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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4806280 #
Numero do processo: 00380.003001/82-07
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0138
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA - CE OMISSA() DE RECEITAS - Suprimentos de Cai xa - A alegação de que o socio ou diri- gente da pessoa jurídica tem capacidade financeira não é prova suficiente da efe tiva entrega de numerário para suprimen- to de caixa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por ALVES & FILHOS LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos tIrmos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.? Sala das Sessões, 02 de maio de 1983 41,a -e e árMSffilas~ PEDE° MAR IN E! ANDES PRESIDENTE , ANTI PI , I0 DA SILVA CABRAL RELATOR ó- • ! VISTO EM LAURO DOEHLER PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: $5 MA11983 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Richard Ulrich Kreutzer, Marinho Mendes Domenici e Paulo Leite de Lacerda.* SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0380/003.001/82-07 RECURSO N9: 86.322 ACORDAON9: 105-0.138 RECORRENTEN% ALVES & FILHOS LTDA. RELATÓRIO ALVES & FILHOS LTDA., empresa estabelecida ã rua Jo- sé Euclides, n9 149, na cidade de Fortaleza, Ceará, inscrita no C.G.C. sob o n9 05594262/0001-45, não se conformando com a deci- são do Delegado da Receita Federal naquela cidade, recorre a este Tribunal Administrativo. Contra a empresa foi lavrado auto de infração, no qual se dizia que o contribuinte supriu o caixa e não pôde compro var a origem dos recursos utilizados para tal fim, no período conpreendido entre janeiro e agosto de 1980, infringindo o art. 180 combinado com o art. 181, ambos do RIR/80. A empresa, na impugnação, contestou a aplicação, ao caso, do art. 180 do RIR/80, eis que tal dispositivo se reporta ao fenômeno conhecido como estouro de caixa, e durante o período o montante levado a débito de Caixa esteve sempre acima das quan tias lançadas a crédito dessa conta. Por outro lado, também não se aplica, ao caso, o art. 181, pois o mesmo se refere a casos de omissão de receitas representada por suprimentos de caixa cuja origem não pode ser comprovada, o que não aconteceu. Ocorre que a sécia da empresa DMF - DF/19 C-C - Secgraf • mons SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0380/003.001/82-07 2. Acórdão n9 105-0.138 Sra. Francisca Vieira Alves dispunha de algumas jóias, que recebe- ra de sua genitora, há mais de 20 anos, e as vendeu para o Sr. Armando David Dias Simões. Para tanto, junta recibo dessa venda. Alega, ainda, que o fiscal, além de presumir omissão de receita, utilizou a alíquota de 35%, quando o contribuinte es- tá sujeito à alíquota de 6%, ex vi do disposto no art. 19 do Decre to-lei n9 1.662/79 e art. 39 do Decreto-lei n9 1.682/79 (art. 411 do RIR/80). Acrescenta que o auto não tem valor porque não histo- riou devidamente os fatos. Solicita, ao final, lhe seja aplicada a máxima in dubio pro reo. Na informação fiscal, de fls. 26, o autuante concor- dou com a empresa, no sentido de que, realmente, no período invoca do a pessoa jurídica não apresentara saldo credor de caixa, mas isto só foi possível em função justamente dos suprimentos feitos por aquela sócia. Refere-se o fiscal ao recibo de venda das jóias, es- tranhando que durante o período de fiscalização este recibo não tenha sido apresentado. Mais ainda, para que esta prova tivesse va lor deveriam o comprador e o vendedor ter acusado a transação em suas declarações de rendimentos. Se assim aconteceu, por que não juntaram cópias das declarações? Para lançamento suplementar não há ali:quota reduzida. O Delegado da Receita Federal julgou procedente a ação fiscal, fundamentando-se em dois postulados: a) a comprovação da origem dos recursos utilizados por sócio para suprimento de caixa da empresa deve coincidir em dell SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0380/003.001/82-07 3. Acórdão n9 105-0.138 datas e valores com as quantias supridas e que a falta da comprova ção nestes termos implica na tributação daqueles valores como re- ceitas omitidas na pessoa jurídica, conforme dispõe o art. 181 do RIR/80; b) o tratamento tributário favorecido com alíquota te duzida está restrito ao lucro da exploração da atividade apurado na conformidade das leis comerciais e fiscais. A empresa tomou ciência desta decisão, em 02.10.82, e protocolizou o presente recurso voluntário em 26.10.82, reportan do-se aos argumentos já apresentados na impugnação e acrescentando que a decisão recorrida se fundamentou no art. 486 do RIR/80, que é manifestamente ilegal, ferindo, acima de tudo, o princípio cons- titucional cristalizado no art. 153, § 29, da nossa Lei Magna. O pedido se cinge a três pontos principais. O primei- ro, no sentido de que seja cancelado o auto de infração,-por sua manifesta ilegalidade; o segundo, como decorrência, se o Conselho julgar que a recorrente deve pagar imposto, que o seja ã alíquota de 6%; e, finalmente, seja convertido o presente processo em dili- gência, se assim o julgar necessário este órgão colegiado, para reexame da escrita da recorrente, bem como diligência junto ao Sr. Armando David Dias Simões, a fim de se apurar a veracidade do do- cumento que comprova a origem dos suprimentos. É o relatõrio4 . • SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0380/003.001/82-07 4. Acórdão n9 105-0.138 VOTO_ Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL - Relator A matéria do presente processo versa sobre omissão de receitas verificada pela fiscalização através de indícios colhidos na escrituração da empresa como, por exemplo, o "estouro de caixa" em potencial, que teria ocorrido, caso não houvesse os referidos suprimentos de caixa. De acordo com o art. 181 do RIR/80, em casos como o presente, deve ficar comprovada a origem dos recursos, bem como a efetiva entrega dos mesmos ã empresa. Foi o que faltou. A alega- ção de que a sócia teria vendido suas jóias para suprir o Caixa é prova que não resiste ao mínimo exame, pois quando muito, serviria para demonstrar capacidade financeira da supridora, mas não a efe- tiva entrega de numerário ã empresa. Por fim, não há razão para o presente processo ser baixado em diligência, para exame da escrita e contacto com o com- prador das jóias, posto que seria repertir-se um procedimento que já teve lugar na repartição local. Por outro lado, ainda que a fis calização não tenha entrevistado o comprador e ainda que a opera- ção tenha sido efetivamente realizada, não há ilação necessária en tre ela e os suprimentos de caixa. Assim sendo, sou pelo não provimento do recurso.fr Bras' ia-DF., 02 de maio de 1983 ANTO 0 DA SILVA CABRAL - RELATOR Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1

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4803916 #
Numero do processo: 10480.000851/88-84
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09130
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Met Sessão deD.9....de...1Z4,1,Q--...de 198S ACÓRDÃO NU.0.3=29...3.3o Recumon2 93.865 - IRPJ - EX: DE 1986 Recorrente VASPEX EXPORT. IMPORT. LTDA Reconid DRF em RECIFE - PE IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUTZOS - PRAZOS PARA COMPENSAÇÃO. Por força do disposto no art. 382 do RIR/80, a pessoa jurídica só poderá compensar o prejuízo apurado em um período-base com o lucro real de- terminado nos quatro períodos-base. subsequen- tes. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VASPEX EXPORT. IMPORT. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do PrimeiroCon.._ selho de ContriljÇaintes, por unanimidade de votos, em negar provimen to ao recurso. Sal . das Sessões-DF., 09 de de 1989. • n • 'A I VA CABRAL - ENTE ERELATOR / VISTO EM %,41.S VEll‘2441gaIDS - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 1. MAI 989 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LORGIO RI BEIRO, D1CLER DE ASSUNÇÃO, BRAZ JANUÁRIO PINTO e WILSON JOSÉ DE AN- DRADE(Suplente). Ausente por motiv justificado, o Conselheiro FRAN CISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. /1) .. Processo n9 10480/000.851/88-84 SERVIÇO NEVO° FEDERAL Recurso n9 93.865 Acórdão n9 103-09.130 Recorrente: VASPEX EXPORT. IMPORT. LTDA. RELATÓRIO VASPEX-EXPORT. IMPORT. LTDA., com sede em Recife, Estado de Pernambuco, inscrita no CGC sob o n9 10.798.759/0001-15, não se conformando com a decisão de fls. 22/25, recorre a este Conselho, para os efeitos do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. O presente feito resultou da contestação a exigén cia relativa a compensação de prejuízos a maior. De acordo com os Demonstrativos de fls. 05, a interessada teria compensado um prejuízo fiscal indevidamente,no valor de Cr$ 1.399.884.246, in- fringindo, assim, as determinações contidas nos arts. 154, 382 e 388, inciso I, do RIR/80. Na impugnação a empresa alegou, em síntese, o que segue: a) fez um levantamento geral de toda a correção monetária e depreciação, desde 1979, chegando a oferecer à tributa ção excesso de retiradas de administradores (item 14/14), na tentativa de acabar com o prejuízo que vinha se acumu lendo ano após ano, chegando, em 1985, a Cr$ 85.327.781; b) após todas as adições e exclusões do período citado, che gou a um lucro real de Cr$ 1.440.747.670, contra um pre- juízo da ordem de Cr$ 2.439.832.468, permanecendo um pre juízo, para o exercício seguinte, de Cr$ 999.084.798, sen- do que teve o cuidado de realizar o lucro infracionário de 100%, oferecer à tributação excesso de retiradas de administradores e reverter a depreciação acelerada incen tivada; c) o fisco levou em conta, apenas, o prejuízo fiscal de Cr$ 1.039.948.222, referente aos exercícios de 1982,1983, 1984 e 1985, considerando, entretanto, o lut o real de r SERVIÇO ~CO FEDERAL Processo n9 10480/000.851/88-84 2. Acórdão n9 103-09.130 Cr$ 1.440.747.670 referente aos exercícios de 1979 a 1985, o que é uma incoerência, pois ao considerar os prejuízos de quatro exercícios, deveria ter considerado, também, o lucro real dos quatro exercícios, já que foi glosado o prejuízo de Cr$ 2.439.832.468. O Delegado da Receita Federal negou acolhida ã impugnação, sob o fundamento de que, conforme os cálculos apre- sentados pela repartição lançadora a empresa sO poderia ter com pensado prejuízo da ordem de Cr$ 1.039.948.222, valor este que é composto dos prejuízos dos quatro exercícios anteriores. Ao efetuar um levantamento a partir de 1979, na tentativa de aca- bar com o prejuízo acumulado, no montante de Cr$ 85.327.781, es queceu-se de excluir para compensação os exercícios anteriores a 1982. No recurso voluntário alegou a empresa que, em relação aos anos de 1978/1980 fez as reversões de lançamentos para anulação desses prejuízos. Para tal, anexou uma retifica- ção da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1986. Explicou que no quadro 14/14 - excesso de retira das -foi lançado o valor de Cz$ 5.598.108,00, que correspondeao que foi pago menos o pra labore, conforme demonstrativo. Isto demonstra que, realmente, não houve excesso de retiradas. Anexou mapas de correção monetária e das depre - ciações acumuladas dos anos de 1981 a 1985, demonstrando as bai xas dos veículos, como, também, a correção monetária dos pre- juízos (docs. 1/5), de acordo com a demonstração composta na intimação enviada, cuja diferença apresentada será lançada no quadro 14/20, no que se refere a outras adições conforme LALUR. Afirma que a demonstração do lucro inflacionário dos anos de 1983 a 1985, que também foi compensado na sua inte- gridade e totalmente corrigido no ano-base de 1985, se tivesse sido compensado dentro do mesmo ano em q ocorreu não haveria nenhum prejuízo para a Receita Federal. _ SERVIÇO ~CO FEDERAL Processo n9 10480/000.851/88-84 3. Acórdão n9 103-09.130 Não houve, portanto, nenhuma alteração no prejul zo fiscal do ano-base de 1985, exercício de 1986, porque os lan çamentos retificados se referiram apenas às contas de adição e exclusão do LALUR. É o relatório. VOTO_ Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator. O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão singular se deu em 24.08.88 (f is. 27), enquantoaprotocolização do presente ocorreu em 23.09.88 (doc. de fls. 25). Quanto ao mérito, não há como se atender ao plei to da recorrente, pelos motivos a seguir. Em primeiro lugar, diz a empresa ter procedidcgre exercício de 1986, a um novo cálculo dos prejuízos acumulados, . a partir de 1979. A repartição, no entanto, efetuou um cálculo a partir de 1982. Está com razão a autoridade lançadora, pois a empresa só teria direito a compensar os prejuízos dos últimos quatro anos. Os prejuízos entre 1979 e 1981 já não mais pode- riam ser compensados. Determina, com efeito, o art.382 do RIR/80: "Art. 382 - A pessoa jurídica poderá compen- sar o prejuízo apurado em um período-base mm o lucro real determinado nos 4(quatro) perlo dos-base subsequentes." O demonstrativo de fls. 05 especifica a possibi- lidade de a empresa compensar .apenas Cr$ 1.039.948.222, e não os Cr$ 2.439.832.468 utilizados na declaração. O simples fato de se querer ac bar com um prejuízo não pode levar a aumentá-lo indevidamente. MFCT. Ir . ' SERVIÇO PODUCO FEDERAL Processo n9 10480/000.851/88-84 4. Acórdão n9 103-09.130 No recurso a empresa levanta a possibilidade de no lucro ter sido oferecido ã tributação a maior o valor de Cz$ 5.598.108,00 a titulo-de Ero labore. Acontece que não houve prequestionamento desta matéria e nem se lembrou a empresa de pedir a retificação da declaração no tempo oportuno. Esta maté- ria deverá, pois, ser objeto de solicitação especial, se for o caso, ã autoridade local. Apresenta a recorrente nova declaração de rendi- mentos solicitando a retificação da declaração glosada. O Conse_ lho de Contribuintes não é órgão competente para apreciar esta espécie de solicitação, máxime porque o pedido é feito após o lançamento suplementar. Assim sendo, voto no sentido de se negar provi - mento ao recurso. B silia-DF., 09 de maio de 1989. C---e-g<-(2 ON/0 DA SILVA CABRAL - RELATOR MFCT. ,--- Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13739.000216/85-64
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Recorrld DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NITERÓI (RJ) IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL.SAL- DO CREDOR DE CAIXA. A existência de saldo credor na con ta caixa, por expressa determinação legal, gera presunção de omissão no registro de receitas e, em conse quência, sua manipulação à margem da escrituração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por FRINIT - FRIGORIFICO NITERÓI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contr' uintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sal das Sessões, em 07 de abril de 1987 110 M4dNIO D: S V A CABRAL PRESIDENTEII', SEBASTI UES . :RAL RELATOR VISTO EM JOSÉ NICOD MOS th E OL VEIRA PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE o9ABR1987 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente ju gamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, LCIRGIO v v RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e RICHARD ULRICH KREUTZER. SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13739/000.216/85-64 Recurso n9 91.110 Acórdão n9 103-07.913 Recorrente: FRINIT - FRIGORIFICO NITERÓI LTDA. RELATÓRIO FRINIT - FRIGORIFICO NITERÓI LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC-14F sob n9 30.511.455/0001-32, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pe- lo Delegado da Receita Federal em Niterói - RJ que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve o lançamento do cré- dito tributário formalizado através do auto de infração de fls. 01, recorre a este Conselho na expectativa de reforma da mencionada deci são singular. A matéria tributária está caracterizada na peça básica como abaixo se transcreve: "Omissão de receita caracterizada por estouro de Caixa, apurado conforme termo de Verificação e Esclarecimen - tos, em anexo. Exercício 1983 ano-base 1982 $ 4.687.009 Exercício 1984 ano-base 1983 $ 8.486.588 Enquadramento legal: Arts: 154 a 157 e 180 do RIR vi gente aprovado pelo Decreto 85.450/80." Na fase impugnatória a contribuinte sustentou in ver- bis: "Discordamos plenamente do modo de apuração da conta Caixa feito pelo Sr. Fiscal, pelos motivos seguintes: 1) A escrituração contábil da empresa no Livro Diário é feita de acordo com os preceitos legais em partidas dobradas, totalizando cada mês. 2) No Livro de Registro de Entradas de Mercadorias, as NF de compras são registradas em ordem cronológica pe- las datas da entrada efetiva das mercadorias ou na da- ta da emissão e não nas datas de pagamentos de tais notas fiscais. Para esclarecimento, citamos que as mercadorias '(car- nes verdes resfriadas e congeladas) são entregues por caminhões frigoríficos, normalmente de madrugada, devi SERVIÇO PCIELICO FEDERAL Processo n9 13739/000.216/85-64 2. Acórdão n9 103-07. 913 do a facilidade de carregar e descarregar as referidas mercadorias em ruas de trânsito intenso e devido a es- tes locais impróprios, não somente por não se encon- trar pessoas no estabelecimento com poderes para fazer qualquer pagamento, mas por outro lado o entregadortam bém não tem poderes para receber quaisquer ' impottân: cias; Em virtude do esclarecimento acima, as firmas distri - buidoras de carnes, de um modo geral, tem cobradores próprios, que no caso, trazem os recibos concernentes as NF da mercadorias entregues uma vês que as nroprias_ notas fiscais não valem como recibo de pagamento, onde a empresa defendente normalmente num prazo de 5 a 10 dias após a entrega da mercadoria, faz o seu pagamento. Como o agente do fisco considerou os valores das notas fiscais de compras como sendo efetivamente pagas nas datas da emissão e estas deram origem ao pseudo estou- . ro de Caixa, passamos a relaciona-las com as efetivas datas de liquidação, com as cópias em anexo, como tam- bém as cópias de liquidação de várias notas fiscais,pa ra provar a veracidade do que aqui afirmamos. NF 12348 de Carnes Itarana Ltda, emitida em 04.03.82 valor de Cr$ 7.540.325, paga efetivamente em 16.03.82; NF 156 de Dist. de Carnes Zé Bulim, emitida em 08.11.83 no valor de Cr$ 7.549.600, paga éfetivamente em 16.11.83 e NF 862 de Dist. de Carnes Dei Rei, emitida em 09.11.83 • no valor de Cr$ 861.000 efetivamente paga em 18.11.83. Assim sendo, como provamos através de documentos, o pa gamento das notas fiscais de compras de mercadorias= se dá na data da entrada no estabelecimento, não tendo portanto ocorrido o Saldo Credor de Caixa, como que o Sr. agente fiscal." A autoridade julgadora monocrática manteve o lançamen- to tributário utilizando-se dos fundamentos que se transcreve: "CONSIDERANDO que a reconstituição da conta CAIXA efetuada pela autuante teve por base os assentamentos contábeis da impugnante, haja vista que a mesma não exibiu os livros auxiliares, indispensáveis quando a escrituração é feita por partidas mensais, na forma do que dispõe o § 19 do art. 160 do RIR/80; CONSIDERANDO que os recibos acostado aos autos além de dissonantes com os lançamentos do Diário, resúltou provado, ser os mesmos de procedência duvidosa, portan to, sem qualquer valia como elemento de prova; CONSIDERANDO que com relação a empresa Carnes Itara 1. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13739/000.216/85-64 3. Acórdão n9 103-07. 913 na Ltda., com a qual a impugnante realizou transações comerciais, não está sequer inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda, sendo falso o número que utilizou nos contratos de compra e venda; CONSIDERANDO que além dessa ocorrência de :.natureza grave a outra empresa (Distribuidora de Carnes Zé Bu- lim Ltda.), desde há muito está omissa no que pertine às suas obrigações com o fisco, posto que há mais de quatro exercícios não apresenta declaração de rendimen_ tos e encontra-se estabelecida em local ignorado; CONSIDERANDO ainda que o impugnante não apresentou qualquer outro documento capaz de infirmar a pretensão fiscal que se respaldou, como já mencionado, nos lan- çamentos contábeis e nos livros fiscais." Em seu arrazoado dirigido a esta Segunda Instância Ad- ministrativa, sustenta a recorrente em resumo que: a) deve ser ressaltada a condição da atividade exerci- da pela autuada, que é de venda a varejo ao consumi dor final, ou seja pequeno comércio que para exer - cer as suas atividades, necessita adquirir seus pro dutos, a melhor oferta que se lhe oferecem; b) ao comerciante só é dado a obrigação de aceitar as mercadorias mediante cobertura de documentação há- bil, o que foi observado pela recorrente ao receber os produtos adquiridos, promovendo os registros fis cais e contábeis correspondentes às operações reali zadas; c) a empresa exerceu a sua condição de ccrnerciante em es trito consenso com as normas e os costumes emanados da legislação fiscal, inexistindo qualquer ato ou procedimento de sonegação; d) caberia ã Fiscalização, ao constatar as irregulari- dades que no seu entender evidenciam sonegação de impostos, por achar que ditas Notas Fiscais e seus comprovantes de pagamentos (Recibos) inidõneos, pro videnciar uma análise junto aos referidos fornecedo res de sua documentação fiscal, e l após o fortaleci_ mento de sua suposição- aplicar as medidas cabl- t SERVIÇO PCSELICO FEDERAL . Processo n9 13739/000.216/85-64 4. Acórdão n9 103-07. 913 veis aos mesmos, visto que teriam eles que arcar com a responsabilidade pelas irregularidades prati- cadas; e) por fim, a recorrente roga que seja considerada sua petição inicial, pois foram documentos hábeis fonte eidos por seus fornecedores que para ela, são fir- mas idóneas e existentes, que se basearam a sua de- fesa. É o relatório. VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-opor tempestivo. Como se infere do relato, a tributação exigida nos presentes autos diz respeito a omissão de receitas operacionais por caracterizado o saldo credor da conta Caixa, conforme demonstrado na peça básica. A empresa autuada, no intuito de demonstrar que os pa- gamentos efetuados aos fornecedores ocorreram em datas posteriores ã quelas constantes das Notas Fiscais, traz à colação cópias dos reci- bos (f is. 51/91), o que não foi aceito pela autoridade! quo, princi palmente em razão do resultado obtido através de diligência efetuada pela repartição de origem, aqui reproduzidos: "a) Que a empresa Carnes Itarana Ltda., com endereço no Rio de Janeiro, não está cadastrada, segundo in formação do DIEP - Sistema Telex, que ora junto; - b) Que a empresa Distribuidora de Carnes Zé Bulim Ltda., CGC 28063998/0001-92 situada à Rua Daniel Torres, antigo 588 loja B - atual 310 - Engenhoca Niterói, não foi localizada neste endereço, una vez que lá encontra-se instalada e em funcionamen- to uma empresa de esquadrias de alumínio, na qual r- SERVIDO PO/SUCO FEDERAL Processo n9 13739/000.216/85-64 5. Acórdão n9 103-07.913 ninguém soube dar informação sobre a Distribuidora de Carnes; c) Que consta de nossos arquivos que a pessoa física responsável pela empresa supra citada, Sr. Alvino Soares - CPF 734.591.607-30, com endereço ã Rua Magiqui, 358 - Costa Barros - Rio de Janeiro, não apresenta declarações de rendimentos desde 1.981. d) Que ambas as empresas deixaram de apresentar decla ração de rendimentos para os últimos exercícios dei de 1.982." É verdade que nas operações de compra e venda, princi- palmente naquelas relacionadas com a carne e seus derivados, o paga mento efetuado pelo comprador ao fornecedor nem sempre coincide,quan to a data, com a da emissão da Nota Fiscal correspondente. Essa di- vergência entre a data da Nota Fiscal e a do efetivo pagamento resul ta de uma série de circunstâncias que não são ignoradas pelas pes- soas que acompanham o relacionamento entre as partes envolvidas. No entanto, a prova de que o resgate da obrigação ocorreu em época di- versa daquela em que a operação foi concretizada não é difícil de ser produzida. No caso sob exame, a recorrente tentou produzir meneio nada prova, só que recorreu a expedientes que, ao invés de robuste- cer suas afirmativas, lançou dúvidas sobre a regularidade, inclusive, da operação propriamente dita. Apresentando cópias de documentos emi tidos por empresas que, segundo se apurou, estariam irregulares, a recorrente não consegue convencer que efetivamente efetuou os paga- mentos nas datas ali consignadas, mas, ao revés, deixa uma suspeita quanto ã efetiva entrada do produto em seu estabelecimento e, por conseqüência, quanto ao real desembolso das quantias registradas a título de pagamentos a fornecedores. Pela análise do conjunto probatório acostados aos pre sentes autos, conclui-se que agiu acertadamente a autoridade julgado ra monocrática ao confirmar o lançamento tributário litigado. Voto, pois, pelo improvimento do recurso. Brasília-DF., 01 de abril de 1987 SEBASTIÃO ROD;r:f: bABRAL RELATOR acas. Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1

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PROCESSQ,N9 11060/000.621/88-47 a.b.....k4 . ..,,e. 1ft ''l - •-:.,* MINISTERIO DA FAZENDA nlfr Soma° 4145 de clezembro de 1989 ACORDÃO N.•.103—Q9,1392. Recurso n.o 56.502 - PIS DEDUÇÃO - EXS: 1985 e 1986 Recorrente DARCI T. BOLZAN &CIA LTDA. Recornd DRE EM SANTA MARIA - RS DECORRÊNCIA - PIS/DEDUÇÃO. Uma vez comprovado, no processo principal não ter a pessoa jurídica procedido ao reco lhimento de parte do imposto de renda, toP nar -se necessário que o PIS, que é calcula- do como dedução sobre o imposto de renda, se ia exigido no processo decorrente. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, DARCI T. BOLZAN & CIA LTDA. CORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con I-- selho de Contrib intes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso. Sal das Sessões a - ., em 011pe dezembro de 1989. . . I AN 0 DAAICA CABRAL i ....-____J(x —ESIDENTE E RELA- TOR mil* ill, VISTO EM t‘ NITO HOLANDA BRAGA PROCURADOR DAFAZEN SESSÃO DE: lartV1930 ' DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: AYRES DE OLIVEIRA, LoRGIO RIBEIRO, BRAZ JANUARIO PINTO, D1CLER DE ASSUNÇÃO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. Ausente por tivo justificado o Conselheiro Antonio Pas aos Costa de Oliveira. 2: suldnommuconmmi. Processo n9 11060/000.621/88-47 - 2. Acórdão n9 103-09.892 VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL - RELATOR O recurso é tempestivo, eis que a ciência da decisão recorrida se deu em 28.08.89 (AR de fls. 46), enquanto a protocoliza ção do presente ocorreu em 27.09.89 (doc. de fis. 47). Uma vez que a recorrente não acrescentou nada de no- vo ao recurso voluntário, que consistiu unicamente em cópia do recur so apresentado no processo principal, reporto-me às mesmas razões do Acórdão n9 103-09.846, • de Q4.12.89 , no qual esta Câmara de- cidiu pela manutenção da autuação. Assim endo, voto no sentido de se negar proVimento ao recurso. Bras ia-DF., em dezembro e 1989. IO DA SILVA CABRAL - RELATOR. SERVIÇO PÚBLICO FEN2/1 Processo n9 11060/000.621/88-47 Recurso n9 56.502 Acórdão n9 103-09.892 - Recorrente DARCI T. BOLZAN & CIA LTDA. RELATÓRIO DARCI T. BOLZAN & CIA LTDA., empresa com sede na ci dade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, solicita a refor- ma da decisão de primeiro grau. O presente feito é decorrente do processo número 11060/00.624/88-35, no qual foram apuradas infrações •representadas por suprimentos de Caixa não comprovados, omissão de compras e sal- do credor de Caixa, no exercício de 1985, bem como compensação inde vida de prejuízos, no exercício de 1986. Exige-se, agora, o PIS, contribuição esta calculada sobre o imposto devido nesses exercícios de 1985 e 1986, respectiva mente, da ordem de 156,110TN e 13,39 OTN. A impugnação consistiu na repetição das mesmas ra- zões aduzidas no processo principal, mediante cópia da impugnação a presentada naquele feito. O julgador Singular negou acolhida às razões da au- tuada, em decisão assim ementada: "Tratando-se de lançamento reflexivo,adeciSão proferida no processo matriz é aplicável aopro cesso decorrente, em razão da relação de causa e efeito que vincula um ao outro." O julgador, por fim, ressalvou à empresa aberturadb prazo para nova impugnação quanto à majoração da multa referente ao exercício de 1986, tendo em vista o disposto no art. 86, § 19, da Lei n9 7.450/85. A empresa não quis utilizar-se dessa prerrogativa e simplesmente juntou cópia do recurso apresentado no processo princi pal. 2 o relatório. Page 1 _0108300.PDF Page 1 _0108500.PDF Page 1

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Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTA RIO - PRAZOS - O recurso voluntário deve ser in- terposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias, pre- visto no artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72,. Não observado o preceito legal dele não se toma conhe- cimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALVES DA CUNHA REPRESENTAÇOES LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em Naco TOMAR conhe- cimento do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 16 de setembro de 1993 ne>/"..ride"."-: CAN' :htereD; BER - PRESIDENTE E RELATOR 401111011 • VISTO EM - iisivarng nROS - PROCURADOR DA FAZEN- SESSNO DE: 24 MAR 144 DA NACIONAL , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: José Roberto Moreira de Melo, Carlos Emanuel dos Santos Paiva, Sonha Nacinovic, Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado) e Victor Luis de Salles Freire. 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10768/001.270/91-30 RECURSO NR.e 77.567 ACORDAI] NR.: 103-14.204 RECORRENTE : ALVES DA CUNHA REPRESENTAÇOES LTDA. RLLATQR TO Recorre a epigralada, já qualificada nos autos, da de- cisão de primeiro grau que indeferiu parcialmente a impugnação ao auto de infração de fls. 01. A exigência é de contribuição ao PIS/DEDUÇA0 do imposto .de renda pessoa jurídica, no valor de 561,13 BTNF, que mais os acrés- cimos legais elevou-se a 1.099,81 BTNF, até 03.01.91, em decorrência de irregularidades apuradas através de ação fiscal externa desenvolvi- da na empresa, relativa ao exercício de 1986, processo nr. 10768/001.001/91-28, conforme descrito no referido auto. Ciência da autuação em 08.01.91, fls. 01 A exigência foi impugnada em 07.02.91, fls. 08/10, me- diante juntada de cópia da impugnação apresentada no processo matriz, a cujas razbes se reportou para solicitar a redução dos valores dos autos de infração relativos ao PIS e ao FINSOCIAL, item "c". fls. 10.. Informação fiscal, fls. 42/43, opina pela manutenção integral da exigência. As fls. 44/48, cópia da decisão de primeira instância, prolatada no processo matriz, julgando parcialmente procedente a exi- gência do IRPJ, excluindo da tributação a importância de Cr$ 175.385.209. r'\ 3. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10768/.001.270/91-30 ACORDINO NR. 103-14.204 Decisào de primeiro grau, fls. 49/50. julgando parcial- mente procedente a exigência da contribuiçào ao PIS, em consonãncia com o decidido no processo matriz. Ciência da decisão em 09.11.92, fls. 52. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 53/55, em 11.12.92, argumentando, em resumo, que pagou de imediato, o preço exigido no auto principal; por falha do proprirrecorridott que I'Vão notificou af recorrente quanto à divida contida nestes autos é que o seu valor encontra-se elevado, injustamente acrescido de multa e en- cargos que poderiam ser evitados. Pede seja cancelado o presente pro- cesso, devolvendo-se à recorrente a oportunidade de defender-se; seja o mesmo desclassificado, por não decorrer de faturamento; e sejam can- celados as consequências de multa e encargos. E o relatório. 4. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10768/.001.270/91-30 ACORDAO NR. 103-14.204 VOTQ Conselheiro CANDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator — A exigência objeto deste processo é decorrente daquela constituída no processo nr. 10768/.001.001/91-28, de cuja decisão de primeira instancia não houve rercurso voluntário a este Conselho, em virtude da contribuinte ter concordado com a exigência remanescente, tendo providenciado o seu parcelamento segundo processo nr. 107681.041.769/99, ver fls. 48 dos autos. A contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instancia, que reduizu a presente exigência do PIS/Dedução , do IPRJ em consonancia com o decidido no processo matriz, em 09.11.92, segundo "AR" de fls. 52, e veio a interpor o seu recurso voluntário em 11.12.92, fls. 53, ou seja, após transcorrido prazo legal de 30 (tinta) dias, previsto no artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72. Portanto, o recurso é intempestivo. Voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso, por perempto. Brasília (DF), em 16 de setembro de 1993. C- 1 00;71 -0i- - '401011"--gER - RELATOR. Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.001124/94-23
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17110
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZY INFORMÁTICA LTDA. ACORDAM os Membros da 3 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a aliquota aplicável para 0.5% (meio por cento) e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanhou o julgamento em nome da Recorrente a Dra. Gabriela Maria Hilu da Rocha Pinto, inscrição OAB-RJ - N° 71.459-E. -:frer L íti'WR.DR1GOES JEUBER 'RESIDENTE CArj12.0 LEMOS DINI2 RELATORA FORMALIZADO EM: 20 AGO 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Vilson Biadola, Victor Luis de Salles Freire e Márcio Machado Caldeira. 6,2% 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA ."" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980.001124/94-23 ACÓRDÃO N°. : 103- 17.110 RECURSO N°. : 05.067 RECORRENTE : ZY INFORMÁTICA LTDA RELATÓRIO ZY INFORMÁTICA LTDA., qualificado nos autos, foi autuado por falta de recolhimento para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, no período de janeiro de 1.989 a março de 1.992. Irresignada, impugnou a exigência, fls. 33/36, substancialmente, alegando que a aliquota a ser aplicada é de 0,5%, conforme decisão do STF, e da ilegalidade da cobrança com base na TRD em relação ao período anterior a 29/07/91. A autoridade julgadora monocrática, lastreada na tese de que não cabe à autoridade administrativa julgar matéria concernente a constitucionalidade de lei, inclusive, quanto a TRD que teve a sua aplicação estabelecida em lei, negou o pleito, mantendo integralmente o lançamento. Inconformada, a Recorrente interpôs recurso a este Colegiado, fls. 53/58. Sustenta as mesmas razões, anteriormente aduzidas em sua defesa inicial. Ao final, pede que o lançamento seja totalmente julgado improcedente. É o Relatário.stai?" „ft :J.:- tr. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980.001124/94-23 ACÓRDÃO N°. : 103- 17.110 VOTO Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ , Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Nos dias atuais, é pacífico o entendimento de que o F1NSOCIAL foi recepcionado pelo novo ordenamento jurídico, criado pela Constituição de 1.988, nos moldes do Decreto-Lei número 1.940/82. Portanto, deve tal exação ser exigida com a alíquota de 0,5%, conforme iniciahnente prescreveu o referido diploma legal. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se pelas inconstitucionalidades das majorações havidas nessa alíquota. Ademais, o próprio Poder Executivo, através de Medidas Provisórias, vem determinando o cancelamento dos valores lançados na alíquota superior àquela anteriormente citada. Este Conselho vem decidindo que, por força do disposto no art. 101 do CTN, e no parágrafo quarto do mi. primeiro do Decreto-Lei número 4.567, de 04/09/42 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro), a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1.991, quando entrou em vigor a Lei número 8.218, de 29/08/91. Na esteira dessas considerações, voto no sentido de excluir da exigência fiscal a parcela que exceder à aliquota de 0,5%, na forma definida pela Medida Provisória número 1.142, de 29/09/95, e suas reedições, bem como, excluir o encargo da TRD no período de fevereiro a julho de 1.991. Brasília (DF) , em 25 de janeiro 1996 c—Nara MA tu042s- :7,01) Ztie, ILCA LASTRO LEMOS DINIZ - RELATORA Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13852.000050/91-82
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14105
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DAHER & CIA. LTDA. RECORRIDA: DRF EM RIBEIRO PRETO (SP) AFA IRPJ - RESTITUIÇA0 DA CORREÇA0 MONETARIA DO IMPOSTO DE 1987 (DL N2 2.323/87, artigo 18) - Na balanço correspondente ao período-base encerrado em 1988, a pessoa jurídica deve registrar como: (a) receita ou recuperação de despesas, a soma dos valores da correção monetária indevida das parcelas mensais do imposto de renda correspondente ao exercício financeiro de 1987, paga na forma do disposto no artigo 18 do Decreto-lei n9 2.323/87; (b) variação monetária ativa, a atualização monetária dos valores referidos na letra anterior. No período- -base de 1989, será considerada variação monetária ativa a atualização monetária do valor efetivo do direito, calculada a partir do balanço anterior até o mWs de recebimento (IN 190/88). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A. DAHER & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso • nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire e Clóvis Armando Lemos Carneiro. Sala das Sessees (DF), em 14 de setembro de 1993. -t DR -. IJBER - PRESIDENTE 4 • Ce c( era UNIA I4CINOVIC - RELATORA PANISTENO DA FAZENDA tW Pmmmocomwuomcornmeuwits---. PROCESSO Ne 13852/000.050/91-132 2. (1%----- ACÓRINNO Ne 103-14.105 re VISTO EM MARLON ALBERTO WEICHERT - PROCURADOR SESS40 DE: DA FAZENDA NACIONAL .0 NO!' 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, JOSÉ ROBERTO MOREIRA DE MELO e RUBENS MACHADO DA SILVA (Suplente Convocado). 11' MINISTÉRIO DA FAZENDA FISEIROCONSOMODECONTROUWES PROCESSO Ne 138521000.050/91-82 3. RECURSO N2 102.072 ACORDAI] N9 103-14.105 RECORRENTE: A. DAMER & CIA. LTDA. RELATÓRIO Recorre A. Daher e Cia. Ltda., já qualificada nos autos, da decisão contra ela proferida pelo Senhor Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto/SP, que considerou procedente o Auto de Infração de fls. 01. A exigãncia tributária foi constituída pela constatação da falta de contabilização, no período-base de 1988, dos valores relativos a recuperação de despesa correspondente a correção monetária indevida recolhida com as parcelas do IRPO, do exercício de 1987, bem como da variação monetária ativa relativa A atualização daqueles valores calculados entre as datas de recolhimento e 31 de dezembro de 1988 e, no período-base de 1989, do valor relativo a variação monetária ocorrida entre esta última data e o 41/Q-a do efetivo recebimento da restituição. Enquadramento legal: arts. 157, parágrafo 19 e 254. I, do RIR/80. Assim noticia, in verbis, à 1ls.05, o autor do li procedimento. Tempestivamente, a autuada apresenta a sua impugnação às fls. 14, aduzindo, em síntese: M~MODAWBOA mommocomiwooEcanmaumm PROCESSO N2 13852/000.050/91-82 4. AC6RDAO N2 103-14.105 Em preliminar, requer seja sua defesa aos demais tributos reflexos. No mérito, solicita a retificação do lançamento, tudo em vista que o fato gerador da obrigação tributária teria ocorrido somente em 02 de junho de 1989, quando recebera a restituição de 1.381,80 OTN's. Transcreve o artigo 43 do CTN. O autuante, As fls. 23, sugere a manutenção do Auto de Infração. O julgador de la instancia prolata a sua decisão de fls. 24, assim ementada: "Imposto de Renda - Pessoa Jurídica Conforme a IN SRF n9 190/88, é de se considerar, no balanço do período-base de 1988, como receita ou recuperação de despesas, a soma dos valores da correção monetária indevida, das parcelas mensais do imposto, pago com base no artigo 18 do Decreto- -lei n2 2.323/87, e como variação monetária ativa" a atualização monetária dos referidos valores. Considera-se, também, no período-base de 1989, como variação monetária ativa, a atualização monetária do valor a ser restituído, calculada a partir do balanço anterior, até o mas do efetivo recebimento." Afinal, a decisão acolhe a impugnação, por tempestiva, para, no mérito, indefert-la. Vn.4 liNISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13852/000.050/91-82 5. ACóRDRO N9 103-14.105 Devidamente intimada da decisbo às fls. 28, a autuada, in °oportuno tempore, interp8s recurso a este Colegiadas argüindo que, valendo-se do eleito devolutivo, retifica in totum as alegagCes contidas na defesa preambular. É o relatório. CreNeve..- Ord's• ., • I< 4. W..."-.0 MISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 13852/000.050/91-82 6. ACt5RDINO NQ 103-14.105 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatara: • O recurso é tempestivo, pelo que deve ser conhecido. Do exame dos elementos constantes dos autos cumpre tecer as seguintes consideraçaes: O lançamento que deu origem ao presente litígio tem como fundamento a falta de contabilização, no período-base de 1988, dos valores relativos à recuperação de despesa correspondente á correção monetária indevida recolhida com as i parcelas do IRPJ, do exercício de 1987, bem como da variação monetária ativa relativa á atualização daqueles valores calculados entre as datas de recolhimento e 31 de dezembro de 1988 e, no período-base de 1989, do valor relativo à variação monetária ocorrida entre esta última data e o mWs do efetivo recebimento da restituição. Não procedem as argüiçbes da defesa, onde se baseia no artigo 43 do CTN para afirmar que o momento da ocorrWncia do fato gerador da obrigação tributária, teria ocorrido somente em 02 de junho de 1989, data em que recebera a restituição relativa .à recuperação de despesa correspondente a â. correção monetária indevida, do exercício de 1987. C "II b"..atit MaitMODAMENDA mwmnocomampEcommumms PROCESSO NR 13852/000.050/91-82 7. AURORO N2 103-14.105 De acordo com o mesmo artigo do CTN, no encerramento do período-base de 1988, ou seja em 31 de dezembro de 1988, a recorrente já possuía a "disponibilidade jurídica da renda", pois Já possuía o direito à restituição. A IN-SRF ng 190, de 22 de dezembro de 1988, publicada no D.O.U. de 26 de dezembro de 1988, estabelece a forma de restituição da atualização monetária indevidamente paga com base no artigo 18 do Decreto-lei n g 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, esclarecendo no seu item 4 que: "No balanço correspondente ao período-base encerrado em 1988 a pessoa Jurídica deverá registrar como: a) receita ou recuperação de despesas, a soma dos valores da correção monetária indevida das parcelas mensais do imposto; b) variação monetária ativa, a atualização monetária dos valores referidos na alínea anterior. No período-base de 1989 será considerada variação monetária ativa, a atualização monetária do valor efetivo do direito, calculada a partir do balanço anterior até o mrni do recolhimento". Isto posto, e tendo em vista os artigos 157, parágrafo 12 e 254, I do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nQ 85.450/80 e o disposto no item 4 da IN n9 190/88; MNUNIODAMENDA Accirt}A, PRIMEIROCONSELMODECONTRIBUINTES PROCESSO N9 13852/000.050/91-82 8. AC6RDRO N9 103-14.105 Tendo em vista tudo o mais que o processo consta, voto no sentido de conhecer do recurso, por tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento, para a fim de que seja mantida a deciao monocrática, como proferida. É o meu voto. PrasiliaDF), em 14 de setembro de 1993. -aStna-C. € EaCirr/ ertn:c" NACINOVIC RELATORA Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.002819/91-58
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13863
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO BEZERRA JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos negar provimen ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de maio de 1993 ReD.• PRESIDENTE E RELATOR • , ZWITO HO L NDA ERA A - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: 17 JUN 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Luiz Henrique Barrosde Arruda, Victor Luis Salles Freire e os SUPLENTES CONVOCADOS João Aprigio Bizerra e Dimas ,Rodrigues de Oliveira. Ausente os Conselheiros Sônia Nacinovic, Paulo Affon- seca Barros de Faria Júnior, por motivos justificados. DAMEIFP/DF- SECO8 N E 064/90 J.H. 61M.Ç‘N "sift:;t:4 tn,'"X> SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10380/002.819/91-58 RECURSO NP : 73.343 ACORMÃOW: 103-13.863 RECORRENTE: ANTONIO BEZERRA JÚNIOR RELATÓRIO Trata-se de exigência de imposto de renda pessoa física, referente ao exercício de 1988 , no valor de Cr$103,37 que mais consectários legais elevou-se a Cr$ 297.517,09, até 30.04.94 em decorrência do arbitramento dos lucros das empresas MERCADINHO BEZERRA LTDA, CGC n9 11.829.561/0001-14,proc. , n9110380/005.749/90-08, e CASA BEZERRA SUPERMERCADO LTDA., CGC n9 07.337.181/0001-95, pro cesso n9 10380/06850/90-69, considerados automaticamente distri - buídos aos sócios, com enquadramento legal nos artigos 34, I; 403 e 676, III, do RIR/80. Cientificado da autuação em 04.05.91, segundo "A. R." de fls. 22,o contribuinte apresentou impugnação em 15.05.91, fls. 23, solicitando sobrestar o julgamento até decisão final dos processos principais. Informação fiscal, fls. 45/46, opina pela solução deste processo em consonância com os processos principais. Decisão de primeiro grau, fls. 65/67,julgando pro cedente o lançamento tributário, sob a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - RENDIMENTOS DA CÉDULA mFil Nos casos de arbitramento, o montante a ser incluído na Cédula "F", será a diferença .en DAN1EFP/DF - 3E008 Ne O 65/ 110 J.H. wwcumnixononm PROCESSO N9 10380/002.819/91-58 3. Acórdão n9 103-13.863 tre o lucro apurado por arbitramento e o impos- to sobre ele incidente na pessoa jurídica, pro porcional ã participação de cada sócio no capi tal social." Ciência da decisão em 28.05.92, segundo "A.R." de fls. 70. Irresignado, o contribuinte interpôs o atrelo de fls.. 71/72, em 19.06.92, argumentando que dos processos principais, o de n9 10380/005,749/90-08, estã com pedido de reconsideração e o de n9 10380/006.850/90-69 encontra-se neste Conselho em grau de recurso, razão pela qual pede sobrestar o julgamento deste processo. É o relatório. \ • 1 • MO~N~I sufflp~mmum PROCESSO N9 10380/002.819/91-58 4. Acórdão n9 103-13.863 VOTO_ Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - RELATOR O recurso foi interposto dentro do prazo de 30 (trin ta) dias previsto no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72i devendo ser conhecido. A exigência tributária em lide refere-se à diferença de imposto aflorada .em virtude da consolidação de dois autos de ia fração lavrados contra a contribuinte, a que se referem os processos n9s 10380/005.752/90-12 e 10380/006.854/90-10, fls. 48/51 e .52/55 dos autos, efetuada em virtude da progressividade da tabela de cál culo do imposto de renda pessoa jurídica. O primeiro processo é de- corrente do processo n9 10380/005.749/90-08, recurso voluntário pro tocolizado neste Conselho sob n9 100.189 e o segundo é decorrente do processo n9 10380/006,850/90-69, recursà voluntário n9 100.206. • O recurso voluntário n9 100.189, foi julgado na as- sentada de 11.12.91, originando o Acórdão n9 104-9.038, e o .._recurso voluntário n9 100.206, na assentada de 17.03.92, • córdão n9 104-9.248, tendo sido negado provimento a ambos, segundo cópias pre sentes nos autos às fls. 59/63 e 89/94. Dado como parcialmente .decorrente do recurso volun- tário n9 100.345, de interesse de SUPERMERCADO BEZERRA LTDA, foi o processo distribuído a esta Câmara. Confirmados nos processos matrizes, em grau de recur so, os arbitramentos &á lucros das pessoas jurídicas, torna-se tara bém exigível o imposto de renda pessoa física, ex vi do disposto nos artigos 34, I e 403 do RIR/80, visto que em se tratando de lançamen- to decorrente a solução dada ao litígio principal estende-se ao de corrente em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília-DF., em 12 de maio de 1993 1 descrolor.~131011, 4 D se ROD'OUE UBER - RELATOR knymeat~ Page 1 _0066600.PDF Page 1 _0066800.PDF Page 1 _0067000.PDF Page 1

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4805565 #
Numero do processo: 10730.000748/92-86
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15047
Nome do relator: Não Informado
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4806684 #
Numero do processo: 11065.001938/85-17
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-2092
Nome do relator: Não Informado
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DE 1983 a 1985 Recorrente : NELSON SMANIOTTO & IRMÃOS LTDA. Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVO HAMBURGO (RS) DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Paqa mento de contas particulares de socios - Comprovado que os cheques emitidos desti naram-se ao pagamento de empréstimos ob- tidos por sécios e familiares e emprega- dos da empresa, repassados a esta última e não ao pagamento de suas contas parti- culares, infirmada está a presunção de lucros distribuídos disfarçadamente. OMISSÃO DE RECEITAS - Notas de compras a prazo lançadas a vista - As aquisiçoes pagas com cheques lançados na contabili- dade e em prazo inferior a 30 dias da da ta da compra são consideradas ã vista elidem a presunção de receitas de origem não comprovada na quitação do débito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NELSON SMANIOTTO & IRMÃOS LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala Ses lies, em /1 b- 'aneiro de 1987 5 CARLOS AGOSTINHO ALÉSSIO OLIVETO - *RESIDENTE JP: OttfeargIFSeggle2 • - RELATOR v.v. VISTO EMEM LAURO DOEHLER - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 2 9 JAN 1987 FAZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Hugo Teixeira do Nascimento, Aquiles Rodrigues de Oliveira, Jo sé Rocha e Denisar Silva de Medeiros. Ausentes os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira e Marinho Mendes Domenici., I ' I I 4 44`1'...S4.;* ' gr, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO In19 11065/001.938/85-17 RECURSO NO: 90.809 AWRDAON% 105-2.092 RECORRENTE N9: NELSON SMANIOTTO & IRMÃOS LTDA. RELATÓRIO NELSON SMANIOTTO & IRMÃOS LTDA., Vila Tucanos, Ta quara (RS), recorre a este Conselho contra a decisão do Sr. De- legado da Receita Federal em Novo Hamburgo (RS), que indeferiu em parte impugnação a lançamento de oficio, relativo aos exerci cios de 1983 a 1985. A matéria ainda em litígio no presente feito refe re-se tão somente à distribuição disfarçada de lucros caracteri- zada pela existéncia de cheques emitidos como destinados a su- prir o caixa, mas que foram utilizados no pagamento de contas par ticulares dos sOcios, tributando-se a correção monetária sobre as reservas de lucros nos valores de Cr$ 1.311.558, Cr$ 17.233.384 e Cr$ 124.696.491, nos exercícios acima indicados e à omissão de receitas, caracterizada pelo registro de notas de compras a pra- zo lançadas à vista, na importância de Cr$ 293.911.841, no exer- cício de 1985. A decisão de primeiro grau excluiu de tributação a parcela do passivo fictício de Cr$ 2.079.062, tendo a empresa manifestado sua concordância com as demais parcelas do auto de infração não mencionadas no parágrafo anterior _Ç DMF - DF/1 0 C-C Seccraf lfinfirM SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 11065/001.938/85-17 2. Acórdão n9 105-2.092 Estribou-se referida decisão, para manter a exi- gência remanescente, nas razões que a seguir se transcreve (fls. 213/216): "4 - NOTAS DE COMPRAS A PRAZO LANÇADAS A VISTA Neste item os autuantes relacionam no- tas de compra a prazo pagas após o encerra mento do balanço do ano base de 1984, mas que foram contabilizados como se tivessem sido pagas "a vista. Os lançamentos, confor- me consta do Auto de Infração, foram reali- zados na folha 174 do Livro diário n9 8. O contribuinte alega que os lançamen- tos contábeis não constam da folha do diá- rio citado pela fiscalização. Indaga sobre impedimento legal para pagamento ã vista de notas emitidas a prazo, e pergunta se é pos si:vai prever a data em que o vendedor irl. descontar o cheque. A primeira alegação do contribuinte, sobre inexistência dos lançamentos contá- beis, é de fácil comprovação. seria necessá rio apenas anexar ã impugnação, cópia xerox da referida folha do livro Diário. No entan to, esta simples providência não foi toma- da, não havendo como se verificar a proce- dência da alegação. Em relação "as indaga- ções do contribuinte, é de se admitir que não existe impedimento legal ao pagamento á vista de compras a prazo. No entanto, uma vez que a fiscalização não pode comprovar que aquelas compras foram efetivamente pa- gas ã vista, efetuando lançamento de impos- to sobre tais valores, caberia ao reclaman- te trazer ao processo documentos que não deixassem dúvidas sobre a lisura aos lança- mentos contábeis. Esta providência não foi tomada, motivo pelo qual se mantém esta parte do Auto de Infração. 10 - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS Neste item foi constatado que cheques emitidos e contabilizados como suprimentos de caixa, eram utilizados no pagamento de// despesas particulares de sócios. É exigidedro (Ã) SOMO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11065/001.938/85-17 3. Acórdão n9 105-2.092 imposto sobre correção monetária indevida da reserva de lucros, no valor dos cheques emitidos. A alegação do reclamante é de que as quantias em litígio se referem . a emprésti- mos feitos pelos sócios da firma. Diz que "inadvertidamente ao serem entregues para a empresa não foram contabilizados...". Anexa cópia de contratos de empréstimos (fls.173/ /210). O reclamante, em sua defesa, pretende que a irregularidade apurada pela fiscaliza ção seja tomada como mera falha contábil. Wier que o pagamento de contas particulares dos sécios, através de cheques contabiliza- dos como suprimentos de caixa, sejam toma- dos como reembolso de empréstimos efetuados ã pessoa jurídica. No entanto, por ocasião do alegado suprimento, não houve qualquer lançamento contábil, não havendo, portanto, sequer comprovação da data em que teria rea lizado. O reclamante, igualmente, por oca- sio do alegado reembolso, como se verifica do - Auto de Infração, não contabilizou os cite ques como pagamento de empréstimos recebi- dos, mas como suprimento de caixa. A irregu laridade está claramente demonstrada no pro cesso, não havendo como se aceitar as elegi çOes do reclamante, estando irrefutavelmen- te comprovada a movimentação de recursos ã margem da contabilidade e a saída de recur- sos de uma forma ardilosa. Ainda que fosse possível, teria que comprovar a efetiva transferência dos recursos da pessoa física dos sócios para a pessoa jurídica. Ora, se a alegada entrada dos recursos na empresa nem sequer foi objeto de registro, não há como se falar em suprimento, sendo fácil chegar-se ã conclusão de que eles igualmen- te foram utilizados"na aquisição de recur- sos que também foram movimentados sem regis tros contábeis. Face ao exposto, é desemail ter esta parte do Auto de Infração, considj rando que o passivo fictício se caracteriz -a- pelo pagamento de dividas com recursos man- tidos ã margem da escrituração comercial, sendo independente da existência de saldo de caixa. CONSIDERANDO que a escrituração de no- tas de compras a prazo, como se fossem pa- gas ã vista, caracteriza desvio de dinheir sç SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11065/001.938/85-17 4. Acórdão n9 105-2.092 do caixa mediante lançamentos contábeis de pagamentos fictícios, uma vez não comprovado o efetivo pagamento à vista de tais cagaras; CONSIDERANDO que o pagamento de contas particulares de sécios, quando a pessoa ju- rídica possui reservas, configura a distri- buição disfarçada de lucros; CONSIDERANDO que o contribuinte não contabilizou o alegado suprimento de caixa que teria sido realizado pelos sócios;" Ciente da decisão em 07.08.86, a empresa apresen tou o recurso em 04.09 seguinte, contestando a distribuição dis farçada de lucros por ter apurado, em buscas realizadas, a com- provação da entrega de numerário recebido da financeira, confor me contratos de empréstimos firmados entre os sócios e seus fi- lhos com a Crefisul S/A - Crédito, Financiamento e Investimento à firma e que ao serem pagos deram origem à tributação em causa. Relaciona, a seguir, os diversos cheques relati- vos às parcelas em litígio, com os esclarecimentos referentes a cada um deles, juntando cópias dos respectivos contratos de fi- nanciamento e da documentação correspondente. Sobre a parcela relativa a notas de compra a pra zo lançadas à vista juntou a cópia autenticada em cartório da fo, lha n9 174 do livro Diário n9 8, visando comprovar que na referi da folha não consta o lançamento impugnado pelos fiscais. Acrescenta que às fls. 160 do mesmo livro consta o lançamento "Mercadorias Compras Isentas" a "Caixa" - Cr$ 458.988.500, estando a parcela tributada na ação fiscal incluí- da na importância acima citada, informando ainda que houve ape- nas erro técnico do encarregado de sua contabilidade, ao lançar sob este titulo não só as compras à vista por caixa, como tam- bém as compras ã vista pagas com cheques do Banco Sulbrasilei- ro, cujo lançamento deveria ser a crédito do referido ctabe SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11065/001.938/85-17 5. Acórdão n9 105-2.092 lecimento, já tendo promovido a devida retificação contábil. É o relatório. 191 I SERMO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11065/001.938/85-17 6. Acórdão n9 105-2.092 VOTO_ _ _ _ Conselheiro DIGÉSIO GURGEL FERNANDES, relator O recurso é tempestivo e está amparado pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Sobre a distribuição disfarçada de lucros enten- do que a empresa tem razão. As alegações da impugnação, no sentido de que as quantias em exame referiam-se a empréstimos tomados pelos só- cios da firma, empregados da mesma e filhos dos sócios, repassa dos ã pessoa jurídica, estão plenamente confirmadas e comprova- das com os esclarecimentos e a documentação bancária juntada ao recurso. Por esta documentação é possível o acompanhamen- to de cada operação, dando cobertura a todos os cheques aponta dos no auto de infração, ainda em discussão, com dados coinci- dentes em datas e valores, evidenciando o repasse do financia- mento para a empresa através do depósito em conta bancária des- ta última do líquido recebido e do pagamento parcelado ou não nos vencimentos acordados, ressalvadas pequenas diferenças a maior em alguns pagamentos, devidas ao atraso na liquidação do débito. Desta forma penso que está infirmada a tributa- ção relativa a este item, muito embora os empréstimos não te- nham sido contabilizados formalmente na empresa como obriga- ções. De acrescentar que o procedimento adotado implicou em não ter sido lançada a despesa financeira correspondente, o que re- presentou maior imposto pago. Quanto às notas de compras lançadas em 1984 e pa gas no ano seguinte entendo igualmente que a exigência não deve prosperar. N‘. SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 11065/001.938/85-17 7. Acórdão n9 105-2.092 A folha n9 174 do Diário n9 8, anexada ao recur- so (fls. 265), não confirma a acusação fiscal, pois não regis- tra qualquer das importâncias mencionadas no auto de infração ou o seu total, constando apenas os títulos do lançamento "Mer- cadorias Compras Isentas" a Mercadorias Isentas" (duas últimas linhas), sem o histórico e a importância do lançamento, não constando qualquer registro a crédito da conta Caixa, como se refere a autuação. Ocorre que todos os pagamentos, segundo a rela- ção de fls. 20/22, foram efetuados com cheques e em prazo infe- rior a 30 dias da compra, devendo, assim, serem consideradas compras à vista. Acresce o fato de que a própria fiscalização ao informar que os pagamentos foram realizados através de cheques da empresa, afasta a presunção de que os recursos para a quita- ção das compras tenham tido outra origem que não a conta bancá- ria da fiscalizada, a não ser que os cheques e a conta bancária não estivessem contabilizados o que é inadmissível, tendo em conta que a relação partiu da própria escrituração contábil da recorrente. As falhas contábeis apontadas no recurso, com o lançamento a crédito de caixa também dos pagamentos feitos com cheques bancários, são fáceis de entender em face do sistema contábil imperfeito, apontado no auto de infração para os regis tros do movimento bancário da empresa, devendo ser aceita a re- tificação apontada. A informação do recurso de que a importância tributada encontra-se registrada a fls. 160 do mesmo Diário n9 8, com base em registros em livro auxiliar, não foi contestada, embora o recurso tenha transitado pelo Serviço de Tributação pa ra ciência e anotações e sido encaminhado a este Conselho pelo titular da Delegacia recorrida SERVIÇO POECCO FEDERAL Processo n9 11065/001,938/85-17 8. Acórdão n9 105-2.092 Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso. Brasília (DF), 26 de janeiro de 1987 P lfe friRGr< E NANDES 4RELATOR 1(g? Page 1 _0086600.PDF Page 1 _0086700.PDF Page 1 _0086900.PDF Page 1 _0087100.PDF Page 1 _0087300.PDF Page 1 _0087500.PDF Page 1 _0087700.PDF Page 1 _0087900.PDF Page 1 _0088100.PDF Page 1

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