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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7830693 #
Numero do processo: 10680.926675/2016-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 25/06/2012 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 151 DO CTN. RETENÇÃO DO VALOR A SER RESSARCIDO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62, §2º DO RICARF. Não se pode impor compensação de ofício ou reter valores passíveis de ressarcimento, nos termos do parágrafo único do artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, quando os débitos do contribuinte para com o Fisco estiverem com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada a compensação voluntária declarada. Reprodução do entendimento firmado pelo STJ no Resp n°1.213.082/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.
Numero da decisão: 3401-006.398
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.398  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 25/06/2012  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO.  DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  NOS  TERMOS  DO  ART.  151  DO  CTN.  RETENÇÃO  DO  VALOR  A  SER  RESSARCIDO.  IMPOSSIBILIDADE.  COMPENSAÇÃO  VOLUNTÁRIA.  HOMOLOGAÇÃO.  STJ.  RECURSO  REPETITIVO.  ART.  62,  §2º  DO  RICARF.   Não  se  pode  impor  compensação  de  ofício  ou  reter  valores  passíveis  de  ressarcimento,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  73  da  Lei  n°  9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017,  quando  os  débitos  do  contribuinte  para  com  o  Fisco  estiverem  com  exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada  a  compensação  voluntária  declarada.  Reprodução  do  entendimento  firmado  pelo  STJ  no  Resp  n°1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 66 75 /2 01 6- 06 Fl. 49DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:  (...)   DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  RECONHECIDO  EM  PER.  DISCORDÂNCIA  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.   Correta  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação  vinculada  a  pedido  de  restituição  deferido  parcialmente  e  a  manifesta  discordância  do  contribuinte  quanto  aos  procedimentos de  compensação de ofício,  tendo em vista que o  direito  creditório  reconhecido  encontra­se  retido  até  que  os  débitos existentes em nome do contribuinte para com a Fazenda  Pública sejam liquidados.  Cientificada  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  sustentando que:   a)  o  crédito  utilizado  na  compensação  já  foi  reconhecido  pela  autoridade  administrativa, como consta expressamente da decisão recorrida;   b) o crédito não deve ser objeto de retenção, com fundamento no parágrafo  único do  artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº  1.717/2017, em razão da discordância da Recorrente quanto à  realização da compensação de  ofício,  pois  os  débitos  estão  com  exigibilidade  suspensa  conforme  a  certidão  positiva  com  efeitos de negativa apresentada;   c) as normas que preveem a retenção de créditos em razão da negativa de se  proceder à compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa contrariam o art. 151  do Código Tributário Nacional e o art. 146, III, ‘b’ da Constituição, que confere a tal código a  competência para dispor sobre crédito tributário;  d) deve ser reproduzida pelo Conselho a tese formulada pelo STJ no REsp n°  1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  que  considera  ilegal  a  compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa na forma do art. 151 do CTN,  por força do §2° do art. 62 do RICARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10680.926675/2016­06  Acórdão n.º 3401­006.398  S3­C4T1  Fl. 3          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.346,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10680.925847/2016­16.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.346):  "A controvérsia posta nos autos, acerca da não homologação da  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  17327.68767.220416.1.3.04­0501,  reside  especificamente  na  possibilidade  de  o  Fisco  reter  os  créditos  que  a  Recorrente  pretende  compensar  em  razão  da  discordância  desta  quanto  à  realização de sua compensação de ofício com outros débitos da  empresa, os quais se encontram com exigibilidade suspensa, nos  termos do art. 151 do CTN.   A fiscalização aplicou à espécie o parágrafo único do artigo 73  da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa  RFB nº 1.717/2017, a seguir reproduzidos:  Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996   (...)  Art.  73.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a  restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja  receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência  de  débitos  em  nome  do  sujeito  passivo  credor  perante  a  Fazenda  Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   II ­ (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   Parágrafo  único.  Existindo  débitos,  não  parcelados  ou  parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da  União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos,  observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   I  ­  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº  12.844, de 2013)   II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo  tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   Instrução Normativa RFB nº 1.717 de 2017   (...)   Da Compensação de Ofício   Fl. 51DF CARF MF     4 Art.  89.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados  pela  RFB  ou  a  restituição  de  pagamentos  efetuados  mediante  DARF  e  GPS  cuja  receita  não  seja  administrada  pela  RFB  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a  Fazenda Nacional.   §  1º  Existindo  débito,  ainda  que  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento,  inclusive  de  débito  já  encaminhado  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  de  natureza  tributária  ou  não,  o  valor  da  restituição  ou  do  ressarcimento  deverá  ser  utilizado  para  quitá­lo,  mediante  compensação em procedimento de ofício.   §  2º A  compensação de  ofício  de  débito  parcelado  restringe­se  aos parcelamentos não garantidos.   § 3º Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado  ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no  prazo  de  15  (quinze)  dias,  contados  do  recebimento  de  comunicação  formal  enviada  pela  RFB,  sendo  o  seu  silêncio  considerado como aquiescência.   § 4º Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação  de  ofício,  a  autoridade  da  RFB  competente  para  efetuar  a  compensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento  até que o débito seja liquidado. (grifo nosso)   Assim,  verificada a  existência de débitos  e ante a discordância  da Recorrente quanto à realização da compensação de ofício, os  valores  a  serem  restituídos  foram  retidos  até  a  liquidação  dos  débitos  em  aberto  e,  com  isso,  indeferido  o  pedido  de  compensação  por  ausência  de  saldo  disponível,  procedimento  que veio a ser confirmado pela decisão recorrida.   A Recorrente se insurge contra tal procedimento, sob a alegação  de  que  seus  débitos  em  aberto  estariam  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  CTN,  fazendo  prova  do  alegado  mediante  juntada  de  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa. Deste modo, proceder­se à  compensação de ofício de  créditos  tributários  com  exigibilidade  suspensa  significaria  extinguir  compulsoriamente  créditos  sequer  exigíveis,  tendo  a  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 exorbitado de seu poder  regulamentar  ao  contrariar  o  art.  151  do  CTN  e  a  própria  Constituição  Federal  em  seu  art.  146,  III,  b,  que  atribui  competência  à  lei  complementar  para  dispor  sobre  crédito  tributário.  Sobre  o  tema,  o  STJ  já  se  manifestou,  sob  a  sistemática  dos  recursos repetitivos (tema 484), no Resp. n° 1.213.082/PR, cujo  ementa reproduzo:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C,  DO  CPC).  ART.  535,  DO  CPC,  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO.  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI  N.  9.430/96  E  NO  ART.  7º,  DO  DECRETO­LEI  N.  2.287/86.  CONCORDÂNCIA  TÁCITA  E  RETENÇÃO DE VALOR  A  SER  RESTITUÍDO  OU  RESSARCIDO  PELA  SECRETARIA  DA  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10680.926675/2016­06  Acórdão n.º 3401­006.398  S3­C4T1  Fl. 4          5 RECEITA  FEDERAL.  LEGALIDADE  DO  ART.  6º  E  PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO  PROCEDIMENTO  APENAS  QUANDO  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  A  SER  LIQUIDADO  SE  ENCONTRAR  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN).   1.  Não  macula  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  da  Corte  de  Origem suficientemente fundamentado.  2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as  instruções  normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  regulamentam  a  compensação  de  ofício  no  âmbito  da  Administração Tributária Federal  (arts. 6º, 8º e 12, da  IN SRF  21/1997;  art.  24,  da  IN  SRF  210/2002;  art.  34,  da  IN  SRF  460/2004;  art.  34,  da  IN  SRF  600/2005;  e  art.  49,  da  IN  SRF  900/2008),  extrapolaram  o  art.  7º,  do Decreto­Lei  n.  2.287/86,  tanto  em  sua  redação  original  quanto  na  redação  atual  dada  pelo  art.  114,  da  Lei  n.  11.196,  de  2005,  somente  no  que  diz  respeito  à  imposição  da  compensação  de  ofício  aos  débitos  do  sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na  forma  do  art.  151,  do  CTN  (v.g.  débitos  inclusos  no  REFIS,  PAES,  PAEX,  etc.).  Fora  dos  casos  previstos  no  art.  151,  do  CTN,  a  compensação  de  ofício  é  ato  vinculado  da  Fazenda  Pública  Federal  a  que  deve  se  submeter  o  sujeito  passivo,  inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e  retenção  previstos  nos  §§  1º  e  3º,  do  art.  6º,  do  Decreto  n.  2.138/97. Precedentes: REsp. Nº 542.938 ­ RS, Primeira Turma,  Rel. Min.  Francisco  Falcão,  julgado  em  18.08.2005;  REsp.  Nº  665.953  ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  5.12.2006;  REsp.  Nº  1.167.820  ­  SC,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  05.08.2010;  REsp.  Nº  997.397  ­  RS,  Primeira  Turma,  Rel.  Min. José Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp. Nº 873.799 ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  12.8.2008;  REsp.  n.  491342/PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  18.05.2006;  REsp.  Nº  1.130.680  ­  RS Primeira  Turma,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado em 19.10.2010.   3.  No  caso  concreto,  trata­se  de  restituição  de  valores  indevidamente  pagos  a  título  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo  sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na  forma do art. 151, do CTN.  Impõe­se a obediência ao art. 6º e  parágrafos do Decreto n. 2.138/97 e normativos próprios.  4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao  regime do art. 543­C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.  (REsp  1213082/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  10/08/2011,  DJe  18/08/2011)    Fl. 53DF CARF MF     6 No  julgado, a Corte  reconheceu a  ilegalidade da  imposição de  compensação  de  ofício  aos  débitos  com  exigibilidade  suspensa  por  força  do  art.  151  do  CTN  e,  in  casu,  verifica­se  que  a  certidão apresentada às fls. 27/28 menciona expressamente que  os  débitos  da Recorrente  estão  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos do art. 151 do CTN.   Desta feita, impende a aplicação do §2° do art. 62 do RICARF  para  reproduzir o  entendimento do STJ, a  fim de possibilitar a  compensação  pleiteada,  ressalvando­se  a  necessidade  de  renovação  da  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa  por  ocasião  da  liquidação  deste  julgado  para  se  verificar  a  permanência  do  requisito  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos.   Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan                                Fl. 54DF CARF MF

score : 1.0
7830045 #
Numero do processo: 10680.926650/2016-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 25/06/2012 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 151 DO CTN. RETENÇÃO DO VALOR A SER RESSARCIDO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62, §2º DO RICARF. Não se pode impor compensação de ofício ou reter valores passíveis de ressarcimento, nos termos do parágrafo único do artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, quando os débitos do contribuinte para com o Fisco estiverem com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada a compensação voluntária declarada. Reprodução do entendimento firmado pelo STJ no Resp n°1.213.082/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.
Numero da decisão: 3401-006.379
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.379  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 25/06/2012  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO.  DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  NOS  TERMOS  DO  ART.  151  DO  CTN.  RETENÇÃO  DO  VALOR  A  SER  RESSARCIDO.  IMPOSSIBILIDADE.  COMPENSAÇÃO  VOLUNTÁRIA.  HOMOLOGAÇÃO.  STJ.  RECURSO  REPETITIVO.  ART.  62,  §2º  DO  RICARF.   Não  se  pode  impor  compensação  de  ofício  ou  reter  valores  passíveis  de  ressarcimento,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  73  da  Lei  n°  9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017,  quando  os  débitos  do  contribuinte  para  com  o  Fisco  estiverem  com  exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada  a  compensação  voluntária  declarada.  Reprodução  do  entendimento  firmado  pelo  STJ  no  Resp  n°1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 66 50 /2 01 6- 02 Fl. 49DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:  (...)   DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  RECONHECIDO  EM  PER.  DISCORDÂNCIA  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.   Correta  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação  vinculada  a  pedido  de  restituição  deferido  parcialmente  e  a  manifesta  discordância  do  contribuinte  quanto  aos  procedimentos de  compensação de ofício,  tendo em vista que o  direito  creditório  reconhecido  encontra­se  retido  até  que  os  débitos existentes em nome do contribuinte para com a Fazenda  Pública sejam liquidados.  Cientificada  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  sustentando que:   a)  o  crédito  utilizado  na  compensação  já  foi  reconhecido  pela  autoridade  administrativa, como consta expressamente da decisão recorrida;   b) o crédito não deve ser objeto de retenção, com fundamento no parágrafo  único do  artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº  1.717/2017, em razão da discordância da Recorrente quanto à  realização da compensação de  ofício,  pois  os  débitos  estão  com  exigibilidade  suspensa  conforme  a  certidão  positiva  com  efeitos de negativa apresentada;   c) as normas que preveem a retenção de créditos em razão da negativa de se  proceder à compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa contrariam o art. 151  do Código Tributário Nacional e o art. 146, III, ‘b’ da Constituição, que confere a tal código a  competência para dispor sobre crédito tributário;  d) deve ser reproduzida pelo Conselho a tese formulada pelo STJ no REsp n°  1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  que  considera  ilegal  a  compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa na forma do art. 151 do CTN,  por força do §2° do art. 62 do RICARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10680.926650/2016­02  Acórdão n.º 3401­006.379  S3­C4T1  Fl. 3          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.346,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10680.925847/2016­16.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.346):  "A controvérsia posta nos autos, acerca da não homologação da  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  17327.68767.220416.1.3.04­0501,  reside  especificamente  na  possibilidade  de  o  Fisco  reter  os  créditos  que  a  Recorrente  pretende  compensar  em  razão  da  discordância  desta  quanto  à  realização de sua compensação de ofício com outros débitos da  empresa, os quais se encontram com exigibilidade suspensa, nos  termos do art. 151 do CTN.   A fiscalização aplicou à espécie o parágrafo único do artigo 73  da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa  RFB nº 1.717/2017, a seguir reproduzidos:  Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996   (...)  Art.  73.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a  restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja  receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência  de  débitos  em  nome  do  sujeito  passivo  credor  perante  a  Fazenda  Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   II ­ (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   Parágrafo  único.  Existindo  débitos,  não  parcelados  ou  parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da  União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos,  observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   I  ­  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº  12.844, de 2013)   II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo  tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   Instrução Normativa RFB nº 1.717 de 2017   (...)   Da Compensação de Ofício   Fl. 51DF CARF MF     4 Art.  89.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados  pela  RFB  ou  a  restituição  de  pagamentos  efetuados  mediante  DARF  e  GPS  cuja  receita  não  seja  administrada  pela  RFB  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a  Fazenda Nacional.   §  1º  Existindo  débito,  ainda  que  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento,  inclusive  de  débito  já  encaminhado  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  de  natureza  tributária  ou  não,  o  valor  da  restituição  ou  do  ressarcimento  deverá  ser  utilizado  para  quitá­lo,  mediante  compensação em procedimento de ofício.   §  2º A  compensação de  ofício  de  débito  parcelado  restringe­se  aos parcelamentos não garantidos.   § 3º Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado  ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no  prazo  de  15  (quinze)  dias,  contados  do  recebimento  de  comunicação  formal  enviada  pela  RFB,  sendo  o  seu  silêncio  considerado como aquiescência.   § 4º Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação  de  ofício,  a  autoridade  da  RFB  competente  para  efetuar  a  compensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento  até que o débito seja liquidado. (grifo nosso)   Assim,  verificada a  existência de débitos  e ante a discordância  da Recorrente quanto à realização da compensação de ofício, os  valores  a  serem  restituídos  foram  retidos  até  a  liquidação  dos  débitos  em  aberto  e,  com  isso,  indeferido  o  pedido  de  compensação  por  ausência  de  saldo  disponível,  procedimento  que veio a ser confirmado pela decisão recorrida.   A Recorrente se insurge contra tal procedimento, sob a alegação  de  que  seus  débitos  em  aberto  estariam  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  CTN,  fazendo  prova  do  alegado  mediante  juntada  de  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa. Deste modo, proceder­se à  compensação de ofício de  créditos  tributários  com  exigibilidade  suspensa  significaria  extinguir  compulsoriamente  créditos  sequer  exigíveis,  tendo  a  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 exorbitado de seu poder  regulamentar  ao  contrariar  o  art.  151  do  CTN  e  a  própria  Constituição  Federal  em  seu  art.  146,  III,  b,  que  atribui  competência  à  lei  complementar  para  dispor  sobre  crédito  tributário.  Sobre  o  tema,  o  STJ  já  se  manifestou,  sob  a  sistemática  dos  recursos repetitivos (tema 484), no Resp. n° 1.213.082/PR, cujo  ementa reproduzo:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C,  DO  CPC).  ART.  535,  DO  CPC,  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO.  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI  N.  9.430/96  E  NO  ART.  7º,  DO  DECRETO­LEI  N.  2.287/86.  CONCORDÂNCIA  TÁCITA  E  RETENÇÃO DE VALOR  A  SER  RESTITUÍDO  OU  RESSARCIDO  PELA  SECRETARIA  DA  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10680.926650/2016­02  Acórdão n.º 3401­006.379  S3­C4T1  Fl. 4          5 RECEITA  FEDERAL.  LEGALIDADE  DO  ART.  6º  E  PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO  PROCEDIMENTO  APENAS  QUANDO  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  A  SER  LIQUIDADO  SE  ENCONTRAR  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN).   1.  Não  macula  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  da  Corte  de  Origem suficientemente fundamentado.  2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as  instruções  normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  regulamentam  a  compensação  de  ofício  no  âmbito  da  Administração Tributária Federal  (arts. 6º, 8º e 12, da  IN SRF  21/1997;  art.  24,  da  IN  SRF  210/2002;  art.  34,  da  IN  SRF  460/2004;  art.  34,  da  IN  SRF  600/2005;  e  art.  49,  da  IN  SRF  900/2008),  extrapolaram  o  art.  7º,  do Decreto­Lei  n.  2.287/86,  tanto  em  sua  redação  original  quanto  na  redação  atual  dada  pelo  art.  114,  da  Lei  n.  11.196,  de  2005,  somente  no  que  diz  respeito  à  imposição  da  compensação  de  ofício  aos  débitos  do  sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na  forma  do  art.  151,  do  CTN  (v.g.  débitos  inclusos  no  REFIS,  PAES,  PAEX,  etc.).  Fora  dos  casos  previstos  no  art.  151,  do  CTN,  a  compensação  de  ofício  é  ato  vinculado  da  Fazenda  Pública  Federal  a  que  deve  se  submeter  o  sujeito  passivo,  inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e  retenção  previstos  nos  §§  1º  e  3º,  do  art.  6º,  do  Decreto  n.  2.138/97. Precedentes: REsp. Nº 542.938 ­ RS, Primeira Turma,  Rel. Min.  Francisco  Falcão,  julgado  em  18.08.2005;  REsp.  Nº  665.953  ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  5.12.2006;  REsp.  Nº  1.167.820  ­  SC,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  05.08.2010;  REsp.  Nº  997.397  ­  RS,  Primeira  Turma,  Rel.  Min. José Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp. Nº 873.799 ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  12.8.2008;  REsp.  n.  491342/PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  18.05.2006;  REsp.  Nº  1.130.680  ­  RS Primeira  Turma,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado em 19.10.2010.   3.  No  caso  concreto,  trata­se  de  restituição  de  valores  indevidamente  pagos  a  título  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo  sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na  forma do art. 151, do CTN.  Impõe­se a obediência ao art. 6º e  parágrafos do Decreto n. 2.138/97 e normativos próprios.  4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao  regime do art. 543­C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.  (REsp  1213082/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  10/08/2011,  DJe  18/08/2011)    Fl. 53DF CARF MF     6 No  julgado, a Corte  reconheceu a  ilegalidade da  imposição de  compensação  de  ofício  aos  débitos  com  exigibilidade  suspensa  por  força  do  art.  151  do  CTN  e,  in  casu,  verifica­se  que  a  certidão apresentada às fls. 27/28 menciona expressamente que  os  débitos  da Recorrente  estão  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos do art. 151 do CTN.   Desta feita, impende a aplicação do §2° do art. 62 do RICARF  para  reproduzir o  entendimento do STJ, a  fim de possibilitar a  compensação  pleiteada,  ressalvando­se  a  necessidade  de  renovação  da  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa  por  ocasião  da  liquidação  deste  julgado  para  se  verificar  a  permanência  do  requisito  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos.   Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan                                Fl. 54DF CARF MF

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7815996 #
Numero do processo: 10120.004831/2003-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: COFINS REFIS COFINS - TRIBUTO DEVIDO - INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO DO MÉRITO - PARCELAMENTO NÃO COMPROVADO. É de ser mantido o auto de infração de valor confessado pelo contribuinte. A simples alegação, em sede de defesa, de inclusão em parcelamento sem a devida comprovação deste fato, não é suficiente para suspender a exigibilidade do tributo ou cancelar o auto de infração. Situação que piora com a constatação, nos registros da Receita Federal, de que o valor não se encontra parcelado. REFIS - INCOMPETÊNCIA DE MATÉRIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO A questão referente à inclusão de débitos no REFIS deve 'ser discutida no processo administrativo próprio. A matéria referente à anistia de tributos não é de competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-000.167
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 2ª turma ordinária do segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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''. g ,'''. '' '''. p,:•-;''''.: - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10120.004831/2003-07 Recurso n° 140.118 Voluntário Acórdão n° 2102-00.167 — l a Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 04 de junho de 2009 Matéria COFINS - Refis Recorrente Transportadora Zero Grau Ltda Recorrida DRJ-Brasilia/DF Assunto: COFINS REFIS COFINS - TRIBUTO DEVIDO - INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO DO MÉRITO - PARCELAMENTO NÃO COMPROVADO. É de ser mantido o auto de infração de valor confessado pelo contribuinte. A simples alegação, em sede de defesa, de inclusão em parcelamento sem a devida comprovação deste fato, não é suficiente para suspender a exigibilidade do tributo ou cancelar o auto de infração. Situação que piora com a constatação, nos registros da Receita Federal, de que o valor não se encontra parcelado. REFIS - INCOMPETÊNCIA DE MATÉRIA - PROCESSO 1 ADMINISTRATIVO PRÓPRIO A questão referente à inclusão de débitos no REFIS deve ' ser discutida no processo administrativo próprio. A matéria referente à anistia de tributos não é de competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da 1' câmara / 2" turma ordinária do segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, pdr unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. -..3.elct" 0/14jectLa....., 11/ ' ii • 0, , : ,, SEF MARIA COELHO MARQUES - Presi)-nte 9 '' ' c ii FABIOLA CAS .4 O KERAMIDAS . — Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva e José Antonio Francisco. Ausentes os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto e Alexandre Gomes i Relatório Trata-se de auto de infração eletrônico (fl.25/30) lavrado para o fim de constituir débito de Cofins referente ao primeiro trimestre de 1998. Para sua lavratura foi analisada a Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) do período e os sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, tendo sido constatado que o valor declarado como devido e pago não encontrava-se extinto pelo pagamento. Inconformada com a autuação, a Recorrente interpôs impugnação às fls. 01/03, na qual informa que optou pelo REFIS, onde foram incluídos todos os débitos vencidos e declarados junto à SRF e INSS até 29/02/2000. Neste sentido, como os débitos cobrados no presente auto de infração foram devidamente declarados e se referem a meses anteriores a FEV/00, estão com sua exigibilidade suspensa posto que incluídos no REFIS, razão pela qual solicita a desconsideração do presente auto de infração. Às fls. 56/57, consta manifestação da chefe da SACAT — Seção de Controle e Acompanhamento Tributário — em que esta esclarece que o débito em análise não se encontra parcelado no REFIS, a despeito da Recorrente estar incluída no REFIS, pois os valores não foram constituídos à parte pela Recorrente e foram declarados em DCTF como inexistentes, pois que a Recorrente declarou que os débitos haviam sido quitados por meio de guias Darf de recolhimento. Após analisar as razões da Recorrente e os esclarecimento da Delegacia da Receita Federal, a Quarta Turma de Julgamento de Brasília/DF, proferiu o acórdão n° 03- 20.097 — fls. 58/61, por meio do qual manteve o auto de infração nos termos lançados, verbis: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1998 DCTF - Falta de pagamento - REFIS. Constatado nos autos, mediante procedimento fiscal, que o pagamento vinculado ao débito de Cofins informado na DCTF, não foi incluso no Refis, é de se manter a exigência fiscal cobrada no auto de infração. Lançamento Procedente." Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário às fls. 70/75, por intermédio do qual defende o cancelamento do auto de infração e a inclusão dos valores no Refis em razão de os mesmos estarem incluídos em DCTF e DIPJ. Pugna pela análise da DIPJ, argumentando que se analisada juntamente com a DCTF solucionaria a questão, ou seja, a declaração dos valores ao Fisco e declara que a Recorrente não pode ser responsabilizada ou prejudicada pela desconsideração de sua declarações pelo Fisco Federal. É o relatório .;ts 2 Processo n° 10120.004831/2003-07 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.167 Fl. 90 Voto Conselheira, FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Relatora O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme se verifica dos termos relatados, a questão cinge-se a análise dos termos do Programa Refis. A Recorrente entende que seus débitos estão incluídos no programa simplesmente por terem sido declarados em DCTF e DIPJ e a fiscalização concluiu que esta declaração não é suficiente porque o débito foi declarado como quitado, vinculado ao pagamento via Darf. Logo, somente seria incluído no parcelamento se tivesse sido declarado à parte pela Recorrente, desta vez como estando em aberto, não recolhido. De fato, para serem constituídos, os débitos devem ser declarados como tal, ou seja, como sendo devidos. Sem mencionar que a discussão acerca do quantim parcelado no REFIS deve ser realizada no âmbito próprio, no processo administrativo referente ao parcelamento, e este tribunal não é competente para proceder a esta análise. A este tribunal compete analisar a existência do débito e, uma vez que a Recorrente utiliza em sua defesa a própria confissão do débito, não resta dúvida quanto ao fato de que existe. A alegação de que em outros casos o Sistema Refis procedeu ao procedimento inverso, ou seja, à consolidação de valores declarados como pagos, gerando débitos em duplicidade, apesar de verdadeiro, não pode ser utilizada como defesa, pois estas são situações diversas da presente, nas quais a Receita Federal agiu erronêamente. Nestes casos, por terem sido constituídos em duplicidade, os valores deverão ser excluídos da conta corrente do contribuinte. Todavia, a questão refere-se à outros processos e não interferem no caso em apreço. Cito, por analisar devidamente a legislação pertinente à questão, a d. decisão administrativa de primeira instância, a saber: "Em face dos argumentos de defesa da empresa autuada, antes de encaminhar o presente processo a esta DRJ/Brasilia, a autoridade preparadora, com base na Nota Corat/Cofis/Cosit n° 32, de 2002, fls. 56 e 57, fez análise da documentação apresentada pela impugnante e constatou o seguinte, verbis: "Embora haja processo de parcelamento no Refis em nome da interessada, os débitos de que trata o presente processo (Cofins dos períodos de apuração 07 e 12/1998) não fazem parte dos débitos consolidados no referido programa, conforme telas do Sistema Refis onde constam os débitos de Cofins incluídos naquele parcelamento especial, fls. 54/55. Registre-se que o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, instituído pela Lei n° 9.964, de 10/04/2000, destinava-se a promover a regularização de créditos da União, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas, relativos a tributos e contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. E a opção pelo 449 3 programa Refls sujeitava a pessoa jurídica optante à confissão irrevogável e irretratável dos débitos nele incluídos (artigo 3 0, inciso 1 da Lei n° 9.964/00). A argumentação da impugnante no sentido de que os valores de Cotins dos períodos de apuração 07 e 12/1998, exigidos pelo citado Auto de Infração em referência, são inclusos no Refis não procede, até porque tais débitos não foram informados pela empresa na Declaração Refis (conforme tela de consulta à Declaração Refls às fls. 54), condição fundamental para que os débitos fossem incluídos no Refls, de acordo com o art. 2. 0 da IN SRF n.° 43, de 25/04/2000, veja texto parcial a seguir, que instituiu a Declaração Refis: "Art I ° Fica instituída a Declaração Refis, a ser apresentada pelas pessoas jurídicas optantes pelo Programa de Recuperação Fiscal de que trata a Lei n° 9.964, de 10 de abril de 2000, bem assim aprovado seu programa gerador. (-) Art. 2°A Declaração Refis será apresentada, até 30 de junho de 2000, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica ou a ela equiparada, na forma da legislação pertinente, que efetuou a opção, com a finalidade de: I - confessar débitos com vencimento até 29 de fevereiro de 2000, não declarados ou não confessados à Secretaria da Receita Federal - SRF, total ou parcialmente; "Cabe lembrar que o prazo fixado pelo art. 2. 0 acima transcrito foi prorrogado para 31/08/2000 pelo art .1. 0 do Decreto n.° 3.530, de 30/06/2000, e, posteriormente, estendido para 12/02/2001 pelo art. 2.°, § 1.°, e art.3.°, parágrafo único, ambos do Decreto n.° 3.712, de 27/12/2000. Também o Decreto n.° 3.342, de 25/01/2000, vigente à época da formalização pelo contribuinte do termo de opção (e posteriormente revogado pelo Decreto 3.431, de 24/04/2000, que manteve o mesmo entendimento), estabelecia em seu art.4.°, §3. 0, a obrigatoriedade de informar esses débitos: "Art. 4°(..) § 3 0 Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados pela pessoa jurídica, de forma irretratável e irrevogável, no prazo de sessenta dias, contado da data da formalização da opção, nas condições estabelecidas pelo Comitê Gestor. Dessa forma, se o contribuinte não confessou os débitos que possuía, nos termos da legislação pertinente, tais débitos, quando desvendados pelo Fisco, neste caso através de procedimento de auditoria interna em DCTF, deviam ser, como foram, objeto de lançamento de oficio, e não de inclusão no Refis, ainda que o seus vencimentos se dessem antes de 29/02/2000. Cumpre ressaltar que, apesar de o contribuinte ter informado os débitos em tela na DCTF, informou também na mesma 4 Processo n° 10120.00483112003-07 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.167 Fl. 91 declaração pagamentos via DARF (que não foram localizados pelos sistemas da SRF) vinculados a esses débitos, não confessando existir débitos a pagar. Esses valores não foram nem poderiam ter sido incluídos automaticamente no Refis, pois encontravam-se em situação não-contemplada, posto que a declaração na DCTF de que aos respectivos valores dos débitos de Cofins informados haviam pagamentos vinculados, já efetuados via DARF, conforme dados ali consignados (fls. 27, 28 e 41), não encerrava confissão de dívida, configurando, sim, a impossibilidade de a empresa vir a ser cobrada por aqueles valores, razão pela qual caberia à contribuinte promover a inclusão desses débitos no Refis, nos prazos já mencionados, por meio da Declaração Refis. Observe-se, ainda, que, como medida visando incluir os débitos no Refis, o contribuinte poderia ter apresentado, no momento adequado, DCTF retzficadora, para excluir a informação do pagamento da Cofins dos meses em referência, porém não o fez". (destaquei) Ante o exposto, concordo com os termos da decisão de primeira instância administrativa que entendeu não estarem os débitos incluídos no programa REFIS, razão pela qual NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário apresentado, mantendo a decisão por seus próprios e jurídicos damentos. /, FA : OLA CASS 4 KERAMIDAS

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Numero do processo: 13888.900830/2014-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo.
Numero da decisão: 3301-006.295
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente processo trata de pedido de compensação transmitido eletronicamente com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de COFINS. Após análise eletrônica, foi emitido Despacho Decisório, onde consta que a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP correspondente, foram localizados um ou mais pagamentos, integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 08 30 /2 01 4- 56 Fl. 60DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.295 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.900830/2014-56 Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Devidamente cientificado, o interessado apresentou Manifestação de Inconformidade onde argumenta, essencialmente, o que se segue: - que a alegação de que não restou crédito disponível não pode ser entendida como fundamento para o despacho decisório; - que a autoridade administrativa quedou-se inerte na análise de qualquer situação que legitima o crédito postulado; - que o processo administrativo no âmbito federal tem regulamentação própria e deve ser observada pela autoridade julgadora; - que a Lei 9784, de 1999, no art. 2, inciso VIII, dispõe, entre outros, sobre os princípios da legalidade, motivação e observância das formalidades; - que a autoridade não se deu nem sequer ao trabalho de motivar seu despacho; - que se torna evidente que a não homologação desta compensação ocorreu por uma questão de sistema de informática, porque o crédito propriamente dito nem sequer foi apreciado; - que a autoridade administrativa limitou-se a verificar se o pagamento realizado estava disponível em seus sistemas; - que a única conclusão que se chega é a de que se trata do encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entregue o débito recolhido por DARF e o crédito declarado em DCTF; - que diversas situações que acarretariam na restituição do valor recolhido, seja pela inclusão indevida de valores na base de cálculo, seja por erro de fato na apuração do imposto, seja por situações que autorizam o contribuinte a reduzir valores da base de cálculo, hipóteses que são regulamentadas pela IN 1.300/2012; - que a autoridade administrativa furtou-se em analisar qualquer das possibilidades que ensejaria a restituição postulada; - que simplesmente não homologar a compensação sem explicar os motivos da suposta indisponibilidade do crédito, torna a decisão totalmente nula, por não oferecer os elementos necessários para que a empresa possa promover sua defesa e a prova da existência deste crédito; - que houve cerceamento de direito de defesa, porque a autoridade não analisou o mérito da compensação efetuada e nem sequer intimou a empresa a prestar os esclarecimentos necessários; - em observância ao princípio constitucional da eficiência, a administração está obrigada a intimar o interessado a fazer os esclarecimentos necessários e comprovar o alegado, sempre que lhe restar dúvidas; - que o crédito é legítimo, porque o valor efetivamente pago é maior do que o valor correto do débito apurado pela empresa; Fl. 61DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.295 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.900830/2014-56 - o contribuinte, ao calcular o débito, incluiu na base de cálculo não só a receita decorrente do seu faturamento, mas também receitas que não a deveriam compor; - não providenciou a devida retificação da DCTF, para que ela apresentasse os valores efetivamente devidos; - que ficou impossibilitada a oportuna apresentação de prova do direito alegado, já que nem a autoridade administrativa sabe o motivo do indeferimento, tampouco a impugnante; - há de ser aplicada a regra autorizadora da produção posterior de provas, para o momento em que a lide esteja delineada em seus termos. Ao final, pede-se que seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e que seja acatada a preliminar de nulidade. Por seu turno, a DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente, concluindo que não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Irresignado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que argumenta que o Despacho Decisório não foi motivado, pois não esclareceu o motivo da não homologação. Assim, é nulo, pois violou o princípio da motivação. Além disto, a nulidade do Despacho Decisório decorre também do fato de a ausência de motivação impedir o exercício do direito de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301-293. 325, de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do processo 13888.901749/2014-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006. 293): O recurso voluntário preenche os requisitos legais e deve ser conhecido. No recurso voluntário, a recorrente alega apenas que o Despacho Decisório não foi motivado, pois não teria informado o motivo pelo qual a compensação não foi homologada. E, uma vez que não foi motivado, seria nulo (art. 50 da Lei nº 9.784/99). Não trouxe aos autos documentos para comprovar a higidez do direito creditório. O Despacho Decisório (fl. 81) informa que o valor do suposto crédito está integralmente vinculado a um débito, pelo que não pode ser utilizado para compensação. Não obstante seu laconismo, entendo que o ato não é nulo. Foi devidamente motivado (art. 50 da Lei nº 9.784/99), pois indica os elementos fático (vinculação do valor a outro débito) e jurídico (artigos 165 e 170 do CTN e 74 da Lei nº 9.430/96) em que se baseou. Fl. 62DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.295 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.900830/2014-56 A recorrente, todavia, não cumpriu sua parte, isto é, fazer prova do direito que alega deter (inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil). Não apresentou documento ou mesmo informação acerca da origem do crédito. Desta forma, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira Fl. 63DF CARF MF

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Numero do processo: 10735.901024/2008-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/01/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO EXTRAPOLADO. INTEMPESTIVIDADE. Revela-se intempestivo o recurso voluntário interposto depois de extrapolado o prazo de 30 (trinta) dias corridos, previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235 de 1972. Da contagem, exclui-se o dia do recebimento, inclui-se o do término e prorroga-se quando expirar em finais de semana e feriados, na forma do art. 5º do mesmo diploma legal acima referido.
Numero da decisão: 3001-000.836
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche..
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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3001­000.836  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  11 de junho de 2019  Matéria  DCOMP. RETIFICAÇÃO.  Recorrente  PRINT DAMF FORMULÁRIOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/01/2004  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRAZO  DE  INTERPOSIÇÃO  EXTRAPOLADO. INTEMPESTIVIDADE.  Revela­se intempestivo o recurso voluntário interposto depois de extrapolado  o prazo de 30 (trinta) dias corridos, previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235  de 1972. Da contagem, exclui­se o dia do recebimento, inclui­se o do término  e prorroga­se quando expirar em finais de semana e feriados, na forma do art.  5º do mesmo diploma legal acima referido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.    (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Marcos  Roberto  da  Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche..       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 10 24 /2 00 8- 11 Fl. 125DF CARF MF     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  ­  DCOMP n° 29294.90738.210906.1.7.04­1013 (fls. 01/05),  transmitida, em 21/09/2006, sob o  fundamento de pagamento indevido ou a maior de IPI, com o intuito de compensar débito de  R$1.318,57, relativo ao SIMPLES, com vencimento em 09/06/2004. O documento original foi  transmitido em 29/06/2004, registrado sob o n° 30264.25791.090604.1.3.04­9668.   A análise da petição do interessado se deu por via eletrônica, de que resultou  o Despacho Decisório com o indeferimento total do crédito requerido e, consequentemente, a  não­homologação da compensação declarada.  Relata  o  Acórdão  recorrido  que  a  empresa  ofereceu  Manifestação  de  Inconformidade, alegando, em síntese, quanto segue (fls. 62/63), verbis.  1)  que  preencheu  incorretamente  o  PER/DCOMP,  versão  da  época (2.2), que era um procedimento recente, aceitava qualquer  informação  inconsistente,  induzindo,  então,  sem  alertas  ou  pendências, a introdução de um importante e vital elemento para  a compensação, que era a descrição da origem do crédito;  2) que os créditos solicitados eram, de fato, do PIS, apurados em  razão  da  inconstitucionalidade  dos  Decretos­lei  n°5  2.445  e  2.449, ambos de 1989;  3)  em  extensa  argumentação,  o  direito  ao  crédito  do  PIS  solicitado; e,  4)  que  está  demonstrada  a  razão  para  que  ocorresse  um  erro  involuntário,  dividido entre o órgão arrecadador, Receita Federal, e o contribuinte. Este, por meio de sócio­ gerente,  requer  seja  dado  o  provimento  ao  presente  recurso,  de  forma  que  seja  cancelado  o  débito  fiscal  reclamado  e,  após  o  exame  do  processo  apresentado  seja  permitida  uma  nova  declaração de compensação, com o aceite de multa e de juros de mora até a data.  Os  argumentos  da  recorrente  foram  rejeitados  pelo  Acórdão  recorrido  (fls.  63/64), pelos fundamentos sintetizados na seguinte ementa (fls. 61), verbis.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/01/2004  DCOMP. RETIFICAÇAO.  A  retificação  de  Declaração  de  Compensação  somente  será  admitida  na  hipótese  de  inexatidões  materiais  verificadas  no  preenchimento  de  referido  documento  e  desde  que  o  pedido  ouadeclaração se encontre pendente de decisão administrativa à  data do 'envio do documento retificador.  COMPENSAÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE CRÉDITOS.  Comprovado  nos  autos  que  O  direito  creditório  indicado  pela  interessada  para  compensar  os  débitos  objeto  da  DCOMP  em  análise  não  fora  reconhecido,  cabe  a  não  homologação  das  compensações sob exame.  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10735.901024/2008­11  Acórdão n.º 3001­000.836  S3­C0T1  Fl. 3          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Através da Intimação/SEORT/DRF/NIU Nº 24/2011 (fls. 65), foi a empresa  notificada do teor do Acórdão recorrido, por AR recebido em 25 de janeiro de 2011 (fls. 66), e  ingressou com petição denominada de IMPUGNAÇÃO, datada de 25 de março de 2011 (fls.  67/106), protocolada perante a Receita Federal em 07 de abril de 2011 (fls. 67), reiterando sua  Manifestação  de  Inconformidade;  levantou  preliminar  porém  para  reiterar  que  o  sistema  do  PERDCOMP  é  novo  e  complicado,  mas  que  é  exemplar  cumpridora  de  suas  obrigações  tributáras,  e  "solicita  que  sejam  confrontados  os  atos  da  Fazenda  Nacional  9DOS  FATOS  acima),  bem como a  legislação abaixo que os  contradizem, de  forma que  a  justiça  tributária  possa  prevalecer,  favorecendo  a  quem  de  direito";  e,  finalmente,  transcreveu  inúmeros  dispositivos  da  constituição,  de  leis,  decretos,  instruções  normativas,  jurisprudência  (fls.  71/104), e concluiu (fls. 106), verbis.  À  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  razão  para  que  ocorresse  um  erro  involuntário,  dividido  entre  o  órgão  arrecadador, Receita Federal  e o  contribuinte,  este,  através  de  seu sócio gerente, requer que seja dado provimento ao presente  Recurso, de forma que seja cancelado o débito fiscal reclamado  e, após o exame dos processos apresentado seja permitida uma  nova  COMPENSAÇÃO,  com  o  aceite  da  inclusão  de  Multa  e  Juros até a data. (SIC).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator    Como  acima  relatado,  a  empresa  foi  formalmente  notificada  do  teor  do  Acórdão  recorrido,  por  AR,  em  25  de  janeiro  de  2011  (fls.  66),  e  somente  ingressou  com  petição denominada de IMPUGNAÇÃO, datada de 25 de março de 2011 (fls. 67/106), mas que  foi  protocolada perante  a Receita Federal  em 07  de  abril  de 2011  (fls.  67).  Portanto,  não  se  toma conhecimento do apelo do contribuinte por ter sido formalizado a destempo.  Com efeito, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, é de 30 dias o  prazo para  interposição do Recurso voluntário contra decisão de DRJ ­ Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento, a contar da ciência da decisão . Reza a norma.  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência.  A  regra  geral  de  contagem  de  prazos  no  Processo  Administrativo  Fiscal  federal é estabelecida pelo art. 5º do mencionado Decreto nº 70;235/72, verbis.  Art.  5º:  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindose,  na  sua  contagem, o dia de início e incluindo­se o dia do vencimento.  Fl. 127DF CARF MF     4 Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Assim,  comprovada  a  intempestividade  do  Recurso,  dele  não  tomo  conhecimento, mantendo­se, assim, o v. Acórdão recorrido.      (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator                                Fl. 128DF CARF MF

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Numero do processo: 13884.003972/2005-12
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Somente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide, devendo ser afastados os pedidos que não apresentam este desígnio. RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Em sede de pedido de ressarcimento cumulado com compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.
Numero da decisão: 3003-000.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Somente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide, devendo ser afastados os pedidos que não apresentam este desígnio. RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Em sede de pedido de ressarcimento cumulado com compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-06-14T19:00:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-06-14T19:00:06Z; Last-Modified: 2019-06-14T19:00:06Z; dcterms:modified: 2019-06-14T19:00:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-06-14T19:00:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-06-14T19:00:06Z; meta:save-date: 2019-06-14T19:00:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-06-14T19:00:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-06-14T19:00:06Z; created: 2019-06-14T19:00:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2019-06-14T19:00:06Z; pdf:charsPerPage: 2074; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-06-14T19:00:06Z | Conteúdo => SS33--TTEE0033 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 13884.003972/2005-12 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3003-000.261 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 15 de maio de 2019 RReeccoorrrreennttee ELEB EQUIPAMENTOS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Somente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide, devendo ser afastados os pedidos que não apresentam este desígnio. RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Em sede de pedido de ressarcimento cumulado com compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata-se do Despacho Decisório SEORT nº 13884.175/2010 emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de São José dos Campos que reconheceu em parte o direito creditório e, por conseqüência, homologou até o limite reconhecido as declarações de compensação a ele atrelado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 39 72 /2 00 5- 12 Fl. 894DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.261 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.003972/2005-12 A decisão foi baseada em procedimento de auditoria de créditos da apuração não cumulativa das contribuições para o contribuição para o Programa de Integração Social e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, cujos resultados estão relatados em Termo de Verificação Fiscal. Nele a fiscalização informa que realizou seleção de três rubricas para verificação por amostragem e que, analisados os documentos apresentados, achou conformes as rubricas de despesa com energia elétrica e de despesas de contraprestação de arrendamento mercantil. No que respeita à rubrica referente a bens utilizados como insumo, a contribuinte foi intimada a justificar os créditos uma vez que o insumo utilizado esta sujeito à alíquota zero de PIS/COFINS conforme artigo 6º do Decreto, nº 5.171/04. Prossegue a autoridade: 13. Em resposta, fl. 346, o contribuinte informou que "Nas aquisições dos insumos, de alguns fornecedores no período referenciado, houve o lançamento de credito do PIS e da Cofins devido a não aplicação do Decreto 5171/04, conforme se comprova pelos documentos fiscais emitidos onde não houve a informação da aplicação de alíquota zero de Pis/Cofins destacada nas notas fiscais. Destarte, como se verifica em relação aos fornecimentos em questão a Eleb creditou-se de Pis e Cofins, visto que arcou com os mesmos quando da composição do preço, faturado, em consonância com a regra geral estabelecida nas leis ns 10.833/03 e 10.637/02”. 14. Mas, tendo em vista que a maior parte da receita de venda de produtos do contribuinte nos meses de junho, julho, agosto e setembro de 2005 é composta de receita isentas, não alcançadas pela incidência da contribuição, com suspensão ou sujeitas à alíquota zero conforme informação na DACON, ficha 07/13 e ficha 13/13, fls., 45, 50, 71,73, 75, 85, 87, 89, 347, assim os insumos utilizados na fabricação destes produtos não geram direito a credito de acordo com artigo 3º da lei nº 10.637/02 e 10.833/03. 15. Assim, os valores dos créditos correspondentes a estas compras devem ser glosados, conforme demonstrativo abaixo Períodos Valor do PIS Valor da COFINS Total da Glosa Julho/05 R$ 2.227,35 R$ 10.260,23 R$12.487,58 Agosto/05 R$ 1.536,14 R$ 7.075,68 R$ 8.611,82 Setembro/05 R$ 1.703,70 R$ 7.847,57 R$ 9.551,27 Por conta de tais verificações, foi o crédito reconhecido parcialmente. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que: Autoridade Fiscal pautou-se, equivocadamente, em presunções na análise da situação fática que ensejou o direito ao crédito da contribuição ao PIS e a COFINS, relativos aos insumos adquiridos no período já citado, declarado no pedido de compensação em análise, uma vez que deixou de verificar as razões que conduziram à não aplicação da alíquota zero destes tributos, prevista nos artigos 28, inciso V, da Lei n° 10865/04 e do 6°, do Decreto 5.171/04, ou seja, tão somente presumiu sua aplicação sem considerar e/ou buscar averiguar as peculiaridades do caso concreto. ... A premissa utilizada pela Autoridade Fiscal, data maxima venia, encontra-se totalmente equivocada, porquanto tendo sido a receita dos insumos adquiridos regularmente tributada pela contribuição ao PIS e à COFINS, pois não foi aplicada a alíquota zero prevista no Decreto n° 5.171/04, a vedação do artigo 3°, das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, relativa às saídas não sujeitas ao pagamento dos tributos em pauta não se aplica ao caso concreto. Fl. 895DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.261 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.003972/2005-12 Os insumos que geraram o crédito em questão foram adquiridos pela Recorrente para industrialização/montagem de peças vendidas para a indústria aeronáutica, situação esta que, segundo o entendimento da Autoridade Fiscal, estaria enquadrada na regra dos artigos 28, inciso V, da Lei n° 10.865/04 e 6°, do Decreto 5.171/04 transcritos abaixo com a redação vigente à época dos fatos: "Art. 28. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno, de: (..) IV aeronaves, classificadas na posição 88.02 da TIPI, suas partes, peças, ferramentais, componentes, insumos fluidos hidráulicos, tintas, anticorrosivos, lubrificantes, equipamentos, serviços e matériasprimas a serem empregados na manutenção, conservação, modernização, reparo, revisão, conversão e montagem das aeronaves, seus motores, partes, componentes, ferramentais e equipamentos; (Redação dada pela Lei n° 10.925, de 2004) (Vigência)" "Art. 6 Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda no mercado interno de aeronaves, classificadas na posição 88.02 da NCM, suas partes, peças, ferramentais, componentes, insumos, fluidos hidráulicos, tintas, anticorrosivos, lubrificantes, equipamentos, serviços e matériasprimas a serem empregados na manutenção, conservação, modernização, reparo, revisão, conversão e montagem das aeronaves, seus motores, partes, componentes, ferramentais e equipamentos." No entanto, os insumos adquiridos pela Recorrente não tiveram a receita de sua saída beneficiada com a redução a zero das alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS, da forma como preconizava os dispositivos legais transcritos acima, como já restou devidamente comprovado nestes autos por meio da competente documentação fiscal apresentada, mas foram regulamente tributados, nos moldes das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03, o que, pela regra geral da não cumulatividade, autoriza o aproveitamento do crédito presumido correlato. O direito ao crédito da contribuição ao PIS e da COFINS, como regra geral, nasce com a aquisição, em cada mês, de bens e serviços que, na fase anterior da cadeia de produção ou de comercialização, sujeitaram-se às mesmas contribuições e cuja receita da venda ou da revenda esteja sujeita à sistemática não cumulativa. Tais insumos foram utilizados pela Recorrente em processos de industrialização por encomenda de peças utilizadas pela indústria aeronáutica, situação para a qual a Receita Federal do Brasil já, inclusive, manifestou entendimento no sentido da interpretação adotada pelo contribuinte, qual seja a não aplicabilidade da redução a zero da alíquota da contribuição ao PIS e da COFINS, no período de junho/2005 a setembro/2005 (...). Nesta linha, diante das manifestações da própria da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal, que jurisdiciona a Recorrente, a legislação que reduziu a zero a aliquota da contribuição ao PIS e da COFINS, não se aplicava às operações praticadas, o que ensejou a apuração dos créditos glosados pela r. decisão recorrida, de modo que a citada vedação contida no artigo 3°, §2°, inciso II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, não se subsume ao caso concreto. ... Diante desse contexto, com amparo nas manifestações reiteradas da Receita Federal do Brasil que configuram normas complementares da legislação tributária, nos termos do artigo 100, inciso III, do Código Tributário Nacional, tem-se que a situação fática incorrida pela Recorrente, com a utilização dos insumos em questão, não enseja a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS à alíquota zero no período apontado, o que torna possível a apuração e o aproveitamento dos créditos declarados no pedido de compensação em análise, que, de rigor, devem ser reconhecidos integralmente. Fl. 896DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.261 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.003972/2005-12 Neste ponto, combate-se outra assertiva utilizada pela Autoridade Fiscal no Termo de Verificação Fiscal que serviu de fundamento legal para a r. decisão guerreada e que não pode ser utilizado para a validação de pedido de créditos tributários, trata-se da generalização da natureza das receitas auferidas pela Recorrente, como se a totalidade destas fosse oriunda da venda de produtos para o Mercado Interno. Esta generalização é nítida ao se verificar a superficialidade na análise das informações prestadas pela Recorrente por meio da imprecisão constante na conclusão contida no item 14 do Termo de Verificação Fiscal à fl. 350, cujo teor novamente transcrevese: "14. Mas, tendo em vista que a maior parte da receita de venda de produtos do contribuinte nos meses de junho, julho, agosto e setembro de 2005 é composta de receitas isentas, não alcançadas pela incidência da contribuição, com suspensão ou sujeitas à aliquota zero, conforme informação na DACON, ficha 07/13 e ficha 13/13, fls. 45, 59, 71, 73, 75, 85, 87, 89, 347, assim os insumos utilizados na fabricação destes produtos não geram direito a credito de acordo com artigo 3° da lei es 10.637/02 e 10.833/03" (grifos nossos) Na verdade, como está comprovado pelas DACON's de junho (fls. 45 e 59) julho (fl. 71 e 85), agosto (fl. 73 e 87) e setembro de 2005 (fl. 75 e 89), aproximadamente 20% (vinte por cento), em média, das receitas da Recorrente são originadas da venda de produtos ao exterior, com direito a crédito da contribuição ao PIS/PASEP, nos termos dos artigos 5°, §1°, da Lei n° 10.637/02 e 6°, §1° da Lei n° 10.833/03. Ou seja, não pode a Autoridade Fiscal tão somente presumir determinada situação, sem ter analisado os fatos que ensejaram o direito credit6rio que se pleiteia o reconhecimento, tão somente em razão do encerramento do prazo prescricional para homologação da compensação declarada, cuja apresentação deu-se em 09/11/2005 e a decisão, somente foi proferida após mais de 4 (quatro) anos. Ora, independentemente do transcurso de extenso lapso temporal, o que o contribuinte espera da Receita Federal do Brasil é a análise precisa dos fatos, dos dados e dos documentos apresentados, bem como das diversas informações fiscais que se encontram sob o seu poder, no intuito de ver satisfeito o principio da eficiência que rege a Administração Pública, nos termos do artigo 37, da Constituição Federal. De suma importância salientar, ainda que a Autoridade Fiscal tenha intimado a Recorrente para comprovar a validade os créditos sob os quais pairavam dúvidas, — o que, diga-se, conduziu ao reconhecimento de relevante parte do pleito formulado — não foi plenamente satisfeito o principio da verdade material, pois a r. decisão guerreada foi proferida com fundamento em presunção, o que não se pode admitir no processo administrativo tributário. A Recorrente, sempre que intimada, cumpriu com o seu dever de colaboração com a Fiscalização, mas como não foi indagada a apresentar as justificativas, acompanhadas da competente documentação comprobatória do crédito pleiteado, que entendesse cabíveis para fazer frente ao suposto descompasso de informações detectado pela Receita Federal do Brasil, a Autoridade Fiscal chamou para si a responsabilidade integral pela persecução probatória da existência/validade do crédito declarado no pedido de compensação analisado. No presente caso, não se trata de situação de inexistência do crédito declarado, mas sim de supostos equivoco na interpretação dos fatos e das provas acostadas aos autos que culminou com a presunção de determinada situação, que, por certo, não pode se sobrepor a real apuração contábil/fiscal da Recorrente. A contribuinte passa, então, a discorrer sobre o princípio da verdade material, tópico que conclui requerendo: a determinação de baixa dos autos para realização de diligências/análises nas declarações consideradas pela Autoridade Fiscal e igualmente na documentação apresentada nos autos, com o objetivo de se constatar que a presunção consignada na r. decisão guerreada não pode subsidiar a glosa de parte de seu pedido de compensação de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS, relativo aos insumos utilizados na Fl. 897DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.261 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.003972/2005-12 industrialização de peças para aeronaves, em homenagem ao principio da verdade material. Continuando sua argumentação, a interessada diz que: Ultrapassados os pontos abordados, caso remanesça qualquer controvérsia quanto à não aplicabilidade da alíquota zero da contribuição ao PIS e da COFINS, como pretende fazer crer a Autoridade Fiscal local, o direito da Recorrente ao aproveitamento dos créditos cuja homologação se pleiteia estaria, inequivocamente, respaldo pelo artigo 17, da Lei nº 11.033/04. O referido artigo 17 é expresso ao dispor acerca da possibilidade de aproveitamento dos "créditos vinculados a essas operações", ou seja, no caso do insumos utilizados na produção dos produtos colocados à venda nas condições elencadas pela Lei, não paira dúvida de que os valores despendidos em sua aquisição estão estritamente vinculados à operação de saída e, portanto, passíveis de gerarem o direito ao crédito presumido. Dessa forma, se esta C. DRJ manter o entendimento da Autoridade Fiscal local pela aplicabilidade da alíquota zero prevista nos artigos n°s 28, inciso V, da Lei n° 10.865/04 e 6°, do Decreto 5.171/04, o que não se espera —, a Recorrente teria o direito ao reconhecimento integral dos créditos contribuição ao PIS e da COFINS declarados, oriundos da apuração com fundamento no artigo 17, da Lei n° 11.033/04, que instituiu norma que rege o aproveitamento de créditos presumidos considerando tão somente a saída das mercadorias (venda) quando a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS estiver suspensa, se der à alíquota 0 (zero), for isenta ou, ainda, não incidir na operação por força de lei. No mais, tem-se, ainda, que, no caso de não reconhecimento dos créditos declarados, a Recorrente possui o direito à restituição dos valores pagos indevidamente a titulo de contribuição ao PIS e da COFINS, em razão da tributação equivocada de operação que seria sujeita à aliquota zero, cujo indébito correlato se encontra devidamente detalhado e comprovado nestes autos e deverá ser atestado/validado por esta C. DRJ. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (SP) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade quanto ao mérito do seu direito creditório. É o Relatório. Fl. 898DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.261 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.003972/2005-12 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. As glosas que restaram controversas no presente processo cingem-se aos créditos consignados pela contribuinte em seu Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON, na rubrica Bens Utilizados como Insumo. Segundo consta do Termo de Verificação que serviu de fundamento para o ato que reconheceu em parte o crédito utilizado pela contribuinte em suas declarações de compensação, a glosa decorreria do disposto no §2º, II, do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, conforme a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004. Transcrevo os artigos da Lei 10.833/2003, que repetem basicamente o que dispõe a Lei 10.637/2002, que tratam do creditamento de PIS e Cofins: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Segundo a fiscalização os insumos utilizados na fabricação dos produto vendidos pela recorrente estão sujeitos a alíquota zero de PIS/COFINS, conforme artigo 6º do Decreto, nº 5.171/04, in verbis: Art.6 o Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda no mercado interno de aeronaves, classificadas na posição 88.02 da NCM, suas partes, peças, ferramentais, componentes, insumos, fluidos hidráulicos, tintas, anticorrosivos, lubrificantes, equipamentos, serviços e matérias-primas a serem empregados na manutenção, conservação, modernização, reparo, revisão, conversão e montagem das aeronaves, seus motores, partes, componentes, ferramentais e equipamentos. Assim, concluiu a fiscalização que o contribuinte adquire insumos com alíquota zero e pretende creditar-se do valor da aquisição dos mesmos, o que seria vedado pois esses insumos não estão sujeitos ao pagamento da contribuição. Fl. 899DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.261 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.003972/2005-12 A recorrente sustenta que, apesar do que preconizava os dispositivos legais transcritos acima, a receita dos insumos adquiridos foi regularmente tributada pela contribuição ao PIS e à COFINS, pois não foi aplicada a alíquota zero prevista no Decreto n° 5.171/04. Alega que tais insumos foram utilizados pela Recorrente em processos de industrialização por encomenda de peças utilizadas pela indústria aeronáutica, às quais não seria aplicável a redução a zero da alíquota da contribuição ao PIS e da COFINS, no período de junho/2005 a setembro/2005, conforme entendimento manifestado pela Receita Federal do Brasil. E, caso remanesça qualquer controvérsia quanto à não aplicabilidade da alíquota zero da contribuição ao PIS e da COFINS, pleiteia o aproveitamento dos créditos com respaldo no artigo 17, da Lei nº 11.033/04. A decisão recorrida, por sua vez, assim se manifestou: A contribuinte alega situação excepcionante consistente no fato de que alguns de seus fornecedores teriam tributado suas aquisições fazendo incidir alíquotas diferentes de zero, em contradição com a sistemática desenhada no Decreto nº 5.171, de 2004. De pronto, a sistemática de apuração de créditos aplicável às contribuições sociais sujeitas à não cumulatividade não se apega ao desconto entre o pago na operação anterior e o devido na operação seguinte, modelo adotado para a apuração do ICMS e do IPI. Diferentemente, no caso das contribuições, a apuração de créditos decorre da aplicação da alíquota própria sobre as aquisições do período cuja legislação permita a apuração de crédito, independentemente do quanto devido na operação anterior. Quer isso dizer que tenha ou não acontecido a incidência sobre os insumos quando de sua aquisição ou ainda, tenha a tributação ocorrido corretamente ou não, os créditos da não cumulatividade decorrem da autorização legal para apuração e utilização. No caso, em princípio, a contribuinte não poderia apurar créditos a partir dos insumos que adquiriu, conforme definido pela legislação acima transcrita. Nesse contexto, mesmo que se admitisse o pagamento de tributos indevidamente embutidos nos insumos que, pela legislação, estariam sujeitos à alíquota zero, a contribuinte não poderia invocar um pretenso crédito na apuração da contribuição devida. De toda a forma, ao contrário do que pretende a interessada, os documentos fiscais apresentados à fiscalização durante o procedimento de auditoria dos créditos são incapazes de sustentar a sua tese. Primeiro, porque alguns deles trazem aposto carimbo indicando que, nos termos do Decreto 5.171, de 2004, as contribuições incidiram à alíquota zero. Nesse caso, explicita-se a impossibilidade de apuração de créditos. Segundo, porque os documentos fiscais que não trazem tal carimbo nada mais comprovam do que a realização da operação que, por determinação da legislação tributária, estaria submetida à alíquota zero, com os mesmos efeitos da primeira situação. A exceção alegada pela contribuinte não é provada pela simples ausência do citado carimbo, na linha de raciocínio de que a ausência de evidência não é evidência da ausência. A prova buscada pela contribuinte haveria de ser reforçada por outros documentos fiscais e contábeis. Por outro lado, embora fosse o momento processual por excelência para fazêlo, nada foi trazido por ocasião da Manifestação de Inconformidade que pudesse demonstrar a exceção que, alegada pela interessada, pudesse levar à admissão de seus créditos. Aqui é importante frisar que, no âmbito das operações de compensação, a prova de que os créditos utilizados para a extinção dos débitos confessados cabe à contribuinte. Com efeito, ao indicar em sua declaração de compensação que dispunha de crédito oponível à Fazenda para extinguir seus débitos, a contribuinte assume a Fl. 900DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.261 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.003972/2005-12 responsabilidade por demonstrar que aquele crédito existe. Em contraste com os casos de lançamento de ofício, em que o ônus principal da prova é da autoridade fiscal, nos casos de compensação essa obrigação se transfere para a contribuinte que materializa a extinção de débitos pela via da compensação. Primeiramente, entendo que não assiste razão à recorrente quanto ao ônus da prova. Nos pedidos de ressarcimento/compensação, o ônus de provar a certeza e liquidez do valor pleiteado/compensado é do reclamante, neste caso, do contribuinte. As normas legais, a Lei nº 13.105/2015 (novo CPC), art. 373, inciso I, e a Lei nº 9.784/1999, art. 36, preveem que cabe ao interessado provar os fatos que alega. No mérito, verifico que no caso dos insumos utilizados na fabricação dos produtos vendidos pela recorrente sujeitos a alíquota zero de PIS/COFINS, conforme artigo 6º do Decreto, nº 5.171/04, não há direito a crédito, por expressa vedação legal, pois, consoante o art. 3o , §2º, II das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, com a redação dada pela Lei n° 10.865/04, dispõem expressamente que não dará direito a crédito, o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Desta forma, quanto aos insumos utilizados na fabricação dos produtos elencados no artigo 6º do Decreto, nº 5.171/04, a contribuinte não poderá se creditar, para fins de apuração do PIS e da Cofins não-cumulativa, dos custos de aquisição dos referidos insumos. Em relação às alegações da recorrente de que não seria aplicável, no caso, a redução a zero da alíquota da contribuição ao PIS e da COFINS com base nos dispositivos legais citados, a recorrente não se desincumbiu de comprová-las. Pelo contrário, os documentos fiscais apresentados à fiscalização durante o procedimento de auditoria dos créditos e acostados aos autos são incapazes de sustentar a sua tese. Quanto ao mencionado art. 17 da Lei n° 11.033/04, oportuna sua transcrição: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Conforme se verifica, tal regra aplica-se aos casos de vendas desoneradas das contribuições, porém, em cuja aquisição haja sido pago PIS e Cofins, o que não é o caso da recorrente. Quanto ao pedido de diligência da requerente, os artigos 18 e 29 do Decreto 70.235 de 1972 revelam que a realização de diligências deve ser determinada pela autoridade julgadora apenas quando esta entender necessárias e imprescindíveis à formação da sua convicção, verbis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Apesar da prevalência do princípio da Verdade Material no âmbito do processo administrativo, o pedido de diligência da requerente deveria estar acompanhado dos elementos que pudéssemos considerar como indícios de prova dos créditos alegados e necessários para que o julgador possa aferir a pertinência dos argumentos apresentados, o que não se verifica no caso em tela. A mera inércia da requerente não pode ser suprida por diligência. Fl. 901DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-000.261 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.003972/2005-12 Portanto, a diligência não pode ser utilizada como um meio para suprir a deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos. Assim, por não restar comprovado que os insumos utilizados na fabricação dos produtos vendidos pela recorrente não se enquadravam no disposto na legislação tributária que prevê a redução a zero da alíquota da contribuição ao PIS e da COFINS, sendo tributados pela contribuição, bem como pela falta de liquidez e certeza quanto ao crédito pleiteado, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo-se a glosa em relação a matéria. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 902DF CARF MF

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Numero do processo: 10665.901714/2012-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para: a) a Unidade Preparadora intimar a contribuinte a elaborar relatório em 90 dias, prorrogável por igual período, identificando quais os grupos dos bens e serviços utilizados que foram objeto de glosa e a correspondência com os laudos técnicos referentes ao seu processo produtivo; b) a Autoridade Fiscal se manifestar sobre o relatório da contribuinte e laudos técnicos, considerando o disposto no Parecer Normativo RFB n° 5/2018; c) a Unidade Preparadora dar ciência à contribuinte sobre a manifestação fiscal para, querendo, manifestar-se no prazo de 30 dias; e d) após a adoção das ações anteriores, a Unidade Preparadora devolver os autos a este Conselho para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d`Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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3301­001.140  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de maio de 2019  Assunto  COFINS ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  para:  a)  a  Unidade  Preparadora  intimar  a  contribuinte  a  elaborar  relatório em 90 dias, prorrogável por  igual período,  identificando quais os grupos dos bens e  serviços  utilizados  que  foram  objeto  de  glosa  e  a  correspondência  com  os  laudos  técnicos  referentes ao seu processo produtivo; b) a Autoridade Fiscal se manifestar sobre o relatório da  contribuinte e laudos técnicos, considerando o disposto no Parecer Normativo RFB n° 5/2018;  c) a Unidade Preparadora dar ciência à contribuinte sobre a manifestação fiscal para, querendo,  manifestar­se  no  prazo  de  30  dias;  e  d)  após  a  adoção  das  ações  anteriores,  a  Unidade  Preparadora devolver os autos a este Conselho para prosseguimento do julgamento.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marco Antonio Marinho Nunes ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (presidente da turma), Valcir Gassen (vice­presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa  Marques  d`Oliveira,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Marco  Antonio  Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.    Relatório  Por  expor  adequadamente  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância, ao qual farei as necessárias complementações.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 65 .9 01 71 4/ 20 12 -1 9 Fl. 3150DF CARF MF Processo nº 10665.901714/2012­19  Resolução nº  3301­001.140  S3­C3T1  Fl. 3.151          2 Relatório   Trata­se de Manifestação de Inconformidade contra indeferimento de Pedido de  Ressarcimento  cumulado  com  Declarações  de  Compensação  (PER/DCOMP)  cujos  créditos  são  relativos  à  Cofins  não  cumulativa,  vinculados  a  receitas  obtidas  no  mercado externo.  No Despacho Decisório, assinado digitalmente em 21/09/2016, o Auditor­Fiscal  relata como se desenvolveram os trabalhos do procedimento fiscal; informa que durante  a  diligência  fiscal  o  contribuinte  original,  VOTORANTIM  METAIS  S.A,  foi  incorporado pela COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO; que paralelamente às  informações  prestadas  pelo  contribuinte  foram  baixados  arquivos  de  notas  fiscais  eletrônicas  (Sped  NF­e),  Sped  Contábil  e  Sped­Contribuições  junto  ao  servidor  “ReceitanetBX”, e também foram usados como fontes de informações o portal da Nota  Fiscal Eletrônica e DW­Aduaneiro.   Comenta que na atividade do contribuinte, de metalurgia, os principais produtos  comercializados no ano 2011, considerando­se o volume das vendas informadas, foram  níquel eletrolítico, matte de níquel, cobalto e ácido sulfúrico, e as principais etapas da  produção  são  a  lavra  (extração  do minério  nas minas),  o  beneficiamento  (do minério  concentrado  para  obtenção  do  matte  de  níquel)  e  a  fundição  (produção  do  níquel  eletrolítico), enquanto os principais insumos utilizados, considerando­se o volume dos  custos de aquisição  informados,  foram minério de níquel sulfetado, óleo combustível,  coque de petróleo, níquel concentrado e amônia anidra.   No tópico FUNDAMENTAÇÃO LEGAL trata das regras dos créditos do regime  não­cumulativo do PIS e Cofins à  luz das Leis nºs 10.637, de 2002, 10.833, de 2003,  alteradas pelas Leis nºs 11.033, de 2004, e 11.116, de 2005 (transcreve os arts. 17 e 16  destas duas últimas), e interpreta:   16. Diante do exposto, conclui­se que as únicas hipóteses  legais de utilização do saldo  credor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS  na  compensação  com  débitos  relativos a outros  tributos e contribuições administrados pela RFB ou no ressarcimento  desses créditos relacionam­se às seguintes situações:   Créditos  vinculados  a  receitas  decorrentes  de  operações  de  exportação  de mercadorias  para o exterior, nos termos do art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei n° 10.637/02, e do art. 6º, §§ 1º e  2º, da Lei n° 10.833/03;   Saldo credor acumulado ao final de cada trimestre do ano­calendário nos termos do art.  16, inciso II, da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, em razão do disposto no art. 17 da  Lei  nº  11.033,  de  21  de  dezembro  de  2004,  que  assegura  a  manutenção  de  créditos  vinculados  a  operações  de  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativos e para o COFINS.   17. Poderão, ainda, ser objeto de compensação os créditos decorrentes de aquisições de  embalagens para revenda pelas pessoas jurídicas comerciais a que se referem os §§ 3º e  4º do art. 51 da Lei nº 10.833/03, desde que os créditos tenham sido apurados a partir de  1°  de  abril  de  2005.  Cabe  ressaltar  que  os  créditos  decorrentes  de  aquisições  de  embalagens para revenda não são passíveis de ressarcimento, a legislação permite apenas  sua utilização na compensação com outros tributos.   18. Regra geral  posta pela  legislação é de que os  créditos  do PIS/Pasep e  da COFINS  somente podem  ser utilizados para dedução  de débitos  da mesma contribuição,  apenas  sendo permitido a compensação e o ressarcimento em casos excepcionais.   Fl. 3151DF CARF MF Processo nº 10665.901714/2012­19  Resolução nº  3301­001.140  S3­C3T1  Fl. 3.152          3 19. A legislação que permite o ressarcimento e a compensação dos créditos de PIS/Pasep  e  COFINS,  apurados  na  forma  do  art.  3°  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  prevê  uma  ordem para a utilização de tais créditos.   20. Dispõem as leis no art. 5º, § 1°, incisos I e II da Lei 10.637/02 e art. 6°, § 1°, incisos I  e II da lei 10.833/03, respectivamente, que o crédito apurado na forma do art. 3° dessas  leis,  poderá  ser  aproveitado,  devendo  sua  utilização  ocorrer  na  seguinte  ordem:  1°  ­  dedução  de  débitos  da  mesma  contribuição;  2°  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria  da Receita Federal.   21. Por  fim,  o  §  2°  do  art.  5°  da  Lei  10.637/02  e  o  §  2°  do  art.  6°  da  Lei  10.833/03  dispõem,  como  última  forma  de  utilização  dos  créditos  apurados  em  relação  a  custos,  despesas e encargos vinculados à receita de exportação, o ressarcimento em espécie.   22. A Lei ainda determinou que fosse observada a legislação específica da matéria. Em  consonância à lei, a Instrução Normativa RFB nº 900/2008, posteriormente, a Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300/2012,  dispõem  sobre  o  Ressarcimento,  Restituição  e  Compensação de tributos administrados pela RFB.   23.  Importante  consignar  que  as  regras  que  versam  sobre  o  crédito  do PIS/Pasep  e  da  COFINS não cumulativos, pela natureza exoneratória, representam uma exceção à regra  geral de  tributação, devendo ser  interpretadas de modo  literal,  restritamente, porquanto  compreendem  um  incentivo  fiscal  ou  benefício  fiscal  implementado  pelo Estado. Esse  princípio  está  expressamente  inserido  na  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  Lei  nº  5.172/66, em seus artigos 111 e 176.  Continua com o tópico ANÁLISE DOS CRÉDITOS, onde considera:   27.  (...)  verificou­se  que  o  contribuinte  incluiu  na  base  de  cálculo  dos  créditos  de  determinadas rubricas do DACON, itens cuja natureza está relacionada a rubrica diversa.  Como  exemplo,  temos  o  caso  da  linha  Serviços  Utilizados  como  Insumos,  em  que  o  contribuinte  incluiu  itens  que  se  referem  a  Frete  na  Operação  de  Venda,  Aluguéis  de  Máquinas e Equipamentos, Despesas de Energia Elétrica, que têm suas linhas próprias de  apuração.  Tal  procedimento  ocasionou  maior  dificuldade  na  aplicação  dos  procedimentos  de  auditoria  fiscal.  Entretanto,  quando  puderam  ser  identificados  corretamente, créditos erroneamente alocados foram considerados validados, em atenção  aos princípios da economia processual e verdade material.   28. A  partir  da  consolidação  das  informações  declaradas  mensalmente  nos  DACON,  verifica­se que os créditos pleiteados para o ano de 2011 tiveram por base as seguintes  rubricas:   ­ Bens para revenda   ­ Bens utilizados como insumos   ­ Serviços utilizados como insumos   ­ Despesas de Energia Elétrica   ­ Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de PJ   ­ Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de PJ   ­ Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda   ­ Sobre bens do Ativo Imobilizado (com base nos encargos de depreciação)   Fl. 3152DF CARF MF Processo nº 10665.901714/2012­19  Resolução nº  3301­001.140  S3­C3T1  Fl. 3.153          4 ­ Encargos de Amortização de Edificações e Benfeitorias   ­ Devoluções de Vendas   ­ Ajustes Positivos e Negativos de Crédito  (...)  30. A análise dos créditos para cada uma das rubricas acima teve por base os memoriais  de  cálculo  apresentados  pelo  contribuinte  para  o  ano  de  2011,  contidos  nas  planilhas  eletrônicas  em  arquivo  Excel,  anexo  à  fl.  1.091,  doravante  referidas  como  planilhas  apresentadas  pelo  contribuinte.  As  informações  contidas  nas  planilhas  foram  ainda  cruzadas e verificadas com informações  trazidas dos sistemas da RFB e dos portais da  NF­e, dentre outros.   31. Consigne­se que a rubrica “Bens para revenda” é a única que contem itens adquiridos  no  mercado  externo,  estando  seus  valores,  portanto,  inseridos  nas  fichas  06B/16B  do  DACON.  Já  as  demais  rubricas  apresentam  valores  somente  nas  fichas  06A/16A  do  DACON.   32. Como  resultado  da  análise  de  cada  uma  das  rubricas,  quando  houve  glosa,  foram  elaborados  novos  arquivos  Excel,  separando­se  em  diferentes  planilhas  os  itens  validados dos que foram glosados.   Nos casos em que a  rubrica  teve  itens que  foram validados parcialmente,  uma  terceira  planilha contendo­os foi montada para facilitar a compreensão. Assim, os novos arquivos  em Excel, anexos às fls. 1.951 a 1.956, contêm as seguintes planilhas:   ­ Resumo Créditos: tabela com resumo mensal das bases de cálculo dos itens pleiteados e  itens validados.   ­  Pleiteados:  planilha  com  todos  os  itens  originais  apresentados  pelo  contribuinte  e  extraídos das planilhas apresentadas pelo contribuinte.   ­ Validados: contém os itens que foram validados na análise de auditoria.   ­  Valid  Parc:  contem  itens  cujos  valores  foram  validados  parcialmente  (para  alguns  casos).   ­ Glosados: planilha com itens que tiveram seus valores totalmente glosados, segundo a  razão apresentada na coluna “Motivo da Glosa”.  Em seguida cuida das glosas que resultaram no indeferimento, tudo conforme os  tópicos a seguir do Despacho Decisório.   Bens Para Revenda (linha 01): glosados os valores relativos a importações em  períodos posteriores (anos de 2012 e 2013).   Bens Utilizados como Insumos (linha 02): glosa subdividida em três tipos:   ­ bens e serviços que reflitam indiretamente na fabricação do produto final, por  considerar  a  fiscalização  que  somente  geram  créditos  as  “aquisições  de  insumos  aplicados ou consumidos em razão de ação diretamente exercida sobre o bem fabricado  ou  produzido  destinado  à  venda,  sejam  matérias­primas,  produtos  intermediários,  materiais de embalagens ou outros insumos que sofram alterações, tais como desgaste,  dano  ou  perda  das  propriedades  físicas  ou  químicas”.  A  fiscalização  explicou,  mencionando o art. 66 da IN SRF nº 247, de 2002, o art. 8º da IN SRF nº 404, de 2004,  Fl. 3153DF CARF MF Processo nº 10665.901714/2012­19  Resolução nº  3301­001.140  S3­C3T1  Fl. 3.154          5 e as Soluções de Consulta nºs 415, da SRRF08/Disit, de 23 de novembro de 2009 e 36 –  SRRF07/Disit, de 24 de março de 2010, :   46.  No  caso  da  empresa  contribuinte  em  questão,  anteriormente  ao  beneficiamento e fabricação do produto final,  existe a etapa que compreende a  detonação  das  minas,  a  extração  do minério  (insumo)  e  seu  transporte  até  os  estabelecimentos da empresa. Assim, anteriormente à etapa de industrialização,  há a fase obtenção do insumo.   47. Os bens e serviços, adquiridos para essa fase de obtenção do minério, não se  configuram como insumos, conforme o conceito acima explicado, mas se tratam  de  despesas  indiretas,  utilizadas  para  obtenção  de  seu  principal  insumo,  o  minério, e dessa forma, não podem gerar direito a crédito.   (...)  49. Pelo exposto, valores constantes das planilhas apresentadas pelo contribuinte  e  referentes  a  itens  como  explosivos,  pneus,  partes  e  peças  de  veículos  e  máquinas utilizados nas minas foram glosados do cálculo dos créditos;   ­ partes e peças de manutenção que, ainda que integrem máquinas/equipamentos  usados  no  processo  produtivo,  não  se  desgastam  ou  danificam  em  razão  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  bem  em  fabricação/produção.  Explicou, mencionando  a  Solução de Consulta nº 76 – Cosit, de 23 de março de 2015:   51.  Assim,  fica  claro  que  numa  máquina/equipamento  existem  algumas  partes/peças  que  sofrem  ação  direta  sobre  o  produto  em  fabricação,  se  desgastando em razão desta ação; já as outras se desgastam simplesmente com o  passar do tempo, em função do próprio funcionamento da máquina. Daí porque,  aquelas  primeiras,  quando  adquiridas  para  reposição,  são  consideradas  como  insumo  segundo o  conceito  acima  e  geram direito  a  crédito,  e  estas  últimas,  a  contrario sensu, não.   52.  Dentre  os  itens  glosados  nesse  sentido  encontramos  rotores,  rolamentos,  motores, placas, parafusos, porcas, arruelas, abraçadeiras, barras de cobre, etc.   ­  aquisições  de  bens  não  sujeitos  ao  pagamento  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  como óleo diesel (monofásico), gás GLP (monofásico) e minério Mirabela (drawback),  em face do § 2º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003.   Serviços  Utilizados  como  Insumos  (Linha  03):  depois  de  reapresentada  pelo  contribuinte  a  planilha  desta  rubrica,  com  classificação  por  tipo  de  serviços,  a  fiscalização  glosou  “itens  relativos  a  serviços  de  limpeza,  de  consultoria,  de  análise,  aluguel  de  veículos,  dentre  outros,  por  não  haver  previsão  legal  expressa  e  não  se  enquadrarem no conceito de insumo.” O Auditor­Fiscal informa o seguinte:  59. Verifica­se que parte dos itens presentes nas planilhas de serviços utilizados  como  insumos,  foram  indevidamente  incluídos nessa rubrica, pois na  realidade  tratam­se  de  aquisições  que  se  relacionam  a  fretes  sobre  vendas,  aluguéis  de  máquinas/equipamentos, despesas com energia elétrica, etc., dificultando muito  a  análise.  Entretanto,  embora  alocados  erroneamente,  tais  itens,  quando  efetivamente  possível,  foram  validados  dentro  da  própria  rubrica  Serviços  Utilizados  como  Insumos,  considerando  o  princípio  da  economia  processual  e  verdade material.   Fl. 3154DF CARF MF Processo nº 10665.901714/2012­19  Resolução nº  3301­001.140  S3­C3T1  Fl. 3.155          6 (...)  62. Os valores relativos a frete de venda e a frete de compra foram aceitos, tendo  em vista que, embora somente não haja previsão expressa para o crédito relativo  a “frete na operação de venda”, na compra de bens, o  frete, quando pago pelo  adquirente, consoante a boa técnica contábil, integra o custo de aquisição desses  bens,  o  que  está  consagrado  no  art.  289,  §  1º,  do  RIR/1999  (“o  custo  de  aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e  seguro até o estabelecimento do contribuinte”). Assim, poderá o valor do  frete  compor a base de cálculo dos créditos a  serem descontados do PIS/Pasep e da  COFINS não cumulativos, uma vez que o frete integra o custo de aquisição das  mercadorias.   63. Já os  itens  relativos  aos  serviços que  foram  identificados pelo  contribuinte  como  fretes  de  entrada,  de  transferência  e  internos,  foram  considerados  pela  fiscalização como fretes inter­company, para os quais não há previsão legal para  direito a crédito, conforme explicado nos parágrafos 86 a 92 adiante.   64.  Outros  itens  glosados  referem­se  a  serviços  de  manutenção,  conserto  ou  reparo,  que  não  sejam  aplicados  em  máquinas/equipamentos  diretamente  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  a  venda.  Por  exemplo,  valores  relativos  a  manutenção  de  máquinas  utilizadas  nas  minas,  retroescavadeiras,  smartmine,  equipamentos  de  perfuração  e  veículos  usados  no  transporte  do  minério  até  os  estabelecimentos  industriais,  também  foram  glosados  por  ser  relacionarem a fase de obtenção do insumo, como explicado nos parágrafos 46 a  48.   65.  Os  itens  relativos  a  alugueis  de  máquinas/equipamentos,  indevidamente  alocados na  rubrica  em comento,  foram alguns validados  totalmente,  enquanto  outros apenas parcialmente,  tendo em vista que, para estes,  foi glosada a parte  dos valores constantes das notas fiscais apresentadas e que se referiam a serviços  de mão­de­obra.  Note  que  a  legislação  nos  incisos  IV  dos  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/02 e nº 10.833/03 permite obter crédito de aluguéis de prédios, máquinas  e  equipamentos, pagos  a pessoa  jurídica,  utilizados nas  atividades da  empresa,  não havendo previsão legal para aluguel com mão­de­obra.   Despesas  com  Energia  Elétrica  (Linha  04):  glosados  valores  que  não  se  referem  a  energia  elétrica,  “e  sim  a  outros  serviços,  como  manutenção  nas  linhas  e  outros  itens  não minimamente  identificados,  não  podendo  gerar  direito  a  crédito  por  falta de previsão legal”, a outros  itens, “em razão dos valores pleiteados para base de  cálculo dos créditos serem superiores aos valores nas notas ficais/faturas apresentadas  pelo  contribuinte  (fls.  1.358  a  1.451  e  fls.  1.595  a  1.602).  Inclusive  alguns  itens  pleiteados  incluíam  indevidamente  em  sua  base  de  cálculo  o  valor  do  ICMS­ substituição tributária, o qual foi subtraído dos valores respectivos, por não integrarem  o custo de aquisição.”   Despesas  de  Aluguéis  de  Prédios  Locados  de  Pessoa  Jurídica  (Linha  05):  glosa  integral,  porque  “Após  intimação,  o  Interessado  apresentou  planilha  contendo  apenas um item, referente ao mês março/2011, para demonstrar os valores desta rubrica,  não havendo nela qualquer menção a qual seria o imóvel e o locador, ou seja, ausentes  as  informações  básicas  para  possibilitar  a  verificação  do  direito  ao  crédito”.  A  fiscalização empregou aqui o art. 76 da IN RFB nº 1.300, de 2012, considerando não ter  sido comprovado o direito creditório.   Fl. 3155DF CARF MF Processo nº 10665.901714/2012­19  Resolução nº  3301­001.140  S3­C3T1  Fl. 3.156          7 Despesas  de Aluguéis  de Máquinas  e  Equipamentos  Locados  de  PJ  (linha  06):  glosa  parcial,  parte  “tendo  em  vista  que  parte  dos  valores  constantes  das  notas  fiscais apresentadas não se  referem a aluguel de máquinas ou equipamentos, mas são  pagamentos  relativos  à  mão­de­obra  fornecida  ao  contribuinte”;  parte  relativa  a  aluguéis de veículos, tratores e caminhões (estes dois classificados como veículos pela  fiscalização  haja  vista  o  art.  2º,  III,  da  Lei  nº  9.729,  de  1979),  “posto  que  não  há  previsão  legal para apuração de  crédito  sobre  tais  itens,  de  acordo com a Solução de  Consulta  nº  1  –  Cosit,  de  2  de  janeiro  de  2014”;  e  ainda  “outros  itens  que  não  continham informações básicas sobre o equipamento  locado ou não continham nem o  fornecedor nem o documento fiscal, ou este não foi apresentado.”.   Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda (Linha 07): glosa  integral, porque “alguns itens constantes das planilhas apresentadas pelo contribuinte se  referem  simplesmente  a  serviços  de  transporte  para  descarte  de  escórias  e  cinzas”,  enquanto outros não tiveram apresentadas pelo contribuinte a nota fiscal ou se referem a  itens duplicados, que já constavam da planilha de Serviços Utilizados como Insumos. A  fiscalização  observa  que  muitos  itens  que  deveriam  constar  nessa  rubrica  foram  indevidamente  alocados  pelo  contribuinte  na  planilha  de  Serviços  Utilizados  como  Insumos e lá já foram devidamente analisados, conforme descrito nos itens 62 e 63.   Sobre  Bens  do  Ativo  Imobilizado  com  base  nos  encargos  de  Depreciação  (Linha 09)  e Encargos de Amortização de Edificações  e Benfeitorias  (Linha 11):  glosa integral, por falta de detalhamento. O Auditor­Fiscal afirma:  98.  O  contribuinte  foi  intimado  em  13/04/2016,  por  meio  do  Termo  de  Início  de  Procedimento Fiscal e Intimação Fiscal, em seus itens 9 e 11, a apresentar as planilhas  com o detalhamento do memorial de cálculo para as duas rubricas em questão, contendo  itens como:   ­ Mês em que o valor foi apropriado;   ­ Nome e CNPJ do fornecedor;   ­ Número e data de emissão da nota fiscal;   ­ Descrição ou serviço do bem adquirido;   ­ Valor da depreciação ou amortização mensal considerada;   ­ Identificação se o bem é utilizado no processo produtivo ou nas demais atividades   ­ Endereço do imóvel onde foi feita a benfeitoria   ­ Identificar se o imóvel é próprio ou de terceiros   99. Entretanto, após ainda deferida prorrogação de prazo para atendimento, nas planilhas  apresentadas pelo contribuinte em resposta não consta a maioria das informações acima  solicitadas.   100. Observe­se que o contribuinte foi intimado a reapresentar as planilhas corretamente,  sendo que apenas se fez solicitar prorrogações de prazo, informando ter dificuldade em  apresentação  das  informações  para  a  totalidade  dos  itens,  tudo  conforme  consta  do  Termo de Indeferimento de Pedido, de fls. 1.580 e 1.581.  Devoluções  de  Vendas  (Linha  12):  todos  os  créditos  desta  rubrica  foram  reconhecidos.   Fl. 3156DF CARF MF Processo nº 10665.901714/2012­19  Resolução nº  3301­001.140  S3­C3T1  Fl. 3.157          8 Ajustes  Positivos  de  Créditos  (Linha  22):  glosa  integral,  porque  os  itens  alocados  sob  a  rubrica  em  questão  se  referem  a  créditos  extemporâneos  que  o  contribuinte deixou de apurar em períodos anteriores (anos 2005 a 2010) e tais créditos  “somente podem ser pleiteados desde que obedeçam ao prazo prescricional de 5 (cinco)  anos e  seja efetuado por meio de DACON retificador no período correto”. Sobre a  necessidade da retificação, menciona a Solução de Consulta nº 87 – SRRF09/Disit,  de 25 de março de 2009.   Ao final a fiscalização informa que s valores de receita de vendas apurados pelo  contribuinte  estão  condizentes  com  nos DACON mensais  e  na DIPJ  do  referido  ano  calendário e com os valores de PIS/Pasep e COFINS devidos; a proporcionalidade entre  os  tipos  de  receita  (tributada  no mercado  interno,  não  tributada  e  de  exportação)  foi  verificada,  validando­se  os  rateios  proporcionais  utilizados  pelo  contribuinte  para  vinculação  dos  créditos;  não  há  saldo  inicial  de  crédito  de  períodos  anteriores,  a  ser  considerado para o cálculo do mês de janeiro de 2011, conforme verificado nas análises  dos  pedidos  de  ressarcimento  do  4º  trimestre  de  2010,  realizadas  nos  processos  administrativos  de  nº  10665.901720/2012­76  (para  o  PIS/Pasep)  e  de  nº  10665.901721/2012­11 (para a COFINS).   Na Manifestação de Inconformidade, tempestiva (fl. 2815), a contribuinte, apesar  de requerer a “reforma integral” da decisão recorrida, não trata das glosas relativas aos  seguintes itens: Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pessoa Jurídica (Linha  05), Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de PJ (linha 06),  Devoluções  de  Vendas  (Linha  12)  e  Ajustes  Positivos  de  Créditos  (Linha  22).  Depois  de  sintetizar  os  fatos  do  Despacho  Decisório,  contesta  as  demais  rubricas  alegando basicamente o que segue.  03.  DO  ERRO  NA  APURAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DOS  CRÉDITOS GLOSADOS PELA DECISÃO IMPUGNADA: afirma que o Auditor­ Fiscal  “deve  verificar  item  a  item  elencado  em  cada  nota  fiscal,  e  não  simplesmente  analisar a nota  fiscal como um todo, uma vez que esta conduta simplificada do fiscal  representou, para a Impugnante, a glosa de produtos que certamente lhe assegurariam o  registro do crédito e que sequer foram analisados.” Refere­se, a titulo exemplificativo,  às  Notas  Fiscais  nºs  19.183  e  46.813,  emitidas  respectivamente  pelos  fornecedores  LIEBHEER Brasil Guindastes  e Hidrau Torque  Indústria  e Comércio,  e  a  aquisições  constantes  delas  (“garfo  LIEBHEER  4007”  e  TORCA  4K0367  CATERPI”),  e  alega  que  os  demais  itens  desses  dois  documentos  fiscais  não  foram  analisados  pela  fiscalização, finalizando esse tópico assim:   Demonstrada de forma exemplificativa o erro no cálculo dos créditos glosados (planilha  completa doc. 04), a decisão recorrida deve ser reformada a  fim de reduzir o valor da  glosa  ao  item  específico  que  foi  glosado  dentro  de  cada  nota  fiscal,  reconhecendo  a  legitimidade  do  crédito  dos  demais  itens  que  não  foram  objeto  de  glosa  por  parte  do  fiscal.   04.  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE  DA  COFINS:  trata  do  regime  não  cumulativo  do  PIS  e  Cofins,  se  referindo  à  legislação  constitucional  e  infraconstitucional e ainda às  Instruções Normativas SRF nºs 247, de 2002, e 404, de  2004 e Solução de Consulta sobre a definição de insumo. Afirma que a legislação das  duas Contribuições adotou o denominado método  indireto  subtrativo  ­ apropriação de  créditos  sobre  determinados  custos  e  despesas  (inputs  –  insumos),  com  aplicação  da  mesma  alíquota  sobre  as  receitas  auferidas  (outputs),  menciona  doutrina  de  Marco  Aurélio Greco e defende que “a interpretação autêntica da legislação de regência do PIS  e da COFINS tem de privilegiar o entendimento segundo o qual há o aproveitamento de  créditos das aludidas contribuições sobre  todos os custos e despesas  incorridos para a  obtenção de receita”.   Fl. 3157DF CARF MF Processo nº 10665.901714/2012­19  Resolução nº  3301­001.140  S3­C3T1  Fl. 3.158          9 05.  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  NA  LEGISLAÇÃO  DO  PIS  E  DA  COFINS  NÃO  CUMULATIVOS:  continua  a  tratar  dos  créditos  da  não  cumulatividade do PIS e Cofins  e,  interpretando o  art.  3º,  II,  das Leis nºs 10.637, de  2002, e 10.833, de 2003, com apoio da jurisprudência do CARF e do STJ que menciona  afasta a legislação do IPI e a interpretação restritiva dada pela Receita Federal dada das  IN  SRF  nºs  247,  de  2002,  e  404,  de  2004,  defendendo  que  na  definição  de  insumo  devem ser computadas todas as despesas essenciais ao funcionamento ou manutenção  do fator de produção.  06.  DOS  CRÉDITOS  DOS  PRODUTOS  IMPORTADOS  PARA  REVENDA: alega que, apesar de os produtos terem ingressados no território brasileiro  em  2012  e  2013,  dão  direito  a  crédito  porque  fez  o  adiantamento  ao  vendedor  no  exterior.  Considera  que  a  expressão  “adquiridos  no  mês”,  constante  do  inc.  I  do  parágrafo  1º  do  art.  3º  da Lei  n°  10.833,  de  2003,  não  é  tão  clara, mas  a  dúvida  foi  esclarecida  nas  Perguntas  Frequentes  da  EFD­Contribuições,  da  qual  transcreve  a  Pergunta 61, e finaliza este tópico assim:  Logo, a própria Receita Federal estabelece que cabe ao contribuinte definir o momento  da  aquisição,  sendo  certo  que  é  determinante  que  tenha  ocorrido  o  pagamento  pela  mercadoria adquirida, exatamente como se tem no presente caso, quando a Impugnante  pagou antecipadamente pela aquisição dos produtos importados.   Destarte, é de rigor o reconhecimento dos créditos glosados indevidamente pela decisão  ora recorrida.  07.1. DOS CRÉDITOS DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS – Do  Processo Industrial Integrado da Impugnante: no subtópico 07.1 a contribuinte trata,  inicialmente,  do  seu  processo  industrial,  com  destaque  para  a  etapa  da  obtenção  do  insumo  (fase  anterior  à  industrialização  e  que  compreende  a  detonação  das minas,  a  extração do minério e seu transporte até o estabelecimento industrial).   Argui que deve ser permitido “o aproveitamento destes créditos, tendo em vista  que  o  processo  produtivo  da  Impugnante  é  integrado,  composto  por  diversas  etapas,  iniciando­se  com a  extração do minério,  seu beneficiamento,  e  só  então  é  remetido e  aplicado  na  planta  produtora  de níquel”,  que  é  “indevida  a  segregação  realizada  pela  fiscalização” e que “os bens e serviços relativos à exploração das minas compõem e são  indispensáveis à atividade industrial da Impugnante.” Explica:  Nesta primeira  etapa de produção  estão  compreendidos os bens  e  serviços utilizados  a  partir do desmonte da rocha, inclusive a movimentação do minério do local da extração  ate a unidade de beneficiamento.   Neste  diapasão,  são  consumidos  uma  série  de  produtos,  como  broca,  haste,  manto  (correia  transportadora),  chapa  de  desgaste,  óleo  diesel,  tela  de  peneira,  filtro,  bola  de  moinho,  amido,  amina/soda  cáustica,  dentre  outros,  consumidos  na  lavra,  na  movimentação do material e no beneficiamento, além do material de  reposição,  faróis,  lanternas, engates, etc, utilizados em veículos como os das fotos abaixo:   (...)  Como  a  Impugnante  terá  o  minério  se  não  tiver  caminhões  ou  esteiras  para  levar  o  minério da jazida até a fábrica? Como estes caminhões rodarão sem os pneus?   (...)  Da mesma  forma,  como  a  Impugnante  pode  obter o minério  se  não  dinamitar  a  rocha  bruta para obter pedaços menores a fim de levá­los ate a fabrica?   Fl. 3158DF CARF MF Processo nº 10665.901714/2012­19  Resolução nº  3301­001.140  S3­C3T1  Fl. 3.159          10 Feita a breve explanação, a Impugnante passara a demonstrar a necessidade de utilização  dos bens cujos créditos de PIS foram glosados no seu processo produtivo, eis que se trata  de processo industrial integrado, e sem estes o contribuinte não teria como realizar a sua  atividade econômica principal, qual seja, a venda de níquel.   Os explosivos são essenciais para promover a extração do minério da rocha e possibilitar  o  seu  manuseio  e  utilização.  Da mesma  forma,  as  partes  e  pecas  (pneus,  rolamentos,  faróis,  lanternas,  limpadores  de  Pára­brisa,  engates,  etc.),  que  são  utilizadas  e  consumidas nos caminhões fora de estrada, que realizam a movimentação da rocha ate a  área de estocagem e o seu transporte ate a planta de beneficiamento.   A própria Receita Federal, na Solução de Consulta no 39 ­ SRRF/6a RF/Disit, de 22 de  abril  de  2009,  confirma o  entendimento  de  que  os  bens  empregados  na  exploração  de  minério conferem o direito ao credito de PIS e COFINS, in verbis:   (...)  Desta forma, tratando­se de processo integrado, os bens e serviços utilizados na extração  do  minério,  que  vai  do  desmonte  da  rocha  ate  a  fase  de  estocagem,  inclusive  a  movimentação do minério do local da extração ate o beneficiamento, devem conceder o  direito ao crédito (...).  Importante destacar que, caso a Impugnante adquirisse o minério de um terceiro, com ou  sem  beneficiamento,  faria  jus  ao  credito  do  bem  adquirido  e  do  frete,  eis  que  haveria  compra  e  transporte  a  partir  de  seu  vendedor,  sem  qualquer  oposição  da  autoridade  fazendária.   O  fato  da  Impugnante  ter  o  processo  de  produção  integrado,  realizando  todas  as  atividades  essenciais  dentro  de  uma  mesma  pessoa  jurídica  ou  dentro  de  um  mesmo  CNPJ  não  e  fundamento  econômico  ou  jurídico  para  decidir  que  os  itens  utilizados/consumidos na etapa de extração mineral não asseguraria o direito ao credito.   Assim sendo, deve ser reformado o r. despacho ora recorrido, a fim de que todos os bens  e serviços utilizados como insumos na etapa que tem inicio com o desmonte da rocha ou  remoção  de  estéril  ate  a  fase  de  estocagem,  inclusive  a  movimentação  do minério  do  local da extração ate o beneficiamento ou estocagem,  tenha o direito ao credito de PIS  reconhecido.  Em seguida, no restante do subtópico 07.1, cuida de per si dos diversos insumos  dessa etapa da mineração.  07.2  ­  Dos  créditos  relativos  ao  frete  interno:  considerando  que  “os  fretes  internos  de  transferência  do  níquel  da  unidade  industrial  da  Impugnante  em  Niquelândia/GO para a sua unidade no bairro de São Miguel Paulista em São Paulo/SP,  foram  glosados  pelo  simples  fato  de  não  haver  previsão  legal  para  a  transferência  interna  de  insumos”,  defende  o  crédito  relativo  a  essa  espécie  de  fretes.  Argui  “tal  transporte está inserido no processo produtivo integrado da Impugnante e para que seja  transformado no produto final comercializado pela Impugnante precisa ser transportado  de  uma  unidade  da  Impugnante  para  outra  que  detém  as  técnicas  e  aparelhagens  competentes para o seu refinamento.”  Reporta­se  ao Laudo  nº  20130322,  de  autoria  do Departamento  de Engenharia  Metalúrgica  e de Minerais da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo  (doc.  07, do qual menciona a fl. 7), “onde se verifica que o carbonato de níquel é produzido a  partir  do  minério  laterítico  de  níquel  na  unidade  industrial  da  Impugnante  em  Niquelândia/GO, e que referido carbonato é transportado para a unidade de São Miguel  Paulista  em  São  Paulo/SP,  onde  o  cobalto  residual  é  separado  do  níquel,  por  um  processo denominado extração de  solventes. Após  esta  extração as  soluções  ricas  em  Fl. 3159DF CARF MF Processo nº 10665.901714/2012­19  Resolução nº  3301­001.140  S3­C3T1  Fl. 3.160          11 níquel e em cobalto são purificadas e enviadas às células eletrolíticas, onde catodos de  níquel e de cobalto metálico são obtidos, verifica­se pois, que se trata de várias etapas  de um mesmo processo produtivo.”   Conclui, então, que “sem o transporte do níquel da unidade de Niquelândia/GO  para  a  unidade  de  São  Miguel  Paulista  em  São  Paulo/SP,  todo  o  processo  de  industrialização deste minério não seria possível, visto que cada uma das unidades tem  suas  funções  específicas,  com  aparelhos  e  técnicos  especializados,  conforme  didaticamente listado” na citada fl. 9.   Considera que é tão comum a atividade de transporte de produtos internamente,  como se dá com o níquel, que o CARF reconhece a possibilidade de creditamento do  PIS  e  da  COFINS  nos  casos  em  que  haja  o  transporte  de  insumos,  ainda  que  tal  transporte  seja  entre  estabelecimentos  da mesma  empresa, mencionando os Acórdãos  nºs 3401­002.075 (no qual fui designado relator para a matéria ora em debate, quando  atuava no CARF) e 3301­00.424.   Também menciona Parecer de Marco Aurélio Greco, que classifica os  serviços  de transporte como insumo para fins de crédito de PIS e COFINS, e  finaliza o tópico  afirmando ser “patente a necessidade de reforma do despacho que glosou os créditos de  COFINS  referente  ao  frete  de  transferência  do  níquel,  principal  insumo  da  Impugnante”.  07.3  ­  Dos  créditos  relativos  ao  frete  na  aquisição  de  produtos  (frete  de  compra):  observa  que  o  Auditor­Fiscal  admite  créditos  em  frete  de  compra,  mas  considera  que  ele  não  adotou  um posicionamento  linear  porque  validou  os  de  alguns  materiais e glosou outros, como se vê na Tabela de Serviços Insumos 2011 (exemplifica  com a  aquisição de  “amônia  anidra PA”,  reproduzindo parte da  referida Tabela,  com  destaques).   Indo  além  dessa  inconsistência  apontada,  defende  que,  mesmo  quando  os  produtos  transportados  não  ensejem  o  direito  ao  crédito,  o  frete  relacionado  a  tais  produtos é passível de creditamento. Para o contribuinte, é o que acontece com o frete  do transporte de gasolina e óleo diesel quando destinados à revenda, por exemplo, em  que o CARF já reconheceu por diversas vezes que ainda que o adquirente comerciante  intermediário  não  possa  ter  direito  ao  crédito  referente  ao  combustível  que  será  revendido,  o  valor  do  frete  dará  direito  ao  crédito  (menciona  o  Acórdão  nº  3402­ 002.896).   Apresenta  a  tabela  Apresenta  tabela  com  Notas  Fiscais,  materiais  e  bases  de  cálculos  dos  créditos  cuja  glosa  defende  seja  revertida  (fls.  2703/2704),  visando  demonstrar  que  “os  produtos  como  coque  da  caldeira,  amônia  anidra  PA,  coque  petróleo a granel, carbonato de níquel, ácido sulfúrico e o sulfeto sódico, por exemplo,  são insumos adquiridos e têm o frete suportado pela Impugnante.”   Reporta­se  à  fl.  7  do  Laudo  n°  131008  do  Departamento  de  Engenharia  Metalúrgica  e  de Minerais  da Escola  Politécnica  da Universidade  de  São  Paulo  (doc  08),  às  fls.  6  e  7  do  Parecer  Técnico  n°  100608  do  Departamento  de  Engenharia  Metalúrgica  e de Minerais da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo  (doc.  09) e  fls. 9 do Laudo n° 20130322 do Departamento de Engenharia Metalúrgica e de  Minerais  da  Escola  Politécnica  da  Universidade  de  São  Paulo  (doc.  07),  e  trata  dos  seguintes insumos empregados no seu processo produtivo:  ­  coque  da  caldeira  e  o  coque  petróleo  a  granel,  utilizados  para  a  secagem e  a  redução do minério;   Fl. 3160DF CARF MF Processo nº 10665.901714/2012­19  Resolução nº  3301­001.140  S3­C3T1  Fl. 3.161          12 ­ amônia anidra PA, sulfeto sódico e ácido sulfúrico, que “também são insumos  essenciais ao processo produtivo da Impugnante, uma vez que utilizados nos processos  de lixiviação, decantação e tratamento de água”; e   ­  carbonato  de  níquel,  “utilizado  no  processo  produtivo  do  níquel  metálico,  e  consoante  detalhado  no  item  referente  ao  direito  ao  crédito  do  frete  interno,  sendo  o  principal insumo adquirido pela Impugnante.”  07.4  ­  Dos  créditos  relativos  ao  transporte  e  descarte  e  movimentações  diversas:  na  linha  do  quanto  exposto  nos  dois  tópicos  anteriores,  de  que  o  frete  de  compra  ou  de  entrada  e  de  transferência  dão  direito  ao  crédito,  argui  que  o  próprio  serviço  de  transporte  para  o  descarte  de  cinzas  e  transportes  de  diversos  insumos  também dão o direito ao crédito, por fazerem efetivamente parte do processo produtivo  da Impugnante.   Apresenta  tabela  com Notas Fiscais, materiais  e  bases  de  cálculos  dos  créditos  cuja glosa defende seja revertida e se reporta às fls. 46 a 49 do Laudo 2014 07 15­5 VM  Ni do Departamento de Engenharia Metalúrgica e de Minerais da Escola Politécnica da  Universidade  de  São  Paulo  (doc.  10),  informando  que  “as  empilhadeiras,  pás  carregadeiras  e  caminhões,  por  exemplo,  são  utilizadas  para movimentar  os minérios  pelo setor produtivo da Impugnante” e concluindo:  Verifica­se, portanto, que o serviço de transporte de materiais, seja para manter o próprio  fluxo  dos  minérios  inerentes  à  atividade  da  Impugnante,  seja  para  descarte,  é  estritamente  necessário  e  considera­se  verdadeiramente  como  insumo  do  processo  produtivo.  07.5 ­ Do direito ao crédito (...) sobre a aquisição de óleo diesel e gás GLP:  levando  em  conta  que  a  fiscalização  glosou  óleo  diesel  e  gás  “sob  o  pretenso  fundamento  de  que  tais  produtos  foram  adquiridos  com  alíquota  zero”  (o  Despacho  Decisório  informa que  esses dois produtos  são submetidos  à  incidência monofásica e  menciona o inc. II do § 2º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003), o  contribuinte defende o crédito se baseando no art. 3º, II, das mesmas Leis. Transcreve  este dispositivo e argumenta:  Note  que  o  dispositivo  acima  não  condicionou  o  direito  ao  crédito  a  que  tais  itens  tivessem  seu  recolhimento  realizado  no método  regular  de  apuração  das  contribuições.  Trata­se de regra específica, que afasta a norma geral aplicável às demais hipóteses, qual  seja, a vedação ao crédito quando a operação decorrente da venda não sofra incidência das  contribuições.   Tal interpretação é mandatória visto que, quando da publicação das Leis n+s 10.637/2002  e  10.833/2003  instituidoras  da  sistemática  não  cumulativa  para  o  PIS  e  a  COFINS,  as  contribuições  incidentes  sobre  as  receitas  de  venda  desses  produtos  já  era  calculada  adotando­se o método monofásico.  Com  efeito,  a  Lei  nº  9.990,  publicada  em  21  de  julho  de  2000,  instituiu  a  cobrança  concentrada  nos  produtos  e  importadores  das  contribuições  incidentes  na  cadeia  de  comercialização  de  derivados  de  petróleo.  Ao  longo  dos  anos,  as  alíquotas  sofreram  diversas  alterações,  sendo  sempre  mantida  a  metodologia  de  apuração  e  pagamento.  Atualmente,  o  art.  4+  da  Lei  n+  9.718/98,  tem  a  seguinte  redação,  dada  pela  Lei  n+  10.865/2004, in verbis:   (...)  Neste  contexto  e  considerando  que  a  lei  não  contempla  palavras  inúteis,  forçoso  o  entendimento  de  que  combustíveis  derivados  de  petróleo  consumidos  no  processo  produtivo  de bens destinados  à venda  asseguram o  direito  ao  crédito das  contribuições,  ainda que sua apuração ocorra de forma concentrada.  Fl. 3161DF CARF MF Processo nº 10665.901714/2012­19  Resolução nº  3301­001.140  S3­C3T1  Fl. 3.162          13 Menciona as SC nº 89, de 30 de abri de 2012, e 351, de 28 de setembro de 2007,  esta  última  interpretando  que  na  hipótese  de  aquisição  de  bens  sujeitos  à  tributação  monofásica para revenda é vedado o desconto de créditos, e afirma:  Depreende­se  que  outra  é  a  situação  da  Impugnante.  A  Impugnante  não  adquire  óleo  diesel  e  gás  GLP  para  revenda,  e  desta  forma,  no  presente  caso,  equivocado  o  entendimento  da  fiscalização  e  não  é  possível  a  adoção  do  entendimento  consubstanciado na solução de consulta acima transcrita, bem como as decisões do  CARF  que  negam  o  direito  ao  crédito  de  PIS  e  COFINS  não­cumulativos  para  distribuidoras e revendedores. Ao contrário, restou demonstrado que o combustível e o  GLP são consumidos no processo produtivo desenvolvido pela Impugnante e desta forma,  o direito ao crédito das contribuições lhe é assegurado, na forma do item II, do art. 3o, das  Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.   Acresce­se o fato de que a cadeia de revenda dos derivados de petróleo é tributada, ainda  que a tributação seja concentrada no produtor ou importador.   É  expresso na  legislação que o distribuidor de óleo diesel e gás GLP não pagam PIS e  COFINS não­cumulativos na saída de seu estabelecimento, assim como não lhes é dado o  crédito da operação de entrada.   Entretanto, o fato desta etapa estar sujeita à alíquota zero da COFINS não significa que o  valor  incidente  na  primeira  etapa  da  cadeia  tenha  sido  extinto. O  crédito  pode  sim  ser  aproveitado pelas etapas posteriores quando o produto não for destinado à revenda, isto é,  quando o óleo diesel ou o gás GLP for utilizado como insumo em determinado processo  produtivo, como se verifica no caso concreto.   A Impugnante adquire três tipos de óleo diesel, quais sejam, “B”, “ZINS” e “ZINSS”, que  tem destinações semelhantes.   O óleo diesel tipo B é utilizado para abastecimento dos caminhões que levam o minério  das  minas  para  os  depósitos  de  cada  estabelecimento.  Sem  este  tipo  de  veículo,  que  carrega grande quantidade de minério da mina até o depósito a atividade econômica da  Impugnante restaria inviabilizada.   As fotos abaixo indicam a utilização de veículos na unidade de Niquelândia:   (...)  A relação das notas abaixo é exemplificativa do óleo diesel adquirido para utilização nos  caminhões que levam o minério das minas para os depósitos de cada unidade:  (...)  Os  óleos  diesel  dos  tipos  ZINS  e  ZINSS  também  são  utilizados  no  abastecimento  de  escavadeiras,  tratores,  pás  carregadeiras,  mas  principalmente  para  abastecimento  de  geradores elétricos na unidade de Niquelândia, quando há falta de energia elétrica.  Para confirmar o uso do óleo diesel tipo ZINS nos geradores elétricos, se reporta  à  página  10  do  Laudo  “20150513  VM  Ni  PIS_COFINS  2010”',  de  autoria  do  Departamento  de  Engenharia  Metalúrgica  e  de  Minerais  da  Escola  Politécnica  da  Universidade de São Paulo (doe 11), e finaliza:  Portanto,  sem  a  utilização  deste  tipo  de  óleo  diesel  a  atividade  da  Impugnante  seria  essencialmente  prejudicada,  seja  porque  não  poderia  fazer  a  lavra  do  minério  sua  movimentação  e  transporte  até  os  seus  estabelecimentos,  seja  porque  tal  insumo  é  necessário para alimentação dos fornos em caso de desabastecimento de energia elétrica.  Fl. 3162DF CARF MF Processo nº 10665.901714/2012­19  Resolução nº  3301­001.140  S3­C3T1  Fl. 3.163          14 07.6  ­ Do direito  ao  crédito  (...)  sobre  a  aquisição de  óleo  combustível  2A:  defende o crédito das Contribuições na aquisição do óleo combustível 2A sob o regime  de drawback, afirmando:  A  leitura  da  IN  RFB  n°  845/2001  veda  expressamente  o  destaque  do  valor  do  IPI  suspenso, mas não  tem qualquer vedação expressa para o  aproveitamento do crédito da  COFINS suspensa. O fato de haver suspensão de COFINS em determinado elo da cadeia  do produto não significa que a sua cadeia não seja tributada, razão pela qual é legítimo o  aproveitamento do crédito de COFINS na referida situação.   Não só pelas razões acima, no caso concreto, verificou­se que, não obstante a afirmativa  constante da Nota Fiscal, houve incidência e recolhimento das contribuições, conforme se  verifica do quadro abaixo:   (...)  Fornecimentos  ocorridos  em  datas  próximas  foram  faturados  com  valores  distintos  (a  primeira Nota Fiscal não teve destaque de PIS e COFINS) , exatamente pelo equívoco do  fornecedor  que  a  desconsiderou  a  suspensão  das  contribuições  (doc.  20),  assegurada  consoante Ato Concessório do Drawback (doc. 21).   Uma  vez,  identificado  o  equívoco,  a  Impugnante  registrou  os  créditos  correspondentes,  em estrita observância à sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS.   Como pode ser verificado nas páginas 19 e 38 a 40 do Parecer Técnico n° 100608 do  Departamento de Metalúrgica e Materiais da Escola Politécnica da Universidade de  São Paulo  (doc. 09), o óleo combustível 2A é utilizado no processo produtivo de duas  formas  distintas:  (i)  como  combustível  para  proporcionar  a  atmosfera  necessária  para  realização  do  processo  químico  de  redução  controlado,  que  é  realizado  a  altas  temperaturas  (1000+  C  na  região  da  chama),  por  meio  da  combustão  parcial  deste  produto,  não  havendo  contato  direto  com o minério  (quando parcela  dos  gases  gerados  pela queima do óleo entram em contato com o minério); e (ii) participar do processo de  secagem  do minério,  entrando  em  contato  direto  com  o minério  os  gases  gerados  pela  queima do óleo 2A.  Continua tratando da utilização do óleo 2A, e conclui dizendo que esse insumo é  essencial na fabricação do carbonato de níquel, razão pela qual tem direito ao crédito da  Contribuição.   07.7  ­  Do  direito  ao  crédito  (...)  sobre  insumos  essenciais  ao  processo  de  industrialização do minério de níquel: afirma que a planilha “Bens Insumos – 1º Trim  2011” indica uma série de bens cujo creditamento foi  indeferido pelo fiscal em razão  deste  ter  considerado  que  tais  itens  não  tem  contato  direto  com  o minério  durante  o  processo de  industrialização, mas diversos produtos  tem sim um contato direto,  “seja  moendo  as  pedras  e  o  substrato  contendo  o  minério  inicialmente  trazido  pelos  caminhões até as esteiras das plantas  industriais, a partir de onde o minério passa por  todo um processo de purificação e concentração.”   07.7.1 ­ Do direito ao crédito (...) sobre a arruelas e porcas ­Metso Mineral:  referindo­se à fl. 35 do Parecer Técnico n° 20130321 do Departamento de Metalúrgica  e Materiais  da  Escola  Politécnica  da  Universidade  de  São  Paulo  (doc.  06),  onde  se  encontra a descrição do britador com mandíbulas (mandíbula Metso­Mineral), defende  o direito ao crédito, argumentando:  Em que pese o fato de tais bens não terem contato direto com o minério, se desgastam em  virtude  de  sua  utilização  no  suporte  e  fixação  do  britador  de  mandíbulas  (mandíbulas  Metso­Mineral),  equipamento  utilizado  na  britagem  e  moenda  do  minério  de  níquel,  essencial para a atividade em questão.   Fl. 3163DF CARF MF Processo nº 10665.901714/2012­19  Resolução nº  3301­001.140  S3­C3T1  Fl. 3.164          15 (...)  Portanto, sem a arruela e a porca de fixação do britador de mandíbula não seria possível  fixar este equipamento utilizado no processo de britagem e moenda do minério, razão pela  qual estes bens, apesar de seu diminuto  tamanho, devem ser considerados essenciais no  processo de industrialização da Impugnante.  07.7.2 ­ Do direito ao crédito (...) sobre Elemento Milani/DES 538/3B8­261­ 889­1,  Elemento  Outokumpu  2  e  Elemento  1130 MM  pyromet/des. MSF­20­02­ 027:  a  contribuinte  defende  o  crédito  das  Contribuições  decorrentes  das  aquisições  desses 3 produtos, afirmando:  O Elemento Milani/DES 538/3B8­261­889­1 é utilizado no forno Flash para refrigerar os  tijolos  refratários,  evitando  maiores  desgastes  e,  portanto,  aumentando  a  vida  útil  dos  refratários  do  forno,  como  pode  ser  verificado  em  fls.  38/39  do  Parecer  Técnico  n°  20130321  do  Departamento  de  Metalúrgica  e  Materiais  da  Escola  Politécnica  da  Universidade de São Paulo (doc. 06), a seguir transcrito:   (...)  O Elemento Outokumpu 2  também é  utilizado  no  forno Flash  para  refrigerar  os  tijolos  refratários, evitando maiores desgastes e, portanto, aumentando a vida útil dos refratários  do  forno,  como  pode  ser  verificado  em  fls.  48  do  Parecer  Técnico  n°  20150228  do  Departamento de Metalúrgica e Materiais da Escola Politécnica da Universidade de  São Paulo (doc. 12), a seguir transcrito:   (...)  Embora os bens em questão não se confundam com os tijolos refratários dos fornos, a sua  utilização aumenta a vida útil do bem em questão, permitindo a sua utilização por mais  tempo.  O  emprego  destes  itens  de  otimização  faz  com  que  a  Impugnante  tenha  que  trocar  os  tijolos  refratários  com  menor  frequência,  reduzindo  sua  despesa  com  a  aquisição  dos  referidos  tijolos  e,  consequentemente,  favorecendo  a  União  Federal  porque  precisa  conceder um crédito menor de COFINS não­cumulativa.  07.7.3  ­ Do direito ao crédito  (...)  sobre as  telas metálicas de aço utilizadas  para  estabilizar  as  galerias:  explica  que  “utiliza  as  referidas  telas  nas  galerias  das  minas  de  níquel,  onde  são  fixadas  com  ganchos  de  aço,  com  o  intuito  de  dar  estabilidade  para  as  referidas  galerias,  impedindo  o  eventual  desmoronamento  de  pedaços  de  rochas  nos  caminhões,  escavadeiras  e  trabalhadores,  além  de  reduzir  a  deformação  das  galerias  e  permitir  a  regular  exploração  da  mina,  como  pode  ser  verificado  em  fls.  35  do  Parecer  Técnico  n°  20130321  do  Departamento  de  Metalúrgica e Materiais da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo (doc.  06),” que transcreve. Conclui este subtópico infirmando:  É  necessário  indicar  que  este  produto  não  é  utilizado  na  industrialização  propriamente  dita, ainda que o fiscal tenha glosado o direito ao crédito juntamente com outros produtos  vinculados  à  industrialização,  mas  sim  utilizado  nas  minas  para  dar  estabilidade  nas  galerias  e  impedir  a  queda  de  resíduos  sobre  os  caminhos  utilizados  por  escavadeiras,  tratores e caminhões, além dos próprios mineradores.   Assim,  como produto  essencial  para  a  exploração  segura das minas  de níquel,  deve  ser  concedido o direito ao crédito de COFINS relativa à sua aquisição.  07.7.4  ­  Do  direito  ao  crédito  (...)  sobre  a  aquisição  de  chapa  de  aço  inox  AISI 316L de 4MM. 1183X960MM: referindo­se à Nota Fiscal nº 12.694 (computada  Fl. 3164DF CARF MF Processo nº 10665.901714/2012­19  Resolução nº  3301­001.140  S3­C3T1  Fl. 3.165          16 na  planilha  “Bens  Insumos  –  2011”,  itens  Glosados,  linha  561,  data  de  09/02/2011,  valor R$ 98.930,79),  explica  que  referida  chapa  é  utilizada  no  processo  industrial  da  Impugnante  de  duas  formas:  “para  a  formação  da  catodo  de  partida  (placa  fina  de  níquel)  descrito  na  página  69  do  Parecer  Técnico  nº  20150228  (doc.  12)”,  e,  com  diferentes  espessuras,  “na  recuperação  de  vasos,  reatores  e  outros  equipamentos  de  produção da Impugnante, como indicado em fls. 81 do Parecer Técnico n° 20150228”  (doc. 12).   07.7.5 ­ Do direito ao crédito (...) sobre a aquisição de dispersante OU REF.  3DT190 NALCO: informa que o dispersante é usado “em seu processo produtivo para  evitar a formação de crostas nas caldeiras para geração de vapor”, se reportando à fl. 7,  coluna finalidade, do Parecer Técnico 100608 (Doc. 9), que transcreve.   07.7.6  ­  Do  direito  ao  crédito  de  COFINS  sobre  a  aquisição  de  tijolo  e  concreto  refratários:  referindo­se  aos  tijolos  refratários  adquiridos  da  Indústrias  Brasileiras de Artigos Refratários ­ IBAR ­Ltda. e da Togni S.A. Materiais Refratários,  alega que os tijolos e concreto refratários entram em contato físico direto com o minério  dentro  dos  fornos  da  Impugnante  e  por  isso  jamais  o  Auditor­Fiscal  poderia  ter  considerado  que  tais  bens  não  são  insumos.  Transcreve  parte  do  Parecer  Técnico  n°  100608 (fl. 44 desse documento).   07.7.7 ­ Do direito ao crédito (...) sobre a aquisição de eixos: informa que “tais  eixos são adquiridos pela Impugnante para compor seus equipamentos rotativos, que se  desgastam ao longo do tempo devido à abrasão e/ou corrosão em virtude do seu contato  direto  com  os minérios manipulados  nos  equipamentos”,  citando  a  fl.  80  do  Parecer  Técnico nº 20150228, que transcreve, e defende o direito ao crédito afirmando também  o seguinte:  Ainda,  caso  a  Impugnante  não  adquirisse  mais  tais  eixos,  diversas  máquinas  como  centrifugas,  sopradores,  roletes  de  correias  transportadoras,  mencionados  no  Laudo  Técnico,  parariam  de  funcionar,  podendo  ocasionar  em  uma  falha  em  todo  sistema  produtivo da Impugnante.  07.7.8 ­ Do direito ao crédito (...)  sobre a aquisição dos rolamentos: explica  que “Os rolamentos são componentes mecânicos utilizados em todos os equipamentos  rotativos  da  Impugnante,  desde  equipamentos  de  grandes  dimensões  (por  exemplo:  britadores,  resfriadores  rotativos,  fornos de redução para acionamento dos raspadores)  até  equipamentos  pequenos,  como  as  milhares  de  motobombas”  e  argui  que  são  essenciais para compor os diversos equipamentos.   Relaciona  diversos  equipamentos,  nas  unidades  de  São  Miguel  Paulista  e  Niquelândia, menciona a figura 81, à fl. 74 do Parecer Técnico nº 201550228 (correia  transportadora  suportada  em  roletes  inclinados,  fixados  pelos  eixos  referidos  no  item  07.7.7), e ao final defende sejam os rolamentos considerados insumos para fins do PIS e  Cofins,  “por  estarem  serem utilizados  em praticamente  todo  o  processo  produtivo  da  Impugnante  e  por  estarem,  muitas  vezes  em  contato  direto  com  o  produto  final,  ou  ainda são utilizados para transportar o produto final”.   07.7.9  ­  Do  direito  ao  crédito  (...)  sobre  a  aquisição  do  concreto  isolante:  defende o crédito na aquisição do concreto isolante considerando que “é essencial para  as atividades da Impugnante na medida em que é utilizado para manutenção da Bica no  forno Flash, para recuperar o níquel contido nos restos de matte solidificados no interior  das panelas de vazamento e bicas, estes são acondicionados no forno elétrico, conforme  se verifica em fls. 49 do Parecer Técnico nº 20150228” (doc. 12). Compara­o aos tijolos  e concretos refratários, por ser “um elemento essencial para manutenção dos fornos”.   Fl. 3165DF CARF MF Processo nº 10665.901714/2012­19  Resolução nº  3301­001.140  S3­C3T1  Fl. 3.166          17 07.7.10  ­  Do  direito  ao  crédito  (...)  sobre  a  aquisição  de  barras  de  cobre:  explica que “as barras de cobre que são utilizados para condução elétrica de altíssima  intensidade  de  corrente  a  partir  do  transformador  de  baixa  voltagem  até  as  cubas  eletrolíticas”,  observa  que  a  energia  elétrica  é  um  importante  insumo  essencial  na  obtenção do produto final, menciona a fl. 72 do Parecer Técnico nº 20150228 e conclui  a defesa do direito ao crédito em questão afirmando:  Em  outras  palavras,  como  as  barras  de  cobre  são  utilizadas  para  condução  elétrica  de  altíssima intensidade de corrente a partir de transformadores de baixa voltagem até cubas  eletrolíticas, que transformarão o níquel eletrolítico, verifica­se que estas barras estão em  contato  direto  com o  principal  insumo da  Impugnante,  e  consoante mencionado  acima,  sofrem desgastes por estar em contato constante com soluções ácidas como os eletrólitos.  07.7.11  ­ Do direito  ao  crédito  (...)  sobre  a  aquisição  do Enxer Envirotech  AU160421  e  do  Enxer  Envirotech  AU160501:  refere­se  às  fls.  5  a  7  do  Parecer  Técnico  nº  20151031  (doc.  13),  e  informa  que  “referidos materiais  são  utilizados  no  revestimento  da  voluta  de bomba”,  sendo necessários  “para  revestir  os  equipamentos  metálicos, posto que o ácido sulfúrico é extremamente corrosivo”. Explica que “o ácido  sulfúrico  era  um  dos  subprodutos  da  produção  de  matte  de  níquel,  em  Fortaleza  de  Minas, decorrente da oxidação parcial do concentrado sulfetado e produzindo também  dióxido  de  enxofre  (SO2  ­  gasoso)  que  é  matéria  prima  para  produção  de  ácido  sulfúrico”,  e  que  “O  caráter  corrosivo  do  ácido  resulta  na  necessidade  de  troca  dos  componentes das bombas, em particular da voluta”.  07.7.12 ­ Do direito ao crédito (...) sobre a aquisição dos 'big bags': relaciona  quatro Notas Fiscais de fornecedores big bags, exemplificadamente, e defende o direito  ao  crédito  sobre  tal  insumo  afirmando  que  entram  em  contado  físico  direto  com  o  minério  dentro  dos  fornos,  citando  a  fl.  102  do  Parecer  Técnico  201520228  e  considerando, ainda, que “não só estão em contato direto com o produto comercializado  pela Impugnante, como também são uma das principais formas de embalagem utilizada  para  poder  comercializar  tais  produtos”. Cita  os Acórdãos  nºs  3402­003.150  e  3301­ 002.167,  do  CARF,  que  reconhecem,  respectivamente,  os  créditos  da  Cofins  e  PIS  sobre big bags, e conclui:  Portanto, não há qualquer tipo de dúvida a respeito da essencialidade das “big bags”, que  entram  em contato  físico  com o minério dentro dos  fornos,  sendo desgastados  pelo  seu  contato contínuo, bem como pelo fato de que é o material que embala o produto final da  Impugnante, fatores suficientes para justificar o aproveitamento dos créditos de COFINS  não­cumulatividade no caso concreto, devendo ser reformada a decisão ora recorrida.  07.7.13 ­ Do direito ao crédito (...)  sobre o valor da transmissão de energia  elétrica: defende o crédito sobre a transmissão de energia elétrica, argumentando:  Ainda que o valor pago pela Impugnante a título de transmissão de energia ­ utilização de  redes de energia elétrica de terceiros ­ não seja um insumo que esteja em contato direto  com  a  produção,  é  inegável  que  sem  a  utilização  da  rede  os  estabelecimentos  da  Impugnante não teriam como receber a energia. Desta  forma, não obstante a segregação  da cobrança, tais valores integram o custo da energia e como tal devem ser considerados  para fins de creditamento das contribuições.   (...)  A 3a Seção de Julgamento do CARF já decidiu pelo direito ao crédito de PIS e COFINS  até  mesmo  sobre  os  tributos  pagos  (TUSD  e  CUSD)  incidente  sobre  a  aquisição  de  energia  elétrica  no  mercado  livre,  pois  o  creditamento  deve  abranger  todo  o  custo  da  aquisição da energia elétrica consumida pelo estabelecimento deve abranger todo o custo  da aquisição da energia elétrica consumida pelo estabelecimento...  Fl. 3166DF CARF MF Processo nº 10665.901714/2012­19  Resolução nº  3301­001.140  S3­C3T1  Fl. 3.167          18 Cita o Acórdão nº 3401­003.096, do CARF, e doutrina de Marco Aurélio Greco  (docs.  14  e  15,  respectivamente)  e  reitera  que  sem  o  pagamento  pela  utilização  das  redes  de  transmissão  a  Impugnante não  teria  acesso  à  energia  contratada no mercado  livre, além do que, caso tivesse comprado a energia da concessionária local, o valor da  transmissão estaria  incluído no valor final da conta de energia e não haveria qualquer  tipo de questionamento.   07.7.14  ­  Do  direito  ao  crédito  (...)sobre  o  valor  da  aquisição  de  energia  elétrica: defende que o valor do  ICMS­ST deve  ser  incluído na  apuração da base de  cálculo  do  crédito  da  Contribuição  porque  integra  o  total  do  valor  pago  pela  Impugnante  na  aquisição  de  energia  elétrica.  Menciona  a  Solução  de  Consulta  n°  60/2012, da SRRF da 4ª Região Fiscal, e argumenta que os contribuintes substituídos  não recolhem mais qualquer valor referente ao ICMS sobre as mercadorias e serviços,  visto  que  tudo  já  foi  revertido  para  os  cofres  públicos  desde  a  primeira  etapa  da  circulação  econômica,  de  mo  que  o  ICMS­ST  recolhido  antecipadamente  pelo  substituto torna­se parte do custo de aquisição, tal como expressamente afirmou o Min.  Nelson  Jobim  no  julgamento  da  Ações  Diretas  de  Inconstitucionalidade  nºs  2.675  e  2.777 (ainda em apreciação no Supremo Tribunal Federal).  Considera que o entendimento do Despacho Decisório é manifestamente  ilegal,  por interpretar equivocadamente as normas que regem aquisição de bens para revenda,  já que não há nas Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de /2003, qualquer restrição que  embase  essa  limitação,  veiculada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  594/2005.  Além  disso,  na medida  em que a não autorização de  inserir o  ICMS­ST na base do crédito  permite a  incidência  sobre valores  referentes ao custo da empresa, os quais decorrem  exclusivamente  de  uma  receita  estatal  antecipada,  argui  que  há  instituição  de  uma  contribuição social sem fundamento constitucional e sem previsão legal, o que justifica  fortemente a reforma da decisão impugnada.   07.7.15 ­ Do direito ao crédito (...) sobre o valor da aquisição de adaptadores:  explica  que  os  adaptadores  são  utilizados  como  parte  das  conexões  entre  dois  componentes a serem juntados, servindo de posicionamento de uma sobre a maior ou  para conexões entre partes com terminais de dimensões diferentes, e que a glosa se deu  como se suas aquisições não fossem necessárias ao processo produtivo, defendendo que  o crédito em questão deve ser admitido.   07.7.16  ­  Do  direito  ao  crédito  (...)  sobre  o  valor  da  aquisição  de  água  mineral:  referindo­se  à glosa pela aquisição correspondente  à Nota Fiscal nº 367, do  fornecedor  Italbot  Ancoragens  e  Escoramentos  Ltda,  valor  R$  31.211,97,  e  considerando que o Auditor­Fiscal glosou o crédito correspondente por não considerar  o insumo utilizado no processo produtivo, afirma que a água é um item essencial para a  produção do vapor d’água, como se verifica na fl. 29 do Parecer Técnico 20150228, que  transcreve.   07.7.17  ­  Do  direito  ao  crédito  de COFINS  sobre  o  valor  da  aquisição  de  barras de aço inox AISI: informa que adquiriu barras de aço inox AISI3 da Krominox  Aços e Metais Ltda (nota fiscal 13.091) e da Carbinox Indústria e Comércio Ltda (nota  fiscal  54.231),  bem  como  barras  de  aço  inox AISI316  redondo  da Krominox Aços  e  Metais  Ltda  (nota  fiscal  12.855),  utilizadas  na  manutenção  de  equipamentos  da  Impugnante, mediante o derretimento do aço para consertos de chapas, barras e outros  equipamentos. Menciona a  fl. 81 do Parecer Técnico 20150228, e argui que deve ser  admitido o crédito do insumo em questão tendo em vista ser essencial para o processo  produtivo.  07.7.18  ­  Do  direito  ao  crédito  (...)sobre  o  valor  da  aquisição  de  válvulas:  arrola diversos  tipos de válvulas,  diz da utilização delas  em equipamentos  industriais  Fl. 3167DF CARF MF Processo nº 10665.901714/2012­19  Resolução nº  3301­001.140  S3­C3T1  Fl. 3.168          19 para controle de vazão e para abertura e fechamento do fluxo de material, como pode  ser  verificado  na  fl.  19  do Anexo  II  do  Parecer  Técnico  20150228,  e  ao  final  deste  subitem argui:  Verifica­se  com  facilidade  que  as  válvulas  são  elemento  de  conexão  entre  as  diversas  tubulações  da  área  industrial  da  Impugnante,  muitas  vezes  com  contato  direto  com  os  produtos finais ou semiacabados, razão pela qual é injustificada a glosa ora guerreada.  07.7.19  ­ Do direito ao crédito  (...)  sobre o valor da aquisição de vedantes:  referindo­se à aquisição de vedação CJ;SANDVIK/8, informa que o elemento vedante  em questão  é  utilizado  para  dar  estanqueidade,  principalmente  em bombas,  junto  aos  eixos  com  rolamentos,  destaca  sua  importância  para  o  processo  produtivo  e  por  isso  entende deva ser concedido o crédito.   07.7.20  ­  Do  direito  ao  crédito  (...)  sobre  o  valor  da  aquisição  de  graxas:  defendo  o  direito  sobre  aquisição  de  graxas  ­  um  lubrificante  de  máquinas  e  equipamentos  do  processo  industrial  ­,  porque  são  insumos  dentro  do  processo  produtivo industrial.  07.7.21  ­ Do direito  ao  crédito  (...)  sobre  a  aquisição do  fosfato de  amônia  monobásico: referindo­se 9 (nove; as duas primeiras estão repetidas na planilha) Notas  Fiscais  (NF)  do  fornecedor  FERTIGRAN  FERTILIZANTES  VALE  DO  RIO  e  considerando  que  o  Auditor­Fiscal  glosou  os  créditos  pela  aquisição  do  fosfato  de  amônia monobásico ora porque a entrada não foi tributada, ora porque não era insumo  (na  planilha  “Bens  Insumos  –  2011”,  as  coluna  K  e  L,  “Motivo  da  Glosa”  e  “Observações”, informam em nove dessas das NF referidas “Aquisição sem pagamento  de PIS/Cofins” e “NF­e  ­  base de calculo zero”, enquanto em duas, “Não é  insumo”,  sem observações), defendo o crédito alegando:   ­ em relação às NF com ausência de tributação, que “à época da ocorrência dos  fatos geradores, não era obrigatória a informação a respeito do pagamento do PIS e da  COFINS no preenchimento do arquivo .XML da nota fiscal eletrônica”;   ­  em  relação  às  demais,  há  contradição  do  Auditor­Fiscal,  pois  ele  próprio  “entendeu que o fosfato de amônia é  tributado, na medida em que somente glosou as  Notas Fiscais nºs 15169 e 14663 sob o argumento de que não seria insumo no processo  produtivo da Impugnante”.   Também  trata  do  emprego  do  produto,  mencionando  a  fl.  45  do  Parecer  Técnico nº 100608 e afirmando que é empregado para extração do níquel e cobalto  metálicos, sendo fundamental para geração do composto final do níquel. Explica:  E sendo produto fundamental para a geração do composto final do níquel, é patente sua  caracterização  como  insumo.  Além  disso,  o  fosfato  de  amônia  ao  reagir  quimicamente  para purificar a solução do níquel, além de estar em contato direto com o produto final da  Impugnante, sofre perdas de suas propriedades físicas e químicas.   Em  outras  palavras,  seja  pelo  fato  de  estar  em  contato  direto  com  o  produto  final  da  Impugnante, seja pelo fato de que quando utilizado reage com outros elementos, perdendo  propriedades físicas e químicas, verifica­se que o fosfato de amônia monobásico é insumo  essencial que dá direito ao crédito...  07.7.22 ­ Do direito ao crédito de COFINS sobre a aquisição do calcário para  caldeira e do calcário para caldeira a coque: de modo semelhante a parte do subitem  07.7.21,  levando  em  conta  que  o Auditor­Fiscal  considerou  o  calcário  adquirido  sem  pagamento de PIS e Cofins (na planilha “Bens Insumos – 2011”, a L, “Observações”,  Fl. 3168DF CARF MF Processo nº 10665.901714/2012­19  Resolução nº  3301­001.140  S3­C3T1  Fl. 3.169          20 informa  “NF­e  ­  base  de  calculo  zero”),  a  contribuinte  alega  que  à  época  não  era  obrigatória a informação a respeito do pagamento do PIS e da COFINS na NF­e.   Observa que conforme a NF nº 43921, emitida em 29/04/2016 pela ARAGUAIA  MINERAÇÃO E INDÚSTRIA LTDA (doc. 16), o calcário sofre a incidência das duas  Contribuições,  considerando  que  sua  emissão  anos  depois  do  período  do  presente  processo não a invalida como prova, eis que não houve qualquer alteração na legislação  da tributação do calcário para caldeiras de 2011 para 2016.   Uma vez superada a questão atinente à tributação do calcário para caldeira e do  calcário para caldeira a coque, para demonstrar a essencialidade desses dois produtos  informa  que  ambos  servem  para  reduzir  as  emissões  de  dióxido  de  enxofre  (SO2),  esclarecendo e argumentando, em prol do reconhecimento do crédito:  Isto  porque,  com  a  alimentação  da pedra  calcária  no  leito  da  caldeira,  ou  da  caldeira  a  coque,  é  alcançada uma alta  taxa de  retenção de  enxofre  com uma baixa  relação molar  calcário/enxofre.   A caldeira, ou a caldeira a coque, por sua vez, são utilizadas para geração de vapor. Este  vapor é utilizado no aquecimento do óleo combustível A2, nas torres de lama, nas torres  de precipitação do carbonato e na geração de energia elétrica.   (...)  Além de todo exposto, é exigência da legislação ambiental que quando da utilização das  caldeiras  ou  das  caldeiras  a  coque,  a  Impugnante  utilize  o  calcário  para  diminuição  do  percentual de enxofre posteriormente eliminado.   E é entendimento do CARF de que produtos ou materiais adquiridos para o cumprimento  de  legislação  ambiental,  sanitária,  ou  do  Poder  Publico,  em  geral,  são  considerados  insumo  (cita o Acórdão  n° 9303­002.218,  cuja  ementa,  reconhece o  crédito do PIS não  cumulativo  sobre  “indumentária  imposta  pelo  próprio  Poder  Público  na  indústria  de  processamento  de  alimentos  ­  exigência  sanitária  que  deve  ser  obrigatoriamente  cumprida”).  07.7.23  ­  Do  direito  ao  crédito  de COFINS  sobre  os  demais  insumos  cujo  crédito  de  COFINS  foi  glosado  pela  Receita  Federal:  contesta  as  demais  glosas,  afirmando:  Considerando que o fiscal glosou o crédito de COFINS de uma quantidade muito grande  de  insumos,  sendo que estes muitas  vezes  tem valores diminutos,  inferiores a R$ 10,00  (dez reais), como braçadeiras que podem ser utilizadas nos veículos ou nas instalações da  Impugnante, e que a descrição pormenorizada da utilização de  tais  itens  já está descrita  nos laudos do Departamento de Engenharia Metalúrgica e de Metais da Escola Politécnica  da  Universidade  de  São  Paulo  apresentados  nos  demais  itens,  a  Impugnante  remete  a  descrição  de  necessidade  de  todos  os  demais  itens  ao  quanto  descrito  nos  laudos  em  questão  como  razões  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  requerendo  desde  já  a  reforma do despacho decisório  em  relação  a  todos  eles,  a  fim de que  seja  autorizado o  creditamento de COFINS nos montantes glosados pela Receita Federal.  07.8 ­ Do direito ao crédito de COFINS sobre a depreciação de bens do ativo  e amortização de edificações e benfeitorias: depois de comentar o procedimento fiscal  e relembrar que foram solicitadas informações sobre os bens do ativo  imobilizado, se  refere  ao  britador  ­  fornecido  pela  Jaraguá Equipamentos  Industriais  Ltda  e  utilizado  para  a moagem do minério  em pedaços menores,  como pode  ser verificado,  segundo  afirma,  na  fl.  82  do  Parecer  Técnico  n°  20150228  ­,  ao  ciclone  –  “fornecido  pela  Indústria e Comércio de Ferro Oliveira Ltda., que é utilizado na separação do minério  fracionado após a sua passagem pelos britadores, como pode ser verificado em fls. 16  Fl. 3169DF CARF MF Processo nº 10665.901714/2012­19  Resolução nº  3301­001.140  S3­C3T1  Fl. 3.170          21 do Parecer Técnico n° 20150228” ­, ao moinho e ao corpo moedor – também com vida  útil superior a um ano e têm contato direto com o minério, como indicado em fls. 45 do  Parecer Técnico n° 20150228 – e às correias transportadoras – “equipamentos caros e  instalados  de  forma  definitiva  no  estabelecimento  da  Impugnante,  fornecidas  pela  Correias Mercúrio S/A  Indústria  e Comércio,  que  são  utilizados  para  o  transporte  de  minério, como pode ser visto na definição extraída do sitio na internet do fornecedor em  referência” ­, e afirma ao final deste tópico:  Pelo porte e características deste equipamento, não há dúvidas de que está registrado no  ativo  imobilizado  da  Impugnante,  razão  pela  qual  justifica­se  o  aproveitamento  dos  créditos de COFINS sobre a sua depreciação.   Considerando  o  número  de  bens  envolvidos,  a  Impugnante  protesta  pela  juntada  de  posteriores  informações  e  laudos  periciais  a  respeito dos bens de  seu  ativo  imobilizado  que geraram o direito ao crédito glosado pelo despacho decisório ora recorrido.  08 ­ DAS PROVAS: requer sejam intimados alguns fornecedores e protesta pela  juntada de provas, como segue:  Em  relação  à  comprovação  do  pagamento  de  COFINS  nas  aquisições  de  calcário  para  caldeira,  calcário  para  caldeira  a  coque,  fosfato  de  amônia  monobásico  e  manta  filtro  Larox,  a  Impugnante  requerer  que  as  empresas  fornecedoras  sejam  intimadas  para  comprovar o recolhimento da COFINS nas vendas para a Impugnante, considerando cada  uma das notas fiscais por elas emitidas.   (i)fornecedor  de  calcário  para  caldeira  e  calcário  para  caldeira  a  coque:Araguaia  Mineração e Indústria Ltda., CNPJ 05.691.237/0002­60;   (ii)fornecedor  de  fosfato  de  amônia  monobásico:  Fertigran  ­  Fertilizantes  Vale  do  Rio  Grande Ltda., CNPJ  53.400.818/0013­00;  e  (iii)fornecedor de manta  filtro Larox:  Inbra  Têxtil Indústria e Comércio de Tecidos Técnicos Ltda. ­ CNPJ 04.729.192/0001­22.   Protesta  a  Impugnante  pela  posterior  juntada  de  novos  laudos  periciais,  bem  como  de  informações e documentos complementares, haja vista que o prazo de 30 (trinta) dias para  apresentar Manifestação  de  Inconformidade  é  extremamente  exíguo  face  aos  inúmeros  elementos  probatórios  e  informações  envolvidas  neste  feito,  inclusive  em  razão  da  necessidade de rechaçar novas premissas (falaciosas) adotadas pelo r. Despacho Decisório  ora recorrido.  DO PEDIDO:  requer a  reforma integral do Despacho Decisório, para deferir o  Pedido  de  Ressarcimento  e  homologar  as  compensações  objeto  das  DCOMP  em  questão,  que  enumera,  “de  forma  a  extinguir  os  débitos  tributários  compensados  definitivamente, a teor do inciso II do art. 156 do CTN.”   Foi apensado ao presente o processo nº 16692.721273/2016­56, por ser relativo a  Auto  de  Infração  de multa  isolada  por  compensação  não  homologada  vinculado  aos  PER/DCOMP aqui em litígio (ver fls. 2815 e 2818).   É o relatório.  Regularmente processada a Manifestação de Inconformidade da Recorrente, a A  DRJ decidiu, por maioria de votos, julgá­la procedente em parte, nos termos do voto do Relator,  registrando o Acórdão nº 11­57.925 ­ 2ª Turma da DRJ/REC, com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011   Fl. 3170DF CARF MF Processo nº 10665.901714/2012­19  Resolução nº  3301­001.140  S3­C3T1  Fl. 3.171          22 INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITOS  RECONHECIDOS.  OBRIGATORIEDADE  DE  DEDUÇÃO  DOS  DÉBITOS  ANTES  DE  RESSARCIMENTO  E  COMPENSAÇÃO.  SALDOS  DEVEDORES  REMANESCENTES. RESSARCIMENTO INDEFERIDO.   1. Os  créditos  apurados  no  sistema  da  não  cumulatividade  do  PIS  e  Cofins  devem  ser  utilizados,  inicialmente,  na  dedução  dos  débitos  de  cada  uma  dessas  duas  Contribuições,  sendo  lançados  de  ofício  os  saldos credores remanescentes não declarados em DCTF nem pagos.   2.  Reconhecidos  créditos  adicionais  da  Contribuição  em  sede  Manifestação  de  Inconformidade,  que  no  entanto  são  inferiores  aos  saldos devedores  lançados de ofício,  seus  valores  são utilizados para  reduzir o lançamento, em vez de ressarcido.   INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA.  INSUMOS.  BENS  E  SERVIÇOS.  IN SRF 404, DE 2004.   Nos termos do art. 8º, § 4º, I, “a”, da Instrução Normativa SRF nº 404,  para fins da não cumulatividade do PIS e Cofins são insumos a matéria  prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer  outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos na produção ou fabricação do produto.   INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  MATERIAIS  E  PEÇAS  DE  REPOSIÇÃO.  DESGASTE  OU  ALTERAÇÃO  COM  O  PASSAR  DO  TEMPO  E USO DOS  EQUIPAMENTOS.  INADMISSIBILIDADE DO  CRÉDITO.   Ferramentas, materiais  e peças  de  reposição,  como arruelas,  porcas,  telas  metálicas  de  aço  utilizadas  para  estabilizar  galerias  de  minas,  eixos, rolamentos, adaptadores, barras de aço, válvulas e vedantes, por  se  desgastarem  com  o  passar  do  tempo,  em  função  do  uso  e  funcionamento  dos  equipamentos,  mas  não  da  ação  diretamente  exercida sobre o produto em fabricação, não dão direito aos créditos  de PIS e Cofins cumulativos.   INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  AUSÊNCIA  DE  CONTATO  DIRETO  COM  O  PRODUTO  INDUSTRIALIZADO.  CRÉDITO  NÃO  ADMITIDO.   Na produção de níquel e cobalto, por deixarem de entrar em contato  direto  com produto  final  industrializado ou não  restar  comprovado o  consumo ou o desgaste do insumo em função desse contato, não geram  crédito  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativos  bens  como  Elemento  Milani/DES  538/3B8­261­889­1,  Elemento  Outokumpu  2  e  Elemento  1130 MM pyromet/des. MSF­20­02­027, dispersante,  tijolo e concreto  refratários,  concreto  isolante,  barras  de  cobre,  Enxer  Envirotech  AU160421 e Enxer Envirotech AU160501.   INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. COMPROVAÇÃO DE CONTATO  DIRETO  COM  O  PRODUTO  INDUSTRIALIZADO.  CRÉDITO  RECONHECIDO.   Fl. 3171DF CARF MF Processo nº 10665.901714/2012­19  Resolução nº  3301­001.140  S3­C3T1  Fl. 3.172          23 Na produção de níquel e cobalto, por restar comprovado o consumo ou  desgaste  com  produto  final  industrializado,  gera  créditos  de  PIS  e  Cofins não cumulativos o insumo chapa de aço inox AISI 316L de 4mm.  1183x960mm.   INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  ADIANTAMENTO  PARA  COMPRA.  IMPORTAÇÃO  EM  PERÍODO  POSTERIOR  AO  DO  PERÍODO  DO  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  NÃO  ADMITIDO.   Na  hipótese  de  adiantamento  visando  à  aquisição  de  insumo  cuja  importação  somente  ocorre  em  período  posterior  ao  do  pedido  de  ressarcimento,  não  se  admite  os  créditos  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativos  porque  ainda  não  caracterizada  a  aquisição  da  mercadoria.   INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  PRODUÇÃO  DE  NÍQUEL.  ETAPAS  ANTERIORES  À  INDUSTRIALIZAÇÃO.  CRÉDITO  NÃO  ADMITIDO.   Na produção de níquel, os bens utilizados nas etapas de detonação de  minas, extração de minério e transporte ao estabelecimento industrial,  por serem anteriores à industrialização, não dão direito a créditos do  PIS e Cofins não cumulativos.   INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  FRETES  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA.  DESCARTES.  CRÉDITOS NÃO ADMITIDOS.   Despesas  com  fretes  entre  estabelecimentos  industriais  da  mesma  pessoa jurídica, bem como para descartes, não geram créditos da não  cumulatividade do PIS e da Cofins, por não  integrarem o conceito de  insumo  utilizado  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  nem  se  referirem  à  operação  de  venda  (aplicação  da  Solução  Cosit  26,  de  2014).  INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETE NA AQUISIÇÃO DE BEM  QUE NÃO DÁ DIREITO A CRÉDITO. INCORPORAÇÃO AO CUSTO  DO BEM. CRÉDITO APARTADO NÃO ADMITIDO.   O valor do frete na aquisição de bem não caracterizado como insumo  para  fins  da  não  cumulatividade  do  PIS  e  Cofins  não  dá  direito  a  crédito  porque  o  custo  do  transporte  se  incorpora  ao  do  bem  transportado,  de  modo  que  somente  quando  permitido  o  crédito  em  relação ao insumo adquirido é que se admite o mesmo em relação ao  valor do seu frete.   INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  ÓLEO  DIESEL  E  GLP.  AQUISIÇÕES  SUJEITAS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO A CRÉDITO.   Óleo  diesel  e  GLP  adquiridos  com  alíquota  zero  do  PIS  e  Cofins,  apesar de submetidos na etapa anterior de fabricação ou importação à  alíquota monofásica, não dão direito a crédito do PIS e Cofins em face  do art. 3º, § 2°, II, das Leis n°s 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003.   Fl. 3172DF CARF MF Processo nº 10665.901714/2012­19  Resolução nº  3301­001.140  S3­C3T1  Fl. 3.173          24 INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  FOSFATO  DE  AMÔNIA  MONOBÁSICO.  AQUISIÇÕES  SUJEITAS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO.   A aquisição do insumo fosfato de amônia monobásico, classificado no  código NCM 3105.40.00 e submetido à alíquota zero do PIS e Cofins  por  força  do  art.  1º,  I,  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  não  dá  direito  a  créditos  do  PIS  e  Cofins  em  face  do  art.  3º,  §  2°,  II,  das  Leis  n°s  10.637, de 2002, e 10.833, de 2003.   INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  COMBUSTÍVEL.  AQUISIÇÃO  COM  SUSPENSÃO  EM  FACE  DE  REGIME  DE  DRAWBACK.  INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO.   Em consonância com o art. 3º, § 2°, II, das Leis n°s 10.637, de 2002, e  10.833,  de  2003,  combustível  comprado  no  mercado  interno  com  suspensão, porque o adquirente é beneficiário do regime de drawback,  não  dá  direito  a  crédito  do  PIS  e  Cofins  por  ter  sido  adquirido  sem  pagamento das Contribuições.   INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. GRAXAS. NÃO CLASSIFICAÇÃO  COMO LUBRIFICANTES. CRÉDITO NÃO ADMITIDO.   Graxa  não  se  classifica  como  lubrificantes,  pelo  que  os  gastos  respectivos  não  geram  direito  a  créditos  do  PIS  e  Cofins  não  cumulativos.   INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. MATTE DE NÍQUEL. BIG BAG.  EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO.   Big  bags,  utilizados  como  embalagem  de  apresentação  do  matte  de  níquel, por acompanhar o produto vendido e não retornar ao industrial  que também o comercializa, constitui insumo e gera créditos do PIS e  Cofins não cumulativos.   NÃO  CUMULATIVIDADE.  ENERGIA  ELÉTRICA.  ICMS  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  CONSUMIDOR  SUBSTITUÍDO.  CRÉDITO NÃO ADMITIDO.  O  ICMS  Substituição  Tributária,  pago  pelo  adquirente  de  energia  elétrica, substituído, à concessionária, substituta, não gera créditos de  PIS e Cofins não cumulativos porque não  integrou a receita bruta da  concessionária (entendimento que se extrai do inciso II do § 2º do art.  3º  das  Leis  nºs  10.833,  de  2003,  e  10.637,  de  2002,  consoante  a  Solução de Consulta Cosit nº 99050, de 2017).   NÃO  CUMULATIVIDADE.  DISPÊNDIOS  COM  TRANSMISSÃO/  DISTRIBUIÇÃO. CREDITAMENTO. DESCABIMENTO.   Cabível  o  creditamento,  no  âmbito  da  não­cumulatividade  da  contribuição,  sobre  dispêndios  relativos  à  aquisição  de  energia  elétrica,  compreendida  bem  móvel  consumível,  perante  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  sendo  descabido  o  creditamento  em  relação a dispêndios com sua  transmissão/distribuição, especialmente  quando realizadas por intermédio de redes próprias da consumidora.   Fl. 3173DF CARF MF Processo nº 10665.901714/2012­19  Resolução nº  3301­001.140  S3­C3T1  Fl. 3.174          25 NÃO  CUMULATIVIDADE.  RESSARCIMENTO  E  COMPENSAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE DE DEDUÇÃO DOS DÉBITOS ANTES.   Os  créditos  apurados  no  sistema  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  Cofins  devem  ser  utilizados,  inicialmente,  na  dedução  dos  débitos  de  cada uma dessas duas Contribuições no próprio período de apuração,  sendo autorizado o ressarcimento e a compensação apenas na hipótese  de  saldo  credor  remanescente  no  encerramento  de  cada  trimestre­ calendário.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008   ALEGAÇÃO  GENÉRICA.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS.  IMPROCEDÊNCIA.   Tratando­se de  supostos erros  cometidos pela  fiscalização, o ônus de  apontá­los  com  clareza  é  do  contribuinte,  pelo  que  não  se  acolhe  a  alegação  genérica,  desacompanhada  de  provas,  como  a  de  que  o  trabalho  fiscal  teria  deixado  de  analisar  item  por  item  documentos  fiscais.   RESSARCIMENTO.  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS.  IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES.   Tratando­se  de  ressarcimento  ou  restituição  o  ônus  de  provar  a  existência do direito creditório é do contribuinte, pelo que se mantém  indeferimento parcial contra o qual o contribuinte alega direito que em  tese lhe protege, mas não o comprova por apontar de  forma genérica  que  insumos manteriam  contato  com produto  final  industrializado  ou  apenas referenciar documento sem a necessária análise do seu teor.   PRODUÇÃO  DE  PROVAS  DEPOIS  DA  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  AUSÊNCIA  DE  JUSTIFICATIVA  PARA  O  ATRASO.  PRECLUSÃO.  INTIMAÇÃO  DE  FORNECEDORES  VISANDO  À  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  A  CARGO  DO  IMPUGNANTE. DESARRAZOABILIDADE.   Em consonância com os §§ 4º e 5º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72  não  se admite a apresentação  tardia de  laudos periciais,  tampouco a  intimação  de  fornecedores  do  contribuinte  visando  à  produção  de  provas  que  cabia  a  ele  apresentar  junto  com  a  Manifestação  de  Inconformidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignada diante do  resultado do  julgamento, a contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário no qual traz suas contestações estruturadas da seguinte forma:  I. DA TEMPESTIVIDADE   II. DA SÍNTESE DOS FATOS E DA DECISÃO RECORRIDA   Fl. 3174DF CARF MF Processo nº 10665.901714/2012­19  Resolução nº  3301­001.140  S3­C3T1  Fl. 3.175          26 III – PRELIMINAR: DA NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. A REFERÊNCIA A  QUESTÕES  QUE  NÃO  ERAM  OBJETO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  MANIFESTAÇÃO SOBRE TÓPICOS DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE.  IV. DO ERRO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS GLOSADOS.  V. DO MÉRITO: A NÃO­CUMULATIVIDADE DA COFINS   VI.  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  NA  LEGISLAÇÃO  DO  PIS  E  DA  COFINS  NÃO­ CUMULATIVOS   VII. DOS CRÉDITOS DOS PRODUTOS IMPORTADOS PARA REVENDA   VIII. DOS CRÉDITOS DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS   VIII.1 – Do Processo Industrial Integrado da Recorrente   VIII.1.1  –  Do  direito  ao  crédito  de  COFINS  na  aquisição  de  pneus  utilizados  em  equipamentos e veículos de mineração   VIII.1.2  –  Do  direito  ao  crédito  de  COFINS  na  aquisição  de  molas  de  suspensão  utilizados nas áreas de mineração   VIII.1.3 – Do direito ao crédito de COFINS na aquisição de peças de trator utilizados  nas áreas de mineração   VIII.1.4  –  Do  direito  ao  crédito  de  COFINS  na  aquisição  de  mangueiras  para  equipamentos e veículos utilizados nas áreas de mineração e de transporte de insumos   VIII.1.5 – Do direito ao crédito de COFINS na aquisição de árvore Volvo 1111325   VIII.1.6 – Do direito ao crédito de COFINS na aquisição de lâminas VIII.1.7 – Do  direito  ao  crédito  de  COFINS  na  aquisição  de  filtros  e  óleos  para  motores  de  equipamentos e caminhões   VIII.1.8 – Do direito ao crédito de COFINS na aquisição de garfo LIEBHERR/40007   VIII.1.9  –  Do  direito  ao  crédito  de  COFINS  na  aquisição  de  outras  peças  e  equipamentos   VIII.1.10  –  Do  direito  ao  crédito  de  COFINS  na  aquisição  de  explosivos  e  de  dinamite orica e respectivos detonadores utilizados na mineração   VIII.1.11 – Do direito ao crédito de COFINS na aquisição de cordoalha de aço com 7  fios   VIII.1.12 – Dos insumos utilizados na perfuração de furos para extração de minério   VIII.1.13 – Do direito ao crédito de COFINS na locação de máquinas e equipamentos  utilizados na atividade extrativa   VIII.1.14 – Do direito ao crédito de COFINS na aquisição de joystick para controle  remoto de veículos de mineração em áreas de risco para pessoas   VIII.2 ­ Dos créditos relativos ao frete interno   VIII.3 ­ Dos créditos relativos ao frete na aquisição de produtos (frete de compra)  VIII.4 ­ Dos créditos relativos ao transporte e descarte e movimentações diversas   Fl. 3175DF CARF MF Processo nº 10665.901714/2012­19  Resolução nº  3301­001.140  S3­C3T1  Fl. 3.176          27 XIII.5 – Do direito ao crédito de COFINS sobre a aquisição de óleo diesel e gás GLP   XIII.6  –  Do  direito  ao  crédito  de  COFINS  sobre  a  aquisição  de  óleo  combustível  2A  adquirido sob o regime de drawback   VIII.7  –  Do  direito  ao  crédito  de  COFINS  sobre  insumos  essenciais  ao  processo  de  industrialização do minério de níquel   VIII.7.1  –  Do  direito  ao  crédito  de  COFINS  sobre  a  arruelas  e  porcas  –  Metso  Mineral   VIII.7.2 – Do direito ao crédito de COFINS sobre Elemento Milani/DES 538/3B8­ 261­889­1, Elemento Outokumpu 2 e Elemento 1130 MM pyromet/des. MSF­20­02­ 027   VIII.7.2.1 – Do direito ao crédito de COFINS sobre o “elemento 1130 mm pyromet’”   VIII.7.3 – Do direito ao crédito de COFINS sobre as telas metálicas de aço utilizadas  para estabilizar as galerias   VIII.7.4  –  Do  direito  ao  crédito  de  COFINS  sobre  a  aquisição  de  dispersante  QU  REF. 3DT190 NALCO   VIII.7.5  – Do direito  ao  crédito de COFINS  sobre  a  aquisição de  tijolo  e  concreto  refratários   VIII.7.6 – Do direito ao crédito de COFINS sobre a aquisição de eixos   VIII.7.7 ­ Do direito ao crédito de COFINS sobre a aquisição dos rolamentos   VIII.7.8 – Do direito ao crédito de COFINS sobre a aquisição do concreto isolante   VIII.7.9 – Do direito ao crédito de COFINS sobre a aquisição de barras de cobre   VIII.7.10 – Do direito ao crédito de COFINS sobre a aquisição dos Enxertos   VIII.7.11 – Do direito ao crédito de COFINS sobre o valor da transmissão de energia  elétrica   VIII.7.12  ­  Do  direito  ao  crédito  de  COFINS  sobre  o  ICMS­ST  na  aquisição  de  energia elétrica   VIII.7.13  ­  Do  direito  ao  crédito  de  COFINS  sobre  o  valor  da  aquisição  de  adaptadores   VIII.7.14  ­  Do  direito  ao  crédito  de  COFINS  sobre  o  valor  da  aquisição  de  água  mineral   VIII.7.15 ­ Do direito ao crédito de COFINS sobre o valor da aquisição de barras de  aço inox AISI   VIII.7.16 ­ Do direito ao crédito de COFINS sobre o valor da aquisição de válvulas   VIII.7.17 ­ Do direito ao crédito de COFINS sobre o valor da aquisição de vedantes   VIII.7.18 ­ Do direito ao crédito de COFINS sobre o valor da aquisição de graxas   VIII.7.19 – Do direito ao crédito de COFINS sobre a aquisição do fosfato de amônia  monobásico   Fl. 3176DF CARF MF Processo nº 10665.901714/2012­19  Resolução nº  3301­001.140  S3­C3T1  Fl. 3.177          28 VIII.7.20  ­  Do  direito  ao  crédito  de  COFINS  sobre  a  aquisição  do  calcário  para  caldeira e do calcário para caldeira a coque   VIII.8  ­  Do  direito  ao  crédito  de  COFINS  sobre  a  depreciação  de  bens  do  ativo  e  amortização de edificações e benfeitorias   IX – DA UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS RECONHECIDOS   X ­ DO PEDIDO  É o relatório.  Voto  Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  pressuposto  de  admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.  Conversão do Julgamento em Diligência.  Novamente estamos diante da "queda de braço" entre o Fisco e o contribuinte no  que  diz  respeito  ao  conceito  de  insumos,  os  quais  representam maioria  das  glosas  efetuadas  pela Fiscalização nestes autos.  Sobre este assunto, já tivemos a oportunidade de nos debruçar em outros casos,  notadamente após o advento do julgamento do REsp 1.221.170­PR, proferido na sistemática de  recursos  repetitivos,  no  qual  o  STJ  fixou  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento prevista nas  Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004, porquanto  compromete a eficácia do sistema de não­cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS,  tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte  (julg. 22/02/2018,  DJ 24/04/2018).  Aqui estamos diante de situação em que a fiscalização e a DRJ pautaram­se nas  sobreditas INs consideradas ilegais pelo STJ, sobrevindo, então, nova orientação vinculante no  âmbito  da  RFB,  consubstanciada  no  Parecer  Normativo  n°  5,  de  17  de  dezembro  de  2018  (DOU 18/12/2018), que prescreveu:   Assunto: Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria  da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de  insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no  julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR.  Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES.  Conforme  estabelecido  pela  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para  fins  de  apuração de  créditos  da  não  cumulatividade  da Contribuição  Fl. 3177DF CARF MF Processo nº 10665.901714/2012­19  Resolução nº  3301­001.140  S3­C3T1  Fl. 3.178          29 para o PIS/Pasep e da Cofins deve  ser aferido à  luz dos  critérios da  essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de  bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa  jurídica.  Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento:  a)  o  “critério  da  essencialidade  diz  com  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”:  a.1)  “constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo ou da execução do serviço”;  a.2)  “ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade e/ou suficiência”;  b)  já o critério da relevância “é identificável no  item cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”:  b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;  b.2) “por imposição legal”.  A  atividade  desenvolvida  pela  Recorrente  encontra­se  na  área  de  metalurgia,  cujo  processo  produtivo  se  estende  desde  a  lavra  (extração  do  minério  nas  minas),  o  beneficiamento  (do  minério  concentrado  para  obtenção  do  matte  de  níquel)  e  a  fundição  (produção  do  níquel  eletrolítico),  o  que,  em  tese,  pode  envolver que  a maioria  das  despesas  incorridas e ora pleiteadas sejam de fato insumos.   Portanto, é imperiosa a comprovação da efetiva associação dessas despesas com  o processo produtivo da Recorrente, nos moldes delineados pela RFB no Parecer Normativo nº  5, de 17 de dezembro de 2018.  É sabido que em processos de ressarcimento/compensação, o ônus da prova da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  é  do  contribuinte.  Por  outro  lado,  consta  nos  autos  que  a  empresa  apresentou  diversos  documentos  referentes  a  sua  tomada  de  crédito,  que  foram  utilizados para a elaboração das planilhas de glosas construídas pela Fiscalização.  Indubitavelmente,  o  contexto  no  ano­calendário  de  2011  difere  totalmente  do  contexto atual, pós julgamento do Recurso Especial e edição do Parecer Normativo da RFB, o  que justifica a conversão do julgamento em diligência, para verificação do processo produtivo  da empresa em cotejo com as despesas glosadas, para aferir a essencialidade e relevância das  mesmas à atividade da empresa.  Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para:  a) a Unidade Preparadora intimar a contribuinte a elaborar relatório em 90 dias,  prorrogável por igual período, identificando quais os grupos dos bens e serviços utilizados que  foram objeto de glosa e a correspondência com os laudos técnicos referentes ao seu processo  produtivo;   b) a Autoridade Fiscal  se manifestar sobre o  relatório da contribuinte e  laudos  técnicos, considerando o disposto no Parecer Normativo RFB n° 5/2018;  Fl. 3178DF CARF MF Processo nº 10665.901714/2012­19  Resolução nº  3301­001.140  S3­C3T1  Fl. 3.179          30 c) a Unidade Preparadora dar ciência à contribuinte sobre a manifestação fiscal  para, querendo, manifestar­se no prazo de 30 dias; e   d) após a adoção das ações anteriores, a Unidade Preparadora devolver os autos  a este Conselho para prosseguimento do julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marco Antonio Marinho Nunes    Fl. 3179DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.723022/2017-73
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Apenas podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas médicas do contribuinte e/ou dependentes que preencham os requisitos previstos na legislação de regência e estejam devidamente comprovadas com documentos hábeis e idôneos.
Numero da decisão: 2002-001.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor parcial de R$ 5.785,36, referente ao plano de saúde. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Apenas podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas médicas do contribuinte e/ou dependentes que preencham os requisitos previstos na legislação de regência e estejam devidamente comprovadas com documentos hábeis e idôneos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor parcial de R$ 5.785,36, referente ao plano de saúde. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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DESPESAS MÉDICAS. Apenas podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas médicas do contribuinte e/ou dependentes que preencham os requisitos previstos na legislação de regência e estejam devidamente comprovadas com documentos hábeis e idôneos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor parcial de R$ 5.785,36, referente ao plano de saúde. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fl. 24) contra decisão de primeira instância (fls. 19/21), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: A notificação de fls. 6/10 informou ao contribuinte, já qualificado nos autos, que o IRPF a restituir apurado na Declaração de Ajuste AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 30 22 /2 01 7- 73 Fl. 77DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.243 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.723022/2017-73 Anual(DAA)/2015, em face de análise realizada, fora reduzido de R$ 7.032,09 para R$ 3.850,14. Contribuiu para a modificação a constatação da dedução indevida de despesas médicas na monta de R$ 11.570,72, narrando-se à fl. 8: "Glosa das despesas médicas referentes ao Clube dos Subtenentes e Sargentos do Exército, CNPJ 60.419.959/0001-98, por falta de amparo legal". O notificado ofereceu a impugnação de fls. 4/5. Para amparo de sua alegação, o interessado colacionou o documento de fl. 12. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, solicitando a juntada de nova declaração de pagamentos para análise. Em 13 de dezembro de 2018 (fls. 32/34), o julgamento foi convertido em diligência para que a Unidade da RFB de origem anexasse aos autos, cópia da DIRPF objeto da autuação, e caso a cônjuge não tenha sido informada como dependente nessa declaração, a Unidade Preparadora deve intimar o recorrente a apresentar declaração do plano de saúde, consignando o valor discriminado por beneficiário. O que foi feito às fls. 36/73. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 27/02/2018 (fl. 23); Recurso Voluntário protocolado em 07/03/2018 (fl. 24), assinado pelo próprio contribuinte. Pois bem, responde o contribuinte nestes autos, pela seguinte infração: a) Dedução Indevida de Despesas Médicas. Relata o Sr. AFR, que restou glosado as despesas médicas referentes ao Clube dos Subtenentes e Sargentos do Exército, por falta de amparo legal. A r. decisão revisanda, manteve a acusação fiscal, julgando improcedente a impugnação. Em julgamento primeiro, resolve-se baixar os autos em diligência e, em resposta, a DRF de origem juntou aos autos a DIRPF (fls. 36/44), bem como intimou o contribuinte (fl. 45) a apresentar declaração do plano de saúde discriminando o valor pago por beneficiário. Intimado em 21/01/2019 (fl. 46), o contribuinte juntou às fls. 47/49, as declarações do Clube dos Subtenentes e Sargentos do II Exército referente ao plano de saúde CRUSAM Cruzeiro do Sul Serviços de Assistência Médica Ltda. Fl. 78DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.243 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.723022/2017-73 Compulsando os autos, verifica-se que a Sra. Maria Augusta Calasans Correa, esposa do recorrente, não consta como dependente em sua DAA (fl. 37). Analisando os documentos acostados, encontramos: - Na fl. 48, “Declaração” do Clube dos Subtenentes e Sargentos do Exército, que assim diz: “Declaramos para fins de IMPOSTO DE RENDA, que o Sr. CARLOS DA SILVA CORREA,( ...) efetuou o pagamento das despesas médicas no valor de R$ 5.785,36 (...) ao Seguro Saúde com a CRUSAM- CRUZEIRO DO SUL SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA (...)”. - Na fl. 49, “Declaração” do Clube dos Subtenentes e Sargentos do Exército: “Declaramos para fins de IMPOSTO DE RENDA, que a Sra. MARIA AUGUSTA CALASANS CORREA,( ...) efetuou o pagamento das despesas médicas no valor de R$ 5.785,36 (...) ao Seguro Saúde com a CRUSAM-CRUZEIRO DO SUL SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA (...)”. Tendo em vista as declarações anexadas e não comprovada a condição de dependente da esposa, razão assiste em parte ao recorrente. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito dá-se provimento parcial ao recurso para excluir da glosa, o valor de R$ 5.785,36, referente ao plano de saúde. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 79DF CARF MF

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Numero do processo: 16007.000310/2010-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por meio de seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo e poderá ser objeto de pedido compensação, respeitadas as condições previstas em lei. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionou as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada.
Numero da decisão: 2401-006.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 16007.000313/2010-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Matheus Soares Leite. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por meio de seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo e poderá ser objeto de pedido compensação, respeitadas as condições previstas em lei. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionou as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada.

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SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por meio de seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo e poderá ser objeto de pedido compensação, respeitadas as condições previstas em lei. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionou as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 16007.000313/2010-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Matheus Soares Leite. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 7. 00 03 10 /2 01 0- 84 Fl. 214DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.450 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000310/2010-84 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.440, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 16007.000313/2010-18, paradigma deste julgamento. “Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo - SP (DRJ/SPO) que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por não restar comprovada a liquidez e certeza do crédito informado em declaração de compensação, não homologando as compensações vinculadas. O presente processo trata do pedido de compensação declarado em PER/DCOMP e devidamente transmitida, que utilizou os créditos de IRRF código 3280 - IRRF - Serviços pessoais prestados por associados de cooperativas de trabalho, para a compensação de débito de IRRF 0588 - Rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício. Foi emitido o Despacho Decisório DRF/SJR/SP reconhecendo parcialmente o direito creditório referente ao IRRF, apenas referente ao IRRF código 3280 - IRRF - Serviços pessoais prestados por associados de cooperativas de trabalho, e homologada a compensação declarada na DCOMP apresentada originalmente, até o limite do direito creditório reconhecido. O Contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório e, inconformado com a decisão proferida, tempestivamente, apresentou sua Manifestação de Inconformidade instruída com os documentos constantes dos autos. O Processo foi encaminhado para 4ª Turma da DRJ/SPO que decidiu por unanimidade pelo INDEFERIMENTO da Manifestação de Inconformidade. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ/SPO, e inconformado com a decisão prolatada, tempestivamente, interpôs seu Recurso Voluntário onde, em síntese, aduz que: 1. O Fisco não reconheceu parte dos créditos pleiteados pelo simples fato das fontes pagadoras não terem declarado as retenções corretamente; 2. Na documentação fornecida constam as retenções glosadas, identificando as fontes pagadoras e individualizando as faturas que amparam a declaração de compensação apresentada; 3. Os comprovantes de rendimentos obtidos de algumas fontes pagadoras provam que elas se equivocaram na identificação correta dos códigos das retenções ou na identificação do Contribuinte como beneficiário, ou ainda, declararam parcialmente os valores; Fl. 215DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.450 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000310/2010-84 4. Efetivamente houve retenção do imposto e que, a rigor, o simples destaque do imposto nas notas fiscais já demonstra a certeza das retenções; 5. O Contribuinte não tem como exigir os documentos das fontes pagadoras, pois lhe falta poder de polícia, portanto cabe ao Fisco o ônus de provar a ausência dos créditos glosados, quer em homenagem ao Princípio Constitucional da Ampla Defesa ou para evitar enriquecimento sem causa da União. Finaliza seu Recurso requerendo seu provimento para que seja reconhecido o direito creditório referente à parcela de crédito glosada. É o relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.440, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 16007.000313/2010-18, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.440, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.440 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A Recorrente se insurge contra a homologação parcial da compensação por ela efetuada, aduzindo que algumas tomadoras de serviços apresentaram código equivocado do IRRF, quando deveriam ter apresentado o código 3280 (Remuneração sobe Serviços Prestados por Associação de Cooperativa de Trabalho), ou mesmo deixando de identificar a contribuinte como beneficiária, ou ainda declarando valores parcialmente. Afirma que é isento do IRPJ quando da prática de atos cooperados e que a compensação das retenções com o Código Receita 1708 são aplicáveis apenas às demais pessoas jurídicas tendo em vista a isenção a que tem direito. Segundo a autoridade fiscal, verificou-se que os demais créditos informados na PER/DCOMP não relacionados ao código 3280, não foram reconhecidos pelo fato das referidas fontes pagadoras não terem declarado o interessado como beneficiário total ou parcialmente, ou ainda, não terem declarado os rendimentos e a retenção no código 3280, mas, em códigos diversos conforme pesquisas ao sistema DIRF. Fl. 216DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.450 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000310/2010-84 O Código Tributário Nacional estabelece a compensação como uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, II), cujo procedimento ocorre entre créditos líquidos e certos, com débitos vencidos e vincendos do sujeito passivo (art. 170), através de estipulação legal e que se encontra disciplinado através da Lei nº 9.430/96. No tocante à possibilidade de compensação de IRRF por cooperativas de trabalho, cabe destacar que o art. 64 da Lei nº 8.981/95 deu nova redação ao art. 45 da Lei nº 8.541/92, nos seguintes termos: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) A IN RFB nº 900/2008 estabelecia a forma como o IRRF incidente sobre pagamento de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada, poderia ser utilizado, durante o ano-calendário da retenção, na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos de rendimentos aos cooperados ou associados, conforme destaque a seguir transcrito: Art. 41. O crédito do IRRF incidente sobre pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada poderá ser por ela utilizado, durante o ano-calendário da retenção, na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos de rendimentos aos cooperados ou associados. § 1º O crédito mencionado no caput que, ao longo do ano-calendário da retenção, não tiver sido utilizado na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos efetuados aos cooperados ou associados poderá ser objeto de pedido de restituição após o encerramento do referido ano-calendário, bem como ser utilizado na compensação de débitos relativos aos tributos administrados pela RFB. § 2º A compensação de que trata o caput e o § 1º será efetuada pela cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada na forma prevista no § 1º do art. 34. Notoriamente, é indubitável a possibilidade de compensação direta entre o IRRF pelos tomadores de serviços e o IRRF quando dos pagamentos (repasses) aos associados das cooperativas de trabalho, como a Recorrente. Destaque-se que a Lei nº 5.764/71, que definiu a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, dispõe o seguinte: Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Fl. 217DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.450 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000310/2010-84 Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. No entanto, dentro das atividades da contribuinte, há a prática de outros atos que não os eminentemente os cooperativos, tais como pagamentos efetuados por contratos com preço pré-determinado ou por outros serviços. Vejamos o que preceitua a Lei nº 9.656/98: Art. 1º Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177- 44, de 2001) I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177- 44, de 2001) O Superior Tribunal de Justiça já definiu que as operações realizadas diretamente (e não através de seus cooperados) com terceiros não associados, embora indiretamente se busque a consecução do objeto social da cooperativa, consubstanciam atos não-cooperativos. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. UNIMED. CONCEITO DE ATO COOPERATIVO TÍPICO. SERVIÇOS PRESTADOS A TERCEIROS. ATOS NÃO COOPERATIVOS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS SOBRE OS ATOS NEGOCIAIS. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08. 1. A jurisprudência deste STJ já se firmou no sentido de que é legítima a incidência do PIS e da COFINS, tendo como base de cálculo o faturamento das cooperativas de trabalho médico, sendo que por faturamento deve ser compreendido o conceito que restou definido pelo STF como receita bruta de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, por ocasião do julgamento da ADC 01/DF. Precedentes: REsp 635.986/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 25.9.2008; REsp 1081747 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, 15.10.2009. 2. O fornecimento de serviços a terceiros não cooperados e o fornecimento de serviços a terceiros não associados inviabiliza a configuração como atos cooperativos, devendo ser tributados normalmente. Precedentes: REsp 635.986/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 25.9.2008; REsp 746.382/MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 9.10.2006; REsp 1096776/PB, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19/08/2010; AgRg no REsp 751.460/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13.2.2009; AgRg no AgRg no REsp 1033732/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 1.12.2008; EDcl nos EDcl no REsp 875.388/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29.10.2008. 3. O tema referente à tributação pelo IRPJ dos atos praticados pela cooperativa com terceiros não associados já foi objeto de julgamento em sede de recurso especial representativo da controvérsia REsp. n. 58.265 / SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2009. Fl. 218DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.450 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000310/2010-84 4. No referido julgamento, embora se estivesse apreciando a hipótese específica voltada ao Imposto de Renda e não às contribuições ao PIS e COFINS, nas razões de decidir restou firmado o pressuposto de que "[...] as operações realizadas com terceiros não associados (ainda que, indiretamente, em busca da consecução do objeto social da cooperativa), consubstanciam 'atos não-cooperativos', cujos resultados positivos devem integrar a base de cálculo do imposto de renda" (REsp. n. 58.265 / SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2009). 5. Desse modo, definido que se tratam de atos não-cooperativos, não há que se falar em isenção do IRPJ, da CSLL e das contribuições ao PIS e COFINS por aplicação do art. 79, da Lei n. 5.764/71. 6. Observar que nos recursos representativos da controvérsia REsp. n. 1.141.667/RS e REsp. n. 1.164.716/MG, pendentes de julgamento, e RE 598.085-RJ o que se discute não é o conceito de ato cooperativo típico (tema já abordado no recurso representativo da controvérsia REsp. n. 58.265/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2009), mas sim o confronto da isenção para o ato cooperativo típico previsto no art. 79, da Lei n. 5.764/71 com o estabelecido pelo art. 15, da Medida Provisória n. 2.158-35, que restringiu as exclusões da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS somente a determinados valores ali especificados. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 786.612/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 24/10/2013) Conforme bem ressaltado pela decisão de piso e verificado no bojo do processo administrativo, “não foi, outrossim, confirmado qualquer tipo de erro por parte da fonte pagadora, o que poderia ter sido provado pela empresa com a juntada de documentos de sua escrituração, como notas fiscais, livro Razão e Diário, e, ainda, elementos caracterizadores de ato cooperado, lembrando que o ônus da prova no processo que trata de compensação é do contribuinte (art. 170 do CTN, art. 333 do CPC e art. 16 do PAF).” Assim, a compensação realizada pela contribuinte não está abrangida pelo art. 64 da Lei nº 8.981/1995, modificado pelo art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, tendo em vista que não restou comprovado que se trata de importâncias creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. Com efeito, in casu, não há subsunção do fato à norma do art. 45 da Lei 8.541/92, posto que não se enquadra exclusivamente como atividade cooperada dado o exercício de atividades diversas que não se confundem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais de medicina ou correlatos. Destaque-se ainda que as retenções foram realizadas com código da receita 1708 - Remuneração Serviços Prestados por Pessoa Jurídica e 0916 – Prêmios e Sorteios em Geral, Títulos de Capitalização, Prêmios de Proprietários e Criadores de Cavalos de Corrida e Prêmios em Bens e Serviços, sendo que a Recorrente não comprovou se tratar de retenção com o código 3280 - Remuneração sobe Serviços Prestados por Associação de Cooperativa de Trabalho. Dessa forma, a compensação pleiteada pelo contribuinte no presente caso só é aplicável para os casos em que a retenção do Imposto de Renda ocorrer sobre serviços pessoais prestados pelos cooperados. Como não há relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que Fl. 219DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.450 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000310/2010-84 ocasionou as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992. Destarte, não há previsão legal que ampare as compensações declaradas. Assim, as retenções sofridas somente poderiam ser utilizadas na dedução do IRPJ devido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ao final do período de apuração, cabendo ainda ao contribuinte a restituição do indébito, respeitadas as regras pertinentes a ela pertinentes. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO..” Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 220DF CARF MF

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Numero do processo: 10875.002715/2003-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 DÉBITO EM DCTF. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADA NA ESCRITURAÇÃO. Não comprovadas, na escrituração, a compensação alegada e a existência do crédito, confirma-se o lançamento de ofício por ausência de pagamento do débito declarado em DCTF.
Numero da decisão: 1001-001.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente (assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, Jose Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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1001­001.306  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  09 de julho de 2019  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  DE CASTRO LOUREIRO ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMERCIO  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  DÉBITO  EM  DCTF.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO.  COMPENSAÇÃO  NÃO COMPROVADA NA ESCRITURAÇÃO.  Não comprovadas, na escrituração, a compensação alegada e a existência do  crédito,  confirma­se  o  lançamento  de  ofício  por  ausência  de  pagamento  do  débito declarado em DCTF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson – Presidente  (assinado digitalmente)  Andréa Machado Millan ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Andréa Machado Millan, Jose Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 00 27 15 /2 00 3- 12 Fl. 312DF CARF MF Processo nº 10875.002715/2003­12  Acórdão n.º 1001­001.306  S1­C0T1  Fl. 313          2 Relatório  O  presente  processo  trata  de Auto  de  Infração  lavrado  em  17/06/2003  (fls.  101 a 116). O auto teve por objeto Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF declarado e não  recolhido, e multa de ofício sobre recolhimentos em atraso de IRRF, devidos no ano­calendário  de 1998. Transcrevo, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que resume o pleito  (fls. 186 a 193):  Trata  o  presente  processo  do  Auto  de  Infração  relativo  a  Imposto  sobre  a  Renda Retido  na Fonte  ­  IRRF,  lavrado em 17/06/2003  (fls. 23)  e  cientificado ao  contribuinte,  por  via  postal,  em  11/07/2003  (fls.  117),  formalizando  crédito  tributário no valor  total de R$ 23.725,01, com os acréscimos  legais cabíveis até a  data da lavratura, em virtude de:  (i)  não  localização  dos  pagamentos  vinculados  a  débitos  declarados  para  períodos  de  junho  a  dezembro  de  1998,  ensejando exigência do valor do  imposto  acrescido de multa de ofício e juros de mora e  (ii)  pagamentos  para  débitos  de  maio  e  agosto/1998  efetuados  após  vencimento sem multa de mora, ensejando exigência de multa de ofício isolada.  Em  oposição  à  exigência  fiscal,  foi  protocolizada  em  07/08/2003  a  impugnação  de  fls.  01/02,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  03/115,  com  as  razões de defesa a seguir sintetizadas.  De  início,  relaciona,  às  fls.  02,  recolhimentos  efetuados  para  os  débitos  autuados.  Relativamente aos débitos dos períodos 01­11/98 e 01­12/98 de código 0561,  valor de R$ 2.410,00, assevera terem sido compensados com IRPJ saldo negativo de  exercícios  anteriores  e  argumenta  erro  na  DCTF  ao  vinculá­los  a  pagamento  ao  invés de compensação.  Para os débitos dos períodos 01­05/98 e 01­08/98, para os quais exigida multa  isolada,  alega  que  foram  informados  erroneamente  na  1ª  semana  ao  invés  da  2ª  semana como consta no campo Período de apuração do DARF.  Em  análise  prévia  das  alegações  do  impugnante,  a  autoridade  preparadora  promoveu  alocação  de  pagamentos  (fls.  120)  e  revisou  de ofício  a  exigência para  excluir,  do  valor  principal  lançado  (R$  7.698,21),  a  parcela  de  R$  2.878,21  (fls.  122),  conforme  demonstrativos  e  despacho  de  fls.  119/124,  remanescendo  para  julgamento os débitos a seguir resumidos:    PA  Cód.  Venc.  Valor  declarado  Valor  autuado  Excluído em  revisão ofício  Remanes. p/  julgamento  01­06/98  3208  10/06/98  49,50  49,50  49,50  0,00  01­07/98  3208  08/07/98  49,50  49,50  49,50  0,00  01­08/98  3208  05/08/98  49,50  49,50  49,50  0,00  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 10875.002715/2003­12  Acórdão n.º 1001­001.306  S1­C0T1  Fl. 314          3 01­09/98  3208  10/09/98  49,50  49,50  49,50  0,00  02­10/98  0561  15/10/98  2.410,00  2.410,00  2.410,00  0,00  01­11/98  0561  11/11/98  2.410,00  2.410,00  0,00  2.410,00  01­12/98  0561  09/12/98  2.410,00  2.410,00  0,00  2.410,00  01­11/98  3208  11/11/98  49,50  49,50  49,50  0,00  01­12/98  3208  09/12/98  49,50  49,50  49,50  0,00  04­10/98  1708  28/10/98  32,78  32,78  32,78  0,00  03­07/98  1708  22/07/98  138,43  138,43  138,43  0,00    Também remanesceu para julgamento a multa isolada de R$ 3.615,00.  Cientificado do resultado da revisão de ofício em 17/06/2008 (fls. 124/125), o  interessado protocolizou, em 14/08/2008, petição de fls. 126/127, que denominou de  manifestação  de  inconformidade,  reiterando  que  os  débitos  de  R$  2.410,00  dos  períodos  de  01­11/98  e  01­12/98 deveriam ser vinculados  a  compensação e não a  pagamento.  Instrui  sua  manifestação  com  demonstrativo  de  cálculo  de  juros  s/  créditos [IRPJ de 1994 a 1997 e CSLL de 1994 e 1996] compensáveis em 1998 (fls.  129/132),  declaração  do  ano­calendário  1994  (fls.  133/149)  e  DCTF  do  4°  trimestre/98 (fls. 150/164).  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas – SP,  no Acórdão às fls. 186 a 193 do presente processo (Acórdão 05­26.421, de 12/08/2009), julgou  o lançamento procedente em parte. Abaixo, sua ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1998  DCTF. REVISÃO INTERNA.  PAGAMENTOS  NÃO  LOCALIZADOS.  ALEGAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  Subsiste  a  exigência  se  o  contribuinte  não  logra  provar  a  existência  do  alegado  crédito e a efetivação, na escrituração, da compensação, mormente se esta envolve  tributos de espécies diferentes e não observa a forma prevista na legislação.  DÉBITO  DECLARADO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  Em  face  do  princípio  da  retroatividade  benigna,  exonera­se  a multa  de  ofício  no  lançamento decorrente de  pagamentos  não  comprovados,  apurados  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo, por se configurar hipótese diversa daquelas versadas no art. 18 da Medida  Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003.  PAGAMENTO  EM  ATRASO  SEM  MULTA  DE  MORA.  MULTA  ISOLADA.  Presentes  indícios  de  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF  quanto  à  semana  de  ocorrência do fato gerador, resta fragilizada a imputação de atraso no recolhimento e  a  conseqüente  exigência  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  multa  de  mora.  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 10875.002715/2003­12  Acórdão n.º 1001­001.306  S1­C0T1  Fl. 315          4   No  voto,  ponderou­se  que  a  apresentação  apenas  de  demonstrativo  com  indicação dos créditos que teriam sido utilizados, e de cópia da DIRPJ, não constituíam prova  do crédito e da compensação em 1998. Que, para se admitir o alegado erro no preenchimento  da  DCTF,  o  contribuinte  deveria  ter  apresentado  prova  de  seu  crédito  e  da  efetivação  da  compensação em sua escrituração.  Além disso, que à época dos fatos (1998) vigia o art. 66 da lei nº 8.383/91,  que  autorizava  a  compensação  entre  tributos  da  mesma  espécie,  independente  de  pedido  administrativo, nos  termos das  IN SRF 21/97 e 73/97. Que, porém, em sua DCTF a empresa  vinculou  também  créditos  de  saldo  negativo  de  CSLL.  Que  ainda  que  o  crédito  fosse  demonstrado, a compensação da CSLL com o IRRF, admitida a partir da Lei nº 9.430/96 (art.  74),  regulada  no Decreto  nº  2.138/97  (art.  1º),  na  forma  estabelecida  pela  IN SRF nº  21/97,  exigia prévio pedido administrativo.  Assim, concluiu pela procedência do lançamento do IRRF, código 0561, dos  períodos 01­11/98 e 01­12/98, cada um no valor de R$ 2.410,00, por ausência de pagamento.  A  decisão  considerou  ainda,  sobre  a  penalidade  aplicável,  que  o  art.  18  da  Medida  Provisória  nº  135/2003  limitou  a  aplicação  do  art.  90  da MP nº  2.158­35/2001. Daí  que, em face do princípio da retroatividade benigna (art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN), no  julgamento dos processos pendentes, cujo crédito tributário tenha sido constituído com base no  art. 90 da MP nº 2.158­35, as multas de ofício exigidas juntamente com as diferenças lançadas  devem  ser  exoneradas  pela  aplicação  retroativa  do  caput  do  art.  18  da  Lei  nº  10.833/2003  (conversão da MP 135/2003), desde que essas penalidades não tenham sido fundamentadas nas  hipóteses  versadas  no  caput  desse  artigo.  Que,  por  isso,  exonerava­se  a  multa  de  ofício  proporcional aplicada, sem prejuízo da cobrança de multa e juros de mora.  Quanto  à multa  de  ofício  isolada,  no  valor  de R$  3.615,00,  decorrente  dos  débitos declarados, sob código 0561, para os PA 01­05/98 (vencimento em 06/05/1998) e 01­ 08/98 (vencimento 05/08/98), ambos no valor de R$ 2.410,00, para os quais foram efetuados  recolhimentos  em  atraso  sem multa  de mora,  a  decisão  considerou­a  indevida  porque  havia  indícios  de  que  de  fato  houvera  erro  no  preenchimento  da  DCTF  quanto  à  semana  correspondente à data do fato gerador.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  03/09/2009  (Aviso  de  Recebimento à fl. 208), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 30/09/2009 (recurso  às fls. 213 a 222, carimbo aposto na primeira folha).  Nele repete a alegação da impugnação de que errou na elaboração da DCTF.  Que os valores de IRRF lançados, com vencimento em novembro e dezembro de 1998, foram  compensados com saldo negativo de IRPJ e CSLL do ano­calendário de 1994. Anexa a DCTF  na qual foram declarados os débitos em questão (4º trimestre de 1998 – 268 a 296), a DIPJ do  ano­calendário de 1994 (250 a 266), um demonstrativo da atualização dos créditos de 1994 a  1998 (267), e DARF referentes às estimativas de IRPJ e CSLL de dezembro 1994 (297 e 298).  Quanto  à  impossibilidade  da  compensação  de  crédito  de CSLL sem pedido  prévio, conforme Lei nº 9.430/1996, Decreto nº 2.138/1997 e IN SRF nº 21/1997, alega que o  CTN, em seu art. 170, autoriza a compensação de créditos tributários com débitos de qualquer  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 10875.002715/2003­12  Acórdão n.º 1001­001.306  S1­C0T1  Fl. 316          5 natureza, bastando que sejam líquidos e certos. Que a lei, decreto e  IN citados não poderiam  restringi­lo.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  Conforme relatório, remanescem em litígio os débitos de IRRF, código 0561,  dos períodos 01­11/98 e 01­12/98, cada um no valor de R$ 2.410,00. O contribuinte alega que  foram compensados com saldo negativo de IRPJ e CSLL do ano de 1994.  A  decisão  de  primeira  instância  argumentou  que  demonstrativo  com  indicação dos créditos oriundos de 1994 e cópia da DIRPJ não constituíam prova da existência  do crédito e nem de sua utilização em dezembro de 1998 para compensação dos débitos. Que,  para  se  admitir  o  alegado  erro  no  preenchimento  da  DCTF,  o  contribuinte  deveria  ter  apresentado prova de seu crédito e da efetivação da compensação em sua escrituração.  Nesse tópico, é irretocável a decisão recorrida.  A  declaração  do  contribuinte  em DCTF  é  confissão  de  dívida  que  confere  liquidez e certeza à obrigação  tributária. Para se comprovar o alegado erro no preenchimento  da  declaração,  seria  imprescindível  a  demonstração,  na  escrituração  contábil­fiscal  da  contribuinte,  baseada  em documentos hábeis  e  idôneos,  de que os débitos  em questão  foram  quitados através de compensação com os créditos alegados.  Além  disso,  seria  necessária  a  comprovação,  na  escrituração,  do  crédito  indicado. No processo, porém, constam apenas a DIPJ do ano­calendário de 1994 e cópia dos  DARF que quitaram as estimativas de dezembro de cada tributo (IRPJ e CSLL).  Conforme art. 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil – CPC (Lei nº  13.105/2015), que reproduz o art. 333, I, do antigo CPC, ao autor incumbe o ônus da prova do  fato  constitutivo  do  seu  direito. E de  acordo  com o art.  967 do Regulamento do  Imposto de  Renda  – RIR/2018  (Decreto  nº  9.580/2018),  que  reproduz  o  art.  923  do  antigo RIR/1999,  a  escrituração mantida  em  observância  às  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis.  Assim, não comprovado nos autos o alegado erro na DCTF, nem a existência  de direito creditório líquido e certo passível de compensação, não há o que ser reconsiderado,  nessa matéria, na decisão dada pela autoridade administrativa.  Cabe  observar  que  ainda  que  houvesse  comprovação,  na  escrituração  do  contribuinte, da efetivação da compensação dos débitos de IRRF de novembro e dezembro de  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 10875.002715/2003­12  Acórdão n.º 1001­001.306  S1­C0T1  Fl. 317          6 1998  com  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  e CSLL,  bem  como  a  comprovação  do  crédito  informado, tal compensação não seria possível em relação à CSLL.  Também nesse item está correta a decisão recorrida quando esclarece que, à  época  da  compensação  (1998),  o  art.  66  da  lei  nº  8.383/91  autorizava  a  compensação,  independente de pedido administrativo, apenas entre tributos da mesma espécie, nos termos das  IN SRF 21/97 e 73/97. Porém, a compensação entre  tributos de espécies diferentes  (no caso,  CSLL  com  IRRF)  exigia prévio  pedido  administrativo,  conforme  art.  74  da Lei nº 9.430/96,  regulado no Decreto nº 2.138/97 (art. 1º, parágrafo 1º), na forma estabelecida pela IN SRF nº  21/97. Abaixo, a redação original do art. 74, vigente à época:  Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da  Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos  e contribuições sob sua administração.    Determinou o art.1º, parágrafo 1º, do Decreto nº 2.138/97:  Art. 1° É admitida a compensação de créditos do sujeito passivo  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento,  com  seus  débitos  tributários  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  administração  da  mesma  Secretaria,  ainda  que  não  sejam  da  mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional.  Parágrafo único. A compensação será efetuada pela Secretaria  da Receita Federal, a requerimento do contribuinte ou de ofício,  mediante  procedimento  interno,  observado  o  disposto  neste  Decreto.    O  contribuinte  argumenta  que  o  CTN,  em  seu  art.  170,  autoriza  a  compensação  de  créditos  tributários  com  débitos  de  qualquer  natureza,  bastando  que  sejam  líquidos  e  certos,  e  que  os  outros  dispositivos  legais  que  o  restringem  e  regulamentam,  exigindo pedido para compensação de tributos de diferentes espécies, são irregulares.  Equivoca­se  a  empresa.  O  próprio  art.  170  prevê,  já  em  seu  caput,  a  regulamentação  do  direito  na  forma  da  lei  e,  por  sua  autorização,  conforme  legislação  infralegal:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.    Fl. 317DF CARF MF Processo nº 10875.002715/2003­12  Acórdão n.º 1001­001.306  S1­C0T1  Fl. 318          7 Correta, portanto, a decisão de primeira instância, quando conclui que mesmo  que o  crédito  e  a  compensação  fossem comprovados, não se homologaria a compensação do  saldo negativo de CSLL de 1994 com os débitos de 1998.    Conclusão  Conclui­se que, por ausência de comprovação, na escrituração da empresa, da  alegada compensação, bem como da existência do crédito pleiteado, confirma­se o lançamento  de ofício por ausência de pagamento do débito declarado em DCTF.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Andréa Machado Millan                                Fl. 318DF CARF MF

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