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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4762043 #
Numero do processo: 10410.000989/85-55
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76613
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Recurso n.° 46.852 - IRF - ANO DE 1980 Recorrente EMCEL - EMPRESA DE CONSTRUÇÕES E IMOBILIÃRIA LTDA. Recorrida SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL - 4a. REGIÃO FISCAL FONTE - DECORRÊNCIA - O lançamento re ge-se pela lei vigente â data do fat-8 gerador, sendo defeso atribuir-se efeito retroperante â lei nova para transfe, rir responsabilidade tributária (CTN art. 141 e seu § 19). Ademais, o provi mento do recurso interposto no proce -ã- so principal ilide ou obsta, conforme jâ tenha sido realizado ou não, o lan_, çamento reflexivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos re recurso interposto por EMCEL - EMPRESA DE CONSTRUÇÕES E IMOBILIÃ RIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos t rmos do relateirio e voto que passam a integrar o presente julgado / / L-L, (2)7, ála das S4s .e ' DF) em 14 de maio de 1986 /01 // ,/ I AMADOR O ' '" 10(ètF'RÚÃNDEZ - PRESIDENTE KA//// P' 4~.--- CARLOS ALB 'TO GONÇALVES NUNES - RELATOR 1 VIM) EM , 4A1 gn:,OSTINHO FIA,' - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE r ", M 'dl., ZENDA NACIONAL _ V.V. Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILH JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAU PIMENTEL. 2 , ..0 - - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.410-000.989/85-55 RECURSO N9: 46.852 ACÓRDÃO N9: 101-76.613 RECORRENTE EMCEL - EMPRESA DE CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA. RELATÕRIO EMCEL - EMPRESA DE CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Superintendente Regional da Receita Federal, na 4P: Região Fiscal, que, provendo o recurso de ofício interposto pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Macei6-A,1, manteve o auto de in_ fração contra ela lavrado, em relação ao ano de 1980. O imposto de fonte, do ano de 1980 (Cr$ 2.500.000) e do ano de 1983 (Cr$ 10.158.403), por responsabilidade tributãria que foi imputada à. empresa, face a rendimento considerado automati cemente distribuído aos seus sOcios, teve por fundamento o art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, decorrendo do Proc. 10.410-000.987/85-24 e do Proc. 10.410-000.988/85-92, referentes à mencionada socieda_ de, e em que ter-se-iam apurado desvio de receitas da contabilidade da pessoa jurídica. Em sua impugnação e na fase recursal, a empresa reitera os mesmos argumentos expendidos no Processo 10.410-000.987/85-20. Não impugnou a exigência decorrente do Proc 10.410-000.988/85-92 (ver fls. 45) e esclarece estar requerendo o parcelamento da parte incontroversa (fls. 17). O recurso interposto no processo matiz foi provi do por este Colegiado, como faz certo o Ac. 10-76. .. Ir/ 71\ , É o relatOrio. A-/-MF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO 10.410-000.989185-55 Acórdão n9 101-76.613 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co nhecimento. Trata-se de aplicação retroat iva do art. 89 do De_ creta-lei n9 2.065/83, que transfere obrigação tributária do só_ cio para a empresa, ensejando caso de ilegitimidade de parte. Tal procedimento viola o comando do art. 144 do CTN e não se enquadra em nenhuma das exceçOes estabelecidas em seus parágrafos. A transferência de responsabilidade, por via retroperante da lei nova, e defesa ate mesmo quando, por exce_ ção â regra do "caput" do citado dispositivo, o seu parágrafo primeiro, permite o efeito "ex tune á lei nova para conceder maiores garantias ou priviAggíos ao credito tributário, mas ex alui de forma expressa aquela transferência, Q art , 1 44 e seu parggrafo primeirordo CTN, estio assim redigidos: "Art. 144 - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e re ge-se pela lei então vigente, ainda que poste- riormente modificada ou revogada. § 19 - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente á ocorrencia do fato gera dor da obrigação tenha instituldo novos crite" rios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autori dades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, -neste Ultimo caso, para o efeito de atribuir responsabilida_ de tributária a terceiros." O art. 89 do Decreto-lei n9 2.0.65183 tem aplica_ ção reservada a tributação relativa ao lucro considerado dístri buldo pela pessoa jurWoa no APP'rbaae de lan, exerccio de 19_84, e, no se podendo determinar a data exata da repassagem d PROCESSO N9 10.410-000.989/85-55 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acordão n9 101-76.613 dos lucros, no curso do período-base, este momento deverá ser, fa ce ã complexidade do fato gerador do imposto de renda (PJ e PF), o final do período-base da pessoa jurídica. Na espécie, a tributação se refere ao ano, de 1980 que serviu de base ã tributação de pessoa jurídica, no exer cicio de 1981, que não pode prosperar, sem embargo de a autorida de fiscal promover o lançamento contra as pessoas físicas dos só cios. Por outro lado, o lançamento efetuado contra a empresa é de natureza decorrencial. Neste caso, a decisão de méri to proferida no processo principal constitui prejulgado em rela ção ã matéria formalizadacomo reflexo. A exigência fiscal teve como suporte a ocorrên- ciade omissão de receitas na escrita da empresa que, por via de conseqüência, determinou também a tributação na fonte. O fato eco nõmico, portanto, é o mesmo. Assim, tendo a empresa no processo matriz obtido êxito em seu apelo ã autoridade "ad quem", uma vez que esta Câma- ra proveu o recurso por ela interposto, referente ao ano de 1980 (Proc. 10.410-000.987/85-20) tem-se como não ocorrido o fato econõ mico que embasou a exigência fiscal, dada a intima relação de cau sa e efeito existente entre os dois lançamentos. O provimento do recurso no processo principal i- lide ou obsta, conforme já tenha sido realizado ou não, o lança- mento reflexivo. Desta forma, descaberá também reflexo nas pessoas dos sócios. Na esteira dessas considerações, dou provimento - ao recurso.il I f /?1y7---.2Yi CARLOS ALBERTO GONÇALVES àbNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4765602 #
Numero do processo: 13678.000057/89-84
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80814
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4765261 #
Numero do processo: 13814.000893/84-42
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75807
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Sessão de 1.4 de de 19 J35. ACORDA° N° 1°1-75.807 Recurso n° - 88.935 - IRPJ - Exercício de 1983 Recorrente - JOSÉ SANCHEZ TROYANO (EMPRESA INDIVIDUAL) Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP)_ IRPJ - EXCLUSÃO DA EQUIPARAÇÃO (RIR/80, art. 115, parágrafo único, alínea "b"). Tendo o sujeito passivo apresentado e obtido a aprovação do projeto antes da data-limite estabelecida em lei,pela au toridade competente, atendeu a recoF rente ao pressuposto fixado em lei par-a a exclusão da equiparação. Distinção en tre simples parecer prévio e ato comple- xo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ SANCHEZ TROYANO (EMPRESA INDIVIDUAL): - ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro - Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao 1 recurso, n termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgad r. Sala das em 14 de março de 1985. AMADOR OU - --°, 40 aNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR - - r ) A OSTINHO LORES - PROCURADOR DA FAZENDA NA- VISTO EM CIONAL 41 ?Pin, SESSÃO DE: I, ' ' 4 l ',),n,, :Ji., , / / ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES' NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. '' 2. , :, '`,Apt 'IRWIr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13814-000.893184-42 RECURWN9: - 88.935 ACORDÃON9: - 101-75.807 RECORRENTE - JOSÉ SANCHEZ TROYANO (EMPRESA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Da análise dos presentes autos, verifica-se que o recorrente foi equiparado a pessoa jurídica e a autoridade julgadora a quo manteve a exigência fiscal, em vista de não haver ele satisfeito o requisito previsto no art. 115, parágrafo único,a linea "b", do RIR/80, onde para a não equiparação exige a lei que a pessoa física: "b) tenha requerido a autoridade administrati- va competente, antes dessa mesma-data (01.01.75), a aprovação de projeto de construção ou lotea- mento, no caso de não haver, à época da aquisi ção do terreno, projeto aprovado ou em tramita_ ção." Em sua tempestiva impugnação de fls.37,/40 quan- to ao mérito, alegou o autuado, em síntese: -- Ser indispensável que se atente para a mens legis: ci que o legislador, através daquele dispositivo, teve em mira é que fique provado, indubitavelmente, j_á existj.r_i . , antes de 19 de janeiro de 1975, projeto de construção ou de loteamento pronto e acabado. -- Ao revés do que pretende o fisco, essa con- dição se encontra plenamente implementada pelo impugnante: O proje to de construção já estava completo e, mais do que isso, aprova DMF - DF/19 C-C - Secgraf 16don5 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13814-000.893/84-42 ACÓRDÃO N9 101-75.807 - por autoridade administrativa competente, no caso, a Divisão Regia nal de Saúde, antes de 19 de janeiro de 1975 (doc. n9 04). -- Não se trata, como pretende induzir a fis- cal autuante, de mero parecer prévio de autoridade sanitária o do- cumento com que se instrui_ a presente: O que se submeteu ã autoridade administrativa para aprovação, no caso, ao chefe da Divisão Regio- nal de Saúde em Santos, foi o projeto de construção definitivamen- te pronto. -- A lei não exige que o requerimento de apro vação do projeto seja obrigatoriamente endereçado à Prefeitura,mas a autoridade competente. 2 inquestionável que o Diretor da Divisão Regional de Saúde preenche tal requisito, pois é autoridade admi- nistrativacompetente para aprovar, em seu espaço jurisdicional, projetos de construção. O que importa é que o projeto se encontra- va, comprovadamente, já feito até 31 de dezembro de 1974. E a pro va de que o impugnante satisfez essa condição está plenamente pra duzida, pois foram anexadas ao Processo n9 5.332/74 da Divisão Re- gional de Saúde em Santos as plantas do empreendimento (doc. n9 04). -- Não ter qualquer fundamento, pois, nesse passo, a pretensão fiscal: Ao revés do que pretende o fisco, a con dição da alínea b do parágrafo único do art. 115 do RIR/80 está cabalmente preenchida pelo impugnante. Por sua vez a autoridade recorrida manteve a exigência, consignando na ementa e na fundamentação de seu decisó- rio, respectivamente: "O processo de solicitação de Alvará de Cons trução junto à Prefeitura Municipal, através do qual foi aprovado o projeto de construção do empreendimento é o requerimento previsto na alínea b do artigo 115 do RIR/80; • Considerando que a aprovação do projeto - empreendimento foi realizada através do process ,,1 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13814-000.893/84-42 ACORDO N9 101-75.807 n9 1043-20530/75 junto à Prefeitura Municipal de Guarujá, conforme consta na "Carta de Habi- te-se" n9 7.373/79 de 17 de julho de 1978 (fls. , 13-); Considerando que o processo n9 1043/20530/75 solicitando o "Alvará de Construção" para um prédio "á Av. General Rondon, foi processado e deu entrada junto a Prefeitura Municipal de Gua rujá em 25 de fevereiro de 1975 (fls. 11 --a- Considerando que a solicitação de Alvará de Construção junto a Prefeitura Municipal de Gua rujá é, no caso, o requerimento de que trata a alínea b do artigo 115 do RIR/80, não se con fundindo com quaisquer outros procedimentosjtE to a outros Orgãos; Considerando que a anexação das plantas do em- preendimento, em data anterior a solicitação do alvará de construção, em processo aprovado pela Divisão Regional de Saúde não atende ao disposto no artigo 115 do RIR/80." Cientificado dessa decisão e com ela inconfor_ mado, o sujeito passivo interpôs o recurso de fls.50154, onde em re_ sumo alega que: - -- A decisão recorrida distingue onde não pode nem deve distinguir: "Ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus". -- A lei não fala em "solicitação de alvará de construção à Prefeitura Municipal". A lei estabelece que -"tenha ra querido ã autoridade administrativa competente, antes dessa mesma data, a aprovação de projeto de construção". -- O dispositivo não visa a assegurar ás Pre— ---- feituras, como pretende o ilustre Julgador da primeira instância lhes seja assegurada, a exclusividade para aprovação de projetos . de construção ou de loteamento. É evidente que o legislador, ao e- xigir que o empreendedor já tivesse requerido, antes de 19 de ja.7.= - neiro de 1975, à autoridade administrativa competente a aprovação do projeto, procurou estabelecer uma prova- inequívoca e confiáve 0/- 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13814-000.893/84-42 ACÔRDÃO N9 101-75.807 de que, antes daquela data, já existia o projeto de construção, ou que tal projeto não fora elaborado após 30 de dezembro de 1974. -- O recorrente, antes de 19 de janeiro de 1975, requerera à autoridade administrativa competente e dela ób tivera a aprovação do projeto de construção, tendo, na ocasião, jun tado ao seu requerimento o referido projeto, como ficou plenamente comprovado com o documento juntado sob n9 01 às razOes impugnat6- rias, prova que ora se renova (doc. junto). -- A lei fiscal admitiu, como excludente da e quiparação de pessoa física a empresa individual, além dos demais pressupostos apontados nas diversas alíneas do parágrafo único do art. 115 do RIR/80, o da existência de projeto de construção ou de loteamento, antes de 19 de janeiro de 1975 (alínea b daquele pará- grafo). -- A ocorrência de tal pressuposto, não há dú- vida, é de difícil prova, pois haveria sempre a possibilidade de serem apresentados projetos que, embora elaborados mais tarde, le- vassem a data de antes de 19 de janeiro de 1975. -- Diante disso, estabeleceu o legislador uma forma de prova de preenchimento-daquela condição que mão concedes - se lugar à dúvida: Teria -o contribuinte que comprovar haver reque- rido à autoridade administrativa competente, antes daquela data, a aprovação do projeto de construção. Não era•necessário que, até então, houvesse obtido_a aprovação dele.: Bastava_tê-la requerido. Também não era.:-obrigató-rió que-a: autoridade fosse da- Prefeitura-,co mo entendeu, sem qualquer.fundamenta_legal,_a_decisão a quo: _Era - bastante que o requerimento-tivesse-sido-endereçadoí -antes-de 19 de janeiro de 1975, "ál autoridade administrativa-competente. -- Em 19 de janeiro de 1975, já tinha o proje- to de construção pronto e aprovado por autoridade administrativa competente, no caso, o Diretor da Divisão Regional de Saúde em Sal') tos (doc. junto). 6. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13814-000.893/84-42 ACÔRDÃO N9 101-75.807 -- O Diretor daquela Divisão, assim como a au toridade municipal, são autoridades competentes para aprovar proje to de construção, cada uma em relação aos aspectos específicos de sua competência. Ambas as autoridades administrativas são competen tes e obrigatOrio é o Tespectivo pronunciamento a respeito do pro- jeto. -- O que interessa à lei fiscal, repita-se, é a prova da preexistência a 19 de janeiro de 1975 do projeto de construção, não a autoridade a que tenha sido dirigido o requeri- mento, desde que autoridade competente. -- É evidente, pois, que o preenchimento da condição prevista na alínea b do parágrafo único do artigo 115 do RIR/80 por parte do recorrente estava e esta, indiscutivelmente, comprovado, pois havia, àquela data, um projeto de construção, bem como o requerimento de sua aprovação dirigido à autoridade admi is trativa competente. Tão competente que expressamente o aprovo É o relatório. 7. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13814-000.893184-42 Acórdão n9 101-75.807 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Embora para a correta solução do presente lití- gio, mister se faça perquirir qual a finalidade almejada pelo le- gislador ao estabelecer uma data de referência e analisar as con dições por ele impostas para exclusão da equiparação, a querela não é de difícil solução, como veremos. A mens legis, o objetivo do legislador, foi de- limitar com segurança uma data-marco para que pudesse aquilatar a efetiva existência de um projeto de construção e a materializa- ção da intenção de transformar esse projeto em realidade. A prova de que, efetivamente, era essa a delibe ração do legislador deixou-a ele estampada no próprio dispositi- vo, quando: a) contentou-se com o--simples requerimento (não exi- gindo a aprovação do projeto); b) consignou que satisfaria a con dição a existência de projeto em tramitação. Em razão de ter o legislador estabelecido que atenderia ã condição a existência do requerimento, solicitando a aprovação do projeto: de um lado, ipso facto, prescindiu da pré- via aprovação do projeto, embora pressuponha a existência=de pro- - - jeto de construção; de outro, propositadamente, se absteve de in dicar a autoridade a quem deveria ser requerida a sua aprovação. A falta de indicação da autoridade a quem deve- ria ser dirigido o requerimento, isto é, quem dele deveria tomar conhecimento em sua primeira fase, após a elaboração do projeto, tem sua justificativa i•olícita no fato de a matéria ser discipli nada por direito loca -• 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13814-000.893/84-42 Acórdão n9 101-75.807 Conseqüentemente, se a legislação estadual ou mu nicipal estabelecerem que o projeto deva ser aprovado por determi- nado departamento ou a sua aprovação estiver condicionada ao "de acordo" de diversos órgãos (ato complexo, por depender da concor- rência de mais de uma manifestação no mesmo sentido), evidentemen- te estará atendido o pressuposto com a protocolização do requeri-- mento no setor a quem primeiro couber se pronunciar sobre o proje- to de construção apresentado. Obviamente a manifestação deverá referir-se ao conjunto arquitetõnico concretamente apresentado e não a simples possibilidade ou autorização para no local ser efetuada uma cons- trução, dado que aí deparar-nos-íamos com o chamado parecer prévio, que embora possa ser indispensável, não integrará o ato complexo de aprovação do projeto propriamente dito; quando muito integrará a primeira etapa da aprovação, se a audiência for requerida pelaau _ toridade que receber o projeto para aprovação; do contrário será uma condição a ser atendida para a própria protocolização do regue rimento de aprovação (em primeira ou única etapa de aprovação, co- mo previsto em lei). Ora, no caso dos autos, verifica-se que, antes data-limite prevista na lei, o autuado já tinha o projeto aprovado pela Divisão Regional de Saúde de Santos do Serviço de Engenharia Sanitária, e, assim, satisfeito a condição, visto que a aprovação indubitávelmente pressupõe o prévio requerimento dirigido ã autori _ dade competente (para aprová-lo), como dispõe o art. 115, parágra- fo único, alínea "b', do RIR/80. Nestas condições, é desprovida de amparo legal a conclusão da autoridade julgadora a quo, ao condicionar a-exclusão- - da equiparação, a que o sujeito passivo requeira a Prefeitura Muni__ cipal de Guarujá o Alvará de Construção, dado que, além de, ã pri- meira vista, revelar-se ser uma etapa posterior ao requerimento de - aprovação do projeto, como exige a lei, e não ter sido apresentado qualquer texto legal, em contrário; também a prova dos autos (apro_ vação do projeto de construção antes de 01.01.75 e requerimerit )7 _ ., 9. SE RVICO PÚBLICO FEDE RAL PROCESSO N9 13814-0n.893/84-42 Acórdão n9101-75.807 de Alvará de Construção protocolizado em data posterior àquela) comprova não ser correta a interpretação da autoridade julgado- ra recorrida. Em conclusão, entendemos que o apelante aten- dera ao pressuposto para exclusão da equiparação, pois: (a) não só apresentara o projeto antes da data exigida pela lei, como ainda lograra sua aprovação; (b) não nominando a legislação do I.R. a autoridade a quem deve ser requerida a aprovação, e não tendo sido acostado aos autos texto legal que especifique a au- toridade a quem deva ser dirigido o requerimento para aprovação do projeto, pressupõe-se que tendo sido aprovado pela autorida- de competente para fazê-lo (o que não se discutiu nos autos), a parte formal (apresentação do requerimento) também foi devida- mente atendida, pois a autoridade pública, nestes casos, somen- te age motivada. Em face do exposto, somos pelo provimento do recurso.1, 01)9 A I / ¡Lr / AMADOR OU ng ' r-0 r ERNANDEZ - PRESIDENTE E RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) IRPJ - REDUÇÃO INDHVIDA DO LUCRO REAL - NOTAS FRIAS. Tendo uma empresa utiliza do, para respaldo de sua escrita cont bil, Notas Fiscais de empresa inic1(5: nea, que possui talonarios sem a devi- da autorização e que confessou vender tais notas sem prestar serviços, esta fraudando o Fisco e, com tais Notas, frias, subtraiu uma parcela de seu lu- cro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INAR - EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de , ontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso f' af .., Sala das Sz-s7es âF), em 22 de novembro de 1983 J/gr AMADOR O i '4 e FE- , , , DEZ - PRES liENTE A 41/ lei - (Z-I 1-LAnR i -,' á VISTO EM OSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 2 1/2 I V rj3 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON- ÇALVES NUNES, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e RAUL PIMENTEL. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/033.857/82-55 RECURSO N9: - 87.865 ACÓRDÃO N9:- 101-74.804 RECORRENTE- INAR - EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA. RELATORI O_ Interpõe recurso a este Conselho, a empresa em epígrafe, com sede à Rua Joaquim Floriano, 733, São Paulo, capital, inconformada com a decisão singular, de fls. 40 a 42, que manteve a ação fiscal de fls. 07 no seguinte teor: "Auto de Infração, lavrado em decorrência da fiscalização realizada junto ao contribuinte acima identificado, em virtude do mesmo ter utilizado, em sua escrita fiscal do exercício de 1981, as notas fiscais 769 e 784, referente as Duplicatas 0767/80 e 0782/80, contabilizadas as fls. 10 e 13 do Diário n9 01, devida- mente registrado sob n9 712495, emitidas pela empresa CARTEL, sujei tando-se assim à tributação do Imposto de Renda, uma vez que a refe- rida empresa foi considerada inidõnea através do processo número 0880-036.380/81-73". A decisão recorrida manteve a exigência tributa ria, contida no Auto de Infração, "considerando que a autuada utili zou-se de documentos inidOneos, comprovadamente frios, para lastimar lançamentos efetuados em sua contabilidade, reduzindo indevidamente o seu lucro tributável, a titulo de despesas com prestaçOes de ser- viços, cuja efetividade não logrou comprovar através de inconteste documenfaçsn; nclniderando que o procedimento .‘ t.e. — trar tais documentos em sua escrituração caracteriza evidente intui to de fraude, conforme definido em Lei, sujeitando-se, em consequé /72 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 16 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/033.857/82-55 3. Acórdão n9 101-74.804 cia, à penalidade prevista no artigo 728, inciso III, do RIR/80". A argumentação da defesa, tanto em sua impugna- ção de fls. 09 a 12, como em seu recurso de fls. 44 e 45, assim po- de ser sintetizada: A tributação não teve por fundamento qualquer ir regularidade nas despesas respectivas ou nOs documentos que as com- provam, mas o fato de que a beneficiãtia dos pagamentos foi conside rada inidõnea. A autuante não se dignou examinar a documentação com probatória de legitimidade dos gastos glosados. Ora, a empresa, que recebeu aqueles pagamentos, havia sido autuada por fornecimento de notas frias. Isto, porem, não sup8e que todas as notas emitidas pe- la empresa não representam serviços efetivamente prestados. No presente caso, foi celebrado contrato de in- termediação de negócios, no dia 6 de julho de 1980, entre a autuada e a CARTEL, conforme documentos de n9 1. Em virtude de atividades de agenciamento promovidas pela referida empresa, foi possível à im pugnante fechar contratos de prestação de serviços com o Sr. José António Reginato Checchia, na elaboração de projeto agro-pecuárioem terras de sua propriedade, no Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais; com a empresa Reta Reflorestadora, de Campo Grande,MS, e com Fruitrop Frutas Tropicais S/A, de Contagem, MG. É evidente que, tendo a Cartel promovido os contatos, que possibilitaram tais contratos, teria que receber as comissões por obrigação da clâüsula do documento n9 1. Como esta cláusula era mais ou menos de 20%,e evidente que, se se tratasse de emissão de notas frias, o montante de tais despesas teria sido no mínimo igual ou superior a 20%, nun- ca inferior, como aconteceu de fato. A empresa comprovou a efetividade dos pagamen- tos feitos. No dia 12/11/80 foram sacados os cheques de n9s 233-780 e 809.512 contra oBanco América do Sul, no valor de Cr$ 85.000,00 e Cr$ 190.000,00, respectivamente. Ainda foram entregues à Cartel dois cheques na importãncia de ur$ 195.000,00 e Ci$ 292.500,00. As ,tas J1 /7s correspondentes se encontram devidamente escriturada 2 SERVIÇO FORMO FEDERAL Processo n9 0810/033.857/82-55 4. Acórdão n9101-74.804 O fiscal autuante não produziu qualquer prova das alegaçOes feitas. Cingiu-se, apenas, em concluir que, tendo si- do a empresa emissora autuada por falta de apresentação de declara- ção de rendimentos e fornecimento de documentos eivados de falsida- de, teriam sido também irregulares os pagamentos feitos pela recor- rente. Ora, a própria súmula, que serviu de suporte peça vestibular, admite expressamente que aquela empresa emitira no tas correspondentes a serviços prestados efetivamente. Portanto,nem todas as notas fiscais emitidas estariam maculadas de falsidade. Face à prova documental, não pode prosperar a presunç'ão levantada pelo fisco. É principio de direito que a fraude não pode ser presumida, pois cabe provã-la. Muito menos ode ser a plicada a multa de 150%, pois não foi provada a fraud É o relatório. C: ////72 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n90810/033.857/82-55 5. Acói-AãO n9 101-74.804 VOTO_ _ Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relatar: Foram interpostos, com guarda do prazo legal, tanto a impugnação como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimento, O litígio se cinge ao fato, detectado pela fis- calização, pelo qual a Recorrente lançou em sua contabilidade, na con. ta prestação de serviços, as notas fiscais de n9 0769 e n9 0784, cor respondentes ãs duplicatas 767/80 e 0782/80; uma, no dia 25 de novem bro de 1980 e a álatra, no dia 22 de dezembro de 1980, nos valores de Cr$ 325.500,00 e de Cr$ 437.700,00, respectivamente. Estes valores foram glosados porque, através do processo n9 0880-036,380/81-73, fi cou apurado que tais Notas Fiscais,de emissão da empresa CARTEL- -.4P 4mmoIMENTOS E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS S/C LTDA., eram frias.Es ta empresa possuía vários talonários de notas fiscais impressas sem autorização do Estado; não realizou qualquer tipo de escrituração= tábil; nunca apresentou declaração de rendimentos; conforme foi con- fessado pelo seu proprietário, ela recebia um percentual de 3% a 5% do valor da nota fiscal e/ou fatura emitida e só os documentos refe- rentes ã venda de projetos de reflorestamento relacionam-se com negó cios efetivamente realizados. A INAR, em sua defesa, anexou um contrato, que não serve para demonstrar que foram feitos serviços, mas, se compa- rarmos com. a declaração da Cartel no processo citado, serve para de monstrar que não foram realizados, visto que "o objeto do contrato é a prestação de serviços técnicos e profissionais por parte da CONTRA TADA, na elaboração de um projeto agro-pecuário para a contratante", enquanto a Cartel afirmou que só,os serviços de Reflorestamento fo- ram efetuados. A Recorrente ainda anexou extratos de sua con- ta-corrente, a fim de demonstrar que tais serviços forampagps,,Compul - - -e- -- e - --e - — 0;;;; S. dias 21 e 27 de novembro, quando o pagamento foi no dia 25 de novembro.~o k 'secontarmos todos os saques da conta-corrente da e SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/033.857/82-55 6. AcOrdão n9 101-74.804 presa em novembro de 1980, encontraremos o montante de Cr$182.624,01. Ora, o pagamento do serviço seria, no dia 25 de novembro de 1980, de Cr$ 325.500,00. Se analisarmos a conta-corrente de dezembro de 1980, averigtiamos que o montante do saque da empresa foi de Cr$218.718,00, enquanto a contabilidade registra o pagamento da Nota-Fiscal de Pres tação de Serviços no valor de Cr$ 437.700,00, no dia 22 de dezem- brode 1980. Portanto, embora entendamos que a existência de even tuais saques nada viria a provar, na espécie eles sequer são verídi cos. A contradição das provas nos levam a concluir que e las não servem e a empresa não provou a prestação de serviços, nem seu efetivo pagamento, mas se utilizou de notas frias para enganar o Fisco. Por isso, ela deve ser penalizada, conforme manda o inciso III do artigo 728 do RIR/80. Aii e o -xpo$ o, nego provimento ao ecurso 41 , "I" ' OSTI 40 SERRANO FILHO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.005032/87-80
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Numero da decisão: 101-82899
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:14:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:14:30Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:14:30Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:14:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:14:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:14:30Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:14:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:14:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:14:30Z; created: 2009-07-07T19:14:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-07T19:14:30Z; pdf:charsPerPage: 1600; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:14:30Z | Conteúdo => , PROCESSO N9 10380/005.032/87-80 ),N1,,., iZ7r k , .,.._. . . . , MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO MSR Sessdo de 24 de fevereiro de ig 92 ACORDÃO N2 101-82.899 Recurso n2: : 97,619 - IRPJ - EX: 1985 Recorrente: :. EMAPE - ESTABELECIMENTOSAVICOLAS MARANGUAPE LTDA. Recorrida : ; DRF EM FORTALEZA - CE IRPJ - Incentivo 'às Atividades 'Rurais Restabelece-se a exclusão da tributa çãO, a título de incentivo às ativida- des rurais, relativa aos investimentos incentivados comprovadamente realiza-- dos no curso do ano-base. , IRPJ 'Redução 'dpHimposto - O benefí- cio fiscal da reduçao para as pessoas jurídicas que mantenham empreendimen- tos industriais ou agrícolas em opera- ção na área de atuação da SUDENE, deve sercaIculado com base no lucro da ex- ploração do empreendimento. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMAPE - ESTABELECIMENTOS AVÍCOLAS MARAN GUAPE LTDA., ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar proVimen_ to parcial ao recurso, para restabelecer a exclusão da tributação 1 da importância de Cr$ 24.750,000 (pad -rão monetário à época), a tí_ tulo de incentivo às atividades rurais, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -:ala ,,as Sif-ssões, em 24 de fevereiro de 1992 AWr-T MARar 1 Agir - PRESIDENTE , ,,,,I",,, ,......,,,..,...-- _r____n 'n -n Í• • *DR, ti->7.V"-- EUBER - RELATOR \ JPY SESSÃO DE. ELs. FERREI ' A .sE CAMPOS- PROCURADOR DA FA:, 1) \,. VISTO EM:2'7 f't. V 'I-P,V v. ZENDA NACIONAL .1 DAMEFP/DF- SECOS N2 064/90 '‘IIII 4.H . Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Mines, Francisco de Assis Miranda, Cristóvão' Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel e Jose Eduardo Rangel de Alckmin. k , o ",3*8 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10380/005.032/87-80 RECURSO N9 97.619 ACORDA° Ni:: 101-82.899 RECORRENTE:: EMAPE - ESTABELECIMENTOS AVICOLAS MARANGUAPE LTDA. RELATÓRIO- - Através de notificação de lançamento suplemen- tar - IRPJ, exercício de 1985, exige-se da interessada 20,.263,05', OTN's de IRPJ, mais 905 OTN's de PIS/DEDUÇÃO, que mais os acf.esci-- mos legais elevou-se a 37.044,08 OTWs, ate 30.06.89, em virtudedas seguintes irregularidades detectadas na declaração de rendimentos a presentada pela empresa: • soma das parcelas não dedutíveis das despe- sas menor que a informada no item 52 do quadro 12, (quadro 14, item 06), (art. 387, I, RIR/80); • exclusão indevida em virtude de.a empresa não exercer atividades rurais, quadro 14, item 32,(art. 154 e 278,' c/c 388, II, RIR/80); utilização indevida da alíquota de 6%, quadro' lt, itens 01 e 03, (art. 405, RIR/80, c/c, arts. 39 e 49 do D.L 1.967/82 e 16 do D.L. 2.065/83); • redução indevida em virtude de o declarante' não reunir condições para gozo do benefício, quadro 15, item . 7, (art. 446 do RIR/80). A contribuinte, tempestivamente, impugnou a e- xigência alegando, em resumo,que: 101 4P OARIEFP/DF - SECOS $9 065/90 .H. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380/005.032/87-80 2. ACÔRDÃO N9 101-82.899 "- deixou de adicionar ao lucro real multas e ju- ros no valor de NCz$ 0,49, por se tratar de despe sas dedutíveis, conforme documentos de fls. 07 16; - a empresa tem por objetivo a produção e comerci alização de produtos hortigrangeiros e avícolas,T documentos às fls. 17 a 19; - e incentivada pela SUDENE na atividade de arrcul tura com redução de 50% do imposto relativo a pr5 dução de ovos, nos termos da declaração SUDENE T 164/85, de fls. 20 e artigo 59, inciso I do üecre to n9 62414/69; - excluir do lucro real como incentivo às ativida des rurais o valor de NCz$ 728,04; - aplicou corretamente a alíquota reduzida de 6% sobre o lucro real apurado." "Foi proposto pela Divisão de Tributaçõa a reali- zação de diligência junto a empresa, para examinar se a MêSMa exeréia ati\adadés rUrais, informar 6 luctõ - da ex- ploração, qual o lucro a ser excluído de tributação, apu rar o total das multas pagas, identificando o que e dedU tível e não dedutível no período correspondente. Realizada a diligência fiscal, teve como resulta- do a informação acompanhada de documentos anexos às fls. 46 a 71, resumindo-se nos seguintes termos: - a empresa, de fato, exerce atividade rural rela cionada com o ramo da avicultura, conforme docu- mentos de fls. 17, 20 e 42, a qual se enquadra no inciso I do artigo 59 do Decreto n9 64214/69 e in ciso I do artigo 41 da Portaria SUDENE n9 400/84; - o lucro a-ser excluído de tributação como incen tivo as atividades rurais e de NCz$ 25,50, .,por= quanto somente este valor tem a empresa direito a excluir, foi este o valor por ela provado. Quanto às demais aplicações de capital realizadas _, no ano-base e contabilizadas como bens do ativo imo- bilizado, faltam-lhes as características de inves timento t consoante a conceituação dada no artigo' 59 do Decreto n9 66095/70, no tocante aos investi mentos amparados pela lei como permissivos de ex= clusão, as Portarias 23/70 e 471/76. Foram admiti dos os investimentos conforme comprovantes às 6 c 58, multiplicado sPil_valor pelo coeficientn,5; - o lucro da exploração correspondente a ativida- de beneficiada com redução de 50% e de 36.390,26' kiWN 101 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380/005,032/87-80 3. ACÔRDÃO N9 101-82.899 ORTN's e a redução do imposto decorrente do incen tivo fiscal é de 1.091, 70 ORTNis; - as multas contabilizadas no valor de NCz$ 0,49, somente NCz$ 0,41 são despesas dedutíveis, o res- tante de Nez$ 0,08 são despesas não dedutíveis." Decisão de primeiro grau, fls. 73/76, julgando o lançamento suplementar parcialmente procedente, conforme demostra tivo de fls. 75/76. Em conseqüência, o imposto suplementar passou a ser de 2.045,84 OTN's e o PIS/DEDUÇÃO-de 31,70 OTN's. A decisão singular está assim fundamentada,in ver bis: "Diante dos fatos expostos e com base na legisla- ção pertinente, já mencionada, decide-?se pela manuten- ção parcial da notificação complementar de fls. 04 e 33, haja vista que o contribuinte deixou de adicionar ao lu cro real o valor de NCz$ 0,08 e excluiu indevidamente F como incentivo à atividade rural, a importância de NCz$ 702,54, apurou a reduáão do imposto a maior em 352,03 ' OTN's, tendo sido apurado um crédito tributário comple- mentar ao PIS e imposto de renda declarado, no valor e- quivalente ao principal de 12.818,42 BTN's." Ciência da decisão em 23.05.90, fls. 80. Irresignada, a contribuinte, através de advogado, habilitado conforme instrumento de fls. 84, interpOs o apelo de fls. 81/83, em 20.06.90. nega em resumo: . concorda que o valor de NCz$ 0,08, refere-se a despesa indedutíVil (multas); • que o lucro da exploração é aquele indicado no quadro 04, item 15 do anexo 2, no valor de NCz$ 1.175,77, corres- pondentes a 48.124,26 OTN's e não aquele encontrado pelo diligen- ciador, sendo a redução do imposto como incentivo fiscal de 1.443,73 OTNis; • a parcela a.ser excluída da tributação como in- centivo à atividade rural é de NCz$ 717,00 e não de NCz$ 25,50, a 4. , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380/005.032/87-80 4. ACÓRDÃO N9 10•,82.899 empresa se dedica unicamente à atividade avícola; todas suas apli_ cações de capital tem por fim seus objetivos sociais, estão ampa- rados por lei com permissivos de exclusão, segundoas Portarias n9s 23/70 e 471/76; demonstra as aplicações efetuadas como seus res,- pectivos coeficientes; demonstra o lucro real e a apuração do im- posto complementar, que considera devido, no valor de 605,59B1Ws. Finaliza solicitando a este Conselho que seja emitido lançamento' suplementar no citado valor. Através da Resolução n9 101-02.030, de 19.02.91,o julgamento foi convertido em diligência para que fosse colhidapro- va documental e aclarados aspectos relativos aos investimentos in_ centivados mencionados pela recorrente às fls. 82, à luz de sua escrituração comercial. Resposta às fls. 95/96, informando que, devidamen_ te intimada, fls. 94, a contribuinte: não comprovou os investimen_ tos em máquinas para fábrica de ração, equipamentos de comedouros e bebedouros, benfeitorias em ,cercas e galpões; os documentos de fls. 97/98, comprovariam a construção de rede elétrica no total de Cr$ 505.500,00 e os documentos de fls. 99/102, comprovam a a- quisição de veículos no total de Cr$ 4.950.000,00,cujos valores multiplicados pelos coeficientes 6 (seis) e 5 (cinco), respectiva mente, resulta uma parcela de lucro a ser excluída da tributação' como incentivo a atividade rural de mais Cr$ 27.783.000,00, segun do proposto pela Auditora,Fiscal executora da diligencia; e , por último que a aplicação de capital, relativa à aquisição de aves matrizes e de produção, não se enquadra na Portaria n9 GB-023, co_ mo melhoria de plantal reprodutor, por se referir a aquisição de pintos para corte, conforme notas fiscais de fls. 103/112. Foram' anexadas aos autos, fls. 113/135, cópias de folhas do livro Diá- rio, atinentes às verificações efetuadas. Wop É o relatório. * "1 ‘ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 103801005.032/87-80 5. ACÓRDÃO N9 101-82.899 VOTO Conselheito CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso é tempestivo. Remanesce o litígio em relação ao valor da redu- ção de 50% de imposto de renda decorrente do incentivo fiscal à atividade de produção de ovos, conforme Declaração SUDENE - 165/85 REF.SOP/IC, fls. 19, e em relação ao montante do lucro a ser ex cluido da tributação como incentivo às atividades rurais. Com relação ao incentivo às atividades rurais, do montante do lucro de Cr$ 728.044.152, glosado segundo demonstrati vo do lançamento suplementar, a decisão de primeira instãncia res tabeleceu a exclusão de Cr$ 25.500.000,00 (NCz$ 25,50), fls. 46 e 75. Em grau de recurso, a suplicante pleiteou a exclu são do montante de NCz$ 717.00, relativos aos investimentos cita- dos nos itens I a V, letra "d" da pela recursal, já considerados' os respectivos coeficientes, porém não trouxe aos autos comprovan tes da efetividade desses investimentos. Realizada diligência,por solicitação desta Câmara, para comprovação dos investimentos - luz da escrituração comercial da contribuinte, o Fisco propõs a exclusão de mais Cr$ 27.783.000,00, que considerou comprovadoscom base nos documettos de fls. 97/102.Entretanto, ao analisar cita-- dos documentos verifiquei que a nota fiscal n9 9873, emitida por Retifica de Motores Exata Ltda., fls. 97, refere-se a peças de mo tor 352, para o caminhão placa QE-7442, tais como pistões, anéis, bronzinas de bielas e de mancais, e para o compressor de ar do veiculo, e a nota fiscal 01376, emitida por ARTEMA -.Artefatos de Metais Ltda., refere-se a aquisiçãO de 100 (cem) metros quadra dos de tela articulada de arame fio 16, malha de 2". Como tais do cumen os or a - ••• = ^=-= "-'• eu -.- elétrica devem ,ser recusados de plano. Os documentos de fls. 103/ /112, referem-se a aquisição de pintos para corte_ e não a aves ippÀ, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380/005.032/87-80 6. ACÓRDÃO N9 101-82.899 matrizes e de reprodução não fazendo jus ao incentivo nos moldes' reivindicados. É de se observar que, relativamente a esta maté- ria, nas diversas oportunidades que se lhe apresentaram a contri- buinte não logrou comprovar integralmente os alegados investimen- tos incentivados, inclusive quando da realização da diligência so licitada por esta Câmara. Acolho, em parte, as razóes de recurso para resta belecer a exclusão da tributação da importância de Cr$ jw. '4. ..... 24,750.000,00, a título de incentivo às atividades rurais, relati vas à aplicação de capital em aquisição de veículos, efetivamente comprovada nos autos, fls. 95 e 99/102. Quanto à redução de 50% do imposto de renda pre- vistono art. 446 do RIR/80, para as pessoas jurídicas que mante- nham empreendimentos industriais ou agrícolas em operação na área de atuação da SUDENE, o benefício fiscal e calculado com base no lucro da exploração do empreendimento aprovado, segundo disposto' no 19 do citado artigo. A declaração SUDENE 164/85-REF.SOP/IC, fls.19, es pecifica que a atividade objeto da redução de 50% e tão somente a de produção de ovos. Ao preencher o quadro 03 - Receita Líquida por A- tividade, do Anexo 2 da sua declaração de rendimentos, fls. 37 dos autos, a contribuinte alocou na linha 03-atividade com redução de 50%, a importância de Cr$ 3.542.093.971,00, correspondente à qua se totalidade da sua receita líquida (98,03%), quando a receita líqgida beneficiada (produção de ovos) corresponde a 74,11%, no importe de Cr$ 2.659.560.633,00, conforme demonstrativo correto e .fe e- • .-- n , - - -e - Á. Á 0_.1 indica a redu ção do imposto cabível em decorrência do incentivo fiscal no Ara- 1. 4 PROCESSOSERVIÇO PUBLICO FEDERAL N9 10380/005.032/87-80 7. ACÓRDÃO N9 101-82.899 lor equivalente a 1.091,70 ORTN, calculado com base no lucro da exploração da atividade beneficiada. Portanto, nesta parte não assiste ra'ião à recor- rente. Por estas razões e face aos elementos presentes nos autos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso,' para restabelecer a exclusão da tributação da importância de Cr$. 24.750.000,00, a título de incentivo às atividades rurais. Brasília (DF), 24 de fevereiro de 1992 - - A ke RODRIGUES UBER - RELATOR tn Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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ACORDÃON°10.1m71,9.6.3 t Recurso n°- 82.668 - IRPJ - EXS. 1974 a 1978 1 Recorrente CAFn LUANDA INDOSTRIA E COMnRCIO LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM . SÃO LUIS DO MARANHÃO (MA) i DECADÊNCIA - Opera-se após o decurso do prazo de cinco anos contados do primei ro dia útil do exercício seguinte àqu-e- le em que a Fazenda Pública poderia f-i. 1 zer o lançamento, salvo se, antes daqu -e- la data, o contribuinte for notificado de qualquer medida preparatória indis pensável ao lançamento (CTN, art.173,I7 e par. único). DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Em préstimos a sOcios sem observância do -s- requisitos legais estabelecidos em lei, dispondo a empresa de lucros acumulados ou reservas não impostas pela lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAFÉ LUANDA INDOSTRIA E COMnRCIO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho R dee ontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao irecurso / 1 Sala das ^e:soz,, (DF)., em 19 de dezembro de 1980 (--- 4 Le M ..,f AMADOR O T ' -4' ;1 0 FE : IANDEr PRESIDENTE WW4/11 iff' CARLOS ALB - , fif oaNÇ • l'`, NUNES RELATOR 4iit I1 /i 1 iír VISTO EM ADH ILSON :4 ^ •S ' I): CA r fALHO PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE ZENDA NACIONAL F :7 /,','-.-, i .... if lir , i 1 i Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (SUPLENTE)e Ausen te o Conselheiro FERNANDO CICERO VELLOSO. -"L 42.:0 -- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.9 0320/051.279/80 RECURSO N.° :— 82.668 ACÓRDÃO N.° 101-71.963 RECORRENTE: CAFÉ LUANDA INDOSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATC5RI O CAFÉ LUANDA INDOSTRIA E COMÉRCIO LTDA., com sede em São Luís, MA, inconformada com a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal naquela cidade, que, indeferindo sua tempestiva impugnação, manteve a exigência de crédito tributário constante do auto de infração de fls. 7/8, recorre a este Colegiado,no pra zo de lei. A matéria litigiosaversasoIdrIbuiçãodisfarça da de lucros nos exercícios de 1975, 1977 e de 1978, decorrentes de empréstimos a sOcios sem observância do disposto no art.72 da Lei 4.506/64 e arts. 253, § 29, combinado com os arts. 251, alí- nea "g", e § 29, e 252, alínea "f", do RIR/66 (RIR/75, arts.233, alínea "g", e § 29, e 234, alínea "f"). Mais especificamente, a purou a fiscalização que, nos períodos-base daqueles exercícios, a pessoa jurídica fizera empréstimos .a sOcios que não se revesti ram de forma escrita e sem pagamento de juros, deságio, indexa- ção ou correção monetária. • Em seu recurso, a sociedade argüi a caducidadedo direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário corres- pondente ao exercício de 1975, uma vez que decorrera o prazo de cinco anos previsto no art. 173 do CTN, contado na forma indica- da no inciso I, do mencionado dispositivo legal. Diz, neste pas- 'so;),in ,4r) 7 / D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 , 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0320/051.279/80 Acórdão n9 101-71..963 "Destarte, ratifica e Recorrente a preliminar de decadência suscitada na peça vestibular, por quanto assim sacramenta: O Código Tributário Na cional preceitua no seu art. 173, item II, que -6. direito de a Fazenda Pública constituir o crédi to tributário extingue-se após cinco anos, conta dos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. Aplicando-se o precitado dispositivo ao fato objeto da preliminar argüida, deduz-se que o fato gerador do imposto exigido no valor de Cr$ 67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos cru zeiros), ocorreu em 1974 e a manifestação formai 1do lançamento ocorreu em 31 de janeiro de 1980 logo, após o decurso do prazo decadencial obstan 1do, por conseguinte, o direito do Fisco consti- tuí-lo pelo lançamento. Esclarece a Recorrente que transcreveu o pa rágrafo único do art. 173, do CTN, visando tão so mente robustecer a preliminar levantada, porqua-ri to, se não houve notificação ao sujeito passivo 1 (Recorrente), o prazo extintivo decadencial con- ta-se ', a partir do 19 dia do exercício seguin- te àquele em que o lançamento poderia ser efetua do, se o fato gerador ocorreu em 1974 e s6tM31de i janeiro de 1980, a Fazenda manifestou formalmen- 1 te o lançamento, "ipso 'facto", o seu ato nenhuma eficácia jurídica produziu para que houvesse con i_.. sagração pela ordem jurídica. Esta posição adotada pela Recorrente por in- crível que pareça teve o respaldo jurídico do digno julgador quando expressa, na decisão: 1 "E, se não houve a notificação acima referida, 1 o prazo de cinco anos começará a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". (grifos nossos). , Ora, se tivesse havido notificação o prazo de 1 icadencial de 5 anos seria contado a partir dee-_ ta, mas se não houve, o prazo adstringe-se aos i1termos do art. 173. item I, do Código Tributário Nacional." , Sustenta a recorrente que a distribuição disfar- çada de lucros prevista no art. 72 da Lei 4.506/64 é uma presun_ ção relativa e, como tal, comporta a prova em contrário. Em fa_ vor de sua tese, transcreve excerto da obra de Sampaio Dória de_ nominada "Distribuição Disfarçada de Lucros e o Imposto 4, Ren- da", Editora Resenha Tributária, 1975, págs. 23 a 29. tp W----"' ,) _ , , 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0320/051.279/80 Acórdão n9 101-71.963 , A partir daí, propõe-se a provar a inexistência de uma disfarçada distribuição de lucros feita aos sOcios da empresa, através de empréstimos a eles concedidos. Diz inicialmente que a inobservãncia de forma es- crita para o contrato de empréstimo é apenas descumprimento de or dera formal, isto é, de simples formalidade. Além disso, forma es- crita é conceito muito amplo que alberga, inclusive, os registros contábeis, pois a contabilidade é uma forma escrita à dispos4.-ãodo , Fisco. Mesmo sem contrato, qualquer exteriorização por escrito de ' acordo entre sOcios e a empresa atenderia o requisito legal. No que respeita ao outro inciso descaracterizador ' da distribuição disfarçada(RIR/66, art. 251, "g", II), os sOcios, como prova de boa fé, se propõem a pagar ao caixa da recorrente os juros moratórios e a correção monetária a partir da data do emprés timo até a sua efetiva liquidação, valores que seriam oferecidos à . tributação. A isenção de culpa por ato ilícito praticado de-boa fé, face à regra do art. 136 do CTN, é defendida pela 'suplicante com apoio na opinião de Ives Gandra da Silva Martins que reproduz pensamento de Fábio Fanuchi no sentido de que a distribuição dis- farçada de lucros constitui tributaçãb penal em que o legisladores_ colheu fatos ilícitos para considerá-los lícitos no campo tributá- , rio. Essa conclusão repousa no fato de que, segundo o art. 39 do , CTN, o tributo não constitui sanção de ato ilícito. Se assim é, prevalece no caso o princípio de inter , pretação contido no art. 112 do CTN, que adotou o postulado danlex benigna amplianda", afastando, , assim, a pena mais gravosa para o contribuint-. Vale dizer, recorre ao beneficio da dúvida em favor do acusado 1 d! n o relatório.w_ 9/7 - 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PrOCBSSO n9 0320/051,279/80 Ac5rdão n9 101-71.963 VOTO — — — Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Não logrou a recorrente comprovar a pretendida de cadência do direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributá rio relativo ao ano de 1974, base do exercício de 1975. Como bem assinalou a pessoa jurídica, com base no disposto no item I do art. 173, do CTN, esse direito extingue-se apôs cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte à quele em que o lançamento poderia ser efetuado. Ora, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado foi o dia 01/01/76 e, as sim, o lançamento do crédito tributãrio seria lícito fazer-se ate o dia 31/12/80, inclusive. Como este ato formal foi praticado no dia 31 de janeiro de 1980, estreme de dúvida a sua temporaneidade, concluindo-se que o sujeito ativo da relação jurídico-tributária exerceu o seu direito no prazo de lei, Por outro lado, os empréstimos concedidos a só- cios da empresa, dispondo esta de lucros acumulados ou reservas não impostas pela lei, constituem distribuição disfarçada de lu- cros. Essa é a regra geral estabelecida na alínea "g" do art. 251 do RIR/66 emantida no Regulamento de 1975). Excetuam-se, todavia, dessa verdade legal os mútuos que atenderem os seguintes requisi- tos: I - revestirem forma escrita; II- estabeleceram as condiçOes de juros,deságios, indexação ou correção monefária ,semelhante aos empréstimos mais onerosos tomados pela pessoa jurídica; III- sejam resgatados no prazo màximo de três . os. - if 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERALPrOCBSSO n9 03201051.279180 Acórdão n9 101-71,963 Esses requisitos são cumulativos, isto é, exige-se a observância das condições contidas nos três incisos. E a primeira delas é exatamente que o mútuo se re vista de forma escrita. Quer a lei que fique documentado em ato próprio e com as garantias devidas o negócio jurídico realizado entre a em presa e seus sócios para que produza os seus jurídicos efeitos,sem dar azo a tergiversações futuras, a simulações, dissimulações,frau des ou conlilios de toda espécie. A validade do ato jurídico estâ diretamente ligada à forma que a lei prescrever e a sua inobservância acarretará a nulidade do ato. Diz o Códi go Civil Brasileiro que "A validade do ato jurídico requer agente capaz, objeto lícito e forma 'prescrita ou não defesa em lei" e que é nulo o ato jurídico que não revestir a forma prevista em lei (arts. 82 e 145, III). A lei ao determinar que o empréstimo deve revestir -se de forma escrita refere-se, sem dúvida, ao contrato e não ao registro dos efeitos produzidos por ele. Não vejo como possa a esta altura a empresa suprir a falta de cumprimento de um requisito essencial a não caracteriza ção do empréstimo como distribuição disfarçada de lucros, se esta jã estava configurada por inobservância, inclusive, dessa exigên- cia. Também não acolho o seu apelo ao benefício da dúvi da de que trata o art. 112 do CTN, por não se caracterizar na espé cie nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo. Nesta ordem de considerações, nego provimento ao recursq, 40/ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.000400/90-34
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : .... DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LONDRINA (PR). PIS-DEDUÇÃO - A contribuição para o . Programa de Integração Social - PIS, que se constitui por dedução do im- posto de renda, se prejudica em • parcela proporcional, quando este tributo é declarado em importância' menor do que a devida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COCIFEL-COMÉRCIO DE CIMENTO E FERRA- GENS LTDA.: , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar' provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que pas- sam a integrar o presente julgado. Sala das Sessa-s (1)), em 18 de abril de 1991 .1 7 / / 7,------- ert%ir URGE PEREI LOPE : 'RESIDENTE, ..--------- "1"111% "et c4.4-1 e.„4---; t. / • - ' . FRANCISCO D ASS ' M .' DA - RELATOR VISTO EM AFelSO C,LSO . RREIRA CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: „,; ,;-' ! rol FAZENDA NACIO-- 1 O-vi MAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RAUL PIMENTEL e JOSn EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justificado o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. n ;tr SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10930-000.400/90-34 MICUIM N9 : 61.944 AÇORObbffl : 101-81.482 RECORRENTE: COCIFEL-COMÉRCIO DE CIMENTO E FERRAGENS LTDA. RELATÓRIO A Empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, inconformada com a decisão de 19 grau que lhe indeferiu a petição impugnativa com a qual se opusera ã exigência da contri- buição para o Programa de Integração Social - PIS, articula re- curso tempestivo, nos termos da petição de fls. 29/30. Trata-se de cobrança de contribuição devida sob a modalidade de PIS/DEDUÇAO, como se verifica do auto de infra- ção de fls. 2/6, lavrado quanto ao exercício de 1986. A exigência decorre do que consta do processo o riginal n9 10930-000.401/90-05 -,IRPJ. A fiscalização, externa apurou, por auditoria contábil-fiscal, que o imposto de renda da pessoa jurídica . se prejudicara por omissão de receita operacional caracterizada por suprimentos de caixa cuja entrega ã empresa não restou compro- vada e bem assim pela existência de saldo credor de caixa, no a- no-base de 1985. í A tributação imposta no auto de infração cons- tante do processo principal, além de mantida em primeira instân- cia, foi também confirmada por este Colegiado ao julgar o Recur- so n9 98.363 interposto pela pessoa jurídica. I É o relatório /7` • I DAIIEFP/OF SECO!) Ne CM/ 90 / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10930-000.400/90-34 3. Acórdão n9 101-81.482 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A cobrança da contribuição PIS/DEDUÇÃO, de acordo com a prova dos autos, se revela mera decorrência do que a fisca lização externa apurou pela auditoria contábil-fiscal ã que a recorrente foi submetida. Na forma do art. 480 do RIR/80, as pessoas juridi cas deverão deduzir do imposto devido, o percentual aí estabele- cido, para recolhimento ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social-PIS. No caso em que o imposto devido seja majorado em conseqüência de infrações devidamente apuradas em lançamento de oficio e confirmadas por decisões administrativas, as contribui- ções serão também majoradas, eis que são, na forma da lei, calcu ladas sobre o imposto devido. Constá, quanto ao pleito matriz dessa decorrência, que a postulante, de acordo com os elementos que compõem o pro- cesso original, prejudicou o lucro real ao praticar as irregula- ridades descritas no relatório supra. Aquelas irregularidades se confirmaram, quando es , ta Câmara julgou pelo Acórdão n9101-81.431 o Recurso n9 98.368 interposto contra decisão de linstãncia. Assim, frente a íntima relação de causa e efeito e considerando que a solução proferida no processo matriz consti tui prejulgado aplicável ao ,Processo dele decorrente, voto pela negativa de provimento do recu o. L--) FRANCISCO DE ASSIS 'ANDA - "ELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 00010.800190/93-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-71769
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N9 1080/019.093/79 *et MINISTÉRIO DA FAZENDA e- SMGF Sessão de 25 de agostode1980 ACORDÃO N° 101-71. 769 Recumon° 82.405 - IRPJ - EX: DE 1978 Recorrente INSTITUTO PRÉ - VESTIBULAR LTDA. IPV Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE (RS) IRPJ - EVASÃO DE RECEITA- Configura evasão de receita a parcela destacada em escritura ção que não encontra correspondência na cdT tabilidade oficial da empresa. A multa apl." cãvel é de 150%, prevista na letra "c" dó- art. 534, do Dec. 76.186/75. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INSTITUTO PRÉ-VESTIBULAR LTDA. IPV: • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho dContribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurs _cp lif:;? Sala das ( á1 ~e(DF), em 25 de agosto de 1980.- kll , AMADOR o e"M-i Yb Ir DEZ PRESIDENTE 44010,a ))1' ilintr. mil c:z=:=Q-44( -MIL .P --7rfr L tIll JIP IB N i 4/f RELATOR f VISTO EM ADHEMILSONBASDE C '"' HO PROCURADOR DA FA SESSÃO DE 23 ASO 190G ifj ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamentep o- seguintes Conselhei- ros:FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SE —. O FILHO, CARLOS AL- BERTOBERTO GONÇALVES NUNES, SYLVIO RODRIGUES e LUIZ ANDRÉ NETO (SUPLENTE). Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. .• .3fte,44 i. fr, nt:e SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N•çt 1080/019.093/79 RECURSO N.*: 82.405 ACÓRDÃO N': 101-71.769 RECORRENTE: INSTITUTO PRÉ-VESTIBULAR LTDA. IPV RELATÓRIO INSTITUTO PRÉ-VESTIBULAR LTDA.IPV, com sede em Por_ to Alegre-RS, vem a este Conselho, com guarda do prazo legal, re correr da Decisão do Sr. Delegado da Receita Federal naquela Ci- dade, pela qual ficou obrigada ao recolhimento do Imposto de Ren da por lançamento ex-officio, correspondente ao exercício de 1978, ano-base de 1977, corrigido monetariamente e acrescido da multa de 150% prevista no art. 534, letra "c", do Decreto n9 76.186/75. O Crédito Tributário sob exame originou-se no Au- to de Infração de fls. 116/117, lavrado pela Fiscalização dosTri butos Federais em 28/11/79, que, através de exame procedido nos livros e demais documentos contábeis, apurou evasão de receitas no ano-base de 1977, detectada pelo confronto da documentação a- preendida, de fls. 01/101, constante de balancetes, mapas e de-- monstrativos de receita e despesa, com a escrita normal da empre sa, resultando deste confronto a diferença de Cr$ 5.926.631,40 consignada nos demonstrativos apreendidos sob as iniciais "P.F.?. A documentação apreendida acha-se rubricada pelos fiscais autuan tes e pelo Sr. Heitor da Silva Albuquerque, ex-empregado da au- tuada,que negou-se a prestar qualquer esclarecimento sobre as iniciais "P.F." constantes dos demonstrativos apreendidos, embo- ra tenha reconhecido serem de sua autoria, porém, por solicita (t ...- DMF - R41.° C • C - Secgraf - 160 75 . 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N4 1080/019.093/79 Acórdão n9 101-71.769 ção da diretoria da empresa. O Lançamento foi impugnado às fls. 121/122, tendo • a interessada alegado que o Auto de Infração não preenchia os re quisitos previstos na legislação vigente, independentemente de não terem ocorrido os fatos nele descritos; que os elementos em que a fiscalização se baseou eram imprestáveis à autuação e que, se o fossem, deveria levar em consideração, também, as despesas, inclusive recalculando o excesso de retirada pro-labore. Ao exame das razões apresentadas pela interessada e da Informação Fiscal de fls. 124/125, a autoridade julgadora de primeira instância, pela Decisão de fls. 133/138, manteve parcial mente o lançamento, reajustando o Imposto de Renda apurado de Cr$ 1.777.989,00 para Cr$ 1.645.874,00, face ao novo cálculo do excesso de retirada, mantendo, todavia, a multa de 150% prevista - no art. 534, letra "c", do Decreto 76.186/75, por entender qm os limites de retiradas deveriam ser apurados computando-se nos re sultados a receita não escriturada e por entender estar constata _ do e comprovado o evidente intuito de fraude ao sonegar dos re- i.? gistros contábeis, através de atos comissivos, dolosos, signifi- cativas receitas, reduzindo a expressão quantitativa do fato ge- rador do Imposto de Renda. . Segue-se às fls. 141/146 o Recurso para este Cole giado, que é tempestivo e cujas razões são lidas integralmente em Plenário. É o relatório. . VOTO • Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: A Decisão da autoridade singular não merece repa- ros. O exame da documentação apreendida pela fiscalização dei- xou claro existir o relacionamento entre os demonstrativos ext l://) 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/019.093/79 Acórdão n9 101-71.769 contábeis, de fls. 01/101, com a contabilidade oficial da empre- sa, espelhada na Declaração de Rendimentos do exercício de 1978, ãs fls. 126/131, não só pela intitulação de suas peças, mas, so- bretudo, pelo seu conteúdo. Só não houve coincidência em seus re gistros, é claro, com os valores encimados pelas iniciais "PF" até agora sem a devida explicação. Verifica-se nos autos, que nenhuma prova substan- cial ou argumentos convincentes foram trazidos ã colação, que pu dessem, efetivamente, convencer o julgador não tenha a interessa da participado, direta ou indiretamente, na feitura dos demons- trativosque serviram de base ã imputação fiscal, apreendidosden tro do estabelecimento da interessada, ou que as operações neles registradas careciam de veracidade. Isto posto, considerando mais o ie dos autos cons ta, sou pela negativa de provimento ao Recurso # • —ama. o -.11n TEL - • LATOR. PROCESSO N9 0920/004.515/69 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA REÇI Sessão de 25 de agostcdel9 80 ACORDA° N° 101-71.770 Recumon° - 82.409 - IRPJ - EX. de 1968 Recorrente - CIA. CATARINENSE DE CIMENTO PORTLAND Recorrido - INSPEIORIA DA RECEITA FEDERAL EM ITAJAI (SC) IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LU CRUS: -Débito em conta corrente prove niente de operação de compra e venda de ações, realizada entre sociedade anônima e seu acionista, com pagamen- to parcelado, não caracteriza opera- ção de empréstimo prevista na letra "g" do art. '251, do Dec. 58.400/66 guando provada a efetividade da opera ção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. CATARINENSE DE CIMENTO PORTLAND: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de tos, rejeitar a pre- liminar e, no mérito dar provimento ao recurs I/ Sala das S- sõe s4LeNnNDEZ m 25 de ago o de 1980 x AMADOR Oe iffiftfr“ PRESIDENTE 00 aso" 4"arz- / RELATOR 1 n VISTO EM ADHEMILSoN i . STOS b C . RVALHO PROCURADOR DA FAZEN _SESSÃO DE 23 Ag 1980 J DA NACIONAL. Participaram, ainda, do presente juJg. , ento, os seguintes Conselhei- ros:SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASS S MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO e LUIZ ANDRÉ NETO. Ausente O- Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. •

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Numero do processo: 10480.002855/85-63
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76468
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE - PE SUPRIMENTO DE - A falta de indivi dualização dos suprimentos de caixa suE metidos à tributação em vários exercí- cios e a ausência de intimação ao con- tribuinte para comprová-los, autoriza a anulação do processo a partir da peça bã sica de autuação, prosseguindo-se no fei to ap6s cumpridas essas formalidades pro- cessuais indispensáveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto porSOCIEDADE COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS - SODIBRA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse - lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o procedimento a partir do Auto de Infração de fls. 01, inclusive, nos ermos do re- lat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado/) Sala das zs6:tA,% (DF), em 10 de março de 86. (4AMADOR O e FERNANDEZ PRESIDElifp leotogx FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATõ• I AGOSTINHO F g l S - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO NAL VISTO EM SESSÃO DE:-' 3 MAR 1986 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Consellv ros : SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO SECA PINTO e RAUL PIMENTEL. • 2 R SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480-002.855/85-63 RECURSO N9: 90.038 ACÓRDÃO N9: 101-76.468 RECORRENTE: SOCIEDADE COMERCIAL E DISTRIBUTIDRA DE BEBIDAS - =BRAMA. RELATÕRIO Em tempestivo apelo dirigido a este Colegiado, SOCIEDADE COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS - SODIBRA LTDA.,pes soa jurídica de direito privado estabelecida em Recife - PE., pos- tula a reforma da decisão de 19 grau que indeferiu Impugnação in- terposta contra a exigência fiscal contida no Auto de Infração de fls. 01. Na referida peça básica da autuação foi detecta da omissão de receita caracterizada em suprimentos de caixa credi- tados aos scicios, de origem e entrega não comprovados, e assim quan tificados por exercícios: Exercício de 1981, ano-base de 1980: Cr$ 6.384.489 11 " 1982, 11 1981: 11 3.300.000 " 1983, " " 1982: 11 25.417.853 " 1984, ti " " 1983: 11 49.821.128 Nos exercícios de 1983 e 1984, anos-base de 1982 / e 1983, foram ainda glosadas doações consideradas indedutiveis,ncs valores respectivos de Cr$ 597.985 e Cr$ 2.441.036, uma vez que a 1 autuada não apresentou lucro operacional. Os valores autuados nos exercícios de 1983 0:3-1 DM F - DF/19 C-C - Secgraf - 00/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480-002.855/85-63 3 Acórdão n9101-76.468 1984, foram deduzidos dos prejuízos apresentados pela empresa que tiveram seus valores originais retificados ,para: Exerc. de 1983: prejuízo de Cr$ 56.545.735, e exerc. 1984: prejuízo de Cr$ 33.636.663, não ocorrendo conseqiáentemente lançamento de impos- to nos aludidos exercícios. Na impugnação tempestivamente interposta contra a exigência,alega a interessada que os suprimentos estão devida- mente comprovados em que pese não haver a autoridade fiscal soui citado a sua comprovação. Informa que todos os suprimentos con- tabilizados foram efetuados pelos sócios, através de cheques de- positados em conta da empresa com a finalidade de socorrê-la em momentos de dificuldades financeiras e que ao lado desta compro vação da origem do numerário,a capacidade financeira dos supri- dores também se configura inquestionável, por constarem das suas declarações de bens apresentadas para os exercícios em causa. Diz da sua impossibilidade de omitir receitas em virtude de dedicar-se ao comércio atacadista de bebidas, operando com uma só empresa fornecedora, cujas mercadorias são entregues sempre acompanhadas de notas fiscais, sendo que sua margem de lucro é prefixada por ato governamental. Discute a base tributável considerada pelo fisco como sendo o total das receitas supostamente omitidas, in- vocando o art. 400, §. 69 do RIR/80, para provar que, se omissão houvesse, a base tributável seria apenas 50% dos valores dados• co mo omitidos. Anexa ã defesa, xerocópia dos cheques emitidos pe- los sócios (fls. 20/23). Ap6s a informação fiscal que opinou pela manu- tenção a exigência tveio a decisão da autoridade singular indefe- rindo a impugnação, por isso que, ao analisar os recibos emiti dos pela autuada, bem como os cheques de fls. 20/23,varificau que o primeiro cheque apresentado, de Cr$ 350.000, data de 06.03.80, assinado por José Carlos Gordilho, quando o primeiro recibo em nome daquele sócio, está datado de 16.10.80, constando no mesmo o valor de Cr$ 442.964. O mesmo acontece quanto aos demais su- primentos contabilizados, não havendo sequer uma coincidência en- tre as datas e valores dos cheques apresentados pela defesa. Res, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480-002.855/85-63 4 Acórdão n9 101-76.468 saltou que no ano-base de 1981, os suprimentos, conforme reci bos emitidos pela empresa, ocorrem em diferentes datas, nos me- ses de fevereiro e abril, sendo que para cada um dos sócios, fo ram emitidos três recibos, quando todos os cheques com os quais a empresa pretende comprovar a veracidade dos fatos, datam de julho/81 e estão assinados por apenas pelo sócio Jose Carlos Gordilho. O art. 400, .§. 49 do RIR/80, somente tem aplicação aos casos de lucro arbitrado, não sendo esta a hipótese sob julga-- mento. Os documentos apresentados pela impugnante para comprova ção da efetiva entrega de numerário não guardam coincidência en tre as datas e valores supridos. No apelo interposto, argumenta a interessada que a decisão recorrida resumiu-se, de forma sumária, a exami- nar os dois últimos e derradeiros argumentos contidos na defesa, no sentido de que (1): os suprimentos efetuados podiam ser com- provados quanto a efetividade da entrega e origem dos recursos, representados weforam por cheques de emissão dos sócios; e (2) de que o fiscal autuante não cumpriu a determinação contida no .§. 69 do art. 400 do RIR/80, no sentido de ser considerado ape- nas 50% dos valores omitidos. Entende que falta no caso em exa- me, dois requisitos essenciais indispensáveis ao enquadramento' à tipificação legal, quais sejam: a) a prova, pelo fisco, de o- missão de receita e b) a demonstração, pelo fisco, de que não houve efetividade da entrega do numerário e de que a origem dos recursos não foram comprovadamente demonstradas. No primeiro ca_ so, a decisão recorrida erigiu o suprimento de caixa à condição mesma da própria omissão quando por lei este suprimento e ape- nas parâmetro para arbitramento de omissão anteriormente com- provada. O julgador singular observa que não há coinciMncia en tre as datas e valores de recibos emitidos, com as datas e os valores dos cheques apresentados. Esta aparente distorção, toda via, não implica na conclusão de que alem dos suprimentos forma lizados por cheque, os sócios teriam promovido outros suprimen- tos. Aconteceu que o responsável pela contabilidade, ao provo= ver os lançamentos respectivos, muitas vezes tomava conhecimento, com atrazo, dos suprimentos efetuados, registrando-os intempestiva- mente. Explica-se esta situação em face da urgência com que se 4, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCF-t\SSO N9 10480-002.855/85-63 5 Acórdão n9 101-76.468 faziam necessáriOs os suprimentos, muitas vezes para resgatar tí tulos vencidos-. Evidentemente, não é relevante a coincidência en tre as datas do suprimento e a emissão do recibo. Cabia ao fis- co promover o levantamento de todos os suprimentos efetuados em cada ano-base e confrontá-los com os recibos emitidos no mesmo período, tributando eventuais diferenças a maior. Quando muitopo deria ter tentado encontrar suprimentos não efetuados através de cheques, o que, de resto, não teria conseguido. Não se justifica que se tribute suprimentos efetuados comprovadamente através de cheques, tendo os supridores plenas condiçaes financeiras depro mover estes aportes, Ainda mais grave se configura esta tentati- va, quando não se apresenta qualquer indício que enseje a con- clusão de poasIvel omj:_aaÃo de receita. Finalmente, quanto ao ar- gumento de que o § 49 do art. 400 do RIR/80, não se aplicaria ao . caso em exame, por se referir expressamente a casos de lucro ar- bitrado, igualmente no tem razão o julgador singular, eis que a autuação se fundamentou no art. 181 do RIR/80, que prevê o arbi tramento da omissão de receita ' n o relat&:..o. , , , 1, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480-002.855/85-63 Ç. Acórdão n9 101-76.468 VOTO - - - Conselheiro FRANCISCO DE Assrs MIRANDA, Relator: Deparamo-nos de inlcio como uma dificuldade de ordem processual que reputamos prejudicial ao julgamentodopresen te recurso. É que versa a matéria sobre omissão de receita carac terizada por suprimentos feitos ã caixa cuja origem e entrega fo ram considerados incomprovados e glosa de doaçaes indedutIveis. No tocante aos suprimentos, o Auto de Infração reporta-se ape- nas ao total anual registrado na contabilidade em quatro anos consecutivos, em nome de sócios. Estes suprimentos entretanix>não foram individualizados, isto é, não se conhece quais os sócios su pridores nem o valor suprido por cada um, não tendo outrossim o contribuinte sido intimado para a necessária comprovação da ori- gem e entrega dos recursos su pridos. A autuada trouxe ã colação xerocópia de alguns cheques com os quais alega comprovar parte desses suprimentos. Ante a falta de individualização desses su- primentos, não temos condiçBes de conferir essa comprovação. Por todo o exposto, voto pela anulação do pro- cesso a partir do Auto de rnfraçodéfl 01, devendo -a Repartição ris gal ' de origem, após individualizar os suprimentos, intimar o su- jeito passivo a comprovÂ-los, prosseguindo-se no feito "na for ma prevista na legislação de regência, anulando-se por conseguin te a decisão de 19 grau/P- O .07 (ÇS\rv FRANCI;.00 DE ASSIS MIRANDA - RELA'eP Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000215/88-59
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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78599
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por COMPANHIA INDUSTRIAL MERCANTIL E AGRÍCOLA - CI- MA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao re- curso,,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado. Vencidos os Conselheiros Celso Alves Feitosa e Jose Eduar do Rangel de Alckmin. Sala das Sessões (DF), em 27 de abril de 1989 URGaáEIri, LOP:S - PRESIDENTE E, RELATOR _ AFONS8 CE SO FERREIRA VI ' CAMPOS- PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: 2 MA I 1989 NT C7 Participaram, ainda,do_presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTõVÃO1 ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL E CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. ;='21kç -,*p.:-• SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N g 10.835-000.215/88-59 RECURSO N9: 52.167 ACORDÃOW 101-78.599 RECORRENTE : COMPANHIA INDUSTRIAL MERCANTIL E AGRÍCOLA - CIMA RELATÓRIO , A COMPANHIA INDUSTRIAL MERCANTIL E AGRICOLA - CIMA,con tribuinte jurisdicionada á D.R.F. em Presidente Prudente-SP,recór- re a este Conselho inconformada com a decisão de primeiro grau. De acordo com o Auto de Infração de fls. 01, ,lavrado em 07.03.88, trata-se de cobrança do PIS-DEDUÇÃO relacionado com o IRPJ apurado em lançamento de oficio no processo ne . 10.835-000.217/88-84, contra a mesma contribuinte, no exercício de 1986, período-base de 1985. Notificada por via postal em 21.03.88, a contribuinte' veio aos autos por intermédio de seu ex-Diretor-Presidente, com a impugnação de fls. 14/20, dentro do prazo. Informação fiscal a fls.43 e decisão de primeiro grau a fls.49/50, mantendo o lançamento. Ciente em 12.12.88 a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 55/60, protocolizado em 22.12.88. Estabelece re lação de causa e efeito entre o processo do IRPJ e este do PIS-De- DUÇÃO, admitindo que,no mérito, a sorte colhida por aquele comuni- ca-se ao presente. - No entanto, sublinha que a jurisprudência tem entendi / do que o lançamento de oficio, por decorrência, não 5ode ser ini7r: - ,---;P--7, . - DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 101-835-000.215/88-59 Acórdão n9 101-78.599 àiado simultaneamente com aquele vinculado, razão pela qual deveria aguardar-se o resultado do processo principal e, em sendo favorável ã Fazenda, dar-se inicio ao processo por tributação reflexa. Cita decisões do antigo TFR em prol de sua tese. No mais, argumenta no sentido que passo a ler., É o relatório. VOTO_ Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, relator: O recurso é tempestivo. A tese de que é preciso aguardar o desfecho do processo principal ou matriz para, só então, inaugurar o processo decorrente, ainda não logrou agasalho neste Colegiada. Isso porque neste Tribunal Administrativo não se enten- de que um processo é causa de outro processo, que um fato gerador é determinante de outro fato gerador. O que por aqui se tem entendido é que um determinado fa to econômico, por exemplo, uma omissão de receitas na pessoa juridi ca, e bastante para integrar duas relações juridicas. Uma em que o sujeito passivo é a própria pessoa juridica, por haver realizado' e subtraído resultados à tributação. Outra em que o sujeito passivo é a propria contribuinte,como responsável, nos termos do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 (tributação exclusiva na fonte), como antes eram os sócios, pela percepção desses lucros, também não oferecidos ã tributação. Em nenhum desses casos, e outros, assemelhados, a obri- gação tributaria é provisória ou condicional, assim como também não o são os correspondentes fatos geradores. Nem os próprios lançamen 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.835-000.215/88-59 Acórdão n9 101-78.599 tos tributários, embora_passIveis de discussão administrativa ou ju dicial precisam aguardar o despecho dos debates para se tornarem de finitivos, segundo a melhor Doutrina, aue repele o definitivo no mesmo grau em que rejeita o seu antónimo: o provisório. Quando se fala em processo matriz ou principal e proces- so decorrente ou reflexo há extraordinária simplificação de lingua- gem que, por vezes, impressiona os que estudaram Direito Tributário' pela rama. Na verdade, o de que se trata é que o fato econômico que deflagrou as duas relações jurídicas distintas, suas circunstàn cias, provas e argumentos produzidos no processo dito principal ,uma vez ali examinados e sopesados, não mais exigem reexame no proces- so dito decorrente, pena de deSaconselhável desperdício de tempo, a. menos _que novos fatos e argumentos sejam produzidos nos 2ocessos 1 de tributação reflexa, de modo a imporem análise especifica Nessa ordem de ideias está a primeira das decisões do TFR transcritas pela recorrente, que, aliás, contrária à tese es- posada no recurso voluntário, como se vê da transcrição seguinte: "DECORRÊNCIA - O Fisco pode efetuar o lançamento refle- xo contra a pessoa física, desde que não inscreva o de- bito resultante enquanto pendente de decisão final o procedimento administrativo relativo à pessoa jurídica. "Em recurso, a que o Tribunal deu provimento,unaniMemen te, foi a seguinte a ementa: É razoável que o Liso() po -s- sa efetuar o chamado lançamento reflexo contra a pessoa física, para evitar o perigo da decadência do direito' de lançar o credito tributário, desde que não inscreva o debito resultante do lançamento reflexivo na dívida a tiva, enquanto pendente de decisão final o procedimento administrativo relativo à. pessoa jurídica- Enquanto perdurar esse estado de pendência, fica suspen sa a exigibilidade do crédito. A multa será calculada sobre o montante corrigido do imposto (Lei 4.357/64 art. 79 § 69) - Discussão acerca de suprimento de caixa ina- dequada por via do mandado de segurança". - Acórdão de 11.05.83, da 5a. Turma do TER, no MS ..... 83.547 de São Paulo (Pedro da Rocha Acioli, Rel.) - E- menta publicada no DjU de 25.08.83, pág. 12.621". .7/-) 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.835-000.215/88-59 Acórdão n9 101-78.599 Por conseguinte, considerando-se que no processo relati vo ao IRPJ foi negado provimento ao recurso voluntário, conforme o Acórdão n9 101-78.508, de 24.04.89 e, considerando-se mais, que nes_ te processo nenhum elemento de prova ou argumento novo foram produ- zidos, nego provimento ao recurso. /ÃRkA-P 4iirURGEL S - RELATOR. 2 ,, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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