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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4680938 #
Numero do processo: 10875.002125/99-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contados da data de publicação da Medida Provisória 1.110/95, que, alterando a Legislação, reconheceu a indevida cobrança das majorações do FINSOCIAL, estabelecendo o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos. Recurso a que se dá provimento, para determinar o retorno do processo à DRJ para exame do mérito.
Numero da decisão: 301-31.867
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, com retorno do processo à DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade 11/ Torres e Carlos Henrique Klaser Filho votaram pela conclusão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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'f45•Éi MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n-li?,111,-'5 PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10875.002125/99-98 Recurso n° : 129.003 Acórdão n° : 301-31.867 Sessão de : 15 de junho de 2005 Recorrente(s) : PRAFESTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS DE FESTAS LTDA. Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP • FINSOCIAL PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração • de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 anos, contados da data de publicação da Medida Provisória 1.110/95, que, alterando a Legislação, reconheceu a indevida cobrança das majorações do FINSOCIAL, estabelecendo o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos. Recurso a que se dá provimento, para determinar o retorno do processo à DRJ para exame do mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, com retomo do processo à DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade 11/ Torres e Carlos Henrique Klaser Filho votaram pela conclusão. tkkn\ \N \SN OTACíLIO D • A RTAXO Presidente VAL • 1 SÊ PAD' MENEZES Relator Formalizado em: 09 DEZ 2005 hf/1 • Processo n° : 10875.002125/99-98 Acórdão n° : 301-31.867 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Trata este processo de pedido de restituição/compensação de crédito com débito de terceiros, apresentado em 31 de agosto de 1999, da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, relativa à parcela recolhida acima da alíquota de 0,5% (meio por cento), no período de apuração de setembro de 1989 a setembro de 1991. . 2. A autoridade fiscal havia indeferido o pedido (fls. 60/62), sob a • fundamentação de que o direito de pleitear restituição estaria extinto, por aplicação do disposto no artigo 165, inciso I, 168, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN), Parecer PGFN/CAT n° 1538/99 e Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999. 3. Cientificada da decisão em 17/03/2003, a contribuinte manifestou seu inconformismo com o despacho decisório em 16/04/2003(fls. 66/74), alegando, em síntese e fundamentalmente, que tanto o STJ quanto o STF entendem, de forma inequívoca, que a homologação do lançamento do tributo é de 5 (cinco) anos contados a partir da extinção do crédito tributário, acrescido de mais 5 (cinco) para a repetição do indébito, o que na prática resulta num prazo de 10 (dez) anos. Cita jurisprudência em apoio de sua tese." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário • Período de apuração: 01/09/1989 a 30/09/1991 • Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. PRECEDENTES DO STJ E STF. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o prazo de prescrição da repetição de indébito do Finsocial extingue-se com o transcurso do qüinqüênio legal a partir de 02/04/1993, data da publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal - RE 150.764 - que julgou inconstitucional a majoração da alíquota. Pedidos apresentados após essa data não podem ser atendidos, tanto pela interpretação do STJ, quanto pela posição da Administração, que, seguindo precedentes do STF sobre o prazo de extinção do direito a pleitear restituição, considera-o como sendo de cinco anos a contar do pagamento, inclusive para os tributos sujeitos à homologação. Solicitação Indeferida" 2 Processo n° : 10875.002125/99-98 Acórdão n° : 301-31.867 Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 101 a 105. É o relatório. • 3 Processo n° : 10875.002125/99-98 Acórdão n° : 301-31.867 VOTO Conselheiro Vahnar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Preliminarmente, analisemos o prazo prescricional para a restituição requerida. • A questão proposta é controvertida — em vista das diversas decisões deste Conselho — que ora considera o termo inicial para contagem do prazo prescricional a data da edição da Medida Provisória n. 1.110/95, ora o considera como sendo a data da edição da Medida Provisória n 1.621-36/98, entendimento este ao qual até há pouco tempo me filiava. No entanto, as recentes decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais me fizeram refletir novamente sobre a matéria, reflexão esta que me conduziu no mesmo sentido daquela Egrégia Corte, reformando o meu posicionamento anterior. Como já disse um filósofo, a única coisa permanente no homem é a mudança, e sendo eu um dos humildes representantes da espécie, peço licença aos meus pares para usufruir o direito universal de mudar as minhas próprias convicções, sem a preocupação de estar sendo, no caso in concreto, agradável aos contribuintes ou ao Fisco. • Feitas estas considerações e ressalvando o meu profundo respeito pelas opiniões em contrário, passo à análise da matéria. O prazo para pleitear a restituição do indébito tributário é estabelecido pelo Código Tributário Nacional, em seu artigo que a seguir transcrevemos: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipótese dos incisos I e lido artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 4 Processo n° : 10875.002125/99-98 Acórdão n° : 301-31.867 A hipótese previsto no inciso I do artigo 165 é a seguinte: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; • Desta forma, conclui-se que o se o pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável extingue-se em cinco anos da data da extinção do crédito tributário. A Medida Provisória n. 1110/95 dispôs que: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii (.) - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 90 da Lei n°7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), • conforme Leis n°5 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; (.) sç 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas". Ora, o referido dispositivo legal, na verdade, afastou a aplicação da Legislação que taxativamente relaciona, ou de outra forma, modificou a Legislação aplicável anteriormente ao FINSOCIAL, do que resultou as providências que determina. Este é o único entendimento possível, pois não poderia de outra forma determiná-las sem que se alterassem os dispositivos legais anteriormente vigentes, visto que estaria ferindo o disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional, quanto à vinculacão da atividade administrativa do lançamento à Lei. 5 • Processo n° : 10875.002125/99-98 Acórdão n° : 301-31.867 Ao determinar, a Lei, o cancelamento dos lançamentos efetuados com base na Legislação que enumera, claramente afastou os seus efeitos como norma capaz de gerar um lançamento tributário. Sendo desta forma, a Legislação aplicável ao FINSOCIAL foi alterada na data da edição daquela Medida Provisória, o que nos remete aos textos do Código Tributário Nacional, citados acima, para inferir que, tomando como premissa o inciso I do artigo 165, conseqüentemente, o pagamento realizado se tomou maior que o devido, em face da nova Legislação aplicável. Tal constatação implica, por força do inciso I do artigo 165 do mesmo Código, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, que somente foi recalculado e extinto naquela data, segundo as novas normas tributárias. Ou seja, antes da edição da Medida Provisória citada o valor recolhido acima de 0,5% correspondia ao débito real devido pelo contribuinte; somente com a sua edição, o débito automaticamente teve o valor alterado, com a sua conseqüente extinção, ao mesmo tempo em que surgiu um saldo credor em favor do contribuinte. A partir destas premissas, conclui-se, claramente, que o prazo para pleitear a restituição em análise é de cinco anos a partir da edição da Medida Provisória 1.110/95. Quanto ao que dispõe o parágrafo 2° do artigo 17 daquele dispositivo, entendo que este contraria o disposto no seu caput, em virtude do que redunda em não possuir nenhuma eficácia, ferindo a lógica jurídica por afrontar o raciocínio elementar de que se determinado valor não é devido ao Fisco, este não ser G beneficiado com enriquecimento ilícito, na medida em que estaria retendo aquilo quenão lhe pertence. Admitir a eficácia de tal dispositivo seria aceitar a evidente contradição entre o reconhecimento de uma cobrança indevida e a vedação à restituição dos valores desta maneira retidos. Diante do exposto, voto no sentido de que seja dado provimento ao recurso, com retomo do processo à Delegacia de Julgamento para análise dos demais aspectos da restituição pleiteada. Sala das Sessões, em 15 e junho de 2005 .00r A VALMAR FON, • DE ENEZES - Relator 6 Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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4678845 #
Numero do processo: 10855.000842/99-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12346
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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ementa_s : SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso a que se nega provimento.

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O. U. 1/4303 I 2.9 a' ( c C Rubrica •+frts".::;.10-i , MINISTÉRIODA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000842/99-50 Acórdão : 202-12.346 Sessão - . 07 de julho de 2000 Recurso : 113.083 Recorrente : COLÉGIO "O QUINTAL" EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL Recorrida : DRJ em Campinas - SP SIMPLES — OPÇÃO - Conforme dispõe o item XLII do artigo 90 da Lei n° 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COLÉGIO "O QUINTAL" EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das 5/ es, em 07 de julho de 2000 Á, M. è inicius Neder de Limail P —idente Maria T sa Lopez Relatora/ rtínezma_.---- Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Adolfo Monteio, Luiz Roberto Domingo e Helvio Escovedo Barcellos. cl/ovrs 1 30C/• 1t1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41Y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo : 10855.000842/99-50 Acórdão : 202-12.346 Recurso : 113.083 Recorrente : COLÉGIO "O QUINTAL" EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL RELATÓRIO De interesse da sociedade civil nos autos qualificada, foi emitido ATO DECLARATÓRIO n° 164.231/99, relativo à comunicação de exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições, denominado SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, pelo exercício de atividade econômica não permitida (prestação de serviços profissionais de professor e assemelhados) e por existirem pendências da empresa e/ou sócios junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Em sua impugnação, em apertada síntese, alega que a interessada tem como objeto social a educação fundamental, maternal, jardim e pré-primário Que o art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, não se aplicaria à impugnante, porque a limitação da opção pelo SIMPLES em função da natureza da empresa transgrediria o princípio constitucional da isonomia, previsto no art. 150, inciso II, da CF/88. A palavra "assemelhados", prevista na Lei, seria subjetiva, genérica e imprecisa. Outrossim, afirma que colégio não estaria incluído no rol das pessoas jurídicas excluídas da sistemática do SIMPLES, pois sua atividade não seria assemelhada à de professor. Cita parecer e jurisprudência corroborando a sua tese. Quanto à pendência da empresa e/ou sócios junto à PGFN, aduz não ter débitos fiscais a qualquer título, sendo que a única autuação que sofreu teria se originado justamente em Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD do INSS, fundamentada em que teria recolhido suas Contribuições previdenciárias pelo SIMPLES, apesar de estar automaticamente excluída daquela sistemática. Contudo, defende-se, a exclusão só teria ocorrido após a comunicação feita pelo Ato Declaratório n° 164.231/99, sendo que a competência exclusiva para o desenquadramento do SIMPLES seria da Receita Federal, e não do INSS, conforme o art. 17 da Lei n° 9.317/96. 2 305 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • (X..,"1"1- Processo : 10855.000842/99-50 Acórdão : 202-12.346 Ademais, a falada NFDL encontrar-se-ia em discussão administrativa, na Câmara de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, pelo que não existiriam pendências junto à PGFN. Ao final, requer seja mantida na sistemática do SIMPLES. A autoridade singular através da Decisão n° 11175/01/GD/01653/99 manifestou- se pela ratificação do Ato Declaratório, cuja ementa possui a seguinte redação: "SIMPLES Estabelecimento de ensino. OPÇÃO. As pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento - tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré-escolar e outras -, por assemelhar-se à de professor, estão vetadas de optar pelo SIMPLES. IMPUGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA." Inconformada a interessada apresenta recurso a este Colegiado, onde, primeiramente, requer seja notificado do julgamento para fins de sustentação oral, diretamente aos advogados do Colégio, patronos da presente ação administrativa. No mérito, em apertada síntese, aduz que a matéria abordada no artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é inconstitucional uma vez que fere os princípios da isonotnia, da capacidade contributiva e tratamento diferenciado para tnicroempresas e empresas de pequeno porte, insculpidos na Constituição Federal. Alega, também não possuir débitos fiscais junto à PGFN, na forma do artigo 17 da Lei n° 9.317/96, alterado pela Lei n°9.732/98. É o relatório. 3 • •.. 3, ac At: _ MINISTÉRIO DA FAZENDA k:C2,0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -te? Processo : 10855.000842/99-50 Acórdão : 202-12.346 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Tratam os presentes autos da manifestação de inconforrnismo relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamentos e Contribuições denominada SIMPLES, com fundamento na Lei n° 9.732/98, que dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços de professor. Primeiramente, quanto ao pedido efetuado pelo advogado patrono da ação, isto é, para que seja notificado do julgamento, para fins de sustentação oral, é que entendo desnecessário tal procedimento, vez que, com a publicação do edital, no Diário Oficial da União, suprida está qualquer citação pessoal. Cumpre observar, preliminarmente, que parte dos argumentos esposados pela ora recorrente abordam matéria de cunho constitucional, sob a alegação de que o artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é inconstitucional, uma vez que teria ferido os princípios da isonomia, da capacidade contributiva e tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte, insculpidos na Constituição Federal. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacifica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à orbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao Órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Desta forma, acompanho o entendimento esposado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. No mais, conforme relatado, tratam os presentes autos, da manifestação de inconforrnismo relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamentos e contribuições denominada SIMPLES, com fundamento na Lei n° 9.732/98, que dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços de professor. Estabelece o artigo 9° da Lei n° 9.31 7, de 05 de dezembro de 1996, que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica, que: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial. despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico. 4 f SD+- MINISTÉRIO DA FAZENDA .1.WT SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000842/99-50 Acórdão : 202-12.346 químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" Sem adentrar no mérito da ilegalidade da norma' e sim na interpretação gramatical da mesma, claro está que o legislador elegeu a atividade econômica como excludente para a concessão do tratamento privilegiado. Tal classificação portanto não considerou o porte econômico da atividade e sim, repita-se, a atividade exercida pelo contribuinte. Observa-se que a Lei não diz: ou de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, caso que seria possível a interpretação pretendida pela recorrente. Constando da Lei a conjunção aditiva "e", há que se interpretar que a exclusão se refere a qualquer pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor (ou outro dos listados, independentemente de habilitação profissional) "e" também (aditivamente), qualquer outra, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Não é necessário que os serviços profissionais de professor, conforme listado nas exclusões do art. 90, XIII, da Lei n° 9.317/1996, sejam prestados por profissionais legalmente habilitados. Por outro lado, nem se diga que o inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, elege como fundamental a habilitação profissional legalmente exigida, porque no referido inciso há outras profissões, como por exemplo, despachantes e representantes de vendas para os quais não se exige habilitação profissional. No caso, por se tratar de empresa que se dedica à educação, há que se verificar pelo que dispõe a Lei n° 9.394/96 (estabelece as diretrizes e bases da educação nacional) 2 ser imprescindível a atividade do professor. Observa-se, por outro lado, que a atividade é da pessoa jurídica como um todo, e não dos sócios da empresa. A matéria ainda encontra-se sub-judice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Mauricio Corrêa (DJ 19/12/97). 2 Estabelece a lei n° 9.394/96: Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos fisico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. Art. 30. A educação infantil será oferecida em: 1 - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade; II - pré-escolas, para as crianças de quatro a seis anos de idade. 5 - - LSOi?, MINISTÉRIO DA FAZENDAely • ‘‘b,"1/4-:'`: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI NTES 5,1- r te. . Processo : 10855.000842/99-50 Acórdão : 202-12.346 Logo, independentemente de a interessada possuir ou não débitos na PGFN, por se tratar de atividade envolvendo a educação está sem dúvida, dentre as elegidas pelo legislador, qual seja, a prestação de serviços de professor como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES. Em razão do exposto nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2000 ---- MARIA TEREARTINEZ LÓPEZ§tter"." 6 . .

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4683087 #
Numero do processo: 10880.020043/99-65
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PAV - NATUREZA - NÃO INCIDÊNCIA - IRPF - Os planos de aposentadoria voluntária têm a mesma natureza dos programas de demissão voluntária, estando, ambos, fora do campo de incidência do imposto sobre a renda. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13510
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS KRATZA NETO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. JOSÉ RIBA MAR AÉRROS PENHA PRE Aly /411, testrerANESES TOR FORMALIZADO EM: 10 DEZ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA e LUIZ ANTONIO DE PAULA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.020043/99-65 Acórdão n° : 106-13.510 Recurso n° : 134.703 Recorrente : CARLOS KRATZA NETO RELATÓRIO Cuida o presente procedimento administrativo de retificação da Declaração de Rendimentos referente ao Exercício de 1997, com a conseqüente restituição do Imposto de Renda Retido Fonte — IRRF, em decorrência de ter o Contribuinte em epígrafe integrado o Programa de Aposentadoria Voluntária — PAV da Ford Brasil Ltda (fls. 02-07). O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo — SP (fl. 18) sob a alegação de falta de provas que demonstrassem a efetiva opção do Contribuinte pelo PAV. Diante dessa decisão, o Contribuinte apresentou sua Manifestação de Inconformidade (fls. 26-28), reiterando os termos do pedido inicial. Além disso, da conta o Requerente que ingressou com ação judicial pleiteando a não retenção do IRRF; porém, havendo concessão da medida liminar, ela não foi expedida a tempo de evitar a retenção pela empresa empregadora. Sendo assim, conquanto concedida a segurança em Primeira Instância, o Tribunal Regional Federal da 3° Região acatou o recurso de ofício, e decidiu pelo julgamento do feito sem análise do mérito. Outra alternativa não restou ao Contribuinte senão ingressar com o pedido administrativo. A Delegacia de Julgamento em São Paulo — SP (fls. 56-61), por sua vez, manteve o indeferimento do pedido, sob o fundamento de que o PAV não se caracteriza como Programa de Demissão Voluntária — PDV, o qual não tem incidência do Imposto sobre a Renda. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.020043/99-65 Acórdão n° : 106-13.510 Ainda inconformado, o Contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário (fls. 65-78), sustentando, em suma, que o PAV tem a mesma natureza do PDV, e, por isso, também está no campo de não-incidência do Imposto sobre a Renda. / É o Relatório. 3 '9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.020043199-65 Acórdão n° : 106-13.510 VOTO Conselheiro EDSON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade, e sem necessidade de garantia recursal, tomo conhecimento do Recurso Voluntário. A matéria aqui tratada se resume a considerar o Programa de Aposentadoria Voluntária — PAV (ou Incentivada) como um Plano de Demissão Voluntária — PDV, com todas as suas conseqüências tributárias. Entendo que não há diferença se o desligamento voluntário, incentivado pelo empregador, opere de forma a recolocar o empregado no mercado (demissão) ou a conceder-lhe aposentadoria. Em qualquer dos casos, a finalidade do plano é o mesmo e idêntico é o procedimento. No mesmo sentido, tem sido as decisões deste Egrégio Conselho de Contribuintes, dentre as quais cito as seguintes decisões: Acórdão 102-44.958, Acórdão 104-16.899, Acórdão 106-13.100 e Acórdão 106-11.593. Diante do exposto, julgo no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para aceitar a retificação da Declaração de Rendimentos e restituir a parcela do IRRF incidente sobre as verbas de incentivo à aposentadoria. S • - F, em 10 de setembro de 2003. t,h iWir e FERNANDES 4 - Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

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4683384 #
Numero do processo: 10880.026678/89-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL: NULIDADE - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - A imperfeição no enquadramento legal só acarreta nulidade do auto de infração se restar comprovado que o direito de defesa do contribuinte foi cerceado. Não há que se falar em nulidade quando a descrição do fatos é suficiente esclarecedora, que cita, além dos dispositivos que regulamenta a matéria, o diploma legal instituidor da norma. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL: PERÍCIA - INDEFERIMENTO - A autoridade julgadora é livre para formar sua convicção, podendo deferir perícias quando entendê-las necessárias, ou indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, sem que isto configure preterição do direito de defesa. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA - DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PERDA DO BENEFÍCIO FISCAL - Para fazer jús ao benefício fiscal de que trata o Decreto-lei nº 1.248, de 1972, a empresa comercial exportadora deve, após a aquisição de produtos manufaturados nacionais para o fim específico de exportação, remetê-los diretamente para o embarque ou mantê-los em depósito sob regime aduaneiro extraordinário, sob pena de descaracterizar a exportação. A falta de cumprimento das condições previstas em lei implica perda do benefício. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 103-19614
Decisão: REJEITAR PRELIMINAR POR UNANIMIDADE e, no mérito negar provimento
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,' - ) ---tA :- Processo n° :10880.026678/89-68 Recurso n° : 116.422 - Voluntário Matéria : I RPJ - Exs de 1985 a 1987 Recorrente : PLATINUM S/A Recorrida : DRJ em SÃO PAULO/SP. Sessão de : 22 de setembro de 1998 Acórdão n° :103-19.614 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL: NULIDADE - FUNDAMENTA- TAÇÃO LEGAL. A imperfeição no enquadramento legal só acarreta nuli- dade do auto de infração se restar comprovado que o direito de defesa - do contribuinte foi cerceado. Não há que se falar em nulidade quando a descrição do fatos é suficiente esclarecedora, que cita, além dos dispo- sitivos que regulamenta a matéria, o diploma legal instituidor da norma. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL: PERÍCIA - INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora é livre para formar sua convicção, podendo deferir perícias quando entendê-las necessárias, ou indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, sem que isto configure preterição do direito de defesa. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA - DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PERDA DO BENEFÍCIO FISCAL. Para fazer jus ao benefício fiscal de que trata o Decreto-lei n° 1.248, de 1972, a em- presa comercial exportadora deve, após a aquisição de produtos manu- faturados nacionais para o fim específico de exportação, remetê-los dire- tamente para o embarque ou mantê-los em depósito sob regime adua- neiro extraordinário, sob pena de descaracterizar a exportação. A falta de cumprimento das condições previstas em lei implica perda do benefício. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLATINUM S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a i RODRIG_VE..S- • BER PRESIDENTE ---- SANDRA M RIA DIAS NUNES RELATORA 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.026678/89-68 Acórdão n° : 103-19.614 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SILVIO GOMES CARDOZO E NEICYR DE ALMEIDA. Ausente o Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES - FREIRE. . 3 b: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10860.026678/89-68 Acórdão n° : 103-19.614 Recurso n° :116.422 Recorrente : PLATI N UM S/A RELATÓRIO Recorre a este Colegiado PLATINUM S/A, já qualificada nos autos, da decisão proferida em primeira instância que manteve o crédito tributário consignado no Auto de Infração de fls. 120, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica dos exercícios de 1985 a 1987. A exigência fiscal decorre da glosa, na demonstração do lucro real, do lucro oriundo da exportação incentivada de produtos manufaturados em razão de a empresa não ter entrepostado as mercadorias adquiridas do produtor-vendedor em entreposto aduaneiro, por conta e ordem da comercial exportadora, descaracterizando o Regime Aduaneiro Extraordinário de Exportação, bem como da glosa do débito efetuado na conta de lucros e perdas referente a aquisição de sistemas SICON, em 1987, confor- me contrato de cessão de direitos de uso do sistema. A autuação está fundamentada nas disposições dos arts. 292 e §§ 1° e 2°, alínea "ti, art. 191 e § 1°, art. 208, § 2° e art. 209, inciso I, alínea °e, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 (RIR/80). Irresignada, a autuada apresentou a impugnação de fls. 125, reconhe- cendo, inicialmente, a procedência do lançamento relativo à segunda infração informando o recolhimento das importâncias correspondentes, conforme atestam os DARFs de fls. 131 e 132. No que tange à primeira infração, a autuada alega cerceamento de defesa na medida em que não existe adequação entre os fatos descritos pela autoridade fiscal e a conseqüência dal decorrente. Por outro lado, não há que se falar em exclusão indevida I do lucro líquido de parcela correspondente ao lucro oriundo da exportação de vez que tal benefício decorre da efetiva exportação dos produtos. Esclarece a autuada que, na qualidade de empresa comercial exportadora (conforme se vê do Certificado de Registro Especial expedido pela SRF e CACEX, do Cadastro de Exportadores e Importadores ex- oedicin nAln Ranrn rin Armei' C/A a ri^ etz, I re....4..4". _ a.. 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA .1/4:9L• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.026678189-68 Acórdão n° :103-19.614 à exportação e efetivamente os exportou. Tais exportações são comprováveis por todos os documentos que sempre estiveram à disposição da autoridade fiscal os quais se en- contram em boa guarda para quaisquer diligências que se fizerem necessárias à com- provação do justo direito da autuada aos incentivos que fruiu, inclusive perícia, desde já requerida. Afirma que o fim específico da exportação foi alcançado e cumprido em sua totalidade, inclusive com a entrada de divisas no país. A título de ilustração, anexa dos documentos de fls. 138/174. Aduz que, ainda que assim não fosse, o fato de não ter havido a entrepostagem jamais poderia retirar o direito ao gozo do benefício a que faz jus. A entrepostagem, continua a autuada, que é também estendida às empresas comer- ciais exportadoras em armazéns próprios, não é um requisito material essencial para gozo do benefício. Tanto é verdade que a Portaria MF n° 68/83 e a IN-SRF n° 52/83, meros atos administrativos, atribuem a outras operações o benefício em questão desde que comprovada a exportação e o PN-CST n° 11/82 já previa a permissão ao gozo de incentivos sempre que exportação houvesse, atendendo aos fins da norma e não às exi- gências acessórias. Entende que agiu de forma a ter direito aos benefícios fiscais, não havendo qualquer irregularidade que descaracteriza o seu direito. Na informação de fls. 176, a fiscalização analisa os argumentos e a docu- mentação acostada, concluindo pela manutenção do lançamento. A autoridade de primeira instância, por meio da Decisão de fls. 180, e considerando que para fazer jus ao benefício previsto no art. 293, caput, a exportação necessariamente deverá observar os procedimentos previstos no art. 292, § 2°, alínea *a" ou 'tf, ambos do RIR/80, indefere a perícia e, no mérito, julga improcedente a impugnação. Sintetiza suas conclusões na seguinte ementa: EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA - GLOSA DE INCENTIVO FISCAL RELATIVO AO LUCRO OBTIDO NA EXPORTAÇÃO. É defeso à empresa comercial exportadora, utilizar-se do benefício previsto no art. 293 do RIR/80, consistente em excluir do lucro líquido do exercício, o lucro obtido na exportação de produtos manufaturados nacionais, quando a aquisição desses mesmos produtos de produtor-vendedor não observar os procedimentos previstos no art. 292, § 2° alíneas 'a" ou bary t b;r4E. .* • MINISTÉRIO DA FAZENDA tf. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;:711:;fe> Processo n° : 10880.026678/89-68 Acórdão n° :103-19.614 Ciente em 09/01/97, conforme atesta o recibo aposto às fls. 185-Verso, a autuada interpôs recurso ao Conselho de Contribuintes protocolando seu apelo em 24/01/97. Em suas razões, alega que a r. Decisão, embora reconhecendo o erróneo en- quadramento legal, não admite que tal fato tenha causado cerceamento de defesa, e corrige de ofício a capitulação legal da infração mudando-o para o art. 293 do RIR/80. Assim, no afã de 'salvar» o trabalho fiscal, a autoridade monocrática altera a fundação jurídica do lançamento, em evidente cerceamento do direito de defesa, motivo pelo qual argúi a nulidade da decisão. Citando a jurisprudência do TIT e deste Colegiado, concluiu que em situações como esta, é de rigor a reabertura de prazo para a defesa do acusado, agora sob nova capitulação legal, porque o lançamento acaba sendo efetuado pela autoridade julgadora. A autuada insurge-se também quanto ao indeferimento da perícia, pois o julgador a auo, além de negá-la, não analisou as provas juntadas aos autos. Finalmente, entende que a errônea capitulação legal da infração cometida acarreta a imotivação do auto de infração, circunstância que por si só conduz a nulidade da exi- gência, vez que a autuação válida não prescinde da descrição exata dos fatos e do en- quadramento legal correto e especifico. No mérito, a autuada reitera os argumentos apresentados na inicial, afirmando que a exclusão do lucro líquido da parcela correspondente ao lucro oriundo da exportação não foi indevida, de vez que tal benefício decorre da efetiva exportação dos produtos e que o fato de não ter havido a entrepostagem jamais poderia retirar o direito a que faz jus. Como se tal não bastasse, o art. 292 do RIR/80 está direcionado ao produtor- vendedor, jamais às empresas comerciais exportadoras, legitimadas a usufruir do benefício em questão. Transcreve jurisprudência emanada do E. Tribunal de Impostos e Taxas sobre o internamento de mercadorias na Zona Franca de Manaus para concluir que, em casos análogos, existem outras formas legalmente admitidas para provar o internamento e usufruir do beneficio fiscal. Por fim, aduz que após o advento do DL 1.894/81, todo e qualquer exportador, enquadrado ou não no regime do DL 1.248/72, adquirindo ou não produtos manufaturados nacionais para fins específicos de exportação, faz jus ao benefício fiscal desde que comprove que exportou. Afirma que, segundo o PN-CST n° 11/82, as empresas comerciais exportadoras, tradings ou não frL , n MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES se:e Processo n° : 10880.026678/89-68 Acórdão n° :103-19.614 após o DL 1.894/81, se não pudessem ser beneficiadas na forma do DL 1.249/72 (sic) (art. 293 do RIR/80), o seriam na forma do DL 1.158/71 (art. 290 do RIR/80). A Procuradoria da Fazenda Nacional oferece as contra-razões às fls. 208 É o Relatório Jb 7 t P, bra. ''. . • MINISTÉRIO DA FAZENDA-- • 7:-.9- '.&-r:• ..: f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.026676/89-68 Acórdão n° :103-19.614 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. A ele conheço. A matéria em litígio nesta instância de julgamento refere-se à glosa do lucro oriundo da exportação incentivada de produtos manufaturados em razão de a recor- rente não ter entrepostado as mercadorias adquiridas do produtor-vendedor em. entre- posto aduaneiro, por conta e ordem da comercial exportadora, descaracterizando o regi- me aduaneiro extraordinário de exportação e as condições previstas no art. 292, §§ 1° e 2°, alínea "b", do RIR/80. Preliminarmente, a recorrente argüi a nulidade do lançamento por cercea- mento de defesa pela errônea capitulação legal da infração, como também a nulidade da decisão recorrida eis que, na tentativa de salvar do trabalho fiscal, a autoridade julgadora teria alterado a fundamentação jurídica sem a reabertura do prazo legal para a defesa do acusado. Data maxima venia os argumentos da recorrente não podem prevalecer. Com efeito, o auto de infração encontra-se lavrado de conformidade com os preceitos estabe- lecidos pelo art. 11 do Decreto n° 70.235/72, com minuciosa descrição dos fatos e o en- quadramento legal (fis. 121), ressalvando inclusive o diploma legal instituidor do beneficio fiscal (DL 1.248172), base legal dos arts. 292 e 293 do RIR/80. Demais disso, é de se notar que os requisitos formais para gozo do beneficio fiscal estão explicitados nas alíneas "a" e sb° dos §§ do art. 292 do RIR/80. A recorrente compreendeu a acusação que lhe foi imposta, tanto que trouxe para os autos argumentos pertinentes à matéria tratada e os documentos que entendeu necessários para o deslinde da questão. No que se refere à decisão recorrida, melhor sorte não acolhe a recorrente. Não houve mudança da fundamentação jurídica do lançamento (DL 1.248172), pois os arts. 292 e 293 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/80 tratam do mesmo beneficio, distinguindo Irapenas quanto ao beneficiário (produtor-vendedor ou em esa comercial exportadora) I \I _ __ _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.026678/89-68 Acórdão n° :103-19.614 mantendo, entretanto, idênticos os procedimentos condicionantes à fruição do favor fiscal. Quanto ao indeferimento da perícia, a preliminar suscitada pela recor- rente há de ser rejeitada pela Câmara. Com efeito, o indeferimento da perícia pela auto- ridade a ou° não tem o condão de invalidar a decisão proferida nem causou o cercea- mento do direito de defesa. O Decreto n°70.235, de 1972, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93, legislação que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estabelece no inciso IV do art. 16 que a impugnação mencionará "as diligências ou perícias que a im- pugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a for- mulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do perito? Por sua vez, o art. 17 deter- mina que a autoridade julgadora considere não formulado o pedido de perícia na au- sência dos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. Pois bem. Já na peça vestibular, a recorrente solicitou perícia com o fim especifico de comprovar que as mercadorias adquiridas para exportação foram efetivamente exportadas e que os documentos "sempre estiveram à disposição da auto- ridade fiscal'. A perícia seria, no entender da recorrente, o caminho para trazer aos autos a verdade dos fatos. Mas ao fazê-lo, não observou os requisitos indispensáveis para análise do pleito. Demais disso, se realmente possuía as provas que alega, porque não as trouxe junto com a impugnação, de conformidade com o estabelecido no art. 15 do mesmo diploma legal? Por outro lado, a autoridade julgadora é livre para formar sua convicção, podendo deferir perícias quando entendê-las necessárias, ou indeferi-Ias quando considerá-las prescindíveis ou impraticáveis, sem que isto configure preterição do direito de defesa,yx/ „ . 9 141,'14 MINISTÉRIO DA FAZENDAf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;:nrkt.> Processo n° :10880.026678/89-68 Acórdão n° :103-19.614 Neste aspecto, é oportuno trazer à lide os ensinamentos do mestre HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (IN: Curso de Direito Processual Civil. Editora Forense, Rio de Janeiro, 24 a ed., p. 479): Por se tratar de prova especial, subordinada a requisitos específicos, a perícia só pode ser admitida, pelo Juiz, quando a apuração do fato litigioso não se puder fazer pelos meios ordinários de convencimento. Somente haverá perícia, portanto, quando o exame do fato pro bando depender de conhecimentos técnicos ou especiais e essa prova, ainda, tiver utilidade, diante dos elementos disponíveis para exame Assim, dispõe o art. 420, parágrafo único, que 'o juiz indeferirá a perícia quando': I - a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico: bastará, para apuração da verdade, em tal hipótese, que sejam ouvidas as testemunhas e compulsados os documentos acaso existentes; II - for a prova técnica desnecessária em vista de outras provas produzidas: (...); II! - a verificação pretendida for impraticável: (..) (Destaquei). Ora, no caso dos autos, trata-se de lançamento fundamentado em glosa de benefício porque a recorrente descumpriu os requisitos essenciais para fruição do favor fiscal. Não vislumbro a necessidade de uma perícia porque os fatos aqui arrolados não carecem de nenhum conhecimento técnico especial. A apresentação dos docu- mentos fiscais corretos e a satisfação das condições pre-estabelecidas seriam os instru- mentos capazes de elidir a pretensão do Fisco. Por estas razões, rejeito as preliminares de nulidade suscitadas pela recorrente. A exportação de produtos manufaturados nacionais, além dos benefícios na área do IPI e do ICM, usufrui do incentivo fiscal que permite às empresas excluírem do lucro líquido, na determinação do lucro real, a parcela do lucro atribuído à exportação. Na área do imposto de renda, três são as normais legais que cuidam da matéria: (I) o Decre- to-lei n° 1.158111, que trata das exportações efetuadas por empresas em geral, com exceção daquelas beneficiárias dos Decretos-lei n°s 1.248/72 e 1.219112; (II) o Decreto- lei n° 1.248112, que trata das exportações efetuadas por empresas comerciais expor- tadoras (trandina companies) . e (11h n ntarretlai to • — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt Processo n° : 10880.026678189-68 Acórdão n° :103-19.614 -efetuadas por empresas detentoras de programas especiais de exportação aprovadas pela BEFIEX. No caso sob exame, trata-se de empresa comercial exportadora benefi- ciária do incentivo instituído pelo Decreto-lei n° 1.248/72. Pois bem. O Decreto-lei n° 1.248/72 institui o benefício para as empresas comerciais exportadoras que satisfizessem determinados requisitos mínimos (registro na CACEX, na SRF, capital mínimo fixado pelo CMN, constituída sob a forma de sociedade anônima), cujo prazo de vigência foi dilatado até o exercício de 1988 com o advento do Decreto-lei n°2.134/84. Constitui a base legal do art. 293 do RIR/80 assim redigido: Art. 293 - Até o exercício financeiro de 1985, guando realizar exportações nos termos do artigo anterior, a empresa comercial exportadora poderá excluir do lucro líquido do exercício, para efeito de determinar o lucro mal, quantia igual à diferença entre o valor dos produtos manufaturados comprados de produtores-vendedores e o valor FOB, em moeda nacional, das vendas efetivadas no período-base, dos mesmos produtos para o exterior. (..) O conceito de exportação a que se refere o dispositivo acima mencionado encontra-se inserido no 2° do art. 292 que assim dispõe: Art. 292 - Até o exercício financeiro de 1985, o produtor-vendedor de produtos manufaturados nacionais relacionados pelo Ministro da Fazenda gozará do benefício de que trata o artigo 290 em relação às mercadorias vendidas para empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação. § 1° - Empresa comercial exportadora, para os fins deste artigo, é aquela que satisfaz os requisitos do parágrafo 1° do artigo 293. § 2° - Considera-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para: a) embargue de exportação por conta e ordem de empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem de empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. f, (Destaquei)y/ 11t.-z4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •n• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.026678/89-68 Acórdão n° :103-19.614 Da leitura dos dispositivos transcritos, resta clara e nítida a conclusão de que para fazer jus ao benefício fiscal, a empresa comercial exportadora deve, após a aquisição de produtos manufaturados nacionais para o fim específico de exportação, remetê-los do estabelecimento do produtor-vendedor diretamente para o embarque ou mantê-los em depósito sob regime aduaneiro extraordinário, sob pena de descaracterizar a exportação. A falta de cumprimento das condições previstas em lei implica perda do benefício. Ora, no momento em que entrepostou os produtos manufaturados adquiridos do produtor-vendedor no depósito de seu estabelecimento, a recorrente infringiu o co- mando do Decreto-lei n° 1.248/72. Os documentos trazidos à lide (fls. 138/174) não ates- tam, de forma inequívoca, que a exportação refere-se aos produtos adquiridos com o fim específico de exportação objeto da glosa fiscal e nem que estavam sob regime aduaneiro especial. Quanto ao benefício fiscal instituído pelo Decreto-lei n° 1.894/81 é de se esclarecer que, na âmbito da legislação do imposto de renda, não houve alteração subs- tancial nos benefícios concedidos à exportações, embora o entendimento exarado no Pa- recer Normativo CST n° 11/82 ser no sentido de que, após a vigência daquela norma legal, as empresas comerciais exportadoras poderiam usufruir do incentivo fiscal previsto no DL 1.158/71 em relação aos produtos exportados, quando adquiridos de produtor- vendedor não com o fim específico de exportação. S.M.J., tal posicionamento está equivocado, pois um ato administrativo, cujo objetivo é o de explicitar e normatizar os atos legais, jamais poderia estender um benefício fiscal à empresas que não tivessem ! sido expressamente contempladas pelo legislador (ex vi do art. 97 do CTN). Na insti- tuição e extinção de tributos prevalece o princípio constitucional da estrita legalidade. Por todo o exposto, voto no sentido de que se conheça o recurso por I tempestivo e interposto na forma da lei, rejeitada as preliminares suscitadas para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões (DF), em 22 de setembro de 1998. (3.47201S, .72G9 ArdnRA MAPIA niac MI IMFC Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.002847/97-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - PRELIMINAR DE NULIDADE - O julgador singular não decide "ultra petita", quando o decidido foi objeto da impugnação apresentada pelo contribuinte. Preliminar rejeitada. BASE DE CÁLCULO - FATURAMENTO DE SEIS MESES ANTERIORES - O PIS tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, conforme dispõe o art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 07/70. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-07880
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, II) no mérito, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS — PRELIMINAR DE NULIDADE — O julgador singular não decide "ultra petita", quando o decidido foi objeto da impugnação apresentada pelo contribuinte. Preliminar rejeitada. BASE DE CÁLCULO — FATURAMENTO DE SEIS MESES ANTERIORES - O PIS tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, conforme dispões o art. 6 ., parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MARIO SAMPAIO DE LIMA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade e, H) no mérito, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2001 \ VII Otacilio •• Cartaxo Presidente o eiS_ Antonio Augusto B es orres Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Valmar Fonseca Menezes (Suplente), Mauro Wasilewslci, Maria Teresa Martinez López, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. lao/ovrs 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA - "T SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10855.002847/97-82 Acórdão : 203-07.880 Recurso : 111.679 Recorrente : MÁRIO SAMPAIO DE LIMA & CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 138/155), interposto contra decisão de primeira instância (fls. 126/133), que negou pedido de compensação/restituição. A empresa apresentou pedido de compensação/restituição relativo a crédito que possue, tendo sido o pedido indeferido "sob o argumento de equivoco do contribuinte quanto à inteligência do parágrafo único do art. vi da Lei Complementar n° 07/70, e suas alterações posteriores, excetuadas aquelas perpetradas pelos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88." A empresa impugnou a decisão, alegando que o dispositivo legal citado determina uma base de cálculo retroativa da contribuição. A decisão recorrida confirmou o despacho que indeferiu o pedido da empresa, sob o fundamento que "A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributa" (fl. 126) Inconformada, a empresa apresenta recurso voluntário para alegar: 1 - nulidade de decisão recorrida por ter decidido "ultra-petita", pois a matéria sobre o real entendimento do art. 6" da LC n° 07/70 não foi objeto da decisão proferida pela DRF em Sorocaba - SP; e 2 - que a correta interpretação do dispositivo referido é no sentido de regular base de cálculo. É o Relatório. 2 V. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002847/97-82 Acórdão : 203-07.880 Recurso : 111.679 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Não assiste razão à recorrente quando levanta a preliminar de nulidade da decisão recorrida, vez que ela é quem apontou em sua impugnação o problema da correta interpretação do disposto no art. 6° da LC n° 07/70 (fl. 115) "É importante observar que a impugnante não está contestando o prazo ou data do recolhimento, mas sim a base de cálculo utilizada para o recolhimento. Desta forma, a decisão recorrida não julgou "extra petita" ao negar provimento à impugnação, por considerar que o art. 6° da LC n° 07/70, trata de prazo de pagamento, não de base de cálculo. Por outro lado, a hipótese de nulidade levantada pela recorrente não se encontra relacionada no art. 59 do Decreto n°70.235/72. Preliminar rejeitada. Para apreciar o mérito do recurso voluntário deve se atentar para a interpretação que deve ser dada ao artigo 6°, seu parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70. De acordo com este dispositivo, a base de cálculo da contribuição devida em julho seria o faturamento de janeiro, ou seja, a contribuição do mês, no caso julho, se baseia no faturamento de seis meses antes, no exemplo janeiro. "O preceito nada tem a ver com prazo de recolhimento, mas com base de cálculo, que constitui o aspecto fundamental da estrutura do tipo tributário, por conter a dimensão da obrigação pecuniária, tendo a finalidade de quantificar a imposição fiscal."(Contribuições Sociais no Sistema Tributário, José Eduardo Soares de Melo, edição, Malheiros Editores, 09/2000, pág. 189) Os Senhores Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, também, têm a mesma interpretação: LI MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002847/97-82 Acórdão : 203-07.880 Recurso : 111.679 "3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela L. c. n° 07/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente. ") permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior"(art. 2 -) - (RESP 240.938/RS, DJ 15/05/2000, Relator Min. José Delgado) Idêntica decisão foi proferida no RESP n° 249.645/RS: "1 - A I ° Turma, desta corte, por meio do Recurso Especial n° 240.938/RS, cujo acórdão foi publicado no DJU de 120/05/2000, reconheceu que, sob o regime da L.C. n° 07/70, o faturarnento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência." O próprio Conselho de Contribuintes tem entendido desta forma, como pode ver-se nos acórdãos seguintes: I - "PIS - BASE DE CÁLCULO - FATURA.MENTO DE SEIS MESES ANTERIORES - A base de cálculo da contribuição ao PIS, eleita pela LC n 07/70, art. 6 parágrafo único("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente'), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n 01.212/95, quando a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerada "o faturamento do mês anterior". Recurso provido. A Ac. INT 020173.912, Segundo C.onselho de Contribuintes, Primeira Câmara, Relator Antonio Mário de Abreu Pinto) 2- "PIS - BASE DE CÁLCULO - O PIS tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, conforme dispõe o art. 6° e parágrafo único da Lei Complementar n 007/70. Recurso provida (Ac. n° 201-71.2330, Segundo Conselho de Conribuintes., Primeira Câmara, Relator Expedito Terceiro Jorge Filho) A Procuradoria da Fazenda Nacional já havia aclarado a questão ao decidir no Parecer n° 1.185/95, que: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002847/97-82 Acórdão : 203-07.880 Recurso : 111.679 "14 — Em suma: o sistema de cálculo do PIS consagrado na Lei Complementar n o 07/70 encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição nos termos desse diploma." Somente dois anos após, pelo Parecer n° 438/98, veio a Procuradoria a mudar de opinião. De qualquer sorte, de acordo com a orientação da Procuradoria da Fazenda Nacional, e, em respeito ao disposto nos artigos 144 e 146 do Código Tributário Nacional, na forma dos julgados citados, entendo que até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, vigora a norma do artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70. Entendo, ainda, que esta base de cálculo não deve sofrer correção monetária, vez que o Supremo Tribunal Federal, no AGRAG n° 181.138, Relator o Ministro Moreira Alves (DJU de 18/04/97), fixou o entendimento de que: "A correção monetária do crédito tributário incide apenas quando este está definitivamente constituído, ou quando recolhido com atraso, mas não antes disso. Nesse sentido prevê a legislação. São créditos n expressão total do terno jurídico, podendo o Estado exigi-lo." Como vimos imposto de julho não pode ser atualizado seis meses antes, por não estar ainda constituído e por não ser o caso de recolhimento fora do prazo. Desta forma, entendo que a apreciação do pedido de compensação deve ser adequado ao disposto no artigo 6° e seu parágrafo único, no entendimento de que o mesmo fixa base de cálculo e não prazo de pagamento, bem como de que esta base de cálculo não está sujeita à correção monetária. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de rejeitar a preliminar levantadafr e no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2001 eLecC ANTONIO AUG STO BORÇTORRES 5

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Numero do processo: 10880.002880/91-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - SALDO CREDOR DE CAIXA - O levantamento fiscal que comprova o saldo credor de caixa existente na contabilidade do contribuinte deverá estar acostado aos autos para demonstrar o trabalho fiscal efetuado. Padece de certeza e seriedade o crédito tributário apurado quando não constam dos autos os documentos que apontam a falta cometida pelo contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04709
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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Padece de certeza e seriedade o crédito tributário apurado quando não constam dos autos os documentos que apontam a falta cometida pelo contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAZZAR & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. W41-4(47-t-eal.-- CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXER i•• A , / 44 ii, . MARIA DO CARIMAirs ES DE CARVALHO RE LAT e rerearSa- - n1/ 1 '' e FORMALIZADO EM: 19 FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, EDWAL GONÇALVES SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. - .1,742:k?f MINISTÉRIO DA FAZENDA 2,w-5'..,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.t...,,,- -,. PROCESSO N°. : 10.880-002.880/91-19 ACÓRDÃO N°. : 107-0 4 . 7 0 9 RECURSO N°. :115.594 RECORRENTE : JAZZAR & CIA LTDA. RELATÓRIO JAZZAR & CIA LTDA., já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes da decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 101. Refere-se a presunção de omissão de receita caracterizada pelo fato de a escrituração incidar saldo credor de caixa no valor de NCZ$ 1.440.18. A descrição dos fatos, contida no documento de fls. 103, informa que do maior saldo credor anual — Cz$ 1.462.295,30 (hum milhão, quatrocentos e sessenta e dois mil, duzentos e noventa e cinco cruzados e trinta centavos), foi subtraído o valor de Cz$ 22.108,37 referente a recursos (disponibilidades) provenientes do ano-base anterior. Capitulação legal – artigo 180, c/c o disposto nos artigos 157, 179 e 387, II, do RIR/80. Foram efetuados os lançamentos reflexos referentes ao PIS/DEDUÇÃO DO IR; PIS/FATURAMENTO; IMPOSTO DE RENDA NA FONTE e FINSOCIAL/FATURAMENTO. Cientificada do feito, o contribuinte apresenta impugnação tempestiva onde insurge-se contra o lançamento efetuado aduzindo em síntese: a) fora autuada com fundamento em "presunção de omissão de receitas, com o quê não concorda; b) o trabalho fiscal foi baseado nos lançamentos efetuados por meio de fichas triplices, que por decalque, foram copiadas no livro Diário; c) que o movimento contábil, transcrito no Diário, na maioria das vezes, consigna data do ,último más, quando os documentos estão datados em diversos di , -, mês; I * - ty -, •b, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.880-002.880/91-19 ACÓRDÃO N°. : 107- 04.70 9 d) que procedendo-se a apuração dos saldos diários de movimento do caixa, com base nos lançamentos do diário, é possível apurar divergências vez que os lançamentos são efetuados no final do mês; e) que extraindo-se balancetes mensais, em nenhum mês houve estouro de caixa, o que leva a conclusão que o trabalho fiscal tenha incorrido em equívoco, quando aponta estouro de saldo credor, transferido de um mês para outro; f) que os cheques emitidos devem ser considerados na data da emissão e não na data da apresentação no Banco, porque o documento é quitado normalmente na data da emissão do cheque. Apresenta a cópia do balanço encerrado em 31 de Dezembro de 1986 para comprovar que não apresentava saldo credor de caixa naquele momento. Relaciona mais. As duplicadas dos fornecedores contabilizadas em 31 de dezembro de 1986. O fiscal autuante ao elaborar a informação fiscal propõe a manutenção da peça impugnada porquê, o representante da empresa, ao tomar ciência do lançamento alegou que apresentaria um novo levantamento da conta caixa, com a finalidade de desconsiderar o lançamento fiscal efetuado e que, até aquela data nada havia sido apresentado. Decidindo a lide a autoridade julgadora manteve o lançamento, fundamentada na ementa a seguir transcrita: "SALDO CREDOR DE CAIXA — Caracteriza-se como omissão de receita a existência de saldo credor de caixa, se não apresentada prova da improcedência da presunção. O recurso, tempestivamente apresentado, apresenta as razões que a seguir alinho: Consta dos autos o Balanço Geral que comprova o saldo existente da conta caixa da recorrente em 31/12/86. Que no Balanço Geral levantado em 31/12/85 acusa, na conta fornecedores, um saldo de Cr$ 631.065,27 a ser baixado em 1986 bem como as compras efetuadas durante o período de 1986, quase todas a .razo, como faz 401, 11, 3 CLI-1-t're. MINISTÉRIO DA FAZENDA ..si-5143:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.880-002.880/91-19 ACÓRDÃO N°. 107_04.709 prova a escrituração do Livro Registro de Entradas de Mercadorias, no valor de Cr$ 683.784,50. Faz esta análise para demonstrar que a fiscalização errou ao apurar o saldo credor conforme descrito no auto de infração. Seguindo nesta linha aduz: "Preclaros Julgadores, atentem para o dia 28/01/86, no trabalho fiscal, a existência da quantia de Cr$ 486.000,00. Baixado da Conta de Fornecedores só neste dia. Este valor equivale quase que a compra de um mês, e não existe nos livros e documentos da empresa, não se sabendo de sua origem, se for por erro de digitação, ou de má fé embutido no trabalho fiscal, como fornecedor pago naquele dia, a crédito de Caixa, que contribuiu para o assombroso estouro de caixa, que na verdade, não existe. Ainda em favor da Recorrente pesa a existência de cheque pré- datados, que demoram alguns dias para cair na conta bancária, mas a duplicata é quitada no dia. O trabalho fiscal ignorou esta circunstância e isso até poderia acarretar pequenos estouros de caixa, se não fosse o saldo o bastante suficiente para evitar esse tipo de ocorrência." Requer, ao final, a pro ência do recurso. É o Relatório. 4 jfl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.880-002.880/91-19 ACÓRDÃO N°. : 107- 04.709 VOTO CONSELHEIRA - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora O recurso é tempestivo, assente em lei, Dele tomo conhecimento. É imperioso que se demonstrem as peças constantes dos autos. Às fls. 01 encontra-se o Termo de Início de fiscalização. Às fls. 02, uma intimação para que o contribuinte apresente a documentação comprobatória das contrapartidas à conta Caixa, escrituradas no Livro Diário n o 05, tendo em vista indícios de saldo credor. Os documentos de fls. 03/95, referem-se a contabilidade que se presume ser da empresa. Seguido, encontra-se o Auto de Infração lavrado, sem apresentar qualquer demonstrativo que possa embasar a apuração do saldo credor de caixa apurado pela fiscalização. Quando o contribuinte apresentou a impugnação juntou cópia do Balanço Geral encerrado em 31 de dezembro de 1986, bem como a relação das despesas gerais e dos fornecedores contabilizados. A fiscalização não tomou conhecimento. Apenas propôs a manutenção do auto de infração impugnado, alegando que o ônus da prova, no caso dos autos, cabia ao contribuinte e que, no caso, ele não as apresentou. No recurso, o contribuinte solicita seja analisado o trabalho fiscal elaborado referente ao dia 28 de Janeiro de 1986. Onde está este trabalho fiscal? Como analisar um documento que não se encontra nos autos? Qual é a prov- D ONSTRADA PELA FISCALIZAÇÃO do saldo credor de caixa existente? /44 tif, 5 bi.g. f.-4.. -,4*-7;=.:e. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.880-002.880/91-19 ACÓRDÃO N°. : 107- 0 4 . 7 0 9 O crédito tributário levantado pela fiscalização e consignado no auto de infração impugnado padece de certeza e seriedade. Para que se possa analisar e oferecer um correto julgamento neste caso, necessário seria que a fiscalização tivesse apensado o trabalho efetuado, para comprovar que houve realmente um saldo credor de caixa. Demonstraria os vários saldos credores de caixa porventura existentes durante o período-base e, aí sim, apontaria o maior saldo de caixa existente durante o período. Tão somente como colocado nos autos, sem documentos para embasar o trabalho efetuado, é impossível proceder-se a um julgamento correto. Ante estas consider:ações, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das sessões/ (D I" , 08 de Janeiro de 1998. A / 4E4 ti/ CONSELHEI- Áliiikaiii. t e: Sá" ddi li ss:s1SÇ? S . R . D E CkRVALHO - Relatora or. -- * 6 41 Processo n° : 10880.002880/91-19 Acórdão n° : 107-04.709 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 19 F E V 1998 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NONES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO Ciente em 09 MAR 1998 "es PROCURADO" D • ' DA A • 7 Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000703/98-72
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. - Até a vigência da MP nº 1.212/95, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao de competência, nos termos do art. 6º, parágrafo único, da LC nº 7/70. Recurso especial negado.
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Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T14:26:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T14:26:01Z; Last-Modified: 2009-07-22T14:26:01Z; dcterms:modified: 2009-07-22T14:26:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T14:26:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T14:26:01Z; meta:save-date: 2009-07-22T14:26:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T14:26:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T14:26:01Z; created: 2009-07-22T14:26:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-22T14:26:01Z; pdf:charsPerPage: 1319; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T14:26:01Z | Conteúdo => Ar e' b i 4' -• " e"ri MINISTÉRIO DA FAZENDA Nfr k• :;: r. e CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ':fW? SEGUNDA TURMA , Processo n° :10855.000703/9842 Recurso n° :201-112.357 Matéria : PIS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : REMONSA RET. DE MOTORES N. S. APARECIDA LTDA. Recorrida : 1* CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Sessão de : 04 de julho de 2005 Acórdão n° : CSRF/02-01.958 PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. - Até a vigência da MP n2 1.212/95, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto ' mês anterior ao de competência, nos termos do art. 6 2, parágrafo único, da LC n2 7/70. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --"h— l---- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS if.PRESIDENT - O% ANT • NIO CARL •S - TULIM RELATOR FORMALIZADO EM: 29 Nov 2005 Participaram, ainda do presente julgamento os conselheiros JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGERIO GUSTAVO DREYER, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, ANTONIO BEZERRA NETO, FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, ADRIENE MARIA DE MIRANDA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n° :10855.000703/98-72 Acórdão n° : CSRF/02-01.958 Recurso n° :201-112.357 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : REMONSA RET. DE MOTORES N. S. APARECIDA LTDA. RELATÓRIO Em 08/05/1998 o contribuinte formalizou pedido de compensação do PIS recolhido indevidamente nos períodos de apuração compreendidos entre setembro de 1988 e setembro de 1995 com base nos Decretos-leis n2 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Por meio do Despacho Decisório n2 1.025/98 (fl.57) a DRF em Sorocaba indeferiu o pedido de compensação sob os seguintes fundamentos: 1) os pagamentos efetuados até 08/04/1993 foram atingidos pela decadência, cujo prazo é de cinco anos a partir do pagamento indevido; 2) relativamente aos pagamentos efetuados entre 08/04/1993 e 13/10/1995, o contribuinte interpretou erroneamente o art. 62 da LC n2 7/70, que foi alterado pela legislação superveniente. A DRJ em Campinas, por meio da Decisão n2 881, de 23/04/1999 (fl. 79/89) manteve a denegação do pedido basicamente sob os mesmos fundamentos. A Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário por meio do Acórdão n2 201-76.445 (fls. 215/220), no qual ficou decidido que: I) não ocorreu a prescrição, pois o prazo para o contribuinte pleitear a restituição ou compensação do PIS recolhido com base nos Decretos-leis n 2 2.445 e 2.449, ambos de 1988, é de cinco anos, contados a partir da publicação da Resolução do Senado n 2 49, de 10/10/1995; 2) o art. 62, parágrafo único, da LC n2 7/70, veicula norma relativa à base de cálculo da contribuição e permaneceu incólume até a vigência da MP n2 1.212195. A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial com fulcro na contrariedade à lei e na divergência de julgados, previstas no art. 32, I e II, do anexo II à Portaria MF n 2 55/98 Em síntese invocou doutrina de Geraldo Ataliba e Alfredo Augusto Becker para sustentar que o art. 6', parágrafo único, da LC n2 7/70 tratou de prazo de recolhimento, pois o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. Por meio do Despacho n2 201-090 (fl.240), a Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes negou seguimento ao Recurso Especial interposto com fulcro no art. 32, I e 2 cti Processo n° :10855.000703/98-72 Acórdão n° : CSRF/02-01.958 recebeu o Recurso Especial interposto com Mero no art. 32, II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. O sujeito passivo não apresentou Contra-Razões ao Recurso Especial, conforme se verifica nas fls. 283/284. É o Relatório. itgesi 3 níV • Processo n° :10855.000703/98-72 Acórdão n° : CSRF/02-01.958 VOTO Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator O recurso interposto com fulcro no art. 32, II do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (divergência de julgados) preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A teor do relatado, o apelo ora em análise cinge-se à questão da semestralidade da base de cálculo do PIS. A Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou seu entendimento sobre a natureza do art. 62, parágrafo único, da LC n27/70. Desse modo, por razões de economia, invoco o art. 50, § 1 2, da Lei n2 9.784/99, para adotar como razões de decidir deste voto os mesmos fundamentos lançados no voto condutor do Acórdão CSRF/02-0.871, de 05/06/2000, os quais leio em sessão e submeto à votação da Câmara. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e, conseqüentemente, manter o Acórdão n2 201-76.445. Sala das essões, 04 ' .ulho de 2005 ANT 4 Is ARLOS TULIM 4 Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000617/99-13
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. - Para que seja admitido o especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, além da tempestividade, faz-se necessário que a divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os paradigmas seja específica. Tratando o dissídio sobre matérias diferenciadas, não deve ser aberta a via especial, na parte em que não se comprove o dissídio jurisprudencial. Recurso conhecido em parte. IPI – GLOSA DE CRÉDITO – DECADÊNCIA. - As regras de decadência previstas no CTN aplicam-se ao crédito tributário pertinente ao IPI que deixou de ser recolhido em razão de o sujeito passivo o haver compensado, indevidamente com crédito irregular de incentivo fiscal. Em não havendo antecipação válida do pagamento do tributo, o qüinqüênio legal da decadência tem como termo a quo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.144
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONHECER em parte do recurso, para NEGAR-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Recorrida : 2A CÂMARA DO 2 0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 18 de outubro de 2005 Acórdão n° : CS RF/02-02.144 NORMAS PROCESSUAIS — REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. - Para que seja admitido o especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, além da tempestividade, faz-se necessário que a divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os paradigmas seja específica. Tratando o dissídio sobre matérias diferenciadas, não deve ser aberta a via especial, na parte em que não se comprove o dissídio jurisprudencial. Recurso conhecido em parte. IPI — GLOSA DE CRÉDITO — DECADÊNCIA. - As regras de decadência previstas no CTN aplicam-se ao crédito tributário pertinente ao IPI que deixou de ser recolhido em razão de o sujeito passivo o haver compensado, indevidamente com crédito irregular de incentivo fiscal. Em não havendo antecipação válida do pagamento do tributo, o qüinqüênio legal da decadência tem como termo a quo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONHECER em parte do recurso, para NEGAR-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo no : 10855.000617/99-13 Acórdão n° : CSRF/02-02.144 HENRIQUE PINHEIRO TORRES RELATOR FORMALIZADO EM: 31 NI A 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGERIO GUSTAVO DREYER, ANTONIO CARLOS ATULIM, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, ANTONIO BEZERRA NETO, FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA, e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira ADRIENE MARIA DE MIRANDA 2 Processo no : 10855.000617/99-13 Acórdão n° : CSRF/02-02.144 Recurso n° : RP/202-0.389 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : AÇOS VILLARES S/A. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório do Acórdão n° 202-12.381, de 16 de agosto de 2000, fls. 748/766: Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 632/646: "Trata o presente processo de exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 01/06, por ter o estabelecimento industrial em epígrafe deixado de recolher Imposto sobre Produtos Industrializados, em períodos de apuração de janeiro de 1987 a abril de 1995, em decorrência da utilização de créditos indevidos do incentivo fiscal previsto na Lei 7.554/86. De acordo com o Termo de Constatação de fls 56/57, a siderúrgica Nossa Senhora Aparecida teve sua razão social alterada para Aços Ipanema (Vaiares) S.A., que, posteriormente, foi incorporada pela empresa Aços Vaiares S.A. Consta, ainda, do referido Termo que. - as empresas Aços Ipanema (Vaiares) S.A. e Aços Villares S.A obtiveram /unto à Secretaria de Desenvolvimento Industrial os Certificados SDI/SEMET/nrs. 020/89 e 027/89, que lhes permitiam usufruir do Incentivo fiscal previsto na Lei 7.554/86; - intimada a fornecer cópia do Ato Declaratório de que trata o art. 7° da referida Lei 7.554/86, em nome da empresa Incorporada — Siderúrgica Nossa Senhora Aparecida £A, e Aços Ipanema (Miares) S A , beneficiária do incentivo a época, a contribuinte autuada não atendeu. Citando as disposições do art. 7° da Lei 7.554/86, dos incisos III e IV do art. 392 do RIPI/82, bem como dos acórdãos do 2° Conselho de Contribuinte de n°s 201-69.992/95 e 201-66564/90, concluiu a fiscalização que o estabelecimento autuado deixou de recolher e/ou recolheu a menor o valor do imposto, no período de janeiro de 1987 a abril de 1995, em decorrência de crédito indevido do incentivo fiscal do IPI previsto na Lei nr, 7.554/86. Cientificada do lançamento em 09/03/1999, a autuada apresentou em 08/04/1999 a impugnação de fls. 425/445, acompanhada dos documentos de fls. 446/607, onde, em síntese, expõe o que segue. PRELIMINAR Argúi, como preliminar, a decadência do direito da Fazenda de constituir o crédito tributário em relação ao período de 01/87 a 02/94, alegando que o IPI é um tributo sujeito a lançamento por homologação, fato que pressupõe a aplicação da regra contida no sç 4° do art 150 do CTN, que estabelece a 3 Processo no : 10855.000617/99-13 Acórdão n° : CSRF/02-02.144 contagem do prazo decadencial a partir da ocorrência dos fatos geradores. Para corroborar sua tese transcreve ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes Considera inaplicável ao presente caso o Acórdão citado pelo autuante, de n° 201-69.992/95, pois esse se refere ao incentivo previsto no art. 1° do Decreto- lei n° 491/69 que, diferentemente do incentivo em comento, é de natureza financeira Expõe que trata o referido incentivo fiscal de concessão de créditos presumidos de IPI, nas hipóteses de operação de exportação, em relação às quais o contribuinte não realizou o recolhimento do referido imposto, não havendo prévio desembolso e posterior devolução a título de IPI, como ocorre no presente caso Conclui que, apesar de ambos os incentivos visarem incentivar a produção nacional, o incentivo do Decreto-lei 491/69 não guarda qualquer semelhança com aquele em questão, o qual enseja a devolução de valores pagos a título de IPI incidente em operações efetivamente tributadas. Dessa forma, entende que não cabe aplicação por analogia do referido julgado ao presente caso e que, portanto, o período compreendido entre 01/87 e 02/94 não poderia ser objeto de autuação. MÉRITO No tocante ao mérito argúi a ilegalidade da Instrução Normativa SRF n` 80/87, seu conflito com a Resolução n° 16/89 da SDI e invoca o Princípio da Moralidade Administrativa, alegando, em suma, que. - o art. 7° da Lei 7.554/86 dispõe que caberia ao CONSIDER, através de Resoluções específicas, decidir sobre a outorga do incentivo previsto nessa Lei relativamente a cada estabelecimento, incumbindo à SRF expedir o Ato Declaratório; - não há menção, nesse dispositivo da Lei, de que o contribuinte estaria condicionado a informar à SRF quanto ao beneficio e solicitar a expedição do Ato Declaratório concessivo do beneficio em questão, portanto, não há fundamento legal para a exigência fiscal; se a lei não previu a necessidade de requerimento pelos próprios beneficiários do incentivo fiscal de Ato Declarató rio perante a SRF, a exigência fiscal torna-se ilegal e abusiva; - nos termos do art. 5° da Constituição Federal, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, preceito constitucional que salvaguarda a legalidade em matéria de tributação e garantia de condicionamento, à previa existência de lei de toda e qualquer onera ção que se pretenda introduzir no regramento das obrigações do sujeito passivo, conforme excerto de doutrina e jurisprudência que transcreve, - o campo de atuação da Instrução Normativa restringe-se à regulamentação do que a lei estabeleceu e dentro de seus limites, não podendo a IN SRF 80/87 inovar, estabelecendo regra não prevista no ordenamento jurídico; - consoante se depreende do art. 7° da Lei 7.554/86, cabe ao CONSIDER notificar a SRF acerca da concessão do beneficio fiscal em relação a determinado estabelecimento, devendo esta expedir o respectivo Ato /4" 4 Processo no : 10855.000617/99-13 Acórdão n° : CSRF/02-02.144 Declaratório, - ao receber o Certificado SDI/SEMET/n° 020/89 (Certificado Aditivo SPI/DCMM/n 027/11/94) do CONSIDER declarando seu direito ao incentivo do IPI, buscou cumprir as formalidades e cláusulas previstas no Termo de Compromisso, do qual não consta determinação acerca da obrigatoriedade de a impugnante requisitar perante a SRF o referido Ato Declaratório; - o julgado mencionado pelo fiscal autuante é inaplicável ao caso em tela, devendo ser desconsiderado quando da apreciação da impugnação, pois refere-se a contribuinte que não efetuou o recolhimento integral do IPI, não podendo, portanto, ser comparado à ora impugnante que cumpriu todas as condições previstas para fazer jus ao incentivo, inclusive quanto ao recolhimento integral do imposto,. - a Resolução 16/89 da SDI - Secretaria de Desenvolvimento Industrial, à qual o Decreto 96,056/88 outorgou as atribuições do CONSIDER — prevê no parágrafo único de seu art. 3 0 que "o enquadramento do pleito será comunicado à Secretaria da Receita Federal — SRF pela SDI", o que conflita com a IN SRF 80/87 e, portanto, a revoga; - o princípio da moralidade administrativa requer coerência dos órgãos governamentais, e o Auto de Infração foi lavrado em desconformidade com tal princípio, pois encontra-se eivado de ilegalidade; - o Certificado do CONSIDER é contrato gerador de direitos e obrigações e constitui ato jurídico perfeito, inalterável unilateralmente e de execução compulsória, enquanto que o Ato Declarató rio reclamado pela SRF é meramente formal pois, de acordo com a Resolução da SDI, a SRF seria apenas comunicada do contrato, não podendo, ao expedir o Ato Declaratório, alterá-lo, mas apenas ratificá-lo, com efeitos declarató rios e não constitutivos; - não cabe alegação de que a omissão da impugnante impediu a SRF de exercer seu dever-poder de acompanhamento tempestivo da fruição do beneficio, pois a Resolução 16/89 estabelece que a SDI comunicaria a SRF acerca do enquadramento do pleito; - é a SDI que efetivamente fiscaliza os contribuintes acompanhando a instituição do projeto de ampliação da produção de aço, como confirma a cláusula terceira do Termo de Compromisso, não cabendo a fiscalização de beneficio sobre produtividade de aço à SRF, a qual está interferindo em seara alheia, pois sua função é fiscalizar fato gerador tributário; - a inexistência de Ato Declaratório não obstou a emissão de avisos de crédito pelo Banco de Brasil, o qual não agiria em prejuízo do erário público; - todo processo de incentivo fiscal outorgado pela Lei 7.554/86 foi fielmente cumprido pela impugnante que, informada pelo CONSIDER acerca do incentivo fiscal do IPI, observou rigorosamente todas as determinações legais bem como as cláusulas contidas no mencionado Certificado, não se justificando a manutenção da exigência fiscal pela simples falta formal do Ato Declarató rio exigido pela SRF; - mediante concessão do incentivo do IPI, a impugnante pôde investir de 5 Processo no : 10855.000617/99-13 Acórdão n° : CSRF/02-02.144 forma significativa na produção do aço, ampliar acentuadamente as suas instalações e, conseqüentemente, promover geração de empregos, arrecadação tributária, desenvolvimento regional, circulação de mercadorias e de riquezas; - a interpretação maximizando a importância da falta de um Ato Declaratório da SRF e minimizando a plena execução do contrato, estaria coroando o burocracismo em detrimento do desenvolvimento econômico e social, fim último da existência do incentivo e do próprio Estado. Finaliza requerendo que seja cancelada a exigência fiscal na sua totalidade e que seja determinado o arquivamento do processo administrativo" A autoridade singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a dita Decisão DRJ/CPS n° 02952, de 29 de outubro de 1999, assim emetada. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IP1 Período de apuração: 01/01/1987 a 10/04/1995 Ementa . INCENTIVO À PRODUÇÃO DE AÇO - O Ato Declaratório expedido pela Secretaria da Receita Federal é requisito expressamente exigido pela Lei 7.554/86 para fruição do incentivo nela previsto LANÇAMENTO PROCEDENTE Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls 654/681, que chegou a este Conselho sem a efetivação do deposito recursal, por força de medida liminar concedida em AMS (fls. 682/685). As fls. de n's 661, 662 e 663, que fazem parte do referido recurso, estão em branco. No recurso, em suma, além de reeditar os argumentos de sua impugnação, a Recorrente aduz que: - preliminarmente, houve decadência do direito da Fazenda de constituir o crédito tributário referente ao período de 01/87 02/94, como previsto no artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional, porque efetuou o recolhimento do IPI nos termos da Lei n° 7.5.54/86, ou seja depositou em conta do Banco do Brasil S/A 95% e 5% a favor da Fazenda Nacional, - o IPI é um tributo, que em seu lançamento é feito por homologação, cujo prazo extintivo tem o limite de cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador da obrigação tributário, citando, ainda, o Acórdão n° 203- 04.378, deste Conselho. - no mérito, fala de ilegalidade da IN SRF n°80/87; - não é requisito fundamental para o aproveitamento do incentivo previsto na Lei n° 7.554/86 a expedição de Ato Declaratório pela Secretaria da Receita Federal, rebatendo, ainda, o Acórdão n° 201-69.992/95, citando na decisão monocrática, porque este trata de incentivo quanto a crédito presumido de IPI nas operações de exportação, portanto, assunto completamente diferente do ora questionado; - se a Lei n° 7.554/86 não previu a exigência de requerimento pelos próprios beneficiários do incentivo fiscal do Ato Declaratório perante à Secretaria da Receita Federal, a exigência fiscal torna-se ilegal, abusiva e 6 Processo no : 10855.000617/99-13 Acórdão n° : CSRF/02-02.144 inconstitucional, - jamais poderia a Instrução Normativa SRF n°80/87 inovar, estabelecendo uma regra não prevista no ordenamento jurídico, pois trata-se de uma atividade administrativa plenamente vinculada, ou seja, a imposição, de condições, obrigações, prazos, etc., teriam que observar os estritos termos da lei; - consoante se depreende do art 7° da Lei n° 7.554/86, cabe ao CONSIDER notificar a RSF da concessão do beneficio fiscal em relação a determinado estabelecimento, devendo esta expedir o respectivo Ato Declaratório; - o direito da Recorrente ao incentivo foi declarado no Certificado SDI/SEMET/n° 02/89, desde que cumpridas as formalidades e cláusulas previstas no Termo de Compromisso n° 02/89, dele não constando a exigência da necessidade de requisitar perante a SRF o referido ato declaratório; - a própria Secretaria de Desenvolvimento Industrial — SDI (Sucessora do CONSIDER), através da Resolução n° 16, de 12.07.89, expressamente "chamou para si" a responsabilidade de comunicar à SRF acerca da concessão dos benefícios fiscais, quando diz, em seu artigo 3°, parágrafo único, que o "O enquadramento do pleito será comunicado à secretaria da Receita Federal — SRF pela SDI", - como ato administrativo regulamentar de nível equivalente e posterior à Instrução Normativa da SRF, ao dispor de forma distinta quanto ao procedimento de comunicação do enquadramento do pleito, revoga este ultimo e de qualquer maneira não pode o contribuinte ser penalizado por haver um evidente conflito entre dois órgãos oficiais, a SDI e a SRF; - a natureza do ato reclamado pela SRF, a dispor de forma distinta quanto ao procedimento da comunicação do enquadramento do pleito, revoga este último e de qualquer maneira não pode o contribuinte ser penalizado por haver um evidente conflito entre dois órgãos oficiais, a SDI e a SRF, - a natureza do ato reclamado pela SRF é meramente declarató rio de direito pré-existente, enquanto o Certificado SDI/SEMG n° 02/89 e o respectivo Termo de Compromisso são contratados administrativos, geradores de direitos e obrigações, donde constituídos, configurando ato jurídico perfeito, inalterável unilateralmente, de execução compulsória; - como é possível a falta de um ato declarató rio e a existência de ato constitutivo redundarem na perda de um incentivo? Não estará a SRF valorizando demasiado o seu AD e desprestigiando a SDI? Qual o prejuízo do Governo pela falta do AD, se o contribuinte cumpriu integralmente o acordo com o SDI? - a decisão singular, ao afirmar que essa omissão impediu que a SRF exercesse seu dever — acompanhamento tempestivo da fruição do beneficio — está exagerando, pois, se a Resolução 16/89 estabelece que a SDI comunicaria à SRF o enquadramento do pleito, como essa última ficou impedida ou limitada no seu exercício de fiscalização? - esse argumento do conflito entre a Resolução n° 16/89 e a IN n° 80/97 foi alentadamente explorado na impugnação, mas a decisão singular se 7 Processo no : 10855.000617/99-13 Acórdão n° : CSRF/02-02.144 omitiu sobre o tema, motivo suficiente para demonstrar sua validade ou ensejar a sua correção de instância, mas, como espera o provimento do pleito, por economia processual, essa infração processual pode ser superada; - erra também a decisão singular ao afirmar que o CONSIDER não tem competência legal e nem condições operacionais de exercer o controle sobre a fruição do beneficio, pois a ele compete acompanhar a correção do projeto de ampliação (principal requisito para a concessão do beneficio fiscal), - não pode a SRF examinar se a qualidade e as tonelagens produzidas atenderam ao que foi pactuado; esse tipo de fiscalização incumbe à SDI, e aos seus engenheiros, enquanto a função da SRF é fiscalizar o fato gerador tributário; - admitir a tese de que o ato declaratório é de igual estatura do contrato com SDI implica em confirmar a ilegalidade da IN n° 80/87, alias, ocupada pela Resolução n° 16/89 da SDI, - ademais, o Banco do Brasil foi informado do direito da Recorrente de se creditar dos valores referentes ao incentivo fiscal de IPI pelo MICT e, desse modo, nunca se negou a emitir os Avisos de Crédito, que mensalmente eram retirados pela Recorrente; - cumpriu fielmente todas as determinações legais e as cláusulas contidas no Termo de Compromisso n° 02/89 acerca do seu direito ao incentivo fiscal do IPI, que lhe possibilitou investir de forma significativa na produção de aço, ampliar suas instalações , conseqüentemente, gerar empregos, arrecadação tributaria, desenvolvimento regional e circulação de mercadorias e riquezas; - assim, não há fundamento em manter a exigência fiscal baseada na simples falta formal de ato declaratório exigido pela SRF, por omissão desta ultima, ao ser comunicado pela SDI, o que denotaria total descaso em relação a todo esforço despendido para cumprir o exigido pela legislação e pelo Termo de Compromisso firmado entre ela e o CONSIDER; - outro aspecto da decisão singular que merece reparos é aquele referente à afirmativa que questões vinculadas a incentivos fiscais se interpretam estrita ou restritivamente e as isenções, que em nada se assemelham ao incentivo do IPI que proporcionava a devolução ao Banco do Brasil; - a analogia entre isenções e crédito fiscal é tecnicamente incorreta. Os incentivos devem ser interpretados amplamente sob o prisma teleológico, justamente porque visam desenvolver uma região ou setor produtivo da economia; e - no caso concreto, a melhor interpretação recomenda que o incentivo seja mantido, porque sua finalidade foi atendida, pelo cumprimento inquestionável das metas propostas e acordadas com o MIC, caso contrario, estaria coroando o burocracismo, em detrimento do desenvolvimento econômico e social, fim último da existência o incentivo e do proprio Estado 8 Processo no : 10855.000617/99-13 Acórdão n° : CSRF/02-02.144 Posteriormente, a Recorrente pleiteou a este Conselho a consideração de novos documentos, por constituírem fatos novos, quais sejam, a Resolução n° 68/77, expedida pelo CONSIDER, que outorgou a ela e a outras empresas o beneficio em questão sob a égide do Decreto-Lei n° 1.547/77, a Resolução n° 80/78, também do CONSIDER, o Ato Declaratório SRF n° 06, de 20.07.77, que especificou as condições para o seu gozo, copias da Atas de Assembléias de Sociedade Anônimas e outros documentos. Com despacho do Sr. Presidente desta Câmara, e após ouvido o Conselheiro- Relator (fls. 710), para efeito do que estabelece o art 16 do Decreto n° 70235/72, com as alterações introduzidas pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97, foi autorizada a autuação dos referidos documentos às fls 711/743 e744/745 Acordaram os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Deliberando por meio da ementa a seguir transcrita: IPI — INCENTIVO A SIDERURGIA — O beneficio da Lei n° 7554, de 16.12.86, ficou automaticamente estendido aos estabelecimentos industriais de empresas siderúrgicas contemplados por ato do CONSIDER com o incentivo concedido pelo Decreto-Lei n° 1547, de 18.04.87, independente de ratificação pela Secretaria da receita Federal (IN SRF n° 80/87, item 9) Recurso Provido A Fazenda Nacional, por meio de seu Procurador, interpôs Recurso Especial (divergência) discordando do entendimento da Câmara quanto decadência do direito da Fazenda constituir o crédito tributário e quanto à discussão do mérito, solicitou a manutenção o entendimento expresso na Decisão de primeira instância.. Por meio do Despacho n° 201-0-009, fl. 807, o Presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o Recurso especial interposto. A contribuinte apresentou as Contra-Razões ao Recurso-Especial, solicitou o não provimento do apelo fazendário e a manutenção do acórdão. E na ocorrência de provimento do recurso, solicitou a devolução dos autos ao 2° Conselho para reexame da preliminar de decadência. É o Relatório • zifi 9 Processo no : 10855.000617/99-13 Acórdão n° : CSRF/02-02.144 VOTO Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator O recurso apresentado pelo Procurador da Fazenda Nacional é tempestivo e demonstrou, em parte, a divergência entre o acórdão recorrido e os paradigmas, de outra Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, juntados aos autos. Desta feita, merece ser conhecido apenas na matéria em que logrou demonstrar a divergência jurisprudencial, mais precisamente, no tocante à decadência para constituir o crédito tributário em questão. De fato, como dito na informação de fls. 805/6 que embasou o despacho de admissibilidade do recurso ora em apreço, o julgado recorrido posicionou-se pelo prazo qüinqüenal do Código Tributário Nacional enquanto que o entendimento explicitado no acórdão n° 201-69.992 foi no sentido de os créditos pertinentes a incentivos de natureza financeira não estarem sujeitos à regra de decadência estabelecida no CTN. No tocante ao direito ao beneficio fiscal, o acórdão vergastado entendeu não estar a fruição do incentivo condicionada à emissão de ato declaratório por parte da Receita Federal, o paradigma trazido pela recorrente (acórdão 201- 66.564) dá entendimento diametralmente oposto. Todavia, as situações tratadas em um e em outro acórdão não são as mesmas, senão vejamos: o paradigma aborda o caso em que a empresa postulante ao beneficio fiscal não tivera, ainda, a seu favor a expedição de Ato Declaratório reconhecendo o direito ao incentivo. Já o acórdão recorrido trata da situação em que o estabelecimento industrial da empresa recorrente "estava contemplado por ato do CONSIDER com o incentivo concedido pelo Decreto-Lei n° 1.547/77, bem como era detentor de ato declaratório emitido pela SRF previsto na lei". Segundo o acórdão recorrido, o ato concedido pelo CONSIDER aos estabelecimentos industriais de empresas siderúrgicas, nos termos desse Decreto-Lei, teria sido estendido, automaticamente, no caso do beneficio fiscal previsto na Lei 7.554/1986, independentemente de ratificação pela Secretaria da Receita Federal, conforme orientação inserta no art. 9° da IN SRF n° 80/1987, ou seja, o ato do Consider que concedera o incentivo previsto no Decreto-Lei alcançaria, automaticamente, o beneficio trazido pela Lei 7.554/1986. Diante do exposto, entendo que a situação tratada no acórdão paradigma é diversa da discutida no acórdão recorrido. Em assim sendo, não merece o apelo fazendário ser admitido nesta parte. //:( 10 Processo no : 10855.000617/99-13 Acórdão n° : CSRF/02-02.144 Na parte conhecida, a questão que se apresenta a debate é a da decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto destes autos. A Fiscalização, com base em Acórdão do Segundo Conselho de Contribuintes versando sobre crédito-prêmio de IPI, entendeu que os créditos apropriados pelo sujeito passivo são de natureza financeira e, a exemplo do incentivo previsto no Decreto-Lei n° 491/1969, não se sujeitam ao prazo qüinqüenal de decadência previsto no artigo 173 do Código Tributário Nacional. Ao meu sentir, a questão da decadência que se apresenta nestes autos não guarda qualquer relação com a natureza do crédito pertinente ao incentivo fiscal ao Consider, como entendeu a Fiscalização. O lançamento refere-se ao IPI devido que deixou de ser recolhido no prazo estabelecido em lei. O motivo que levou o sujeito passivo a não cumprir a obrigação tributária na data do vencimento só teria alguma relevância para efeito de definição do prazo decadencial, no caso de pagamento parcial, se o sujeito passivo houvesse agido com dolo, fraude ou simulação. Nessa hipótese, o termo a quo, seria deslocado da data de ocorrência do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte. Percebe-se do lançamento que a Fiscalização, bem como a autoridade julgadora de primeira instância confundiram o crédito tributário devido com o valor do incentivo fiscal supostamente apropriado indevidamente. O lançamento fiscal foi efetuado para constituir o crédito tributário pertinente ao débito de IPI que não fora recolhido ao Erário em razão de o sujeito passivo o haver compensado com crédito indevido. Em outras palavras, o sujeito passivo utilizou o valor referente ao incentivo fiscal como meio de pagamento (compensação) do IPI devido. O lançamento fiscal foi feito justamente para glosar o pagamento, isto é, cancelar a compensação feita pelo sujeito passivo e constituir o crédito tributário referente ao IPI devido que fora satisfeito com "moeda" (crédito pertinente ao incentivo fiscal) rejeitada pela Receita Federal. Ora, esse imbróglio no pagamento, não modifica a natureza do crédito tributário lançado, o débito era de IPI e continuou sendo desse tributo quando lançado. Diante disso, não há qualquer razão para afastar do lançamento em análise as regras de decadência previstas no CTN, pois a exigência fiscal refere-se ao crédito tributário pertinente ao IPI que deixou de ser recolhido e não ao crédito do incentivo compensado pelo sujeito passivo, como entendido pelo Fisco. Por outro lado, percebe-se do lançamento que não houve antecipação válida de pagamento, com isso, o termo a quo da decadência passa a ser o primeiro dia do exercício 11 Processo no : 10855.000617/99-13 Acórdão n° : CSRF/02-02.144 seguinte àquele em que o crédito já poderia haver sido lançado, e o prazo para a Fazenda constituir o crédito exaure-se, impreterivelmente, com o decurso do qüinqüênio legal. Por conseguinte, na data em que lavrado o auto de infração, encontravam-se caducos os créditos tributários com vencimento até 31 de dezembro de 1993. Com essas considerações, voto no sentido de não conhecer do recurso no que pertine ao direito ao beneficio fiscal glosado pela Fiscalização e negar provimento quanto à parte conhecida. Sala das Sessões — DF, em 18 de outubro de 2005 rar 1-IENRIQUE PINHEIRO TORRES 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.001882/98-29
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a entrada em vigor da MP 1.212/95. Precedentes do STJ e CSRF. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.310
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso do procurador, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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Recorrida : 3' CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 12 de maio de 2003 Acórdão : CSRF/02-01.310 PIS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a entrada em vigor da MP 1.212/95. Precedentes do STJ e CSRF. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso do procurador, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SON PE • IGUES PRESIDENTE 4 • t AMO' r J• SEF MARIA COELHO MARQUE' RELATORA FORMALIZADO EM: 2 3 MAI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, OTACíLIO DANTAS CARTAXO, FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. CSRF Ministério da Fazenda ~ Fl. Câmara Superior de Recursos Fiscais ••94e.toW..u,, - Segunda Turma Processo ri : 10855.001882/98-29 Acórdão : CSRF/02-01.310 Recurso : 203-112082 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : AUTOSPORT CENTER POSTO LTDA. RELATÓRIO Conforme consta dos autos, a exigência refere-se à cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, nos meses de março de 1993 a setembro de 1995. Segundo o termo de constatação fiscal a empresa beneficiou-se de decisão judicial em Mandado de Segurança, que acatou como inconstitucional norma que determinava o recolhimento das Contribuições para o PIS pelo regime de substituição tributária (distribuidoras), e, embora tendo levantado os respectivos depósitos judiciais, deixou de proceder ao recolhimento normal em obediência ao que determinou a sentença judicial, ou seja, após a venda de mercadorias. Complementa, o autuante, que "ficou a Fazenda Nacional, portanto, sem receber o valor das contribuições, tanto da distribuidora quanto do comerciante varejista, embora, nas respectivas ações judiciais, não se tenha discutido a possibilidade de não contribuir, isto é, pleiteou-se, tão-somente, sobre o momento em que o recolhimento deveria ser efetuado." Devidamente cientificada da autuação, a interessada impugnou o feito fiscal, no qual, alega estar amparada por medida judicial, não podendo, portanto, ser-lhe exigido a contribuição, com fundamento na Lei Complementar n° 07/70. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 153/157 julgou procedente a ação fiscal. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário, no qual alegou que a cobrança diz respeito a período de tempo inteiramente coberto pela coisa julgada decorrente de Mandado de Segurança, na qual decidiu-se pela inexistência de relação tributária em relação à Contribuição para o PIS. Descabe a interpretação de que a sentença contenha determinação para os postos revendedores de produtos derivados de petróleo e álcool combustíveis recolherem o PIS pela regra geral. O não acolhimento do regime de substituição tributária, na decisão judicial, implica a existência de um vazio jurídico quanto ao PIS, uma vez que inexiste regra a ser aplicada à impugnante, não havendo, assim, como exigir- lhe o recolhimento. A presente exigência, quando infringe a lei que protege o não-efeito suspensivo do recurso havido no Mandado de Segurança, funciona por analogia como pretensão de todo desamparada pela legalidade, de aplicar-se a lei a fato pretérito (CTN, art. 106, inc. II, e alíneas); Através do Acórdão n° 203-07.460, a 3' Câmara do 2 0 Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso do contribuinte. A ementa, da referida decisão, está assim redigida: "PIS — INCONSTITUCIONALIDADE - EFICÁCIA EX TUNC - A retirada do mundo jurídico de atos inquinados de ilegalidade e de inconstitucionalidade revigora as normas complementares, indevidamente alteradas, e a legislação não contaminada - FALTA DE 30k, 2 CSRF Ministério da Fazenda- Fl. Câmara Superior de Recursos Fiscais -U20',"w4 Segunda Turma Processo d- : 10855.001882/98-29 Acórdão 1:1° : CSRF/02-01.310 RECOLHIMENTO - A falta do regular recolhimento da contribuição autoriza o lançamento de oficio para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectá rios legais. LEI COMPLEMENTAR N° 07/70 - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar 07/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento parcial." O Procurador da Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial de divergência com base no artigo 32, inciso II da Portaria MF 55/98. Trouxe, em seu arrazoado, aresto divergente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. O julgado paradigma proclama que o art. 6 0 da LC ri° 07/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo. O Presidente da Terceira Câmara do 2 0 CC, pelo Despacho n° 203-070, de 12.11.01, considerou haver divergência do aresto recorrido e deu seguimento ao recurso do contribuinte. Encaminhando-se os autos à DRF em Sorocaba/SP, foi aberto prazo ao contribuinte para apresentação de contra-razões ao Recurso Especial. Devidamente cientificado, o contribuinte não ofereceu suas contra-razões ao Recurso Especial do Sr. Procurador da Fazenda Nacional segundo informação de fl. 281. É o relatório. 4a1,, 3 . CSRF Ministério da Fazenda - Fl. -,;pussf,-- Câmara Superior de Recursos Fiscais Segunda Turma Processo n' : 10855.001882/98-29 Acórdão : CSRF/02-01.310 VOTO Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora Versam os autos sobre questão conhecida, objeto de inúmeros pronunciamentos dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e, especialmente, desta Câmara. Discute-se sobre a semestralidade do PIS. Peço vênia aos meus pares, para transcrever o voto do Conselheiro Jorge Freire, proferido no recurso n° 112.172, acórdão n° 201-73.954: "No que pertine a questão, deveras debatida, quanto à base de cálculo do PIS ser a correspondente ao faturamento do sexto mês anterior aquele da ocorrência do fato gerador, em variadas oportunidade manifestei-me em sentido contrário, entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Todavia, embora através de órgão fracionário, veio agora o Superior Tribunal de Justiça, que detém a competência constitucional de uniformizar a jurisprudência infraconstitucional (CF, artigo 105, III), em voto relatado pelo Ministro José Delgado, exarar o entendimento de que a base de cálculo do PIS é o sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A Ementa do citado julgado assim dispõe: 'PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, QUE SE REPELE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL-PIS.BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 6°, DA LC 07/70. MENSALIDADE: MP 1.212/95. 1 — Se, em sede de embargos de declaração, o tribunal aprecia todos os fundamentos que se apresentam nucleares para a decisão da causa e tempestivamente interpostos, não comete ato de entrega de prestação jurisdicional imperfeito, devendo ser mantido. In casu, não se omitiu o julgado, eis que emitiu pronunciamento sobre a aplicação das Leis 11°s 8.218/91 e 9.383/91, asseverando que as mesmas dizem respeito ao prazo de recolhimento da contribuição, e não à sua base de cálculo. Por ocasião do julgamento dos embargos, apenas se frisou que era prescindível a apreciação da legislação integral, reguladora do PIS, para o deslinde da controvérsia. 2 — Não há possibilidade de se reconhecer, por conseguinte, que o acórdão proferido pelo tribunal de origem contrariou o preceito legal inscrito no artigo 535, II, do CPC, devendo tal alegativa ser repelida. 3 —A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 07/70, art. 6°, parágrafo único (a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente'), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado õ faturamento do mês anterior"(art. 2°). 4 CSRF Ministério da Fazenda Fl. 4;;2---M:-„-- Câmara Superior de Recursos Fiscais =-'-iWskf Segunda Turma Processo : 10855.001882/98-29 Acórdão n' : CSRF/02-01.310 4 — Recurso especial parcialmente provido.' Na fundamentação de seu voto, o eminente Ministro, em síntese, conclui que até a edição da MP 1.212/95, a base de cálculo das contribuições PIS/PASEP correspondia ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, em interpretação literal da Lei Complementar 7/70. E, que, portanto, as alterações na legislação de tais contribuições pelas Leis 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e MP 812/94, referiam-se exclusivamente a prazos de recolhimento e não na própria base de cálculo do PIS. De igual sorte, também a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), à sua maioria, em 05/06/2000, também firmou o mesmo entendimento esposado inicialmente pelo STI Tendo aquela Egrégia Corte Administrativa a função precípua de uniformizar a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, nada me resta, em nome da sistematização jurídica, senão acatar tal tese, embora, como afirmei, em relação a tal entendimento, mantenha reserva pessoal." Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional quanto à semestralidade da contribuição para o PIS. Sala das Sessões - DF, 12 de maio de 2003. ) ,\9„le R Qk CU-U:6U 'W"'()/31-V fOSEPA MARIA COELHO MARQUES r-g RELATORA 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.017668/91-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS – PRESUNÇÃO – Não cabe a imputação de omissão de receitas pela simples existência de automóveis no pátio de empresa revendedora de veículos, sem o necessário aprofundamento da ação fiscal, bem como a devida comprovação da aquisição e do efetivo pagamento dos mesmos.
Numero da decisão: 101-93955
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 18 de setembro de 2002 Acórdão n°. : 101-93.955 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS — PRESUNÇÃO — Não cabe a imputação de omissão de receitas pela simples existência de automóveis no pátio de empresa revendedora de veículos, sem o necessário aprofundamento da ação fiscal, bem como a devida comprovação da aquisição e do efetivo pagamento dos mesmos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por FELC VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - h O E-RE RA RODRI eUES PRESIDENTE PA e -0:ER CORTEZ RELA *R , FORMALIZADO EM: 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL. 2 PROCESSO N°. : 10880.017668/91-38 ACÓRDÃO N°. : 101-93.955 RECURSO N°. : 129.835 Recorrente : FELC VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO FELC VEÍCULOS LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 111/122, da decisão prolatada às fls. 102/106, pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ, fls. 23. Consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 23), a seguinte irregularidade: "Com o evidente objetivo de lograr a evasão dolosa do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, mediante a redução de seus lucros líquido e real, a administração da Fiscalizada deixou de efetivar, em suas escritas fiscal e comercial, o registro dos veículos encontrados em seu estabelecimento, desacompanhados de documentação, fiscal, de entrada, conforme detalhado no Termo de Constatações e seu Adendo, fato este caracterizador de omissão de receitas, cuja exigência é por este exigida e quantificada ao verso do presente. Capitulação Regulamentar: Regulamento do Imposto de Renda — Decreto n. 85.450/80. Infração: Artigo 157 e seus parágrafos. Sanção: Artigo 157 e seus parágrafos; Parágrafo único do art. 733, com a nova redação que lhe foi dada pelo art. 38 da Lei n. 7.450/85." Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 32/33. 3 PROCESSO N°. : 10880.017668/91-38 ACÓRDÃO N°. : 101-93.955 O julgador de primeira instância decidiu pela manutenção integral do lançamento, conforme decisão n° 002480, de 17/08/01, cuja ementa tem a seguinte redação: "IRPJ Data do fato gerador: 17/06/1991 MULTA DE IRPJ — Omissão de Receita — a falta de documentos fiscais relativos à aquisição de veículos autoriza a presunção de omissão de receita. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Ciente da decisão monocrática em 29/01/02 (fls. 110), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 25/02/02 (protocolo às fls. 111), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que, em 17 de junho de 1991, foi autuada com base na presunção de que, no local, isto é, em sua matriz, haviam veículos desacompanhados de documentação fiscal; b) que a documentação concernente aos veículos não foi apresentada, tão somente em razão de não ter sido concedido prazo para fazê-lo, haja vista estar a mesma em poder de seu contador; c) que, para comprovar, verifica-se que o termo de início de fiscalização, o termo de constatação e o termo de encerramento da ação fiscal, foram lavrados todos no mesmo dia; d) que faz a juntada da documentação relativa aos veículos objetos da autuação, os quais encontravam-se regularmente acobertados por notas fiscais, pois estavam registrados pelo estabelecimento filial da recorrente; e) que, se os fiscais tivessem diligenciado corretamente, tomariam as devidas providências em relação ao estabelecimento filial da recorrente, o qual foi inteiramente ignorado, pela única razão de punir através da autuação. 4 PROCESSO N°. :10880.017668/91-38 ACÓRDÃO N°. : 101-93.955 Às fls. 142, o despacho da DRF em São Paulo - SP, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o Relatório. f 5 PROCESSO N°. : 10880.017668/91-38 ACÓRDÃO N°. : 101-93.955 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a recorrente foi autuada, em ação direta da fiscalização, tendo em vista a constatação da existência de dez veículos disponíveis para a venda no estabelecimento comercial, desacompanhados de notas fiscais correspondentes e sem os respectivos registros nos livros fiscais e/ou comerciais. Ao iniciar a ação fiscal, os autuantes intimaram (fls. 01) a empresa a apresentar a documentação comprobatória relativa à entrada dos referidos veículos, os quais encontravam-se expostos à venda. Em razão da falta de comprovação da regularidade fiscal dos mesmos, foram lavrados os autos de infração em questão a título de omissão de receitas. A recorrente argumenta que os veículos tiveram entrada no estabelecimento filial e, posteriormente, foram transferidos para o estabelecimento matriz. Por ocasião da impugnação, juntou aos autos, cópias das notas fiscais de entrada emitidas pela filial, acostadas às fls. 54, 56, 57, 59, 60, 62, 63, 65 a 77. A decisão de primeira instância afirma, com muita propriedade, que o fato de receber os veículos procedentes de sua filial não desobriga a matriz de escriturar a entrada desses em seu estabelecimento. Tem razão o julgador, pois não é admissivel uma empresa possuir em seu estabelecimento mercadorias expostas à venda, cuja entrada se deu através de notas fiscais de entrada emitidas por uma filial estabelecida em outro endereço. 6 PROCESSO N°. : 10880.017668/91-38 ACÓRDÃO N°. : 101-93.955 Ressalte-se também, que no Termo de Constatação (fls. 02-v), consta que "indagado neste ato, o preposto do contribuinte, sobre a existência de documento fiscais, a serem registrados no Livro de Registro de Entradas (Mod. 1), o mesmo confirmou não havê-los". Assim, não é aceitável a alegação da recorrente no sentido de que a fiscalização não concedeu prazo suficiente para a apresentação dos documentos, os quais estariam no escritório contábil. Posteriormente, os autuantes compareceram aos autos (fls. 79/81), afirmando que, por ocasião da fiscalização, efetuaram o procedimento técnico conhecido como corte na documentação (bloqueio das notas fiscais e dos livros de entrada e de saídas), manifestando-se ainda: "- Não há a mínima possibilidade de se aceitar os argumentos apresentados pela autuada, sabidamente fruto da tentativa de distorcer fatos mediante procedimento delituoso para invalidar a ação fiscal. Não paira a menor dúvida para os autuantes de as notas fiscais ora apresentadas foram emitidas e escrituradas após a ação fiscal, cfe. Anexo 01 de fls. 82 a 86; - A diligência efetuada por esta fiscalização (Anexos 02 e 03, fls. 97 e 98 respectivamente) mostra que a firma já havia emitido as notas fiscais de entrada, série E-1 de n°s. 414 a 427 (fls. 85) e, portanto, desde o ano de 1990, o talonário referente às notas juntadas pelo impugnante está fora de uso; - E ainda, ao prestar declaração falsa na fL 34, em seu item 7 (... os veículos ... tiveram suas escritas através da filial e, posteriormente transferidos à matriz — grifo nosso), a autuada infringiu o art. 1°, inciso I, da Lei 8.137/90. Os documentos apresentados são ineficazes, assim como os contratos de consignação autenticados após a ação fiscal, sem indicação de registro em cartório nas datas indicadas ou reconhecimento das firmas dos consignantes. C..) ... verificamos que a filial dedica-se a venda de pneus, acessórios, alinhamento e balanceamento, não possuindo qualquer característica de comercializadora de veículos (não possui sequer uma placa singela do tipo "Compro seu carro" e nem mesmo espaço físico para tanto)." (P/ 7 PROCESSO N°. : 10880.017668/91-38 ACÓRDÃO N°. : 101-93.955 Mesmo que os indícios constantes dos autos levem a suspeita de omissão de receitas em razão da falta de comprovação das compras dos veículos em questão, a simples visita fiscal realizada no estabelecimento da contribuinte, com a constatação da existência de veículos destinados à venda não é suficiente para comprovar a irregularidade fiscal. Por conseguinte, existem reparos a serem feitos no lançamento que maculam a sua validade, ou seja, nas circunstâncias em que se encontra não merece a imposição fiscal prosperar, senão vejamos: a fiscalização considerou os veículos como sendo de propriedade da empresa, e que os mesmos haviam sido adquiridos com recursos mantidos à margem da escrituração. Porém, deixou de efetivar a prova para tanto. Apesar do "corte" feito na documentação fiscal da matriz, olvidaram-se os autuantes de tomar os mesmos procedimentos em relação aos documentos da filial, deixando a impressão que as notas fiscais de entrada teriam sido emitidas após o encerramento da ação fiscal. Contudo, tal suspeita não é suficiente para confirmar a irregularidade fiscal imputada, nem mesmo a informação prestada pelo preposto da empresa. Este fato, por si só, não dá o direito ao Fisco de presumir que os veículos teriam sido adquiridos com receitas anteriormente desviadas da tributação, pois, para materializar tal irregularidade, necessário seria o aprofundamento das investigações. Ou seja, para comprovar a omissão de receitas caracterizada pela aquisição de mercadorias destinadas a revenda sem o devido registro regular das operações, seria necessária a comprovação do efetivo pagamento dos veículos, em confronto com o livro caixa da empresa, isto é, com a insuficiência de disponibilidades em caixa e bancos quando do pagamento. Efetivamente, a fiscalização deixou de trazer aos autos quaisquer informações a respeito das disponibilidades da empresa por época da aquisição dos veículos tendo lavrado o auto de infração baseado em presunção. 8 PROCESSO N°. : 10880.017668/91-38 ACÓRDÃO N°. : 101-93.955 A presunção é meio de prova, expressamente admitido pelo art. 136 do Código Civil e reconhecido pelo art. 332 do Código de Processo Civil. Não tendo, o Código Tributário Nacional e a Lei Processual Tributária (Decreto n° 70.235/72), criado normas específicas quanto às provas admitidas no litígio fisco- contribuinte, o problema segue as normas da lei civil. Assim, o processo administrativo fiscal admite todos os meios de prova, inclusive a presunção simples. Apenas, nesse caso, deverá a presunção estar corroborada por vários indícios convergentes, não bastando um único indício, que, na lição de Paulo Bonilha, "é mero princípio de prova, insuficiente para fundamentar, com absoluta verossimilhança, a existência de fato gerador ocultado pelo contribuinte". Citando Túlio Rosenbuj, ensina Bonilha que "a aplicação das presunções simples deve reunir os requisitos de seriedade, precisão e concordância. Seriedade quanto à necessidade de um nexo evidente entre o fato conhecido e sua conseqüência; precisão quanto à idoneidade do fato conhecido, e concordância a respeito da relação entre os fatos para se chegar à conclusão que se pretende demonstrar, cercada de absoluta certeza". (Paulo Celso B. Bonilha, in Da Prova no Processo Administrativo Fiscal). O aspecto que autoriza a presunção de omissão de receitas não é o simples fato de as compras não estarem contabilizadas, mas sim, o seu efetivo pagamento com recursos não contabilizados. Porque, se o pagamento não houver sido efetuado ou ainda, se tiver sido comprovadamente feito por terceiros, não há como presumir seja ele oriundo de recursos provenientes de receitas anteriores, mantidas à margem da escrituração. Nesse último caso, lícito seria presumir a omissão por parte de quem, efetivamente, houver feito os pagamentos, caso não os tenha escriturado. Concluindo, pode-se dizer que a situação em que foram encerrados os trabalhos de fiscalização fornece fortes indícios de omissão de receita, porém, insuficientes para a imposição da exigência tributária sem um maior aprofundamento das investigações. 9 PROCESSO N°. : 10880.017668/91-38 ACÓRDÃO N°. : 101-93.955 Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 18 de etembro de 2002 PAULO ", 0 O C EZ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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