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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5552253 #
Numero do processo: 10283.005440/2007-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2005 ÁGIO. AMORTIZAÇÃO. INCORPORAÇÃO REVERSA. DEDUTIBILIDADE. Após a incorporação da investidora pela investida (incorporação reversa), é dedutível a amortização de ágio decorrente da anterior aquisição de participação societária em negócio firmado entre partes independentes, em condições de mercado, baseado em expectativa de rentabilidade futura da investida e efetivamente pago à alienante do investimento. A incorporação da investidora pela investida (incorporação reversa) é operação prevista em lei, bem assim seus efeitos tributários.
Numero da decisão: 1302-001.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10283.005440/2007­62  Acórdão n.º 1302­001.404  S1­C3T2  Fl. 616          2   Relatório  NOKIA  DO  BRASIL  TECNOLOGIA  LTDA.,  já  devidamente  qualificada  nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 1ª Turma da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento em Belém/PA, que indeferiu os pedidos veiculados através de  manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da Delegacia da Receita Federal  em Manaus/AM.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito.  Versa  o  presente  processo  sobre  declarações  de  compensação  (fls.2/21)  em  que  o  contribuinte  indica  crédito  referente  a  saldo  negativo  CSLL  ano­calendário  2004 no valor de R$ 4.729.506,38 para compensar débitos próprios. [...].  Por  intermédio  do  Parecer  DRF/MNS/SEORT  10283.005440/2007­62  e  respectivo  Despacho  Decisório  (fls.289/298),  a  unidade  de  origem  declarou  não  homologadas  as  compensações  declaradas  em  função  da  inexistência  de  direito  creditório referente ao saldo negativo CSLL ano­calendário 2004.  Em  sua  análise,  a  unidade  de  origem  fundamenta  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  a  partir  da  conclusão  de  que  os  seguintes  valores  informados na  DIPJ do contribuinte estão incorretos:  1.  Amortização  de  Goodwill  (R$  140.221.472,01):  é  inadmissível  o  surgimento  do  ágio  em  uma  operação  realizada  dentro  de  um  mesmo grupo econômico. A requerente pretendeu, através de uma  manobra  contábil  com  abuso  de  forma  jurídica,  beneficiar­se  de  forma a reduzir o lucro em detrimento do Fisco com a amortização  do  ágio  pago  na  transação,  através  da  criação  de  uma  sociedade  (Nokia  Holding  do  Brasil  Ltda)  que  no  jargão  dos  escritórios  de  planejamento  tributário  denomina­se  "sociedade  veiculo",  já  que  sua  única  razão  de  existência  é  servir  de  veiculo  a  manobras  jurídico contábeis meramente elisivas.  2.  O  procedimento  de  amortização  do  ágio  pela  requerente  não  teve  fundamentação na  legislação  tributária porque  a  requerente,  que  à  época dos fatos denominava­se NG Industrial Ltda (incorporadora)  é quem deveria demonstrar que sua participação na Nokia Holding  do Brasil  Ltda  (incorporada)  foi  adquirida/integralizada  com  ágio  embasado  nos  fundamentos  econômicos  nos  termos  em  que  prescreve  a  legislação, podendo assim proceder  á amortização em  até sessenta meses como preconiza o normativo quando efetuasse a  incorporação da investida, ou mesmo o contrário, a incorporação da  investidora pela investida (incorporação às avessas — inc.II, §6° do  art.386  RIR/99). Nem  que  pretendesse  proceder  de  tal  forma  não  poderia, pelas seguintes razões: primeiro, porque não haveria como  serem avaliados, a valor de mercado, os bens da Nokia Holding do  Brasil  já  que  a  mesma  não  possuía  qualquer  bem  em  seu  patrimônio,  exceto  a  participação  adquirida  posteriormente  a  sua  criação  na  própria  NG  Industrial  Ltda  na  qual  sua  sócia  (Nokia  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10283.005440/2007­62  Acórdão n.º 1302­001.404  S1­C3T2  Fl. 617          3 Móbile  Phones  Ltd)  era  também  sócia  majoritária  com  51%  das  quotas;  segundo,  não  seria  razoável  aceitar  que  uma  empresa  que  teve  vida  efêmera  (9 meses)  e  sem  qualquer  efetiva  produção  de  bens  ou  serviços  pudesse  motivar  um  ágio  com  base  em  sua  rentabilidade  futura;  terceiro,  restaria  apenas  fundamentar  o  ágio  em fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas, sem  possibilidade de amortização nos termos do inciso II do art.386 do  RIR/99.  3.  A  criação  de  uma  empresa  que  durante  sua  breve  existência  realizou  apenas  uma  única  operação,  não  satisfaria  à  clássica  trilogia  da  necessidade,  normalidade  e  efetividade  como  atributos  de uma despesa realizada sob normais condições a ensejar dedução  no  resultado  apurado  na  incorporadora  (inteligência dos  arts.  299,  324, 385 e 386 do RIR/99).  4.  Despesas de Royalties: [...].  Tendo tomado ciência do Parecer DRF/MNS/SEORT 10283.005440/2007­62  e  Despacho  Decisório  em  17/04/2008  (fl.298),  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  16/05/2008  (fls.324/362)  por  intermédio  de  procurador (fls.305/307), alegando em síntese que:  1.  [...]  2.  As  despesas  glosadas  apresentam  todas  as  condições  materiais  e  formais para serem reconhecidas como dedutíveis do Lucro Real;  3.  A operação sob análise pode ser entendida em duas etapas:  · A Nokia Holding do Brasil Ltda adquiriu participação equivalente a  49%  do  capital  social  detido  indiretamente  por Gradiente  Industrial  S.A na sociedade NG Industrial Ltda, gerando um ágio;  · A  NG  Industrial  Ltda  passa  a  ser  denominada  Nokia  do  Brasil  Tecnologia  Ltda,  incorpora  a  sua  investidora  (Nokia  Holding  do  Brasil Ltda) e, a partir de então, passa a amortizar o ágio reconhecido  por  ocasião  da  aquisição  da  participação  societária  descrita  na  primeira etapa.  4.  A  operação  praticada  coaduna­se  com  os  dispositivos  legais  aplicáveis matéria, incorporados nos artigos 385 e 386 do RIR/99;  5.  A primeira etapa efetuada foi a aquisição de 49% da participação na  NG Industrial Ltda por preço determinado em contrato de opção (um  valor  fixo  de  US$  400 milhões  e  um  valor  variável  equivalente  a  49%  dos  lucros  auferidos  entre  10  de  outubro  de  2000  e  31  de  dezembro  de  2000).  Vale  ressaltar  que  o  valor  do  preço  fixo  estipulado  foi  determinado  com  base  na  rentabilidade  futura  da  operação;  6.  A NG Industrial Ltda era uma Joint Venture societária entre a NMP  e a Gradiente Telecom. Deve­se destacar que a NG Industrial Ltda já  era, àquela época, uma das maiores fabricantes de telefones portáteis  do Brasil e encontra­se ainda hoje em franca expansão;  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10283.005440/2007­62  Acórdão n.º 1302­001.404  S1­C3T2  Fl. 618          4 7.  A  Nokia  Holding,  ao  contabilizar  em  seu  balanço  a  participação  adquirida,  seguiu  fielmente  as  determinações  do  que  preconiza  o  artigo 385 do RIR/99; (transcreve referido artigo)  8.  O  segundo  passo  pretendeu  levar  o  ágio  ao  alcance  de  seu  fundamento  econômico,  ou  seja,  a  rentabilidade  futura  em  que  se  baseou  a  fixação  do  preço. Dessa  forma,  a Nokia Holding,  pessoa  jurídica  que  adquiriu  a  participação  com  ágio  baseado  em  rentabilidade  futura,  foi  incorporada  pela  sociedade  operacional  Nokia  do  Brasil  Tecnologia  Ltda  (nova  denominação  da  NG  Industrial Ltda). Essa etapa está perfeitamente em  linha com o que  dispõe o artigo 386 do RIR/99; (transcreve parte do art.386)  9.  O  reconhecimento  da  indedutibilidade,  por  parte  da  fiscalização,  deu­se com base em alegações completamente equivocadas,  tanto a  respeito das questões de  fato quanto das questões de direito,  sendo  ilógicos ou baseados em meras presunções genéricas, sem qualquer  base legal;  10.  A  respeito  da  aquisição  de  49%  de  participação  na  NG  Industrial  Ltda por Nokia Holding do Brasil Ltda,  o parecer  afirma que para  que houvesse o direito à amortização do ágio seria necessário que a  investida  (NG  Industrial  Ltda),  em  razão  de  ser  a  incorporadora,  demonstrasse  que  a  participação  adquirida  na  investidora  (sic)  apresentasse  como  fundamento  econômico  para  o  pagamento  do  ágio  a  rentabilidade  futura  da  investidora  (mesmo  no  caso  da  investidora ser incorporada pela investida);  11.  Tal  afirmação  não  encontra  qualquer  fundamento  lógico.  Primeiro,  porque  a NG  Industrial Ltda nunca  adquiriu participação na Nokia  Holding. O que ocorreu foi exatamente o oposto;  12.  É importante deixar bem claro que o ágio é constituído, reconhecido  e  verificado  por  ocasião  da  aquisição  do  investimento,  pelo  contribuinte que o adquirir, pela diferença entre o custo de aquisição  e o valor do patrimônio liquido ponderado da participação adquirida;  13.  Não  é  o  artigo  386  do RIR/99  que  determina  quem deve  avaliar  e  quem será o objeto da avaliação, para a determinação do ágio, e nem  a  posição  adotada  na  operação  societária  engendrada;  (transcreve  ementa  de  Solução  de  Consulta  da  DISIT  07  e  de  acórdãos  do  Conselho de Contribuintes, assim como posição da doutrina);  14.  No caso concreto, o valor do ágio contabilizado foi, como só poderia  ser, computado pela diferença do valor entregue para a aquisição da  participação  de  49%  de  participação  na  NG  Industrial  Ltda.  O  fundamento  para  o  pagamento  do  ágio  foi  a  expectativa  de  rentabilidade  futura  do  negócio  adquirido,  conforme  se  verifica  da  análise do doc.02;  15.  As  alegações  procedidas  pela  fiscalização  de  que  a Nokia Holding  não  teria  condições  de  comprovar  o  fundamento  do  ágio,  e  que  portanto o ágio não teria fundamento econômico, são completamente  dissociadas da  legislação  vigente,  pois  o  ágio  é  um  conceito  legal,  definido  no  art.385  do RIR/99  e  o  fundamento  do  ágio  deve  estar  lastreado na participação adquirida;  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10283.005440/2007­62  Acórdão n.º 1302­001.404  S1­C3T2  Fl. 619          5 16.  Inexistia grupo econômico no momento da constituição do ágio. A  opção  irretratável  e  irrevogável  pela  Gradiente  Telecom  S.A  de  aquisição  de  49%  da  participação  por  ela  detida  na NG  Industrial  Ltda à NMP ou a quem esta designasse e esta designação se deu em  favor da Nokia Holding;  17.  Não  se  trata  de  confusão  patrimonial,  pois  a  Nokia  Holding  não  exerceu um direito que era da NMP, mas um direito  seu adquirido  mediante  a  cessão  da  opção  de  compra  irretratável  e  irrevogável.  Além  disso,  todas  as  partes  envolvidas  apresentam  contabilidade  regular,  segregando  seus  ativos  e  passivos.  A  fiscalização,  caso  tivesse  provas  ou  elementos  para  caracterizar  a  confusão  patrimonial, deveria apresentá­las à  requerente, quando menos para  assegurar o seu direito de defesa;  18.  Não  há,  na  legislação,  dispositivo  que  impeça  a  geração  de  ágio  dentro  do  mesmo  grupo  econômico.  Além  disso,  a  aquisição  da  participação  foi  efetuada  de  pessoa  jurídica  estranha  ao  grupo  econômico da Nokia; (transcreve ementa de acórdãos do CC sobre o  assunto)  19.  A  presunção  de  existência  de  grupo  econômico  por  ocasião  da  formação  do  ágio  não  é  verdadeira,  não  podendo  servir  de  fundamento para a glosa da amortização;  20.  Os  requisitos  de  normalidade,  necessidade  e  efetividade  são  irrelevantes  no  presente  caso. A  operação  de  aquisição  e  posterior  incorporação da investidora pela investida foi efetuada ao abrigo dos  artigos 385 e 386 do RIR/99, não lhe sendo aplicável o artigo 299 do  RIR/99;  21.  O artigo 299 dispõe sobre condições gerais de dedutibilidade. Como  toda  regra  geral,  sua  efetividade  está  condicionada,  caso  a  caso,  à  inexistência de  regra especifica que verse sobre o tema de maneira  objetiva; (transcreve parte de acórdão do CC sobre o assunto)  22.  A afirmação de que houve abuso de forma é desprovida de qualquer  fundamentação.  Não  há  qualquer  demonstração  ou  elemento  no  parecer que comprove a criação da Nokia Holding teve como única  finalidade  a  realização  de  manobras  jurídico  contábeis  meramente  elisivas;  23.  No  ordenamento  jurídico  brasileiro,  os  limites  para  a  estruturação  das atividades e operações empresariais do ponto de vista tributário  são definidos a partir de normas constitucionais. Destacam­se a livre  iniciativa  (inciso  IV  do  art.1°  da  CF/88),  o  principio  geral  da  atividade econômica (parágrafo único do art.170 da CF/88), o direito  à  propriedade  (inciso  XXII  do  art.5°  da  CF/88)  e  o  principio  da  legalidade  (art.150,  I  da  CF/88)  que  é  corolário  do  principio  da  segurança jurídica (inciso II do art.5° da CF/88);  24.  A  atividade  tributária  é  caracterizada  pela  tipicidade  fechada,  cabendo à  lei  definir  em abstrato  todos os  elementos necessários  à  tributação, permitindo ao contribuinte identificar, de forma segura e  confiável,  qual  o  fato  que,  uma  vez  praticado,  dará  ensejo  ao  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10283.005440/2007­62  Acórdão n.º 1302­001.404  S1­C3T2  Fl. 620          6 surgimento  da  obrigação  tributária,  quem  estará  sujeito  ao  pagamento do tributo e qual o montante do tributo a ser pago;  25.  O  abandono  do  principio  da  legalidade  estrita  conduziria  a  uma  completa  insegurança  e  ao  arbítrio,  em  que  não  seria  possível  ao  contribuinte prever as conseqüências tributárias de suas atividades e  operações. Nesse  contexto,  não  se  pode  obrigar  o  contribuinte,  em  suas  atividades  ou  operações  empresariais,  a  pagar mais  tributo  se  há, dentro do ordenamento jurídico, alternativa licita que lhe permite  pagar menos tributos. O intuito de economizar tributos não é ilegal,  sendo mesmo obrigação dos administradores das empresas;  26.  Segundo o artigo 167 do Código Civil, para que haja dissimulação  devem  existir  dois  negócios  jurídicos,  um,  simulado,  ostensivo,  aparente,  que  não  representa  o  intimo  querer  das  partes;  outro,  dissimulado,  oculto,  que  justamente  constitui  a  relação  jurídica  verdadeira;  27.  Somente  no  caso  de  haver  dissimulação  é  que  as  autoridades  tributárias  estão  autorizadas  a  desconsiderar  a  forma  do  negócio  jurídico (art.116 do CTN), para atingir seu real e efetivo conteúdo;  28.  No caso, não há que se falar em abuso de forma ou dissimulação. 0  que  houve  foi,  de  fato,  a  constituição  de  uma  pessoa  jurídica  no  Brasil (Nokia Holding), que posteriormente, no regular exercício de  suas  atividades,  adquiriu  do  grupo  Gradiente  a  participação  societária na NG Industrial Ltda e foi, finalmente,  incorporada pela  requerente;  29.  No  caso,  a  controladora  da  Nokia  Holding,  Nokia  Corporation,  representando o grupo Nokia, com sede na Finlândia, tinha interesse  em incrementar sua posição de investimentos no Brasil, acreditando  que  o  mercado  de  telefonia  celular  no  Pais  teria  um  incremento  significativo  de  vendas  e  lucratividade  e  que  o  Pais  poderia  funcionar como um pólo exportador para as Américas. Para tal, criou  uma empresa domiciliada no Brasil e aportou recursos;  30.  Durante  sua  existência  (9 meses),  a  Nokia  Holding  teve  seus  atos  societários registrados na Junta Comercial de São Paulo, obtendo o  NIRE  n°  35.216.239.531  e  foi  registrada  no  CNPJ  sob  o  n°  03.789.596/0001­49.  Mais,  abriu  contas  bancárias  e  realizou  operações financeiras, além de adquirir participação acionária da NG  Industrial Ltda da empresa Gradiente Telecom S.A;  31.  Sua existência,  estratégica para o grupo, permitiu a manutenção de  recursos em reais no Brasil para a aquisição da participação dos 49%  da NG Industrial Ltda, de maneira ágil e segura;  32.  A forma adotada para a constituição da Nokia Holding do Brasil foi  a prevista em lei;  33.  Posteriormente,  em  razão  do  negócio  praticado  estar  encerrado,  o  grupo  entendeu  por  bem  incorporar  a Nokia Holding  na  sociedade  operacional,  visando  reduzir  a  estrutura  operacional  mantida  no  Brasil;  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10283.005440/2007­62  Acórdão n.º 1302­001.404  S1­C3T2  Fl. 621          7 34.  Nada há de atípico ou anormal na constituição de uma holding por  empresa estrangeira para a aquisição de participações societárias no  Brasil  ou  na  posterior  incorporação  desta  holding  pela  empresa  controlada. Não há nada de planejamento tributário aqui;  35.  Diversas operações são assim feitas e divulgadas na midia, de forma  absolutamente  corriqueira  por  estarem  totalmente  amparadas  pelo  sistema  jurídico  nacional;  (transcreve  noticias  da  imprensa  sobre  o  assunto e trecho de acórdão do CC)  [...]  43.  Requer  seja  julgada  procedente  a  presente  manifestação  de  inconformidade,  que  seja  julgado  insubsistente  o  parecer  exarado  nesses  autos  e  homologadas as declarações de compensação constantes deste processo.  Juntamente  com  a  impugnação,  o  contribuinte  apresentou  os  seguintes  documentos:  alteração  contratual  —  Doc.01  (fls.364/378),  Demonstrativo  de  Rentabilidade futura da NG Industrial — Doc.02 (fls.379/410), Termo de cessão de  Direitos  e Obrigações —Doc.03  (fls.411/422),  Balancete  de  31/12/2000  da Nokia  Holding  —  Doc.04  (fls.423/425)  e  Protocolo  de  Justificação  e  Incorporação  de  Nokia Holding do Brasil — Doc.05 (fls.426/430).  Constam  ainda  dos  autos  os  seguintes  documentos  que  merecem  destaque:  Representação  (fl.1),  telas  da  DIPJ  exercício  2005  (fls.22/42),  telas  do  SINAL  (fls.43/46),  termo  de  intimação  (fl.47),  resposta  do  contribuinte  e  documentos  apresentados  (fls.59/184),  termo  de  intimação  II  (fls.185/187),  resposta  do  contribuinte  e  documentos  apresentados  (fls.188/271),  tela  do  CNPJ  (fl.272)  e  despacho (fl.438).  A 1ª Turma da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em Belém/PA  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e,  mediante  o  Acórdão nº 01­11.932, de 04/09/2008 (fls. 469/485), indeferiu a solicitação, conforme ementa a  seguir transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO  LÍQUIDO – CSLL  Ano­calendário: 2004  AMORTIZAÇÃO ÁGIO. IMPOSSIBILIDADE.  Uma vez não comprovada a aquisição de participação societária  com ágio, incabível a amortização.  DESPESAS COM ROYALTIES.  Incabível a adição das despesas com royalties na recomposição  da base de cálculo da CSLL por falta de previsão legal. Somente  a lei pode estabelecer a base de cálculo do tributo.  Ciente da decisão de primeira instância em 02/10/2008, conforme anotação à  fl.  469,  e  com  ela  inconformada,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  em  03/11/2008  (registro de recepção à fl. 489, razões de recurso às fls. 490/508), mediante o qual oferece, em  apertada síntese, os seguintes argumentos:  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10283.005440/2007­62  Acórdão n.º 1302­001.404  S1­C3T2  Fl. 622          8 Ao  historiar  o  ocorrido,  por  sua  ótica,  a  recorrente  afirma,  sobre  a  decisão  recorrida,  que  “a  dedutibilidade  da  amortização  do  ágio  pela  Recorrente  não  foi  admitida  porque  não  haveria  sido  demonstrado  que  a  Recorrente  possuiria  participação  na  Nokia  Holding  —  por  ela  incorporada  —  adquirida  com  ágio  e,  em  conseqüência,  não  se  enquadraria  no  permissivo  do  caput  do  artigo  386  do  RIR/99”  e,  ainda,  que  “é  importante  salientar que este foi o único fundamento adotado pelo Acórdão DRJ/BEL n° 01­12.740 para  afastar o direito da Recorrente de deduzir o ágio pago pela Nokia Holding — posteriormente  incorporada  pela  Recorrente  —  quando  adquiriu  a  participação  societária  na  Recorrente.  Nenhum dos outros motivos que determinaram sua glosa pela Fiscalização, conforme exposto  no  Parecer,  foi  acatado  pelo  Acórdão  como  razão  para  a  indedutibilidade  da  referida  amortização”.  A  interessada  sustenta  que  os  julgadores  em  primeira  instância  teriam  compreendido os fatos de forma incorreta e, em decorrência, ao elencar a legislação aplicável,  teriam deixado de  relacionar o  art.  8º  da Lei  nº  9.532/1997  e  o  §  6º  do  art.  386  do RIR/99,  fundamentais para o correto deslinde da questão.  Passa,  então,  a  reforçar  os  argumentos  já  trazidos  em  sede de  impugnação,  acerca da origem do ágio pago pela Nokia Holding pela  aquisição de participação  societária  (49%) na NGI. Tal  ágio  seria  baseado na  expectativa  de  rentabilidade  futura  da  investida,  e  teria sido efetivamente pago à Gradiente Telecom S.A., conforme documentos que especifica.  A  contabilização  teria  seguido  fielmente  as  disposições  do  art.  385  do  RIR/99.  A  seguir,  a  investidora  (Nokia  Holding)  teria  sido  incorporada  pela  investida  (NGI,  já  com  sua  atual  denominação Nokia do Brasil Tecnologia Ltda), tudo em conformidade com o art. 386, caput,  inciso III e § 6º, inciso II, do RIR/99.  Diante disso, reafirma que todas as condições para que a amortização do ágio  seja admitida como dedutível teriam sido observadas.  Requer, ao final, a procedência de seu recurso e a reforma parcial do acórdão  recorrido,  no  que  toca  à  dedutibilidade  da  amortização  do  ágio,  com  a  consequente  homologação das compensações declaradas.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Na ausência de preliminares, passo à análise do mérito.  Conforme  visto  no  relatório  que  antecede  a  este  voto,  não  mais  está  em  discussão a dedutibilidade de despesas  com royalties,  admitida em primeira  instância. O não  reconhecimento do direito creditório alegado pela recorrente decorre, nesta fase processual, tão  somente da glosa da amortização de ágio.   Fl. 531DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10283.005440/2007­62  Acórdão n.º 1302­001.404  S1­C3T2  Fl. 623          9 Ao  tratar  da  matéria,  a  decisão  a  quo  historia  a  legislação  que  entende  aplicável  (art.  7º  da  Lei  nº  9.532/1997  e  art.  385  do  RIR/99)  para,  a  seguir,  concluir  pela  inconsistência na amortização do ágio pela recorrente Nokia do Brasil Tecnologia Ltda., a qual  incorporou a Nokia Holding do Brasil Ltda. Afirma  textualmente que “não consta dos autos  que a Nokia do Brasil Tecnologia Ltda detinha participação na Nokia Holding do Brasil Ltda,  adquirida com ágio”.  Em que pese ser verdadeira a afirmação acima transcrita, entendo não ser este  o  cerne  da  questão.  A  operação  de  incorporação  aqui  referida,  em  que  a  Nokia  do  Brasil  Tecnologia  incorporou  a  Nokia  Holding  do  Brasil,  foi  operação  conhecida  como  “incorporação  reversa”  ou  “incorporação  às  avessas”,  na  qual  a  investida  incorpora  a  investidora. Era a Nokia Holding do Brasil (incorporada) quem detinha participação societária  na Nokia do Brasil Tecnologia (incorporadora), adquirida com ágio em momento anterior.   A possibilidade de dedução do ágio, nas condições aqui discutidas, foi tratada  nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, verbis:  Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de  dezembro de 1977:   [...]  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que trata a alínea "b" do §2° do art. 20 do Decreto­lei n°1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período de apuração;(Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)  [...]  Art.  8º  O  disposto  no  artigo  anterior  aplica­se,  inclusive,  quando:   a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor  de patrimônio líquido;   b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que  detinha a propriedade da participação societária.  Por  sua  vez,  o  art.  20  do  Decreto­Lei  nº  1.598/1977,  referido  no  art.  7º,  acima, possui o seguinte teor:  Art  20  ­ O  contribuinte  que  avaliar  investimento  em  sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em:   I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e   Fl. 532DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10283.005440/2007­62  Acórdão n.º 1302­001.404  S1­C3T2  Fl. 624          10 II  ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  valor  de  que  trata  o  número I.  § 1º  ­ O valor de patrimônio  líquido e o ágio ou deságio serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento.  § 2º ­ O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes, seu fundamento econômico:  a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;   b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;   c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.   § 3º ­ O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras  a  e  b  do  §  2º  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte arquivará como comprovante da escrituração.  Ora, o art. 8º da Lei nº 9.532/1997 admite expressamente a possibilidade de  amortização do ágio, ainda que a empresa incorporada seja aquela que detinha a propriedade da  participação  societária,  ou  seja,  na  situação  de  incorporação  reversa,  o  que  é precisamente  a  situação dos autos e não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido.   Aprofundando  os  exames,  observo  que  o  Parecer  DRF/MNS/SEORT  (fls.  292/300),  o qual  fundamentou o Despacho Decisório de  fl.  301,  tratou da matéria  com mais  detalhe.   O primeiro  argumento  ali  invocado,  de que  o  ágio  cuja  amortização  é  aqui  discutida  teria  sido gerado  internamente  a um grupo econômico não  subsiste. De  fato,  tenho  por  incontroverso  que  a  participação  correspondente  a  49%  das  quotas  da  NG  Industrial  (posteriormente  Nokia  do  Brasil  Tecnologia)  foi  adquirida  por  Nokia  Holding  do  Brasil  e  alienada  por  Gradiente  Telecom  S.A.  Adquirente  e  alienante  pertencem,  pois,  a  grupos  empresariais distintos, respectivamente Nokia e Gradiente, e não encontro nos autos qualquer  evidência de que em algum momento  tenham compartilhado suas administrações ou controle  societário.  Tão  somente,  havia,  em  momento  anterior,  a  sociedade  na  empresa  então  denominada NG Industrial, na qual o grupo Nokia detinha 51% e o grupo Gradiente 49%. A  decisão  de  uma  das  partes  de  alienar  à  outra  sua  participação  societária  não  pode  levar  à  conclusão de que a operação teria ocorrido dentro de um mesmo grupo econômico. Acrescente­ se  que,  embora  de  forma  tangencial,  o  acórdão  recorrido  já  havia  afastado  esse  fundamento  (fls. 483/484).  Quanto à existência e fundamento do ágio, em si, o Parecer (fl. 297) sustenta  que  “O  procedimento  de  amortização  do  ágio  pela  Requerente  não  teve  fundamentação  na  legislação tributária porque a Requente, que à época dos fatos denominava­se NG Industrial  Ltda (incorporadora), é quem deveria demonstrar que sua participação na Nokia Holding do  Brasil  Ltda  (incorporada)  foi  adquirida/integralizada  com  ágio  embasado  nos  fundamentos  econômicos nos e termos em que prescreve a legislação [...]”.   Fl. 533DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10283.005440/2007­62  Acórdão n.º 1302­001.404  S1­C3T2  Fl. 625          11 Ao examinar os autos, verifico que o Fisco, anteriormente ao Parecer, havia  intimado a interessada a apresentar os documentos que considerava relevantes para a análise do  direito creditório então empreendida. De particular  interesse,  as  intimações de  fls. 186/188 e  245.  O  próprio  Parecer,  preambularmente  (fl.  293),  reconhece  que  “toda  documentação  solicitada  foi devidamente apresentada e serviu de base para este parecer”. Não obstante,  a  resposta da interessada a uma das intimações (fl. 189/190) afirma expressamente que apresenta,  em  anexo,  o  Laudo  de  Avaliação  e  o  Protocolo  de  Justificativa  e  Incorporação,  mas  não  encontro tais documentos na sequência dos autos. Na verdade, ao que parece o Parecer ignora  tal documento, pelo que se depreende da seguinte afirmação (fl. 297): “[...] não seria razoável  aceitar que uma empresa que teve vida efêmera de apenas nove meses (fls.272) e sem qualquer  efetiva produção de bens ou serviços pudesse motivar um ágio com base em sua rentabilidade  futura  [...]”.  O  laudo  de  avaliação  somente  surge  nos  autos  com  a  manifestação  de  inconformidade (original e tradução juramentada às fls. 396/426), quando a interessada busca  fazer prova de que o valor praticado na aquisição dos 49% da NG Industrial (e, em decorrência,  o  ágio  registrado na operação)  teria  seu  fundamento  econômico na previsão de  rentabilidade  futura da investida (alínea “b” do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1598/1977).  O quadro acima conduz à conclusão de que nem o laudo de avaliação, muito  menos  seu  fundamento  econômico,  foram  decisivos  para  a  negativa  da  Autoridade  Administrativa  da  amortização  do  ágio. Muito  embora  a  interessada  tenha  apresentado  esse  documento  ainda  na  fase  instrutória,  ele  sequer  foi  anexado  aos  autos  naquele  momento  processual,  nem  o  Parecer  faz  a  ele  menção,  nem  aos  motivos  que  teriam  levado  a  sua  desconsideração.  Em  assim  sendo,  entendo  que  descabe  invocar  qualquer  eventual  ou  hipotética irregularidade quanto a esse aspecto agora, em sede de recurso voluntário.  Finalmente, devo ressaltar que as provas dos autos levam ao convencimento  de que a operação que originou o ágio (a aquisição, por parte da Nokia Holding do Brasil, de  49% das quotas de NG Industrial, até então de propriedade da Gradiente Telecom) foi firmada  entre partes independentes, em condições de mercado, baseada em expectativa de rentabilidade  futura da  investida, cujo  laudo não  foi objeto de questionamento por parte da Administração  Tributária. A segregação do valor do negócio em valor de patrimônio líquido e ágio decorre da  aplicação direta da lei, e esses aspectos  igualmente deixaram de ser questionados pelo Fisco.  Acrescento que  constam dos  autos  cópias dos  assentamentos  contábeis da  recorrente com os  lançamentos em questão, bem assim cópia de extrato bancário.   Na  etapa  seguinte  ocorre  a  incorporação  reversa,  na  qual  a  investida  NG  Industrial  (já  então com a denominação Nokia do Brasil Tecnologia)  incorpora  a  investidora  Nokia Holding do Brasil. Também aqui, conforme anteriormente examinado, a operação e seus  efeitos tributários são previstos em lei, não havendo motivos para sua desconsideração.  Por todo o exposto, voto pelo provimento do recurso voluntário interposto.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                Fl. 534DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10283.005440/2007­62  Acórdão n.º 1302­001.404  S1­C3T2  Fl. 626          12                 Fl. 535DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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5469602 #
Numero do processo: 19832.000733/2008-45
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 01/01/2006 CONEXÃO. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. NATUREZAS DIVERSAS DAS OBRIGAÇÕES. Para deferimento de pedido de conexão entre processos é necessário estarem presentes nos autos subsídios suficientes para analise da conexão dos processos (art. 47, do Anexo II, do RICARF, c/c art. 103, do Código de Processo Civil), e seu ônus probatório seria da parte requerente. Considerando as diversas as naturezas das obrigações originárias dos créditos constituídos em cada instrumento de lançamento, bem como as causas de pedir e objetos diversos, sem demonstração e comprovação de efetiva identidade, não há como acolher a preliminar de dependência de julgamento. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO COMPLETA DO FATO E SUAS FONTES. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. Fulcro nos artigos 33, da Lei n. 8.212/1991, qualquer lançamento de crédito tributário deve conter todos os motivos fáticos e legais, bem como descrição precisa dos fatos ocorridos e suas fontes para apuração do crédito tributário, sob pena de nulidade por vício material obedecendo o art. 142 do CTN. Recurso Voluntário Provido - Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2803-003.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Lara dos Santos e Helton Carlos Praia de Lima que votaram em converter o julgamento em diligência. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Paulo Roberto Lara dos Santos, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2354; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 147          1 146  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19832.000733/2008­45  Recurso nº  19.832.000733200845   Voluntário  Acórdão nº  2803­003.283  –  3ª Turma Especial   Sessão de  16 de abril de 2014  Matéria  Obrigações Acessórias  Recorrente  TRANSNAZA TRANSPORTES LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 01/01/2006  CONEXÃO.  COMPROVAÇÃO  DE  DEPENDÊNCIA.  NATUREZAS  DIVERSAS DAS OBRIGAÇÕES.  Para deferimento de pedido de conexão entre processos é necessário estarem  presentes  nos  autos  subsídios  suficientes  para  analise  da  conexão  dos  processos  (art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  c/c  art.  103,  do  Código  de  Processo  Civil),  e  seu  ônus  probatório  seria  da  parte  requerente.  Considerando as diversas as naturezas das obrigações originárias dos créditos  constituídos  em  cada  instrumento  de  lançamento,  bem  como  as  causas  de  pedir  e  objetos  diversos,  sem  demonstração  e  comprovação  de  efetiva  identidade, não há como acolher a preliminar de dependência de julgamento.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO COMPLETA DO  FATO E SUAS FONTES. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL.  Fulcro nos artigos 33, da Lei n. 8.212/1991, qualquer lançamento de crédito  tributário deve conter todos os motivos fáticos e legais, bem como descrição  precisa dos fatos ocorridos e suas fontes para apuração do crédito tributário,  sob pena de nulidade por vício material obedecendo o art. 142 do CTN.  Recurso Voluntário Provido ­ Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Lara dos  Santos e Helton Carlos Praia de Lima que votaram em converter o julgamento em diligência.  (Assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 83 2. 00 07 33 /2 00 8- 45 Fl. 148DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19832.000733/2008­45  Acórdão n.º 2803­003.283  S2­TE03  Fl. 148          2 Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Paulo  Roberto Lara dos Santos, Amilcar Barca Teixeira Júnior.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19832.000733/2008­45  Acórdão n.º 2803­003.283  S2­TE03  Fl. 149          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário que busca a reforma de decisão da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  que  manteve  integralmente  o  lançamento  do  crédito  tributário oriundo de auto de infração que aplicou a sanção por descumprimento ao disposto,  art. 33, parágrafos 2º. e 3º. da Lei n. 8.212/1991, conforme seu relatório:  A empresa deixou de apresentar à fiscalização o Livro Caixa ou  Livro  Diário,  solicitados  através  do  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  ­  TIAD,  solicitado  na  data  de  11/05/2006,  prorrogado  para  19/06/2006  e  finalmente  para  12/07/2006,  relativo  ao  período  de  janeiro/2003  à  fevereiro/2006,  infringindo  o  disposto  no  artigo  33,  parágrafo  segundo da Lei 8.212/91.   Nos  documentos  que  constituem  o  auto  de  infração,  não  encontra­se  o  indicado TIAD,  nem  a  prorrogação  a  prorrogação  de  prazo,  e  o Termo  de Encerramento  de  Ação  Fiscal­TEAF,  com  a  informação  dos  documentos  solicitados,  nem  indicação  se  houve  outros lançamento.  A ciência do lançamento deu­se em 20.11.2006.  O recurso foi tempestivo, e alegou a pendência de julgamento do lançamento  370007697  que  constituiu  crédito  de  obrigação  principal  apurada  na  mesma  ação  fiscal,  nulidade  do  lançamento  por  não  especificar  as  obrigações  descumpridas,  não  indicação  de  dispositivos  referentes  ao  procedimento  administrativo,  pendência  de  julgamento  do  lançamento  370007697  que  julga  o  crédito  de  obrigação  principal  apurada  na  mesma  fiscalização, necessidade de ponderação perante os princípios constitucionais do valor social do  trabalho,  desenvolvimento  nacional,  busca  do  pleno  emprego,  tratamento  favorecido  para  as  empresas  de pequeno porte,  ausência  de  sonegação  por parte  da  empresa,  questões  quanto  à  composição  societária  da  empresa  em  face  de  impedimento  legal  para  opção  do  Simples.  Requereu o cancelamento do auto de infração.   Os autos vieram a presente 3ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento do  CARF­MF para apreciação e julgamento do recurso voluntário.  Esse é o relatório.    Fl. 150DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19832.000733/2008­45  Acórdão n.º 2803­003.283  S2­TE03  Fl. 150          4 Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  I  ­  O  recurso  foi  apresentado  tempestivamente,  conforme  supra  relatado,  atendido os pressupostos de admissibilidade, assim deve o mesmo ser conhecido.  II  –  Quanto  à  preliminar  de  conexão  e  pendência  com  o  lançamento  n.  370007697, que segundo a recorrente, o mesmo teria lançado créditos oriundos de obrigações  principais, entendo não haver cabimento.  O primeiro motivo de não cabimento está na ausência de qualquer documento  nos quais  se  instrumentalizam o auto de  infração que comprove o mínimo  liame de conexão  deste auto de infração com aquele lançamento. Apenas há a indicação na impugnação e recurso  voluntário  (sem  cópias)  e  na  decisão  recorrida  de  que  tal  lançamento  trata­se  de  obrigação  principal.  Não  há  subsídios  suficientes  para  analise  da  conexão  dos  processos  (art.  47,  do  Anexo II, do RICARF, c/c art. 103, do Código de Processo Civil), e seu ônus probatório seria  da parte requerente.  O  segundo  motivo  está  na  natureza  da  obrigação  que  gerou  o  presente  crédito. A obrigação descumprida era de natureza instrumental (art. 113, do Código Tributário  Nacional).  A  obrigação  de  apresentar  os  documentos  requisitados  pela  fiscalização  está  estabelecida art. 33, §§ 2º e 3º , da Lei n. 8.212/1991, sujeita à multa prevista no art. 92 e art.  102 desse diploma,  e no  art.  283,  II, "j",  e  art.  373 do Regulamento da Previdência Social  ­  RPS, aprovado pelo Decreto n.3.049/1999. Obrigação essa que tem natureza instrumental (art.  113, do CTN), como forma de auxiliar o controle e arrecadação tributária, mas é autônoma do  cumprimento das demais obrigações.   Assim,  sendo  diversas  as  naturezas  das  obrigações  originárias  dos  créditos  constituídos  em  cada  instrumento  de  lançamento,  bem  como  as  causas  de  pedir  e  objetos  diversos,  sem  demonstração  e  comprovação  de  efetiva  identidade,  não  há  como  acolher  a  preliminar de pendência de julgamento.  III  –  Contudo,  entendo  que  a  decisão  a  quo  e  a  autoridade  lançadora  equivocaram­se  pois,  nem  no  relatório  fiscal  nem  em  outros  documentos  dos  autos,  demonstram as reais bases jurídicas para entender como irregular a documentação apresentada.  Como relatado não há nos autos qualquer indicação clara ou cópia do TIAD, que solicitou os  documentos, e do TEAF, bem com não está claro qual foi o documento não apresentado se foi  o Livro Caixa ou Diário,  justamente porque não se tem provado nos autos quais documentos  foram  solicitados  pela  fiscalização.  Ainda,  ressalte­se  que  à  época  dos  fatos,  a  IN/INSS  n.  3/2005, art. 360, XIII  e XIV, colocava as presenças desses documentos como obrigatório do  instrumento do lançamento. Assim, há preterição ao direito de defesa da Recorrente.   Conforme  o  que  dispõe  o  art.  142,  do  CTN,  c/c  art.  33  e  37  da  Lei  n.  8.212/2010,  o  lançamento  tributário  deve  ser  demonstrar  claramente  quais  são  os  seus  fundamentos  fáticos  e  jurídicos,  sob  pena  de  nulidade.  Isso  inclui  o  ônus  probatório  da  Administração em trazer elementos probantes e legais que subsidiem a constituição do crédito  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19832.000733/2008­45  Acórdão n.º 2803­003.283  S2­TE03  Fl. 151          5 tributário, para em um segundo momento demonstrar de forma clara o fenômeno da subsunção  da  norma  aos  eventos  por  eles  representados  (art.  9º,  do  Dec.  70.235/1972).  O  lançamento  objeto da decisão recorrida deve preenche os requisitos da legalidade impostos pelo art. 142, do  CTN,  bem  como  da  legislação  ordinária,  em  especial  o  art.  33  e  37  da Lei  n.  8.212/1991  e  Decreto  n.  70.235/1971.  Tais  determinações  são  necessárias  inclusive  para  que  haja  o  real  respeito à garantia de contraditório e ampla defesa e ao devido processo  legal  (art. 5, LV da  CF/1988)   “sendo,  o  lançamento,  o  ato  através  do  qual  se  identifica  a  ocorrência  do  fato  gerador,  determina­se  a  matéria  tributável,  calcula­se  o montante  devido,  identifica­se  o  sujeito  passivo  e,  em sendo o caso, aplica­se a penalidade cabível, nos termos da  redação  do  art.  142  do  CTN,  certo  é  que  do  documento  que  formaliza  o  lançamento  deve  constar  referência  clara  a  todos  estes  elementos,  fazendo­se  necessário,  ainda,  a  indicação  inequívoca e precisa da norma  tributária  impositiva  incidente”  (PAUSEN,  Leandro.  Direito  Tributário:  Constituição  e  Código  Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. 3ª ed., Porto  Alegre : Livraria do Advogado, 2001, p. 706 ).  Pelas razões acima, observa­se que a norma individual e concreta em que não  demonstra  todas  as  suas  facetas,  prejudica  a  sua  aplicação  e  a  possibilidade  de  defesa  do  contribuinte  perante  o  Fisco  (art.  59,  I,  do  Dec.  70.235/1972).  A  deficitária  construção  da  norma individual e concreta do tributo ou da sanção, algo além da mera formalidade extrínseca  do ato de constituição do crédito, afetando o seu âmago. Conforme jurisprudência do Conselho  de Contribuintes:  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  EX  OFFICIO  —  É  nulo  o  Ato  Administrativo  de  Lançamento,  formalizado  com  inegável  insuficiência  na  descrição  dos  fatos,  não permitindo que o sujeito passivo pudesse exercitar, como lhe  outorga  o  ordenamento  jurídico,  o  amplo  direito  de  defesa,  notadamente  por  desconhecer,  com  a  necessária  nitidez,  o  conteúdo  do  ilícito  que  lhe  está  sendo  imputado.  rata­se,  no  caso,  de  nulidade  por  vício  material,  na  medida  em  que  alta  conteúdo  ao  ato,  o  que  implica  inocorrência  da  hipótese  reincidência."  (1°  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  Recurso  nº132.213  —  Acórdão  n°101­94049,  Sessão  de  06/12/2002, unânime)  Dessa  forma, está claro que com meras alegações circunstanciais,  e com os  documentos  probantes  na  forma  apresentada  nos  autos,  não  se  poderia  constituir  o  crédito  tributário impugnado contra a Recorrente. Tal matéria representa um vício material.  Conforme, o arts. 17, 18, 19, do Decreto n. 70235/1972, a possibilidade de  inovação no lançamento somente pode ser realizada antes do julgamento em primeira instância  administrativa, nem pode ser incrementada pelo julgador de primeiro grau, restando apenas a  decretação de nulidade. Ou seja, não poderia a decisão  recorrida  justificar a ausência de  tais  documentos.  Isso  posto,  meu  voto  é  para  CONHECER  O  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  CONCEDENDO TOTAL PROVIMENTO, no sentido de reformar a decisão a quo e decretar a  nulidade do lançamento por vicio material.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19832.000733/2008­45  Acórdão n.º 2803­003.283  S2­TE03  Fl. 152          6 (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                                Fl. 153DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10166.001878/2009-70
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E DECISÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Restando comprovado haver o contribuinte ter estabelecido litígio anterior no Poder Judiciário cujo objeto abarca a matéria submetida à apreciação em processo administrativo, deve ser aplicada a Súmula CARF nº 1, dada a prevalência do entendimento emanado naquela esfera sobre eventual decisão administrativa. Recurso Voluntário Conhecido em Parte.
Numero da decisão: 2802-002.973
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos CONHECER o recurso voluntário exclusivamente em relação à inconformidade perante a decisão de primeira instância que considerou não impugnadas as omissões de rendimentos de fontes pagadoras diversas do Ministério do Exército e, no mérito, por maioria, NEGAR PROVIMENTO, assim, não conhecer do recurso voluntário em relação à omissão de rendimentos do Ministério do Exército por aplicação da Súmula CARF n º 1, nos termos do voto do relator. Vencidos o Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández que votou por realização de diligência para aferir a concomitância com ação judicial e o Conselheiro Carlos André Ribas de Mello que conhecia do recurso relativamente à omissão de rendimentos do Ministério do Exército e, no mérito, dava provimento. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson e Carlos André Ribas de Mello. Ausente justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2212; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 64          1  63  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.001878/2009­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.973  –  2ª Turma Especial   Sessão de  17 de julho de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  MAURO KARNIKOWSKI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  E  DECISÃO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1.  Restando comprovado haver o contribuinte ter estabelecido litígio anterior no  Poder  Judiciário  cujo  objeto  abarca  a  matéria  submetida  à  apreciação  em  processo  administrativo,  deve  ser  aplicada  a  Súmula  CARF  nº  1,  dada  a  prevalência do entendimento emanado naquela esfera sobre eventual decisão  administrativa.   Recurso Voluntário Conhecido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos CONHECER  o  recurso  voluntário  exclusivamente  em  relação  à  inconformidade  perante  a  decisão  de  primeira  instância  que  considerou  não  impugnadas  as  omissões  de  rendimentos  de  fontes  pagadoras  diversas  do  Ministério  do  Exército  e,  no  mérito,  por  maioria,  NEGAR  PROVIMENTO,  assim,  não  conhecer  do  recurso  voluntário  em  relação  à  omissão  de  rendimentos do Ministério do Exército por aplicação da Súmula CARF n  º 1, nos  termos do  voto do relator. Vencidos o Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández que votou  por  realização  de  diligência  para  aferir  a  concomitância  com  ação  judicial  e  o  Conselheiro  Carlos André Ribas de Mello que conhecia do recurso relativamente à omissão de rendimentos  do Ministério do Exército e, no mérito, dava provimento.  (Assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente.   (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 18 78 /2 00 9- 70 Fl. 64DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 21/07/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  Ronnie Soares Anderson, Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente  da  Turma),  Jaci  de  Assis  Júnior,  German  Alejandro  San  Martín  Fernández, Ronnie Soares Anderson e Carlos André Ribas de Mello. Ausente justificadamente  a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília  (DF)  –  DRJ/BSB,  que  julgou  procedente  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  exigindo  crédito  tributário no valor total de R$ 25.247,39, relativo ao ano­calendário 2006.  A  autuação  decorreu  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos das seguintes fontes pagadoras:  ­  Comando  do  Exército,  CNPJ  nº  00.394.452/0533­04,  no  valor  de  R$  18.626,76;  ­ Prefeitura Municipal de Formosa, CNPJ nº 01.738.780/0001­34, no valor de  R$ 34.406,28, com IRRF de R$ 3.333,75;  ­ Prefeitura Municipal de Planaltina de Goiás, CNPJ nº 01.740.422/0001­ 66,  no valor de R$ 9.859,74, com IRRF de R$ 678,93;  ­  Instituto  Euro  Americano  de  Educação,  Ciência  e  Tecnologia,  CNPJ  nº  37.174.034/0001­02, no valor de R$ 3.156,59, com IRRF de R$ 306,18;  Em sede de impugnação, o contribuinte alegou que os rendimentos recebidos  do Ministério do Exército são proventos isentos de imposto de renda por ordem constante em  liminar judicial com antecipação de tutela, conforme documentos que anexou.  A decisão  recorrida manteve o  lançamento,  destacando,  inicialmente,  que  a  impugnação era parcial, por só contestar e apresentar provas acerca dos rendimentos oriundos  do Ministério do Exército; nessa prumo, aplicou o art. 17 do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972, e considerou os valores lançados e associados a outras fontes pagadoras matéria não  impugnada.  Entendeu­se,  também,  que  os  documentos  acostados  aos  autos  e  que  se  referiam  à  “Ação  Ordinária  [sic]  nº  1999.01.00.122859­0”,  ainda  que  indicassem  ser  o  contribuinte portador de moléstia grave, não eram suficientes para comprovar ser ele detentor  de  decisão  judicial  isentando­o  do  imposto  de  renda  sobre  os  rendimentos  recebidos  do  Comando do Exército,  tampouco para  inferir  serem  esses  proventos  decorrentes  de  reforma,  aposentadoria ou pensão.   Inconformado,  o  recorrente  assevera  ser  portador  de  cardiopatia  grave  reconhecida  por  perícia  médica  judicial,  cujo  laudo  consta  nos  autos  do  processo  nº  2000.34.00.000302­6,  que  tramita  na  Seção  Judiciária  do  Distrito  Federal.  Diz  que  nesse  obteve decisão conferindo­lhe o direito à isenção do imposto de renda, bem como à devolução  de valores cobrados pela União a esse título.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 21/07/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10166.001878/2009­70  Acórdão n.º 2802­002.973  S2­TE02  Fl. 65          3  Ressalta que a própria União, por meio do Ministério da Defesa, reconhece a  sua  isenção  e  expressamente  lança  a  condição  de  isentos  no  respectivo  comprovante  de  rendimentos, estando a Receita Federal vinculada aos termos da sentença.  Afirma  estar  equivocado  o  acórdão  recorrido  ao  concluir  ter  sido  a  impugnação  apenas  parcial,  pois  a  referência  expressa  apenas  aos  rendimentos  pagos  pelo  Ministério do Exército  fora meramente  exemplificativa,  isto porque  a  isenção de  imposto de  renda em face da moléstia que o acomete se refere a quaisquer rendimentos, “independente da  fonte pagadora ou do valor”. Ao final, pugna pela anulação do lançamento do crédito tributário  objeto do recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O recurso é tempestivo, por tanto dele conheço.  Cabe  rejeitar,  de  início,  a  alegação  do  contribuinte  no  sentido  de  que  manifestara  inconformidade,  quando  da  impugnação,  com  relação  a  todos  os  rendimentos  a  respeito dos quais foi lavrado crédito tributário de ofício. Veja­se que o autuado tem o ônus de  precisar sua inconformidade com o lançamento, trazendo a matéria impugnada de modo claro e  incontroverso, delimitando o âmbito do recurso.  Veja­se, então, os termos da impugnação vertida pelo contribuinte (fl.2):  3) EXPOSIÇÃO DOS FATOS: Ao solicitar certidão conjunta de  débitos  federais  no  dia  18/02/09,  fui  surpreendido  por  notificação de débito da RF, exercício 2007 onde constava uma  pretensa  omissão  de  rendimentos  referentes  a  pagamentos  de  proventos  isentos  de  imposto  do Ministério  do Exército,  onde  sou  isento  por  ordem  judicial,  conforme  comprovante  em  anexo/antecipação de tutela.  4)  SOLICITAÇÃO:  Solicito  cancelamento  da  cobrança  do  imposto  sobre  estes  proventos,  reitero,  que  não  fui  informado  antes,  o  que  me  surpreende,  pois  moro  desde  2003  no  mesmo  apto, que é próprio. (grifei)  Evidencia­se, que, ao contrário do alegado pelo  recorrente, sua  impugnação  foi  brandida  especificamente  contra  a  cobrança  do  imposto  de  renda  sobre  os  rendimentos  referentes a pagamentos efetuados pelo Ministério do Exército, não abarcando discussão acerca  da  incidência  desse  imposto  sobre  os  rendimentos  provenientes  de  outras  fontes  pagadoras.  Correta, por consequência, a decisão a quo.  Destarte,  voto  por CONHECER do  recurso  neste  ponto, NEGANDO­LHE,  não obstante, PROVIMENTO.           Das decisões judiciais.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 21/07/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  Cabe examinar, neste momento, os termos das decisões judiciais que versam  sobre a incidência do imposto de renda sobre os proventos percebidos, pelo ora recorrente, do  Ministério do Exército.  Quando da impugnação, o contribuinte trouxe cópia de decisão prolatada pelo  Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1ª Região) no Agravo de Instrumento (e não em  Ação  Ordinária,  como  erroneamente  registrou  a  DRJ  Brasília)  de  nº  1999.01.00.122859­0,  interposto  contra  decisão  de  primeiro  grau  na  Ação  Ordinária  nº  2000.34.00.000302­6,  que  havia  indeferido  pedido  de  antecipação  de  tutela.  Colacione­se  seu  primeiro  parágrafo,  por  lançar luz sobre os pontos em debate (fl. 3):   MAURO KARNIKOWSKI ajuizou ação ordinária contra a União  Federal,  objetivando  a  anulação  do  ato  que  o  excluiu  do  Exército,  por  entender  que  a  cardiopatia  de  que  foi  acometido  era, em verdade, anterior à sua admissão naquela Força. Pediu  antecipação parcial de tutela, para que a exclusão fosse anulada  e  convertida  em  [ilegível]  com  as  vantagens  legais  daí  decorrentes, entre elas o pagamento dos valores [ilegível] desde  o desligamento, sem a incidência do Imposto de Renda na fonte.  Pelo contexto restante da decisão, é possível afirmar que o pedido continha  pretensão de conversão de exclusão em reforma, com o pagamento dos valores devidos desde o  desligamento, sem a retenção do imposto de renda na fonte.  A  decisão  tomada  no Agravo,  datada  de  21/12/1999,  consubstanciou­se  no  seguinte dispositivo:  Pelo exposto, e presente o fato de que podem ser irreparáveis os  danos  suportados  pelo  Agravante,  concedo  ao  recurso  efeito  suspensivo  ativo  parcial,  determinando  a  conversão  de  sua  exclusão  em  reforma,  com  os  consectários  legais  dela  decorrentes, mas sem o pagamento das parcelas vencidas, o que  será feito ao final, se procedente a demanda.  Desse modo, quando do julgamento de primeira instância administrativa em  17/8/2011, ainda não havia comprovação nos autos deste processo que amparasse a conclusão  de que o contribuinte era isento do imposto de renda sobre parte de seus rendimentos, pois a  decisão  judicial colacionada com a  impugnação não possuía  tal alcance. Pesquisa  realizada à  época pela relatora do acórdão tampouco logrou trazer elementos novos para a questão, pois no  sítio da internet do TRF da 1ª Região constavam somente informações muito concisas sobre as  decisões tomadas na Ação Ordinária nº 2000.34.00.000302­6:  Sentença  de  28/01/2008:  (...)  Diante  do  exposto,  JULGO  PROCEDENTE o pedido para DECRETAR a nulidade do ato de  licenciamento  do  Autor,  CONDENANDO  a  União  Federal  a  reintegrá­lo às fileiras do exército, a partir de 22.11.1999, bem  como  a  pagar­lhe,  desde  a  referida  data,  a  remuneração  do  posto que aquele ocupava na ativa.  Despacho  de  26/05/2008:  Recebo  a  apelação  de  fls.,  em  seu  efeito devolutivo quanto à parte em que foi proferida na decisão  dos  autos  de  agravo  nº  1999.01.00.122859­0/DF.  Vista  ao  AUTOR para, querendo, apresentar contrarazões.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 21/07/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10166.001878/2009­70  Acórdão n.º 2802­002.973  S2­TE02  Fl. 66          5  Apesar  disso,  quando  da  interposição  do  recurso  voluntário  o  contribuinte  trouxe cópia da fundamentação e do dispositivo da sentença proferida naquela Ação Ordinária,  sobressaindo­se os seguintes excertos:  (...)  Por  isso,  diante da nulidade do ato de  licenciamento do autor,  deve  este  ser  reintegrado  às  fileiras  do  exército,  a  partir  de  22.11.1999.  Por fim, está o Autor, portador de cardiopatia grave, nos termos  do  art.  6º,  XIV,  da  Lei  7.713/1988,  isento  do  pagamento  do  imposto de renda sobre seus proventos.  (...)  II­ DISPOSITIVO.  Diante  do  exposto,  JULGO  PROCEDENTE  o  pedido  para  decretar  a  nulidade  do  ato  de  licenciamento  do  Autor,  CONDENANDO  a  União  Federal  a  reintegrá­lo  às  fileiras  do  exército, a partir de 22.11.1999, bem como a pagar­lhe, desde a  referida  data,  a  remuneração  do  posto  que  aquele  ocupava  na  ativa.  (...)  DECLARO,  outrossim,  nos  termos  art.  6º,  XIV,  da  Lei  7.713/1988, o direito do Autor à isenção do imposto de renda,  razão por que CONDENO a União a restituir os valores que lhe  forma  indevidamente  cobrados,  desde  abril  de  1998,  a  serem  atualizados com base na taxa Selic.(grifei)  Em observância ao princípio da verdade material,  realizou este  relator nova  pesquisa no sítio do TRF da 1ª Região na internet, para verificação do andamento do processo  relativo  à  indigitada  ação,  sendo  constatado  haver  ocorrido,  em  20/3/2013,  o  julgamento  da  apelação da União contra a decisão de primeiro grau, em decisão assim ementada:  ADMINISTRATIVO.  MILITAR  TEMPORÁRIO.  CARDIOPATIA  GRAVE.  INCAPACIDADE  DEFINITIVA  PARA  O  SERVIÇO  MILITAR. REFORMA.  LEI N.  6.880/80,  ART.  108,  INCISO  III  (ESTATUTO DO MILITAR).  1.  Não  estando  comprovado  nos  autos  por  laudos  médicos,  perícia  oficial  e  pronunciamento  da  própria  Junta  de  Saúde  Militar  que  a  doença  do  Autor  (cardiopatia  grave)  era  preexistente  à  sua  incorporação e  que  ela  não  necessita  de  ter  relação  direta  com  o  desempenho  do  serviço  militar,  e  comprovada,  ainda,  a  sua  incapacidade  definitivamente  para  o  serviço militar, o militar deve ser reformado e não licenciado do  serviço ativo.  2.  A  jurisprudência  do  colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça  pacificou entendimento de que o militar, ainda que  temporário,  declarado incapaz para o serviço militar, tem direito à reforma  ex officio no mesmo grau hierárquico que ocupava na ativa, por  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 21/07/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6  força do que dispõem os artigos 106, II e 108, III, c/c o art. 109  da  Lei  n.  6.880/80  (AgRg  no  REsp  1254227/RS,  Min.  Castro  Meira).  3.  Tendo  sido  omissa  a  sentença  quanto  ao  pedido  de  condenação da União ao pagamento de  indenização por danos  físicos  e  morais  e,  não  tendo  sido  opostos  os  competentes  embargos  de  declaração  pelo  autor,  resulta  prejudicada  a  irresignação  da  União  neste  ponto  e  descabida,  portanto,  a  aplicação do disposto no art. 21 do CPC,  tendo em vista que o  autor decaiu de parte mínima do pedido.  4. Apelação  e  remessa  oficial  a  que  se  dá  parcial  provimento  apenas  para  determinar  que  a  devolução  dos  valores  indevidamente cobrados a título de imposto de renda retido na  fonte  se  opere  a  partir  da  data  em  que  se  deu  a  reforma  do  autor (08/11/1999), nos termos do art. 6º, inciso XIV da Lei nº  7.713/88. (grifei)  Vale  transcrever,  também,  trechos  do  voto  do  relator  do  acórdão,  Desembargador  Federal  Néviton  Guedes,  onde  fica  patente  haver  sido  o  ora  recorrente  submetido à perícia oficial na qual se constatou ser ele portador de cardiopatia grave:  Deferida  a  produção  de  prova  pericial  (fl.  247),  o  laudo  realizado pelo perito nomeado pelo Juízo a quo (fls. 291/293) foi  determinante  na  conclusão  de  que  a  patologia  do  autor  (displasia  arritmogênica  do  ventrículo  direito)  “é  doença  de  difícil diagnóstico, necessitando de elevada suspeição clínica por  parte do médico assistente, associado a comprovação por meio  de  exames  não­rotineiramente  solicitados  no  dia­a­dia  da  prática  cardiológica,  a  exemplo  da  ressonância  magnética  do  coração, Eletrocardiograma de Alta resolução (ECGAr), estudo  eletrofisiológico,  dentre  outros”,  e  que  “(...)  não  se  poderia  afirmar, frente à análise dos fatos e dos exames disponíveis, se o  paciente  já  era  portador  da  referida  patologia  antes  do  diagnóstico da mesma,  sugerida  fortemente  neste  caso  somente  através do exame de imagem, no caso a ressonância magnética,  que evidenciou a alteração estrutural do ventrículo direito”.  Cumpre destacar que a existência de ação  judicial versando sobre o mesmo  objeto  do  processo  administrativo  atrai  a  incidência  da  Súmula  CARF  nº  1,  de  observância  obrigatória  pelos membros  deste  colegiado,  nos  termos  do  art.  72  do Regimento  Interno  do  CARF (RICARF):  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  No  caso  em  comento,  verificou­se  que  foi  prolatada  decisão  judicial  nos  autos da Ação Ordinária nº 2000.34.00.000302­6 que declarou de modo hialino o direito do  contribuinte à isenção do imposto de renda no termos do art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/88, a qual  restou confirmada pelo respectivo juízo ad quem. Desse modo, é fato que o contribuinte vem  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 21/07/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10166.001878/2009­70  Acórdão n.º 2802­002.973  S2­TE02  Fl. 67          7  esgrimando na esfera judicial demanda que inclui, dentre as pretensões nela vertidas, o mesmo  objeto do presente processo administrativo.  Ora,  existindo  controvérsia  já  estabelecida  no  Judiciário  que  abrange,  entre  outros aspectos, a questão que se apresenta litigiosa neste  julgamento, qualquer decisão a ser  emanada  por  este  Colegiado  a  respeito  da  referida  matéria  restaria  ineficaz  frente  ao  entendimento  daquele  Poder,  prevalecente  nos  termos  da  Constituição  Federal.  Assim  constatado, não merece prosperar o presente recurso, forte na Súmula CARF nº 1.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  voluntário  exclusivamente  em  relação  à  inconformidade  perante  a  decisão  de  primeira  instância  que  considerou  não  impugnadas  as  omissões  de  rendimentos  de  fontes  pagadoras  diversas  do  Ministério do Exército, NEGANDO­LHE PROVIMENTO no mérito, e por NÃO CONHECER  do  recurso  voluntário  em  relação  à  omissão  de  rendimentos  do Ministério  do  Exército  por  aplicação da Súmula CARF n º 1.  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 70DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 21/07/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 11128.001091/2011-41
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 17/02/2011 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-003.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e dos votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Paulo Sérgio Celani votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Sérgio Piqueira Pimentel Maia, OAB/RJ 24.968. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.001091/2011­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.273  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  Obrigações Acessórias  Recorrente  WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 17/02/2011  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  ÀS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  INTEMPESTIVIDADE  NO  CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Aplica­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea  às  obrigações  acessórias  de  caráter administrativo cumpridas  intempestivamente, mas antes do  início de  qualquer  atividade  fiscalizatória,  relativamente  ao  dever  de  informar,  no  Siscomex,  os  dados  referentes  ao  embarque  de  mercadoria  destinada  à  exportação.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  dos  votos  que  integram  o  presente julgado. O Conselheiro Paulo Sérgio Celani votou pelas conclusões. Fez sustentação  oral pela recorrente o Dr. Sérgio Piqueira Pimentel Maia, OAB/RJ 24.968.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes­ Presidente.     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 10 91 /2 01 1- 41 Fl. 119DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.001091/2011­41  Acórdão n.º 3801­003.273  S3­TE01  Fl. 3          2 Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.001091/2011­41  Acórdão n.º 3801­003.273  S3­TE01  Fl. 4          3    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 7ª.  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Fortaleza  (DRJ/FOR),  em  que  foi  julgada  improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte, sendo o crédito tributário mantido.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:  “O  presente  processo  é  referente  à  exigência  de  multa  pelo  descumprimento da obrigação acessória de prestar  informação  sobre carga transportada, na forma e no prazoestabelecidos pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil. O lançamento, que foi  contestado  pela  empresa  autuada,  (...)à  época  de  sua  formalização.  Da Autuação  No  campo  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL do Auto de Infração consta, em síntese, que a empresa  autuada  solicitou,  após  o  decurso  do  prazo  para  prestar  informação  sobre  carga  transportada,  definido  na  Instrução  Normativa RFB nº 800/2007, a retificação de dado já incluído no  sistema  informatizado  de  controle  de  cargas.  Em  razão  dessa  conduta,  a autoridade autuante  entendeu estar  caracterizada a  infração  tipificada  no  art.  107,  IV,  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a  multa ali prescrita.  A  fiscalização  informou  que,  de  acordo  com  a  legislação  regente,  o  controle  aduaneiro  da  movimentação  de  cargas,  embarcações e unidades de carga é feito por meio do Siscomex  Carga,  o  qual  deverá  ser  suprido  de  informações  a  serem  prestadas pelos intervenientes no comércio exterior, inclusive as  agências de carga ou de navegação, como é o caso da autuada.  As referidas informações estão dispostas nos Anexos da IN SRF  nº  800/2007,  e  servem  para  gerar  o  conhecimento  eletrônico  (CE) de carga.  A autoridade lançadora esclareceu que, nos termos dos artigos  3º e seguintes da IN RFB nº 800/2007, a autuada responde pelas  informações prestadas a destempo, e que essa responsabilidade  é  objetiva,  perfazendo­se  independentemente  da  intenção  do  agente,  consoante  dispõe  o  art.  136  do  Código  Tributário  Nacional.  Diante  dos  fatos  apurados,  a  fiscalização  lavrou  o  Auto  de  Infração  em  debate,  tendo  como  fundamento,  além  dos  dispositivos  legais  já  mencionados,  os  indicados  no  campo  ENQUADRAMENTO LEGAL do Auto de Infração.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.001091/2011­41  Acórdão n.º 3801­003.273  S3­TE01  Fl. 5          4 Da Impugnação  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  exação  e  apresentou  impugnação, na qual aduz os argumentos a seguir sintetizados.  a) A conduta da impugnante não está tipificada no art. 107, IV,  “e”, do Decreto­Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei n°  10.833/2003,  uma  vez  que  ela  não  deixou  de  prestar  a  informação exigida e a norma punitiva não admite analogia ou  interpretação extensiva.  b) Mesmo que a conduta da impugnante pudesse ser considerada  infração, ainda assim não seria cabível a multa aplicada, pois o  pedido  de  retificação  foi  feito  antes  de  qualquer  ação  fiscal,  sendo  aplicável  ao  caso  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  constante  no  art.  138  do  CTN,  para  fins  de  exclusão  da  penalidade.  c) A  penalidade  também não pode  ser  cominada à  impugnante  porque ela não se reveste da condição de empresa de transporte  internacional,  nem  é  prestadora  de  serviço  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta  ou  agência  de  carga.  É  apenas  uma agência  de  navegação,  que  tem por  fim prover  as  necessidades  do  navio  no  porto  de  destino,  e  não  pode  ser  equiparada às empresas mencionadas anteriormente.  d)  O  fato  de  a  agência  marítima  ser  representante  do  transportador  estrangeiro  não  implica  em  responsabilidade  solidária pela prestação de informação de forma irregular, pois  a solidariedade tem que estar prevista em lei.  e) O Auto de Infração não atende às exigências legais, pois não  traz  o  transportador  como  sujeito  passivo  nem  apresenta  qualquer  prova  ou  informação  que  possa  contribuir  para  sua  identificação.  Ao  final  a  defesa  requer  que  o  lançamento  seja  julgado  improcedente.”      A  impugnação  foi  conhecida  pela  DRJ  de  origem,  sendo  julgada  improcedente. O acórdão da DRJ/FOR conta com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  AGÊNCIA  MARÍTIMA  REPRESENTANTE  DE  TRANSPORTADOR  ESTRANGEIRO.  PRESTAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  INFORMAÇÃO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  Responde pela prestação intempestiva de informação legalmente  exigida  a  agência  de  navegação  marítima  representante  de  transportador  estrangeiro  que  tiver  concorrido  para  a  prática  dessa infração ou dela se beneficiado.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.001091/2011­41  Acórdão n.º 3801­003.273  S3­TE01  Fl. 6          5 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  RETIFICAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  REGISTRO.  IRRELEVÂNCIA  DA  INTENÇÃO  DO  AGENTE.  MULTA  A retificação de registro sobre carga transportada após o prazo  fixado  para  prestar  essa  informação  confirma  que  o  dado  correto  não  foi  apresentado  tempestivamente,  fato  que  é  tipificado  como  infração  autônoma,  punível  com  multa  específica, independente da intenção do agente.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO.  A  prestação  de  informações  sobre  as  cargas  transportadas  na  forma e no prazo legalmente estabelecidos é obrigação acessória  autônoma,  cujo  descumprimento  não comporta  saneamento  via  denúncia  espontânea,  que  é  expressamente  afastada  após  a  atracação do veículo transportador.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformada com a  improcedência  da  impugnação,  a  contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário a este Conselho, onde em suas razões, requer a reforma do acórdão.  É o sucinto relatório.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.001091/2011­41  Acórdão n.º 3801­003.273  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Velloso da Silveira –Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  A  controvérsia  em  discussão  nestes  autos  se  refere  à  aplicação  da multa  à  recorrente Wilson Sons Agência Marítima Ltda. A questão em debate cinge­se à incidência da  multa  prevista  pelo  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  em  que  a  Recorrente  protesta pela atipicidade dos fatos praticados, pela nulidade do auto de infração que apresentou  fundamentos  conflitantes  para  a  penalidade,  bem  como  requer  o  benefício  da  denúncia  espontânea, haja vista ter apresentado as informações previstas pela IN/SRF nº 28/94.  A multa aplicada está prevista no art. 107, inciso IV, alínea "c", do Decreto­ lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo art. 77, da Lei n° 10.833, de 29  de dezembro de 2003, in verbis:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva,  embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não­apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado, a intimação em procedimento fiscal;    Preliminarmente afasto o argumento da Recorrente de que, por ser a empresa  uma  agência marítima,  e  não  uma  transportadora,  não  está  configurada  sua  responsabilidade  quanto à prática da infração objeto dos autos.  Ocorre que  a obrigação do  transportador,  de prestar as  informações  à RFB,  encontra­se estabelecida no art. 37 do Decreto­Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da  Lei nº 10.833, de 2003, in verbis:  Art.  37. O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre as  cargas  transportadas,  bem como sobre a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.001091/2011­41  Acórdão n.º 3801­003.273  S3­TE01  Fl. 8          7 as  informações  sobre as operações que  executem e  respectivas  cargas.    Ultrapassados tal argumento, entendo que a penalidade não deve ser aplicada  no presente caso. Ocorre que, muito embora típica e perfeitamente subsumido o fato à norma,  no caso em tela se está diante de uma excludente da punibilidade, haja vista a Recorrente estar  amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Esse  instituto  jurídico  tem  lugar  quando  o  contribuinte  informa  à  administração  as  infrações  por  ele  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante. É que a penalidade correspondente é excluída.  Ocorre  que  a  Recorrente  solicitou  através  de  petição  datada  de  20/01/2011  (fl.  21),  retificação  de  informação  do  CE­MERCANTE  n°  151005206011704,  referente  ao  Conhecimento  de  Carga  n°  MOLU13900291395,  consignado  à  empresa  New  Track  Importação,  Exportação  e  Distribuição  Ltda.  A  informação  referia­se  ao  NCM  informado  incorretamente. Assim, em 28/01/2011 foi promovida pela Receita Federal do Brasil a referida  retificação, conforme consta no auto de infração.  Assim,  somente  após  o  protocolo  da  petição  retificadora  da  NCM,  é  que  ocorreu  a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  sendo  intimada  a  contribuinte,  por  carta  A.R..  Portanto, o Auto de Infração somente foi  lavrado após o protocolo da petição que retificou a  NCM.  Logo, o pedido de retificação prestado pela recorrente foi anterior à lavratura  da Intimação, assim como antes também da lavratura do Auto de Infração. Deste modo, aplica­ se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea.  O  Código  Tributário  Nacional  disciplina  no  art.  138  a  exclusão  da  responsabilidade quando a denúncia  espontânea  for  acompanhada do pagamento do  tributo e  dos  juros  de  mora,  restringindo  tal  hipótese  quando  caracterizado  o  início  do  procedimento  administrativo ou qualquer medida de fiscalização, nos termos do parágrafo único.  Destaca­se  também que até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a caracterização da  denúncia  espontânea  não  contemplava  as  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo.  Porém,  com  a  vigência  da  norma  acima,  foi  modificado  o  §  2º,  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas dentre aquelas possíveis de aplicação da denúncia espontânea, in verbis:  Art. 102. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.001091/2011­41  Acórdão n.º 3801­003.273  S3­TE01  Fl. 9          8 b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)    No presente caso, temos, portanto, que a retificação foi apresentada antes de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  caracterizando  a  denúncia  espontânea,  devendo  ser  excluída a penalidade ora discutida, de natureza administrativa, conforme previsão do § 2º do  artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66.   Acrescenta­se  ainda  que  este  Egrégio  Conselho  tem  compartilhado  deste  entendimento, consoante se verifica pelos arestos abaixo:  DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURAÇÃO  A  retificação  de  informação  prestada  em  registro  de  conhecimento  de  carga  antes  de  qualquer  procedimento  da  fiscalização  aduaneira,  está  amparada  pela  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  do  mesmo  diploma  legal  (Acórdão 3101001.138, 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de 22/05/2012, Relator Conselheiro Luiz Roberto Domingo)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  AS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.   A alteração do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/66 promovida pela  Medida  Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  que  incluiu  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  dentre  aquelas  alcançadas  pela  denúncia  espontânea é aplicada aos casos ainda pendentes de julgamento,  em  razão  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  inciso II, alínea “c” do CTN. (Acórdão 3102001.663, 1ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, sessão de 25/10/2012, Relator Conselheiro  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  ADMINISTRATIVA  ADUANEIRA ISOLADA. DENUNCIA ESPONTÂNEA.  Por força de dispositivo legal, a denúncia espontânea passou a  beneficiar  a  multa  administrativa  aduaneira  aplicada  isoladamente  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  denunciada  antes  de  quaisquer  procedimentos  de  fiscalização.  (Acórdão 3301001.691, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.001091/2011­41  Acórdão n.º 3801­003.273  S3­TE01  Fl. 10          9 de  30/01/2013,  Relator  Conselheiro  Jose  Adão  Vitorino  de  Morais)    Em face do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário,  para excluir a penalidade aplicada em razão da denúncia espontânea.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. ­ Relator                                Fl. 127DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10880.915837/2008-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/07/1999 COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA IN SRF Nº 210/2002. LANÇAMENTO CONTÁBIL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A mingua de prova de que a compensação alegada foi devidamente efetuada e regularmente lançada na contabilidade da Recorrente, à época em que ocorreu, não há como prosperar tal alegação. COMPENSAÇÃO. DCTF É INSERVÍVEL PARA DECLARAR. A partir da vigência da IN SRF nº 210/2002, a comunicação à RFB das compensações realizadas pelos contribuinte passou a ser feita exclusivamente através da “Declaração de Compensação” instituída por esse normativo. A DCTF não é instrumento para tal. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não apresentado a escrita contábil, e a documentação que lhe deu suporte, que justifique a alteração dos valores declarados na DCTF, não há como alterar os valores declarados originalmente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O conselheiro Gileno Gurjão Barreto declarou-se impedido. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. EDITADO EM: 01/06/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Mônica Elisa de Lima e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1966; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.915837/2008­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.606  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de maio de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/07/1999  COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA  IN SRF Nº  210/2002. LANÇAMENTO CONTÁBIL. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  A mingua de prova de que a compensação alegada foi devidamente efetuada  e  regularmente  lançada  na  contabilidade  da  Recorrente,  à  época  em  que  ocorreu, não há como prosperar tal alegação.  COMPENSAÇÃO. DCTF É INSERVÍVEL PARA DECLARAR.  A  partir  da  vigência  da  IN  SRF  nº  210/2002,  a  comunicação  à  RFB  das  compensações realizadas pelos contribuinte passou a ser feita exclusivamente  através  da  “Declaração  de  Compensação”  instituída  por  esse  normativo.  A  DCTF não é instrumento para tal.  DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Não  apresentado  a  escrita  contábil,  e  a  documentação  que  lhe  deu  suporte,  que  justifique  a  alteração  dos  valores  declarados  na  DCTF,  não  há  como  alterar os valores declarados originalmente.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,    por unanimidade  de votos,  em negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O conselheiro Gileno Gurjão  Barreto declarou­se impedido.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 58 37 /2 00 8- 14 Fl. 135DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.915837/2008­14  Acórdão n.º 3302­002.606  S3­C3T2  Fl. 3          2 WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator.     EDITADO EM: 01/06/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó,  Mônica Elisa de Lima e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  No  dia  12/02/2004  a  COMPANHIA  BRASILEIRA  DE  DISTRIBUIÇÃO  transmitiu  o PER/DCOMP Original  (final  nº  04­6934),  pleiteando  a  restituição/compensação  de  R$  810.548,70,  relativo  a  COFINS  tida  como  paga  indevidamente  no  dia  15/07/1999,  através de DARF de mesmo valor. Processado o pedido, o DARF informado no PER/DCOMP  não foi localizado pela RFB.  No  dia  16/09/2006,  a  COMPANHIA  BRASILEIRA  DE  DISTRIBUIÇÃO  transmitiu o PER/DCOMP Retificador (final nº 04­0041), para alterar o valor do DARF objeto  do  pedido,  de R$  810.548,70  para  R$  9.349.995,68, mantendo  o  valor  do  crédito  objeto  do  pedido de restituição/compensação (R$ 810.548,70).  Na DCTF Original entregue no ano de 1999, a Empresa Recorrente vinculou  referido DARF de pagamento, no valor de R$ 9.348.995,68, ao débito declarado de COFINS  do PA de 06/99. Processada a DCTF Original, a RFB confirmou o pagamento e sua alocação  ao débito declarado pela Recorrente.   No  dia 05/12/2003  a  Empresa Recorrente  apresentou DCTF Retificadora,  do 2º Trimestre de 1999, para alterar a forma de extinção do referido débito da COFINS do PA  de 06/99, no valor de R$ 9.962.206,49. Na DCTF Retificadora a extinção desse débito passou  a ser parte por compensação e parte por pagamento, nos seguintes valores: (1) R$ 1.519.697,69  por compensação com parte do pagamento da COFINS do PA 04/95, que a Recorrente alega  indevido; e  (2) R$ 8.442.508,80 com a utilização parcial do pagamento de R$ 9.348.995,68,  efetuado no dia 15/07/99.  Com a utilização parcial dos pagamentos  feitos no dia 15/07/99, na DCTF  Retificadora,  a Empresa Recorrente  entende possuir R$ 1.519.697,69 passível de  restituição  ou compensação. Desse valor, R$ 907.486,88 refere­se a parcela não utilizada do pagamento  de R$ 9.348.995,68 e é exatamente esta a origem do crédito pleiteado neste processo.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  nº  783792318,  a  DERAT  São  Paulo  indeferiu o pleito da recorrente, e não homologou a compensação declarada, sob a alegação de  que  o  pagamento  indicado  no  PER/DCOMP  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito do contribuinte declarado na DCTF original, não restando saldo credor disponível para  compensação do débito informado na PER/DCOMP.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.915837/2008­14  Acórdão n.º 3302­002.606  S3­C3T2  Fl. 4          3 Ciente,  a  empresa  interessada  apresenta  manifestação  de  inconformidade  cujas alegações foram resumidas pela decisão recorrida nos seguintes termos:  Relata que a compensação declarada por meio do PER/DCOMP  não  foi  homologada  pelo  despacho  decisório,  e  que,  por  essa  razão,  estaria  sendo  cobrada  dela  o  débito  aí  informado,  no  valor principal de R$ 1.465.390,99, mais multa e juros.  Sustenta,  no  entanto,  que  tal  valor  teria  sido  devidamente  compensado com créditos de COFINS,  recolhidos em montante  maior  que  o  devido  no  período  de  apuração  30/06/1999,  conforme  DCTF  do  período  em  questão  e  DARF  anexa,  não  podendo  prosperar,  assim,  no  seu  entendimento,  referida  exigência.  Destaca  que,  em  junho  de  1999,  teria  apresentado  sua DCTF,  apurando, para extinção por pagamento, o valor de COFINS, no  montante  de  R$  8.442.508,80,  e  que  teria  efetuado  o  recolhimento deste tributo, mediante DARF, em valor maior que  o devido e declarado para pagamento em espécie.  Afirma, então, que o inciso I do artigo 165 do Código Tributário  Nacional  concederia,  ao  sujeito  passivo,  o  direito  à  restituição  total ou parcial do tributo, no caso de pagamento espontâneo de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  e  que,  assim  sendo,  considerando  a  existência de saldo em seu favor, teria procedido à compensação  deste  valor  pago  em  excesso,  proveniente  da  guia  DARF  com  valor principal de R$ 9.349.995,68, com o débito tributário ora  exigido, mediante entrega de PER/DCOMP.  Menciona  que,  a  fim  de  operacionalizar  tal  compensação,  procedeu  à  entrega  da  PER/DCOMP  retificadora  11559.73405.160906.1.7.04­0041.  Informa,  em  seguida,  que  foi  proferido  despacho decisório não  homologando  a  compensação  desta  PER/DCOMP,  sob  o  fundamento  de  que,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado,  teriam  sido  localizados  um  ou mais  pagamentos,  mas que estes teriam sido integralmente utilizados para quitação  de  seus  débitos,  não  restando  créditos  disponíveis  para  a  compensação do débito informado na PER/DCOMP.  Segundo ela, referida decisão não deveria prevalecer, visto que,  por  meio  desta  manifestação  de  inconformidade,  não  só  apresentaria  o  DARF  discriminado  na  PER/DCOMP,  como  demonstraria  tratar­se  de  recolhimento  em  valor  superior  ao  devido para pagamento em espécie,  e que seu procedimento de  compensação  teria  sido  efetuado  como  estabelece  a  legislação  vigente, transcrevendo o artigo 74, caput e parágrafo 1º da Lei  n.º 9.430/96.  Ressalta,  por  outro  lado,  que  a  Administração  deveria  agir  de  acordo  com  a  lei,  com  subordinação  a  dispositivos  legais,  não  podendo sujeitar o particular à exação tributária, sem qualquer  finalidade específica, afrontando as previsões constitucionais, e  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.915837/2008­14  Acórdão n.º 3302­002.606  S3­C3T2  Fl. 5          4 que,  neste  contexto,  os  preceitos  do  artigo  37,  caput  da  Carta  Magna estabeleceriam que o administrador público estaria, em  toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei,  deles não podendo se afastar, sob pena de infringir ao princípio  da legalidade.  E  conclui  que,  considerando  suas  alegações  e  os  documentos  acostados, a  legitimidade do seu crédito seria  inconteste,  tendo  sido  este  demonstrado  pelo  recolhimento  em  valor  superior  ao  efetivamente  devido  e  declarado,  por  ela,  para  pagamento  em  espécie,  devendo  a  decisão  ser  reformada  para  homologar  a  compensação  procedida,  extinguindo  o  crédito  tributário  exigido, nos termos do artigo 156, inciso II do Código Tributário  Nacional.  A  11a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  São  Paulo  ­  SP  indeferiu  a  solicitação  da  recorrente,  nos  termos  do  Acórdão  no  16­36.068,  de  07/02/2012,  que  tem  a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 15/07/1999  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DCTF.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO.  NÃO  COMPROVAÇÃO  EM  DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA.  Não  apresentada  a  escrituração  contábil,  nem  outra  documentação hábil  e  suficiente,  que  justifique a alteração dos  valores registrados na DCTF (Declaração de Débitos e Créditos  Tributários  Federais)  original,  demonstrando  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  informado  na  DCOMP  (Declaração  de  Compensação),  se  mantém  a  decisão  proferida  pela Delegacia  da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo,  que  não  homologou  a  compensação  aí  declarada  pelo  contribuinte.  INSERÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  EM  DCTF  RETIFICADORA.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA.  Considera­se  não  declarada  a  compensação,  simplesmente  informada em DCTF retificadora, que não atenda aos requisitos  estabelecidos na legislação então vigente à época ­ formalização  mediante  o  uso  do  programa  PER/DCOMP  ou,  nos  casos  de  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  a  entrega  de  formulário específico ­ Instruções Normativas SRF nº 210/2002 e  nº 323/2003.  A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  03/05/2013,  conforme  AR,  e,  discordando  da  mesma,  ingressou,  no  dia  31/05/2013,  com  recurso  voluntário,  no  qual  reprisa  os  argumentos  de  que  a  DCTF  retificadora  prova  que  ocorreu  pagamento  a maior  da Cofins  de  06/99,  restando  legítimo  seu  direito  ao  crédito  no  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.915837/2008­14  Acórdão n.º 3302­002.606  S3­C3T2  Fl. 6          5 valor  original  de  R$  907.486,88,  muito  embora  só  tenha  sido  utilizado  R$  810.548,70  na  DCOMP guerreada.  Alega, ainda, a Recorrente “que o mero erro na forma, qual seja: retificação  da DCTF  para  efetivar  a  compensação  da Cofins  de  junho/1999,  com  créditos  pretéritos  e  legítimos, não tem o condão de desconstituir a compensação realizada”, citando decisões do  Conselho  de  contribuintes  que  tratam  de  erro  de  fato  no  preenchimento  de  declaração  e  sustentando  que  a  compensação  realizada  e  declarada  da DCTF  retificadora  foi  efetuada  tal  como estabelece a legislação vigente, ou seja, o art. 74 da Lei nº 9.430/96. Cita doutrina.  Concluindo  que  a  decisão  recorrida  “entende  como  um  empecilho  ao  reconhecimento  do  crédito,  o  fato  de a DCTF  retificadora,  com a  finalidade de  desvincular  parte o DARF recolhido,  ter  sido  transmitida  tão  somente  em 05/12/2003” passa  a discorrer  sobre  o  prazo  para  pleitear  a  restituição  do  crédito  da Cofins  de  1995,  informado  na DCTF  Retificadora de 05/12/2003, que entende contar­se após a homologação (tácita ou expressa) e  as disposições da Lei Complementar nº 118/2005 atinge apenas os fatos geradores posteriores à  sua vigência.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  e  regimentais. Dele se conhece.  Como  relatado,  a  Empresa  Recorrente  está  pleiteando  a  compensação  de  débitos  seus com suposto crédito de COFINS, decorrente de pagamento por ela  tido como a  maior,  relativo  ao  período  de  apuração  de  junho  de  1999.  O  pagamento  ocorreu  no  dia  15/07/1999.  O  crédito  objeto  deste  processo  decorre  da  utilização  parcial,  no  dia  05/12/2003  (data  da  apresentação  da  DCTF  Retificadora),  de  pagamentos  feitos  no  dia  15/07/1999. Até a data da apresentação da DCTF Retificadora, referidos pagamentos estavam  integralmente declarados e alocados ao débito, de mesmo valor, da COFINS do PA 06/99.  Em síntese, a Recorrente defende que a DCTF Original continha erro posto  que  o  débito  da  COFINS  do  PA  06/99  foi  liquidado  parte  por  compensação  e  parte  por  pagamento e que a retificação da DCTF se fez necessário para retificar o erro cometido. Além  disso,  que  mesmo  tendo  cometido  erro  na  forma  de  retificar  a  DCTF,  não  pode  tal  erro  prejudicar seu direito à repetição do indébito.  Por seu turno, a decisão recorrida enfrentou a questão nos seguintes termos,  que ratifico e adoto:  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.915837/2008­14  Acórdão n.º 3302­002.606  S3­C3T2  Fl. 7          6 Cumpre  esclarecer,  aqui,  que  o  despacho  decisório  apontou  como causa da não homologação da compensação declarada: a  inexistência  de  crédito  disponível,  tendo  sido  o  DARF  discriminado  na  DCOMP  integralmente  utilizado  para  a  quitação de débitos do contribuinte, que estavam declarados em  DCTF.  É de se ressaltar que a DCTF, a teor do que dispõe o Decreto­ Lei n.º 2.124/84, em seu artigo 5º, parágrafo 1º, se constitui em  um instrumento de confissão de dívida, e que eventual retificação  dos  valores  antes  nela  informados  deve  ter  por  fundamento  os  dados da escrituração contábil da empresa.  Cabe  observar,  aqui,  também,  que,  em  consulta  ao  sistema  informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB),  se verificou que, quando da entrega da DCTF original, relativa  ao  período  de  apuração  em  tela,  o  crédito  informado  pela  empresa na presente DCOMP não existia, estando o pagamento  realizado  por  meio  do  DARF  aí  discriminado  integralmente  alocado  ao  débito  declarado  pela  empresa,  na  referida DCTF,  referente a COFINS ­ Db: cód 2172 PA 30/06/1999.  Merece destaque, ainda, o fato, constatado mediante consulta ao  sistema informatizado da RFB, de que a inserção de dados, pela  empresa,  como  “Compensação  de  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior”,  em  DCTF,  visando  desvincular  o  DARF  em  tela  parcialmente  do  débito  de  COFINS  do  período  de  apuração  30/06/1999,  por  ela  apurado  e  aí  declarado,  no  valor  de  R$  9.962.2006,49,  de  modo  a  originar  o  crédito  informado  na  DCOMP, se deu somente em 05/12/2003, em DCTF retificadora.  Cumpre registrar, aqui, que a empresa não comprova, nos autos,  mediante  documentação  idônea,  como  o  registro  na  contabilidade, que os créditos informados na DCTF retificadora  eram, de fato, decorrentes de pagamento indevido ou a maior, e  que  tal  compensação  tinha  sido  feita,  efetivamente,  à  época  da  transmissão  da DCTF  original,  e  que,  por  um  lapso,  não  teria  sido informada nesta DCTF.  E, assim, considerando que a compensação informada na DCTF  retificadora  ocorreu  efetivamente  somente  na  data  de  sua  entrega à RFB, ou seja, em 05/12/2003, tem­se que não observou  a  legislação  então  vigente  à  época  referente  ao  assunto  ­ Instruções  Normativas  (IN)  da  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF)  n.º  210,  de  30/09/2002,  e  n.º  323,  de  24/04/2003,  transcritas  parcialmente  a  seguir  ­  que  estabeleciam  a  necessidade  de  apresentação  de  uma  declaração  de  compensação,  seja  em  formulário  ou  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP ­ sendo que consta, na referida DCTF,  a  informação  de  compensação  “sem  processo”,  no  campo  “formalização do pedido  [...]  Portanto,  as  normas  que  disciplinavam  o  exercício  da  compensação,  à  época,  obrigavam  que  fosse  formalizada  primordialmente  mediante  o  uso  do  programa  PER/DCOMP,  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.915837/2008­14  Acórdão n.º 3302­002.606  S3­C3T2  Fl. 8          7 disponibilizado  para  tal  finalidade,  admitindo­se,  excepcionalmente,  nos  casos  de  impossibilidade  de  utilização  desse  programa,  que  fosse  formalizada  mediante  a  entrega  de  formulário específico aprovado pela legislação.  Não  se  admite,  pois,  em  nenhuma  hipótese,  a  formalização  de  declarações de compensação – bem assim de reconhecimento de  compensação  praticada,  de  direito  a  compensação  ou  outra  pretensão  equivalente  –  em  qualquer  outro  meio  diverso  dos  estabelecidos nas Instruções Normativas SRF n.º 210/2002 e n.º  323/2003  (como  a  sua  mera  inclusão  em  DCTF  retificadora),  sendo  o  parágrafo  único  do  artigo  3º  desta  última  taxativo  ao  prescrever  que,  ocorrendo  tais  situações  (não  utilização  do  programa PER/DCOMP ou do formulário aprovado pela IN SRF  nº  210/2002),  deveria  ser  considerada  não  declarada  a  compensação.  [...]  Ademais,  cabe  destacar  que  a  simples  apresentação  de  DCTF  retificadora  não  é  suficiente  para  demonstrar  a  existência  do  crédito  pleiteado,  no  presente  processo  administrativo,  perante  esta  autoridade  julgadora,  sendo  imprescindível  a  sua  comprovação  por  documentação  hábil  que  dê  suporte  aos  valores  declarados.  Ou  seja,  nesta  fase  do  processo,  tal  declaração – a DCTF retificadora – deveria estar acompanhada  de  documentos  comprobatórios  de  erro  no  preenchimento  da  DCTF que  já havia  sido  entregue antes dela,  a  fim de  conferir  liquidez e certeza ao crédito.  E, no caso, a empresa não acostou aos autos documentos, como  cópias  da  sua  escrituração  contábil,  objetivando  respaldar  a  retificação efetuada em sua DCTF.  Vê­se claramente que, ao contrário do argüido pela Recorrente, aqui não se  trata somente de mero erro formal. Há erro no procedimento de efetuar a compensação, posto  que  a  partir  da  vigência  da  IN  SRF  nº  210/2003,  a  compensação  deveria  ser  feita  pelo  Contribuinte  e  informada  à  Receita  Federal  exclusivamente  por  meio  de  “Declaração  de  Compensação”,  como  bem  disse  a  decisão  Recorrida.  Definitivamente,  a  Recorrente  desobedeceu  a  legislação  sobre  compensação,  vigente  na  data  em  que  informou  à  Receita  Federal a compensação que diz ter realizado ­ 05/12/2003 (MP nº 66/2002, Lei nº 10.637/2002,  MP nº 135/03, Lei nº 10.833/03, IN’s SRF nºs 210/2002, 320/2003 e 323/2003), não somente  por ter utilizado a DCTF para isso, mas também por não ter efetuado os lançamentos contábeis  que demonstrariam toda a operação em julho de 1999.  Argumenta a Recorrente que a compensação de fato foi efetuada quando da  extinção  do  débito  declarado  na  DCTF  Original,  ou  seja,  até  o  dia  15/07/1999  (data  do  vencimento da COFINS do PA 06/99), e que naquela data era possível efetuar a compensação  de crédito com débito do mesmo tributo e declarar em DCTF. Desse modo, o que ocorreu foi  mero erro de forma.  É verdade que compensação feita em 1999, entre crédito e débito do mesmo  tributo,  poderia  ser declarada  em DCTF. Observe­se que por  essa  sistemática o Contribuinte  estava  obrigado  a  provar  que  de  fato  efetuou  os  lançamentos  contábeis  da  operação  de  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.915837/2008­14  Acórdão n.º 3302­002.606  S3­C3T2  Fl. 9          8 compensação que  realizou, ou  seja,  estava obrigado a provar que  em sua  escrita  contábil  foi  reconhecido  e  escriturado  o  crédito  do  pagamento  a  maior  da  COFINS  do  PA  04/95  e  a  compensação desse crédito com o débito da COFINS do PA 06/99. Para  isso, bastaria  juntar  aos  autos  cópia  do  Livro Diário  do  julho  de  1999,  onde  conta  os  lançamentos  contábeis  da  compensação  que  a  Recorrente  alega  ter  realizado.  De  posse  dessa  informação,  Auditores­ Fiscais da RFB confirmariam os lançamentos contábeis, à vista da documentação que lhe deu  suporte. O mesmo vale para o aproveitamento parcial do pagamento de COFINS realizado no  dia 15/07/1999.  Tivesse  a  Recorrente  trazido  aos  autos  os  elementos  de  prova  acima  referidos,  poder­se­ia  discutir  nos  autos  a  existência  ou  não  de  erro  de  forma  e  a  possível  e  eventual existência de crédito. Sem isso, o que fica claro é que a Recorrente usou de artifício  ilegal  para  gerar  crédito  fictício,  especialmente  porque  não  prova  sequer  que  ocorreu  pagamento  indevido  da  COFINS  do  PA  de  04/95,  devidamente  reconhecido  em  sua  contabilidade por meio de lançamento feito em data anterior à extinção do débito de COFINS  do PA 06/99.  Fica  claro,  como  bem  disse  a  decisão  recorrida,  que  até  a  data  da  apresentação  da  DCTF  Retificadora  o  débito  da  COFINS  do  PA  06/99  estava  extinto  por  pagamento, somente. A extinção, em parte, por compensação somente passou a existir com a  transmissão da  referida DCTF Retificadora. E naquela data,  a comunicação de  compensação  realizada  pelo  contribuinte  somente  poderia  ser  feita  por  meio  de  “Declaração  de  Compensação”.  Portanto, o DARF informado no PER/DCOMP estava, de fato e legalmente,  alocado  ao  débito  declarado  pela Recorrente  na  DCTF Original,  não  podendo  ser  objeto  de  compensação.  Tendo  a  compensação  sido  realizada  na  data  da  apresentação  da  DCTF  Retificadora, aplica­se a legislação sobre compensação vigente nessa data, conforme decidiu o  STJ  no  Recurso  Especial  nº  1.137.738  –  SP,  julgado  no  rito  do  art.  543­C  do  CPC  e  de  aplicação  obrigatória  por  parte  do  CARF  (art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF),  cuja  ementa abaixo se transcreve, naquilo que interessa à lide:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS.  LEI  8.383/91.  LEI  9.430/96.  LEI  10.637/02.  REGIME  JURÍDICO  VIGENTE  À  ÉPOCA  DA  PROPOSITURA  DA  DEMANDA.  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE.  INAPLICABILIDADE  EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  ART. 170­A DO CTN. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.  HONORÁRIOS.  VALOR DA  CAUSA  OU  DA  CONDENAÇÃO.  MAJORAÇÃO. SÚMULA 07 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535  DO CPC NÃO CONFIGURADA.  1.  A  compensação,  posto  modalidade  extintiva  do  crédito  tributário  (artigo  156,  do  CTN),  exsurge  quando  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  é,  ao  mesmo  tempo,  credor  e  devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização,  autorização  por  lei  específica  e  créditos  líquidos  e  certos,  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.915837/2008­14  Acórdão n.º 3302­002.606  S3­C3T2  Fl. 10          9 vencidos  e  vincendos,  do  contribuinte  para  com  a  Fazenda  Pública (artigo 170, do CTN).  [...]  9.  Entrementes,  a  Primeira  Seção  desta  Corte  consolidou  o  entendimento de que, em se tratando de compensação tributária,  deve  ser  considerado  o  regime  jurídico  vigente  à  época  do  ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz  do direito superveniente,  tendo em vista o  inarredável requisito  do  prequestionamento,  viabilizador  do  conhecimento  do  apelo  extremo,  ressalvando­se  o  direito  de  o  contribuinte  proceder  à  compensação  dos  créditos  pela  via  administrativa,  em  conformidade  com  as  normas  posteriores,  desde  que  atendidos  os requisitos próprios (EREsp 488992/MG).  [...]  Diante da inexistência do direito material ao crédito, desnecessário abordar e  discutir aqui a questão relativa ao prazo para pleitear a restituição, até porque esta matéria  já  está pacificada no âmbito do CARF, em face da decisão do STF proferida no RE 566.621, que  é de aplicação obrigatória por parte deste Colegiado.  Por  fim,  ratifico  e,  supletivamente,  adoto  os  fundamentos  da  decisão  recorrida, que tenho por boa e conforme a lei (art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991).  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Relator                                                                1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                Fl. 143DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.915837/2008­14  Acórdão n.º 3302­002.606  S3­C3T2  Fl. 11          10               Fl. 144DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10380.904905/2009-23
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 BENEFÍCIO FISCAL DE REDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECONHECIMENTO RETROATIVO. EFICÁCIA. Confere-se eficácia plena a Laudo Constitutivo, e respectivo Ato Declaratório Executivo, que reconheceram o benefício fiscal de redução do imposto de renda de forma retroativa, de modo a propiciar à Recorrente todos os direitos que possuiria se tais normas individuais e concretas houvessem sido editadas contemporaneamente aos fatos tributários.
Numero da decisão: 1803-002.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes e Arthur José André Neto.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1263; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 91          1 90  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.904905/2009­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.120  –  3ª Turma Especial   Sessão de  8 de abril de 2014  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  GRANDE MOINHO CEARENSE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006  BENEFÍCIO  FISCAL  DE  REDUÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  RECONHECIMENTO RETROATIVO. EFICÁCIA.  Confere­se eficácia plena a Laudo Constitutivo, e respectivo Ato Declaratório  Executivo,  que  reconheceram  o  benefício  fiscal  de  redução  do  imposto  de  renda de forma retroativa, de modo a propiciar à Recorrente todos os direitos  que possuiria se tais normas individuais e concretas houvessem sido editadas  contemporaneamente aos fatos tributários.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 49 05 /2 00 9- 23 Fl. 91DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 17/04/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.904905/2009­23  Acórdão n.º 1803­002.120  S1­TE03  Fl. 92          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Cármen Ferreira Saraiva – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Cármen  Ferreira  Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman,  Sérgio Rodrigues Mendes e Arthur José André Neto.    Fl. 92DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 17/04/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.904905/2009­23  Acórdão n.º 1803­002.120  S1­TE03  Fl. 93          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 63­verso):  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  contra  Despacho  Decisório  que  indeferiu  a  declaração  de  compensação  informada  por  meio  do  PER/DCOMP nº 01575.80913.190406.1.3.04­5952.   2.  O pedido de compensação objetivava compensar débito(s) com suposto  pagamento a maior de Cofins (sic), efetuado em 30/11/2005. O Despacho Decisório  (fls. 06/07) considerou improcedente o crédito informado na PER/DCOMP, à luz da  seguinte fundamentação:  Limite do  crédito analisado correspondente ao  valor do  crédito original na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  R$  122.336,10.  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a  título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa Jurídica – IRPJ ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL  devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ  ou CSLL do período.  3.  O referido decisório está arrimado no seguinte enquadramento legal: os  arts. 165 e 170 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); art. 10 da IN SRF n°  600, de 2005; art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  4.  Cientificado  da  decisão  em  03/04/2009  (fls.  08),  o  administrado  apresentou manifestação de inconformidade (fls. 09/12), requerendo a homologação  da  compensação  pleiteada  com  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior,  com  as  seguintes alegações:   a)  O pagamento a maior deveu­se ao fato de que o requerente não deduziu  corretamente,  da base  de  cálculo  do  imposto,  as  receitas  da  atividade  incentivada,  nos termos do artigo 223, § 6°, do RIR/1999;  b)  O  crédito  que  o  requerente  possui  não  diz  respeito  a  uma  eventual  diferença no resultado anual, ou seja, não decorre do ajuste relativo à efetiva base de  cálculo do imposto, mas sim ao valor excedente indevidamente recolhido aos cofres  públicos;  c)  Trouxe decisões administrativas em seu favor.  5.  Os  processos  n°  10380.905400/2009­86,  10380.905399/2009­90,  10380.905398/2009­45,  10380.905397/2009­09  e  10380.904905/2009­23  foram  julgados em conjunto, por referirem­se ao mesmo crédito pleiteado.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 63):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 17/04/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.904905/2009­23  Acórdão n.º 1803­002.120  S1­TE03  Fl. 94          4 Ano­calendário: 2005  INDÉBITO  DE  ESTIMATIVA  MENSAL.  SALDO  NEGATIVO.  BALANCETE  DE  SUSPENSÃO/REDUÇÃO  IRREGULAR.  DEFERIMENTO  PARCIAL.  Não  caracterizado  o  indébito  do  pagamento  de  estimativa,  surgido  com  a  apresentação de Balancete de Suspensão/Redução  irregular,  deve  ser  atendido,  em  parte,  o  pedido  formulado,  na  forma  de  saldo  negativo,  desde  que  presentes  as  seguintes condições: (i) o requerente não utilizou o alegado pagamento indevido de  estimativa no ajuste anual do imposto ou contribuição; (ii) o sujeito passivo declarou  saldo negativo.  BALANCETE DE SUSPENSÃO/REDUÇÃO. REGULARIDADE. PRAZO.  É  irregular  o  Balancete  de  Suspensão/Redução,  original  ou  retificador,  que  houver sido elaborado ou transcrito, nos livros Diário e Lalur, depois do vencimento  do débito de estimativa, cujo pagamento se pretenda suspender ou reduzir.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  06/05/2011  (fls.  68),  a  tempo,  em  20/05/2011, apresenta a interessada Recurso de fls. 72 a 77, nele argumentando, em síntese:  a)  que,  apresentada  manifestação  de  inconformidade,  a  DRJ/FOR  reconheceu a legitimidade da compensação, mas acolheu apenas em parte  o  pedido,  para  excluir  do  crédito  o  valor  relativo  à  sua  atualização  mensal, e determinar que tal atualização somente tivesse início em janeiro  de  2006.  Para  tanto,  entendeu  que  o  pagamento  da  estimativa  do  IRPJ  somente  se  tornou  indevido  (a maior)  com  a  apuração  do  imposto,  que  ocorreu no dia 31 de dezembro de 2006 (sic), e que, depois de encerrado  o  exercício,  não  poderia  mais  haver  a  retificação  dos  Balancetes  de  Suspensão ou Redução BSR;  b)  que  a  decisão  recorrida  faz  indevida  referência  ao  Balancete  de  Suspensão ou Redução — BSR, que não foi o motivo da constatação do  pagamento indevido das antecipações;  c)  que, na verdade — independentemente da apuração do  resultado parcial  que ocorre nos referidos balancetes — a Recorrente pagou a estimativa de  forma  incorreta  e  a  maior.  Isso  porque  deixou  de  deduzir  da  base  de  calculo  da  estimativa  o  valor  correspondente  às  receitas  da  atividade  incentivada  (Benefício  concedido  pela Agência  de Desenvolvimento  do  Nordeste  ­ ADENE em 20.12.2005, com efeitos  retroativos a  janeiro de  2005), nos termos do § 6º do art. 223 do RIR/99);  d)  que, uma vez aplicada corretamente a legislação que trata da apuração da  base de cálculo da estimativa de IRPJ, o valor a ser pago deveria ser bem  menor.  Assim,  trata­se  de  pagamento  indevido  cujo  crédito  dele  decorrente poderia ser aproveitado no mês seguinte. Como tal, portanto,  deve ser considerado para efeito de atualização pela SELIC;  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 17/04/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.904905/2009­23  Acórdão n.º 1803­002.120  S1­TE03  Fl. 95          5 e)  que, na verdade, a própria decisão recorrida reconhece que o pagamento  indevido  pode  restar  consumado  no  mesmo  mês  do  recolhimento  da  estimativa, nos casos em que houver erro manifesto na apuração da base  de cálculo sobre a receita bruta, como é precisamente o caso de que aqui  se cuida. Os julgadores de primeiro grau deixaram de aplicar a SELIC a  partir  do  mês  seguinte  ao  recolhimento  indevido  apenas  em  razão  do  equívoco de considerar relevante o BSR, quando neste caso não o é;  f)  que, com a revogação do art. 10 da  Instrução Normativa nº 600/2005, a  Administração  Tributária  reconheceu  o  direito  de  os  contribuintes  utilizarem o crédito oriundo dos pagamentos  indevidos de estimativa de  IRPJ  para  compensar  com  débitos  de  outros  tributos  devidos  dentro  do  mesmo ano, ou seja, antes da apuração feita em dezembro; e  g)  que  não  há  a menor dúvida,  portanto,  de  que os  créditos  da Recorrente  devem ser atualizados pela SELIC a partir do mês subsequente àquele em  que ocorreu o pagamento indevido.  Em mesa para julgamento.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 17/04/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.904905/2009­23  Acórdão n.º 1803­002.120  S1­TE03  Fl. 96          6 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Estimativa paga indevidamente  2.  O  presente  voto  se  reporta  a  diversos  processos  da Recorrente,  atinentes  a  Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp),  cujos  créditos pleiteados, decorrentes de pagamentos indevidos do IRPJ mensal por estimativa, são  referentes  aos meses de  fevereiro, março,  setembro, outubro  e novembro  de 2005  (meses de  pagamento).  3.  Os  despachos  decisórios  de  todos  esses  processos  não  homologaram  as  compensações  declaradas  mediante  Per/DComp,  com  fundamento  no  art.  10  da  Instrução  Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005.  4.  Superada  essa  questão  já  nas  próprias  decisões  recorridas,  adentrou­se  ao  mérito  do  pedido,  manifestando­se,  essas  decisões,  em  contrariedade  parcial  ao  pleito  da  Recorrente, sob os seguintes fundamentos:  a)  que,  no  caso,  se  trata  de  pagamento  a maior,  ou  seja,  devido  segundo  determinação  legal  vigente  à  época  em  que  efetuado,  e  não  de  pagamento indevido;  b)  que, tendo o Balancete de Suspensão ou Redução (BSR) a finalidade de  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  da  estimativa  de  determinado mês,  tais efeitos se exaurem no vencimento da correspondente estimativa, de  modo que eles não podem ser produzidos ou retificados posteriormente  com eficácia retroativa;  c)  que  o  BSR  apresentado  altera  a  forma  de  apuração  do  débito  de  estimativa, originalmente determinado sobre a  receita bruta  (em alguns  processos); e  d)  que o ato concessivo do incentivo fiscal possui caráter constitutivo, não  podendo retroagir ao início do ano de 2005.  5.  Dessa forma, as decisões recorridas negaram a caracterização de pagamento  indevido de estimativa, mas o admitiram como pagamento a maior do imposto, reconhecendo  parcialmente  o  direito  creditório  pleiteado,  considerando­o  válido,  para  efeito  de  atualização  monetária, a partir de janeiro de 2006.  6.  Posta  assim a questão,  cumpre dizer,  de  início, que  é  fato  incontroverso  a  existência de direito creditório por parte da Recorrente.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 17/04/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.904905/2009­23  Acórdão n.º 1803­002.120  S1­TE03  Fl. 97          7 7.  A única discussão que remanesce nos autos é quanto ao termo inicial a ser  considerado  para  a  efetivação  desse  direito  creditório,  se  da  data  de  cada  pagamento  efetuado, no decorrer do ano­calendário de 2005, ou se de janeiro de 2006, como entenderam  as decisões recorridas.  8.   Chamo  a  atenção  para  o  fato  de  que  não  se  está  diante  de  pedido  de  retificação  ou  de  elaboração  de  BSR,  mas  de  pleito  de  restituição/compensação  de  valor  pago indevidamente.  9.  Assim, não procede a extensa argumentação da decisão recorrida, no sentido  de ser impossível dita retificação ou elaboração e de que o BSR apresentado alteraria a forma  de  apuração  do  débito  de  estimativa,  originalmente  determinado  sobre  a  receita  bruta  (em  alguns processos).  10.  Abre­se, aqui, um parêntese para se destacar o que segue.  11.  Por  meio  do  Laudo  Constitutivo  nº  0334/2005,  de  20  de  dezembro  de  2005,  expedido pela Agência de Desenvolvimento do Nordeste  (ADENE),  teve a Recorrente  reconhecido o benefício fiscal de Redução do Imposto de Renda, nos termos do art. 13 da Lei  nº 4.239, de 27 de junho de 1963, com a nova redação dada pelo art. 3º da Lei nº 9.532, de 10  de dezembro de 1997, e alterações posteriores, conforme Medida Provisória nº 2.199­14, de 24  de  agosto  de 2001  e Decreto  nº  4.213,  de  26  de  abril  de  2002,  sendo o  início do prazo de  fruição do benefício o ano­calendário de 2005.  12.  Posteriormente, pelo Ato Declaratório Executivo nº 016, de 13 de março  de 2006, a Delegacia da Receita Federal em Fortaleza­CE reconheceu que a Recorrente faz jus  à redução do imposto de renda, e adicionais não restituíveis, calculados com base no lucro da  exploração, relativamente ao empreendimento de que trata o Laudo Constitutivo nº 0334/2005,  expedido  pelo Ministério  da  Integração  Nacional,  na  forma  ali  discriminada  (Percentual  de  redução do  Imposto de Renda e  adicionais não  restituíveís: 75% (setenta e cinco por cento);  Início  do  prazo  de  fruição  do  beneficio:  ano­calendário  2005;  Prazo  total  de  fruição:  10  anos; Término do prazo de fruição do beneficio: ano­calendário de 2014).  13.  Fechado  o  parêntese,  observa­se  que,  na  determinação  do  imposto  devido  mensalmente com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução (BSR), no período  abrangido por esse mesmo balanço ou balancete, admite­se a dedução dos incentivos fiscais  Regionais de Redução e/ou Isenção do Imposto.  14.  Logicamente, se o citado Laudo Constitutivo, e o respectivo Ato Declaratório  Executivo,  houvesse  sido  emitido  antes  do  início  do  ano­calendário  de  2005,  não  teria  feito  uso, a Recorrente, da determinação do  imposto devido mensalmente com base em estimativa  sobre a receita bruta (o que se deu em alguns processos), mas, sim, daquela primeira (BSR).  15.  Não  é,  pois,  correto,  se  pretender  equiparar  a  situação  em  análise  a  uma  espécie de “mudança de opção” (em alguns processos), tomada ao livre arbítrio da Recorrente,  para a situação excepcional ora analisada.  16.  Trata­se,  como  visto,  de  fato  superveniente  e  relevante,  com  reflexos  retroativos por  força de  lei,  como  segue  (ano­calendário  em que o  empreendimento  entrou  em operação ­ 2002):  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 17/04/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.904905/2009­23  Acórdão n.º 1803­002.120  S1­TE03  Fl. 98          8 Art.  1º  Sem  prejuízo  das  demais  normas  em  vigor  aplicáveis  à  matéria,  a  partir  do  ano­calendário  de  2000,  as  pessoas  jurídicas que tenham projeto protocolizado e aprovado até 31 de  dezembro de 2013 para instalação, ampliação, modernização ou  diversificação  enquadrado  em  setores  da  economia  considerados,  em  ato  do  Poder  Executivo,  prioritários  para  o  desenvolvimento  regional,  nas  áreas  de  atuação  das  extintas  Superintendência  de  Desenvolvimento  do  Nordeste  ­  Sudene  e  Superintendência  de  Desenvolvimento  da  Amazônia  ­  Sudam,  terão  direito  à  redução  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  do  imposto  sobre  a  renda  e  adicionais,  calculados  com  base  no  lucro da exploração. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 1º A fruição do benefício fiscal referido no caput deste artigo  dar­se­á a partir do ano­calendário subseqüente àquele em que  o  projeto  de  instalação,  ampliação,  modernização  ou  diversificação entrar em operação, segundo laudo expedido pelo  Ministério da  Integração Nacional até o último dia útil do mês  de  março  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  início  da  operação. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 2º Na hipótese de expedição de laudo constitutivo após a data  referida no § 1º, a fruição do benefício dar­se­á a partir do ano­ calendário da expedição do laudo.  § 3º O prazo de fruição do benefício fiscal será de 10 (dez) anos,  contado  a  partir  do  ano­calendário  de  início  de  sua  fruição.  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  17.  Essa,  aliás,  a  conclusão  a  que  chegou  a  Informação  Fiscal  que  instruiu  a  edição do mencionado Ato Declaratório Executivo:  4.4. De acordo com os parágrafos 1º a 3º do art. 73 da Instrução  Normativa nº 267, de 23 de dezembro de 2002 c/c o § 3º do art.  1º da Medida Provisória nº 2.199­14, de 24 de agosto de 2001,  com  a  redação  dada  pelo  art.  32  da  Lei  nº  11.196/2005,  a  fruição do benefício se dará, a partir do ano­calendário 2005 até  o  ano­calendário  2014,  tendo  em  vista  que  o  empreendimento  entrou  em  operação  no  ano­calendário  2002  e  o  Laudo  Constitutivo foi expedido em 20 de dezembro de 2005 (fls. 24 a  28).  18.  E se referido favor fiscal possui, inegavelmente, efeitos ex tunc, não se pode  pretender  limitar esses  efeitos com  fundamento  em procedimentos adotados pela Recorrente,  quando ainda não reconhecido a ela aquele benefício.  19.  Portanto, é de se conferir eficácia plena ao Laudo Constitutivo, e respectivo  Ato Declaratório  Executivo,  que  reconheceram  o  benefício  fiscal  de  redução  do  imposto  de  renda de forma retroativa, de modo a propiciar à Recorrente todos os direitos que possuiria se  tais  normas  individuais  e  concretas  houvessem  sido  editadas  contemporaneamente  aos  fatos tributários.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 17/04/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.904905/2009­23  Acórdão n.º 1803­002.120  S1­TE03  Fl. 99          9 20.  Afirma a decisão recorrida que, no caso, se trataria de “pagamento a maior”,  ou  seja,  devido  segundo  determinação  legal  vigente  à  época  em  que  efetuado,  e  não  de  “pagamento indevido”.  21.  Se,  por  “pagamento  devido”  deve  ser  entendido  aquele  efetuado  de  acordo  com a lei vigente ao tempo de sua realização – como, aliás, entende a própria decisão recorrida  ­  está­se  diante  de  um  pagamento  indevido,  já  que  a  lei  vigente  àquela  época  era  a  que  concedia  o  benefício  fiscal  à  Recorrente,  fato  esse  reconhecido  posteriormente,  de  forma  expressa, tanto pela ADENE, quanto pela RFB.  22.  Afirma, ainda, a decisão recorrida que a utilização do BSR seria uma opção  do  contribuinte  e  se  destinaria  a  suspender ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto/contribuição  devido  em  cada mês  (tendo por  referência  o  que  seria  recolhido  com base  na  receita  bruta),  uma vez demonstrado que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto/contribuição,  inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso.  23.  Sucede,  porém,  que,  no  presente  caso,  em  face  da  retroação  do  benefício  fiscal  obtido  pela  Recorrente,  o  BSR  terá  outra  função,  que  não  a  de  simples  redução  ou  suspensão  de  antecipação  mensal,  qual  seja,  apurar  se  ­  e  em  que  mês  ­  no  período  correspondente, efetuou­se pagamento que, em face daquele benefício, não se teria procedido  (“pagamento indevido”).  24.  Não  se  trata,  portanto,  de  “gerar  pagamento  indevido  de  estimativa”,  mas,  apenas, de reconhecer a sua inevitável existência no caso em análise.  25.  Defende, ainda, a decisão recorrida, que o ato concessivo do incentivo fiscal  possuiria caráter constitutivo, não podendo retroagir ao início do ano de 2005.  26.  Considerando,  porém,  que  a  própria  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Fortaleza reconheceu a redução de imposto de renda, por meio do Ato Declaratório Executivo  (ADE) nº 16, de 13/03/2006, com início do prazo de fruição do beneficio no ano­calendário  2005,  não  se  sustenta o  alegado  “caráter  constitutivo do  ato  concessivo do  incentivo  fiscal”,  mas sim, a sua natureza meramente declaratória, com a inevitável retroação de seus efeitos ao  início do ano­calendário apontado.   27.  Por  fim,  ainda que ultrapassado  tudo o que  se disse,  deve­se  ter presente o  contido  no  §  3º  do  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  de  seguinte  teor  (destacou­se):  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995.   [...].  §  3º  As  receitas  provenientes  de  atividade  incentivada  não  comporão  a  base  de  cálculo  do  imposto,  na  proporção  do  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 17/04/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.904905/2009­23  Acórdão n.º 1803­002.120  S1­TE03  Fl. 100          10 benefício  a  que  a  pessoa  jurídica,  submetida  ao  regime  de  tributação com base no lucro real, fizer jus. 1  28.  Considerando­se  que  100%  (cem  por  cento)  da  receita  da  Recorrente  é  incentivada,  apenas  25%  dessa  receita  comporia  a  base  de  cálculo  para  determinação  do  imposto devido mensalmente com base em estimativa sobre a receita bruta (redução de 75%):      .                                                              1 Perguntas e Respostas – DIPJ 2006:    604 Na determinação da base de cálculo estimada qual o tratamento aplicável às receitas provenientes de  atividades incentivadas (isenção ou redução)?    A pessoa jurídica que gozar de incentivos fiscais calculados com base no lucro da exploração poderá excluir da  receita bruta total, para fins de determinação da base de cálculo estimada, o valor da receita bruta ou redução a  que tiver direito.    O valor efetivo do benefício de isenção ou redução calculado com base no lucro da exploração será determinado  em 31 de dezembro de cada ano.    Disponível  em:  <www.receita.fazenda.gov.br/publico/perguntao/dipj2006/PergRespDIPJ2006.pdf>.  Acesso  em:  30 mar. 2014.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 17/04/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.904905/2009­23  Acórdão n.º 1803­002.120  S1­TE03  Fl. 101          11 Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório,  a título de pagamento a maior de estimativa, de R$ 122.336,10, relativo a novembro de 2005,  na  parte  correspondente  à  Selic  calculada  até  janeiro  de  2006,  e  homologar  a  compensação  pleiteada dos débitos que a ele façam referência até o limite do direito creditório reconhecido  (processos  nºs  10380.905400/2009­86,  10380.905399/2009­90,  10380.905398/2009­45,  10380.905397/2009­09 e 10380.904905/2009­23).  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 101DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 17/04/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10920.002148/2005-73
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS DEDUTIBILIDADE RECIBO DOCUMENTO HÁBIL ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO. Os recibos, desde que atendidos os requisitos previstos no art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°. 3.000, de 26 de março de 1999, são documentos hábeis para comprovar os dispêndios com despesas médicas e embasar a sua dedutibilidade. Para desqualificar determinado documento é necessário comprovar que o mesmo contenha algum vicio. A boa-fé se presume, enquanto que má-fé precisa ser comprovada. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo e Otacílio Dantas Cartaxo. Ausente, justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Manoel Coelho Arruda Júnior - Relator EDITADO EM: 31/07/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS DEDUTIBILIDADE RECIBO DOCUMENTO HÁBIL ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO. Os recibos, desde que atendidos os requisitos previstos no art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°. 3.000, de 26 de março de 1999, são documentos hábeis para comprovar os dispêndios com despesas médicas e embasar a sua dedutibilidade. Para desqualificar determinado documento é necessário comprovar que o mesmo contenha algum vicio. A boa-fé se presume, enquanto que má-fé precisa ser comprovada. Recurso especial provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo e Otacílio Dantas Cartaxo. Ausente, justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Manoel Coelho Arruda Júnior - Relator EDITADO EM: 31/07/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2       (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior ­ Relator  EDITADO EM: 31/07/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Gustavo  Lian  Haddad,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro  Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Trata­se de Auto de  Infração decorrente da Declaração de Ajuste Anual  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  durante  o  período  de  1999  à  2000  referente  a  glosa  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$  22.378,08,  referentes  aos  profissionais  German  Marcelo  Negrão Jimenez (R$ 10.000,00) e Rosemery N. R. da Silva (R$ 5.000,00), bem como despesas  com a Casa de Saúde e Maternidade São Francisco (R$ 4.961,99) e Plano de Saúde UNIMED  (R$ 2.416,09).e à multa de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora, conforme fls. 21 a  24.  O  Recorrente  apresentou  tempestivamente  impugnação  de  fls.  1  à  14  alegando,  em  síntese,  que  as  despesas médicas  glosadas,  em  sua maioria  eram  referentes  ao  tratamento de sua mãe, Christina Lennert, sua dependente, pessoa idosa e que padecia de vários  problemas de saúde, vindo a falecer em 2001. Assevera que seu genro German Marcelo Negrão  Jimenez  efetivamente  prestou  serviços  profissionais  à  Christina  Lennert  e  recebeu  pelos  serviços prestados, tendo, inclusive, declarado no ajuste anual os valores percebidos e pago o  imposto  de  renda  correspondente.  Caso  a  glosa  seja  mantida,  tais  valores  deverão  ser  ressarcidos.  Afirma  que  igualmente  a  profissional  Rosemery  N.  R.  da  Silva  ofereceu  tratamento fisioterápico à Christina Lennert, de janeiro a novembro de 1999,  tendo fornecido  os recibos correspondentes, os quais provam os pagamentos efetuados. Também não procede a  glosa de despesas  tidas  com o estabelecimento Casa de Saúde e Maternidade São Francisco,  pois os serviços foram prestados e os pagamentos efetuados. Em relação à Unimed, assevera  que  se  refere  a  plano  de  saúde  seu  e  de  sua  mãe  por  fim,  em  relação  ao  SIAP  declarado  (R$8.602,18), afirma que já foi quitado.  O  colegiado  da  5ª  Turma DRJ/Florianópolis/SC,  proferiu  decisão  (fls.  13  à  117) no sentido de considerar procedente em parte o lançamento do Imposto de Renda Pessoa  Física  suplementar, mantendo  a  exigência  no  valor  de R$  5.545,82  (cinco mil  quinhentos  e  quarenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), acrescido de multa de oficio de 75% e juros de  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10920.002148/2005­73  Acórdão n.º 9202­003.159  CSRF­T2  Fl. 11          3 mora, e excluir o valor de R$ 608,15 (seiscentos e oito reais e quinze centavos) e a multa de  75% e  juros de mora  sobre  este valor,  devendo  ser observado pela autoridade preparadora o  imposto anteriormente declarado pelo sujeito passivo, que não foi objeto do litígio.  Insatisfeito com o  resultado do  julgamento, o contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário no qual reiterou os pedidos pleiteados na impugnação (fls.120 à 130).  Em  acórdão  proferido  pela  1ª  Turma  Especial,  o  colegiado  entendeu  que  todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços médicos  prestados  e  dos  correspondentes  pagamentos,  mormente  quando  pairam  dúvidas  acerca  dos  desembolsos.  Nessa  hipótese,  a  apresentação  tão  somente  de  recibos  e  declarações  passíveis  de  serem  confeccionadas a qualquer tempo é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada.  Por fim, negou provimento ao Recurso Voluntário, verbis:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2000  PRELIMINAR.  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  IMPROCEDÊNCIA.  Não  procedem  as  alegações  de  nulidade do lançamento quando esse se revestiu de todas as  formalidade legais e o contribuinte teve o oportunidade de  exercer o direito de defesa.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA  PELO FISCO. POSSIBILIDADE. Todas as deduções estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados  e  dos  correspondentes  pagamentos,  mormente  quando  pairam  dúvidas  acerca  dos  desembolsos.  Nessa  hipótese,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos  e  declarações  passíveis  de  serem  confeccionadas  a  qualquer  tempo  é  insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada.  Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado  Diante  do  resultado  de  julgamento  desfavorável,  o  Recorrente  interpôs  o  presente  Recurso  Especial  por  meio  do  qual  busca  apontar  a  divergência  no  entendimento  acolhido pela turma julgadora de decisões também proferidas por outras seções deste mesmo  órgão administrativo.  Segue abaixo o acórdão tido como paradigma:  Acórdão no 10420.530   DEDUÇÕES DEPENDENTES SOGRO  (A) Os pais do  cônjuge  que for considerado dependente na declaração do casal somente  podem ser dependentes na mesma declaração  se o  seu  filho ou  filha estiverem obrigados a declarar.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 DEDUÇÕES  DEPENDENTES  RELAÇÃO  DE  PARENTESCO  DESCENDENTE E MENOR POBRE.   A dedução das despesas com dependentes, como qualquer outro  abatimento  do  rendimento  bruto,  é  matéria  sob  reserva  legal.  Nos  termos  do  artigo  35,  incisos  IV  e  V,  da  Lei  n°  9.250,  de  1995,  somente  poderá  ser  considerado  dependente  o  menor  pobre,  até 21 anos,  que o contribuinte crie  e  eduque e do qual  detenha  a  guarda  judicial,  bem  como  poderá  ser  considerado  dependente  o  neto  ou  o  bisneto,  sem  arrimo  dos  pais,  até  21,  desde  que  o  contribuinte  detenha  a  guarda  judicial  ou,  de  qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho.  DEDUÇÕES  DESPESAS  MÉDICAS  DEDUTIBILIDADE  RECIBO DOCUMENTO HÁBIL ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO  Os recibos, desde que atendidos os requisitos previstos no art. 80  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo Decreto  n°. 3.000, de 26 de março de 1999, são documentos hábeis para  comprovar os dispêndios com despesas médicas e embasar a sua  dedutibilidade.  Para  desqualificar  determinado  documento  é  necessário  comprovar  que  o  mesmo  contenha  algum  vicio.  A  boa­fé se presume, enquanto que má­fé precisa ser comprovada.  Recurso parcialmente provido.  Instado  a  se manifestar,  o  i.  Presidente  da  1ª  Câmara  entendeu  que  houve  demonstração da divergência:  [...] À vista dos elementos apresentados pelo recorrente, não há  como  negar  a  existência  do  dissenso  jurisprudencial,  que  constitui  requisito  de  admissibilidade  do  recurso  especial,  conforme dispõe o art. 67 do Regimento supracitado.  Analisando  o  Acórdão  no  10420.530,  colacionado  como  paradigma,  apresentado,  verifica­se  que  naquele  caso  o  entendimento acerca da matéria em discussão foi no sentido de  que  os  recibos,  desde  que  atendidos  os  requisitos  previstos  no  art.  80  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  n°.  3.000,  de  26  de  março  de  1999,  são  documentos  hábeis  para  comprovar  os  dispêndios  com  despesas médicas  e  embasar  a  sua  dedutibilidade.  E  que,  para  desqualificar  determinado  documento  é  necessário  comprovar  que  o  mesmo  contenha algum vício, posto que a boa­fé se presume, enquanto  que má­fé  precisa  ser  comprovada.  Nesse  sentido  foi  a  ementa  do respectivo acórdão:[...]  Oportuno,  também,  transcrever  trecho  do  voto  do  relator  do  aludido  paradigma,  que  deixa  claro  o  entendimento  acerca  do  tema:  “Não  há  dúvidas,  nos  autos  do  processo,  que  o  contribuinte  relacionou  a  despesas  médicas  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  (fls.  15),  bem  como  apresentou  o  recibo  de  fls.  51  e  as  especificações  de  fls.  52/62,  com  valor  equivalente  e  com  os  dados  exigidos  pela  legislação,  nada mais  pode  ser  exigido  do  contribuinte, sendo que neste caso o ônus da prova em contrário  é do fisco.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10920.002148/2005­73  Acórdão n.º 9202­003.159  CSRF­T2  Fl. 12          5 Ora, tem a indicação do nome, endereço, CNPJ e especificação  do  tipo  de  serviço  prestado  e  o  recibo  do  efetivo  pagamento,  nada  mais  pode  ser  exigido  do  contribuinte,  por  afronta  aos  princípios legais que regem o assunto. Além disso, o contribuinte  indicou  os  cheques  nominativos  com  os  quais  efetuou  os  pagamentos (fls. 32).  Assim,  se  o  contribuinte  apresentou  o  recibo  de  prestação  de  serviços,  atendendo  os  requisitos  estabelecidos  no  art.  80  do  RIR199, sendo o hospital qualificado e estando em atividade na  época  da  emissão  do  documento,  inverte­se  o  ônus  da  prova,  cabendo  a  fiscalização  provar  que  os  serviços  não  foram  prestados ou que o documento é falso (recibo fornecido a título  gracioso) para que se possa glosar o documento apresentado.  Como  nada  disso  consta  dos  autos  é  de  se  aceitar  a  despesa  médica  como  normal  e,  portanto,  dedutível  do  rendimento  tributável.”  Assim,  como  no  caso  em  apreço,  não  houve  questionamento  acerca  da  ausência  dos  requisitos  estabelecidos  no  art.  80  do  RIR/99  nos  documentos  apresentados  como  comprovantes  de  despesas médicas, resta caracterizada o dissenso jurisprudencial  suscitado, haja vista a divergência de entendimentos acerca da  interpretação da respectiva legislação tributária entre o acórdão  recorrido e o paradigma no 10420.530.  Cumpre informar que a matéria em questão foi pré­questionada  e  até  a  presente  data  o  paradigma  acima  citado  não  foi  reformado.  Assim,  tendo sido satisfeitos os pressupostos de admissibilidade  previstos no art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  no  256,  de  22/06/09,  com  as  alterações  das  Portarias  MF  nº  446,  de  27/08/09, e 586, de 21/12/10, publicadas nos DOU de 31/08/09 e  de  22/12/10,  respectivamente,  DOU  seguimento  ao  recurso  especial.  Intimada, o i. representante da PGFN apresentou contra­razões que ratificam  o entendimento do acórdão recorrido.  É o relatório.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6   Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  Conheço do recurso interposto por cerca­se dos requisitos necessários ao seu  seguimento, conforme o disposto no art. 67 do Regimento Interno do CARF, passando, deste  modo, a análise das razões recursais.  Diante  dos  fatos  narrados,  pretende  o  Recorrente  a  anulação  da  glosa  procedida pela autoridade lançadora, relativamente aos valores não comprovados com provas  inequívocas  do  pagamento  por  serviços  médicos,  aduzindo  que  os  simples  recibos  não  se  prestam a comprovar a efetividade e pagamento dos tratamentos.  Preliminarmente,  cumpre  trazer  os  dispositivos  legais  que  regulamentam  a  matéria, cuja contrariedade foi apontada pela recorrente como requisito essencial à interposição  do recurso ora em análise:  “Lei nº 9.250/1995  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  [...]  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;”  “Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda  Art  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  §  2º  As  deduções  glosadas  por  falta  de  comprovação  ou  justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se  tornar  irrecorrível  na  esfera  administrativa  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 5º).  [...]  Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10920.002148/2005­73  Acórdão n.º 9202­003.159  CSRF­T2  Fl. 13          7 laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF  ou  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  [...]”  Nota­se que o  legislador exige que a comprovação das despesas médicas  se  dá a partir da indicação dos dados do pagamento, além daqueles do profissional prestador do  serviço.  Desta  forma,  busca  o  legislador,  com  base  nos  dados  oferecidos,  estabelecer  uma  conexão  entre  informações  declaradas  para  a  devida  verificação  de  veracidade  dos  recibos  apresentados.  Na hipótese dos autos, entendo que a comprovação do efetivo pagamento dos  serviços  médicos  se  deu  de  forma  clara  mediante  apresentação  não  apenas  dos  recibos  dos  pagamentos efetuados aos profissionais, mas com a anexação de Declarações prestadas por, Dr.  Jober T. Bastos, Dr. German Marcelo N. Jimenez, Dra. Rosemary N. R. da Silva, pelas notas  fiscais da casa de Saúde e Maternidade São Francisco, DIPJ da Casa de Saúde e Maternidade  São Francisco Ltda,  referente ao ano calendário 1999, DARF Referente pagamento da quota  única do IRPF/2000 do Sr. Silvio Lennert, e declaração prestada pela UNIMED Jaraguá do Sul  (fls.  15  à  110).  Se  a  entidade  fiscalizadora  não  se  convenceu  com  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  deveria  ter  promovido  as  diligências  necessárias  a  fim  de  confirmar  tais  informações.  Para  rejeição  de  recibos  médicos  que  atendem  os  requisitos  da  legislação,  deve  a  autoridade  autuante  comprovar que  os  serviços  não  foram  regularmente  prestados  ou  pagos.  Não  se  pode,  sem  que  haja  nos  autos  elementos  comprobatórios  suficientes,  glosar  deduções  que  obedecem  aos  requisitos  formais  da  legislação,  sem  um  aprofundamento  da  investigação que desnude a inidoneidade dos recibos.  A  fiscalização  não  poderia  rechaçar  os  recibos  das  despesas  médicas  em  debate, simplesmente por considerar que “recibos, por si só, não servem como provas aptas a  deduzir  valor  de  imposto,  devendo  vir  acompanhados  de  outros  elementos”  Caberia  a  fiscalização  intimar os beneficiários dos recibos, objetivando comprovar, ou não, a prestação  do serviço.   Fl. 215DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8 Destarte,  o  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  ao  atribuir  a  competência privativa do lançamento a autoridade administrativa, igualmente, exige que nessa  atividade  o  fiscal  autuante  descreva  e  comprove  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  lançado, identificando perfeitamente a sujeição passiva, como segue:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.”  Depreende­se do artigo 142 do CTN que o ônus da prova de que a matéria  tributável,  a  base  de  cálculo  existe,  compete  ao  sujeito  ativo  da  relação  tributária  e  não  ao  passivo,  já que apenas a autoridade administrativa, de forma privativa,  tem competência para  determinar tais elementos. E tais elementos têm que ser tipificados por inteiro.  Não  cabendo  a  presunção  legal,  a  qual  inverte  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte,  deverá  a  fiscalização  provar  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  com  a  inequívoca identificação do sujeito passivo, só podendo praticar o lançamento posteriormente a  esta efetiva comprovação.  Hugo  de  Brito  Machado,  ao  mostrar  que  o  ônus  da  prova  é  do  Fisco  no  lançamento, escreve:  "Realmente,  se  o  lançamento  gozasse  da  presunção  de  legitimidade  de  sorte  que  ao  contribuinte  coubesse  sempre  o  ônus  da  prova,  tais  dispositivos  legais  seriam  inteiramente  desnecessários.  A  questão  de  saber  a  quem  cabe  o  ônus  da  prova,  aliás,  não  poderia mesmo ser resolvida com essa fórmula tão simplista. Há  de  ser  enfrentada  no  plano  do  Direito  Material.  E  o  préestabelecimento  de  regras  absolutas  a  respeito  do  ônus  da  prova é sempre muito problemático.  Imaginemos,  por  exemplo,  que  um  fiscal  de  Tributos  Federais  lavrasse contra um determinado contribuinte, pessoa  física  (um  médico,  ou  dentista,  ou  advogado)  um  auto  de  infração  afirmando  que  ele  deixara  de  incluir  em  sua  declaração  de  rendimentos  honorários  recebidos  de  clientes  seus,  não  individualizados.  O  contribuinte  não  poderia  jamais  provar  o  contrário.  Para  fazê­lo  (veja­se  o  absurdo)  teria  de  obter  declaração em sentido contrário de todas as pessoas do mundo,  o que obviamente não é possível do ponto de vista prático. Aliás,  mesmo tendo o auto de infração indicado os nomes dos clientes  que  teriam  pago  os  honorários  em  questão,  mesmo  assim,  o  contribuinte poderia não  ter condições práticas de provar, pois  aquelas  pessoas  poderiam  recusar  o  fornecimento  de  declarações em contrário.  No  exemplo  em  exame,  se  o  fisco  efetuar  o  lançamento  do  imposto  de  renda  com  base  em  informações  de  terceiros,  o  contribuinte não terá meios para comprovar o contrário. Assim,  admitir­se que o lançamento goza de presunção de legitimidade  de molde a atribuir ao sujeito passivo o ônus da prova é colocar  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10920.002148/2005­73  Acórdão n.º 9202­003.159  CSRF­T2  Fl. 14          9 o  contribuinte  em  situação  tal  que  não  terá  como  fugir  ao  arbítrio"   (Caderno de Pesquisas Tributárias nº 12, Co­edição CEEU/Ed.  Resenha Tributária, 1987, p. 236).  No mesmo  sentido,  está  firmada  a  jurisprudência  administrativa  exigindo  a  comprovação por parte do fiscal autuante dos fatos  imputados aos contribuintes, conforme se  extrai dos julgados com suas ementas abaixo transcritas:  “IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – Nas presunções simples é  necessário que o fisco esgote o campo probatório. A atividade do  lançamento  tributário  é  plenamente  vinculada  e  não  comporta  incerteza.  Havendo  dúvida  sobre  a  exatidão  dos  elementos  em  que  se  baseou  o  lançamento,  a  exigência  não  pode  prosperar,  por  força  do  diposto  no  art.  112  do  CTN.”(7ª  Câmara  do  1º  Conselho de Contribuintes – Acórdão nº 107­06.229 – Sessão de  22/03/2001)  “[...]  IRPF  – PRESUNÇÕES  –  Em matéria  tributária  as  presunções  admitidas somente se referem às expressamente autorizadas em  lei, presentes os pressupostos legais exigíveis à sua sustentação.  [...]” ( 4ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes – Acórdão nº  104­16.433 – Sessão de 08/07/1998)  “IRPF  ­  ATIVIDADE  RURAL  ­  CONDOMÍNIO  ­  RENDIMENTOS ­ OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ­ PRESUNÇÃO ­  A  obrigação  tributária  deflui  da  lei,  não  podendo  criar  imposição  fiscal  por  mera  presunção  subjetiva  da  autoridade  administrativa.  Os  rendimentos  da  atividade  rural  em  condomínio  devem  ser  tributados  na  proporção  que  couber  a  cada um, ex vi do artigo 13 da Lei n. 8.023/90, art. 13. Recurso  provido.” ( 2ª Câmara do 1º Conselho Contribuintes – Acórdão  nº 102­44022, Sessão de 08/12/1999) (grifamos)  Assim, ausente um aprofundamento da investigação para infirmar os recibos  médicos  em debate,  considerando que  estes preenchem os  requisitos básicos do previstos na  legislação, nesta  instância, somente resta acatá­los como aptos a reduzir a base de cálculo do  imposto de renda.  DISPOSITIVO  Por  todo  o  exposto,  não  havendo  elementos  suficientemente  capazes  de  fundamentar  a  glosa  estabelecida  pela  autoridade  fiscal,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  DAR  PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE, pelas razões de fato e de  direito acima esposadas.  É o voto.  (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior   Fl. 217DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     10                               Fl. 218DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 17546.000529/2007-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2005 PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Não há nulidade da decisão recorrida quando nos autos encontram-se elementos suficientes para a convicção dos julgadores e a conversão em diligência mostrar-se prescindível. PRÊMIOS - CARTÃO DE PREMIAÇÃO Havendo a ocorrência dos fatos geradores das contribuições previdenciárias decorrente dos pagamentos efetuados mediante cartão de premiação, cabia à recorrente arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais, nos termos do artigo 30, inciso I, da Lei 8.212/91 e artigo 4º da Lei 10.666/03, respectivamente.
Numero da decisão: 2301-003.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (presidente da turma), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1766; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 680          1 679  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17546.000529/2007­43  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.979  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de abril de 2014  Matéria  Obrigação Acessória. Deixar de arrecadar   Recorrente  COMPANHIA MULLER DE BEBIDAS   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2005  PRELIMINAR ­ NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.  Não  há  nulidade  da  decisão  recorrida  quando  nos  autos  encontram­se  elementos  suficientes  para  a  convicção  dos  julgadores  e  a  conversão  em  diligência mostrar­se prescindível.  PRÊMIOS ­ CARTÃO DE PREMIAÇÃO  Havendo a ocorrência dos  fatos geradores das contribuições previdenciárias  decorrente dos pagamentos efetuados mediante cartão de premiação, cabia à  recorrente  arrecadar, mediante desconto das  remunerações,  as  contribuições  dos segurados  empregados e contribuintes  individuais, nos  termos do artigo  30, inciso I, da Lei 8.212/91 e artigo 4º da Lei 10.666/03, respectivamente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).    Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 54 6. 00 05 29 /2 00 7- 43 Fl. 363DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 22/07 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (presidente da turma), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel  Coelho Arruda Junior, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração 35.951.987­3, o qual exige multa pelo fato de o  sujeito passivo não ter arrecadado, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  e  do  contribuinte  individuais  a  seu  serviço,  conforme apuradas pela fiscalização na NFLD nº 35.951.989­0 decorrentes dos pagamentos de  prêmios de incentivo (Incentive House) a segurados empregados e contribuintes individuais.  O  sujeito  passivo  apresentou  sua  impugnação  sustentando  que  apresentou  defesa tempestiva em face da NFLD que apurou as contribuições previdenciárias e que sendo  indevida  a  exigência  dessas  sobre  o  pagamento  de  prêmios,  não merece  subsistir  o  presente  lançamento,  o  qual  exige  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória.  Requereu,  ademais,  o  julgamento  conjunto  e  deduziu  as  razões  de  defesa  apresentadas  em  face  da  mencionada NFLD.  A DRJ de Ribeirão Preto, antes de analisar o mérito, determinou a intimação  do sujeito passivo para corrigir vício em relação à procuração outorgada aos patronos.   Após  a  manifestação  do  sujeito  passivo  anexando  procuração  e  atos  societários  o  processo  retornou  à  DRJ  de  Ribeirão  Preto,  a  qual  julgou  improcedente  a  impugnação.   O  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário  no  qual  repisou  argumentos  suscitados  em  sede  de  impugnação,  pleiteando,  ademais,  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância por cerceamento do direito de defesa.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  O recurso reúne as condições de admissibilidade e dele conheço.  Primeiramente  esclareço  que  a  NFLD  nº  35.951.989­0  (PAF  nº  17546.000777/2007­94) que exige as contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento  de  prêmios  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  está  em  trâmite  perante  esse  CARF com recurso especial pendente de  julgamento, o que  impede, nessa  fase processual,  a  respectiva reunião para julgamento em conjunto.    Preliminar – nulidade da decisão a quo  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 22/07 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 17546.000529/2007­43  Acórdão n.º 2301­003.979  S2­C3T1  Fl. 681          3 A  recorrente  sustenta  que  a  decisão  recorrida  é  nula  em  virtude  de  ter  cometido cerceamento do direito de defesa ao  indeferir a conversão dos autos em diligência,  como  forma  de  demonstrar  que  os  contribuintes  individuais  arrolados  pela  fiscalização  não  haviam lhe prestado serviços.  Aponta  a  recorrente  que,  de  acordo  com  a  documentação  contábil  anexada  aos autos, verifica­se que os segurados contribuintes individuais não constavam dos cadastros  de prestadores de serviços da empresa.  Segundo se depura do recurso apresentado tais segurados são empregados de  empresas  distribuidoras  que  adquirem  produtos  da  recorrente.  Não  se  nega  que  a  esses  segurados foram pagos prêmios via Incentive House, mas que não teriam prestados serviços à  recorrente.  A r. decisão a quo ao enfrentar essa questão seguiu a linha de que a despeito  de os segurados contribuintes  individuais não constarem dos registros da recorrente, em nada  altera o contexto fático apurado pela fiscalização.  Isto, porque, ao contrário do que  fora afirmado,  inclusive em sede recursal,  não se aplica a essa qualidade de segurados características típicas da relação de emprego, tais  como habitualidade ou subordinação.  Basta,  para  a  Lei  8.212/91, mais  precisamente  em  seu  artigo  22,  inciso  III,  que haja  a prestação de  serviços  e o  correspondente pagamento da  remuneração devida para  que surja a obrigação da empresa de recolher 20% a título de contribuição previdenciária sobre  a totalidade desses pagamentos e, consequentemente, informar em GFIP tais fatos geradores.  Na  prática,  em  que  pese  tais  segurados  serem  empregados  de  outras  empresas,  houve a prestação de  serviços  diretamente  à  recorrente, mediante o  acréscimo das  vendas com o conseqüente pagamento da remuneração a título de prêmios.  Logo,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  decisum,  haja  vista  que  os  elementos  constantes  dos  autos  foram  suficientes  para  formar  a  convicção  da  DRJ,  sendo  prescindível a busca, mediante conversão dos autos em diligência, de outras provas.   Prêmios  Como se extrai desses autos a ora recorrente efetuava pagamentos à empresa  acima  não  só  a  título  de  prestação  de  serviços,  mas  em  razão  de  programa  de  estímulo  de  produtividade  ou  mesmo  de  desempenho  de  funcionários.  Ora,  programas  de  estímulo  a  produtividade  está  inequivocamente  ligado  à produção  da  empresa  contratante,  ou melhor,  à  atuação dos seus trabalhadores.  Por certo que, pela sistemática envolvida entre a autuada e a empresa citada,  cabia a essa última, por meio de cartões de incentivo, premiar os trabalhadores da autuada. É  nesse  sentido  que  laborou  a  presente  autuação.  Verificando  a  fiscalização  tratar­se  de  remuneração paga, nos termo do artigo 22,  incisos  I e  III, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991, lançou as contribuições previdenciárias devidas.  Não  há  dúvidas,  portanto,  da  incidência  do  citado  artigo  cuja  redação  é  a  seguinte:  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 22/07 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   4   “Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de trabalho ou sentença normativa.  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes individuais que lhe prestem serviços;”    Nesse sentido a jurisprudência desse Egrégio Conselho:    ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  PERÍODO  DE  APURAÇÃO:  01/03/1997  A  31/12/2002AUSÊNCIA  DE  LANÇAMENTO  EM  TÍTULOS  PRÓPRIOS  DA  CONTABILIDADE.  PRÊMIOS,  MULTA.TODA  EMPRESA  É  OBRIGADA  A  LANÇAR,  EM  TÍTULOS  PRÓPRIOS  DA  CONTABILIDADE,  DE  FORMA  DISCRIMINADA,  OS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AS  VERBAS  PAGAS  ATRAVÉS  DE  CARTÕES  DE  PREMIAÇÕES  INTEGRAM  O  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  POR  FORÇA  DO  ART.  28  DA  LEI  N°  8.212/91,  SENDO  CORRETO  O  AUTO  DE  INFRAÇÃO  QUE  CONSIDEROU  A  OMISSÃO  DOS  VALORES  CORRESPONDENTES  AOS  BENEFÍCIOS  PAGOS  AOS  SEGURADOS EMPREGADOS. A NÃO CORREÇÃO DA FALTA  IMPEDE  A  CONCESSÃO DO  BENEFICIO  DE  ATENUAÇÃO  DA  MULTA.RECURSO  VOLUNTÁRIO  NEGADO.CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  MANTIDO.VISTOS,  RELATADOS  E  DISCUTIDOS  OS  PRESENTES  AUTOS.ACORDAM  OS  MEMBROS  DA  3ª  CÂMARA  /  1ª  TURMA  ORDINÁRIA  DA  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, POR UNANIMIDADE  DE  VOTOS,  REJEITAR  AS  PRELIMINARES  SUSCITADAS  C,  NO MÉRITO, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS  TERMOS  DO  VOTO  DO(A)  RELATOR(A).(Acórdão  nº  230101392 do Processo 10980009628200712)    Havendo,  portanto,  a  ocorrência dos  fatos  geradores,  competia  à  recorrente  arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e  contribuintes individuais, nos termos do artigo 30, inciso I, da Lei 8.212/91 e artigo 4º da Lei  10.666/03, respectivamente.  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 22/07 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 17546.000529/2007­43  Acórdão n.º 2301­003.979  S2­C3T1  Fl. 682          5 Ante  o  exposto, VOTO no  sentido  de NEGAR PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.    Adriano Gonzales Silvério ­ Relator                           Fl. 367DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 22/07 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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5490714 #
Numero do processo: 12196.001088/2009-62
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2201-000.067
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o recurso, de acordo com a Portaria CARF nº 1, de 2012.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1311; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12196.001088/2009­62  Recurso nº              Resolução nº  2201­000.067  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de junho de 2012  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  NEI MACIEL SIGNORELLI  Recorrida  DRJ­CAMPO GRANDE/MS      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  recurso, de acordo com a Portaria CARF nº 1, de 2012.     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente       EDITADO EM: 12/07/2012  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos Masset  Lacombe,  Gustavo  Lian Haddad  e  Eivanice  Canário  da  Silva  (Suplente  Convocada).  Ausente  justificadamente  a  conselheira  Rayana Alves de Oliveira França.           Fl. 81DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/ 09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 12196.001088/2009­62  Resolução n.º 2201­000.067  S2­C2T1  Fl. 2          2 Relatório  NEI  MACIEL  SIGNORELLI  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  DRJ­CAMPO  GRANDE/MS  (fls.  54)  que  julgou  procedente  lançamento,  formalizado  por  meio da notificação de  lançamento de  fls.  33/36, para  exigência de  Imposto  sobre Renda de  Pessoa Física – IRPF, referente ao exercício de 2006, no valor de R$ 13.581,04, acrescido de  multa  de  ofício  e  de  juros  de  mora,  perfazendo  um  crédito  tributário  total  lançado  de  R$  28.770,07.  A infração que ensejou o lançamento foi a omissão de rendimentos recebidos de  pessoa jurídica, decorrente de ação trabalhista.  Voto  Versa  o  presente  processo  sobre  rendimentos  recebidos  por  juízes  e  procuradores,  nos  anos  de  2004  a  2006,  referentes  a  diferenças,  reconhecidas  pelo  Poder  Judiciário, de remuneração devidas no período de 1º/04/1994 a 31/08/2001, em decorrência de  erro na conversão do cruzeiro real para URV.  Ocorre  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  acolheu  como  sendo  de  repercussão  geral matéria  que  versa  sobre  a  forma  de  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente em períodos diversos daquele de sua competência, conforme leading case RE  614.406, que tem a seguinte descrição extraída do sítio do STF:  Recurso extraordinário interposto pela alínea b do inciso III do artigo  102 da Constituição Federal, em que se discute a constitucionalidade,  ou  não,  do  artigo  12  da  Lei  n°  7.713/88,  que  trata  da  incidência  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  sobre  rendimentos  percebidos  acumuladamente,  tendo  em  conta  a  declaração  de  inconstitucionalidade desse dispositivo, por Tribunal Regional Federal,  após o pronunciamento do Plenário Virtual no sentido da inexistência  da  repercussão  geral  da  matéria  —  efetuado  no  RE  592211/RJ  (publicado  no  DJe  de  21.11.2008)  —  e  a  relevância  jurídica  correspondente à presunção de constitucionalidade das leis, à unidade  do  ordenamento  jurídico,  à  uniformidade  da  tributação  federal  e  à  isonomia tributária (artigo 543­A, § 5º, do Código de Processo Civil).  [­]  E, salvo melhor juízo, embora neste caso os rendimentos tenham sido recebidos  em  parcelas,  o  foram  em  período  bem  inferior  àquele  de  sua  competência,  caracterizando  o  recebimento acumulado e, consequentemente, enquadrando­se na situação descrita acima.  E,  como  se  sabe,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  instituído  pela  Portaria  nº  256, de 22 junho de 2009, com alterações introduzidas pela Portaria nº 586, de 21 de dezembro  de 2010, determinou o sobrestamento do julgamento dos processos enquanto o STF não decidir  as matérias acolhidas como de repercussão geral, conforme art. 62, a seguir reproduzido:  “Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/ 09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 12196.001088/2009­62  Resolução n.º 2201­000.067  S2­C2T1  Fl. 3          3 §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B. {2} § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.”.  Observo  que  neste  caso,  inclusive,  a  questão  do  recebimento  acumulado  dos  rendimentos foi arguida no recurso.  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  o  sentido  de  que  seja  sobrestado  o  julgamento do presente processo até decisão do STF.    Assinatura Digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator      Fl. 83DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/ 09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 13955.000297/2009-12
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 Multa Atraso DASN. Falhas no Sistema de Transmissão. Nulidade do Lançamento Tendo em conta que pela Resolução n º 59, de 2009, o CGSN reconheceu que houve problemas técnicos no sistema de transmissão da DASN que impediram a apresentação tempestiva das declarações no último dia do prazo da entrega, prorrogando a tempestividade da transmissão até o dia 20/05/2009 e, ainda, que o órgão de origem publicou despacho decisório tornando nula a notificação de lançamento que impôs multa por atraso na entrega da DASN, resta nesta esfera, apenas, reconhecer a improcedência da exigência.
Numero da decisão: 1801-001.952
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Marcio Angelim Ovidio Silva, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça Marques, Cristiane Silva Costa e Maria de Lourdes Ramirez.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1830; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13955.000297/2009­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.952  –  1ª Turma Especial   Sessão de  6 de maio de 2014  Matéria  AI ­ Multa DASN  Recorrente  FREIRE E VIOTTO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2008  MULTA ATRASO DASN.  FALHAS  NO SISTEMA DE TRANSMISSÃO.  NULIDADE  DO LANÇAMENTO  Tendo em conta que pela Resolução n º 59, de 2009, o CGSN reconheceu que  houve  problemas  técnicos  no  sistema  de  transmissão  da  DASN  que  impediram a apresentação tempestiva das declarações no último dia do prazo  da entrega, prorrogando a tempestividade da transmissão até o dia 20/05/2009  e, ainda, que o órgão de origem publicou despacho decisório tornando nula a  notificação de lançamento que impôs multa por atraso na entrega da DASN,  resta nesta esfera, apenas, reconhecer a improcedência da exigência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Presidente em exercício e Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Marcio  Angelim  Ovidio  Silva,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Leonardo  Mendonça Marques, Cristiane Silva Costa e Maria de Lourdes Ramirez.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 95 5. 00 02 97 /2 00 9- 12 Fl. 36DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 05/06/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ     2 Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  2a.  Turma  de  Julgamento da DRJ em Juiz de Fora/MG que, por unanimidade de votos, manteve a exigência  consubstanciada nos autos.  Contra  e  empresa  foi  lavrada  notificação  de  lançamento  com  imposição  de  multa por atraso na entrega da Declaração Anual do Simples Nacional, no valor de R$ 200,00.  Como  consta  da  notificação  (fl.  03),  o  prazo  final  para  apresentação  da  DASN  do  ano­ calendário  2008  foi  04/05/2009,  enquanto  que  a  empresa  apresentou  a  declaração  em  05/05/2009, ou seja, com um dia de atraso.  Na impugnação tempestivamente apresentada alegou a empresa que durante  todo  o  dia  04/05/2009,  último  do  prazo  para  apresentação  da  DASN,  tentou  transmitir  a  declaração, sem sucesso, em virtude de inúmeros erros do aplicativo e do portal do Simples na  internet, inclusive com mensagem do sistema de que haveria uma declaração em processo para  o mesmo CNPJ,  o  que  também  impossibilitou  a  transmissão,  só  feita  em  05/05/2009,  razão  pela qual pediu para exclusão da penalidade.  A 1a. Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG, ao apreciar o pleito, assinalou que  “...  motivações,  tais  como:  problemas  financeiros,  falta  de  profissional  especializado,  desconhecimento  ou  não  entendimento  da  legislação,  problemas  particulares  (inclusive  com  equipamentos,  programas  de  informática  ou  provedor  de  internet),  entre  outros,  não  constituem litígio a ser apreciado por essa instância administrativa”.  Observou  que  em  casos  em  que  constatados  problemas  técnicos  junto  aos  sistemas  informatizados  a  própria  RFB  prorroga  o  prazo  para  o  cumprimento  da  obrigação  acessória,  mas  que,  no  presente  caso,  não  houve  qualquer  ato  administrativo  reconhecendo  instabilidade  ou  falha  permanente  no  sistema  do  Simples  Nacional  que  tenha  impedido  a  entrega tempestiva de declarações do Simples Nacional, razão pela qual julgou improcedente a  impugnação.  Notificada  da  decisão,  em  30/04/2013,  como  demonstra  a  cópia  do  AR,  apresentou a interessada, em 28/05/2013, recurso voluntário (fls. 23 e ss do processo digital),  no qual alega que, de acordo com a resolução n º 59, de 2009, do CGSN, restou determinado  que as declarações – DASN entregues entre 5 e 20 de maio de 2009, deveriam ser consideradas  tempestivas.   Afirmou,  ainda,  ter  recebido  despacho  decisório  da  DRF  em  Maringá  tornando nulo o lançamento da multa.  Ao  final  pede  pela  exclusão  da  penalidade  e  conseqüente  provimento  do  recurso.  É o relatório.            Fl. 37DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 05/06/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Processo nº 13955.000297/2009­12  Acórdão n.º 1801­001.952  S1­TE01  Fl. 3          3 Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.    Como  se  verifica  do  relato  contra  a  recorrente  foi  lavrada  notificação  impondo­lhe a multa por atraso na entrega da DASN do ano­calendário 2008, no valor mínimo  de R$ 200,00, pela apresentação, com atraso de 1 (um) dia, da referida declaração.  Na impugnação apresentada a recorrente tentou explicar que, por problemas  técnicos do sistema da Receita Federal, não pode transmitir a DASN no dia 04/05/2009, último  do  prazo  para  apresentação  da  referida  declaração,  anexando  na  peça  de  defesa,  inclusive,  cópias da tela do sistema com as mensagens de erros.  A Turma Julgadora de 1a. Instância, contudo, afirmou, equivocadamente, que  a  alegação  da  defesa  não  seria  apta  a  instaurar  o  contencioso  administrativo  fiscal,  por  ter  natureza  de  “problemas  particulares,  com  equipamentos,  programas  de  informática  ou  provedor de internet”.  Também  de  forma  equivocada,  aquela  autoridade  afirmou,  sem  antes  se  certificar  da  veracidade  de  sua  afirmação,  que  “...na  espécie,  não  há  qualquer  ato  administrativo  reconhecendo  instabilidade  ou  falha  permanente  em  sistema  do  Simples  Nacional  que  tenha  impedido  a  interessada  de  entregar  tempestivamente  o(a)  demonstrativo/declaração”.  Contudo,  a  alegação  da  defesa,  considerada  inapropriada  pela  Turma  Julgadora de 1a. Instância, mostrou­se totalmente pertinente ao caso, pois, de fato, o sistema da  Receita Federal de transmissão da DASN apresentou, no dia 04/05/2009, problemas  técnicos  que impediram a apresentação da declaração, não só pela recorrente, como por diversas outras  empresas. Tal fato foi reconhecido pela própria Receita Federal.  De  fato,  no  próprio  site  da  Receita  Federal  na  internet  pode­se  encontrar,  facilmente, a publicação da Resolução CGSN n º 59, de 2009, que dispõe expressamente:  O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), no uso das  competências que  lhe  conferem a Lei Complementar nº 123,  de  14  de  dezembro  de  2006,  o  Decreto  nº  6.038,  de  7  de  fevereiro  de  2007  e  o  Regimento  Interno  aprovado  pela  Resolução  CGSN  nº  1,  de  19  de  março  de  2007 ,  e  considerando  os  problemas  técnicos  ocorridos,  em  4  de  maio  de2009,  nos  sistemas  eletrônicos  de  recepção  das  Declarações Anuais do Simples Nacional, resolve:  Art.  1º  As  Declarações  Anuais  do  Simples  Nacional  ­  DASN,  relativas  ao  ano­calendário  2008,  transmitidas  entre 5 e 20 de maio de 2009, serão consideradas entregues  em 4 de maio de 2009.  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 05/06/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ     4 Art.  2º  Esta  Resolução  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.  LINA MARIA VIEIRA  Presidente do Comitê  A recorrente trouxe, ainda, aos autos, cópia do Despacho Decisório da DRF  em  Maringá  que  declarou  nulo  o  lançamento  da  multa  por  atraso  na  entrega  da  DASN,  referente ao ano­calendário 2008, objeto da notificação n º 32581122008001 (fl. 27).  É  lastimoso  que  tenha  sido  necessário  que  a  recorrente  galgasse  todas  as  esferas  administrativas  de  julgamento  neste  caso  de  simples  solução,  em  que  a  própria  administração tributária já reconheceu sua falha e declarou nulo o lançamento.  Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.   Maria de Lourdes Ramirez                                       Fl. 39DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 05/06/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ

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