Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7536794 #
Numero do processo: 13707.003928/94-49
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 202-02.010
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Marcos Vinicius Neder de Lima
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199812

numero_processo_s : 13707.003928/94-49

conteudo_id_s : 5932888

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 202-02.010

nome_arquivo_s : 20202010_137070039289449_199812.pdf

nome_relator_s : Marcos Vinicius Neder de Lima

nome_arquivo_pdf_s : 137070039289449_5932888.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998

id : 7536794

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:15:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076781079691264

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20202010_137070039289449_199812; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2018-03-09T17:17:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20202010_137070039289449_199812; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20202010_137070039289449_199812; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2018-03-09T17:17:42Z; created: 2018-03-09T17:17:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2018-03-09T17:17:42Z; pdf:charsPerPage: 492; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2018-03-09T17:17:42Z | Conteúdo => • • Processo Sessão Recurso Recorrente : Recorrida : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13707.003928/94-49 08 de dezembro de 1998 100.692 RlO DE JANEIRO REFRESCOS S.A. DRJ no Rio de Janeiro - RJ D I L I GÊ N C I A N° 202-02.010 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RlO DE JANEIRO REFRESCOS S/A. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recnrso em diligência, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1998 Eaallcf 1 \ • IA•Processo Diligência Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNOO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13707.003928/94-49 202-02.010 100.692 RIO DE JANEIRO REFRESCOS S.A. RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA So • •• Cuida-se de exigência fiscal por falta de recolhimento do IPI, que retoma a este Conselho após ter sido o processo encaminhado à Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro para cumprimento da Diligência nO202-01.916, decidida em 16 de setembro de 1997. A questão a ser definida versa sobre a possibilidade legal de se transferir os créditos-prêmio à exportação relativos a operações contratadas ao abrigo de Programa BEFIEX para outro estabelecimento interdependente. Os fatos constantes deste processo já são do conhecimento deste Colegiado, vez que o relatório (fls. 249/251) foi lido na referida data, mas o releio em Sessão para melhor lembrança de meus pares. A Diligência visava instruir o Colegiado se as exportações correspondentes ao Programa BEFIEX foram efetivamente realizadas pela empresa Confab Trading S/A dentro do prazo consignado nos respectivos instrumentos de ajuste, contidos nos Programas Especiais de Exportação. A autoridade local encaminhou o presente processo para a DRF em OSASCO - SP, sede da empresa Confab Trading S/A. Em resposta à referida solicitação, o agente fiscal, autor da diligência, tão- somente anexou, em um dos cinco processos anteriores, Recurso nO 100.696 (fls. 391), conjunto de documentos de operações de exportação (v.g. guias, formulários, declarações, depósitos bancários etc.), sem nenhuma informação anexa que auxiliasse sua compreensão. Além disso, tais documentos não guardam correlação com os apresentados anteriormente na primeira listagem de guias de exportação (fls. 142/144), não possibilitando qualquer conclusão sobre a matéria em debate nos autos. Considero, portanto, não atendida a Diligência. Assim, havendo necessidade dessas informações para o deslinde da questão, voto no sentido de converter o presente julgamento do recurso em diligência para que o Sr. Delegado da Receita Federal em OSASCO - SP se digne a informar, em relatório circunstanciado e conclusivo, se as exportações correspondentes ao Programa BEFIEX foram efetivamente realizadas pela empresa Confab Trading S/A dentro do prazo consignado nos respectivos instrumentos de ajuste, contidos nos pertinentes Programas Especiais de 2 , • 8" "., '.. '.- ,,, , , Processo Diligência Exportação. M1NISTÊRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13707.003928/94-49 202-02.010 Além disso, anexar aos autos cópia dos respectivos Programas Especiais de Exportação - BEFIEX (PEEX), que originaram o direito ao aproveitamento dos créditos- prêmio de IPI, transferidos pela empresa Confab Trading SI A para a Rio de Janeiro Refrescos SIA Seja a contribuinte Rio de Janeiro Refrescos SI A cientificada do inteiro teor de todos os elementos trazidos à colação em decorrência da Diligência ora determinada, concedendo-lhe o prazo de dez dias para, querendo, aditar razões de defesa. Sala das Sessões, em 09 de..dezembro de 1998 MAR 3 00000001 00000002 00000003

score : 1.0
7578594 #
Numero do processo: 16327.001757/2004-18
Data da sessão: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Não há que se falar em omissão quando a decisão embargada de declaração enfrenta a questão, expondo fundamentação que por si só é suficiente para afastar os argumentos postos no Recurso Voluntário, não sendo obrigado o julgador a enfrentar todos os pontos postos no Recurso Voluntário quando apenas um deles é suficiente para dirimir a controvérsia.
Numero da decisão: 1103-000.404
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, REJEITAR os embargos de declaração, vencido o Conselheiro Marcos Shigueo Takata, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Eric Castro e Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201101

ementa_s : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Não há que se falar em omissão quando a decisão embargada de declaração enfrenta a questão, expondo fundamentação que por si só é suficiente para afastar os argumentos postos no Recurso Voluntário, não sendo obrigado o julgador a enfrentar todos os pontos postos no Recurso Voluntário quando apenas um deles é suficiente para dirimir a controvérsia.

numero_processo_s : 16327.001757/2004-18

conteudo_id_s : 5952797

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1103-000.404

nome_arquivo_s : Decisao_16327001757200418.pdf

nome_relator_s : Eric Castro e Silva

nome_arquivo_pdf_s : 16327001757200418_5952797.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, REJEITAR os embargos de declaração, vencido o Conselheiro Marcos Shigueo Takata, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado

dt_sessao_tdt : Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2011

id : 7578594

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:15:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076781139460096

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-04-06T14:26:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-04-06T14:26:04Z; Last-Modified: 2011-04-06T14:26:04Z; dcterms:modified: 2011-04-06T14:26:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:b46c0081-c3d6-4581-916a-6038750db643; Last-Save-Date: 2011-04-06T14:26:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-04-06T14:26:04Z; meta:save-date: 2011-04-06T14:26:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-04-06T14:26:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-04-06T14:26:04Z; created: 2011-04-06T14:26:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2011-04-06T14:26:04Z; pdf:charsPerPage: 1366; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-04-06T14:26:04Z | Conteúdo => ALOY(SIO J 4I)SE 'E 'C 0 DA ILVA - Presidente S1-C1T3 Fl. I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16327.001757/2004-18 Recurso n° 155.022 Embargos Acórdão n° 1103-00.404 — r Câmara / 3' Turma Ordinária Sessão de 27 de janeiro de 2011 Matéria CSLL — Ex(s): 2005 Recorrente VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S.A. Recorrida FAZENDA NACIONAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Não ha que se falar em omissão quando a decisão embargada de declaração enfrenta a questão, expondo fundamentação que por si só 6 suficiente para afastar os argumentos postos no Recurso Voluntário, não sendo obrigado o julgador a enfrentar todos os pontos postos no Recurso Voluntário quando apenas um deles é suficiente para dirimir a controvérsia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, REJEITAR os embargos de declaração, vencido o Conselheiro Marcos Shigueo Takata, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ERIC ASTRO E SILVA - Relator EDITADO EM: it t, Fl 2 11 Participaram da Sessão de julgamento, os Conselheiros: Aloysio José Percinio da Silva (Presidente), Mario Sergio Fernandes Barroso, Gervasio Nieolau Recketenvald, Marcos Shigueo Takata, Eric Moraes de Castro e Silva, Hugo Correia Sotero (Vice presidente) '1 ' Relatório Tratam-se de Embargos de Declaração contra o acórdão da antiga la Câmara do antigo Conselho de Contribuintes, que julgou parcialmente procedente o Recurso Voluntário interposto pela Embargante contra o acórdão que havia julgado parcialmente procedente Auto de Infração lavrado para a cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS relativos aos anos calendário de 1999 a 2001 com base nas seguintes infrações: 1. Dedução indevida de despesas com patrocínio (AC 2000 e 2001); 2. Omissão de receitas financeiras pela falta de contabilização de variação cambial relativa a mútuos contraídos (AC 2000 e 2001); 3. Ausência de adição ao lucro liquido do período dos lucros auferidos no exterior por empresas filiais, sucursais, coligadas ou controladas (AC 1999 e 2000); 4. Exclusão indevida do lucro real de parcela não autorizada pela legislação do imposto de renda "relativa ao ágio amortizado pela controladora oriundo da aquisição da controlada e que quando da incorporação da controladora pela controlada passou a ser excluído do lucro real" (AC 1999 a 2001) 5. Ausência de adiação ao lucro liquido de parcela de juros recebidos em razão de mútuo com pessoa vinculada domiciliada no exterior (AC 2000); 6. "Postergação do imposto de renda, tendo em visita que a contribuinte utilizou valor superior de excluso do lucro real, no item lucros diferidos" (AC 1999); 7. Amortização indevida de ágio na incorporação de controlada por controladora (AC 1999 a 2001). Como estatuído nos presentes Embargos, "as infrações que restaram mantidas pela 1" Camara do 1° CC corresponderam as seguintes: (a) Dedução indevida de despesas com patrocínio consideradas não necessárias a atividade da EMBARGANTE — item 1; (b) Omissão de variação monetária ativa correspondente a diferença, em reais, entre o valor de aumento de capital de controlada representado por AFIC e da sua subseqüente redução —parte do item 2; (c) Não-adição de diferença de lucros auferidos no exterior por meio da controlada correspondente ao imposto incidente sobre os referidos lucros no pais de origem — item 3" (fls. 2070) Após transcrever a fundamentação da decisão recorrida relativa ao item "(b)" acima transcrito, a Embargante alega ter havido contradição e obscuridade nos seguintes termos: "2.22 Conforme se verifica, o Acórdão embargado não contesta a documentação apresentada pela EMBARGANTE, segundo a qual, pela legislação uruguaia, os valores recebidos pela empresa uruguaia em razão de aumentos de capital em valor excedente ao do 'capital contratual' são 2 Processo n° 16327.001757/2004-18 S 1 -C1T3 Acórdão n.° 1103-00.404 Fl. 2 denominados AFIC; não contesta que, nesses casos, os AFIC transformam-se em capital quando a AUDITORIA INTERNA homologa o novo capital (a transformação é mera conseqüência da homologação); o Acórdão embargado vê plausibilidade na tese apresentada pela EMBARGANTE, mas, não obstante isso tudo, nega provimento ao recurso em razão de a Assembléia de Acionistas ter. reconhecido "(.) que não havia procedido integralizaccio de seu capital com recursos mantidos em conta de futura integralização de capital, com reativação do contrato de mútuo que lhe dera origem, no valo correspondente aos mesmos US$ 25,254,291.96. 2.23. Ao assim concluir, o Acórdão embargado apresenta contradição ou obscuridade, já que, se a homologação do aumento de capital pela AUDITORIA INTERNA representa sua confirmação, corn a conseqüente mudança da denominação do AFIC para capital propriamente dito, como conceber a existência de um AFIC em 26.11.2001 quando a homologação do aumento de capital pela AUDITORIA INTERNA ocorreu em 13.11.2000? 2.24. Noutras palavras, não seria viável que a 1 CIA transferisse a EMBARANTE, em 26.11.2001, valor outro que não ulna parcela de se (sic) capital social, ainda que seu montante correspondesse exatamente ao do AFIC feito anteriormente. 2.25. 0 Acórdão embargado aponta que, a despeito de a AUDITORIA INTERNA ter homologado o aumento de capital da CIA um ano antes de sua redução, ela — por lapso — manteve registrado o AFIC em conta especifica. 0 procedimento contábil adotado pela CIA foi tão equivocado quanto seria o de, no direito brasileiro, manter em Conta de passivo urn AFAC cujo valor já tivesse sido utilizado na realização de um aumento de capital, devidamente aprovado pela assembléia geral extraordinária a (sic) arquivado na Junta Comercial, equivoco que não teria o condão de alterar a natureza de investimento do referido AFAC. 2.26. Deve ser ressaltado que o equivoco cometido pela CIA na contabilização do AFIC já havia sido apontado pela decisão de primeira instancia e por ela invocado como um das razões para a manutencão do auto. Em razão disso, em seu recurso voluntário, a EMBARGANTE demonstrou de forma veemente a irrelevcincia do referido equivoco para fins de classificação da natureza do AFIC, uma vez que: (i) aprovado o novo capital pela Auditoria Interna, o registro do AFIC na conta de capital não dependeria da pratica de nenhum ()taro ato, já que as deliberações no sentido do aumento de capital autorizado e do capital subscrito, tomadas na assembléila geral da CIA realizada em 02.02.2000 e na reunião do Conselho de Administração datada de 02.06.2000, teriam sido definitivas e não exigiriam qualquer complemento, por parte da RECORRENTE ou da CIA; (ii) o fato de a contabilidade da CIA ter deixado de indicar que aumento de capital em trâniite havia-se tornado definitivo não é relevante para o caso, na medida em que, mesmo em tramite, o aumento da (sic) capital não representava' urna obrigação para a primeira, nem um crédito para a segunda e o trataniento inadequado, em termos contábeis, do aumento de capital jamais produziria o efeito de alterar sua natureza, seja no Brasil, seja no Uruguai, já que a contabilidade apenas reflete situações, sem criar realidades jurídicas novas. É o que se verifica dos seguintes trechos do recurso voluntário interposto pela ora EMBARGANTE: (.) (FLS. 2075-2076) Após transcrever quase que integralmente a parte do Recurso Voluntário referente a natureza jurídica do AFIC realizado com a CIA, a Embargante assim conclui os presentes aclaratórios: "2.27. Ao não se pronunciar sobre a argumentação desenvolvida pela EMBARGANTE em seu recurso voluntário, o acórdão recorrido deixa dúvida acerca do seu entendimento quanto aos efeitos do equivoco contábil cometido pela CIA, especificamente se isso teria o condão de alterar a natureza do AFIC" (fls. 2080). E o relatório. Processo n° 16327.001757/2004-18 SI-C1T3 Acórdão n.° 1103-00.404 Fl. 3 Voto Conselheiro ERIC CASTRO E SILVA, Como já exposto no Relatório supra, o ponto fulcra' da decisão embargada se refere a análise da natnreza jurídica das transferências financeiras realizadas entre a Embargante e a sua coligada CIA, com sede no Uruguai. Sustenta a Recorrente que o "Adiantamento para Realização de Futuro Aumento de Capital" (AFAC), que no Uruguai tem denominação de "Adiantamientos a Cuenta de Futura Integración de Capital" (AFIC), teria natureza jurídica de investimento, por se, tratar de reversões para aumento de capital social da empresa coligada, e não um direito de crédito, cujos rendimentos deveriam ser computados no cálculo do IRPJ. Para demonstrar sua tese, a Embargante suscitou dois argumentos no Recurso Voluntário: i) que a aprovação do aumento do capital social pela CIA, após homologação da Auditoria Interna (equivalente a• Junta Comercial) seria suficiente para demonstrar a natureza jurídica de investimento (aumento de capital social) dos valores repassados à controlada; e que ii) o reconhecido erro contábil da empresa controlada, que não espelhou na sua contabilidade tal operação, não seria suficiente para transmutar a natureza jurídica da operação. A decisão recorrida, contudo, apreciou apenas o Primeiro argumento, entendendo que a Assembléia de Acionista da empresa coligada decidiu por não integralizar o capital social da CIA com a utilização dos recursos transferidos pela Embargada, o que caracterizou tais valores não corno investimentos, mas sim mútuo cujas variações cambiais ativas deveriam ser oferecidas à tributação. Vejamos a fundamentação da decisão embargada: "Ocorre, no entanto, que diferentemente do citado no Parecer, os fatos narrados levam a outra conclusão que não apor ele apontada. A tese apresentada pela recorrente teria certa plausibilidade se não fosse desdita por documentos produzidos pela própria CIA e juntados aos autos pela recorrente. Diferentemente do afirmado, os documentos juntados aos autos, em especial a Ata da Assembléia Geral Extraordinária da CIA (fls. 390) indicam claramente que em 26 de novembro de 2001, a CIA, por meio de sua Assembléia de Acionistas, reconheceu que não havia procedido a integralização de seu capital com os recursos mantidos em conta de futura integralizagdo de capital, com a reativação do contrato de mútuo que lhe dera origem, no valor correspondente aos mesmos US$ 25,254,291.96. Em sendo assim restou comprovada a motivação da autuação, com a descaracterizaçdo de que os valores autuados seriam resultados de equivalência patrimonial, devendo, portanto, ser confirmado o lançamento quanto ao item correspondente a R$ 17.147.644,24" «Is. 2074-75). Para este Relator, no momento que a decisão recorrida afasta a tese principal de defesa da Recorrente — que os valores vertidos para a empresa controlada não seriam aportes para integralização de capital e sim mútuo — resta completamente desnecessária a análise da segunda linha de defesa da Embargante, qual seja, que seria irrelevante, para fins da definição da natureza jurídica do adiantamento, o correto registro contábil. A decisão embargada, com base nas provas contidas nos autos, entendeu que a empresa controlada não procedeu a integralização do seu capital. Não havendo a integralização do capital, aqueles adiantamento não poderiam ser tratados um investimento em fase de conversão em capital social, mas sim uma obrigação para a CIA e um conseqüente direito de crédito para a Recorrente. Vê-se, assim, que o segundo argumento posto pela Embargante no seu Recurso Voluntário perdeu o seu objeto, já que era um mero reforço argumentativo h. primeira tese, que restou, de logo, rejeitada. Consequentemente, não havia porquê a decisão recorrida sobre ela se manifestar, razão pela qual não há que se falar de omissão ou dúvida a ser dirimida via embargos de declaração. Ademais, como bem entende o Superior Tribunal de Justiça, não está obrigado o julgador a apreciar todos os pontos postos no recurso quando apenas um dele é suficiente para dirimir a questão, como no caso dos autos. Nesse sentido peço vênia para transcrever o aresto abaixo do STJ, a tudo aplicável ao processo administrativo tributário, verbis: Ementa 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da Republica vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Precedentes. (.) 3. E. possível entender, simultaneamente, pela não-ocorrência de violação ao art. 535 do Código de Processo Civil e pela ausência de prequestionamento, bastando, para tanto, que o acórdão embargado tenha encontrado fundamentos jurídicos compatíveis e suficientes para a resolução da controvérsia submetida a exame, apresentando provimento judicial claro, sem que tais fundamentos sejam necessariamente os mesmos que as partes tenham levantado durante o processo ou os mesmos que as partes pretendem ver abordados por esta Corte Superior. , (REsp 964119 / MG. Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES Ilk 02/12/2010) Por todo o exposto, voto por conhecer, mas negar provimento aos presentes Embargos de Declaração, mantendo integralmente a decisão recorrida ERIC CASTRO E SILVA 6

score : 1.0
7982025 #
Numero do processo: 19515.003727/2003-28
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 PRAZO RECURSAL - INICIO - CONTAGEM - INTEMPESTIVIDADE. 1. Em conformidade com o artigo 210 do CTN, artigo 66 da Lei n°,9.784, de 2001 e artigo 5° do Decreto 70.235, de 1972, salvo comprovação de motivos de força maior, os prazos iniciam sua contagem no primeiro dia útil de expediente normal após a intimação. 2. 0 termo inicial de que tratam o artigo 210 do CTN e o artigo 5°, do Decreto 70.235, de 1972, se verifica com a intimação recebida pelo contribuinte ou seu procurador, começando a contagem do prazo no primeiro dia útil imediatamente subseqüente a intimação e terminando no dia de expediente normal na repartição em que o processo corra ou o ato deva ser praticado. Se o termo final ocorrer em dia não útil, o vencimento deve ser no dia útil seguinte. 3. Não comprovado motivo de força maior, não se conhece de recurso administrativo protocolizado após o prazo de trinta dias previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 1972. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2201-000.523
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestividade, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201002

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 PRAZO RECURSAL - INICIO - CONTAGEM - INTEMPESTIVIDADE. 1. Em conformidade com o artigo 210 do CTN, artigo 66 da Lei n°,9.784, de 2001 e artigo 5° do Decreto 70.235, de 1972, salvo comprovação de motivos de força maior, os prazos iniciam sua contagem no primeiro dia útil de expediente normal após a intimação. 2. 0 termo inicial de que tratam o artigo 210 do CTN e o artigo 5°, do Decreto 70.235, de 1972, se verifica com a intimação recebida pelo contribuinte ou seu procurador, começando a contagem do prazo no primeiro dia útil imediatamente subseqüente a intimação e terminando no dia de expediente normal na repartição em que o processo corra ou o ato deva ser praticado. Se o termo final ocorrer em dia não útil, o vencimento deve ser no dia útil seguinte. 3. Não comprovado motivo de força maior, não se conhece de recurso administrativo protocolizado após o prazo de trinta dias previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 1972. Recurso não conhecido.

numero_processo_s : 19515.003727/2003-28

conteudo_id_s : 6090528

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-000.523

nome_arquivo_s : Decisao_19515003727200328.pdf

nome_relator_s : MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 19515003727200328_6090528.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestividade, nos termos do voto do Relator

dt_sessao_tdt : Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010

id : 7982025

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:16:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076781157285888

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-19T12:40:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-19T12:40:42Z; Last-Modified: 2011-09-19T12:40:42Z; dcterms:modified: 2011-09-19T12:40:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:cae9252d-9c90-4ed2-b41b-4d9a9087def2; Last-Save-Date: 2011-09-19T12:40:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-19T12:40:42Z; meta:save-date: 2011-09-19T12:40:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-19T12:40:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-19T12:40:42Z; created: 2011-09-19T12:40:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2011-09-19T12:40:42Z; pdf:charsPerPage: 1584; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-19T12:40:42Z | Conteúdo => S2-C2T1 Fl. I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 19515.003727/2003-28 Recurso no 161.938 Voluntário Acórdão n° 2201-00.523 — 2 0 Câmara / la Turma Ordinária Sessão de 03 de fevereiro de 2010 Matéria IRPF - Ex(s).: 1999 Recorrente DORIVAL ANTONIO BIELLA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 PRAZO RECURSAL - INICIO - CONTAGEM - INTEMPESTIVIDADE. 1. Em conformidade cord o artigo 210 do CTN, artigo 66 da Lei n°,9.784, de 2001 e artigo 5° do Decreto 70.235, de 1972, salvo comprovação de motivos de força maior, os prazos iniciam sua contagem no primeiro dia útil de expediente normal após a intimação. 2. 0 termo inicial de que tratam o artigo 210 do CTN e o artigo 5°, do Decreto 70.235, de 1972, se verifica com a intimação recebida pelo contribuinte ou seu procurador, começando a contagem do prazo no primeiro dia útil imediatamente subseqüente a intimação e terminando no dia de expediente normal na repartição em que o processo corra ou o ato deva ser praticado. Se o termo final ocorrer em dia não útil, o vencimento deve ser no dia útil seguinte. 3. Não comprovado motivo de força maior, não se conhece de recurso administrativo protocolizado após o prazo de trinta dias previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 1972. Recurso não conhecido. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestividade, nos termos do voto do Relator. Francisc ssí de Oliveira Junior - Presidente Moisés Giacome unes da Silva Relator EDITADO EM: 2 JUN 2410 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Sanaina Mesquita Lourenço de Souza, Moises Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). 2 Processo no 19515.003727/2003-28 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.523 Fl. 2 Relatório Trata o presente processo de exigência feita por meio do auto de infração de fls. 151 e seguintes, em razão da omissão de rendimentos caraCterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no ano-calendário de 1998. O lançamento foi notificado à parte interessada em 21/10/2003, conforme fls. 145. Foi apurado o imposto devido no valor de R$ 226.226,68. A exigência do crédito tributário deu-se com juros e multa de 75%. As declarações de ajuste anual constam das fls. 67 e seguintes, donde se extrai que a parte recorrente informa exercer como atividade principal a de proprietário de imóvel, que recebe rendimentos de aluguel. • Inconformado, o contribuinte, em 20/11/2003, irnpugnon o lançament-o às fls. 156/162, alegando, em síntese, que os valores apontados somente transitaram em sua conta corrente para que pudesse tomar providências legais e comerciais, tendo em vista que tais recursos pertencem aos seus clientes, pois atua como advogado e administra bens de terceiros. Anexou ao processo duas guias de depósito judicial (fls. 186/187), nos valores de R$ 960,00 e R$ 500,00. A DRJ, no acórdão de fls. 190 e seguintes, por unanimidade, julgou procedente o lançamento. Intimado da decisão em 22/06/2007 (fl. 192v), o contribuinte, intempestivamente, em 31/07/2008, interpôs recurso de fls. 195 e seguintes, reiterando as alegações contidas na impugnação. o relatório. 3 Voto Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator Segundo as regras contidas no artigo 210 do CTN, artigo 66 da Lei n° 9.784, de 2001 e artigo 50 do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, abaixo transcritos, os prazos são contados segundo a sistemática "dies a quo non computcztor in término", ou seja, desconsidera-se o "dies a quo", conta-se o "dies ad quem", sendo que nenhum deles pode iniciar ou acabar em dia lido útil ou sem expediente normal. A contagem dos prazos fixados no CTN. "Art. 210. Os prazos fixados nesta Lei ou na legislação tributária serão continuos, excluindo-se na sua contagem o dia de inicio e incluindo-se o de vencimento." "Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato." A contagem dos prazos disciplinados na Lei n° 9.784, de 2001. "Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento." "§ 1°. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal." "§ 2'. Os prazos expressos em dias contam-se de modo continuo." "§ 3°. Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do inicio do prazo, tem-se como termo o último dia do mês." A contagem dos prazos disciplinados no Decreto n° 70.235, de 1972. "Art. 5°. Os prazos serão continuos, excluindo-se na sua contagem o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento." "Parágrafo único. Os prazos Só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato." 0 artigo 210 do CTN, diferentemente de diversos outros dispositivos do Código Tributário Nacional (e.g.: arts. 116, 120, 161, § 1°), não admite disposição em contrário. Ou seja, não se trata de mera norma de aplicação subsidiária, a ser utilizada na falta de dispositivo especifico nas tegislaçõ'es federais, estaduais e municipais. Obriga a todos, de modo que a legislação — qualquer que seja — que dispuser em sentido contrario não terá validade. 4 Moises Giacome i unes da Sil Processo n° 19515.003727/2003-28 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.523 Fl. 3 0 artigo 5°. do Decreto 76.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estabelece que "os prazos serão continuos, excluindo-se na sua - contagem o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento". A expressão "prazos continuos" prevista no artigo 5° do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, quer dizer em dias corridos, sem interrupção pelos domingos e feriados. Em síntese, o prazo recursal de trinta dias previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 1972 começa a fluir no primeiro dia útil subseqüente a intimação do interessado, sendo que esta pode ser pessoal, via postal ou por meio eletrônico. No caso dos autos, o recorrente, conforme termo de ciência de fl. 192v, foi intimado do acórdão em 22/06/2007 e, sem apresentar qualquer motivo de força maior (art. 67 da Lei n° 9.784, de 2001), protocolou seu recurso em 31/072007, quando já havia precluido seu direito de recorrer. ISSO POSTO, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso. o voto. 5

score : 1.0
7372489 #
Numero do processo: 13007.000020/2003-13
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 10/01/2003 COMPENSAÇÃO COM BASE EM PROVIMENTO JUDICIAL. ART. 170-A. O disposto no art. 170-A do CTN, acrescentado pela Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001, que veda a compensação de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado da sentença, somente é aplicável a pagamentos indevidos realizados após a vigência desse dispositivo, em face das regras do direito intertemporal. NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA ESTRANHA AO LITÍGIO. Não se conhece de matéria estranha ao objeto do litígio. RENÚNCIA ADMINISTRATIVA. Não se conhece da matéria concomitantemente discutida na via judicial. Súmula nº 1 do Segundo Conselho de Contribuintes. CONSECTÁRIOS LEGAIS: MULTA DE MORA. Devida quando presentes as condições de sua exigibilidade. Art. 61 da Lei n2 9.430/96. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA N23, DO 29 CC. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso negado
Numero da decisão: 202-19.370
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Domingos de Sá Filho, que votaram por dar provimento parcial para que fosse homologada a compensação sob condição resolutória, nos termos da SCI nº 10/2005.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Teresa Martinez Lopez
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200810

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 10/01/2003 COMPENSAÇÃO COM BASE EM PROVIMENTO JUDICIAL. ART. 170-A. O disposto no art. 170-A do CTN, acrescentado pela Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001, que veda a compensação de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado da sentença, somente é aplicável a pagamentos indevidos realizados após a vigência desse dispositivo, em face das regras do direito intertemporal. NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA ESTRANHA AO LITÍGIO. Não se conhece de matéria estranha ao objeto do litígio. RENÚNCIA ADMINISTRATIVA. Não se conhece da matéria concomitantemente discutida na via judicial. Súmula nº 1 do Segundo Conselho de Contribuintes. CONSECTÁRIOS LEGAIS: MULTA DE MORA. Devida quando presentes as condições de sua exigibilidade. Art. 61 da Lei n2 9.430/96. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA N23, DO 29 CC. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso negado

numero_processo_s : 13007.000020/2003-13

conteudo_id_s : 5885540

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 202-19.370

nome_arquivo_s : Decisao_13007000020200313.pdf

nome_relator_s : Maria Teresa Martinez Lopez

nome_arquivo_pdf_s : 13007000020200313_5885540.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Domingos de Sá Filho, que votaram por dar provimento parcial para que fosse homologada a compensação sob condição resolutória, nos termos da SCI nº 10/2005.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008

id : 7372489

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:15:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076781160431616

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T16:08:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T16:08:06Z; Last-Modified: 2009-08-05T16:08:07Z; dcterms:modified: 2009-08-05T16:08:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T16:08:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T16:08:07Z; meta:save-date: 2009-08-05T16:08:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T16:08:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T16:08:06Z; created: 2009-08-05T16:08:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-08-05T16:08:06Z; pdf:charsPerPage: 1609; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T16:08:06Z | Conteúdo => _ cccrvco2 Fls. 566 4 tt MINISTÉRIO DA FAZENDA '7",P • Pi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n• 13007.00002012003-13 MF-Sepano Conselho de Contribuintes *Iro ' • OliCilltr_ Recurso a' 153.458 Voluntário / - Matéria COMPENSAÇÃO DE IPI • - Acórdão a' 202-19.370 Sessão de 08 de outubro de 2008 Recorrente BRASKEM S/A Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 10/01/2003 COMPENSAÇÃO COM BASE EM PROVIMENTO JUDICIAL. ART. 170-A. O disposto no art. 170-A do CTN, acrescentado pela Lei Complementar n2 104, de 10 de janeiro de 2001, que veda a compensação de tributo objeto de contestação judicial antes do vi trânsito em julgado da sentença, somente é aplicável a e i o pagamentos indevidos realizados após a vigência desse ai dispositivo, em face das regras do direito intertemporal. ce n o o Zra, NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA ESTRANHA AO LITÍGIO. Re: W2 .11 Não se conhece de matéria estranha ao objeto do litígio. O ;.'1 1k r: o o_ ta — E RENÚNCIA ADMINISTRATIVA. Ca' 7,2 Não se conhece da matéria concomitantemente discutida na via judicial. Súmula n2 1 do Segundo Conselho de Contribuintes. CONSECTÁRIOS LEGAIS: MULTA DE MORA. Devida quando presentes as condições de sua exigibilidade. Art. 61 da Lei n2 9.430/96. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA N 23, DO 29 CC. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com ' a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso negado. W - SEGuNDO CONSELHO DE CONTRJS • Processo tf 13007.000020/2003-13 CONFERE COMO ORIGtNAL UMTES CCO2/CO2 Acórdão n. 20219.370 Brasília, Fls. 567 Colma Mara, co Aibulta, Mat Rktt,p 2 .05. pet Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Domingos de Sá Filho, que votaram por dar provimento parcial para que fosse omologada a coMpensação sob condição resolutória, nos termos da SCI n2 10/2005. , :/ láda AN ONIO CARLOS A LIM Presidente ?e^ s."' MARIA TER 7A MARTINEZ LÓPEZ Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Carlos Alberto Donassolo (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Antonio Zomer. Relatório Trata-se de declaração de compensação para aproveitamento de créditos a título de IPI decorrente de aquisições isentas, alíquota zero e não tributadas, de janeiro de 2003, amparada no Processo Judicial n2 2000.71.00.018617-3/RS, para compensação com débito de IPI relativo ao período de apuração do primeiro decêndio de janeiro de 2003. Em prosseguimento, adoto e transcrevo, em parte, a seguir, o relatório que compõe a decisão recorrida: "A interessada manifesta sua inconformidade com o Despacho Decisório do Delegado da Receita Federal em Porto Alegre/RS de fls. 62/3, que não reconheceu seu direito creditório e não homologou a compensação por ela declarada nas P. 01/02, no valor de R$ (..). A decisão atacada fundamentou-se no fato de os créditos, oferecidos pela interessada para contrapor aos débitos, serem decorrentes de decisão judicial não transitada em julgado, em desacordo com os arts. 170-A do Código Tributário Nacional, introduzido pela Lei Complementar n° 104/01, 74 da Lei n° 9.430/96, alterado pelas Lei n° 10.637/02 e 37 da IN SRF n°210/02; e, porque os mesmos créditos não estão amparados na referida decisão judicial que reconheceu o direito apenas em relação aqueles apurados nos dez anos anteriores ao ajuizamento, tendo sido procedido seu estorno na escrita fiscal da interessada 26/32.), tudo nos termos do relatório de ação fiscal e despacho de fls. 37/55. 2 ..r - w‘GuNLO CCNSELfiá DE CONTRF:3etar :- CONFERE COM O C:NinAL " • taranta. aí L iss_ • Coima Maria de kl2:1-1‘ • Processo n• 13007.000020/2003-13 Mat S E )rse 94:612 CCO2/CO2 Acórdão 202-19.370 EU. 568 Devidamente cientificada da decisão e intimada da cobrança dos débitos cuja compensação não foi homologada, a interessada, no devido prazo e por meio de seus procuradores, expôs as razões de sua inconformidade às /Is. 75/143, sintetizadas a seguir. Após breve descrição dos fatos, pugna inicialmente pela atribuição de efeito suspensivo à presente manifestação de inconformidade por força do art. 151 do CTN, ainda que a legislação vigente à época das compensações (art. 74 dá Lei n° 9.430/96) assim não previsse, colacionando acórdãos do Tribunal Regional Federal da 4* Região e do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido. Vem, ainda, reforçar sua tese com as regras de aplicação da lei no tempo estabelecidas na Lei de Introdução ao Código Civil, que diz se aplicarem subsidiariamente em matéria tributária, defendendo que deve ser aplicada a lei vigente no momento da interposição do recurso, citando jurisprudência do ,SIU nessa vereda. Assim, conclui, que a norma processual aplicável é a vigente quando da apresentação da inconformidade com a decisão administrativa prolatada, o que se deu já na vigência do § 11, do art. 74, da Lei n°9.430/96, acrescido pela Lei n°10.833/03. Preliminarmente alega da nulidade da decisão administrativa, nos termos da legislação que transcreve, dizendo que a carta cobrança foi endereçada à OPP Química S/A, quando ela Braskem S/A, por tê-la incorporado, é quem responde pelos tributos por aquela devidos até a data da incorporação, o que invalida de forma insanável aquele ato administrativo. A seguir diz que a Receita Federal, ao interpretar a sentença concessiva da segurança como tendo garantido seu direito ao aproveitamento dos créditos guerreados tão somente em relação àqueles anteriores à impetração do mandado de segurança, não tendo nenhum efeito quanto ao futuro, incorreu em erro tanto fálico como jurídico. Erro fálico por inexistir nos autos qualquer negativa do direito em questão, dada à clareza, quer da sentença em reconhecê-lo quer do acórdão do TRF da 4° Região em confirmá-lo; e, jurídico, por tal interpretação contrariar a própria natureza do mandado de segurança cujo escopo é a urgente proteção de direito legítimo do administrado, afastando do mundo jurídico o ato que lhe impede de exercê-lo momentaneamente e no futuro. Diz que, por fundar-se numa premissa falsa, a decisão está viciada de nulidade. Quanto aos efeitos do mandado de segurança e sua natureza traz a colação ensinamentos da doutrina e precedentes jurisprudenciais. Na seqüência, alega que a existência de decisão a seu favor transitada em julgado materialmente (sublinhado no original), impossibilita a cobrança do crédito tributário. Diz que a interessada teve garantido seu direito em todas as instâncias judiciais, e que a Fazenda Nacional, num último esforço, interpôs agravo regimental, recorrendo apenas parcialmente (gnfitio no original) da decisão monocrática do STF que não conheceu de seu recurso extraordinário. Refere que, no agravo, a Fazenda Nacional não atacou o mérito integral das decisões favoráveis à empresa, limitando-se a rediscutir o direito ao crédito na aquisição de insumos não-tributados (V7), a incidência de correção monetária e a definição da alíquota aplicável na apuração dos créditos objeto da lide. Em razão disso entende que o direito ao creditamento relativo aos \?, 3 \1/41 - SZuu NO0 CONSELHO DE COhTRIBUMEES ECSFERE COSI C Brasil/c- 13 C/" • Processo ir 13007.0000202003-13 Colina L'!ar:t. da Abuqtaisgu..; CCO2/CO2 Ac6n190 n.• 202-19.370 Mat Si p a.,..M2 F1s. 569 insumos isentos ou sujeitos à ai/quota zero, já é matéria decidida, não sendo mais passível de reforma. Reforça seu entendimento através da exposição de ensinamentos doutrinários e em disposições legais sobre a coisa julgada. A seguir contesta a aplicação do art. 170-A do CTN, acrescido pela Lei Complementar n° 104/2001, afirmando que tal norma aplica-se exclusivamente às ações judiciais impetradas a partir de 10 de janeiro de 2001, data em que entrou em vigor o referido dispositivo, não atingindo o Mandado de Segurança por ela impetrado, por ser anterior. Diz que tal entendimento está de acordo com a jurisprudência do ST.1, trazendo à colação julgados daquela corte. Obsta, igualmente, à incidência do art. 170-A do CTN, o fato de quando da sua edição, já existir decisão judicial cujo teor não pode ser modificado por norma superveniente. Frisa que entendimento contrário implica em outorgar eficácia retroativa a essa norma, em desacordo com o sistema jurídico pátrio que consagra o princípio da irretroatividade normativa, admitindo-a em hipóteses pontuais, como a das leis meramente interpretativas, não aplicável ao caso, socorrendo- se de acerto doutrinário nesse sentido. Alega, ainda, a impossibilidade da autoridade administrativa modificar a decisão judicial ou agregar comandos nela não contidos, já que inexiste na sentença previsão de aplicação do art. 170-A do CTN, transcrevendo disposições dos arts. 468 e 469 do Código de Processo Civil (CPC) e posicionamentos da doutrina para fortalecer sua argumentação. Reproduz trechos do pedido do mandado e da sentença concessiva da segurança para demonstrar que o direito concedido foi o aproveitamento imediato dos créditos, dizendo ser clara, na sentença, a autorização para escriturar os créditos e utilizá-los para abater débitos futuros. Afirma que somente o competente recurso à autoridade de superior grau hierárquico, no caso o TRF da C Região, poderia desconstituir, reformar ou anular a decisão de 1° instância, poder este vedado à via administrativa, quer em obediência aos princípios da separação dos poderes e da inafastabilidade do controle judicial, quer pela ocorrência da preclusão consumava. Discorre sobre a execução provisória da sentença que conceder o mandado, a qual não comporta recurso com efeito suspensivo, trazendo jurisprudência do ST.1 e doutrina sobre a matéria, e realça que a pretensão da Fazenda Nacional, em suspender a compensação imediata dos créditos, foi duplamente denegada nos recursos por ela interpostos. A seguir menciona e extrai acertos dos pareceres lavrados, a seu pedido, pelos professores Arruda Alvim, Eduardo Arruda Alvim, Ovídio Baptista e Roque Antônio Carrazza, que diz ratificarem seu entendimento sobre a matéria em discussão, reconhecendo a autorização para imediata compensação dos créditos, a não aplicação do art. 170-A do CTN ao caso, e a ocorrência do trânsito em julgado material, por não ter a Fazenda Nacional, no Agravo Regimental por ela interposto, se insurgido in toá= contra a decisão monocrática que negou seguimento ao seu Recurso Extraordinário. Daí em diante passa a explicitar os fundamentos jurídicos do direito ao aproveitamento dos créditos discutidos, bem como do seu amparo na 4 -L CONSE-00 DE CONTRIBUINTES CONFERE alo ;..m. 4 a. :.:zu it at., Ja,,J Processo rr 13007.00002012003-13 Ccima fr:ar:a rio An2t..1:,• - :.: CCO2/CO2 Acórdão s.' 202-19370 at ;% g:64 . Fls. 570 doutrina. Diz que tal direito decorre do principio constitucional da não-cumulatividade, que emerge do 3° do art. 153 da Constituição Federal de 1988. Afirma que a não permissão do direito ao crédito decorrente da aquisição de insumos isentos, não-tributados ou tributados à aliquota zero, desnaturaria a exoneração tributária intentada pois na saída do produto tributado ao qual se incorporam, a exação incidiria sobre o valor dos ditos insumos, anulando-a. Reforça seu argumento de tal direito verter diretamente da CF/1 988, a disposição expressa do constituinte em vedar a possibilidade do creditamento em relação ao 1CMS, tendo silenciado quanto ao IPI, e desta forma o permitindo, tacitamente. Ampara seus argumentos nas lições de diversos doutrinadores pátrios. Traz também à colação a posição do STF, onde, diz estar pacificada a jurisprudência do direito ao crédito em relação aos insumos isentos e sujeitos à aliquota zero, transcrevendo trechos de votos de alguns de seus ministros e mencionando vários arestos daquela corte. Diz que a tal orientação do pretório excelso deve submeter-se a SRF, por força do disposto no art. 1° do Decreto n°2346, de 10 de outubro de 1997, cujo teor transcreve. •Reforça que o precedente emanado do plenário da corte suprema tem sido aplicado em várias decisões monocniticas do próprio STF, e orientado a integralidade da jurisprudência do STJ e dos cinco TRF. Evoca também a introdução do art. I03-A, na Carta Constitucional que dispõe sobre a edição de súmula pelo STF sobre matéria constitucional cujo efeito vinculará os demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública, intentando que a decisão referida é potencialmente sumular. Faz menção ao art. 557 do CPC que autoriza as decisões monocráticas denegando seguimento a recursos quanto à matérias em confronto com súmula ou jurisprudência dominante dos tribunais, dizendo que a orientação do STF é necessariamente (sublinhado no original) pelo direito ao aproveitamento dos créditos pleiteados, e que enquanto não sobrevier outra de igual hierarquia em sentido diverso, é juridicamente inexigível qualquer conduta à ela contrária, pelo que é ilegal e inconstitucional a pretensão do estorno dos créditos da impugnante. Quanto ao julgamento ocorrido no Si'? em 15 de fevereiro do corrente referido no despacho decisório, contrapõe que pende de decisão pelo Plenário a repercussão da mudança de entendimento sobre os processos já julgados, como também, no mesmo dia, o mesmo Plenário rejeitou Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, buscando modificar o precedente anterior que autorizou o crédito, padecendo de ilegalidade e inconstitucionalidade deixar de aplicar a orientação vigente até então naquela Cone ante a inexistência de decisão contrária transitada em julgado sobre a matéria, baseando-se em mera expectativa de mudança de entendimento. Pugna pelo expurgo da incidência da multa de mora e juros de mora, reafirmando que todas as decisões proferidas no processo judicial, garantindo o seu direito ao aproveitamento aos créditos pleiteados, não foram objeto de reforma, encontrando-se em pleno vigor até a presente data. Assim, por estar amparada em provimento judicial, diz que não pode ser considerada em mora, reproduzindo dispositivos do Código Civil e acertos doutrinários a respeito desse instituto. Afirma que a sentença suspendeu a exigibilidade dos tributos na mesma medida em que reconheceu o direito aos créditos do IP'. Reproduz o 5 14$ - S2Iil,W150 CCNSELMO DE CONTIUMMTES Ce...rERC COM O ORGJA...t. Bram11ra II 1, ()g Processo n• 13007.000020/2003-13 Colma Mar:a do id touque( ma CCO2/CO2 Acórdão n. 202-19.370 Mat Siane Rs. 571 caput e § 2° do art. 63 da Lei n° 9.430/96 que disciplina a matéria e colaciona jurisprudência administrativa e judicial, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e do STF. Por fim, pede o acolhimento da manifestação de inconformidade para reformar o despacho decisório e cancelar a carta de cobrança. É o relatório." Por meio do Acórdão DRJ/POA ri9 10-14.279, de 14 de novembro de 2007, os Membros da 30. Turma da DRJ em Porto Alegre - RS decidiram, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, para manter o despacho decisório que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação. A Ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IP! Período de apuração: 01/01/2003 a 10/01/2003 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO. Denegada a segurança quanto ao aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições de matérias-primas isentas, não-tributadas ou sujeitas à aliquota zero, posteriormente ao ajuizamento da ação, não há provimento judicial para sua utilização. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. TRÂNSITO EM JULGADO A compensação como forma de extinção do crédito tributário exige que os créditos apurados pelo sujeito passivo gozem de certeza e liquidez. Em se tratando de créditos decorrentes de ação judicial, há necessidade do trânsito em julgado e da liquidação da decisão que os reconheceu. ACRÉSCIMOS MORATORIOS. A exigência da multa de mora e dos juros morató rios decorre de expressa disposição legal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A propositura pelo contribuinte de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal, implica a renúncia da discussão na esfera administrativa, tornando-se nela definitiva. Solicitação Indeferida". Inconformada com a decisão prolatada pela primeira instância, a contribuinte apresenta recurso voluntário a este Eg. Conselho, no qual, em síntese e fundamentalmente, alega que: (i) houve equívoco da Delegacia de Julgamento relativamente à interpretação da decisão obtida pela contribuinte em processo judicial; (ii) há decisão favorável transitada em julgado; (iii) inaplicabilidade do art. 170-A do CTN; (iv) o direito ao crédito relativo à aquisição de insumos isentos, não-tributados e com alíquota zero é decorrência lógica do princípio da não-cumulatividade; (v) deve ser afastada a multa de mora e juros tendo em vista que a contribuinte se pautou em expressa determinação judicial; (vi) a progressão da multa de oficio (37,5% à vista até o vencimento; 45% até o vencimento com parcelamento; 75% após o M/ SEGURO° CONSELHO DE CC . ...mmTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, .3.1 Processo •n 13007.000020/2003-13• Calma Mar:a de Albugo° e CCO2/CO2Acórdão n.• 202-19.370 Mat. Slaoe 94e142 414 Fls. 572 vencimento) conflito com o direito à ampla defesa posto que a infração não muda com o passar do tempo. É o Relatório. Voto Conselheira MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ, Relatora O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento. Em 20/01/2003 a empresa OPP Química S/A apresentou Declaração de Compensação (fl. 01) para compensar el édito de RI, de janeiro de 2003, proveniente de decisão judicial, solicitação que foi negada pela DRJ em Porto Alegre - RS. Inconformada com referida decisão, a empresa Braskem S/A, sucessora por incorporação da OPP Química S/A, apresentou recurso voluntário alegando que: (i) houve equívoco da Delegacia de Julgamento relativamente à interpretação da decisão obtida pela contribuinte em processo judicial; (ii) há decisão favorável transitada em julgado; (iii) não é aplicável o art. 170-A do CTN; (iv) o direito ao crédito relativo à aquisição de insumos isentos, não-tributados e com alíquota zero é decorrência lógica do princípio da não-cumulatividade; (v) deve ser afastada a multa de mora e juros tendo em vista que a contribuinte se pautou em expressa determinação judicial; (vi) a progressão da multa de oficio (37,5% à vista até o vencimento; 45% até o vencimento com parcelamento; 75% após o vencimento) conflito com o direito à ampla defesa posto que a infração não muda com o passar do tempo. (i) Pa alegação de equívoco relativamente à interpretação da decisão judicial Alega a contribuinte (entenda-se que, quando cito a contribuinte, refiro-me às empresas incorporadas pela Braskem que hoje as representa em face da sucessão), em primeiro lugar, que houve erro da Delegacia de Julgamento relativamente à interpretação da decisão obtida pela contribuinte em processo judicial. Isso porque, depois de o julgador explicitar sobre os fundamentos que o levou a tomar sua decisão relativamente ao processo judicial da contribuinte, à fl. 4455, assim finaliza: "Em assim sendo, os créditos decorrentes das aquisições de insumos isentos, não-tributados ou tributados à alkuota zero, no que toca aqueles entrados no estabelecimento da impugnante após a impetração do mandado de segurança (06/07/2000), não estão alcançados pela segurança concedida nos autos do Mandado de 7 MP sauu, r io CONSUMO DI CONTRIBUiNTES COr4FERE DOMO 094004AL . • Processo n' 13007.000020/2003-13 Acórdão o.' 202-19.370 brasma .jar w„,kaj 09 CCO2/CO2 brh'I Martá Ce Albuquerque Fls. 573 iuMt. ÉlArie eten Segurança impetrado, nem assegurados pelo acórdão do TRF-4 resultando correto, nesta parte, o entendimento da decisão hostilizada." (grifei) Alega também a contribuinte que houve omissão quanto aos pareceres trazidos aos autos que teriam consignado que o direito ao creditamento de IPI teria sido reconhecido judicialmente à recorrente, inclusive no que diz respeito às operações futuras. Cronologicamente, o que podemos obter dos autos é que o Mandado de Segurança n2 2000.71.00.018617-3 foi impetrado em 06/07/2000, e os créditos utilizados pela contribuinte para a presente compensação referem-se ao período aquisitivo dos insumos de janeiro de 2003 (fl. 02), razão porque, de acordo com a linha de raciocínio estabelecido na decisão a quo, a compensação não foi homologada, porque o período aquisitivo é posterior à impetração do Mandado de Segurança. A cópia da tão debatida sentença encontra-se às fls. 289/296, e o dispositivo (fl. 295) vem assim disposto: "Dispositivo. Pelo exposto, concedo parcialmente a segurança requerida, para o efeito de reconhecer às impetrantes o direito de aproveitar os valores de aquisição de matérias primas isentas, não- tributadas, ou tributadas com aliquota zero de 1P1 como abatimento do valor de venda dos produtos que elaboram, para apuração do referido tributo. O aproveitamento mencionado fica limitado às operações de aquisição de insumos efetivadas dentro dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, e sobre eles será computada correção monetária segundo a variação da UF1R, até 31/12/1995, e dai até o efetivo aproveitamento segundo o § 4°, do art. 39, da L 9.250/1995. Denego a segurança quanto aos demais pedidos." (grifos do original) Em primeiro lugar, é bom ter-se em conta que, devido à supremacia do Judiciário sobre o Administrativo, cabe a este órgão tão-somente aplicar a lei estabelecido por aquele outro órgão, porque a sentença faz lei entre as partes, sendo-nos vedado interpretar sentença ou acórdão, mesmo que não transitado em julgado. A autoridade fiscal, corroborada pelo julgador "a quo", diante do procedimento adotado pela contribuinte, optou por interpretar a sentença judicial, utilizando-se da interpretação literal. No entanto, é temerária a decisão de interpretar sentença judicial. A partir do momento que se abre a via da interpretação, há que se fazê-lo de forma completa, e não superficial, perfunctória. Há que se analisar todas as questões de direito envolvidas, isso porque uma sentença não é proferida sem uma fundamentação legal e sem que se observe as regras estabelecidos em lei, doutrina e jurisprudência. Interpretar sem considerar todos esses fatores é correr o risco de se estar proferindo nova decisão, quando a este órgão cabe somente obedecê- la. Aliás, esse é o comando do próprio 1'RF4 nos autos da ação mandamentol quando decide sobre pedido da União para que sejam sustados os efeitos da sentença concessiva da segurança: fi FAF SEGUNDO CONSELHO DE CCl•lis...naTES CONFERE COM O ORIGINAL Green Isa ia, oi • SI Proc•-nso n• 13007A00020/2003-13 CCO2/CO2 Acórdão n. - - • 20219.370 Calma Maria de Albuque?r>-Mat. E* 94442 Fls. 574 "Em que pese os argumentos erigidos pela apelante, os quais, diga-se de passagem, não vem recebendo o beneplácito jurisprudencial, é de se observar a impossibilidade de se dar vazão ao pleito antecipatário nesta quadra processual, vez que as alegações da recorrente, para subsistirem, dependem do minudente estudo dos autos, certo, ademais, que se deve atentar a existência de sentença monocrática reconhecendo parcialmente os fundamentos erigidos no "mandamus", pelo que não se deve. perfunctoriamente. afastar os seus efeitos, mesmo porque fulcrada. a principio, em análise exauriente dos elementos lançados à pnálise judicial." (grifos não do original) Muito bem, o motivo principal para que tanto a autoridade administrativa quanto o julgador a quo tenham interpretado a sentença foi o fato de que o agente fiscal está vinculado ao texto de lei, e deve aplicá-lo estritamente nos seus termos, e sendo assim, entenderam que deveriam interpretar o dispositivo da sentença. Ocorre que toda lei surte efeitos próprios, e para se estabelecer os limites desses efeitos, há que se analisar de que tipo de norma estamos falando. No caso sob análise, a norma é a sentença proferida, portanto, passo a tecer algumas considerações que entendo de suma importância. A ação judicial proposta pela incorporada foi um mandado de segurança. Em matéria tributária o cabimento dessa ação tem como fundamento o art. 151, IV, do Código Tributário Nacional que estabelece que suspende a exigibilidade do crédito tributário a concessão de liminar em mandado de segurança. O mandado de segurança é um importante veículo colocado à disposição do contribuinte para, além de se insurgir contra a constitucionalidade de lei, questionar a validade da relação jurídica como disposta na lei, seja para ampliá-la ou para reduzi-la. No caso em questão, o mandado de segurança foi impetrado pela contribuinte com os seguintes objetivos: 1) creditamento futuro de IPI; 2) creditamento retroativo (últimos 10 anos) de IPI; 3) correção Monetária plena; 4) compensação com quaisquer outras contribuições ou tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal; 5) abstenção da Receita Federal quanto ao procedimento pretendido. Não se trata, portanto, de questionamento da inconstitucionalidade de lei, mas da declaração de um direito baseado no princípio constitucional da não-cumulatividade relativamente ao IPI. Em suma, a contribuinte adquire insumos isentos do IPI, não tributados ou sujeitos à alíquota zero e dá saída a produtos tributados pelo IPI, de acordo com a classificação na TIPI e pleiteia, por meio de mandado de segurança, o direito a proceder ao aproveitamento do 1P1 no que se refere aos insumos adquiridos com isenção, não tributação ou tributação à alíquota zero, como se tivesse havido tributação na sua entrada com aliquota idêntica à incidente na saída do produto final para cuja fabricação concorrem, isso tanto para os 9 MF 84UNDO CONSUMO DE CONTRIEUNTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasilia 1 -jeaszajILL) (VSZ, • Processo e 13007.000020/2003-13 Colma Maná de Albuquerque CCO2/032 Acórdão n.• 202-19.370 - Mat. 51311a 4444 Fls. 575 insumos adquiridos nos últimos dez anos como para aqueles que forem adquiridos no futuro. O aproveitamento é requerido por meio de compensação com débitos futuros do mesmo imposto ou de outros tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Nesse ponto, para que possamos verificar o alcance da sentença, há que se analisar algumas premissas: a) Mandado de segurança preventivo: De acordo com o art. 1 2 da Lei n2 1.533/51,0 mandado de segurança preventivo em matéria tributária tem como pressuposto situação que motive o justo receio de sofrer violação por parte de autoridade seja ela ilegal, com abuso de poder ou em função da vinculação do funcionário público à lei, que a contribuinte pode considerar ilegal ou inconstitucional. No presente caso, o justo receio da contribuinte se deu em razão do aproveitamento que buscava não estar expressamente previsto em lei e que, portanto, ao adotar por conta e risco o procedimento de aproveitamento dos créditos de IPI, estaria se colocando em situação de risco de autuação. Desta forma, o bem que se buscou proteger com a prevenção, foi o direito de agir de acordo com o princípio da não-cumulatividade previsto na Constituição Federal, sem ser punido por isso. b) IPI — relação jurídica continuativa Em se tratando de IPI, estamos diante de uma relação jurídica continuativa, na qual há um encadeamento sistemático de operações, ou seja, a contribuinte do imposto se encontra em estado de sujeição sucessiva e habitual à norma tributária e, conseqüentemente, à exigência do tributo. Os fatos geradores são periódicos, repetem-se idêntica e sucessivamente, ao abrigo da mesma legislação. Para que referida relação jurídica cesse é necessário que acontecimentos como a alteração da norma ou do objeto social da contribuinte, ou ainda, sua extinção, ocorram. c) Bem maior protegido pelo mandado de segurança: declaração do direito Adotar o procedimento de aproveitamento dos créd. itos de IPI decorrentes de aquisições isentas, alíquota zero e não tributadas sem o permissivo legal expresso é que justificou o caráter preventivo do mandado de segurança, mas o bem maior que se buscou foi o reconhecimento, a declaração do direito no que se refere ao aproveitamento do IPI relativamente àqueles insumos, como se tivesse havido tributação na sua entrada com alíquota idêntica à incidente na saída do produto final para cuja fabricação concorre a contribuinte, isso tanto para os insumos adquiridos nos últimos dez anos como para aqueles que forem adquiridos no futuro. Não são os fatos passados ou os futuros o objeto da lide travada, mas o reconhecimento do direito, ou seja, da aplicabilidade do princípio da não-cumulatividade previsto na Carta Magna em sua situação fálica. d) Efeitos da sentença mandamental declaratória x\, 10 MF-EEGuNDOCONbEi.M0 OE CONTRaiNTES • CONFERE COM O 0941109. . Processo fr 13007.000020/2003-13 Brasília $ Ca CC07JCO2 Acórdão o.• 202-19.370 Colma Maria Sã Mbuque tio Fls. 576 Mat. S;360 A sentença proferida em mandado de segurança tem natureza mandamental, porque dá uma ordem ao agente público para que pratique ou deixe de praticar determinado ato. Assim está que o direito líquido e certo protegido pela sentença mandamental é justamente a observância pela autoridade pública de regra ou conduta que não esteja expressamente prevista em lei, ou da inobservância daquela autoridade de lei que a contribuinte repute ilegal ou inconstitucional, de forma que o procedimento que vier a ser adotado não sirva como fundamento para, por exemplo, que lhe seja exigido o tributo. Portanto, a sentença mandamental além de declarar o direito líquido e certo que a contribuinte busca ver albergado, também traz consigo o comando, ou a ordem, para que as autoridades públicas procedam ou deixem de proceder desta ou daquela forma. e) Limites da sentença em mandado de segurança Os limites da sentença são estabelecidos pelos limites da lide, e quem define esses limites é o pedido do autor. Como bem esclarece o Prof. Humberto Theodoro Júniorl sobre a matéria: a sentença se interpreta pelo pedido e este, pela causa petendi. No caso das obrigações continuativas, a eficácia da sentença atinge todos os fatos subsumidos à hipótese prevista naquela norma. Não admitir essa condição é o mesmo que negar a garantia constitucional do mandado de segurança para que adquira sua plena eficácia. Seria como exigir que a cada ocorrência do fato previsto na norma sentenciai que reconheceu o direito da contribuinte fosse necessária a impetração de novo mandado de segurança. A lei que é julgada aplicável ou inaplicável à incorporada, relativamente a uma obrigação continuativa, é válida para as ocorrências presentes, passadas e futuras, da mesma forma se estivermos falando de uma conduta. Isso porque a decisão dirige-se não a um fato determinado, mas à norma jurídica que comanda esse fato, ou às circunstâncias que o envolvem. Vejamos um exemplo prático e de fácil visualização: um contribuinte impetra mandado de segurança objetivando que a autoridade fiscal se abstenha de exigir-lhe determinado tributo em razão de sua inconstitucionalidade, e que os valores indevidamente recolhidos possam ser utilizados em compensações com outros tributos, respeitando-se o prazo decadencial. Em sendo procedente a sentença, e não havendo qualquer mutação na legislação, não se pode crer que o magistrado considere inconstitucional somente o passado e obrigue a contribuinte a continuar recolhendo o tributo julgado inconstitucional. Despiciendo se falar sobre o futuro, contudo, necessária a delimitação do passado uma vez que normalmente há divergências quanto ao prazo decadencial. É bem verdade que a prática do passado exigia que a cada exercício fosse impetrado um mandado de segurança, muito embora a relação jurídica tributária fosse a mesma (mesmo sujeito ativo, mesmo sujeito passivo, mesma legislação). Porém, essa prática está totalmente superada, e em se tratando de relação jurídica de natureza continuativa, os efeitos da I Coisa Julgada Tributária. Vários autores. São Paulo: MP editora, 2005, p. 186. ' II 10 ,-1194110C/OCCN:K.140 ir= , ,/„J7Es • CUME COM O CI.Gik4L Brasil ia • Processo it 13007.000020/2003-13 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-19.370 Colma Maria do Mbuque • ue •t 313 94442 ti> Fls. 577 sentença são válidos para o presente, para o futuro e para o passado, sendo a recuperação dos valores indevidamente recolhidos limitada ao prazo decadencial. De posse dessas premissas, passamos ao caso concreto. Conforme já exposto anteriormente, o mandado de segurança foi impetrado com o objetivo de obter o permissivo judicial para efetuar o aproveitamento do IPI relativamente aos insumos isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero, como se tivesse havido tributação na sua entrada com alíquota idêntica à incidente na saída do produto final para cuja fabricação concorre a incorporada, isso tanto para os insumos adquiridos nos últimos dez anos como para aqueles que forem adquiridos no futuro. Vamos nos ater ao pedido principal (direito ao creditamento) uma vez que os demais pedidos são secundários e não fazem sentido algum se o creditamento não for provido. O que se infere do pedido efetuado é que não foi restritivo, ou seja, não está limitado a um determinado fato, período ou operação concreta, isso porque se trata de uma relação jurídica continuativa. Ao pugnar por um direito abrangente e não a um fato específico, não seria nem necessário dizer que sua validade era para relações jurídicas futuras. Seria um nos: sense admitir que em relações continuativas a impetrante buscaria proteção para somente um período específico quando a legislação que rege aquele procedimento é a mesma e continuaria surtindo efeitos. O mesmo não se pode afirmar quando o bem que se busca está no passado. Isso porque sempre houve divergências quanto ao prazo decadencial ser de 5 ou 10 anos. Não estabelecer no pedido exatamente aquilo que se pretende, fundamentando a sua pretensão, é correr o risco de não obter o que lhe é direito, sem que possa discutir tal fato novamente. Desta forma, fica evidente que para que se possa "interpretar" uma sentença, a análise não pode ficar adstrita à gramática utilizada pelo julgador, mas ao tipo de ação proposta, aos efeitos e limites da sentença e, principalmente, ao bem que se busca. Não resta qualquer dúvida de que a sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança n2 2000.71.00.018617-3 tem cunho declaratório visto que o direito liquido e certo que protege está radicado na observância de regra constitucional que estava sendo violada pela autoridade administrativa a partir do momento que não permitia que a contribuinte aproveitasse o crédito de IPI resultante das aquisições de insumos isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero. E se o DIREITO foi deferido, também resta claro que o único limite que envolve a questão é o da decadência, isso porque não importa a imprecisão da ordem deferida, o certo é que a razão de ser do mandado de segurança era reconhecer a legalidade do procedimento a ser adotado quanto ao aproveitamento dos créditos de IPI, pedido esse formulado com o expresso propósito de não mais se sujeitar a qualquer ato constritivo da Administração Pública. Em suma, se o ato ilegal ou abusivo é declarado indevido, de forma genérica, em relação às situações jurídicas a ele ligadas como um todo, a coisa julgada projetar-se-á a exercícios financeiros futuros, até que haja alguma alteração no estado de fato e/ou de direito da decisão ou mesmo do contribuinte, ou ainda, da legislação envolvida. Se a ordem foi no sentido de que a autoridade se abstivesse de cobrar o imposto não recolhido em função do aproveitamento do crédito de IPI, disso se segue não ser possível cobrar tributo do beneficiário dessa decisão, dentro dos limites por ela impostos. fi 12 M • 7,5t.to LINLQ (tet.h.,40 DE CONTRIBUINTES ,CONFit RE COMO OR:GMAL Brahrilla jâ, j 1 L Calma Maria de Albuque a • Processo n' 13007.000020/2003-13 M S130e 04 442 CCO2/CO2 Acérdilo n. 202-19.370 Fk 578 Em linha a esse raciocínio já decidiu o TRF da 3! Região em apelação em Mandado de Segurança n2 91.03.030008-0, da lavra da Relatora Lúcia Figueiredo, no qual afirma que as relações jurídicas continuativas "protraem-se no tempo" e que "decidida a controvérsia, não há razão para que o remédio heróico seja proposto mensalmente, se vigente a mesma lei e se sucede a mesma situação de fato". Quanto ao procedimento autorizado pela sentença, é fato que o Tribunal Regional Federal da 4! Região foi chamado a agir por recurso voluntário tanto da parte autora como da Fazenda Nacional, independentemente do duplo grau necessário, e como ao administrativo cabe tão-somente obedecer a determinação judicial, o que temos na Ementa cuja cópia consta dos autos é o seguinte (seguem comentários desta julgadora entre parênteses e em negrito): "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRL4LIZADOS — IPL MATÉRIAS-PRIMAS E INSUMOS ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. PRODUTO FINAL TRIBUTADO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMEN710. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O princípio da não-cumulatividade, insculpido no artigo 153, § 3", II, da Constituição Federal, deve ser observado em todas as etapas do processo produtivo, inclusive se houver o emprego de matérias-primas ou instintos isentos, não-tributados ou tributados à aliquota zero no processo de industrialização do produto. Se for eliminada a possibilidade de aproveitamento do crédito de IPI referente a insumos adquiridos sem a incidência de aproveitamento do crédito de IPI referente a insumos adquiridos em a incidência dessa exação, estar-se- á anulando o tratamento privilegiado, pois a aliquota do tributo recairá sobre a totalidade do valor do produto industrializado e não somente sobre o valor agregado. (o TRF 4R já exerceu o direito de interpretar a sentença de primeira instância confirmando que o direito líquido e certo que buscaram as impetrantes foi reconhecido, sem limitação temporal, uma vez que se trata de relação jurídica continuativa, não cabendo, portanto, à instância administrativa fazê-lo) 2. A restrição imposta pelo art. 155, § 2°, II, da Constituição, está adstrita ao ICMS. 3.A distinção doutrinária entre isenção, não-tributação e tributação à aliquota zero não constitui óbice ao direito de crédito do II')', visto que, na prática, todas são formas de desoneração tributária. Embora o art. 11 da Lei n°9.779/99 não abarque a hipótese dos autos, reforça essa tese, porquanto o legislador avalizou a igualdade de tratamento às situações de isenção e tributação com aliquota zero, resguardando a regra constitucional da não-cumulatividade do IPL (fica ainda mais claro que o direito líquido e certo garantido às impetrantes é o direito de crédito do IPI como forma de desoneração tributária, não estando restrito a um determinado fato, período ou operação concreta) 4. O fato de o IPI possuir uma forma diferenciada de apuração, mediante a aferição de créditos e débitos por intermédio de um 'sistema de conta-corrente', não afasta a aplicação das regras do CTN. 13 \.1 tEGUNX? ~aro DE CONTRWNTES t0:4141t COM O ORIGINAL . • Processo? 13007.000020/2003-13 1 lama Illa, ja/ OrQ CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-19.370 Urna Liada de Albuquerque Fls. 579 - mat. 8 nIDe Embora os créditos em questão sejam escriturais, não há que negar que o não-creditamento, vedado pelo Regulamento do IPL constitui pagamento indevido, a justificar o direito do contribuinte ao ressarcimento do tributo. (o TRF introduz seu entendimento quanto à possibilidade de a contribuinte aproveitar o crédito de IPI não somente via creditamento em escrita fiscal, mas por meio de ressarcimento, que pode ser tanto valor repetido, como compensado.) 5. Em sede de prazo decadencial, aplica-se o artigo 150, § 4°, combinado com o artigo 168 do CTN, ou seja, o contribuinte terá direito à escrituração de créditos do IPI nos 10 (dez) anos anteriores à propositura da ação. (único momento em que o TRF limita a decisão, e isso somente no que concerne ao crédito acumulado, que deve respeitar os 10 anos anteriores à propositura da ação) 6.Na forma do artigo 66 da Lei n° 8.383/91, é possível a compensação dos valores apurados a maior somente com prestações vincendas do próprio IPI, extinguindo-se o crédito sob condição resolutória de ulterior homologação (art. 150, § 1° do CTN). O artigo II da Lei n° 9.779/99 em nada alterou a sistemática de compensação, devendo o contribuinte, se pretender utilizar tais créditos na compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, protocolar requerimento administrativo nesse sentido. (o TRF concede expressamente o direito da contribuinte de aproveitar seus créditos por meio de compensação, nos termos do artigo 66 da Lei n° 8.383/91, independentemente de pedido à SRF, desde que com débitos do próprio IPI, ficando esse procedimento sujeito a ulterior homologação. Também não vedou a compensação com demais tributos administrados pela SRF, somente condicionou ao requerimento administrativo) 7.Aplicável, no particular, a correção monetária integral, consoante precedente da l a Seção deste Tribunal (EIAC n° 1999.71.11.003968-3), inclusive com a incidência da Taxa SELIC, a partir de 01/01/1996, afastado, no entanto, qualquer outro acréscimo porque composta de correção monetária e juros na forma do artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, sob pena de malfèrimento do principio da isonomia." Desta forma, como o caso presente trata de aproveitamento de insumos adquiridos posteriormente ao ajuizamento do MS n2 2000.71.00.018617-3 (06/07/2000), neste item discordo da decisão de primeira instância no sentido de que a sentença reconheceu o direito ao aproveitamento dos créditos de IPI somente relativamente aos insumos adquiridos antes do ajuizamento do mandamus, muito embora, como se verá abaixo, esse entendimento não interferirá no resultado do presente julgado. (ii) Da suposta decisão favorável transitada em julgado O Mandado de Segurança n2 2000.71.00.018617-3 foi impetrado em 06/07/2000, para obter o direito de aproveitamento do IPI apurado com base nas aliquotas de salda, relativamente às entradas dos últimos anos e posteriores ao ajuizamento da ação, para compensação com débitos de IPI e outros tributos administrados pela SRF. As impetrantes pediram, também, que a SRF fosse obstada de autuá-las pelo aproveitamento dos referidos /1 14 MF -EJ ,DQCChj rwCONTRIBUIUTES ^LithsiSA. Processo e 13007.000020/2003-13 Brasília J3, / cr2 CCO2JCO2 Acórdão n.' 202-19.370 Celma Pelaria de A touf;ut-i-çt...; Fls. 580 Mat. Sinto 944t7 créditos e de negar-lhes CND, bem como que os créditos fossem atualizados monetariamente, com a inclusão dos expurgos inflacionários. A liminar foi indeferida e o direito reconhecido por sentença, proferida em 23/10/2000 e juntada aos autos, que conferiu o direito ao aproveitamento dos créditos e, relativamente àqueles já acumulados, somente dos últimos cinco anos, para abatimento do IPI devido pelas saídas de seus produtos tributados, atualizados monetariamente pela Ufir até 31/12/1995 e pela taxa Selic a partir de janeiro de 1996. As impetrantes apelaram do prazo decadencial, do indeferimento do direito de compensação com outros tributos e da não obstrução dos atos fiscalizatórios da SRF e a Fazenda Nacional requereu o recebimento do recurso com efeito suspensivo e a cassação da segurança concedida por afronta à Constituição. O Tribunal Regional da 42 Região, em decisão prolatada em 21/03/2002 e juntada aos autos, deu provimento parcial às apelações, declarando o direito ao aproveitamento dos créditos de IPI relativos aos insumos utilizados na sua produção e, quanto ao prazo decadencial, estendeu-o para dez anos anteriores ao ajuizarnento, com correção monetária integral, conforme precedentes do tribunal, aplicando-se, a partir de 1 2/01/1996, unicamente a taxa Selic. O TRF4 reconheceu o direito de compensação dos créditos com débitos do próprio IPI, nos termos do art. 66 da Lei n2 8.383/91, que não exige liquidez e certeza para ser implementada, devendo as impetrantes, se quisessem utilizar os créditos de IPI para quitação de quaisquer outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, se sujeitar, primeiramente, ao exame prévio de sua liquidez e certeza. A Procuradoria da Fazenda Nacional ingressou com recurso extraordinário, o qual, inicialmente, teve o seu seguimento negado por decisão monocrática, depois tomada insubsistente pela Primeira Turma do STF, conforme demonstra a decisão publicada no DJE em 07/02/2008, verbis: "Decisão: Por maioria de votos, a Turma deu provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário para que o extraordinário tenha regular seqüência, declarando insubsistente o ato atacado mediante o agravo; vencidos os Ministros Sydney Sanches, que o desprovia e o Ministro Carlos Britto, que lhe dava parcial provimento em sentido diverso. Não participou, justificadamente, deste julgamento a Ministra Cármen Lúcia. 1Turma, 11.12.2007.• No recurso extraordinário (RE n2 363.777), a União requer seja declarado inviável o creditarnento de IPI sobre os insurnos de aliquota zero e os não tributados, bem como seja vetada a correção monetária dos créditos escriturais de IPI. O referido recurso ainda não foi apreciado pelo STF. Portanto, resta incontroverso que a sentença proferida em primeira instância, que foi parcialmente reformulada pelo TRF da 42 Região, encontra-se ainda sem trânsito em julgado, quer formal, quer material, como defende a recorrente. (iii) Do art. 170-A ( SEUL+00 CONSWID DE CONTR1BUINTES CONFERE COMO G i*CINhi taro' Da. • - Processo • 13007.000020/2003-13 Coima Maria da Alb cco2/CO2Acórdão n." 202-19.370 uquo • Mat. Sia e 94442 011 F1s. 581 Relativamente à aplicação do art. 170-A2 do Código Tributário Nacional, por se tratar de matéria incidental, não consta da ementa já transcrita acima. A sua aplicabilidade, que foi requerida pela Fazenda Nacional, encontra-se devidamente analisada no voto do Ilustre Relator, cujos excertos a seguir reproduzo: "Ressalto, outrossim, que o disposto no 170-A do CTN, acrescentado pela Lei Complementar n° 104, de 10 de janeiro de 2001, que veda a compensação de tributo objeto de contestaçãojudicial antes do trânsito em julgado da sentença, somente é aplicável a pagamentos indevidos realizados após a vigência desse dispositivo, em face das regras do direito intertemporal." (negrito, não do original) Aliás, tal como o decidido pelo TRF da 42 Região, já é assente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à sua inaplicabilidade aos processos iniciados antes de sua vigência3. Note-se que o Código Tributário Nacional não possui natureza processual, devendo ser aplicado ao tempo dos fatos. Assim, para os insumos adquiridos a partir da vigência da LC n2 104/2001, mesmo que o processo seja anterior, aplicável a limitação prevista no art. 170-A, por força do decidido pelo Tribunal. Aqui, poder-se-ia argüir que a norma em pauta não se aplica ao caso presente, uma vez que não se trata de pagamento indevido, mas sim de créditos escriturais. Não podemos usar de dois pesos e duas medidas. Se para efeitos de deferir a compensação o crédito escriturai foi elevado ao patamar de pagamento indevido, não há como afastar esse entendimento quando se trata da aplicabilidade de uma norma que pode ser prejudicial à contribuinte. Aliás, o V. Acórdão foi bem claro, conforme se observa do excerto acima, ao apontar o direito intertemporal para justificar a aplicabilidade do art. 170-A do CTN somente para as 2 Art. 170-A - É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. 3 "3. Salta aos olhos que a regra de conduta do caso concreto reflete-se na parte dispositiva da decisão judicial, a qual faz coisa julgada Na hipótese dos autos, a parte dispositiva do julgado embargado não merece quaisquer reparos, pois refletiu sólida jurisprudência do STJ; constatou-se que demandas ajuizadas anteriormente à vigência da LC 10442001, não se aplica o art. 170-A do CTN. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, exclusivamente para explicitar a não-incidência, in casa, do disposto no art. 170-A do CTN, inserido pela Lei Complementar n. 104491" (EDcl no AgRg no REsp 726.24 XE, Relatar Mim Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 22.4.2008, 0.116.5.2008, p. 1). "quando a propositura da ação ocorrer antes da vigência da Lei Complementar n° 1044E, que introduziu no Código Tributário o artigo 170-A, ou seja, antes de 10.01.01, a compensação tributária prescinde da espera do trânsito em julgado da decisão que a autorizou, porquanto este diploma legal não possui natureza processual, o que faz com que se aplique ao tempo dos fatos. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público (..)" (REsp 918.68(13P, Rel. Mim Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 22.5.2007. DJ 4.6.2007, p. 334). "o art. 170-A do C77V, inserido pela Lei Complementar n. 104/0I, dispõe que: "É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial" 4. Na hipótese dos autos, todavia, constata-se que os pagamentos indevidos realizados antes da vigência do aludido art. 170,4 do Cl?'!, não são alcançados por essa norma. Agravo regimental provido em pane, no sentido de afastar, no caso, o disposto no art. 170-A do C7741, inserido pela Lei Complementar n. 104491" (AgRg no REsp 726.241/CE, Relatar Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17.5.2007, 01 30.5.2007. p. 285). f16 • Processo re 13007.000020/2003-13CCOVCO2 areenta, , A A , ag Acórdào n.• 202-19.370 582 Colma Maria da A!buquarqg Fls. Mat. Si3De 94442 compensações cujos créditos fossem oriundos de matérias-primas e insumos adquiridos após sua vigência. Veja-se que compensação e creditamento são coisas totalmente distintas. Há que se dar à lide o desfecho compatível com o direito invocado. Ao registro do crédito de IPI na escrituração contábil do tributo não se aplica o art. 170-A, devendo-se aplicar referido dispositivo tão-somente no caso de compensação, como é o presente (precedentes jurisprudenciais — REsp 763568/PR, 1 2 Turma, Rel. Min Luiz Fux, DJ de 07/11/2006; REsp 720851/RS, 22 Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 10/10/2005; AgRg no REsp 673415/RS, 1 2 Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 01/07/2005). Desta forma, antes do trânsito em julgado da sentença, só é válida a compensação dos créditos oriundos dos insumos adquiridos até a vigência da LC n 2 104/2001 (10/01/2001), o que deve ser feito até seu esgotamento. Mas, como o caso presente trata de insumos adquiridos em setembro de 2002, é indevido o aproveitamento dos créditos, conforme decisão judicial. (iv) Da análise de matéria em discussão judicial A contribuinte traz em seu recurso o exame de matéria discutida em ação judicial. A concomitância de processo judicial e administrativo com a mesma matéria é objeto da Súmula n2 1 deste 22 Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 26/09/2007, verbis: "SÚMULA N° Importa renúncia às instáncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo." Note-se que não há qualquer exceção quanto ao tipo de ação judicial, ao contrário, a Súmula é explicita ao mencionar "por qualquer modalidade processual", portanto, é indiferente se o processo judicial é ou não um Mandado de Segurança. (v) Multa de mora e juros Selic Relativamente à multa e juros de mora, o art. 61 da Lei n2 9.430/96 assim estabelece: "Art.61.0s débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de I° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. §3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5° 4, a partir do 4 § 30 As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia \,1 17 \:1 • .1140UNDO CONE r.1.90 DE CONTRIBUWES • CONFERE COM O ORIGWAL Oram I I Ia ia./ II /0.-A Processo n• 13007.000020/2003-13CCO2/CO2 Ac6rdão n.• 202-19.370 Celha Maria do Alinique, MM. S13pe 94442 Et 583 primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." (grifei) A multa de mora não depende da análise de elemento subjetivo para ser aplicada, ou seja, não importa se o atraso ou falta de pagamento se deu por culpa ou por força maior. Havendo o vencimento do débito sem que haja o pagamento, incide a multa. Os juros moratórios consistem em uma indenização pelo atraso no pagamento de uma divida. Ou seja, a Fazenda Pública, que tinha previsão de receber o pagamento do tributo, ficou privada da utilização dessa importância que pennaneceu, indevidamente, em poder do contribuinte. Em decorrência do retardamento do pagamento, deve a Fazenda Pública ser remunerada por meio da aplicação dos juros moratórios, aplicados na forma que a lei assim dispuser. Assim, o débito deve ser exigido e acrescido dos consectários legais de vez que os mesmos encontram-se expressamente estabelecidos em lei. A multa de mora no capuz do art. 61 da Lei n2 9.430/96 e os juros de mora com base na taxa Selic no art. 13 da Lei n2 9.065, de 1995, c/c o art. 61, § 3 2, da Lei n2 9.430/96, de acordo com Súmula n2 3 deste Eg. Segundo Conselho de Contribuintes, conforme ementa a seguir transcrita: "SÚMULA TI23, do 2 CC: É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia — Selic para títulos federais." (vi) Multa de oficio Conforme se verifica às fls. 68 e 477, os Darfs emitidos para cobrança do débito são compostos pelo valor original, multa de mora (20%) e juros Selic. A multa de oficio, que vem prescrita no art. 44 da Lei n2 9.430/965, só será aplicável em caso de lançamento de oficio, ou seja, iniciada a ação fiscal sem que haja o pagamento do débito, devida a multa de oficio. Ocorre que o presente processo refere-se a declaração de compensação, a qual não foi homologada e, em decorrência disso, foi emitido Darf para pagamento, com acréscimo da multa de mora, mas não a de oficio, posto que de lançamento não se trata. Portanto, por ser matéria estranha ao objeto do litígio, deixo de conhecê-la. Conclusão do segundo Inês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 18 • Processo e :3007.000020/2003-13 CCO2ICO2 Acórdão n.• 202-19.370 Fls. 584 Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 08 de outubro de 2008. ----- MARIA TERES MARTiNEZ LÓPEZ LIF- SEGUNDO cesSaHO ç 4trw-u-i -- CONFERE COSI O Olbeitte41- Brasília J4 ,..4.1.../ "R Celma Maria da Alotatuvrqt.,.: Mat. • "1. 11 41/, 19 Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1

score : 1.0
6925770 #
Numero do processo: 10880.989108/2009-77
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. EFEITOS. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa, não suspende a exigibilidade do crédito tributário, nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito, porque dela não se toma conhecimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-001.238
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201303

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. EFEITOS. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa, não suspende a exigibilidade do crédito tributário, nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito, porque dela não se toma conhecimento. Recurso Voluntário Negado.

numero_processo_s : 10880.989108/2009-77

conteudo_id_s : 5766850

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3201-001.238

nome_arquivo_s : 320101238_10880989108200977_201303.pdf

nome_relator_s : Luciano Lopes de Almeida Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 10880989108200977_5766850.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013

id : 6925770

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:14:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076781168820224

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 320101238_10880989108200977_201303; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-09-12T13:45:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 320101238_10880989108200977_201303; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 320101238_10880989108200977_201303; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-09-12T13:45:32Z; created: 2017-09-12T13:45:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2017-09-12T13:45:32Z; pdf:charsPerPage: 995; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-09-12T13:45:32Z | Conteúdo => S3-C2T1 FI. 166 Processo n° Recurso nO Acórdão n° Sessão de Matéria Recorrente Recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA • CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO 10880.989108/2009-77 Voluntário 3201-0&~238- 2" Câmara / I" Turma Ordinária 20 de março de 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO PROCTER & GAMBLE HIGIENE E COSMÉTICOS LTDA FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. EFEITOO. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa, não suspende a exigibilidade do crédito tributário, nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito, porque dela não se toma conhecimento. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2" Câmara / I" Turma Ordinária da Terceira Seçlló de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voio' . do relator. e a Moraes - R lator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Mércia Helena Trajano D' Amorim, Marce!9 Ribeiro Nogueira, Paulo Sérgio Celani e Daniel Mariz Gudifio. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: Trata-se de declaração de compensação transmitida em 1310512005pela cO/1/ribuinte acima identificada, na qual indicou crédito de RS 1.760.007,43, relativo a ressarcimento de IPI do 1" trimestre de 2005. A DRF/Jundiaí-SP, após a realização de diligência, cujo resultado encontra-se consolidado na informação fiscal de fls. 02107, reconheceu parcialmente, por intermédío do despacho decisórío de fls. 41144, o direito creditório pleiteado, no montante de RS 14.959,61, homologando a compensação declarada até o limite do crédito reconhecido. Cientificada por íntermédio da Intimação DRFIJUNISEORT n° 26452010 (fi. 47). em 27104/2010 (AR de fi. 48), a interessada deixou de apresentar qualquer manifestação. Em face de o débito a compensar pertencer à matriz do estabelecimento que seria supostamente detentor do crédito, o processo administrativo foi encaminhado à unidade de respectiva jurisdição, conforme se vê no despacho de j!, 50, verbis: "Tendo em vista a jurisdição da empresa detentora do débito, proponho o encaminhamento do processo em questão à DERAT- SPO-DIORT (..,) para as providências que se fizerem necessárias ao encaminhamento à PGFN, haja vista a não manifestação do contribuinte acerca da Intimação para regularização do débito, anexa à fi, 47," (destacou-se) Ante a ausência de manifestação de inconformidade quanto à homologação apenas parcial da declaração de compensação objeto dos autos (em decorrência da inexistência de direito creditório s'!ficiente), foi expedida a Carta Cobrança de fi. 54, recebida pela matriz da pessoa jurídica (detentora do débito) em 29111/2010, a qual também permaneceu inerte. Posteriormente, havendo ocorrido a troca de domicílio tributário da pessoa jurídica devedora (em razão de sucessão), foi,p processo administrativo encaminhado para a DRF/Manaus (despacho de fi, 62), A DRFIManaus, por sua vez, houve por cientificar do despacho decisório de fls. fls. 41144 a sucessora da devedora, ignorando todos os atos administrativos já praticados allleriormente. •1. . . ' .... ',:' ".~ •. Na seqüência. em 30/03/2011. a sucessora de Procter & Gamble Higiene e Cosméticos Ltda (CNPJ 67.712.56210001-39), a pessoa jurídica Procter & Gamble do Brasil SIA (CNPJ 59.476.77010001-58), apresentou a petição de fls. 70187, requerendo a extinção do débito decorrente da parcela não homologada da declaração de compensação em tela . ~ 2 J -----------------------------------------11----- Processo n° 10880.989108/2009-77 Acórdão n.O 3201-00.238 \ S3-C2TI FI. 167 Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal, dt:; Julgamento de Belém/PA não conheceu da defesa interposta, conforme Decisão DRJ/BELc;n.o 22.493, de 02/08/20 11: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. DE INCONFORMIDADE. CONTESTAÇhó A manifestação de inconformidade apresentada intempestivamente não instaura afase litigiosa do procedimento, nem comporta julgamento de primeira instância. Manifestação de Inconformidade não conhecida. Em face da decisão, o contribuinte é intimado, interpondo recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Discute-se no recurso interposto a tempestividade da manifestação de inconformidade apresentada pela recorrente. Esta especifica em seu recurso que a manifestação de inconformidade foi tempestiva, pois, segundo ela própria informa, teria alterado seu domicílio tributário em 30/08/2010, motivo pelo qual a intimação enviada originalmente o foi para endereço errado: APÓsa realização dt todos estes procedimentos, os autos foram encaminhados à DRF em Manaus!AM, em virtude de alteração do domicílio tributário da pessoa jurídica devedora. A DRFlManaus,por sua vez, ap6s examinar em seus sistemas a dnta de alteraçào de domicilio da Recorrente,qual seja, 3010812010 (data anterior às datas de tentivas de intimacão da DRF de origem) houve por bem intimá.la acerca do. teor do despacho deeis61io que deferiu parcialmente o direito creditório pleiteado, pará que a Recorrentese manifesl~sSenos autos, como lhe é garantidopor lei. Sem razão. , . jo 3 1 Como se verifica das fls. 48, a intimação para apresentar a defesa data de 23/04/2010, ou seja, data anterior à alteração do domicílio da recorrente: AVISO DE RECEBIMENTO ~AR • RI 29HI020 6 SR .'----_._ .. ...-- 00 Uso EXCLUSIVO DOS CORREIOS TENTATIVAS DE ENTREGA _1-1_ _:_h o """"'~O 0l>I'll0'M0ll0 1:1 R!OI$AOO _ 01liO_ O ''''''lO "'0$'IllIrl ti ElO.II:I$UF.F"I.TOlI: __ C ""'1lO~tIc<o tl~ DATADERmi' EIITO ~V8~ K ENDERE O PARA DEVOLU O OESTE AR DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM jUNDIA AV DR CAVALCANTI, 241-VILAARENS r-el J/JL JUNDIAIISP- CEP: 13201-003 i 'J'~ ".,-SEJOR:.SEORT - RESP: ATCONTEUDO: 26512010 INT/SEORT/DRF/JUN (350) PROCESSO: 10880.989108/2009.77 DESTINATARIO PROCTER & GAMBLE HIGIENE E COSMETICOS LTDA RUA FRANCISCO ~.DUTRA, 2405. GALPÃO A ESTIVA LOUVEIRAiSP 13290-000 Ainda, a referida intimação foi recebida pela Sra. Nataniele Melo, sem que houvesse qualquer alegação de que esta pessoa não fosse ligada à recorrente. Desta feita, resta comprovada a notificação da recorrente em 27/04/2010, \motivo pelo qual a apresentação de recurso em março de 2011 impede o seu conhecimento. \, . Ademais, cabe trazer a lume o disposto no Ato Declaratório Normativo Cosit :no 15, de 12/0711996, in verbis: o COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 151, inciso 111do Código Tributário Nacional - Lei n° 5./72. de 25 de oll/ubro de 1966 e nos arts. 15 e 21 do Decreto n° 70.235. de 06 de março de 1972, com a redação do art. r da Lei n° 8.748. de 9 de dezembro de 1993, Declara, em caráter normativo. às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que, expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada a cobrança amigável. sendo que eventual petição. apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento. não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade. comopreliminar. 4 Processo n' 10880.989108/2009-77 Acórdão n.' 3201-00.238 '/ S~.C2Tl FI. 168 .<. , Ao fim e ao cabo, entendo não deva ser alterada a decisão recorrida, ll10tivo pelo qual nego provimento ao recursO voluntário, prejudicados os demais argumentos. \ ~. ..,' Sala das Sessões, e Luciano Lopes d •t 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

score : 1.0
7546420 #
Numero do processo: 16327.001210/2004-12
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda. de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS À CPMF APLICAÇÃO RETROATIVA. O art. 11, § 3, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10 174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para fins constituição do crédito tributário de outros tributos, tem natureza procedimental e pode ser aplicada a fatos pretéritos, não caracterizando quebra indevida do sigilo bancário. EXTRATOS BANCÁRIOS ENTREGUES PELO CONTRIBUINTE PROVA LICITA A entrega, pelo contribuinte, dos extratos com SU a movimentação financeira bancária, não configura a existência de prova ilícita MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA NÃO CONTABILIZADA Valores creditados em conta de depósito da pessoa .jurídica mantida junto a instituição financeira, cujo movimento não encontra correspondência em sua contabilidade, são caracterizados como receitas omitidas ESCRITA CONTÁBIL FALTA DE "REGISTRO DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA ARBITRAMENTO DO LUCRO. Por expressa disposição legal, está autorizado o arbitramento do lucro do contribuinte obrigado a apuração do imposto pelo lucro real, que não mantém, cm boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Os livros Diário e Razão Correto o arbitramento do lucro da pessoa jurídica quando a escrita Contábil do contribuinte não registrai a efetiva movimentação financeira bancária. ERROS NA APURAÇÃO D0 IMPOSTO LANÇADO INEXISTÊNCIA DE PROVA Não provada a existência de erros na apuração do imposto lançado e dos seus reflexos, é de se manter integralmente as exigências impostas ao contribuinte.
Numero da decisão: 1202-000.307
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar promovimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DONASSOLO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201007

ementa_s : Imposto sobre a Renda. de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS À CPMF APLICAÇÃO RETROATIVA. O art. 11, § 3, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10 174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para fins constituição do crédito tributário de outros tributos, tem natureza procedimental e pode ser aplicada a fatos pretéritos, não caracterizando quebra indevida do sigilo bancário. EXTRATOS BANCÁRIOS ENTREGUES PELO CONTRIBUINTE PROVA LICITA A entrega, pelo contribuinte, dos extratos com SU a movimentação financeira bancária, não configura a existência de prova ilícita MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA NÃO CONTABILIZADA Valores creditados em conta de depósito da pessoa .jurídica mantida junto a instituição financeira, cujo movimento não encontra correspondência em sua contabilidade, são caracterizados como receitas omitidas ESCRITA CONTÁBIL FALTA DE "REGISTRO DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA ARBITRAMENTO DO LUCRO. Por expressa disposição legal, está autorizado o arbitramento do lucro do contribuinte obrigado a apuração do imposto pelo lucro real, que não mantém, cm boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Os livros Diário e Razão Correto o arbitramento do lucro da pessoa jurídica quando a escrita Contábil do contribuinte não registrai a efetiva movimentação financeira bancária. ERROS NA APURAÇÃO D0 IMPOSTO LANÇADO INEXISTÊNCIA DE PROVA Não provada a existência de erros na apuração do imposto lançado e dos seus reflexos, é de se manter integralmente as exigências impostas ao contribuinte.

numero_processo_s : 16327.001210/2004-12

conteudo_id_s : 5938684

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 18 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1202-000.307

nome_arquivo_s : Decisao_16327001210200412.pdf

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DONASSOLO

nome_arquivo_pdf_s : 16327001210200412_5938684.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar promovimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010

id : 7546420

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:15:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076781170917376

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T21:11:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T21:11:15Z; Last-Modified: 2010-09-01T21:11:17Z; dcterms:modified: 2010-09-01T21:11:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:1bbd2985-83d5-4b45-9237-402261b2e17f; Last-Save-Date: 2010-09-01T21:11:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T21:11:17Z; meta:save-date: 2010-09-01T21:11:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T21:11:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T21:11:15Z; created: 2010-09-01T21:11:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2010-09-01T21:11:15Z; pdf:charsPerPage: 1781; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T21:11:15Z | Conteúdo => 11 I - MINISTÉRIO 1)A FAZENDA " (ONSULTA() ADMINISTRATIVO 1)1 RECURSOS FISCAIS_ PRIMEIRA SUÇÃO DE LIJ1LGAMENTO Processo n" 16327 001210/2004-12 Recurso n" 163 154 Voluntário Acórdão n" 1202-00.307 -- 2" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 05 de julho de 2010 Matéria IRP.1 e reflexos Recorrente Yedibern 1aci.oring Fomento Comercial Ltda. Recorrida DRI/São Paulo 1 Assunto: Imposto sobre a Renda . de Pessoa Jurídica - Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: UTII.JZAÇÃO DAS INVORMAÇOLS RELATIVAS À CPMF APLICAÇÃO RITROAFIVA„ O art. 11, § 3, da Lei n" 9.311/96, com a redação dada pela Lei n" 10 174/2001, que autoriza o uso de informações da CPME para lins constituição do crédito tributário de outros tributos, tem natureza procedimenral e pode ser aplicada a fatos pretéritos, não caracterizando quebra indevida do sigilo bancário. EXTRATOS BANCAR IOS ENTR1 ; GUES PELO CONTRIBUINI E PROVA 1,10TA A entrega, pelo contribuinte, dos extratos com SU a movimentação financeira bancária, não configura a existência de prova ilícita MOVIMINTAÇÃO BANCÁRIA NÃO CONTABILIZADA Valores creditados em conta de depósito da pessoa .jurídica mantida junto a instituição financeira, cujo movimento não encontra correspondência em sua contabilidade, são caracterizados como receitas omitidas ESCRITA CONTÁBIL FALTA DE "REGISTRO DA MOV1MEN FAÇÃO BANCÁRIA ARBITRA MUNTO DO 1.11CRO, Por expressa disposição legal, está autorizado o arbitramento do lucro do conn ihuin te obrigado a apuração do imposto pelo lucro real, que não mantém, cm boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Os livros Diário e Razão Correto o arbitramento do lucro da pessoa jurídica quando a escrita Contábil do contribuinte não registrai a efetiva i.ovimeniaçdo financeira bancária. FRROS NA APURAÇÃO 1)0 IMPOST() 1 ANÇADO INF XLS VENCIA DE PROVA ,r/ Não provada a existência de en os na apuração do imposto lançado e dos seus reflexos, é de se manter integralmente as exigências impostas ao contribuinte. Vistos, relatados e discutidos Os presentes autos. Acordam os membros do colegiada poi unanimidade de votos, negar ¡movimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório c votos que integram o presente julgado. Nelson Loss Fil Presidente Carlos Alberto onassolo - Relator EDITADO EM: ri pG11 gnin Participaram da sessão de julgatne.nlo os conselheiros: Nelson Loss° Filho (presidente da Mima), Chiando José Gonçalves Bueno(vice-presidente), Valéria (.'abial Géo Verçoza, Alberlo Donassolo, Nereida de Miranda Finamote itonia e 1)alci Mendes de carvattio Pilho (supiente). 'Relatório Por bem descrevei' os tatos ocorridos, adoto parte do relatório do Acórdão n" 16-14 310, da DIZI/São Paulo 1, de tis 1002 a 1015: "Trata - se de. inuntgnação (fis 929 a 944) apre.scinada por CUE.D.I.BEM FACTORING FOMLNTO (.:0MLR(.1AL LIDA_ supra qualificado, contra Auto.s de Infração (fis 877 a 920) )(dativos 00 Imposto soba? a Renda de Pes.soa. ,lw idiea - IRPE à Contr ibuiç Jur Social sobre o Lucro Liquido -- à Contribuição paia o Plograina de Intep,tação Social - PIS a à Contribuição paia financiamento da ,`segur idade Social - referentes 00Y anos calendát io de 2000, 2001 e 2002 2 No "t r(71[10 de Ver ificacão _Piscar (fis 800 a 5'76), parte integrante dos Autos de Infração, O 1t0dj101 atflUallie (.117LCSUTIfit, inicialmente, uma tle.SC1'1070 dos procedimentos adotados, mosítando que a fiscalização, neste contribuinte, iniciou-se em dezembro de 2002, quando .forclin tficadas . as operações relativa.', a /RR) PIS e (..'()FINS, para o ano-calendár io de 1999, iuslfItatio ria law unira de Autos de Inflação, eonfOrme esso ti" 16327 002160/2003-00 2.1 Citando o Tc.'rino de Constatação lavrado naquele processo (cópia à fis 8,12 a 859), afirma que, ao examinar os extratos baneth tos' do Banco do Brasil, Caixa Econômica l'ederal, Unibanco e &mestra aquele Auditor vai lidou que apenas O.S 0pCrtIV-1('S• com o Unibanco tinham sido decknadas Com base ni.sso. os fivro.s contábeis api escutados finam consiaelados imprestáveis, lendo. o Auditor responsável por aquela PrOCCSSO TI' 1 32 i 001210121)04-12 SI -C21.2 Acórdão n 1202-00.307 11 2 fiscalização, ¡Tosto sc.'n visto em algumas folhas do Livro Diário Geral n' 03, inchfindo os Termos. de ilhartina c de Lace; Lamento, 2 2 ETTI seguida, com auxilio do contribuinte, foi fc. :itar a 1- c?consilluição da escrita, agi ripando os Termos Aditivos dii Contratos em ordem ctonoló ,eica. constituindo livros auviliares Inc ,.'nsais e ¡acabando a denominação de "1„¡v¡o ,I ird./jaT de Ri iro Opai aç6e cia faetorim.2, ", sem considerar as ope.wições frtiiucias no llnibanco 2 $ O /luditor autuante deste processo diz, a scuií, que, em resposta (.) solicitação de apresentação dos livros contábeis e fiscais, O contribunna informou (Jls 1A7 168) que os livros Diário e Razão, rele¡entes a 2000 e 2001, •i sio con.side¡ados iirwrestc."iveis por filha de re5..istro completo das operações bancárias, que estão 'usei idas nos livros aw:iliates. Outra constou-kr-h) apontado' é a de que, também em 2002, só havia i ecistro das opera@ies hanea¡ ias . com o Unibanco "3-1 ()s procedimentos dei/fados por essa liscalizaci70 comprovaram a mesma situação fi'litC(.1 enc .. 017if Md na ¡ululação que objeto do processo n" 16327 002160/2003-00 citado no /Iam (2) (ICS /0 termo .35 13asir amante o mesmo passo tomado pelo auditor desci ito no processo acima mencionado foi sauido neste ptocé.Wilnento //S a/ 36 Do confronto entre sua contabilidade 7c. '?,-istrada no Livro Diá.rio com. os jatos almrados nos In ()cedimento, invesivann los te whou-s.c. • que nos 1/aros Diái-lo e Razão estavam ristradas apenas as movimentações financeiras ri/acionadas ao UNIR • cl maior parle das (pC/ a</3e da empresa fbi realLada nos banco.s do BRASIL e „S'A R " 2 5 Pra seguida, passa a falar sobre o eito, transe, (Tendo diversos dispositivos aplicáveis ao caso, passando, em er solve a inipi estabilidade escrituitielio, nestes ferinos, 46. A imprestabilidadc da escrituraçefio adquil e relewincia jurídica, neste caso, ("mudo O próprio contribuinte admite• Informação em 30 de outubro de 2003 (fls 167 e 168): "Lsclarecemos que o Livro Diário e Razão referente a 2000 e 2001, são considerados imprestáveis por falia de registro completo das. operações- bancáriaç, as quais estão devidamente inseridas ,no Anviliares denominados de Registro de Operações de Factoring." 1Y110 0.ka eCit.10s à ti iblitaçãO COr fOrMe c;oimsíalado nos procedimentos investigatórios e admitidos pela fisealizada são de ínfimo valor em relação ao Montante tributá .vel A 0:Seí 'ti/ração (quase "ia tolum") iru.vmpleta, apesar do reconhecimento poi pai te do 3 contribuinte não teve por parle da innina iniciativa no sentido de inearri ento tal omissão 0,kreceir a do pronto o ("ir:intento dos livi oi alftiihateS cOMpOild0- SC' do valorcs das otici açK'S• de factorin" que iemlialam no 'aturamento (ou teceita bruta) da ,ficalizada 47 No ano (:alendalio de 2002 (lis 209 a 211) o cona ihninte declarou ein 1 C501170 (ali] iriaç'à0 literal) receita operacional total está assentada no livro de Registro de Operações de Factoring. sendo representada no moi.inzento do UNIRANCO. O 1110Viii1C1110 bancário dos bancos SA PRA e BRASIL referem-se a consumo de rectirSOS patrimoniais. • Por falta de documentação individualizatht movimentos dos bancos SAFRA e BRASIL não foram levados a registro nos livros Diário e Razão, ressaltando-se que não 1101U31' prejuízo ao fisco tendo em vista a origem dos recursos .sujeita tributação no ano calendário de 2001 (REC(tRSOS DISPONÍVEIS PÓS-TRIBUT4 "ÃO - PRIA(CiPIO 1)0 BIS IN IOLM), 48 Os pioeudimentos de fisealLação, no entanto, não corrolroratam essa assertiva irot parte do contrifuinte Lia mesma, no data de 4 de pinho do 2004 ((Is 271 e 272), uselai ci o item 4. Anexamos ainda ao presente relatório, ON Livros de Registro de Operações de Factoring, referente aos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 2002, das operações que não constaram dos registros elencados nos livros identificados no item 3 supra, ON quais receberão os números de registro junto ao órgão Otmpetente, respectivamente sob minzeros 634, 635, 637 e 638, todos datados em registro em 3 de junho de 2004. (riftr nosso) 2 6 Pan vista do e>q») .5/0, fiiram lavtadoN 05 egifillin Autos de InfraoTio 1?8 1 341 622,12 ((is 877 a 888) (IS 1,1.: R$ 128 691,35 ('lis 907a919) PiS R$ 100 556,47 (lis 889 a 897) COFIAS: R$ 464 108,86 (11s 898 0 906) CRÉ DITO TRIBUTÁRIO TOTAL: R$ 2 034 978,80 (lis 002) 2 7 Todos os valo, es acima indh (a /0N incluem multa de oficio e os imos de moia, calculados atc", 30/07/200, e a 1)(rw legal, em complementação aos dispositivos transe/ aos 110 '1 /i de Vet ificação Piscai, indicada nos Autos cle laírreao 3 rendo tomado c i.àlcur destes lançamentos em 09/9/2004 (/is, 876, 877, 889, 898, 907 e 920), i contribuinte, /roi medio de 5011 sócio (doe‘. Iis if% 94) O 950) interpi;:s impugnação (lis 929 a 974), /no/oco/codaoli;:oda em 29/.9/2004, lelatando e alegando o que segue .3 2 ApÓS inicial descrição dos firto.s, onde aponta as duos fiscalizações encetadas pela Administi ação, alega havei semelhança caio os doi1 pr ()cedinho/tos. ajii mando que o NCgtinCh Auditor Pisca/ utilizou a mesma wdoi acào jurídica adotado pelo primei" o 11), 4 Processo n' 16 --;27 001210/2001-12 S1.-C212 Acôt ckin 11 1202-40,307 1.1 3 arbilramento do 111(10, consideraildo-se a receita (IF'elarada e a z' eceita omitida Aduz., ainda, que, no início da sz>gunda ação fiscal, o autuado havia concluído a escrinn ação dos lirios auxiliai as denominados' .Registi os dc.'. Opeia(ões de Facto; inc Dessa jaz ma, aponta que O Auditor deiyou corisidei ar atos praticados pelo connihuinte bem como os Luip(Mo- e com; ibuiçacs re ( othidos sobre as parcelas da ReC DCdat (Ida, api csent ild0 uma tabela com valo, es que tel iam sido recolhidos e não considez adas na auntação 3.3 Em sét_urida, namina o ss 3, do az ligo 150 do Código Ti ihitiaz ia Nacional paia (mim/pinai que o Auditor deveria ter apurado o saldo devido dos Liibuto,, lançados co; hoznola<mção, concluindo não havei "espaço, poriaido, para pwcedimentos impFecisos quanto exato quatitum devido, pui comodidade ou facilidade de trabaHlo pi ocessual", 3 4 Gazantindo que o Auditor Fiscal cometeu manifesto cvitivoco, diz que, no início da ação fiscal, já havia formalizado os /ivf os ai/A-ilidi és e os "ení egoel sem oferecer a menor resisiência ou embaraço Cumpriu seu dever de colaboração na aputacão da coisa publica, como assevera o própiio •• I VU item 10- Deslarte não há que se talai em receita omitida Não C possível a confirsão entre as figuras da insuficiância de antecipação de pagamento e da omissão de ieeei ta As duas figuras jurídicas têm conseqüências clivei sas. Indo indica no presente caso que o autor do lançamento entendeu que a situação fálica pai ele enconfrada lósse a mesma que iesul tou no processo administrativo na 16327 002160[2003-00, o que de raro não aconteceu $ 5 /is scvt'i a, que canso:afiz crédito tributenio zelativo a per todos aztícii.ore.s a 2001 fi:le o principio da irreir °atividade da lei, já que foi só a pai tii da In omulgaeão da .1ei ;1" O 174/2001 que houve a permissão pata que pudesse se baseai nas int(); maçaes pi estadas pelas instituiçOes financeiras sobz e a retenção e i ecothimuwto de (.4-.)A11.7. AczesLenta, ainda, que a quebra de seu 514Ilo bazzci .ário ocorreu senz O pari icipação do Podei .ludiciái io 3 ("). Diz que as procedimentos adotados pela fisi .:(di:Lyzçdo se nasciam em lamentável erro de (Incito, pois O caput do artigo 144, do Código .Tiibinário Nacional refeiencia ó lei material e seu S J O faz alusão 5 lei processual, que diz rc;'speitui aos atas administrativos /27 e/n(1'01(V i0.5, inerentes ao lançamento de alicio Continua ".f.speeificamente, quanto à expressão AMPT TAÇÂO DOS PODLR ES DF IN VES I I( ;.A(1,!:A() DAS AI110R1DADES ADMINIS 1 RA I IVAS pode-se afirmar, com segurança, que o legislador constitucional pretendeu abarcai os casos dos podei es-comper ência legal- na bise pleparalár ia do lançamento 3 7 Prossegue, animando que não é O caso de utilizar as informaçOes financeiras da (PM f- para constituir crédito tributário, porque, antes da abei ui ‘,ão da f.ei n' 10 174/2001, a rechwao "r;", do ardo .11, da Lei IV' .9 311/9(7 que eslava c.70 ;nor . , proibia o U.S0 infiM711(IÇÕC:";da (79ll para lançamento dc out., OS tribilto e contribuições 3 8 A seguir, descri VO/VC ai?,,atmentos sobre Os dispositivos da Lei Complementar n" 105/2001. concluindo haver autonomia entre esta norma e a Lei n" 10 174/2001, Sefid0 questionável a couslaucionalidode desta Ultima, frente a disposkães da pi IlijC11(7- 9 A titulo de comJu.são, udu: - não eviste amparo legal jun a constituir iTOdilOS tributários efL,rente's a per iodos- anterior es a de:embro de 2000, com base ciii infin mações do (TM», - M/O/ moções bancárias, no ano de 2000, só poderiom hn2adas ao processo administrativo tributário, como provas, pot intermédio da quebi a do si 3Olo bancário via Poder Judiciário, - mio foi i e.speitado o 1 ito procedimental icspaldado nas disposiçõc.s da 1,C n" 105/2001, regulamentada pelo Decreto n" 3 784/2001 3 10 solicitando "SV/0/71 julgados irnprocedertles todos os autos dc infirreão irise) tos neste pr eS 50, porque instaurado pOr provas ilícitos (CL . inciso 1,1/1/ort 5`), como medida de aplicação cor/creta do principio constitucional da NEUTRANÇA I(fRil.)1(`A, o qual não pode haver ESTADO DE DIRE1T( ..)" ( desloque do orianal) 4 1:o Relatório Na ',-..;eqüência, Foi emitido o Acõidão n" 16-14,310, da DRJ/São Paulo 1, de lis. 1002 a 1015., com o seguinte ementário: 'Ementa IIIIEIZAÇ•O DE INFORMA ÇÕES RELATIVAS À (TM F. EMITES, A utilização das informações sobre as movimentaçôes financeiras relativas à CPIN4F para instaurar procedimento odminisli ativo, pertinentes a fatos- geradores Ocorridos ante.s . da vigèneia da Lei ii`) 10 174/2001, é legitimada pelo s'), 1') da 144 do C1 N, por se tratar de procedimento que ampliou os poderes de ifil ,C5ti. 1(;j0 rinS autor idade fiscais EXTRATOS B A AT CÁ R I OS ENTRE'G PELO (VNTRI B NTE:. PROVAS CONFIGURA (..Ão. /I entrego, pelo contribuinte, dos ey,tralos bamário.s„ Mio earm..tei iza quebra indevida do sigilo bancário, não configurando a evistencia de prova ilícita .i)ESCL4SS11I(/lÇ0 DA ESCRITA COiYTIBÍL. A R BT I R AME NTO D() LUCRO., (Mando o livro áário não espelha a realidvde financeira da e01p1esa, está correta o deselassifierrção da escrita comábil e o conseqüente arbitrarilC1110 do lucro do contribuinte 6 hoce.y o n" 0327OOI 21(C00 ,1- [ 2 S.I -C212 AcóiWin n " 1202-00307 II 1.,ANO.711 E N TaS DE COR R E N TE S. O quanto ao principal, relativo ao Imposto sobíO 110nd0 da Pes Soo 7w tr..percnie sou Pitos nos lançamentos decorrellieS dos oito os ibutos - COFINS o PIS, em 'Unção 7o cstarcm _S-L'71dO lançados cm 1 azZio de Ines 100 fato conlabil-emps 0) 1(1/ MOVIMENTA 00 BANCÁR/4 .NÃO CO ATARI 1,1ZAD FAC.TORING. Valoues não coniabilLados, creditado em úonta IMilltida P1100 (.1 ¡hl afrICC ir a, são çai acteriwdos como re(-eilas omitida Lançamento Proeed(>nte Os funda.mentos utilizados pelo acórdão recorrido podem ser resumidos nos seguintes pontos: 1- Inexiste violação ao princípio dá irretroatividad.e das leis pela utilização dos dados reSerentes à GPMF com o objetivo de avaliar a omissão de receita via movimentação bancária.. A autorização consta expressamente no § 3` )., do artigo l 1, da Lei n(-) 9.3 . 11/96, .com a. redação dada pelo artigo 1` ) da Lei n' 10.174/2001, c/c o §1 do artigo 144 do C."IN, que permite que ao lançamento possa ser aplicada a legislação posterior à ocorrência do fino gerador que houver instituído novos critérios de apuração Ou processos de fiscalização, como é o caso aqui tratado. 2 - O próprio fiscalizado forneceu os extratos bancários solicitad.os pela fiscalização (veja-se resposta a uma. intimação às lis,, 168). Portanto, sem cabimento sua reclamação de que as informações bancárias deveriam ser obtidas mediante a Requisição de Intormações sobre Movimentaçã.o Einanceira - IMF, o que caracterizaria a obtenção de prova i [cita, A escrituração contabil, conforme os próprios termos empregados pelo Unpugnante, era imprestavel para definição do lucro real e cálculo do IR RI devido, o que j usti ficari a o arbitramento do lucro.. 4- Os valores relacionados pelo Auditor autuante como "omissão de receita" não foram declarados pelo contribuinte, portanto, não Ibram oferecidos à tributaca.o, o que se conclui obti -,, atoriai nen I c, que houve omissão de receita. 5- Com relação a valores que teriam sido recolhidos e não considerados na autuação, anota a D.R.J que esses valores declarados foram levados em conta, pelo autuante, na hora do cálculo do imposto a ser lançado, como pode ser verificado no Auto de Inflação, exemplo do IR , às liii lias 883, 885, 886 e 887, onde aparecem, claramente, a redução do imposto a ser lançado, sendo descontados os valores declarados. O mesmo vale para a CSI (N. 914, 916 e 918). Quanto ao PIS e à COFINTS, o equívoco cometido pelo impug,nante mais acentuado: os Autos de Infração (PIS: fls. 889 a 897; CO.FINS: fls. 898 a 906) mostram, claramente, que os valores lançados dizem respeito, apenas e tão somente, a omissão de receitas.. Dessa forma, se são receitas que não foram. oferecidas à tributação, os correspondentes tributo-s não foram pagos 7 6- Caracterizada a omissão de receita, o decidido quanto ao principal, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa _Jurídica, repercute seus efeitos nos lançamentos reflexos dos outros tributos: (.1'S.1_,L, PIS e C_.'ORINS. Inesignado com a decisão proferida pela DM, o contribuinte apresentou, tempest ivamente, recurso volimtario, de lis 1021 a 1031, alegando em síntese: i.) em longo arrazoado discorre a respeito da iheitude da obtenção da sua. movimentação financeira bancária, que a Secretaria da Receita Federal detinha antes mesmo de ini- o procedimento fiscal, porquanto somente poderia ser obtida com autorização do -Poder Judiciário, caracterizando quebra indevida do sigilo bancário garantido pela (--: ,̀onstituição Federal. ii) diz, ainda, que o agente autuante adotou critério de arbitramento do lucro semelhante ao adotado em outra fiscalização, do ano-calendário de 1999, constante do processo administrativo n" 10327 002160/2003-00, o que não poderia ter ocorrido, posto que na presente autuação for concluiria a escrituração, e entregues à. fiscalização, os livros auxiliares denominados Registros de Operações de Factoring; iii) reclama que o agente fiscal deixou -de considerar na autuação Oti impostos e contribuições recolhidos sobre as parcelas da "Receita Declarada iv) reafirma que restam ratificadas todas as razões trazidas na impugnação es:, solicita que este processo seja apreciado de forma conjunta com o processo n" 16327.002100/2003-00, tendo em vista a vinculação existente entre os mesmos.; Ao final requer seja considerados improcedentes todos os Autos de Infração do presente processe, porque lavrados com a obtenção de provas ilícitas: É o relatório p 111 Koresso n'' I 632 7 (11)121 0/20(11 - 12 S -C21 2Ac ó i ao 11 o 1 2.02 oo 307 H 5 Voto Conselheiro CA R I,OS ALBERTO 1)0NASSOLO, Relator () recurso é tempestivo e nos termos da lei. Dele tomo conhecimento. O presente processo trata da lavt atura de Autos de Infração pata exigi; o 11:P.I e contribuições reflexas, dos anos-calendário de 2000, 2001 e 2002, pela ocorrência de "omissão de receitas" ao ser verificado que nos livros Diário e 1Zazão do autuado estavam registradas as movimentações financeiras apenas do banco UNIBANCO, sendo que a maior parte das operações dá empresa foi realizada nos bancos do BRASIL e SARn A O ponto central questionado pelo ICCOrl ente diz respeito a quebra de sigilo bancário sem autorização .judicial, o que viciaria todos os. lançamentos efetuados pela utilização de "movas ilícitas.. Alega o recorrente, que a fiscalização jr'r possnia os dados com a sna movimentação financeira antes mesmo de se iniciar o procedimento fiscal Inicialmente, é preciso deixar claro que Os dados da movimentação financeira bancária dos contribuintes se originam das informações a que estão obrigadas a prestar as instituições financeiras sobre a retenção e recolhimento da (1)N4F, por força do § 2' do art. 11 da Lei n" 9 311, de 1996. Já a utilização dos dados ; efet entes à CI'ME, com o objetivo de avaliar a possível omissão de receita via movimentação bancaria, tem como suporte legal o § 3", dó mesmo artigo 1 1, da Lei n' 9 .31 I, de 1996, com a redação dada. pelo artigo 1" da 1,ci n° 10.174, de 200 /./ Conweic é ,S'ecrclaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de ti ilmtação, .fiscaliziu:ão e ain.?c...adação (Vide Medida Provisória n° 2.158-35_, de 2001) § 20 .4s instituições responsáveis pela etencão e pelo recolhimento da contribuição prestara() é Sec,'t ciar 1U da Receita Federal as infOrmações necessárias 3 identificação dos contribuintes e os valores elobai.s da,s í espective.r.s' operações, nos lermos, na N' C:OildkíiCS (1? nos pt azo S' que viC1 em a .5 .C'T estabelecido ?elo Ministro de Estado _Pazenda ,4 Secretaria da Receita Fedeud resguai dará, na .fornia aph:(:à1)C1 à Matá là, o sigilo das infOrmações presuula,s, facultada sua utiliwcão paia in qaurcir In °cedimento (1(11 ilifliO'llliVO tent/Cale a -Verificar a eXitâICjd dc CL édilõ tributário (dativo a impostos. e contribuições e para lançamento, no (M)NI() do procedimento fiscal, do Li édito ti ibutário poiventura evistente, observado o disposto no art. 42 da Lei 110 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alíciaçâcs posicrioíe.s- (Redação dada pela Lei n 0 10.174. de 2001) - 9 Da leitura dos dispositivos citados, se percebe que todos os dados da movimentação financeira do contribuinte, obtidos pelas informações da CPMF, tOrain postos à disposição da fiscalização com expressa autorização legal, devendo ser rechaçada., de imediato, a alegação de que o lançamento foi feito mediante a obtenção de provas ilícitas, sem autorização do Poder Judiciário. Adernais, como bem vem entendendo o Podei judiciário, o sigilo bancário não pode ser utilizado, ao pretenso abrigo das garantias e direitos .1luidainentais consarados Constituição federal, servir pala a prática de ilícitos, sejam eles de qualquer espécie Além disso, os dados relerentes à CPMF paia a constituição do crédito ti ibutári o podem ser utilizados retioati vamente a publicaçao da Lei n" 10 174, de 2001, contorme jurisprudência administrativa já está pacificada nesse sentido, nos termos da SUnrula n" 35, aprovada nas sessões realizadas no dia 08 de dezembro de 2009, publicada no 1)015 de 22/12/2009, com o seguinte icor: Súmula GIRE n" 35: O (ui 11. 37 da Lei 9 311/96, com a ré.Wt •tção dada pela Lei n" 10 174/2001, que autoriza o Lm-) de infOrmações•ela CPM..L para a constituição do crédito tributário de outros tributos ., aplica-se retroativamente O Superior Tribunal de Justiça, ein decisão recente no Klisp 113.4665 / SP, ale 18/12/2009, relatado pelo Eminente Min, Luiz Fux, esgotou o exame da matéria, entendendo no mesmo sentido aqui exposto, conforme parte do ementai io mie se transcreve: PROCESSO CIVIL RECURSO LNPLC.3.AL R1';.PRESÊN LATIM CONIROVERSIA ARTIGO 543-C, 1)0 CP("FRIBUT,íRIO (IIÉBRA 1)0 ,SIGILO BANCÁRIO SEM /1 UTOR/ZAGiO JUDICIAL CONSITI(!IGiO 1)E CRÉDITOS IRIBUTÁRIOS REPERENTLS 4 PATOS 1144PONIVELS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEIllENTAR 105/2001 APLICA( '"/10 !MÉDIA 11 ARTIGO 144, I', DO (1TAT EXCEÇÃO AO PRINCIPIO DA IRRE7R0.4111/11).41)E. 1 A quebra do Nig-do bancário sein prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário não catinto, autor •izada pela Lei 8.021/90 e pela Lei Complementai 105/2001, 1701 mas proi:edirnentai.s, cuja aplicação é imediata, a luz do disposio no artigo 144, 11 do CIN ) 4 O 31 do ar figo 1/, da Lei 9.311/96, com a redação dada pela 1.:1i .10 174, de O de janeiro de 2001, determinou que a Secretaria (til Receita Federal era obriffirda a i (.,'sguardar o ipilo das infOrmações financeiras CiiihMS a CPM.1, j, facultando sua utilização para instaurar procedimento nis/i ativo Lundell le (.1 verificar a evistència de ()édito tributai io relativo a 1)11120S/0S e conttibuiçõe.N. e pata lançamento, no ambito do In ()cedimento fiscal, do crédito t durá] to porventura existente 5 4 Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, revogou o ai ligo $8, da .1.ci 4 595/04. e passou O 1 (guiar o si r,n-ilo das operaçõe.s de instituições fimmeciras, preceituando que não constitui violação do tit'Ver de a jnes façao de rutin inações, à Seu etária da Receita Federal, sobre às cifrei ações Jinariceir as efetuadas petos usuários dos .serviços (artigo I", s',` 37 inciso VI. G.\_\ Ç io Proceso 6327 ()()1 10/200,1 -12 T-(:212 Acó I dão ti -.1202-110.307 11 de o tirtUip 5- ", capo!, da aludida lei complementar, e 1", do 1)eiir elo 4 480/2002) 4.5 infOrnções priistadas pelas instituiçO!.. :s . financeirits (ou equiparadas) restringem-se a infOr mcs ri /acionados com a identificação dos iitulares das 0p01aer5os e os montantes ,5dobais mensalmente movimentados, vedada a iriSi:!“:ãO de qua /C/Mui eienield0 £f / 0 .> pel Mita idu'lltifiCar a 1'lla Origelll (111.0 fui eza dos gastos a liar lir deles efetuados (ai ligo 2", (falei Complêmemai 105/2001) 7 O arligo dr lei complementar em tela, deter mina que "dit rfs idildCN e os agentes fiscais tributários da União, do.s l'rsiados, do Dist; lio 1 iu ai O dos illunicípios somente podei ao examinai documentos, livro.s e re ,!',risli os de instituições financeii as, inclusive os o//creu/es a contas de depósitos e aplicações fillailCelías, quando houver processo administrativo instaurado ou proc..edimento fiscal em curso e tais e\afileS 50(.1h1 consideiados indispensáveis pela autoridade administrativa competente Parágrafb único O resultado dos él-(11TIes, as iri„Mr mações e ON documentos o que se t ifere este artigo .51.1 (10 000.501 vados em sigilo, observada a legislação tributária 8 1.1 lançamento tributário, em regra, reporia-se a data oeoriêneia do fato enscqador da tributação, r egendo-se pela lei então vigente, ainda que postei kir mente modi ou revogaria (artigo 144, 0a7)01, do (.'TAT). 9 O artigo 144, .1", do (.'odev Tributai io, dispiTie que se aplica inii.,diatamente ao lanÇan1C1110 to a legislação que, após a ocorrência do faio impo nível, tenha instituído novos cr lie, io.s de apuração ou pt ocessos de fiscalização, ampliado os poilere investigação das intimidades adiiiiiii.s li Olivas, ott outorgado ao crédito maiores ,WiraíltiaS ou privilégios, ixeeto, neste Ultimo caso, para O (*lio de atribuir responsabilidade tribulááa terceiros. 10 6`0nseqiienicimente, as leis tributai ias procedimentais ou ,fOrmais. conducentes à constituição do crédito tributálio não alcançado pela decadência, são aplicáveis a fatos pre1/11105, razão pela qual a lei 8.021/90 e a Complementar 105/2001, por envergarem essa natureza, a atuação fiscalizatória/investigativa da Administração 'Tributária, ainda que os lidos impoilivels a serem apurados. lhes sejam ante, ioi es (Precedentes da Primeira Seção F.,R17,sp 806 753/RS Rei Ifinistro Herman Benjamin, .fidgado em 22 08 2007, 1).le 01 092008, .P.R.Esp 726 778/PR, Rei Ailinistro Castro Aleira, julgado em 14 02 .2007, 1).1 05 03 2007; e ERT sp 608 053/115', lá(1 Ministro Teor i Albino Z,avasclii, julgado em 09 08 2006, 04 09 2006) 1 1 Á razoabilidade restaria violada com a adoção de tese inversa conducente à conclusão de que Administração Lihinár ia, (dente de possível sonegação fiscal, encontrar-se-ia impedida de apoia-la )42 • .12 (..:onstituicão da República l'eduativa do Brasil de 1988 facultou à 4dministi ação Tributária, nos termos da lei, a ci iação de Orstrumento.sánecanismos que lhe possibilitas.scm identificar o pau 11/10/710, O iiii1iiuiiitos c as atividades econômicas do contribuinte, ie.speilados os direitos individuais, especialmente orn O e'ic0110 ile C-011.All, eletividade aos pl ineípios pessoalidadc e da capacidade coou 'butim (tu figo 14.5, I') I e; Destarte, o sigilo banca" io, como CV(fiVO, ajo teiaCarátcr ab,v)lulo, devendo cecler ao princípio da moralidade aplicável de fOrnia absoluta às relações de &J eito pnblieo e privado, devendo ser mitigado nas hipóteses em que as transações. bancárias .são denoladoias de 'Ili ilude, polquanto não pode o cidadão, sob O alegado manto da garantias- ,fundamentais, cometer ilícitos hiu porque, conquanto o iilo !remeti.", di 0 Nela 0J (111100 COTIStillflya0 Pederal (0610 direito fiindamental, não O é paia eservar O intimidade das pessoas no afi de encobri' ilícitos. 14 () suposto direito adquir ido de o/is lar a fiscalização tributária não subsiNIO fiante cio delkJ da a 00101 idade fiscal proceder. ao lançamento de credito ti Unitário não cvlinto ( 111' nuv,,2,1 ; recorrente de que as provas da sua movimentação financen a bancária foram obtidas de modo ilícito. Cumpre também registrar, que o lançamento foi efetuado com base nos extratos bancários fornecidos pelo próprio contribuinte, conlórme comprovam as respostas às intimações da fiscalização, de Os. 108 e 195. Portanto. sem cabimento sua reclamação de que as intiffinações bancárias deveriam ser obtidas mediante a Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira - R MF, o que caracterizaria a obtenção de prova ilícita. Quanto ao arbitramento do lucro, alega o recorre .nte que esse teria sido feno cor].) OS mesmos critério de arbitramento do lucro adotado em °una fiscalização, constante do processo idnuiuti ativo n" 16327.002160/2003-00, lato que não poderia ter ocorrido, porque situação é diversa daquele processo, urna vez, que na presente autuação teria sido concluída a escritutaÇãO, e Crlfi CgliCS á fiscalização, OS I \TOS all X -11 ia res denominados Registros de 01:relações de Factoring,. Entretanto, saliente-se que o próprio contribuinte informa que OS registros contábeis nos seus livros Diário e Razão, dos anos de 2000 e 2001, são imprestáveis, conforme resposta a intiinação, ti. 108, a seguir transcrita:"Esetarecemo.s que o Livro Diário e Razão r eferente a 2000 e 2001. são considerado,s itnpre,sláveis pot Alta de registro completo das operações barreárias, as quais estão devidamente in,st,rida,s nos L11 ,70 Atai/tales denominados de Registro da Operações de Facto' (destaquei) Já em relação ao ano de 2002, o agente autuante identificou que só havia registro das opei ações bancárias com o Banco 11N1BANCO, conforme transcrição do relatório fiscal, bem 37: $7 -Do confronto entre sura contabilidade registrada no Livro Diái lu cora os fatos apurado\ rios ptocediuneiiíns urvestigatorios re.snitou,se. Cif 12 Procéso ri" I 632 / 00 '210/2004- I 2 Si-C2 12 A cút (Lio n " 1202-00,307 11 I • que no; Livr o; Diário e Razão cstavam. re? , is irada; apenas !IS 0101'ilile0t1ÇãeS fii1(111(Vii lelacionada UNTRANC(..), • a maior par te das operações da empresa 1)0 teidt'ada no; baricos do .SRASI 1, c SAFRA Portanto, 00 ano de 2002, considerando clue a maior parle das movimentações financeiras banc(a ias fbrain lealizadas no Banco SAFRA e no Banco do BRASIL, que nao estavam registradas na contabilidade do autuado conclui-se, forçosamente, pela 0001 remria da "oinissão de rceei .1aa apuração do lacro da pessoa jurídica pela sistemática do lucro real, a que estão obrigadas as empresas do ji)ctoring (art 246,V1, RIR/99), exige que a pessoa jurídica tenha escrituração contábil em boa °idem e segundo as normas contábeis recomendadas, sendo obrigatótios O LISO regula] dos livros Diário e Razão para apalaça() do limo contabil, nos termos dos art. 251, 258 e 259 do Regulamento do Imposto de Renda-R1R/99, fato inexistente. no presente caso., Art. 251 A pr-s soo jurídiea sineila à tributação com base no 1.eiht deve manter c,sc i.i.t. in-acão 010 observancia. das /Oiti COillerCilliS" e fl .S(ali (Decreto-Lei n" 1.598, de 1977, !II 7') CS"Crlitaa</20 deVerá (11)1Y111. ,..e3 todas (IN operai.; coou //m/ate, o; resultados apurados em .suas ativiii,nle.; 00 terrilór io nacional, bem como OS 111Cr()S', I Cil(filiiCIIMSu.ga -nho dc capital aufididos no nierior (Lei n" 2 $54, de 29 de novembro de 1954, ali 2", c Lei n" 9 2 . 19, de 1995, ao- )5). ) Ali. 258. Sem pr efidzo de uvigencios OSpecirús da lei, obrigatório O uso de Livro Diário. encadernado eom )(Olhas numeradas seguidamente, em. que serão lançados, dia a dia, dá e lamente ou por eprodução, Os atos ou (2peiaçõe.s atividade, Ou que modif ;quem ou poçsarn vá a modificar' a w,tuação patrimonial da pessoa jurídica (Dei'reto-Lei n." 486, de 1969. int 54 Art. 259 /1 pessoa ídica tributada com base no hll..To real deverá manter', em boa ordem e .sc.indo as 1101711GS (ontábci recomendadas, Livro Razão ou fichas mihzados' para resumir e rk0 corna Ou subconla, os lançou/Nd:as efetuadas no Diário, mantidas as demais exigèncias e condi(i)es previstas na /egi.s/N:iio (Lei n" 8 218, de 19.9.1. , ) 01 14, e Lei n" 8 =;83, de 1991, ar; 62) 1" A eçorituração deverá ser individualizada, ohi ,decendo à ordem cronológica das operações 2' não manutenção do livro de que trata este artigo, na; eondiçõe.s determinadas, implicará o arbitramento do lucro da pe.s'soa jurídica e1 11" 8 218, de 1991, int 14, p0102r a To nni).o, O lei n'' 8 383, de 1991, ar t. 622 Art. 530 O imposto, (4:vido r iructr(11111(MIC, 170 decorrer do ano-catendái .io, sci á deter minado com base nos ctitérios do 10000 artilhado. quando (Lei ff" 9N1, de I995, rui 47, e Lei n".94.30, de 1996, ali 1") - o contribuinte', obrivado à tribulação com base 110 lucro leal, não mantivci escrituração na Mima das lei.s comerciais e fiscais. ou deixai de elaborar as denumsliaÇÕeS findtleCirdS evigidas pela 10.0slaçdo fiscal, - ii escrituração a que estiver obi /gado O CO110 rel,CIUP (1 ,ich'iitcs indícios de fiandes ou contive] VídOS, ('1 (05 ou deficiència.s que a tornem impi (1,S6ál 2e/ para aL identificar (1 cl movimenwcão financeira, niclusive bancai ia; ou I)) cil.C.ICI11 . 111101" o hW) O real: 111 - O c.ontribuinte deixar de apresentar à autoridade 111/miaria os livros e docuinento,s ila cserintiação 00'00/0011 e Ji.st:al, ou o Livro CahrO, na hipótese I/O pai r.ígraJO único do rui 527, -• o contribuinte não mantiver, em boa ordcm .w.vuuto Ihm.) fé:V( 171C Li yr r lkhf utilizados pata resumir e totalizai, por conta 012 subconta, Os lançamciuos• c:„Iétuados no Di7u io ( ,gr der) 1)a leitura dos dispositivos acima transcritos, percebe-se a obrigatoriedade do USO dos livros Diário e RaZi-.10 regUlarlflalk escriturados, não se podendo admitir, de forma alguma, que os registros sejam supridos por um livro auxiliar, denominado Registro de Operações de Factoring Da mesma forma, a não existência de escrita contábil regular e dos livros obsig:norios, bem como a existêneizr de vícios na escrituração, por irão identificai a efetiva .i .novinrentacão financeira bancaria do autuado, autoriza o mbitramento do lucro, nos termos do § 2 0, e seus incisos, do art. 259 e do art. 530 e incisos, do RI R/99, corno foi feito pela fiscalização, nada podendo ser reclamado nesse sentido pelo contribuinte A jurisprudência do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes era pacifica nesse sentido, como demonstra o Acórdão 105-17355, da Quinta ( -1;_itriara, julgado em 17/12/200, dentre outros, cuja parte da ementa abaixo se transcreve: ARBITRAWNTO DO LUCRO DEPÓ,STIOS BANCÁRIOS Os depóSilOS bancários cuia origem O contribuinie,icgulaimeine intiniado, não comprove, caracterizam omissão do receita e, como tais., cons•tituein base de cálculo pata o arbitramento do 10(.1..0 • Quanto pretenso oiro de apuração do imposto e connibuições exigidos nos Autos de int-raça°, esclareça-se que o recorrente, em SIM peça recusai, limita-se a relacionar os • recolhimentos espontaneos dos impostos e contribuições feitos a época (ti s. 1026 e 1027), feia apontando exatamente aonde o agente fiscal, ou no acórdão recorrido, teriam sido cometidos erros de apuração no lançamento, razão pela qual a sua alegação não pode ser acolhida Cif 14 I' oct;sso n I «2 / 00 I 210/2004 1 2 S I -C212 Acied:ioii " 1202-00 307 H Ademais, enleado geie a matéria fõi suficientemente examinada pelo acórdão IxCOrL ido, conforme itens 8 3 e 8.4 do voto daquele acórdão,fis 1014 Por fim, urna vez identificada a omissão de receita pela movimentação financeira bancária à mai gem da contabilidade, o que foi decidido quanto ao pi incipal, relativo ao IR RI, repercute seus efeitos nos lançamentos tellexos da CSIL, PIS e COVINS. Km face do exposto, voto no sentido de netai provimento ao tecurso voluntái io. o - los Albertoyx nassolo Can-1,1 a MINISTÉRIO DA FAZENDA fIs ••••••;'' CONSELF-10 ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCIS CAIU\ SEGUNDA CÂMARA/ta SESSÃO Processo n° 21 00/2/0004-- rz Interessadoa) : „,,, 1, era 1-,0) .„ TERMO DE JUNTADA CONSELHO ADMINISTRATiVO DE RECURSOS FISCAIS CARF 2 Câmara/1 3 Sessão Declara que juntei aos autos á Acórdão n'.( Encaminhem-se os presentes autos à Delegacia da

score : 1.0
7982039 #
Numero do processo: 18471.002897/2003-86
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN). Decadência reconhecida em relação ao ano-calendário de 1998. Recurso provido.
Numero da decisão: 2201-000.540
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Redator designado. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- ação fiscal - outros

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201002

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN). Decadência reconhecida em relação ao ano-calendário de 1998. Recurso provido.

numero_processo_s : 18471.002897/2003-86

conteudo_id_s : 6091284

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-000.540

nome_arquivo_s : 220100540_162438_18471002897200386_013.PDF

nome_relator_s : MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 18471002897200386_6091284.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Redator designado. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva

dt_sessao_tdt : Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2010

id : 7982039

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:16:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076781179305984

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:41:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:41:41Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:41:42Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:41:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:1b5abd05-7be2-4ddc-89b0-0f5f858da0d5; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:41:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:41:42Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:41:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:41:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:41:41Z; created: 2010-07-13T13:41:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2010-07-13T13:41:41Z; pdf:charsPerPage: 1473; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:41:41Z | Conteúdo => S2-C2T1 Fl. I - , ,,- d \ ',‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS., ui", ,_.•._,, ,- ,1 - SEGLTNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 18471.002897/2003-86 ----'''' Recurso n° 162.438 Voluntário Acórdão n° 2201-00.540 — 2 2 Câmara / i a Turma Ordinária Sessão de 04 de fevereiro de 2010 Matéria IRF - Ano(s).: 1998 . Recorrente PEDRA CAMPOS PARTICIPAÇÕES S/C LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN). Decadência reconhecida em relação ao ano-calendário de 1998. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Redator designado. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator). Designado para red' •-i o votoyenedor o conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva.,"/"--\---) . / Fr. - cisco As is de Oliveira Júnior - Presidente "\-- --"\1. 1.- 41ão. - M o * s és tacome 1 Nunes ia 'Iva — Redator Designado \ /, \\\ ' (--, /1l I EDITADO EM: Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Janána Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). 2 Processo n° 18471.002897/2003-86 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.540 Fl. 2 Relatório PEDRA CAMPOS PARTICIPAÇÕES S/C LTDA interpôs recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou procedente lançamento formalizado por meio do auto de infração de fls. 96/100. Trata-se de exigência de Imposto de Renda na Fonte — IRF, no valor de R$ 55.134,34, acrescido de multa de oficio de 75% e de juros de mora, totalizando um crédito tributário lançado de R$ 156.145,48. A infração que ensejou o lançamento e que está detalhadamente descrita no auto de infração foi a falta de retenção e recolhimento de imposto de renda sobre rendimentos de domiciliados no exterior. Segundo o relato fiscal a Contribuinte realizou remessas de recursos a residente no exterior, através de conta CC5, e não procedeu à retenção e o posterior recolhimento do imposto devido na fonte. Considerou, então, que o Contribuinte assumiu o ônus do imposto, que calculou considerando a base de cálculo reajustada. Na impugnação de fls. 112/130 a Contribuinte aduziu que o lançamento não poderia prosperar pois a pretensão. do Fisco estaria fulminada pela decadência, cuja contagem do prazo qüinqüenal reger-se-ia pela art. 150, § 4° do CTN. Insurgiu-se também contra a exigência dos juros, calculados com base na taxa Selic. A Delegacia de Julgamento, após anotar que o lançamento não foi impugnado apenas quanto à decadência e aos juros Selie, julgou procedente o lançamento. Sobre a decadência sustentou a tese de que o prazo contar-se-ia do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I do CTN e sobre os juros enfatizou que se trata de exigência baseada em disposição expressa de lei a qual não se poderia negar validade. A Contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância em 24/04/2007 (fls. 147) e, em 23/05/2007, interpôs o recurso de fls. 154/162, que ora se examina e no qual reitera os termos da impugnação, mas apenas quanto à decadência. . É o relatório. í• Voto Vencido Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Redator Designado O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele Conheço. Fundamentação Como se vê, a única matéria em discussão neste processo é a decadência do direito de o Fisco proceder ao lançamento. Embora reconhecendo que a tese sustentada pelo Recorrente encontra eco neste Conselho, onde é predominante, e com as vênias dos que se filiam a esta tese, penso de modo diverso. Tenho claro que o prazo referido no § 4° do art. 150, do CTN refere-se à decadência do . direito de a Fazenda revisar os procedimentos de apuração do imposto devido e do correspondente pagamento, sob pena de restarem estes homologados, e não decadência do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nesse sentido, o § 4° do art. 150 do CTN só pode ser acionado quando o Contribuinte, antecipando-se ao fisco, procede à apuração e recolhimento do imposto devido. Sem isso não há o que ser homologado. Nos casos de omissão de rendimentos, não há falar em homologação no que se refere aos rendimentos omitidos. Homologação, na definição do festejado Celso Antonio Bandeira de Mello "é ato vinculado pelo qual a Administração concorda com ato jurídico já praticado, uma vez verificada a consonância dele com os requisitos legais condicionadores de sua válida emissão" (Curso de Direito Administrativo, 16a edição, Malheiros Editores — São Paulo, p. 402). A homologação pressupõe, portanto, a prática anterior do ato a ser homologado. É dizer, não se homologa a omissão. Com efeito, quando homologado tacitamente o procedimento/pagamento feito pelo contribuinte, não haverá lançamento, não porque tenha decaído o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, mas porque não haverá crédito a ser lançado, posto que a apuração/pagamento do imposto feito pelo contribuinte serão confirmados pela homologação. Neste caso, não havia o que se homologado, pois o Contribuinte não teve nenhuma iniciativa no sentido da apuração do imposto a ser retido e recolhido. Portanto, entendo que, no presente caso, não havia obstáculo para a apuração do imposto devido e, assim, o crédito tributário correspondente poderia ser lançado até o término do prazo previsto no art. 173, Ido CTN. •Conclusão À te o exPI , enca o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. eLk/OPX1A_Án) • 'Nf Á/IA/L-1 'E D RO PA LO PEREIkA B RBOSA - Relator 4 • Processo n° 18471.002897/2003-86 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.540 Fl. 3 Voto Vencedor Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Redator Designado Inicialmente, cabe registrar que o presente voto vencedor limita-se à análise da decadência relativamente a meses do ano-calendário de 1998 em que o ilustre Conselheiro Relator votou vencido. Trata-se de exigência de crédito tributário relativa a fatos geradores ocorridos em 07/01/1998, 17/02/1998 e 27/07/1998, cuja notificação somente ocorreu em 01/12/2003, quando decorridos mais de cinco anos. Assim, suscita a decadência, analiso seus fundamentos nos parágrafos seguintes, para, ao final, concluir pelo cancelamento da exigência. Da decadência como forma de extinção do crédito tributário. Para que se compreenda o instituto da decadência como uma das formas de extinção do crédito tributário faz-se necessário entender a constituição deste. Não se pode falar em extinção do crédito tributário sem compreender como se dá a sua constituição. A constituição do crédito tributário está prevista no Livro Segundo, Título III, Capitulo II, do Código Tributário Nacional, cujo artigo 142 prevê, "in verbis:" Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. O artigo 142 do CTN não pode ser interpretado como norma isolada dentro do sistema. Há que se ter presente que o Capítulo II, do Título III, do Livro Segundo, do CTN, é subdividido em duas seções, sendo que a Seção I, composta pelos artigos 142 a 146, trata do lançamento e a Seção II, composta pelos artigos 147 a 150, trata das modalidades de lançamento, a saber: lançamento por declaração (art. 147); lançamento de oficio (art. 149) e lançamento por homologação (art. 150). 1.a) Das modalidades de lançamento O Código Tributário Nacional, nos artigos 147, 149 e 150, prevê três modalidades de lançamento', a saber: a) lançamento por declaração; b) lançamento de oficio e c) lançamento por homologação. O CTN prevê três modalidades de lançamentos que se distinguem pela medida da participação do sujeito passivo: (i) O lançamento por declaração, no qual o sujeito passivo apresenta uma declaração contendo as informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação, que fica a cargo da autoridade fiscal definir o montante devido e notificar o sujeito passivo para efetuar o pagamento; (li) O lançamento de oficio, no qual toda a atividade é desenvolvida pela autoridade fiscal. E, por fim, (iii) o lançamento por homologação, no qual o • O lançamento por declaração, conforme prevê o artigo 147 do CTN2 , dá-se quando a lei atribui ao sujeito passivo ou a terceiro a obrigação de prestar informações para que o sujeito ativo, com base nas informações prestadas pelo contribuinte, apure o montante do imposto devido. Temos como exemplo de lançamento por declaração a sistemática de pagamento do Imposto de Renda do exercício de 1993, em que os contribuintes preenchiam a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, mas não efetuavam apuração ou recolhimento do imposto devido. Para pagamento do tributo, os sujeitos passivos aguardavam o recebimento de Notificação de Lançamento, em que constava o valor do débito calculado pela autoridade administrativa. Caracteriza, também, lançamento por declaração o mecanismo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR empregado até 1996, no qual o proprietário infolulava a extensão de sua propriedade e a produção nela obtida em formulário (declaração) especialmente destinado a este fim, de maneira que a Receita Federal, com base nestes dados, promovia a emissão da Notificação de Lançamento. O lançamento de ofício, previsto no artigo 149 do CTN3 , ocorre na hipótese de haver uma omissão ou inexatidão do contribuinte em relação às atividades que deveria cumprir, de maneira que a autoridade efetuará o lançamento, com a aplicação de penalidade administrativa. Cabe ressaltar que não há tributo cujo regime de lançamento seja o "de oficio", originalmente. O lançamento de oficio é efetuado de forma residual em relação a tributos cujo regime é "por declaração" ou "por homologação" e que tenha havido irregularidade no mecanismo de apuração ou recolhimento por parte do contribuinte, demandando a intervenção da autoridade administrativa no sentido de efetuar um lançamento "complementar" em relação ao período de apuração. contribuinte desenvolve toda a atividade apuratória do valor do tributo devido e realiza o pagamento, ficando a cargo da autoridade fiscal a posterior verificação dessa atividade e, se for o caso, sua respectiva homologação. Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. 3 Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; • II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, ajuízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, o omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial. 6 Processo n° 18471.002897/2003-86S2-C2T1• Acórdão n.° 2201-00.540 Fl. 4 No lançamento por homologação, de que trata o artigo 150 do CTN4, o sujeito passivo é quem verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável e calcula o montante do tributo devido. Neste caso, a lei atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. São exemplos de tributos sujeitos a lançamentos por homologação os rendimentos decorrentes de ganho de capital na alienação de bens, rendimentos provenientes de aplicação financeiras, pagamentos de lucros e juros a não residentes no país, IPI, ICMS, PIS e FINSOCIAL e, atualmente, o IR, entre outros. • I.b) Dos elementos essenciais que caracterizam a constituição do crédito tributário e das questões relacionadas à homologação Com a identificação do sujeito passivo, a matéria tributável, a regra-matriz de incidência tributária e o cálculo do tributo devido, tem-se os elementos essenciais do lançamento. O pagamento do tributo devido não faz parte do lançamento. Não integra a sua essência e nem é condição de sua validade. O crédito tributário, resultante do lançamento por homologação, existirá ainda .que o tributo não seja pago. O pagamento é ato jurídico que ocorre num segundo momento para extinguir o que foi constituído em momento anterior. Quando se fala em constituição e extinção do crédito tributário é preciso identificar o momento da sua constituição e o momento da sua extinção. a) No momento da constituição do crédito tributário, no lançamento por homologação, o sujeito passivo apura a matéria tributável, a ocorrência do fato gerador e calcula o valor do imposto devido. b) No momento da extinção do crédito tributário tem-se o pagamento s do tributo correspondente. Nos casos de lançamento por homologação, o lançamento se consuma quando o sujeito passivo pratica atividade tendente a apurar a ocorrência do fato gerador, identificar a matéria tributável, calcular o valor devido, com obrigação de realizar o pagamento, independentemente de intimação a ser feita pelo do sujeito ativo. O pagamento é mera causa de extinção do crédito tributário. Só se extingue o que existe. Primeiro o crédito tributário precisa ser constituído para depois, num segundo momento, por meio de causa externa, caracterizada pelo pagamento, ou por qualquer outra das hipóteses previstas no artigo 156 do CTN, ser extinto. '4 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 3 Além do pagamento, há outras causas de extinção do crédito tributário previstas no artigo 156 do C Entretanto, interessa-nos, neste momento, apenas o pagamento. 7 Se o contribuinte, por exemplo, apresentar Declaração de Ajuste Anual com imposto a pagar, tal fato se constitui lançamento por homologação. Apresentada Declaração de Ajuste Anual, no caso de pessoa física 6, ou DCTF no caso de pessoa jurídica, e apurado o montante do imposto devido, o lançamento, independentemente de pagamento, está perfeito. Se o pagamento não for realizado, não se fará novo lançamento, pois o crédito tributário já está constituído. Em tais casos, cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional intimar o contribuinte para realizar o pagamento, sob pena de inscrição em dívida ativa e execução7. Verificada a existência de evento qualificado pela norma de exigência tributária, nos . tributos sujeitos a lançamento por homologação 8 , cabe ao sujeito passivo apurar a matéria tributável, verificar a ocorrência do fato gerador e calcular o montante do tributo. O pagamento do imposto é algo que se encontra fora do lançamento. É causa de extinção daquilo que foi validamente constituído. A homologação feita pela autoridade fiscal diz respeito à atividade realizada pelo contribuinte para apurar o montante devido. Não se pode confundir homologação do lançamento, com o pagamento do crédito tributário. O que se homologa é o lançamento e não o pagamento feito pelo sujeito passivo. O fato de haver ou não pagamento não altera a tipicidade do lançamento. Para confirmar a assertiva de que a incidência da norma que prevê o lançamento por homologação não está condicionada a necessidade de pagamento prévio, basta citar a hipótese de o contribuinte, que embora cumpra o ' dever legal de apurar o quantum debeatur, conclui que não há nada a ser pago, como ocorre, por exemplo, na compensação de prejuízos fiscais e nas hipóteses de isenção e imunidade. Nesse contexto, se o contribuinte, por exemplo, estiver sob o abrigo de uma imunidade ou isenção de IPI, onde não ocorre nenhum pagamento, tendo em vista que o imposto sequer é destacado em nota fiscal, tal fato (a inexistência de pagamento) não impede 6 Encerrado o ano-calendário, a pessoa física, apura os rendimentos e as despesas dedutiveis e calcula o valor do imposto devido, informando tal fato à Receita Federal por meio da Declaração de Ajuste Anual. Ao apresentar a Declaração de Ajuste Anual, com imposto a pagar ou a restituir, o lançamento se consuma, tanto isto e verdadeiro que a fiscalização, para exigir o tributo não necessita lavrar auto de infração, bastando encaminhar as informações prestadas pelo contribuinte para que a Procuradoria da Fazenda Nacional proceda a inscrição em divida ativa, com • posterior execução. 7 Ver artigos 47 e 74, §§ 7° e 8° da Lei n° 9.430, de 1996. Art. 47. A pessoa física ou jurídica submetida à ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de inicio de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. (Redação dada ao artigo pela Lei n°9.532, de 10.12.1997, DOU 11.12.1997, conversão da Medida Provisória n° 1.602, de 14.11.1997, DOU 17.11.1997). •Art. 74.... § 7° Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003, DOU 30.12.2003 - Ed. Extra). § 8° Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7°, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9°. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003, DOU 30.12.2003 - Ed. Extra). 8 São exemplos de tributos sujeitos a lançamentos por homologação os rendimentos decorrentes de ganho e, - capital na alienação de bens; rendimentos provenientes de aplicação financeiras, pagamentos de lucros e juros 1 \ não residentes no país, IPI, ICMS, PIS e FINSOCIAL e, atualmente, o IR, entre outros. 8 \ Processo n° 18471.002897/2003-86 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.540 Fl. 5 que o fisco homologue expressamente a atividade à qual o sujeito passivo está obrigado por lei (tais como a emissão de notas fiscais, classificação fiscal dos produtos, escrituração de livros e apuração do tributo devido, se for o caso); ou então que, na ausência de homologação expressa, se opere a homologação tácita pelo decurso do prazo previsto no § 40 do art. 150, do CTN. Igualmente existe atividade a ser homologada nas hipóteses de verificação de prejuízo fiscal, quando não é apurado IRPJ e CSLL devidos, por ausência de lucro tributável. • No caso de imposto de renda pessoa fisica, por exemplo, o sujeito passivo, ao término de cada ano-calendário, apresenta Declaração de Ajuste Anual. Nas situações em que o contribuinte não apurar nenhum imposto a pagar, mesmo assim a Fiscalização irá homologar sua declaração. Isto, conforme já afirmei, demonstra que o que se homologa é a atividade praticada pelo sujeito passivo e não eventual pagamento realizado. O pagamento, váto a repetir, é causa de extinção do tributo decorrente da atividade correspondente ao lançamento por homologação praticado pelo sujeito passivo. Quer o sujeito passivo tenha apurado ou não imposto a pagar; quer o contribuinte tenha pago ou não o tributo eventualmente apurado, o prazo decadencial para o lançamento em face de eventuais omissões, ou o prazo prescricional 9 para cobrança do que foi declarado, sempre terá como marco a data da ocorrência do fato gerador. Neste ponto, tenho que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que somente admite a contagem do prazo decadencial pelo artigo 150, § 4 0 , do CTN, nos casos em que houver pagamento antecipado, merece ser revista, pois tal tese não apresenta solução para as situações em que o contribuinte faz o lançamento e apura prejuízo, para ser compensado no período seguinte. A jurisprudência da citada Corte também não resolve, de forma adequada, os casos em que a pessoa fisica apresenta Declaração de Ajuste Anual, sem imposto a pagar ou com direito a restituição. Mais, a atual jurisprudência do STJ e de parte da doutrina que o segue e entende que nos casos de crédito tributário constituído por homologação o pagamento, ainda que parcial, é fator essencial para determinar o marco inicial do prazo decadencial, além de não resolver a situação relacionada aos casos em que o sujeito passivo apura prejuízo, também não apresenta solução para os casos em que as pessoas físicas, por não atingirem determinados rendimentos, estão dispensadas de apresentarem Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda. Como falar em pagamento para ser homologado em tais hipóteses que sequer se exige que o sujeito passivo realize atividade para apurar eventual imposto? Como falar em pagamento realizado nos casos em que o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo, sem imposto a pagar? • A divergência que tenho em relação aos seguidores da atual jurisprudência do STJ está relacionada ao ponto em que esta entende que a autoridade administrativa pratica ato com a finalidade de homologar o pagamento, o que é um equívoco. O artigo 142 do CTN, anteriormente transcrito, ao dizer que "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento" é expresso quando usa as expressões "assim 9 Segunda Câmara Leal. "...A decadência e a prescrição apresentam um ponto de contacto, que as assemelha: ambas se fundam na inércia continuada do titular durante um certo lapso de tempo, e tem, portanto, como fatores operantes a inércia e o tempo". (CÂMARA LEAL, Antônio Luiz da... Da Prescrição e da Decadência - atualizada por José de Aguir Dias - FORENSE — Rio de Janeiro - 2a. Edição - número seqüencial: 00881 - pág. 114). entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato Rerador obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido identificar o sujeito passivo e sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível". Dos comandos da regra aqui destacada tem-se que, nos casos em que o artigo 150, do C77V, determina que o sujeito passivo realize as atividades inerentes à constituição do crédito tributário, o que a autoridade administrativa homologa são os atos praticados pelo sujeito passivo e não . o pagamento realizado por este. Pode ocorrer casos, por exemplo, em que a pessoa física entrega Declaração de Ajuste Anual em 30 de abril e requer parcelamento do imposto devido. Isto, entretanto, não impede que a Fiscalização, antes mesmo do pagamento da primeira parcela, homologue a atividade praticada pelo contribuinte. Na linha das razões de decidir até aqui expostos, são dignos de destaque os fundamentos do ilustre Conselheiro Nélson Mallmann, extraído do acórdão n° 104-20.071: (..) Como, também, refuto o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sujerto sempre à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação (.) opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." O que é passível de ser ou não homologado é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da Administração Tributária a um nada, ou a um • procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os* fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio CIN. Faz-se necessário lembrar, que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha a fiscalização federal. Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada, em período subseqüente, ou no mesmo período-base, ou na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do • lo Processo n° 18471.002897/2003-86 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.540 Fl. 6 sujeito passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a compensação de saldos em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. •• (..) I.c) Do aspecto temporal do fato gerador: Os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda com tributação exclusiva na fonte; ganho de capital na alienação de bens etc). Em contraposição, os fatos geradores complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponivel. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da pessoa física, apurado no ajuste anual. Nos fatos geradores complexivos, como é o caso deste processo, o evento que interessa à exigência da obrigação tributária só se consuma em determinada data, como se fosse a linha de chegada de uma maratona. No decorrer do trajeto existem inúmeros passos, * mas para efeito de conclusão do percurso, só é considerado um único passo, qual seja, o passo em que o atleta atinge a linha de chegada. Em síntese, considerando que o crédito tributário exigido neste processo diz respeito a fato gerador complexivo que se encontra entre os tributos l ° cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de apurar o montante devido e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, dito tributo, como referido anteriormente, amolda-se à sistemática de lançamento por homologação, onde a contagem do prazo decadencial, salvo os casos de dolo, fraude e simulação", encontra respaldo no § 40 do artigo 150, do CTN, hipótese • na qual os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. [o ICMS, PIS, COFINS, FINSOCIAL e IR, entre outros. 11 Nos casos de dolo, fraude e simulação a data do fato gerador deixa de ser o marco inicial da decadência e passa a prevalecer a regra do artigo 173, I, do CTN, isto é, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado. Nesta linha segue doutrina de Luciano Amaro: "A segunda questão diz respeito à ressalva dos casos de dolo, fraude ou simulação.... Em estudo anterior, concluímos que a solução é aplicar a regra do artigo 173, I. Essa solução não é boa, mas continuamos não vendo outra, de lege lata. A possibilidade de o lançamento poder ser feito a qualquer tempo é repelida pela interpretação sistemática do Código Tributário Nacional (art. 156, V, 173, 174, 195, parágrafo único). Tomar de empréstimo prazo do direito privado também não é solução feliz, pois a aplicação supletiva de outra regra deve, em primeiro lugar, ser buscada dentro do próprio subsistema normativo, vale dizer, dentro do Código. Aplicar o prazo geral (5 anos, do art. 173) contado após a descoberta da prática dolosa, fraudulenta ou simulada igualmente não satisfaz, por protrair indefinitivamente o inicio do lapso temporal. Assim, resta aplicar o prazo de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito. Melhor seria não ter criado a ressalva. (AMARO, Luciano, citado por Leandro Paulsen, in, Direito 11 Verificado que o caso dos autos tem por objeto a exigência de tributo sujeito a lançamento por homologação, em que o prazo decadencial de cinco anos, para a constituição do crédito pelo Fisco, deve ser contado de acordo com o disposto no artigo 150, parágrafo 4° do CTN, ou seja, da ocorrência do fato jurídico tributário, considerando que a notificação deu- se em data posterior ao prazo de cinco anos, contados da data do fato gerador da obrigação tributária, voto no sentido reconhecer a extinção do crédito tributário em face da decadência. É o voto. - MOISÉS ' iLArMIGIELLUNITNE A SILVA. • • • Tributário Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. Ed. Livraria do Advogado, 6. Edição. Porto Alegre, 2004. p. 1010). Na mesma linha dos fundamentos anteriormente expostos segue a doutrina de Sacha Calmon Navaro Coelho, para quem "em ocorrendo fraude, ou simulação, devidamente comprovados pela Fazenda Pública, imputáveis ao sujeito passivo, da obrigação tributária do imposto sujeito a 'lançamento por homologação', a data do fato gerador deixa de ser o dia inicial da decadência. Prevalece o dies a quo do art. 173, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado." (In Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, 2. ed. Dialética, 2002, p. 16). 12 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2" CAMARA/2 a SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n°: 18471.002897/2003-86 ,-»* Recurso n°: 162.438 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2201-00.540. 2 1 JUN 21:110--, Brasilia/DF, EVELINE COÊLHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: • ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
7577768 #
Numero do processo: 12045.000576/2007-14
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS. NULIDADE. O ato administrativo de lançamento deve se revestir-se de todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo, por vicio de forma, o auto de infração que não contiver todos os requisitos prescritos como obrigatórios pelos arts. 10 do Decreto n2 70.235/72 e 142 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-000.175
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / lª TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O conselheiro Caio Marcos Cândido acompanhou pelas conclusões. A conselheira Maria Teresa Martínez López declarou-se impedida em razão da parte. Fez sustentação oral, pela recorrente, a Drª Joana Paula G. Menezes Batista OAB/SP 161413-A
Nome do relator: Antonio Zomer
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200906

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS. NULIDADE. O ato administrativo de lançamento deve se revestir-se de todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo, por vicio de forma, o auto de infração que não contiver todos os requisitos prescritos como obrigatórios pelos arts. 10 do Decreto n2 70.235/72 e 142 do CTN. Recurso provido.

numero_processo_s : 12045.000576/2007-14

conteudo_id_s : 5951762

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 21 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2101-000.175

nome_arquivo_s : Decisao_12045000576200714.pdf

nome_relator_s : Antonio Zomer

nome_arquivo_pdf_s : 12045000576200714_5951762.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / lª TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O conselheiro Caio Marcos Cândido acompanhou pelas conclusões. A conselheira Maria Teresa Martínez López declarou-se impedida em razão da parte. Fez sustentação oral, pela recorrente, a Drª Joana Paula G. Menezes Batista OAB/SP 161413-A

dt_sessao_tdt : Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009

id : 7577768

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:15:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076781183500288

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:28:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:28:47Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:28:48Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:28:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:28:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:28:48Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:28:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:28:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:28:47Z; created: 2009-09-03T12:28:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-03T12:28:47Z; pdf:charsPerPage: 1338; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:28:47Z | Conteúdo => S2-CIT1 Fl. 268 •••:-` MINISTÉRIO DA FAZENDA • - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 12045.000576/2007-14 Recurso n° 133.042 Voluntário Acórdão n° 2101-00.175 — P Câmara P Turma Ordinária Sessão de 04 de junho de 2009 Matéria Al - PIS Recorrente BANCO ALVORADA S/A (nova demoninação de BANCO BILBAO VIZCAYA ARGENTINA BRASIL S/A) Recorrida DRJ-Salvador/BA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS. NULIDADE. O ato administrativo de lançamento deve se revestir-se de todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo, por vicio de forma, o auto de infração que não contiver todos os requisitos prescritos como obrigatórios pelos arts. 10 do Decreto n2 70.235/72 e 142 do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da I s CÂMARA / l' TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O conselheiro Caio Marcos Cândido acompanhou pelas conclusões. A conselheira Maria Teresa Martínez López declarou-se impedida em razão da parte. Fez sustentação oral, pela recorrente, a Dr' Joana Paula G. Menezes Batista OAB/SP 161413-A. C" . ---•n Ade 411fr •10 MARCOS CÂNDIDO/ P idente &71 o Processo n° 12045.00057612007-14 52-CITI Acórdão 2101-00.175 Fl. 269 14411.fr -w'ONIITÇMER Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho, Antonio Carlos Atulim e Ivan Allegretti (Suplente). Relatório Este processo foi montado para comportar a reconstituição dos autos do Processo n° 10580.007828/2003-10, cujo extravio está relatado nos documentos de fls. 01/37. A reconstrução dos autos perdidos foi bem sucedida, de modo que nenhum prejuízo resultará deste fato, tanto para o contribuinte quanto para a Fazenda Pública. Passa-se, pois, ao relato da matéria objeto do recurso voluntário ora em julgamento. Trata-se de auto de infração, juntado pelo contribuinte às fls. 55/64 e pela autoridade preparadora às fls. 227/234, no qual se exige o pagamento da contribuição para o PIS, relativa ao período de 01/07/1997 a 31/12/1997, apurada em procedimento interno de revisão de DCTF. O lançamento foi cientificado ao contribuinte em 15/08/2003 e refere-se a valores declarados com a exigibilidade suspensa com fundamento no Processo Judicial n° 33.00.017183-0, não localizado pela fiscalização. Irresignado, o autuado apresentou impugnação, cuja cópia se encontra às fls. 66/74, na qual requer, sucessivamente: 1) a nulidade do auto de infração, porque o processo judicial indicado nas DCTF não poderia ter sido desconsiderado sem qualquer justificativa ou intimação prévia; 2) a decretação da decadência, pois ao tempo do lançamento já teria pássado mais de cinco anos da ocorrência dos fatos geradores; 3) a exclusão da multa de oficio, por ofensa ao art. 63 da Lei n° 9.430/96, já que havia decisão judicial suspendendo a exigibilidade do crédito tributário; 4) a exclusão dos juros Selic, pois esta taxa é inapropriada para o caso, porque embute um misto de correção monetária, juros e valores correspondentes à remuneração pelos serviços das instituições financeiras. Apreciando o feito, a DRJ em Salvador/BA, conforme Acórdão n° 06.892, de 04/04/1995, constante às fls. 121/127, julgou o lançamento procedente, rejeitando as preliminares de nulidade, por entender que a hipótese aventada não está prevista em lei, e a de 2 Processo e 12045.000576/2007-14 52-CITI Acórdão n.• 2101-00.175 Fl. 270 decadência, porque o art. 45 da Lei n° 8.212/91 prescreve o prazo de dez anos para o lançamento de oficio das contribuições sociais. No mérito, manteve a exigência da multa de oficio, sob o argumento de que o crédito tributário não estava mais suspenso na data da ciência do auto de infração, e dos juros de mora com base na taxa Selic, por ser esta a taxa prevista em lei. No recurso voluntário, cópia às fls. 128/155, o contribuinte reedita as mesmas teses da impugnação, defendendo, em acréscimo, a não cobrança de juros de mora sobre a multa de oficio, por falta de previsão legal. Junto ao recurso, o recorrente apresentou documentos, estando entre eles várias peças relativas ao mandado de segurança indicado nas DCTF que motivaram o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. O contribuinte informou nas DCTF o n°33.00.017183-O, que corresponde ao Mandado de Segurança n° 1997.33.00.017183-0. Nesta ação, o contribuinte obteve por liminar, e depois por sentença, o direito de continuar pagando o PIS com base na LC n° 7/70 durante todo o período objeto do lançamento que ora se julga. Nas DCTF todo o valor da contribuição foi declarado com a exigibilidade suspensa, não tendo sido segregada a parte que deveria ter sido paga, conforme determinara a liminar e a sentença judicial. Ao invés de intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos, o Fisco decidiu efetuar o lançamento, enquadrando este procedimento na suposta inexistência do processo judicial informado nas DCTF, registrando no demonstrativo de apuração do crédito tributário a seguinte justificativa: "Proc jud não comprovado". No entanto, o processo judicial informado pelo contribuinte existe, conforme farta documentação juntada aos autos. Além disto, as decisões nele proferidas davam amparo à suspensão da exigibilidade informada nas referidas declarações. Dispõe o art. 142 do Código Tributário Nacional — CTN (Lei n° 5.172/66), verbis: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, 3 Processo n° 12045.000576/2007-14 S2-C1T1 Acórdão n.° 210140.175 Fl. 271 • identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. (destaquei) A não identificação clara da matéria tributável ofende não só o art. 142 do CTN como também o art. 10, inciso III, do Decreto n2 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, que assim dispõe: "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: [• III - a descrição do fato;" (destaquei) Por meio da descrição do fato, revela-se o motivo que levou à autuação. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada ao contribuinte. Nem uma descrição sucinta foi delineada no presente caso. A jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes é farta em decisões nas quais se decretou a nulidade do lançamento por falta de preenchimento de alguns dos requisitos formais estipulados no art. 10 do Decreto n 2 70.235/72 e/ou art. 142 do CTN, bastando citar aqui, a titulo de exemplo, as seguintes ementas: "NORMAS PROCESSUAIS - AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS - O ato administrativo deve se revestir de todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo por vício de forma o auto de infração que não contiver todos os requisitos prescritos como obrigatórios pelo artigo 10, do Decreto n° 70.235/72." (Acórdão 106-10.087, de 15/04/1998). "RECURSO "EX OFFICIO" — IRPJ — AUTO DE hifRAÇÃO — ERRO NA ELABORAÇÃO DO LANÇAMENTO — NULIDADE — É nulo o lançamento em que a autoridade fiscal deixa de atender os requisitos essenciais à sua validade, mormente o artigo 10, inciso III do Decreto n" 70.235/72." (Acórdão 107-07.740, de 12/08/2004). "NULIDADES. Anula-se o auto de infração eivado de vício na motivação. Recurso provido." (Acórdão 202-16.967, de 28/03/2006). Ante o exposto, dou provimento ao recurso para anular o auto de infração, por descumprimento dos requisitos essenciais de validade previstos nos arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n270.235/72. Sala as Sessões, em 04 de junho de 2009. ga ER 4 Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1

score : 1.0
7698144 #
Numero do processo: 10880.013536/2002-51
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 101-02.467
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200506

numero_processo_s : 10880.013536/2002-51

conteudo_id_s : 5990512

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 101-02.467

nome_arquivo_s : Decisao_10880013536200251.pdf

nome_relator_s : Sebastião Rodrigues Cabral

nome_arquivo_pdf_s : 10880013536200251_5990512.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005

id : 7698144

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:16:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076781191888896

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T19:57:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T19:57:50Z; Last-Modified: 2009-09-10T19:57:50Z; dcterms:modified: 2009-09-10T19:57:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T19:57:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T19:57:50Z; meta:save-date: 2009-09-10T19:57:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T19:57:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T19:57:50Z; created: 2009-09-10T19:57:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-10T19:57:50Z; pdf:charsPerPage: 1008; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T19:57:50Z | Conteúdo => 044.. -"•`• MINISTÉRIO DA FAZENDA st. *fiz- •.kk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10880.013536/2002-51 Recurso n°. : 137.101 Matéria : IRPJ E OUTROS - Exercício de 1996 Recorrente : CARREFOUR ADM. DE CARTÕES DE CRÉDITO, COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ EM SÃO PAULO — SP. Sessão de : 15 de junho de 2005 Reàolução n°. : 101-02.467 RESOLUÇÃO N.°101-02.467 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARREFOUR ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA.. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. MANOEL ANTe 10 GADELHA DIAS PRESIDENT" / SEBASTIÕN vélJES CABRAL ARELATOR , 4 FORMALIZADO EM: 1 2 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. • Processo n°. :10880.013536/2002-51 Resolução n°. :101-02.467 Recurso n°. : 137.101 Recorrente : CARREFOUR ADM. DE CARTÕES DE CRÉDITO, COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO CARREFOUR ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO, COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 59.427.302/0001-93, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve, em parte, a exigência do crédito tributário formalizado através dos Autos de Infração de fls. 39/42 (IRPJ), 47/49 (PIS), 54/55 (CONFINS) e 60/62 (CS), recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora de primeiro grau. Da análise dos autos verifica-se que em data de 26 de dezembro de 2000 restou concluído o trabalho de fiscalização, culminando com a lavratura de peça básica de fl., cujos fatos estão descritos nestes termos: 001 — OMISSÃO DE RECEITAS Valor apurado conforme descrito e demonstrado através dos Termos de Constatações Fiscais de números 02 e 03; partes integrantes do presente lançamento de ofício. 002 — PROVISÕES PROVISÕES PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA Valor apurado conforme Termo de Constatação Fiscal nr 02 e seus anexos. 003 — ADIÇÕES ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL Valor apurado conforme Termo de Constatação Fiscal nr 01 e Termos de Verificação Fiscal, específicos." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 67/121, foi proferida decisão pela autoridade julgadora singular, cuja ementa está assim redigida (fls. 200/224): "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica Ano-calendário: 1996 611 2 • Processo n°. : 10880.013536/2002-51 Resolução n°. :101-02.467 Ementa: JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. CONSTITUCIONALIDADE. Os órgãos administrativos não podem negar aplicação a uma lei ou um decreto, porque lhes pareça inconstitucional ou ilegal. OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO NÃO COMPROVADO. Uma vez demonstrado que as obrigações registradas em conta de passivo não pertenciam à autuada, mas a terceiros, fica afastada a presunção legal de omissão de receitas. GLOSA DE PDD E CRÉDITOS INCOBRÁVEIS. Considera-se indevida a constituição de provisão para devedores duvidosos (PDD) sobre créditos que não pertenciam à empresa, mas a terceiros. Da mesma forma, os créditos de terceiros considerados incobráveis não podem afetar o resultado da interessada. Entretanto, a parcela da PDD adicionada ao lucro líquido na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, conforme faz prova a Declaração de Imposto de Renda e documento juntado pelo autuante, deve ser excluída da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. PIS. COFINS. CSLL. A procedência em parte do lançamento de IRPJ implica em manutenção parcial das exigências reflexas. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Em recurso voluntário encaminhado para este Conselho, protocolizado no dia 19 de agosto de 2002, dentro do prazo legal, já que o contribuinte foi cientificado da decisão recorrida em data de 23 de julho daquele mesmo ano, cujo inteiro teor passo a ler (lê-se), para conhecimento dos demais membros desta Câmara. É O RELATÓRIO. O(2 3 • Processo n°. : 10880.013536/2002-51 Resolução n°. :101-02.467 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Ainda na fase impugnativa a contribuinte sustentou (fls. 93/94): "... do montante total glosado pela fiscalização autuante (...) a importância de R$ 15.839.042,60 (...), corresponde à PDD propriamente dita e, o saldo no valor de R$ 10.331.367,83 (...) desdobra-se em: R$ 10.293.003,12 (...) em perda nos recebimentos de créditos e R$ 38.194,72 (...) que decorre da reversão, no mês de janeiro de 1996, de parte da Provisão par Devedores Duvidosos. Relativamente à PDD fiscalmente questionada cumpre notar não ter o senhor fiscal se dado conta que a Supte., espontaneamente, oferecido à tributação e satisfez o pagamento do quanto devido, do excesso de PDD calculado durante o ano de 1996. Parte por meio da adição ao lucro líquido para o efeito de apuração do lucro real e bem assim da base de cálculo da CSLL e parte através do recolhimento espontâneo dos tributos devidos. Assim, do montante total glosado a título de PDD deve ser abatida a importância de R$ 8.434.917,37 (...), sobre a qual foram integralmente satisfeitas as exações incidentes. O saldo, para o adequado comprimento das normas legais então em vigor, foi revertido e oferecido à tributação juntamente com os resultados apurados em 31 de dezembro de 1997." A autoridade julgadora monocrática, relativamente à constituição da PDD, sustenta haver a pessoa jurídica autuada adentrado o campo das argumentações, cabendo oferecer o elemento probatório, notadamente aquele relacionado com o oferecimento do excesso à tributação, como alegado. Na fase recursória a contribuinte mantém a mesma linha de argumentação, insistindo na tese consistente no fato de haver comprovado não só o montante de R$ 8.434.917,37, reconhecido pela autoridade julgadora de primeiro grau, omo também o esaldo posteriormente revertidto. 4 • Processo n°. :10880.013536/2002-51 Resolução n°. :101-02.467 Os presentes autos não estão em condições de receber o adequado julgamento, carecendo da necessária prestação de informações e esclarecimentos a propósito da questão relacionada com os fatos em destaque. , Na esteira dessas considerações, direciono meu voto no sentido de que seja convertido o julgamento em diligência, a fim de que a repartição de origem tome as providências: I — intime a recorrente a, num prazo razoável, elaborar e apresentar demonstrativos que permitam identificar i) a natureza e a origem de cada parcela apropriada a titulo de perdas incobráveis; ii) a base de cálculo e o recolhimento do IRPJ e da CSLL, no oferecimento espontâneo à tributação de parte da PDD; iii) a efetiva reversão do valor correspondente à PDD, no ano de 1997. II — se manifeste sobre os elementos apresentados, atestando sua conformidade com os registros contábeis mantidos pela pessoa jurídica; III — apresente outras informações ou esclarecimentos que entenda necessários ao deslinde da controvérsia. Brasília - •• e junho de 2005. ti SEBASTI • • - *A 0- :' S CABRAL.ii »Ia I t .02 5 Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1

score : 1.0
6946376 #
Numero do processo: 13674.000107/99-90
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Sat Sep 23 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 9303-000.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à câmara recorrida, para saneamento, a fim de analisar a admissibilidade Embargos de Declaração. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

dt_publicacao_tdt : Sat Sep 23 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13674.000107/99-90

anomes_publicacao_s : 201709

conteudo_id_s : 5777265

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9303-000.106

nome_arquivo_s : Decisao_136740001079990.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 136740001079990_5777265.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à câmara recorrida, para saneamento, a fim de analisar a admissibilidade Embargos de Declaração. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017

id : 6946376

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:14:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076781201326080

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1677; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 5.789          1 5.788  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13674.000107/99­90  Recurso nº            Embargos  Resolução nº  9303­000.106  –  3ª Turma  Data  27 de julho de 2017  Assunto  EMBARGOS  Recorrentes  QUALY MARCAS COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA.              FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à câmara recorrida, para saneamento, a fim de analisar a  admissibilidade Embargos de Declaração.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas, Demes Brito,  Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini  Cecconello  e  Erika Costa  Camargos Autran.  Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração manejados  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional ­ PFN e pela contribuinte contra o Acórdão CSRF nº 03­04.462 (fls. 5039 e ss.), que  deu  provimento  ao  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  última,  posteriormente  complementado  pelo  Acórdão  CSRF  nº  03.05.570  (fls.  5255  e  ss.),  por  meio  do  qual  os  embargos de declaração aviados pela autoridade executora.  Como representação resumida do litígio e dos demais aspectos que o envolvem,  passamos  a  reproduzir,  adotando­o  aqui  com  idêntica  natureza,  o  relatório  que  integra  o     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 74 .0 00 10 7/ 99 -9 0 Fl. 5790DF CARF MF Processo nº 13674.000107/99­90  Resolução nº  9303­000.106  CSRF­T3  Fl. 5.790          2 Acórdão CSRF nº 9303­000.102, de 23/03/2017 (fls. 5074 e ss.), que apreciou representação de  nulidade em face do Acórdão CSRF nº 9303­001.319, de 01/02/2011 (fls. 5369 3 ss.):  Trata  o  presente  processo  da Representação  de Nulidade  nº  02/2016  (fl. 218), de 10 de agosto de 2016, em face do Acórdão 9303­001.319,  proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do  CARF,  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  13674.000107/99­90,  formalizada  pelo  Presidente  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF,  no  uso  da  atribuição  que  lhe  confere  o  art.  80  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2016,  tendo em vista a Arguição de Nulidade apresentada pela Corregedoria­ Geral  do  Ministério  da  Fazenda,  encaminhada  pelo  Memorando  nº  609/2016/COGER/GMF/MF­DF  (fl.  2),  recepcionada  como  Representação de Nulidade, nos termos do §3º do citado artigo 80.  A referida decisão do processo administrativo fiscal 13674.000107/99­ 90,  foi  proferida  pela  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, em julgamento ocorrido em 01/02/2011, em que eram partes a  interessada  QUALY  MARCAS  COMÉRCIO  E  EXPORTAÇÃO  DE  CEREAIS LTDA, atual denominação de Indústria e Comércio de Café  Irmãos Julio Ltda, e FAZENDA NACIONAL.  Em apertada síntese, relembro o trâmite processual:    O  referido  processo  tratava  de  pedido  de  restituição,  cumulado  com  pedidos de compensação de débitos próprios e de terceiros, relativo a  créditos originados nos autos da ação ordinária 91.00026417.  O sujeito passivo reivindicou a correção dos créditos pela SELIC e o  cômputo dos expurgos inflacionários.  Julgada improcedente a Manifestação de Inconformidade, sobreveio o  Acórdão 3013­02.227 que não conheceu do recurso. Em julgamento de  embargos  opostos  pelo  sujeito  passivo,  foi  proferido  o  Acórdão  301­ 30.458,  que  deu  provimento  parcial  ao  recurso,  determinando  a  conversão do crédito em UFIR e a aplicação de juros de 1% ao mês até  01/01/1996  e,  após,  juros  moratórios  pela  taxa  SELIC,  rejeitando  o  pedido em relação aos expurgos inflacionários.  O Acórdão CSRF/03­04.462  deu  provimento  ao  recurso  especial  de  divergência  do  contribuinte  determinando  a  inclusão  dos  expurgos  inflacionários  requeridos.  Esse  acórdão  foi  posteriormente  retificado  pelo  Acórdão  CSRF/03.05.570  que,  acolhendo  os  embargos  declaratórios  da  autoridade  executora,  restabeleceu  o  acórdão  da  câmara baixa, no qual não eram acolhidos os expurgos inflacionários.  O  Acórdão  9303­001.319,  ora  combatido,  julgou  os  embargos  de  declaração opostos  pela Fazenda Nacional  e  pelo  sujeito  passivo  em  face do Acórdão CSRF/03­05.570, que modificou o Acórdão CSRF/03­ 04.462,  para  fins  de  excluir  do  cálculo  da  restituição  os  expurgos  inflacionários.  Naquela  decisão  os  embargos  foram  conhecidos  por  maioria de votos, vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho;  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  Fl. 5791DF CARF MF Processo nº 13674.000107/99­90  Resolução nº  9303­000.106  CSRF­T3  Fl. 5.791          3 foram  acolhidos  os  embargos  para  retificar  o  Acórdão  CSRF/03­ 05.570,  para  acusar  a  inexistência  de  lapso  manifesto  e  declarar  intempestivos os embargos inominados opostos pela DRF Divinópolis,  também vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres  e Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Caio Marcos Cândido (Presidente Substituto), Judith do  Amaral  Marcondes  Armando  (Relatora),  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Leonardo  Siade  Manzan,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Maria  Teresa Martínez López e Suzy Gomes Hoffmann.  Portanto, o Acórdão 9303­001.319 restabeleceu o decidido no Acórdão  CSRF/04.462,  que  determinou a  inclusão  dos  expurgos  inflacionários  requeridos.  Por  fim,  o  Acórdão  de  embargos  9303­01.827,  que  não  foram  conhecidos por maioria de votos na CSRF sob a alegação de preclusão  temporal e consumativa.  Deflagrada  a Operação  Zelotes,  a  Corregedoria­Geral  do Ministério  da  Fazenda  identificou  naquele  processo  situações  que  entendeu  suficientes  a  caracterizar  a  nulidade  da  decisão  do  CARF,  devido  à  participação  do  Conselheiro  Leonardo  Siade  Manzan  na  sessão  de  julgamento  ocorrida  em  01/02/2011,  e  de  possível  participação  da  Conselheira  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando  em  irregularidades durante a tramitação do julgamento.  As acusações e documentos que deram suporte à argüição de nulidade  do Acórdão 9303­001.319 referem­se à imputação de impedimento do  então  conselheiro Leonardo  Siade Manzan,  com  base  no  art.  42  do  Anexo  II  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256/2009,  que  serão tratadas neste voto.  Em  despacho  de  fls.  221  a  223,  o  Presidente  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF  ,  encaminhou  os  autos  ao  Serviço de Seção da 3ª Seção para as seguintes providências:    (a)  providenciar  solicitação,  à  autoridade  preparadora  (DRF  em  Divnópolis/MG),  do  retorno  do  processo  administrativo  fiscal  n°  13674.000107/99­90, ao CARF;  (b) apensação do presente processo ao processo administrativo  fiscal  n° 13674.000107/99­90;  (c)  expedição  do  processo  administrativo  fiscal,  e  este  apenso,  para  intimação  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  nacional,  para  manifestação no prazo de 10 (dez) dias e posterior retorno ao CARF;  (d)  em  seguida,  expedição  do  processo  administrativo  fiscal  e  este  apenso,  à  autoridade  preparadora,  para  que  seja  dada  ciência  ao  contribuinte (Qualy Marcas Comércio e Exportação de Cereais Ltda.).  Após,  à  ex­conselheira  (Judith  do  Amaral Marcondes  Armando)  dos  documentos de (i) Representação de nulidade n° 02/2016 (efl.218),  Fl. 5792DF CARF MF Processo nº 13674.000107/99­90  Resolução nº  9303­000.106  CSRF­T3  Fl. 5.792          4 (ii)  Arguição  de  nulidade  (Memorando  n°  609/2016/COGER/GMF/MF­DF  e  seu  anexo:  Relatório  de  Análise  12/2016  (efls.  5/24),  para  manifestação  no  prazo  de  10  (dez)  dias  e  posterior retorno ao CARF;  (e) após o recebimento do processo, em retorno, seu encaminhamento a  esta  Presidência  da  3ª  Turma  da  CSRF,  para  relatoria  da  representação de nulidade do acórdão 9303­001.319;  e (f) abertura de prazo de 10 (dez) dias, para recurso pelas partes do  processo  administrativo  fiscal  (a  Fazenda  Nacional  e  o  contribuinte  Qualy  Marcas  Comércio  e  Exportação  de  Cereais  Ltda.),  e  prosseguimento,  nos  termos  do  art.  80  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  343,  de  2015,  e  alterações subsequentes.    O referido despacho  foi  complementado pelo Despacho S/N  (fl.  267),  no qual foi determinado também a ciência do ex­Conselheiro Leonardo  Siade Manzan, integrante da 3ª Turma da CSRF à época do julgamento  do processo 13674.000107/99­90.  Quanto às providências dos itens (a) e (b), os processos se encontram  eletronicamente no CARF , e foram devidamente apensados (Termo de  apensação à fl. 220).  Quanto  à  intimação  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  em  26/09/2016,  a  PFN  requereu  que  fosse  declarada  a  nulidade  do  Acórdão nº 9303­01.319, por alegada violação ao art. 42, inciso II, do  Anexo  II  do  RICARF  vigente  à  época  do  julgamento,  conforme  Relatório  de  14/9/2015  da  Corregedoria­Geral  do  Ministério  da  Fazenda,  complementado  pelo  Relatório  de  Análise  nº  12/2016.  Requereu, ainda, a juntado do “Relatório de Análise de 14/9/2015”.  Quanto  à  cientificação  dos  ex­Conselheiros  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando  e  Leonardo  Siade Manzan,  dos  documentos  de  Representação  de  nulidade  n°  02/2016  e  Arguição  de  nulidade,  as  mesmas ocorreram em 02/12/2016 (fls. 5752, 5756 e 5757 do processo  apensado). Foi apresentada a manifestação da ex­conselheira Judith às  fls. 5729 a 5731 e documentos correlatos.  Quanto  à  intimação  o  contribuinte  Qualy  Marcas  Comércio  e  Exportação de Cereais Ltda, a mesma ocorreu em 28/10/2016 (AR às  fls. 270) e o interessado apresentou suas considerações em 09/11/2016  (fls. 272 a 284).  O  processo  retornou  a  este  Conselho  e  foi  encaminhado  a  esta  Presidência da 3ª Turma da CSRF, para relatoria da representação de  nulidade do acórdão 9303­001.319.    Por  meio  do  Acórdão  CSRF  nº  9303­000.102,  reconheceu­se  a  nulidade  do  Acórdão CSRF nº 9303­001.319.  Fl. 5793DF CARF MF Processo nº 13674.000107/99­90  Resolução nº  9303­000.106  CSRF­T3  Fl. 5.793          5 Nos  embargos  de  declaração  aviados  pela PFN  em  face  do Acórdão CSRF nº  03­05.570 (fls. 5288 e ss.), que, portanto, em decorrência da declaração de nulidade, serão aqui  reapreciados,  alega  a  Embargante  que  o  acórdão  embargado  deixou  de  enfrentar matéria  de  relevo para o deslinde do litígio, qual seja, a dedução do valor compensado pela contribuinte  do montante total a ser restituído. Os embargos restaram admitidos (fls. 5293/5294).  A  contribuinte,  por  seu  turno,  também  opôs  embargos  de  declaração,  pretendendo efeitos infringentes, contra o mesmo Acórdão CSRF nº 03­05.570 (fls. 5300 e ss.),  alegando haver um erro de fato e uma contradição na decisão. São eles:  Erro de fato  Os  expurgos  inflacionários  não  faziam  parte  do  pedido  levado  à  apreciação  judicial,  cuja demanda  tinha  como objeto  a  inconstitucionalidade da  cota de  contribuição do  café e a repetição dos valores então recolhidos. Portanto, a matéria também não foi mencionada  na sentença nem constou dos cálculos periciais. Houve, portanto, erro de fato na afirmativa de  que  teria  sido  objeto  do  pronunciamento  judicial,  razão  pela  qual  não  poderia  a  esfera  administrativa apreciar a matéria.  Contradição  Não  se  apontou  nenhum  erro  material,  de  cálculo  ou  de  escrita,  existente  no  acórdão embargado, o qual se  limitou a definir critérios de cálculo. Limitou­se a apontar um  fato  inexistente  e  um  suposto  "error  in  judicando". A ausência  de  indicação  do  suposto  erro  material  que  constituiria  o  fundamento  de  admissibilidade  do  acórdão  embargado  revela  contradição entre  a  fundamentação e a  sua  conclusão, visto que determina a correção de um  erro que nunca existiu. O acolhimento dos embargos de declaração como inominados resultou  em  rejulgamento  da matéria,  "visando  adaptar  a  decisão  objeto  do  acórdão  então  reformado  (Acórdão  CSRF/03­04.462,  de  25/10/2005)  à  interpretação  que  o  relator  dava  à  sentença  exequenda".  Não  há,  nos  autos,  exame  de  admissibilidade  dos  embargos  opostos  pela  contribuinte.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  Os  embargos  de  declaração,  cuja  função  precípua  é  complementar  a  decisão  embargada, estavam disciplinados, na data em que ambos os aclaratórios foram interpostos, no  art.  65  do Anexo  II  da Portaria MF nº  256,  de 22/06/2009,  que  aprovou o  então Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, vazado nos seguintes termos:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a  turma.  §  1°  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada dirigida  ao  presidente  da Turma,  no  prazo  de  cinco dias contado da ciência do acórdão:  Fl. 5794DF CARF MF Processo nº 13674.000107/99­90  Resolução nº  9303­000.106  CSRF­T3  Fl. 5.794          6 I ­ por conselheiro do colegiado;  II ­ pelo contribuinte, responsável ou preposto;  III ­ pelo Procurador da Fazenda Nacional;  IV  ­  pelos  Delegados  de  Julgamento,  nos  casos  de  nulidade  de  suas  decisões;  V ­ pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da  liquidação e execução do acórdão.  §  2º  O  presidente  da  Turma  poderá  designar  conselheiro  para  se  pronunciar sobre a admissibilidade dos embargos de declaração.  §  3°  O  despacho  do  presidente  será  definitivo  se  declarar  improcedentes as alegações suscitadas, sendo submetido à deliberação  da turma em caso contrário.  § 4° Do despacho que rejeitar os embargos de declaração será dada  ciência ao embargante.  § 5° Os embargos de declaração opostos tempestivamente interrompem  o prazo para a interposição de recurso especial.  § 6° As disposições deste artigo aplicam­se, no que couber, às decisões  em forma de resolução. (grifamos)    Embora realizado o exame de admissibilidade dos embargos opostos pela PFN,  o mesmo não se deu em relação aos apresentados pela contribuinte, os quais, no entanto, foram  levados diretamente a julgamento sem que previamente tenham sido submetidos à apreciação  do presidente da Turma para a devida análise dos pressupostos de admissibilidade, etapa que,  como  se  sabe,  se  afigura  imprescindível  ao  seu  posterior  exame  pelo  Colegiado,  conforme  estabelece o dispositivo supra.  Assim,  entendemos  que,  em  observância  ao  devido  processo  legal,  os  autos  devem ser remetidos ao presidente desta 3ª Turma de CSRF, a fim de que proceda, per se ou  por conselheiro a tanto designado, ao exame de admissibilidade dos aludidos embargos.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza      Fl. 5795DF CARF MF

score : 1.0