Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5395941 #
Numero do processo: 10280.720272/2007-69
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o Contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL, PIS e COFINS Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1802-002.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o Contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL, PIS e COFINS Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10280.720272/2007-69

anomes_publicacao_s : 201404

conteudo_id_s : 5340028

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1802-002.053

nome_arquivo_s : Decisao_10280720272200769.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

nome_arquivo_pdf_s : 10280720272200769_5340028.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014

id : 5395941

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:20:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046591614484480

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1746; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.720272/2007­69  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.053  –  2ª Turma Especial   Sessão de  12 de março de 2014  Matéria  IRPJ E OUTROS  Recorrente  DIAS E BATISTA LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  OMISSÃO DE RECEITAS  ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM  NÃO FOI COMPROVADA  Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em contas de depósito  ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos  quais  o  Contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA ­ CSLL, PIS e COFINS  Estende­se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada  no  lançamento matriz,  em  razão da  íntima  relação de causa  e efeito que os  vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 02 72 /2 00 7- 69 Fl. 121DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720272/2007­69  Acórdão n.º 1802­002.053  S1­TE02  Fl. 3          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.   Fl. 122DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720272/2007­69  Acórdão n.º 1802­002.053  S1­TE02  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Belém/PA,  que  manteve  integralmente  o  lançamento  realizado  para  a  constituição  de  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  sobre  a Renda  da Pessoa da  Jurídica –  IRPJ,  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  à  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  ­  CSLL,  conforme  autos  de  infração  de  fls.  57  a  77,  nos  valores  de  R$  55.131,29,  R$  12.113,71,  R$  55.909,73  e  R$  19.938,39,  respectivamente,  incluindo­se  nesses  montantes  a  multa de 75% e os juros moratórios.  Os  fatos  que  antecederam  o  presente  recurso  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 01­18.895, às fls. 90 a 93:   Versa o presente processo sobre auto de infração de Imposto de  Renda  Pessoa  Jurídica  —  IRPJ,  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido — CSLL, Programa de Integração Social — PIS e  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  COFINS,  no  valor  total  de  R$  143.093,73,  incluídos  os  acréscimos legais, referente ao ano­calendário de 2003.  A  autuação  fiscal  arbitrou  o  lucro  com  base  na  receita  bruta  conhecida  e  fundamentou­se  nos  depósitos  bancários  não  comprovados,  embora  tendo  sido  o  contribuinte  devidamente  intimado.  Cientificado  do  lançamento  em  25/09/2007  apresenta  impugnação em 25/10/2007 onde alega em síntese que:  1.  o  sócio  Mauro  Nery  Batista  participa  como  voluntário  de  várias  ações  comunitárias  no  município  de  Abaetetuba,  e,  a  gerência  dos  recursos  financeiros  angariados  está  sob  sua  responsabilidade, caracterizando depósitos bancários;  2.  quanto  aos  depósitos  bancários  provenientes  do  exterior,  estamos  apresentando  declaração  assinada  da  autoridade  católica de Abaetetuba.  Como  mencionado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belém/PA manteve  integralmente  as  exigências  fiscais,  expressando  suas  conclusões  com  a  seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2003   DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS.  Os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720272/2007­69  Acórdão n.º 1802­002.053  S1­TE02  Fl. 5          4 hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações são caracterizados como omissão de receitas.  CSLL, PIS E COFINS. DECORRÊNCIA.  Quando  há  harmonia  entre  as  provas  e  irregularidades  que  ampararam  os  lançamentos  do  IRPJ  e  das  Contribuições  Sociais, o que foi decidido em relação àquele é aproveitado nos  lançamentos destas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  28/10/2010,  a  Contribuinte apresentou em 25/11/2010 o recurso voluntário de fls. 96, alegando:  ­  que  os  julgadores  devem  analisar  com  senso  de  humanidade  a  realidade  atual da empresa autuada;  ­  que  o  faturamento  mensal  da  empresa  é  de  aproximadamente  de  R$  15.808,37; que o estoque de mercadorias até 31/10/2010 é de R$ 80.291,64; e que ela possui 7  funcionários que gera uma folha de pagamento de R$ 4.685,19, encargos sociais GPS e FGTS  no  valor  de  R$  749,62,  Simples  Nacional  no  valor  de  R$  536,43,  aluguel  no  valor  de  R$  500,00, energia elétrica e telefone no valor de R$ 236,57, e outras despesas;  ­  que  a  empresa  comercializa mercadorias  de  gêneros  alimentícios  obtendo  um lucro de aproximadamente de 5% a 10%;  ­ que seu sócio­administrador, Sr. Manoel Nery Batista, foi aposentado com  um salário mínimo de R$ 510,00, valor este que não dá condições de sustentar sua família;   ­ que o sócio­administrador deixou de atuar como voluntário de várias ações  comunitárias  no  município  de  Abaetetuba/PA,  justamente  por  este  fato,  pois  as  doações  e  remessas  em  dinheiro  procedentes  da  Itália  seriam  transferidas  para  a  conta  corrente  da  empresa autuada;  ­  que  espera  do  novo  julgamento  um  estudo minucioso mais  equilibrado  e  inteligente de cada elemento da defesa, formalizando comunicação bem positiva a respeito da  verdade dos fatos informados;  ­  que  está  sendo  forçado  a  encerrar  as  atividades  comerciais  e  trabalhar  no  comércio informal, como milhares de trabalhadores já fazem no município de Abaetetuba;  ­ que a Lei Complementar n° 128, de 19/12/2008, garante a formalização de  Empreendedores Individuais sem custos e burocracia;  ­ que de acordo com pesquisa do IBGE, mais de 90% das empresas de nosso  país são Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, as quais geram mais empregos que as  maiores empresas;  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720272/2007­69  Acórdão n.º 1802­002.053  S1­TE02  Fl. 6          5 ­  que  apela  para  o  senso  de  justiça  dos  julgadores,  aclamando  pela  insubsistência do referido Auto de Infração ou que o mesmo seja reformulado de acordo com  as condições atuais da empresa.    Este é o Relatório.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720272/2007­69  Acórdão n.º 1802­002.053  S1­TE02  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme mencionado, a Contribuinte questiona exigência de IRPJ e reflexos  (CSLL, PIS e COFINS) sobre fatos geradores ocorridos no ano­calendário de 2003.   O  lançamento  está  fundamentado  em omissão  de  receita  apurada  com base  em depósitos bancários com origem não comprovada, nos termos do art. 42 da Lei 9.430/1996:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   Durante a fase de auditoria fiscal, e após apresentar os extratos bancários para  a Fiscalização, a Contribuinte foi intimada a comprovar a origem dos recursos depositados em  suas contas bancárias.   Ao  não  fazer  tal  comprovação,  incorreu  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas, que deu base às autuações ora combatidas.  Os depósitos bancários estão sintetizados na planilha de fls. 36 a 42.  Pela não apresentação de livros contábeis e fiscais, houve o arbitramento do  lucro, para fins de apuração de IRPJ e CSLL.  Da mesma  forma  como  ocorreu  na  fase  de  impugnação,  os  argumentos  de  defesa trazidos nessa fase recursal não são capazes de afastar a presunção legal de omissão de  receitas estabelecida no art. 42 da Lei 9.430/1996.  O crédito  tributário  configura bem coletivo  indisponível,  e não há qualquer  possibilidade legal de sua dispensa ou redução pelas razões aduzidas no recurso.   Transcrevo a seguir os fundamentos da decisão recorrida:  Alega  a  defendente  que  por  ser  cidadão  de  ativo  desempenho  social  ocorreram  depósitos  bancários  na  conta  da  empresa,  decorrentes de gerenciamento dos recursos financeiros, inclusive  oriundos  da  Itália,  da  Comunidade  Nossa  Senhora  de  Nazaré.  Dos autos depreende­se que embora regularmente intimado para  comprovar  a  origem dos  recursos  depositados  em  suas  contas,  não apresentou documentação comprobatória.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720272/2007­69  Acórdão n.º 1802­002.053  S1­TE02  Fl. 8          7 Em  impugnação,  apresenta  DECLARAÇÃO  do  Padre Marcelo  Zurlo,  sobre depósito bancário,  na  conta da  empresa, no  valor  de R$ 30.000,00, proveniente de doação advinda da Itália, sem  contudo, fazer vinculações entre esse valor e os depositados em  sua conta­corrente.  No  caso  de  omissão  de  receitas  detectada  por  intermédio  da  movimentação  bancária,  caberia  à  contribuinte  comprovar,  através de documentação hábil e idônea coincidente em datas e  valores,  a  origem  dos  valores  creditados/depositados  em  suas  contas bancárias, o que não foi feito. A presunção legal é de que  estes depósitos são omissão de receitas, ou seja, estão à margem  do faturamento da empresa.  Faz­se  oportuno,  discorrer  superficialmente  sobre  o  uso  de  presunções nos trabalhos fiscais.  As provas, via de regra, simbolizam determinado acontecimento  por  intermédio  de  articulações  lingüísticas,  existindo  sempre  uma probabilidade associada. Isso porque, a verdade material é  inatingível. As provas são apenas instrumentos que possibilitam  reconstruir  e  evidenciar  a  verdade,  cuja  validade  depende  do  sistema de referência em que se encontra contextualizada.  No  que  diz  respeito  à  classificação,  as  provas  dividem­se  em  diretas e indiretas. As primeiras representam, de forma imediata,  a ocorrência do fato de implicações jurídicas, constituindo uma  versão  do  evento.  Já  a  segunda  exprime  fatos  secundários  ou  indiciários, diversos do fato principal, que se considera existente  em virtude do uso de inferência lógica e de raciocínio dedutivo.  Geralmente,  as  provas  indiretas  possuem  maior  probabilidade  de erro que as provas diretas, devido à necessidade de se efetuar  uma operação lógica. Porém, a soma de indícios que apontam a  um  mesmo  resultado  aumenta  significativamente  o  grau  de  certeza, conduzindo, muitas vezes, a uma convicção tão segura,  quanto àquela amparada em provas diretas.  Nesse  sentido,  as  presunções  constituem  meios  indiretos  de  provas plenamente capazes de embasar o lançamento tributário.  Certamente,  por  serem  uma  prova  indireta,  quanto  maior  o  número  de  indícios  concatenados,  mais  evidenciado  fica  o  acontecimento  investigado.  Importante  observar  que  para  as  presunções  legais  basta  comprovar  o  fato  tipificado na  norma,  pois  o  próprio  legislador  reconheceu  a  força  desta  prova  indireta, dispensando a busca por mais evidências.  No caso em concreto, a fiscalização fundamentou o lançamento  justamente em uma presunção legal. Com a edição do art. 42 da  Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a partir de 01/01/1997,  a  existência  de  depósitos  bancários,  cuja  origem  não  seja  comprovada,  foi  erigida  à  condição  de  presunção  legal  de  omissão de receita.  Art. 42 — Caracterizam­se também omissão de receita ou  de rendimento os valores creditados em conta de depósito  ou de investimento mantida junto a instituição financeira,  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720272/2007­69  Acórdão n.º 1802­002.053  S1­TE02  Fl. 9          8 em relação aos quais o  titular, pessoa  física ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  Ou  seja,  a  partir  de  01/01/1997,  a  existência  de  depósitos  não  escriturados  ou  de  origens  não  comprovadas  tornou­se  uma  nova  hipótese  legal  de  presunção  de  omissão  de  receitas,  que  veio  se  juntar  ao  elenco  já  existente.  Com  isso,  atenuou­se  a  carga  probatória  atribuída  ao  fisco,  que  precisa  apenas  demonstrar a existência de depósitos bancários não escriturados  ou de origem não comprovada para satisfazer o ônus probandi a  seu cargo.  Com  essa  nova  previsão  legal,  sempre  que  o  titular  de  conta  bancária, pessoa  física ou jurídica, regularmente intimado, não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea  coincidente  em  datas  e  valores,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta de depósito ou de  investimento,  está o  fisco autorizado e  obrigado a proceder ao lançamento do imposto correspondente,  não havendo a necessidade de se estabelecer o nexo causal entre  cada depósito e o fato que represente omissão de receita.  Portanto,  a  autuação  decorrente  da  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  depositados  na  conta­corrente  da  defendente encontra­se perfeitamente enquadrada no dispositivo  citado e só pode ser afastada com a apresentação por parte do  sujeito passivo de provas em contrário.  Nessa fase recursal a Contribuinte também não conseguiu, aliás, nem mesmo  tentou comprovar a origem dos depósitos discriminados na planilha de fls. 36 a 42, mediante a  apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, de modo que a  decisão administrativa de primeira instância não merece qualquer reparo.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 128DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

score : 1.0
5465451 #
Numero do processo: 11030.904098/2012-87
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2008 a 31/08/2008 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.
Numero da decisão: 3803-005.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado- Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2008 a 31/08/2008 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 28 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11030.904098/2012-87

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5350321

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 28 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-005.535

nome_arquivo_s : Decisao_11030904098201287.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JORGE VICTOR RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 11030904098201287_5350321.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado- Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014

id : 5465451

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:22:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046591628115968

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 64          1 63  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.904098/2012­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.535  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS MARAU LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2008 a 31/08/2008  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.   Inclui­se  na  base  de  cálculo  da  contribuição  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita  decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde  ao  faturamento,  independentemente  da  parcela  destinada  a  pagamento  de  tributos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado  para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 40 98 /2 01 2- 87 Fl. 64DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904098/2012­87  Acórdão n.º 3803­005.535  S3­TE03  Fl. 65          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João  Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada por Indústria de Plásticos Marau Ltda., esta manejada em decorrência da emissão  de  despacho  decisório  em  que  a  repartição  de  origem  denegara  o  Pedido  de  Restituição  formulado, pelo fato de que o pagamento declarado já havia sido integralmente utilizado para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  alegara  que  o  indébito decorreria de pagamento a maior da contribuição, em razão do cálculo efetuado com  base na totalidade da receita bruta auferida no período, sem a exclusão da parcela referente ao  ICMS, que, no seu entender, por se revestir da qualidade de ingresso, não integraria o conceito  de faturamento.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  não  reconheceu  o  direito  creditório  por  considerar que inexistiria previsão legal que autorizasse a exclusão do ICMS da base de cálculo  da contribuição.  Registre­se que, em sua decisão, a Delegacia de Julgamento não fez qualquer  juízo  de  valor  ou mesmo  qualquer  referência  ao  conjunto  probatório  trazido  aos  autos  pelo  contribuinte, restringindo sua análise à matéria de direito.  Cientificado da decisão de primeira instância em 27 de setembro de 2013, o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  22  de  outubro  do  mesmo  ano  e  reiterou  seu  pedido de restituição, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.  A matéria devolvida ao Tribunal ad quem se circunscreve à inclusão do ICMS  da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Acerca desta matéria há o  reconhecimento da repercussão geral pelo STF, por  meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata nº 11 de 12/05/2008, DJE nº  88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos conclusos à Min. Rel. Cármen  Lúcia (RE 574.706, leading case).  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904098/2012­87  Acórdão n.º 3803­005.535  S3­TE03  Fl. 66          3 Para os  fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  art. 543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência  de  julgamento  no  Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário  n. 240.785.  Decisão: O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT VOL­02319­10  PP­02174.  Tema  69  ­  Inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia os  procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do art.  62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de reconhecimento da repercussão geral nos  termos  do  artigo  543­B,  da  Lei  nº  5.869/73,  como  também  há  a  orientação  expressa  para  o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte, recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13, para  alterar o RICARF/09, notadamente no que atine aos §§ 1º e 2º do artigo 62­A, senão vejamos  os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, publicada no DOU de 23 de junho  de  2009,  página  34,  Seção  1,  que  aprovou  o Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF.  De  sorte  que  não  há  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das  referidas contribuições, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o  tributo e  traça a moldura para que o  legislador  ordinário (respeitados limites) institua a exação tributária cuja competência lhe foi outorgada.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904098/2012­87  Acórdão n.º 3803­005.535  S3­TE03  Fl. 67          4 Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios,  quais  sejam:  a)  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica; b) critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  dessa norma, também de nominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas tais considerações passo à construção da norma jurídica em sentido estrito  (regra  matriz  de  incidência  tributária)  das  contribuições  sociais  instituídas  nas  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03,respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º. A  contribuição para o PIS/PASEP  tem como  fato gerador o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  Valor  do  Faturamento  (Art.  1º,  §  2º);  Alíquota  –  1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo  presumível  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b) Regra­matriz de incidência da COFINS Não­Cumulativa: Assim estabelece o  caput e o § 2o do artigo 1o da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal (...);  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904098/2012­87  Acórdão n.º 3803­005.535  S3­TE03  Fl. 68          5 § 2º A base de cálculo da  contribuição para a COFINS é o  valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 7,6%  (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base de  cálculo que a riqueza eleita pelo legislador ordinário para instituir a COFINS Não­ Cumulativa  foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela  dicção  legal  dos  artigos  1º  das Leis  ordinárias  vertentes  não  há  qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  A  base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem  por  escopo  dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento.(Grifei).  A  definição  de  faturamento  pelo  STF,  sem  maiores  delongas,  encontra­se  no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904098/2012­87  Acórdão n.º 3803­005.535  S3­TE03  Fl. 69          6 “[...]  Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações (fatos) ‘por cujas realizações se manifestam essas grandezas  numéricas’.  [...] Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa aí o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de  certa  classe,  abrangente  de  todos  os  valores  que,  recebidos  da  pessoa  jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial. Todo valor percebido  pela  pessoa  jurídica,  a  qualquer  título,  será,  nos  termos  da  norma,  receita (gênero). Mas nem toda receita será operacional, porque poderá  havê­la não operacional.  [...] Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal sobre  as distinções de gênero e espécie, para reavivar que, nesta, sempre há  um excesso de conotação e um déficit de denotação em relação àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa percepção de valores e, como tal, pertence ao gênero ou classe  receita, mas com a diferença específica de que compreende apenas os  valores oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a produção ou a circulação de bens ou serviços’ (venda de mercadorias  e de serviços). [...] Donde, a conclusão imediata de que, no juízo da lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual  Constituição  da  República,  embora  todo  faturamento  seja  receita,  nem  toda  receita  é  faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da  COFINS  Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando­o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º. A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil;  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904098/2012­87  Acórdão n.º 3803­005.535  S3­TE03  Fl. 70          7 “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil § 2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS  é  o  valor  dofaturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia, conforme se verifica da redação dos dispositivos legais que instituíram  tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi contemplada  como  critério  material  da  hipótese  muito  menos  como  aspecto  quantitativo  dessas  contribuições.  Por isso, em obediência ao magno princípio da Legalidade e, primordialmente, o  sobre princípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir tão­somente sobre o  faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se  o  contrário  implica  na  violação  dos  princípios  constitucionais  da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta frisar que a definição legal adotada pelo legislador ordinário no caput dos  artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no § 1º,  do artigo 3º, da Lei nº. 9.718/98, sobre a qual recaiu o peso da incompatibilidade com o sistema  jurídico,  consoante  decisum  da  Suprema  Corte  que,  pontificou,  claramente,  a  distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a de  equiparar a abrangência dos fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e receita – como  se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável que  recaiu em ilegalidade, na medida em que violou o disposto no artigo 110 do Código Tributário  Nacional, que alude:  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  conteúdo  e  o  alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal  ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento e  receita, que o legislador constituinte  inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195,  inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904098/2012­87  Acórdão n.º 3803­005.535  S3­TE03  Fl. 71          8 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  formada lei, incidentes sobre:...  b) a receita OU o faturamento.(Grifei)  A distinção entre esses substantivos foi aventada pelo Ministro Marco Aurélio,  no  julgamento do RE 380.840/MG, nos  seguintes  termos:  “A disjuntiva  ‘ou’ bem revela que  não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre a imprescindibilidade de se obedecer ao limite semântico do signo tratado  pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  – SENTIDO. A normapedagógica do artigo 110 do Código Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.”  (STF, RE  380.940­5/MG, Rel. Min. Marco  Aurélio, por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DECÁLCULO  DO  PIS  E  DA COFINS REALIZADA PELO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98.  ART.  110 DO CTN. ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE  FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO STJ E  DO STF. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2.  A  Lei  nº  9.718/98,  ao  ampliar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS e criar novo conceito para o termo “faturamento”, para fins de  incidência  da COFINS,  com  o  objetivo  de  abranger  todas  as  receitas  auferidas pela pessoa jurídica,  invadiu a esfera da definição do direito  privado,  violando  frontalmente  o  art.  110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado,  v.u.,  j.  24/03/2008,  DJ  24/08/2008)É  imperiosa  para  a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade legislativa se amolde aos limites traçados pelo ordenamento,  principalmente quando se está diante do poder de tributar que implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904098/2012­87  Acórdão n.º 3803­005.535  S3­TE03  Fl. 72          9 contribuintes.  Por  isso,  não  pode  o  ente  tributante  agir  de  forma  abusiva, alterando os conteúdos semânticos dos  signos presuntivos de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança  das  relações  jurídicas, posto que tal conduta fere o princípio da razoabilidade, como  bem explicitou o Ministro Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG,  in verbis:  “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio  da  razoabilidade,  que  traduz  limitaçãomaterial à ação normativa do Poder Legislativo.  ­  O Estado não pode  legislar abusivamente. A atividade  legislativa está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando  suporte  teórico  no  princípio  da  proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto,  acha­se  vocacionado  a  inibir  e  a  neutralizar  os  abusos  do  Poder  Público  no  exercício de suas funções, qualificando­se como parâmetro de aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar,  que  o  ordenamento  positivo  reconhece  ao  Estado,  não  lhe  outorga  o  poder  de  suprimir  (ou  de  inviabilizar)  direitos  de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao contribuinte. É que este dispõe, nos  termos da própria  Carta Política, de um sistema de proteção destinado aampará­lo contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  / MG  ­ MINAS GERAIS,  Relator  Min.  CELSO DE MELLO,  Julgamento:  02/04/2003, Órgão  Julgador:  Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­04­2006 PP­00005 – (grifei.)  (c)  Já  a  Regra­matriz  de  incidência  do  ICMS:  De  acordo  com  o  disposto  na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no  exterior;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).     Fl. 72DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904098/2012­87  Acórdão n.º 3803­005.535  S3­TE03  Fl. 73          10 Art. 12. Considera­se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:   I  ­ da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda  que para outro estabelecimento do mesmo titular;  II ­ do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por  qualquer estabelecimento;  III ­ da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém  geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;   IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a  represente,  quando  a  mercadoria  não  tiver  transitado  pelo  estabelecimento transmitente;  V  ­  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII  ­  das  prestações  onerosas  de  serviços  de  comunicação,  feita  por  qualquer  meio,  inclusive  a  geração,  a  emissão,  a  recepção,  a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual,  como definido na lei complementar aplicável;   IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do  exterior; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  X ­ do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;   XI  –  da  aquisição  em  licitação  pública  de  mercadorias  ou  bens  importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII – da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis  líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização  ou  à  industrialização; (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­  da  utilização,  por  contribuinte,  de  serviço  cuja  prestação  se  tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou  prestação subseqüente.   § 1º Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante  pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera­se ocorrido o  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904098/2012­87  Acórdão n.º 3803­005.535  S3­TE03  Fl. 74          11 fato gerador do  imposto quando do  fornecimento desses  instrumentos  ao usuário.  §  2º  Na  hipótese  do  inciso  IX,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  entrega,  pelo  depositário,  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior  deverá  ser  autorizada  pelo  órgão  responsável  pelo  seu  desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante de pagamento do  imposto  incidente no ato do despacho  aduaneiro, salvo disposição em contrário.   §  3o  Na  hipótese  de  entrega  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera­se ocorrido o fato  gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação  do  pagamento  do  imposto. (Incluído pela Lcp 114, de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o  valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b)  o  preço  corrente  da  mercadoria  fornecida  ou  empregada,  na  hipótese da alínea b;  V ­ na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas:   a)  o  valor  da  mercadoria  ou  bem  constante  dos  documentos  de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do serviço,  acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua  utilização;  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904098/2012­87  Acórdão n.º 3803­005.535  S3­TE03  Fl. 75          12 VII ­ no caso do inciso XI do art. 12, o valor da operação acrescido do  valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e  de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação de que  decorrer a entrada;  IX  ­  na  hipótese  do  inciso  XIII  do  art.  12,  o  valor  da  prestação  no  Estado de origem.  §  1o  Integra  a  base  de  cálculo  do  imposto,  inclusive  na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  deste  artigo:  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque  mera indicação para fins de controle;   II ­ o valor correspondente a:  a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas,  bem como descontos concedidos sob condição;  b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por  sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  § 3º No caso do inciso IX, o imposto a pagar será o valor resultante da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro  Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:  I ­ o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.  § 5º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos  de  contribuintes  diferentes,  caso  haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento do remetente ou do prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15 também tratam de base de  cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904098/2012­87  Acórdão n.º 3803­005.535  S3­TE03  Fl. 76          13 ­ Critério material: Sair mercadoria do estabelecimento de contribuinte; fornecer alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento;  a  transmissão,  dentre  outros  estabelecidos no artigo 12 da LC nº 87/96.  ­  Critério  temporal:  é  o  momento  da  saída,  do  fornecimento,  da  transmissão,  do  início  da  prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  ­  Critério  pessoal:  Estado/DF  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  promove  a  saída  de  mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  O  valor  da  operação  (vide  art.  12,  I,  III  e  IV);  Alíquota – fixada pelo Senado Federal as alíquotas mínimas e máximas (CF/88, art. 155, § 1º,  IV e § 2º, IV e VI);  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese, foi o  VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade  pressupõe  (...)  uma  descrição  rigorosa  dos  seus  elementos  constitutivos,  cuja  integral verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da  Tipicidade  Tributária  não  dá  margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do PIS  e  da  Cofins  em  razão  da  interpretação  do  contido  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.718/98,  de  que  o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas  (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência estadual, inadequado á questão posta em discussão), é certo que esse conceito é  totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904098/2012­87  Acórdão n.º 3803­005.535  S3­TE03  Fl. 77          14 Por relevante cabe aqui o registro acerca da distinção entre os termos “receita” e  “ingresso”,  eis  que  a  primeira  é  a  quantia  recebida/apurada/arrecadada,  que  acresce  o  patrimônio da pessoa física/jurídica, em decorrência direta ou indireta da atividade econômica  por  ela  exercida.  Já  o  ingresso  pressupõe  tanto  as  receitas  como  os  valores  pertencentes  a  terceiros  (que  integram  o  patrimônio  de  outrem),  pois  não  importam  em  modificação  do  patrimônio de quem os recebe e implica em posterior entrega para quem pertence efetivamente.  É  que  o  ICMS  para  a  empresa  é mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Ainda que não concluído o julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o STF  já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base de  cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  "Descabe  assentar  que  os  contribuintes  da  Cofins  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar  a  entidade  de  direito  público  que  tem  a  competência  para  cobrá­lo.  A  conclusão a que chegou a Corte de origem, a partir de premissa errônea,  importa  na  incidência  do  tributo  que  é  a  Cofins,  não  sobre  o  faturamento,  mas  sobre  outro  tributo  já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber  a  existência  de  tributo  sem  que  se  tenha  uma  vantagem,  ainda  que  mediata,  para  o  contribuinte,  o  que  se  dirá  quanto  a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente  a  este  último  não  tem  a  natureza  de  faturamento.  Não  pode,  então,  servir  à  incidência  da  Cofins,  pois  não  revela  medida  de  riqueza  apanhada  pela  expressão  contida  no  preceito  da  alínea  "b"  do  incido  I  do  artigo  195  da  Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante, ou seja, do Estado, não podendo integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins  a cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto  no art. 195, inciso I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a inclusão do ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904098/2012­87  Acórdão n.º 3803­005.535  S3­TE03  Fl. 78          15 Diante  de  todo  o  exposto  a  Administração  Pública  somente  poderá  impor  ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste contexto, nas palavras de Alberto Xavier (in Os Princípios da Legalidade  e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a  lei  deve  conter,  em  seu  bojo,  todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta seja  imediatamente  dedutível  da  lei,  sem  valoração  pessoal  do  órgão  de  aplicação  da  lei,  o  que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos na  identificação  do  sujeito  passivo,  do  valor  do  montante  apurado  e  das  penalidades  cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Portanto,  sendo  a  definição  de  fato  gerador  a  situação  definida  em  lei  como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  O  Ministro  Cesar  Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do  RE  nº.  350.950,  foi  peremptório  ao  atestar  que:  “A  base  de  cálculo  é  tão  importante  na  identificação do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material e a  base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o  faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.     Contudo,  mesmo  que  houvesse  divergência  entre  aquele  (critério  material)  e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer porter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.     Nestesentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário foi  o faturamento – eisso não há dúvidas – então, essa há que preponderar.Assim, é inconteste que  sobre  o  PIS  e  COFINS  Não­Cumulativos  devem  incidir  sobre  ofaturamento,  cujo  aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a SupremaCorte. Não há se falar em valor da  operação.  Há uma tendência, tanto nos Tribunais Regionais Federais como nos Superiores,  notadamente  no  STF,  de  enxugar  a  base  de  cálculo  dos  tributos,  de  valores  que  não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS e  do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904098/2012­87  Acórdão n.º 3803­005.535  S3­TE03  Fl. 79          16 Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE DE  PROVA PERICIAL.  1. O  ICMS  não  deve  ser  incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS,  tendo em vista  recente posicionamento do STF  sobre  a questão no  julgamento,  ainda  em andamento,  do Recurso Extraordinário nº 240.785­2. 2. Embora o  referido  julgamento ainda não  tenha se encerrado, não há como negar  que traduz concreta expectativa de que será adotado o entendimento de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  3.  O  ISS  ­  que  como  o  ICMS  não  se  consubstancia  em  faturamento, mas  sim  em  ônus  fiscal  ­  não  deve,  também,  integrar  a  base de cálculo das aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a  compensação  tributária  deve  demonstrar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior.  5.  Na  ausência  de  documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente o pedido, com relação ao período cujo recolhimento não  restou comprovado nos autos. 6. Deve ser resguardado ao contribuinte  o direito de efetuar a compensação do crédito aqui reconhecido na via  administrativa (REsp n. 1137738/SP). 7. A não  inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  matéria  de  direito  que  não  demanda dilação probatória. O pedido de compensação soluciona­se  com  a  apresentação  das  guias  de  recolhimento  (DARF),  que  prescinde de exame por perito. 8. Precedentes. 9. Apelo parcialmente  provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­ 44.2011.4.03.6100 (TRF­3) Data de publicação: 07/02/2013.  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  1. O ICMS e, por idênticos motivos, o ISS não devem ser incluídos na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro  Março  Aurélio,  relator,  deu  provimento  ao  recurso,  no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski, Carlos Britto, Cezar Peluso, Carmen Lúcia e Sepúlveda  Pertence. Entendeu o Ministro  relator  estar  configurada  a violação  ao  artigo 195 , I , da Constituição Federal , ao fundamento de que a base  de cálculo do PIS e da COFINS somente pode incidir sobre a soma dos  valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou  seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre o  ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. Após, a sessão foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento ainda não tenha se encerrado, não há como negar que traduz  concreta  expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  e,  consequentemente,  o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a  compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904098/2012­87  Acórdão n.º 3803­005.535  S3­TE03  Fl. 80          17 mediante  a  juntada  das  guias  de  recolhimento.  5.  A  via  especial  do  mandado de segurança, em que não há dilação probatória, impõe que o  autor comprove de plano o direito que alega ser líquido e certo. E, para  isso, deve trazer à baila todos os documentos hábeis à comprovação do  que requer. Sem esses elementos de prova, torna­se carecedora da ação.  Precedente do C. STJ. 6. Dessarte, quanto à compensação dos créditos,  cujos  pagamentos  não  restaram  comprovados  nos  autos,  a  parte  deve  ser  considerada  carecedora  da  ação.  7.  Apelação,  parcialmente,  provida..  TRF­3  ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE  SEGURANÇA  AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­3).  Data  de  publicação:  16/06/2011.  Finalmente vencida a questão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e  da  Cofins,  restou  a  questão  de  prova  acerca  da  certeza  e  liquidez  da  existência  do  crédito  alegado pela Recorrente,  em quantidade o bastante para  solver o débito  existente na data da  transmissão do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao  transmitente do  referido  documento,  o  que  deve  ser  efetivado  juntamente  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, eis que preclui o direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas  as hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  No caso vertente o contribuinte não logrou demonstrar cabalmente a existência  de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se referem tão  somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto pelo provimento parcial do recurso interposto.  É como voto.  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Voto Vencedor  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904098/2012­87  Acórdão n.º 3803­005.535  S3­TE03  Fl. 81          18 Conselheiro Hélcio Lafetá Reis – Redator designado  Tendo  sido  designado  pelo  Presidente  da  3ª  Turma  Especial  para  redigir  o  voto vencedor, passo a expor os fundamentos de fato e de direito em que ele se baseia.  Com  base  no  relatório  supra,  contata­se  que  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  à  existência  ou  não  do  direito  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  De início, ressalte­se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a  discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS  e  Cofins.  A  matéria  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  já  reconheceu  a  sua  repercussão  geral,  estando  pendente  de  julgamento  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário nº 574.706, cuja ementa tem o seguinte teor:  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Encontra­se  pendente  de  julgamento,  também,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC) 1, cuja ementa da medida cautelar assim dispõe:  EMENTA  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,  inciso  I,  alínea  "b",  da  CF).  Exclusão  do  valor  relativo  ao  ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal  Por não se ter ainda uma decisão definitiva de mérito no STF, não há que se  invocar o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI­CARF), em que se prevê  a obrigatoriedade de os conselheiros reproduzirem o teor de decisão transitada em julgado em  processos submetidos à regra da repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil –  CPC).  Além  do mais,  tendo  a  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogado  os  parágrafos  primeiro  e  segundo  do mesmo  art.  62­A  do Anexo  II  do RI­CARF,  desde então, não se perscruta mais acerca de possível sobrestamento de julgamentos no âmbito  deste Colegiado enquanto pendente decisão definitiva no regime do art. 543­B do CPC.                                                              1 ADC n° 18/DF  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904098/2012­87  Acórdão n.º 3803­005.535  S3­TE03  Fl. 82          19 Para a análise do mérito da presente controvérsia, não se pode perder de vista  que o ICMS é imposto cujo cálculo se processa pelo método denominado “por dentro”, ou seja,  o montante do imposto integra a sua própria base de cálculo; logo, pretender excluir o valor do  imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento.  Em  conformidade  com  esse  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de calculo do PIS.  Essa  mesma  conclusão  tem  sido  exarada  em  outros  julgados,  como  por  exemplo  na  decisão  contida  no  Recurso  Especial  n°  501.626/RS  e  no  AMS  2004.71.01.005040­8/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  REsp 501626 / RS  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  1.  O  PIS  e  a COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS. (grifei)  3. Recurso especial improvido.  AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  Processo: 2004.70.01.005040­8  Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA  PARCELA DO ICMS.  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido  pela  empresa  na  condição  de  contribuinte (Súmula 258, TFR e Súmula 68, STJ), eis que tudo o  que  entra  na  empresa  a  título  de  preço  pela  venda  de  mercadorias corresponde à receita ­ faturamento ­, independente  da parcela destinada a pagamento de tributos. (grifei)  Nesse  sentido,  tem­se  que  a  receita  de  vendas  de mercadorias  configura  o  faturamento da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição, sendo irrelevante haver ou não  tributo nela incluso, pois a Constituição Federal, ao atribuir competência à União para instituir  a  contribuição,  não  disseca  os  elementos  constituintes  do  termo  linguístico  “faturamento”,  prevendo­se a incidência sobre todo o montante assim constituído.  Além do mais, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN),  “[a] lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904098/2012­87  Acórdão n.º 3803­005.535  S3­TE03  Fl. 83          20 Nos termos do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003, a Cofins não cumulativa tem  como  fato  gerador  o  faturamento,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  encontrando­se  previstas no § 3º do mesmo artigo as exclusões autorizadas, havendo a previsão de exclusão de  créditos de  ICMS  transferidos onerosamente a outros contribuintes do  imposto, nos casos de  operações de exportação (inciso VI do § 3º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003), mas somente  nessa hipótese.  Dessa forma, conclui­se pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado                    Fl. 83DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS

score : 1.0
5357487 #
Numero do processo: 10768.005465/2005-51
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 RESIDENTE NO EXTERIOR. DIRPF. PROVA O contribuinte que apresentou DIRPF declarando-se residente no Brasil e teve os rendimentos considerados e o imposto apurado na forma da legislação aplicável aos residentes no país precisa demonstrar sua condição de não-residente com documentação hábil e idônea, para que sejam consideradas suas alegações de erro na apresentação da declaração. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. IRRF. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. O recebimento de rendimentos decorrentes de aluguéis não é sujeito à tributação exclusiva na fonte, mas pelo regime de antecipação do imposto devido, sujeito ao ajuste anual. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual e a responsabilidade pelo pagamento do tributo continua sendo do contribuinte, que deve proceder ao ajuste em sua declaração de rendimentos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-003.405
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 RESIDENTE NO EXTERIOR. DIRPF. PROVA O contribuinte que apresentou DIRPF declarando-se residente no Brasil e teve os rendimentos considerados e o imposto apurado na forma da legislação aplicável aos residentes no país precisa demonstrar sua condição de não-residente com documentação hábil e idônea, para que sejam consideradas suas alegações de erro na apresentação da declaração. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. IRRF. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. O recebimento de rendimentos decorrentes de aluguéis não é sujeito à tributação exclusiva na fonte, mas pelo regime de antecipação do imposto devido, sujeito ao ajuste anual. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual e a responsabilidade pelo pagamento do tributo continua sendo do contribuinte, que deve proceder ao ajuste em sua declaração de rendimentos. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10768.005465/2005-51

anomes_publicacao_s : 201403

conteudo_id_s : 5332702

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2801-003.405

nome_arquivo_s : Decisao_10768005465200551.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARCIO HENRIQUE SALES PARADA

nome_arquivo_pdf_s : 10768005465200551_5332702.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014

id : 5357487

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:19:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046591635456000

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2086; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 102          1 101  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.005465/2005­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.405  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de fevereiro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ARISTIDES LANÇA AFONSO BASTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  RESIDENTE NO EXTERIOR. DIRPF. PROVA  O  contribuinte  que  apresentou  DIRPF  declarando­se  residente  no  Brasil  e  teve os rendimentos considerados e o imposto apurado na forma da legislação  aplicável  aos  residentes  no  país  precisa  demonstrar  sua  condição  de  não­ residente  com  documentação  hábil  e  idônea,  para  que  sejam  consideradas  suas alegações de erro na apresentação da declaração.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DE  ALUGUÉIS.  IRRF.  FORMA  DE  TRIBUTAÇÃO.   O  recebimento  de  rendimentos  decorrentes  de  aluguéis  não  é  sujeito  à  tributação  exclusiva  na  fonte,  mas  pelo  regime  de  antecipação  do  imposto  devido, sujeito ao ajuste anual.  Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser  apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção  e  recolhimento  do  imposto  extingue­se,  no  caso  de  pessoa  física,  no  prazo  fixado para a entrega da declaração de ajuste anual e a responsabilidade pelo  pagamento do  tributo continua sendo do contribuinte, que deve proceder ao  ajuste em sua declaração de rendimentos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 54 65 /2 00 5- 51 Fl. 102DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14 /03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10768.005465/2005­51  Acórdão n.º 2801­003.405  S2­TE01  Fl. 103          2 Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  e  Marcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina  Ventrilho.   Relatório  Contra o contribuinte identificado foi lavrado Auto de Infração, conforme fl.  13 e seguintes, onde se verifica lançamento do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas ­  suplementar, do exercício de 2001, ano calendário de 2000, no montante de R$ 39.762,50,  acrescido de multa de ofício no percentual de 75%, importando em R$ 29.821,87, e mais juros  de mora calculados pela Selic.   Na  “descrição  dos  fatos”,  relata  a  Autoridade  Fiscal  que  constatou  as  seguintes infrações:  0 presente auto de infração o r i g i n o u ­ s e da r e v i s ã o de  sua declaração de a j u s t e anual referente ao e x e r c í c i o de  2001,  ano­calendário  de  2000,  efetuada  com  base  nos  artigos  788,  835  a  839,  841,  844,  871,  926  e  992,  do  regulamento  do  imposto de  renda, decreto 3.000  , de 26 de março de 1999.  foi  constatada  a  existência  de  irregularidades  na  declaração,  conforme descrito e capitulado em anexo.  foram alterados os valores das s e g u i n t e s l i n h a s de sua  declaração:  * rendimentos recebidos de pessoas jurídicas para R$ 19.200,00.  * c a r n ê ­ l e ã o para r$ 0,00 .  f o  i apurado  imposto suplementar  (código darf 2904) no valor  de R$ 39.762,50 na revisão de sua declaração.  f o i lançada multa por atraso na entrega da declaração (código  5320) no valor de R$ 7.952,50.  Omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  ou  royalties  recebidos  de  pessoa  jurídica  de  acordo  com  o  informado  pela  Líder  Contabilidade  Ltda  – R$  13.200,00  e  Líder  Imóveis  Ltda  – R$  6.000,00.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fl.  03),  que,  conhecida, foi assim tratada pela DRJ Belo Horizonte ­ 1ª instância, em resumo (fl. 70 e ss.):   Fl. 103DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14 /03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10768.005465/2005­51  Acórdão n.º 2801­003.405  S2­TE01  Fl. 104          3 ­  Inicialmente,  ressalte­se  que  o  contribuinte  não  se  insurge  contra a multa por atraso na entrega da declaração no valor de  R$7.952,50,  que  foi  transferido  para  o  processo  n°  10768­ 008.057/2005­51, conforme documentos às fls. 46 e 51;  ­ Na fase impugnatória, o contribuinte afirma possuir domicílio  em  Portugal  e  junta  aos  autos  a  procuração  lavrada  em  15/04/2002, data posterior ao ano­calendário em análise, fls. 19  a 20. Assim, diante da inexistência de elementos probatórios da  condição  de  não­residente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador,  acata­se  a  declaração  de  ajuste  anual  apresentada  e  passa­se  à  análise  dos  pontos  de  discordância  trazidos  à  colação.  ­  As  empresas  Lider  Imóveis  Ltda  e  Lider  Contabilidade  Ltda,  CNPJ 42.440.537/0001­12 e 42.441.022/0001­37, apresentaram  as Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) às  fls. 47 e 48 informando o pagamento de rendimentos de aluguéis  ao  interessado  nos  valores  de  R$6.000,00  e  R$13.200,00,  respectivamente. As referidas DIRF não foram retificadas pelas  fontes pagadora até a presente data e o  interessado não  trouxe  aos autos documentos que ponham em dúvida a veracidade das  informações  prestadas.  Portanto,  entende­se  que  o  lançamento  da  omissão  de  rendimentos  está  amparado  em  documentação  hábil, não desqualificada pelo impugnante.  ­No tocante ao imposto recolhido mediante os DARF às fls. 21 a  26,  confirmados  às  fls.  49  e  50,  tendo  em  vista  os  documentos  que  instruem  os  autos,  fls.  19,  20  e  58  a  62,  acolhe­se  o  argumento  de  erro  no  preenchimento  e  acata­se  a  dedução  pleiteada nos termos do art. 12, inc. V, da Lei n° 9.250, de 26 de  dezembro de 1995.   Dessa feita, deu­se a decisão de 1ª  instância, para considerar procedente em  parte a impugnação, reconhecendo R$ 34.500,00 pagos em DARF com o CPF do procurador,  na  apuração  do  imposto  devido  e  mantendo  a  exigência  consubstanciada  na  omissão  de  rendimentos de aluguéis.   Cientificado  dessa  decisão  em  16/06/2011  (AR  na  folha  74)  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  18/07/2011  (folha  86).  Em  sede  de  recurso,  apresenta  as  seguintes razões, em síntese:  1 – destaca ser residente no exterior, em sua qualificação;  2 – alega erro de fato no preenchimento da DIRPF/2001. Explica que por se  tratar  de  única  fonte  de  renda  (aluguéis)  recebida  de  diversos  inquilinos,  resumiu  todos  os  recebimentos  no  item  “pessoa  física”.  O  erro  estaria  então  em  incluir  na  ficha  rendimentos  tributáveis recebidos de pessoas físicas os valores recebidos também de pessoas jurídicas.  3­ tais rendimentos deveriam todos, entende, ser lançados como rendimentos  sujeitos a tributação exclusiva na fonte, por se tratar de estrangeiro residente no exterior.  Conclui que o Auto de  Infração é  indevido,  já que o  imposto foi apurado e  recolhido, e pugna pelo seu cancelamento.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14 /03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10768.005465/2005­51  Acórdão n.º 2801­003.405  S2­TE01  Fl. 105          4 Anexa uma procuração passada em Lisboa, Portugal, em 15 de abril de 2002,  outorgando  poderes  para  Gilson  de  Souza  Vignoli,  corretor  de  imóveis,  gerir  seus  bens  imóveis,  bem  como  representá­lo  perante  repartições  públicas;  anexa  o  subestabelecimento,  nomeando procurador Alessandro Alves de Oliveira e outro, para representá­lo junto à Receita  Federal    É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  atendidas  as  demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  identificada  após  a  digitalização do processo, transformado em meio eletrônico (arquivo.pdf).  Considerando que a parte relativa à multa por atraso na entrega da declaração  foi apartada para seguimento em outro processo, como já assentara a decisão recorrida, e que  essa decidiu por considerar os DARF recolhidos no CPF do procurador na apuração do imposto  devido, apurado na forma da declaração apresentada, a controvérsia que chega a esta instância  refere­se então somente à omissão de R$ 19.200,00 de aluguéis recebidos de pessoas jurídicas,  apurados conforme DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras (folhas 54/55)  Bem, o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000,  de 26 de março de 1999 ­ RIR/1999, estabelece:   Art. 3º A renda e os proventos de qualquer natureza percebidos  no  País  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  ou  a  eles  equiparados, conforme o disposto nos arts. 22, § 1º, e 682, estão  sujeitos  ao  imposto  de  acordo  com as  disposições  do  Livro  III  (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 97, e Lei nº 7.713, de 22 de  dezembro de 1988, art. 3º, § 4º).  Rendimentos de Imóveis   Art.  705.  Estão  sujeitas  à  incidência  do  imposto  na  fonte,  à  alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, remetidas,  creditadas, empregadas ou entregues a residente ou domiciliado  no  exterior,  provenientes  de  rendimentos  produzidos  por  bens  imóveis  situados  no  País  (Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943,  art.  100, e Lei nº 3.470, de 1958, art. 77, e Lei nº 9.249, de 1995, art.  28).   Parágrafo único. Para fins de determinação da base de cálculo,  será  permitido  deduzir,  mediante  comprovação,  as  despesas  previstas no art. 50 (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 97, § 3º).  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14 /03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10768.005465/2005­51  Acórdão n.º 2801­003.405  S2­TE01  Fl. 106          5 Art.  721.  Compete  ao  procurador  a  retenção  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 100, parágrafo único):  I  ­  quando  se  tratar  de  aluguéis  de  imóveis  pertencentes  a  residentes no exterior;  Em  vista  disso,  a  Receita  Federal  já  se  manifestou  mais  de  uma  vez  anteriormente, em processos formais de consulta. Vejamos:  1  ­  RENDIMENTOS  DE  ALUGUEL  DE  BEM  IMÓVEL  SITUADO  NO  BRASIL  AUFERIDOS  POR  RESIDENTES  OU  DOMICILIADOS  NO  EXTERIOR  ­  Como  regra  geral,  estão  sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de 15%, as  importâncias  pagas,  remetidas,  creditadas,  empregadas  ou  entregues  a  residente  ou  domiciliado  no  exterior,  provenientes  de  rendimentos  produzidos  por  bem  imóvel  situado  no  país. A  retenção  é  de  responsabilidade  do  procurador  e  este  deve  efetuar o recolhimento em Darf, com código de receita 9478, e  em  seu  próprio  CPF.  DISPOSITIVOS  LEGAIS:  arts.  34,  §2º,  705 e 721 do Decreto nº 3.000/1999; art. 12 e 14 da IN SRF nº  15/2001.  Processo  de  Consulta  nº  29/09.  Órgão:  SRRF  /  1a.  Região Fiscal. Publicação no D.O.U.: 18.06.2009.  2  ­ ALUGUEL PAGO A RESIDENTE NO EXTERIOR ­  IRRF ­  Sobre os rendimentos referentes a aluguel de imóvel pertencente  a residente no exterior incide imposto de renda, cuja retenção é  de  responsabilidade  do  procurador.  O  procurador  fará  o  recolhimento  em Darf,  com código  de  receita  9478,  e  em  seu  próprio CPF. Dispositivos Legais: arts.  34,  § 2º,  705 e 721 do  Decreto  nº  3.000/99.  Processo  de  Consulta  nº  13/09.  Órgão:  SRRF / 1a. Região Fiscal. Publicação no D.O.U.: 11.02.2009.  (destaquei)  Também, a jurisprudência administrativa corrobora o entendimento:  RENDIMENTOS  AUFERIDOS  POR  RESIDENTE  NO  EXTERIOR  ­  RESPONSABILIDADE DO  PROCURADOR  ­  Os  rendimentos percebidos por pessoa  física  residente no  exterior,  de fonte situada no País, sujeitam­se à incidência do imposto de  renda  na  fonte,  como  regra,  à  alíquota  de  15%,  sendo  que  compete ao procurador a retenção quando não informar à fonte  pagadora  sobre  a  condição  do  proprietário  do  rendimento.  1º  Conselho  de  Contribuintes  /  6a.  Câmara  /  ACÓRDÃO  106­ 16.835 em 23.04.2008. Publicado no DOU em: 03.09.2008.  Quanto  aos  DARF  recolhidos,  a  serem  computados  como  antecipação  do  imposto,  a  DRJ  já  superou  o  problema,  julgando  procedente  em  parte  a  impugnação  e  refazendo o cálculo do imposto devido.  Entretanto,  vejamos  o  conceito  de  não­residente  no  país.  A  Instrução  Normativa SRF nº  208/2002,  art.  3º,  traz  que  considera­se  não­residente no Brasil,  a  pessoa  física:  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14 /03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10768.005465/2005­51  Acórdão n.º 2801­003.405  S2­TE01  Fl. 107          6 1.1 ­ que não resida no Brasil em caráter permanente e não se enquadre nas  hipóteses de residente no país, previstas no art. 2º;  1.2  ­  que se  retire  em caráter permanente do  território nacional,  na data da  saída.  Se  houver  retorno  ao  país,  com  ânimo  definitivo,  na  data  da  chegada,  o  contribuinte  volta a ser considerado residente no país;  1.3  ­  que,  na  condição  de  não­residente,  ingresse  no  Brasil  para  prestar  serviços como funcionária de órgão de governo estrangeiro situado no País;  1.4 ­ que ingresse no Brasil com visto temporário:  a) e permaneça até 183 dias, consecutivos ou não, em um período de até doze  meses;  1.5 – que se ausente do Brasil em caráter temporário, a partir do dia seguinte  àquele em que complete doze meses consecutivos de ausência  Traz ainda a IN SRF em comento as seguintes disposições:  Art.  6º A  pessoa  física  que  passar  à  condição  de  residente  no  Brasil  está  sujeita  às  normas  vigentes  na  legislação  tributária  aplicáveis aos demais  residentes no Brasil  a partir da data  em  que se caracterizar a condição de residente.   Parágrafo único. Para fins do disposto no caput , a pessoa física  deve comunicar à fonte pagadora a condição de residente.   Art.  7º  Na  Declaração  de  Ajuste  Anual  é  aplicada  a  tabela  progressiva anual e são permitidas  todas as deduções previstas  na  legislação  tributária,  desde  que  incorridas  a  partir  da  aquisição  da  condição  de  residente  no  Brasil,  obedecidos  os  limites legais.   Art.  8º  Na  Declaração  de  Bens  e  Direitos  da  Declaração  de  Ajuste  Anual,  devem  ser  relacionados,  na  coluna  "Situação  em  31  de  dezembro"  do  ano­calendário  anterior,  os  bens  móveis,  imóveis,  direitos  e  obrigações,  no  Brasil  e  no  exterior,  que  constituíam  o  patrimônio  da  pessoa  física  e  o  de  seus  dependentes  na  data  em  que  se  caracterizou  a  condição  de  residente no Brasil.   O  estrangeiro  (português)  domiciliado  no  exterior  não  está  obrigado  a  entregar DIRPF no Brasil. Entretanto, o aqui Recorrente, proprietário de diversos imóveis no  país, o  fez, não somente no exercício de 2001, como também em todos os outros, de 2000 a  2009, pelo menos, como informa a  tela de consulta ao sistema da RFB, na folha 65, estando  inclusive  cadastrado  no  CPF  com  o  número  053.909.467­66.  Na  DIRPF  em  comento,  cuja  cópia  consta  da  folha  46,  declarou­se  domiciliado  na  Avenida  Vieira  Souto,  nº  208,  apartamento 501, Rio de Janeiro/RJ, bem como na procuração que passou a Gilson de Souza  Vignoni, anexada na folha 10.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14 /03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10768.005465/2005­51  Acórdão n.º 2801­003.405  S2­TE01  Fl. 108          7 Como já assentara o Julgador a quo, na ausência de qualquer documento ou  prova admitida nestes autos que demonstre que não era domiciliado no Brasil, é de se manter o  declarado à Receita Federal.  Não  encontro  nos  autos  nenhuma  prova  como  passaporte,  declarações  ao  Fisco  estrangeiro,  nada  além  da  procuração,  passada  no  cartório  em  Lisboa/Portugal,  que,  como  já  assentado  pela  decisão  recorrida,  foi  passada  em  data  posterior  aos  fatos  e  não  comprova  que  o  Recorrente,  vivendo  no  Brasil,  tenha­se  ausentado  à  terra  natal  por  breve  período, o que não alteraria sua condição de residência, conforme acima explicitado.  Portanto, é de ser mantido o consignado pela decisão recorrida, neste aspecto.  As  alegações  do  recurso  de  que  os  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas, informados em DIRF pela fonte pagadora, estariam inclusos no total de rendimentos  informados como recebidos de pessoas físicas, sem qualquer prova documental do alegado, não  podem prosperar.  Feita  a  autuação  fiscal,  demonstrando os  elementos de  fato  e de direito  em  que se funda, competia ao contribuinte demonstrar, com documentação hábil e idônea, os erros  alegados  na DIRPF  apresentada. Apenas  dizer que  os  valores  estão  inclusos  em outra  linha,  sem  nada  que  demonstre  quais  foram  os  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas,  é  insuficiente, no meu entender, para desconstituir a autuação fiscal.  Assim, por ausência de provas a cargo do Recorrente de que era domiciliado  no  exterior,  na  época  da  ocorrência  dos  fatos,  ao  contrário  do  que  declarou  em  DIRPF,  e  também  de  que  os  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas  estavam  incluídos  nos  rendimentos declarados como recebidos de pessoas físicas, VOTO por negar provimento ao  recurso.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                              Fl. 108DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14 /03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN

score : 1.0
5465588 #
Numero do processo: 11030.904019/2012-38
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.
Numero da decisão: 3803-005.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado- Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 28 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11030.904019/2012-38

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5350385

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 28 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-005.458

nome_arquivo_s : Decisao_11030904019201238.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JORGE VICTOR RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 11030904019201238_5350385.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado- Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014

id : 5465588

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:22:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046591639650304

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2066; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 63          1 62  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.904019/2012­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.458  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS MARAU LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.   Inclui­se  na  base  de  cálculo  da  contribuição  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita  decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde  ao  faturamento,  independentemente  da  parcela  destinada  a  pagamento  de  tributos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado  para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João  Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 40 19 /2 01 2- 38 Fl. 63DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904019/2012­38  Acórdão n.º 3803­005.458  S3­TE03  Fl. 64          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada por Indústria de Plásticos Marau Ltda., esta manejada em decorrência da emissão  de  despacho  decisório  em  que  a  repartição  de  origem  denegara  o  Pedido  de  Restituição  formulado, pelo fato de que o pagamento declarado já havia sido integralmente utilizado para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  alegara  que  o  indébito decorreria de pagamento a maior da contribuição, em razão do cálculo efetuado com  base na totalidade da receita bruta auferida no período, sem a exclusão da parcela referente ao  ICMS, que, no seu entender, por se revestir da qualidade de ingresso, não integraria o conceito  de faturamento.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  não  reconheceu  o  direito  creditório  por  considerar que inexistiria previsão legal que autorizasse a exclusão do ICMS da base de cálculo  da contribuição.  Registre­se que, em sua decisão, a Delegacia de Julgamento não fez qualquer  juízo  de  valor  ou mesmo  qualquer  referência  ao  conjunto  probatório  trazido  aos  autos  pelo  contribuinte, restringindo sua análise à matéria de direito.  Cientificado da decisão de primeira instância em 27 de setembro de 2013, o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  22  de  outubro  do  mesmo  ano  e  reiterou  seu  pedido de restituição, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.  A matéria devolvida ao Tribunal ad quem se circunscreve à inclusão do ICMS  da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Acerca desta matéria há o  reconhecimento da repercussão geral pelo STF, por  meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata nº 11 de 12/05/2008, DJE nº  88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos conclusos à Min. Rel. Cármen  Lúcia (RE 574.706, leading case).  Para os  fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904019/2012­38  Acórdão n.º 3803­005.458  S3­TE03  Fl. 65          3 art. 543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência  de  julgamento  no  Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário  n. 240.785.  Decisão: O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT VOL­02319­10  PP­02174.  Tema  69  ­  Inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia os  procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do art.  62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de reconhecimento da repercussão geral nos  termos  do  artigo  543­B,  da  Lei  nº  5.869/73,  como  também  há  a  orientação  expressa  para  o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte, recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13, para  alterar o RICARF/09, notadamente no que atine aos §§ 1º e 2º do artigo 62­A, senão vejamos  os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, publicada no DOU de 23 de junho  de  2009,  página  34,  Seção  1,  que  aprovou  o Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF.  De  sorte  que  não  há  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das  referidas contribuições, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o  tributo e  traça a moldura para que o  legislador  ordinário (respeitados limites) institua a exação tributária cuja competência lhe foi outorgada.  Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios,  quais  sejam:  a)  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica; b) critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904019/2012­38  Acórdão n.º 3803­005.458  S3­TE03  Fl. 66          4 dessa norma, também de nominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas tais considerações passo à construção da norma jurídica em sentido estrito  (regra  matriz  de  incidência  tributária)  das  contribuições  sociais  instituídas  nas  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03,respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º. A  contribuição para o PIS/PASEP  tem como  fato gerador o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  Valor  do  Faturamento  (Art.  1º,  §  2º);  Alíquota  –  1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo  presumível  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b) Regra­matriz de incidência da COFINS Não­Cumulativa: Assim estabelece o  caput e o § 2o do artigo 1o da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da  contribuição para a COFINS é o  valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904019/2012­38  Acórdão n.º 3803­005.458  S3­TE03  Fl. 67          5 ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 7,6%  (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base de  cálculo que a riqueza eleita pelo legislador ordinário para instituir a COFINS Não­ Cumulativa  foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela  dicção  legal  dos  artigos  1º  das Leis  ordinárias  vertentes  não  há  qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  A  base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem  por  escopo  dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento.(Grifei).  A  definição  de  faturamento  pelo  STF,  sem  maiores  delongas,  encontra­se  no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  “[...]  Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações (fatos) ‘por cujas realizações se manifestam essas grandezas  numéricas’.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904019/2012­38  Acórdão n.º 3803­005.458  S3­TE03  Fl. 68          6 [...] Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa aí o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de  certa  classe,  abrangente  de  todos  os  valores  que,  recebidos  da  pessoa  jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial. Todo valor percebido  pela  pessoa  jurídica,  a  qualquer  título,  será,  nos  termos  da  norma,  receita (gênero). Mas nem toda receita será operacional, porque poderá  havê­la não operacional.  [...] Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal sobre  as distinções de gênero e espécie, para reavivar que, nesta, sempre há  um excesso de conotação e um déficit de denotação em relação àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa percepção de valores e, como tal, pertence ao gênero ou classe  receita, mas com a diferença específica de que compreende apenas os  valores oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a produção ou a circulação de bens ou serviços’ (venda de mercadorias  e de serviços). [...] Donde, a conclusão imediata de que, no juízo da lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual  Constituição  da  República,  embora  todo  faturamento  seja  receita,  nem  toda  receita  é  faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da  COFINS  Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando­o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º. A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil;  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil § 2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS  é  o  valor  dofaturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904019/2012­38  Acórdão n.º 3803­005.458  S3­TE03  Fl. 69          7 Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia, conforme se verifica da redação dos dispositivos legais que instituíram  tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi contemplada  como  critério  material  da  hipótese  muito  menos  como  aspecto  quantitativo  dessas  contribuições.  Por isso, em obediência ao magno princípio da Legalidade e, primordialmente, o  sobre princípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir tão­somente sobre o  faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se  o  contrário  implica  na  violação  dos  princípios  constitucionais  da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta frisar que a definição legal adotada pelo legislador ordinário no caput dos  artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no § 1º,  do artigo 3º, da Lei nº. 9.718/98, sobre a qual recaiu o peso da incompatibilidade com o sistema  jurídico,  consoante  decisum  da  Suprema  Corte  que,  pontificou,  claramente,  a  distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a de  equiparar a abrangência dos fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e receita – como  se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável que  recaiu em ilegalidade, na medida em que violou o disposto no artigo 110 do Código Tributário  Nacional, que alude:  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  conteúdo  e  o  alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal  ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento e  receita, que o legislador constituinte  inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195,  inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904019/2012­38  Acórdão n.º 3803­005.458  S3­TE03  Fl. 70          8 I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  formada lei, incidentes sobre:...  b) a receita OU o faturamento.(Grifei)  A distinção entre esses substantivos foi aventada pelo Ministro Marco Aurélio,  no  julgamento do RE 380.840/MG, nos  seguintes  termos:  “A disjuntiva  ‘ou’ bem revela que  não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre a imprescindibilidade de se obedecer ao limite semântico do signo tratado  pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  – SENTIDO. A normapedagógica do artigo 110 do Código Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.”  (STF, RE  380.940­5/MG, Rel. Min. Marco  Aurélio, por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DECÁLCULO  DO  PIS  E  DA COFINS REALIZADA PELO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98.  ART.  110 DO CTN. ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE  FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO STJ E  DO STF. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2.  A  Lei  nº  9.718/98,  ao  ampliar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS e criar novo conceito para o termo “faturamento”, para fins de  incidência  da COFINS,  com  o  objetivo  de  abranger  todas  as  receitas  auferidas pela pessoa jurídica,  invadiu a esfera da definição do direito  privado,  violando  frontalmente  o  art.  110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado,  v.u.,  j.  24/03/2008,  DJ  24/08/2008)É  imperiosa  para  a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade legislativa se amolde aos limites traçados pelo ordenamento,  principalmente quando se está diante do poder de tributar que implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  contribuintes.  Por  isso,  não  pode  o  ente  tributante  agir  de  forma  abusiva, alterando os conteúdos semânticos dos  signos presuntivos de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança  das  relações  jurídicas, posto que tal conduta fere o princípio da razoabilidade, como  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904019/2012­38  Acórdão n.º 3803­005.458  S3­TE03  Fl. 71          9 bem explicitou o Ministro Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG,  in verbis:  “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio  da  razoabilidade,  que  traduz  limitaçãomaterial à ação normativa do Poder Legislativo.  ­  O Estado não pode  legislar abusivamente. A atividade  legislativa está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando  suporte  teórico  no  princípio  da  proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto,  acha­se  vocacionado  a  inibir  e  a  neutralizar  os  abusos  do  Poder  Público  no  exercício de suas funções, qualificando­se como parâmetro de aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar,  que  o  ordenamento  positivo  reconhece  ao  Estado,  não  lhe  outorga  o  poder  de  suprimir  (ou  de  inviabilizar)  direitos  de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao contribuinte. É que este dispõe, nos  termos da própria  Carta Política, de um sistema de proteção destinado aampará­lo contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  / MG  ­ MINAS GERAIS,  Relator  Min.  CELSO DE MELLO,  Julgamento:  02/04/2003, Órgão  Julgador:  Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­04­2006 PP­00005 – (grifei.)  (c)  Já  a  Regra­matriz  de  incidência  do  ICMS:  De  acordo  com  o  disposto  na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no  exterior;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).     Art. 12. Considera­se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:   I  ­ da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda  que para outro estabelecimento do mesmo titular;  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904019/2012­38  Acórdão n.º 3803­005.458  S3­TE03  Fl. 72          10 II ­ do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por  qualquer estabelecimento;  III ­ da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém  geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;   IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a  represente,  quando  a  mercadoria  não  tiver  transitado  pelo  estabelecimento transmitente;  V  ­  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII  ­  das  prestações  onerosas  de  serviços  de  comunicação,  feita  por  qualquer  meio,  inclusive  a  geração,  a  emissão,  a  recepção,  a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual,  como definido na lei complementar aplicável;   IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do  exterior; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  X ­ do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;   XI  –  da  aquisição  em  licitação  pública  de  mercadorias  ou  bens  importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII – da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis  líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização  ou  à  industrialização; (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­  da  utilização,  por  contribuinte,  de  serviço  cuja  prestação  se  tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou  prestação subseqüente.   § 1º Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante  pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera­se ocorrido o  fato gerador do  imposto quando do  fornecimento desses  instrumentos  ao usuário.  §  2º  Na  hipótese  do  inciso  IX,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  entrega,  pelo  depositário,  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior  deverá  ser  autorizada  pelo  órgão  responsável  pelo  seu  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904019/2012­38  Acórdão n.º 3803­005.458  S3­TE03  Fl. 73          11 desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante de pagamento do  imposto  incidente no ato do despacho  aduaneiro, salvo disposição em contrário.   §  3o  Na  hipótese  de  entrega  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera­se ocorrido o fato  gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação  do  pagamento  do  imposto. (Incluído pela Lcp 114, de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o  valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b)  o  preço  corrente  da  mercadoria  fornecida  ou  empregada,  na  hipótese da alínea b;  V ­ na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas:   a)  o  valor  da  mercadoria  ou  bem  constante  dos  documentos  de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do serviço,  acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua  utilização;  VII ­ no caso do inciso XI do art. 12, o valor da operação acrescido do  valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e  de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação de que  decorrer a entrada;  IX  ­  na  hipótese  do  inciso  XIII  do  art.  12,  o  valor  da  prestação  no  Estado de origem.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904019/2012­38  Acórdão n.º 3803­005.458  S3­TE03  Fl. 74          12 §  1o  Integra  a  base  de  cálculo  do  imposto,  inclusive  na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  deste  artigo:  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque  mera indicação para fins de controle;   II ­ o valor correspondente a:  a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas,  bem como descontos concedidos sob condição;  b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por  sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  § 3º No caso do inciso IX, o imposto a pagar será o valor resultante da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro  Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:  I ­ o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.  § 5º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos  de  contribuintes  diferentes,  caso  haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento do remetente ou do prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15 também tratam de base de  cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: Sair mercadoria do estabelecimento de contribuinte; fornecer alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento;  a  transmissão,  dentre  outros  estabelecidos no artigo 12 da LC nº 87/96.  ­  Critério  temporal:  é  o  momento  da  saída,  do  fornecimento,  da  transmissão,  do  início  da  prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904019/2012­38  Acórdão n.º 3803­005.458  S3­TE03  Fl. 75          13 ­  Critério  pessoal:  Estado/DF  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  promove  a  saída  de  mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  O  valor  da  operação  (vide  art.  12,  I,  III  e  IV);  Alíquota – fixada pelo Senado Federal as alíquotas mínimas e máximas (CF/88, art. 155, § 1º,  IV e § 2º, IV e VI);  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese, foi o  VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade  pressupõe  (...)  uma  descrição  rigorosa  dos  seus  elementos  constitutivos,  cuja  integral verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da  Tipicidade  Tributária  não  dá  margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do PIS  e  da  Cofins  em  razão  da  interpretação  do  contido  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.718/98,  de  que  o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas  (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência estadual, inadequado á questão posta em discussão), é certo que esse conceito é  totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.  Por relevante cabe aqui o registro acerca da distinção entre os termos “receita” e  “ingresso”,  eis  que  a  primeira  é  a  quantia  recebida/apurada/arrecadada,  que  acresce  o  patrimônio da pessoa física/jurídica, em decorrência direta ou indireta da atividade econômica  por  ela  exercida.  Já  o  ingresso  pressupõe  tanto  as  receitas  como  os  valores  pertencentes  a  terceiros  (que  integram  o  patrimônio  de  outrem),  pois  não  importam  em  modificação  do  patrimônio de quem os recebe e implica em posterior entrega para quem pertence efetivamente.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904019/2012­38  Acórdão n.º 3803­005.458  S3­TE03  Fl. 76          14 É  que  o  ICMS  para  a  empresa  é mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Ainda que não concluído o julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o STF  já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base de  cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  "Descabe  assentar  que  os  contribuintes  da  Cofins  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar  a  entidade  de  direito  público  que  tem  a  competência  para  cobrá­lo.  A  conclusão a que chegou a Corte de origem, a partir de premissa errônea,  importa  na  incidência  do  tributo  que  é  a  Cofins,  não  sobre  o  faturamento,  mas  sobre  outro  tributo  já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber  a  existência  de  tributo  sem  que  se  tenha  uma  vantagem,  ainda  que  mediata,  para  o  contribuinte,  o  que  se  dirá  quanto  a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente  a  este  último  não  tem  a  natureza  de  faturamento.  Não  pode,  então,  servir  à  incidência  da  Cofins,  pois  não  revela  medida  de  riqueza  apanhada  pela  expressão  contida  no  preceito  da  alínea  "b"  do  incido  I  do  artigo  195  da  Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante, ou seja, do Estado, não podendo integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins  a cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto  no art. 195, inciso I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a inclusão do ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Diante  de  todo  o  exposto  a  Administração  Pública  somente  poderá  impor  ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste contexto, nas palavras de Alberto Xavier (in Os Princípios da Legalidade  e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a  lei  deve  conter,  em  seu  bojo,  todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta seja  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904019/2012­38  Acórdão n.º 3803­005.458  S3­TE03  Fl. 77          15 imediatamente  dedutível  da  lei,  sem  valoração  pessoal  do  órgão  de  aplicação  da  lei,  o  que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos na  identificação  do  sujeito  passivo,  do  valor  do  montante  apurado  e  das  penalidades  cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Portanto,  sendo  a  definição  de  fato  gerador  a  situação  definida  em  lei  como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  O  Ministro  Cesar  Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do  RE  nº.  350.950,  foi  peremptório  ao  atestar  que:  “A  base  de  cálculo  é  tão  importante  na  identificação do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material e a  base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o  faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.     Contudo,  mesmo  que  houvesse  divergência  entre  aquele  (critério  material)  e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer porter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.     Nestesentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário foi  o faturamento – eisso não há dúvidas – então, essa há que preponderar.Assim, é inconteste que  sobre  o  PIS  e  COFINS  Não­Cumulativos  devem  incidir  sobre  ofaturamento,  cujo  aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a SupremaCorte. Não há se falar em valor da  operação.  Há uma tendência, tanto nos Tribunais Regionais Federais como nos Superiores,  notadamente  no  STF,  de  enxugar  a  base  de  cálculo  dos  tributos,  de  valores  que  não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS e  do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE DE  PROVA PERICIAL.  1. O  ICMS  não  deve  ser  incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS,  tendo em vista  recente posicionamento do STF  sobre  a questão no  julgamento,  ainda  em andamento,  do Recurso Extraordinário nº 240.785­2. 2. Embora o  referido  julgamento ainda não  tenha se encerrado, não há como negar  que traduz concreta expectativa de que será adotado o entendimento de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904019/2012­38  Acórdão n.º 3803­005.458  S3­TE03  Fl. 78          16 COFINS.  3.  O  ISS  ­  que  como  o  ICMS  não  se  consubstancia  em  faturamento, mas  sim  em  ônus  fiscal  ­  não  deve,  também,  integrar  a  base de cálculo das aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a  compensação  tributária  deve  demonstrar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior.  5.  Na  ausência  de  documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente o pedido, com relação ao período cujo recolhimento não  restou comprovado nos autos. 6. Deve ser resguardado ao contribuinte  o direito de efetuar a compensação do crédito aqui reconhecido na via  administrativa (REsp n. 1137738/SP). 7. A não  inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  matéria  de  direito  que  não  demanda dilação probatória. O pedido de compensação soluciona­se  com  a  apresentação  das  guias  de  recolhimento  (DARF),  que  prescinde de exame por perito. 8. Precedentes. 9. Apelo parcialmente  provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­ 44.2011.4.03.6100 (TRF­3) Data de publicação: 07/02/2013.  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  1. O ICMS e, por idênticos motivos, o ISS não devem ser incluídos na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro  Março  Aurélio,  relator,  deu  provimento  ao  recurso,  no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski, Carlos Britto, Cezar Peluso, Carmen Lúcia e Sepúlveda  Pertence. Entendeu o Ministro  relator  estar  configurada  a violação  ao  artigo 195 , I , da Constituição Federal , ao fundamento de que a base  de cálculo do PIS e da COFINS somente pode incidir sobre a soma dos  valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou  seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre o  ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. Após, a sessão foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento ainda não tenha se encerrado, não há como negar que traduz  concreta  expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  e,  consequentemente,  o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a  compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  mediante  a  juntada  das  guias  de  recolhimento.  5.  A  via  especial  do  mandado de segurança, em que não há dilação probatória, impõe que o  autor comprove de plano o direito que alega ser líquido e certo. E, para  isso, deve trazer à baila todos os documentos hábeis à comprovação do  que requer. Sem esses elementos de prova, torna­se carecedora da ação.  Precedente do C. STJ. 6. Dessarte, quanto à compensação dos créditos,  cujos  pagamentos  não  restaram  comprovados  nos  autos,  a  parte  deve  ser  considerada  carecedora  da  ação.  7.  Apelação,  parcialmente,  provida..  TRF­3  ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE  SEGURANÇA  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904019/2012­38  Acórdão n.º 3803­005.458  S3­TE03  Fl. 79          17 AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­3).  Data  de  publicação:  16/06/2011.  Finalmente vencida a questão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e  da  Cofins,  restou  a  questão  de  prova  acerca  da  certeza  e  liquidez  da  existência  do  crédito  alegado pela Recorrente,  em quantidade o bastante para  solver o débito  existente na data da  transmissão do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao  transmitente do  referido  documento,  o  que  deve  ser  efetivado  juntamente  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, eis que preclui o direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas  as hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  No caso vertente o contribuinte não logrou demonstrar cabalmente a existência  de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se referem tão  somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto pelo provimento parcial do recurso interposto.  É como voto.  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Voto Vencedor  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis – Redator designado  Tendo  sido  designado  pelo  Presidente  da  3ª  Turma  Especial  para  redigir  o  voto vencedor, passo a expor os fundamentos de fato e de direito em que ele se baseia.  Com  base  no  relatório  supra,  contata­se  que  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  à  existência  ou  não  do  direito  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904019/2012­38  Acórdão n.º 3803­005.458  S3­TE03  Fl. 80          18 De início, ressalte­se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a  discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS  e  Cofins.  A  matéria  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  já  reconheceu  a  sua  repercussão  geral,  estando  pendente  de  julgamento  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário nº 574.706, cuja ementa tem o seguinte teor:  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Encontra­se  pendente  de  julgamento,  também,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC) 1, cuja ementa da medida cautelar assim dispõe:  EMENTA  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,  inciso  I,  alínea  "b",  da  CF).  Exclusão  do  valor  relativo  ao  ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal  Por não se ter ainda uma decisão definitiva de mérito no STF, não há que se  invocar o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI­CARF), em que se prevê  a obrigatoriedade de os conselheiros reproduzirem o teor de decisão transitada em julgado em  processos submetidos à regra da repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil –  CPC).  Além  do mais,  tendo  a  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogado  os  parágrafos  primeiro  e  segundo  do mesmo  art.  62­A  do Anexo  II  do RI­CARF,  desde então, não se perscruta mais acerca de possível sobrestamento de julgamentos no âmbito  deste Colegiado enquanto pendente decisão definitiva no regime do art. 543­B do CPC.  Para a análise do mérito da presente controvérsia, não se pode perder de vista  que o ICMS é imposto cujo cálculo se processa pelo método denominado “por dentro”, ou seja,  o montante do imposto integra a sua própria base de cálculo; logo, pretender excluir o valor do  imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento.  Em  conformidade  com  esse  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de calculo do PIS.                                                              1 ADC n° 18/DF  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904019/2012­38  Acórdão n.º 3803­005.458  S3­TE03  Fl. 81          19 Essa  mesma  conclusão  tem  sido  exarada  em  outros  julgados,  como  por  exemplo  na  decisão  contida  no  Recurso  Especial  n°  501.626/RS  e  no  AMS  2004.71.01.005040­8/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  REsp 501626 / RS  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  1.  O  PIS  e  a COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS. (grifei)  3. Recurso especial improvido.  AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  Processo: 2004.70.01.005040­8  Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA  PARCELA DO ICMS.  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido  pela  empresa  na  condição  de  contribuinte (Súmula 258, TFR e Súmula 68, STJ), eis que tudo o  que  entra  na  empresa  a  título  de  preço  pela  venda  de  mercadorias corresponde à receita ­ faturamento ­, independente  da parcela destinada a pagamento de tributos. (grifei)  Nesse  sentido,  tem­se  que  a  receita  de  vendas  de mercadorias  configura  o  faturamento da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição, sendo irrelevante haver ou não  tributo nela incluso, pois a Constituição Federal, ao atribuir competência à União para instituir  a  contribuição,  não  disseca  os  elementos  constituintes  do  termo  linguístico  “faturamento”,  prevendo­se a incidência sobre todo o montante assim constituído.  Além do mais, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN),  “[a] lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.  Nos  termos do art. 1º da Lei nº 10.637, de 2002, a contribuição para o PIS  não  cumulativa  tem  como  fato  gerador  o  faturamento,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil, encontrando­se previstas no § 3º do mesmo artigo as exclusões autorizadas, havendo a  previsão de exclusão de créditos de ICMS transferidos onerosamente a outros contribuintes do  imposto, nos casos de operações de exportação (inciso VII do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.637,  de 2003), mas somente nessa hipótese.  Dessa forma, conclui­se pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904019/2012­38  Acórdão n.º 3803­005.458  S3­TE03  Fl. 82          20 Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado                    Fl. 82DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS

score : 1.0
5426602 #
Numero do processo: 10380.013581/2007-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. De acordo com o entendimento majoritário desta Corte, o MPF é mero instrumento de controle interno, com impacto restrito ao âmbito administrativo, de forma que inexiste a nulidade suscitada pelo recorrente. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO FORMAL E MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. Considerando que houve a devida motivação na lavratura do Auto de Infração, com a correta imputação legal, entendo que os requisitos necessários à vaidade do ato foram atendidos, nos termos do art. 142 do CTN. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. A não retenção do Imposto de Renda - IR pela fonte pagadora não exclui a responsabilidade do contribuinte de declarar os rendimentos e de recolher o tributo devido, tampouco a desobediência à obrigatoriedade de retenção leva à exclusão do crédito tributário, ou de eventual penalidade ao sujeito passivo da obrigação principal, questão sumulada pelo CARF (Súmula nº 12), e em relação à multa de ofício, atende ao preceituado no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.350, DE 2010. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente antes de 01/01/2010, o imposto incidirá, no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, incluindo-se juros e atualização monetária. Recurso Negado
Numero da decisão: 2102-002.946
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. De acordo com o entendimento majoritário desta Corte, o MPF é mero instrumento de controle interno, com impacto restrito ao âmbito administrativo, de forma que inexiste a nulidade suscitada pelo recorrente. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO FORMAL E MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. Considerando que houve a devida motivação na lavratura do Auto de Infração, com a correta imputação legal, entendo que os requisitos necessários à vaidade do ato foram atendidos, nos termos do art. 142 do CTN. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. A não retenção do Imposto de Renda - IR pela fonte pagadora não exclui a responsabilidade do contribuinte de declarar os rendimentos e de recolher o tributo devido, tampouco a desobediência à obrigatoriedade de retenção leva à exclusão do crédito tributário, ou de eventual penalidade ao sujeito passivo da obrigação principal, questão sumulada pelo CARF (Súmula nº 12), e em relação à multa de ofício, atende ao preceituado no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.350, DE 2010. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente antes de 01/01/2010, o imposto incidirá, no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, incluindo-se juros e atualização monetária. Recurso Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 05 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10380.013581/2007-51

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5344507

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 07 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2102-002.946

nome_arquivo_s : Decisao_10380013581200751.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ALICE GRECCHI

nome_arquivo_pdf_s : 10380013581200751_5344507.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014

id : 5426602

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:20:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046591697321984

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2188; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 103          1 102  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.013581/2007­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.946  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de abril de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  VALDIR NEVES DA SILVA COSTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  NULIDADE.  NÃO  OCORRÊNCIA.   De  acordo  com  o  entendimento  majoritário  desta  Corte,  o  MPF  é  mero  instrumento  de  controle  interno,  com  impacto  restrito  ao  âmbito  administrativo, de forma que inexiste a nulidade suscitada pelo recorrente.  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO FORMAL E MATERIAL.  NÃO OCORRÊNCIA.  Considerando  que  houve  a  devida  motivação  na  lavratura  do  Auto  de  Infração,  com  a  correta  imputação  legal,  entendo  que  os  requisitos  necessários  à  vaidade  do  ato  foram  atendidos,  nos  termos  do  art.  142  do  CTN.  RETENÇÃO DO  IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, APLICAÇÃO DA  MULTA DE OFÍCIO.  A não retenção do Imposto de Renda ­  IR pela fonte pagadora não exclui a  responsabilidade do contribuinte de declarar os  rendimentos e de recolher o  tributo devido, tampouco a desobediência à obrigatoriedade de retenção leva  à exclusão do crédito tributário, ou de eventual penalidade ao sujeito passivo  da obrigação principal, questão sumulada pelo CARF (Súmula nº 12), e em  relação à multa de ofício, atende ao preceituado no art. 44,  inciso  I, da Lei  9.430/96.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  ANTES  DA  VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.350, DE 2010.  No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  antes  de  01/01/2010,  o  imposto  incidirá,  no  mês  do  recebimento,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  incluindo­se juros e atualização monetária.  Recurso Negado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 35 81 /2 00 7- 51 Fl. 103DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)   Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente  (Assinado digitalmente)   Alice Grecchi ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetti,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Jose  Raimundo  Tosta  Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Trata­se de Auto de Infração contra o contribuinte acima qualificado, no qual  foi apurado Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, relativo ao ano­calendário  2002,  exercício  2003,  que  exige  crédito  tributário  no  valor  de R$  19.427,05  (dezenove mil,  quatrocentos e vinte e sete  reais e cinco centavos),  incluída multa de ofício e  juros de mora,  calculados até 04/10/07.  Consta da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, parte integrante do  Auto de Infração à fl. 20, que o contribuinte omitiu rendimentos recebidos de pessoa jurídica,  decorrentes de trabalho com vínculo empregatício. Segundo a autoridade fiscal, aquele deixou  de declarar o valor de R$ 28.813,05, conforme precatório nº 42.022/AL, recebidos pelo êxito  obtido no julgamento da Ação Declaratória nº 2003.83.00009323­4, através da qual foi julgado  procedente o reajuste de 28,86% nos seus vencimentos. Ainda, de acordo com as informações  constantes do Auto de Infração, no julgamento da Apelação Cível n° 345.122/PE, que pleiteava  a não incidência do imposto de renda sobre aqueles rendimentos, o Tribunal Regional Federal  da 5ª Região considerou­os de natureza remuneratória e, portanto, tributáveis.   Dessa forma, o Fisco acrescentou o valor de R$ 28.813,05 aos rendimentos  tributáveis  declarados,  conforme  “Demonstrativo  das  Alterações  na  Declaração  de  Ajuste  Anual” à fl. 21.  Às fls. 23/27 consta a Declaração de Ajuste Anual Completa relativa ao Ano­ Calendário 2002, a qual não descreve o valor de R$ 28.813,06, recebidos a título de reajuste de  remuneração trabalhista.  À fl. 41 consta “Consulta de Evolução do Beneficiário”, a qual discrimina os  valores recebidos pelo Recorrente durante o Ano­Calendário 2002.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10380.013581/2007­51  Acórdão n.º 2102­002.946  S2­C1T2  Fl. 104          3 O contribuinte foi cientificado do Auto de Infração em 13/10/2007 (fl. 30).  Irresignado o  interessado apresentou  Impugnação (fls. 01/16), acompanhada  dos  documentos  de  fls.  20/29.  Preliminarmente  alegou  nulidade  do  procedimento  de  fiscalização  por  violação  ao  devido  processo  legal,  isso  porque,  segundo  o  contribuinte,  a  revisão  da  declaração  já  havia  ocorrido  no momento  em  que  a mesma  foi  processada  e  em  seguida liberado o imposto a ser restituído. Sustentou que no caso em tela a atividade que se  constata presente é o reexame de um período já fiscalizado, eis que sua declaração fora antes  processada.  Aduziu  neste  ponto,  que  se  tratando  de  reexame,  o  procedimento  fiscal  na  forma em que se deu, encontra­se eivado de nulidade, por  flagrante desobediência ao devido  processo legal, e ainda, de acordo com o art. 906 do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999, o  Auto de Infração não veio acompanhado da necessária ordem, o que faz com que se presuma  inexistente o exigido Mandado de Procedimento Fiscal, acarretando a nulidade do ato.  Ainda em preliminar, arguiu a nulidade do Auto de Infração por vício formal  e  material,  pois  segundo  o  interessado,  este  ao  receber  o  auto  de  infração,  surpreendeu­se  diante  das  quase  inexistentes  razões,  necessárias  para  imputar­lhe  tão  gravosa  penalidade,  o  que torna nulo por si só o auto de infração por expressa determinação legal, já que dificulta a  defesa, dessa maneira violando outros dispositivos constitucionais, quais sejam o contraditório  e  a  ampla  defesa.  Nesse  aspecto,  sustentou  que  para  lavrar  o  Auto  de  Infração,  valeu­se  o  Auditor Fiscal respectivo de simples informação obtida junto ao Tribunal Regional Federal da  5ª  Região,  onde  se  faz  menção  ao  Precatório  n°  42.022/AL,  decorrente  da  ação  2003.83.00009323­4,  atribuindo  ao  Recorrente  o  recebimento  da  quantia  de  R$  28.813,05  (vinte e oito mil, oitocentos e treze reais e cinco centavos) naquele exercício, bem como porque  os fatos narrados não trazem amparo para o que se destinam, já que não informam quando foi  efetuado o pagamento ao contribuinte, e porque não comprova a data do pagamento do referido  precatório.  Alegou  ter  sido  cerceado  seu  direito  à  ampla  defesa  ante  a  impossibilidade  de,  no  prazo  apontado  para  a  impugnação,  serem  obtidos  junto  à  Caixa Econômica  Federal  documentos  esclarecedores  sobre  o  efetivo  pagamento  daquele  precatório,  em  seu  tempo  e  valor.  No mérito, insurgiu­se quanto à obrigatoriedade da fonte pagadora de realizar  a retenção do imposto, sob o fundamento que à época dos fatos estava vigente a Lei 8.541/92, a  qual previa no seu art. 46 que “o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos  em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada  ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para  o beneficiário".  Aduziu que existe determinação quanto a isso na Carta Suprema, através de  seus arts. 157 e 158, dispondo que quando o Distrito Federal, Estados ou Municípios efetuam  pagamentos por força de decisão judicial, cabe­lhes efetuar a retenção do  imposto devido, de  sua titularidade, e neste sentido, colecionou jurisprudências do TRF da 1ª e 4ª região, do STJ e  decisões administrativas do Ministério da Fazenda.  Ainda  no  mérito,  sustentou  impossibilidade  de  cobrança  da  multa  por  omissão  da  retenção  pela  fonte  pagadora,  pois,  segundo  o  interessado,  a  obrigação  pela  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 retenção do imposto à época era da União Federal, que não o fez, vindo agora, com sua sede  arrecadadora, cobrar valores acrescidos de penalidades por sua própria omissão.   Requereu em preliminar a nulidade do Auto de Infração, e subsidiariamente,  diligência no sentido de oficiar a Caixa Econômica Federal, para o fim de saber a data em que  se consolidou o pagamento do precatório e o valor pago ao interessado, pois houve pagamento  de honorários advocatícios, o que pode diferir do valor apresentado no auto de infração, para se  for  o  caso,  após  as  informações  seja  calculado  o  imposto  devido  desacompanhado  da  penalidade de multa.  A turma de primeira instância julgou improcedente à impugnação, conforme  se depreende do Acórdão nº 08­20.301 da 1ª Turma da DRJ/FOR (fls. 42/50), transcrito abaixo:  [...] “DO REEXAME DA DECLARAÇÃO [...]Como se vê, só se  pode  cogitar  de  declaração  de  nulidade  de  Auto  de  Infração,  quando for lavrado por pessoa incompetente (inciso I) ­ que não  é  o  caso  em  tela,  uma  vez  que  a  autoridade  autuante  está  devidamente  identificada  e  possuía  competência  legal  para  lavrar  o  Auto  de  Infração  ­,  ou  por  preterição  do  direito  de  defesa  (inciso  II),  que  somente  pode  ser  declarada  quando  o  cerceamento  está  relacionado  aos  despachos  e  às  decisões,  ou  seja, somente pode ocorrer em uma fase posterior à lavratura e a  conseqüente ciência do Auto de Infração.  Cumpre ressaltar, que o processamento da Declaração de Ajuste  Anual,  por  si  só,  não  caracteriza  a  ocorrência  de  revisão  da  Declaração. Somente nos casos em que se processem alterações  nas  informações  declaradas  é que  está caracterizada  a  revisão  da Declaração, e estas decorrem, em princípio, da utilização das  informações  e  documentos  constantes  dos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  resultando  na  emissão  de Notificações  de  Lançamento/Auto  de  Infração,  que  podem  ter  ou  não  a  oitiva  do  contribuinte.  Portanto,  preliminarmente,  o  processamento  da  declaração,  mediante  a  conferência  sumária  do  respectivo  cálculo,  sem  exame  de  documentos/dados,  não  caracteriza  procedimento  fiscal/revisão.  DO  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  Do  texto  acima reproduzido depreende­se que no processo administrativo  fiscal o cerceamento do direito de defesa resulta de despachos e  decisões.  Assim,  não  pode  ocorrer  previamente  à  lavratura  de  atos ou termos, entre os quais se inclui o Auto de Infração.  Após  sua  lavratura  e  ciência  é  aberto  o  prazo  para  o  contribuinte  impugnar  a  exigência  fiscal,  sendo­lhe  proporcionados  devidamente  o  contraditório  e  a  ampla  defesa.  Somente  com  a  impugnação  do  Auto  de  Infração  é  que  se  instaura  o  litígio  entre  o  fisco  e  o  contribuinte,  podendo­se,  então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela.  E na fase da impugnação que o autuado tem a oportunidade de  apresentar  os  esclarecimentos  que  julgar  necessários  e  os  documentos  que  comprovem  suas  alegações  a  fim  de  ser  proferida, apreciando­se todos os seus argumentos e provas e à  luz  da  legislação  tributária,  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10380.013581/2007­51  Acórdão n.º 2102­002.946  S2­C1T2  Fl. 105          5 [...]DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA Quanto ao pedido de que a  Receita  Federal  intime  a  Caixa  Econômica  Federal,  cumpre  esclarecer  que  apesar  de  ser  facultado  ao  sujeito  passivo  o  direito de pleitear a realização de diligências e perícias, compete  à  autoridade  julgadora  decidir  sobre  sua  efetivação,  podendo  ser  indeferidas  as  que  considerarem  prescindíveis  ou  impraticáveis  (art.  18,  caput,  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  com  redação  dada  pelo  art.  I  o  da  Lei  n°  8.748,  de  9  de  dezembro de 1993).  Deve­se,  ainda,  observar  que  os  procedimentos  de  diligência/perícia não podem ter por objetivo a complementação  do conjunto probatório, suprindo, a destempo, eventuais lacunas  do  trabalho  do  Fisco  ao  lançar  o  crédito  ou  da  impugnação  apresentada pelo interessado. Tais instrumentos se prestam tão­ somente  a  esclarecer  dúvidas  técnicas  ou  fáticas  surgidas  ao  julgador no exame do litígio.  [...]Fica, portanto, desconsiderado o pedido de diligência  junto  a Caixa Econômica Federal,  por  entendê­la desnecessária,  nos  termos do art. 18 do Decreto n° 70.235, de 1972.  DAS  DECISÕES  JUDICIAIS  E  ADMINISTRATIVAS  CITADAS  No  que  concerne  às  decisões  judiciais  que  o  contribuinte  fez  constar  de  sua  impugnação,  deve­se  observar  o  Decreto  n°  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997,  que  consolida  as  normas  de  procedimentos a  serem observadas pela Administração Pública  Federal  em  razão  de  decisões  judiciais  e  quanto  aos  créditos  administrados pela Secretaria da Receita Federal:  [...]Verifica­se, portanto, que a extensão dos efeitos de decisões  judiciais  possui  como  pressupostos  a  existência  de  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  que  tal  decisão  se  refira especificamente à inconstitucionalidade da lei, do tratado  ou do ato normativo federal que esteja em litígio.  Quanto as ementas de acórdãos dos Conselhos de Contribuintes  citadas pela defesa para embasar seus argumentos, é pertinente  reportar­se ao  que  determina  o  inciso  II  do  art.  100  da Lei  n°  5.172, de 25 de outubro de 1966  ­ Código Tributário Nacional  (CTN):  [...]Do  acima  transcrito,  depreende­se  que  as  decisões  administrativas  citadas  pela  defesa  não  se  constituem  entre  as  normas  complementares  contidas  no  art.  100  do  CTN  e,  por  conseguinte, não vinculam as decisões desta instância julgadora,  restringindo­se  aos  casos  julgados  e  às  partes  inseridas  no  processo que resultou a decisão.  [...]DO MÉRITO DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS Quanto  ao mérito, o impugnante argumenta que a fonte pagadora é que  está obrigada a comprovar o recolhimento do valor do imposto  de renda retido. Acrescenta ser inaplicável, no caso corrente, a  multa de ofício.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     6 Em  pesquisa  realizada  nos  sistemas  informatizados  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB, verifica­se que o  contribuinte  apresentou  Declaração  de  Ajuste  Anual,  ano­ calendário 2002, modelo completo, fls. 38/40, informando como  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoa  jurídica,  pelo  titular,  o  valor  de  R$  74.936,66,  tendo  como  única  fonte  pagadora  o  Departamento  de  Polícia  Federal,  CNPJ  n°  00.394.494/0023­41.  Verifica­se,  ainda,  que  foi  entregue  pela  Superintendência  da  Polícia Federal­CE, a Declaração do Imposto de Renda Retido  na  Fonte  —  Dirf,  ano  de  retenção  2002,  fls.  41,  onde  consta  informado  em  nome  e  CPF  do  contribuinte,  que  o  mesmo  recebera rendimentos tributáveis no total de R$ 74.936,66.  Acrescente­se  que  na  Dirf  acima  citada  não  se  vislumbra  pagamento  de  valor  diferenciado,  nos  diversos  meses  do  ano,  que deixe evidenciado que naquele valor está adicionado o valor  do  precatório  recebido  pelo  contribuinte,  conforme  informado  pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região.  [...]No  presente  caso,  a  autoridade  autuante,  com  base  nas  informações  constantes  na  Ação  Declaratória,  já  mencionada,  demonstrou  que  houve  uma  disponibilidade  de  renda  para  o  impugnante  (CTN,  art.  43),  caracterizando  uma  situação  definida  em  lei  como necessária  e  suficiente para a ocorrência  do fato gerador do imposto de renda (CTN, art. 114).  [...]DA MULTA DE OFÍCIO.  No que se refere as considerações efetuadas quanto à multa de  ofício,  tem­se  a  esclarecer  que  a  multa  de  ofício  de  75%  foi  aplicada no presente caso com base no artigo 44, inciso I, da Lei  n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que a seguir se transcreve:  [...]A  Fiscalização  verificou  que  o  contribuinte  omitiu  rendimentos, deixando, conseqüentemente, de recolher o imposto  de  renda  correspondente,  sujeitando­se,  portanto,  à  imposição  da multa de 75%.  Por outro lado, insta frisar que a autoridade fiscal não se pode  furtar  ao  cumprimento  dos  mandamentos  da  legislação  tributária,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  pois  sua  atividade é plenamente vinculada (art. 3 o e parágrafo único do  art.  142  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional ­ CTN).  [...]DA CONCLUSÃO Em vista do exposto, VOTO no sentido de  julgar  improcedente a  impugnação apresentada, mantendo­se o  crédito tributário conforme exigido Auto de Infração.  O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 08/07/2011 (fl. 55).  Sobreveio Recurso Voluntário extenso arrazoado em 08/08/2011 (fls. 56/83),  desacompanhado  de  documentos,  embora  na  impugnação  tenha  argüido  exíguo  prazo  para  juntá­los,  limitando­se  a  reprisar  as  alegações  da  impugnação,  sem  acrescentar  razões  no  mérito.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10380.013581/2007­51  Acórdão n.º 2102­002.946  S2­C1T2  Fl. 106          7 Conforme  Resolução  nº  2102­000.062,  de  19/06/2012,  o  julgamento  do  recurso voluntário  apresentado pelo  contribuinte  foi  sobrestado em  razão do disposto no  art.  62­A,  caput  e  parágrafo  1º  do  Anexo  II  do  RICARF.  Ocorre  que  referido  parágrafo  foi  revogado  pela  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  de  sorte  que  se  retoma  o  julgamento do recurso voluntário.   É o relatório.  Passo a decidir.    Voto             Conselheira Relatora Alice Grecchi  DAS PRELIMINARES:  Da  nulidade  do  procedimento  de  fiscalização  por  violação  ao  devido  processo legal:  Sustentou  o  recorrente  a  nulidade  do  procedimento  de  fiscalização  por  violação  ao  devido  processo  legal,  pois,  tratando­se  de  reexame,  o  procedimento  fiscal  na  forma em que se deu, encontra­se eivado de nulidade, por  flagrante desobediência ao devido  processo legal, e ainda, de acordo com o art. 906 do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999, o  Auto de Infração não veio acompanhado da necessária ordem, o que faz com que se presuma  inexistente o exigido Mandado de Procedimento Fiscal, acarretando a nulidade do ato.  Cuida­se  de  Auto  de  Infração,  decorrente  de  omissão  de  rendimentos,  relativamente ao Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF exercício 2003, ano calendário 2002.  Consta do Auto de Infração que o contribuinte obteve acréscimo de rendimentos, em razão de  ação  judicial  que  lhe  conferiu  correção  de  28,86%  nos  seus  vencimentos,  refletindo  na  Declaração Anual do Imposto de Renda daquele período.  Nesse  contexto,  cumpria  ao  contribuinte  a  retificação  da  declaração  relativamente ao acréscimo apurado na Ação Declaratória nº 2003.83.00009323­4, mormente  porque  os  valores  foram  percebidos  dentro  do  interregno  de  5  anos,  o  que  lhe  permitia  a  retificação da Declaração Anual relativamente ao exercício de 2002, o que poderia ter ocorrido  por  denúncia  espontânea,  na  forma  do  art.  138  do  CTN,  pelo  próprio  contribuinte,  sem  a  necessidade de qualquer prévia apuração pela Autoridade Fiscal.  Não  tendo  o  contribuinte  informado  os  referidos  rendimentos,  conforme  fazem prova a Declaração de Ajuste Anual Completa (fl. 41) e o Demonstrativo das Alterações  na Declaração do Ajuste Anual (fl. 21), coube à Autoridade Fiscal proceder de ofício à revisão  do  lançamento,  independentemente  de  provocação  do  contribuinte  ou  de  Mandado  de  Procedimento Fiscal ­ MPF, procedimento amparado pelos artigos 145 e 149, inciso V, ambos  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  o  que  vem  também  corroborado  pelo  poder  de  autotutela, corolário do princípio da legalidade tributária.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     8 Nesse  contexto,  resta  evidente  que  no  caso  sequer  seria  exigível  o  MPF,  mormente  em  se  tratando  de  revisão  de  lançamento,  da  qual  o  contribuinte  foi  devidamente  notificado,  tanto  que  houve  a  oposição  de  recurso  tempestivo  devidamente  recebido  pela  DRJ/FOR. A par disso, compartilho do entendimento majoritário desta Corte, segundo o qual o  MPF é mero  instrumento de controle  interno, com impacto restrito ao âmbito administrativo,  de forma que inexiste a nulidade suscitada pelo recorrente.  Da nulidade do Auto de Infração por vício formal e material:   Nesse  ponto,  sustentou  o  recorrente  a  nulidade  do  Auto  de  Infração,  pois  inexistentes  razões  necessárias  para  imputar­lhe  a  penalidade,  o  que  lhe  dificultou  a  defesa,  violando os dispositivos constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Referiu que, para  lavrar  o Auto  de  Infração,  valeu­se  o Auditor  Fiscal  de  simples  informação  obtida  junto  ao  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região,  onde  se  faz  menção  ao  Precatório  n°  42.022/AL,  decorrente da ação 2003.83.00009323­4, atribuindo ao Recorrente o recebimento da quantia de  R$ 28.813,05  (vinte  e  oito mil,  oitocentos  e  treze  reais  e  cinco  centavos)  naquele  exercício,  bem como porque  os  fatos  narrados  não  trazem  amparo  para  o  que  se  destinam,  já  que  não  informam quando foi efetuado o pagamento ao contribuinte, e porque não comprova a data do  pagamento do referido precatório.  Também nesse ponto não procedem as alegações de nulidade do recorrente.  O  CTN  preceitua,  no  art.  142,  que  cumpre  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.   No caso, conforme se infere do Auto de Infração, especialmente da Descrição  dos  Fatos  e  do Enquadramento  Legal  (fls.  20/21),  houve  a  devida motivação  do  ato,  com  a  correta imputação legal, atendendo os requisitos necessários à vaidade do ato, conforme o art.  142  do  CTN,  acima  transcrito.  Além  disso,  fundamentou  o  Agente  Fiscal  (fl.  21)  que  na  própria  ação  judicial,  quando  do  julgamento  do  Recurso  de  Apelação  nº  345.122/PE,  reconheceu­se a natureza remuneratória do  crédito percebido, do que decorre  a obrigação do  contribuinte  de  informar  na  declaração  inicialmente  apresentada  ao  fisco,  sob  pena  de  tê­lo  feito de ofício, como ocorrera no caso em tela.  Além  disso,  insta  ressaltar  que  não  houve  demonstração  do  prejuízo  ao  recorrente  que,  em  nenhum  momento,  negou  a  percepção  do  acréscimo  de  rendimentos,  limitando­se a alegar a inexistência de prova do recebimento, quando da lavratura do Auto de  Infração, sem trazer aos autos qualquer prova de suas alegações, tais como de ter recebido, de o  valor estar ainda em precatório ou ter recebido em momento posterior, ônus que lhe incumbia,  por se tratar de fato extintivo.  Por fim, descabido o pedido de diligência, na medida em que há indicação no  Auto de Infração do número do precatório percebido, cumprindo ao recorrente a prova de que o  recebimento dos valores deu­se me data diversa daquela imputada no Auto de Infração.    Assim, nos termos do acima exposto, afasto todas as preliminares suscitadas  e passo à análise do mérito.   Mérito:  Da  obrigação  da  retenção  imposto  na  fonte  e  a  aplicação  da multa  de  ofício:  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10380.013581/2007­51  Acórdão n.º 2102­002.946  S2­C1T2  Fl. 107          9 O  recorrente  insurgiu­se  quanto  à  obrigatoriedade  da  retenção  do  imposto  devido pela  fonte pagadora, no caso a União, por  força do art. 46 da Lei 8.541/92, de forma  que reputa ilegal a cobrança da multa, em razão de obrigação, que, nos termos das razões do  recurso, era imputada à fonte pagadora.  A não retenção do Imposto de Renda – IR pela fonte pagadora não exclui a  responsabilidade  do  contribuinte  de  declarar  os  rendimentos  e  de  recolher  o  tributo  devido,  tampouco a desobediência à obrigatoriedade de retenção leva à exclusão do crédito tributário,  ou  de  eventual  penalidade  ao  sujeito  passivo  da  obrigação  principal,  como  pretende  o  recorrente.   Nesse  sentido  é  o  entendimento  desta  Corte,  consubstanciado  na  súmula  CARF nº 12:   “CARF nº 12.   Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.”  No mesmo  sentido  é  o  entendimento  no  que  se  refere  à multa  aplicada  de  ofício pela Autoridade Fiscal, que vem prevista no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, in verbis:   “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata.”  Nesse  contexto,  tratando­se  de  lançamento  de ofício,  efetuado  em  razão  de  omissões  de  rendimentos  que  deveriam  ter  sido  apuradas  pelo  próprio  contribuinte,  em  declaração, resta devida a multa pelo lançamento de ofício, ainda que a fonte pagadora também  tivesse o dever de reter o tributo, o que, como já analisado, constitui­se obrigação tributária de  fazer, diversa da obrigação de pagar determinada ao contribuinte.  Das alíquotas aplicáveis ao imposto devido:  Embora  a  matéria  não  tenha  sido  expressamente  levanta  nos  pedidos  do  Recurso  Voluntário,  o  recorrente  faz  menção,  quando  colaciona  jurisprudência,  quanto  ao  entendimento  exarado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  sentido  da  impossibilidade  da  incidência  da  alíquota  máxima  do  Imposto  de  Renda,  incidente  sobre  o  ganho  de  renda  acumulado, decorrente de ação judicial.  No que pertine  ao  tema, a questão passa pela não aplicação do disposto no  art. 12 da Lei 7.713/88, que prevê a incidência do Imposto de Renda no mês de recebimento, o  que  implica,  ainda que  de  forma  implícita,  a declaração de  inconstitucionalidade do  referido  dispositivo legal.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     10 Assim,  partindo  dessas  premissas  e  considerando  o  teor  do  art.  26­A  do  Decreto nº 70.235/72, que veda, aos órgãos de julgamento administrativo, afastar a aplicação  de lei, sob o fundamento de inconstitucionalidade, entendo por manter o regime de tributação  previsto no art. 12 da Lei 7.713/88, conforme exarado no Auto de Infração impugnado.   Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  as  preliminares,  e  no  mérito  NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (Assinado digitalmente)   Alice Grecchi ­ Relatora                                Fl. 112DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

score : 1.0
5465010 #
Numero do processo: 10935.010226/2008-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.350, DE 2010. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente antes de 01/01/2010, o imposto incidirá, no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, incluindo-se juros e atualização monetária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-002.963
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 19/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.350, DE 2010. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente antes de 01/01/2010, o imposto incidirá, no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, incluindo-se juros e atualização monetária. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 28 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10935.010226/2008-97

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5350240

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 28 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2102-002.963

nome_arquivo_s : Decisao_10935010226200897.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : NUBIA MATOS MOURA

nome_arquivo_pdf_s : 10935010226200897_5350240.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 19/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.

dt_sessao_tdt : Tue May 13 00:00:00 UTC 2014

id : 5465010

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:21:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046591724584960

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1649; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 85          1 84  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.010226/2008­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.963  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de maio de 2014  Matéria  IRPF ­ Rendimentos acumulados  Recorrente  VALDO JOAQUIM MACENA DE LIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  ANTES  DA  VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.350, DE 2010.  No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  antes  de  01/01/2010,  o  imposto  incidirá,  no  mês  do  recebimento,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  incluindo­se juros e atualização monetária.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente.  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.    EDITADO EM: 19/05/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Carlos  André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Roberta de  Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 01 02 26 /2 00 8- 97 Fl. 85DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10935.010226/2008­97  Acórdão n.º 2102­002.963  S2­C1T2  Fl. 86          2         Relatório  Contra VALDO JOAQUIM MACENA DE LIMA foi lavrada Notificação de  Lançamento,  fls. 04/07, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física (IRPF), relativa ao ano­calendário 2005, exercício 2006, no valor total de R$ 14.009,19,  incluindo multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até 28/11/2008.  As  infrações apuradas pela autoridade  fiscal  foram omissão de  rendimentos  recebidos de  Itibra Engenharia e Construções Ltda e Brasil Telecom S/A, em decorrência de  ação  judicial  trabalhista,  no  valor  de  R$ 78.402,44  e  compensação  indevida  de  imposto  de  renda retido na fonte, no valor de R$ 746,97.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  solicitando que fossem considerados no cálculo do imposto devido os honorários advocatícios,  no  valor  de  R$ 21.562,70,  conforme  recibo  e  extratos  de  depósitos  da  conta­corrente  da  advogada juntado aos autos.  A autoridade julgadora de primeira instância julgou a impugnação procedente  em  parte,  conforme Acórdão DRJ/CTA nº  06­32.010,  de  27/05/2011,  fls.  45/46. Acolheu­se  honorários  advocatícios,  no  valor  de  R$ 13.877,26  (corresponde  a  82,48%  do  valor  de  R$ 16.825,00, que está especificada no recibo).  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 20/06/2011,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  57,  o  contribuinte  apresentou,  em  20/07/2011,  recurso  voluntário, fls. 58/80, no qual traz as alegações a seguir resumidas:  ­ que todos os contribuintes devem ser tratados de forma igualitária;  ­  que  os  benefícios  em  atraso  não  representam  acréscimo  patrimonial  passível  de  tributação;  ­  que  para  o  cálculo  do  imposto  devido  deve­se  levar  em  consideração  o  valor  originário da ação  trabalhista, que é de R$ 52.875,39. Nesse sentido, deve­se  levar  em consideração a majoritária jurisprudência judicial;  ­  que  a  orientação  jurisprudencial majoritária  também  assevera  que  o  Imposto  de  Renda não incide sobre os juros de mora e correção monetária, muito menos sobre o  aviso prévio, FGTS e a multa de 40%;  ­ no que se refere aos honorários advocatícios, tem­se que a advogada não agiu de  forma correta, posto que pecou quanto à lisura dos recibos emitidos.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10935.010226/2008­97  Acórdão n.º 2102­002.963  S2­C1T2  Fl. 87          3 Conforme  Despacho,  fls.  83,  de  02/06/2012,  o  julgamento  do  recurso  voluntário  apresentado  pelo  contribuinte  foi  sobrestado  em  razão  do  disposto  no  art.  62­A,  caput  e  parágrafo  1 ,  do  Anexo  II,  do  RICARF.  Todavia,  considerando  que  o  referido  parágrafo 1º foi revogado pela Portaria MF nº 545, de 18 de novembro de 2013, retoma­se o  julgamento do recurso voluntário.  É o Relatório.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10935.010226/2008­97  Acórdão n.º 2102­002.963  S2­C1T2  Fl. 88          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Cuida­se de rendimentos recebidos acumuladamente no ano­calendário 2005.  Portanto, deve­se dizer, de pronto, que neste caso não se aplica o disposto no art. 44 da Lei nº  12.350, de 20 de dezembro de 2010, que somente vigora para os rendimentos recebidos a partir  de 1º de janeiro de 2010.  No  recurso,  o  contribuinte  afirma  que  os  benefícios  em  atraso  não  representam  acréscimo  patrimonial  passível  de  tributação  e  que  para  o  cálculo  do  imposto  devido dever­se­ia levar em consideração o valor originário da ação trabalhista.  Ocorre que o rendimento considerado omitido na Notificação de Lançamento  foi  recebido  acumuladamente  e  o  imposto  incide  sempre  que  houver  aquisição  de  disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza, conforme  se infere dos arts. 2° e 3° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988:  Art.  2°  ­  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital  forem percebidos.  Art. 3° (..)  § 1° ­ Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  (...)  § 4º ­ A tributação independe da denominação dos rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  beneficio  do  contribuinte  por  qualquer forma ou título.  Especificamente  em  relação  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  art.  56  do  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999,  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/1999), assim determina:  Art.  56. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá,  no  mês  do  recebimento,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  inclusive  juros  e  atualização  monetária  (Lei  n°  7.713, de 1988, art. 12).  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10935.010226/2008­97  Acórdão n.º 2102­002.963  S2­C1T2  Fl. 89          5 Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  deste  artigo,  poderá  ser  deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao  recebimento  dos  rendimentos,  inclusive  com  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização  (Lei  n°  7.713, de 1988, art. 12).  Vê­se, portanto, que a  legislação acima  transcrita determina que se aplique,  para  fins de cálculo do  imposto devido, a  tabela de retenção  relativa ao mês do  recebimento  dos rendimentos, independentemente do período a que se refiram.  Para a análise da questão, deve­se dizer que a autoridade fiscal ao proceder o  lançamento  considerou  que  os  rendimentos  tributáveis,  no  valor  de  R$ 61.026,61,  seria  composto das seguintes rubricas, extraídas do documento, fls. 26:  Horas extras      R$ 42.310,14  Férias        R$ 8.019,95  Aluguel de veículo     R$ 1.700,74  DSR* sobre salário produção  R$ 4.367,75  Aviso prévio      R$ 3.548,37  Vale refeição      R$ 1.067,57  Multa convencional    R$ 12,09  * descanso semanal remunerado  Ressalte­se que dentre as rubricas acima especificadas, não houve a inclusão  dos juros de 3,8%, no valor de R$ 2.704,24, que consta do documento, fls. 26. E mais, todas as  rubricas consideradas para se chegar ao valor de R$ 61.026,61 estão corretas.  Nesse  ponto,  importa  dizer  que  as  verbas  trabalhistas  sobre  as  quais  não  incide  o  Imposto  de Renda  são  as  indenizações  por  acidente  de  trabalho,  a  indenização  e  o  aviso  prévio  não  trabalhado  pagos  por  despedida  ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  até  o  limite  garantido  por  lei  trabalhista  ou  por  dissídio  coletivo  e  convenções  trabalhistas  homologados  pela  Justiça  do Trabalho,  bem  como  o montante  recebido  pelos  empregados  e  diretores  ou  respectivos  beneficiários,  referente  aos  depósitos,  juros  e  correção  monetária  creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço.  Portanto,  integram  o  rendimento  tributável  quaisquer  outras  verbas  trabalhistas, tais como: salários, férias adquiridas ou proporcionais, licença­prêmio, 13º salário  proporcional,  qüinqüênio  ou  anuênio,  aviso  prévio  trabalhado,  abonos,  folgas  adquiridas,  prêmio em pecúnia  e qualquer outra  remuneração especial,  ainda que  sob a denominação de  indenização,  pagas  por  ocasião  da  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  que  extrapolem o  limite  garantido por lei, bem como os juros e correção monetária respectivos.  No  recurso,  o  contribuinte  afirma,  ainda,  que  somente  seria  tributável  a  quantia  de  R$ 52.875,39,  correspondente  ao  valor  original  da  ação  trabalhista.  Esse  valor  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10935.010226/2008­97  Acórdão n.º 2102­002.963  S2­C1T2  Fl. 90          6 citado  pelo  o  contribuinte,  foi  extraído  do  documento,  fls.  27,  e  se  refere  à  base  de  cálculo  adotada na decisão  judicial para  fins de  cálculo do  imposto de  renda  retido na  fonte. Ocorre  que as rubricas consideradas para se chegar ao valor de R$ 52.875,39 foram as seguintes: horas  extras  normais  (R$ 42.310,14),  reflexo  das  horas  extras  (R$ 3.894,50),  DSR  sobre  salário  produção (R$ 4.367,75) e reflexos do salário produção (R$ 2.303,00). Como se vê, neste caso  não  foram  considerados  os  valores  de  aluguel  de  veículo  (R$ 1.700,74),  vale  refeição  (R$ 1.067,57)  e multa  convencional  (R$ 12,09),  as  quais  são  tributáveis. Destaque­se,  ainda,  que apenas o aviso prévio indenizado, de R$ 397,15 é não tributável, o qual não está inserido  nas rubricas que compõem o valor tributável de R$ 61.026,61.  No que tange às despesas com honorários advocatícios, o contribuinte insiste  que  o  valor  pago  foi  de  R$ 21.562,70  e  não  de  R$ 16.835,00,  conforme  consta  do  recibo,  fls. 08.  Para  comprovar  sua  alegação,  trouxe  aos  autos,  cópia  de  transferência  interbancária,  fls. 10,  onde  se  identifica  uma  parcela  de  R$ 21.562,70.  Todavia,  não  há  no  documento  identificação de que tal quantia tenha sido destinada ao pagamento de honorários advocatícios,  muito  menos  a  identificação  do  beneficiário  do  pagamento,  de  modo  que  não  é  possível  a  vinculação de  tal documento com o pagamento de honorários advocatícios,  como pretende o  contribuinte.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 90DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

score : 1.0
5457969 #
Numero do processo: 13807.008813/2003-65
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1993 DESPACHO DECISÓRIO. EXPLICITAÇÃO DE CONCEITO JURÍDICO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE FALTA DE MENÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. Definir conceitos jurídicos não é tarefa própria das leis. A alegação de nulidade por falta de menção a dispositivo legal é descabida por ter o despacho decisório se ocupado de explicitar conceitos jurídicos de compensação e de saldo negativo, hipótese em que é inadmissível exigir menção a dispositivo legal. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE FALTA DE MENÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO IMPLICA INEXISTIR NULIDADE Uma vez que era descabido exigir menção a dispositivo legal no despacho decisório, não há que se falar em prejuízo à defesa se o acórdão de primeira instância também não menciona os dispositivos legais. Não há nulidade sem prejuízo. ILL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 65A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em Recurso Especial repetitivo. Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele esposado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso do ILL, formalizados antes da vigência da Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação é de cinco anos, conforme o artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao prazo de cinco anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código. ILL. DIRPJ1993. SALDO NEGATIVO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Na vigência da lei nº 9.383, de 1991, o pedido de restituição de eventual saldo negativo decorrente de retenção de Imposto de renda na fonte sobre o Lucro Líquido -ILL seria compensado ou solicitada restituição por meio de pedido autônomo. No caso dos autos, foi utilizada a segunda hipótese, de forma que a data do protocolo do pedido de restituição posterior ao término do prazo decadencial fulmina o direito à pretensa restituição. PEDIDO DE DECADÊNCIA. PRELIMINAR DE MÉRITO. PREJUDICADA ANÁLISE DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JULGADOR APRECIAR ARGUMENTOS QUE NÃO AFETAM A SOLUÇÃO DO LITÍGIO. O órgão julgador não está obrigado a rebater todos as alegações recursais, quando a fundamentação suficiente para decidir o processo. Com o reconhecimento de que o pedido de restituição foi protocolado após o fim do prazo decadencial fica prejudicada a análise do mérito, cuja apreciação não traria qualquer efeito prático ao processo. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-002.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 16/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Júnior, Cléber Pereira Nunes Leite, Jimir Doniak Júnior e Carlos André Ribas de Mello. Ausente momentaneamente o Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1993 DESPACHO DECISÓRIO. EXPLICITAÇÃO DE CONCEITO JURÍDICO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE FALTA DE MENÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. Definir conceitos jurídicos não é tarefa própria das leis. A alegação de nulidade por falta de menção a dispositivo legal é descabida por ter o despacho decisório se ocupado de explicitar conceitos jurídicos de compensação e de saldo negativo, hipótese em que é inadmissível exigir menção a dispositivo legal. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE FALTA DE MENÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO IMPLICA INEXISTIR NULIDADE Uma vez que era descabido exigir menção a dispositivo legal no despacho decisório, não há que se falar em prejuízo à defesa se o acórdão de primeira instância também não menciona os dispositivos legais. Não há nulidade sem prejuízo. ILL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 65A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em Recurso Especial repetitivo. Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele esposado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso do ILL, formalizados antes da vigência da Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação é de cinco anos, conforme o artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao prazo de cinco anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código. ILL. DIRPJ1993. SALDO NEGATIVO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Na vigência da lei nº 9.383, de 1991, o pedido de restituição de eventual saldo negativo decorrente de retenção de Imposto de renda na fonte sobre o Lucro Líquido -ILL seria compensado ou solicitada restituição por meio de pedido autônomo. No caso dos autos, foi utilizada a segunda hipótese, de forma que a data do protocolo do pedido de restituição posterior ao término do prazo decadencial fulmina o direito à pretensa restituição. PEDIDO DE DECADÊNCIA. PRELIMINAR DE MÉRITO. PREJUDICADA ANÁLISE DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JULGADOR APRECIAR ARGUMENTOS QUE NÃO AFETAM A SOLUÇÃO DO LITÍGIO. O órgão julgador não está obrigado a rebater todos as alegações recursais, quando a fundamentação suficiente para decidir o processo. Com o reconhecimento de que o pedido de restituição foi protocolado após o fim do prazo decadencial fica prejudicada a análise do mérito, cuja apreciação não traria qualquer efeito prático ao processo. Recurso negado.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 20 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13807.008813/2003-65

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5348090

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 20 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2802-002.810

nome_arquivo_s : Decisao_13807008813200365.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

nome_arquivo_pdf_s : 13807008813200365_5348090.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 16/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Júnior, Cléber Pereira Nunes Leite, Jimir Doniak Júnior e Carlos André Ribas de Mello. Ausente momentaneamente o Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández.

dt_sessao_tdt : Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014

id : 5457969

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:21:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046591778062336

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2285; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 154          1 153  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13807.008813/2003­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.810  –  2ª Turma Especial   Sessão de  14 de abril de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  FURUKAWA INDUSTRIAL S/A PRODUTOS ELÉTRICOS  (INCORPORADORA DE CONDUPHON IND. COM. REPRES. E  SERVIÇOS LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 1993  DESPACHO DECISÓRIO. EXPLICITAÇÃO DE CONCEITO JURÍDICO.  FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO  DE FALTA DE MENÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL.   Definir  conceitos  jurídicos  não  é  tarefa  própria  das  leis.  A  alegação  de  nulidade  por  falta  de  menção  a  dispositivo  legal  é  descabida  por  ter  o  despacho  decisório  se  ocupado  de  explicitar  conceitos  jurídicos  de  compensação  e  de  saldo  negativo,  hipótese  em  que  é  inadmissível  exigir  menção a dispositivo legal.  ACÓRDÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  DESCABIMENTO  DA  ALEGAÇÃO  DE  FALTA  DE  MENÇÃO  A  DISPOSITIVO  LEGAL.  AUSÊNCIA DE PREJUÍZO IMPLICA INEXISTIR NULIDADE  Uma  vez  que  era  descabido  exigir menção  a  dispositivo  legal  no  despacho  decisório, não há que se falar em prejuízo à defesa se o acórdão de primeira  instância também não menciona os dispositivos legais. Não há nulidade sem  prejuízo.  ILL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  ARTIGO  65A  DO  REGIMENTO INTERNO DO CARF.  Esta  Corte  Administrativa  está  vinculada  às  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  STF,  bem  como  àquelas  proferidas  pelo  STJ  em  Recurso  Especial  repetitivo.  Assim,  conforme  entendimento  firmado  pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  566.621,  bem  como  aquele  esposado  pelo  STJ  no  julgamento  do  REsp  nº  1.002.932,  para  os  pedidos  de  restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação,  como é o caso do ILL, formalizados antes da vigência da Lei Complementar     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 88 13 /2 00 3- 65 Fl. 182DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  118,  de  2005,  ou  seja,  antes  de  09/06/2005,  o  prazo  para  o  contribuinte  pleitear restituição/compensação é de cinco anos, conforme o artigo 150, § 4º,  do  CTN,  somado  ao  prazo  de  cinco  anos,  previsto  no  artigo  168,  I,  desse  mesmo código.  ILL. DIRPJ1993. SALDO NEGATIVO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  Na  vigência  da  lei  nº  9.383,  de  1991,  o  pedido  de  restituição  de  eventual  saldo negativo decorrente de retenção de Imposto de renda na fonte sobre o  Lucro Líquido  ­ILL seria compensado ou solicitada restituição por meio de  pedido  autônomo.  No  caso  dos  autos,  foi  utilizada  a  segunda  hipótese,  de  forma que a data do protocolo do pedido de restituição posterior ao término  do prazo decadencial fulmina o direito à pretensa restituição.  PEDIDO  DE  DECADÊNCIA.  PRELIMINAR  DE  MÉRITO.  PREJUDICADA  ANÁLISE  DO  MÉRITO.  DESNECESSIDADE  DE  O  ÓRGÃO JULGADOR APRECIAR ARGUMENTOS QUE NÃO AFETAM  A SOLUÇÃO DO LITÍGIO.  O  órgão  julgador  não  está  obrigado  a  rebater  todos  as  alegações  recursais,  quando  a  fundamentação  suficiente  para  decidir  o  processo.  Com  o  reconhecimento de que o pedido de restituição foi protocolado após o fim do  prazo decadencial  fica prejudicada a  análise do mérito,  cuja apreciação não  traria qualquer efeito prático ao processo.  Recurso negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 16/04/2014  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Júnior, Cléber Pereira Nunes Leite, Jimir Doniak Júnior e  Carlos André Ribas  de Mello. Ausente momentaneamente  o Conselheiro German Alejandro  San Martín Fernández.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de acórdão da DRJ Curitiba  que  indeferiu manifestação de inconformidade alusiva à negativa do pedido de restituição de  Saldo negativo de ILL apurado na DIRPJ1993.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13807.008813/2003­65  Acórdão n.º 2802­002.810  S2­TE02  Fl. 155          3 A decisão  recorrida  rejeitou preliminar de nulidade da decisão monocrática  sob fundamento de que havia fundamentação suficiente; declarou prescrito o direito ao pedido  de restituição e reputou incomprovada a existência do saldo negativo que ampara o pedido.  A ementa resume adequadamente as razões da decisão ora combatida.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Exercício: 1993   SALDO  NEGATIVO  DE  ILL  APURADO  NA  DIPJ  1993.  PRESCRIÇÃO.  Os saldos negativos apurados na DIPJ/93 ­  tanto do IRPJ  ou CSLL resultantes do ajuste anual, como do ILL (Imposto  Retido  na  Fonte  sobre  o  Lucro  Liquido)  ­  podiam  ser  compensados  já  nos  meses  seguintes,  facultada  a  opção  pelo  pedido  de  restituição  em  processo  especifico,  nos  termos  da  Instrução  Normativa  RF  n°  67/92.  Por  consequência,  em 03/09/2003  já  ocorrera  a  prescrição  de  tal direito.  SALDO  NEGATIVO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  RECOLHIMENTOS  E  COMPENSAÇÕES DE QUE DECORREM.  Incumbe ao interessado na restituição de saldo negativo a  cabal  comprovação  de  sua  existência,  quando  instado  a  fazê­lo.  Solicitação Indeferida  A  ciência  do  acórdão  ocorreu  em  08/07/2009  o  recurso  voluntário  foi  interposto no dia 06/08/2009 com as alegações adiante sintetizadas:  a)  Preliminar  de  nulidade  do  despacho  decisório  da  DRF  Curitiba  por  ausência  de  fundamentação  legal  pela  qual  a  autoridade  considerou  que  o  saldo  negativo  de  IRPJ decorrente de IRRF sobre ILL, para o ano­calendário de 1992, só é admitido em face dos  recolhimentos feitos por estimativa para o próprio ano de 1992; e posteriormente do acórdão da  DRJ  Curitiba  por  transcrever  trecho  do  despacho  decisório  no  intuito  de  apontar  a  fundamentação  legal  adotada,  porém  os  dispositivos  mencionados  tratam  somente  do  prazo  decadencial para pleitear restituição, nada dispõem sobre a restrição imposta à compensação do  saldo negativo, omissão que viola o art. 50 da Lei 9.784/99 e impossibilitando ao contribuinte  saber qual o dispositivo  legal  teria  infringido, causando preterição do direito de defesa o que  implica hipótese de nulidade prevista no art. 59 do Decreto 70.235/1972;  b) violação ao dever de investigar e apurar a verdade material, uma vez que a  DIRPJ92 e a contabilidade apresentadas, que possuem presunção de veracidade em favor do  contribuinte, se fossem analisadas teriam comprovado o direito do recorrente;  c)  inexistência de decadência do pedido de  restituição do saldo negativo de  IRPJ decorrente de IRRF sobre ILL92, pois desde a Lei 7.450/1985, a entrega da Declaração  de Rendimentos importa no automático pedido de restituição dos valores declarados, os quais  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  eram  pagos  em  lotes  emitidos  às  instituições  financeiras,  com  posterior  comunicado  aos  contribuintes da liberação dos valores; a referida lei, com acréscimo da Lei 7.799/89 e 8.383/91  c/c IN DPRF 38/92 e na IN SRF 67/1992, todas vigentes no período base 1992, disciplinando o  procedimento de pagamento das restituições.  O pedido de restituição específico (fls. 01) foi protocolado em 03/09/2003.  É o relato do essencial.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Da preliminar  de  nulidade  do  despacho decisório  e  do  acórdão  de primeira  instância  A recorrente sustenta que o despacho decisório da DRF Curitiba não indicou  a  fundamentação  legal  pela  qual  a  autoridade  considerou  que  o  saldo  negativo  de  IRPJ  decorrente de IRRF sobre ILL, para este ano de 1992, só é admitido em face dos recolhimentos  feitos por estimativa para o próprio ano de 1992.  Ocorre  que  não  é  papel  das  leis  definir  conceitos  jurídicos,  tarefa  da  qual  cuidam os intérpretes e aplicadores dos comandos legais.  O  que  se  verifica  na  fundamentação  adotada  no  despacho  decisório  é  uma  exposição  do  conceito  de  compensação  e  de  saldo  negativo  decorrente  da  exegese  realizada  pela autoridade competente para aplicar a lei, com intuito de demonstrar que, a partir da exata  compreensão  desses  conceitos,  o  pleito  do  recorrente  contrariaria  a  lógica.  Essa  idéia  é  reforçada pelas expressões “por óbvio”, “por lógica”.  As premissas adotadas para a referida conclusão daquela autoridade foram: o  contribuinte apurou  imposto devido de 6.599,64Ufir e  informou recolhimento de IRRF sobre  Lucro Líquido de 2.609,84Ufir (Quadro 16, linha 39,fls. 5); portanto, só haveria compensação  possível  até  a  diferença  (3.989,80Ufir).  E  não  de  8.389,56Ufir  como  fez  constar  na  DIRPJ1993.  A  recorrente  pode  não  concordar  com  as  conclusões,  mas  não  se  trata  de  ausência de fundamentação. Preliminar de nulidade rejeitada.  Em  seguida  a  recorrente  alega  que  o  acórdão  da  DRJ  Curitiba  limita­se  a  transcrever trecho do despacho decisório no intuito de apontar a fundamentação legal adotada,  porém  os  dispositivos  mencionados  tratam  somente  do  prazo  decadencial  para  pleitear  restituição, nada dispõem sobre a restrição imposta à compensação do saldo negativo, omissão  que viola o art. 50 da Lei 9.784/99 e impossibilitando ao contribuinte saber qual o dispositivo  legal  teria  infringido,  causando  preterição  do  direito  de  defesa  o  que  implica  hipótese  de  nulidade prevista no art. 59 do Decreto 70.235/1972.  Ao  demonstrar  ser  impróprio  exigir  indicação  de  dispositivo  legal,  fica  prejudicada  a alegação que enfrenta a decisão de primeira  instância  sob o prima da nulidade  pela mesma razão e, ainda mais, porque não há prejuízo à defesa, logo inexiste nulidade.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13807.008813/2003­65  Acórdão n.º 2802­002.810  S2­TE02  Fl. 156          5 Esta segunda preliminar também é rejeitada.  Passa­se  a  apreciar  a  preliminar  de  mérito  consistente  da  decadência  do  direito de requerer a restituição, que constou no acórdão recorrido e do despacho decisório com  a natureza de prescrição. As eventuais divergências em relação aos termos adotados, neste caso  concreto, são irrelevantes.  A  definição  do  prazo  decadencial  está  pacificada  nos  termos  do  Acórdão  9202­003.001,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­CSRF  cuja  ementa  é  reproduzida  adiante.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano­ calendário: 1992   ILL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  ARTIGO  65A  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO CARF.  Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  STF,  bem  como  àquelas  proferidas  pelo  STJ  em  Recurso  Especial  repetitivo.  Assim,  conforme  entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 566.621,  bem como aquele esposado pelo STJ no julgamento do REsp nº  1.002.932,  para  os  pedidos  de  restituição/compensação  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso  do  ILL,  formalizados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  118,  de  2005,  ou  seja,  antes  de  09/06/2005,  o  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  é  de  cinco  anos,  conforme o artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao prazo de cinco  anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código.  Recursos especial negado.  O fundamental neste processo é solucionar o  litígio no  tocante ao momento  em que foi feito o pedido de compensação, pois a recorrente considera ser a data da entrega da  DIRPJ1993  (14/06/1993);  de  outro  lado,  o  acórdão  recorrido  reputa  como  sendo  o  dia  do  protocolo do pedido de restituição específico (fls. 01), que se deu em 03/09/2003.  No  primeiro  caso,  ficaria  afastado  o  entendimento  da  decadência.  No  segundo,  aplicar­se­ia  a  tese dos  cinco mais  cinco  a  contar  do  fato  gerador  (§4º  art.  150  do  CTN), de forma que o pedido feito em 03/09/2003 está fulminado pela decadência, até mesmo  para quem cogitar contar os 10 anos a partir da data da entrega da DIRPJ1993.  A  recorrente  sustenta  que  o  valor  do  saldo  negativo  da  DIRPJ1993  estava  submetido ao rito da restituição automática, independente de pedido de restituição, argumento  que se fundamentou na Lei 7.450/1985 c/c Lei 7.799/89 e que a compensação, como exceção à  regra,  passou  a  ser  permitida  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1992,  então  interpretada  pela  IN  67/1992.  Em  reforço  de  sua  tese,  a  recorrente  indica,  como  precedentes  deste  Conselho,  os  acórdãos 107­07171 e 103­20795, e outro precedente da DRJ São Paulo proferido no processo  13807.005372/2003­40.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6  O  pedido  de  restituição  refere­se  ao  ano­calendário  1992,  exercício  1993,  portanto, o direito à restituição rege­se pela legislação vigente e eficaz nesse ano, qual seja: Lei  8.383/1991,  cuja vigência  teve  início  em 31/12/1991 e aplicação a partir  de 1º de  janeiro de  1992 (art. 97).  Por  esta  razão,  ainda  que  outros  julgados  não  tenham  efeito  vinculante,  é  imperioso  ressaltar  que  os  precedentes  arrolados  tratam  de  exercícios  anteriores  à  vigência  dessa lei. Senão vejamos:   a)  Acórdão 107­07171 é relativo ao ano­base 1990, exercício 1991;  b)  Acórdão 103­20795 refere­se ao ano­base 1988, exercício 1989;  c)  O acórdão da DRJ São Paulo proferido no processo 13807.005372/2003­ 40 cuida do ano­calendário 1991, exercício 1992.  A DIRPJ1993  refere­se  ao  lucro  real,  sendo­lhe aplicável o disposto no art.  39 da Lei 8.383/1991.  Art. 39. As pessoas  jurídicas  tributadas com base no  lucro real  poderão  optar  pelo  pagamento,  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente,  do  imposto  devido  mensalmente,  calculado  por  estimativa, observado o seguinte:  (...)  § 5° A diferença entre o imposto devido, apurado na declaração  de ajuste anual (art. 43), e a importância paga nos termos deste  artigo será:      a) paga em quota única, até a data fixada para a entrega da  declaração de ajuste anual, se positiva;      b)  compensada,  corrigida  monetariamente,  com  o  imposto  mensal  a  ser  pago  nos meses  subseqüentes  ao  fixado  para  a  entrega da declaração de ajuste anual, se negativa, assegurada  a  alternativa  de  requerer  a  restituição  do  montante  pago  indevidamente.  É no bojo desse sistema normativo que se insere a IN SRF 67/1992 ao dispor  que poderá haver compensação ou o pedido específico de restituição. Fica claro que não havia  a restituição automática no ano­calendário 1992.  A  recorrente  sustenta  ser  aplicável  o  regime  da  Lei  7.450/1985  c/c  Lei  nº  7.799/89,  sem  contudo  apontar  onde  estaria  previsto  nessas  leis  a  alegada  restituição  automática. De todo modo, ainda que se reconheça – apenas para efeito de argumentação – a  exigência de alegado direito, tratar­se­ia de disposição contrária à disciplina jurídica dada pela  Lei 8.383/1991.  Desta  feita,  anota­se  que  o  MAJUR1993  representa  instruções  de  preenchimento  da  DIRPJ1993,  com  fundamento  de  validade  da  IN  SRF  67/1992  e  na  lei  8.383/1991.  Com  isso,  deve­se  reconhecer  que  o  pedido  de  restituição  se  deu  em  03/09/2003 (fls. 01), quando o direito já estava fulminado pela decadência.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13807.008813/2003­65  Acórdão n.º 2802­002.810  S2­TE02  Fl. 157          7 O  órgão  julgador  não  está  obrigado  a  rebater  todas  as  alegações  recursais,  quando há fundamentação suficiente para decidir o processo. Com o reconhecimento de que o  pedido de restituição foi protocolado após o fim do prazo decadencial fica prejudicada a análise  do mérito, cuja apreciação não traria qualquer efeito prático ao processo.  Decisão que se alinha ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ,  como ilustrado abaixo.  EDcl  no  AgRg  nos  EDcl  nos  EREsp  1332552/SC,  julgado  em  19/02/2014.  (...)  2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões  suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo  suficiente para proferir a decisão.  3.  Não  há  vício  de  fundamentação  quando  o  aresto  recorrido  decide  integralmente  a  controvérsia,  de  maneira  efetiva  e  fundamentada.(...)    AgRg no REsp 1200660/MS, julgado em 11/02/2014  (...)  2. O órgão  julgador não está obrigado a  se pronunciar acerca  de  todo  e  qualquer  ponto  suscitado  pelas  partes,  mormente  se  resultam implicitamente repelidos por incompatibilidade com os  fundamentos  contidos  na  decisão  hostilizada,  tidos  como  suficientes para a solução da controvérsia. (...)  Este  posicionamento  também  é  uniforme  no  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF: O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para  embasar  a  decisão. ARE  680718 AgR­ED/SP, julgado em 15/10/2013. No mesmo sentido: ARE 699332 AgR­ED/MG,  julgado em 24/09/2013.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                            Fl. 188DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8      Fl. 189DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
5426603 #
Numero do processo: 10940.000348/2001-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. POSSIBILIDADE. O artigo 11 da Lei nº 9.779, de 1999, faculta ao contribuinte o direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI, acumulado em cada trimestre calendário, decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados na industrialização. Na apuração do saldo credor passível de ressarcimento devem ser considerados, também, os créditos não passíveis de ressarcimento escriturados pelo contribuinte e não glosados pelo Fisco, que, apesar de não-ressarcíveis, devem ser utilizados na amortização dos débitos do imposto. COMPENSAÇÃO. Devem ser homologadas as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 3101-001.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Sessão de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Os conselheiros Mônica Monteiro Garcia de Los Rios, Rodrigo Mineiro Fernandes e Henrique Pinheiro Torres votaram pelas conclusões. A ementa da relatora foi rejeitada pelo voto de qualidade, sendo designada a Conselheira Mônica Monteiro Garcia de los Rios para fazer a declaração de voto e redigir a correspondente ementa. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes, Vanessa Albuquerque Valente e Mônica Monteiro Garcia de los Rios.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. POSSIBILIDADE. O artigo 11 da Lei nº 9.779, de 1999, faculta ao contribuinte o direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI, acumulado em cada trimestre calendário, decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados na industrialização. Na apuração do saldo credor passível de ressarcimento devem ser considerados, também, os créditos não passíveis de ressarcimento escriturados pelo contribuinte e não glosados pelo Fisco, que, apesar de não-ressarcíveis, devem ser utilizados na amortização dos débitos do imposto. COMPENSAÇÃO. Devem ser homologadas as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 05 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10940.000348/2001-20

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5344508

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 07 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3101-001.544

nome_arquivo_s : Decisao_10940000348200120.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : VALDETE APARECIDA MARINHEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 10940000348200120_5344508.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Sessão de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Os conselheiros Mônica Monteiro Garcia de Los Rios, Rodrigo Mineiro Fernandes e Henrique Pinheiro Torres votaram pelas conclusões. A ementa da relatora foi rejeitada pelo voto de qualidade, sendo designada a Conselheira Mônica Monteiro Garcia de los Rios para fazer a declaração de voto e redigir a correspondente ementa. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes, Vanessa Albuquerque Valente e Mônica Monteiro Garcia de los Rios.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013

id : 5426603

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:20:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046591800082432

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2275; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 600          1 599  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.000348/2001­20  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  3101­001.544  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27  de novembro de 2013  Matéria  PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE IPI   Recorrente  TETRA PARK LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. POSSIBILIDADE.  O  artigo  11  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  faculta  ao  contribuinte  o  direito  ao  ressarcimento  do  saldo  credor  do  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre  calendário,  decorrente  da  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  aplicados  na  industrialização.  Na  apuração do saldo credor passível de ressarcimento devem ser considerados,  também,  os  créditos  não  passíveis  de  ressarcimento  escriturados  pelo  contribuinte  e  não  glosados  pelo  Fisco,  que,  apesar  de  não­ressarcíveis,  devem ser utilizados na amortização dos débitos do imposto.  COMPENSAÇÃO.  Devem ser homologadas  as  compensações  até o  limite do direito  creditório  reconhecido.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara  da Terceira Sessão de  Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao  recurso  voluntário. Os conselheiros Mônica Monteiro Garcia de Los Rios, Rodrigo Mineiro Fernandes  e Henrique Pinheiro Torres votaram pelas conclusões. A ementa da relatora foi rejeitada pelo  voto de qualidade,  sendo designada  a Conselheira Mônica Monteiro Garcia de  los Rios para  fazer a declaração de voto e redigir a correspondente ementa.  HENRIQUE PINHEIRO TORRES     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 00 03 48 /2 00 1- 20 Fl. 600DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por HENRIQUE PI NHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 10940.000348/2001­20  Acórdão n.º 3101­001.544  S3­C1T1  Fl. 601          2 Presidente  VALDETE APARECIDA MARINHEIRO  Relatora  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Roberto  Domingo,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Vanessa  Albuquerque  Valente  e  Mônica  Monteiro  Garcia de los Rios.    Relatório  Por bem relatar, adota­se o Relatório de fls. 529 a 531 dos autos emanados da  decisão DRJ/RPO, por meio do voto do  relator Sérgio Eduardo Barreto Mayr,  nos  seguintes  termos:  “A  interessada  protocolizou,  em  12/04/2001,  o  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  referentes  a  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  vendidos  no  1°  trimestre­calendário  de  2001,  com  esteio  na  Lei  n°  9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 11, e no montante de R$ 1.040.316,09, concomitantemente  com pedidos de compensação (fls.1 e 20).  Os  dispositivos  indicados  no  pedido, Decreto­lei  n°491,  de  1969,  art.  5°,  e  Decreto­lei n° 1.803, de 1980, art. 1°, foram derrogados, sendo as ocorrências fáticas regidas, a  partir  de  01/01/1999,  conforme  o  regime  jurídico  inaugurado  pela  Lei  n°  9.779,  de  1999,  art.11.  No  Despacho  Decisório  de  09/12/2005,  de  fls.  403/409,  a  DRF  em  Ponta  Grossa,  PR,  deferiu  apenas  parcialmente  a  solicitação  de  créditos  de  IPI,  no  valor  de  R$  671.480,00  (saldo  credor  passível  de  ressarcimento),  sem  direito  a  juros  compensatórios,  e  homologou as compensações declaradas até o limite do direito creditório reconhecido: houve,  em  relação  ao  total  de  créditos  relativos  a  insumos  aplicados  na  industrialização  (R$  1.333.189,96),  a  redução  no  montante  de  R$  661.709,96  correspondente  aos  débitos  do  imposto no trimestre­calendário, conforme demonstrativo de fl. 408; e também de R$ 95,00 (3­  01/2001)  e  R$  31.123,33  (2­02/2001),  no  que  concerne  a  divergências  de  declarações  de  importação, de acordo com o mesmo demonstrativo. As aquisições com CFOP 1.32, 1.91, 1.99,  2.12, 2.32, 2.91, 2.99 e 3.12 foram objeto de compensação na escrita fiscal, mas os respectivos  créditos não são sujeitos a ressarcimento.    Insubmissa  à  decisão  administrativa  da  qual  teve  ciência  em  10/01/2006,  conforme  o  AR  nos  autos,  a  interessada  apresentou,  em  08/02/2006,  a  manifestação  de  inconformidade,  de  fls.  420/427,  subscrita  pelo  patrono  da  pessoa  jurídica,  qualificado  no  instrumento  de  fl.  428,  em  que,  resumidamente,  afirma  que  a  decisão  recorrida  é  nula  por  preterição do direito de defesa (PAF, art. 59, II) e violação do princípio da motivação (Lei n°  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  art.  2°),  uma  vez  que  a  requerente  não  tem  condições  de  conhecer  as  verdadeiras  razões  do  deferimento  apenas  parcial  do  pleito;  foi  equivocada  a  recomposição do saldo credor feita pelo auditor fiscal, pois não considerou os créditos relativos  as aquisições para revenda (CFOP 1.12, 2.12 e 3.12), mas computou os débitos  referentes as  saídas para revenda (CFOP 5.12 e 6.12), e, portanto, a diminuição dos créditos da interessada é  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por HENRIQUE PI NHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 10940.000348/2001­20  Acórdão n.º 3101­001.544  S3­C1T1  Fl. 602          3 decorrente da duplicidade de débitos considerados na apuração do saldo credor; por fim, requer  o conhecimento e provimento da manifestação de inconformidade, sendo julgado procedente o  pedido de restituição formulado e anulada a decisão proferida.  O  julgamento  foi  convertido  em  diligência  em  30/06/2006  pela  DRJ/Porto  Alegre/RS  (fl. 446), para a  identificação e quantificação dos  itens glosados que deram azo a  redução do ressarcimento, com a devida motivação.  No  relatório de diligência de 18/08/2006  (fls.  447/449),  a  autoridade  fiscal,  principalmente, afiança que não se trata de glosa, mas sim de "não inclusão", por determinação  legal, de valores escriturados com CFOP referente a devoluções (1.32 e 2.32), compras para o  ativo imobilizado (1.91 e 2.91), outras entradas não especificadas (1.99 e 2.99) e compras para  comercialização (2.12 e 3.12), conforme o livro Registro de Apuração do IPI (fls. 74/99).  Na  manifestação  de  25/09/2006  (fls.  456/460),  a  requerente  contesta  o  relatório e afirma que teria havido glosa, sim, tendo sido reduzido o montante do pleito de R$  1.040.316,09  para  R$  671.480,00.  A  celeuma  teria  sido  criada  com  a  intimação  n°  92,  de  14/06/2005, sendo que na tabela 3.2 teria informado, por exigência do referido termo, somente  os créditos decorrentes da entrada de insumos aplicados na industrialização, conforme a Lei n°  9.779,  de  1999,  art.  11,  com  a  exclusão  de  créditos  relativos  a  operações  de  devolução  de  mercadorias, a aquisições para revenda e outras. Se houve a exclusão de créditos referentes a  aquisições  para  revenda  ou  a  devoluções  (CFOP  3.12,  1.32,  2.32),  deveria  também  ter  sido  efetuada a exclusão dos débitos relativos as saídas a título de revenda (CFOP 5.11, 6.11, 6.12).  Por tudo isso, estaria demonstrada a contradição e a inconsistência da decisão  administrativa combatida.  Nova  resolução  de  diligencia  da DRJ/Porto Alegre/RS  em  13/10/2006  (fls.  483/485): esclarecimento, principalmente, da parcela de R$ 54.609,13 excluída do montante do  pleito, com a explicitação da respectiva motivação.  Novo  relatório  de  diligência  em  15/02/2007  (fls.  486/490):  da  parcela  indeferida  (R$  368.836,09),  R$  392.227,28  diz  respeito  a  créditos  de  IPI  não  passíveis  de  ressarcimento porque não  se destinam a  industrialização  (CFOP 1.32, 1.91, 1.99, 2.12, 2.32,  2.91, 2.99 e 3.12), R$ 31.218,33 se referem a créditos indevidos incluídos nas tabelas 3.2 e 3.4  e  no  RAIPI  (fls.  38/99),  sendo  que  o  ônus  da  prova  cabe  ao  titular  do  direito  creditório  reclamado. Houve situações irregulares relativas a importações, com glosas de R$ 95,00 no 3°  decêndio de janeiro de 2001 e de R$ 31.123,33 no 2° decêndio de fevereiro de 2001. 0 saldo  credor apurado na escrita fiscal não coincide necessariamente com o saldo credor passível de  ressarcimento de que trata a Lei n° 9.779, de 1999, art. 11, sendo que há nítida distinção entre a  compensação do IPI efetuada no RAIPI e a compensação admitida pela Lei n° 9.430, de 1996.  Por outro lado, não há previsão legal para a exclusão de débitos de IPI, mesmo que por saídas a  título de revenda (CFOP 5.12 e 6.12), na compensação da escrita fiscal, conforme pretende a  interessada.  Na  manifestação  de  19/03/2007  (fls.  492/500)  a  interessada  basicamente  repete que não poderiam ser computados os débitos concernentes as saídas com CFOP 5.12 e  6.12, e afirma que no pleito original de ressarcimento não teria incluído os créditos referentes  aos códigos de CFOP 1.32, 1.91, 1.99, 2.12, 2.32, 2.91, 2.99 e 3.12, que não são passíveis de  ressarcimento.   Em 28/03/2007, conforme o despacho de fl. 502, por força da Portaria SRF  n° 179, de 13 de fevereiro de 2007, este processo foi encaminhado a esta DRJ.  A  requerente  juntou  ao  processo  (fls.  506/511),  em  17/04/2007,  cópia  da  Resolução  n°  204­00.313  de  07/11/2006  da  Quarta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por HENRIQUE PI NHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 10940.000348/2001­20  Acórdão n.º 3101­001.544  S3­C1T1  Fl. 603          4 Contribuintes,  em  que  fora  determinada,  em  diligência,  a  exclusão,  do  saldo  credor  do  trimestre, dos débitos referentes as saídas com CFOP 5.12 e 6.12.  Nova  juntada  pela  contribuinte  em  12/01/2009  (fls.  514/526):  Acórdão  n°  204­03.146, de 08/04/2008, da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em que  é  dado  provimento  ao  recurso  da  interessada  em  virtude  de  sucessiva  mudança  de  critério  jurídico  para  indeferir  o  direito  creditório  em  questão,  prejudicial  ao  direito  de  defesa  da  requerente.”  A  decisão  recorrida  emanada  do  Acórdão  nº.  14­27.330  de  fls.  528  traz  a  seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR ESCRITURAL.  Ao  cabo  do  trimestre­calendário,  somente  o  saldo  credor  resultante  do  confronto entre créditos (relativos a insumos utilizados na industrialização) e  débitos  em  cada  período  de  apuração  é  passível  de  ressarcimento/compensação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRETERIÇÃO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE.  Ainda  que haja  deficiência  na motivação  de  um despacho decisório,  outros  elementos presentes nos autos são aptos a evitar o cerceamento de defesa e  elidir a respectiva nulidade.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  A matéria submetida a glosa em revisão de pedido de ressarcimento de IPI,  não  especificamente  contestada  na  manifestação  de  inconformidade,  é  reputada  como  incontroversa,  com  a  aceitação  tácita  da  interessada,  e  é  insuscetível de ser trazida à baila em momento processual subsequente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”       O  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  –  CARF  (fls.  542 a 553) onde alega em suma o seguinte:  1.  relata  os  fatos  acerca  da  não  identificação  dos  insumos  que  foram  considerados como não integrantes da industrialização, da diligência proposta pela autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  do  não  cumprimento  dos  esclarecimentos  solicitados  pela  autoridade  diligenciadora  e  de  a  DRJ  de  Porto  Alegre,  embora  reconhecendo  o  não  cumprimento  da  diligência,  ter  considerado  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  interposta;  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por HENRIQUE PI NHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 10940.000348/2001­20  Acórdão n.º 3101­001.544  S3­C1T1  Fl. 604          5 2.  repisa  os  argumentos  anteriores  acerca  da  contradição  no  despacho  decisório;  3.  o  argumento  em  que  se  baseou  a  decisão  administrativa  de  primeira  instancia para deferir apenas parcialmente o pleito da Recorrente foi o de "não caber direito ao  postulante  incluir  o  crédito  do  IPI  relativo  as  aquisições  de  insumos  não  integrantes  dos  produtos  fabricados,  para  fins  de  ressarcimento  em  espécie  ou  compensação  com  outros  tributos  administrados pela SRF,  excluindo­se a parcela  relativa  a esses  insumos destinada a  comercialização, ao ativo permanente e a qualquer outra situação que não  integre o processo  produtivo, haja vista que não se subsumem ao conceito de "aplicados na industrialização".  Faz­se  importante  notar  que  a  decisão  administrativa  em  questão  não  esclarece quais os insumos adquiridos pela Recorrente não seriam passíveis do ressarcimento  do crédito correspondente ante a sua destinação à comercialização, ao ativo permanente ou a  qualquer outra que não a integralização no processo produtivo.  Em  razão  desse  posicionamento,  a  decisão  ora  recorrida  reconstituiu,  novamente,  o  saldo  credor  de  IPI  da  filial  da  Recorrente,  considerando  o  total  de  entradas  havidas  no  período  (1  °  trimestre de  2001)  e o  total  de  saídas  ocorridas  no mesmo período,  gerando o crédito a ser ressarcido e que foi objeto da devida homologação.  4. ciente dessa inconsistência, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento  de Porto Alegre (RS) converteu o julgamento da manifestação de inconformidade apresentada  pela Recorrente em diligência, determinando a Delegacia da Receita Federal de Ponta Grossa  "identificar e quantificar os itens glosados, com a respectiva motivação".  Com  a  prolixa  resposta  da  DRF  de  Ponta  Grossa,  mais  uma  vez,  não  se  contentou a DRF de Julgamento de Porto Alegre que determinou nova diligência, agora com a  finalidade de  esclarecer  a)  porque  foram  glosados  todos  os  créditos  do  trimestre,  relativo  as  aquisições com códigos CFOP 1.32, 1.91, 1.99, 2.12, 2.32,2.91, 2.99 e 3.12, se ditos créditos já  haviam  sido  compensados  com  os  débitos  correspondentes,  na  saída  destes  produtos  e,  por  conseguinte, não compunham mais o saldo credor do imposto, no final do trimestre? e b) qual a  origem da diferença de R$ 368.836,09.  Ao  invés  de  procurar  responder  à  DRJ  de  Porto  Alegre,  a  fiscalização  de  Ponta Grossa preferiu  intimar a contribuinte para que esta  justificasse a diferença existente e  sua natureza, como se tal fosse de sua competência, posto que aquela é que elaborou o quadro  demonstrativo do Despacho Decisório.  Sobre essa nova diligência, a Recorrente, através da petição protocolada em  19.03.2007, assim se manifestou:  "3.  Relembre­se  que  a  Recorrente  formulou,  em  12.04.2001,  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  IPI,  da  ordem  de R$  1.040.316,09,  sendo  R$  10.941,67  correspondentes  a  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  utilizados na fabricação de produtos a serem exportados e R$ 1.029.374,42  relativos  a  créditos  oriundos  da  aquisição  de  insumos  utilizados  na  industrialização de embalagens.  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por HENRIQUE PI NHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 10940.000348/2001­20  Acórdão n.º 3101­001.544  S3­C1T1  Fl. 605          6 Referido  valor  adveio  do  RAIPI  do  período,  já  acostado  aos  autos  do  presente processo administrativo, onde se demonstra a exatidão dos cálculos  da Recorrente.  Reforce­se  que,  em nenhum momento, mas  em nenhum momento mesmo,  o  Auditor Fiscal contestou os valores lançados no RAIPI pela Recorrente. Este  apenas desprezou­o.  Em verdade, através do Termo de Intimação n° 92, de 14.06.2005, o Auditor  Fiscal determinou a Recorrente a elaboração das Tabelas 3.2 a 3.4 de forma  a,  ele  mesmo,  proceder  ao  cálculo  do  montante  a  ser  ressarcido  a  contribuinte.  Assim,  a  Recorrente  viu­se  compelida  a  apresentar  a  "Demonstração  de  todas as operações de entradas com direito ao crédito do IPI) (tabela 3.2)",  a  "Demonstração  de  todas  as  operações  de  saídas  de  mercadorias  com  débito  do  IPI  (tabela  3.3)"  e  a  "Demonstração  dos  totais  dos  créditos,  débitos e saldo a ressarcir do IPI (tabela 3.4)”.  Na Tabela 3.2, a Recorrente informou, por exigência do referido Termo de  Intimação,  apenas,  os  créditos  decorrentes  das  operações  de  aquisição  de  insumos  destinados  a  industrialização,  nos  termos  do  artigo  11,  da  Lei  n°  9.779/99,  excluindo­se  os  demais  créditos  referentes  as  operações  de  devolução de mercadorias, aquisição para revenda e outras.  Por  outro  lado,  na  Tabela  3.3,  demonstrou  a  totalidade  dos  débitos  referentes  ás  saídas  de  produtos  industrializados  de  seu  estabelecimento,  resultando na Tabela 3.4 que resulta em mera soma aritmética decorrente do  confronto das duas outras citadas anteriormente.  Assim, não houve uma informação espontânea do contribuinte quanto ao seu  saldo  líquido  de  crédito  a  ser  ressarcido,  bem  como  o  confronto  dessas  Tabelas dista, e muito, da realidade existente no RAIPI, como mera análise  do mesmo se pode perceber.  4. 0 procedimento da Recorrente é simples de ser explicado.  Por primeiro, é importante frisar que a Recorrente não inclui, no cálculo do  valor  a  ser  ressarcido,  os  créditos  de  IPI  decorrente  de  aquisições  de  produtos que não se destinem a industrialização. Assim, as aquisições para  revenda, por exemplo, não são consideradas para formação do saldo credor  para fins de ressarcimento, aliás, como determina a legislação, que não é de  desconhecimento da Recorrente.  Por outro lado, no confronto de créditos ante débitos do imposto federal, a  Recorrente faz o encontro entre as operações de mesma natureza, vale dizer,  o crédito das entradas de produtos importados destinados para revenda com  os  débitos  da  saída  desses  produtos  para  a  comercialização  no  mercado  nacional.  Esgotados os créditos decorrentes dessas operações que não geram o direito  ao  ressarcimento,  a  Recorrente  opõe  os  débitos  de  saídas  para  comercialização nas demais operações de  crédito  existentes  em  sua escrita  fiscal.  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por HENRIQUE PI NHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 10940.000348/2001­20  Acórdão n.º 3101­001.544  S3­C1T1  Fl. 606          7 Dessa  forma,  para  fins  de  formação  do  saldo  credor  a  ser  ressarcido,  a  Recorrente não considerou os débitos das saídas com código CFOP 5.12 e  6.12,  já  que  estes  foram  abatidos  com  os  créditos  advindos  das  entradas  acobertadas pelos códigos CFOP 2.12, 2.99 e 3.12, que não geram direito ao  ressarcimento.  Eventual  débito  remanescente  foi  utilizado  para  batimento  nas  demais  operações constantes da escrita  fiscal,  como demonstra o RAIPI,  tanto que  reconhecido  pelo  próprio  Auditor  Fiscal  na  página  6  de  seu  despacho  de  09.12.2005.  5.  No  entanto,  o  procedimento  da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Ponta  Grossa é difícil de ser explicado.  De  um  lado,  ao  preencher  a  Tabela  3.2,  a  Recorrente  informou  todas  as  operações  de  entradas  com  direito  ao  crédito,  sejam  estes  ressarcíveis  ou  não,  já  que  o  formulário  não  requer  apenas  os  créditos  sujeitos  ao  ressarcimento.  Posteriormente  a  isto,  o  Auditor  Fiscal  excluiu  os  créditos  decorrentes  das  operações  com  CFOP  2.12,  2.99  e  3.12,  alegando  que  a  Recorrente incluiu indevidamente em seu cálculo.  Ora,  essa  a  primeira  questão  a  ser  enfrentada  por  essa  Delegacia  de  Julgamento,  já  que  quando  da  apresentação  de  pleito  original  de  ressarcimento, a Recorrente não incluiu tais créditos, vez que não passíveis  de tal possibilidade.  Este  fato,  vale  dizer,  de  ter  de  elaborar  uma  Tabela  incluindo  todas  as  operações  de  entradas  com  direito  ao  crédito  do HPI  no  período,  induziu  inclusive  essa  repartição  a  erro,  na  medida  em  que  na  Diligência  em  questão,  fez­se  seguidas  referências  à  exclusão  dos  créditos,  como  se  a  contribuinte  tivesse  lançado  originalmente  tais  créditos  indevidos  e  incapazes de serem ressarcidos, nos termos da lei.  Por  outro  lado,  a  Recorrente  foi  obrigada  a  preencher  a  Tabela  3.3,  consignando todas as operações de saída de mercadorias com débito de IPI,  inclusive  aquelas  que  já  tinham  sido  abatidas  no  RAIPI  com  os  créditos  excluídos,  de  CFOP  1.32,  1.91,  1.99,  2.12,  2.32,  2.91,  2.99  e  3.12  e  na  escrita  fiscal,  reutilizando  tais  débitos  para  novo  batimento,  reduzindo  o  valor do crédito a ser ressarcido.  Nesse procedimento, alcança a Tabela 3.4, com a qual o Auditor Fiscal vem  sustentando sua posição, no entender da Recorrente de forma equivocada, já  que este vem reduzindo, sim, o valor do crédito a ser ressarcido utilizando­se  de  sistemática  de  cálculo  que  impõe  o  duplo  batimento  de  créditos  de  CFOP5.12  e  6.12,  quando  estes  deveriam  ser  considerados,  apenas,  para  confronto  com  os  créditos  decorrentes  de  entradas  com  código  1.32,  1.91,  1.99, 2.12, 2.32, 2.91, 2.99 e 3.12.”  5. não obstante isto, a resposta da DRF de Ponta Grossa não respondeu aos  termos da diligência, posto que não esclareceu o porquê foram glosados  todos os créditos do  trimestre,  relativo  as  aquisições  com códigos CFOP 1.32,  1.91,  1.99,  2.12,  2.32,2.91,  2.99  e  3.12, se ditos créditos já haviam sido compensados com os débitos correspondentes, na saída  Fl. 606DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por HENRIQUE PI NHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 10940.000348/2001­20  Acórdão n.º 3101­001.544  S3­C1T1  Fl. 607          8 destes produtos e, por conseguinte, não compunham mais o saldo credor do imposto, no final  do trimestre, bem como a origem da diferença de R$ 368.836,09.  6. mas  não  foi  só. Rejeitou,  igualmente,  a  possibilidade  do  contribuinte  de  considerar,  no  cálculo  do  saldo  credor  do  trimestre­calendário,  o  saldo  relativo  a  períodos  anteriores  que  não  puderam  ser  utilizados  no  abatimento  com  débitos  do  tributo,  conforme  possibilita a legislação.  7. a decisão ora recorrida, de início, constatou a inconsistência do Despacho  Decisório, conforme consta de fls. 531:  "0  Despacho  Decisório  não  prima  pela  clareza  e  objetividade  ............................................................................................................................ 0  Despacho  decisório,  considerado  isoladamente,  pode  deixar  margem  a  dúvidas, de que versaria  sobre a glosa de créditos escriturados e  incluídos  pela  requerente  em  pleito  de  ressarcimento:  devoluções  (1.32  e  2.32),  compras  para  o  ativo  imobilizado  (1.91  e  2.91)  e  outras  entradas  não  especificadas  (1.99  e  2.99)  e  compras  para  comercialização  (2.12  e  3.12),  conforme o livro Registro de Apuração do IPI (fls. 74/99)."  8.  contudo,  sua  conclusão  foi  desastrosa,  senão  conivente  com  o  infeliz  Despacho Decisório e toda trapalhada realizada pela fiscalização de Ponta Grossa.  Referida  decisão  veio,  apenas,  reiterar  o  que  de  todo  já  se  sabe  quanto  à  impossibilidade de se  incluir no cálculo do valor a  ser  ressarcido, créditos de aquisições não  destinadas à industrialização, o que restou infundado na instrução processual.  9. a Recorrente, conforme já demonstrado acima, adquire insumos tributados  para fabricação de produtos com posterior saída com alíquota zero ou isenção do IPI, podendo  manter  créditos  referentes  as  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  adquiridos  nos  termos  do  artigo  11,  da  Lei  n°  9.779/99  e  destinados  a  industrialização.  Em  razão  da  sistemática  prevista  na  Lei,  o  crédito  acumulado  decorrente  dessa atividade, pode ser ressarcido ou compensado, devendo para tanto ser feito requerimento  neste sentido.  Inegável  é,  e o Registro de Apuração do  IPI do período objeto do presente  processo  demonstra  isto,  que  a  Recorrente  adquire  outros  produtos,  sejam  destinados  a  revenda,  seja  por  devolução,  cujo  crédito,  efetivamente,  não  possibilita  o  pedido  de  ressarcimento nos termos do artigo 11, da Lei n° 9.779/99.  Ocorre que, o fato de constar esses créditos do total creditado no período, não  conduz  à  conclusão  que  esses  créditos  integraram  o  pleito  de  ressarcimento  da  Recorrente,  como de fato não integraram.  10. Ao proceder A recomposição do saldo credor do IPI, o Sr. Auditor Fiscal  da Receita  Federal manejou  em  evidente  equivoco,  pois,  a  ora  Recorrente,  ao  apresentar  os  documentos  que  suportaram  os  créditos  do  imposto  federal,  não  considerou  créditos  decorrentes  de  operações  de  entrada  com  Códigos  Fiscais  de  Operações  e  Prestações  —  CFOP's 1.32, 1.91, 1.99, 2.12, 2.32, 2.91, 2.99 e 3.12, ou seja, devoluções de vendas, compras  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por HENRIQUE PI NHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 10940.000348/2001­20  Acórdão n.º 3101­001.544  S3­C1T1  Fl. 608          9 para  o  ativo  imobilizado,  entrada  de  mercadoria  para  demonstração,  compras  para  comercialização e compras de material para uso e consumo, ainda que registrados no Livro de  Apuração,  tanto  que  ressaltado  pelo  próprio  Auditor  Fiscal,  na  página  06  do  Despacho  Decisório, na forma seguinte:  "Logo,  não  entraram  no  cômputo  do  ressarcimento  e  da  compensação  o  créditos  do  IPI  destacados  nas  compras  dos  insumos  com  os  seguintes  códigos CFOP:  1.32,  1.91,  1.99,  2.12,  2.32,  2.91,  2.99  e  3.12.  Entretanto,  estes  valores  ou  foram  utilizados  pelo  contribuinte  na  escrita  fiscal,  no  batimento  dos  créditos  versus  débitos,  na  apuração  decendial  do  saldo  RAIPT" (grifado)  Assim, não poderia a Secretaria da Receita Federal considerar como débitos,  no quadro constante no despacho decisório do processo administrativo, aqueles referentes As  saídas com CFOP's 5.102 e 6.102, vale dizer, saída de produtos para revenda, 6.556, devolução  de compra de material de uso ou consumo, já que tais saídas já haviam sido confrontadas com  os  créditos  gerados  por  aquelas  operações  de  mesma  natureza  e  destacadas  pela  própria  fiscalização federal.  11.  Observa—se  que,  objetivando  cumprir  a  intimação  da  Delegacia  da  Receita Federal  de Ponta Grossa datada de 08.03.2005,  expedida para  instrução do  processo  administrativo de ressarcimento de IPI, a Recorrente demonstrou, apenas, os créditos gerados  na entrada de produtos destinados ao processo de industrialização. Assim, materiais de revenda  não foram considerados, na medida em que estes não poderiam ser objeto de ressarcimento, o  que  provoca,  como  consequência,  lançamento  de  crédito  no  quadro  "Entradas"  descrito  no  despacho decisório do presente processo sem considerar os CFOP's 1.32, 1.91, 1.99, 2.12, 2.32,  2.91, 2.99 e 3.12. Caso referidos CFOP's  tivessem sido considerados na coluna reservada As  entradas, certamente o crédito do imposto constante do despacho decisório teria sido maior do  que aquele informado pela Recorrente.  Considerando, que os CFOP's 1.32, 1.91, 1.99, 2.12, 2.32, 2.91, 2.99 e 3.12,  não foram considerados no quadro de entradas com créditos de IPI no demonstrativo de pedido  de ressarcimento e compensação apresentado ao fisco federal, não poderia haver deduções de  débitos de operações com CFOP's 5.102, 6.102 e 6.556, pois se assim ocorresse estar—se—ia  diminuindo o crédito a que teria direito a Recorrida de forma indevida e sem previsão legal.  Os  créditos  das  entradas  de  bens  para  revenda  (importados  para  venda  no  mercado nacional) são compensados com saídas de bens de revenda e, desta forma, não devem  ser considerados como utilizados nos casos descritos no artigo 11, da Lei n° 9.779/99, ou seja,  como insumos para fabricação de produtos com saída com códigos 5.102, 6.102 e 6.556.  Conclui—se,  do  exposto,  que  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização  federal  provocou  a  compensação  de  créditos  de  aquisição  de  matérias—primas,  materiais  intermediários  e  materiais  de  embalagem  destinados  a  produção  com  débitos  de  saída  de  produtos de revenda e devoluções de compra de material de uso ou consumo, de CFOP's 5.102,  6.102 e 6.556, operações  essas que  já haviam sido  compensadas  anteriormente  com créditos  decorrentes de entradas de produtos com CFOP's 1.32, 1.91, 1.99, 2.12, 2.32, 2.91, 2.99 e 3.12.  Se assim é, isto é, se tais créditos já haviam sido considerados no "batimento"  com débitos de mesma natureza na apuração decendial, como considerá­los, mente, na Tabela  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por HENRIQUE PI NHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 10940.000348/2001­20  Acórdão n.º 3101­001.544  S3­C1T1  Fl. 609          10 3.3, de preenchimento obrigatório por parte da Recorrente como determinado pelo Sr. Auditor  Fiscal?  Esse o mesmo questionamento  formulado em diligência pela DRJ de Porto  Alegre e que até o presente momento se encontra sem resposta, inclusive da decisão recorrida,  que passou ao largo de abordar este assunto.  Portanto,  o  indeferimento  do  crédito  da  Recorrente  a  ser  ressarcido  e  compensado  decorreu,  igualmente,  da  duplicidade  de  débitos  provocados  pela  forma  de  apuração do saldo credor contida na utilização da Tabela 3.4­A, resultando, tal procedimento,  em manifesto equívoco, o que deve ser corrigido com o provimento do presente recurso.  12.  faz­se  de  suma  importância  ressaltar  que  o  então  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  ao  apreciar  o  recurso  interposto  pela  mesma  Recorrente nos autos do Processo Administrativo nº 109400000.000557/2000­49, em sessão de  08.04.2008, que versava sobre a mesmíssima matéria ora ventilada nestes autos, assim decidiu  "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000  RESSARCIMENTO. MUDANÇAS CRITÉRIOS JURÍDICOS.  Inadmissível  a  mudança  sucessiva  de  critérios,  por  parte  do  Fisco,  para  indeferir direito creditorio da empresa sob pena de  ferir­se o princípio da  ampla defesa."  (Segundo Conselho, 4a Câmara, Relatora Nayra Bastos Manatta, Acórdão n°  204­ 03.146)  13.  com  base  nesses  argumentos,  espera  a  Recorrente  o  conhecimento  e  integral  provimento  do  presente  recurso,  para  que  sejam  refeitos  os  cálculos  relativos  ao  1º  trimestre  de  2001,  o  qual,  por  certo,  alcançará  o  montante  inicialmente  pleiteado  pela  contribuinte.  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro,   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  por  conter  todos os requisitos de admissibilidade.  Trata  o  presente  processo  de  o  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  do  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referentes a insumos utilizados na fabricação de  produtos vendidos no 1°  trimestre­calendário de 2001, com esteio na Lei n° 9.779, de 19 de  janeiro de 1999, art. 11, e no montante de R$ 1.040.316,09, concomitantemente com pedidos  de compensação (fls.1 e 20).  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por HENRIQUE PI NHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 10940.000348/2001­20  Acórdão n.º 3101­001.544  S3­C1T1  Fl. 610          11 Os  dispositivos  indicados  no  pedido, Decreto­lei  n°491,  de  1969,  art.  5°,  e  Decreto­lei n° 1.803, de 1980, art. 1°, foram derrogados, sendo as ocorrências fáticas regidas, a  partir de 01/01/1999, conforme o regime jurídico inaugurado pela Lei n° 9.779, de 1999, art.  11.  É preciso admitir depois da análise do presente processo que se trata de um  caso  com  sucessivas  diligências,  erros,  enganos  e  contradições.  Cheio  de  vindas  e  idas  sem  qualquer solução efetiva.  Assim,  tentar  em  grau  de  recurso  ordinário  corrigir  ou  sanar  todos  os  enganos, contradições e omissões é protelar o que não cabe mais protelar, portanto, a decisão  aqui  cabível,  no meu  entendimento,  é  o mesmo  que  foi  lembrado  pela  Recorrente  dado  em  outro  processo  da  mesma  Recorrente  em  caso  idêntico,  a  saber:  Processo  nº  10.940.000557/0049, Recurso Voluntário 133.324, Acórdão 204­03.146 de 08 de abril de 2008  da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, relatora Nayra Bastos Manatta, cujo  voto vou aqui adotar, em sua homenagem, como meu:  “Conselheiro. NAYRA BASTOS MANATTA, Relatora  0 recurso apresentado encontra­se revestido das formalidades legais cabíveis,  merecendo ser apreciado.  Conforme  se  verifica  dos  autos,  desde  o  inicio,  a  verificação  feita  pela  fiscalização careceu de maiores esclarecimentos, razão pela qual a autoridade  julgadora  de  primeira  instancia  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que:  fossem  identificados  os  produtos  cujos  créditos  foram  glosados,  quantificado seus valores e a motivação da glosa.  A  fiscalização  limitou­se  a  informar que  a  glosa  foi  de  parcela  destinada  à  comercialização,  ao  ativo  permanente  e  a  qualquer  outra  não  integrante  do  processo produtivo, sem, entretanto, discriminar quais seriam estes produtos  limitando­se a dizer que se referiam a compras destinadas à comercialização,  cujo  total  por  "decendio  esta  discriminado  na  coluna  A  das  "Entradas"  da  tabela à fl.368."  Prossegue  a  autoridade  diligenciadora:  "não  houve  nenhum,  produto  ou  credito  glosado  propriamente  dito.  A  expressão  'glosando­se  a  parcela  destinada  à  comercialização’  foi  usada  no  citado  Despacho,  no  sentido  de  terem sido computados no montante da coluna A (fls. 368) apenas os créditos  oriundo  das  aquisições  destinadas  à  industrialização.  Tal  fato  pode  ser  facilmente constatado partindo dos  totais da coluna  Imposto Creditado" das  Entradas do RAIPI (fia 92/115) e excluindo os valores com CFOP destinados  a  comercialização  e  não  passiveis  de  ressarcimento  (2.32,  3.12)  cuja  diferença é  igual aos créditos do IPI  relacionados na tabela 3.2 e  transcritos  em  resumo  no  quadro  3.4  –  Demonstração  dos  Totais  (fls.  52/70  e  91)  elaborados  pelo  contribuinte,  importâncias  estas  coincidentes  com  aquelas  inseridas  no  Quadro  do  Despacho  Decisório  (fls.  368)  que  discrimina  por  decêncio os créditos existentes no trimestre.”  A contribuinte manifestou­se  reiterando  seus  argumentos  acerca da  falta de  esclarecimento  dos  valores  glosados,  concluindo  que  o  indeferimento  não  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por HENRIQUE PI NHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 10940.000348/2001­20  Acórdão n.º 3101­001.544  S3­C1T1  Fl. 611          12 pode  ser  mantido  se  não  se  consegue  identificar  os  insumos  que  não  integravam a industrialização e foram glosados.  Como  admite  a  própria  DRJ  em  Porto  Alegre/RS  na  diligência  proposta:  "efetivamente  não  foram  oferecidos  todos  os  esclarecimentos  solicitados,  limitando­se  a  Saort,  no  dito  relatório,  a  indicar  os  itens  que  teriam  sido  glosados  ou  excluídos,  correspondentes  aos  créditos  de  insumos  adquiridos  para comercialização". Todavia, diante dos NOVOS argumentos trazidos pela  fiscalização,  pronuncia­se  nos  seguintes  termos:  "  (.  .  .)  contudo,  compulsando­se  as  cópias  do  Registro  de  Apuração  do  PI,  de  fls.  92/118,  verifica­se  que,  dos  créditos  escriturados  no  2°  trimestre  de  2000,  foram  excluidas as parcelas de: R$ 36.587,36 por se tratar de crédito decorrente da  aquisição  de  produto  destinado  a  comercialização  (CFOP  3,12),  no  1º  decendio de abril, o que não é contestado no mérito; de R$ 360,04, R$ 335,71  e R$  1.017,27  relativas  a  devoluções  (CFOP  2.32),  perfazendo  a  soma das  exclusões  RS  38.300,35.",  prossegue:  "não  é  possível  excluir  do  valor  dos  débitos  do  trimestre,  na  apuração  do  saldo  a  ressarci,  o  valor  do  imposto  debitado nas saídas para comercialização, códigos CFOP 5.12 e 6.12, como  quer o contribuinte, porque estes débitos, de acordo com os assentamentos no  livro Registro dc Apuração do IPI (fls. 92/118), somam R$ 524.413,36, muito  superior  ao  crédito  correspondente  (CFOP  3.12),  deixando  evidente  que  foram  compensados  com  créditos  dc  outras  entradas".  Concluiu  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  mantendo  o  despacho decisório.  Na fase recursal, mais uma vez o julgamento foi convertido em diligncia para  que para fossem excluídos do cálculo do saldo credor do IPI, no período cm  questão,  os  débitos  relativos  à  saída  de  insumos  para  simples  revenda,  da  mesma forma que foram excluídos os créditos advindos das aquisições destes  insumos, devendo ser refeito o cálculo do saldo credor do IPI a ser ressarcido,  com base nestes critérios.  A fiscalização manifestou­se nos seguintes termos:  1.  os  valores  envolvidos  no  presente  ressarcimento  de  saldo  credor  do  IPI  respectivamente,  R$  4960369,25  (valor  do  pedido),  R$  38.300,00  (créditos  não passiveis de ressarcimento), 601.673,74 (crédito do IP1 não comprovado  nos autos), R$ 639.974,09 (saldo do IPI a ressarcir indeferido), e 4.320395,16  (saldo a ressarcir deferido);  2. o valor de R$ 38.300,35 indeferido refere­se a créditos do IPI não passiveis  de  ressarcimento  por  não  se  destinarem  à  industrialização,  registrados  no  RIPI nos CFOP 2.32 e 3.12 (fls. 92/117);  3. o valor de R$ 601.673,74 indeferido refere­se a créditos nãocomprovados  pelas Tabelas 3.2 e 3.4 e RAIPI (fls. 52/117) apresentados pela empresa, e,  embora  tenha  sido  dada  oportunidade  i  empresa  de  comprovar  a  origem  destes créditos esta não o fez, razão pcla qual foram indeferidos;  4.  discorre  sobre  o  ônus  da  prova,  especialmente  em  pedidos  de  ressarcimento;  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por HENRIQUE PI NHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 10940.000348/2001­20  Acórdão n.º 3101­001.544  S3­C1T1  Fl. 612          13 5.  a  previsão  legal  contida  na  Lei  n°  9779/99  para  ressarcimento  de  saldo  credor do IPI limita­se aos créditos oriundos das aquisições de MP, PI e ME  aplicados  na  industrialização,  razão  pela  qual  os  valores  escriturados  com  outras destinações  como é o  caso dos valores  registrados nos CFOP 2.32  e  3.12 devem ser excluídos deste cálculo;  6. Os créditos corn CFOP 2.32 e 3.12 não integram o saldo credor passive de  ressarcimento  ou  compensação,  mas  podem  ser  mantidos  na  escrita  fiscal,  conforme,  inclusive  comprova  o  programa  gerador  do  PER/DCOMP  fornecido  pela  RFB,  versão  2.2,  na  janela  "ajuda"  das  Instruções  de  Preenchimento na Pasta Crédito da Fiche Ressarcimento de  IPI  itens 2  e 4,  consta os valores das CFOP que podem gerar créditos do  IPI,  quais  sejam:  1.11, 1.13, 1.21, 131, 1.71,1.75, 1.77, 1.93, 1.95, 1.96,2.11, 2.13, 2.21, 2.31 7  2.71  7,  2.75,  2.77,2.93,  295,  2.96,  3.11,  sendo  que  estes  valores  devem  obrigatoriamente referir­se à entrada de MP, PI e ME para industrialização, e  os  valores  que  não  corresponderem  a  tais  aquisições  não  podem  integrar  o  cálculo do IPI a ser ressarcido;  7.  os  valores  escriturados  no  CFOP  3.12  e  2.32  não  se  encontram  entre  aqueles listados como passiveis de ressarcimento, razão pela qual foram tais  créditos indeferidos;  8.  a  cada  período  de  apuração  encerrado  o  contribuinte  deve  dcmostrar  a  certeza  e  liquidez  dos  créditos  a  serem  ressarcidos,  informando  detalhadamente  à RFB,  entre  outros  dados,  aqueles  relativos  a  cada NF  de  entrada,  referente  aquisição  de  insumos  que  geram  direito  ao  saldo  credor,  inclusive os extemporâneos;  9. neste processo não coincidem o saldo credor apurado no RAIPI e o saldo  credor passível de ressarcimento previsto no Lei n° 9.430/96, razão pela qual  foram montadas as tabelas 3.2 a 3.4, para que se determinasse o saldo credor  do IPI a ser ressarcido (R$ 4.320.395,16);  10.a alegação de que se os créditos do IPI destinados à comercialização não  integram o cálculo do  ressarcimento, então os débitos originados nas saídas  para  comercialização  também devem ser  excluídos,  não pode prosperar por  falta de amparo legal;  11.cita  o  artigo  11  da  Lei  n°  9.779/99  para  afirmar  que  a  utilização  dos  créditos  deve  se  dar  primeiro  para  guitar  débitos  do  próprio  IPI,  o  que  significa que é possivel excluir nenhuma saida como pretende o peticionário,  ou  seja,  não  se  pode  dcsoncrar  os  débitos  com  CFOP  5.12  e  6.12  (saídas  destinadas comercialização);  12.não há qualquer  segregação  realizada pela  empresa no RAIPI  e nem  foi  juntado  aos  autos  comprovação  referente  à  compensação  dos  créditos  não  destinados  à  industrialilação  (CF0P.  .2.12  .  e  3.12)  com  os  débitos  correspondentes nas saídas dos produtos. O saldo a ser ressarcido decorre do  somatório  de  todos  os  créditos  deduzidos  todos  os  débitos  do  periodo  incluindo  aqueles,  destinados  à  comercialização  como  os  destinados  à  industrialização;  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por HENRIQUE PI NHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 10940.000348/2001­20  Acórdão n.º 3101­001.544  S3­C1T1  Fl. 613          14 13.A somatória dos débitos com CFOP 5.12 .e 6.12 totaliza R$ 524.411,36,  muito  superior  a  somatória  dos  créditos  com  CFOP  2  12  e  6.12  (R$:38:309,35)  o  que  deixa  claro  que  os  débitos  foram  compensados  no  RAIPI com créditos de outras entradas, e a segregação destes créditos seria  inócua, uma vez que o art. 11 da Lei no 9.779/99 determina a compensação  com o IPI devido na saida de outros produtos, ou seja, com a totalidade dos  débitos  consignados  no  RAIPI,  somente  então  é  que  o'saldo  resultante  (créditos ­débitos) pode ser ressarcido ou usado na compensação com outros  débitos do contribuinte;  14.discorre sobre o teor da diligência proposta por este Conselho, informando  que  nas  saídas  de mercadorias  para  comercialização  as NF  foram  emitidas  com  destaque  do  IPI  equiparando­se  a  estabelecimento  industrial,  compulsoriamente ou por opção, nos termos do parágrafo único do art. 9° e  inciso  I  do  art:  11  do RIP/988,  razão  pela  qual  os  valores  referentes  a  tais  saídas não podem ser excluídos na obtenção de saldo credor a ser ressarcido,  pois que ão serem destacados nas NF de saídas estes valores geraram para os  adquirentes das mercadorias direito a se.creditar do IPI destacado;  15.condui que caso a empresa não tivesse destacado o IPI nas NF de saidas,  equiparando­se a estabelecimento industrial, nas operações de mera revenda  de  mercadorias  as  conclusões  contidas  na  Resolução  proferida  por  este  Conselho seriam acertadas, mas havendo destaque do IPI e equipararam, nas  operações dc simples  revenda, de mercadorias, a estabelecimento  industrial,  estas cconclusões não podem prosperar, como dito anteriormente; e  16.apresenta tabela à fl. 493 com os valores a serem ressarcidos nos, termos  propostos na diligencia num total de R$ 4.844.808,52.  Neste  ponto  as  considerações  trazidas  pela  empresa merecem  ser  acatadas,  quais sejam:   1. na página 01 do Relatório de Diligência foi apresentado um demonstrativo  dos  valores  envolvidos  neste  processo,  sendo  que  tais  valores  apresentados  contrariam, inclusive o Despacho Decisório n° 060/05, no qual, na apuração  do saldo credor a ser ressarcido, debitou­se um total dc saídas no trimestre ná  valor de R$ 618.116,33 e no Relatório de Diligência consta a existência de  "créditos não comprovados nos autos" no valor dc R$ 601.673,74;  2.  a  existência  de  "créditos  não  comprovados"  apenas  foi mencionada  pela  fiscalização de Ponta Grossa no já citado Relatório de Diligéncia, não tendo  sido feito menção a tal fato com nenhuma fase anterior do processo;  3. a empresa comprovou, desde o inicio, a origem e suficiência dos créditos  do IPI a serem ressarcidos, tanto que do Despacho Decisório de 2005 foram  considerados  R$  4.938.511,49  dos  R$  4.960369,25  reclamados  pela  recorrente, sendo, portanto, impossível adeitar o novo argiimento de ausência  de comprovação dos créditos pretendidos.  Ou seja, o que se verifica dos autos é uma constante mudança de critérios ou  razões  para  que  s  indefira  o  direito  da  recorrente,  e,  a  cada  pedido  de  diligência  para  que  se  esclarece  o  novo  critério  ou  acusação  feita  pela  Fl. 613DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por HENRIQUE PI NHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 10940.000348/2001­20  Acórdão n.º 3101­001.544  S3­C1T1  Fl. 614          15 fiscalização, outras novas  razões para o  indeferimento são  tecidas, o que se  demonstra inadmissível.  Diante  do  exposto  dada  a  falta  de  um  critério,  desde  o  início,  para  que  o  direito creditorio seja indeferido, de forma a permitir a defesa da contribuinte  nos  termos  ern  que  formulada  a  acusação  fiscal,  considera­se  que,  pelo  principio da ampla defesa, é de se dar provimento, ao recurso da contribuinte,  pois não se pode alterar critério  jurídico de acusação fiscal a cada passo do  PAF sob pena de  ferir  a  ampla defesa,  já que a  cada nova  acusação, novas  razões de defesa são apresentadas, prolongando­se, indefinidamente o litígio.  Ademais disto vale ressaltar que a autoridade fiscal não cabe fazer qualquer  juizo  de  valores  sobre  os  critérios  de  julgamento  estabelecidos  por  este  Conselho, devendo limitar­se ao cumprimento determinados por este órgão.  Assim  sendo,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto.  É como voto.  Sala das Sessões, em 08 de abril de 2008.  Nayra Bastos Manatta.”  Diante do todo o exposto, e no mesmo sentido do voto acima, voto por DAR  PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO VOLUNTÁRIO.  É como voto  Relatora Valdete Aparecida Marinheiro                Declaração de Voto  Com a devida vênia, ouso discordar do voto da ilustre Conselheira relatora.  Não  é  possível  concordar  que  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte no presente  caso. À  fl.  408 do Despacho Decisório  está  claramente  registrada  a  forma  como  o  Fisco  procedeu  à  apuração  do  valor  passível  de  ressarcimento,  o  que  denota,  também  sem margem  a  dúvidas,  o  equívoco  cometido  pelo  Fisco  na  apuração  dos  referidos  valores:  os  débitos  escriturados  na  apuração  do  imposto  foram  deduzidos,  tão­somente,  dos  créditos  passíveis  de  ressarcimento  (créditos  da  coluna  A,  que  totaliza,  apenas,  os  créditos  passíveis de ressarcimento).  E a prova de que o contribuinte identificou tal equívoco está no item B de sua  Manifestação de Inconformidade (fls. 425/427), bem como no item C de seu recurso voluntário  (fls. 548/551).  Fl. 614DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por HENRIQUE PI NHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 10940.000348/2001­20  Acórdão n.º 3101­001.544  S3­C1T1  Fl. 615          16 Ou  seja,  em  razão  da  expressa  consignação  do  Fisco  o  contribuinte  compreendeu  e  contestou  o  motivo  que  levou  à  redução  substancial  do  saldo  credor  originalmente  apurado,  e  solicitado  em  ressarcimento/compensação.  Assim,  motivos  não  há  para considerar que houve cerceamento do seu direito de defesa.  O  que  ocorreu,  em  verdade,  foi  que,  inadvertidamente,  nem  a  DRJ  nem  a  ilustre relatora se deram conta do equívoco do Fisco perpetrado na apuração do saldo credor do  IPI passível de ressarcimento, fato mais relevante do presente litígio.   Ao proceder à apuração do saldo conforme demonstrativo de fl. 408, o Fisco,  na  prática,  desconsiderou  todos  os  demais  créditos  escriturados  pelo  contribuinte,  além  dos  passíveis de ressarcimento (CFOPs 1.11, 2.11 e 3.11). Note­se que os créditos não passíveis de  ressarcimento, como p.ex., os escriturados nos CFOPs 1.32, 1.91, 1.99, 2.91, 2.32, 2.32, 2.99 e  3.12,  não  tiveram  sua  legitimidade  contestada  pela  fiscalização  (não  foram  glosados),  o  que  permite deduzir serem legítimos e aptos serem utilizados na amortização dos débitos escriturais  do  imposto.  Aliás,  o  Fisco,  expressamente,  considerou  serem  esses  créditos  passíveis  de  utilização para amortização de débitos do  IPI  (fls. 408), mas, ao fazer a apuração dos saldos  credores passíveis de ressarcimento, inadvertidamente, os excluiu.  As  únicas  glosas  de  créditos  que  ocorreram  foram  as  discriminadas  nas  tabelas nº 1 e nº 2, às fls. 407, todas relativas a diferenças de créditos oriundos de importação  de  insumos,  que  totalizam  R$  31.218,33,  e  que  não  foram  objeto  de  contestação  pelo  contribuinte.  Na planilha anexa a este acórdão foi refeita a apuração dos saldos credores do  imposto,  considerando  os  créditos  escriturados  pela  empresa  que  não  foram  glosados,  bem  como o ajuste pelas glosas efetuadas. Como se percebe da análise do referido demonstrativo,  chegou­se  a  um  saldo  credor  de R$  1.163.047,46  no  encerramento  do  trimestre,  passível  de  ressarcimento,  uma  vez  que  os  créditos  não  passíveis  de  ressarcimento  (incluindo  o  saldo  credor oriundo do trimestre anterior) foram totalmente consumidos na amortização dos débitos  escriturados do IPI.. Inclusive, uma parcela dos créditos passíveis de ressarcimento também foi  utilizada na amortização de débitos escriturais. (1.333.189,86 – 1.163.047,46 = 170.142,40).  Todavia, como o valor  solicitado em ressarcimento pelo contribuinte  foi  de  R$ 1.040.316,09 (fl. 02), e as glosas especificadas nas tabelas 1 e 2 de fls. 407, que perfazem  R$  31.218,33,  não  foram  contestadas  pela  recorrente  (parcela  não  litigiosa),  deve  ser  reconhecimento o montante de R$1.009.097,76. Como a unidade de origem já deferiu o valor  de  R$671.480,00,  (fls.  408/409)  resta,  neste  julgamento,  reconhecer  o  direito  creditório  no  montante de R$ 337.617,76.  Quanto  às  compensações,  deverão  ser  homologadas  até  o  limite  do  direito  creditório ora reconhecido.    Mônica Monteiro Garcia de los Rios  Redatora designada        Fl. 615DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por HENRIQUE PI NHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS

score : 1.0
5320855 #
Numero do processo: 14041.000158/2009-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1996 a 31/10/1998 LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE FOI REALIZADO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. VÍCIO MATERIAL. Conforme previsto no art. 173, II, do CTN, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Não tendo o Fisco comprovado a expedição da intimação ou a data em que o sujeito passivo teve ciência da decisão que anulou o lançamento anterior, o lançamento é nulo por vício material, vez que não restou comprovado que o lançamento substituto foi realizado dentro do prazo decadencial. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-003.768
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do lançamento por vício material por falta de elementos comprobatórios da ciência do resultado do julgamento que declarou a nulidade por vício formal, nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes que votou pela inexistência de vício material em função da possibilidade de aplicação da data de ciência presumida, prevista no §2º, inciso II do artigo 23 do Decreto 70.235/72. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1996 a 31/10/1998 LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE FOI REALIZADO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. VÍCIO MATERIAL. Conforme previsto no art. 173, II, do CTN, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Não tendo o Fisco comprovado a expedição da intimação ou a data em que o sujeito passivo teve ciência da decisão que anulou o lançamento anterior, o lançamento é nulo por vício material, vez que não restou comprovado que o lançamento substituto foi realizado dentro do prazo decadencial. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 14041.000158/2009-54

anomes_publicacao_s : 201402

conteudo_id_s : 5327619

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2402-003.768

nome_arquivo_s : Decisao_14041000158200954.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES

nome_arquivo_pdf_s : 14041000158200954_5327619.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do lançamento por vício material por falta de elementos comprobatórios da ciência do resultado do julgamento que declarou a nulidade por vício formal, nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes que votou pela inexistência de vício material em função da possibilidade de aplicação da data de ciência presumida, prevista no §2º, inciso II do artigo 23 do Decreto 70.235/72. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013

id : 5320855

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:18:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046591810568192

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1640; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 135          1 134  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000158/2009­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.768  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  VIA ENGENHARIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1996 a 31/10/1998  LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE  QUE  FOI  REALIZADO DENTRO DO  PRAZO DECADENCIAL.  VÍCIO  MATERIAL.   Conforme  previsto  no  art.  173,  II,  do  CTN,  o  direito  da  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  anos  contados  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento anteriormente efetuado.   Não tendo o Fisco comprovado a expedição da intimação ou a data em que o  sujeito passivo  teve ciência da decisão que anulou o  lançamento anterior, o  lançamento é nulo por vício material, vez que não restou comprovado que o  lançamento substituto foi realizado dentro do prazo decadencial.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 01 58 /2 00 9- 54 Fl. 135DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES     2    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso voluntário para declarar a nulidade do  lançamento por vício material  por  falta de  elementos comprobatórios da ciência do resultado do julgamento que declarou a nulidade por  vício formal, nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes  que votou pela inexistência de vício material em função da possibilidade de aplicação da data  de ciência presumida, prevista no §2º, inciso II do artigo 23 do Decreto 70.235/72.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Thiago  Taborda  Simões,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES Processo nº 14041.000158/2009­54  Acórdão n.º 2402­003.768  S2­C4T2  Fl. 136          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrada  em  18/02/2009,  decorrente  do  não  recolhimento  dos  valores  referentes  à  contribuição  a  cargo  da  empresa  (cota  patronal)  e  da  contribuição  ao  financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão do  grau de  incidência de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT),  no  período  de  01/03/1996 a 31/10/1998.  De acordo com o Relatório Fiscal  (fls. 35/43), este  lançamento foi efetuado  em  decorrência  da  anulação  das  NFLD’s  nº  35.019.609­5  e  35.019.608­7  pelo  Conselho  de  Recursos da Previdência Social – CRPS.  A  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  50/80)  requerendo  a  total  improcedência do lançamento.  A  d.  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília  –  DF,  ao  analisar o presente  caso  (fls.  84/95),  julgou o  lançamento procedente,  entendendo que  (i)  na  hipótese  de  lançamento  substitutivo,  o  prazo  decadencial  é  de  5  anos  a  contar  da  decisão  definitiva que  anulou o  lançamento anterior;  (ii)  as decisões administrativas  só  são validas  a  partir  da  ciência  do  interessado;  (iii)  as  duas  empresas  respondem  solidariamente  e  sem  benefício  de  ordem;  (iv)  é  regular  a  notificação  somente  em  face  da  Via  Engenharia;  (v)  a  Recorrente poderia  ter elidido a sua responsabilidade, apresentando documentos, como não o  fez,  é  correta  a  aplicação  da  aferição  indireta;  (vi)  é  devida  a  multa  incidente  sobre  as  contribuições  previdenciárias  não  recolhidas;  (vii)  as  decisões  colacionadas  não  constituem  normas  complementares  de  direito  tributário;  e  (viii)  ao  final  deve  ser  comparada  a  multa  aplicada com a prevista na Lei nº 11.941/2009 para verificar qual é a mais benéfica.  A Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 99/109) argumentando que: (i)  o prazo decadencial  conta­se 5  anos  após  a  lavratura do  acórdão que  anulou os  lançamentos  anteriores  por  vício  formal;  (ii)  o  crédito  já  decaiu  para  o  legítimo  contribuinte;  (iii)  a  autoridade  tributária  arbitrou  quem  seria  o  responsável  pelo  tributo  e  discricionariamente  perdoou o contribuinte; e (iv) a Recorrente não é responsável solidário, não devendo sofrer a  incidência da multa.  Analisando o  recurso  interposto,  este Conselho determinou a  conversão  em  diligência (fls. 120/122), requerendo a juntada de (i) cópia do AR (ou documento equivalente)  que  comprove  a  data  em  que  o  contribuinte  foi  notificado  das  decisões  que  anularam  as  NFLD’s  nº  35.019.609­5  e  35.019.608­7;  (ii)  cópia  da  carta  encaminhada  ao  contribuinte,  mencionada no item 2 no Relatório Fiscal; e (iii) cópia integral dos autos relativos às NFLD’s  nº 35.019.609­5 e 35.019.608­7.  Em  resposta  à  determinação  formulada  por  este  Conselho  (fls.  131/132),  a  autoridade  fiscal  informou  que  não  localizou  os  documentos  solicitados  por  ocasião  da  conversão em diligência.  É o relatório.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES     4    Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  A Recorrente argumenta que o prazo decadencial de que trata o art. 173, inc.  II,  do  CTN  é  de  5  anos  a  contar  da  data  em  que  foi  proferido  o  acórdão  que  anulou  o  lançamento anterior (31/10/2003), e não da data de intimação da referida decisão (18/02/2004).  Isso porque, segundo o contribuinte, desta decisão não caberia mais recurso, sendo, portanto,  definitiva  desde  a  sua  lavratura.  Afirma,  consequentemente,  que  o  crédito  tributário  está  decaído, posto que o presente lançamento só foi constituído em 18/02/2009, com a intimação  do sujeito passivo.  No entanto, sem razão a Recorrente no ponto.  Analisando o art. 173, II, do CTN, verifica­se que o prazo decadencial para o  Fisco substituir o lançamento anulado por vícioformal é de 5 anos contados da data em que se  tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anterior, in verbis:  “Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: (...)  II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado,  por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado”.  Para que se possa averiguar se a decisão que anulou o lançamento anterior é  definitiva é necessário analisar a legislação atinente ao processo administrativo.  Em  primeiro  lugar,  o  artigo  42,  II,  do Decreto  70.235/1972  considera  uma  decisão definitiva quando dela não couber mais recurso ou quando transcorrido o prazo para a  sua interposição. Veja­se:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;  III ­ de instância especial.  Parágrafo  único.  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.  Verificado o não cabimento de recurso ou então o  transcurso do prazo para  sua interposição, poderia até se considerar que aquela decisão seria definitiva.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES Processo nº 14041.000158/2009­54  Acórdão n.º 2402­003.768  S2­C4T2  Fl. 137          5 Contudo,  a  decisão  somente  pode  ser  considerada  definitiva,  para  qualquer  finalidade, se ela for válida.  A  decisão,  para  que  seja  válida  e  produza  seus  efeitos,  como  todo  ato  administrativo,está  sujeita  à  publicidade,  nos  termos  do  artigo  37,  caput,  da  Constituição  Federal e do artigo 2º, parágrafo único, V, da Lei 9.784/1999:  CF  Art.  37.  A  administração  pública  direta  e  indireta  de  qualquer  dos  Poderes  da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,  ao seguinte:  Lei 9.784/1999  Art.  2o  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  V  ­  divulgação  oficial  dos  atos  administrativos,  ressalvadas  as  hipóteses de sigilo previstas na Constituição;  No  entanto,  não  basta  apenas  a  publicidade  dos  atos  administrativos  pelos  meios  oficiais.  Deve  haver  a  publicação  restrita  às  partes  que  integram  o  processo  administrativo.  Os  artigos  26  a  28  da  Lei  9.784/1999  determinam  a  obrigatoriedade  da  intimação dos interessados acerca de todos os atos do processo administrativo:  Art.  26. O órgão competente perante o qual  tramita o processo  administrativo  determinará  a  intimação  do  interessado  para  ciência de decisão ou a efetivação de diligências.  Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que  resultem  para  o  interessado  em  imposição  de  deveres,  ônus,  sanções  ou  restrição  ao  exercício  de  direitos  e  atividades  e  os  atos de outra natureza, de seu interesse.  Neste  sentido,  as  intimações  expedidas  no  processo  administrativo  se  materializam  com  a  ciência  do  sujeito  passivo,  de  acordo  com  o  que  prevê  o  artigo  23  do  Decreto 70.235/1972:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES     6  Verifica­se, portanto, que a decisão, para que seja considerada perfeita, válida  e  eficaz  precisa  necessariamente  cumprir  todos  os  requisitos  de  validade  previstos  na  legislação,  quais  sejam,  (i)  publicidade,  (ii)  intimação  do  interessado  e  (iii)  prova  de  que  o  sujeito passivo  foi cientificado do seu  teor. Somente com o cumprimento desses  requisitos é  que se pode afirmar que a decisão é válida e, portanto, no presente caso, definitiva.  Deste modo, entendo que a data de início da contagem do prazo decadencial  prevista no artigo 173, II, do CTN é a data da ciência do sujeito passivo da decisão que anulou  o  lançamento anterior e não a data em que foi proferido o acórdão que anulou o  lançamento  anterior, como afirma a Recorrente.  Muito  embora  não  vingue  o  entendimento  do  contribuinte  neste  ponto,  entendo que, por outro motivo, deve o presente recurso ser julgado procedente. Explica­se.  No  presente  caso,  como  já  mencionado,  este  Conselho  determinou  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  restasse  comprovada  a  expedição  da  intimação  da  Recorrente,  por  meio  de  cópia  da  carta  encaminhada  à  parte,  a  respeito  das  decisões  que  anularam  as NFLD’s  nº  35.019.609­5  e 35.019.608­7,  bem como  cópia  do AR  assinado pela Recorrente, comprovando a sua ciência dessas decisões. No entanto, a autoridade  fiscal informou que não localizou os documentos solicitados.  Ou  seja,  a  autoridade  fiscal  não  comprovou  o  marco  inicial  do  prazo  decadencial  para  o  lançamento  substituto,  qual  seja,  a  data  da  intimação  da  Recorrente  das  decisões que anularam os  lançamentos  anteriores.Consequentemente, não  restou comprovado  que o lançamento substituto foi efetuado dentro do prazo decadencial previsto no artigo 173, II,  do CTN.  Importa  salientar  que  a  previsão  do  artigo  23,  II,  §2º,  II  do  Decreto  70.235/1972 não se aplica ao presente caso.  Isso porque, o objetivo do referido dispositivo é  fixar a data de recebimento quando há prova inequívoca de que a intimação do sujeito passivo  foi expedida. No entanto, no presente caso, a autoridade fiscal sequer fez prova da expedição  da intimação.  Assim,  considerando  que  o  Fisco  deixou  de  fundamentar  no  relatório  fiscal,bem  como  por  ocasião  das  demais  oportunidades  concedidas  pelo  órgão  julgador,  o  termo inicial do prazo decadencial para efetuar o lançamento substituto,verifica­se que houve  desrespeito ao artigo 50 da Lei 9.784/1999, que determina que os atos administrativos deverão  ser  motivados  e,  consequentemente,  ofensa  ao  artigo  5°,  LV,  da  Constituição  Federal,  que  garante  ao  sujeito  passivo  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  requisitos  indispensáveis  para  a  validade da autuação.  Sendo  assim,entendo  que  a  atuação  padece  de  vício  material,  ante  a  deficiência de conteúdo do lançamento, em razão de não ter sido demonstrado pela fiscalização  o termo inicial para contagem da decadência, para se verificar se o lançamento substituto foi  efetuado dentro do prazo ou não, devendo ser a autuação anulada com base no artigo 59, II, do  Decreto 70.235/1972.  Quando a fiscalização não observa na sua atividade os elementos intrínsecos  do  lançamento  (no  caso,  comprovação  de  que  o  lançamento  foi  efetuado  dentro  do  prazo  decadencial),  ela  certamente  estará  infringindo  a  disposição  legal  pertinente,  importando  na  existência de um vício material.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES Processo nº 14041.000158/2009­54  Acórdão n.º 2402­003.768  S2­C4T2  Fl. 138          7 Nesse  sentido,  leciona  Leandro  Paulsen1:  “Vícios  materiais  são  os  relacionados à validade e à incidência da lei.”  Veja­se,  assim,  que  a  ocorrência  do  vício  material  está  diretamente  ligada  com a deformidade do conteúdo do  lançamento, que acaba por exigir  indevidamente  tributos  do  sujeito  passivo,  em  ofensa,  inclusive,  ao  princípio  da  legalidade,  situação  inaceitável  nas  relações do fisco com o contribuinte.  Diante  do  exposto,  voto  pelo CONHECIMENTO  do  recurso  para DAR­ LHE PROVIMENTO, a fim de que o presente lançamento seja anulado por vício material.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues.                                                              1 Paulsen, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 12.  ed. ­ Porto Alegre: Livraria do Advogado. Editora: ESMAFE, 2010. p. 1194.                              Fl. 141DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES

score : 1.0
5395611 #
Numero do processo: 13984.901370/2009-28
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1802-000.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, CONVERTER o julgamento EM DILIGÊNCIA, nos termos do voto do Relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marciel Eder Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Marciel Eder Costa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, José de Oliveira Ferraz Corrêa e Nelso Kichel.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13984.901370/2009-28

anomes_publicacao_s : 201404

conteudo_id_s : 5339707

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1802-000.484

nome_arquivo_s : Decisao_13984901370200928.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARCIEL EDER COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 13984901370200928_5339707.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, CONVERTER o julgamento EM DILIGÊNCIA, nos termos do voto do Relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marciel Eder Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Marciel Eder Costa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, José de Oliveira Ferraz Corrêa e Nelso Kichel.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2014

id : 5395611

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:20:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046591813713920

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1303; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 108          1 107  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13984.901370/2009­28  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.484  –  2ª Turma Especial  Data  10 de abril de 2014  Assunto  CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA  Recorrente  ALMIR RODRIGUES & CIA LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  CONVERTER  o  julgamento EM DILIGÊNCIA, nos termos do voto do Relator.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa  (presidente),  Marciel  Eder  Costa,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  Luis  Roberto  Bueloni Santos Ferreira, José de Oliveira Ferraz Corrêa e Nelso Kichel.             RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 84 .9 01 37 0/ 20 09 -2 8 Fl. 108DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13984.901370/2009­28  Resolução nº  1802­000.484  S1­TE02  Fl. 109          2 Relatório    Tratam  os  presentes  autos  de  não  homologação  de  compensação  de  suposto  pagamento  a  maior  do  tributo  devido  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, apurado em  28/02/2005,  através  da  DCOMP  04840.02335.180806.1.3.04­5600,  com  débitos  de  igual  natureza, do período de apuração de 31/07/2006, no valor de R$ 10,07.  Por  bem  descrever  os  fatos  que  antecedem  à  análise  do  presente  Recurso  Voluntário, adoto o Relatório proferido pela 3a Turma da DRJ/FNS, através do Acórdão n° 07­ 26.484, constante às e­fls. 42:  Por meio do Despacho Decisório constante nos autos, foi considerada  não­homologada  a  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  transmitida  pela  interessada,  em que  figura  como  crédito  pagamento  indevido ou a maior.  O  pagamento  indicado  pela  contribuinte  como  indevido  ou  a  maior  refere­se  a  Darf  com  código  de  receita  6106  (PAGAMENTO  DE  MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE — SIMPLES).  Na fundamentação do referido despacho, consta que:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Irresignada,  a  contribuinte  encaminhou  manifestação  de  inconformidade, na qual alega que:  DOS FATOS  [...]  Ocorre  que  quando  da  verificado  dos  valores  recolhidos  a  maior,  as  Declarações  Simplificadas  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  não  haviam  sido  retificadas  com  os  valores  corretos do Imposto.  Procedemos  então  a  entrega  das  devidas  declarações  retificadoras, mostrando  a  origem  dos  créditos  utilizados  nas  compensações.  [...]  Como  prova  da  verdade,  anexamos  cópia  da  declaração  retificadora do ano de 2005;  [...]    Fl. 109DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13984.901370/2009­28  Resolução nº  1802­000.484  S1­TE02  Fl. 110          3 Naquela oportunidade,  a nobre  turma  julgadora  pela carência na comprovação  das  alegações  do  contribuinte,  concluiu  pela  manutenção  do  Despacho  Decisório  que  não  homologou a compensação intentada pelo contribuinte, conforme o voto que colaciono a seguir  (e­fls 42/43):  [...]  Como  se  infere  da  manifestação  de  „inconformidade,  somente  após  notificada  do  Despacho  Decisório,  a  interessada  concluiu  pela  necessidade de retificar a Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica  ­ DSPJ.  Constata­se, entretanto, que não há nos autos comprovação inequívoca  da existência de pagamento indevido ou a maior.  Como  está  disposto  de  forma  literal  no  art.  170  do  CTN,  a  compensação,  para  ser  válida,  pressupõe  a  existência  de  créditos  líquidos e certos contra a Fazenda Nacional.  A comprovação da existência desse crédito é ônus da interessada, mas  no caso que aqui se tem, ela .não trouxe aos autos qualquer elemento  de  prova  do  suposto  erro  cometido  no  preenchimento  da  DSPJ.  A  declaração retificadora, por si só, não é prova hábil a demonstrar qual  o  efetivo  montante  do  débito,  mormente  quando  apresentada  após  ciência do Despacho Decisório.  Deste  modo,  o  crédito  indicado  no  Per/Dcomp  pela  interessada  não  goza da liquidez e da certeza que a lei impõe a ele para que possa ser  objeto de compensação.  Ante o exposto, manifesto­me pela  improcedência da manifestação de  inconformidade.  [...]    Intimada do Acórdão em 23/11/2011, mostrou­se irresignada pelo que interpôs  Recurso Voluntário em 23/12/2011, onde alega que no ano­calendário em referência recolheu  tributo  equivocadamente  à  alíquota de  4,5%,  quando na  verdade  deveria  ser  3,00%,  sendo  a  comprovação  de  suas  alegações  perfeitamente  identificadas  pela  DIPJ  Simplificada  retificadora.  É o relato do essencial.            Fl. 110DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13984.901370/2009­28  Resolução nº  1802­000.484  S1­TE02  Fl. 111          4   Voto  Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator.    O  Recurso  Voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  aos  requisitos  de  admissibilidade pelo que merece ser conhecido.  Como se extrai dos autos, o contribuinte intentou se utilizar de suposto crédito  por  pagamento  a  maior  do  SIMPLES  (Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte) para compensar débitos  tributários apurados para o mesmo tributo, vincendos.  Discorre o  contribuinte  no  sentido de que o  recolhimento  a maior  se deu pela  adoção equivocada de alíquota na aplicação do tributo.   É enxerto de seu Recurso Voluntário (e­fls 48):  No  ano  calendário  de  2004  e  2005,  o  imposto  Simples  Federal  foi  calculado erroneamente à alíquota de 4,5% sendo que o correto seria  ser  calculado  à  alíquota  de  3%. Quando  observado o  erro,  os Darfs  (sic), já haviam sido recolhidos. Foram feitas então as Declarações de  Compensações (sic), compensando débitos de 2006 com as diferenças  dos recolhimentos  feitos a maior, e retificada (sic) as Declarações de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica Simplificada referentes aos anos de  2004 e 2005, corrigindo os valores dos débitos, comprovando assim a  diferença  dos  recolhimentos  a  maior  que  geraram  os  respectivos  créditos para compensação.    Ora, a aplicação da alíquota para o SIMPLES depende de vários fatores, entre os  quais, o enquadramento e especialmente o  faturamento contraído pela pessoa jurídica no ano  calendário anterior.  Na análise do reclamo do contribuinte, observa­se que tais questões não foram  sequer  enfrentadas  pela  turma  julgadora  a  quo,  fixando­se  esta  em  seus  motivos  de  não­ homologação, à suposta carência na comprovação do pleito do contribuinte.  Tais razões para não homologação do crédito pleiteado pelo contribuinte não são  satisfatórias, especialmente porque, as sociedades empresárias optantes pelo Sistema Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e  das Empresas  de  Pequeno  Porte – SIMPLES possuem escrituração contábil e fiscal igualmente simplificadas.  É  certo  que  a  administração  tributária  possui  mais  dados  e  provas  a  serem  apresentadas  para  atestar  a  existência  do  direito  creditório  do  que  o  próprio  contribuinte.  Assim,  em  atenção  ao  art.  333,  II,  do  Código  de  Processo  Civil,  por  não  homologar  a  compensação  requerida  pelo  contribuinte,  deve  a  administração  tributária  apresentar  os  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13984.901370/2009­28  Resolução nº  1802­000.484  S1­TE02  Fl. 112          5 elementos  de  prova  que motivem  a  decisão  denegatória  –  “fato  impeditivo, modificativo  ou  extintivo do direito do autor”.  Isso não dispensa por óbvio o contribuinte de comprovar igualmente seu pleito,  através de seu balanço contábil do ano­calendário, ou, no mínimo, com cópia das notas fiscais  que demonstrem inequivocamente o faturamento contraído no período.  Isto posto, converto o julgamento em diligência, para que a unidade de origem:  ­  emita  relatório  circunstanciado  com  base  nas  informações  constantes  nos  sistemas  da  Receita  Federal  acerca  (a)  do  enquadramento  da  sociedade  empresária  para  os  anos­calendário de 2004 e 2005, (b) a atividade e ainda, (c) demonstrando a evolução de seu  faturamento desde o ano­calendário de 2004, concluindo ao final com a aplicação da alíquota  do tributo a ser levada a efeito pelo contribuinte com base nas informações e na legislação da  época;  ­ intime o contribuinte a trazer aos autos, cópia do balanço contábil e/ou cópia  de  todas  as  notas  fiscais  emitidas  no  ano­calendário  2005  ou  ainda  livro  registro  de  saídas  autenticado capazes de comprovar o faturamento declarado em obrigação acessória.  A  não  comprovação  por  parte  do  contribuinte,  poderá  determinar  a  não  homologação da compensação.  Após a diligência, retornem­se os autos.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator    Fl. 112DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

score : 1.0