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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4790087 #
Numero do processo: 10925.000581/94-56
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA HILDA STURMER. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. d.,..1..,—.0— ANTONIO D FREITAS DUTRA,/ PRESIDENT E -----„ JÚLIO CÉSAR GO 1 I i ' -' . 5 I-- '-- RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 ABR 19961 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e RAMIRO HEISE. y).'‘ ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°. : 10925/000.581/94-56 ACÓRDÃO N°. : 102-30.802 RECORRENTE : MARIA HILDA STURMER RELATÓRIO Processo iniciado com impugnação de fls. 01/07 do contribuinte à notificação de lançamento de fls. 08, à título de Imposto de Renda Pessoa Física, do exercício de 1993, ano-base 1992, onde o contribuinte requer o cancelamento do crédito tributário, de 630,24 UFIR, junta documentos e alega em síntese que: a) a fiscalização considerou tributável rendimentos derivados de direitos trabalhistas declarados como isentos de tributação; b) de acordo com o art. 27 da Lei N° 8.218/91 o rendimento pago decorrente de ação judicial é líquido, devendo o imposto ser retido na fonte; c) tratando-se de valores recebidos por força de decisão judicial, o pagamento do tributo é de responsabilidade da fonte pagadora de acordo com o art. 19 da Lei N° 8.383/91; d) a fonte pagadora não forneceu o comprovante da retenção apesar de ter pago somente, 80% do valor da condenação; e) o art. 43 do C.T.N., conceitua renda como produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, mas, no caso, discute-se indenização de perdas trabalhistas; 4 2 r',' - MINISTÉRIO DA FAZENDA -l z̀ -": PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRÓCES SÓ N°. : 10925/000.581/94-56 ACÓRDÃO N°. : 102-30.802 f) correção monetária não é rendimento e sim atualização da moeda, conforme entendimento dos tribunais judiciais, que junta. O delegado conhece da impugnação por tempestiva mas indefere o pedido determinando o prosseguimento da exigência do crédito tributário, pelas razões seguintes: a) a obrigatoriedade de tributar rendimentos percebidos em decorrência de condenações judiciais advieram com o art. 70 da Lei N° 7.713/88; b) a citada Lei estabelece que sofre incidência do imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoa fisica, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte; c) que com o advento da Lei N° 8.218/91, a obrigação da retenção e recolhimento do imposto de fonte passou a ser da pessoa fisica ou jurídica condenada, mas não isentou o rendimento; d) que o erro da fonte pagadora nas informações relativas ao valor pago e ao imposto retido, não dá ao contribuinte o direito de eximir-se da responsabilidade de apresentar a sua declaração e pagar o tributo devido. O contribuinte recorre da decisão monocrática alegando o seguinte: a) que os aludidos rendimentos resultam de reclamação trabalhista e foram declarados como isentos, porque não vieram informados no Comprovante de Rendimentos e de Retenção do I.R. Fonte, emitidos por quem o pagou, e principalmente, em virtude de provirem de uma condenação judicial; - 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10925/000.581/94-56 ACÓRDÃO N°. : 102-30.802 b) que a responsabilidade única pela retenção e recolhimento do imposto devido é da fonte pagadora quando rendimento é oriundo de condenação judicial; c) que além da isenção estar caracterizada, há a substituição tributária, onde a fonte pagadora qualifica-se como sujeito passivo da obrigação; d) que não se trata de contradição entre duas regras jurídicas, mas de preceitos diversos, dispondo sobre a incidência do imposto de renda na fonte e sobre a sua retenção; e) que no ano-base do lançamento, 1992, a norma aplicável era a do art. 27 da Lei N° 8.218/91, que isentou o rendimento derivado de decisão judicial competindo a fonte pagadora o recolhimento de fonte. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10925/000.581/94-56 ACÓRDÃO N°. : 102-30.802 VOTO CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RELATOR O recurso de fls. 43 é tempestivo e não há preliminares a apreciar. Trata o presente processo de tributação decorrente de rendimentos recebidos em reclamação trabalhista onde o contribuinte reclamou diferenças salariais e obteve ganho de causa. A pretensão do contribuinte está baseada em duas premissas principais, quais sejam: a) que sendo o rendimento recebido mera indenização trabalhista, não é tributável; b) que o art. 27 da Lei N° 8.218 de 29/08/91, considera liquido o rendimento pago em decorrência de ação judicial cabendo a fonte pagadora o ônus do imposto. Não me parecem corretos tais entendimentos, mas sim evidentemente equivocados uma vez que nenhum dos pressupostos são verdadeiros. Está evidentemente demonstrado que o rendimento tributado não decorre nem de indenização, nem, principalmente de indenização trabalhista, uma vez que não houve demissão, ocorrência essencial do pagamento de indenização. 5 ,.) -s: MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ PROCESSO N°. : 10925/000.581/94-56 ACÓRDÃO N°. : 102-30.802 Como afirma o próprio contribuinte o que recebeu foram direitos trabalhistas não pagos pelo empregador, que compelido, o fez através de acordo judicial, não importando, para efeitos fiscais, o titulo dado ao pagamento mais sim sua razão. Assim, não sendo indenização trabalhista o rendimento está fora do campo de isenção que o contribuinte tenta colocá-lo. Descabe também o enquadramento do rendimento, no art. 27 da Lei N° 8.218, de 29/08/91, uma vez que o rendimento considerado liquido, por esta lei, são os decorrentes de: a)juros e indenizações por lucros cessantes; b) honorários advocaticios; c) remuneração pela prestação de serviços no curso do processo judicial... Assim, mantendo a orientação das decisões desta Câmara nos inúmeros processos com a mesma origem, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 1996. JÚLIO CÉSAII~S DA SILVA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13727.000023/92-44
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29372
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Numero do processo: 11041.000063/91-25
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-04986
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Numero do processo: 10540.000696/91-12
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Recorrida : DRF EM VITORIA DA CONQUISTA(BA) IRPJ1 - OMISSA° DE RECEITAS - LEVAN- TAMENTO QUANTITATIVO DE EMBALAGEM - Procede a exigncia do crédito tri- butário, por omisso de receitas, respaldada na diferença apurada em levantamento quantitativo no esto- que de embalagem que acondiciona a mercadoria objeto do negócio da em- presa fiscalizada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TORREFAÇA0 E MOAGEM DE CAFÉ CRISTAL LTDA.. ACORDAM os Membros da Segunda Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso.Vencidos os Conselheiros Waldevan Alves de Oliveira e Carlos Robert Monteiro Bertazi. ' 41 Sailagaw tes, 17 de março de 1993 IRIN:IrgliK IMIANER - Presidente KAZUKI-SH-5:*RA - Relator, ....------.-, UILDÈ MARA ZANICOTT ít IVEIRA - Procuradora da Fazenda Nacional VISTO EM 1 9 MAR 1993SESSA0 DE: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse- lheiros: Waldevan Alves de Oliveira, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Ursula Hansen e Carlos Roberto Monteiro Berta- zi. Ausentes os conselheiros Julio Cesar Gomes da Silva e Maria Clelia de Andrade Figueiredo. \. ../ . DAMEFP/DF- SECOB Nn 064/90 4.H. , , if 04MC 14*-4± , . :: SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10540.000696/91-12 , RECURSO p19; 103.727 - ACORDÂO N2 : 102-27.955 RECORRENTE: TORREFAÇRO E MOAGEM DE CAFÉ CRISTAL LTDA. , , RELATORIO P fi .. [ A empresa TORREFAÇA0 E MOAGEM DE CAFÉ CRISTAL LTDA. 1 inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n9 . 13.676.358/0001-80, inconformada com a decisAo de 1M instãncia I fi proferida pelo Delegado da Receita Federal em Vitória da Conquis- 1 yta(BA), apresenta recurso voluntário objetivando a reforma da de- I cisao recorrida. 1' ,O Auto de Infraçto de fl. 03 e seus anexos, descreve e enquadra a irregularidade nos seguintes termos: I i - OMISSA° DE RECEITA OPERACIONAL caracterizada pela , exist@ncia de diferença no estoque de embalagens que acondicionam a mercadoria objeto do negócio da empresa (café moldo), apurada através de levantamento das embalagens utilizadas no período, em . confronto com as saídas de café, com base nas notas fiscais, con- forme documentos de fls. 02 e 08/10; a/- ENQUADRAMENTO LEGAL: artigo 157, parA rafo 12, 163, . 167, 179, 181, 183, 387, inciso I e 676 do RIR/801 11 L. \... '-' DrAi4EFP/DF - SECOS t42 065/90 SERVICO PUBLICO FEDERAL ,r PROCESSO N2 10540.000696/91-12 Acórdão no 102-27.955 Cientificado da exigência contida no Auto de Infração, em 27.11.91, a autuada apresentou impugnação de fls. 32/56, em 26.12.91, alegando, em síntese: a) que as aquisiçbes de embalagens são registradas di- retamente no livro Diário da empresa, sendo o seu controle inter- no feito através de fichas; b) que o autuante se deteve no exame dos livros fiscais da empresa, não examinando, contudo, seus livros contábeis, fato que deu origem a suposta omissão de receita; c) que as cópias das folhas do livro Diário (f is. 37/38) demonstram a existência de saldos contábeis em 31.12.85 e 31.12.86 referente às embalagens; d) que o Parecer Normativo CST n2 347/70 estabelece que a forma de escriturar suas operaçbes é de livre escolha do con- tribuinte dentro dos principias técnicos ditados pela contabili- dade e repartição fiscal só a impugnará se a mesma omitir deta- lhes indispensáveis à determinação do verdadeiro lucro tributá- vel; e) que os elementos levantados que constituiram as pe- ças determinantes para a lavratura do Auto de Infração (quadros demonstrativos I, II e III) não constaram, oficialmente, que o fato gerador ocorreu, sendo, portanto, totalmente irregular o lançamento; f) que é, ainda, irregular o lançamento porque o au- tuante não examinou a escrita contábil oncle consta a escrituração._ i das mercadorias embalagens; não solicitati ao contribuinte infor- mação de como era realizado o controle ao almoxarifado das emba- lagens e a sua escrituração e, também, No houve intenção de evi- tar ou reduzir o pagamento do imposto;/- :%•-• Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL 4 PROCESSO N2 10540.000696/91-12 Acórdão n2 102-27,955 g) que pode comprovar que houve operação de vendas no período de janeiro e fevereiro do exercício de 1986 e que as pri- meiras faturas de compras de embalagens só chegaram na 2È quinze- na dee fevereiro, não estando, portanto, correto o quadro demons- trativo II, que aponta a não existência de estoque inicial; h) que o fisco deve considerar a situação financeira e econOmica da empresa pois, sem esta análise seria decretada a sua 1 iprópria falência; i i) que não há indícios provados que autorize a lavratu- 1 1 ra do presente auto; , 1 j) que a empresa é isenta do imposto de renda incidente 1 1 sobre o lucro da exploração da torrefação e moagem do café, con- forme Portaria DAI/PTE de 1988, da Superintendência do Desenvol- vimento do Nordeste - SUDENE, inexistindo, em consequência, qual- • quer obrigação tributária. 1 , 1 A autuada solicitou a realização de diligência, a fim 1 de que sejam examinados livros, arquivos, balanços de estoque e 1 argui a existência de caducidade ou prescrição já que o levanta- mento levou em consideração o exercício de 1986. O autuante orai:~ a realização de diligência, com o fim de carrear aos autos, as cópias do livro Diário e do Razão, bem como—as fichas-utillzadas-para_o_controle_da estoque de embala .... gens e o livro Registro de Inventário. , Ciente do Termo de Solicitação de Documentos em • 10.02.92 (fl. 60), a autuada - i-unta aos autos, em 13.02;92, cópia da Certidão da Polícia Civil da Bahia que registra o extravio de / livros e documentos fiscais que se en i.ontravam dentro de uma cai- xa de embalagem de televisão no inteior do veículo do Sr. Manoel Messias Brandão Rego, ocorrido em 1/11.0k92, bem como o exemplar do jornal local que comunica o fato/.) -- Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEOERAL 5 • • PROCESSO N2 10540.000696/91-12 Acórdão n2 102-27.955 • • • O autuante, às fls. 64/69, opina pela manutenção do crédito tributário lançado, aduzindo que a situação configurada nos autos impede que seja realizada a avaliação dos estoques de embalagens com base no livro Diário, devendo prevalecer o que es- tá lançado no Registro de Inventário. A autoridade julgadora de lã instância manteve o lança- mento, nos termos da decisão de fls. 71/79, sustentando: a) que a exigência fiscal não pode ser reputada de mera presunção, já que se trata de levantamento quantitativo em esto- que específico da empresa, estando apoiada, assim, em fato con- creta; b) que o fato da contribuinte controlar seu estoque de embalagem em fichas soltas, sem arrolá-las no livro Registro de Inventário, constitui infração do artigo 163, do RIR/80, uma vez que nele deve ser lançado, com especificaçbes que facilitem sua • identificação, as mercadorias, os produtos manufaturados, as ma- térias primas, os produtos em fabricação e os bens em almoxarifa- do existentes na data do balanço patrimonial levantado ao final de cada período-base de incidância; c) que a isenção regional não descaracteriza o ato fis- cal, posto que beneficia a atividade nela especificada, no caso, a torrefação e moagem de café, desde que regularmente contabili- zada; o mesmo Estado, titular da competência tributária, nue-dis- pensa a obrigação de pagar o tributo, exige das entidades que usufruem do beneficio, o controle dos mesmos; isto porque o valor • • que deixa de ser pago não pode ser distribuído e sim capitaliza- do, sendo este fato, a razão-altima - do incentivo, mormente quan- /6 do se co; sidera seu caráter incentivador do desenvolvimento eco- nEimico r gional; é o que se depreende da análise do artigo 413 do RIR/80;' Imprensa Nacional : ,, SER VICO PUBLICO FEDERAL 6 ',, PROCESSO N2 10540.000696/91-12 , Acórdão n2 102-27.955 , , , d) que, enfim, a hipótese de prescrição efou decadência , não pode nem mesmo ser cogitada no presente caso, porquanto, a ,•' , impugnante equivocou-se quanto ao exercício fiscalizado que é de ,,• 1987 e não 1986, como alegado. , Cientificado da decisão de 19 grau, em 15.06.92 (f 1. 80-verso), a empresa interpas recurso voluntário de fls. 82/95, protocolizado em 14.07.92, reiterando as razbes expendidas na im- pugnação e aduzindo alegaçfbes adicionais sobre o tema. Afirma que o autuante não foi ao seu estabelecimento nem mesmo para conhecer o seu processo produtivo. Sobre a movimentação de embalagem, fato que interessa ao presente processo, a recorrente esclarece que: "A sistemática das embalagens são lançadas diretamente no livro Diário da empresa de forma global, sendo o controle interno feito através de fichas. Não se acham no livro In- !! ventário Fiscal, em virtude da mudança do pa- drão de embalagens que sempre está acontecen- do. E quando se dá esta mudança no estoque, os saldos são distribuídos aos clientes que possuem máquinas e as usa no balcão para moer o café na hora. E as embalagens de papel (S. 0.8) são usadas na indústria como também são distribuídas como brindes. E as pequenas de 250 gramas parte são usadas como propaganda. Este fato foi oficialmente comunicado ao sr. auditor fiscal, por solicitação do próprio fisco (doc.01, anexo). Também foi levado ao conhecimento do autuante, embalagens extra- viadas em documento (certidão) da polícia, • data de 15 de março de 1989, que registra . queixa do extravio de uma caixa com 17 mi- lheiros --de embalagem de café SERRA-VERDE de -- 250 gramas (doc.02, anexo). Além das perdas de embalagens no processo de empacotamento que vai de 77. a 107. em todas elas." Esclarece que os livros extraviados em 1992 Já haviam sido entregues à repartição em 21.08.91, permanecendo em poder do Imprensa Nacional _ suRvicomuco~RAL 7 PROCESSO N2 10540.000696/91-12 Acórdão n2 102-27.955 autuante cerca de 90 dias, não ocorrendo, portanto, qualquer pro- pósito de causar embaraços ao fisco e que, posteriormente, quando alguns documentos foram localizados, a repartição foi comunicada através de oficio. Acentua, finalmente, que a incidência do imposto recai sobre o produto (café moido) e não sobre a embalagem - material que o acondiciona, que é produto simplesmente de consumo no pro- cesso produtivo. Acrescenta mais que não exite lei afirmando que embala- gens controlasse estoque de mercadorias è que o levantamento quantitativo com base em embalagem, caracteriza muito bem, uma espécie de arbitramento, lavrado apenas em suposiçhes subjetivas e que, tecnicamente este levantamento quantitativo é nulo, vez que não consta do Auto de In:fração elementos suficientes para de- ; terminar com segurança o fa lto gerador. É o relatório./ _ Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 8 PROCESSO N2 10540.000696/91-12 Acórdão no 102-27.955 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos legais. O litígio submetido à apreciação desta Câmara refere-se a omissão de receita identificada por levantamento quantitativo de entradas e saídas de embalagens para acondicionamento de café moido, com infração dos artigos 157, parágrafo 12, 163, 167, 179, 181, 183, 387, inciso II e 676, todos do RIR/80. Relativamente a isenção que foi reconhecida pela SUDENE na Portaria DAI/PTE n2 081/88, não respalda a receita omitida pe- la recorrente. A isenção a que tem direito a recorrente tem respaldo no artigo 440 do RIR/90 que dispbe: "Art. 440 - As pessoas jurídicas que instala- rem, até 31 de dezembro de 1982, empreendi- mentos industriais ou agrícolas na área de atuação da Superintendância do Desenvolvimen- to do Nordeste - SUDENE, ficarão isentas do imposto e adicionais não restituiveis inci- dentes sobre o lucro da expIoracão do empre- endimento, pelo prazo de 10 (dez) anos a con- tar do exercício financeiro seguinte ao ano em que o empreendimento entrar em fase de operação." Além disso, o artigo 412 do mesmo RIR/80 define o LUCRO DA EXPLORAÇA0 nos seguintes termos: "Art. 412 - Considera-se lucro da exploração o lucro "líquido do exercício ajustado pela exclusão dos seguintes valores: I -a parte das receitas financeiras(art. 253) que exceder às despesas financeiras; II - os rendimentos e prejuízos das p tici- paçbes societárias; e III - os resultados não operacionais.'/. Imprensa Nacional SER VICO PUBLICO FEDERAL 9 PROCESSO N2 10540.000696/91-12 Acórdão n2 102-27.955 Verifica-se, pois, que o beneficio da isenção assegura- da para a recorrente não é incondicional sobre todas as receitas mas sim, tão semente sobre o lucro da exploração na forma concei- tuada no artigo 412, acima transcrito. Por outro lado, consoante o artigo 155 do mesmo RIR/80, o lucro liquido do exercício é a soma algébrica do lucro opera- cional, dos resultados não operacionais, do saldo da conta de correção monetária e das participaçNes, e deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial, ou em outras pa- lavras, contabilizados regularmente no livro Diário. As receitas omitidas apuradas pela fiscalização, óbvia- mente, não estão contabilizadas e, portanto, não integram nem o lucro líquido e nem o lucro da exploração e, por via de conse- qu'ência, não está abrangida pela isenção. Assim, o procedimento fiscal não revoga e nem atinge o direito à isenção reconhecida pela SUDENE e a exioWncia está de acordo com a legislação tributária vigente e nada há para ser re- tificado ou corrigido por este Colegiado. Apena para ilustrar, transcrevo as ementas dos Acórdãos do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes sobre o tem em fo- co: "IRPJ - ALCANCE DO BENEFICIO - A isenção re- fere-se ao imposto e adicionais não restituí- veis incidentes sobre o lucro da exploração. Não alcança parcelas do tributo calculado em função de despesas indedutíveis ou de recei- tas omitidas, porque tais parcelas adiciona- das ao lucro liquido para determinação do lu- cro real não podem afetar o lucro da explora- ção, salvo quando se tratar de ajuste expres- samente previsto na legislação (Ac. 105-2.981/88)." IRPJ - APLICAÇOES NO MERCADO ABERTO - A isen- ção incide sobre os resultados industriais ou agrícolas do empreendimento. Após o advento do DL 1.598/77, o cálculo da isenção tem por base o lucro da exploração face ao disposto(( Imprensa Nacional j.//) SER VICO PUBLICO FEDERAL 10 PROCESSO N2 10540.000696/91-12 Acórdão n2 102-27.955 no art. 19, parágrafo 19, item "a", deste mandamento legal. As aplicaçbes de recursos no mercado aberto constituem atividade estra- nha ao empreendimento incentivado (Ac. 101-80.319/90)." A jurispru~cia administrativa é pacífica e nesse con- texto, é de ser rejeitada a preliminar de nulidade arguida pela recorrente. No mérito, a recorrente não leva a melhor sorte. Os argumentos arrolados pela recorrente referem-se tão ~ente impossibilidade de presumir omissão de receita, com base no levantamento quantitativo de embalagem utilizada no acondicio- namento do produto de sua fabricação. A aquisição e consumo de embalagem constitue indícios veementes que permitem a presunção de que o produto (café moido) foi vendido, uma vez que a própria recorrente afirma que as emba- lagens de polietileno -F. polipropileno (plásticas) são de uso ex- clusivo para embalagem de cafe. Não há nos autos, quaisquer indícios que no decorrer no período-base de 1986, a recorrente tivesse mudado o padrão de em- balagem e que teria sido distribuído o saldo de embalagens para i seus clientes e, além disso, meras alegaçbes de que as embalagens de papel do tipo (9.0.8) e as pequenas de 250 gramas são usadas como_propaganda_não_podem ser aceitas, sem qualquer provas, ainda „ que indiciãrias. „ O roubo de 17 milheiros de embalagem de café SERRA VER- DE,consoanteCerticlão-de fn- 89, da Delegacia de Policia Civilf 1 ocorreu em março de 11989 e, portanto, não tem qualquer relação f com o levantamento qua'htitativo do presente processo refere-se ao i/ período-base de 1986.1, Imprensa Nacional ___i SER VICO PUBLICO FEDERAL 11 PROCESSO N2 10540.000696/91-12 Acórdão n2 102-27.955 Por outro lado, dentre os documentos extraviados, con- soante a Certidão da autoridade policial(fl. 62) e do anúncio no jornal (f 1.. 63) não consta a ficha interna de controle de embala- gem que a recorrente alega possuir e que não foi apresentada quando intimado no Têrmo de Início de Fiscalização de fl. 01 e, portanto, a conclusão óbvia é de que inexiste tal ficha interna de controle de embalagem. De qualquer forma, o estoque de embala- gem, para merecer fé, deve ser registrado no Livro Registro de Inventário, de conformidade com o artigo 76, parágrafo 12, inciso I, do SINIEF - Sistema Integrado Nacional de Informaçbes Econemi- co-Fiscais. O artigo 239 do Código de Processo Penal que assim ex- pressa: "Considera-se indício a circunstância conhe- cida e provada, que, tendo relação com o fa- to, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias" A compra de embalagem e seu consumo foi provada pela fiscalização e, através de levantamento quantitativo desta emba- lagem, concluiu-se que houve venda de produto, sem emissão de no- ta fiscal e sem a respectiva contabilização. É de se registrar que neste levantamento quantitativo, a fiscalização computou a quebra de 157. (quinze por cento), para compensar as distribuiçbes aos clientes, a título de propaganda, embora a recorrente tenha alegado que a quebra se situaria em torno de 7 a 10%. ; Assim, entendo que o levantamento quantitativo de emba- lagem utilizada para acondicionamento constitui prova suficiente para presumir omissão de vendas,. A escrituração das compras de embalagem no livro Diário assegura apenas o controle de valor da aquisição, visto que não se registra os quantitativos de embalagem e, portanto, o fa7o de o auditor fiscal não ter examinado o livro Diário, não co porta qualquer nulidade ou irregularidade no levantamento fiscal. Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL 12 PROCESSO N2 10540.000696/91-12 Acórdão n2 102-27.955 A jurisprudt.'ncia administrativa nesta matéria é pacifi- ca, conforme as ementas dos Acórdãos abaixo transcritas: "IRPJ OMISSO DE RECEITAS - A DIFERENÇA DE ESTOQUE DE MATERIAL DE EMBALAGEM E MEIOS DE PROVA - A diferença apurada no estoque de sa- carias de café cuja finalidade precipua e o acondicionamento do produto comercializado pela empresa, evidencia saídas não faturadas, configurando desvio de receitas da contabili- dade e, por via de consequWncia, do crivo da tributação. A omissão de receitas, quando sua prova não estiver estabelecida em legislação fiscal, pode realizar-se por todos os meios admitidos no Direito, inclusive presuntiva com base em indícios veementes, sendo livre a convição do julgador (Ac. .105-3.435/90)." "IRPJ - MEIOS DE PROVA - A omissão de recei- tas, quando sua prova não estiver estabeleci- da na legislação fiscal, pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusi- ve presuntiva com base em indícios veementes, sendo livre a convição do julgador (Ac. 105-4.032/90)." As decishes administrativas e judiciais citadas pela recorrente são genérica e nenhum refere-se especificamente em le vantamento quantitativo de embalagem que leva a presunção de omissão de receita. Assim, tenho a convição de que tanto o Auto de Infração como a decisão recorrida estão consoantes com a legislação tribu- tária vigente, a doutrina e a jurisprudncia administrativa pre- dominante. De todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. - 1\ -\ Brasília(DF) I 17 de márço de 1993 [ K4JKI SHIOBARA \ Relator Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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4790009 #
Numero do processo: 11007.000615/91-11
Data da sessão: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29002
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T15:05:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T15:05:37Z; Last-Modified: 2009-07-07T15:05:38Z; dcterms:modified: 2009-07-07T15:05:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T15:05:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T15:05:38Z; meta:save-date: 2009-07-07T15:05:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T15:05:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T15:05:37Z; created: 2009-07-07T15:05:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T15:05:37Z; pdf:charsPerPage: 1275; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T15:05:37Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11007.000615/91-11 Sessão de 29 de abril de 1994 Acórdão n2 102-29.002 Recurso n2: 75.357 - CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - EX: DE 1999 Recorrente: NERY MACHADO SILVEIRA (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida : DRF EM SANTANA DO LIVRAMENTO(RS) CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - O disposto no artigo 82 da Lei n2 7.699/99, rela- tivamente ao resultado apurado no ano de 1999 5 fere principio da ir- retroatividade das leis tributá- rias, conforme unanimimente decla- rado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (RE 146733-9-SP). Recurso provido. Ví4to, telatado4 e dícutído4 o4 pte4ente4 auto4 de te- euto íntetpoto pot NERV MACHADO SILVEIRA (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM 03 Membto4 da Segunda Câmata do Ptímeíto Cave- lho de Conttauínte4, pot unanímídade de voto, dat ptouímento ao )(.te- CLUL3 O. S.a dais Se443 , 4, ey 29 de abtí1 de 1994 WA-MAN AL, IP OLIVEIRA - VICE-PRESIDENTE • /LÁ KA.4.8' • :rA - RELATOR VISTO EM V N O SILV 'E CA RDOSO - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 20 t‘ AI h 1,) 111-N i - PaAtícípaAam, aínda, do pnuente ju/gamento o4 4eguíntu Con4elheíto4: Utisula Han4en, Ftancí4co de Pat-a Cottea Catneíto Gíoní, J jlío CJS:at Gome4 da Sílva e Matía Claía de Andtade Fígueítedo. Acuente ju4tíÁíea damente o Con4elheíto Ca/o4 Robetto Monteíto Bettazí. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11007.000615/91-11 RECURSO N2: 75.357 ACORDO No : 102-29.002 RECORRENTE: NERY MACHADO SILVEIRA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATORI O A empresa individual NERY MACHADO SILVEIRA inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n2 96.032.271/0001-06, incon- formada com a decisão de 12 grau, proferida pelo Delegado da Re- ceita Federal em Santana do Livramento(RS), apresenta recurso vo- luntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma do despacho da autoridade recorrida. No recurso de fls. 54/59, a recorrente reporta-se as razbes expostas no recurso interposto no processo matriz de n2 11007.000616/91-75 movido contra a mesma pessoa jurídica. Desta forma, reconhece a recorrente que o decidido no processo matriz aplica-se , integralmente a este processo decorren- te. É o relatório., H H P , MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11007.000615/91-11 Acórdão no 102-29.002 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator 1 , , , , , O recurso preenche os requisitos legais. ,,, O litiqio submetido ao julgamento deste Colegiado refe- : re-se a incidência da Contribuição Social sobre o resultado apu- rado no Balanço Geral encerrado em 31 de dezembro de 1988, com fundamento na Lei n2 7.689/88, com especial ênfase ao artigo 82 da citada lei. Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal, à unanimi- dade de seu Pleno, declarou que a cobrança da Contribuição Social : sobre o lucro apurado em balanço encerrado no ano de 1988, com . , base no artigo 82 da Lei n9 7.689/88, fere o principio da irre- troatividade das leis tributárias (RE 146733-9-SP). : , : Ante tal decisão do excelso Pretório, as 1A e 3A Câma- : ras deste Conselho de Contribuintes vem decidindo pela improce- dância do lançamento da Contribuição Social relativamente ao „; exercício de 1989, período-base de 1988. „ A 1A Câmara, através do Acórdão n2 101-84.679, de 27.01.93, assim decidiu: "IRPJ - CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - PROCEDIMENTO DECORRENTE - O decidido no processo matriz, , face ao principio da decorrência, aplica-se por inteiro aos procedimentos reflexos. Tendo em vista o disposto no artigo 150, III, da Constituição Federal, a Contribuição Social não incide sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1988, pois a Lei n2 7.689, de 1988, só entrou em vigor após 4 ' corrido o fato gerador da obrigação tributár.a. , Recurso conhecido e provido."'/ ( ) 1 , 4e MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11007.000615/91-11 Acórdão no 102-29.002 Já a 3A Camara manifestou seu entendimento por meio do Acórdão n2 103-13.692, de 18.03.93, cuja ementa reza: „ • „ , "CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - DECORRENCIA - O dis- posto no artigo 82 da Lei n2 7.689/88 fere o principio constitucional da irretroatividade das leis tributárias, conforme declarado pelo Pleno do STF (RE 146733-9-SP). Recurso provido." A própria Secretaria da Receita Federal, via Coordena- ção Geral de Arrecadação, orienta suas unidades locais a levarem em consideração as decisbes do STF, quando do exame dos pedidos de parcelamento de débitos de Contribuição Social e Finsocial, conforme Nota COSIT N2 083/93, veiculada no Boletim Central Ex- traordinário n2 046, de 06.05.93, onde determina: "Considerando que o Decreto n2 73.529, de 21.07.74, veda expressamente a extensão admi- nistrativa dos efeitos de decisbes judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica, não poden- do ser, no nivel administrativo, suscitadas questbes relativas à constitucionalidade das leis, os parcelamentos concedidos, relativos ao FINSOCIAL e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido podem levar em consideração as decisbes já proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, desde que a declaração de confissão de divida, a ser firmado pelo contribuinte contenha ressalva expressa quanto à possibi lidade de a diferença de débito parcelado a vir a ser cobrada com acrescimos, caso o Su- premo Tribunal Federal altere o seu entendi- mento a respeito da matéria, em ação direta de inconstitucionalidade posteriormente apre- ciada." , O entendimento encampado pela Secretaria da Receita, que visa, em última análise, a prevenir o anus da sucumbncia que , certamente adviria para a Fazenda Pública caso se insistisse no prosseguimento de processos como o ora em exame, nte a irrever- sibilidade da decisão do Supremo Tribunal Federal. ,• „ ! , 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11007.000615/91-11 Acórdão n2 102-29.002 De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto. li r\ Brasilia(D ), 29 de abril de 1994\ , \( \ ,-.0effir \ KZUKI -1-4:ARA Relator ii 1 1 i r [ [ i i , 1 1 I, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13982.000186/94-12
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30575
Nome do relator: Não Informado
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Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCOS ANTONIO LISE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO á FREITAS DUTRA PRESIDENTE JÚLIO CÉSAR CTO LVA RELATOR FORMALIZADO EM: 22 MAR 199G Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. NUA / ' MINISTÉRIO DA FAZENDA- P, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13982/000.186/94-12 ACÓRDÃO N°. : 102-30.575 RECURSO N°. : 02.432 RECORRENTE : MARCOS ANTONIO LISE RELATÓRIO Processo iniciado com impugnação do contribuinte a notificação de lançamento à título de Imposto de Renda Pessoa Física, do exercício de 1993, ano-base 1992, onde o Contribuinte requer o cancelamento do crédito tributário, junta documentos e alega em síntese que: a) a fiscalização considerou tributável rendimentos derivados de direitos trabalhistas declarados como isentos de tributação; b) De acordo com o art. 27 da lei N° 8.218/91, o rendimento pago decorrente de ação judicial é líquido, devendo o imposto ser retido na fonte; c) tratando-se de valores recebidos por força de decisão judicial, o pagamento do tributo é de responsabilidade da fonte pagadora de acordo com o art. 19 da lei N° 8.383/91; d) a fonte pagadora não forneceu o comprovante da retenção apesar de ter pago somente, 80% do valor da condenação; e) o art. 43 do CTN, conceitua renda como produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, mas, no caso, discute-se indenização de perdas trabalhistas; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA fr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13982/000.186/94-12 ACÓRDÃO N°. : 102-30.575 O correção monetária não é rendimento e sim atualização da moeda, conforme entendimento dos tribunais judiciais, que junta. O delegado conhece da impugnação por tempestiva mas indefere o pedido determinando o prosseguimento da exigência do crédito tributário, pelas razões seguintes: a) a obrigatoriedade de tributar rendimentos percebidos em decorrência de condenações judiciais advieram com o art. 70 da Lei N° 7.713/88; b) a citada Lei estabelece que sofre incidência do imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoa física, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte; c) que com o advento da Lei N° 8.218/91, a obrigação da retenção e recolhimento do imposto de fonte passou a ser da pessoa física ou jurídica condenada, mas não isentou o rendimento; d) que o erro da fonte pagadora nas informações relativas ao valor pago e ao imposto retido, não dá ao Contribuinte o direito de eximir-se da responsabilidade de apresentar a sua declaração e pagar o tributo devido. O Contribuinte recorre da decisão monocrática alegando o seguinte: a) que os aludidos rendimentos resultam de reclamação trabalhista e foram declarados como isentos, porque não vieram informados no Comprovante de Rendimentos e de Retenção do I.R. Fonte, emitidos por quem o pagou, e, principalmente em virtude de provirem de uma condenação judicial; 3 -4' • ' K' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13982/000.186/94-12 ACÓRDÃO N°. : 102-30.575 b) que a responsabilidade única pela retenção e recolhimento do imposto devido é da fonte pagadora quando rendimento é oriundo de condenação judicial; c) que além da isenção estar caracterizada, há a substituição tributária, onde a fonte pagadora qualifica-se como sujeito passivo da obrigação; d) que não se trata de contradição entre duas regras jurídicas, mas de preceitos diversos, dispondo sobre a incidência do imposto de renda na fonte e sobre a sua retenção; e) que no ano-base do lançamento, 1992, a norma aplicável era a do art. 27 da Lei N° 8.218/91, que isentou o rendimento derivado de decisão judicial competindo a fonte pagadora o recolhimento de fonte; É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13982/000.186/94-12 ACÓRDÃO N°. : 102-30.575 VOTO CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RELATOR O recurso é tempestivo e não há preliminares a apreciar. Trata o presente processo de tributação de rendimento decorrente de reclamação trabalhista onde o Contribuinte reclamou diferenças salariais, o que comprova que o rendimento é salário e, como tal, tributado por força do art. 37 do RIR. A pretensão do Contribuinte está baseada em duas premissas principais, quais sejam: a) que sendo o rendimento recebido mera indenização trabalhista, não é tributável; b) que o art. 27 da Lei N° 8.218, de 29/08/91, considera líquido o rendimento pago em decorrência de ação judicial cabendo a fonte pagadora o ônus do imposto. Não me parecem corretos tais entendimentos, mas sim evidentemente equivocados uma vez que nenhum dos pressupostos são verdadeiros. Está evidentemente demonstrado que o rendimento tributado não decorre nem de indenização, nem, principalmente de indenizção trabalhista, uma vez que não houve demissão, ocorrência essencial do pagamento de indenização. 5 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13982/000.186/94-12 ACÓRDÃO N°. : 102-30.575 Como afirma o próprio Contribuinte o que recebeu foram direitos trabalhistas não pagos pelo empregador, que compelido, o fez através de acordo judicial, não importando, para efeitos fiscais, o titulo dado ao pagamento mais sim sua razão. Assim, não sendo indenização trabalhista o rendimento está fora do campo de isenção que o Contribuinte tenta colocá-lo. Descabe também o enquadramento do rendimento, no art. 27 da Lei N° 8.218, de 29/08/91, uma vez que o rendimento considerado liquido, por esta lei são os decorrentes de: a) juros e indenizações por lucros cessantes; b) honorários advocaticios; c) remuneração pela prestação de serviços no curso do processo judicial... Assim, mantendo a orientação das decisões desta Câmara nos inúmeros processos com a mesma origem, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 1996. JÚLIO CÉSAR GO_MA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13634.000152/94-33
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T15:50:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T15:50:33Z; Last-Modified: 2009-07-04T15:50:33Z; dcterms:modified: 2009-07-04T15:50:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T15:50:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T15:50:33Z; meta:save-date: 2009-07-04T15:50:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T15:50:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T15:50:33Z; created: 2009-07-04T15:50:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-04T15:50:33Z; pdf:charsPerPage: 1147; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T15:50:33Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13634/000 152/94-33 RECURSO N° 110 526 MATÉRIA IRPJ - EX 1994 RECORRENTE MARIA VIEIRA CHAVES - ME RECORRIDA DRJ - JUIZ DE FORA - MG SESSÃO DE 10 DE JULHO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.388 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Em obediência ao principio constitucional definido no art. 5 0, inciso XXXIX da Constituição Federal de 1988, é inaplicável à microempresa a disposição contida na alínea "a" do inciso II do art. 999 do RIR/94. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA VIEIRA CHAVES - ME ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ,4 41 i ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE , UA, i ll / /1, 7. , Qt/ ' —,.#1, . .. r-f-''' •ãwfr 1- DE BRITTOk , FORMALIZADO EM 20 S ET 16:93 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI ..._ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • '3 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13634/000,152/94-33 ACÓRDÃO N° 102-40.388 RECURSO N° 110 526 RECORRENTE MARIA VIEIRA CHAVES - ME RELATÓRIO MARIA VIEIRA CHAVES - ME, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do - MF n° 16 963 225/0001-83, sediada em Cará - MG, inconformada com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 05, da contribuinte se exige multa, cujo valor corresponde a 97,50 UF1R, por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS -IRPJ, exercício de 1994 O enquadramento legal indicado é Ordem de Serviço n° 003 de 08/06/94, Art 999, inciso II, alínea "a", combinado com o art 984, ambos do RIR/94. Em sua Impugnação de fls. 01/02, alega, em síntese - Que o art. 138 do C T N , diz que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depender de apuração - Transcreve o Acórdão n° 9 434 do Primeiro Conselho de Contribuintes e, afilina que entregou a declaração antes de qualquer procedimento fiscal A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em Decisão de fls. 09/11, assim ementada fÀs 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,..,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13634/000 152/94-33 ACÓRDÃO N° 102-40 388 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA INFRAÇÕES PENALIDADES: Multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos das MICROEMPRESAS Aplicável a multa prevista no artigo 999, Inc. II, alínea "a", c/c o art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94, nos casos de apresentação de Declaração de Rendimentos fora do prazo, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não LANÇAMENTO PROCEDENTE" Cientificada em 05/06/95, tempestivamente, apresentou o Recurso anexado às fls 14/15, repisando os argumentos utilizados em seu expediente impugnatório Juntou os Documentos de fls 17/19 É o Relatório 4 rs ';, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 111‘ PROCESSO N° 13634/000 152/94-33 ACÓRDÃO N° 102-40 388 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso é tempestivo A multa questionada, pela recorrente, encontra-se disciplinada pelo Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1 041 de 11/01/94, nos seguintes artigos "Art. 999. Serão aplicadas as seguintes penalidades: 1- multa de mora.. a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago ( Decretos-Leis n's 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8 9; II - multa. a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido;"(grifei) O citado artigo 984 assim dispõe "Art 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica (Decreto-Lei n° 401/68, art. 22, e Lei n° 8 383/91, art 3 0 , I) "(grif ei)fer 44' 5 .5p MINISTÉRIO DA FAZENDA *.,,,'-N•;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13634/000 152/94-33 ACÓRDÃO N° 102-40 388 Para que possamos analisar a matéria aqui discutida, de início, faz-se necessário lembrar que a Constituição Federal ao fixar, em seu Titulo I, Capítulo I, "DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS", determina "Art. 5'. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: - ninguém será obrigado afazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; XXXIX - não há crime sem lei anterior que o define, nem pena sem prévia cominação kgai,"(grifei) Como bem explica a autoridade julgadora "a quo" a microempresa, embora isenta do imposto, está obrigada a cumprir a obrigação acessória de apresentar a declaração de rendimentos (art 52 da Lei n° 8541/92), quanto a isso não há duvida O problema está com relação a aplicação da multa pelo atraso na sua entrega, pois os dispositivos legais que tratam da matéria determinam Decreto-Lei n° 1 967 de 23/11/82 "Art. 17. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora - do prazo devido, aplicar-se-á, a multa de I% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago". Mit 40 6 44" MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'qrflA'“> PROCESSO N° 13634/000152/94-33 ACÓRDÃO N° 102-40388 Decreto-Lei n° 1 968 de 23/11/82 "Art. 8° Sem prejuízo do imposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, aplicar-se-á a multa de 1% ( um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago" Disso, têm-se que esta forma de penalidade pecuniária está vinculada a existência de imposto devido Como a declaração de rendimentos apresentada por MICROEMPRESA não apresenta imposto, inexiste multa Com relação ao enquadramento legal apontado, têm-se que a alínea "a" do inciso II do art 999, é inaplicável no ano calendário de 1993, porque, até então, não havia disposição legal que desse suporte a esta exigência Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o princípio constitucional inicialmente indicado Insista-se, MULTA é uma penalidade pecuniária e como tal deve estar definida em lei O Regulamento do Imposto de Renda não tem esta característica como bem ensina HELY LOPES MEIRELLES, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, 7° Edição, pág 155 "Os regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não — disciplinadas por lei. Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento: ato administrativo (e não legislativo); ato explicativo ou supletivo de lei, ato hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia externa ". , 7 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA4k, • 7,4 0 , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -tp7-1.V> 1E- PROCESSO N° 13634/000 152/94-33 ACÓRDÃO N° 102-40 388 Continua, ainda, o renomado autor na página 156 "Como ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite No que o regulamento infringir ou extravasar da lei, é irrito e nulo. Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir ao que a lei contém, quando se tratar de regulamento destinado a prover situações não contempladas em lei (regulamento autônomo ou independente) terá que se ater nos limites da competência do Executivo, não podendo, nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa (lei em sentido formal e material). Assim sendo, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos, criar cargos, aumentar vencimentos, perdoar dividas, conceder isenções tributárias, e o mais que depender de lei propriamente dita." O fato de o regulamento ser aprovado por DECRETO não lhe confere atributos de lei, como bem ensina o doutrinador, anteriormente indicado, na página 155 "Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei. A doutrina aceita esses provimentos administrativos praeter legem para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as reservas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas." Além do que, a multa aplicada ( 97,50 UFIR ), como bem disciplina o próprio — artigo 984 do RIR/94, é pertinente às inflações sem penalidade especifica, não cabendo, portanto, na matéria sob discussão 944",avi 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • As. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13634/000 152/94-33 ACÓRDÃO N° 102-40 388 Isto posto, VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento Sala das Sessões - DF, em 10 de julho de 1996 tra_ 'DES DE BRITTO / Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.009982/92-42
Data da sessão: Fri Aug 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29322
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DULCE HELENA PENNA SOARES LUCCHIARI. ACORDAM os Membros da Segunda Cámara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao FCCUP-so voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. ............. 1 • e ''''. ---IP ... .... ,4 ..J ... .. .. .... 2 : .• . Meã n110.0/' 0~0 L - .,-1, ,rt, d,,,, ' -°4 C È) F: j.,.. OS ':: " '', ' " '...,,--,--=----a----;,.. .: ...:)i-i I s, 1 ,.3 :D 'AIVA - PRESIDENYE--- ..,- -4Y .1_i_e R T '''' t ' , - 1A DE ri) p4r,RADF: F / Ei I. I El R F: DO R P. 1 . A /. I. RA (---'" VISITi Pli FI''fLO1SCO lARGINO DA ROCHA NETO - PROCURADOR DA FA SESSMO DE:: , ... ZENDA NACIONAL. ,i,,,,w Participaram, ainda, do presente julgamento, oreeguintes Conselhei' ros Waidevan Alves de Oliveira, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Ursula Hansen, Júlio Cásar Gomes da Silva e José Carlos Pa,..- suello. , , MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 10985/009.982/92 - 42 RECURSO No.: 78.527 ACORDO No,: 102 - 29.322 RECORRENTE : DULCE HElENA PENNA SOARES LUCCHIARI RELATOR 10 DULCE HELENA PENNA SOARES LUCCHIARI, jurisdicionada pe ta ORE em Florianópolis SC, foi notificada da exigOncia do imposto suplementar a ser pago em UF1R, mais os devidos encargos legais. A exigOncia tributária teve origem na ausÈncia de tr1' butação da importáncla recebida pel=4. contribuinte em decorrÊncia de ação trabalhista relativa ao ano . base de 1991. lnconfotmada, a interessada apresentou impugnação, tem- pestiva, aledando em síntese:: - que em 19/09/89, o Sindicato Nacional das Instituçbes de Ensino Su. perior ANDES, na qualidade de substituto processual dos professores da UFSC, que faziam parte do quadro de pessoal da Instituição Federal de Ensino, ingressou com Reclamação Trabalhista perante a 3a Junta de Conçiliação e julgamento local, com o objetivo de conseguir reajuste salarial de 26,05Z sobre a remuneração de janeiro/89, tendo sido pro. lalada a sentença de primeira instãncia julgado procedente em parte o pedido, manLida na Integra pelo Tribunal Regional do Trabalho; - por ocasião da liquidação da sentença, em outubro/90, a junta de conciliação e julgamento determinou que a Universidade Federal de San- ta Catarina incluisse em sua folha de pagamento do mesmo mOs o percen- tual de ,29,05%Vd MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/009.982/92-42 ACORDO No, 102-29.322 - razão pela qual os reclamantes receberam as diferenças salariais e seus reflexos relativas ao período de fevereiro/89 a setembro/90, mais acréscimos legais pertdnentes. A partir desse més, os valores indeni- zatórios foram, simplesmente, corrigidos monetaíamente, acompanhando a inflação; -- que a UFSC depositou em juízo "5 1.7),79X, em agosto de 91, do total de- vido a cada reclamante, tendo por determinação judicial o referido va- lor sido transferldo para centa enumerada da agéncia da Caixa Econó- mica Federal, ato continuo houve expedição de Alvará em nome de cada professor. da UFSC; -. que ao fornecer os comprovantes de rendimentos pagos e de retenção do imposto de renda na fonte do ano base de 1991, a UFEC deixou de in.-. cluir os valores. pagos em decorância da mencionada ação trabalhista e o próprio juizo não illformou se a importància a ser recebida era no. valor líquido ou bruto daindenização; - que havia im'imeras dnvidas e os beneficiàrios dos rendimentos obti- veram várias orientaçóes, inclusive, através do Boletim Informativo . Np, ,34, de 27/04792, o órgão de classe da categoria aconselhou que os va- lores recebidos fossem declarados COMO rendimentos isentos e não tri- butáveis, e a própria Delegacia da Receita Federal em. Florianópolis não esclareceu as consultas que lhe foram feitas através do prolessor NELSON AGUIAR ROCHA, relativas à tributação da URP de fevereiro/89, inclusive, aceitou retificaOes de declaraçbes de rendimentos de al- guns professores em idântica situação; ao BOLETIM já mencionado de Ng 36, de 21/05/92, noticiou o fato e confirmou que a parte trdbutável de tais rendimentos era tão somente quanto ao principal, após innmeros pareceres de profissionais da área do direito tributário, divergentes, o artigo 2?-,:o. RI RISO dispondo que o FGTS, entre outras parcelas In - denizator...--:....... não entrarão no câmputo do rendimento bruto:'4/5'.., .,----- ,._ l*/: :, - ... ,. .4,(''';' .., , 4. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 10983/009.982/92-42 ACORDO No. 102-29.122 - que tanto a UFSC quanto a 3a. Junta de Conciliação e Julgamento, ti- nham a obrigação de efetuar a retenção na fonte e não o fizeram, razão pela qual solicita de forma alternativa que seja retificado o lança- mento suplementar, restringindo-o ab período compreendido entre feve- reiro/89 e setembro/90, sem acréscimo de multa, vez que a partir de outubro/90, não houve pagamento de diferenças salariais, mas tão so- mente correção monetária, devendo ser excluída da importância tributa- da o montante referente ao FGTS e seus reflexos, que estão isentos por lei. . Requer finalmente, que seja anulada a multa aplicada, uma vez que a DRF negou-se a esclarecer os fatos, sendo o pagamento do imposto suplementar . acrescido apenas dos juros de mora. Ciente da decisão de primeiro grau, o contribuinte, . I . recorreu, tempestivamente a este colegiada. -/ ,<.-.. . ›.-f- Recurso lido na íntegra em sessão. , ÂE o relatório. _ MINISIERIO DA FAZENDA 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ND, 10983/009.982/92 - 42 ACORDA() Na. 102-29.322 VOTO Conselheira Maria Clélia de Andrade Figueiredo - Relatara O recurso está revestido das formalidades legais, razão porque dele conheço. A controvérs i a estabelerida nos autos é relativa a omissão de rendimentos na declaração do exercido financeiro de 1991, recebidos em decorrOncia da propositura de ação trabalhista objetivan- do o recebimento da URP a partir de fevereiro de 1989. A questão é relevante, não só pela solução específica a ser adotada no caso concreto, como surge a possibilidade de ser criado um precedente para outras sítuaçbes análogas, cabendo pois, desde go, esclarecer alguns pontos da questão. Os comentários anteriores foram desenvolvidos com o ob- jetivo de esclarecer inicialmente que, no presente caso, a matéria ob- jeto da Reclamação trabalhista trata-se de reposição de percentual SO- be perda salarial e não de veFbas indenizatórias como alega o recor- rente, logo, não há parcelas a discriminar. Tal reposição foi concedi- da pelo juízo Trabalhista atendendo ao disposto no artigo 3q, do De' creto-lei No 2.3'1=5, de 12/06/1987, que determinou reajuste salarial pelo Indica de 26,05%. Ora, é imperativo que seja garantido ao trabalhador, no tempo, a reparação do dano sofrido, no caso, a justa correção monetá- ria acrescida de jUrOS com a finalidade de restabelecer a situação anterior a que fazia jus por determinação ledal e que foi descumprida pelo emprc . , , or, sendo indispensável o ajuizamento de ação própria pa- ra seus direitos ignotacioje ./0/ MINISTERIO DA FAZENDA 6. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. ,1,0983/009.992/92 -42 ACORDO 3'2 2 i"..;onforme ass.inala a deci.são r ar:crr ida à fis. 42„ o Bo-'' let.im No da a :5 S C) g; 'à O d classe dos prof psssores da Liri.i.versi.dade Federal de Santa Catar-i.na publiccziti que a or lan t:o da Receita. Fadaral foi. de que: o valor- 1.1.quido„ após de, dt..kZ da a parcela paga a título de honc)rários advoc:etiCios ser ia tr ibi.t iàvei na declaração de rent.di.MS,..?n--- tos anuaís. Aduz que„ mesmo antes de te rem diSp 011 .1..veis os rendi. ¡Men tos ra 1 aI- i vos e URP os professores ;já haviam compareci.do em nossa Delega- cia local da Receita Federal e foram aIart d O S de que deveriam ofere- cer tais rendimentos à tr.i.butaç2Xo. Em virt. t.: de de discordarem de tal orientação„ foi. designado um ser-vídor par-a :ir à ASSO C: .i. a f.;: ã O dos pr-ofes-- acres pare prestar -lhes esclarecimentos„ fti?..to esse que deu ori..g=9 ir; à nt b ii ca. :ã adira a me 1: a no já mencionado 'Boletim de No 23. Ent.r-e- ar] Lo os Boleti.ns seciul n t.es da Asssoc.lação de Classe pit...tbl.i.caram vár ias informaçbes errôneas que levaram seus associados a prestar declaração inexata. A mais comum observação demonstra, que as razbes de de- fesa alegadas pela recorrente não podem prosperar pelo simples fato de que não houve comprovação de seus ardumentos que convencessem a Rela - tora de modo a propor a modificação da decisão recorrida. Como c c "1 11. r . a a rg m e ti to a rol oc çí: ãr o fel ta pai o sui e i. t o passivo, de que vár.i.ois profess O res ingressaram na DRF com rs-t.i.ficação de suas declaraçr-.5 E? S de rend.imentos e que foram ace.i.tass, e nem poderia ser de c)k...ttra forma, essquie c e 1...t-se o interessado que o .fato d e a Receita. Federai. recepel.c)nar . as dar 1 aratias rE, tifl.cadoras„ dentro do pr-azo t.e estabelecido„ no s.l.gnifica que a.s alteraçfl ps pr al endidas ...iam aceitas. Fant:,c) que„ a bem elaborada. decisão "a que" esclar-ece que das reft.if icaçei WS enresen l adas „ nenhi...im,..T. foi arei. te vez que no havi.a como X C lu.ir da triblitação o rend.i.ment o em quest.:.ão„ s..--.-ntret.anto„ tal.s C ntri.b I 1"Las foram beneficl.ados p r 1. à çãoa mult.:A de 1 à ri (i,:* Me. 1' t. C) de c:ffic.i..o de 1.0x.)%„ em razão da e S 1:3 nt,sin e d a d C O fn que ofer-eceram seus e t i m n C) • t: a (-;: :,-?À o - .1001, MINISTERIO DA FAZENDA 7. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10983/009.982/92-42 ACORDO No, 102-29.322 IS importante verificar . que tanto a decisão de primeiro grau, quanto a cont.ribt.d.rite nas peças de defesas apresentadas, recor- rem é legislação que entendem pertinente, a j urisprudOncía e até a pa- receres de juristas especializados na área tributária, havendo um ob- jetivo comum entre as partes que equivocadamente enfocam INDENIZAÇOES TRABALHISTAS. A maioria dos tributaristas ao elaborarem pareceres so-• bre a matéria, em geral, discordam entre si sobre o mesmo tema e al- guns tribunais que se manifestam sobre a parte tributária as vezes não são felizes na forma de decidir, claro está que, em matéria de Imposto de Renda o órgão abalizado para orlentar os contribuintes é a Receita Federal. Em decorrOncía dessa concepção, não é demais sublinhar. o entendimento da Relatora IN CASU, Indenização Trahálhista consoante se indique no art. 22, inciso V, do RIR/80, es Lá ligada a verbas padas por despedida e/ou rescisão da contrato de trabalho, integra o patri- mônio do contribuinte que faz jus pelo seu trabalho e o pagamento deve ser flaito através de acordo homologado na forma legal, e a partir de 1q/01/89, a Lei 7.713/88, ar t. 3g . , parágrafo 50, isentou-a até o li- mite garantido por lei, que é de 10% da remuneração, considerando-se o valor excedente como rendimento tributável (PN 12/85); Assim, entendo que no caso da URP/89, a parcela em dis- . cussão nos autos está cristalinamente caracterizada como REPOSIÇAO SA- LARIAL, concedida pelo DecreU)-1... 2.335/87, objetivando, especialmen- te, miminizar o desfalque sofrido pelos assalariados em face a infla-. ção galopante existente no per lodo de sua vigncia, seu perfil é o de repor • parte . do salário do empregado que encontrava-se totalmente defa- sado face a política salarial existente, comparável a um dissídio co- letivo, evidentemente com nuance- diferenciadas, sendo a URP uma for-. ma de co, .0.g:.'antação salarial./ - .j -.. L Otj ,.. ... MINISTERIO DA FAZENDA 8. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10983/007.982/92-42 ACORDO No. 102-29.322 Conforme inserido no relatório que integra o presente voto, a única argumentação corre-ta do contribuinte è a de que a fonte pagadore. é que estaria obrigada a retenção do imposto na fonte na qua- lidade de responsável tributária, e que deixou de fazÊ-lo em rtn cia da ação 1-1-¡:::1...Hlista e que o próprio juízo não informou se a impor - táncia recebida era no valor . líquido ou bruto, entretanto, pecou o re- corrente em 05(.11l(fl que a Lei è Taxativa "Na falta de retenção do imposto pela fonte paga- dora não exonera o beneficiário de inclui-lo na declaração de rendimentos para tributação." Com base nessas consideraçe5es, ente:ido corro te a der: i- sãO de primeira instáncia no que concerne a declarar como tributável os rendimentos auferidos pelo OU ti? passivo e que não foram ofereci- dos à tributação, devendo ser mantida, inclusive, a multa. aplicada por expressa determinação legal. EM face do exposto, oriento o meu voto no sentido de negar . provimento ao recurso :interposto. - ,..... Brasília - DF, 19 de agosto de 1994 7 _ Mar ia Clélia de - ndrade Figueiredo - Relatora : _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.001584/94-04
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08190
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OTAVIANO DA COSTA MARQUES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o • resente julgado. • • .DRIGUES I, 0 LIVE1RA P / 11 II • DO ' ANT RELATOR FORMALIZADO EM: 4 Nov 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, GENESI° DESCHAMPS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11060/001.584/94-04 ACÓRDÃO N°. : 106-08.190 RECURSO N°. : 07.483 RECORRENTE : OTAVIANO DA COSTA MARQUES RELATÓRIO OTAVIANO DA COSTA MARQUES, já qualificado nos autos, recorre da decisão da DRJ em Santa Maria-RS, de que foi cientificada em 14.08.95, através de recurso protocolado em 01.09.95. Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 84, exigindo-lhe o Imposto de Renda, relativo ao exercício de 1993 no montante de 2.758,04 LTFIR, acrescido de multa de oficio no percentual de 300%, conforme art. 4 0, ll da Lei 8.218/91. A exigência decorreu da glosa de despesas médicas (Descrição dos Fatos às fls. 50/56), motivada pela falta de comprovação da efetiva prestação de serviços pelo dentista Dr. Sérgio Menna Barreto e pela médica Maria Helena Dalboscom por não terem sido comprovados o respectivos pagamentos por parte do favorecido. - Inconformado, apresentou a impugnação de fls. 59/65, alegando, em síntese, o seguinte: - os trabalhos odontológicos foram realizados; - que os valores pagos à médica, foram efetivamente realizados, embora lançadios de modo equivocado na declaração, o que não lhes desconfigura com despesa; A decisão recorrida ( fls. 68/83) mantém, integralmente, o feito fiscal, destacando-se os seguintes argumentos que a fundamentaram: - relata como foram detectados os recibos emitidos pelo referido dentista no trabalho de malha da Delegacia e expedido o Mandado de Busca e Apreensão pelo MM Juiz Federal Substituto da Vara Federal de Santa Maria, buscando elementos de prova para confirmar a idoneidade dos recibos firmados pelo Dr. Menna Barreto; MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11060/001.584/94-04 ACÓRDÃO N°. :106-08.190 - na referida busca não foi encontrada nenhuma ficha clínica da contribuinte, ora impugnante, e o dentista não conseguiu comprovar a aquisição de qualquer material necessário para a realização do serviço; - no Termo de Declarações de fls. 01, o Dr. Menna Barreto declara, expressamente, que sabia que fornecendo tais recibos inidôneos possibilitava aos favorecidos pagar menos imposto de renda; - neste caso, o contribuinte utilizou-se de fraude ao buscar recibos inidôneos para pagar menos imposto de renda. Cita o conceito de fraude ensinado por Antônio Corrêa e o que estabelece a Lei 4.502/64; - lembra, ainda, o que dispõe o art. 1°, IV da Lei 8.137/90, sobre crime contra a ordem tributária, analisada por Samuel Monteiro, donde conclui que, indubitavelmente, no caso dos autos, houve falsificação ideológica dos recibos e utilização destes por parte da processada; - assevera que existem outros contribuintes na mesma condição da atual impugmante, e que pretendem que a prova dos pagamentos feitos seja o fato de que o dentista em questão ofereceu tais rendimentos à tributação. Afirma, porém, que sua declaração de rendimentos foi apressentada após iniciados os trabalhos de fiscalização e que o valor oferecido à tributaçào coincide com o montante dos recibos firmados a favor dos contribuintes autuados; - lista os recibos apresentados pela impugnante, informando que esta, ao atender as intimações para comprovar o pagamento de tais valores, afirmou que a comprovação eram os próprios recibos apresentados; - analisa a afirmação da contribuinte de que os pagamentos foram feitos em dinheiro, lembrando os altos índices inflacionários do Pais e comparando com seu patrimônio e com os seus rendimentos tributáveis, atingindo em 1991, 31% destes e em 1992, quase 20%; - argumenta que, pelo que foi exposto, a glosa de despesas médicas não se fundamentou apenas na declaração do dentista, mas numa série de provas e indícios que suportam o procedimento fiscal; - lembra que indícios são meios de prova admitidos no processo administrativo fiscal, como escreve a respeito Antônio da Silva Cabral, destacando os Acórdãos 104-3.188/82 e 105-1.004/84 para comprovar a jurisprudência existente no sentido de que recibos graciosos não servem como comprovantes de despesas para efeito de dedução; MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11060/001.584/94-04 ACÓRDÃO N°. : 106-08.190 - sobre a realização de perícia solicitada pela contribuinte para demonstrar a efetivação dos serviços, conclui pela falta de motivos que a justifiquem, lembrando que esta provaria que trabalhos odontológicos foram realizados, porém não precisariam por quem e quando; fundamentando que a perícia é um meio de prova a ser utilizada quando impossível a obtenção de outras provas necessárias ao deslinde da questão. No caso dos autos, a prova da realização dos trabalhos não excluiria a necessidade da prova dos pagamentos, haja vista o depoimento prestado pelo dentista, além da falta dos requisitos previstos no art. 16, inc. IV do Decreto 70.235/72, com a redação dada pela Lei 8.748/93; - lembra, ainda, que nem ao menos as fichas clínicas, que se consistiriam em prova complementar e que são de caráter obrigatório, conforme esclarecimento prestado pelo Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Sul, foram apresentadas pelo dentista ; - conclui que, comprovado o evidente intuito de fraude, impõe-se a aplicação das multas de 150% no exercício de 1991 e 300% nos exercícios de 1992 e 1993, nos termos do artigo 728, inciso IH do RI12/80 e art. 4°, inciso II da Lei 8.218/91. - considera que o recibo firmado pela Dra. Marta Helena Dalbosco não configura hipótese dedutivel, por não ser relativo a despesas de saude do declarante ou dos seus dependentes. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 87/93, reeditando os termos da impugnação, e insurgindo-se, principalmente, contra o indeferimento do pedido de validação dos documentos apresentados. Discorda do julgador monocrático em relação à prova indiciaria, considerando que meros indícios não podem levar a uma condenação e ou julgamento. Requer, por fim, seja reformada a decisão recorrida, para effeito de ser tornalda totalmente insubsistente a exigência impugnada ou alternativamente, insubssistente em parte, ante a reconhecida falta de supeorte fático para a inflição da multa de 300% sobre os valores cuja glosa foi referida. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11060/001.584/94-04 ACÓRDÃO N°. : 11)6-08.190 VOTO CONSELHEIRO ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, RELATOR Trata o presente de recurso apresentado pelo contribuinte e para demonstrar que os serviços odontológicos foram efetivamente prestados pelo Dr. Menna Barreto e pela Dra. Marta Helena Dalbosco, sendo que convém lembrar, porém, que no caso dos autos nada acrescentaria que pudesse levar ao convencimento do julgador no sentido de que a contribuinte fizesse jus à dedução do imposto de renda a titulo de despesas médicas. Com relação ao mérito, a decisão recorrida foi suficientemente enfática ao delinear a situação fática para possibilitar o correto discernimento do julgador. Transcrevo parte da r. decisão neste sentido: "Importa destacar que nesta fase de convencimento, de formação e juízo a respeito da idoneidade dos recibos apresentados, era fundamental a comprovação de que os serviços foram de fato executados. Mas quando de execução do Mandado de Busca e Apreensão não foi encontrada nenhuma 'ficha clínica "do contibuinte ora impugnante. O próprio dentista não conseguiu comprovar a aquisição de material (qualquer que fosse) necessário para a realização dos serviços. Nem a renda do dentista advinda destes recibos, significativa, restou incorporada ao patrimônio deste. Daí a importância do julgador em situar-se no contexto como um todo. Já foi destacado que os fatos que resultaram no presente Auto de Infração extrapolam os limites destes autos, alcançando diversos outros contribuintes que adotaram o mesmo procedimento, ou seja utilizaram-se de recibos emitidos pelo dentista Sr. Sérgio Menna Barreto para abater de sua renda tributável. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11060/001.584/94-04 ACÓRDÃO : 106-08.190 Por ser bastante significativo deve ser ressaltado que nenhum daqueles que apresentou impugnação conseguiu demonstrar que tenha efetuado o pagamento de honorários do dentista através de um cheque, limitando-se a argumentar que o pagamento teria sido feito em moeda corrente nacional. Tampouco conseguiram demonstrar a origem dos recursos, não lhes foi possível comprovar de onde saíram as importâncias alegadamente pagas ao dentista. Quanto à ocorrência de fraude, foi também enfática a r. decisão, mostrando de todos os ângulos que, no caso em questão, a ora impugnante buscou recibos inidõneos para apresentar ao fisco e assim pagar menos imposto de renda. Utilizou-se, portanto, de fraude para beneficiar-se, indevidamente, de uma dedução, enquadrando-se no conceito de fraude estabelecido no art. 72 da Lei 4.502/64 que dispõe que esta "é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento". Não procede a indignação da recorrente quanto à questão da prova por meio de indícios, pois estes foram utilizados para se chegar ao perfeito conhecimento dos fatos, tendo os envolvidos ampla oportunidade de provar o contrário, não o fazendo em nenhum momento do processo. Concluindo, transcrevo Os Acórdãos já citados na decisão monocrática e que colocam uma pá de cal no assunto, afirmando categoricamente que recibos graciosos não podem ser utilizados como comprovantes de despesas: "COMPROVANTE GRACIOSO - É admitido o abatimento a título de despesas médicas, do valor pago pelo contribuinte, comprovado mediante documentação hábil e idônea. Apurada a inveracidade do documento que visa a comprovar a despesa, através do depoimento do signatário, corroborado por outros elementos de convicção carreados para os autos, não há como se reconhecer o respectivo abatimento. Aplicável a multa fixada no artigo 728, incisi III deste MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11060/001.584/94-04 ACÓRDÃO 14°. : 106-08.190 Regulamento, quando provado que o contribuinte se utilizou de documento gracioso para comprovar o abatimento. ( Ac. 1° Cons. de Contr. 104-3.188/82) COMPROVAÇÃO (EMISSÃO DOLOSA) - Não se admite, a título de abatimento como despesa efetivamente realizada, recibo firmado por profissional liberal que está indiciado por sua emissão dolosa, ou seja, sem a efetiva prestação de serviços. ( Ac. I° Cons. -de Contr. 105-1.004/84) Isto posto entendo deva ser mantida a r. decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, nego-lhe provimento. Sal. sões - D z m 19 d- agosto de 1996 Ai 1SDI IS Sit • GO Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1

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PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13836/000.065/96-15 RECURSO N°. : 10.724 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1995 RECORRENTE : JOCELI MARIA ANGELIN CARDOSO RECORRIDA : DRJ - CAMPINAS - SP SESSÃO DE :06 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-41.133 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - ERPF - A partir de primeiro de janeiro de 1995, à apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOCELI MARIA ANGELIN CARDOSO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva, Ramiro Heise e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. ANTONIO DE' REITAS DUTRA PRESIDENTE tt,P 4,1 FIGÉ A 19"a NDES DE BRITTO RELA IRA FORMALIZADO EM: 21 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN e JOSÉ CLÓVIS ALVES. Ausente Justificadamente a Conselheira: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE. MNS , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n; `-+n " PROCESSO N°. : 13838/000.065/96-15 ACÓRDÃO N°. : 102-41.133 RECURSO N°. : 10.724 RECORRENTE : JOCELI MARIA ANGELIN CARDOSO RELATÓRIO JOCELI MARIA ANGELIN CARDOSO, C.P.F n° 025.091.738-63, residente e domiciliada à rua Padre Haroldo, n°760, Capivari (SP), inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 03, da contribuinte se exige multa de 200 UFIR, por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF, exercício financeiro de 1995 ano-calendário 1994. O enquadramento legal indicado são os seguintes dispositivos legais: RIR/94 aprovado pelo Decreto 1.041 de 11/01/94, arts. 837, 838, 840, 883, 884, 885, 886, 887, 900, 923, 985 e 988; Lei n° 8.981 de 20/01/95, arts. 1°, 4°, 5°, § 5° do art. 84 e art. 88. Impugnação às fls. 01/02. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls. 20/21, assim ementada: "Apresentação da DIRF - obrigatoriedade - estão obrigadas a apresentar a declaração de ajuste anual, relativa ao exercício de 1995 as pessoas fisicas residentes e domiciliadas no Brasil, que no ano calendário de 1994, participaram de empresa, como titular de firma individual ou como sócio, exceto acionista de S/A (IN 105/94, art. I III). Multa - atraso na entrega da declarae'à'o - a falta de entrega da declaração, no prazo, sujeita o infrator à multa prevista no art. 88, II, § 1 0 , "a" da Lei n° 8.981/95 (penalidade aplicável a partir de 01/01/95) 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDAk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13838/000.065/96-15 ACÓRDÃO N°. : 102-41.133 Cientificado em 27/07/96 (AR de fls. 24), tempestivamente apresentou o recurso anexado às fls. 26/27, consignando as razões sumariadas a seguir: - A autoridade de primeira instância não levou em consideração a argumentação baseada no art. 138 do C. T.N; - Sobre a matéria relaciona uma série de acórdãos do das diversas Câmaras do Conselho de Contribuintes; - Conflito do art. 138 do C.T.N. com o art. 88 da Lei 8.981/95. Às fls. 32/33, consta parecer do Procurador da Fazenda Nacional. É o Relatórios) 3 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA ff: . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES çtç., • PROCESSO N°. : 13838/000.065/96-15 ACÓRDÃO N°. : 102-41.133 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso é tempestivo. Nos termos do art. 837 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 1.041/94, as pessoas fisicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos. Por sua vez o art. 838 do citado diploma legal, reproduzindo os Decretos-lei números 401/68 arts. 25 e 28 e 1.198/71, art. 4°, autoriza o Ministro da Fazenda disciplinar o limite de rendimentos ou da posse de propriedade de bens das pessoas fisicas para fins de apresentação obrigatória da Declaração de Rendimentos. Competência esta delegada ao Secretário da Receita Federal, pela Portaria MF n° 375/85. Assim embasado, o Secretário da Receita Federal estabeleceu na Portaria 105/94, art. 1°, inciso III, que as pessoas fisicas, que no ano calendário de 1994, participaram de empresa na condição de titular de firma individual, ou como sócio (exceto acionista de S.A), estavam obrigadas a apresentar declaração de rendimentos independente da natureza ou do montante dos rendimentos auferidos. O prazo para o cumprimento dessa "obrigação de fazer" foi 31/05/95, nos termos das Instruções Normativas SRF números 105/94, 20/95 e Portaria MF 130/95. Obrigado então, estava o recorrente a apresentar sua declaração de rendimentos dentro do prazo fixado. Quanto a multa questionada, a Lei n° 8.981, de 20/01/95, cujos efeitos começaram a produzir-se a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art. 116), em seu art. 88 assim ¥59 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA gf„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ff, PROCESSO N°. : 13838/000.065/96-15 ACÓRDÃO N°. : 102-41.133 "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. §2 0 A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." (grifei) Para que não pairasse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95, a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 que assim declara: "I - a multa mínima, estabelecido no § 1° do art. 88 da Lei n°8.981/95, aplica- se às hipóteses previstas nos incisos I e lido mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração" c:5 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13838/000.065/96-15 ACÓRDÃO N°. : 102-41.133 Entendimento este que já constou nas instruções para preenchimento da declaração de ajuste Exercício de 1995, página 28, sob o título "Declaração entregue fora do prazo." A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei n° 5.172/66 Código Tributário Nacional, argüida pelo recorrente é inaplicável, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que enquadram-se nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer," necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e no caso de seu desrespeito uma penalidade pecuniária, A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa. Com relação aos julgados administrativos mencionados pela defesa ressalvo que para serem entendidos como norma complementar teriam que satisfazer o requisito do inciso II do art. 100 do C.T.N. Isto posto VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 06 de Dezembro de 1996. afã h f DE BRITTO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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