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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10920394 #
Numero do processo: 10980.920398/2012-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/02/2005 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF, RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, julgado em 15/03/2017. Deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Tratando-se de direito creditório é dever do contribuinte comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. O princípio da verdade material não pode ser invocado para suprir deficiências do contribuinte em provar o seu direito em momento oportuno.
Numero da decisão: 3302-014.903
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Francisca das Chagas Lemos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.874, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.920372/2012-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Sílvio José Braz Sidrim, Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF, RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, julgado em 15/03/2017. Deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Tratando-se de direito creditório é dever do contribuinte comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. O princípio da verdade material não pode ser invocado para suprir deficiências do contribuinte em provar o seu direito em momento oportuno. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Francisca das Chagas Lemos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.874, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.920372/2012-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.903 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.920398/2012-10 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Sílvio José Braz Sidrim, Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Irresignada com o Acórdão 06-058.905, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, destacando os seguintes pontos: a) DO DIREITO CREDITÓRIO. DA APLICAÇÃO DO ART, 62, §1º, INCISO II, ‘B’, E DO §2º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF: A Recorrente arguiu que considerando que em 15/03/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, decidiu, em sede de Repercussão Geral (RE 574.706 – Tema 069), que o ICMS não integra a base de cálculo para fins de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS e, tendo em vista que o crédito pleiteado se refere à indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, requer seja aplicado o artigo 62 do Regimento Interno do CARF, reconhecendo o direito creditório pleiteado pela Recorrente; b) DA APURAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO: APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL: Requereu a aplicação do princípio da verdade material para que seja deferida a juntada de documentos contábeis em que acredita comprovar a existência de créditos no período correspondente a PER/DCOMP apresentada, oriundos da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. Requereu a juntadas dos documentos que afirma comprovar a existência do crédito: a) Memória de cálculo de apuração da contribuição ao PIS, e do consequente crédito pleiteado; b) DIPJ referente ao período discutido; c) Comprovante do recolhimento da contribuição ao PIS; d) Resumo de apuração do ICMS. Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.903 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.920398/2012-10 3 A 3ª Seção de Julgamento, 3ª Câmara/2ª TO do CARF, decidiu por solicitação de diligência para a unidade de origem, objetivando a verificação de autenticidade dos documentos acostados por ocasião da interposição do Recurso Voluntário, bem como avaliar a existência de indébito tributário pleiteado e caso exista, se foi utilizado em outro pedido de restituição ou de compensação. Em face da fundamentação utilizada na instância a quo ter sido a falta de provas do direito creditório, foi deliberado a conversão em diligência, com os fins de, em síntese: a) verificar a autenticidade dos documentos acostados aos autos no momento de interposição do recurso voluntário; b) analisar a existência do indébito tributário pleiteado; c) caso exista (o indébito), se foi utilizado em outro pedido de restituição ou de compensação; d) Lavrar as conclusões em Relatório de Diligência e proceder à intimação da Contribuinte, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 35, parágrafo único do Decreto n. 7.574/2011. Em resposta aos quesitos formulados na Resolução, o Auditor Fiscal concluiu, em síntese, de acordo com o resultado do relatório de diligência: Autenticidade dos documentos anexos ao recurso voluntário Não é possível atestar a autenticidade, uma vez que o contribuinte afirma não mais possuir os originais. Da existência do indébito tributário pleiteado O ICMS a ser excluído da base de cálculo do Pis e da COFINS é tão somente o destacado nas notas fiscais de vendas da empresa, deduzido do ICMS incidente sobre as devoluções de vendas. Tendo isto em conta, intimou-se o contribuinte a apresentar cópia do Livro de Apuração do ICMS contendo as entradas e saídas de mercadorias, uma vez que no processo consta apenas a parte relativa às saídas. (...) Destarte e, considerando-se os documentos existentes nos autos, não é possível apurar a existência do indébito tributário nos termos requisitados pelo CARF. Da utilização do crédito pleiteado em outro pedido de restituição ou de compensação Das consultas aos sistemas da RFB não se localizaram pedidos de restituição ou compensação com o mesmo objeto do presente processo. Conclusão Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.903 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.920398/2012-10 4 Considerando-se o teor da Resolução do CARF, conclui-se pela impossibilidade de apuração do suposto indébito tributário. Atendida a solicitação de fls. (...), dá-se ciência deste Relatório de Diligência ao contribuinte, facultando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de razões adicionais. Cientificada, a Recorrente apresentou Razões Adicionais, pugnando pela análise da documentação acostada. Primeiramente, destacou que o próprio Auditor Fiscal afirmou: (...) Tendo isto em conta, intimou-se o contribuinte a apresentar cópia do Livro de Apuração do ICMS contendo as entradas e saídas de mercadorias, uma vez que no processo consta apenas a parte relativa às saídas. Na sequência, a Recorrente enfatizou que por ocasião da intimação informou que não localizou os Livros de Apuração do ICMS das competências em análise, “estando disponíveis apenas aqueles já juntados nos respectivos processos”, tendo apresentado em complemento os Livros Razão e informado a possibilidade de apresentar os Livros Diário do período em análise. Reforçou que, conforme documentação acostada aos autos, é possível a extração das entradas dos Livros de Apuração de ICMS, exemplificando com parte do documento as operações entradas. Destacou, por fim, que poderá disponibilizar os Livros Diário do período, não apresentados na oportunidade em virtude do alto volume para digitalização, pugnando para apresentação física. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade e admissibilidade, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: ADMISSIBILIDADE O Recurso é tempestivo e atende aos demais critérios de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.903 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.920398/2012-10 5 Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Na sessão de julgamento, este Colegiado, por maioria dos votos, divergiu da ilustre Conselheira Relatora especificamente a respeito da comprovação do direito creditório do contribuinte. Naquela oportunidade, fui designada para redigir o voto vencedor. Em síntese, como relatado, trata-se de pedido Pedido de Restituição de créditos referentes a pagamentos a maior, em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Importa salientar que a fundamentação utilizada na instância a quo para manter a glosa dos referidos créditos decorreu da ausência de provas do direito creditório. O contribuinte, no intuito de comprovar o referido direito, apresentou Recurso Voluntário juntando uma série de documentos. Nesse contexto, em 27.04.2018, esta 2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento decidiu por converter o presente julgamento em diligência para que a unidade de origem verificasse a autenticidade dos documentos acostados por ocasião da interposição do Recurso Voluntário, bem como avaliasse a existência de indébito tributário pleiteado. No entanto, conforme consta do Relatório de Diligência (fls. 316-318), o Auditor Fiscal relatou que após efetuas a intimação para apresentar cópia legível dos Livros de Apuração do ICMS contendo as entradas e saídas, a Recorrente informou que não teria localizado os referidos documentos. Ademais, no que diz respeito à autenticidade dos documentos, a fiscalização sustentou não ser possível atestá-la, uma vez que o contribuinte teria afirmado não possuir mais os documentos originais. Em se tratando de direito creditório, não há dúvida de que é do contribuinte o ônus de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Assim, embora se reconheça a aplicação e importância do princípio da verdade material ao processo administrativo fiscal, segundo o qual sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para demonstração do direito pleiteado, entende-se ser dever do contribuinte demonstrar ao menos a verossimilhança do seu direito, para que as autoridades, caso entendam necessário, requisitem apenas a complementação de documentos. Foi exatamente isso o que ocorreu nos presentes autos na ocasião da diligência realizada. No entanto, conforme relatado, mesmo após intimada, a Recorrente não apresentou os documentos capazes de comprovar suas alegações. Destaco que o princípio da verdade material não pode ser invocado para suprir as deficiências do contribuinte em provar o seu direito em momento oportuno. Dessa forma, não tendo o contribuinte se desincumbido do seu ônus probatório, não há que se falar em direito creditório a ser reconhecido. Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.903 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.920398/2012-10 6 Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 302DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10924196 #
Numero do processo: 11080.729551/2017-89
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3201-003.379
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro/Cojul até que o processo administrativo fiscal em que se controverte acerca da compensação seja julgado em definitivo no CARF.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro/Cojul até que o processo administrativo fiscal em que se controverte acerca da compensação seja julgado em definitivo no CARF. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá (suplente convocada) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte acima identificado, recurso esse decorrente da lavratura de notificação de lançamento em que se exigiu a multa por compensação não homologada (processo administrativo nº 10675-900943/2014-69), com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Em sua Impugnação, o contribuinte requereu (i) o cancelamento integral da multa ou, alternativamente, (ii) o reconhecimento da prejudicialidade entre o presente lançamento de ofício e os processos administrativos nº 10675-900943/2014-69 e 10970.720023/2015-13, determinando-se a sua reunião para julgamento em conjunto, na forma do § 3º do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, ou, ainda, (iii) a determinação da suspensão do presente feito até julgamento definitivo do processo administrativo nº 10675-900943/2014-69. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 29 55 1/ 20 17 -8 9 Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.379 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729551/2017-89 Os argumentos de defesa encetados na Impugnação podem ser registrados de forma simplificada nos seguintes termos: a) ausência de decisão definitiva no processo administrativo do crédito (processo nº 10675-900943/2014-69) que justificasse a exigência da presente multa; b) o fato gerador da multa isolada somente se perfaz quando da não homologação da compensação em caráter definitivo, ou seja, no trânsito em julgado do mérito da Manifestação de Inconformidade apresentada, o que ainda não se verificou no presente caso; c) ilegalidade/inconstitucionalidade da referida multa por sancionar um ato lícito, qual seja, o direito de petição formulado por meio de declaração de compensação; d) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.905, ainda pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), a Confederação Nacional da Indústria (CNI) pleiteou a declaração de inconstitucionalidade da multa por compensação não homologada; e) nulidade do despacho decisório por afronta ao princípio da legalidade, em razão da exigência de multa antes da decisão definitiva no processo administrativo em que se discute o crédito da Cofins não cumulativa, crédito esse devidamente assegurado pelo art. 3º da Lei nº 10.833/2003. A DRJ julgou improcedente a Impugnação, arguindo (i) a inexistência de previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo administrativo, (ii) a previsão na legislação tributária da possibilidade, e não da obrigação, do julgamento simultâneo envolvendo a manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação e a impugnação ao lançamento da multa de ofício prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e (iii) o não cabimento, neste processo, da discussão das matérias sob análise no processo administrativo do crédito. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seus pedidos, repisando os argumentos de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de notificação de lançamento em que se exigiu a multa por compensação não homologada, com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. No processo administrativo nº 10675-900943/2014-69, em que se controverte acerca da não homologação da compensação de créditos da Cofins não cumulativa, da qual decorreu a multa exigida neste processo, esta turma ordinária, por meio da Resolução nº 3201- 003.381, de 20/11/2019, decidiu converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.379 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729551/2017-89 para que a unidade preparadora verificasse a repercussão, naqueles autos, da diligência proposta no processo administrativo nº 10970.720023/2015-13. Nesse processo de nº 10970.720023/2015-13, controverte-se sobre o auto de infração lavrado em razão da recomposição da base de cálculo da contribuição decorrente da glosa de créditos pleiteados pelo Recorrente no processo nº 10675-900943/2014-69. Conforme aduzido pelo Recorrente, o § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê que “[no] caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional”. Considerando que a multa exigida neste processo decorre da não homologação da compensação discutida no processo nº 10675-900943/2014-69, cujo julgamento do Recurso Voluntário, conforme acima dito, foi convertido em diligência à repartição de origem, o presente julgamento deverá ser sobrestado até a prolação de decisão definitiva acerca da compensação. Nesse sentido, vota-se por sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro/2ª Câmara/3ª Seção até que o processo administrativo fiscal nº 10675-900943/2014-69 seja julgado em definitivo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis

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Numero do processo: 16682.900768/2020-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2011 a 30/09/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Constata a inexistência da omissão alegada e, considerando que a decisão recorrida enfrentou todos os temas levantados em sede do Recurso Voluntário, não há como conceder provimento aos embargos.
Numero da decisão: 3401-013.608
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos e, no mérito, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.601, de 17 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.900761/2020-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Constata a inexistência da omissão alegada e, considerando que a decisão recorrida enfrentou todos os temas levantados em sede do Recurso Voluntário, não há como conceder provimento aos embargos. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos e, no mérito, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.601, de 17 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.900761/2020-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 1893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.608 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900768/2020-45 2 Trata-se de Embargos Declaratórios interpostos pelo recorrente com o escopo de suscitar apreciação, por este colegiado de uma alegada obscuridade apontada em sede do Acórdão nº 3401-011.746, uma vez que reconheceu quais os custos do gasoduto deveriam compor o saldo para fins de tomada de crédito, discussão esta que, segundo o embargante, não estava sendo tratada nos autos. Ademais, pontua omissão em relação aos itens que compõem o gasoduto, algo individualmente apontado pela fiscalização e ignorado segundo a decisão recorrida. Em sede de juízo de admissibilidade restou reconhecida para fins de julgamento a análise da rubrica intitulada “Omissão e Contradição Acerca dos Limites da Matéria Posta à Apreciação pelo Colegiado”. Portanto, cabe a este julgador, neste exato momento, limitar a análise somente do referido ponto, salientando que no próprio despacho de admissibilidade constou claramente a informação de que, inobstante o encaminhamento da rubrica para fins de julgamento, no entender daquele Conselheiro, não havia a respectiva omissão. Para fins de análise do pleito, nada melhor do que analisar todo o histórico do processo, das peças processuais, dos pedidos formulados pelo contribuinte e também, obviamente, do teor do despacho decisório. Eis o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DO CONHECIMENTO O recuso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. DO MÉRITO Tratam-se de Embargos Declaratórios interpostos pelo recorrente com o escopo de suscitar apreciação, por este colegiado de uma alegada obscuridade apontada em sede do Acórdão nº 3401-011.739, uma vez que reconheceu quais os custos do gasoduto deveriam compor o saldo para fins de tomada de crédito, discussão esta que, segundo o embargante, não estava sendo tratada nos autos. Ademais, Fl. 1894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.608 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900768/2020-45 3 pontua omissão em relação ao itens que compõem o gasoduto, algo individualmente apontado pela fiscalização e ignorado segundo a decisão recorrida. Em sede de juízo de admissibilidade restou reconhecida para fins de julgamento a análise da rubrica intitulada “Omissão e Contradição Acerca dos Limites da Matéria Posta à Apreciação pelo Colegiado”. Portanto, cabe a este julgador, neste exato momento, limitar a análise somente do referido ponto, salientando que no próprio despacho de admissibilidade constou claramente a informação de que, inobstante o encaminhamento da rubrica para fins de julgamento, no entender daquele Conselheiro, não havia a respectiva omissão. Para fins de análise do pleito, nada melhor do que analisar todo o histórico do processo, das peças processuais, dos pedidos formulados pelo contribuinte e também e, obviamente, do teor do despacho decisório. Eis o relatório. Do Despacho Decisório: A origem deste feito remonta ao PER/DCOMP nº 17231.97670.230715.1.3.04- 4490, relativo ao mês de janeiro de 2011, contendo suposto crédito decorrente de pagamento a maior no valor de R$ 20.109.397,47, no qual restou reconhecido o crédito de R$ 5.498.646,58. Em razão da homologação parcial PER/DCOMP referido não foi homologado o PER/DCOMP nº 35066.75936.250815.1.3.04-4351. Ao retificar as DCTFs dos anos 2011, 2012 e 2013, houve redução substancial dos débitos que, as vezes, foram zerados, no tocante ao PIS e da COFINS, motivo pelo qual abriu-se um Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal-TDPF nº 07185.00.2016.00021-2. Sustenta a empresa que na época dos recolhimentos indevidos ela não tinha estrutura apta a apurar corretamente os créditos do ativo imobilizado, motivo pelo qual houve apuração em momento posterior. Ao reprocessar os créditos, aqueles decorrentes de retenção na fonte do PIS e COFINS dos exercícios 2011 e 2012, utilizados na apuração original, foram excluídos da nova contabilização e, por outro lado, os novos créditos (imobilizados) superaram o tributo devido e foram utilizados posteriormente. Fl. 1895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.608 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900768/2020-45 4 Nesta reapuração os créditos utilizados foram aqueles decorrentes da construção dos gasodutos, os quais foram descontados no período de 12 meses, contados da ativação de cada imobilizado. A fiscalização entendeu que gasodutos são instalações inerentes ao ativo imobilizado da empresa cuja utilização dos créditos devem seguir a sistemática da regra geral prevista no III, § 1º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833.2003, ou seja, no mês em que incorridos tais encargos. Os fundamentos adotados pela fiscalização para consideração do gasoduto com instalação encontram-se previstos na própria legislação específica do tema, chamada de Lei do gás (Lei nº 11.909/2009), na qual se destacam os dispositivos a seguir: art. 2º, XXIV, art. 3º, § 4º, 8º, 9º e 29. Alia-se a isto o entendimento decorrente da Solução de Consulta nº 78 da COSIT de 24 de Janeiro de 2024 onde se entendeu que a apuração dos créditos não deve se desvincular da vida útil do bem. Considerando tratar-se de instalação e não de equipamentos e máquinas, a vida útil é de 10 anos, cuja depreciação deverá ocorrer neste período e não através do desconto acelerado em 12 meses, como fez o contribuinte no tocante aos créditos apurados entre Janeiro de 2011 e Dezembro de 2013. Em razão disto a fiscalização refez o cálculo deste período, bem como analisou, por amostragem, Notas Fiscais que ampararam créditos incorporados a construção dos gasodutos. Segundo a fiscalização, as notas fiscais que ampararam as ativações dos bens do ativo ocorreram entre os meses de Agosto de 2010 e Dezembro de 2012, resultando numa base de cálculo para as respectivas apurações na casa que ultrapassou 2 Bilhões de Reais. Ao auditar as notas fiscais apresentadas pelo contribuinte a fiscalização reconheceu que a maioria delas representava fielmente as informações prestadas pelo mesmo, com exceção de algumas inconsistentes que perfaziam um montante de e R$ 33.268.993,39 cujos fornecedores eram as empresas GDK (nota fiscal n. 2311), CONSTRUCAP – CCPS Engenharia e Comércio S/A (nota fiscal n. 1468) e Azevedo Travassos Engenharia Ltda (notas fiscais nºs 03, 31, 21, 11, 20 e 12). A respectiva glosa deu origem a novos valores de bases de cálculo para os períodos de imobilização dezembro/2010, dezembro/2011 e janeiro/2012 Fl. 1896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.608 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900768/2020-45 5 informados inicialmente, e consequentemente um novo valor total de crédito a descontar de Pis/Cofins. Após o recálculo a fiscalização considerou o tempo de vida útil do ativo imobilizado (gasoduto) e dividiu pelos respectivos meses, ou seja, 120. O valor da parcela de 1/120 correspondente à apropriação mensal para um período total de 10 anos. As novas bases de cálculo mensais para créditos "sobre bens do ativo imobilizado (com base no valor de aquisição ou construção)", fazendo-o a partir dessas parcelas mensais. Restou explicado ainda que tendo em vista que o prazo de desconto de crédito de Pis/Cofins passou de 12 meses (adotado pelo contribuinte) para 120 meses, essa nova parcela mensal (1/120) foi considerada para os meses posteriores àquele em que se encerraria o aproveitamento inicial da parcela de 1/12. As fls. 1528 a1532 a fiscalização apresentou os valores recalculados, com destaque em amarelo para os devidos pelo contribuinte, ao passo que na ultima coluna a direita, consta a relação dos valores reconhecidos como créditos do contribuinte, identificados mês a mês, nos termos das imagens que se seguem: ANO-CALENDÁRIO 2011: Os quadros abaixo apresentam os valores devidos para Pis (6912)/Cofins (5856), conforme apurado pela auditoria, para o ano-calendário 2011, os recolhimentos em DARF e compensações. Fl. 1897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.608 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900768/2020-45 6 ANO-CALENDÁRIO 2012: Neste ano-calendário, nos meses de janeiro a junho, uma segunda retificação em razão de ajustes em consequência da Operação Lava- Jato levou o contribuinte a declarar valores para débitos de Pis/Cofins que na retificação anterior declarara como zero. Como consequência disso, o contribuinte recolheu pagamentos (em 2015) que estão considerados no quadro abaixo, sendo apresentados no valor total recolhido: principal + juros. ANO-CALENDÁRIO 2013: Em 2018 houve novas retificações nos meses junho, novembro e dezembro/2013. Intimado a esclarecer, o contribuinte, em resposta ao TIF n° 05, respondeu que tais créditos são resultado de identificação a partir da "melhoria sistêmica de captura de créditos fiscais", mas que não haviam migrado corretamente para o relatório de Fl. 1898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.608 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900768/2020-45 7 apuração. A base de cálculo desses créditos corresponde a bens do ativo imobilizado (com base no valor de aquisição ou construção), e os créditos foram descontados em parcela única, e como já visto anteriormente nessa informação fiscal, não é admissível a apropriação de créditos segundo critérios de tempo desvinculados de sua vida útil, ou seja, desvinculados de sua depreciação. Tal apropriação de crédito na apuração deve ocorrer com base nos encargos de depreciação da instalação (gasoduto). E dessa forma foi ajustado na apuração desses meses o desconto em 120 parcelas mensais. Os recolhimentos realizados em 2015 estão apresentados nos quadros a seguir no valor total recolhido: principal + juros. E conclui a fiscalização: Encerra-se a presente informação fiscal, a qual contém as informações referentes às retificações de DCTF promovidas pelo contribuinte nas apurações de Pis (6912) / Cofins (5856) e seus respectivos ajustes por esta auditoria, possibilitando, dessa Fl. 1899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.608 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900768/2020-45 8 forma, identificar o montante passível de reconhecimento para cada pleito de direito creditório apresentado com base nos períodos em tela. Em sede de manifestação de inconformidade, primeiramente alega-se que: a) o despacho decisório é nulo em razão de não fundamentar a tese de que o gasoduto trata de instalações ao invés de equipamentos e maquinários; b) de forma a corroborar que se tratam de equipamento ou maquinário cita o Acórdão nº 3402002923; Processo nº 16682.720339/201448. Terceira Seção de Julgamento. Relator: Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto; 23/02/2016) onde se definiu tratar-se de equipamento e maquinário aliado ao fato de citar a Lei n. 11.909/2009. c) O fato de se tratar de maquinas e equipamentos resultam na correta aplicação do artigo 1º da Lei n. 11.774/2008 em sua redação original de modo a possibilitar a o desconto acelerado em 12 meses dos créditos. d) Impossibilidade de glosa de créditos por mero erro formal de procedimento. Caso se entenda, por hipótese, que o procedimento da tomada do crédito em 1/12 esteja equivocado, ainda assim seria o inegável direito da contribuinte à recuperação/compensação destes valores. e) Da completa inaplicabilidade da Solução de Consulta COSIT n. 78/2017 no caso em análise. A consulente, no caso citado acima, é uma indústria metalúrgica que fabricou o ativo imobilizado que seria utilizado em sua atividade e questionou a Receita Federal sobre a forma de apropriação dos créditos, se a partir das aquisições dos insumos para a fabricação do bem ou na data em que o ativo começar a operar. f) Da glosa indevida de notas fiscais relacionadas a aquisições de bens e serviços para composição do maquinário relacionado aos gasodutos. g) Da Necessidade De Produção De Prova Pericial Contábil E De Engenharia. h) Nos seus pedidos finais (o que delimita a pretensão do contribuinte) foram requeridas diligencia, reconhecimento dos créditos referente ao período de apuração de Janeiro de 2011 e, subsidiariamente, reversão das glosas das notas fiscais consideradas inconsistentes. No tocante a decisão de primeira instância, houve parcial provimento da manifestação de inconformidade de forma a se reconhecer um direito creditório no valor de R$ 10.496,26 (dez mil, quatrocentos e noventa e seis reais e vinte e seis centavos), a ser utilizado na homologação das compensações em relação às quais apresente suficiência. E em relação aos tópicos abordados na referida decisão, apresenta-se a seguir a relação das rubricas tratadas: a- Preliminarmente – Nulidade do despacho decisório por de defesa – ausência de clareza e apontamento na legislação da diferença entre “instalações” e “máquinas e equipamentos”. Entendeu-se que a fiscalização apresentou fundamentação necessária para a respectiva distinção, de modo a não resultar em nulidade pleiteada pelo contribuinte. Fl. 1900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.608 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900768/2020-45 9 b- Mérito – Sobre a natureza dos gasodutos – Classificação como máquinas e equipamentos – Da correta aplicação do artigo 1º da Lei n. 11.774/2008 em sua redação original. c- Concluiu-se destarte que, ao adotar a mesma sistemática de tomada de créditos tanto para os equipamentos operacionais quanto para os serviços contratados perante os seus fornecedores, evidentemente a taxa de depreciação a ser adotada não poderia ser aquela determinada pelo art. 1º da Lei nº 11.774/2008 , dado que voltada tão somente para as máquinas e equipamentos, em vista do que tenho por correta a taxa de depreciação de 10% ao ano, aplicável ao conjunto de “instalações” resultantes da construção de gasodutos, na forma como se mostrou apropriada pela autoridade fiscalizadora. d- Foi abordada a rubrica ainda da Impossibilidade de glosa de créditos por mero erro formal de procedimento. Neste sentido a decisão recorrida sustenta que o tema suscitada é sem qualquer valia, porquanto, a observação constante na defesa, formulada no sentido de que “caso se entenda, por hipótese, que o procedimento da tomada do crédito em 1/12 esteja equivocado, ainda assim seria o inegável direito da contribuinte à recuperação/compensação destes valores” observada a proporção de 1/120, tratando-se de medida que, conforme acima demonstrado, se mostrou integralmente adotada pela autoridade fiscalizadora. e- No tocante a Solução de Consulta COSIT n. 78/2017, consta na r. decisão que foi aplicada de forma análoga em razão de fazer referência a impossibilidade de tomada de crédito da forma com que o contribuinte o fez, ou seja, aceleradamente em 12 meses. f- Quanto a Glosa de créditos. Restou mantida a glosa da Nota Fiscal nº 2311 emitida pela empresa GDK. g- No que se refere a Nota Fiscal nº 1468 emitida pela Construcap – CCPS Engenharia e Comércio S/A a decisão reconheceu parcialmente o pleito do contribuinte nos termos a seguir: Nesse contexto e tendo em conta que a imobilização ocorreu em dezembro de 2010, pela quantia de R$ 16.573.048,00, deve-se computar a depreciação mensal a partir de janeiro de 2011 no percentual de 1/120 estabelecido pelo agente fiscal, em vista do que chegar-se-á à base de cálculo de R$ 138.108,73 e ao direito creditório no valor de R$ 10.496,26, a ser deferido no presente julgado a favor da pessoa jurídica, tudo conforme a seguir demonstrado. h- Em relação as Notas Fiscais nºs 3, 31, 21, 11, 20 e 12, emitidas pela fornecedora Azevedo Travassos Engenharia Ltda, entendeu a decisão que tais documentos não encontram-se amparadas pela documentação acostada aos autos sendo elas, por si só, insuficientes para comprovar a efetiva negociação e apta a gerar créditos, motivo pelo qual manteve-se a glosa. i- Ao analisar o pleito de produção de prova pericial contábil e de engenharia, houve a negativa do pedido em razão do contribuinte não ter formulado os quesitos em sede de manifestação de inconformidade e apresentado sugestão dos respectivos profissionais. Fl. 1901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.608 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900768/2020-45 10 j- Embora não conste nas teses da manifestação de inconformidade, muito menos nos pleitos do contribuinte, consta na decisão proferida pela DRJ um tópico onde se nega um suposto pedido de apresentação probatória em prazo suplementar de 90 (noventa) dias em razão da preclusão. Tal fato não merece delongas, muito menos análise nesta fase processual. Em relação ao Recurso Voluntário de fls. 1592 a 1626 tem-se que são repetidas absolutamente todas as rubricas da manifestação de inconformidade, motivo pelo qual não se fará a individualização de cada uma. O colegiado, por meio do Acórdão em epígrafe, entendeu pelo parcial provimento do Recurso Voluntário, consoante resultado assim proclamado: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e da decisão recorrida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: 1) admitir a tomada de crédito à razão prevista pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, sobre os bens existentes nas planilhas elaboradas pela Fiscalização de forma individualizada, a partir da instalação e colocação em serviço ou em condições de produzir; 2) admitir a inclusão no custo de aquisição dos bens do ativo imobilizado, além do preço de aquisição, dos demais valores relativos aos custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de preparação, frete e manuseio, instalação e montagem, e testes, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável, como a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; e 3) reverter a glosa referente à nota fiscal nº 2311, do fornecedor GDK – CNPJ nº 34.152.199/0001-95, no valor de R$ 11.848.801,42. No decorrer do voto do Eminente Conselheiro Relator, constaram as seguintes abordagens e análises reflexivas das respectivas rubricas: a- Negativa da preliminar de nulidade do despacho decisório e da decisão da DRJ por ausência de distinção de materiais e equipamentos das instalações. b- Negou-se também o pleito de perícia, uma vez que nos autos existem elementos suficientes para o respectivo julgamento, aliado aos argumentos já narrados anteriormente na própria decisão da DRJ acerca da preclusão pelos motivos lá externados. c- No mérito, negou-se o pleito subsidiário do contribuinte de, em caso de negativa da tomada dos créditos na forma pleiteada inicialmente (acelerada em 12 meses com fulcro no artigo 1 da Lei nº 11.774/2008) posto que assim já está decidido pela decisão recorrida ao manter as razões do despacho decisório. d- Denegou-se ainda o pedido de incluir outros bens incorporados ao ativo imobilizado que não sejam maquinas e equipamentos conforme clara redação do artigo 1º da Lei nº 11.774/2008 assim delimita o aproveitamento de créditos. e- Portanto, neste ponto, a decisão recorrida interpretou como máquinas e equipamentos e os sujeitou ao aproveitamento de créditos nos termos pleiteados pelo contribuinte, vale dizer, na forma estabelecida pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008. Fl. 1902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.608 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900768/2020-45 11 f- Em relação a Solução de Consulta COSIT nº 78/2017 a decisão recorrida entendeu pela sua inaplicabilidade do caso em tela. E para tanto assim restou decidido: Portanto, ainda que estejamos tratando da regra geral de amortização dos ativos, i.e., mediante o uso de prazo de depreciação vinculados à sua vida útil, não há, no caso em tela, qualquer justificativa contábil ou de ordem tributária, para que as máquinas e equipamentos percam a sua individualidade e sejam tratados como um imobilizado único, de instância superior, as ditas “instalações”, cujo prazo de depreciação é planificado em 10 anos, como sustenta a Fiscalização. A própria legislação tributária se mostra alinhada com essas práticas, conforme também pode ser extraído da IN RFB nº 1700/2017..... Deste modo, não vejo relevância jurídica para o caso nas disposições contidas na Lei nº 11.909/2009 (Lei do Gás) ou na página virtual da empresa que fazem menção a “instalações”, principalmente porque aquele diploma legal, embora faça o uso em diversas passagens do vocábulo “instalações”, em nenhum momento afirma ou permite concluir que os gasodutos, por serem “instalações” (tal fato é inequívoco!), deixam de ser compostos por máquinas e equipamentos que podem ser individualizados. g- Novamente a decisão se manifesta acerca da contagem dos prazos para fins de tomada dos respectivos créditos ao dispor que: Por fim, como questão igualmente relevante, conforme bem aponta a Solução de Consulta nº 78/2017, o cômputo dos créditos das contribuições (seja via encargos de depreciação ou via custo de aquisição) só pode ser iniciado quando o bem do imobilizado estiver instalado, posto em serviço ou em condições de produzir, sendo tal requisito igualmente aplicável aos bens cujo crédito é tomado de acordo com o ritmo estabelecido pela Lei nº 11.774/2008, dado que as máquinas e equipamentos devem ser utilizados na produção de bens e prestação de serviços. Tal exigência, de todo modo, parece já ter sido cumprida pela empresa, a teor do que consta na Informação Fiscal.... Por todo o acima exposto, dou parcial provimento ao recurso para admitir a tomada de crédito à razão prevista pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, sobre os bens existentes nas planilhas elaboradas pela Fiscalização de forma individualizada, a partir da instalação e colocação em serviço ou em condições de produzir. Tem-se assim que a decisão se manifestou claramente acerca desta temática. E foi além ao indicar quais os custos de aquisição de bens deveriam compor essas máquinas e equipamentos. h- No que se refere as glosas, a decisão recorrida deu provimento parcial para reconhecer direito ao crédito oriundo da Nota Fiscal nº 2311 de 15/06/2009, emitida pela empresa GDK nos termos a seguir transcritos: Fl. 1903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.608 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900768/2020-45 12 Do cotejo entre a nota fiscal nº 2311 de 15/06/2009 no valor de R$ 11.848.801,42; o item 10 do pedido de reembolso nº 4502838681 (Doc. 06 da manifestação de inconformidade), relativo à Construção e Montagem de Dutos Terrestres, de mesmo valor; e o Contrato TNS/IETR-860.001.07.2 (Doc. 07 da manifestação de inconformidade), cujo objeto são os serviços de reparo e reabilitação dos Dutos da TNS (Transportadora do Nordeste e Sudeste S.A); que têm como parte contratante (tomadora) esta última e parte contratada (fornecedor) a empresa GDK S.A., é possível considerar justificado o direito ao crédito da empresa tomadora desses serviços. Considerando, desta feita, a incorporação ocorrida em 30/01/2008 da Transportadora do Nordeste e Sudeste S.A pela ora Recorrente (fls. 2545/2592 do processo nº 16682.900787/2020-71), é de se reconhecer o direito ao crédito vindicado por sua sucessora universal. Sem prejuízo da decisão recorrida ter enfrentado absolutamente todas as rubricas trazidas em sede de Recurso Voluntário, as quais, como já dito, retratam fielmente aquelas aduzidas em sede da Manifestação de Inconformidade, necessário registrar o fato de que a suposta omissão apontada pelo recorrente é inexistente. São inúmeros os pontos em sede da primeira manifestação do contribuinte, quando da manifestação de inconformidade após os atendimentos as intimações durante a fiscalização a que se submeteu, no sentido de abordar o tema serviços e atestar com todas as letras que tal, tema está sim incluído no despacho decisório. A título ilustrativo citam-se: Tópicos 41, 42, 55, 57, 64, 79, 81, 82, 86, 92, dentre outros. Tópicos: IV.E - Da glosa indevida de notas fiscais relacionadas a aquisições de bens e serviços para composição do maquinário relacionado aos gasodutos. V - SOBRE A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL E DE ENGENHARIA Em primeiro lugar, considerando que a controvérsia, no que tange à maior parte do crédito em discussão, gira em torno da classificação técnica dos componentes e serviços adquiridos para montagem e colocação em operação dos gasodutos, para os quais a requerente adquiriu bens, faz-se necessária perícia técnica de engenharia. Observa-se que se chegou ao ponto de pedir perícia sobre classificação técnica dos componentes e serviços adquiridos para montagem e colocação em operação dos gasodutos. E agora, em sede de Embargos, aclarar omissão de que a análise pelo acórdão recorrido deste tema teria incorrido em Omissão e Contradição Acerca dos Limites da Matéria Posta à Apreciação pelo Colegiado, com a devida vênia, parece-me um tanto quanto destoado da realidade dos próprios autos, motivo pelo qual não merece provimento. Fl. 1904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.608 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900768/2020-45 13 Isto posto, conheço dos embargos e, no mérito, nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer dos Embargos e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 1905DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto dO CONHECIMENTO do mérito

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Numero do processo: 16682.902628/2012-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3302-002.881
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.877, de 16 de outubro de 2024, prolatada no julgamento do processo 16682.902613/2012-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lazaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Silvio Jose Braz Sidrim, Gisela Pimenta Gadelha (substituto[a] integral), Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente(s)o conselheiro(a) Francisca das Chagas Lemos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Gisela Pimenta Gadelha.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302- 002.877, de 16 de outubro de 2024, prolatada no julgamento do processo 16682.902613/2012-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lazaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Silvio Jose Braz Sidrim, Gisela Pimenta Gadelha (substituto[a] integral), Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente(s)o conselheiro(a) Francisca das Chagas Lemos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Gisela Pimenta Gadelha. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do pedido de Fl. 2003DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.881 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902628/2012-00 2 Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. A legislação é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento: somente dão direito a crédito os custos com bens e serviços tidos como insumos diretamente aplicados na produção de bem destinado à venda e as despesas e os encargos expressamente previstos na legislação de regência. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, se incorporados diretamente ao bem produzido ou se consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida diretamente sobre o produto e desde que não incorporados ao ativo imobilizado. CREDITO EXTEMPORÂNEO. APURAÇÃO. A determinação do crédito se dará sobre as aquisições no mês e os custos e despesas ou encargos incorridos no mês. Não há permissão na legislação para determinação de crédito utilizando-se de aquisições, custos ou despesas ou encargos de períodos anteriores ou posteriores. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NECESSÁRIA CARACTERIZAÇÃO MATERIAL. A alegação de cerceamento do direito de defesa sem a apresentação de elemento que evidencie sua caracterização em termos materiais e formais carece de fundamento, pois há que ser identificado real prejuízo ao contribuinte. Não configura o cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação encontram-se plenamente assegurados. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. VINCULAÇÃO DEPENDENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. Fl. 2004DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.881 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902628/2012-00 3 Os julgados, mesmo quando administrativos, e a doutrina somente vinculam os julgadores administrativos de Primeira Instância nas situações expressamente previstas nas normas legais. A recorrente irresignada com a decisão proferida pelo acórdão recorrido interpôs recurso voluntário, onde reprisa os argumentos trazidos em manifestação de inconformidade, solicitando, em síntese: “Pode-se concluir, sem maiores dificuldades, que, tanto o agente fiscal na elaboração do citado TVF bem como a decisão recorrida, suprimiram da Recorrente, de forma totalmente arbitrária: a) parte do valor do DARF de(a) COFINS, e; b) inúmeros serviços que utilizou e que, pela própria descrição, percebe-se que são intimamente vinculados à sua atividade. Ex positis, confia a recorrente no conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de que seja reformada a decisão recorrida, com a consequente homologação do PER/DCOMP nº 05477.95754.200808.1.7.04-6953, face à inequívoca legitimidade do crédito utilizado no pedido de compensação. Caso assim não se entenda, a recorrente pleiteia a conversão do julgamento em diligência para que se verifique a existência do saldo credor no mês de setembro/2006, com base no referido DARF recolhido pela recorrente, conforme quesitos estipulados no item V deste recurso, e que seja restabelecido o seu lídimo direito ao crédito, sem os vícios acima assinalados, com o propósito de se confirmar e homologar o pedido de compensação ora analisado.” Eis o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Conforme relatado acima, trata-se do indeferimento de Declaração de Compensação (DCOMP nº. 18025.72702.250708.1.7.04-1175), registrada em 25/07/2008, apontando um crédito no valor de R$647.049,77, decorrente de pagamento havido por maior que o devido de PASEP não-cumulativa, do mês de julho de 2005. A DEMAC, Rio de Janeiro, por meio do Despacho Decisório de fls.1531/1536, indeferiu o pedido e não homologou a compensação, em razão de glosas na análise da documentação que lastreia o pedido inicial, por meio da fiscalização Fl. 2005DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.881 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902628/2012-00 4 levada a efeito e concluída nos termos do Relatório de Verificação Fiscal de fls.76/105 do Processo Eletrônico n. 16682.720203/2012-76. No Relatório, o Auditor-fiscal procedeu ao exame da documentação, assim como confrontou os valores, concluindo, pelo indeferimento do pedido de restituição, alegando não haver a possibilidade de se entender os créditos indicados pela empresa como sendo de insumos, resultando como valor a pagar da contribuição R$ 1.190.554,00. Ocorre que, como será demonstrado a seguir o presente processo não se encontra em condições de julgamento imediato. É que, como mencionado, tanto a fiscalização, quanto a autoridade julgadora a quo aplicaram o conceito restritivo de insumo, com amparo nas Instruções Normativas nº 247/02 e 404/04, conforme pode ser visto da própria ementa do Acórdão, a seguir: Com efeito, segundo a metodologia estabelecida, a pessoa jurídica submetida à não cumulatividade pode deduzir do valor devido a título das contribuições em voga créditos incidentes sobre determinados dispêndios por ela suportados. Tais créditos são calculados mediante a aplicação de alíquota indicada na lei sobre o valor desses custos e despesas listados taxativamente na lei. A apuração da contribuição a pagar é feita pela simples subtração entre: o valor obtido pela aplicação de uma alíquota sobre a receita bruta da pessoa jurídica; e o valor do crédito obtido pela aplicação de uma alíquota sobre aqueles gastos arrolados na lei. De início, cumpre destacar que as hipóteses de desconto de créditos na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas são exaustivamente estabelecidas pela Lei, não cabendo alteração por analogia ou interpretação extensiva. Deveras, a legislação de regência dispôs que as contribuições em comento ostentam como base de cálculo o faturamento do sujeito passivo, tomado como um todo, independentemente das operações que ocasionaram o ingresso de receitas (salvo exclusões legais). Todavia, a legislação tratou de discriminar os bens e operações em relação aos quais se permite a apuração de créditos, em preterição à permissão genérica de creditamento em relação a todos os custos e despesas incorridos na atividade econômica do sujeito passivo (art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003). Referidas leis, ao definirem a possibilidade de creditamento de insumos, destacaram que estes serão, portanto, os bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. A título de interpretação e regulamentação do tema, a Receita Federal do Brasil editou as Instruções Normativas SRF nº 247/02 e 404/04, que assim estabelecem, respectivamente: IN SRF Nº 247/02 Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: Fl. 2006DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.881 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902628/2012-00 5 I – das aquisições efetuadas no mês: (...)b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou b.2) na prestação de serviços; (...)§ 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas nº ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (...)IN SRF Nº 404/04 Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: I - das aquisições efetuadas no mês: (...)b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou b.2) na prestação de serviços; (...)§ 4º Para os efeitos da alínea ‘b’ do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas nº ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II – utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliado no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. Fl. 2007DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.881 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902628/2012-00 6 (...)Assim, as Instruções Normativas editadas pela Secretaria da Receita Federal explicitaram a definição de insumo já prevista pelas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, para efeitos de “descontos de créditos” de PIS e Cofins nas aquisições de bens e serviços empregados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Como antes explicitado, a controvérsia posta nos presentes autos reside, principalmente, sobre a pretensão de alargamento do conceito de insumos, previsto na legislação que rege o regime não cumulativo do PIS e da Cofins, com a conseqüente ampliação do creditamento para a quase totalidade dos dispêndios efetuados pela empresa. Ocorre que, como se sabe, tal entendimento já foi superado definitivamente pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.221.170/PR. O acórdão proferido naquela ocasião, foi publicado no dia 24/04/2018, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Fl. 2008DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.881 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902628/2012-00 7 (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Em síntese, restou pacificado que o conceito de insumo deve ser analisado à luz dos critérios de essencialidade e/ou relevância, os quais, de acordo com o voto- vista proferido pela Ministra Regina Helena Costa, devem entendidos nos seguintes termos: “Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Ademais, com o intuito de expor as principais repercussões decorrentes da definição do conceito de insumos no julgamento do REsp 1.221.170/PR, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, foi emitido o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que consignou a seguinte ementa: “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; Fl. 2009DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.881 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902628/2012-00 8 b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Dessa forma, considerando que a análise efetuada pela autoridade fiscal e pela DRJ não considerou a essencialidade e relevância dos itens no processo produtivo da Recorrente, entendo ser necessária uma reapreciação dos créditos objeto do presente julgamento, em consonância com a nova interpretação determinada pelo STJ, sob pena de se incorrer em supressão de instância. Outra questão que merece ser melhor esclarecida, trata-se da alegação da recorrente quanto a pagamentos supostamente desconsiderados pela fiscalização e erros já foi objeto de diligência, consubstanciada na resolução nº 3202-000.261, sendo certo que tal também se aplica ao presente caso, vejamos: Compulsando-se os autos verifica-se a existência de questões fáticas que precisam ser esclarecidas em relação à: (i) metodologia utilizada pela fiscalização para apuração das glosas de créditos do PIS e da Cofins; (ii) alegação da Recorrente de que a fiscalização teria cometido “erros na apuração” dos valores lançados. Assim, entendo que deve ser propiciada ampla oportunidade às partes (Fisco e Recorrente) para que esclareçam os fatos e demonstrem o seu direito, em atendimento aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Os princípios constitucionais do contraditório e a ampla defesa referem-se à possibilidade do exercício da dialética processual e têm por objeto dar oportunidade às partes de produzirem e apresentarem suas provas, assim como implicam no direito de serem ouvidas nos autos. Em face do acima exposto, nos termos dos artigos 18 e 29 do Decreto n° 70.235/72, proponho que os autos retornem à DEMAC – Rio de Janeiro - RJ em diligência, para que a fiscalização esclareça os seguintes pontos: (i) Quanto à metodologia utilizada pela fiscalização para apuração das glosas de créditos do PIS e da Cofins, consta do Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 46/ss) que: 39. A partir das novas bases de crédito apuradas pela Fiscalização, apuradas por esta fiscalização, devidamente detalhadas / demonstradas nos Anexos 1 a 18 retro listados, foi procedida a recomposição de ofício dos saldos de créditos passivos de compensação das respectivas DACONs Retificadoras Ativas consignada nos anexos a seguir: (...) (Anexos de 19 a 28 – Anos 2004 a 2008) 40. Finalizando os trabalhos, foi efetuada consolidação de todos os dados apurados pela fiscalização, confrontando-os aqueles declarados nas respectivas DCTFs, visando assim a apuração dos efetivos saldos de crédito passível de compensação e os saldos residuais devidos dos respectivos tributos, haja vista os expressivos montantes de glosas efetuadas de ofício nas bases de cálculo de créditos do PIS/COFINS: (...) (Anexos 29 e 30) Fl. 2010DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.881 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902628/2012-00 9 Assim, a Fiscalização deverá: a-) Explicar detalhadamente a metodologia utilizada para apuração das glosas de créditos do PIS e da Cofins. Informar, ainda, qual o fundamento legal para a utilização dessa metodologia. b­) Elucidar como se deu a “recomposição de ofício dos saldos de créditos passivos de compensação das respectivas DACONs Retificadoras Ativas” (para os Anos 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008)” e também os critérios utilizados para a apuração dos “efetivos saldos de crédito passível de compensação e os saldos residuais devidos dos respectivos tributos”. (ii) Quanto aos “erros na apuração” dos valores lançados, a Recorrente alega que: ii.1.) A fiscalização considerou pagamentos “expressivamente inferiores aos efetivamente efetuados pela Recorrente, sem qualquer justificativa”, conforme planilha denominada “PAGAMENTOS DESCONSIDERADOS PELA FISCALIZAÇÃO (PIS/COFINS), anexada às e-folhas nº 5632/5633. Deste modo, segundo a Recorrente, mesmo que se admitam como válidas todas as glosas fiscais efetuadas pela fiscalização, a autoridade fiscal teria apurado um crédito tributário significativamente inferior ao que foi originalmente apurado pela ela (Recorrente). Aduz, ainda que mesmo consideradas todas as glosas indicadas no procedimento fiscal, ainda subsistem (no período de março de 2004 a dezembro de 2006) pagamentos a maior (indébitos) a título de PIS/Cofins, passíveis de compensação, no montante de R$ 53.084.638,14 (a valores históricos), conforme e-folhas 5634/5637; ii.2.) A autoridade fiscal, embora tenha admitido que os períodos de março/2004 a maio/2007 estariam alcançados pela decadência, acabou por se utilizar do resultado da recomposição efetuada de ofício durante esse período para concluir que a Recorrente não teria qualquer saldo de crédito de PIS/Cofins capaz de ser aproveitado nos períodos subsequentes. Deste modo, a fiscalização teria desconsiderado o saldo credor a favor da Recorrente, em maio de 2007 (período de apuração dos autos de infração), proveniente de períodos anteriores, no valor de R$ 2.329.884,00 (R$ 421.131,00 de PIS; R$ 1.908.753,00 de Cofins). Conclui a Recorrente afirmando que se os períodos de março/2004 a maio/2007 estão alcançados pela decadência, não poderiam ter sido objeto de apuração, e, por conseguinte, não poderiam afetar o resultado de períodos posteriores. ii.3.) Os créditos remanescentes apurados em novembro/07 e janeiro/08 (R$ 1.769.895,00 e R$ 2.070.035,00, respectivamente) pela fiscalização jamais foram utilizados em qualquer Dcomp pela Recorrente, devendo, segundo alega, ser aproveitados na autuação; Assim, a Fiscalização deverá: c­) Em relação aos três tópicos acima relacionados (ii.1; ii.2; ii.3), justificar os cálculos efetuados de forma a elucidar os supostos “erros” apontados pela Recorrente, juntando documentação suficiente e necessária para demonstrar a exatidão dos valores cobrados. Se necessário, intimar a Recorrente para apresentar os documentos necessários para a apuração/elucidação dos fatos apontados. Fl. 2011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.881 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902628/2012-00 10 Ao término da diligência, a fiscalização deverá elaborar Relatório Fiscal sobre os fatos apurados e documentos apresentados. Encerrada a instrução processual a Recorrente deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para julgamento. Por fim, há a informação trazida pelo patrono da recorrente da existência da ACO nº 2757, onde a recorrente busca o reconhecimento da imunidade recíproca, fato esse que implicaria na alteração da própria sistemática de recolhimento das contribuições ora discutida, já que a ela deve ser aplicado o regime cumulativo. Referida decisão fora objeto de análise no acórdão nº 3302-014.698, de 23 de julho de 2024, de lavra da Ilma. Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, onde restou cancelada a autuação lavrada em face da recorrente, tendo em vista o reconhecimento da imunidade recíproca, objeto da ACO. Observemos o que restou decidido no mencionado acórdão: Com razão a Recorrente. Como se verifica das peças processuais juntadas aos autos, a referida Ação Civil Originária foi ajuizada pela Recorrente que fosse declarado, para todos os fins, o seu direito à imunidade do art.150, VI, “a”, da Constituição de 1988. O Supremo Tribunal Federal, na ocasião daquele julgamento, assim decidiu: “Ex positis, julgo procedente o pedido formulado na presente ação, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015 e do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do STF, no sentido de reconhecer a aplicação da imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, ‘a’, da CRFB/88) à autora em relação ao patrimônio, aos bens e aos serviços utilizados na prestação dos serviços públicos que realiza; (...)” Em síntese, aquele colegiado entendeu que, apesar de constituída como sociedade de economia mista, a Recorrente (i) executa serviço público de abastecimento de água e tratamento de esgoto; (ii) o faz de modo exclusivo; (iii) o percentual de participação do Estado do Rio de Janeiro em seu capital social é de 99,9996%; e (iv) é sociedade de capital fechado. Diante desse contexto, concluiu que estariam preenchidos, desde sua constituição pelo Decreto-lei estadual nº 39/75, todos os requisitos fixados para possibilitar o alcance da imunidade tributária recíproca às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público. Assim, uma vez decidido de forma definitiva pelo Supremo Tribunal Federal que a Recorrente é imune a impostos, desde a sua constituição, não há dúvida a respeito da necessidade de apuração de suas contribuições ao PIS e à Cofins no regime cumulativo, conforme dispõe os artigos 8º, inciso IV da Lei nº 10.637/2002 e 10, inciso IV da Lei nº 10.833/2002: Art. 8º Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 6º: (...) Fl. 2012DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.881 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902628/2012-00 11 IV – as pessoas jurídicas imunes a impostos; Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: (...) IV - as pessoas jurídicas imunes a impostos; Constata-se, portanto, no caso dos autos, que a motivação do Auto de Infração ora em análise (apropriação indevida de crédito decorrente do regime não cumulativo) passou a ser inexistente, de modo que o presente lançamento não pode ser mantido. Diante de todo o exposto, entendo que deve ser acolhida a preliminar de prejudicialidade entre a Ação Civil Ordinária nº 2757, devendo no mérito ser cancelado o Auto de Infração. Como podemos observar, é inegável o atingimento da pretensão da recorrente no presente processo pela decisão da ACO acima transcrita. Diante de todo o exposto, verificada a possibilidade de atingimento do pleito aqui pretendido pela recorrente pela ACO 2757, e, tendo em vista as duvidadas quanto a metodologia utilizada pela fiscalização na recomposição dos valores, e ainda em razão da superveniência do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, proponho a conversão do presente em diligência, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/72, para que a Unidade de Origem:  Verifique a extensão dos reflexos da decisão da Ação Civil Ordinária nº 2757, que garantiu à recorrente a imunidade tributária recíproca efetuando os ajustes necessários quanto a existência dos créditos pleiteados, tendo em vista a necessidade de apuração das contribuições ao PIS e à Cofins no regime cumulativo; após: Quanto à metodologia utilizada:  Explicar detalhadamente a metodologia utilizada para apuração das glosas de créditos do PIS e da Cofins. Informar, ainda, qual o fundamento legal para a utilização dessa metodologia.  Elucidar como se deu a “recomposição de ofício dos saldos de créditos passivos de compensação das respectivas DACONs Retificadoras Ativas” (para os Anos 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008)” e também os critérios utilizados para a apuração dos “efetivos saldos de crédito passível de compensação e os saldos residuais devidos dos respectivos tributos”. Quanto aos “erros na apuração” dos valores lançados:  Em relação aos três tópicos acima relacionados (ii.1; ii.2; ii.3), justificar os cálculos efetuados de forma a elucidar os supostos “erros” apontados pela Recorrente, juntando documentação suficiente e necessária para demonstrar a exatidão dos valores cobrados. Se necessário, intimar a Recorrente para apresentar os documentos necessários para a apuração/elucidação dos fatos apontados. Quanto aos insumos: Fl. 2013DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.881 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902628/2012-00 12  intime a Recorrente para demonstrar de forma detalhada e individualizada, por meio de Laudo Técnico, o enquadramento das despesas que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização, devendo ser considerado o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018;  analise todos os documentos, contratos e informações apresentadas nos presentes autos após a decisão recorrida, e sendo necessário, realize eventuais diligências para a constatação especificada na presente Resolução;  elabore relatório fiscal conclusivo, manifestando-se acerca dos documentos e das informações apresentadas nos presentes autos, avaliando a eventual revisão das glosas realizadas, trazendo os esclarecimentos e as considerações pertinentes, especialmente, quanto ao enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado em julgamento ao REsp nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018;  recalcule as apurações e resultado da diligência;  intime a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. Assinado Digitalmente Lazaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 2014DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10924195 #
Numero do processo: 11080.729867/2017-71
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3201-003.453
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do presente feito na DIPRO/2ª Câmara/3ª Seção, até que o processo administrativo fiscal nº 10675.901002/2013-61 (ressarcimento/compensação), o qual depende do resultado do julgamento do processo administrativo fiscal nº 10970.720062/2014-21, seja julgado em definitivo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do presente feito na DIPRO/2ª Câmara/3ª Seção, até que o processo administrativo fiscal nº 10675.901002/2013-61 (ressarcimento/compensação), o qual depende do resultado do julgamento do processo administrativo fiscal nº 10970.720062/2014-21, seja julgado em definitivo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata-se de julgamento de impugnação contra lançamento de multa por não homologação das dcomps analisadas no processo administrativo n° 10675.901002/2013-61. A não homologação destas dcomps foi mantida em julgamento realizado por esta nona turma de julgamento da DRJ de Brasília, nos autos do processo n° 10675.901002/2013- 61. Notificação de lançamento (fl. 2) Com base no § 17, do art. 74, da Lei n° 9.430/1996, foi aplicada a multa de 50% sobre o valor dos débitos indevidamente compensados, objetos de dcomp não homologada, totalizando o montante de R$ 180.525,65. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 29 86 7/ 20 17 -7 1 Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.453 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729867/2017-71 Conforme fl. 6, o contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento em 10.11.2017. IMPUGNAÇÃO (fls. 11 a 31) De acordo com a folha 9 deste processo, a Impugnação foi protocolada no dia 07.12.2017 A empresa sustenta que a exigibilidade da multa fere frontalmente a legislação tributária, tendo em vista que apresentou manifestação de inconformidade, ainda pendente de apreciação, contra a não homologação das dcomps. Tal conduta, além de totalmente descabida, fere frontalmente a legislação tributária de regência, mais precisamente o dispositivo constante do artigo 74, § 18, da Lei n° 9.430/96, que assim expressamente dispõe: "§ 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário N\acional. (grifamos). A empresa ainda afirma que a exigência da multa não tem amparo legal, ao equiparar o ato ilícito de apresentar a declaração de compensação a ato ilícito. Como se depreende da exposição fálica realizada linhas acima, a imputação da multa isolada ora combatida não pode prosperar sob o ordenamento jurídico pátrio. Isso porque, ao lavrar Auto de Infração com fundamento na nào homologação de direito creditório ainda sob discussão administrativa, a Autondade Fiscal está desrespeitando a legislação aplicável à matéria, notadamente o artigo 74, § 18, da Lei n° 9.430/96 ao simplesmente PRESUMIR a má-fé da Impugnante e a improcedência de seu direito creditório ainda pendente de julgamento definitivo, equiparando indevidamente o ato lícito de apresentar declaração de compensação a ato ilícito, sem qualquer amparo legal para tanto! Afirmou também que a exigência da multa é inconstitucional, inclusive havendo ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada no STF. O contribuinte também cita que haveria obrigatoriedade de reunião deste processo com o de n° 10675.901002/2013-61, haja vista que os elementos probatórios são os mesmos. Em complemento, pede que haja, ao menos, o reconhecimento da conexão entre ambos. A empresa também tece diversas argumentações a respeito de supostas ilegalidades que teriam levado à nulidade do Despacho Decisório que deu azo ao lançamento da multa por não homologação das dcomps. Também faz considerações acerca da procedência do direito creditório pleiteado por ela nas dcomps não homologadas. É o Relatório.” A decisão recorrida julgou improcedente a Impugnação e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ao se manter a não homologação das Dcomps, mantém-se também o lançamento da multa isolada de 50%, caso não haja outros motivos para cancelá-lo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) a correção da identificação do contribuinte no presente caso para constar como contribuinte a COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A., devendo as intimações Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.453 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729867/2017-71 ocorrer em seu nome e CNPJ/ME, conforme indicado no preâmbulo das razões deste recurso, sob pena de nulidade, considerado que é a sucessora tributária do contribuinte original; (ii) ilegalidade da multa isolada aplicada, pois a Autoridade Fiscal desrespeitou a legislação aplicável à matéria, notadamente o § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, ao simplesmente presumir a má-fé do contribuinte e a improcedência de seu direito creditório ainda pendente de julgamento definitivo, equiparando indevidamente o ato lícito de apresentar declaração de compensação a ato ilícito, sem qualquer amparo legal para tanto; (iii) no presente caso, não há que se falar em prática de ato ilícito que fundamente a imputação da multa cominada, haja vista que a apresentação da declaração de compensação que ensejou o presente Auto de Infração está arrimada expressamente no texto legal e, ainda, não houve qualquer descaracterização de sua conduta de boa-fé hábil a retirar-lhe a licitude que lhe é inerente, de modo que a autuação fiscal discutida nos presentes autos é evidentemente ilegal, por manifesta inexistência de pressuposto da penalidade; (iv) é inconstitucional a multa prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996, quando aplicada da mera não homologação da compensação tributária; (v) é nula a decisão ante a inexistência de constituição definitiva do crédito tributário, eis que ainda se encontra pendente no âmbito do Recurso Voluntário nos autos do Processo Administrativo nº. 10675-901.002/2013-61 (e, por consequência, também do Recurso Voluntário apresentado no Processo Administrativo nº. 10970.720062/2014-21), de modo que, por mera decorrência lógica, se a discussão envolvendo a existência dos créditos que deram origem ao pedido de compensação está em andamento e qualquer cobrança dele derivado está com sua exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151, inciso III do CTN, vedada está sua execução ou sanção; (vi) a relação de prejudicialidade entre os casos narrados é inconteste, posto que a decisão proferida em qualquer um dos processos administrativos obriga/vincula os remanescentes, sob pena de permitir-se a prolação de decisões conflituosas entre as Câmara deste CARF, acerca de um mesmo fato gerador, o que é absolutamente vedado pela legislação pátria, ante a manifesta ofensa à segurança jurídica; e (vii) enquanto o Processo Administrativo nº 10675-901.002/2013-61 estiver pendente de julgamento perante o CARF, é nulo qualquer ato punitivo promovido contra si. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Como relatado, a Recorrente teve não homologados diversos pedidos de compensação, o que resultou no lançamento de multa isolada de que trata o art. 74, § 17, da Lei n° 9.430, de 1996. O processo em que se discute o ressarcimento PAF nº 10675.901002/2013-61 está sendo julgado nesta mesma sessão de julgamento. Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.453 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729867/2017-71 Por sua vez, o PAF nº 10675.901002/2013-61 possui vinculação com os autos de nº 10970.720062/2014-21. Ambos os processos foram convertidos em diligência, sendo que o que for decidido no processo nº 10970.720062/2014-21 repercutirá no processo nº 10675.901002/2013-61. Assim, tem-se que aludidos processos administrativos ainda não foram julgados em definitivo por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Em havendo decisão favorável no aludido processo em que se analisa as razões de mérito quanto às glosas, com repercussão no processo de ressarcimento/compensação nº 10675.901002/2013-61, em sede recursal, não restará outra solução a ser dada ao caso que não seja o cancelamento da multa imposta. O contrário também se aplica, ocorrendo decisão contrária ao pleiteado pela Recorrente a multa imposta poderá ser mantida, eis que, o tema em discussão teve sua repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – STF no Recurso Extraordinário nº 796.939 (tema 736), conforme ementa adiante transcrita: “CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE RESSARCIMENTO, RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. MULTAS. INCIDÊNCIA EX LEGE. SUPOSTO CONFLITO COM O ART. 5º, XXXIV. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I - A matéria constitucional versada neste recurso consiste na análise da constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, com redação dada pelo art. 62 da Lei 12.249/2010. II – Questão constitucional que ultrapassa os limites subjetivos ad causa, por possuir relevância econômica e jurídica. III – Repercussão geral reconhecida.” Aludido processo já teve iniciado o julgamento com prolação de voto por parte do Exmo. Ministro Relator Edson Fachin pela inconstitucionalidade da multa isolada diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária, de acordo com o extrato reproduzido abaixo. “Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que negava provimento ao recurso extraordinário e fixava a seguinte tese (tema 736 da repercussão geral): "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falaram: pela recorrente, a Dra. Luciana Miranda Moreira, Procuradora da Fazenda Nacional; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, o Dr. Luiz Gustavo Bichara; pelo amicus curiae Confederação Nacional da Indústria - CNI, o Dr. Fabiano Lima Pereira; e, pelo amicus curiae Associação Brasileira dos Produtores de Soluções Parenterais - ABRASP, o Dr. Fábio Pallaretti Calcini. Plenário, Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.2020. Tal processo está com vistas ao Ministro Gilmar Mendes e deve ter o seu desfecho no decorrer do presente exercício já que está incluído na pauta de julgamentos conforme consta em informação no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal – STF (DJe nº 287/2020, divulgado em 04/12/2020). O Código de Processo Civil, o qual tem aplicação subsidiária no processo administrativo fiscal, em seu art. 313, assim preceitua: "Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.453 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729867/2017-71 a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo;" Ademais, o § 18 do art. 74 da Lei 9430/1996 assim dispõe: "§ 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional." Vê-se, portanto, que há causa suspensiva do presente feito, pois a decisão de mérito a ser proferida neste processo depende do julgamento de outro processo administrativo fiscal. Assim, mostra-se temerária a prolação de decisão no presente caso, cujo resultado está umbilicalmente ligado ao desfecho de outro processo administrativo fiscal referenciado. O CARF, reiteradamente, tem decidido pelo sobrestamento de processos cujo resultado dependa de outro julgamento, conforme precedentes a seguir transcritos. Da Colenda Câmara Superior: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA MULTAS LANÇAMENTO DECORRENTE DA EXCLUSÃO DO SIMPLES SOBRESTAMENTO. Tendo o lançamento sido motivado pela exclusão da empresa do Simples Nacional, deve a discussão acerca dos créditos tributários ser sobrestada até a decisão definitiva do processo administrativo por meio do qual o contribuinte questiona a legalidade da exclusão." (Processo nº 15563.720033/2012-13; Acórdão nº 9202-003.792; Relatora Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri; sessão de 17/02/2016) "Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em conhecer do Recurso Especial em relação à subvenção de investimentos e em não analisar, por ora, o tema preclusão. Resolvem, ainda, por maioria de votos, em determinar o sobrestamento do processo até 29/12/2018, com a remessa dos autos à Unidade de Origem, a fim de intimar o contribuinte para que comprove, quando tiver conhecimento, o cumprimento dos requisitos tratados pelas Cláusulas 2ª, inciso II 3ª e 4ª do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que entenderam que a diligência deveria ser cumprida pela Unidade de Origem." (Processo nº 11080.731977/2013-79; Resolução nº 9101-000.053; Relatora Conselheira Cristiane Silva Costa; sessão de 08/05/2018) Ainda do CARF e em processo que também envolve a cobrança de multa isolada, decidiu a 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, em voto proferido pela Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza pelo sobrestamento do processo. A Resolução apresenta a seguinte ementa: "Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento na 3ª Câmara até a decisão definitiva do processo principal a ele vinculado." (Processo nº 10850.724089/2014-50; Resolução nº 3302-000.689; Relatora Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza; sessão de 27/02/2018) Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.453 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729867/2017-71 De igual modo o resultado do processo nº 16561.720027/2012-49 em que o contribuinte teve deferido o sobrestamento do feito até o julgamento final de outros dois processos, conforme se depreende da Resolução a seguir reproduzida: "Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento até que sejam apreciados no CARF os processos 19515.001128/2008-84 e 19515.001129/2008- 29" (Resolução nº 1402-000.431; Relator Conselheiro Demetrius Nichele Macei; sessão de 11/04/2017) Em recente julgado, de relatoria do Conselheiro Jorge Lima Abud em que havia pendência de triagem, sorteio e distribuição de processo no CARF cujo resultado impactava na decisão ser proferida em outro processo, decidiu-se pelo seu sobrestamento, conforme se infere da decisão abaixo: “Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento na origem até a definitividade do Processo Administrativo Fiscal n° 11080.727875/2013-59, nos termos do voto do relator.” (Resolução nº 3302-001.499; Relator Conselheiro Jorge Lima Abud; sessão de 20/10/2020) No mesmo sentido são as Resoluções nº’s 3302-001.487, de 25/09/2020, publ. 08/12/2020; 3302-001.500, de 20/10/2020, publ. 06/01/2021; 3401-001.797, de 29/01/2019, publ. 01/03/2019. O presente processo da multa isolada é decorrente de compensações não homologadas, nesse sentido, como ainda não há um resultado final a respeito do processo em que se discute o mérito das glosas (PAF nº 10970.720062/2014-21) e o processo de ressarcimento/compensação (10675.901002/2013-61), então, sobrestar-se-á o julgamento do presente processo até o julgamento definitivo do processo indicado a ele vinculado, pois aquele é o processo principal. Como visto, considerando a excepcionalidade do caso se justifica o sobrestamento do feito, em virtude de o resultado do processo administrativo fiscal referido implicar no desfecho deste processo, ou melhor, a decisão que se há de proferir aqui depende fundamentalmente do que for decidido no processo já mencionado, sendo justamente esse o caso dos autos. Diante do exposto, voto por sobrestar o julgamento do presente feito na DIPRO/2ª Câmara/3ª Seção até que o processo administrativo fiscal nº 10675.901002/2013-61 (ressarcimento/compensação), o qual depende do resultado do julgamento do processo administrativo fiscal nº 10970.720062/2014-21, seja julgado em definitivo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É como voto. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade

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Numero do processo: 10783.914694/2009-02
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o PIS/PASEP Período de apuração: 30/07/2004 Ementa: PIS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO PROMOVIDO PELA LEI 9.718/98. ALEGAÇÃO VAZIA. ÔNUS DA PROVA. Não basta alegar na petição de recurso que o direito de crédito decorreria do alargamento da base de cálculo do PIS pela Lei nº 9.718/98, sendo minimamente necessário que o contribuinte demonstre a existência e o valor do indébito, por meio de prova da composição da base de cálculo do tributo, com isso demonstrando qual seria o valor efetivamente devido. Cabe ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, incumbindo-lhe, pois, fazer a prova do indébito por meio de sua documentação contábil. Recurso negado
Numero da decisão: 3403-001.109
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP  Período de apuração: 30/07/2004  Ementa:  PIS.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  PROMOVIDO  PELA  LEI  9.718/98.  ALEGAÇÃO  VAZIA. ÔNUS DA PROVA.   Não basta alegar na petição de recurso que o direito de crédito decorreria do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  pela  Lei  nº  9.718/98,  sendo  minimamente necessário que o contribuinte demonstre a existência e o valor  do indébito, por meio de prova da composição da base de cálculo do tributo,  com isso demonstrando qual seria o valor efetivamente devido.  Cabe  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  de  seu  direito,  incumbindo­lhe,  pois,  fazer  a  prova  do  indébito  por  meio  de  sua  documentação contábil.   Recurso negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  Antonio Carlos Atulim – Presidente   Ivan Allegretti – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Liduina Maria Alves Macambira, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira,  Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.   Relatório     Fl. 44DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/08/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/08/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  transmitida  pelo  contribuinte  em  14/11/2006 (fls. 14/18), cuja homologação foi recusada por meio de Despacho Decisório (fl. 4)  sob  o  fundamento  de  que  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação de débitos informados no PER/DCOMP”.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  1/3)  alegando o seguinte:  Do  darf  localizado  no  valor  originário  de  R$  11.831,13  foi  detectado  um  pagamento  indevido  ou  a maior  de  R$  7.456,42,  que corrigido pela taxa selic acumulada (34,62%) no per/dcomp  recibo  3778923471,  de  14/11/2006,  importou  em  R$  9.579,34  (página 2).  Referido  crédito,  foi  compensado  com  o  débito  de PIS,período  de  apuração  out/2006,  vencimento    15/11/2006    e    COFINS,    período      de  apuração      out/2006,    vencimento  15/11/2006   (página 5).  Desta  forma,  do  darf  identificado  pela  Inconformada  e  localizado pela RFB,  foi destacado o pagamento  indevido ou a  maior  de  R$  7.456,52,  que  após  corrigido  ficou  apto  a  compensar o débitos de PIS e COFINS na forma como realizado.  O procedimento da Inconformada portanto, foi realizado dentro  da mais estrita legalidade.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro/RJ  (DRJ),  por meio  do Acórdão  nº  13­29.635,  de  09  de  junho  de  2010  (fls.  21/22)  manteve a decisão de não homologação, resumindo seu entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador:13/08/2004   Prova. Momento. Preclusão.  A  prova  do  crédito,  que  suporta  Declaração  de  Compensação,  cabe  contribuinte,  devendo  ser  apresentada  até  o  momento  da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena de  preclusão,  salvo  em casos excepcionais legalmente previstos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Em  síntese,  entendeu  a  DRJ  que  o  contribuinte  apenas  alega,  mas  não  comprova a sua alegação, não  tendo  juntado qualquer documento contábil­fiscal que pudesse  corroborar o direito alegado.  O  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  25/33)  no  qual  alega,  em  síntese,  que  o  recolhimento  realizado  a  maior  em  relação  a  parte  do  valor  do  DARF  em  questão,  teria decorrido do alargamento da base de cálculo do PIS pela Lei nº 9.718/98, que  fora  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  Recurso  Fl. 45DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/08/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/08/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10783.914694/2009­02  Acórdão n.º 3403­001.109  S3­C4T3  Fl. 2          3 Extraordinário 346.084, DJ 01/09/2006), alegando ao final de seu recurso que isto “poderá ser  comprovado por mera diligência fiscal”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço.  O  recorrente  se  limita a  alegar que seu direito de crédito  teria decorrido da  declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei nº 9.718/98 que ampliaram a base  de cálculo do PIS.  Ocorre que o contribuinte não apresenta uma única prova, não demonstrando  concretamente a existência de qualquer indébito.  Com efeito,  não basta  alegar na petição de  recurso que o direito de  crédito  decorreria  do  entendimento  do  STF,  sendo  minimamente  necessário  que  o  contribuinte  demonstrasse  a existência e o valor exato do  indébito,  por meio de prova da composição da  base de cálculo do tributo, com isso demonstrando qual seria o valor efetivamente devido.  Ora, nem a perícia nem a conversão do julgamento em diligência podem ser  tidos como meios ordinários de prova, não se podendo cogitar de sua utilização para suprir a  inércia do próprio contribuinte na demonstração do direito que alega.  Se  na  atividade  de  lançamento  é  dever  da  Administração  Tributária  a  fiscalização para a verificação da ocorrência concreta do fato gerador, no caso dos pedidos de  restituição e compensação tal perspectiva se inverte, sendo dever do contribuinte demonstrar o  seu direito de crédito.  Com efeito, tendo o contribuinte alegado a existência de um indébito, é dever  do contribuinte produzir a prova de seu direito.  É  completamente  descabida  a  pretensão  do  contribuinte  de  esquivar­se  do  dever de demonstrar o seu direito pelo mero protesto de realização de perícia ou de conversão  do julgamento em diligência.  Caberia,  pois,  ao  contribuinte,  fazer  prova  do  indébito  por  meio  da  apresentação  de  documentos  contábeis  que  demonstrassem  o  valor  efetivamente  devido  do  tributo.  Pior: a declaração de inconstitucionalidade da Lei 9.718/98 não aproveita ao  contribuinte em questão, tendo em vista que se trata de contribuinte sujeito ao lucro real, e que  por  isso  está  sujeito  à  apuração  do  PIS  pelo  regime  não­cumulativo,  regido  pela  Lei  10.637/2002.  Fl. 46DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/08/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/08/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 A Lei 10.637/2002 não padece da inconstitucionalidade da Lei 9.718/98, pois  foi  editada depois da Emenda Constitucional nº 20/98, que  alterou o  texto do  art.  195,  I,  da  Constituição.  No caso do PIS não­cumulativo, a demonstração do indébito envolve a prova  das receitas que compõem a base de cálculo e a prova das hipóteses geradoras de créditos para  abatimento.   Voto, pois, no sentido de negar provimento ao recurso.  Ivan Allegretti                                Fl. 47DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/08/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/08/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10850.907743/2009-00
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÕES CONFLITANTES COM A MATÉRIA OBJETO DO LITÍGIO. Recurso voluntário não é sede para inovação em questões de fato, conflitantes com alegações anteriormente efetuadas e que poderiam ter sido feitas à época própria. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez.
Numero da decisão: 3403-001.134
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  ALEGAÇÕES  CONFLITANTES  COM  A  MATÉRIA  OBJETO  DO  LITÍGIO.  Recurso  voluntário  não  é  sede  para  inovação  em  questões  de  fato,  conflitantes com alegações anteriormente efetuadas e que poderiam  ter sido  feitas à época própria.  COMPENSAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO.   O  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  maior  somente  pode  ser  objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Antonio Carlos Atulim – Presidente    Liduína Maria Alves Macambira ­ Relatora.      Fl. 113DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 6/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Liduína Maria Alves Macambira,  Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.     Relatório  Adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir:  Trata­se de Manifestação de  Inconformidade  interposta em face  do Despacho  Decisório,  em  que  foi  apreciada  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP).  valor  do  indébito  com  o  qual  a  contribuinte  declarou  a  compensação,  objeto  deste  processo,  seria originário de pagamento indevido ou a maior de Cofins, no  valor de R$ 81.451,94, relativo ao fato gerador de 31/08/2004.  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.  4,  não  foi  reconhecido qualquer direito creditório a favor da contribuinte e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada  no  presente processo, ao fundamento de que o pagamento informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  O  DARF  (Documento  de  Arrecadação  de  Receitas Federais) foi alocado para o débito declarado conforme  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF)  apresentada pela própria contribuinte.  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade de fls. 01/02, na qual alega, em síntese, que:  a)  o  pagamento  indevido,  referente  ao  fato  gerador  de  31/08/2004, originou­se de recolhimento de Cofins sobre receita  que  teve  alíquota  reduzida  a  0% na  forma do  art.  3°  da Lei  n°  10.485, de 3 de julho de 2002;  b)  Tal  pagamento  foi  informado  na  DCTF  original  do  período  como  débito.  A  DCTF  não  foi  retificada  por  um  lapso  do  departamento contábil;   c)  Em  10/03/2004  protocolamos  consulta  ao  Superintendente  Regional da Receita Federal da 8 Regido Fiscal sobre a aplicação  do art. 3° da Lei n° 10.485 de 2002, cuja resposta foi recebida em  29/09/2005;   d)  Após  o  recebimento  do  despacho  decisório  supra,  que  não  homologou  a  compensação  por  conta  da  quitação  do  débito,  fizemos a retificação da DCTF, obviamente não mais informando  o valor deste débito,  visto que havíamos efetuado  recolhimento  indevido;  Ao final,  requereu que seja acolhida a presente manifestação de  inconformidade, cancelando­se o débito fiscal reclamado.   É o relatório.  Fl. 114DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 6/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA Processo nº 10850.907743/2009­00  Acórdão n.º 3403­001.134  S3­C4T3  Fl. 107          3 A 4ª Turma da DRJ/RPO, no Acórdão nº 14­29.974, de 24 de junho de 2010,  fls.65/67,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  A  decisão  foi  assim  ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/08/2004  Cofins. TRIBUTAÇÃO DE AUTOPEÇAS.  A  partir  de  1°  de  agosto  de  2004,  as  receitas  auferidas  pelos  fabricantes, nas vendas de autopeças relacionadas nos Anexos I e  II da Lei n° 10.485,de 2002, sujeitam­se a alíquotas positivas de  PIS/Pasep, majoradas conforme destinatário das mercadorias.  Cientificada da decisão  em 29/07/2010,  fls. 72,  recorrente  interpôs Recurso  Voluntário  em 19/08/2010,  fls.73/74,  requerendo o  reconhecimento do  crédito pleiteado e  as  respectivas  compensações  dele  decorrente  à  luz  dos  argumentos,  parcialmente,  transcritos  a  seguir:  (...)  Houve  um  equivoco  por  ocasião  da  manifestação  de  inconformidade,  ao  relatar  que  o  crédito,  utilizado  para  a  compensação  em  questão,  originou­se  da  redução  da  aliquota  zero,  na  forma da Lei  n.10485/2002,  uma vez  que, na  verdade,  referido  crédito  é  originário  de  pagamento  indevido,  visto  que,  no  período  em  questão,  ou  seja,  31/08/2004,  a  recorrente  apresentava saldo credor de PIS/COFINS.   Importante  frisar,  que  os  créditos  por  conta  de  pagamentos  indevidos, em virtude da redução da aliquota a zero ocorreram no  período de novembro de 2002 a 31/07/2004, sendo que, desde  a  competência  12/2002,  até  a  competência  11/2004,  apresentou  saldo  credor,  com  exceção  de  alguns  meses,  mas  que  mesmo  assim, nestes meses os débitos ficaram a maior, em face da não  observância da redução da aliquota a zero.  Com  a  instituição  da  não  comutatividade  das  contribuições  do  PIS/COFINS,  através das Leis n.  10.637/2002 e 10.833/2003,  a  recorrente refez os cálculos, agora não mais utilizando os valores  das  receitas  que  estavam  com  a  aliquota  reduzida  a  zero  nos  termos da citada lei n.10.485/2002, em seu artigo 3°, o que gerou  saldo credor, conforme demonstrativos em anexo.  Quando  constatamos  que  havia  saldo  credor  das  contribuições  PIS/COFINS,  nos  meses  de  NOVEMBRO  de  2002  a  NOVEMBRO de 2004, e que havíamos recolhido indevidamente  tais  contribuições,  retificamos  as  DCTFs  correspondentes,  em  alguns  casos,  não  havia  débito  algum  a  declarar  e  em  outros  o  valor era menor do que efetivamente recolhemos.  É o relatório.  Fl. 115DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 6/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA     4 Voto             Conselheira Liduína Maria Alves Macambira ­relatora  Conheço do recurso por tempestivo.  Examinando  as  alegações  trazidas  pela  recorrente  no  recurso  voluntário  constata­se  que  ela  trouxe  outro  fundamento  para  justificar  a  existência  dos  créditos  de  pagamentos  indevidos  diferente  do  apresentado  por  ocasião  da  manifestação  de  inconformidade que já foi objeto de apreciação pela autoridade julgadora de primeira instância.  Vê­se que a recorrente inovou quanto a matéria de mérito.  As  alegações  apresentadas  nessa  fase  recursal  já  eram  do  conhecimento  da  recorrente.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  a  qual  é  submetida  a  instância  julgadora  de  primeira,  para  apreciação  contra  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  pretendida,  a  recorrente  fundamenta­se,  para  justificar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  de  PIS,  no  recolhimento  dessa  contribuição  sobre  receita  que teve alíquota reduzida a 0% na forma do art. 3° da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002.  Agora  nessa  fase  recursal,  esses  créditos  são  decorrentes  de  saldo  credor.  Esclarece que:  com a  instituição da não  comutatividade das  contribuições do PIS/COFINS,  através das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, a recorrente refez os cálculos, agora não mais  utilizando os valores das  receitas que estavam com a alíquota  reduzida a zero nos  termos da  citada lei n.10.485/2002, em seu artigo 3°, o que gerou saldo credor.  Segundo Marcos  Vinicus  Neder  e Maria  Teresa Martínez  Lopez1,  no  livro  Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, o processo administrativo fiscal (Decreto  nº 70.235, de 1972, tal qual o no processo civil, “prevê a concentração dos atos processuais em  momentos  processuais  preestabelecidos  conforme  se  depreende  do  exame  do  seu  art.  16  a  saber: “Art. 16. A impugnação mencionará: I)­ omissis; II – omissis; III – os motivos de fato e  de direito em que se fundamentam, os pontos de discordância, as razões e provas que possui.”.  Na  mesma  linha,  o  art.  17  considera  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada. Não seria lícito inovar na postulação recursal.  A  inovação  de  matéria  de  direito  no  recurso  voluntário  constitui  matéria  preclusa por  não  ter  sido  posta na manifestação  apresentada  junto  à  autoridade  julgadora  de  primeira instância. O recurso voluntário não é sede para inovação em questões conflitantes com  alegações anteriormente efetuadas e que poderiam ter sido feitas à época própria. Desse modo,  ocorreu a preclusão administrativa   Como  já  relatado  antes,  o  presente  processo  versa  sobre  o  pedido  de  compensação.  Para  melhor  enfrentar  a  questão,  vejamos  o  enunciado  do  artigo  170,  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  que  ao  disciplinar  o  instituto  da  compensação,  exige  certeza e liquidez dos créditos alegados.  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade                                                              1 Marcos Vinicius neder e Maria Teresa Martínez Lopez ­Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, 3.  ed. São Paulo: Dialética, 2010  Fl. 116DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 6/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA Processo nº 10850.907743/2009­00  Acórdão n.º 3403­001.134  S3­C4T3  Fl. 108          5 administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda pública.   Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei  determinará,  para  os  efeitos  deste  artigo,  a  apuração  do  seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.  Depreende­se  da  leitura  do  dispositivo  acima  que  o  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  maior  somente  pode  ser  objeto  de  indébito  tributário,  quando  comprovado  a  sua  certeza  e  liquidez.  Esses  pressupostos  faltaram  ao  crédito  indicado  como  pagamento  indevido  para  que  a  compensação  pretendida  fosse  implementada.  Frise­se,  o  procedimento de compensação é de iniciativa da recorrente. Ele próprio admite que incorrera  em erro.  Essa  turma de  julgamento,  principalmente em caso de  retificação da DCTF  pela  recorrente  após  ciência  do  despacho  decisório  que  não  homologa  a  compensação,  manifestou­se, em julgados anteriores que a modificação da decisão recorrida, somente poderia  ocorrer com a comprovação da existência do erro alegado. E mais, a simples alegação sem a  apresentação de documentação comprobatória, não pode ser analisada, muito menos, obrigar a  outra  parte  que  promova  a  busca  das  provas  necessária  a  comprovação  das  suas  alegações.  Poderia se cogitar pela apreciação das provas em respeito a busca da verdade material. O que  de pronto rebato que não é este o caso.  As alegações trazidas aos autos pela recorrente, acompanhada de planilhas de  cálculo,  configura  uma  nova  lide,  porquanto,  totalmente  desconhecida  pela  autoridade  de  origem e pela autoridade julgadora de primeira instância.   Ante o exposto, nego provimento ao recurso.    Liduína Maria Alves Macambira                               Fl. 117DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 6/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA

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10920328 #
Numero do processo: 10935.721074/2012-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. CRITÉRIOS. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Combustíveis. Materiais de Construção e Manutenção. Material de Limpeza. Terceirização. Desde que atendidos os critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada, é possível o cálculo de créditos do PIS/Pasep. DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA NÃO CUMULATIVIDADE PLENA DO PIS-PASEP/COFINS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Despesas administrativas. Alimentação e Bebidas. Despesas diversas. Créditos Vinculados à exportação (quanto a metodologia utilizada). O Superior Tribunal de Justiça declarou a ilegalidade da definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, bem como definiu que o conceito de insumo deve ser pautado por dois critérios, quais sejam, o critério da essencialidade e o critério da relevância (Recurso Especial nº 1.221.170-PR).
Numero da decisão: 3302-014.920
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Francisca das Chagas Lemos, que dava provimento parcial para reverter as glosas relativas a créditos sobre combustíveis; materiais de construção e manutenção; material de limpeza; e terceirização. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.913, de 18 DE dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10935.721059/2012-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Sílvio José Braz Sidrim, Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. CRITÉRIOS. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Combustíveis. Materiais de Construção e Manutenção. Material de Limpeza. Terceirização. Desde que atendidos os critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada, é possível o cálculo de créditos do PIS/Pasep. DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA NÃO CUMULATIVIDADE PLENA DO PIS- PASEP/COFINS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Fl. 2624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.920 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.721074/2012-38 2 Despesas administrativas. Alimentação e Bebidas. Despesas diversas. Créditos Vinculados à exportação (quanto a metodologia utilizada). O Superior Tribunal de Justiça declarou a ilegalidade da definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, bem como definiu que o conceito de insumo deve ser pautado por dois critérios, quais sejam, o critério da essencialidade e o critério da relevância (Recurso Especial nº 1.221.170-PR). ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Francisca das Chagas Lemos, que dava provimento parcial para reverter as glosas relativas a créditos sobre combustíveis; materiais de construção e manutenção; material de limpeza; e terceirização. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.913, de 18 DE dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10935.721059/2012-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Sílvio José Braz Sidrim, Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente/parcialmente procedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS-PASEP/COFINS. Fl. 2625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.920 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.721074/2012-38 3 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. CRITÉRIOS. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Os créditos sobre os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços realizados, somente são passíveis de aproveitamento quando devidamente comprovados, ainda mais quando se trata de pessoa jurídica que tenha a atividade comercial como preponderante, que não geram direito a crédito de insumo. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DIREITO A CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. O direito de ressarcimento e/ou compensação de crédito no regime não cumulativo do PIS/Pasep e da Cofins está vinculado à receita de exportação ou à venda não tributada no mercado interno e não àquelas vendas tributadas, por isso devem ser segregados os créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos relacionados a cada uma das receitas respectivas. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: 1. DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA; 2. DO EFEITO VINCULATIVO DAS DECISÕES DO STJ JUNTO AOS ÓRGÃOS JUDICANTES; 3. DA INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA; 4. DAS GLOSAS AOS CRÉDITOS - AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS: Fl. 2626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.920 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.721074/2012-38 4 DESPESAS ADMINISTRATIVAS. COMBUSTÍVEIS. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO. MATERIAL DE LIMPEZA. ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS. VIAGENS E HOSPEDAGEM. TERCEIRIZAÇÃO. DESPESAS DIVERSAS. 5. DAS GLOSAS DOS CRÉDITOS VINCULADOS À EXPORTAÇÃO. Ao final, requer o acolhimento integral do pedido de ressarcimento nos créditos de insumos na prestação dos serviços inerentes àqueles ofertados pela Recorrente e, também aqueles vinculados às receitas de exportação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao mérito, exceto quanto aos materiais de construção e manutenção, material de limpeza e terceirização, , transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: ADMISSIBILIDADE Conheço do Recurso Voluntário, por serem tempestivo e cumprir os demais requisitos regimentalmente exigidos. PRELIMINAR DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA A Recorrente arguiu que o princípio da isonomia é considerado o regente de todos os demais direitos prescritos no art. 5º da Constituição Federal, na medida em que garante o direito à igualdade o seu propósito foi, precisamente, o de significar a sua intenção de proscrever, evitar ou proibir Fl. 2627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.920 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.721074/2012-38 5 que em relação a cada indivíduo pudesse variar o tratamento quanto aos demais direitos que ela assegura e garante. Para a Recorrente, a inconstitucionalidade da decisão salta aos olhos, com a política fiscal do governo se mostrando puramente arrecadatória, sem se preocupar com a mínima legitimidade dos tributos. Defendeu que o escopo da decisão do STJ ao definir as diretrizes dos princípios de essencialidade e relevância não quer limitar os produtos utilizados como insumo, mas sim nortear a existência deles, diante da inexistência de algum rol taxativo, assim, concluiu-se que não se pode falar em impossibilidade de creditamento, posto que tal apenas serviria como índice aumentativo do abismo existente entre o contribuinte e o arrecadador. Observa-se que não há um pedido específico em relação à preliminar, apenas um apontamento a indicar a possibilidade do crédito pleiteado. Aqui me parece que a análise do mérito irá definir os aspectos relacionados a natureza jurídica da operação e, consequentemente, ao correto enquadramento dos valores glosados, definindo a questão do creditamento ou não. Portanto, não conheço da preliminar. MÉRITO DO EFEITO VINCULATIVO DAS DECISÕES DO STJ (Resp. nº 1.221.170) JUNTO AOS ÓRGÃOS JUDICANTES A Recorrente argumentou que o efeito vinculante da decisão do Resp. nº 1.221.170 – PR, proferida pelo STJ tem eficácia imediata e vinculante. O próprio CARF, por expressa disposição regimental, a seguir o entendimento vinculante perfilhado pelas Cortes Superiores, conforme prescrição contida no art. 62 do seu Regimento Interno. Desse modo, na perspectiva da Recorrente, deve ser reconhecida a ilegitimidade da contribuição exigida, bem como deve ser efetivamente homologados os pedidos de ressarcimento, como medida lídima de Justiça. Para a DRJ/CTA, a propósito do Resp. nº 1.221.170, o critério da essencialidade requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do Fl. 2628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.920 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.721074/2012-38 6 sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. Segundo a premissa adotada pela DRJ/CTA, em consonância com a estabelecida pelo STJ, não serão todas as despesas realizadas com a aquisição de bens e serviços para a atividade empresarial precípua da contribuinte direta ou indiretamente que serão considerados insumos. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade desenvolvida, sob um viés objetivo. A análise da essencialidade deve ser objetiva, dentro de uma visão de processo produtivo, e não subjetiva, considerando a percepção do produtor ou prestador de serviço. A decisão da DRJ/CTA considerou, no caso prático, que a atividade principal da Recorrente é a revenda de veículos, peças e partes, caracterizando-a como empresa comercial, o que já afasta a pretensão de cálculo de créditos das Contribuições na sistemática não cumulativa. Para a DRJ/CTA, o grupo de despesas administrativas, materiais de construção, manutenção de imóveis, serviços diversos, não passam no denominado “teste de subtração” proposto pelo Resp. nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), uma vez que retirados do serviço prestado não comprometem a atividade-fim da empresa (fl. 48). Passa-se a análise. Como destacou a Solução de Consulta COSIT nº 05, de 20.02.2024, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, o conceito de insumos deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica; e que somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, consoante artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens. É o exato direcionamento constante do Resp. nº 1.221.170/PR, em voto do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, em que destacou o processo produtivo ou execução do serviço: Fl. 2629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.920 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.721074/2012-38 7 Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância , considerada como insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (p. 215) No caso sob análise, e pela própria atividade desenvolvida pela Recorrente, predominantemente na atividade comercial, o critério da essencialidade/relevância precisa ser bem evidenciado, de modo a permitir, sem nenhuma dúvida, a afirmação de que possui tais características. O ponto também foi destacado no Resp. nº 1.221.170/PR, em voto do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, ou seja, a necessidade da análise casuística do insumo no processo produtivo, dependente de instrução probatória. Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (...) Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória, providência essa, como sabido, incompatível com a via especial. (fl. 216) No mesmo sentido, a 3ª Turma da CSRF, em decisão 9303-012.448 (Processo 10940.907648/2011-11), de 18.11.2021, Relatoria de Waldir Navarro Bezerra: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Inexistindo divergência jurisprudencial, não é conhecido recurso especial. Hipótese em que, na decisão recorrida, foi aplicado o conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS, como Fl. 2630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.920 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.721074/2012-38 8 aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade produtiva desenvolvida pela empresa. No mesmo sentido, a decisão paradigma entendeu que os insumos deveriam estar relacionados diretamente com a produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que não entrem em contato direto com os bens produzidos. (Grifei) A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, em decisão 9303-012.083 (Processo 10882.721904/2014-51), de 20.10.2021, Relatora Érika Costa Camargos Autran, indicou os critérios para identificação de insumo, em face de prestação de serviços ou da produção, na linha adotada pelo precedente do STJ. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2011. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretas ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. (Grifei) Para as atividades comerciais, de acordo com o PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018, não há insumos na atividade de revenda de bens. Veja-se: 2. INEXISTÊNCIA DE INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL 40. Nos termos demonstrados acima sobre o conceito definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. 41. Destarte, para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). (Grifei) Fl. 2631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.920 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.721074/2012-38 9 Repassados os fundamentos da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, resta avaliar se a Recorrente cumpriu o âmbito probatório do seu direito ao crédito pleiteado. Registre-se que o ônus da prova do direito constitutivo cabe ao interessado, direcionamento adotado pela 3ª Turma da CSRF-CARF (Decisão 9303-008.680; proc. 10880.679799/2009-01), de 04.07.2019, Relator Andrada Márcio Canuto Natal: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/04/2006 PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. A mera apresentação de DCTF retificadora, desacompanhada de provas quanto ao valor retificado, não tem o condão de reverter o ônus da prova. (Grifei) Assim, na perspectiva da decisão proferida pela DRJ, não houve a comprovação por parte da Recorrente de que os itens sobre os quais calculou o seu crédito representam insumos, em especial, na concepção do precedente do STJ citado. Compulsando os autos, as provas apresentadas pela Recorrente desde a Manifestação de Inconformidade (fls. 12-30), tem o elenco de itens relacionados, com o descritivo das respetivas notas fiscais de aquisição, além do descritivo dos serviços prestados na manutenção de veículos na qualidade de Concessionária de Caminhões: Fl. 2632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.920 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.721074/2012-38 10 Defendeu a Recorrente que, além do combustível utilizado na prestação dos serviços, demais custos ligados à prestação dos serviços por ela executados, tais como alimentação e bebida, viagens e hospedagens, uniformes, materiais de limpeza e despesas diversas, são justificadas pelo deslocamento da equipe técnica para prestar serviços fora do estabelecimento. O fato de a Recorrente promover atividades tanto na esfera comercial como de prestação de serviços, requer, em princípio, comprovação robusta dos itens utilizados em cada atividade, seja na adoção de contabilidade com centro de custos distintos ou a partir de outros elementos que identifiquem, sem qualquer dúvida, tratar-se de dispêndios específicos para as respectivas atividades. Assim é o entendimento do CARF: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/11/2013 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN. (Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção, decisão 3301-013.722, julgado em 21.03.2024, Relator Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, unânime). (Grifei). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 INSUMOS. ATIVIDADE DE SIDERURGIA. REFRATÁRIOS. A avaliação de determinado bem como insumo é feita individualmente, cabendo ao julgador definir quais gastos devem ser considerados relevantes ou essenciais ao processo produtivo. Interpretação pelo Recurso Especial 1.221.170-PR. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. (Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção, Fl. 2633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.920 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.721074/2012-38 11 decisão 3003-000.663, data 26.11.2019, relator Müller Nonato Cavalcanti Silva, decisão unânime). (Grifei). Portanto, o fato de não ter ocorrido, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela Recorrente, não caracteriza que a decisão da DRJ/CTA está desassociada do precedente vinculante do STJ, evidencia que a matéria probatória não foi suficiente para o deferimento do crédito. Sem razão a Recorrente. Volto pelo não provimento do Recurso Voluntário neste tópico. DA INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA Sobre a sistemática de apuração das Contribuições não cumulativa, a Recorrente destacou que tratou como insumo todos aqueles valores adquiridos, que realmente importam para o desenvolvimento do trabalho que dispõe ao mercado, tratando-se, portanto, de custos ligados à prestação dos serviços executados pela Recorrente, o que legitima o creditamento em questão. Para a DRJ/CTA, os créditos sobre os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços realizados, somente são passíveis de aproveitamento quando devidamente comprovados, ainda mais quando se trata de pessoa jurídica que tenha a atividade comercial como preponderante, que não geram direito a crédito de insumo. A Recorrente repete, longo da sua argumentação, que os créditos foram calculados considerando os custos ligados à prestação dos serviços por ela executados, itens estes que importam para o desenvolvimento do trabalho que dispõe ao mercado, tratando-se, efetivamente, de custos ligados à prestação dos serviços. Após citar jurisprudência do CARF, indicativa de que o Conselheiro deve aplicar, obrigatoriamente, nos julgamentos dos Recursos, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e STJ, de acordo com o art. 62, §2º, do Regimento Interno. Por tais fatos, requer seja reconhecida a ilegitimidade da contribuição exigida e homologados os pedidos de ressarcimentos por ela protocolados. Requer o reconhecimento do direito de se creditar dos valores despendidos com a aquisição de todos as despesas que foram utilizadas como insumo para a execução dos serviços, conforme amplamente Fl. 2634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.920 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.721074/2012-38 12 provado no decorrer do processo, o que é aceito pela Receita Federal do Brasil. Citou decisões. Feito o preâmbulo da sistemática de apuração, passa-se a análise dos itens glosados. DAS GLOSAS AOS CRÉDITOS - AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS As glosas efetuadas pela fiscalização foram divididas em 08 demonstrativos, classificados conforme a natureza de cada item incorrido. Passamos a análise individualizada dos itens. c.1) DESPESAS ADMINISTRATIVAS: A Decisão DRJ/CTA considerou as despesas administrativas: material de escritório em geral, publicidade/propaganda, informativa (acessórios e serviços), telefonia e comunicações, assessoria em geral, assessoria advocatícia, medicina (exames, plano de saúde e medicamentos), assinatura de jornais/revistas, despesas legais diversas, correio, cursos e treinamentos, gráfica, comissões, malote e transporte de documentos, alarmes, estagiários, seguros em geral, cobrança, vale-transporte e gastos com análise de crédito (Serasa). Assim, tais despesas, para a DRJ/CTA, não podem ser consideradas como gastos passíveis de apropriação de créditos das COFINS não cumulativa, haja vista que não representam insumos utilizados na prestação de serviços em geral. A Recorrente, por sua vez, considerou que as glosas envolveram créditos apropriados devido à aquisição de insumos diretamente empregados na prestação dos serviços por ela executados. “Reitera-se, não é a perda da essência do produto ou do serviço prestado que será infringido pela regra do “teste de subtração”, ou seja, se o insumo for retirado da cadeia de produção o produto (serviço) ainda existirá, porém, perderá a sua qualidade frente aquele que recebe o serviço”. Mesmo considerando o esforço interpretativo defendido pela Recorrente, de acordo com o precedente, citado anteriormente) proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, em decisão nº 9303- 012.083, insumos são considerados os bens e serviços que possam ser diretas ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Fl. 2635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.920 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.721074/2012-38 13 São dois os critérios do chamado “teste de subtração”: resultar na impossibilidade ou inutilidade da prestação dos serviços. Como afirmado pela Recorrente, na subtração de tais despesas os serviços ainda existiram, mas perderão sua qualidade. Vê-se que não atende aos critérios para que sejam considerados insumos. Sem razão a Recorrente. Voto pelo não provimento do Recurso Voluntário neste ponto. ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS A glosa com as despesas com refeições e bebidas em geral, foram fundamentadas em entendimento que não podem ser consideradas como gastos passíveis de apropriação de créditos das COFINS não cumulativa, haja vista que não representam insumos utilizados na prestação de serviços em geral. Por sua vez, a Recorrente defende que todas as aquisições glosadas foram utilizadas de forma direta na prestação de serviços, sendo que, como Empresa, não se pode engessar a contribuinte determinando apenas a realização de venda de veículo como única possibilidade de creditamento. De acordo com o PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018, ao tratar DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO DE BENS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DAS DESPESAS, considerou que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou critérios próprios para a identificação de insumos que permitem a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, no entanto, é certo que o conceito de insumos não se confunde com o conceito de custos de produção. 68. Deveras, dadas as próprias definições de custo e despesa firmadas pela contabilidade de custos, são raras as hipóteses em que um item classificado como despesa (não custo) poderá cumprir os requisitos para se enquadrar como insumo (relação de essencialidade ou relevância com a produção de bens destinados à venda ou à prestação de serviços). Entretanto, em tese, há a possibilidade. 69. Sem embargo, pode-se afirmar de plano que as despesas da pessoa jurídica com atividades diversas da produção de bens e da prestação de serviços não representam aquisição de insumos geradores de créditos das contribuições, como ocorre com as despesas havidas nos setores administrativo, contábil, jurídico etc., da pessoa jurídica. (...) Fl. 2636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.920 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.721074/2012-38 14 130. Nesta seção discute-se possível enquadramento na modalidade de creditamento pela aquisição de insumos de dispêndios da pessoa jurídica destinados à viabilização da atividade de sua mão de obra, como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, equipamentos de segurança etc. (...) 133. Diante disso, resta evidente que não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc. (sem prejuízo da modalidade específica de creditamento instituída no inciso X do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). (Grifei). Assim, a alimentação fornecida pela Recorrente aos funcionários, mesmo que no processo da prestação dos serviços, não se caracteriza insumo que preenchem os critérios estabelecidos no julgado paradigma proferido pelo STJ, vale dizer, a relação de essencialidade ou relevância com a produção de bens destinados à venda ou à prestação de serviços. Sem razão a Recorrente. Voto pelo não provimento do Recurso Voluntário neste ponto. VIAGENS E HOSPEDAGEM A glosa com as despesas de viagens e hospedagem, na perspectiva da Fiscalização, possui a mesma natureza de gastos administrativos, tendo sido segregados em função da sua especificidade e da grande quantidade de operações registradas. Pelos mesmos fundamentos tratados no item anterior (c.5) ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS), entendo que não cabe razão a Recorrente. Voto pelo não provimento do Recurso Voluntário neste ponto. DESPESAS DIVERSAS Trata-se de glosas de despesas com serviços em geral, pedágio, transporte de funcionários, armazenagem de resíduos industriais, botinas, brindes, uniformes, consertos gerais, gás e gastos com feiras e exposições. A Fl. 2637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.920 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.721074/2012-38 15 negativa foi fundamentada pela convicção de que não representam insumos utilizados na prestação de serviços em geral. Conforme pode ser verificado, todas as operações representam despesas administrativas normais de qualquer empresa, mas que, entretanto, não podem ser consideradas como gastos passíveis de apropriação de crédito da COFINS não cumulativa, haja vista que não representam insumos utilizados na prestação de serviços em geral. Pelos mesmos fundamentos tratados no item (c.5) ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS), entendo que não cabe razão a Recorrente. Voto pelo não provimento do Recurso Voluntário neste ponto. DAS GLOSAS DOS CRÉDITOS VINCULADOS À EXPORTAÇÃO “CÁLCULO DOS CRÉDITOS – PERÍODO DE APURAÇÃO”: Na glosa relativa aos créditos vinculados a vendas às empresas comerciais exportadoras, a Recorrente argumentou que para o cálculo dos valores a recolher por cada contribuinte, confere-se aos mesmos o direito de crédito sobre os insumos e mercadorias adquiridos. Permitindo-se esse creditamento, a tributação recai, tão-somente, sobre a exata extensão da participação do contribuinte na cadeia produtiva ou comercial, evitando-se que se pague tributo sobre valores que não foram agregados. A DRJ em seu acórdão tratou do tópico da seguinte forma: O recálculo das bases de cálculo para apuração do crédito sobre operações de exportação, considerando os meses em que houve aquisição e comercialização para exportação de “soja em grãos” e “milho em grãos”, limitados à quantidade adquirida no próprio mês (nos meses em que não houve comercialização desses produtos também não foi apropriado crédito), já que a apuração das contribuições é mensal e que os créditos vinculados a operações de exportação devem levar em consideração os valores das vendas diretas ou vendas para comerciais exportadoras com o fim específico de exportação, efetuadas no próprio período de apuração (mensal); nos DACON a interessada levou em consideração somente as datas de aquisição dos produtos “soja em grãos” e “milho em grãos”, entretanto, as vendas foram realizadas em meses posteriores, e até mesmo em anos posteriores, por isso, foi recalculado os valores a que o contribuinte faz jus a título de créditos sobre exportação mediante a apropriação dos montantes vinculados às datas de comercialização para exportação de cada produto. Fl. 2638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.920 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.721074/2012-38 16 Diz a Recorrente que tomou com premissa o disposto no § 1º do art. 6o da Lei 10.833/2003. Vejamos o teor da legislação: Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - Exportação de mercadorias para o exterior; II - Prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível; II - Prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de: I - Dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - Compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3o O disposto nos §§ 1o e 2o aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o. § 4o O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1o não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. (Grifei). Observa-se que o § 3º do mesmo artigo tratou dos métodos a serem utilizados em relação aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas de exportação (art. 3º, § 8º): I - Apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - Rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. O § 9o do art. 3º determinou que o método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8o, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito Fl. 2639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.920 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.721074/2012-38 17 relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. A lei é bastante clara ao indicar o modus operandi dos cálculos para os casos previstos, ou seja, o da apropriação direta ou do rateio proporcional, a critério do contribuinte. Na mesma linha tem decidido a 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS. Veja-se: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. A pessoa jurídica sujeita à cobrança não-cumulativa do PIS que aufira receitas submetidas a diversas fontes (vinculadas a operações de mercado interno; mercado interno não tributadas - isenção, alíquota zero e não incidência - e exportação), no caso de custos, despesas e encargos vinculados a todas as espécies de receitas, calculará os créditos correspondentes a cada espécie de receita pelo método de apropriação direta ou de rateio proporcional, a seu critério. No método de rateio proporcional, aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta de cada espécie de receita e a receita bruta total, auferidas em cada mês, considerados todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. (Decisão 9303-007.644, 23.01.2019, Relator Rodrigo da Costa Pôssas). (Grifei). Esta Segunda Turma julgou o tema na relatoria do Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Acórdão 3302-009.109, de 16.08.2020, cujo voto condutor fez o aprofundamento no item “Rateio proporcional em relação às receitas de exportação, mercado interno não tributadas e mercado interno tributadas”, oportunidade em que foram coletados julgados anteriores. Em trechos do voto, pode-se ler: (...) Daí, a remissão aos §§ 8º e 9º do art. 3º feita pelo art. 6º, § 3º, todos da Lei 10.833/2003, diz respeito ao método de cálculo para definição de créditos vinculados a receitas de exportação. No caso do método de rateio, a apuração do crédito deve-se dar pela relação entre receita de exportação e receita bruta total, e aplicar essa relação sobre os custos e despesas, chegando-se determinação do crédito vinculado à exportação, que é compensável com débitos administrados pela RFB. O art. 20, § 2º, da IN SRF 404/2004 (não revogado) confirma essa inteligência, ao dizer que os créditos compensáveis são somente os apurados sobre custos e despesas vinculados à receita de exportação, observados "os métodos" de apropriação previstos no art. 21 (o art. 21, § Fl. 2640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.920 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.721074/2012-38 18 2º, II, da IN 404/04 repete a dicção do art. 3º, § 8º, II, da Lei 10.833/2003). O método é que é aplicável. A relação percentual deve ser entre receita de exportação e receita bruta total, e aplicá-la sobre os custos e despesas, para definição do valor do crédito compensável. (Grifei). Pelo relato da decisão Acórdão n.º 06-65.071 (fl. 49-50): Por isso, devem ser segregados os créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita tributada no mercado interno e à receita de exportação, devendo, para isso, observar os métodos de apropriação direta ou rateio proporcional. Assim é que a autoridade fiscal recalculou os créditos do PIS/Pasep e da COFINS levando em consideração os valores referentes às vendas para o exterior (exportação direta ou para empresas comerciais exportadoras de vendas com fim específico de exportação), mediante a apropriação das aquisições de acordo com as datas de comercialização para exterior de cada produto, já que as vendas foram realizadas em meses posteriores (e até mesmo em anos posteriores). E esse procedimento foi assim ressaltado no Relatório Fiscal “Conforme pode ser verificado, somente foram calculados créditos sobre exportação nos meses em que houve aquisição e comercialização para exportação dos produtos ‘soja em grãos’ e ‘milho em grãos’, limitados à quantidade adquirida no próprio mês. Desta forma, nos meses em que não houve comercialização dos referidos produtos também não foi apropriado crédito sobre operações de exportação”. Dessa forma, está correto o procedimento fiscal adotado, que considerou a apropriação dos custos vinculados às receitas de exportação, uma vez que apenas em relação a esses créditos é passível o aproveitamento para compensação ou ressarcimento, após a dedução da contribuição devida em cada mês. (Grifei). Relatou a Fiscalização (fl. 40 – Acordão DRJ) que a Recorrente, em seus demonstrativos DACON, levou em consideração somente as datas de aquisição dos produtos “soja em grãos” e “milho em grãos”, entretanto, as vendas foram realizadas em meses posteriores, e até mesmo em anos posteriores, por isso, foi recalculado os valores a que o contribuinte faz jus a título de créditos sobre exportação mediante a apropriação dos montantes vinculados às datas de comercialização para exportação de cada produto. Assim, a apropriação dos créditos calculada pela Fiscalização está condizente com os termos da Lei, inclusive com a utilização do método indicado (rateio proporcional) que já define que a relação deve ser estabelecida entre a receita de exportação e a receita bruta total, logo, o cálculo será efetuado por ocasião da venda. Fl. 2641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.920 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.721074/2012-38 19 Sem razão a Recorrente. Voto por não dar provimento a este ponto. Quanto aos créditos sobre combustíveis, materiais de construção e manutenção, material de limpeza e terceirização, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Esse colegiado decidiu por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Francisca das Chagas Lemos (relatora), que dava provimento parcial para reverter as glosas relativas a créditos sobre combustíveis; materiais de construção e manutenção; material de limpeza; e terceirização. Entendeu a nobre Conselheira relatora que tais itens atenderiam o conceito de Essencialidade e/ou Relevância, fazendo, no seu entender, pleno direito ao creditamento. Peço vênias a Nobre Relatora para não concordar com seu provimento. Diante do exposto, passo analisar o voto que dava provimento parcial para reverter as glosas relativas a créditos sobre combustíveis; materiais de construção e manutenção; material de limpeza; e terceirização. CRÉDITO SOBRE COMBUSTÍVEIS Para a corrente análise este Conselheiro se vale da Instrução Normativa RFB nº 2.121.2002, em seu artigo 175: Art. 175. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores das aquisições efetuadas no mês de (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21): I - bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e II - bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços. § 1º Incluem-se entre os bens referidos no caput, os combustíveis e lubrificantes, mesmo aqueles consumidos na produção de vapor e em geradores da energia elétrica utilizados nas atividades de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). Fl. 2642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.920 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.721074/2012-38 20 § 2º Não se incluem entre os combustíveis e lubrificantes de que trata o § 1º aqueles utilizados em atividades da pessoa jurídica que não sejam a produção ou fabricação de bens ou a prestação de serviços. Verificando o citado arcabouço legal, fica explicito no texto que não se incluem entre os combustíveis e lubrificantes, aqueles utilizados em atividades da pessoa jurídica que não sejam a produção ou fabricação de bens ou a prestação de serviços. Pelo desenrolar das atividades da Recorrente descritas no Relatório e Voto depreende-se claramente que a mesma não se amolda ao entendimento exarado no citado dispositivo. Assim, não assiste razão a empresa, devendo ser mantida a glosa apontada pela Fiscalização. CRÉDITO SOBRE MATERIAIS DE CONTRUÇÃO E MANUTENÇÃO Consultando os argumentos da Fiscalização sobre o tópico em debate verifica-se:  A motivação da glosa fez referência que as pessoas jurídicas poderão descontar créditos vinculados às edificações e benfeitorias em imóveis próprios e de terceiros em suas atividades, sendo que o crédito respectivo deve ser calculado sobre os encargos de depreciação incorridos em cada mês.  Considerando que o crédito foi calculado pela totalidade das compras efetuadas e não pela depreciação incorrida, verifica-se que a apropriação foi indevida sendo, portanto, objeto de exclusão para o cálculo do crédito vinculado. Contudo, para os fins do disposto no artigo 3º, VII, das leis 10.637/2002 e 10.833/2003, devem ser respeitadas as vedações legais, motivo pelo qual nem todos os custos alocados à aludidas edificações e benfeitorias admitem a apuração dos créditos da não cumulatividade, sendo recomendável a segregação dessas parcelas na própria contabilidade da pessoa jurídica. Novamente infere-se que não ocorreu a recomendável segregação e demonstração por parte da Recorrente para atendimento as disposições legais, pois, como aponta o relatório foi calculado pela totalidade das compras efetuadas e não pela depreciação incorrida. Fl. 2643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.920 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.721074/2012-38 21 Diante do exposto também nesse item a Recorrente não faz jus ao creditamento pretendido, devendo ser mantida a glosa. CRÉDITO SOBRE MATERIAL DE LIMPEZA. A Fiscalização pontuou em seu relatório que a glosa efetuada tomou como base o ramo de atividade da empresa, concluindo que este tipo de gastos se vincula à manutenção do espaço físico dos estabelecimentos, não sendo, portanto, passíveis de apropriação de créditos por falta de previsão legal. Um ambiente limpo e organizado é fundamental para o pleno funcionamento de uma empresa. Contudo, para que seja considerado dentro do conceito de Insumo deve obedecer aos requisitos legais. Vejamos o que preceitua a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022: Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (....) XI - materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados em qualquer etapa da produção de bens ou da prestação de serviços; Percorrendo as atividades e alegações da Recorrente vislumbra-se que não ocorre o enquadramento no citado dispositivo, não assistindo razão à empresa, devendo a glosa ser mantida. CRÉDITOS SOBRE TERCEIRIZAÇÃO Fl. 2644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.920 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.721074/2012-38 22 A Decisão DRJ/CTA considerou as despesas com terceirização, tais como vigilância, monitoramento de alarmes e contratação de mão-de obra em geral, como tipos de gastos semelhantes ao grupo denominado “administrativos” indicados anteriormente, apenas segregados em função de sua especificidade. Em sendo assim, negou o direito crédito. As despesas Administrativas, embora importantes, tem que ser efetivamente demonstradas que se enquadram no processo produtivo da empresa para fazerem jus ao creditamento, nos conceitos de Essencialidade e/ou Relevância. Vejamos o posicionamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF: PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. ALCANCE. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp. nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas de cunho administrativo e comercial, sobretudo quando não demonstradas qualquer vínculo de sua relevância com o processo produtivo da empresa. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. No presente caso, não se caracterizam como insumos as despesas incorridas com combustíveis e lubrificantes utilizados nas operações de venda. (...) (Decisão 9303-009.732, processo 13053.000113/2005-54, 3ª Turma/Câmara Superior Recursos Fiscais; Relator Demes Brito; 11.11.2019). Conforme já mencionado, a jurisprudência administrativa está direcionada à comprovação ou demonstração do vínculo com o processo produtivo ou com a prestação dos serviços, de modo a evidenciar a essencialidade e relevância do insumo naquela operação. No caso apontado não se observa que tais créditos atendiam a jurisprudência para alcançar o direito ao crédito sobre terceirização, mantendo-se a glosa em tela. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 2645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.920 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.721074/2012-38 23 Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 2646DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16707.005983/2008-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 IRRF. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. PROGRAMA DE INCENTIVO A FUNCIONÁRIOS. NÃO IDENTIFICAÇÃO INDIVIDUALIZADA. PROCEDÊNCIA LANÇAMENTO. A constatação de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica sem a identificação dos beneficiários ou sem causa, sujeita a respectiva importância à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, na esteira dos preceitos inscritos no artigo 61 da Lei nº 8.981/1995, c/c artigos 674 e 675 do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda, não havendo se falar em presunção na apuração do crédito tributário ou mesmo erro na eleição da sujeição passiva. PROGRAMA DE ESTÍMULO Ao AUMENTO DA PRODUTIVIDADE. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO TMPOSTO. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA. Sujeitam-se à incidência do imposto exclusivamente na fonte à alíquota de 35% pagamentos de prêmios, em razão de programa de estímulo ao aumento de produtividade, concedidos por meio de empresa de marketing, se a pessoa jurídica fiscalizada, fonte pagadora dos pagamentos, não logra identificar os reais beneficiários dos prêmios concedidos. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA QUALIFICADA. DOLO, FRAUDE OU CONLUIO. COMPROVAÇÃO. APLICABILIDADE. De conformidade com a legislação tributária, especialmente artigo 44, inciso I, § 1º, inciso VI, da Lei nº 9.430/96 (com redação da Lei nº 14.689/2023, c/c Sumula nº 14 do CARF, a qualificação da multa de ofício, ao percentual de 100% (cento por cento), condiciona-se à comprovação, por parte da fiscalização, do evidente intuito de fraude, dolo ou simulação do contribuinte, o que se vislumbra na hipótese dos autos, tendo a autoridade fazendária demonstrado de maneira circunstanciada a intenção clara da autuada de eximir-se do recolhimento dos tributos devidos. MULTA/PENALIDADE. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. Aplica-se ao lançamento legislação posterior à sua lavratura que comine penalidade mais branda, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, impondo seja reduzida a multa de 150%, preteritamente estabelecida no artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/1996, para 100%, na esteira das novas disposições inscritas na norma legal retro, contempladas pela Lei nº 14.689/2023, especialmente não tendo havido imputação de reincidência. NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO POR LEGISLAÇÃO HODIERNA. RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DO LANÇAMENTO. De conformidade com os artigos 2o e 53 da Lei n° 9.784/1999, a Administração deverá anular, corrigir ou revogar seus atos quando eivados de vícios de legalidade, o que se vislumbra na hipótese dos autos, onde a multa de ofício aplicada no lançamento não encontra sustentáculo na legislação de regência em vigência. A atividade judicante impõe ao julgador a análise da legalidade/regularidade do lançamento em seu mérito e, bem assim, em suas formalidades legais. Tal fato, pautado no princípio da Legalidade, atribui a autoridade julgadora, em qualquer instância, o dever/poder de anular, corrigir ou modificar de ofício o lançamento, independentemente de se tratar de erro de fato ou de direito, sobretudo quando se referir à matéria de ordem pública, hipótese que se amolda ao caso vertente. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 98 e 123, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência.
Numero da decisão: 1001-003.830
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento parcial somente para determinar a redução da multa qualificada de 150% para 100%. Nesta oportunidade é nomeado o Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado como conselheiro redator ad hoc para o julgamento do recurso voluntário, nos termos do § 12 do art. 110 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Redator ad hoc Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Anchieta de Sousa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 IRRF. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. PROGRAMA DE INCENTIVO A FUNCIONÁRIOS. NÃO IDENTIFICAÇÃO INDIVIDUALIZADA. PROCEDÊNCIA LANÇAMENTO. A constatação de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica sem a identificação dos beneficiários ou sem causa, sujeita a respectiva importância à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, na esteira dos preceitos inscritos no artigo 61 da Lei nº 8.981/1995, c/c artigos 674 e 675 do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda, não havendo se falar em presunção na apuração do crédito tributário ou mesmo erro na eleição da sujeição passiva. PROGRAMA DE ESTÍMULO Ao AUMENTO DA PRODUTIVIDADE. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO TMPOSTO. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA. Sujeitam-se à incidência do imposto exclusivamente na fonte à alíquota de 35% pagamentos de prêmios, em razão de programa de estímulo ao aumento de produtividade, concedidos por meio de empresa de marketing, se a pessoa jurídica fiscalizada, fonte pagadora dos pagamentos, não logra identificar os reais beneficiários dos prêmios concedidos. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA QUALIFICADA. DOLO, FRAUDE OU CONLUIO. COMPROVAÇÃO. APLICABILIDADE. De conformidade com a legislação tributária, especialmente artigo 44, inciso I, § 1º, inciso VI, da Lei nº 9.430/96 (com redação da Lei nº 14.689/2023, c/c Sumula nº 14 do CARF, a qualificação da multa de ofício, ao percentual de 100% (cento por cento), condiciona-se à comprovação, por parte da fiscalização, do evidente intuito de fraude, dolo ou simulação do contribuinte, o que se vislumbra na hipótese dos autos, tendo a autoridade fazendária demonstrado de maneira circunstanciada a intenção clara da autuada de eximir-se do recolhimento dos tributos devidos. MULTA/PENALIDADE. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. Aplica-se ao lançamento legislação posterior à sua lavratura que comine penalidade mais branda, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, impondo seja reduzida a multa de 150%, preteritamente estabelecida no artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/1996, para 100%, na esteira das novas disposições inscritas na norma legal retro, contempladas pela Lei nº 14.689/2023, especialmente não tendo havido imputação de reincidência. NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO POR LEGISLAÇÃO HODIERNA. RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DO LANÇAMENTO. De conformidade com os artigos 2o e 53 da Lei n° 9.784/1999, a Administração deverá anular, corrigir ou revogar seus atos quando eivados de vícios de legalidade, o que se vislumbra na hipótese dos autos, onde a multa de ofício aplicada no lançamento não encontra sustentáculo na legislação de regência em vigência. A atividade judicante impõe ao julgador a análise da legalidade/regularidade do lançamento em seu mérito e, bem assim, em suas formalidades legais. Tal fato, pautado no princípio da Legalidade, atribui a autoridade julgadora, em qualquer instância, o dever/poder de anular, corrigir ou modificar de ofício o lançamento, independentemente de se tratar de erro de fato ou de direito, sobretudo quando se referir à matéria de ordem pública, hipótese que se amolda ao caso vertente. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 98 e 123, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento parcial somente para determinar a redução da multa qualificada de 150% para 100%. Nesta oportunidade é nomeado o Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado como conselheiro redator ad hoc para o julgamento do recurso voluntário, nos termos do § 12 do art. 110 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Redator ad hoc Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Anchieta de Sousa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

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PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. PROGRAMA DE INCENTIVO A FUNCIONÁRIOS. NÃO IDENTIFICAÇÃO INDIVIDUALIZADA. PROCEDÊNCIA LANÇAMENTO. A constatação de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica sem a identificação dos beneficiários ou sem causa, sujeita a respectiva importância à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, na esteira dos preceitos inscritos no artigo 61 da Lei nº 8.981/1995, c/c artigos 674 e 675 do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda, não havendo se falar em presunção na apuração do crédito tributário ou mesmo erro na eleição da sujeição passiva. PROGRAMA DE ESTÍMULO Ao AUMENTO DA PRODUTIVIDADE. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO TMPOSTO. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA. Sujeitam-se à incidência do imposto exclusivamente na fonte à alíquota de 35% pagamentos de prêmios, em razão de programa de estímulo ao aumento de produtividade, concedidos por meio de empresa de marketing, se a pessoa jurídica fiscalizada, fonte pagadora dos pagamentos, não logra identificar os reais beneficiários dos prêmios concedidos. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA QUALIFICADA. DOLO, FRAUDE OU CONLUIO. COMPROVAÇÃO. APLICABILIDADE. Fl. 2254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.830 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16707.005983/2008-19 2 De conformidade com a legislação tributária, especialmente artigo 44, inciso I, § 1º, inciso VI, da Lei nº 9.430/96 (com redação da Lei nº 14.689/2023, c/c Sumula nº 14 do CARF, a qualificação da multa de ofício, ao percentual de 100% (cento por cento), condiciona-se à comprovação, por parte da fiscalização, do evidente intuito de fraude, dolo ou simulação do contribuinte, o que se vislumbra na hipótese dos autos, tendo a autoridade fazendária demonstrado de maneira circunstanciada a intenção clara da autuada de eximir-se do recolhimento dos tributos devidos. MULTA/PENALIDADE. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. Aplica-se ao lançamento legislação posterior à sua lavratura que comine penalidade mais branda, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, impondo seja reduzida a multa de 150%, preteritamente estabelecida no artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/1996, para 100%, na esteira das novas disposições inscritas na norma legal retro, contempladas pela Lei nº 14.689/2023, especialmente não tendo havido imputação de reincidência. NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO POR LEGISLAÇÃO HODIERNA. RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DO LANÇAMENTO. De conformidade com os artigos 2o e 53 da Lei n° 9.784/1999, a Administração deverá anular, corrigir ou revogar seus atos quando eivados de vícios de legalidade, o que se vislumbra na hipótese dos autos, onde a multa de ofício aplicada no lançamento não encontra sustentáculo na legislação de regência em vigência. A atividade judicante impõe ao julgador a análise da legalidade/regularidade do lançamento em seu mérito e, bem assim, em suas formalidades legais. Tal fato, pautado no princípio da Legalidade, atribui a autoridade julgadora, em qualquer instância, o dever/poder de anular, corrigir ou modificar de ofício o lançamento, independentemente de se tratar de erro de fato ou de direito, sobretudo quando se referir à matéria de ordem pública, hipótese que se amolda ao caso vertente. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 98 e 123, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou Fl. 2255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.830 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16707.005983/2008-19 3 de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento parcial somente para determinar a redução da multa qualificada de 150% para 100%. Nesta oportunidade é nomeado o Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado como conselheiro redator ad hoc para o julgamento do recurso voluntário, nos termos do § 12 do art. 110 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Redator ad hoc Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Anchieta de Sousa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL SA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrado Auto de Infração, cientificado em 05/11/2008 (AR, e-fl. 1.025), exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF, decorrente da constatação de pagamentos a beneficiário não identificado ou sem causa, nos termos do artigo 61 da Lei nº 8.981/1995, com aplicação de multa qualificada de 150%, em relação aos anos- calendário 2003, 2004 e 2005, conforme peça inaugural do feito, às e-fls. 08/85, e demais documentos que instruem o processo. Fl. 2256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.830 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16707.005983/2008-19 4 Com mais especificidade, de conformidade o Relatório de Descrição dos Fatos, as infrações decorreram das seguintes constatações: “[...] o contribuinte adquiriu junto à empresa Incentive House S/A créditos por meio de aquisição do cartão FLEXCARD, conforme notas fiscais às fls.234 a 590. Após análise das notas fiscais foi constatado que o contribuinte adquiriu, junto à empresa, o item Programa de Incentivo ao Aumento da Produtividade. Intimado a prestar esclarecimentos acerca de tais aquisições de créditos, no sentido de como e a quem foram distribuídos, como foram escriturados na contabilidade, identificando os beneficiários, conforme item 6 do Termo de Constatação e Intimação Fiscal n° 1, fl. 129, o contribuinte apenas apresentou cópias das notas fiscais sem prestar qualquer esclarecimento sobre os beneficiários e a forma de distribuição de tais valores. Novamente intimado, em 10/10/2008, para prestar os referidos esclarecimentos, 0 contribuinte não apresentou resposta, fls. 184 a 191. Como não foi feita a identificação dos beneficiários os valores adquiridos junto à empresa Incentive House S/A para distribuição entre os empregados, administradores e autônomos foram considerados como pagamentos feitos a beneficiários não identificados. Tendo a infração como enquadramento legal os art. 674 e 675 do RIR/1999. [...]” Após regular processamento, a contribuinte interpôs impugnação, de e-fl. 1.028/1.046, a qual fora julgada improcedente pela 3ª Turma da DRJ em Recife/PE, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 11-25.730, de 23 de março de 2009, de e-fls. 2.086/2.095, com a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF Ano-calendário: 2003,2004,2005 PROGRAMA DE ESTÍMULO Ao AUMENTO DA PRODUTIVIDADE. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO TMPOSTO. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA. Sujeitam-se à incidência do imposto exclusivamente na fonte à alíquota de 35% pagamentos de prêmios, em razão de programa de estímulo ao aumento de produtividade, concedidos por meio de empresa de marketing, se a pessoa jurídica fiscalizada, fonte pagadora dos pagamentos, não logra identificar os reais beneficiários dos prêmios concedidos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 ARGÚIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESFERA ADMINISTRATIVA. COMPETENCIA. Incabível a argüição de inconstitucionalidade na esfera administrativa visando afastar obrigação tributária regularmente constituida, por transbordar os limites Fl. 2257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.830 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16707.005983/2008-19 5 de competência desta esfera, O exame da matéria do ponto de vista constitucional. Lançamento Procedente.” Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, de e-fls. 2.112/2.133, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após substancioso relato das fases e fatos que permeiam a demanda, insurge-se contra a exigência fiscal consubstanciada na peça vestibular do feito, aduzindo para tanto que as conclusões fiscais não representam a realidade dos fatos, consoante restou devidamente demonstrado no decorrer da ação fiscal e, bem assim, com os documentos trazidos à colação na defesa inaugural, os quais não foram analisadas pelo julgador recorrido com a profundidade que o caso exige. Em defesa de sua pretensão, assevera que a contribuinte fez pagamentos (identificados) à empresa INCENTIVE HOUSE, a cada serviço prestado a título de estímulo ao aumento de produtividade, com emissão da respectiva Nota Fiscal de serviço, não havendo se falar, assim, em pagamento a beneficiário não identificado, o que rechaça de pronto da hipótese de incidência do imposto ora lançado. Sustenta que as Notas Fiscais de prestação de aludidos serviços foram devidamente registradas em sua contabilidade sob a rubrica “pagamentos para pessoa jurídica”, o que representa a realidade dos fatos. Defende que tributar aludidos valores, a título de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, como se estivessem sendo destinados a pessoas físicas não relacionadas, representa verdadeira afronta ao artigo 142 do Código Tributário Nacional, tendo em vista a evidente presunção na ocorrência do fato gerador do tributo sem a devida fundamentação legal, consoante doutrina e jurisprudência transcritas na peça recursal. Alega que a fundamentação/motivação legal do presente lançamento, no artigo 61, § 3º, da Lei nº 8.981/1995, c/c artigo 675 do RIR/1999, não se coaduna com a hipótese vertente, uma vez que os serviços ora tributados foram prestados pela pessoa jurídica informada no decorrer da ação fiscal e, igualmente, nesta oportunidade – Incentive House SA – e as operações foram devidamente acobertadas por Notas Fiscais emitidas e respectivas quitações, não cabendo, ainda, a aplicação de multa qualificada de 150%. No que tange à multa qualificada aplicada, defende que a Fiscalização não se deu ao trabalho de identificar, taxativamente, além de comprovar, a conduta da Recorrente nas situações descritas pelos dispositivos legais utilizados para fundamentação do Auto de Infração, não havendo se falar em aludida penalidade, mesmo porque não se comprovou o evidente intuito doloso ou mesmo a ocorrência simultânea de sonegação, fraude e conluio por parte da autuada, capaz de justificar referida imputação, ao contrário do assentado no Relatório Fiscal, na esteira da Fl. 2258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.830 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16707.005983/2008-19 6 jurisprudência transcrita na peça recursal, mormente considerando a constatação de simples omissão de receitas. Opõe-se, ainda, à multa aplicada, por considerá-la excessiva, desproporcional e confiscatória, sendo, por conseguinte, ilegal e/ou inconstitucional, devendo ser excluída do débito em questão. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, rechaçando totalmente a exigência fiscal. É o relatório. VOTO Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Redator ad hoc, nomeado para o julgamento do recurso voluntário, nos termos do § 12 do art. 110 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Voto do Relator Original, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Consoante se positiva dos autos, em face da contribuinte fora lavrado o presente lançamento, exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF, decorrente da constatação de pagamentos a beneficiário não identificado ou sem causa, nos termos do artigo 61 da Lei nº 8.981/1995, com aplicação de multa qualificada de 150%, em relação aos anos-calendário 2003, 2004 e 2005, conforme devidamente explicitado no Auto de Infração e Descrição dos Fatos. Mais precisamente, constata-se dos autos que a fiscalização apurou pagamentos destinados à empresa Incentive House S/A, para fins de concessão de benefícios aos seus funcionários, mediante o cartão FLEXCARD, a partir do Programa de Incentivo ao Aumento da Produtividade. E, devidamente intimada a apresentar a lista dos funcionários beneficiados e, bem assim, o modus operandi de tais pagamentos, a contribuinte quedou-se inerte, o que levou o Fisco a considerá-los como a beneficiários não identificados, procedendo a tributação objeto do lançamento, na esteira do disposto nos artigos 674 e 675 do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda, com aplicação, ainda, de multa qualificada de 150%. Inconformada com a exigência fiscal consubstanciada na peça vestibular do feito, a contribuinte interpôs impugnação, a qual fora julgada improcedente pelo Acórdão recorrido, e, posteriormente, recurso voluntário a este Tribunal, escorando sua pretensão nas razões de fato e de direito que passamos a contemplar. Fl. 2259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.830 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16707.005983/2008-19 7 Pretende a contribuinte a reforma do Acordão recorrido, o qual manteve a integralidade da exigência fiscal, repisando basicamente as alegações aduzidas em sua defesa inaugural, suscitando que as conclusões fiscais não representam a realidade dos fatos, consoante restou devidamente demonstrado no decorrer da ação fiscal e, bem assim, com os documentos trazidos à colação na impugnação, os quais não foram analisadas pelo julgador recorrido com a profundidade que o caso exige. A corroborar sua tese, assevera que a contribuinte fez pagamentos (identificados) à empresa INCENTIVE HOUSE, a cada serviço prestado a título de estímulo ao aumento de produtividade, com emissão da respectiva Nota Fiscal de serviço, não havendo se falar, assim, em pagamento a beneficiário não identificado, o que rechaça de pronto da hipótese de incidência do imposto ora lançado. Sustenta que as Notas Fiscais de prestação de aludidos serviços foram devidamente registradas em sua contabilidade sob a rubrica “pagamentos para pessoa jurídica”, o que representa a realidade dos fatos. Defende que tributar aludidos valores, a título de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, como se estivessem sendo destinados a pessoas físicas não relacionadas, representa verdadeira afronta ao artigo 142 do Código Tributário Nacional, tendo em vista a evidente presunção na ocorrência do fato gerador do tributo sem a devida fundamentação legal, consoante doutrina e jurisprudência transcritas na peça recursal. Alega que a fundamentação/motivação legal do presente lançamento, no artigo 61, § 3º, da Lei nº 8.981/1995, c/c artigo 675 do RIR/1999, não se coaduna com a hipótese vertente, uma vez que os serviços ora tributados foram prestados pela pessoa jurídica informada no decorrer da ação fiscal e, igualmente, nesta oportunidade – Incentive House SA – e as operações foram devidamente acobertadas por Notas Fiscais emitidas e respectivas quitações, não cabendo, ainda, a aplicação de multa qualificada de 150%. Em suma, extrai-se da substanciosa peça recursal que a contribuinte repousa seu insurgimento no fato de que os pagamentos ora tributados se deram à pessoa jurídica (Incentive House SA), devidamente informada nos autos, com notas fiscais emitidas e quitadas, na forma, inclusive, que restou registrado na contabilidade da empresa, não havendo se falar em pagamento a beneficiário não identificado, entendimento que acaba por macular o lançamento fiscal, tendo em vista ter se escorado em simples presunção sem o devido amparo legal. Em que pesem as substanciosas razões de fato e de direito ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. Destarte, como alinhavado acima, tratando-se de recurso voluntário em que aduz basicamente as mesmas alegações lançadas na impugnação, nos reportamos à decisão recorrida, a qual se debruçou com muita propriedade a respeito das matérias postas em debate, de onde Fl. 2260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.830 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16707.005983/2008-19 8 pedimos vênia para transcrever excerto e adotar como razões de decidir, na esteira dos preceitos inscritos no artigo 114, § 12º, inciso I, do RICARF, senão vejamos: “[...] A causa da autuação foi a constatação, por parte da fiscalização, da existência de pagamentos à empresa Incentive House S/A, nos anos-calendário de 2003, 2004 e 2005, referentes a créditos adquiridos por meio de cartão FLEXCARD, a título de incentivo ao aumento da produtividade, conforme contrato de prestação de serviços juntado à fl. 199, sem que o interessado prestasse os devidos esclarecimentos sobre como e a quem foram distribuídos os valores, restando não identificados os beneficiários dos prêmios pela produtividade alcançada. Os benefícios a título de incentivo foram contabilizados como despesas de fornecedores de serviços, ao invés de reconhecidos como pagamentos de salário. A multa aplicada foi qualificada. A interessada (denominada empresa no contrato) celebrou contrato de prestação de serviços com a pessoa jurídica Incentive House S/A., fl. 199, merecendo destaque as seguintes cláusulas: 1. OBJETO DO CONTRATO A Incentive House assegura por meio da PROMOPACK sua divisão VAREJO durante todo tempo de vigência desse contrato o fornecimento do Sistema FLEXCARD a ser utilizado por meio de cartões eletrônicos segundo os critérios previamente definidos pela EMPRESA quanto ao valor e os titulares de seu uso. 2. OBRIGAÇÕES DA INCENTIVE HOUSE I- Fornecer a empresa contra o pagamento os cartões FLEXCARD nos valores e quantidades requisitados. 3. OBRIGAÇÕES DA EMPRESA A EMPRESA por força deste contrato obriga-se a: I - Requisitar da INCENTIVE HOUSE, por escrito, os cartões de premiação respeitando o prazo estabelecido no item II da cláusula 02 deste instrumento. II - A EMPRESA poderá cancelar o pedido de fornecimento de cartões, desde que avise a INCENTIVE HOUSE até 10 (dez) dias antes da data prevista para a entrega dos mesmos hipótese em que ficará obrigada de qualquer forma ao pagamento da comissão de serviços da INCENTIVE HOUSE na forma conveniada na cláusula 4 III - Efetuar o pagamento dos valores creditados nos cartões fornecidos pela INCENTIVE HOUSE bem como da respectiva comissão de serviços no ato da entrega sem qualquer redução ou desconto sobre o valor dos mesmos Fl. 2261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.830 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16707.005983/2008-19 9 4- COMISSAO DE SERVIÇOS A comissão de serviços que não integra o valor disponível do FLEXCARD será de 8% sobre o valor de cada pedido... A infração teve como enquadramento legal o art. 674 do RIR/1999: “Art.674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais (Lei ni' 8. 981, de 1995, art. 61). §1º A incidência prevista neste artigo aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 1º). § 2º Considera-se vencido o imposto no dia do pagamento da referida importância (Lei nº 8. 981, de 1995, art. 61, § 2º). § 3º O rendimento será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 3º). A defesa afirma está devidamente identificado o beneficiário dos pagamentos (pessoa jurídica - Incentive House S/A), a efetividade do pagamento bem como a pertinente contabilização conforme juntada das notas fiscais e respectivas quitações às fls. 1132 a 2067. Conforme Termo de Constatação e Intimação Fiscal às fls. 129 a 131 (item 6) foi a interessada intimada a apresentar todos os documentos relativos às operações realizadas com a empresa INCENTIVE HOUSE S/A desde o ano de 2002 conforme transcrição abaixo: [...] Portanto, da análise dos documentos anexados ao processo se conclui que tais operações consistem, em síntese, na promoção, através de empresa contratada que atua no ramo de prestação de serviços na área de marketing de incentivo, fornecedora de cartão magnético com créditos em dinheiro, de pagamentos a empregados, clientes e a empresas de seu relacionamento comercial, sem, contudo, o adequado tratamento tributário, culminando na sonegação de impostos e contribuições. [...] Assim, o adquirente de cartões de crédito tem conhecimento de que pagamentos de rendimentos dessa natureza (distribuição de prêmios a beneficiários) necessitam, como lastro, de documentos hábeis e idôneos, que identifiquem os reais beneficiários, como também, de que tais pagamentos se subsumem às normas do IRRF. Fl. 2262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.830 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16707.005983/2008-19 10 Caso insista, como faz, em que o beneficiário final do pagamento é a pessoa jurídica, por prestação de serviços, considerando a contabilização, pelo valor total da nota fiscal, na conta n° 611010003 “Serviços Prestados Pes. Jurídica” dentro do grupo Mão-de-Obra tem, necessariamente, nos termos da legislação de regência, de comprovar a efetiva prestação do serviço e em que consistiu com documentos adequados. Salvo por precárias informações, a exata natureza desses serviços é desconhecida, pois não foram apresentados os contratos e provas de sua execução. A jurisprudência administrativa é ampla e pacífica no sentido de que para provar a efetiva prestação de um serviço, não bastam notas fiscais e comprovantes de pagamento, sendo necessários os contratos e a prova de sua efetiva execução. Não comprovou durante a ação fiscal, quando em resposta à intimação não prestou qualquer esclarecimento sobre a questão, como também não comprovou por ocasião da impugnação, quando anexou notas fiscais com comprovantes de pagamentos, mesma documentação apresentada à fiscalização. Não restam dúvidas quanto ao pagamento ou quanto à emissão de notas fiscais e a devida contabilização, o que é imperioso comprovar, única forma de suprimir a tributação, são os reais beneficiários dos prêmios concedidos a título de incentivo à produtividade ou que os pagamentos não foram realizados a tal título e sim por prestação de serviços, sendo a Incentive House S/A a única beneficiária dos mesmos, o que resta inviabilizado pela própria cópia do contrato anexado. Portanto, não procede o argumento de que o Fisco presumiu que os valores dos pagamentos efetuados à contratada tiveram como destinatários empregados, pois, os indícios levantados pelo fisco e o contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes, comprovam o fato. Como se verifica do contrato, a interessada pagava à Incentive House S/A. prêmios em razão do programa de estímulo ao aumento de produtividade, incumbindo a esta prestadora de serviços, como intermediária dos negócios, disponibilizar os recursos alocados pela interessada aos premiados, quando da utilização dos cartões de marketing. Ou seja, a interessada não entregava diretamente ao beneficiário o prêmio respectivo, utilizando-se de uma agência de marketing para operacionalizar tais pagamentos, mediante emissão de fatura com o valor dos prêmios e dos honorários contratados. Assim, também não procede a alegação de erro na identificação do sujeito passivo uma vez que a INCENTIVE HOUSE, por figurar como mera intermediária, não efetuando o desembolso de valores para a premiação, é estranha às conseqüências jurídicas desencadeadas pelo fato, não podendo ser responsabilizada por tributos eventualmente devidos. Não há como negar que pagamento de prêmios com a finalidade de estimular aumento da produtividade de determinada empresa há de ser efetuado, necessariamente, com recursos da mesma, a quem referido acréscimo de produtividade beneficia. Portanto, à interessada, única beneficiada com o Fl. 2263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.830 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16707.005983/2008-19 11 programa de marketing de incentivo à produtividade, cabe a responsabilidade de identificar os beneficiários, pessoas fisicas, dos pagamentos. À empresa de marketing foi remunerada pela prestação do serviço como, aliás, se encontra descrito em todas as notas fiscais anexadas aos autos. No campo descrição das referidas notas fiscais, como por exemplo, a de n° 50456-A3, fl. 234, consta sob o título: Encargos de Responsabilidade do Cliente: “Programa de estímulo ao aumento da produtividade” valor de R$ 2.980,00 e, separadamente, Descrição dos Serviços: “Prestação de serviços” valor de R$ 134,10. Ora, a empresa Incentive House S/A emitia Nota Fiscal - Fatura de Serviços segregando os valores dos encargos do cliente, descritos como “Programa de estímulo ao aumento de produtividade”, daqueles correspondentes à comissão por serviços prestados, criando, assim, obrigação para o seu cliente, que passava, então, à condição de devedor da importância indicada na nota fiscal. Todas as notas fiscais juntadas aos autos trazem estas informações. Posteriormente, o cliente realizava o pagamento das importâncias discriminadas nas notas fiscais, mediante depósito em conta bancária pertencente à Incentive House S/A. A receita da Incentive House S/A corresponde, pois, às comissoes por serviços prestados, ao passo que as quantias referentes ao programa de estímulo ao aumento de produtividade foram repassadas por esta empresa aos premiados. Da forma operacionalizada, com o fim de ocultar a verdadeira operação, os verdadeiros beneficiários permanecem completamente à margem dos controles do Fisco, em termos de documentação fiscal, das DIRF, das declarações de rendimentos das pessoas físicas beneficiárias, bem como dos assentamentos das pessoas jurídicas. A respeito do pagamento dos prêmios, aqui tratados, deve-se verificar o que dispõe o artigo 43, IV, do RIR/1999: Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como [...]: IV gratificações, participações, interesses, percentagens, prêmios e quotas- partes de multas ou receitas; Por se tratar de rendimentos tributáveis, devem, pois, ser oferecidos à tributação por seus beneficiários. Para tanto, a identificação de tais beneficiários toma-se imprescindível perante o Fisco. Portanto, restam caracterizados como pagamentos a beneficiários não identificados os valores consignados nas notas fiscais emitidas pela empresa que intermediou os pagamentos sob a descrição “Programa de estímulo ao aumento Fl. 2264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.830 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16707.005983/2008-19 12 de produtividade”. Tendo em vista que tal empresa não é a derradeira beneficiária dos rendimentos, considerando que sua atividade é de intermediação consoante denunciam os próprios documentos fiscais emitidos, concluindo-se que os reais beneficiários dos rendimentos não foram efetivamente identificados. Os procedimentos levados a efeito pela Receita Federal em todo o país, em atendimento a solicitações feitas pelo Ministério Público Federal, confirmam essa prática ilícita, notadamente quando os fatos escriturados não se conformam com as operações efetivamente realizadas, permanecendo ocultos os fatos verdadeiros e os reais beneficiários dos pagamentos realizados. [...]” (grifamos) Constata-se, assim, que o procedimento adotado pela autoridade fazendária encontra guarida na legislação de regência, notadamente Leis e Decretos, os quais são, igualmente, de observância obrigatória por este Colegiado. Ao contrário do que alega a recorrente, como se extrai das fundamentações do Acórdão recorrido, não há se falar em lançamento por presunção, uma vez haver uma perfeita subsunção dos fatos às normas acima elencadas. Isto porque, não faz sentido algum afirmar que a beneficiária dos pagamentos era a empresa Incentive House SA, eis que os documentos trazidos à colação bem demonstram que tal pessoa jurídica fora contratada pela contribuinte com o fito de promover programa de benefícios aos seus funcionários, mediante o cartão FLEXCARD, a partir do Programa de Incentivo ao Aumento da Produtividade, razão pela qual resta evidente que os beneficiários seriam os funcionários da autuada. E, uma vez intimada a apresentar a lista e condições de recebimento dos benefícios por parte de seus funcionários, a recorrente quedou-se silente, o que atraiu necessariamente os preceitos inscritos nos artigos 674 e 675 do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda, rechaçando, assim, qualquer imputação de presunção ou mesmo de erro na eleição do sujeito passivo. Observe-se, que a contribuinte em seu recurso voluntário não apresentou novos documentos e/ou razões capazes de rechaçar o entendimento do julgador recorrido, se limitando a fazer referência aos documentos colacionados aos autos na impugnação, além de suscitar a improcedência do Acórdão recorrido, de onde restou claro que a documentação referenciada, isoladamente, não tem o condão de rechaçar a pretensão fiscal. Ademais, tratando-se de matéria de fato, caberia ao contribuinte ao ofertar a sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idônea. Não o fazendo, é de se manter o Acórdão recorrido. Neste sentido, não se cogita em improcedência do feito, tendo em vista que o fiscal autuante agiu da melhor forma, com estrita observância da legislação tributária aplicável à espécie, impondo a manutenção da decisão recorrida em sua plenitude. Fl. 2265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.830 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16707.005983/2008-19 13 DA MULTA QUALIFICADA E REDUÇÃO COM BASE EM LEGISLAÇÃO HODIERNA MAIS BENÉFICA No que tange à multa qualificada aplicada, defende que a Fiscalização não se deu ao trabalho de identificar, taxativamente, além de comprovar, a conduta da Recorrente nas situações descritas pelos dispositivos legais utilizados para fundamentação do Auto de Infração, não havendo se falar em aludida penalidade, mesmo porque não se comprovou o evidente intuito doloso ou mesmo a ocorrência simultânea de sonegação, fraude e conluio por parte da autuada, capaz de justificar referida imputação, ao contrário do assentado no Relatório Fiscal, na esteira da jurisprudência transcrita na peça recursal, mormente considerando a constatação de simples omissão de receitas. Mais uma vez, não obstante os fundamentos jurídicos adotados pela contribuinte em sua peça recursal, seu insurgimento não é capaz de macular a exigência fiscal consagrada no lançamento, como passaremos a demonstrar. Na esteira desse raciocínio, antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que atualmente regulamentam a matéria, que assim prescrevem: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Por sua vez, os artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/64, ao contemplarem as figuras do “dolo, fraude ou sonegação”, estabelecem o que segue: “Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Fl. 2266DF CARF MF Original http://www81.dataprev.gov.br/sislex/paginas/42/1964/4502.htm http://www81.dataprev.gov.br/sislex/paginas/42/1964/4502.htm D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.830 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16707.005983/2008-19 14 Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.” Consoante se infere dos dispositivos legais acima transcritos, impõe-se à autoridade lançadora a observância dos parâmetros e condições básicas previstas na legislação de regência em casos de imputação da multa qualificada (in casu, exclusivamente do crime), que somente poderá ser levada a efeito quando àquela estiver convencida do cometimento do crime (dolo, fraude ou simulação), devendo, ainda, relatar todos os fatos de forma pormenorizada, possibilitando ao contribuinte a devida análise da conduta que lhe está sendo atribuída e, bem assim, ao procurador de que o delito fora efetivamente praticado. Em outras palavras, não basta à indicação da conduta dolosa, fraudulenta ou simulatória, a partir de meras presunções e/ou subjetividades, impondo a devida comprovação por parte da autoridade fiscal da intenção pré-determinada do contribuinte, demonstrada de modo concreto, sem deixar margem a qualquer dúvida, visando impedir/retardar o recolhimento do tributo devido. Este entendimento, aliás, encontra-se sedimentado no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, conforme se extrai dos julgados com suas ementas abaixo transcritas: “MULTA AGRAVADA – Fraude – Não pode ser presumida ou alicerçada em indícios. A penalidade qualificada somente é admissível quando factualmente constatada as hipóteses de fraude, dolo ou simulação.” (8ª Câmara do 1° Conselho de Contribuintes – Acórdão n° 108-07.561, Sessão de 16/10/2003) (grifamos) “ MULTA QUALIFICADA – NÃO CARACTERIZAÇÃO – Não tendo sido comprovada de forma objetiva o resultado do dolo, da fraude ou da simulação, descabe a qualificação da penalidade de ofício agravada.” (2ª Câmara do 1° Conselho de Contribuintes – Acórdão n° 102-45.625, Sessão de 21/08/2002) “MULTA DE OFÍCIO – AGRAVAMENTO – APLICABILIDADE – REDUÇÃO DO PERCENTUAL – Somente deve ser aplicada a multa agravada quando presentes os fatos caracterizadores de evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, fazendo-se a sua redução ao percentual normal de 75%, para os demais casos, especialmente quando se referem à infrações apuradas por presunção.” (8ª Câmara do 1° Conselho de Contribuintes – Acórdão n° 108-07.356, Sessão de 16/04/2003) (grifamos) Em decorrência da jurisprudência uníssona nesse sentido, o então 1º Conselho de Contribuintes consagrou de uma vez por todas o entendimento acima alinhavado, editando a Súmula nº 14, determinando que: “ Súmula 1ºCC nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.” Fl. 2267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.830 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16707.005983/2008-19 15 Assim, impende analisar os autos detidamente de maneira a elucidar se o fiscal autuante logrou comprovar que a contribuinte agiu com dolo, com o intuito de fraudar ou simular a hipótese de incidência da obrigação tributária. Com efeito, cabe à autoridade lançadora demonstrar de forma pormenorizada suas razões no sentido de que a contribuinte agiu com dolo, fraude ou simulação, para efeito da conclusão/comprovação do crime arquitetado pela autuada. É o que se vislumbra na hipótese vertente, tendo o ilustre fiscal autuante escorado devidamente a aplicação da multa qualificada nos seguintes termos constantes da Descrição dos Fatos, in verbis: “[...] No presente caso, entendemos que a multa de ofício deve ser qualificada (art. 44, II, da Lei n° 9.430/96), em virtude do evidente intuito de fraude, uma vez que o contribuinte contabilizou como pagamentos feitos a empresa INCENTIVE HOUSE S/A, como se essa empresa tivesse prestados serviços, quando na verdade os pagamentos referiam-se a aquisição de créditos, para que fosse feita a distribuição de prêmios de produtividade para os seus empregados, por meio de terceiros. A contabilização dos valores foi feita como serviços prestados por pessoa jurídica - Conta/Rubrica n° 611010003 denominada SERVIÇOS PRESTADOS PES. JURÍDICA, dentro do grupo MÃO DE OBRA. [...]” Como se observa, da leitura do excerto da Descrição dos Fatos acima transcrito, não deixa dúvidas do intuito doloso da contribuinte de suprimir tributos, mais precisamente adotando as seguintes práticas: concessão de benefícios a seus funcionários, que poderia (eventualmente) caracterizar salário/remuneração indireta (que deveria ser submetido a respectiva tributação), mediante utilização de terceira empresa, deixando de apresentar listagem e condições dos beneficiários, em evidente intenção de eximir-se da tributação. Entrementes, inobstante a manutenção da multa qualificada, na forma acima disposto, certo é que após a constituição do crédito tributário mediante o lançamento ora contestado a legislação que contempla a aplicação da multa de ofício fora alterada, devendo, portanto, ser aplicada ao caso, se mais benéfica ao contribuinte, como passaremos a demonstrar. Destarte, ao promover o lançamento e aplicar multa de ofício de 150%, a autoridade fazendária adotou como esteio à sua empreitada os preceitos inscritos no artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/1996, que dispunha na forma acima transcrita. Ocorre que, posteriormente à ocorrência do fato gerador e, por conseguinte, da própria lavratura do presente auto de infração, fora editada a Lei nº 14.689, de 20/09/2023, alterando/reduzindo os percentuais das multas de ofícios, nos seguintes termos: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: Fl. 2268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.830 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16707.005983/2008-19 16 [...] I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: [...] VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-B. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-C. A qualificação da multa prevista no § 1º deste artigo não se aplica quando:(Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) I – não restar configurada, individualizada e comprovada a conduta dolosa a que se referem os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) II – houver sentença penal de absolvição com apreciação de mérito em processo do qual decorra imputação criminal do sujeito passivo; e (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) III – (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-D. (VETADO); (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) [...]” (grifamos) Por sua vez, o Código Tributário Nacional, em seu artigo 106, inciso II, alínea “c”, determina a retroatividade da legislação editada posteriormente ao fato gerador quando cominar penalidade menos severa, senão vejamos: Fl. 2269DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.830 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16707.005983/2008-19 17 “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.” Neste cenário, inobstante a manutenção da exigência fiscal em relação ao seu mérito e, bem assim, a contribuinte não haver suscitado em sua peça recursal tal questão, mesmo porque protocolizada anteriormente à alteração legislativa, impõe-se conhecer de ofício de referido tema e determinar a redução da multa de 150% para 100%, na esteira das disposições hodiernas, mais benéficas, sobretudo considerando não ter sido imputada conduta reincidente. Com efeito, no que tange ao reconhecimento de ofício do tema sob análise, na condição de matéria de ordem pública, mister salientar que a atividade judicante impõe ao julgador a análise da legalidade/regularidade do lançamento em seu mérito e, bem assim, em suas formalidades legais. Tal fato, pautado no princípio da Legalidade, atribui a autoridade julgadora, em qualquer instância, o dever/poder de anular, corrigir ou modificar de ofício o lançamento, independentemente de se tratar de erro de fato ou de direito, especialmente quando se referir à matéria de ordem pública (ilegalidade/irregularidade do lançamento), hipótese que se amolda ao caso vertente. Com mais especificidade, o artigo 2° da Lei n° 9.784/1999 é por demais enfático ao estabelecer que a atividade do agente administrativo deve obedecer, dentre outros, o princípio da legalidade, senão vejamos: “Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: [...]” A corroborar esse entendimento, o artigo 53 do mesmo Diploma Legal retro prescreve que a Administração poderá anular, revogar ou corrigir seus atos, quando maculados por vício de legalidade, como segue: “Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revoga-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direito adquiridos.” Fl. 2270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.830 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16707.005983/2008-19 18 Na esteira desses preceitos, escorado, sobretudo, no Poder de Autotutela da Administração Pública, bem como na evidente determinação da retroatividade benigna da norma posterior ao fato gerador do tributo, inscrita no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Códex Tributário, é de se reduzir a multa de 150% para 100%, ainda que de ofício, com arrimo na legislação mais benéfica vigente. DA ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE Destarte, relativamente às questões de inconstitucionalidades arguidas pelo contribuinte, além dos procedimentos adotados pela fiscalização, bem como a multa e juros ora exigidos encontrarem respaldo na legislação de regência, cumpre esclarecer, no que tange a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete aos órgãos julgadores da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais. Note-se, que o escopo do processo administrativo fiscal é verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder Judiciário. A própria Portaria MF nº 1.634/2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, é por demais enfática neste sentido, impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e Fl. 2271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.830 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16707.005983/2008-19 19 e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993.” Observe-se, que somente nas hipóteses contempladas no parágrafo único e incisos do dispositivo regimental encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência, o que não se vislumbra no presente caso. A corroborar esse entendimento, a Súmula CARF nº 02, assim estabelece: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” E, segundo o artigo 123, e parágrafos, do Regimento Interno do CARF, as Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação obrigatória por este Conselho.” Finalmente, o artigo 102, I, “a” da Constituição Federal, não deixa dúvida a propósito da discussão sobre inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder Judiciário, senão vejamos: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal; [...]” Dessa forma, não há como se acolher a pretensão do contribuinte, também em relação à ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram o presente lançamento. Neste sentido, não se cogita em improcedência do procedimento fiscal, tendo em vista que as autoridades fazendárias pretéritas agiram da melhor forma, com estrita observância da legislação tributária aplicável à espécie, impondo a manutenção da decisão recorrida em sua plenitude. No que tange a jurisprudência trazida à colação pelo recorrente, mister elucidar, com relação às decisões exaradas pelo Judiciário, que os entendimentos nelas expressos sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo à extensão dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha se manifestado em definitivo a respeito do tema. Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância. A propósito da matéria, aliás, o Supremo Tribunal Federal exarou decisão, em sede de Repercussão Geral, nos autos do Agravo de Fl. 2272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.830 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16707.005983/2008-19 20 Instrumento nº 791292/PE, firmando entendimento que, de fato, o Acórdão deve ser devidamente fundamentado, mas sem determinar, no entanto, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos do decisum. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento na forma ali decidida, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito tributário, atraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido parcialmente em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, voto em conhecer do recurso voluntário e dar- lhe provimento parcial somente para determinar a redução da multa qualificada de 150% para 100%. Nesta oportunidade é nomeado o Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado como conselheiro redator ad hoc para o julgamento do recurso voluntário, nos termos do § 12 do art. 110 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Redator ad hoc (Voto de Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira) Fl. 2273DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10923875 #
Numero do processo: 10920.720525/2015-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2010 a 31/12/2012 INCONSTITUCIONALIDADE.NÃO CONHECIMENTO. SUMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. FATOR DE ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. DISCORDÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não detém competência para decidir sobre inconformismo do contribuinte acerca da definição do FAP especificado pelo Ministério da Previdência Social.
Numero da decisão: 2202-011.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a]integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima.
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2010 a 31/12/2012 INCONSTITUCIONALIDADE.NÃO CONHECIMENTO. SUMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. FATOR DE ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. DISCORDÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não detém competência para decidir sobre inconformismo do contribuinte acerca da definição do FAP especificado pelo Ministério da Previdência Social. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.269 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720525/2015-21 2 Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a]integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima. RELATÓRIO Por bem traduzir os fatos ocorridos até o julgamento da impugnação, transcrevo o relatório da decisão recorrida abaixo: 1. Trata-se de Auto de Infração (AI) DEBCAD nº 51.045.843-2, lavrado pela Fiscalização contra a empresa em epígrafe, relativo a diferenças de contribuições devidas à Seguridade Social, destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho(GILRAT), incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados, não declaradas em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e não recolhidas. 1.1 O montante lançado, incluindo juros e multa, é de R$ 729.437,36(setecentos e vinte e nove mil e quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), abrangendo o período de 06/2010 a 13/2012, consolidado em 04/02/2015. 1.2 O Relatório Fiscal, de fls. 23 a 26 informa, em síntese, que:  As diferenças das contribuições lançadas foram apuradas em relação às alíquotas (RAT) e coeficientes (FAP), conforme previstos na Lei nº 8212/91 e Decreto nº 3048/99 e alterações posteriores, em confronto com a alíquota e coeficientes declarados à Previdência Social através da GFIP;  A empresa informa na GFIP a alíquota RAT de 2%, e FAP de 1%, e assim foi feito o lançamento de ofício do crédito não declarado;  A base de cálculo apurada é o valor das remunerações dos segurados empregados informadas pela empresa nas GFIP´s. Foram examinadas as GFIP´s entregues pelo Contribuinte e disponibilizadas no sistema GFIP WEB; Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.269 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720525/2015-21 3  A situação configura, em tese, crime de sonegação fiscal, razão pela qual será encaminhada a respectiva Representação Fiscal para Fins Penais para a autoridade competente. 1.3. Integram o presente processo administrativo: Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo (fl. 02); IPC – Instruções para o Contribuinte (fls. 03/04); Relatório de Vínculos (fl. 05); Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF, e de Encerramento do Procedimento Fiscal – TEPF (fls. 20/22). 1.4. Além do Relatório Fiscal, integram o Auto de Infração (fl. 33) os seguintes documentos: Demonstrativo das Diferenças (fls. 27/28); DD – Discriminativo do Débito (fls. 40/46); FLD – Fundamentos Legais do Débito (fls. 47/48); RL – Relatório de Lançamentos (fls. 49/54). 1.5. A Fiscalização também fez juntada de: 26ª, 27ª e 28ª Alterações Contratuais (fls. 06/19); telas do sistema GFIP WEB (fls. 29/32); Procuração (fls. 34/39). Após a oposição de impugnação, sobreveio o acórdão nº 16-70.575, proferido pela 14ª Turma da DRJ/SPO, que entendeu por não conhecer das matérias que foram discutidas no mandado de segurança nº 5000816-24.2010.4.04.7201, que tramitou perante o TRF 4ª Região e, na parte conhecida (nulidade), negou-lhe provimento, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2010 a 31/12/2012 AUTO DE INFRAÇÃO (AI). FORMALIDADES LEGAIS. O Auto de Infração (AI) encontra-se revestida das formalidades legais, tendo sido lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. AÇÃO JUDICIAL. IDENTIDADE DE OBJETO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA. JULGAMENTO. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, implica renúncia ao contencioso administrativo no tocante à matéria em que os pedidos administrativo e judicial são idênticos, devendo o julgamento ater-se à matéria diferenciada. LANÇAMENTO. DEVER DE OFÍCIO. É obrigação da autoridade fiscalizadora efetuar o lançamento das contribuições para a Seguridade Social, nos termos do artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional (CTN), caso inexista decisão judicial que proíba tal procedimento. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.269 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720525/2015-21 4 A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada em 17/12/2015 (fl. 224), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 14/01/2016 (fls. 225-258), em que alega:  Ausência de renúncia ao contencioso administrativo, eis que o mandado de segurança tem por objeto a declaração de inconstitucionalidade do artigo 10, da Lei nº 10.666, de 2003 e do artigo 202, do Decreto nº 3.048, de 1999 e a impugnação tem como objeto a improcedência do auto de infração em razão de ilegalidade e inconstitucionalidade do aumento da alíquota RAT e aplicação do FAP;  No mérito, que o artigo 10, da Lei nº 10.666, de 2006, artigo 202, do Decreto nº 3.048, de 1999 e a regulamentação realizada pelas Resoluções nº 1.308 e 1.309 delegam à autoridade administrativa o poder de majorar ou minorar tributo, o que afronta os princípios constitucionais da legalidade e tipicidade, publicidade, transparência, eficiência, razoabilidade e segurança jurídica;  Que não foram disponibilizados os critérios detalhados na apuração do FAP pelo Ministério da Previdência e Assistência Social;  Que o julgamento da esfera administrativa deve ser sobrestado para aguardar o julgamento do Tema nº “544” da Repercussão Geral pelo STF; É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Perlatto Moura, Relator O Recurso é tempestivo, mas não pode ser conhecido. Isso, pois, como a Recorrente mesma reconhece ao pedir o sobrestamento deste processo, a discussão jurídica subjacente ao mandado de segurança impetrado e a acusação fiscal Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.269 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720525/2015-21 5 é a mesma, que diz respeito à possibilidade de a autoridade administrativa alterar as alíquotas de SAT e RAT por instrumento infralegal, matéria que foi deliberada pelo STF quando do julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 554, com a fixação da seguinte tese: "O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99 (RPS) atende ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88). Embora a Recorrente alegue que não está discutindo o auto de infração no mandado de segurança, basta que exista identidade entre os fundamentos dos pedidos judicial e administrativo para que atraia a concomitância, como bem reconheceu a DRJ no trecho abaixo: 7.4. E conforme informações constantes na impugnação e pesquisa realizada no sítio eletrônico do TRF 4ª Região (www.trf4.jus.br), foi impetrado pela Impugnante, em 03/05/2010, o Mandado de Segurança nº 5000816- 24.2010.4.04.7201:  A empresa pede, em sede liminar, a suspensão dos recolhimentos aos cofres públicos dos valores da contribuição ao RAT (Risco Acidente de Trabalho) com aplicação do FAP (Fator Acidentário de Trabalho) determinado pelo artigo 10 da Lei n.º 10.666/03 e seu regulamento - Decreto n.º 6.957/09 -, assegurando-lhe o direito de continuar recolhendo referida contribuição nos moldes do art. 22, II, da Lei n.º 8.212/91. Afirma, em síntese, que há inconstitucionalidade da Lei n.º 10.666/03, bem como ilegalidade do Decreto n.º 6.957/09 e das resoluções que passaram a disciplinar o assunto, por não serem os instrumentos normativos próprios para versarem sobre a matéria (art. 150, I, CF). Subsidiariamente, a impetrante requereu seja-lhe assegurado o direito de realizar os depósitos judiciais dos valores controversos da contribuição ao RAT.  Em 07/05/2010 a liminar foi indeferida: “(...)Ante o exposto, nego a liminar pleiteada. Consigno, por fim, que o depósito do montante integral dos valores controvertidos, nos termos do art. 151, II, do Código Tributário Nacional, por se tratar de faculdade conferida às partes (a ser efetivado nos termos da Lei n. 9.703/98), prescinde de autorização judicial, motivo pelo qual Em 07/06/2010 foi concedida a segurança, com resolução do mérito: “(...) Ante o exposto, concedo a segurança, extinguindo o feito, com resolução do mérito (art. 269, I, do CPC), para, reconhecendo incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 10 da Lei n. 10.666, de Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.269 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720525/2015-21 6 2003, desobrigar a impetrante do recolhimento da contribuição do SAT, na forma da sistemática estabelecida no dispositivo legal declarado inconstitucional, e o direito dela de efetuar os recolhimentos da contribuição do SAT, com fundamento apenas no artigo 22, II, da Lei n. 8.212, de 1991, devendo a compensação observar, quanto ao índice de correção, o disposto no artigo 1º-F da Lei n. 9.494, na redação dada pela Lei n. 11.960, de 2009, e, quanto à oportunidade, o trânsito em julgado da sentença, em observância ao que dispõe o artigo 170-A do CTN, na forma da redação dada pela Lei Complementar n. 104, de 2001. Esta sentença produzirá efeitos a partir da sua publicação, exceto nº tocante à compensação, nos termos do artigo 170-A do CTN, e aos eventuais depósitos referentes à diferença controvertida realizados, que deverão ser restituídos à impetrante após o trânsito em julgado desta sentença, na forma da Lei n. 9.703/98 sentença que concedeu a segurança, a União interpôs apelação, o Contribuinte apresentou contra-razões, e em 03/08/2011 foi expedido o Acórdão da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que, por unanimidade, deu provimento ao apelo e à remessa oficial: EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SAT. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO FAP. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1-A regulamentação da metodologia do FAP através dos Decretos nºs 6.042/07 e 6.957/09 não implica afronta ao princípio da legalidade insculpido no artigo 150, inciso I, da CF, já que as disposições essenciais à cobrança da contribuição se encontram delineadas nas Leis nºs 8.212/91 e 10.666/03.2-A disposição acerca da flexibilização das alíquotas, que garante a aplicação prática dos fatores de redução (50%)e de majoração (100%) não implica em extrapolamento das disposições legais contidas na Lei nº 10.666/03. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.  Em 30/08/2011 a Caribor interpôs Recurso Especial e Recurso Extraordinário;  Em 22/06/2012, foram proferidas as decisões a seguir, determinando o sobrestamento do feito: Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.269 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720525/2015-21 7 “(...) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com apoio no art. 105, III,a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Órgão Colegiado desta Corte, versando sobre a contribuição ao SAT (Seguro de Acidente de Trabalho) segundo a progressividade da alíquota conforme o Fator Acidentário de Prevenção - FAP. Considerando a multiplicidade de recursos especiais existentes sobre a matéria, verifica-se configurada a hipótese prevista no art. 543-C, caput e § 1º, do CPC, bem como nos artigos 307 a 313 do Regimento Interno do TRF 4ª Região. Nesse sentido, esta Vice-Presidência, objetivando a consolidação da interpretação infraconstitucional do tema, encaminhou como representativos de controvérsia ao Superior Tribunal de Justiça as AC nº 5000348-33.2010.404.7113 e AC nº 5000251-42.2010.404.7110, as quais tramitam naquela corte como RESP 1311144 e RESP 1311150, respectivamente. Assim, impõe-se o sobrestamento do presente feito até o pronunciamento definitivo da Corte Superior. Intimem-se.” “(...) DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte. Considerando que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria ora tratada (Fixação de alíquota da contribuição ao SAT a partir de parâmetros estabelecidos por regulamentação do Conselho Nacional de Previdência Social. -Tema nº 554); e até que aquela Corte Suprema se manifeste definitivamente sobre o mérito da questão, impõe-se a aplicação da sistemática estabelecida nº art. 543-B do Código de Processo Civil e nos artigos 307 a 313 do Regimento Interno do TRF 4ª Região. Diante do exposto, determino o sobrestamento do presente recurso. Intimem-se.” (fls. 213-215) Disso, extraem-se duas conclusões:  Há concomitância com relação ao fundamento abarcado pelo julgamento do Tema nº 554 da Repercussão Geral, tanto que a Recorrente pede que seja sobrestado o processo para que o STF finalize o julgamento;  O STF já finalizou o julgamento em sentido desfavorável à Recorrente, o que esvazia o pleito de sobrestamento e levaria à negativa de provimento em razão da reprodução obrigatória do Tema de Repercussão Geral caso superado o conhecimento. Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.269 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720525/2015-21 8 Assim, pela ordem lógica, de acordo com a Súmula CARF nº 1, deixo de conhecer das matérias que foram debatidas junto ao Poder Judiciário em razão da concomitância e indefiro o pedido de sobrestamento por perda de objeto, já que tal matéria não será enfrentada. Ademais, a Recorrente alega ofensa aos princípios constitucionais, matéria que não pode ser conhecida em razão do óbice previsto na Súmula CARF nº 2. Neste particular, acertada a deliberação da DRJ por não conhecer destes capítulos recursais, fundamentos aos quais adiro, com fulcro no artigo 114, § 12, inciso I, do RICARF. Outrossim, há na fl. 251 alegação genérica de que não foram disponibilizados os critérios para aferição da regularidade do índice FAP, o que violaria o princípio da publicidade constitucional previsto no artigo 37 da Constituição e cita julgados que supostamente convalidariam seu pleito. Destaco que apenas é de reprodução obrigatória julgados vinculantes proferidos pelo Poder Judiciário e Súmulas Administrativas, razão pela qual os entendimentos referenciados serão tratados como reforço da tese recursal. Assim, vale ressaltar que este capítulo não pode ser conhecido em razão de ter como fundamento a inconstitucionalidade de aspecto do lançamento. Veja-se que a DRJ tratou a questão como nulidade por preterição de direito de defesa e identificou o adimplemento dos requisitos legais para a promoção do presente processo administrativo. Não obstante, entendo que a alegação da Recorrente não diz respeito propriamente à nulidade do auto de infração, mas sim à ausência de detalhamento dos critérios de apuração do FAP pelo Ministério da Previdência e Assistência Social por violação ao princípio constitucional da publicidade. Neste particular, além do óbice previsto na Súmula CARF nº 2 já reconhecido pela DRJ, a competência para avaliar questões relativas ao índice FAP é do Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional da Secretaria de Políticas da Previdência Social, não do CARF. Nesse sentido, é reiterada a jurisprudência administrativa, nos termos da ementa abaixo: FATOR DE ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. DISCORDÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não detém competência para decidir sobre inconformismo do contribuinte acerca da definição do FAP especificado pelo Ministério da Previdência Social. (...) (Acórdão 2201-010.835, Processo nº 11516.720569/2014-13, Relator: Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, sessão de 10/07/2023, publicado em 24/07/2023) OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. FATOR ACIDENTÁRIO PREVIDENCIÁRIO - FAP. ALÍQUOTA. INCORREÇÃO. DIFERENÇA. LANÇAMENTO. Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.269 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720525/2015-21 9 É procedente o lançamento que vise a cobrança da diferença de contribuição previdenciária resultante da aplicação da alíquota do FAP em percentual menor que o divulgado pela Previdência Social. O CARF não é competente para julgar procedimento e orientações adotados pelo Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional da Secretaria de Políticas da Previdência Social para obtenção do índice do fator FAP atribuído ao contribuinte, nem benefícios previdenciários decorrentes da Lei 8.213/91 e Resoluções MPS/CNPS n°s 1.308 e 1.309." (Acórdão 2803-004.195, Processo 16682.720294/2013-21, Relator: Helton Carlos Praia de Lima, Terceira Turma Especial da Segunda Seção, sessão de 11/03/2015, publicação em 16/03/2015). Com isso, entendo que a Recorrente deve questionar o órgão competente acerca do índice FAP que lhe foi atribuído e, logrando êxito em sua revisão, pleitear a revisão de ofício do lançamento, eis que esta questão que escapa à competência do CARF. Não sendo de competência do CARF tal matéria, deixo de conhecer desta alegação, o que esvazia a integralidade do recurso voluntário e evidencia que não há matéria devolvida ao colegiado. Conclusão Ante o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura Fl. 293DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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