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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4972902 #
Numero do processo: 10183.720083/2006-11
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. Não estando os autos devidamente instruídos, apesar da tentativa infrutífera em procedimento de diligência, a impossibilidade de resolver a questão por falta dos elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito dá ensejo à improcedência da infração imputada ao interessado. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Márcio Henrique Sales Parada (Relator) que votou pela conversão do julgamento em diligencia. Designada Redatora do Voto Vencedor a Conselheira Tânia Mara Paschoalin. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente em exercício e Redatora Designada. Assinado digitalmente Márcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Márcio Henrique Sales Parada.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/06/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 10183.720083/2006­11  Acórdão n.º 2801­003.037  S2­TE01  Fl. 73          2 Relatório  Este processo já esteve em pauta de julgamento, neste CARF, em 17 de junho  de  2010,  conforme  se  verifica  na  fl.  64,  tendo  esta  1ª  Turma  Especial,  por  unanimidade  de  votos, decidido converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  Naquela ocasião, esclareceu­se no relatório que norteou o voto, o seguinte:  “Foi  lavrada  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  Notificação  de  Lançamento  de  ITR  do  exercício  de  2004,  no  valor  total  de  R$  90.308,68  (nove  mil  trezentos  e  oito  reais  e  sessenta  e  oito  centavos),  relativo  ao  imóvel  denominado  Fazenda Santo Antônio do Paraíso,  localizado no Município de  Rondonópolis  ­  MT,  número  de  inscrição  na  Receita  Federal  2.330.388­3,  conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal de fls. 01/06.  A alteração do Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte e  conseqüente aplicação da tabela do Sistema de Preços de Terras  da  Secretaria  da  Receita  Federal  (SIPT)  verificada  no  lançamento  efetuado  pelo  fiscal  da  Receita  Federal  teve  como  fundamentação  o  artigo  14  da  Lei  n°  9.393/96.  O  Laudo  de  Avaliação  apresentado  pelo  contribuinte  não  foi  aceito,  pela  fiscalização,  por  não  atender  os  requisitos  da  Norma  NBR  14.653 da ABNT. A utilização da SIPT para a obtenção do Valor  da  Terra  Nua  gerou  uma modificação  da  base  de  cálculo  e  o  valor de devido do tributo.  Foi apresentado pelo contribuinte às fls. 12/29 impugnação que,  em  síntese,  questionou  a  aplicação  da  tabela  (SIPT),  alegando  que deveria ser aceito o valor da avaliação constante de  laudo  Técnico  apresentado.  Aduz  que  o  laudo  de  Avaliação  foi  elaborado  com  o  maior  rigor  técnico  possível,  de  modo  a  atender os  requisitos da Norma da ABNT. Afirma que  todos os  dados  coletados  são  relativos  a  imóveis  localizados  no  denominado "Pantanal Bardo do Melgaço" em que predominam  áreas  idênticas  a  do  imóvel  autuado.  Afirma  que  conforme  consta do item 7 do laudo de Avaliação, a inexistência de dados  relativos  a  transações  de  compra  e  venda  de  imóveis  semelhantes não permitiu a utilização de inferências estatísticas,  com  modelos  de  regressão  linear,  conforme  item  8.1  da  NBR  14.653­3. Logo, houve  limitação para a determinação do Valor  da  Terra  Nua  e  para  o  valor  total  da  propriedade  avaliada.  Defende  que  o  Laudo  apresentado,  não  obstante  haver  sido  descaracterizado na autuação, possui grau de fundamentação II.  Afirma  que  mesmo  consideradas  as  limitações  para  coleta  de  dados de mercado, o Laudo apresentado é mais confiável que a  tabela SIPT, que possui valores genéricos para os municípios.  A Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento/Brasilia(DF), através do Acórdão 04­15.042, de 15  de  agosto  de  2008,  julgou  parcialmente  procedente  o  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/06/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 10183.720083/2006­11  Acórdão n.º 2801­003.037  S2­TE01  Fl. 74          3 lançamento,  cujas  conclusões  estão  resumidas  na  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL — ITR  Exercício: 2004  DO VALOR DA TERRA NUA­VTN.  0  valor  da  terra  nua,  apurado  pela  fiscalização,  em  procedimento de oficio nos termos do artigo 14 da Lei 9.393/96,  não  é  passível  de  alteração,  quando  o  contribuinte  não  apresentar  elementos  de  convicção  que  justifiquem  reconhecer  valor menor.    Lançamento Procedente."    Inconformado  com  a  parte  da  decisão  que  manteve  o  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  de  fls.  46/51,  e  documentos  de  fls.  52/53,  repisando  os  mesmos  argumentos trazidos na sua impugnação dirigida à DRJ e, ainda,  alegando em síntese:  ­ É falsa, portanto, a afirmação do julgador, de que, os dados de  mercado coletados devam se referir somente a imóveis coletados  no  município  do  imóvel  avaliado,  pois,  em  nenhuma  parte  da  Norma consta recomendação.  ­ São inconsistentes, também, as alegações do julgador, que dão  a entender que não foram apresentados no mínimo cinco dados  de  mercado,  para  o  enquadramento  do  Laudo  no  grau  de  fundamentação II, conforme disposto no item 9.2.3.5, alínea "h"  da NBR 14.653­3  ­  0  laudo  apresentado  alcançou  a  pontuação  necessária,  estabelecida na NBR 14.653­3, para ser classificado como tendo  grau  de  fundamentação  II,  conforme  está demonstrado no  item  10 do laudo Técnico de Avaliação apresentado.”  No voto, disse o Relator:  “Conforme  se  depreende da  leitura  dos autos,  o  litígio  ora  em  fase recursal cinge­se, essencialmente, na alteração, promovida  pela  Receita  Federal,  do  Valor  da  Terra  Nua  declarado  pelo  contribuinte por valor apurado com base no Sistema de Preços  de  Terra  ­  SIFT,  pois  a  principio  não  foi  aceito  o  Laudo  de  Avaliação  apresentado  que  teria  sido  a  fonte  dos  valores  declarados  pelo  contribuinte,  por  este  não  atender  a  os  requisitos da Norma NBR 14.653 da ABNT.  Ou  seja,  é  essencial  a  análise  de  toda  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  h.  fiscalização  da  DRF/Cuiabá.,  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/06/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 10183.720083/2006­11  Acórdão n.º 2801­003.037  S2­TE01  Fl. 75          4 conforme  descrito  em  sua  impugnação  fls.  13,  em  especial  o  Laudo  Técnico  de  Avaliação  da  Propriedade  relativo  aos  exercícios de 2003, 2004 e 2005, onde constariam a avaliação e  distribuição das Areas do imóvel tudo em conformidade com as  recomendações da ABNT NBR 14.653­3.  Seguiu  então  o  processo  para  a  unidade  preparadora,  DRF/CUIABÁ/MT,  onde  a  Auditora  Fiscal  designada  para  a  realização  da  diligência,  após  efetuar  consulta  no  sistema “Comprot” (fl. 70), pesquisando o processo de nº 10183.720082/2006­69, escreveu:  “Por meio da resolução n° 2801­00.025, os membros da  1ª  Turma  Especial  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, resolveram  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  fosse  juntada  aos  presentes  autos  toda  a  documentação  apresentada inicialmente à DRF­Cuiaba/MT.  Relativamente  ao  requerido,  cumpre  informar  que  o  restante  da  documentação  que  embasou  o  procedimento  fiscal encontra­se no processo n° 10183.720082/2006­69,  atinente  à  notificação  de  lançamento  do  ITR/2003,  de  acordo com o despacho de fls. 11.  E, conforme consulta efetuada no sistema Comprot, às fls.  64, detecta­se que o processo supracitado encontra­se no  CARF.  Isto  posto,  proponho  o  encaminhamento  do  presente  processo  a  1ª  Turma  Especial  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.”    E  assim,  retornou  o  processo,  como  foi,  para  que  seguisse,  sem  a  documentação.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  De fato o “Processo­Matriz”, por assim dizer, referente ao lançamento de ITR  do exercício de 2003, de nº 10183.720082/2006­69, esteve neste CARF, passou por julgamento  e  foi  enviado,  primeiramente,  à  DRF  CUIABÁ  e  depois  seguiu  para  a  Agência  da  Receita  Federal  –  ARF  em  Rondonópolis/MT,  de  onde  foi  para  o  arquivo,  em  14/08/2012.  Sua  localização atual, conforme pesquisa no mesmo sistema Comprot é “Arquivo Geral da SAMF­ MT”.    Quando foi realizado o lançamento, em 06/10/2006, conforme se observa na  Notificação de fl. 02, partiu­se do Termo de Intimação Fiscal nº 01301/00009/2006, anexado às  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/06/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 10183.720083/2006­11  Acórdão n.º 2801­003.037  S2­TE01  Fl. 76          5 fls.06  e  ss.  No  contexto  desse  Termo,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  documentos  relativamente  aos  exercícios  de  2003,  2004  e  2005.  Consta  o  recebimento  da  intimação  em  12/04/2006. (fl.08).    A  seguir,  no  processo,  temos  o  problema  causado,  uma  vez  que  cada  lançamento fiscal para um exercício de apuração do ITR é um ato isolado, que deve constar de  processos  diferentes,  que  podem  seguir  caminhos  e  prazos  diferentes  e  serem  postos  em  julgamento em momentos diversos. Pode o contribuinte impugnar um e parcelar o outro, pode  concordar com o valor da terra nua arbitrado para um exercício e apresentar documentos para  que se altere de outro.    O  imóvel é um só, mas o  imposto é apurado ano a ano,  conforme dispõe o  Art. 8º da Lei nº 9.393/1996.    Pois  bem,  apresentada  a  documentação  referente  ao  imóvel,  consignou  a  autoridade  fiscal,  na  folha  12  que  “o  restante  da  documentação  que  embasou  este  procedimento fiscal encontra­se no processo nº 10183.720082/2006­69.” (grifei)    Da  folha 13  à de nº 30, vem a  Impugnação  ao  lançamento,  onde salienta o  impugnante que “de todo o material apresentado, a fiscalização da DRF/CUIABÁ, não aceitou  apenas o Laudo de Avaliação da propriedade na parte específica que diz respeito ao valor da  terra nua...”  Não consta do processo a informação de qual foi o valor da terra nua – VTN  arbitrado pelo Fiscal, constando apenas que foi obtido com base no SIPT. Este valor  também  não foi informado ao contribuinte, por ocasião da Intimação Fiscal, não constando do Termo.    Porém,  sou  convencido  de  que,  enquanto  ato  administrativo,  o  lançamento  tributário  realizado  por  autoridade  competente  reveste­se  de  presunção  de  legitimidade,  cabendo  ao  contribuinte  provar  o  alegado,  caso  discorde  das  informações  levantadas  e  utilizadas pelo Fisco. Contudo, e ao mínimo, deve ser clara e expressamente informado sobre  elas, considerando o contraditório e a ampla defesa, aos quais tem fundamentais direitos.     Mesmo  se  divagarmos  por  princípios  como  a  economicidade  ou  considerarmos a era do “processo digital”, não é passível, no caso, que se discuta a alteração  feita  pela  autoridade  fiscal,  dentro  deste  processo,  sem  que  estejam  presentes,  para  cada  ano/exercício  fiscal,  os  documentos  em  que  se  baseou  a  exigência  e  que  não  foram  aceitos  como elemento de prova a favor do contribuinte.  Diante  do  exposto  acima,  voto  por  insistir  em  nova  diligência,  para  que  a  Unidade preparadora  anexe  todos os documentos que embasaram o presente  lançamento,  conforme mencionado na folha 12.    Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada Fl. 76DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/06/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 10183.720083/2006­11  Acórdão n.º 2801­003.037  S2­TE01  Fl. 77          6 Voto Vencedor  Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Redatora designada.  Com  a  devida  vênia  do  nobre Relator, Conselheiro Márcio Henrique  Sales  Parada, permito­me divergir de seu voto que propõe, novamente, diligência para que a Unidade  Preparadora anexe todos os documentos que embasaram o presente lançamento.  Isto porque não  foi atendida a  solicitação constante de pedido de diligência  anterior, para que fosse providenciada a juntada aos autos de toda a documentação apresentada  pelo  interessado  inicialmente  à  fiscalização  da  Delegacia  da Receita  Federal  de Cuiabá,  em  especial o Laudo Técnico de Avaliação da Propriedade relativos aos exercícios de 2003, 2004 e  2005.  Ou seja, o processo não está instruído com a documentação apresentada pelo  contribuinte, que, segundo ele, daria suporte as suas alegações.  Verifica­se, ainda, que não constam dos autos as informações disponíveis no  SIPT, para o exercício em análise e o município de localização do imóvel, que foram utilizadas  pela autoridade fiscal para proceder o arbitramento contestado pelo recorrente.  Assim,  não  estando  os  autos  devidamente  instruídos,  apesar  da  tentativa  infrutífera em procedimento de diligência, a impossibilidade de resolver a questão por falta dos  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito  dá  ensejo  à  improcedência  da  infração imputada ao interessado.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                        Fl. 77DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/06/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA

score : 1.0
5074839 #
Numero do processo: 13807.011428/99-76
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: RESULTADO DA DILIGÊNCIA FISCAL. MATÉRIAS NÃO CONTESTADAS. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. DEFINITIVIDADE. Inexiste litígio quanto aos valores dos saldos negativos do IRPJ e da CSLL apurados em diligência fiscal quando a interessada, após regularmente cientificada do resultado da diligência, silencia quanto ao que ali se apurou. A não contestação, tornam definitivos, na esfera administrativa, os valores apurados pela fiscalização.
Numero da decisão: 1202-001.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em considerar definitivamente apuradas/julgadas as matérias não expressamente contestadas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente em Exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Plínio Rodrigues Lima, Marcelo Baeta Ippolito e Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DONASSOLO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/09/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13807.011428/99­76  Acórdão n.º 1202­001.020  S1­C2T2  Fl. 628          2 Relatório  O contribuinte acima identificado ingressou, em 29/09/1999, com Pedido de  Restituição  de  parte  do  saldo  negativo  do  IRPJ,  no  valor  original  de R$  1.077.388,50,  e  do  IRRF, no valor original de R$ 822.670,99, o que totaliza R$ 1.900.059,40, e da CSLL, no valor  original de R$ 804.867,02, informados na declaração DIRPJ do ano­calendário de 1998 de sua  incorporada,  ITAÚ  Promotora  de  Vendas  Ltda.,  para  compensação  com  débitos  tributários  constantes de processos vinculados. O valor  total corrigido do Pedido de Restituição é de R$  3.196.141,16, fls. 01.  Aos presentes autos foram apensados os seguintes processos:  1­ 13804.003365/99­78, que contém Pedido de Restituição do  IRRF do ano  de 1998, que foi entendido como valor que compõe o saldo negativo do IRPJ do ano de 1998,  no valor original de R$ 2.326.808,22), fls. 01 a 04.  2­ 13894.000250/99­41 (Itausaga Corretora), 13894.000296/99­42 (Itaucard)  e  16327.002006/99­55  (Itaú Capitalização),  todos  com  Pedidos  de Compensação  de Crédito  com  Débitos  de  Terceiros,  com  a  indicação  de  que  o  crédito  se  encontraria  no  processo  13804.003365/99­78.   Os valores dos saldos negativos do IRPJ e da CSLL informados na DIRPJ do  interessado,  no  ano­calendário  de  1998,  foram  de  R$  ­4.849.058,20  e  R$  ­1.417.704,68,  respectivamente, fls. 46 e 58.  Em 03/05/2006, a DERAT/SPO/SP exarou Despacho Decisório, de fls. 206 a  210,  decidindo  pelo  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório  solicitado  pela  interessada,  nos  valores  de  R$  ­3.406.569,55  de  saldo  negativo  de  IRPJ  e  de  R$  ­723.708,22  de  saldo  negativo para a CSLL. (O valor do IRRF não pode ser objeto de restituição, devendo ser compensado  para compor o saldo negativo do próprio IRPJ)  O  motivo  que  levou  ao  reconhecimento  parcial  do  crédito  foi  a  não  comprovação  integral  dos  recolhimentos  das  estimativas  mensais  dos  IRPJ  e  da  CSLL,  de  acordo com a seguinte transcrição de parte do voto condutor do acórdão recorrido:  “•  IRPJ:  recolhimentos  da  estimativa  comprovados  por  DARF  somam  R$  1.077.388,50 (fls.25/27) e IRRF dedutível de R$ 2.429.110,81 resultando em saldo  negativo apurado em DIPJ de R$ 3.406.569,55;  •  CSLL:  recolhimentos  da  estimativa  comprovados  por  DARF  somam  R$  804.867.02 (fl.156) resultando em saldo negativo, após o ajuste, de R$ 723.708,22.”  Irresignada  com  a  Decisão  da  DERAT/SPO,  a  contribuinte  apresentou  sua  Manifestação de  Inconformidade, de fls.269 a 272, alegando que  a decisão desconsiderou os  seguintes valores:  i) não foi considerado o valor  referente às estimativas do IRPJ quitadas por  compensação com outros processos, no valor total de R$ 1.430.980,45 (doc. 5);  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/09/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13807.011428/99­76  Acórdão n.º 1202­001.020  S1­C2T2  Fl. 629          3 ii)  não  foi  deduzido  o  montante  de  R$  20.289,70,  cujo  valor  encontra­se  suspenso por decisão judicial (crédito da Itaú Promotora de Vendas Ltda. ­ doc.06);  iii)  não  foi  deduzido  o  montante  de  R$  25.575,85,  cujo  valor  se  encontra  suspenso por decisão judicial (crédito da Itaú Gráfica Ltda.­ doc.07);  iv) não foi considerado o valor referente às estimativas da CSLL quitadas por  compensação com outros processos, no total de R$ 641.977,16 (doc.05);  v)  não  foi  considerado  o  valor  referente  ao  saldo  negativo  do  exercício  anterior da CSLL, no valor de R$ 52.019,30;  Na seqüência, foi emitido o Acórdão nº 16­17.364 da DRJ/São Paulo I, de fls.  327 a 330, indeferindo a solicitação do contribuinte, com o seguinte ementário:  “SALDO  NEGATIVO  DE  IMPOSTO  APURADO  NA  DECLARAÇÃO.  Constituem créditos a compensar ou restituir os saldos negativos  de  imposto  de  renda  e  CSLL  apurados  em  declaração  de  rendimentos, desde que ainda não tenham sido compensados ou  restituídos.  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O  reconhecimento  do  crédito  depende  da  efetiva  comprovação  do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido.  Solicitação Indeferida”  Os principais fundamentos utilizados pelo acórdão recorrido foram no sentido  de  que  a  interessada  acostou  aos  autos  apenas  demonstrativos  indicando  as  mencionadas  compensações das estimativas, desacompanhados das decisões judiciais e administrativas que  deferiram  os  referidos  créditos,  de  modo  que  não  houve  a  efetiva  comprovação  do  direito  creditório oposto aos débitos das estimativas mensais.  Irresignada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ,  a  empresa  apresentou,  tempestivamente,  recurso  voluntário,  mediante  arrazoado,  de  fls.  334  a  338,  repisando  as  mesmas alegações trazidas na manifestação de inconformidade e juntando as decisões judiciais  e administrativas reclamadas no acórdão recorrido, de fls. 364 a 405.  Na  seqüência,  esta  Turma  Julgadora  do  CARF  entendeu  por  retornar  o  processo ao órgão de origem, em diligência, conforme Resolução nº 1202­000.089, sessão de  29 de março de 2011, para que fossem esclarecidas as seguintes questões:  “a) mediante análise dos processos de restituição e compensação mencionados  no  quadro  demonstrativo  da  fl.  372,  informar  da  efetiva  compensação  das  estimativas do IRPJ e CSLL do ano de 1998, nos valores de R$ 1.425.007,89 e de  R$ 641.977,17, respectivamente, que teria deixado de ser considerada pelo despacho  decisório e acórdão recorrido;  b) informar da procedência da alegação a respeito do pagamento dos valores  de  R$  20.289,70  (crédito  da  Itaú  Promotora  de  Vendas  Ltda.)  e  R$  25.575,85  (crédito da Itaú Gráfica Ltda), referente à discussão judicial, nos autos do Mandado  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/09/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13807.011428/99­76  Acórdão n.º 1202­001.020  S1­C2T2  Fl. 630          4 de  Segurança  n.°  97.0014251­5,  recolhidos  nos  termos  da  anistia  concedida  pelo  artigo 10 da MP nº1858/99, conforme comprovam a petição de desistência da ação  judicial e os DARFs de recolhimento, fls. 364 a 371;  c) verificar a procedência do crédito referente ao saldo negativo da CSLL do  ano de 1997 e utilizado para pagamento antecipação da CSLL de janeiro de 1998, no  valor de R$ 52.019,29, fls. 405;  d)  após  o  exame  acima,  emitir  despacho  conclusivo  a  respeito  dos  valores  passíveis de  restituição do  IRPJ  e da CSLL do ano calendário de 1998, objeto do  presente processo e do processo n° 13804.003365/99­78, apensado a este;  e)  cientificar  a  recorrente  do  conteúdo  do  despacho  mencionado  no  item  anterior, com intimação para se manifestar, querendo, no prazo de 30 dias;  f) após, retorno a este CARF para julgamento do recurso voluntário.”  O resultado da diligência consta do Relatório Fiscal de Diligência, de fls. 616  a 623, onde a autoridade fiscal assim concluiu:  “II­3 Da apuração do SN de IRPJ do ano­cal.1998  14. Tendo em vista a Ficha 08 da DIRPJ (fl.54) e o apurado em I, § 2.1; item  II­1, § 9 e item II­2, § 13, a apuração do saldo negativo de IRPJ seria:  IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL  Alíquota de 15%           75.720,80  Adicional             26.480,53  DEDUÇÕES  (­)Programa de Alimentação do Trabalhador     2.271,57  (­)Imposto de Renda Retido na Fonte (I,§ 2.1.2)   2.429.110,81  (­)Estimativa de IR Paga (I,§ 2.1.3)       1.077.388,50  (­)Estimativa de IR Compensada (II­1,§ 9)     1.425.007,89  (­)Estim. IR susp. paga MP 1.858­7/99 (II­2,§ 13)   101.546,53  IMPOSTO DE RENDA A RESTITUIR     ­4.933.123,97  Logo, reconheço o  saldo negativo de  IRPJ de R$ 4.849.058,20  solicitado  atraves  da  apresentação  da  Ficha  08  da  DIRPJ  AC  1998  de  fl.54,  ressalvado  o  REDARF e bloqueio estabelecidos no item II­2, § 13.  [...]  III­3 Da apuração do SN de CSLL do AC 1998  23. Tendo em vista a Ficha 11 da DIRPJ (fl.68) e item I, § 2.2.1, e o apurado  em III­2.1, § 15 e item III­2.2, § 22, a apuração do saldo negativo de CSLL seria:  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO  Alíquota de 8%           81.158,80  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/09/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13807.011428/99­76  Acórdão n.º 1202­001.020  S1­C2T2  Fl. 631          5 DEDUÇÕES  (­)Estimativa de CSLL Paga (I,§ 2.2.1)     804.867,02  (­)Estim. de CSLL Compensada CT (II­2.1,§ 15)   641.977,16  (­)Estim. de CSLL Comp. s/ processo (II­2.2,§ 22)   52.019,30  CSLL A RESTITUIR         ­1.417.704,68  24.  A  Itau  Grafica  Ltda,  atraves  da  DCTF  retificadora  do  2°  trim/2000,  transmitida 19/11/2004 (fls.610/613), corrigiu a informação anterior, discriminando  compensação  sem  processo  de  parcela  de  seu  debito  de  CSLL,  cod.2484,  com  credito de SN de CSLL do AC 1998 da sucedida Itau Promotora de Vendas Ltda, no  valor  de  R$  576.997,11  e  não  com  SN  de  CSLL  de  PA  anterior  próprio.  Assim,  tendo em vista o demonstrativo de utilização efetuado pelo  sistema NEOSAPO de  fls.614/615, reconheço o crédito de SN de CSLL do AC 1998 de R$ 982.432,27.  IV – Conclusão  25.  Tendo  em  vista  a  análise  do  item  II  –2,  §  13  e  II­2,  §  14  proponho  o  deferimento  do  Pedido  de  Restituição  de  SN  de  IRPJ  do  AC  1998  de  R$  4.849.058,20 solicitado atraves da apresentação da Ficha 08 da DIRPJ AC 1998 de  fl.54, ressalvado o REDARF e bloqueio estabelecidos no item II­2, § 13 e  face ao  item III­3, § 24 o deferimento do Pedido de Restituição de SN de CSLL do AC  1998 de R$ 982.432,27.  26. À consideração superior.  MF/RFB/8a RF/DERAT­SPO/DIORT/EQPIR  PEDRO HIROSHI KAWAMOTO  Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil  Matr. 76357  (Assinado Digitalmente)  27. Estando de acordo com as verificações e com a conclusão apresentadas,  no  uso  da  competência  estabelecida  no  art.1º,  inc.VI  da  Portaria  DERAT  SP  n°  309/2011,  publicada  no D.O.U.  19/05/2011,  aprovo  o  relatório  diligencial  deste  processo.  28. Dar ciência deste relatório e encaminhar o processo a 2ª Câmara/ 2ª Turma  Ordinária,  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  para  continuidade  do  julgamento.  MF/RFB/8a RF/DERAT­SPO/DIORT/EQPIR  MARCELO HIROKI KATO  Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil  Matr. 01293675  Chefe da EQPIR/DIORT/DERAT­SPO  (Assinado Digitalmente)”  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/09/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13807.011428/99­76  Acórdão n.º 1202­001.020  S1­C2T2  Fl. 632          6 Cientificado do Relatório Fiscal de Diligência, fls. 624, o contribuinte não se  manifestou a respeito do resultado da diligência.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Relator.  O  recurso voluntário  é  tempestivo  e nos  termos  da  lei. Portanto,  dele  tomo  conhecimento.  A  controvérsia  principal  do  presente  processo  diz  respeito  à  verificação  da  composição do montante do IRPJ e da CSLL a restituir informado na DIRPJ do ano­calendário  de  1998,  onde  a  autoridade  administrativa  concluiu  pelo  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório em razão da não comprovação da compensação das estimativas do IRPJ e da CSLL,  dos  créditos  suspensos por decisões  judiciais  e,  por  fim, do  crédito da CSLL  trazido do ano  anterior ao examinado.  A recorrente juntou com seu recurso cópias de decisões judiciais/administrativas  que  indicariam  a  existência  do  reconhecimento  de  créditos  para  compensação  com  as  estimativas  do  IRPJ  e  da  CSLL,  que  teriam  deixado  de  ser  consideradas  pelo  despacho  decisório e pelo acórdão recorrido, fls. 364 a 405.  Além disso, elaborou um quadro resumo da fl. 372,  indicando os números dos  processos com os pedidos de restituição e dos pedidos de compensação das estimativas do IRPJ  e da CSLL, ora em exame, conforme resumido abaixo:  PEDIDO COMPENSAÇÃO    VALOR     PEDIDO RESTITUIÇÃO  13.805.001.150/98­68     64.942,30     13.805.001.123/98­95  13.805.004.702/98­07     742.675,64     10.880.004.961/98­66  13.805.003.580/98­88     617.389,95     10.880.004.961/98­66  TOTAL IRPJ COMPENS    1.425.007,89  13.805.001.150/98­      85.503,56     13.805.001.123/98­95  13.805.004.702/98­07    297.053,45     10.880.004.961/98­66  13.805.003.580/98­88     259.420,16     10.880.004961/98­66  TOTAL CSLL COMPENS   641.977,17  Quanto aos valores com a exigibilidade suspensa indicada na DIRPJ, informa a  defesa que ditos valores  foram  recolhidos nos  termos da  anistia  concedida pelo  artigo 10 da  MP nº 1.858/99, conforme comprovam a petição de desistência da ação judicial (doc. 05) e os  Fl. 632DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/09/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13807.011428/99­76  Acórdão n.º 1202­001.020  S1­C2T2  Fl. 633          7 DARFs  de  recolhimento,  com  as  respectivas  folhas  da  DIRPJ  e  demonstrativo  contendo  as  composições  dos  valores  recolhidos  (docs.  06  e  07),  fls.  364  a  371,  os  quais  já  teriam  sido  juntados na manifestação de inconformidade.  Por fim, para demonstrar o seu crédito da CSLL do ano de 1997, a recorrente  junta  ao  presente  recurso  cópia  da  Ficha  11  da  DIRPJ  do  ano  de  1997,  fls.  405,  onde  foi  declarada a CSLL devida no ajuste, na qual se verifica que foi apurado saldo negativo de CSLL  em 1997, no valor de R$ ­52.019,29, o qual foi utilizado para compensar a estimativa da CSLL  de janeiro de 1998.  Como  se  percebe,  os  documentos  trazidos  aos  autos  se  mostraram  mais  completos, o que indicaria a possibilidade da recorrente ter razão nas alegações trazidas em seu  recurso.  Considerando  tratar­se  do  exame  de  matérias  que  exigiam  a  análise  de  farta  documentação comprobatória, entendeu­se que os documentos juntados com recurso deveriam  ser apreciados pela autoridade fiscal de origem, a fim de que se pudesse prosseguir com mais  segurança no julgamento do lançamento efetuado.  Dessa forma, o julgamento do recurso foi convertido em diligência, para que  a  unidade  de  origem  se  manifestasse  a  respeito  da  comprovação  das  compensações  das  estimativas do IRPJ e da CSLL.  Conforme Relatório de Diligência Fiscal, de fls. 616 a 623, verifica­se que a  autoridade  fiscal  procedeu  numa minuciosa  análise  dos  elementos/documentos  que  constam  dos  autos  e  enfrentou  as  questões  propostas  por  esta  Turma  Julgadora,  o  que  resultou  no  reconhecimento  dos  saldos  negativos  do  ano­calendário  de  1998,  do  IRPJ  e  da  CSLL,  nos  valores  de  R$  ­4.849.058,20  e  de  R$  ­982.432,27,  respectivamente,  ressalvadas  as  providências  de  REDARF  e  do  bloqueio  estabelecido  no  item  II­2,  §  13  do  relatório  de  diligência, mencionados pelo agente fiscal diligenciante.   Registre­se que o Despacho Decisório exarado pela DERAT/SPO/SP, de fls.  206 a 210, decidiu pelo reconhecimento do direito creditório nos valores de R$ ­3.406.569,55  de saldo negativo de IRPJ e de R$ ­723.708,22 para a CSLL.  Já os valores dos saldos negativos do IRPJ e da CSLL informados na DIRPJ  do ano­calendário de 1998 foram de R$ ­4.849.058,20 e de R$ ­1.417.704,68, respectivamente,  fls. 46 e 58.   Como se vê, a autoridade fiscal reconheceu integralmente o saldo negativo do  IRPJ  informado  na DIRPJ  e  reconheceu  parcialmente  o  saldo  negativo  da CSLL  informado  nessa mesma declaração.  O  contribuinte  foi  devidamente  cientificado  do  resultado  da  diligência,  fls.  659, mas preferiu silenciar­se.  Assim,  como  a  defesa  reclama  em  seu  recurso  fundamentalmente  da  quantificação dos valores do direito creditório  reconhecido pelo Despacho Decisório  e que  a  empresa, após regularmente cientificada do resultado da diligência, silencia quanto ao que ali  se  apontou,  conclui­se que houve concordância da  interessada quanto  aos valores dos  saldos  negativos  do  IRPJ  e  da  CSLL  apurados  na  diligência  fiscal,  não  existindo  mais  litígio,  de  maneira que os mesmos tornam­se definitivos na esfera administrativa, por força do art. 17 do  Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações.  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/09/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13807.011428/99­76  Acórdão n.º 1202­001.020  S1­C2T2  Fl. 634          8 Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Dessa  forma,  fica prejudicada  a análise das matérias  levantadas pela defesa  em  seu  recurso  relativas  à  quantificação  dos  saldos  negativos  do  IRPJ  e  da  CSLL  no  ano­ calendário de 1998.  Em  face  do  exposto,  voto  para  que  sejam  consideradas  definitivamente  apuradas/julgadas  as  matérias  não  expressamente  contestadas  e,  no  mérito,  que  seja  dado  provimento parcial ao  recurso, para autorizar o  reconhecimento do direito creditório no ano­ calendário  de  1998,  relativo  ao  IRPJ  e  à  CSLL,  nos  valores  de  R$  4.849.058,20  e  de  R$  982.432,27,  respectivamente,  ressalvadas  as  providências  de  REDARF  e  do  bloqueio  estabelecido no item II­2, § 13 do relatório de diligência.   (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo                                Fl. 634DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/09/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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Numero do processo: 11128.001855/2005-51
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 10/05/2005 LANÇAMENTO PROMOVIDO NO INTUITO DE PREVENIR A DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. A proposição de ação no intuito de discutir a incidência de tributo não é suficiente para evitar a incidência de multa sobre os tributos lançados no intuito de prevenir a decadência. É imprescindível que, cumulativamente, os tributos lançados se encontrem com a exigibilidade suspensa, por força de medida judicial, e que tal provimento ocorra em data anterior ao início de procedimento de oficio inerente à cobrança dos tributos litigiosos. JUROS DE MORA SOBRE TRIBUTO ALVO DE DEPÓSITO JUDICIAL DE SEU MONTANTE INTEGRAL. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Aplicação da súmula n° 5 do 1CC. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3102-00.648
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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MULTA DE OFÍCIO. A proposição de ação no intuito de discutir a incidência de tributo não é suficiente para evitar a incidência de multa sobre os tributos lançados no intuito de prevenir a decadência. É imprescindível que, cumulativamente, os tributos lançados se encontrem com a exigibilidade suspensa, por força de medida judicial, e que tal provimento ocorra em data anterior ao início de procedimento de oficio inerente à cobrança dos tributos litigiosos. JUROS DE MORA SOBRE TRIBUTO ALVO DE DEPÓSITO JUDICIAL DE SEU MONTANTE INTEGRAL. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Aplicação da súmula n° 5 do 1CC. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Luis Ç-IoPterra de Castro - Presidente e Relator EDITADO EM: 21/05/2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, José Fernandes do Nascimento, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama, Beatriz Veríssimo de Sena e Elias Fernandes Eufrásio (Suplente). Relatório Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão recorrido, que passo a transcrever: Trata o presente auto de infração de exigência das Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, acompanhadas de multa de oficio e juros de mora, totalizando um crédito tributário no valor de R$99.704,09. De acordo com a descrição dos fatos, o crédito tributário em causa foi lançado com o fim de prevenir a decadência, haja vista que a matéria está sendo discutida na esfera judicial, através do Mandado de Segurança n.° 2004.61.04.006095-6. A matéria do litígio é a incidência das Contribuições sobre importação e a base de cálculo para o cálculo das mesmas. Petição inicial do mandado de Segurança e a decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança autorizando o depósito judicial encontram-se à. sfls. 118/139. Intimada do Auto de Infração, a interessada apresentou a impugnação de fls. 80/88, alegando, em síntese: 1- Que não está discutindo a matéria administrativamente visto a ação judicial impetrada para dizer da legalidade e constitucionalidade da exigência em questão. 2- Contesta a aplicação da multa de oficio tendo em vista que a impetração do Mandado de Segurança se deu antes da autuação, estando o fisco impedido de autuá-la por descumprimento de dever. 3- Contesta também a incidência dos juros de mora pois efetuou depósito do montante integral antes da constituição do crédito tributário. 4- Requer que seja julgado parcialmente procedente o auto de infração. 2 Processo n° 11128.001855/2005-51 Acórdão n.° 3102-00.648 S. 3-C1T2 1. 195 Ponderando as razões aduzidas pela autuada, juntamente com o consignado no voto condutor, decidiu o órgão de piso pela manutenção integral da exigência, conforme se observa na ementa abaixo transcrita: • Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 09/06/2004 DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE INTEGRAL. MULTA DE OFÍCIO JUROS DE MORA. O depósito judicial do montante do crédito tributário exigido suspende a exigibilidade do crédito tributário, sendo devida, porém, a multa de oficio se a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido após o início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. Os juros de mora são devidos sempre que não houver pagamento dos tributos na data do vencimento. Lançamento Procedente Em síntese, o fundamento para a manutenção da multa de oficio é a convicção, por parte dos julgadores recorridos, de que, na data do registro da declaração de importação dos bens objeto de litígio (09/06/2004) não haveria depósito judicial apto a suspender a exigibilidade, visto que os valores correspondentes só vieram as ser depositados judicialmente em 28/06/2004. De tal sorte, seria inaplicável à espécie o art. 63 da Lei n° 9.430, de 1996, dispositivo responsável pelo afastamento da multa de oficio na hipótese de lançamento efetuado para prevenir a decadência. Regularmente cientificado da decisão a quo em 21/08/2008, mantendo sua irresignação, comparece o sujeito passivo mais uma vez aos autos, em 19/09/2008, para, em sede de recurso voluntário pleitear sua reforma. Sinteticamente, as razões de recurso são: a) que a multa em questão só tem vez quando o lançamento ocorre em data anterior à insurgência contra a cobrança veiculada naquele ato de oficio; b) que, ajuizara mandado de segurança preventivo antes de qualquer procedimento de oficio para a cobrança dos tributos lançados; c) que o despacho de importação não se confundiria com a atividade administrativa voltada para lançamento do crédito. Juntou jurisprudência do TRF 3a Região; d) que, pelos mesmos motivos, não se justificaria a cobrança de juros moratórios. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator O recurso é tempestivo e trata de matéria afeta à competência deste Colegiado. Dele tomo conhecimento, portanto. Conforme é possível extrair do relatório que antecede o presente voto, o sujeito passivo não pretende renovar administrativamente sua insurgência contra a cobrança do PIS e da Cofins. O litígio se adstringe, portanto, à incidência ou não da multa de oficio e dos juros de mora sobre o montante alvo de discussão no Poder Judiciário. Analiso separadamente cada uma dessas frações. 2- Multa de Oficio Insurge-se o sujeito passivo contra a cobrança de multa de oficio no bojo do lançamento para prevenir a decadência, protestando pela aplicação do art. 63, caput e § 1°, da Lei 9.430, de 1996. Tal dispositivo, após sua alteração pela Medida Provisória n° 2.158-35, de 24/08/2001, restou assim redigido: Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n' 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. § 12 O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. É possível perceber, portanto, que dispositivo em questão exige o cumprimento concomitante de duas condições: que a exigibilidade se encontre suspensa, em razão da concessão de medida liminar ou tutela antecipada, e que tal provimento se concretize antes do início de qualquer procedimento de oficio relativo a tal exigência. Analisando os elementos carreados ao processo, vê-se que, malgrado o cumprimento da primeira condição, os elementos dão notícia do descumprimento da segunda. De fato, quando da concessão de medida liminar e efetivação do depósito que lhe aperfeiçoou (28/06/2004) 1 , o procedimento de oficio no bojo do qual é apurada a exigência, ou seja, o despacho de importação já se encontrava iniciado. Cópias às fls. 139 e 110, respectivamente. Processo n° 11128.001855/2005-51 Acórdão n.° 3102-00.648 3-C1T2 1. 196 Lembrar que, nos termos do inciso III do art. 7° do Decreto n° 70.235, de 19722 , o procedimento de oficio tem início na data do início do despacho e este, nos termos do art. 485, do Decreto n° 4.543, de 2002 (Regulamento Aduaneiro) 3 , se inicia com o registro da Declaração de Importação. No presente litígio, tal registro ocorreu em 09/06/20044. Na mesma senda, vai o § 1°, "a", do art. 102 do Decreto-lei n° 37, de 1966, após alteração pelo Decreto-lei n° 2.472, de 1988, quando esclarece: ss' 1° - Não se considera espontânea a denúncia apresentada: a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; Ou seja, por qualquer ângulo que se visualize, se a suspensão da exigibilidade se dá quando já iniciado o despacho de importação, descumprida estaria a condição explícita no parágrafo 1° do art. 63 da Lei n° 9.430, de 1996. É importante deixar claro, por outro lado, que, com a máxima vênia às convicções da recorrente ou à jurisprudência colacionada, o despacho de importação é, sim, procedimento de oficio no bojo do qual se apura a infração alvo de lançamento. Recorde-se, para tanto, o que dizem os arts. 482 e 511 do mesmo Regulamento Aduaneiro de 2002, vigente à época dos fatos submetidos a litígio (os destaques não constam do original: Art. 482. Despacho de importação é o procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação à mercadoria importada, aos documentos apresentados e à legislação específica, com vistas ao seu desembaraço aduaneiro. Art. 511. Desembaraço aduaneiro na importação é o ato pelo qual é registrada a conclusão da conferência aduaneira (Decreto-lei n° 37, de 1966, art. 51, com a redação dada pelo Decreto-lei n°2.472, de 1988, art. 2°). 2 Art. 70 O procedimento fiscal tem inicio com: (...) III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. 3 Art. 485. Tem-se por iniciado o despacho de importação na data do registro da declaração de importação. 4 Cópia de extrato às fls. 22 a 27 Conforme se pode extrair dos dispositivos, sem a conferência aduaneira não há como se proceder o desembaraço aduaneiro e sem o desembaraço não se tem por concluído o despacho de importação. Caberia agora indagar sobre o alcance das verificações realizadas no curso da conferência aduaneira e a resposta está estampada no art. 504 do mesmo RAl2002. Diz o dispositivo: Art. 504. A conferência aduaneira na importação tem por finalidade identificar o importador, verificar a mercadoria e a correção das informações relativas a sua natureza, classificação fiscal, quantificação e valor, e confirmar o cumprimento de todas as obrigações, fiscais e outras, exigíveis em razão da importação. Como é possível concluir, a verificação do regular recolhimento dos tributos que a recorrente entende indevidos é, efetivamente, tarefa a ser exercida no curso da verificação aduaneira. Aliás, no caso do presente, tanto é verdade que essa tarefa foi exercida, que a recorrente precisou recorrer ao Poder Judiciário para afastar a interrupção do despacho e desembaraçar a mercadoria sem o recolhimento do PIS e da Cofins. Descabida, portanto, com a máxima vênia, a pretensão de afirmar que o procedimento realizado no despacho não guarda relação com a lavratura do auto de infração litigioso. 3 - Juros Mora Penso que, com relação a este item, parcial razão assiste ao sujeito passivo. A meu ver, apesar da inegável incidência de juros a partir da data de vencimento do tributo não recolhido, deixou de haver justo motivo para tal incidência a partir do momento em que operou-se ou depósito do seu montante integral. Neste ponto, há que se relembrar o que diz a Súmula 1° CC n° 5 5, de observação obrigatória por este Colegiado em razão do comando inserido no § 4°, do art. 72, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 23 de junho de 20096: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Assim, sendo certo que, nos termos do art. 13, I da Lei n° 10.865, de 30/04/2004 7 , o vencimento das contribuições alvo de litígio é a data do registro da declaração 5 DOU de 26/06/2006 6 § 4° As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes são de adoção obrigatória pelos membros do CARF. 7 Art. 13. As contribuições de que trata o art. lo desta Lei serão pagas: 1 - na data do registro da declaração de importação, na hipótese do inciso 1 do caput do art. 3o desta Lei; Processo n° 11128.001855/2005-51 Acórdão n.° 3102-00.648 3-C1T2 E 1. 197 de importação e este registro ocorreu em 09/06/2004, enquanto que o depósito correspondente somente foi levado a efeito em 28/06/2004, durante esse intervalo fluíram juros de mora. Ocorre que, conforme se extrai do demonstrativo de fl. 01, o Fisco calculou tais juros até 31/03/2005, o que impõe, a meu ver, a correção do lançamento. 4- Conclusão Com essas considerações, dou parcial provimento ao recurso voluntário exclusivamente para afastar a incidência de juros sobre o débito discutido em juízo a partir da data em que se efetivou o depósito de seu montante integral, mantendo-se, quanto aos demais aspectos, a exigência fiscal nos termos em que foi formulada. - Lui -r-ée Guerra de Castro 7

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Numero do processo: 13804.001222/86-25
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1989
Ementa: IRPJ -1NTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO - INC - CORRENCIA - INTIMAÇÃO IRREGULAR. Requerimento expresso de representante da empresai regularmente constituído, com '.poderes expressos para receber intimações, solicitando que a mesma se dê em seu endereço de trabalho, tem conteúdo jurídico de vinculação, mormente, se não indeferido, justificadamente 7 como acontece na hipótese,em que,nem , mesmo foi apreciado, nada sendo comunicado ao regue rente ou à contribuinte. intimação feita em endereço diverso é ineficaz. Decisão de primeira instância que se reforma. para considerar a impugnação como tempestiva, determinando-se que seja apreciada no seu mérito. Recurso provido.
Numero da decisão: 103-09.754
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em determinar a remessa dos autos à autoridade julgadora de primeira instância a fim de que o mérito seja apreciado em nova decisão, já que a impugnação é tempestivo.
Nome do relator: Dícler de Assunção
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Roa:~ DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP IRPJ -1NTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO - INC - CORRENCIA - INTIMAÇÃO IRREGULAR. Requerimento expresso de representante da em- presai regularmente constituído, com '.poderes expressos para receber intimações, solicitan- do que a mesma se dê em seu endereço de traba lho, tem conteúdo jurídico de vinculação, mor mente, se não indeferido, justificadamente 7 como acontece na hipótese,em que,nem , mesmo foi apreciado, nada sendo comunicado ao regue rente ou à contribuinte.. IntiMação feita em endereço diverso é inefi - caz. • Decisão de primeira instância que se reforma. - para considerar a impugnação como tempestiva, determinando-se que seja apreciada no seu mé- rito. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re. - curso interposto por INTERMARINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse . lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em determinar a remes- - sa dos utos à autoridade julgadora de primeira instância a fim de que o mérit seja apreciado em nova decisão, já que a impugnação é tempes- tive [! Sa a das Sessões-DF: em 07 d vembro de 1989. . - NIO DA SILVA CABRAL PRESIDENTE P1 v.v. 40 • 4' • • - Dial • DE ASS RELATOR .111 (L- • VISTO EM ZA'NITO HO DA BRAGA PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 5 FE v 1990 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhe ros: AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LóRGIO BEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, BRAZ JANUÁRIO PINTO LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA: 1 . . . .. . suançopoeucoreaut Processo n9 13804/001.222/86-25 Recurso n9 95.399 Acórdão n9 103-09.754 Recorrente: INTERMARINE INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. RELATC5RI O Trata-se de recurso voluntário (fls. 101/103) ã de- cisão de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP (f is. 96/97) que houve por bem em não conhecer da impugnação oferecida pela contribuinte (f is. 59/64) a auto de in - fração contra si lavrado (f is. 45) para arbitrar-lhe os lucros, de vido ã não apresentação de livros e docurtentos da escrituração refe- rentes aos períodos de 1981 a 1985, exercícios de 82 a 86, respec- tivamente. Em sua impugnação (f is. 59/64), a empresa afirmou que sempre teria apresentado os livros e documentos hábeis a com- provar a regularidade de sua escrita, conforme se verificaria atra_ vês dos documentos 01 a 04. Alegou, também, que em decorrência da transferência de sua sede, em meados de abril de 1986, teriam se extraviado livros, talões de notas fiscais e documentos afins, fa- to que foi notificado ã Secretaria da Fazenda e ã Receita Federal. Sustentou, igualmente, que seria o lançamento improcedente porque possuiria escrituração regular antes do extravio e não teria resta_ do comprovados-as inexatidões nas declarações prestadas. Encerran- do, requereu a realização de perícia para comprovar o real custo das atividades e produtos fabricados, a fim de se estabelecer o seu lucro real. Documentos instruidores da defesa vêm às fls. 65/90. Informação fiscal (f is. 92) referiu-se, de início ao processo relativo ao PIS, transcrevendo, depois, os esclareci - mentos prestados nos autos principais, propondo a manutenção do 1.: :.lançamento, uma vez q o extravio dos documentos fiscais teriam sido "forjado" pelo c ntribuinte, para se afastar da denúncia de /g17 , '. umnommsonum Processo n9 13804/001.222/86-25 2. Acórdão n9 103-09.754 irregularidades contra ele feita. No mesmo sentido opinou quanto ã perícia, face ã inexistência de previsão legal e pela impossibili- dade material de sua realização, já que inexistbdam os documentos pertinentes. As fls. 94/95 consta substabelecimento de procura - ção e requerimento do procurador da empresa no sentido de que as intimações sejam feitas na sua pessoa. A autoridade monocrática (fls. 96/97), considerando intempestiva a impugnação, dela não tomou conhecimento. Inconformada, a empresa interpôs recurso, (fls.101/ /103), contestando a intempestividade da impugnação, procurando de monstrar que como a respectiva intimação ocorreu em 18 de dezembro de1986,o inicio da contagem do prazo seria 19 de dezembro, uma sexta-feira, finalizando-se em 17 de janeiro, um sábado, razão pe- la qual automaticamente seria prorrogado para o primeiro dia útil posterior, 19 de janeiro. Salientou, ainda que a intimação da deci_ são se procedeu em endereço diferente daquele solicitado através de petição nos autos. Requereu, por fim, o exame do mérito da im - pugnação em primeiro grau e a devolução do prazo recursal. L Este, o relatório. 4 somo poeuconoeux Processo n9 13703/001.222/86-25 3. Acórdão n9 103-09.754 VOTO Conselheiro D1CLER DE ASSUNÇÃO, Relator: A análise deste processo, ao menos por ora, cinge- -se a alguns aspectos de ordem processual. A questão básica a ser discutida é a seguinte: é vã lida a intimação da decisão de primeira instância feita em endere- ço diverso do solicitado pelo seu representante legal, constituído mediante substabelecimento? Em caso afirmativo, será intempestivo; caso contrário, será conhecidae julgado em seu mérito. O início dos atropelos processuais encontra-se com a petição de fls. 94, onde o advogado da contribuinte, por substa- belecimento, requereu que as futuras intimações fossem feitas em seu endereço. Tal pedido, apresentado antes da decisão singular entretanto, não foi expressamente apreciado, tendo sido, então, di rigido o AR do resultado monocrático ao endereço da empresa, o qual foi assinado mas não datedo(fls. 99). Tempos depois, outro AR para o mesmo endereço foi enviado (f is. 100/verso), sendo recebido em 18.07.89. Contudo, em 30.08.89, o advogado veio aos autos, e através de manifestação manuscrita, tomou ciência da decisão, in - terpondo o respectivo recurso já no dia seguinte. A dúvida, poi , é se saber qual dessas duas intima- ções deve ser considerada. sERvIcoNeucormeRa Processo n9 13804/001.222/86-25 4. Acórdão n9 103-09.754 Em primeiro lugar, mister observar que se trata de representante legal constituído por substabelecimento de poderes cuja fonte se encontra na procuração de fls. 51, que prevê todos os poderes das cláusulas "ad judicia" e "extra judicia". Trata-se, portanto, de procuração para o foro em geral, que, segundo o art.. 3a do Código de Processo Civil, já inclui o poder de receber inti- mações. Ressalte-se que a hipótese em exame não seria do equivalen te à citação inicial, para a qual, sim, exige-se poderes expressos, mas'ele intimação de ato regular de desenvolvimento do processo. Assim, compreendendo a cláusula "ad judicia" o po- der de receber a intimação reclamada, o substabelecimento, por não fazer qualquer ressalva, também conferiu esse poder ao novo repre- sentante legal, sendo, portanto, legitimo o seu requerimento. O fato dele não ter sido examinado pela autoridade competente somente se pode atribuir a uma falha, a um esquecimento, mas inoponivel à contribuinte, para prejudicar-lhe. Determinar Que tal pedido seja agora examinado em primeira instância, para só então, retornar ao exame da questão fe riria o principio da economia processual. Por isso, deve-se entender como válida a intimação realizada na própria pessoa do advogado, datada de 30.08.89 e, em consequência, conhecer do recurso, por tempestivo. No mérito, toda razão assiste à empresa. A impugnação, apesar de considerada intempestiva em primeira instância, não o é, segundo os exatos cálculos demonstra- dos as fls. 102/103. Necessária, então, a sua apreciação em primeiro grau, sob pena de se ferir o princípio do duplo grau de jurisdição. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do re- curso, por tempestiyo, e, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de reformar a decisão de pr meira instância, para que outra seja pro lke . . sumiço mouco FEDEIUL Processo n9 13804/001.222/86-25 5. Acórdão n9 103-09.754 ferida na devida forma, examinando o mérito da impugnação tempesti vamente apresentada. 1--v Brasí a-DF., e 07 de novembro de 1989. D1C DE ASSUNÇÃO - RELATOR - cvgc Page 1 _0080700.PDF Page 1 _0080800.PDF Page 1 _0081000.PDF Page 1 _0081200.PDF Page 1 _0081400.PDF Page 1 _0081600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.003027/2003-70
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTOS DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2004 SIMPLES. EXCLUSÃO. INTERPOSTAS PESSOAS. EMPRESAS COLIGADAS. UNICIDADE NEGOCIAL. SIMULAÇÃO JURÍDICA. EVASÃO FISCAL. Exclui-se do Simples a empresa que se utiliza de interpostas pessoas para compor o quadro societário e que é utilizada, junto com outras, para a prática de atos jurídicos simulados objetivando fraudar a administração tributária e os segurados previdenciários. NULIDADE. AUSÊNCIA DE MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE INTERNO. A ausência do MPF - Mandado de Procedimento de Fiscalização em procedimento administrativo oriundo de representação fiscal, encaminhada a superior hierárquico, para ensejar Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples não vicia o procedimento calcado nas normas tributárias vigentes. NULIDADE. ACÓRDÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. Justificado pela turma julgadora de primeira instância que entende ser prescindível a realização de diligência/perícia em face ao conjunto probatório constante dos autos, não há cerceamento de defesa.
Numero da decisão: 1801-000.192
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso das matérias distintas do objeto do litígio (exclusão do Simples), afastar as preliminares de nulidade de Acórdão, de nulidade de procedimento fiscal, para, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
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Recorrida 4a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTOS DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2004 SIMPLES. EXCLUSÃO. INTERPOSTAS PESSOAS. EMPRESAS COLIGADAS. UNICIDADE NEGOCIAL. SIMULAÇÃO JURÍDICA. EVASÃO FISCAL. Exclui-se do Simples a empresa que se utiliza de interpostas pessoas para compor o quadro societário e que é utilizada, junto com outras, para a prática de atos jurídicos simulados objetivando fraudar a administração tributária e os segurados previdenciários. NULIDADE. AUSÊNCIA DE MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE INTERNO. A ausência do MPF - Mandado de Procedimento de Fiscalização em procedimento administrativo oriundo de representação fiscal, encaminhada a superior hierárquico, para ensejar Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples não vicia o procedimento calcado nas normas tributárias vigentes. NULIDADE. ACÓRDÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. Justificado pela turma julgadora de primeira instância que entende ser prescindível a realização de diligência/perícia em face ao conjunto probatório constante dos autos, não há cerceamento de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso das matérias distintas do objeto do litígio (exclusão do Simples), afastar as preliminares de nulidade de Acórdão, de nulidade de procedimento fiscal, para, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. / ANA DE BARROS FERNANDES - Presidente e Relatora EDITADO EM: 2d5y49,ip 2010 1/4 Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Carmen Ferreira - Saraiva, André Ricardo Lemes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Cheryl Berno, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Ana de Barros Fernandes. Relatório O presente processo iniciou-se pela representação fiscal de fls. 01 a 12, pela qual a autoridade competente noticiou a vedação da empresa recorrente em permanecer no Simples, regime de tributação favorecido. As razões suscitadas pelo fisco para a exclusão e vedação ao referido regime de tributação concemem ao fato de, em auditoria fiscal, ter-se constatado que a recorrente mais duas pessoas jurídicas são na verdade urna só empresa, se valendo de interpostas pessoas para manter, de fachada, a existência de três empresas distintas e, desta forma, manter-se nos limites de faturamento exigidos pela legislação tributária e permanecer no Simples. Resumo o histórico relatado pela fiscalização: 1) A empresa ATLANTA INDÚSTRIA — industrializa e comercializa meias e acessórios de vestuários desde 1993; em 1997 optou pelo Simples, mas extrapolou o limite do faturamento e em 1999 foi excluída; após a exclusão reduziu de 43 funcionários registrados na folha de pagamento para 03/04 funcionários; gerência exercida pelo sócio Anísio Rausch; 2) A empresa ATLANTA DISTRIBUIDORA — comércio atacadista de artigos de vestuário, até 1999; desde 1997 optante pelo Simples, com o registro de apenas 03 funcionários, balconistas, até 1999; até outubro de 1999 o sr. Anísio Rausch constava como sócio gerente, de direito; mas na época da fiscalização consta no quadro societário a esposa, Ingrid Rausch, e Valmor de Oliveira, como gerente; a fiscalização foi atendida pelo sr. Anísio Rausch em todo o seu desenvolvimento; Essa empresa sofreu diversas alterações estatutárias/quadro de funcionários: a) 6a alteração — 01/99: abriu uma filial no mesmo endereço da ATLANTA INDÚSTRIA; b) 02/99: os empregados de ATLANTA INDÚSTRIA foram transferidos para esta filial (mesmo endereço); c) 9a alteração — 03/00: nova filial a 300m da ATLANTA INDÚSTRIA; d) 04/00: recepcionou 21 empregados, sendo a maioria egressa da filial 001; (1) 2 Processo n° 13971.003027/2003-70 SJ-TE01 Acórdão n.° 1801-00.192 Fl. 149 e) na época da fiscalização neste galpão não há qualquer atividade empresarial, explicando o sr. Anísio Rausch, que por motivo de reestruturação, todas as operações são realizadas no endereço da ATLANTA INDUSTRIA / ATLANTA DISTRIBUIDORA; • 11' alteração — 03/2002: a sede da ATLANTA DISTRIBUIDORA foi transferida para o endereço da filial e extinta esta filial; 12. alteração — 04/2002: a sede da empresa é transferida para o endereço da ATLANTA INDÚSTRIA. 3) ATLANTA COMÉRCIO — optante do Simples, desde 01/2001; industrializa e comercializa confecções e artigos de vestuário; possui como sócio gerente Rafael D Rausch, filho do sr. Anísio Rausch; Na 13a alteração contratual, em 10/99, a empresa estabeleceu-se no mesmo endereço do galpão da empresa ATLANTA DISTRIBUIDORA; Em 01/2001 a empresa não possuía empregados registrados, passando em 02/2001 a possuir 17 e em 03/2001,28 registros. Na 15' alteração, de 03/2001, alterou a sede para outro endereço, no qual, à época da fiscalização, não se verificou qualquer atividade empresarial. Os funcionários, todos, foram transferidos para a ATLANTA DISTRIBUIDORA em 04/2002. Outros itens salientados pela fiscalização: A fiscalização prossegue descrevendo as minúcias constatadas em diligência do modus operandi das empresas, em mesmo prédio fisico, com único acesso, sendo que a ATLANTA DISTRIBUIDORA possui uma folha com 107 funcionários, enquanto a ATLANTA INDUSTRIAL apenas 04, mas sem divisão de funções específicas próprias de empresas separadas entre si. Reforça a sua tese explicitando que a transferência de empregados de uma empresa para outra ocorre sem a rescisão salarial devida, apenas anotando que a partir de determinada data o registro foi incorporado pela outra empresa, permanecendo os direitos adquiridos na anterior. Às fls. 05 a fiscalização relaciona os empregados que passaram da ATLANTA INDUSTRIAL para a DISTRIBUIDORA no mês seguinte à exclusão da primeira do Simples. Observe-se que as funções de cada empregado foi particularmente discriminada. Conclui que as transferências de empregados entre as três empresas foram precedidas da criação de um estabelecimento de uma empresa optante pelo Simples, com o intuito de impedir a incidência da contribuição previdenciária. _ A contabilidade das empresas reforça a tese esposada pela fiscalização, que constatou que no Ativo Imobilizado da ATLANTA INDUSTRIAL permaneceram todo o 3 equipamento, máquinas têxteis, empregadas no processo produtivo, a despeito dos funcionários que com estas operam terem sido todos registrados nas outras empresas. A única empresa que possui condições de desenvolver a atividade laboral dos empregados é a ATLANTA INDUSTRIAL, que possui em seus quadros funcionais apenas 04 empregados, enquanto 107 empregados de setor produtivo estão registrados na _ DISTRIBUIDORA. Os quadro comparativos dos bens registrados no Ativo Imobilizado de cada empresa encontram-se às fls. 06 e 07. Faturamento X funcionários : Observa, ainda, que a empresa ATLANTA INDÚSTRIA incrementou a capacidade de produção com a aquisição de novas máquinas operacionais entre 1998 e 2002, mas as empresas que aumentaram a contratação de funcionários no mesmo período foram as outras duas (DISTRIBUIDORA e COMÉRCIO), de forma incongruente, a primeira mantendo-se com apenas o registro médio de 03 empregados. Um quadro demonstrando a evolução do faturamento das empresas e o quadro de empregados de cada uma consta às fls. 07 e 08. Empréstimos que simulam caixa único entre as empresas ATLANTA INDÚSTRIA e ATLANTA DISTRIBUIDORA e ATLANTA COMÉRCIO: a empresa ATLANTA INDÚSTRIA repassa recursos para as outras empresas de duas formas — suporte de caixa ou pagamento direto das contas do passivo da A DISTRIBUIDORA ( fornecedor ou despesa, inclusive folha de pagamento dos funcionários das outras). A A DISTRIBUIDORA possui registrado um Passivo Exigível a Longo Prazo para com a A INDÚSTRIA no valor de R$ 692.362,32, em 2002, valor este que excedeu a própria receita bruta, da ordem de R$ 649.106,99. A autoridade fiscal reproduz no bojo do ora relatado termo a forma de contabilização de suposto empréstimo da A INDÚSTRIA em favor da A DISTRIBUIDORA e da A COMÉRCIO, em 06/12/2002 para pagar a folha dos funcionários de ambas, referente a 11/2002. Reproduz ainda os registros de pagamentos diretos feitos pela A INDÚSTRIA para "Salários a Pagar" da A COMÉRCIO e "Energia Elétrica". Salienta os pagamentos diretos feitos em cheques emitidos pela A INDÚSTRIA em favor das outras das empresas, o que demonstra ser um gerenciamento único, além de único caixa. Custos com energia elétrica : A A DISTRIBUIDORA após receber, por transferência, os empregados da A INDÚSTRIA em 02/1999 somente começou a contabilizar custos com energia elétrica em 05/2000, relativo às operações fabris que começou a desenvolver em 02/1999. Mesmo após 05/2000 verifica-se, na contabilidade, que a A INDÚSTRIA ainda contabiliza valores superiores às demais a título desta despesa, a despeito de só possuir em seus quadros apenas 04 funcionários. O mesmo ocorre com relação a empresa A COMÉRCIO, cujo custo elétrico é irrisório, consoante demonstrado em quadro comparativo de fls. 09. Registros contábeis a título de despesas com transportes de pessoal e salários e ordenados : os valores por si só se demonstram incompatíveis com o número reduzido de empregados (média de 03), sendo que em 2000 e 2001 ultrapassaram o valor dos ordenados; na verdade a A INDÚSTRIA arca com estas despesas das outras duas empresas. 4 Processo n° 13971.003027/2003-70 S1-TE01 Acórdão n.° 1801-00.192 Fl. 150 Idem ocorre com as despesas com alimentação registradas na conta contábil da A INDÚSTRIA, superando os valores registrados a titulo de salários e ordenados. Registros contábeis da conta de custos com manutenção de máquinas e equipamentos: são praticamente todos suportados pela A INDÚSTRIA, com exceção de R$1.071,54 registrado na A COMÉRCIO em 31/12/2002. Ações trabalhistas : O sr. Anisio Rausch outorgou procuração a advogado para representar a A DISTRIBUIDORA, em 10/2001, quando já havia se retirado, formalmente, do quadro societário desta, desde 10/1999, em uma das ações trabalhistas verificadas pela fiscalização, o que comprova a continuidade de poderes de gerência nesta; consta nos autos carta da em presa A COMÉRCIO autorizando funcionária como preposta da ré em outra ação trabalhista, sendo que, todavia a referida funcionária, não estava registrada na A COMÉRCIO, mas sim na A DISTRIBUIDORA naquela data; nesta mesma ação consta como endereço da sede da empresa o endereço da A INDUSTRIAL em procuração outorgada a advogado. Conclui a fiscalização : 7. Assim, todos os fatos relatados contemplam provas evidentes de que o controle gerencial, financeiro e administrativo é único e centralizado. Á empresa, no intuito de expandir seus negócios, simulou a contratação de empregados por empresas optantes do Simples, para que estas, mantendo seus faturamentos dentro do limite estabelecido pela Lei n° 9.317/96, não arquem com o encargo previdenciário patronal incidente sobre a remuneração paga aos segurados que lhe prestam serviço. A simulação está plenamente caracterizada, pois a ATLANTA DISTRIBUIDORA e ATLANTA COMÉRCIO: - não apresentam autonomia gerencial: o controle gerencial é único e exercido pela ATLANTA INDÚSTRIA, na pessoa do sr. Anisio Rausch; - não apresentam autonomia patrimonial: os empregados da ATLANTA DISTRIBUIDORA exercem suas atividades utilizando as máquinas e equipamentos de propriedade da ATLANTA INDÚSTRIA; - não possuem autonomia financeira: a ATLANTA INDÚSTRIA •faz costumeiramente os pagamentos das obrigações da ATLANTA DISTRIBUIDORA e da ATALANTA COMERCIO; - não observam o Principio Contábil da Entidade: custos ou despesas que, se de fato existissem as três empresas, seriam da ATLANTA DISTRIBUIDORA e da ATLANTA COMÉRCIO são contabilizadas indiscriminadamente na contabilidade da ATLANTA INDÚSTRIA. Com fundamento nos fatos relatados e documentos juntados às fls. 13 a 57, às fls. 58 a 62 decidiu-se pela exclusão das duas empresas, A DISTRIBUIDORA e A COMÉRCIO do Simples, sendo que este processo trata somente da exclusão da primeira (Despacho Decisório Sacat/DRF/Blumenau/SC n° 09/2007). (..." 5 • • O Ato Declaratório Executivo — ADE consta às fls. 63, e a exclusão foi retroativa a 01/12/2003, com fulcro nos artigos 90, 12, 14, incisos I e IV, e 15 da Lei n° 9.317/96, que regula o Simples. A manifestação de inconformidade da empresa excluída, A DISTRIBUIDORA, consta às fls. 66 a 95, pela qual requer a nulidade do ADE. A Quarta Tuinia de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte/MG exarou o Acórdão n° 02-16.792/08, fls. 110 a 113, v°, mantendo a exclusão da empresa do regime de tributação favorecido, com a seguinte ementa: VEDAÇÃO À OPÇÃO Exclui-se de oficio do Sistema a pessoa jurídica constituída por interpostas pessoas, que não sejam os verdadeiros sócios. Tempestivamente, a empresa interpôs Recurso Voluntário às fls. 116 a 146, alegando, em síntese: I) Preliminares I.a) Nulidade do Acórdão. Cerceamento de Defesa Não foi deferida a produção de prova pericial requerida pela recorrente, sem que a turma julgadora de primeira instância fundamentasse o seu indeferimento, violando o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. I.b) Nulidade do Procedimento Fiscal. Ausência de MPF — Mandado de Procedimento Fiscal A ausência da emissão de Mandado de Procedimento Fiscal acarreta a nulidade do procedimento fiscal, não sendo válida a fundamentação trazida no acórdão vergastado de que a norma reguladora estipula a necessidade da emissão de MPF apenas nos procedimentos que visam a constituição de crédito tributário. • Defende que a ausência do referido documento toma o procedimento irregular por não delimitar a atuação da fiscalização e impede o exercício da denúncia espontânea, ferindo o artigo 196 do CTN — Código Tributário Nacional. Entende que esta ilegalidade trouxe prejuízo irremediável à recorrente. I.c) Nulidade da Notificação de Débito Fiscal. A fiscalização culminou em Notificação de Débito contra a empresa Atlanta Têxtil Industrial Ltda, razão pela qual é matéria correlata a dos autos e deve ser conhecida e apreciada. A Notificação padece de vícios insanáveis, passando a discorrer sobre aqueles que assim entende. II) Mérito II.a) Ilegal atribuição de fatos geradores; aplicação de norma ineficaz; regularidade de operações entre as empresas; adequação às formas legais; dupla exigência da contribuição previdenciária; enriquecimento ilícito do INSS; afronta ao art. 116, §único, do CTN e violação ao artigo 110 do CTN. Processo n° 13971.003027/2003-70 Si-TE01 Acórdão n.° 1801-00.192 Fl. 151 Atribui à fiscalização o fato de ignorar a situação jurídica das empresas efetivamente existentes. Explica que, por sua conveniência, as relações entre as empresas são mantidas conforme constatou a fiscalização, mas as conclusões extraídas foram baseadas em mera presunções e não fatos. Reproduz parte de termo de fiscalização que constou em NFLD — Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — não objeto deste processo administrativo. Reitera que todas as operações praticadas pelas empresas e entre elas se revestiram das formalidades legais exigida, tais como alterações de atividades, mudanças de sede, alterações de sócios, objetos sociais. Não admite a alteração jurídica efetuada pela fiscalização para vincular os segurados a outra empresa, no caso, Atlanta Industrial (notificada). Alega que a fiscalização verificou que existiam funcionários de outra empresa na sede da diligenciada — Atlanta Industria Têxtil — e, franqueados todos os documentos, atribuiu em seu proveito próprio, dupla exigência do tributo, pois a empresa onde os funcionários estão registrados recolhe, por Simples, a devida contribuição previdenciária, não podendo ser exigida da outra empresa, conforme efetuado. Não pode a fiscalização alterar os conceitos vigentes na legislação do direito privado — arts. 109 e 110 do CTN. O artigo 116 do CTN não foi regulamentado por norma ordinária, o que lhe extrai a eficácia plena. Discorre sobre pronunciamento do ministro José Carlos Moreira (STF — Supremo Tribunal Federal) feito na ESAF em Seminário Internacional sobre Elisão Fiscal, que entende corroborar sua tese no tocante às simulações jurídica. Cita ainda Ricardo Lobo Torres. Afirma que não houve qualquer ato ilícito nas operações das empresas e entre elas que pudesse autorizar a fiscalização a proceder com a exclusão do Simples e notificações de débitos tributários. Explica que as receitas auferidas pela empresa Atlanta Têxtil Comércio se originam na terceirização de produção efetuada à Atlanta Indústria Têxtil e que foi firmado acordo entre as duas empresas neste sentido. De igual forma, e concomitantemente, também assim foi firmado acordo entre a Atlanta Distribuidora e a Atlanta Industrial. As duas empresas, Atlanta Comércio e Têxtil, realizam industrialização para a Atlanta Industrial, que só faz compras, vendas e serviços administrativos, por meio de seus quatro funcionários e arrenda o maquinário para aquelas. Alega que nada há de ilegal nisso, bem corno nas transferências de empregados, tratando-se de meras tercerizações de serviços. II.b) Irretroatividade da exigência de tributos O Código Tributário Nacional, pela redação de sue artigo 106, impede a retroatividade para a exigência de tributos desde 01/12/2003. 7 II.c) Inconstitucionalidade da exigência de juros calculados à taxa Selic. Ao final requer que seja cancelado o ADE de exclusão do Simples. É o Relatório. • Processo n° 13971.00302712003-70 Si-TE01 Acórdão n•° 1801-00.192 Fl. 152 VOtO Conselheira ANA DE BARROS FERNANDES Conheço do presente Recurso Voluntário, por tempestivo. Mister é destacar que o presente litígio, objeto deste processo administrativo, versa exclusivamente sobre a exclusão do Simples da empresa ATLANTA DISTRIBUIDORA DE MEIAS E CONFECÇÕES LTDA. As demais matérias pertinentes à empresa Atlanta Têxtil Comércio ou a débitos tributários lançados na empresa Atlanta Indústria Têxtil invocadas pela recorrente no recurso, a despeito de serem matérias que guardam conexão com o presente processo, deverão ser apreciadas nos respectivos processos administrativos em razão dos limites processuais desta lide, de forma independente. A fim de ser evitada a desamionia entre os julgados administrativos deste órgão, o presente acórdão deverá ser juntado em cópias àqueles processos administrativos. I) Das Preliminares I.a) Nulidade do Acórdão. Cerceamento de Defesa. A respeito do indeferimento da prova pericial solicitada pela recorrente quando apresentou a manifestação de inconformidade, acompanho o decidido em primeira instância, discordando que não houve fundamentação para o seu indeferimento. Após extenso relatório a respeito de todos os procedimentos fiscais que averiguaram os fatos e culminaram na representação fiscal para exclusão do Simples, aquela turma julgadora a quo entendeu por robusto e suficiente o conjunto comprobatório amealhado pela fiscalização para que a empresa fosse excluída, de oficio, do Simples. Em outras palavras deliberou ser prescindível a realização de perícia solicitada genericamente pela requerente, que sequer juntou à manifestação de inconformidade qualquer documento que corroborasse suas alegações ou mesmo a imprescindibilidade desta. Desta forma, observou tanto o disposto no artigo 18, caput, como o artigo 28, in fine, ambos do Decreto n° 70.235/72 — PAF, que regula o processo administrativo fiscal: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) [- 9 Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) Afasto a alegação de cerceamento de defesa, portanto, aderindo ao disposto no acórdão atacado, por entender que as provas e circunstâncias retratadas nos autos são - - - suficientes para dirimir o conflito estabelecido. I.b) Da ausência do MPF O espírito da norma que instituiu o Mandado de Procedimento Fiscal é coibir abusos em procedimentos de fiscalização e conceder segurança aos contribuintes de que o procedimento realizado em sua pessoa (fisica/jurídica) é de natureza institucional. No presente caso, observa-se que a fiscalização pautou-se pela observância das normas tributárias, materiais e procedimentais, ao se deparar com a situação fática revelada em diligência na empresa devidamente retratada na representação fiscal formulada ao superior hierárquico denotando que a instituição possuía pleno conhecimento da ação desenvolvida pela fiscalização. O contribuinte tampouco sentiu-se aviltado ou suspeitou dos trabalhos fiscais tanto que forneceu a documentação devidamente solicitada e respondeu à fiscalização, conforme a própria recorrente afirma. Afasto ainda a alegação de que a ausência do MPF em questão trouxe prejuízos à recorrente no que tange ao instituto da denúncia espontânea, pois tal documento não supre o Termo de Início de Fiscalização ou qualquer outro termo lavrado pela autoridade competente, que dê ciência do início dos trabalhos, conforme estabelece o artigo 7°, caput, inciso I, e § 1°, do Decreto n° 70.235/72 — PAF: Art. 70 O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto n° 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Assim é que acolho a jurisprudência dominante deste CARF ao entender que o Mandado de Procedimento Fiscal é norma de natureza interna corporis e não possui o condão de levar à nulidade o lançamento fiscal pautado na norma tributária vigente, sendo suprido pelos outros termos lavrados pela autoridade fiscal revestida da competência natural de sua função. Quando mais em relação ao presente processo, iniciado na verdade por uma representação fiscal da qual foi exarado o Despacho Decisório n° 09/2007, que fundamentou o ADE DRF/Blumenau n° 07/2007, fls. 63, dos quais a empresa teve a devida ciência e que trata exclusivamente da exclusão do Simples e não de constituição de crédito tributário. lo Processo n° 13971.003027/2003-70 Si-TE01 Acórdão n.° 1801-00.192 H. 153 Assim tem se manifestado reiteradamente a jurisprudência administrativa, que acompanho: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MPF. NULIDADE. Descabe a argüição de nulidade quando se verifica que o Auto de Infração foi lavrado por pessoa competente para fazê-lo e em consonância com a legislacã o vigente. O MPF é mero instrumento de controle da atividade de fiscalizacã o no âmbito da Secretaria da Receita Federal, de modo que eventual irregularidade na sua expedição, ou nas renovações que se seguem, não acarreta a nulidade do lançamento. (CSRF 2" Turma, Recurso n° 203-126775, Sessão de 22/01/07, Relatora Maria Tereza Martinez Lopes, Acórdão n° CSRF/02-02. 543) Afasto a preliminar de nulidade por ausência de Mandado de Procedimento Fiscal como elemento prévio para a emissão de ADE de exclusão do Simples, em razão de ações fiscais desenvolvidas em empresas no regular exercício da administração tributária. I.c) Nulidade da Notificação de Débito Fiscal. Apesar de ser uma matéria conexa, o objeto do presente litígio é se a exclusão da empresa ATLANTA DISTRIBUIDORA DE MEIAS E CONFECÇÕES LTDA. do regime de tributação favorecido, Simples, procede ou não, consoante os fatos circunstanciados e as provas amealhadas pela ação fiscal. Portanto, o cabimento da exigência de crédito tributário mediante a lavratura de NFDL extrapola os limites desta lide e não pode ser apreciado neste processo conjuntamente, razão pela qual afasto do presente recurso voluntário e decido não conhecer desta matéria. II) Do Mérito II.a) Da ilegalidade do procedimento fiscal em desconsiderar os atos jurídicos das empresas legalmente formalizados e da ausência de prova da simulação alegada que impôs a exclusão da empresa recorrente do sistema Simples Preliminarmente, devemos adentrar no estudo das simulações jurídicas. Longe de se ignorar as ilustres lições trazidas aos autos pelos juristas invocados, estas, ao meu ver, respaldam o procedimento da fiscalização. Esta em nenhum momento desconstituiu as pessoas jurídicas em si próprias, mas desnudou a trama maquinada entre três empresas que buscaram fraudar a arrecadação e fiscalização tributária, pela gerência de uma única pessoa que, comprovadamente, responde pelas . três empresas. O objetivo precípuo de `tercerizar' as operações industriais que a recorrente argumenta é aquele apontado pela fiscalização: recolher menos tributos previdenciários e fiscais, já que é fato que a empresa que ficou a possuir apenas quatro funcionários em média é a que mais fatura. 11 As demais tem faturamento irrisório, apesar de arcarem com custos enormes de folha de funcionários, cuja contribuição é calculada em percentual de seus irrisórios faturamentos, perto da empresa Atlanta Industrial, a 'irmã rica', que não produz. Ora chega a aviltar, em face de tudo o que foi relatado pela fiscalização, a argumentação de que os tributos estão sendo devidamente recolhidos peloregime do Simples, sem qualquer prejuízo ao fisco ou mesmo aos segurados. A recorrente nada trouxe ou alegou para refutar, por exemplo, que: a) faticamente (e contra fatos não há mesmo argumentos) a Atlanta Industrial contabiliza as despesas das outras duas "terceirizadas" como se suas fossem, a título de custos com energia elétrica, transporte de pessoal, auxílio alimentação, manutenção das máquinas e equipamentos, os quais simuladamente alega terem sido 'arrendados' pela recorrente; b) comprovado por documentos que nas ações trabalhistas há flagrante confusão das empresas, quanto ao poder de mando e função dos empregados; c) possui autonomia financeira, negociai ou mesmo patrimonial Sem considerar que o prédio fisico de operações industriais é o mesmo para as duas, com entrada única e, principalmente: • a transferência descarada de recursos da A Industrial para a A Distribuidora suprir seu caixa em aportes superiores à sua própria receita bruta (no ano de 2002, consoante relatado acima) ; • a ciranda a que se submetem os empregados que desenvolvem as atividades industriais da empresa, na verdade, 'mãe', com a irrefutável prova anotada em seus registros. Resta evidenciado, de forma inequívoca, que todos os atos praticados pelas empresas Atlanta Industrial e Atlanta Distribuidora, embora revestidos extrinsecamente de legalidade, são simulados, vale dizer, só foram efetuados na forma legal exigida para evadir a tributação. Não se denota, nem foi provado qualquer outro objetivo precípuo para aquelas duas outras empresas existirem. Sobretudo quando o sr. Anísio Rausch "transfere" cotas para sua esposa e filhos, mas continua no poder de gestão. Por esta razão são simulados, juridicamente tratando. Escondem a verdade material dos fatos e podem e devem ser descaracterizados pela administração tributária, cuja função precípua é garantir aos contribuintes a justiça fiscal e ao Estado a justa tributação e a proteção ao regime favorecido de tributação instituído apenas para micros e pequenas empresas. A fraude (ilícito tributário) no meu entender está fartamente comprovada nos autos e exige que a recorrente seja excluída do Simples. Os artigos 109 e 110 do CTN, por sua vez, não podem ser aproveitados pela recorrente. 12 Processo n° 13971.003027/2003-70 SI-TE01 Acórdão n.° 1801-00.192 Fl. 154 O artigo 109 do CTN porque a sua redação milita em desfavor às suas argumentações: Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas niio para definiçõo dos respectivos efeitos tributários. (grifos não pertencem ao original) Os efeitos tributários, portanto, são oriundos da ocorrência ou não de fato gerador da obrigação tributária e este deve ser apurado sem a 'maquiagem' que a simulação jurídica serve para atribuir e disfarçar os fatos geradores em si. Já o artigo 110, do mesmo diploma legal, porque é ordenamento referente a definição ou limitação de competências tributárias, assunto do qual não versa o presente processo: Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. (grilos não pertencem ao original) Ao contrário do que a recorrente entende, a evasão comporta um ilícito. Este ilícito pode ser meramente tributário — falta de pagamento de imposto ou pagamento fora do prazo — ou, se acompanhado das falsidades (ideológicas ou materiais), e no presente caso constata-se diversas falsidades ideológicas, constitui ainda um ilícito penal tributário. A evasão fiscal é uma fuga do dever tributário a que está sujeito o contribuinte, o qual intencionalmente maquina formas para não cumprir este dever e manipula o fato gerador em si e os seus efeitos. Os elementos que caracterizam a fraude, segundo o magistrado federal, Antônio Correa, são: • aparência legal; • conveniências particulares dos envolvidos; • utilização de normas jurídicas com finalidades distintas da que efetivamente possuem; • violação do ordenamento jurídico.1 Citado com freqüência como conceito de fraude é o da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe: 'é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialinente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou - Antônio Corrêa, Dos Crimes contra a Ordem Tributária, 2' ed., São Paulo, Saraiva,1996, p. 26 ›`-/ 13 modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento' (art. 72).' Alécio A. Lovatto, citando Vittorio Cassone, in "Elisão e Evasão fiscal. Cadernos de Pesquisa Tributária", vol. 13, sob coordenação de Ives Granda Martins, ressalta: _ diferença entre a.elisão e _a. evasão fiscal, consiste em que a elisão expressa ato formal e substancialmente legítimo praticado antes do surgimento do fato gerador, com o fim de evitar a incidência tributária plena ou a diminuir o tributo; e evasão é o ato ou omissão ilegítimo, praticado durante ou após a ocorrência do fato gerador, com o fim de evitar, reduzir ou retardar o pagamento do tributo. O limite entre ambas está na licitude ou ilicitude do ato praticado. "2 Outras relevantes citações retiradas da obra do eminente procurador serão abaixo transcritas, para encerramento deste tópico: "Segundo Ruy Barbosa Nogueira, na fraude, 'a ação ou omissão visa escamotear o pagamento do imposto devido — reduzi-lo, evitá-lo ou retardá-lo. Segundo Silvio Rodrigues, 'age com fraude à lei a pessoa que, para burlar princípio cogente, usa de procedimento aparentemente lícito. Ela altera deliberadamente a situação de fato em que se encontra, para fugir à incidência da norma. O sujeito se coloca simuladamente em uma situação em que a lei não o atinge, procurando livrar-se de seus efeitos.'... Com propriedade, Hermes Marcelo Huck observa, apoiado nas lições de Francesco Ferrara, que 'muito embora guardando semelhança, simulação e fraude não se confundem, ainda que o objetivo de ambas seja a transgressão indireta da norma. ... Assim, os negócios simulados são fictícios, não desejados pelas partes, os fraudulentos são reais, realizados pelas partes para obter um resultado ilícito.... E, forte em Franco Gallo (.), diz adiante: 'em matéria 'tributária, entretanto, a simulação é mais do que mera e simples ocultação de um negócio jurídico; requer uma conduta dirigida a obstruir a ocorrência do fato gerador, utilizando-se para tanto de um arsenal complexo que envolve uma miríade de artimanhas, documentos, práticas contábeis e registros.' Mencionando a lição de Maurice Cozian, José Eduardo Schouri observa: 'ao reprimir o abuso de direito a administração estaria dizendo ao contribuinte: Você não é, sem dúvida, mentiroso mas •pode ser pior, você é ilusionista; você conseguiu fazer desaparecer a matéria tributável por um passe de mágica jurídico; você é astuto demais e eu o tributo como fraudador. (grifos não pertencem ao original) Entendo que houve uma manobra por parte das empresas para burlar o pagamento correto dos tributos devidos e se utilizar indevidamente das aliquotas favorecidas 2 - Alécio A. Lovatto, Crimes Tributários, Porto Alegre, Livraria do Advogado, 2000, p. 146 3 Alécio A. Lovatto, Crimes Tributários, Porto Alegre, Livraria do Advogado, 2000, p. 142 a 144 ".<1 Processo n° 13971.003027/2003-70 Si-TE01 Acórdão n.° 1801-00.192 Fl. 155 do Simples, sob a astúcia do sócio-gerente de fato e de direito, sr. Anísio Rausch e, repito, a simulação jurídica embora revestida de todas as formalidades extrínsecas do ato não pode surtir efeitos contra a legislação tributária, que se vincula aos fatos em si praticados, privilegiando a verdade material dos fatos. Já disse o insigne mestre Alberto Xavier, "Se, na verdade, o Fisco tem o poder-dever de oficiosamente investigar a verdade dos fatos com vista a determinar a sua eventual subsunção no tipo legal, tal investigação deve abranger a verdade em todos os seus aspectos jurídicos e factuais, notadamente o de saber se a vontade declarada corresponde à vontade real ou se existem provas de que a declaração é enganosa, artificiosa, aparente ou simulada." (grifos não pertencem ao original) Por todo o exposto, considero simulados os atos praticados pela empresa recorrente, em associação com a empresa Atlanta Industrial e acolho o fundamento de que o seu quadro societário é constituído de interpostas pessoas, por suficientemente provado, e voto pela manutenção da exclusão do Simples. II.b) Irretroatividade da exigência de tributos para 01/12/2003 Deixo de conhecer esta matéria aventada no presente recurso, porque como já anteriormente esclarecido, este processo administrativo não trata de exigência de tributo lançado de oficio, mas somente da exclusão da recorrente do Simples. II.c) Inconstitucionalidade do juros Selic Idem, não conheço desta matéria, por não haver a cominação de juros no presente processo. CONCLUSÃO Voto em não conhecer o recurso nas matérias distintas da exclusão da recorrente do Simples, afastar as preliminares de nulidade do acórdão de primeira instância, de nulidade do procedimento fiscal, para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Determino à Secretaria desta Terceira Câmara que cópias deste Acórdão sejam extraídas e encaminhadas aos processos conexos de exigência fiscal e exclusão do Simples das interessadas: Atlanta Têxtil Comércio de Meias e Confecções, CNPJ 78.667.854/0001-13, e Atlanta Indústria Têxtil Ltda, CNPJ 73.241.481/0001-09 (a serem pesquisados quanto ao andamento). 1. L ANA DE BARROS FERNANDES - Relatora 15

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Numero do processo: 10530.002175/2003-78
Data da sessão: Mon Mar 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 ITR. SUJEITO PASSIVO. ILEGITIMIDADE. ALEGAÇÃO. PROVA. Recurso voluntário que se baseia em argumento de inexistência do imóvel por superposição de matrículas e conseqüente ilegitimidade passiva, existindo nos autos cópia de certidão do competente Registro Geral de Imóveis que aponta a propriedade como do recorrente. Sem a desconstituição da referida certidão é impossível acatar a alegada ilegitimidade passiva. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3102-000.085
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 2ª TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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SUJEITO PASSIVO. ILEGITIMIDADE. ALEGAÇÃO. PROVA. Recurso voluntário que se baseia em argumento de inexistência do imóvel por superposição de matrículas e conseqüente ilegitimidade passiva, existindo nos autos cópia de certidão do competente Registro Geral de Imóveis que aponta a propriedade como do recorrente. Sem a desconstituição da referida certidão é impossível acatar a alegada ilegitimidade passiva. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da ia CÂMARA / 2" TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. RCIA HELEN,WTRAJANO D'AMORIM sidente - MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA Relator Processo n° 10530.002175/2003-78 53-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.085 Fl. 160 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Judith do Amaral Marcondes Armando, Beatriz Veríssimo de Sena e Ricardo Paulo Rosa. 2 Processo n° 10530.002175/2003-78 53-C1T2 Acórdão n.°3102-00.085 Fl. 161 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 07/13, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício 1999, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Taboleirinho", localizado no município de São Desiderio - BA, com área total de 20.000,0ha, cadastrado na SRF sob o n" 5.696.164-2, no valor de R$ 667.720,00 (seiscentos e sessenta e sete mil setecentos e vinte reais), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 31/10/2003, perfazendo um crédito tributário total de R8 1.645.061,76(um milhão seiscentos e quarenta e cinco mil sessenta e um reais e setenta e seis centavos). 2. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/1999 e dos documentos coletados no curso da ação fiscal, conforme demonstrativo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls 09, Termo de Encerramento, fls. 12 e Demonstrativo de Apuração do ITR, fls. 10, a fiscalização apurou as seguintes infrações: exclusão, indevida, da tributação de 6.500,0ha de área de preservação permanente; b)exclusão, indevida, da tributação de 4.000,0ha de área de utilização limitada; 3.As exclusões indevidas, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls 09 e Termo de Encerramento, fls. 12, têm origem na falta de apresentação de documentos que comprovem a existência de áreas não tributáveis pelo ITR/99. 4.0 Auto de Infração foi postado nos correios tendo o contribuinte tomado ciência em 08/12/2003, conforme AR de fls. 14. 5. Não concordando C0/71 a exigência, o contribuinte apresentou, em 07/01/2004, a inzpugnação de fls. 16/58, alegando, em síntese: I — que a área objeto da autuação não existe, muito embora tenha sido objeto de dação em pagamento; II — que conforme laudo de 2000 foi constatado que a propriedade não existe, ou seja, há sobreposição de áreas; III — que há indícios de que o imóvel objeto da autuação está sobreposto à imóvel anteriormente registrado em nome do Sr. Roberto de Souza Leão; 3 Processo n° 10530.002175/2003-78 53-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.085 Fl. 162 IV — requer realização de diligências a fim de que não pairem dúvidas acerca da existência do imóvel; V — alega o caráter confiscatório da alíquota utilizada para lavratura do auto de infração, o que afronta o disposto no inciso IV, do art. 150, da Constituição Federal; A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Reputa-se não impugnada a matéria quando verificada a ausência de nexo entre a defesa apresentada e o fato gerador do lançamento apontado na peça fiscal. Lançamento procedente. O contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados ao antigo Terceiro Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. Tendo sido criado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pela Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008, e mantida a competência deste Conselheiro para atuar como relator no julgamento deste processo, na forma da Portaria n° 41, de 15 de fevereiro de 2009, requisitei a inclusão em pauta para julgamento deste recurso. É o Relatório. 4 Processo n° 10530.002175/2003-78 53-C1T2 Acórdão n.°3102-00.085 Fl. 163 Voto Conselheiro MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Relator Primeiramente observo que o recurso voluntário apresentado não foi devidamente assinado pela procuradora do contribuinte, tendo ficado sua última página, na qual consta o pedido, sem a respectiva assinatura. Tal falta, contudo, no entender deste relator, não impede o conhecimento do presente recurso, posto que a peça recursal foi integralmente rubricada (com a exceção da última folha), a primeira página do recurso com seu encaminhamento foi assinada corretamente e houve o arrolamento de bens na forma da legislação vigente à época, restando inegável a intenção do contribuinte de recorrer e sendo a falta da assinatura apontada mero erro material, sem qualquer conseqüência de relevo. Assim, entendo que o recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais. No mérito, contudo, o recurso não merece ser provido. A base da defesa do contribuinte é a alegação de que não seria sujeito passivo da obrigação tributária, pois o imóvel em questão não existiria. A recorrente aponta que recebeu o imóvel em questão por dação em pagamento, contudo, ao apurar a realidade da propriedade foi surpreendida pelo fato do imóvel pertencer a terceiro, não relacionado com a referida dação. Argumenta, por conseguinte, que não houve a dação em pagamento e que não é proprietária do referido imóvel. Ocorre, contudo, que há às fls. 25 dos autos, certidão do Registro Geral de Imóveis no qual consta o regular registro da referida dação em pagamento e a propriedade do imóvel pela recorrente. Ora, enquanto não for desconstituído tal registro público prevalece a verdade jurídica de que o imóvel pertence à recorrente, sendo inviável afastar tal verdade pelo laudo indicado pela mesma. Ainda com relação ao laudo técnico da recorrente, que pretende provar a inexistência do imóvel em questão, são as seguintes suas conclusões: A conclusão a que chegamos é de que o Roberto de Souza Leão Filho não possui documentação compatível com as áreas que ocupa. Resta recorrer ao Instituto de Terras da Bahia em Salvador para obter informações da localização dessas áreas e a quem pertencem, pois pelos dados existentes as poligonais das matrículas não condizem com nenhuma das áreas apresentadas. Ou seja, a conclusão do laudo apresentado pela recorrente é de que não é possível confirmar a propriedade do imóvel ao seu atual possuidor, nem às pessoas que o teriam dado em pagamento à recorrente. Processo n° 10530.002175/2003-78 53-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.085 Fl. 164 O pedido de diligência é infundado e não atende aos requisitos legais, sendo desnecessária qualquer diligência diante da certidão de fls. 25. Somente a ação própria, da qual a recorrente não trouxe sequer notícia, poderá afastar esta prova, independente de qualquer laudo pericial que se possa promover. Quanto ao argumento de que haveria confisco, observo que o Imposto Territorial Rural tem natureza parafiscal e que na estreita via da discussão administrativa, descabe conhecer de qualquer questionamento de matéria constitucional. Por estas razões, VOTO por conhecer do recurso para negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 26 de março de 2007. • IV\C;k4X--Ce-3 • MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.002659/2008-19
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 RENDIMENTOS DE ANISTIADO POLÍTICO. ISENÇÃO. ALCANCE. A isenção concedida pela art. 9º, § único, da Lei nº 10.559, de 2002, alcança apenas os valores pagos a título de reparação econômica de caráter indenizatório recebidas por anistiado político em parcela única ou em prestações mensal, permanente e continuada, sendo certo que tal isenção não se estende aos dependentes dos anistiados falecidos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-002.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 22/11/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/11/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10183.002659/2008­19  Acórdão n.º 2102­002.760  S2­C1T2  Fl. 125          2     Relatório  Contra  PAULA  JULIA  SACARCELLI  DE  MORAES  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  fls.  12/18,  para  formalização  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  Renda de Pessoa Física (IRPF), relativa ao ano­calendário 2005, exercício 2006, no valor total  de  R$ 2.608,64,  incluindo  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  estes  últimos  calculados  até  30/06/2008.  As  infrações apuradas pela autoridade fiscal  foram:  (i) dedução  indevida de  previdência oficial, no valor de R$ 11.513,02;  (ii) dedução  indevida de despesas médicas, no  valor de R$ 22.438,98 e (iii) omissão de rendimentos recebidos do Tribunal de Justiça de Mato  Grosso (R$ 192.885,65) e do Instituto Nacional do Seguro Social (R$ 6.380,56).  Inconformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 01/08,  e  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  para  restabelecer  as  deduções  de  previdência  oficial  e  despesas  médicas,  nos  valores de R$ 11.513,02 e R$ 20.244,17, respectivamente, conforme Acórdão DRJ/CGE nº 04­ 15.201, de 05/08/2008, fls. 96/102.  Cientificada da decisão de primeira instância em 26/09/2008, por via postal,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  105,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  em  21/10/2008, fls. 107/119, no qual traz as alegações a seguir resumidas:  ­ que a recorrente é pensionista e recebe seus proventos de pensão, pelo Tribunal de  Justiça  do  Estado  de  Mato  Grosso,  benefício  que  lhe  foi  concedido  ante  o  falecimento de sua genitora (primeira beneficiária) e por ser filha solteira do falecido  magistrado, João Gonçalo de Moraes, o qual foi demitido em 28/04/1964, com base  no Ato Institucional n° 1 de 01/04/1964;  ­ que tais rendimentos são isentos, nos termos do disposto na Lei nº 10.559, de 2002,  e no Decreto nº 4.897, de 2003;  ­ que, de acordo com a jurisprudência, o alcance da isenção do imposto de renda aos  pagamentos aos anistiados ocorre mesmo antes de ser operada a substituição a que  se refere o art. 19 da Lei nº 10.599, de 2002;  ­ que a isenção concedida pelo art. 9º da Lei nº 10.559, de 2002, também alcança os  dependentes do anistia político já falecido, conforme disposto no art. 13 do mesmo  dispositivo legal;  ­ que o próprio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, órgão  responsável  pelo  pagamento,  já  decidiu  que  a  recorrente  é  isenta  do  imposto  de  renda  e  de  contribuição  previdenciária,  bem  como  determinou  que  a  Subcoordenadoria  de  Folha  de  Pagamento  de Magistrados  deixasse  de  efetuar  os  descontos  relativos  a  esses tributos.  É o Relatório.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/11/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10183.002659/2008­19  Acórdão n.º 2102­002.760  S2­C1T2  Fl. 126          3   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  De imediato, cumpre dizer que a contribuinte, no recurso apresentado, limita  suas  alegações  à  infração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  do Mato Grosso,  silenciando  quanto  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  do  INSS  e  quanto a infração remanescente de dedução indevida de despesas médicas.  Nesse sentido, deve­se observar o disposto no parágrafo único do art. 42 do  Decreto  nº  70.235,  de  06  de  março  de  19721  e,  assim,  considerar  definitiva  a  decisão  de  primeira instância, relativamente às matérias não contestadas no recurso voluntário.  Portanto, tem­se que a lide instaurada com a apresentação do recurso, que ora  se examina, restringe­se à infração de omissão de rendimentos recebidos do Tribunal de Justiça  do Estado do Mato Grosso.  Pois muito bem.  Cuida­se de rendimentos de pensão  recebidos pela contribuinte do Tribunal  de Justiça do Estado do Mato Grosso, que a recorrente afirma tratar­se de valores alcançados  pela isenção concedida pelo art. 9º, parágrafo único, da Lei nº 10.599, de 13 de novembro de  2002.  Para o exame da questão, importa observar o disposto no § 6º do art. 150 da  Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 17 de  março de 1993, assim dispõe:  § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativas a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no artigo 155, § 2º, XII, g.  Por sua vez, o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966) ao tratar das isenções, assim determina:  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e                                                              1 Art. 42. São definitivas as decisões:  (...)  Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/11/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10183.002659/2008­19  Acórdão n.º 2102­002.760  S2­C1T2  Fl. 127          4 requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.   Verifica­se, de pronto, que isenção é sempre decorrente de lei específica.  Vale  destacar  também  que  os  rendimentos  de  aposentadoria  em  regime  excepcional,  na  condição  de  anistiados,  têm  o  mesmo  tratamento  tributário  das  demais  aposentadorias, ou seja, submetem­se às regras da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,  com as alterações posteriores.  Tanto  a  Lei  nº  6.683,  de  1979,  quanto  a EC  nº  26,  de  27  de  novembro  de  1985, concederam a anistia política e permitiram o retorno ou a reversão ao serviço ativo dos  servidores  civis  e  militares  demitidos,  postos  em  disponibilidade,  aposentados,  transferidos  para a reserva ou reformados. Dispôs, ainda, que aqueles que não requeressem o retorno ou a  reversão  às  atividades  ou  tivessem  seu  pedido  indeferido,  seriam  considerados  aposentados,  transferidos  para  a  reserva  ou  reformados,  contando­se  o  tempo  de  afastamento  do  serviço  ativo para efeito de cálculo de proventos da inatividade ou da pensão.  Esses  atos  não  trataram  de  reparação  econômica  ou  de  isenção  aos  rendimentos  que  os  anistiados  passassem  a  receber,  quer  na  ativa,  quer  na  aposentadoria  excepcional.  Ao  contrário,  a  Lei  nº  6.683,  de  1979,  em  seu  art.  11,  dispôs  que,  além  dos  direitos nela expressos, não geraria quaisquer outros, inclusive aqueles relativos a vencimentos,  soldos, salários, proventos, restituições, atrasados, indenizações, promoções ou ressarcimentos.  Com o advento da Lei nº 10.559, de 2002, que regulamenta o art. 8ºdo Ato  das Disposições Constitucionais Transitórias  ­ ADCT,  estabelecendo o Regime do Anistiado  Político, foi garantido ao anistiado político, entre outros direitos, o da reparação econômica, de  caráter  indenizatório,  em  prestação  única  ou  em  prestação mensal,  permanente  e  continuada  (art.  1º,  II),  bem  assim,  dispôs  que  os  valores  pagos  a  título  de  indenização  são  isentos  do  imposto de renda, conforme art. 9º, parágrafo único, a seguir transcritos:  Art.9oOs  valores  pagos  por  anistia  não  poderão  ser  objeto  de  contribuição  ao  INSS,  a  caixas  de  assistência  ou  fundos  de  pensão ou previdência, nem objeto de ressarcimento por estes de  suas responsabilidades estatutárias.  Parágrafo  único.Os  valores  pagos  a  título  de  indenização  a  anistiados  políticos  são  isentos  do  Imposto  de  Renda.(Regulamento)  Veja que o parágrafo acima transcrito é claro ao mencionar que são  isentos  do imposto de renda os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos.  Ocorre  que,  no  presente  caso,  conforme  se  infere  dos  autos,  a  contribuinte  recebe a  referida pensão, na qualidade de dependente de seu pai, que fora demitido pelo Ato  Institucional n  01 e, posteriormente, anistiado. Logo, tem­se que a isenção concedida no art.  9º, § único, não pode alcançar a pensão recebida pela contribuinte.  Importe  dizer  que  o  art.  13  da  Lei  nº  10.559,  de  2002,  abaixo  transcrito,  determina que no caso de  falecimento do anistiado político, o direito à  reparação econômica  transfere­se aos seus dependente, contudo, o que se transfere aos dependentes é a pensão e não  a  isenção, conforme entende a  recorrente, posto que a  isenção, concedida no art. 9º, § único,  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/11/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10183.002659/2008­19  Acórdão n.º 2102­002.760  S2­C1T2  Fl. 128          5 conforme  já  dito  aqui,  somente  alcança  o  anistia  político,  não  se  estendendo  aos  seus  dependentes.  Art.13.No caso de  falecimento do anistiado político, o direito à  reparação  econômica  transfere­se  aos  seus  dependentes,  observados  os  critérios  fixados  nos  regimes  jurídicos  dos  servidores civis e militares da União.  E mais, a isenção do imposto de renda, prevista no parágrafo único do art. 9º  da Lei nº 10.559, de 2002, alcança apenas os valores pagos a título de reparação econômica de  caráter indenizatório recebidas por anistiado político em parcela única ou em prestação mensal,  permanente e continuada, sendo certo que, no presente caso, não consta que a contribuinte ou  seu pai tenham pleiteado a substituição de regime. Portanto, continua recebendo proventos de  pensão e não reparação econômica. Logo, sobre a pensão recebida incide o imposto de renda.  Por fim, deve­se dizer que a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso  que deferiu o pedido de  isenção formulado pela contribuinte não  tem efeitos de uma decisão  judicial, posto tratar­se de decisão administrativa, proferida pelo Tribunal na condição de fonte  pagadora, e, portanto, não vincula este CARF.  Nestes  termos,  conclui­se  que  a  pensão  recebida  pela  contribuinte  do  Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso são rendimentos tributáveis.  Corroboram  este  entendimento  três  julgados  da  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara,  desta  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  em  outros  processos  de  interesse  desta  contribuinte,  cuja matéria  era  a mesma.  Transcreve­se  a  seguir  a  ementa  dos  Acórdãos  nºs.  2201­01.557, 2201­01.558 e 2201­01.559 (relator Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa):  RENDIMENTOS  DE  ANISTIADO  POLÍTICO.  ISENÇÃO.  VIGÊNCIA  E  ALCANCE.  Os  rendimentos  recebidos  pelos  anistiados  políticos,  nos  termos  da  Lei  n°  10.559,  de  2002,  somente são isentos do imposto de renda a partir de 29 de agosto  de 2002 e alcançam apenas as verbas que tenham a natureza de  reparação econômica, conforme definido em lei.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 128DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/11/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 10875.001585/2003-09
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário : 1998 RECURSO ESPECIAL ADMISSIBILIDADE RECURSO DE OFÍCIO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO Nos processos pendentes aplica-se a lei nova, o que não configura retroatividade, porque só alcança os atos futuros, ou seja, os atos posteriores à vigência, deixando válidos os atos realizados segundo a lei revogada.
Numero da decisão: 9101-000.253
Decisão: Acordam os membros do colegiado por maioria de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Adriana Gomes Rego que conhecia e apreciava o mérito.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Ivete malaquias Pessoa Monteiro
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CSRF-Tl Fl. 1 ,, ,,,n;,-:::.i.. . . „.....: -, MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ,-.--*-, - 4*-741i4fo' CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS-...,. . . Processo n° 10875.001585/2003-09 Recurso n° 143.377 Voluntário Acórdão n° 9101 -00.253 — P Turma Sessão de 28 de julho de 2009 Matéria REVISÃO EM RECURSO DE OFÍCIO Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida BERGAMO CIA INDUSTRIAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário : 1998 RECURSO ESPECIAL ADMISSIBILIDADE RECURSO DE OFÍCIO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO Nos processos pendentes aplica-se a lei nova, o que não configura retroatividade, porque só alcança os atos futuros, ou seja, os atos posteriores à vigência, deixando válidos os atos realizados segundo a lei revogada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . Acordam os membros do colegiado por aioria de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto 4ue passam a int, grar o presente julgado. Vencida a Conselheira Adriana Gomes Rego que c ,'/ ecia e aprecia /. o mérito. e f .. i • CARLOS ALBERT* ' ITAS B • • • - Presidente f,,, ihl r, ,i,,l,{,L4,1 WETE MALAQUIAS ' ESSOA MONTEIRO — Relatora IA rir -r inno EDITADO EM: g I J C. 1 (AN) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (presidente da turma), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (substituto do vice- presidente), Antonio Praga, Karem Jureidini Dias, Adriana Gomes Rego, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Valmir Sandri, Marcos Rodrigues de Mello ( substituto convocado) e Irineu Bianchi ( substituto convocado). 1 Relatório Trata-se de Recurso Especial apresentado em 01/11/2006 pela Fazenda •Nacional, com fundamento no artigo 32., inciso I, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes (Portaria n° 55/1998), vigente à época, contra Acórdão n° 105-15006, fls. 233/251,proferido pela então Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em 13/05/2005, assim ementado: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECADÊNCIA - IRPJ - O imposto de renda pessoa jurídica se submete à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do quantum devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe de prazo de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex vi do disposto no parágrafo 4° do artigo 150 do C T7V). A ausência de recolhimento do imposto não altera a natureza do lançamento. Recurso de oficio conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 2' TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS/SP ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria da votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a • integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero (Relatora) que dava provimento. Designado para redigir o voto o vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello.0 lançamento, realizado em 21/12/2006, exige CSLL — multa isolada, de fato gerador ocorrido no mês de maio do ano-calendário 2001(fls.192)." A Fazenda Nacional oferece recurso especial, fls. 254/258,onde, em síntese, argumenta que a decisão, por maioria, violou os artigos 149 e 173,1 do Código Tributário Nacional e pede a restauração do lançamento. Despacho 105-385/2006, de 10/11/2006,do Presidente da Quinta Câmara, fls.260/262, nega seguimento ao recurso. Agravo é ofertado às fls. 265/272, acolhido através do despacho 108- 136/2007, sob argumento de que a Portaria 147/2007, que aprovou o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em seu artigo 7°. § previa expressamente a análise de recurso de oficio pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e que, em tese, o acórdão poderia ter contrariado à lei. 2 Processo n° 10875.001585/2003-09 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.253 Fl. 2 Ausentes contra-razões. Em 08 /07/2008 os autos foram a esta Relatora distribuídos, para análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. • 4 _ - Voto Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Relatora. As razões são tempestivamente oferecidas. A controvérsia cinge-se em saber se cabe, ou não, a Câmara Superior de Recursos Fiscais re-analisar o recurso de ofício. A matéria veio ao pleno , na sessão de dezembro de 2007, e a conclusão é no sentido de que o acórdão que nega provimento ao recurso de oficio seria decisão de primeira instância e, portanto, inimpugnável por recurso à Câmara Superior de Recursos Fiscais. O acórdão que norteou as decisões, da lavro do i. Relator Marcos Vinicius Neder de Lima, Ac.CSRF/001 -05.586, de 05/12/2006, expende o seguinte entendimento: "Conselho de Contribuintes, nesta hipótese, não atua na condição de segunda instância de cognição, mas como co- participe do julgamento em primeira instância que precisa de confirmação para ter eficácia. (.) A decisão da DRJ e dá Conselho compõe o primeiro grau de jurisdição" (fis. 712/713). A justificativa para tal conclusão seria a de que a decisão em recurso de oficio seria um "ato complexo(..) O recurso de oficio não é decorrente do princípio do duplo grau de jurisdição, o qual é garantia do particular, sendo que somente haverá essa remessa obrigatória quando prevista em lei. Esse ato administrativo que remete a decisão ao conhecimento do Conselho de Contribuintes não possui as características e objetivos exigidos pela doutrina processual para que se configure um verdadeiro recurso, eis que não se afigura possível o julgador impugnar suas próprias decisões, manifestando-se inconformado com elas e postulando a sua substituição. Além disso, outras razões relevantes indicam na mesma direção, quais sejam: não há interesse contrariado pelo ato decisório inicial por ser ele ainda ineficaz; não há motivação do ato de remessa; não há previsão de contraditório a ser exercido peia outra parte que sequer é intimada desse ato; não há valor líquido e certo ao final do ato decisório inicial e tampouco há preclusão temporal pela inércia da autoridade em remeter o processo ao exame do Conselho de Contribuintes." Consigna a falta de cabimento de recurso especial da PFN contra decisão que negue provimento a recurso de oficio, pois o art. 32 dos Regimentos Internos, conforma a melhor interpretação jurídica quanto aos princípios da eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, quando possibilita recurso especial apenas de decisão do Conselho de Contribuintes em recurso voluntário. Usou como analogia a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que estaria se firmando no sentido de não admitir os embargos infringentes de acórdão que julgue reexarne necessário, nos termos do art. 475 do CPC. Transcreveu decisões neste sentido, dentre essas o Resp 158.000/GO, DJ 24/8/98, p.113. e citou o Resp 168.837/RI. 4 • Processo n° 10875.001585/2003-09 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.253 Fl. 3 Nos relatos que fiz no pleno de dezembro, fui voto vencido, por entender que, embora bem construída a tese, data vênia, apesar de as premissas do raciocínio afigurarem-se, a princípio, corretas, a conclusão estava equivocada. Poder-se-ia entender até possível tal conclusão à luz do regimento anterior que era omisso neste particular, (que é o caso dos autos) mas a luz da Portaria 147 /2007, tal dúvida não mais persistiria. Com todo respeito à tese e ao trabalho realizado pelo n. Relator não concordava com a tese porque a nova portaria expressamente previa o conhecimento desse recurso. Os fundamentos que utilizei na ocasião (vencidos), hoje os aplico sob a vigência da Portaria 256 de 22/06/2009, que não contempla mais a figura do recurso especial de acórdão que tratou de recurso de oficio. Entendo que a lei processual se aplica a partir de sua vigência, na linha defendida por (ROCHA, José de Albuquerque. Teoria Geral do Processo. 4. ed. - São Paulo: Malheiros. 1999. p. 74 a 76), a saber: "Os princípios gerais, disciplinadores da aplicação da lei no tempo, são o da não-retroatividade e o da aplicação imediata da lei nova. O primeiro está consagrado na Constituiçao Federal, art. 5°, XXXVI, e na Lei de Introdução ao Código Civil, art. 6°, e o segundo, no Código de Processo Civil, art. 1.211, na Lei de Introdução ao Código de Processo Penal, art. 1°, e no Código de Processo Penal, art. 2°. O princípio da não-retroatividade visa a tutelar a certeza e a segurança das situações jurídicas passadas. O princípio da aplicação imediata da lei nova visa a garantir a imediata eficácia da lei posterior, que se presume melhor que a anterior. (..)4. Processos pendentes A aplicação imediata da lei nova aos processos pendentes poderia aparentar, ao primeiro exame, que estaria havendo aplicação retroativa da lei, uma vez que o processo estava em curso quando sobreveio a lei nova. Isto, porém, não acontece. De fato, como o processo é uma série • interligada de atos, a aplicação da lei nova aos processos em curso não é retroativa, porque não atinge os atos já praticados na vigência da lei velha, nem os efeitos por ele produzidos. Seria retroativa se pusesse em causa os atos praticados segundo a lei anterior. Mas como dissemos, "a lei nova atinge o processo em curso no ponto em que este se achar, no momento em que ela entrar em vigor, sendo resguardada a inteira eficácia dos atos processuais até então praticados". Por conseguinte, no caso dos processos pendentes, a aplicação da lei nova não configura retroatividade, porque só alcança os atos futuros, ou seja, os atos posteriores à vigência, deixando válidos os atos realizados segundo a lei revogado". Nesta o, 1 em de juízos, NÃO conheço do recurso interposto pela Douta Procuradoria da Fazend.# /14 Iv - te n• alaqui. ' esso . Monteiro - Relatora

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Numero do processo: 10830.006974/2004-10
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica Ano-calendário: 2000 CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA - Rejeita-se preliminar de nulidade do lançamento quando não configurado vicio ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. IRPJ,PIS, CSLL, PIS e COFINS - DECADÊNCIA Ao tributo sujeito modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra especial de decadência descrita no parágrafo 4' do artigo 150 do CTN, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Decaídos os créditos do PIS e da COFINS em relação aos fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 1999. OMISSÃO DE RECEITAS — FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTOS — A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica caracteriza omissão de receita desde que não comprovados (artigo 40 da Lei nº 9430/96). LANÇAMENTO REFLEXO — Inexistindo fatos novos a serem apreciados, estendem-se ao lançamento reflexo os efeitos da decisão prolatada no lançamento da matriz. Recurso de Voluntário parcialmente procedente.
Numero da decisão: 1402-000.109
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e acolher a preliminar de decadência do PIS e COFINS até 11/1999, e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Carlos Pelá
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IRP,I, CSLL, PIS e COFINS - DECADÊNCIA Ao tributo sujeito modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra especial de decadência descrita no parágrafo 4' do artigo 150 do CTN, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Decaiclos os créditos do PIS e da COFINS em relação aos fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 1999. OMISSÃO DE RECEITAS — FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE ;.„ PAGAMENTOS — A falta de escrituração de pagamentos efetuados peia pessoa jurídica caracteriza omissão de receita desde que não comprovados (artigo 40 da Lei n" 9430/96). LANÇAMENTO REFLEXO — Inexistindo fatos novos a serem apreciados, estendem-se ao lançamento reflexo os efeitos da decisão prolatada no lançamento da matriz.. Recurso de Voluntário parcialmente procedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos„ rejeitar a preliminar de nulidade e acolher a preliminar de decadência do PIS e COFINS até 11/1999, e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ít.// (27) Albertina Silva ntos de Lir a - Presidente C os Peld - Relator DITADO EM: ia NOV 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima, Carlos Peld, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carmen Ferreira Saraiva, Marcelo de Assis Guerra e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira_ Relatório Cuida-se de Recurso de Recurso Voluntário interposto por FAC1S INFORMÁTICA LTDA. contra decisão da 2 a Turma da DRJ de Campinas - SP, de fls.202/208, que julgou totalmente improcedente o lançamento efetuado por meio do auto de infração de fls, 114/135. Com a finalidade de privilegiar o principio da celeridade processual, adoto o relatório proferido pela 2" Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas/SP (fis_ 202/208): " Trata-se de autos de infração à legislação do Imposto sable a Renda das Pessoas Jurídicas — IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, e das Contribuições para o Programa de Integração social — PIS e o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, law ados em 29/11/2004, que constituíram o crédito tributário no montante de R$ 147.546,44, incluidos o principal, a multa de oficio e os jut os de MOM devidos até a data da (avia/uma, tendo em conta a apuração, no 4" trimestre do ano-calendário de 1999, das irregularidades assim desci itas no termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de .fls, 115/116, parte integrante da peça acusataria• 001 — OMISSÃO DE RECEITAS/PAGAMENTOS EFETUADOS COM RECURSOS ESTRANHOS À CONTABILIDADE/ FALTA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE ESCRITURAÇÃO Omissão de Receitas caracterizada pela falta de compr•ovação da regular contabilização dos pagamentos efetuados a empresa ZEBRA TECHNOLOGIES CORPORATION, com sede em Chigaco, Estados Unidos da Amém ica, cujas importâncias de US$ 38.799,66 e US$ 42.780,40 . fOram creditados no American Nathional Bank de algae°, em 04/11/1999 e 02/12/1999, respectivamente, por intermédio da empresa Beacon Hill Service Corporation, sediada na cidade de Nova 1orque — USA, a qual atuava como preposto bancario :financeiro . fiscalizada através da conta número 311197, mantida/administrada no Banco JP Morgan Chase Bank — NY. A 2 Processo n" 10830.006974/2004-10 S 1-C412 Acercirio " 1402-00,109 Fl 2 emplesa deixott de apresentar a documentação hábil e idônea que deu suporte para a realização day referidas transações. Os valores em reais, utilizados como base de cálculo para lançamento de oficio, foram obtidos através da conversão dos valores em moeda estrangeira, utilizando-se as cotaçõe.s do dólar comercial de venda das respectivas datas (R$ 1,9295 e RS 1,8950), apurando-se os montantes de R$ 74.863,94 para a remessa feita em 04/11/1999 e de R$81.068,85 para a remessa de 02/12/1999. A descrição detalhada das operações efetuadas pela empresa, encontra-se inseridas no Termo de Intimação de 20/09/2004, cuja cópia faz parte integrante e inseparável deste Auto de Infração. Apesar de formahnente cientificada, não houve apresentação de justificativas por parte da empresa. Todos os dados constanies na m eferida intimação foram obtidas em razão da quebra de sigilo bancário da empresa Beacon Hill Service Corporation, pela Justiça da Suprema Corte dos EEUU A transferencia do sigilo bancário e denials documentos foi repassada à Seretaria da Receita Federal, através de decisão judicial da 2" Vaia Criminal federal de Curitiba/PR, datada de 20/0412004, no piva.s.-so ti" 2003..7000030333-4, Fato Gerador ValorTribtad ye! ou Imposto Multa% " 31/12/1999 R$ 81068,8.5 7.5,00 31/12/1999 R$ 74.863,94 7.5,00 ENQUADRAMENTO LEGAL Art, 40 da Lei n" 9 430/96; Art 24 da Lei n" 9,249/9,5; Arts. 249, inciso II, 251 e parágrafo único, 279, .281, inciso II, e 288 do RIR/99 Cientificada do lançamento, em 15/12/2004, pelo Edital DRF/CPS/SEFIS 10830/137/2004 als 137), afixado na repartição fiscal en: 30/11/2004, por não ter sido localizada en: seu domicilio fiscal, a contribuinte, por intermédio de seu advogado e bastante procurador ( Instrumento de 'Vanden() de fly. 168), protocolizou a impugnação, de fly 145/165, em 14/01/200.5, alegando em sua defesa as seguintes razões de fato e de direito Defende a tempestividade da impugnação apresentada e requer a nulidade do feito, por cerceamento ao direito de defesa, tendo en: conta que o contribuinte somente por acaso teria tomado conhecimento dos autos de infração, quando, verificando o sistema de pesquisa de andamentos processuais no site da Secretaria da Receita Federal, observou a existencia do processo 3 n" 10830.006974/2004-10. Afirma haver solicitado em 1.3/01/2005, que seu advogado ver ificas.se o processo, tendo sido surprendido ao saber que o prazo para impugnação se esgotatia no dia seguinte, 14/01/2005, Diante disso, não teria conseguido exercer plenamente o sea di, eito defesa por desconhecer absolutamente todos os fatos, dados e informações que teriam originado os ptesentes autos. Aduz ainda que não teriam sido apresentados quaisquer documentos comprobatórios da ocorrência dos fatos gerados apurados pela fiscalização e, pm incipahnente, de ser a empresa destinatcaia das remessas de divisas ao exterior, Conclui que, para o pleno exercicio do direito de dejes-a, seria necessária a ciência da empresa de todos os documentos que integraram e serviram de fundamento à autuação. No seu entender, o Fisco teria tido a intenção de cercear o direito de defes-a do contribuinte, ao proceder ii intimação por edital, E reitera, com base em doutrina e jurispruddnica: ) a .falta de entrega ao contribuinte de todos os demonstrativos, termos e esclarecimentos mencionados no lançamento, que o impeça de conhecer o inteiro teor do ilícito que the é imputado, inclusive os valor es e cálculos considerados para determinar a matéria tributada, caracteriza cerceamento do direito de defesa e implica nulidade da decisão de primeira instáricia Requer a nulidade do .feito por não haver tornado conhecimento de todos os fatos que fandamentaram os presentes lançamentos Assevera a ocorrência de decadência dos créditos tributários lançados ex-officio, em 29/11/2004, e relativos aos .fatos geradores ocorridos em 30/11/1999 e 31/12/1999, em lace do disposto no art 150,§4" do CTN Colaciona jurisprudência do Conselho de contribuintes. No mérito, contesta a exigência tendo em conta que os documentos fiscais da emnpm esa não teriam sido objeto de análise detalhada por par-te do agente fiscal, que simplesmente teria considerado não justificada, nem comprovada a contabilização da origem dos recursos supostamente enviados para o exterior. Acrescenta que, no curso do processo administrativo, a contribuinte deveria ter a oportunidade de apresentar todos os documentos necessários para comprovar o efetivo recolhimento do crédito tributário, os quais deveriam ser analisados pelas autoridades julgadoras. Conclui que não teria restado comprovada nos autos a OC011 encia de quaisquer dos .fatos indiciários previstos nas presunções de omissão de receitas admitidas ern Lei. Requer a nulidade ou improcedência das autuagões." Analisando a impugnação (fls. 145/167), a DRJ julgou totalmente procedente o lançamento efetuado por meio do auto de infração de fls.. 114/135, 0 julgador de primeira instância afastou a preliminar de nulidade da exação, por cetceamento ao direito de defesa, por considerar que a falta de notificação do contribuinte quanto ao Mandado de Procedimento 4 Processo ti" 10830 00697412004-10 Acórao r " 1402-00109 S1-C4 12 Fl 3 Fiscal ocorreu por raffia do próprio interessado, já que houve diversas tentativas para intimar o contribuinte. Ademais, os argumentos da Recorrente quanto A decadência dos valores exigidos no auto de infração não foram aceitos pelo julgador de primeira instância,. A DRJ considerou que a contagem do prazo decadencial para lançamento do IRP.1 se iniciou em 31/12/1999 e a noti ficação do auto de inflação ocorreu em 15/12/2004, assim não trancorrera o prazo de cinco anos. Corn relação à CSLL„ PIS e CORNS a DRJ considerou que o prazo de decadência é de 10 anos conforme dispae o artigo 45 da Lei 8212/91, Quanto ao mérito, a DRJ considerou que o procedimento adotado pela fiscalização ao presumir que ocorreu omissão de receita, pois a Recorrente deixou de contabilizar pagamentos efetuados a empresa no exterior, é legal, pois está prevista em no artigo 40 da Lei n" 9430196, e a Recorrente não apresentou documento que comprove ou explique a referida operação. O contribuinte, devidamente intimado da decisão de primeira instância, interpôs Recurso Voluntário de fls.,216/264, em 21.1L2007, reiterando os mesmos argumentos descritos na impugnação, reforçando seu pleito quanto à decadência, considerando que os tributos cobrados nesse processo estão sujeitos a lançamento por homologação e por isso seguem a regra do artigo 150 do CTN. Para reforçar seu argumento, anexou as guias de recolhimento de IRPJ, CSLL PIS e CORNS dos periodos de apuração relacionados a esse processo. o relatório. Voto Conselheiro Carlos PeId, Relator A matéria posta 6. apreciação deste colegiado refere-se a auto de infração que considerou que o contribuinte omitiu receitas, pois deixou de contabilizar pagamentos efetuados a empresa Zebra Corporation situada em Chicago. O procedimento de fiscalização foi motivado por decisão judicial da 2" Vara Criminal Federal de Curitiba/PR no processo n° 2003.7000030333-4 que repassou documentos para a Secretaria da Receita Federal, Com base nesses documentos, ficou evidente que o contribuinte efetuou pagamentos, nos montantes de U$ 38.799,66 e US$ 42.780,40, para a empresa Zebra Corpotation nas datas de 4/11/99 e 2/12/99. Por sua vez, alega a Recorrente que ocorreu cerceamento ao seu direito de defesa, portanto o auto seria considerado nulo, pois não teve conhecimento abrangente dos fatos apurados e a ela imputados, já que não foi intimada do Mandado de Procedimento Fiscal. Ressalte-se que o referido Mandado de Procedimento Fiscal foi enviado via correio à Recorrente em duas tentativas nos dias 23/09/2004 e 27/9/2004 (fl, 11), sendo que o contribuinte não foi localizado. Dessa forma, no dia 25/10/2004, a Recorrente foi intimada via edital (fl. 12), nos termos dos artigos 835, 927 e 928 do RIR199, para que comparecesse h Delegacia da Receita Federal em Campinas/SP no prazo de cinco dias. A intimação via edital, única via à disposição da autoridade lançadora, acabou sendo eficaz, visto que o contribuinte protocolou a impugnação, sendo esta devidamente processada. Ademais, toda a documentação que dá amparo ao processo encontra- se juntada e permaneceu na repartição fiscal à disposição da defesa. r).17-\ 5 Adicionalmente, o contribuinte não esclareceu nos autos desse processo quanto a remessa de recursos ao exterior, deixando de apresentar documentos que explicam ou comprovem que as supostas remessas não existiram_ Assiin, 'o argumento da Recorrente quanto a nulidade do lançamento por conta de cerceamento ao direito de defesa não deve prevalecer. Por sua vez, a Recorrente alega que os débitos cobrados no auto de infração estão decaídos, demonstrando o recolhimento parcial destes tributos. Os tributos cobrados nesse processo, IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, estão sujeitos a lançamento por homologação e foram recolhidos parcialmente dentro do vencimento. Assim, o prazo de decadência respeita o artigo 150 do CTN, in verbis: "Art. 150, 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o clever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § I" 0 pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o credito, sob condição resolutária da ulterior homologação ao lançamento. § 2" Igo influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, pm aticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando a extinção total ou parcial cio crádito § 3" Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação § 4" Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do jato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considou-se honiologado o lançamento c definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Ocorre que, como o contribuinte não foi encontrado em seu endereço fiscal, a intimação do auto de inflação foi efetuada via edital que foi afixado na data de 25 de novembro de 2004 (fl., 12). Assim, a referida intimação tern vigência a partir do 16' dia contados da afixação do edital, conforme dispõe o Decreto 70.235/72. Dessa forma no dia 12 de dezembro de 2004 encerrou a contagem do prazo decadencial. Os tributos cobrados nesse processo tem como fatos geradores 30 de novembro de 1999 (PIS e COFINS) e 31 de dezembro de 1999 (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS). Assim, ocorreu a decadência para o PIS e CORNS de novembro de 1999. Restando assim passível de cobrança o IRPJ, a CSLL, o PIS e a COF INS de dezembro de 1999, Este entendimento 6, sem sombra de dávida, majoritário neste E. Conselho, sendo Oportuno a colação dos seguintes julgados: "IRPJ — PIS - DECADÊNCIA - Ão tributo sujeito a modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o 6 Procegso n" 10830.006974/2004-10 SI -C4T2 Fl 4 Acórdão n.° 1402-00.109 pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra especial de decadência insculpida no parcigrqlb 4" do artigo 150 do CTN, refugindo ei aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Decadente a exigência do IRPI e PIS em telação aos taws geradores ocorridos até 31 de agosto de 1998, quando a ciência da autuação pela interessada se deu ern 26/09/2003. COFINS e CSLL - DECADÊNCIA ACOLHIDA - É cristalino o entendimento de que sendo o lançamento da COF1NS e da CSLL por homologação, decai em 05 (cinco) anos o direito da Fazenda em procedê-lo, nos termos do .§4" do art. 150 do CTN." (Primeira Cámata - Pm OCeYSO 10930.0048.56/2003-68, Relator Nelson L6V50 Filho,. Sessão de 07/07/2005) IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA — 1" T de 1998 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGA ÇÃO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, corn o decurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do lino gerador, atividade exercida pelo sujeito passivo para apurar a base de cálculo, com ou -sem o pagamento de tributos, está homologada e não pode mais ser objeto de lançamento. Acolhida preliminar de decadência." (Primeira Câmara - Processo 10665 002223/2003- 01; Relator Cain Marcos Candid°, Sessão de 23/0.212006)" Corn relação ao mérito alega a Recorrente que que o auto de infração foi fundamentado em presunção legal. E tal somente pode prevalecer se estiver lastreada em fatos incontestáveis, citando o artigo 142 do CTN.. Ademais, ressalta a Recorrente que o Onus da prova pertence à fiscalização, ou seja, cabe a fiscalização apresentar prova da ocorrência de que o contribuinte efetuou as remessas de recur sos ao exterior. Como amplamente demonstrado nos autos desse processo, o auto de infração foi fundamentado em presunção de omissão de receitas por falta de contabilização de pagamentos/remessas efetuados ao exterior. O documento utilizado pela fiscalização está relacionado à representação fiscal 320/04 devidamente comprovada nos documentos anexos a esse processo (lis. 17/71). 0 documento demonstrado na fl. 18 demonstra que a FAC1S INFORMÁTICA enviou recursos para o beneficiário Zebra Technologies Corporation , nas datas de 2/12/1999 e 4/11/1999, nos montantes de US$ 42.780,40 e US$ 38.799,66, respectivamente. Assim, o procedimento adotado pela fiscalização está devidamente comprovado. Por sua vez, a presunção legal de omissão de receitas utilizada na exação fiscal está fundamentada pelo artigo 40 da Lei n" 94.30/96: "Art. 40. A folio de escrituração c/a pagamentos efetuados pela pessoa juridica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja contprovada, caracterizam, também, ontissão de receita " Ressalte-se, que a Recorrente, no decorrer desse processo, teve oportunidade de comprovar que não efetuou as citadas remessas ao exterior ou que contabilizou os cita pagamentos, mas não o fez. 7 anos Pela Isto posto, VOTO no sentido de manter julgar parcialmente procedente o Recurso Voluntário, declarando a decadência para o PIS e a CORNS de novembro de 1999, mantendo a decisão ora recorrida para o IRPJ, CSLL, PIS e COF INS de dezembro de 1999.

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Numero do processo: 13771.000119/99-34
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/10/1989 a 30/04/1992 FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.090
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Maria Teresa Martínez Lopez e Leonardo Siade Manzan(Vice-Presidente Substituto).
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/10/1989 a 30/04/1992 FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Especial do Procurador Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susyj Gomes Hoffmann, Maria Teresa Martínez Lopez e Leonardo Siade Manzan ice-Presiden Substituto). qp CARLOS ALBERTO 'R AS BAR' TO Presidente lt"'" 41r"/ " -4-1\TRIQUE PINHEIRO 04—E2r7 Relator FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. Judith do Amaral Marcondes Armando, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Marcos Tranchesi Ortiz (Substituto convocado) e José Adão Vitorino de Morais (Substituto convocado). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcreve o relatório da decisão de primeira instância: 1. Trata o presente processo, formalizado em 26/01/1999, de pedido de reconhecimento de crédito de FINSOCIAL, no valor de R$ 69.826,15; o qual o contribuinte pretende seja compensado, conforme formulários apresentados em fis 1 a 3, instruindo ainda o feito com documentos de fls 4 a 45. 2. Analisado o pleito pela DRF/Vitória, o mesmo foi indeferido, conforme despacho decisório de fls. 47/48, fundamentando-se a decisão no artigo 165,1 e 168 do CTN, no Parecer PGFN/CAT/NO 1.538/99 e no AD SRF n° 96/99 em razão de que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição extingue-se após o transcurso de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário pelo pagamento; 3.Inconformado com a decisão da Autoridade Administrativa local, apresentou tempestivamente a manifestação de conformidade de fls 51 a 56, segundo informação do despacho de fis 57. A interessada alegou em síntese que 1) em 26/01/1999 protocolou processo requerendo a compensação de FINSOCIAL recolhido em importâncias pagas acima da alíquota de 0,5%, declaradas inconstitucionais pelo STF; 2) de acordo com o despacho decisório, o pleito foi indeferido com base no Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99 e AD SRF 96/99, razão pela qual alega que seu direito de defesa fica prejudicado, uma vez que desconhece os termos do referido Parecer; 3) o AD 96/99 apenas se limita a expor princípios do CTIV; 4) pelo indeferimento do crédito pela unidade local, que carece de fundamento interpretativo correto das disposições do CTN, conclui que a mesma considera o pagamento como o termo inicial para a contagem do prazo decadencia! do direito de pedir restituição, sendo este de 5 anos, ignorando, salvo entendimento inovador no parecer da PGFN, os termos do art 150, §,¢ Io e 4o, do art 156, VII, do art 165, I e do art 168, I, todos do CTN, bem como contrariando jurisprudência adotada pelo STJ, pois trata- se de tributo sujeito á fiscalização e homologação pelo prazo de cinco anos contados na forma da lei; 19.2. 0-mesmo rad-mini-6- 1-1We para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser saliumuclu que u interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF 2 Processo n° 13771.000119/99-34 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.090 Fl. 324 21/1997, art 12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 32) 3) quando da análise dos pedidos de restituição/cornpensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art, 168 do CIN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no de controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não- participantes da lide, é a data da publicação da _Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4o), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação : 4) os valores pagos indevidamente a título de Fi n.s-ocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - n° 1 699- 40/1998, art 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MF' n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos);" 6) Diante do exposto, como não existe embasamento legal ou doutrinário para o indeferimento, requer o d iscernimento da autoridade julgadora, no sentido de encurtar os caminhos que levarão ao pleno reconhecimento do legítimo direito de compensai" o FINSOCIAL- 4. O julgamento foi convertido em diligência por es ta DRJRJO II, para que fossem atendidas as determinações de fis 59; 5,Em cumprimento à diligência foram juntadas as seguintes peças: I). Parecer PGFN/CAT/N° 1538/99 (fls. 65 a 76); 2) Cópias da quarta e oitava alterações contratuais (fls. 80 a 87); 3) Aditamento ao Recurso, protocolado e 28/10/2003 (lh. 89 a 91). 6.No aditamento à Manifestação de Conformidade original, a interessada alegou em síntese que: 1) o Parecer PGFN/CAT/ 1538/99 segue lirzha doutrinária favorável aos interesses da Receita e entende pela improcedência do direito à compensação pleiteaclo 3 2) o Parecer da PGFN é contrário à _jurisprudência, interpretando que o prazo decadencial conta-se do pagamento do tributo, em nome do Princípio da Segurança Jurídica. 3) o Parecer PGEN traz corrente doutrinária inovadora, que deverá necessariamente passar pelo crivo da Justiça; 4) à luz das interpretações objetivas e qualificadas dos tribunais de diversas instâncias administrativas e judicicz is entende que deve prevalecer na decisão desse Processo o enfoque do Parecer COS1 T 58/98 sobre o prazo decadência! de indébito de FINSOCIAL; 5) decisões dos Conselhos de Contribuintes confirmam o mesmo entendimento; 6) ratificam os termos a manifestação protocolada em 14/02/2000 ereivindica o reconhecimento de seu legítimo direito." A DRJ no Rio de Janeiro indeferiu a solicitação em decisão assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO — TERMO INICIAL O prazo paia que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagam ento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, inclusive na hipótese de tributos lançados por homologação. Solicitação Indeferida" Inconformada, a contribuinte recorre, tempestivamente, a este Colegiado alegando que a Receita Federal, à revelia da melhor doutrina, tem indeferido os pedidos de co mperzsaçâo do FINSOCIAL pago a maior que a alíquota de 0,5%, sob o argumento de ter-se esgotado o prazo paia o direito ser requerido, baseando-se no Parecer PGFN/CATWO 1.538/99 e no Ato Declaratório n° 96/99. As argumentações expostas no referido Parecer estão em contraposição ao entendimento jurisprudencial e com o contido no Parecer Cosit n° 58/98 cujos termos dispõem que cz contagem do prazo paia requerer a restituição e posterior compensação dos pagamentos indevidos do Finsocial deve ter início com a edição da MP n° 1,110/95, Cita, em seu favor diversos julgados de DRJs- que consideraram o termo inicial da contagem para pedir a restituição do Finsocial a M P 1.110/95 de 31 de agosto 6' de-1-995. 4 - Processo n° 13771.000119/99-34 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.090 Fl. 325 Pede o provimento do recurso, com a total improcedência da Decisão de primeira instância. A Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes rejeitou a preliminar de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição do Finsocial paga a maior mediante o Acórdão n° 303-32.535 (fls. 229/251), de 09/11/2005, cuja ementa transcrevo: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA Por meio do Parecer COSÍT n° 58, de 27/10/98, foi vazado o entendimento de que, no caso da Contribuição paia o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP n° 1-110, em 31/05/95. Portanto, tendo em vista que até a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/99, era aquele o entendimento, os pleitos protocolados até essa data estavam por ele amparados PAF Considerando que foi reformada a decisão recorrida no que concerne à decadência, em obediência ao principio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 deve a autoridade julgadora de primeiro grau apreciar o direito à restituição/compensação A Procuradoria da Fazenda Nacional, alegando contrariedade à lei tributária, interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 253/288) contra a decisão supra. Por meio do despacho de fls. 292/294 deu-se seguimento ao recurso do Procurador. Cientificada, a interessada apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial da Procuradoria às fls. 301/312. É o relatório./ • 5 Voto Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator O recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como relatado, trata-se de pedido de restituição cumulado com o de compensação referente a créditos pertinentes a valores recolhidos a título de Finsocial, no período de apuração compreendido entre outubro de 1989 e abril de 1992, que a contribuinte alega haver pago a maior. Por meio da decisão de fls. 136 a 139, a DRJ no Rio de Janeiro - RJ indeferiu in totum a solicitação do Sujeito Passivo, o qual, inconformado, apresentou recurso voluntário ao Terceiro Conselho de Contribuintes. A Câmara recorrida afastou a prescrição e determinou o retorno dos autos ao órgão julgador de primeira instância para que fossem julgadas as demais questões de mérito. O representante da Fazenda Nacional pede o restabelecimento da decisão de primeira instância, por entender que o termo de início da contagem da prescrição para repetição de indébito é a extinção do crédito pelo pagamento, nos termos do art. 168, inc. I, do CTN. De imediato, passemos à controvérsia sobre a prescrição do direito pleiteado. Antes, porém, devo registrar que na elaboração deste voto, socorri-me dos conhecimentos do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, a quem, desde já agradeço pelos relevantes argumentos sobre a matéria, e peço licença para, mais adiante, transcrever excerto do voto por ele proferido no julgamento do Recurso Voluntário n° 133.010, na Terceira Câmara do do Terceiro Conselho de Contribuintes. É de bom alvitre esclarecer que, muito embora existam divergências doutrinárias quanto à natureza do prazo para repetição do indébito — se decadencial ou prescricional — para o deslinde da matéria em apreço, esse questionamento não apresenta qualquer relevância, razão pela qual não será aqui abordado. Até o advento da Lei Complementar n° 118, de 10 de fevereiro de 2005, a maioria esmagadora da doutrina e da jurisprudência de nossos tribunais, abalizadas em posicionamento consolidado no STJ, entendia que o critério correto para se contar o prazo prescricional de repetição de indébito era o da tese dos "cinco mais cinco anos". Como é de todos sabido, a premissa dessa tese consistia em assumir que a extinção do crédito tributário só se daria quando da homologação do lançamento, fosse ela tácita ou expressa. Como o prazo para homologação é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme art. 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional, no caso da homologação tácita, somente após o decurso dos cinco anos se iniciaria o prazo prescricional para a postulação da restituição do valor indevidamente recolhido. Todavia, essa apascentada jurisprudência foi violentamente atacada com a _publicação_ da _Lei_ Complementar_n°_118, em -10 de_ fevereiro de 2005. _Predita lei,_ além de adaptar o Código Tributário Nacional à nova legislação falimentar, pretendeu reverter esse eritden irrientn_mbre_a_intelpretaÇãO do inciso I do art 16R dn CTN Para tanto, em_seu_arLY,_ assim dispôs 6 Processo n° 13771.000119/99-34 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.090 Fl. 326 Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei e 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o sç 1 2 do art 150 da referida Lei. Ora, com esse dispositivo, ressurge no ordenamento jurídico contemporâneo de nosso País a interpretação autêntica. Tal dispositivo recebeu duras críticas da doutrina e, sobretudo, do STJ, que viu o entendimento, até então dominante nessa Corte guardiã da legislação federal, ser alterado por via legislativa direta. O escopo dessa lei era restabelecer o entendimento, que vigia no STF quando a Corte Maior detinha a função de tutor da legislação federal, segundo o qual a contagem do prazo prescricional para repetição de indébito, no caso de lançamento por homologação, se iniciaria a partir da data do pagamento. Apesar das críticas de abalizada doutrina, como por exemplo, Carlos Maximiliano, para quem o mecanismo por meio do qual o Legislador, de forma transversa, pretende substituir-se às funções do Juiz, vige no Supremo Tribunal Federal a concepção de que, em tese, a lei interpretativa é válida, desde que esta seja proveniente da mesma fonte legislativa do ato primitivo interpretado; que tenha a mesma hierarquia jurídica do comando jurídico originário; e que seus efeitos não prejudiquem o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito. A partir dessa lei, a questão, então, passou a ser a data a partir de quando se espraiem os efeitos da interpretação trazida em seu art. 3°. Se prospectiva ou retroativa. Isso porque o STJ e boa parte da doutrina entenderam que a eficácia operava-se a partir de junho de 2005, enquanto o art. 4° da lei em comento determinou a aplicação retroativa, nos termos seguintes: Art. 4 0. Esta lei entra em vigor em 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3 2, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional. A seu turno, esse dispositivo do CTN tem a seguinte dicção: Art 106. A lei aplica-se ao ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; (.) De outro lado, os críticos da Lei Complementar n° 118/2005 alegam que a diretriz interpretativa da novel legislação, na realidade, modificou a força normativa da legislação anterior, ao menos em seu sentido até então, majoritariamente, extraído, por essa razão, a pretensa interpretação nela veiculada há de ser tratada como lei nova, e, como tal, deveria respeitar suas características, inclusive, a dos efeitos prospectivos. Assim, a "interpretação" dada ao art. 168 do CTN pelo art. 3° da novel lei complementar não pode, 7 retroagir para alcançar fatos pretéritos, sob pena de violação dos princípios da não surpresa e da segurança jurídica, já que esse dispositivo legal alterou o entendimento consagrado há mais de uma década pelo STJ. Como arrimo dessas críticas, é comum a citação do julgamento da ADIN 605 MC, da relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, onde o STF decidiu: Se, no entanto, a título de lei interpretativa, a segunda lei extrapola da interpretação, é lei nova, que altera a lei antiga, modificando-a ou adicionando-lhe normas inexistentes. E assim há de ser examinada. No âmbito judicial, o Superior Tribunal de Justiça, inicialmente, sem declarar formalmente a inconstitucionalidade do art. 40 dessa lei, decidiu, reiteradamente, por meio de sua 10 Seção, que a Lei Complementar n° 118/2005, no tocante ao art. 3°, somente entraria em vigor, em sua integralidade, à partir do mês de junho de 2005. Contra esse entendimento insurgiu-se a Fazenda Nacional, que recorreu ao STF. Acolhido o recurso extraordinário apresentado pela Fazenda Nacional, o pleno da corte maior deu provimento ao RE 482.090-1 SP, e determinou que o STJ observasse a reserva de plenário para afastar a aplicação do art. 4° dessa lei complementar. Aqui, peço licença para transcrever excerto do acórdão do STF, por ser emblemático ao deslinde da questão ora submetida a debate. EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DE 1VORIVIA FEDERAL. CAUSA DECIDIDA SOB CRITÉRIOS DIVERSOS ALEGADAMENTE EXTRAÍDOS DA CONSTITUIÇÃO. RESERVA DE PLENÁRIO. AR T. 97 DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/2005, ARTS. 3o E 4o. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (LEI 5.1 72/1966), ART. 106, 1. RETROAÇÃO DE NORMA AUTO-INTITULADA INTERPRETATIVA. "Reputa-se declarató rio de inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar - afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos aleg-adamente extraídos da Constituição" (RE 240.096, rel. min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 21.05.1999). Viola a reserva de Plenário (art. 97 da Constituição) acórdão prolatado por órgão fracionário em que há declaração parcial de inconstitucionalidade, sem amparo em anterior decisão proferida por Órgão Especial ou Plenário. Recurso extraordinário conhecido e provido, para devolver a matéria ao exame do Órgão Fracionário do Superior Tribunal de Justiça. Brasília, 18 de junho de 2008. RELATÓRIO Trata-se de recurso extraordinário interposto pela União de acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça em que serr. 8 Processo n° 13771.000119/99-34 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.090 Fl. 327 afastou a aplicação da segunda parte do art. 40 da Lei Complementar 118/2005. Tal dispositivo estabelece que a interpretação dada pelo art. 3 0 da mesma lei acerca do marco inicial para contagem do prazo prescricional para restituição do indébito tributário deve se submeter ao art. 106, I, do Código Tributário Nacional, isto é, que deve ser retroativa. Transcrevo, para fins de registro, a ementa do acórdão prolatado por ocasião do julgamento de Embargos de Declaração, com os quais a União alegou que a decisão fora omissa quanto à aplicabilidade do art. 97 da Constituição ao julgamento: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. (RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TESE DOS CINCO MAIS CINCO. LEI COMPLEMENTAR 118, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2005. JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO.). Acórdão embargado que assentou que "a Primeira Seção reconsolidou a jurisprudência desta Corte acerca da cognominada tese dos cinco mais cinco para a definição do termo a quo do prazo prescricional das ações de repetição/compensação de valores indevidamente recolhidos a título de tributo sujeito a lançamento por homologação, desde que ajuizadas até 09 de junho de 2005 (EREsp 327043/DF, Relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 27.04.2005)". A Lei Complementar 118/2005 não foi declarada inconstitucional pela Primeira Seção, tendo apenas sido limitada sua incidência às demandas ajuizadas após sua entrada em vigor (09 de junho de 2005), em homenagem, entre outros, ao princípio da segurança jurídica, consoante perfilhado no voto- vista desta relatoria: 'a Lei Complementar 118, de 09 de fevereiro de 2005, aplica-se, tão somente, aos fatos geradores pretéritos ainda não submetidos ao crivo judicial, pelo que o novo regramento não é retroativo mercê de interpretativo. E que toda lei interpretativa, como toda lei, não pode retroagir. Outrossim, as lições de outrora coadunam-se com as novas conquistas constitucionais, notadamente a segurança jurídica da qual é corolário a vedação à denominada 'surpresa fiscal'. Na lúcida percepção dos doutrinadores, "Em todas essas normas, a Constituição Federal dá uma nota de previsibilidade e de proteção de expectativas legitimamente constituídas e que, por isso mesmo, não podem ser frustradas pelo exercício da atividade estatal.' (Humberto Avila in Sistema Constitucional Tributário, 2004, pág. 295 a 300). (..) À míngua de prequestionamento por impossibilidade jurídica absoluta de engendrá-lo, e considerando que não há inconstitucional idade nas leis interpretativas como decidiu em recentíssimy 9 pronunciamento o Pretório Excelso, o preconizado na presente sugestão de decisão ao colegiado, sob o prisma institucional, deixa incólume a jurisprudência do Tribunal ao ângulo da máxima tempus regit actum, permita o prosseguimento do julgamento dos feitos de acordo com a jurisprudência reinante, sem invalidar a vontade do legislador através suscitação de incidente de inconstitucionalidade de resultado moroso e duvidoso a afrontar a efetividade da prestação jurisdicional, mantendo hígida a norma com eficácia aos fatos pretéritos ainda não sujeitos à apreciação judicial, máxime porque o artigo 106 do CTN é de constitucional idade induvidosa até então e ensejou a edição da LC 118/2005, constitucionalmente imune de vícios." Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisum, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC. Ademais, impõe-se a rejeição de embargos declarató rios que, à guisa de omissão, têm o único propósito de pre questionar a matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto. 5. Embargos de declaração rejeitados."(REsp 709.805-EDcl, rel. min. Luiz Fux, Primeira Turma) Sustenta-se nas razões do recurso extraordinário que o acórdão prolatado pelo e. STJ afastou a aplicação da segunda parte do art. 4° da Lei Complementar 118/2005, por ofender o princípio constitucional da autonomia e independência entre as Funções do Estado {art. 2 0 da Constituição) e a garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (art. 5e, XXXVI, da Constituição), A norma afastada estabelece que a interpretação fixada no art. 32 da Lei Complementar 118/2005, segundo a qual a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado", deverá observar o disposto no art. 106, I, do Código Tributário Nacional. Tratar-se-ia de norma meramente interpretativa e, portanto, de efeitos retroativos na contagem do prazo prescricional para restituição do indébito tributário. Segundo a União, o referido dispositivo legal somente poderia ter sua aplicação afastada pelo C. Superior Tribunal de Justiça mediante sua declaração de inconstitucional idade, o que exige a observância do principio da reserva de plenário previsto no art. 97 da Constituição Federal' (Fls. 267 - grifos originais). Opina o Ministério Público Federal, em parecer subscrito pelo subprocurador-geral da República Dr. Paulo da Rocha Campos, pelo provimento do recurso extraordinário (Fls. 281-288). O recurso extraordinário foi afetado ao Pleno por decisão da Segunda Turma em 26.06.2007, É o relatório. VOTO O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - (Relatos .) y- io Processo n° 13771.000119/99-34 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.090 Fl. 328 Inicialmente, enfatizo que a discussão travada neste recurso extraordinário se limita à argüida necessidade de submissão do exame incidental de inconstitucionalidade do art. 4o, segunda parte, da LC 118/2005 ao Órgão Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 97 da Constituição. Não se discute neste recurso extraordinário a constitucionalidade da norma que fixou a validade de uma única interpretação para a contagem do prazo prescricional para a restituição do indébito tributário. Registro também que o e. Superior Tribunal de Justiça, em outro recurso especial e após a submissão deste recurso extraordinário ao conhecimento e julgamento do Pleno, resolveu por submeter questão análoga ao respectivo Orgã o Especial, após decisão proferida pelo eminente Ministro Sepálveda Pertence, nos autos do RE 486.888 {DJ de 31.08.2006). O referido precedente, firmado por ocasião do julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade nos Embargos de Divergência no Recurso Especial 644.736 (rel. min. Teori Zavascki, DJ de 27.08.2007), foi assim ementado: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBI TO, NOS TRIBUTOS S UJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ARTIGO 3°. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4°, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA. 1. Sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1 a Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos,previsto no art. 168 do C7'N, tem início, não na datado recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento.Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do CT1V. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. Esse entendimento, embora não tenha a adesão uniforme da doutrina e nem de todos os juizes, é o que legitimamente define o conteúdo e o sentido das normas que disciplinam a matéria, já que se trata do entendimento emanado do órgão do Poder Judiciário que tem a atribuição constitucional de interpretá-las. O art. 3° da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a f interpretação' dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um" 11 dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Assim, tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3" da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. 5. O artigo 4°, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3°, para alcançar inclusive fatos passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2°) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5°, XXXVI). 6. Argüição de inconstitucionalidade acolhida." Passo ao exame do recurso. Esta é a redação dada aos arts. 3" e 4o da Lei Complementar II 8/2005 : "A ri. 3- Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei. Art. 4° Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado/ quanto ao art. 3-, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional." Por sua vez, o art. 106, 1, do Código Tributário Nacional tem a seguinte redação: "A ri. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;" Discute-se no recurso extraordinário se o acórdão recorrido violou a reserva de Plenário para declaração de inconstitucionalidade de lei (art. 97 da Constituição) na medida em que deixou de aplicar retroativamente o art. 3° da LC 118/2005, como determinam o art. 4° da mesma lei e o art. 106 I, do Código Tributário Nacional. Passo a examinar, então, a questão de fundo. Os arts. 3° e 4° da Lei Complementar 1 1 8/2 005 objetivam estabelecer, com eficácia retroativa, que a prescrição do direito do contribuinte à restituição do indébito tributário pertinente às exações sujeitas ao lançamento por homologação ocorre em cinco anos contados do pagamento antecipado. Na linha do art. 106, I, do Código Tributário Nacional, interpretado literalmente, a retroatividade de norma v meramente interpretativas é irrestrita e, portanto, o disposto no art. 3° da 12 Processo n° 13771.000119/99-34 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.090 Fl. 329 LC 118/2005 também se aplica aos recolhimentos indevidos que se deram antes da publicação da referida lei complementar, independentemente da data de ajuizamento da respectiva ação judicial. Dito de outro modo, o art. 3 0 e o art. 106, I, do Código tributário Nacional não colocam qualquer limitação ao alcance retroativo da norma que estabelece como o prazo prescricional deverá ser computado. Anteriormente à publicação da LC 118/2005, o Superior Tribunal de Justiça firmara orientação segundo a qual o prazo para restituição do indébito tributário era de cinco anos, contados a partir da homologação do lançamento (art. 156, VII, do CTIV), que poderia ser expressa ou tácita. Como o prazo de que dispõe a autoridade fiscal para homologação é de cinco anos (art. 150, §§ e 4 0, do CT1V), a prescrição do direito à restituição do indébito tributário poderia chegar a dez anos, contados do momento em que ocorria o fato gerador, se houvesse a homologação tácita do lançamento. O art. 3° da LC 118/2005, em um primeiro exame, busca superar o entendimento e firmar uma única possibilidade interpretativa para a contagem do prazo de prescrição de indébito relativo a tributo sujeito ao lançamento por homologação. (Destaquei). Para afastar a aplicação conjunta dos arts. 3° e 4° da Lei 118/2005 e do art. 106, I, do Código Tributário Nacional, assim limitando a retroação às ações ajuizadas após a entrada em vigência da lei complementar em questão, o acórdão recorrido invocou precedente da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 327.043). O mencionado precedente, ainda não publicado, apoia-se no principio constitucional da segurança jurídica, como se lê no registro feito pelo eminente relator do acórdão recorrido. Ministro Luiz Fwc: "O acórdão embargado assentou que a Primeira Seção reconsolidou a jurisprudência desta Corte acerca da cognominada tese dos cinco mais cinco para a definição do termo a quo do prazo prescricional das ações de repetição/compensação de valores indevidamente recolhidos a titulo de tributo sujeito a lançamento por homologação, desde que ajuizadas até 09 de junho de 2005 (EREsp 327043/DF, Relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 27.04.2005)". A Lei Complementar 118/2005 não foi declarada inconstitucional pela Primeira Seção, tendo apenas sido limitada sua incidência às demandas ajuizadas após sua entrada em vigor (09 de junho de 2005), em homenagem, entre outros, ao princípio da segurança jurídica, consoante perfilhado no voto- vista desta relatoria: "a Lei Complementar 118, de 09 de fevereiro de 2005, aplica-se, tão somente, aos fatos geradores pretéritos ainda não submetidos ao crivo judicial, pelo que o novo regramento não é retroativo mercê de interpretativo. E que toda lei interpretativa, como toda lei, não pode retroagir. Outrossim, as lições de outrora coadunam-se com as novas conquistas constitucionais, notadamente a segurança jurídica c 1 sc,,,or 13 qual é corolário a vedação à denominada "surpresa fiscal". Na lúcida percepção dos doutrinadores, "Em todas essas normas, a Constituição Federal dá uma nota de previsibilidade e de proteção de expectativas legitimamente constituídas e que, por isso mesmo, não podem ser frustradas pelo exercício da atividade estatal." (Humberto Avila in Sistema Constitucional Tributário, 2 O 04, pág. 295 a 300) . (..) À mingua de prequestionamento por impossibilidade jurídica absoluta de engendrá-lo, e considerando que não há inconstitucionalidade nas leis interpretativas como decidiu em recentíssimo pronunciamento o Pretório Excelso, o preconizado na presente sugestão de decisão ao colegiado, sob o prisma institucional, deixa incólume a jurisprudência do Tribunal ao ângulo da máxima tempus regit actum, permite o prosseguimento do julgamento dos feitos de acordo com a jurisprudência reinante, sem invalidar a vontade do legislador através suscitação de incidente de inconstitucionalidade de resultado moroso e duvidoso a afrontar a efetividade da prestação jurisdicional, mantendo hígida a norma com eficácia aos fatos pretéritos ainda não sujeitos à apreciação judicial, máxime porque o artigo 106 do CIN é de constitucionalidade induvidosa até então e ensejou a edição da LC 118/2005, constitucionalmente imune de vícios". Ao deixar de aplicar os dispositivos em questão por risco de violação da segurança jurídica (principio constitucional), é inequívoco que o acórdão recorrido declarou-lhes implícita e incidentalmente a inconstitucionalidade parcial. Vale dizer, como observou a Primeira Turma desta Corte por ocasião do julgamento do RE 24 0.096 (rei. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 21.05. I 999), "reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar -afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição". Portanto, ao invocar precedente da Seção, e não do Órgão Especial, para decidir pela inaplicabilidade de norma ordinária federal com base em disposição constitucional, entendo que o acórdão recorrido deixou de observar a necessária reserva de Plenário, nos termos do art, 97 da Constituição. Em sentido semelhante, registro as seguintes passagens do voto proferido pelo eminente Ministro Sepúlveda Pertence, por ocasião do julgamento de recente precedente (RE 544.246, rei. min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 08.06.2007): "A inaplicação dos dispositivo questionados da LC 118/05 a todos processos pendentes reclamava, pois, a declaração de sua inconstitucionalidade, ainda que parcial. Foi o que fez, na verdade, o acórdão recorrido. Não importa que o precedente invocado da Primeira Seção do Tribunal a quo, EREsp 328043 tenha declarado incidir a lei nova nas ações propostas a partir de sua vigência. O distinguo - - dada a irretroatividade irrestrita preceituada nos arts. 3 0 e 4° da LC 118/05 importou na declaração de inearrstittreionalidade parcial deles;-malgrado sem-redução de, texto. 14 MIE 1 •• Processo n° 13771.000119/99-34 CS RF-T3 Acórdão n.° 9303-00.090 Fl. 330 Estou, pois, em que, assim decidindo — com fundamento em precedente da Seção e não, do Órgão Especial o acórdão recorrido contrariou efetivamente a norma constitucional da "reserva de plenário", do art. 97 da Lei Fundamental." É como voto. Do exposto, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe provimento, para que a matéria seja devolvida ao órgão fracionário do Superior Tribunal de Justiça, para que seja observado o art. 97 da Constituição. Da leitura do acórdão, dúvida não há que, segundo o Supremo Tribunal Federal, qualquer medida no sentido de afastar a aplicação de dispositivo de lei vigente, importa em controle incidental de inconstitucionalidade. Diante desse posicionamento da Corte Maior, o STJ, por sua corte especial, declarou a inconstitucionalidade da parte final do art. 4° da lei em comento, e, após isso, firmou o entendimento de que o disposto no art. 3° da citada lei somente produz efeitos sobre as ações de repetição que se referirem a indébitos pertinentes a fatos geradores ocorridos a partir de junho de 2005. Em outro giro, como bem destacou o Ministro Joaquim Barbosa no voto condutor do acórdão transcrito linhas acima, o art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005 pretendeu superar o entendimento vigente sobre o termo inicial da prescrição e firmar uma única possibilidade interpretativa para a contagem do prazo de prescrição de indébito relativo a - tributo sujeito a lançamento por homologação. Agora, se o art. 4°, que determinou a aplicação retroativa da interpretação trazida no art. 3°, padece de vício de inconstitucionalidade, não cabe a este Colegiado isto declarar, como será demonstrado a seguir. Para começar este tema, faremos um breve passeio na história do controle de constitucionalidade. O mundo conhece hoje, no dizer /Cappelletti, dois grandes tipos de sistemas de controle da legitimidade constitucional das leis: O "sistema difuso", isto é, aquele em que o poder de controle pertence a todos os órgãos judiciários de um dado ordenamento jurídico, que os exercitam incidentalmente, na ocasião da decisão das causas de sua competência; e O "sistema concentrado", em que o poder de controle se concentra, ao contrário, em um único órgão judiciário. O primeiro deles, o difuso, é também conhecido como sistema de controle do tipo americano, em razão da percepção equivocada de alguns constitucionalistas de que esse sistema tenha sido inaugurado pelos norte americanos no famoso caso Marbury versus Madison, em 1803. O segundo, o concentrado, também pode ser denominado, agora com razão, de sistema austríaco de controle, ou ainda como sistema europeu, porquanto foi CAPPELLETTI, O controle Judicial de Constitucionalidade das Leis no Direito Comparado, 2 ed, Sergio Antônio Fabris Editor, Porto Alegre 1992, p 67 sy 15 inaugurado na Constituição da Áustria de 1° de outubro de 1920, redigida com base em projeto elaborado pelo Mestre da Escola Jurídica de Viena, o grande Hans Kelsen. No Brasil, até a promulgação da Constituição da República de 1891, não existia qualquer controle Judicial de Constitucionalidade. Por influência do jacobinismo parlamentar francês e da idéia inglesa da supremacia do parlamento, o Constituinte de 1824 outorgou ao Poder Legislativo a atribuição de fazer leis, interpretá-las, suspendê-las e revogá- las, bem como velar na guarda da Constituição (art. 15, itens 8° e 90). Nesse sistema, não havia lugar para o mais incipiente modelo de controle judicial de constitucionalidade. Consagrava-se, assim, o dogma da soberania do Parlamento. Com a adoção do regime republicano em 1889, os ventos da mudança também sopraram no sistema 2jurídico brasileiro, sobretudo, no que concerne ao papel a ser exercido pelo Poder Judiciário. A Constituição Republicana de 1891 adotou o sistema norte americano, defendido entusiasticamente por Rui Barbosa, personagem principal na elaboração da Carta. A Constituição de 1934 trouxe uma figura nova no controle brasileiro de constitucionalidade, a ADIn Interventiva, que deveria ser proposta pelo Procurador-Geral da República, perante o Supremo Tribunal Federal, contra lei ou ato normativo estadual que violassem a Constituição Federal. Essa ADIn interventiva inseriu no nosso ordenamento jurídico um tímido sistema de controle concentrado de constitucionalidade. A Emenda Constitucional n° 16, de 26 de novembro de 1965, inseriu, de forma clara, o controle concentrado, mas restrito às pessoas legitimadas a propor a ação de inconstitucionalidade. Somente com a Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 é que se consagrou, de forma ampla, o sistema de controle concentrado, também denominado sistema abstrato ou do tipo europeu. Desde então, o Brasil passou a conviver harmonicamente com os dois tipos de controle, o concentrado e o difuso. Deixemos de lado o sistema europeu, para voltarmos ao que, de fato, interessa ao nosso tema, o controle difuso, que, como dito linhas acima, alguns constitucionalistas apressados atribuíram sua origem à famosa decisão da Suprema Corte norte americana, prolatada em 1803, no caso Marbury versus Madison, cuja sentença foi redigida pelo juiz John Marshall, que fixou, por um lado, aquilo que ficou conhecido como a supremacia da constituição e, por outro, o poder-dever dos juízes negarem aplicação às leis contrárias à constituição. Para se chegar àquela decisão, Marshall partiu do seguinte raciocínio: ou a constituição prepondera sobre os atos legislativos que com ela contrastam ou o Poder Legislativo pode mudá-la por meio de lei ordinária. Não há meio termo, asseverou o Chefe da Suprema Corte, ou a constituição é uma lei fundamental superior e não mutável por dispositivos ordinários, ou seja, é rígida; ou ela é colocada em pé de igualdade com os atos legislativos ordinários, portanto, flexível, e, por conseguinte, pode ser alterada sem qualquer entrave pelo Poder Legislativo. Todavia, se é correto a primeira alternativa, e assim concluiu Marshall, um ato do legislativo contrário à constituição não é lei, é nulo, é como se não existisse. Ao proclamar a prevalência da constituição sobre os demais atos legislativos e reconhecer o poder dos juízes de não aplicar as leis inconstitucionais, a Suprema Corte Americana não só inaugurou no mundo moderno o sistema judicial de controle de constitucionalidade, mas, sobretudo, rompeu com o dogma da supremacia do Poder 2 0 Decreto 84de I/ de-outubro de-18M estabeleceu que, na guarda e ap1ica4o-da-Constituiclo e da-s-leis nacionais, a magistratura federal só interviria em espécie e por provocação da parte. f 16 - - Processo n° 13771.000119/99-34 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.090 Fl. 331 Legislativo, que vige até hoje na Inglaterra e nos demais países que adotam constituições flexíveis. Os fundamentos da inovadora e corajosa decisão da Suprema Corte no caso Marbury versus Madison já haviam sido muito bem delineados por Alexander Hamilton em sua obra-prima The Federalist, e partiu do seguinte raciocínio: - a função de todos os juízes é a de interpretar as leis e aplicá-las ao caso concreto submetido a seu julgamento; - a regra básica de interpretação das leis determina que quando dois dispositivos legislativos estiverem contrastando entre si, deve o juiz aplicar a prevalente. Se ambas tiverem igual densidade normativa, deve-se valer dos critérios tradicionais, segundo os quais: lex posteriori derogat legi priori, lex specialis derogat legi generali, etc. Mas todos esses critérios são desnecessários quando o contraste dá-se entre dispositivos de densidade normativa diversa, aí, o critério é o da lex superior derogat legi inferiori. Neste caso, a norma constitucional prevalecerá sempre sobre a lei ordinária, quando a constituição for rígida e não flexível. Do mesmo modo, a lei prevalecerá sempre sobre os decretos. De tudo o que foi exposto, a conclusão óbvia é no sentido de que todo e qualquer juiz, encontrando-se no dever de decidir uma lide onde seja relevante ao caso uma lei ordinária que contrasta com a constituição, deve preservar a Carta Magna e não aplicar a norma de menor hierarquia. Vejamos agora como é dividido o controle de constitucionalidade no Brasil. Quanto ao momento de sua realização, o controle é dividido em preventivo e repressivo: o primeiro realizado durante o processo legislativo e, o segundo, após a entrada em vigor da lei. O preventivo é exercido, inicialmente, pelas Comissões de Constituição e Justiça do Poder Legislativo (art. 32, III, do Regimento Interno da Câmara Federal e art. 110 do Regimento Interno do Senado Federal, todos fundamentados no art. 58 da CF/88) e, posteriormente, pela participação do Chefe do Executivo no processo legislativo, quando poderá vetar a lei aprovada pelo Congresso Nacional por entendê-la inconstitucional, nos termos do art. 66, § 1°, da CF/88, denominado veto jurídico. Por sua vez, se o projeto de lei é de iniciativa do Poder Executivo, ou se se trata de Medida Provisória, há, ainda, além dos controles de constitucionalidade acima mencionados, o realizado previamente, no âmbito do Poder Executivo, pela Casa Civil da Presidência da República, por força do estatuído no art. 2° da Lei n° 9.649, de 27/05/1998, que assim dispõe: Art. 2 0. À Casa Civil da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente na coordenação e na integração das ações do governo, na verificação prévia da constitucionalidade e le2alidade dos atos presidenciais, ... (grifo nosso). O repressivo, por sua vez, poderá se dar de maneira concentrada, por via de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade, 17 competindo em ambos os casos, somente, ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar tais ações, conforme dispõe a alínea "a" do inciso I do art. 102 da Constituição Federal de 1988. Pode ainda o controle repressivo dar-se de forma difusa, ou seja, como incidente processual, no julgamento de casos concretos. Depois de tudo o que aqui foi dito, pergunta-se: - podem os órgãos judicantes da administração afastar a aplicação de lei inconstitucional? - podem esses órgãos afastar a aplicação de lei Que entenderem inconstitucional ou incompatível com a constituição? A resposta à primeira pergunta é positiva, pois a lei inconstitucional, como bem asseverou Marshal, não é lei, é ato nulo. Por conseguinte, não obriga, não vincula ninguém. Já a resposta à segunda pergunta é negativa, pois da interpretação sistemática da Constituição Federal (especialmente dos seus artigos 97; 102, III, "a" e "c"; e 105, II, "a" e "b"), tem-se que a competência para realizar o controle difuso de constitucionalidade é exclusiva do Poder Judiciário e estendida a todos os seus componentes. Nesse sentido, valiosas são as palavras do ex-Procurador-Geral da República e Professor Titular da Universidade de Brasília, Dr. Inocêncio Mártires Coelho, conforme elucidativo artigo por ele publicado na Revista Jurídica Virtual (n° 13) da Presidência da República, do qual transcrevemos o seguinte trecho: ...Nessa linha de raciocínio - que ousaríamos chamar fática, livre e realista - e ainda acompanhando o pensamento do maior jurista do século XX, pode-se dizer, igualmente, que sem aquela declaração de incompatibilidade, proferida pelo órgão a tanto legitimado, nenhuma norma será reputada inconstitucional; que onde a Constituição não atribuir a algum órgão, distinto do que produz as leis, a prerrogativa de aferir-lhes a constitucionalidade, norma alguma poderá reputar-se inconstitucional; e que, finalmente, enquanto não for anulada - e nos limites em que o seja - toda lei é simplesmente constitucional... (grifo nosso). Por tais razões, pode-se concluir, que, não tendo a Constituição Federal de 1998 dado competência a órgãos da administração para efetuarem o controle repressivo de constitucionalidade das leis, não podem seus órgãos judicantes afastar a aplicação de lei que julgarem inconstitucional, pois competência não tem quem quer, mas quem a teve atribuída pela Constituição. No mesmo sentido, é a lição de Lúcio Bittencourt3 a respeito da incompetência dos órgãos do Poder Executivo para afastar a aplicação de uma lei sob alegação de sua inconstitucionalidade: É princípio assente entre os autores, reproduzindo a orientação pacífica da jurisprudência, que milita sempre em favor dos atos 3 Bittencourt, Lúcio - O Contrtile_hirisdicionaLsk_Cmastitucionalidade,_Eotense,_1968,2° edição, págs.91 a 96. 18 Processo n° 13771.000119/99-34 CSRF-1'3 Acórdão n.° 9303-00.090 Fl. 332 do Congresso a presunção de constitucionalidade. É que ao Parlamento, tanto quanto ao Judiciário, cabe a interpretação do Texto constitucional, de sorte que, quando uma lei é posta em vigor, já o problema de sua conformidade com o Estatuto Político foi objeto de exame e apreciação, devendo-se presumir boa e válida a resolução adotada. (.) Oscar Saraiva entende que o julgamento da inconstitucionalidade é privativo do Judiciário, porque, se êste cabe, por fôrça de preceito expresso, a função em aprêço, nenhum dos outros podêres tem competência para exercê-la 'sob pena de se confundirem as atribuições dêstes, o que a nossa Constituição veda, ao prescrever a sua separação e independência'. Não acolhemos, todavia, êsse entendimento do culto e esclarecido jurisconsulto, que se choca, aliás, com a opinião unânime dos doutôres. Damo-lhe razão, apenas quando nega aos funcionários administrativos competência para se recusar a aplicar uma lei sob alegação de sua inconstitucionalidade. É que a sanção presidencial afasta qualquer possível manifestação dos funcionários administrativos, que não dispõem do exercício do poder executivo. (sic) Desta feita, se o órgão administrativo deixa de aplicar lei vigente por considerá-la inconstitucional, não apenas invade a esfera de competência do Poder Judiciário como também fere de morte um dos princípios norteadores da administração pública, qual seja, o princípio da hierarquia, pois se está discordando do Chefe do Poder Executivo que, ao não vetar a lei, está reconhecendo sua constitucionalidade. Em face do exposto, parece-nos equivocada a afirmação daqueles que pregam que se a administração é vinculada aos ditames da lei, muito mais será aos da Lei Maior, logo pode negar aplicação à lei manifestamente inconstitucional. Rotundo engano, pois, primeiro, milita a favor de todas as leis a presunção de constitucionalidade; segundo, mesmo sendo uma presunção juris tantum, só ao órgão legitimamente indicado pela Constituição Federal como competente para exercer o controle de constitucionalidade cabe desconstituir a presunção. Pertinente trazer à colação as conclusões de Lúcio Bittencourt sobre o tema, na obra já citada: A lei, enquanto não declarada pelos tribunais incompatível com a Constituição, é lei - não se presume lei - é para todos os efeitos. Submete ao seu império tôdas as relações jurídicas a que visa disciplinar e conserva plena e íntegra aquela fôrça formal que a torna irrefragável, segundo a expressão de Otto Mayer. Aliás, em relação à lei, ocorre ainda situação diversa da que se manifesta no tocante aos atos jurídicos públicos ou privados, e que reforça a idéia de sua eficácia enquanto não declarada por via jurisdicional. É que, em relação a ela, existe o princípio da obrigatoriedade, que constitui, dentro de qualquer doutrina de direito público, a garantia e a segurança da ordem jurídica,. 19 Sendo a lei obrigatória, por natureza e por definição, não seria possível facilitar a quem quer que lasse furtar-se a obedecer-lhes os preceitos sob o pretexto de que a considera contrária à Carta Política. A lei, enquanto não declarada inoperante, não se presume válida: ela é válida, eficaz e obrigatória. (sie) Ainda sobre o tema, não menos valiosos são os ensinamentos do festejado constitucionalista Luís Roberto Barroso4: A presunção de constitucionalidade das leis encerra, naturalmente, uma presunção iuris tantum, que pode ser infirmada pela declaração em sentido contrário do órgão jurisdicional competente. O princípio desempenha uma função pragmática indispensável na manutenção da imperatividade das normas jurídicas e, por via de conseqüência, na harmonia do sistema. O descumprimento ou não-aplicação da lei, sob o fundamento de inconstitucionalidade, antes que o vício haja sido proclamado pelo órgão competente, sujeita a vontade insubmissa às sanções prescritas pelo ordenamento. Antes da decisão judicial, quem subtrair-se à lei o fará por sua conta e risco. (grifo nosso). A meu sentir, é imperioso reconhecer que, no Direito brasileiro, o controle de constitucionalidade das leis em vigor é atribuição exclusiva do Poder Judiciário. Com isso, não sendo declarada a inconstitucionalidade pelo Juiisdicional, seja com efeitos erga omnes no controle concentrado de constitucionalidade, seja com efeito inter partes no controle difuso, a lei goza de presunção de constitucionalidade, e, por conseguinte, é válida e tem aplicação cogente em todo o território nacional. A declaração incidental de inconstitucionalidade de lei é ato de tamanha gravidade, que, desde a Constituição Federal de 1934, há exigência expressa de reserva de plenário para que os tribunais exerçam o controle difuso de constitucionalidade. Por essa regra, suscitado o incidente de inconstitucionalidade por um dos membros do tribunal, suspende-se o julgamento do processo e remete-se a questão incidental para o pleno ou órgão que o represente. A inconstitucionalidade somente será declarada por voto da maioria absoluta dos membros do tribunal (art. 97 da Seção I do Capítulo III - Do Poder Judiciário - do Título IV - Das Organizações dos Poderes da CF188). Essa exigência veio para uniformizar a interpretação constitucional no âmbito de cada tribunal. E como se processaria o incidente de inconstitucionalidade no processo administrativo, já que, diferentemente do que ocorre nos tribunais do Judiciário, nos administrativos não há a previsão para tal. Aliás, não poderia mesmo haver, pois, conforme já fartamente demonstrado, órgão nenhum da administração tem poderes para exercer o controle difuso de constitucionalidade. Ora, se para os tribunais do Judiciário é exigida a reserva de plenário, como então, querer que os órgãos judicantes da administração, por suas turmas ou Câmaras, possam exercer o controle de constitucionalidade. Se assim fosse possível, a esfera administrativa estaria investida de mais poder do que o próprio judiciário. E o que dizer, então, da impossibilidade de a Fazenda Nacional recorrer ao Supremo Tribunal Federal quando a instância administrativa julgar determinada lei inconstitucional, o que não ocorre quando o controle é feito no Judiciário. 4 BARROS0,-Luís-Roberto-Interpr-etação-e-A.plicaela-da Constituição São_Paulo . ed Saraiva, 31edição, pp 170 e 171. 20 Processo n° 13771.000119/99-34 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.090 Fl. 333 Veja-se ao absurdo a que chegaríamos: se determinada lei fosse declarada inconstitucional em controle difuso, a questão, se as partes forem diligentes, iria ser decidida, em última instância, pelo STF. Agora reparem, se a inconstitucionalidade fosse apontada na esfera administrativa, a questão sequer chegaria a ser discutida no Judiciário, que dirá no Supremo Tribunal Federal. Com isso, a decisão administrativa teria mais força do que a de todos os outros órgãos do Poder Judiciário, à exceção do Supremo. Em outras palavras, em matéria de inconstitucionalidade, a Câmara Superior de Recursos Fiscais estaria alçada no mesmo patamar do STF, pois da decisão que declarasse alguma lei inconstitucional, assim como ocorre no STF, não caberia qualquer recurso. De tudo o que foi dito, resta concluir que falece aos órgãos judicantes da Administração competência para afastar a aplicação de lei ainda vigente. Missão atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário. Aliás, há disposição legal expressa no sentido de vedar este colegiado afastar aplicação de lei por vício de inconstitucionalidade, salvo as exceções nele previstas, o que não é o caso dos autos. Vide art. 26-A do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.941/2009. A norma inserta nesse dispositivo do Processo Administrativo Fiscal foi reproduzida no art. 62 do atual regimento interno do CARF. Demais disso, cabe ressaltar que sobre essa matéria os antigos 1°, 2° e 3° Conselhos de Contribuintes sumularam o entendimento de falecer competência aos órgãos administrativos afastar a aplicação de lei por vício de inconstitucionalidade. Por outro lado, não me parece razoável o entendimento de parte da doutrina de que essa lei complementar não se aplicaria ao caso em discussão, pois a normatização da - repetição de indébito é toda dada pelo CTN, mais especificamente, no art. 168, e o caso dos autos está amparado, justamente, nesse dispositivo, o qual recebeu a interpretação autêntica trazida pelo art. 3° da Lei complementar n° 118/2005. Ultrapassada a questão da inconstitucionalidade do art. 4° da Lei complementar 118/2005, passa-se à análise do termo inicial da prescrição do direito de a reclamante repetir o indébito objeto destes autos. O direito à repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no art. 165 5do Código Tributário Nacional - CTN. Todavia, como todo e qualquer direito, esse também tem prazo para ser exercido. A Carta Política da República, de 1988, exigiu lei complementar para estabelecer normas gerais de prescrição e decadência tributários, conforme se vê da alínea "h" do inciso III do art. 146. Art. 146. Cabe à lei complementar: I III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: 5 Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 21 a) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; A lei com o status exigido pela Constituição para fixar as hipóteses de prescrição e decadência tributária, quer para a cobrança do débito quer para a devolução do indébito, como é de todos sabido, é a Lei n° 5.172/1966, alçada a categoria de Código Tributário Nacional, recepcionada pela Constituição como lei complementar. Para o caso aqui em debate interessa, apenas, essa última hipótese, a qual é tratada no art. 168 do Código, que estabelece o prazo de 05 anos para a repetição, contados da seguinte forma: I - da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; b) de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. A exegese desse artigo não deixa margem a dúvida de que o prazo prescricional para repetição de indébito é de 05 anos. A celeuma que se instaurou na doutrina, e também na jurisprudência gira em tomo do termo inicial da contagem do prazo. O art. 1686 fixa duas datas distintas, como não poderia deixar de ser, para hipóteses também distintas. A primeira - data da extinção do crédito tributário — aplica-se aos casos previstos nos incisos I e II do art. 165 do CTN; e a segunda — data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou judicial ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória, destina-se, exclusivamente, às hipóteses enumeradas no inciso II do mencionado art. 165. A exegese, como todos sabem, é a arte de se extrair da norma o seu conteúdo por meio das técnicas de interpretação. Todavia, não pode ir além disso, ou seja, não pode extrair aquilo que não está na norma. O exegeta não pode criar, não pode inventar, tem que se ater ao comando normativo, sob pena de transformar-se em legislador positivo, usurpando competência que não lhe foi dada. Em outro giro, a lei complementar fixou, numerus clausus, os eventos que servem como data do termo de início da contagem do prazo prescricional de repetição de indébito — a extinção do crédito tributário que se pretende repetir, e da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória — afora essas duas Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário/ 22 Processo n° 13771.000119/99-34 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.090 Fl. 334 hipóteses, nenhum outro dispositivo legal versa sobre o termo inicial da prescrição para repetir o indébito. Assim, toda a engenharia jurídica e criativa utilizada para dar sustentação a outros marcos temporais da contagem desse prazo não encontra respaldo no arcabouço jurídico nacional. Aliás, é de se ressaltar que essas teses que criaram termos de início alternativos ao dado pelo CTN, não só carecem de amparo legal, como afrontam o ordenamento jurídico, in casu, a própria Constituição, art. 146, III, "h" e o Código Tributário Nacional que detém o status normativo exigido na Carta Cidadã para disciplinar essa matéria. Nesse ponto, transcrevo excerto do voto do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro7: Nessa linha, penso, portanto, que a inexistência de Lei em sentido formal ou material que apóie a jurisprudência administrativa da qual ora se diverge, faz com que a mesma entre em conflito com o princípio da legalidade, insculpido no art. 37 da Constituição Federal de 1988 8, na medida em que, uma vez afastada a regra jurídica formalmente vigente, simplesmente não existe outra de igual concretude para ser aplicada. Nesse ponto, não custa relembrar que, sob o ponto de vista da atuação da Administração Pública, onde inegavelmente está inserida este Colegiado, dito princípio assume feições diversas da prevista no art. 5Q, II da CF de 19889, denominado Autonomia da Vontade. Diferentemente deste último, à Administração Pública só é permitido fazer aquilo que a lei (regra jurídica) prevê. Sobre esse aspecto, peço licença para trazer a lição de JJ Gomes Canotilho m, que assim esquadrinha os diferentes ângulos de atuação do princípio em discussão: "O princípio da legalidade postula dois princípios fundamentais: o princípio da supremacia ou prevalência da lei (Vorrang des Gesetzes) e o princípio da reserva de lei (Vorbehalt des Gesetzes). Estes princípios permanecem válidos, pois num Estado democrático-constitucional a lei parlamentar é, ainda, a expressão privilegiada do princípio democrático (daí a sua supremacia) e o instrumento mais apropriado e seguro para definir os regimes de certas matérias, sobretudo dos direitos fundamentais e da vertebração democrática do Estado (daí a reserva de lei). De uma forma genérica, o princípio da supremacia da lei e o princípio da reserva de lei apontam para a vincula ção jurídico-constitucional do poder executivo (cfr., infra, fontes de direito e estruturas normativas)". (griféz) 7 julgamento do recurso voluntário n° 133.010, na Terceira Câmara do do Terceiro Conselho de Contribuintes. 8 "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência..." 9 "II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;" I ° Canotilho, Joaquim José Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Coimbra, Portugal, Almedina, 2000, r Edição, p. 256 23 Ou seja, como é cediço, o princípio da legalidade é o alicerce do Estado de Direito e, nessa condição, irradia seus efeitos sobre os demais valores defendidos no plano constitucional, inclusive sobre a Segurança Jurídica, invocado como fundamento para a decisão em debate. Nesse aspecto, recorro à lição de Sacha Ca lmon Navarro - membro de corrente doutrinária contrária àquela que inspirou a prolaçã o dos votos vencedores - que, baseado na doutrina alemã", pontifica: "O conceito de segurança jurídica é considerado conquista especial do Estado de Direito. Sua função é a de proteger o indivíduo de atos arbitrários do poder estatal, já que as intervenções do Estado nos direitos dos cidadãos podem ser muito pesadas e, às vezes, injustas. No entanto, se tais intervenções têm base em lei e visam o bem-estar público, será preciso decidir-se pela avaliação conjunta do interesse coletivo e do interesse do particular afetado para se aferir a juridicidade (conformação do direito) da medida estatal. Esse princípio é freqüentemente denominado 'princípio da proporcionalidade'..." (grifei). Poder-se-ia então argumentar que a solução ora discutida seria então resultado do sopesamento entre os princípios constitucionais aparentemente conflitantes, mediante a redução da 'força" do princípio da legalidade. Ocorre que essa solução só seria possível, penso, se os princípios constitucionais invocados possuíssem o mesmo grau de concretude das normas cuja aplicação tem sido afastada. Ou seja, se os princípios em conflito pudessem ser traduzidos em regras jurídicas, passíveis de aplicação imediata, independente de lei complementar ou ordinária. Nesse ponto, é importante reforçar que, malgrado seu poder, que os torna aptos a, nas palavras de Paulo de Barros Carvalho/2, informar e iluminar a compreensão de segmentos normativos, os princípios invocados, a bem da verdade, não são regras jurídicas, conforme a que precisa lição de Alexy, para quem os primeiros, enquanto "mandatos de otimização "13, assim se distinguem das últimas: "El punto decisivo para la distinción entre regias y principios es que los principios son normas que ordenan que algo sea realizado en la mayor medida posible, dentro de las posibilidades jurídicas y reales existentes. Por lo tanto, los principios son mandatos de optmización, que están caracterizados por el hecho de que pueden ser cumplidos en diferente grado y que la medida debida de su cumplimiento no 11 STEIN Torstein, A Segurança Jurídica na Ordem Legal da República Federal da Alemanha, apud Navarro, Sacha Calmon, Reflexões Sobre o Artigo 3° da Lei Complementar 118. Segurança Jurídica e a Boa-Fé como Valores Constitucionais. As Leis Interpretativas no Direito Tributário Brasileiro. Disponível em http://www.sacha.adv.br/admin/arq_publ i caiba f62145Ib4 f5dG08a8e098112185d. pdf 12 Curso de direito tributário. 3' edição, p.72 — 14 nona ctelos Derechos Fundamentale.s, apud-lhocencio Mártires C&Iho. Ierpretaçao Constitucional. Porto Alegre, 1997, Sérgio Antonio Fabris Editor, p. 85. 24 Processo n° 13771.000119/99-34 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.090 Fl. 335 sólo depende de ias posibilidades reales sino también de las jurídicas. El ámbito de las posibilidades jurídicas es determinado por los princi pios y regias opuestos. En cambio, las regias son normas que sólo pueden ser cumplidas o no. Si una regia es válida, entonces de hacerse exactamente lo que el exige, ni más ni menos. Por lo tanto, Ias regias contienen determinaciones en el ámbito de lo fáctica y juridicamente posible. Esto significa que la diferencia entre regias y principios es cualitativa y no de grado. Toda norma es o bien una regia o un principio" (grifei) Como esclarece José Afonso da Silva m, apesar de sempre vigentes, as normas principiológicas constitucionais normalmente não reúnem todos os elementos necessários para sua incidência direta. Às vezes, falta-lhes o que Alexy definiu como "possibilidade jurídica". Daí porque, desenvolveu o mestre paulista a clássica distinção entre normas de eficácia plena, contida e limitada: "Quando essa regulamentação normativa é tal que se pode saber, com precisão, qual a conduta positiva ou negativa a seguir relativamente ao interesse descrito na norma, é possível afirmar-se que está é completa e juridicamente dotada de plena eficácia". Ainda sob o prisma da concretude, esclarecem Manuel Atienza e Juan Ruiz Manero 15 que as regras: "constituem concreções relativas às circunstâncias genéricas que constituem suas condições de aplicação, derivadas do balanço entre os princípios relevantes em ditas circunstâncias. Estas concreções, constituídas pelas regras, pretendem ser concludentes e excluir, como base para adotar um curso de ação, a deliberação de seu destinatário sobre o balanço de razões aplicáveis ao caso. Esta pretensão, sem embargo, resulta em ocasiões falida: quando o resultado de aplicar a regra é inaceitável a luz dos princípios do sistema que determinam a justificação e o alcance da própria regra. Em tais casos, a pretensão concludente e excludente das regras fracassa e o ordenado ou permitido por elas alcança só um valor prima fade que se vê finalmente, uma vez consideradas todas as circunstâncias, afastado" Assim sendo, um princípio constitucional que não reúne os elementos condicionantes para sua eficácia plena não pode substituir a regra jurídica insculpida no CTN, no máximo, afastar sua aplicação por meio dos adequados instrumentos de controle da constitucionalidade, medida que foge à competência deste colegiado. 14Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 3'. ed., São Paulo, Malheiros, 1998, p. 99: 15 Ilícitos atípicos apud Decadência e Prescrição do Direito do Contribuinte e a LC 118: Entre Regras e Princípios, in Temas de Direito Público — Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba, 2005. Juruá, pp 149 a 178 25 Ou seja, se efetivamente fosse afastada a aplicação da norma, o resultado seria igualmente a improcedência do pedido, pois essa medida não faria surgir uma nova em seu lugar e, nessa condição, o tornaria carente de fundamento legal. Relembre-se, o Decreto n° 20.910, de 1932 não pode servir de base para a concessão de restituição tributária. 2. Interpretação Conforme a Constituição Doutrinadores de peso, como Paulo Bonavidesm, defendem a interpretação conforme a Constituição, como método de harmonização da norma infraconstitucional aos princípios constitucionais, pretendendo, ao que parece, conferir a essa técnica contornos de mera busca pelo verdadeiro sentido do texto da norma hierarquicamente inferior à Constituição. Ocorre que tal linha, que, ao que parece, tem sido seguida majoritariamente por este Colegiado, diverge daquela que tem sido adotada pelo Supremo Tribunal Federal, que firmou norte no sentido de que a interpretação conforme a Constituição, em verdade, corresponde a um método de controle da constitucionalidade, sentido igualmente atribuído por Celso Ribeiro Bastos/ 7 e Jorge Miranda18. Tal convicção ganha força em função da leitura do parágrafo único, do art. 28, da Lei n° 9.868, de 10 de novembro de 1999, que assim disciplina os possíveis resultados da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade ou da Ação Declaratória de Constitucionalidade. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal. (grifei) Nesse sentido, trago à colação manifestação do Ministro Carlos Ayres Britto, em voto vista proferido em questão de ordem suscitada nos autos da ADPF n Q 54: "38. Em remate, a interpretação conforme não se exprime num típico exercício de hermenêutica, pois o típico exercício de hermenêutica se dá é num precedente contexto de serena aceitação da validade do dispositivo sobre que recai. Ela se inscreve é entre os mecanismos de controle de constitucionalidade, como exigência do sumo princípio da supremacia material da Constituição. Por isso que, já no citado segundo momento processual de sua aplicabilidade, ela é manejada como instrumento de sindicabilidade jurídica do ato público de menor escalão hierárquico. Por conseguinte, 16 Curso de direito constitucional, p. 518. 17 Hermenêutica e interpretação constitucional, apud Sérgio Augusto Zampol Pavani. A Interpretação Conforme e Constituição e o Controle Difuso de Constitucionalidade. Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba, 2005. Juruá. pp. 581 a 599. 18 Manual de direito constitucional, tomo II, p. 267. A Interpretação Conforme e Constituição e o Controle Difuso de CoirstnTrelonandade. Estudos em Homenagem ao ministro Jose Augusto De ga o. oor.enacao nstiano arva o e arce o Magalhães Peixoto. Curitiba, 2005. Juruá. pp. 581 a 599•jf 26 Processo n° 13771.000119/99-34 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.090 Fl. 336 mecanismo pelo qual se afere tanto a validade formal quanto material de um modelo jurídico-positivo posto em cotejo com a Magna Carta." Nesse diapasão, penso que falta competência legal a este Colegiado para, por meio da pré-falada técnica, interferir no texto do Código Tributário como se encontra vigente ou afastar a sua aplicação a hipóteses que, sem a pretensa colisão com os princípios constitucionais invocados nos votos vencedores, se subsumiriam perfeitamente ao seu texto. Aliás, ainda que tivéssemos competência para tanto, a técnica da interpretação conforme, na lição de J.J. Gomes Canotilho", não admite alteração do texto normativo. Leciona o autor: "...daqui se conclui que a interpretação conforme só permite a escolha entre dois ou mais sentidos possíveis da lei mas nunca a revisão de seu conteúdo. A interpretação conforme a constituição tem, assim, os seus limites na 'letra e na clara vontade do legislador', devendo 'respeitar a economia da lei' e não podendo traduzir-se na 'reconstrução' de uma norma que não esteja devidamente explicita no texto". (grifei) Nesse mesmo sentido, concluiu o Tribunal Pleno do STF, nos autos da ADI 3046/SP20: "111. Interpretação conforme a Constituição: técnica de controle de constitucionalidade que encontra o limite de sua utilização no raio das possibilidades hermenêuticas de extrair do texto uma significação normativa harmônica com a Constituição." Importa ponderar, noutro giro, que nem a interpretação conforme nem qualquer outro método de controle da constitucionalidade admite que o intérprete inove em relação ao texto da lei, conforme deixou claro o Pretório Excelso na decisão proferida nos autos da Representação n Q 1.417-721: "O princípio da interpretação conforme a Constituição (Verfassungskonforme Auslegung) é princípio que se situa no âmbito do controle da constitucionalidade e não apenas simples regra de interpretação. A aplicação desse princípio sofre, porém, restrições, uma vez que, ao declarar a inconstitucionalidade de uma lei em tese, o STF - em sua função de Corte Constitucional - atua como legislador negativo, mas não tem o poder de agir como legislador positivo para criar norma jurídica diversa da instituída pelo Poder Legislativo. Por isso, se a única interpretação possível para compatibilizar a norma com a Constituição contrariar o sentido inequívoco que o 190p. cit., p. 1265/1266 20 Relator Min. Sepúlveda Pertence (resp. pelo acórdão), 13,1 28.05.2004. 21 Relator Min. Moreira Alves, DJ 15.04.1988.i' 27 Poder Legislativo lhe pretendeu dar, não se pode aplicar o princípio da interpretação conforme à Constituição que implicaria, em verdade, criação de norma jurídica, o que é privativo do legislador positivo. (.) - No caso, não se pode aplicar a interpretação conforme a Constituição por não se coadunar essa com a finalidade inequivocamente colimada pelo legislador, expressa literalmente no dispositivo em causa, e que dele ressalta pelos elementos da interpretação lógica." (os grifos constam do original) Nessa linha, importa relembrar, que, como é cediço, no Regime Constitucional vigente, o "remédio" contra a omissão do legislador que ameace a efetividade dos direitos e garantias, não é a criação ou alteração do texto legal, por qualquer dos meios de controle da constitucionalidade, mas o Mandado de Injunção, ex vi do art. 5°, caput, inciso VXXI e § 1'22. Nem a Ação de Inconstitucionalidade por Omissão, definida no § 2° do art 103, tem o efeito positivo ou inovador aplicado no voto do qual se discorda. Não se vê, portanto, como, em sede de recurso voluntário, conciliar a pretensão do interessado e a aplicação da legislação como se encontra vigente. Todavia, deve-se reconhecer que, na jurisprudência dos antigos conselhos de contribuintes, proliferaram-se teses e mais teses criando várias outras hipóteses de marco inicial da contagem desse prazo. Como exemplo, pode-se citar a data da publicação da resolução do Senado nos casos em que o indébito decorresse de lei declarada inconstitucional em controle difuso pelo STF; a data do dispositivo lega1 23 , por meio do qual a administração teria reconhecido o direito de não mais se pagar o tributo inconstitucional; a tese do 5 mais 5 e por aí vai. Entretanto, com a edição da Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005, cujo art. 3° deu interpretação autêntica ao art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1°, da Lei n° 5.172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel lei complementar. Esclareça-se, por oportuno, que em se tratando de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, I, do C'TN. Aliás, não se pode olvidar que o entendimento segundo o qual o termo inicial da prescrição é a data da extinção do crédito tributário pelo pagamento era o adotado pelo STF antes de a competência para apreciar este tipo de matéria passar para o STJ. Aqui sobreleva 22 LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; § I° - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. 3 Pacificou-se, noutro giro, o entendimento de que, independentemente da modalidade de controle da constitucionalidade, considera-se como inicio da contagem do prazo prescricional a data da publicação da lei que — - dispense—os—agentes—públicrys—de—adotar In uvidtmids temleutes à cobrança dos—tributos—declarados inconstitucionais.i 28 Processo n° 13771.000119/99-34 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.090 Fl. 337 citar as palavras do Ministro Marco Aurélio de Mello proferida na votação do RE acima transcrito: O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Presidente, diria mesmo que a Primeira Turma do Superior- Tribunal de Justiça foi surpresada com os embargos declarató rios e a veiculaçã o da matéria, isso porque o caso não é simplesmente de aplicação da lei no tempo, mas, sim, de afastamento peremptório de preceito que revelou, ou melhor, explicitou mais caindcz, se é que era preciso, o principio segundo o qual a prescr-ição tern como termo inicial a data do nascimento da ação. E se afastou a Lei Complementar n° 118/2005, mais precisamente o artigo esclarecedor, artigo 4°, no que remeteu ao artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional, que versa, justamente, a aplicação da lei a ato ou fato pretérito, em quczlqzzer hipótese, quando seja expressamente - para mim, ela foi simplesmente interpretativa - interpretativa, excluída a aplicação de penalidade no caso de infração. Aqui estamos diante daquela situação concreta em que se dobrou o prazo alusivo à prescrição mediarz te unia interpretação inteligente, sem dúvida alguma, mas que, cz meu ver, de inicio, não se coaduna com o que se contém no Código Tributário Nacional. Acompanho, integralmente, o relator rio voto proferido, em situação que viria a ser apanhada pelo nosso verbete. Em outro giro, embora não concorde com a tese dos 5 + 5 adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, por entender que a homologação tem efeitos declaratórios, e, portanto, seus efeitos retroagem à data do pagamento,deve-se reconhecer que tal tese tem sua lógica, posto que, assim como o CTN, o termo inicial é a data da extinção do crédito tributário. A divergência reside na interpretação de quando se deu. essa extinção. Aqui, ao contrário das demais teses adotadas para refutar o disposto no art. 1 68 do CUM, parte deste dispositivo e, como dito linhas acima, interpreta-o de forma a fixar quando se deu o evento da extinção do crédito tributário. Não se inventou nada, apenas se interpretou a lei. Interpretação esta, a meu sentir, não escorreita, já que diferenciada da que foi dada pelo legislador. De qualquer sorte, na interpretação do STJ, continua valendo o marco estabelecido no C-11N, o que varia é o momento em que ele se deu, já nas teses outras, aqui combatida, o interprete buscou outro termo de início, sem qualquer pertinência com o estabelecido em lei_ Gize-se que nenhum tribunal pátrio abriga hoje emn dia qualquer dessas teses inovadoras adotadas nos antigos Conselhos de Contribuintes, já que o STJ, a partir de novembro de 2005, espancou qualquer tese que não tivesse corno marco temporal da prescrição a data da extinção do crédito tributário, e consolidou a posição de que a decretação da inconstitucionalidade pelo STF ou a edição de resolução do Senado não exercem qualquer influência sobre a contagem do prazo de prescrição. Vejamos: EREsp na 435.835 /SC SC 24: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREV2D0ENCVÁIRTA. LEI 1516),r 24 Relator (para o acórdão): Ministro José Delgado, julgado em 24/03/2004, publicado no DJ de 04/06/2007; 29 7.787/89. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. _DECADÊIVCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. PRECEDENTES. 1 .Está uniforme na Ia Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do _Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qi -iinqüé'nio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. 2.Não há que se falar em prazo prescricion tal a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta Casa Julgadora como admissivel, vis to que a ação não está alcançada pela prescrição, nern o direito pela decadência. Aplica-se, assim, o prazo prescricionaI nos molde sem que pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos cinco mais cinco. AgRg no REsp 852086 / RJ25 : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ADMINISTRADORES E AUTÔNOMOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. I - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional para se pleitear a compensação ou a restituiçã o do crédito tributário somente se opera quando decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados a partir da homologação tácita, em nada influenciando o termo inicial da prescrição, cz declaração de inconstitucionalidade da exação, pelo STF, sejcz em controle difuso ou concentrado, conforme restou decidido no julgamento dos EREsp n° 435.835/SC, Rei. p/ acórdeã o Min. JOSÉ DELGADO, julgado em 24/03/2004. REsp 841652 /PR 26 : TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COFINS.PRESCRIÇÃO. SOCIEDADE CIVIL. ISENÇÃO. ACÓRDÃO VERGASTADO.ENFOQUE EM7MEATTEMEIVTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. Nos tributos lançados por homologação, o prazo parcs a propositura da ação de repetição de indébito será de dez anos a contar do fato gerador, se a homologação for tcíci ta (tese dos "cinco mais cinco s), e de cinco anos a contar da homologação, se expressa. Precedentes. O Tribunal a quo negou a pretensão recursyz 1 s-ob enfoque eminentemente constitucional, cujo reexame é da competência exclusiva do STF. Recurso especial conhecido em parte e improvido. - 25 Relator. Ministro-C—astro-Meiraijulgado-en~54007, publicado no-DY-de-2 ~20G-7. 26 Relator: Ministro Castro Meira, julgado em 17/05/2007, publicado no DJ de 29.05.2007f 30 Processo n° 13771.000119/99-34 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.090 Fl. 338 De outro modo não poderia ser, pois ao se deslocar o prazo de prescrição da data da extinção do crédito tributário para qualquer outra data, estar-se-ia criando direito novo, totalmente incompatível com o CTN, e também, com o art. 146 da Constituição da República. Impõe-se ressaltar que o interprete não pode dar à norma um alcance maior do que a ela o legislador não deu, sob pena de se transformar o ato de interpretar em ato de legislar. Aquele, da alçada do aplicador da lei; esse, com exclusividade, da do legislador. Sobre a tese do termo de início ser deslocado da extinção do crédito tributário, para a data da publicação da resolução do Senado que retirou do mundo jurídico a lei declarada inconstitucional pelo STF, deve-se esclarecer que ela encontra-se totalmente desvinculada da jurisprudência de nossos tribunais, bem como da boa doutrina, como se pode ver a seguir. Regina Maria Macedo Nery Ferrari 27, apoiada na doutrina de Oswaldo Aranha Bandeira de Melo 28 , leciona que a Resolução Senatorial que dá efeitos erga omnes à decisão do STF que declara a inconstitucionalidade de lei teria efeito constitutivo e, nessa condição, somente após a publicação surtiria efeitos para as partes que não integraram o litígio. O Conselheiro Luis Marcelo, no aludido voto proferido na Terceira Câmara do Terceiro Conselho, aduz que um dos efeitos que pode ser afastado de plano é o da imprescritibilidade, característica própria da ADI e das demais ações de cunho declaratório. Todavia, depois da suspensão efetuada pelo Senado, perde a lei ou ato normativo sua eficácia; perde sua executoriedade, vale dizer, a sua revogação, e, a partir daí, não mais pode ser considerada em vigor. Ora, parece-nos claro, dentro de tal colocação de idéias, que só a partir dessa suspensão é que a lei perde a eficácia, o que nos leva a admitir seu caráter constitutivo. A lei até tal momento existiu e, portanto, obrigou, criou direitos, deveres, com toda sua carga de obrigatoriedade, e só a partir do ato do Senado é que ela vai passar a não obrigar mais, já que, enquanto tal providência não se concretizar, pode o próprio Supremo, que decidiu sobre sua invalidade, alterar seu entendimento, conforme manifestação dos próprios ministros do Supremo, em voto proferido na decisão do Mandado de Segurança 16.512, de maio de 1966. Assim sendo, não estão com a razão aqueles que consideram ter efeito retroativo a suspensão pelo Senado, pois, se não podemos negar o caráter normativo de tal ato, o mesmo, embora não se confunda com a revogação, opera como ela, já que retira, por disposição constitucional, a eficácia da lei ou ato normativo tido por inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 27 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2004, 5 a ed., p. 205. 28 A Teoria das Constituições Rígidas, apud Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2004, 58 ed.." 31 José Afonso da Silva29 , apoiado em doutrinadores da envergadura de Pontes de Miranda, Alfredo Buzaid e Themistocles Brandão Cavalcanti, esclarece que: O problema deve ser decidido, pois, considerando-se dois aspectos. No que tange ao caso concreto, a declaração surte efeitos ex tunc, isto é, fulmina a relação jurídica fundada na lei inconstitucional desde o seu nascimento. No entanto, a lei continua eficaz e aplicável, até que o Senado suspenda sua executoriedade; essa manifestação do Senado, que não revoga nem anula a lei, mas simplesmente lhe retira a eficácia, só tem efeitos, daí por diante, ex nunc. Pois, até então, a lei existiu. Se existiu, foi aplicada, revelou eficácia, produziu validamente seus efeitos. O Ministro Teori Albino Zavascki30, em obra dedicada ao tema, citado no voto do Conselheiro Luis Marcelo, estabelece limites temporais para o poder vinculativo advindo da Resolução Senatorial, a saber: Em qualquer caso, o efeito vinculante da declaração de inconstitucionalidade é, sob o aspecto temporal, logicamente posterior ao efeito da inconstitucionalidade em si: esta é ex tunc, desde a edição da norma; aquele só é vinculante a partir do ato do qual decorre, que é superveniente à norma inconstitucional [Essa linha de entendimento norteou o acórdão do Supremo Tribunal Federal no Recurso em Mandado de Segurança 17.976, Relator Min. Amaral Santos (julgamento de 13.09.68), em cujo voto está dito que 'a suspensão da vigência da lei por . inconstitucionalidade torna sem efeito os atos praticados sob o império da lei inconstitucional. Contudo, a nulidade da decisão transitada em julgado só pode ser declarada por via de ação rescisória'. Esclareceu o Min. Eloy da Rocha, na oportunidade, que 'a suspensão da execução da lei, pelo Senado, tem efeito ex nunc7 . A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça31 , sobre o tema, firmou-se no seguinte sentido: REsp n° 547.744/MG32: Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle 29 Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo. Malheiros, 1994, 10" ed., p. 57. 3° Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional. São Paulo. Revista dos Tribunais, 2001, pp. 81-101 jurisprudência-trazida à-colação no voto proferido pelo Conselheiro Luis-Marcelo-Guerra de Castro, no-voto proferido no julgamento do Recurso Voluntário n° 133.010, da Terceira-Câmara do Terceiro-Conselho de _ Contribuintes, 32 Publicado no DJ de 09/12/2003, Relator: Ministro Luiz Fux.I 32 Processo n° 13771.000119/99-34 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.090 Fl. 339 direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positiva ção do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei. (grifei) O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio da actio nata. Trata-se de petição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADI1V, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CT1V. (grifei) O Ministro Teori Albino Zavascki, em declaração de voto proferida nos autos EREsp n° 423.994/MG 33 , entendeu que: Em suma, não há como afirmar que a declaração de inconstitucionalidade, notadamente quando formulada em controle difuso, importe, no plano da norma, qualquer efeito extintivo ou modificativo. A norma permanece nula, como sempre foi. Também nenhum efeito dessa espécie ocorre no plano das relações jurídicas individuais (salvo, evidentemente, a que envolve as partes diretamente vinculadas à ação individual proposta). Mas, mesmo havendo sentença de inconstitucionalidade proferida em ação de controle concentrado, as relações jurídicas individuais formadas inconstitucionalmente (como, v. g., o pagamento de um tributo inconstitucional), não são diretamente atingidas pela declaração e muito menos desfeitas de modo automático. A seu turno, o Ministro Gilmar Ferreira Mendes 34, sobre os efeitos desconstitutivos da sentença proferida em sede de controle da constitucionalidade, pondera: Não se está a negar caráter de princípio constitucional ao princípio da nulidade da lei inconstitucional. Entende-se, porém, que tal princípio não poderá ser aplicado nos casos em que se revelar absolutamente inidôneo para a finalidade perseguida 33 Publicado no DJ de 05/04/2004. 34 Jurisdicão Constitucional. Brasilia. Forense. 2005, 5° edição, pp. 333 e 334./f 33 (casos de omissão; exclusão de beneficio incompatível com o princípio da igualdade), bem como nas hipóteses em que a sua aplicação pudesse trazer danos para o próprio sistema jurídico constitucional (grave ameaça à segurança jurídica). (.) Acentue-se, desde logo, que, no direito brasileiro, jamais se aceitou a idéia de que a nulidade da lei importaria na eventual nulidade de todos os atos que com base nela viessem a ser praticados. Embora a ordem jurídica brasileira não disponha de preceitos semelhantes aos constantes do ,sç 79 da Lei do Bundesvetfassungsgericht que prescreve a intangibilidade dos atos não mais suscetíveis de impugnação, não se deve supor que a declaração de ittconstitucionalidade afete todos os atos praticados com fundamento na lei inconstitucional. Embora o nosso ordenamento não contenha regra expressa sobre o assunto e se aceite, genericamente, a idéia de que o ato fundado em lei inconstitucional está eivado, igualmente, de iliceidade concede-se proteção ao ato singular, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, procedendo-se à diferenciação entre o efeito da decisão no plano normativo (Normebene) e no plano do ato singular (Einzelaktebene) mediante a utilização das chama das fórmulas de preclusão. De qualquer sorte, os atos praticados com base na lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade. (os grifos não constam do original) Nesse mesmo sentido é a doutrina de JJ Canotilho35 "Pode também entender-se que os limites à retroactividade se encontram na definitiva consolidação de situações, actos, relações, negócios a que se referia a norma declarada inconstitucional. Se as questões de facto ou de direito regulados pela norma julgada inconstitucional se encontram definitivamente encerradas porque sobre elas incidiu caso julgado judicial, porque se perdeu um direito por prescrição ou caducidade, porque o acto se tornou inimpugnável, porque a relação se extinguiu com o cumprimento da obrigação, então a dedução de inconstitucionalidade, com a conseqüente nulidade ipso jure, não perturba, através da sua eficácia retroactiva, esta vasta gama de situações ou relações consolidadas." Como bem asseverou o Conselheiro Luis Marcelo, no voto já citado linhas acima: (.) um exemplo claro da aplicação das chamadas normas de preclusão pode ser extraído da decisão proferida nos autos do Resp n° 686.05836 - MG, em que se discutia o cabimento de ação rescisória em face da decretação da inconstitucionalidade de lei que fundamentou a sentença: 35 Canotilho, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional, apud Jurisdição Constitucional. Brasília. Forense. 2005, 5' edição, n_ 1RR 36 Relator designado: Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 19/10/2006, publicado no DJ de 16/11/2006, 34 Processo n° 13771.000119/99-34 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.090 Fl. 340 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EFICÁCIA TEMPORAL DA COISA JULGADA. DESCONSTITUIÇÃO DOS • EFEITOS PRETÉRITOS DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, TENDO EM VISTA A POSTERIOR DECLARAÇÃO PELO STF, EM CONTROLE DIFUSO, DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI EM QUE SE FUNDA. IMPRESCINDIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DAS NORMAS PELO SENADO FEDERAL. MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE DIREITO QUE FAZ CESSAR, DESDE A EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO, AUTOMATICAMENTE, A FORÇA VINCULANTE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. (.) 4. Em nosso sistema, as decisões tomadas em controle difuso de constitucionalidade, ainda que pelo STF, limitam sua força vinculante às partes envolvidas no litígio. Não afetam, por isso, de forma automática, como decorrência de sua simples prolação, eventuais sentenças transitadas em julgado em sentido contrário, para cuja desconstituição é indispensável o ajuizamento de ação rescisória. 5. A edição de Resolução do Senado Federal suspendendo a execução das normas declaradas inconstitucionais, contudo, confere à decisão in concreto efeitos erga omnes, universalizando o reconhecimento estatal da inconstitucional!. dade do preceito normativo, e acarretando, a partir de seu advento, mudança no estado de direito capaz de sustar a eficácia vinculante da coisa julgada, submetida, nas relações jurídicas de trato sucessivo, à cláusula rebus sic stantibus. 6.No caso concreto, tem-se ação ordinária por meio da qual se busca desconstituir os efeitos pretéritos da aplicação do art. 3°, L da Lei 7.787/89, emanados de sentença transitada em julgado, invocando a posterior declaração de sua inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Uma vez esgotado, porém, o prazo para a propositura da ação rescisória, tal intento é inviável. (grifei) Conclui o ilustre Conselheiro: (.) ainda que se discutam os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, tornou-se pacífico na jurisprudência da Corte Constitucional, que a reclamada nulidade só atinge o ato que ainda encontra condições de ser revisto, o que não ocorre, v.g. com aquele atingido pela prescrição. Como prova de tais conclusões, o reconhecido constitucionalista, cita voto proferido pelo Ministro Rodrigues Alckmin, nos autos do RE 86.05637: Não contendo a ordem jurídica brasileira disciplina geral sobre o direito-dever de revogar ou anular os atos administrativos ou 37 DJ 01/07/1977./( 35 ,......, sobre o prazo dentro do qual isso possa ocorrer afigura-se difícil afirmar, com segurança, o dever do Poder Público de anular todos os atos praticados com base na lei inconstitucional. É certo que, por analogia, poder-se-ia cogitar da aplicação dos prazos prescricionais a essa situação, de modo que seria admissivel o dever de a Administração proceder à revisão apenas dos atos ainda suscetíveis de impugnação na via judicial. Releva ainda mencionar a posição do Ministro Teori Zavascki, em voto proferido no EREsp n° 423.994/MG38: 0 caso dos autos é paradigmático, porque põe em confronto duas orientações do STJ, adotadas há muito tempo, mas que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, se mostram incompatíveis, expondo a fragilidade dos fundamentos que as sustentam. Tal fragilidade reside, segundo penso, na circunstância de terem, ambas, se assentado sobre bases que desconsideram inteiramente um princípio universal em matéria de prescrição: o princípio da actio nata, segundo o qual a prescrição se inicia com o nascimento da pretensão ou da ação (Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, Bookseller Editora, 2.000, p. 332). Realmente, ocorrendo o pagamento indevido, nasce desde logo o direito a haver a repetição do respectivo valor, e, se for o caso, a pretensão e a correspondente ação para a sua tutela jurisdicional. Direito, pretensão e ação são incondicionados, não estando subordinados a qualquer ato do Fisco ou a decurso de tempo.(grifez) ( - ) Por tais razões, não se pode justificar, do ponto de vista constitucional, a orientação segundo a qual, relativamente à repetição de tributos inconstitucionais, o prazo prescricional somente corre a partir da data da decisão do STF que declara a sua inconstitucionalidade. Isso significaria, conforme já se disse, atribuir eficácia constitutiva àquela declaração. Significaria, também, atrelar o início do prazo prescricional não a um termo (= fato futuro e certo), mas a uma condição (= fato futuro e incerto). Não haveria termo a quo do prazo, e sim condição suspensiva. Isso equivale a eliminar a própria existência do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 168 do CT1V, já que, sem termo "a quo", o termo "ad quem" será indeterminado. O prazo prescricional será incerto, aleatório e eventual, já que, se ninguém tomar a iniciativa de provocar jurisdicionalmente a declaração de inconsti tucionalidade, não estará em curso prazo prescricional algum, mesmo que o recolhimento do tributo indevido tenha ocorrido há cinco, dez ou vinte anos. Eurico de Santi39 arremata o tema com seu magistério: 88 Julgado em 08/10/2003, publicado no DJ de 05/04/2004. 39 Decadência e Prescrição do Direito do Contribuinte e a LC 118: Entre Regras e Princípios, in Temas de Direito Público — EMUtclo.1-inomenagem ao uns ro ose . ugusto De gaio. oonenacao nstiano arva o e • arce o aga ães Nixoto. l'Curitiba, 2005. Junta, pp 149 a 178. 36 Processo n° 13771.000119/99-34 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.090 Fl. 341 Decadência e prescrição são regras que objetivam o princípio da segurança jurídica, como regras têm a função precípua de objetivar condutas: retratam a opção do legislador em prestigiar a justiça mediante a função segurança jurídica em detrimento da função legalidade, igualdade ou proporcionalidade. Aliás, "decadência" e "prescrição" são mecanismos que justamente restringem a realização concreta da legalidade da regra tributária, impedindo que a norma seja aplicada ao caso concreto. Outro ponto que clama por refutar a tese adotada no acórdão recorrido é o da total inversão da finalidade da prescrição. Explico: esse instituto extintivo do direito de ação, oriundo do direito civil, tem por escopo estabilizar as relações jurídicas e contribuir para a estabilidade social, na medida em que impede que conflitos jurídicos se perpetuem no tempo e passe de uma geração para outra. A tese adotada no acórdão recorrido, simplesmente, mantém a possibilidade de conflitos extintos em um passado distante sejam ressuscitados e venham assombrar a geração presente ou futura. Tome-se, por exemplo, o caso da Lei n° 4.502/1964 — lei básica do IPI — que prevê a incidência desse tributo sobre produtos das indústrias gráficas. O Judiciário, sistematicamente, vem decidindo em sentido contrário, que sobre tais produtos incide apenas ISS, e não o imposto federal. A prevalecer a tese esposada no acórdão recorrido, se a União vier a editar qualquer ato dispensando a fiscalização de lançar o IPI sobre esses produtos, o prazo de prescrição do tributo pago desde 1964 seria reaberto, a partir desse ato, que passaria a ser o termo inicial da prescrição. Com isso, poder-se-ia repetir eventuais indébitos relativos a tributos ocorridos no longínquo ano do golpe militar, ou seja, meio século depois. Tal fato acarretaria ônus insuportável aos cofres públicos, de tal monta que, a geração sobrevivente dos anos de chumbo sucumbiria ao caos financeiro decorrente dessa canhestra engenharia jurídica inventada para legitimar, ao arrepio da lei e da constituição, a devolução de um tributo pago por uma geração, que, aliás, dele se beneficiou. Por derradeiro, transcrevo excerto do voto do Luis Marcelo para refutar a tese que defende a renúncia da Fazenda Pública à prescrição. Outro ponto da matéria sob exame que foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, é a definição dos efeitos do ato governamental que, a teor do artigo 18 da Lei 10.522/2002, resultado de sucessivas conversões da Medida Provisória 1.110, de 1995, que dispensa a adoção de medidas tendentes à cobrança administrativa ou judicial dos tributos declarados inconstitucionais. Conforme já foi dito, este colegiado tem equiparado esses atos à confissão de indébito, capaz de interromper ou de caracterizar renúncia à prescrição que, nesses casos, militaria em favor da Fazenda Pública. Mais uma vez, peço vênia a meus pares para discordar de mais um dos pontos em que se baseia a tese vencedora ora contestada>/ 37 Em primeiro lugar, penso, estribado na doutrina de Pontes de Miranda", que é impossível estender, por analogia, as hipóteses de interrupção da prescrição taxativamente expressas na legislação tributária. Por outro lado, independentemente da indisponibilidade dos bens públicos, admitindo, apenas para argumentar, que os interesses em testilha fossem privados, é cediço que, nos termos da Lei n° 10.406, de 2002 (Novo Código Civil), o ato de renúncia41 deve ser interpretado restritivamente e que a renúncia tácita à prescrição somente se opera pela prática de atos incompatíveis com esse fato preclusivo42. Dessa forma, não consigo enxergar nos atos em questão os efeitos vislumbrados nos votos vencedores. Ao meu ver, no caso da medida provisória n° 1.110, de 1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, esse raciocínio ganha ainda mais força dada a ressalva expressa contida no § 3° do seu art. 18'43. Nesse aspecto, transcrevo trecho do voto vencedor do Recurso Especial nf2 747.091 "Sem razão, contudo. Em nosso sistema, considerado o princípio da indisponibilidade dos bens públicos, está assentado o entendimento de que a renúncia à prescrição já consumada em favor da Fazenda Pública não pode ser simplesmente tácita, daí porque, segundo orientação já antiga do próprio STF, é "incensurável a tese de que a renúncia da prescrição em favor da Fazenda Pública só possa fazer-se por lei" (RE 80.153/SP, Segunda Turma, Min. Leitão de Abreu, 13.10.1976). A doutrina posiciona-se em igual sentido: "O Poder Público pode renunciar a direito próprio, mas esse ato de liberalidade não pode ser praticado discricionariamente, dependendo de lei que o autorize. A renúncia tem caráter abdicativo e em se tratando de ato de renúncia por parte da Administração depende sempre de lei autorizadora, porque importa no despojamento de bens ou direitos que extravasam dos poderes comuns do administrador público" (NOBRE JUNIOR, Edilson Pereira. Prescrição: decretação de oficio em favor da Fazenda Pública in Revista Forense 345/35). "A administração, uma vez consumado o prazo prescricional, não pode satisfazer o direito prescrito, salvo autorização legislativa, vez que isso importaria em liberalidade com o patrimônio público, que o executor da lei só pode praticar por 40 Tratado de direito privado, apud Eurico Marcos Diniz de Santi. Decadência e Prescrição do Direito do Contribuinte e a LC 118: Entre Regras e Princípios, in Temas de Direito Público — Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba. Juruá, 2005, pp 149 a 178. 41 Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente. 42Art__1 91. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, esó valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição. 43 § 3° O dispostu_neslcartigo_náulmplicará restituição_eic officio de quantia paga 44 Relator: Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no DJ de 06/02/2006 38 Processo n° 13771.000119/99-34 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.090 Fl. 342 determinação da própria lei" (CARVALHO, Selma Drumond. Aplicabilidade das normas sobre prescrição à Fazenda Pública in Informativo Jurídico Consulex, Volume 14, n°40, página 11). No presente caso, o art. 18 da Lei 10.522/2002 simplesmente dispensou "a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União e o ajuizamento da respectiva execução fiscal" relativamente à quota de contribuição para exportação para o café. Nada dispôs sobre renúncia a prescrição. Pelo contrário, em seu §3° expressamente dispôs que a dispensa nela prevista não autorizava a restituição ex officio de quantias já pagas. Portanto, além de não fazer menção alguma à renúncia à prescrição, a lei deixou claro que não abria mão, espontaneamente, dos valores já recebidos, muito menos, portanto, dos valores já recebidos e insuscetíveis de lhe serem exigidos por via judicial, quando consumada a prescrição. Em outras palavras: não houve renúncia alguma, nem expressa e nem tácita, mas, ao contrário, houve a clara e expressa manifestação no sentido de não abrir mão dos valores já recebidos. Diante do exposto e considerando que no caso em análise o pedido foi protocolado após o transcurso do prazo qüinqüenal, contado a partir da extinção do crédito tributário pelo pagamento, é de reconhecer-se que o direito à repetição pleiteado nestes autos foi alcançado pela prescrição. Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional para restabelecer a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento e declarar extinto o direito à repetição do indébito objeto destes autos. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2009. "/HENITQUE PINHEIRO TgREPS-'5"". 39

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