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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4662193 #
Numero do processo: 10670.000787/98-30
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI – Crédito Presumido – I. Energia Elétrica – Para enquadramento no benefício, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os insumos que se integram ao produto final, ou que, embora a ele não se integrando, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre este, no processo de fabricação. A energia elétrica usada como força motriz ou fonte de calor ou de iluminação por não atuar diretamente sobre o produto em fabricação, não se enquadra nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Recurso Especial Provido
Numero da decisão: CSRF/02-01.362
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (Relator), Rogério Gustavo Dreyer e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 13 de maio de 2003 Acórdão n° : CSRF/02-01.362 IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - I. Energia Elétrica - Para enquadramento no benefício, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os insumos que se integram ao produto final, ou que, embora a ele não se integrando, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre este, no processo de fabricação. A energia elétrica usada como força motriz ou fonte de calor ou de iluminação por não atuar diretamente sobre o produto em fabricação, não se enquadra nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Recurso Especial Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (Relator), Rogério Gustavo Dreyer e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. __E ------:2-Ar.----"*"-j-------- DISON PE 0- gril -0DRIGUES PRESIDENT ..--- /É~E l'I'-al:UO TORRES1 REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 1 5 SET 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA e OTACíLIO DANTAS CARTAXO. Processo no : 10670.000787/98-30 Acórdão n° : CSRF/02-01.362 Recurso n° :201-116.029 (RP/201-0.426) Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : RIMA INDUSTRIAL S/A. RELATÓRIO À fl. 310, Acórdão de n° 201-74.450, da Primeira Câmara do Segundo Conselho, dando provimento parcial ao Recurso por maioria de votos quanto a aquisição de energia elétrica, e por unanimidade de votos negando provimento quanto à exportação de mercadorias adquiridas e terceiros e não industrializadas, com a seguinte ementa: "PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - DILIGÊNCIAS -- As solicitações de providências ou diligências da administração devem ser justificadas, mormente quando passíveis de realização pelo próprio sujeito passivo que nelas insiste. IPI - CRÉDITO PRESUMIDO EM RELAÇÃO AS EXPORTAÇÕES (LEI N° 9.363/96) - ENERGIA ELÉTRICA - Art. 82 inciso I do RIPI/82, é claro ao estabelecer que está abrangido dentro do conceito de matéria-prima e de produto intermediário os produtos que, "embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrilização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". Assim, não provando o Fisco o contrário, também devem ser incluídos no cômputo dos cálculos do beneficio fiscal os valores referentes à energia elétrica e combustíveis. EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE TERCEIROS E NÃO INDUSTRIALIZADAS - Faz jus ao crédito presumido, nos expressos termos legais, aempresa "produtora"e "exportadora" de mercadorias nacionais, configurando-se aqui a exigência cumulativa. Na exportação de mercadorias adquiridas de terceiros e não industrializadas pelo exportador, estamos diante de empresa "exportadora" mas não "produtora", restando desatiendido um dos requisitos para a concessão do beneficio, razão pela qual tais exportações não integram a receita de exportação para efeitos dco crédito presumido. Isso porque, a Recorrente pleiteou ressarcimento (fl. 01) de que trata a Portaria MF n° 38/97. rrçInconfo è da, às fls. 322/325, a Fazenda Nacional interpõe Recurso \ Especial discordando da d-são recorrida relativamente à energia elétrica como produto intermediário, uma vez que não se incor tora ao produto final, tendo o voto vencido acompanhado a posição ofi _..../.ef. "q 2 Processo no : 10670.000787/98-30 Acórdão n° : C SRF/02-01.362 Transcreve partes do Parecer Normativo n° 65/79 para fundamentar o que venham a ser matérias-primas e produtos intemiediários. A justificação para a interposição do Recurso frente ao disposto no inciso I do art. 32 do Regimento dos Conselhos, prende-se portanto ao fato de que o voto vencido está na conformidade da interpretação oficial atinente à matéria além do comando contido no já mencionado PN N° 65/79, tudo isto fazendo com que haja confrontação com entendimento da lei. À fl. 326 Despacho n° 201-440, recebendo o Recurso interposto. Às fls. 340/333, Contra Razões de Recurso, rebatendo os argumentos da Recorrente, destacando que o Parecer Técnico acostado aos autos emitido pelo Departamento de Engenharia Metalurgia e de Materiais da Universidade Federal de Minas Gerais, comprova que a energia elétrica utilizada no processo produtivo da Recorrida na produção de silício metálico, de ligas ferro-silício e de ligas cálcio-silício no fornos elétricos de redução, é de fato produto intermediário. Transcreve lãs fls. 337/338 diversas decisões do Segundo Conselho. 1\ É o relatório 3 Processo n° : 10670.000787/98-30 Acórdão n° : C S RF/02-01.362 VOTO VENCIDO Conselheiro FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Relator: Adoto na integralidade as razões constantes do Voto Vencedor relativo à energia elétrica, da lavra do Ilustre Conselheiro Antônio Mário Pinto. O tema do apelo que se cuida, restringe-me a considerar, exclusivamente, se energia elétrica está abrangida pelo conceito de produto intermediário ou não. Enxergo nos ditames contidos no inciso I do art. 82 do RIPI/82, e nas considerações do Parecer Técnico de fls. 228/235, a possibilidade concreta de incluir a energia elétrica utilizada nos Fornos Elétricos de Redução a arco submerso e de magnésio metálico na Retorta de Redução, no âmbito dos produtos intermediários em razão de tratar-se de componente industrial sem o qual a produção de silício metálico, de ligas ferro-silício e de ligas cálcio-silício, não pode se materializar. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões-DF, 113 de aio de 2.003.(1 , FRANCIS O MAURICIO RABI O DE ALB QUERQUE SILVA 4 Processo n° :10670.000787/9830 Acórdão n° : CSRF/02-01.362 VOTO VENCEDOR Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Redator Designado O recurso é tempestivo e traz demonstrada a divergência jurisprudencial no tocante ao litígio que recai sobre a exclusão da base de cálculo do crédito presumidos das despesas havidas com energia elétrica. Este Colegiado tem-se manifestado, reiteradamente, contra a inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com energia elétrica, por entender que, para efeito da legislação fiscal, tal produto não se caracteriza como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. De outro modo não poderia ser, senão vejamos: o artigo 10 da Lei n° 9.363/96 enumera expressamente os insumos utilizados no processo produtivo que devem ser considerados na base de cálculo do crédito presumido: matérias-primas, produtos intermediãrios e materiais de embalagem. A seu turno, o parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 9.363/96 determina que seja utilizada, subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI para a demarcação dos conceitos de matérias-primas e produtos intermediários, o que é confirmado pela Portaria MF n° 129, de 05/04/95, em seu artigo 2°, § 3°. Ditos conceitos, por sua vez, encontramos no artigo 82, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, (reproduzido pelo inciso I do art. 147 do Decreto n°2.637/1988 — RIPI/1988), assim definidos: Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias- primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (grifamos) 5 Processo n° 10670.000787/98-30 Acórdão n° : CSRF/02-01.362 Da exegese desse dispositivo legal tem-se que somente se caracterizam como matéria-prima e ou produto intermediário os insumos empregados diretamente na industrialização de produto final ou que, embora não se integrem a este, sejam consumidos efetivamente em seu fabrico, isto é, sofram, em função de ação exercida efetivamente sobre o produto em elaboração, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. A contrário senso, não integrando o produto final ou não havendo o desgaste decorrente do contato físico, ou de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, preditos insumos não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário. Na esteira desse entendimento já trilhava a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Receita Federal que, por meio do Parecer Normativo CST n° 65/1979, explicitou quais insumos que mesmo não integrando o produto final podem ser caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário: "hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, melhor dizendo, de ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida". No mesmo sentido tem-se o Parecer Normativo CST n° 181/1974, cujo item 13 foi assim vazado: 13- Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, às partes, às peças e aos acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc.. Diante disso, entendo não ser cabível à inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com energia elétrica, já que esta não 6 /1/ Processo n° 10670.000787/98-30 Acórdão n° : CSRF/02-01.362 pode, legalmente, para fins de apuração do beneficio em análise, enquadrar-se como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois não incide diretamente sobre o produto em fabricação. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões — DF, em 13 de maio de 2003 41K-rit ‘I. NFiáb ‘27CS 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4640801 #
Numero do processo: 18471.002126/2004-70
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1994 a 30/09/1995 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. Nos termos do art. 173, I, do CTN, decai em 5 anos o direito de a Fazenda Nacional constituir, pelo lançamento, crédito tributário de PIS. Súmula Vinculante nº 8, do STF. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-00196
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA CÂMARA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ••• z CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 18471.002126/2004-70 Recurso n° 140.637 Voluntário Acórdão n° 3302-00.196 — 3' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 19 de outubro de 2009 Matéria Lançamento. Decadência. Recorrente LAFARGE BRASIL S/A (Incorporadora da BRASIL BETON S/A) Recorrida DRJ no Rio de Janeiro - RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1994 a 30/09/1995 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. Nos termos do art. 173, I, do CTN, decai em 5 anos o direito de a Fazenda Nacional constituir, pelo lançamento, crédito tributário de PIS. Súmula Vinculante n' 8, do STF. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA CÂMARA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência. SEF MA/RIA COEJ4HO MARQUES - residente U(/r/INI WALBER(JOSE DA ,,I—VA - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, José Antonio Francisco e Gileno Gurjão Barreto. Ausente o Conselheiro Alexandre Gomes. Relatório Contra a empresa recorrente foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de PIS, relativo a fatos geradores ocorridos entre janeiro de 1994 e setembro de 1995, tendo em vista que a Fiscalização constatou a falta/insuficiência de recolhimento da exação. • Inconformada com a autuação a empresa interessada . impugnou o lançamento, cujas razões estão sintetizadas no relatório do acórdão recorrido, que leio em sessão. A 5 Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RJ julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão n9 13-15.107, de 09/02/2007 — fls. 144/151. Ciente desta decisão em 19/03/2007 (fl. 152v), a interessada ingressou, no dia 13/04/2007, com o recurso voluntário de fls. 154/163, no qual alega, em síntese, que: 1 — é de 05 (cinco) anos o prazo para a Fazenda Nacional efetuar o lançamento do PIS; 2 — ocorreu a preclusão do direito da Fazenda exigir o PIS a que se refere o processo administrativo n° 17068.005949/97-01; 3- é inconstitucional a utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora. Na forma regimental, o recurso voluntário foi distribuído a este Conselheiro Relator. É o Relatório. Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo, atende aos demais requisitos legais e merece ser conhecido. Com seu protesto, a recorrente pretende que este Colegiado reforme a decisão recorrida para cancelar a exigência fiscal em razão da decadência ou da preclusão. Quanto à decadência, entende a recorrente que está decaído o direito de a Fazenda Nacional constituir crédito tributário relativo a todos os fatos geradores objeto do lançamento, nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. Com razão a recorrente. 2\0\),.., .4\ „2 Processo n" 18471.002126/2004-70 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.196 Fl. 201 De plano, há que se afastar a aplicação dos arts. 45 e 46 da Lei IP 8.212/1991, nos termos da Súmula Vinculante ng- 8, do STF, abaixo reproduzida. Súmula Vinculante n2 8 — São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5 do Decreto-Lei n' 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n2 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência' de crédito tributário. Afastada a aplicação dos citados dispositivos legais, a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento é a tratada no inciso I, do art. 173, do CTN, posto que a recorrente não efetuou pagamento antecipado em todos os períodos objeto do lançamento. Considerando-se que a ciência do lançamento ocorreu no dia 08/12/2004, estão extintos pela decadência os créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram até 31/12/1998. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para declarar extinto, pela decadência, o crédito tributário lançado através do auto de infração de fls. 50/52. U: ( 1 , WALBER JOSE DA • ILVA ( 1 (1P 3

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4652915 #
Numero do processo: 10410.000441/93-14
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RERRATIFICAÇÃO DE JULGADO - Constatadas inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita na decisão, cabível a retificação por requerimento tempestivo do sujeito passivo. (Art. 28 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF. 55/98). ACÓRDÃO 102-40.853/96 rerratificado.
Numero da decisão: 102-43.769
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RERRATIFICAR o Acórdão n° 102-40.853 de 11/11/96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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ementa_s : RERRATIFICAÇÃO DE JULGADO - Constatadas inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita na decisão, cabível a retificação por requerimento tempestivo do sujeito passivo. (Art. 28 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF. 55/98). ACÓRDÃO 102-40.853/96 rerratificado.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RERRATIFICAR o Acórdão n° 102-40.853 de 11/11/96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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(Art. 28 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria ME. 55/98). ACÓRDÃO 102-40.853/96 rerratificado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO CÉSAR CAVALCANTE FARIAS (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RERRATIFICAR o Acórdão n° 102- 40.853 de 11/11/96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENT Jw •- is ' IS I ES -0 ATOR t 2-- FORMALIZADO EM: 20 AG° 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HASEN, VALMIR SANDRI, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadaniente, o Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -,-„,-. Processo n°. : 10410.000441/93-14 Acórdão n°. :102-43.769 Recurso n°. : 03.416 Recorrente : PAULO CÉSAR CAVALCANTE FARIAS (ESPÓLIO) RELATÓRIO , Retorna o presente processo para exame, em razão do despacho do , Presidente n° 102-019/99, para apreciação do embargo de declaração de folhas 580 a 582 apresentado pelo procurador do inventariante do espólio de Paulo César Cavalcante Farias. 1 O embargante diz que o quadro existente no final da página 19 do acórdão, que relaciona os valores omitidos, não traz nenhum valor para o exercício de 1990, divergindo do auto de infração, requer que se declare o motivo por que não constaram os valores. No item 4 diz que fica a dúvida se os valores relativos a omissão do exercício de 1990 foram excluídos da tributação, se o foram incorreu em lamentável contradição por ter asseverado no parágrafo final que foram excluídos do lançamento , apenas o valor de Cr$ 2.422.840 no exercício de 1991 e Cr$ 17.711.295,00 no exercício de 1992. i I i I' Argumenta ainda que o demonstrativo de folha 19 do acórdão traz I, como padrão monetário para os exercícios de 1991 e 1992 CRUZEIROS REAIS, porém tal padrão só foi instituído em agosto de 1993. É o Relatório. , I 1 1 /44) 2 i 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000441/93-14 Acórdão n°. : 102-43.769 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O embargo é tempestivo, visto que a ciência da decisão ocorreu em 05 de outubro de 1998 e o embargo deu entrada em 07 de outubro, cumprindo assim o previsto no § 1° do artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda n° 55 de 16 de março de 1998, portanto dele conheço. Esclareço que os valores omitidos relativos ao exercício de 1990 não foram excluídos da tributação, ocorreu erro de transcrição dos manuscritos no momento da digitação do quadro de folha 19 do acórdão, página 337 deste processo. Ocorreu também engano no momento da digitação quanto ao padrão monetário relativos aos exercícios de 1991 e 1992 no mesmo quadro citado no parágrafo anterior. Embora não levantado pelo contribuinte ocorreu também o mesmo erro no quadro que sintetiza os valores constantes das declarações apresentadas pelo contribuinte de 1988 a 1992, que traz como padrão monetário para os exercícios de 1989 e 1990 NCR$ e para 1991 e 1992 CR$. A presente retificação é feita com base no artigo 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria ME n° 55 de 16 de março de 1998. Assim conheço o embargo apresentado pelo representante do contribuinte, esclarecidas as dúvidas voto no sentido de: if 3w. ^k.r , MINISTÉRIO DA FAZENDA ° PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,'..,-- SEGUNDA CÂMARA ,--' , Processo n°. : 10410.000441/93-14 Acórdão n°. :102-43.769 1) retificar o acórdão n° 102-40853 de 11 de novembro de 1996 quanto aos seguintes itens: a) página 19 do acórdão, folha 337 do processo abaixo da expressão em negrito 'EXERCÍCIO E MOEDA DA ÉPOCA", onde se lê NCR$ leia-se NCZ$, onde se lê CR$, leia-se Cr$. b) página 19 do acórdão, folha 337 último parágrafo: 1) abaixo dos itens I, II e III, para os exercícios de 1991 e 1992 onde se lê CR$ leia-se Cr$. 2) incluir como valores omitidos no exercício de 1990 onde se encontram grafados asteriscos: abaixo do item I: NCZ$ 19.516.573,73 e abaixo do item III: NCZ$ 538.008.208,16. 2) ratificar a decisão tomada através do acórdão 102-40.853 de 11 de novembro de 1996. Sala das Sessões - DF, em 08 de junho de 1999. //i o/Á ' -J* i G 1 ALVEó. 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.015114/99-40
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO. DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165 de 31/12/98 e nº 04, de 13/01/1999. IRPF - PDV - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.008
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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ementa_s : IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO. DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165 de 31/12/98 e nº 04, de 13/01/1999. IRPF - PDV - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T06:34:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T06:34:39Z; Last-Modified: 2009-07-08T06:34:40Z; dcterms:modified: 2009-07-08T06:34:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T06:34:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T06:34:40Z; meta:save-date: 2009-07-08T06:34:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T06:34:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T06:34:39Z; created: 2009-07-08T06:34:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T06:34:39Z; pdf:charsPerPage: 1524; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T06:34:39Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS UP PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10768015114/99-40 Recurso n° 106-123.799 (RP/106-0.689) Matéria IPRF — PDV Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo ZAIDA PINHEIRO MARQUES DE MORAIS Sessão de : 19 DE AGOSTO DE 2002 Acórdão n° : CSRF/01-04 008 IRPF. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE. PRAZO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Concede-se o prazo de 05 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165, de 31/12/98 e n° 04, de 13/01/1999. IRPF — PDV — ALCANCE — Tendo a administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva. ÍON PER à RODRIGUES PRESIDENTE MARIA GdfRETTI DE BULHÕES CARVALHO RELATORA Processo n° 10768,015114/99-40 Acórdão n° CSRF/01-04 008 FORMALIZADO EM: 22 GUT 7002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° . 10768015114/99-40 Acórdão n° CSRF/01-04 008 Recurso n° . 106-123,799 (RP/106-0.689) Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Fazenda Nacional interpôs recurso especial às fls. 34/46, com fulcro no artigo 32, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. A decisão recorrida está assim ementada "PDV — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA — DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência afastada " A matéria recorrida diz respeito ao prazo para a formulação do pedido de restituição de IRF incidente sobre parcelas recebidas em programa de demissão voluntária no ano de 1992 Nas razões de apelação, afirma o Ilustre Procurador ter o Acórdão recorrido contrariado o disposto no artigo 168 do CTN, sendo certo que passados cinco anos da data do pagamento, o contribuinte perde o direito à repetição e a decisão de inconstitucionalidade, qualquer que seja ela, não pode mais atingir essa situação. Contra-razões, fls 54/56, requerendo que seja mantido o acórdão recorrido n° 106-11.950 É o relatório I NO1-5 3 Processo n° : 10768.015114/99-40 Acórdão n° : CSRF/01-04.008 VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora: O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Primeiramente entendo que não houve a decadência do direito de pleitear a restituição argüida pela Fazenda Nacional, através de seu Recurso Especial de fls. 34/46; pelos seguintes fundamentos elencados no voto do Ilustre Conselheiro Leonardo Mussi da Silva da 2a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que ora adoto e transcrevo na íntegra: "O Parecer Cosit n° 04 de 28.01.99, ao tratar do prazo para restituição do indébito, notadamente sobre a devolução do imposto de renda pago indevidamente em virtude do recebimento das verbas por adesão à programa de demissão voluntária — PDV, asseverou: A questão proposta guarda correlação com a matéria tratada no Parecer Cosit n° 58/1998, na medida em que se trata de exigência que vinha sendo feita com base em interpretação da legislação tributária federal adotada pela SRF, mediante o Parecer Normativo Cosit n° 01, de 08 de agosto de 1995 e que resultava na caracterização da hipótese de incidência do imposto, sendo que, em face do parecer PGFN/CRJ n° 1278/1998, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, a SRF editou a IN n° 165/1998, cancelando os lançamentos, e o AD 003/1999, facultando a restituição do imposto." Assim, idêntico tratamento deve ser dado a esse pedido de restituição, pelo que se transcrevem os itens 22 a 25 do citado Parecer Cosit.: "22 „ „..0 art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, à decadência ou caducidade é tida como fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. (Curso de Direito Tributário, 7 a. ed., 1995, p. 311), 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10, ed., Forense, Rio, 1993, p., 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. jyr.P 4 Processo n° : 10768.015114/99-40 Acórdão n° . CSRF/01-04.008 25 Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível" Adoto também o voto do I Conselheiro Remis Almeida Estol, o qual transcrevo em parte. "Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da administração atribuindo efeito erga omnes quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n° 165 de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre as verbas recebidas em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, ou seja, 06 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo " Assim, diante da expressa disposição apresentada pelos Pareceres supracitados, o recorrente tem o direito de requerer até dezembro de 2003 — cinco anos após a edição da IN n° 165/98 — a restituição do indébito do tributo indevidamente recolhido por ocasião do recebimento do tributo em razão à adesão à PDV, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo para restituição do pedido feito pelo contribuinte O reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos que se examina, relativamente à adesão a PDV ou a programa para aposentadoria, se deu exclusive para a Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, que foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, e, mais recentemente, pela própria autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n° 95/99, in verbis. ,l/C1 ( 5 Processo n° 10768.015114/99-40 Acórdão n° CSRF/01-04 008 "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04 de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o mesmo já estar aposentado pela previdência oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou privada." Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso assegurando o direito do contribuinte a restituição do valor pago indevidamente à título de imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão ao PDV. Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 2002,, 77) / /2/z-C2,--,44,1‘ MARIA WRETTI DE BULHÕES CARVALHO RELATORA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.002599/95-71
Data da sessão: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Sun Nov 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ITR — NULIDADE — VICIO FORMAL — A Notificação de Lançamento que não contempla todos os requisitos elencados no artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, padece de nulidade por vício formal. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.534
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA erik y ir CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS..Ç.,- , Zi.prtiNk,'" TERCEIRA TURMA Processo n.°. : 10783.002599/95-71 Recurso n.°. : 301-127720 Matéria : IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrente • FAZENDA NACIONAL Interessada : AGROPECUÁRIA RANGEL VAREJÃO S.A. Recorrida : P CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 13 de novembro de 2007 Acórdão n° : CSRF/03-05.534 ITR — NULIDADE — VICIO FORMAL — A Notificação de Lançamento que não contempla todos os requisitos elencados no artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, padece de nulidade por vício formal. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos 4 o relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. kP 4 ..41..P,' • V DEN ‘ I 1/4? k%s IE :1? 'n OS A RELA O' FORMALIZADO EM: el C MA I 2008 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, SUSY GOMES HOFFMANN, JUDITH DO AMARAL MARCONDES, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ANELISE DAUDT PRIETO e VALMIR SANDRI (Substituto convocado). ,, Processo n.°. : 10783.002599/95-71 Acórdão n° : CSRF/03-05.534 Recurso n.°. : 301-127720 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : AGROPECUÁRIA RANGEL VAREJÃO S.A. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão proferida pela 1. Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n°301-30.995 (fls. 107/111), consubstanciado na seguinte ementa: "ITR NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. VICIO FORMAL. A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Igual julgamento proferido através do Ac. CSRF/PLEN0-00.002/2001. DECLARADA A NULIDADE DO LANÇAMENTO." Do acórdão exarado, por maioria de votos, a Procuradoria da Fazenda Nacional recorre, tempestivamente, com base no art. 50, inciso II, do Regimento Interno da CSRF, sob o argumento de que a decisão recorrida diverge de entendimento manifestado pela colenda 2'. Câmara do Eg. 3° Conselho de Contribuintes, que, em acórdão paradigma (Ac. 302-34.831) assentou posicionamento de que: "O Auto de Infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é um instrumento hábil para exigência do crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art. 59, Decreto n° 70.235/72. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." Em defesa ao acolhimento das razões expostas no acórdão aradigma, aduz quep_. o simples fato da notificação não apresentar a identificação de quem xpediu não > orna nula. 2 Processo n.°. : 10783.002599/95-71 Acórdão n° : CSRF/03-05.534 Além disso, em nenhum momento dos autos o contribuinte reconhece que teria pago o que está sendo cobrado pelo Fisco ou apresenta qualquer dúvida quanto a identificação da notificação de lançamento ou de alguma dificuldade que adveio para suas defesas, portanto, não é cabível anular o lançamento devido a inexistência da identificação da autoridade que a expediu. Neste sentido, anular o lançamento, se traduzirá inequivocamente como um prestigio inadequado da forma documental em detrimento da verdade real dos fatos, umas das principais diretrizes a ser observada no Processo Administrativo Fiscal, desvirtuando por completo a "mens legis". Alega, ainda, que justifica-se a aplicação, por analogia, do Princípio da Instrumentalidade de Formas, isto é, o julgador não se prende às disposições formais e procura agir focado no objetivo principal do processo, além disso, no presente processo, não pairam dúvidas de que a Delegacia da Receita Federal local foi quem realizou lançamento. Ressalta que, até 31 de dezembro de 1996, as notificações de lançamento eram atípicas, divergente do que prega o art. 9° do Decreto n° 70.235/72, porquanto ela não se refere a um só imposto. Por se tratar de cobrança de valores com objetivos e destinações amplamente diversos, a Notificação de Lançamento do ITR não se trata propriamente de uma das formas de exigência de crédito tributário, haja vista que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal, logo, não está a ora guerreada notificação sujeita às normas legais que cuidam de nulidade. Face ao exposto, a União requer seja conhecido e provido o Recurso Especial, com a finalidade de cassar o v. acórdão recorrido. Acórdão paradigma 302-34.831 juntado às fls. 121/128. Negado seguimento ao Recurso Especial interposto pela União, nos termos da Informação Técnica e Despacho de fls. 128//131 e 132, respectiv esta apresentou o Agravo de fls. 133/137, alegando que o paradigma indicado no cwope 'ai não sofreu 3 Processo n.°. : 10783.002599/95-71 Acórdão n° : CSRF/03-05.534 reforma, posto que precedente do Pleno não tem o condão de reformar os demais julgados contrários à sua orientação. Distribuídos os autos, por sorteio, à C. Anelise Daudt Prieto, esta reconheceu os argumentos prolatados pelo Procurador Nacional, acolhendo o Agravo apresentado. Concordou com o referido Despacho, o Presidente da CSRF o qual entendeu por acolher o Agravo, para prosseguimento do julgamento do Recurso Especial. Instado a apresentar contra-razões, o contribuinte não se manifestou (fls. 152). Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 154, última. É o relatório. 4 Processo n.°. :10783.002599/95-71 Acórdão n° : CSRF/03-05.534 VOTO Conselheiro MARCIEL EDER COSTA, Relator O Recurso Especial de Divergência oposto pelo contribuinte é tempestivo e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Para o cabimento de Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso II, do art. 5°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, necessário demonstrar a divergência argüida, indicando a decisão divergente e comprovando-o mediante a apresentação fisica do acórdão paradigma. Quanto ao Acórdão Paradigma de divergência 302-34.831, apontado e juntado aos autos pela Procuradoria, verifica-se que este se prestou a comprovar a divergência alegada, na medida em que, enquanto no Acórdão recorrido anulou-se de oficio, por vício formal, a notificação de lançamento, no acórdão paradigma rejeitou-se a preliminar de nulidade, analisando o mérito do recurso, logo, tratam do mesmo assunto. Já que ultrapassados os requisitos de admissibilidade, passo ao exame da controvérsia. Em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquivel. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prátic de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impo determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. 5 Processo n.°. : 10783.002599/95-71 Acórdão n° : CSRF/03-05.534 O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir q crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n°. 4.320, de 17.3.1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponivel (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a normgeral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita leg ade, podemos 6 Processo n.°. : 10783.002599/95-71 Acórdão n° : CSRF/03-05.534 concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este equivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que conceme à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, r ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se distingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. I/ 281, n.°193). 7 Processo n.°. : 10783.002599/95-71 Acórdão n° : CSRF/03-05.534 Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de 'yes Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponível prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vinculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitam, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notifi 'o de lançamento do 1TR é o art. 11 do Decreto e. 70.235/72, que disciplina as fqralidades n essárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: 8 Processo n.°. :10783.002599/95-71 Acórdão n° : CSRF/03-05.534 Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exará-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade fisica de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídi , como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei, como poder \--.. 9 -------- Processo n.°. : 10783.002599/95-71 Acórdão n° : CSRF/03-05.534 aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vicio de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado elo julga seja insuperável , 10 Processo n.°. : 10783.002599/95-71 Acórdão n° : CSRF/03-05.534 ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N°. 02 DE 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n°. 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n°. 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n°. 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n°. 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN/SRF n°. 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de oficio pela autoridade competente;(sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. -- Agir de outra maneira, frente a um vício i anável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. . . Processo n.°. : 10783.002599/95-71 Acórdão n° : CSRF/03-05.534 Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n°. 5.172/66 — CTN (nulidade por vicio formal) que haverá vicio de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Tem-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vicio formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei toma o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10' ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vicio de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, 2' ed., 1967, pág., 1651), ensina: VICIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: 12 • . • • Processo n.°. : 10783.002599/95-71 Acórdão n° : CSRF/03-05.534 FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento, juntada às fls. 03, que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matricula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela nulidade da notificação de lançamento constante dos autos (fls. 03), sendo, portanto, improcedente o Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Faze ,i. acional.i4 Sala . ; ' ,f9 • em 13 de novembro de 2007. IIMO armei e ; 14 1 . • (j/-. 13 Page 1 _0079500.PDF Page 1 _0079700.PDF Page 1 _0079900.PDF Page 1 _0080100.PDF Page 1 _0080300.PDF Page 1 _0080500.PDF Page 1 _0080700.PDF Page 1 _0080900.PDF Page 1 _0081100.PDF Page 1 _0081300.PDF Page 1 _0081500.PDF Page 1 _0081700.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.002935/2003-09
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999, 2000 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÕES. Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Outros valores com origem devidamente comprovada devem ser excluídos da base de cálculo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 3301-000.053
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para manter a exigência tributária do anocalendário1999 sobre a base de cálculo de R$ 571.716,33, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka e Moisés Giacomelli Nunes da Silva, que excluíam também o valor de R$ 500.000,00.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999, 2000 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÕES. Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Outros valores com origem devidamente comprovada devem ser excluídos da base de cálculo. Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para manter a exigência tributária do anocalendário1999 sobre a base de cálculo de R$ 571.716,33, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka e Moisés Giacomelli Nunes da Silva, que excluíam também o valor de R$ 500.000,00.

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S3-C3T1 19.596 011 MINISTÉRIO DA FAZENDA \.4fk. l'F•%;c:;4‘.;.: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 18471.002935/2003-09 Recurso n° 149.788 Voluntário Acórdão n° 3301-00.053 — 3' Câmara / Is Turma Ordinária Sessão de 06 de maio de 2009 Matéria IRPF Recorrente CARLOS ALBERTO VIEIRA Recorrida r TURMA /DRJ RIO DE JANEIRO /RJ II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999, 2000 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÕES. Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Outros valores com origem devidamente comprovada devem ser excluídos da base de cálculo. Recurso parcialmente provido.• ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para manter a exigência tributária do ano- calendário1999 sobre a base de cálculo de R$ 571.716,33, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka e Moisés Giacomelli Nunes da Silva, que excluíam também o valor de R$ 500.000,00. I "Itf i' • • UIAS PESSOA MONTEIRO Presidente S Processo n° 18471.00293542003-09S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-4)0.053 I FI.597 elliket°'• JOSÉ R -fit—ir !I I e s TOSTA SANTOS Relator FORMALIZADO EM: O 3 JUN 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sidney Ferro Barros (Suplente), Rubens Mauricio Carvalho(Suplente), Núbia Matos Moura e Vanessa Pereira Rodrigues Domene. Fez sustentação oral o Dr. Thiago Francisco Ayres da Motta, OAB/RJ 126.226. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário que pretende a reforma do Acórdão DIU/RJO II no 5.947, de 25/08/2004 (fls. 408/422), que julgou, por maioria de votos, procedente a parte impugnada do Auto de Infração. Vencidos a presidente, Verônica Maria Perrotta de Seixas e o julgador, Francisco Perez Nieto, quanto ao depósito na poupança, em 05/03/99, no valor de R$ 45.000,00. As infrações indicadas no lançamento e os argumentos de defesa suscitados pelo contribuinte foram sumariados pelo Órgão julgador a quo, nos seguintes termos: "Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o auto de infração de fls. 274 a 80 e 292, em virtude da apuração das seguintes infrações: OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA - "Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem e a natureza dos recursos utilizados nessas operações, conforme fazem certo os Termos de Intimação por nós lavrados, onde solicitamos as comprovações ora objeto de tributação." OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES/QUOTAS NÃO NEGOCIADAS EM BOLSA — "Omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de ações ou quotas, conforme apuramos na alienação de ações da empresa Yalta Participações Ltda, em 22 de dezembro de 1999, através da Alteração do Contrato Social onde foram alienadas 34.000 ações pelo preço de R$ 348.328,68, que tinham como custo apenas o valor relativo a sua participação no Capital, isto é, R$ 34.000,00. Pelo exposto fica demonstrado o Ganho de Capital da ordem de R$ 314.328,68 (348.328,68 —34.000,00). 2.Enquadramento legal consta às fls. 275, 276 e 280. Os demonstrativos com os créditos bancários encontram-se às fls. 281 a 290. 3.Foram lançados o imposto de renda pessoa fisica, do ano-calendário 1998, no valor de R$ 70.921,62 (setenta mil, novecentos e vinte e um reais e sessenta e dois centavos), mais multa de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora regulamentares, do 2 Processo e 18471.002935/2003-09 S3-C3T1 Acórdão n.• 3301-00.053 Fl. 598 ano-calendário 1999, no valor de R$ 339.732,12 (trezentos e trinta e nove mil, setecentos e trinta e dois reais e doze centavos), mais multa de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora regulamentares e do fato gerador 12/1999, no valor de R$ 47.149,30 (quarenta e sete mil, cento e quarenta e nove reais e trinta centavos), mais multa de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora regulamentares, perfazendo um total de R$ 1.109.482,14. 4.Após cientificado do auto de infração em referência, em 30/12/2003 (fl. 277), o interessado, apresentou a impugnação de fls. 294 a 300, valendo-se, em síntese, dos seguintes argumentos: Quanto ao lançamento do ano-calendário 1998, no valor de R$ 70.921,62, o impugnante já efetuou o recolhimento do imposto de renda sobre parte das quantias relativas a 1998, no valor de R$ 65.213,84, mais juros e multa (DARF, anexo), constantes da lista elaborada pelo AFRF e anexada ao Auto de Infração, em virtude da impossibilidade da juntada dos documentos comprobatórios daquelas operações Sendo assim, os demais valores constantes da lista, relativos a 1998, são parte desta impugnação; • Os comprovantes de 1998, referentes aos valores ora impugnados, não foram apresentados quando da fiscalização, em virtude da complexidade da busca e de serem antigos e provenientes de diversas operações. Após a lavratura do Auto de Infração, os documentos foram localizados e devidamente identificadas a origem e a natureza das operações, conforme abaixo; C/C -15/07/98 - Dp. Ch. Pça - R$ 2.337,28: O depósito refere-se a parte do cheque n° 617.604 do Banco Safra S/A no valor de R$ 5.148,00, emitido pelo Condomínio Riguat em favor de Bicar Consultores e Administradores S/C Ltda., da qual o impugnante é sócio majoritário, e repassado ao mesmo, por meio de débito em conta corrente mantida naquela empresa. Anexas, cópias do cheque e do depósito; C/C -16/11/98 - Ordem créd. - R$ 18.418,28: A Ordem de Crédito refere-se a reembolso de despesas efetuadas pelo impugnante quando da viagem ao exterior. A Ordem de Crédito foi efetuada pelo Banco Safra S/A Comprovantes de despesas e relatório do Banco Safra, anexos; Quanto ao lançamento do Ganho de Capital, também já efetuou o recolhimento do imposto de renda, no valor de R$ 47.149,30, mais juros e multa (DARF, anexo), uma vez que tal alienação de participação societária foi, inadvertidamente, omitida na declaração de rendimentos relativa ao ano base de 1999; Em relação à Omissão de Rendimentos Caracterizada Por Depósitos Bancários Com Origem Não Comprovada, do ano base de 1999, é parte da presente impugnação. Os comprovantes não foram apresentados ao AFRF, quando da fiscalização, em virtude da complexidade da busca e de serem antigos e provenientes de diversas operações. Após a lavratura do Auto de Infração, os documentos foram localizados e devidamentc identificadas a origem e a natureza das operações, conforme abaixo; C/C - 04/01/99 - Doc Comp. - R$ 144.000,00: Refere-se ao recebimento do aluguel do imóvel na Praia de Botafogo, n° 440-8" andar, em Botafogo, Rio de Janeiro, de propriedade da empresa RAYBOULD INC., com sede nas Ilhas Virgens Britânicas, da qual o impugnante é procurador. O valor do aluguel foi creditado em sua conta corrente por meio de DOC, em 04/01/1999. O referido valor foi repassado ao proprietário do imóvel no exterior, 43 Processo n°18471.002935/2003-09 S3-C3T1 Acórdão n. 3301-00.053 Ft 599 através de Contrato de Câmbio de 08/01/1999 e o imposto de renda devido foi regularmente recolhido. Anexas, cópias do recibo de aluguel, do Contrato de Câmbio, do Darf referente ao recolhimento do imposto de renda, bem como da procuração; C/C - 23/02/99 - Dp. Ch. Pça - R$ 3.500,00: Refere-se a parte de rendimentos recebidos da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil relativos ao mês de fevereiro de 1999. Do valor liquido de R$ 3.542,00 creditados, o impugnante retirou R$ 3.500,00 através do cheque 327.138 sacado contra o Banco do Brasil e depositou no Banco Safra. Os respectivos rendimentos recebidos no ano foram devidamente computados na declaração de rendimentos correspondente ao ano base de 1999. Cópia da folha individual de pagamento, anexa; C/C - 02/03/99 - Transf. - R$ 57.359,21: Refere-se ao saldo de resgate de aplicação em renda fixa no valor de R$ 4.012.293,12, transferido para a conta corrente em 3 parcelas, sendo urna de R$ 3.954.933,91, uma de R$ 1.453,23 e outra de R$ 55.905,98. As duas últimas parcelas somam R$ 57.359,21; C/C - 26/03/99 - Dp. Ch. Pça - R$ 500.000,00: Presente de aniversário recebido do Sr. Joseph Yacoub Safra, pelos 65 anos do impugnante completados em 2 de abril de 1999, pelo cheque 000353 do banco 745. Cópia do cheque, anexa; Poupança - 05/03/99 - Depósitos - R$ 45.000,00: Valor transferido da conta corrente do impugnante para a conta de poupança do mesmo. Anexo, extrato da conta corrente; C/C - 16/04/99 - Dp. Em Dinh. - R$ 20.000,00 e C/C - 16/04/99 - Dp. Ch. Pça - R$ 30.000,00: Referem-se ao adiantamento do Sr. Amantino Marreco, diretor do Banco Safra em Brasília, feito ao impugnante, em 16/04/99. Em 19/04/99, o valor foi devolvido por meio do cheque 52547068 emitido pelo impugnante, conforme cópia do extrato de conta, anexa; C/C - 07/06/99 - Dp. Ch. Pça - R$ 39.668,08: Amortização de principal de empréstimo efetuada por Ricardo Feitosa Rique, proveniente de contratos de mútuo realizados com o impugnante. A amortização foi efetuada por meio do cheque n°512313 do Banco Safra no valor de R$ 39.668,08, emitido por Ricshopping Empreendimentos e Participações Ltda. Cópias do cheque e dos Contratos de Mútuo, anexas; Poupança - 18/06/99 - Depósitos - R$ 20.000,00: Devolução de empréstimo efetuada pela empresa Privilege Recreio Empreendimentos Imobiliários Ltda. referente empréstimo efetuado pelo impugnante anteriormente. O montante refere-se a principal e juros, sobre os quais foi retido e recolhido o correspondente imposto de renda na fonte. Ao valor liquido de R$ 19.185,96, recebido pelo cheque 945795, foi adicionado o valor de R$ 814,04 e efetuado o depósito na conta de poupança no valor de R$ 20.000,00. Mexas, cópia do cheque, do demonstrativo de apuração do imposto e do Darf relativo ao recolhimento; C/C - 05/07/99 - Dp. Ch. Pça - R$ 15.540,08 e Poupança - 05/07/99 - Depósitos - R$ 30.000,00: Amortização de principal de empréstimo efetuada por Ricardo Feitosa Rique, proveniente de contratos de mútuo realizados com o impugnante. A amortização foi efetuada por meio do cheque n° 512381 do Banco Safra no valor de R$ 39.668,08, emitido por Ricshopping Empreendimentos e Participações Ltda. A este cheque foi adicionado o valor de R$ 5.872,00 e o total distribuído nas contas de depósito e poupança, conforme parcelas acima. Cópias do cheque e dos Contratos de Mútuo, anexos; 4 Processo ri• 18471.002935/2003-09 S3-C3T1 AcOrdio ri.• 3301-00.053 Fl. 600 Poupança - 10/08/99 - Depósitos - R$ 35.000,00: Este valor foi lançado indevidamente e posteriormente estornado da conta de poupança conforme documento, anexo; Poupança - 12/08/99 - Depósitos - R$ 30.000,00: Amortização de principal de empréstimo efetuada por Ricardo Feitosa Rique, proveniente de contratos de mútuo realizados com o impugnante. A amortização foi efetuada por meio do cheque n° 512437 do Banco Safra no valor de R$ 39.668,08, emitido por Ricshopping Empreendimentos e Participações Ltda. Parte do cheque foi depositado em poupança (R$ 30.000,00) e o saldo em conta corrente. Cópias do cheque e dos Contratos de Mútuo, anexas; C/C - 01/09/99 - Dp. Ch. Pça - R$ 46.880,40: Amortização de principal de empréstimo efetuada por Ricardo Feitosa Rique, proveniente de contratos de mútuo realizados com o impugnante. A amortização foi efetuada por meio do cheque n° 512474 do Banco Safra no valor de R$ 46.880,40, emitido por Ricshopping Empreendimentos e Participações Ltda.. Cópias do cheque e dos Contratos de Mútuo, anexas; C/C - 17/09/99 - Dp. Ch. Pça - R$ 3.493,32: Reembolso de despesas aéreas adquiridas da Air France. Comprovantes, anexos; C/C - 30/11/99 — DOC Comp. - R$ 32.000,00: Devolução de empréstimo feito anteriormente à Sra. Lídia Sequeira, em 26/11/99, no valor de R$ 27.940,00 mais R$ 4.060,00 em dinheiro e devolução, em 30/11/99, conforme documento, anexo; Poupança - 05/11/99 - Depósitos - R$ 29.000,00: Amortização de principal de empréstimo efetuada por Ricardo Feitosa Rique, proveniente de contratos de mútuo realizados com o impugnante. A amortização foi efetuada por meio do cheque n° 534407 do Banco Sudameris no valor de R$ 39.668,08, emitido por Ricshopping Empreendimentos e Participações Ltda.. Parte do cheque foi depositado em poupança (R$ 29.000,00) e o saldo em conta corrente. Cópias do cheque e dos Contratos de Mútuo, anexas; Poupança - 16/11/99 - Depósitos - R$ 82.328,09: Refere-se ao valor anteriormente aplicado em poupança com aniversário, em 13/11/99, e reaplicado , em 16/11/99. Comprovante, anexo; Demais valores constantes da lista de 1999: Tendo em vista que quase a totalidade dos itens relativos a 1999, tanto em quantidade quanto em valor, foram esclarecidos, considerando o fator estatístico, requer o impugnante seja o ano de 1999 considerado esclarecido em sua totalidade; Tendo sido esclarecidas a origem e a natureza dos depósitos e créditos, espera e confia que o lançamento impugnado haverá de ser considerado insubsistente, com a conseqüente desconstituição do crédito tributário. Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador de primeiro, por maioria de votos, manteve integralmente o lançamento em litígio, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1998,1999 • 5 Processo n° 18471.002935/2003-09 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.053 Fl. 601 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n o 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MATÉRIA NÃO-LITIGIOSA. LANÇAMENTO. Considera-se não-litigiosa a parte do lançamento que o contribuinte tenha efetuado o pagamento. Lançamento Procedente Em sua peça recursal (fls. 598/608), o recorrente inicialmente argumenta que a presunção do artigo 42 da Lei 9.430, de 1996, na forma como interpretada na decisão a quo, transmuta-se em ficção legal, pois cria uma verdade legal contrária à verdade natural, fenomênica. Conclui que entre os depósitos e a tributação deve haver uma correlação segura e direta, não podendo haver dúvida sobre a materialização dessa correlação, sob pena desse artificio legal resultar indevido por absoluta inadequação do conceito jurídico escolhido para sua imposição. Acrescenta que depósito bancário é estoque e que somente o fluxo tem a conotação de acréscimo patrimonial. Transcreve decisões administrativa e judicial sobre a necessidade de haver nexo causal entre o depósito e o fato que representa omissão de rendimento, como o acréscimo patrimonial a descoberto. Entende que o fisco desconsiderou documentos verdadeiros de transferências de contas, cópias de cheques depositados e contratos pertinentes. Argúi que a pessoa fisica não mantém contabilidade e que a intimação para comprovação dos valores creditados em conta bancária não pode ter a mesma amplitude de uma de situação análoga envolvendo uma pessoa jurídica que esteja obrigada a uma escrituração detalhada. Apresenta novos documentos pertinentes à defesa e discute cada depósito bancário considerado sem origem comprovada na decisão de primeiro grau. Evoca a regra jurídica indicada no artigo 112 do Código Tributário Nacional. Com as razões adicionais ao recurso, fls. 583/593, o recorrente reafirma a isenção expressa do imposto de renda sobre valores recebidos em doação, oportunidade em que apresentou Declaração assinada pelo Sr. Joseph Yacoub Safra, na qual este afirma ter doado R$500.000,00 (quinhentos mil reais) ao autuado, em 26/03/1999. Requer, ainda, a aplicação dos disposto no § 3" do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, para os créditos de valor igual ou inferior a R$12.000,00, cujos totais nos anos de 1998 e 1999 não atingem o montante de R$80.000,00. É o relatório. 6 Processo e 18471.002935/2003-09 S3-C3TI Acórdão n.• 3301-00.053 Fl. 602 Voto O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/97, é regida pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a pcbunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Confira-se: Ar:. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou deinvestimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operaç &s. §1 0 O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II -no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).(Alterado pela Lei n° 9.481, de 13.8.97) §4° Tratando-se de pessoa fisica, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados re, ebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Incluído • ebs1)\ 7 Processo n°18471.002935/2003-09 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.053 Fl. 603 pela Lei n°10.637, de 30.12.2002) § 6"Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. ancluído pela Lei n° 10.637, de 30.12.2002). O fato gerador do imposto de renda é sempre a renda auferida. Os depósitos bancários (entrada de recursos), por si só, não se constituem em rendimentos. Daí por que não se confunde com a tributação da CPMF, que incide sobre a mera movimentação financeira, pela saída de recursos da conta bancária do titular. Por força do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o depósito bancário foi apontado como fato presuntivo da omissão de rendimentos, desde que a pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados na operação. Alfredo Augusto Becker l , alicerçado na doutrina francesa e espanhola, ao distinguir presunção legal e ficção legal, assim escreveu: Existe uma diferença radical entre a presunção legal e a ficção legal. 'A presunção tem por ponto de partida a verdade de um fato: de um fato conhecido se infere outro desconhecido. A ficção, todavia, nasce de uma falsidade. Na ficção, a lei estabelece como verdadeiro um fato que é provavelmente (ou com toda a certeza) falso. Na presunção a lei estabelece como verdadeiro um fato que é provavelmente verdadeiro. A verdade jurídica imposta pela lei, quando se baseia numa provável (ou certa) falsidade é ficção, quando se fundamenta numa provável veracidade é presunção legal'. A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é certa, impõe-se a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos. A regra jurídica cria uma ficção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é improvável (ou falsa) porque falta correlação natural de existência entre os dois fatos. Para Pontes de Miranda2 , presunções são fatos que podem ser verdadeiros ou falsos, mas o legislador os têm como verdadeiros e divide as presunções em iuris et de jure (absolutas) e iuris tantum (relativas). As presunções absolutas, na lição deste autor, são irrefragáveis, nenhuma prova contrária se admite; quando, em vez disso, a presunção for iuris tantum, cabe a prova em contrário. BECKER, Alfredo Augusto, Teoria Geral do Direito Tributário, V. ed. — São Paulo: Lejus, 1998, pág. 509. Ed. Lejus 2 MIRANDA, Pontes, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. IV, pág. 234, Ed. Forense, 1974. 8 • Processo n° 18471.002935/2003-09 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.053 Fl. 604 Conforme destacado anteriormente, na presunção o legislador apanha um fato conhecido, no caso o depósito bancário e, deste dado, mediante raciocínio lógico, chega a um fato desconhecido que é a obtenção de rendimentos. A obtenção de renda presumida a partir de depósito bancário é um fato que pode ser verdadeiro ou falso, mas o legislador o tem como verdadeiro, cabendo à parte que tem contra si presunção legal fazer prova em contrário. Neste sentido, não se pode ignorar que a lei, estabelecendo uma presunção legal de omissão de rendimentos, autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. Em síntese, a lei considera que os depósitos bancários, de origem não comprovada, analisados individualizadamente, caracterizam omissão de rendimentos. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. A caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um depósito bancário, considerado isoladamente. Pelo contrário, a presunção de omissão de rendimentos está ligada à falta de esclarecimentos da origem dos recursos depositados em contas bancárias, com a análise individualizada dos créditos, conforme expressamente previsto na lei. Portanto, claro está que o fato gerador do imposto de renda, no caso, não está vinculado ao crédito efetuado na conta bancária, pois, se o crédito tiver por origem transferência de outra conta do mesmo titular, ou a alienação de bens do patrimônio do contribuinte, ou a assunção de exigibilidade, como dito anteriormente, não cabe falar em rendimentos ou ganhos, justamente porque o patrimônio da pessoa não terá sofrido qualquer alteração quantitativa. O fato gerador é a circunstância de tratar-se de dinheiro novo no seu patrimônio, assim presumido pela lei em face da ausência de esclarecimentos da origem respectiva. Quanto à tese de ausência de evolução patrimonial ou consumo capaz de justificar o fato gerador do imposto de renda, é verdade que este imposto, conforme prevê o artigo 43 do CTN, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, isto é, de riqueza nova. Entretanto, o legislador ordinário presumiu que há aquisição de riqueza nova nos casos de movimentação financeira em que o contribuinte não demonstre a origem dos recursos. A atuação da administração tributária é vinculada à lei (artigo 142 do CTN), sendo vedado ao fisco declarar a inconstitucionalidade de lei devidamente aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República. Neste diapasão, o Primeiro Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula n° 02 consolidando sua jurisprudência no sentido de que o Órgão "não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." A partir da vigência do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, os depósitos bancários deixaram de ser "modalidade de arbitramento" — que exigia da fiscalização a demonstração de gastos incompatíveis com a renda declarada (aquisição de patrimônio a descoberto e sinais exteriores de riqueza), conforme interpretação consagrada pelo poder judiciário (súmula TFR 182), pelo Primeiro Conselho de Contribuintes (conforme arestos colacionados no recurso) e artigo 9°, inciso VII, do Decreto-Lei n°2.471/88, que determinava o cancelamento dos lançamentos do imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários — para se constituir na própria omissão de rendimento (art. 43 do CTN), decorrente de presunção legal, que inverte o ônus da prova em favor da Fazenda Pública Federal. 9 Processo n° 18471.002935/2003-09 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.053 Fl. 605 A propósito de presunções legais cabe aqui reproduzir o que diz José Luiz Bulhões Pedreira, (JUSTEC-RJ-1979 - pag. 806), que muito bem representa a doutrina predominante sobre a matéria: O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que o negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa), provar que o fato presumido não existe no caso. Este também é o entendimento manifestado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, como fica evidenciado no Acórdão CSRF n° 01-0.071, de 23/05/1980, da lavra do Conselheiro Urgel Pereira Lopes, do qual se destaca o seguinte trecho: O certo é que, cabendo ao Fisco detectar os fatos que constituem o conteúdo das regras jurídicas em questão, e constituindo-se esses fatos em presunções legais relativas de rendimentos tributáveis, não cabe ao .fisco infirmar a presunção, pena de laborar em ilogicidade jurídica absoluta. Pois, se o Fisco tem a possibilidade de exigir o tributo com base na presunção legal, não me parece ter o menor sentido impor ao Fisco o dever de provar que a presunção em seu favor não pode subsistir. Parece elementar que a prova para infirmar a presunção há de ser produzida por quem tem interesse para tanto. No caso, o contribuinte. (Grifou-se) Os julgamentos do Conselho de Contribuintes passaram a refletir a determinação da nova lei, admitindo, nas condições nela estabelecidas, o lançamento com base , exclusivamente em depósitos bancários, como se constata nas ementas dos acórdãos a seguir reproduzidas: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁMOS - SITUAÇÃO POSTERIOR À LEI N°9.430/96 - Com o advento da Lei n° 9.430/96, caracteriza-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas no § 3°, do art. 42, do citado diploma legal. (Ac 106-13329). TRIBUTAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente mimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÓNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. (Ac 106-13188 e 106-13086). \ 10 Processo e 18471.002935/2003-09 S3-C3T1 Acórdão a° 3301-00.053 Fl. 606 A presunção representa uma prova indireta, partindo-se de ocorrências de fatos secundários, fatos indiciários, que apontam para o fato principal, necessariamente desconhecido, mas relacionado diretamente ao fato conhecido. Nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, as chamadas presunções legais, a produção de tais provas é dispensada. Assim dispõe o Código de Processo Civil nos artigos 333 e 334: Art. 333. O ônus da prova incumbe: 1— ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; JI — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (.) Art. 334. Não dependem de prova os fatos: (.) IV — em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Na tributação em exame o legislador entendeu que há lógica, concordância e certeza entre o fato presuntivo (depósito bancário sem origem comprovada) e o fato presumido (omissão de rendimentos), na esteira dos argumentos expostos por Hugo de Brito Machado (Imposto de Renda — Estudos, Editora Resenha Tributária, pág. 123), que convém trazermos à baila: 5.6. Realmente, a existência de depósito bancário em nome do contribuinte, ... é indício que autoriza a presunção de auferimento de renda. Cabe então ao contribuinte provar que os depósitos tiveram origem outra, que não seja tributável. Pode ser que decorra de transferências patrimoniais (doações e heranças), por exemplo, de rendimentos não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, ou mesmo de rendimentos tributáveis auferidos Há muito tempo, relativamente aos quais extinto já esteja, pela decadência, o direito de a Fazenda Pública fazer n lançamento do tributo, nos termos do art. 173 do Código Tributário Nacional. Ao contribuinte cabe o ônus da prova, que pode ser produzida antes ou durante o procedimento do lançamento, impedindo que este se consume, e pode até ser produzida depois, em ação anulatória. 5.7. Isto não signca considerar rendimentos os depósitos bancários. Tais depósitos são indícios, isto é, são fatos conhecidos que autorizam a presunção de existência de rendimentos, fatos sobre cuja existência se questiona. Ordinariamente a disponibilidade de dinheiro decorre de auferimento de renda. Por isso a existência de disponibilidade de dinheiro autoriza a presunção de auferimento de renda. Tudo de pleno acordo coma teoria das provas li Processo n° 18471.002935/2003-09 83-C3T1 Acórdão n.° 3301-09.053 Fl. 607 Na presunção, a lei tem como verdadeiro um fato que provavelmente é verdadeiro. Não se pode desconsiderar, entretanto, que este fato que a lei tem como verdadeiro também pode ser falso, daí porque se diz que na presunção relativa a questão diz respeito à avaliação da prova apresentada por quem tem contra si algo que o legislador presume como tal,' mas que na vida real pode ser diferente. Assim, impugnado fato em relação ao qual milita presunção relativa cabe ao julgador, avaliando as provas que lhes são apresentadas, formar convencimento para, diante do caso concreto, com mais dados do que o legislador, decidir se a presunção estabelecida por este, o legislador, corresponde à realidade dos fatos que estão sob julgamento. Fixados o conceito de presunção e a diferença entre esta e a ficção, tenho que o depósito bancário feito em conta corrente ou de investimento do contribuinte, dentro da correlação natural dos fatos, pressupõe a existência de rendimento prévio e, se assim o é, estamos diante de uma presunção legal, cabendo ao contribuinte fazer prova em contrário, usando de todos os meios em direito admitidos. A norma do artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996, não impõe à pessoa fisica manter escrituração de suas operações, mas, tão-somente, a apresentação de documentos que comprovem a origem dos recursos que transitaram por sua conta bancária. Para o ano de 1998 resta em litígio os créditos bancários nos valores de R$2.337,28 e R$18.418,28, datados de 15/07/1998 e 16/11/1998, respectivamente. Para o ano de 1999 foram mantidos todos os créditos lançados (fls. 286/290), sendo que o montante de R$38.897,33 corresponde a depósitos de valor igual ou inferior a R$12.000,00, devem ser excluídos da base de cálculo. Consoante dispõe o § 3° do artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996, para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados, no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Impõe-se também que seja excluída da base de cálculo do ano-calendário de 1998 o depósito de R$2.337,28, pois o montante lançado, na mesma situação, totaliza R$78.339,56 (fls. 281/285). No que tange ao crédito de R$18.418,28 (datado de 16/11/1998), entendo que os esclarecimentos apresentados pelo autuado encontram suporte nos documentos juntados aos autos às fls. 329/350. Este crédito foi efetuado pelo Banco Safra para reembolso de despesas do autuado em viagens internacionais (New Yorlc/Washington/GR Cayman/Nassau/New York). O Relatório de Prestação de Contas em formulário com timbre do Banco Safra, elaborado em língua vernácula, em montante idêntico ao epigrafado. espanca qualquer dúvida a respeito. Os comprovantes de despesas obviamente estão em inglês. No que tange aos depósitos bancários do ano-calendário de 1999, entendo que o crédito no valor de R$144.000,00, datado em 04/01/1999, efetivamente tem sua origem comprovada. A decisão de primeiro grau entendeu que a natureza da operação encontrava-se obscura, pela falta do contrato de aluguel e por não estar comprovado quem remeteu o DOC. Juntamente com a peça recursal o autuado trouxe aos autos esses documentos, consoante se verifica às fls. 486/493, que robustecem os documentos anteriormente apresentados (fls. 351/363). 12 Processo e 18471.002935/2003-09 53-C3T1 Acórdão n.• 3301-00.053 Fl. 608 No meu entendimento os documentos existentes nos autos, mencionados no voto condutor do acórdão recorrido, já seriam suficientes para comprovar a origem dos depósitos nos valores de R$57.359,21 (resgate de renda fixa para c/c em 02/03/1999), R$45.000,00 (transferência de c/c para conta poupança em 05/03/1999) e R$82.328,09 (transferência de c./c para conta poupança em 16/11/1999). Para espancar qualquer dúvida a respeito, o documento à fl. 494, emitido pelo Banco Safra, esclarece as referidas operações. Em relação ao depósito em cheque de R$500.000,00 (fl. 366), apesar da Declaração firmada pelo Sr. Joseph Yacoub Safra de que se trata de um presente de aniversário (fl. 594), não me parece razoável tal fato. Primeiro, o autuado é um empregado do alto escalão do Grupo Safra, conforme se verifica em suas Declarações de Rendimentos às fls. 16, 20, 523 e 554, referentes aos anos-calendário de 1998, 1999, 2003 e 2004, respectivamente, e do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho à fl. 133. Segundo, não consta na Declaração de Rendimentos do ano de 1999 do autuado o recebimento desta quantia em doação, no quadro "rendimentos isentos e não tributáveis - item 09 transferências patrimoniais — doações". Terceiro: não foi apresentado pela parte do doador a Declaração de Rendimentos tempestivamente informado o nome do beneficiário, o CPF e o valor pago, no quadro de "pagamentos e doações efetuados". Enfim a Declaração à fl. 594 não se constitui em elemento de prova suficiente para afastar a presunção legal que milita em favor da fiscalização. Assim dispõe o artigo 368 do Código de Processo Civil: Art. 368. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ónus de provar o fato. Desta forma, mantenho a exigência tributária em tela sobre o depósito de R$500.000,00. O recorrente reafirma que os depósitos em conta corrente, em 16/04/99, nos valores de R$ 20.000.00 e R$ 30.000,00, referem-se ao adiantamento do Sr. Amantino Marreco, diretor do Banco Safra em Brasília, feito a ele, em 16/04/99. Em 19/04/99, o valor foi devolvido por meio do cheque 52547068 emitido pelo impugnante, conforme cópia do extrato de conta (fl. 369). A decisão de primeiro grau entendeu que não havia relação de causa e efeito entre as operações financeiras acima citadas. Creio que o documento à fl. 495 e as cópias dos cheques à fl. 496 confirmam os fatos alegados e estabelecem vinculo entre as operações, tendo em vista que o cheque de R$30.000,00 emitido pela Bradesco Previdência e Seguros em favor do Sr. Amantino da Silva Marreco foi endossado para o autuado, havendo este devolvido o montante adiantado, em 19/01/1999, conforme cheque nominativo à fl. 496. Do exame das peças processuais também firmo convencimento de que as alegações do recorrente quanto aos empréstimos efetuados a Ricardo Feitosa Rique estão devidamente comprovados pelos Contatos de Mútuos às fls. 373/374 e 375/376, nos valores de R$650.000,00 e R$550.000,00, em 05/05/1999 e 26/04/1999, respectivamente, e pelas saídas de numerário da conta bancária do mutuante (fls. 153/156). Referidos contratos mencionam o pagamento de parcelas de R$39.668,08 e R$46.880,46. Portanto, com suporte nos documentos às fls. 370/372, 380/386, 389/392, 398/399, 497/515, tenho por comprovada a 4 13 Processo n° 18471.002935/2003-09 53-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.053 Fl. 609 origem dos créditos nos valores de R$ 39.668,08 (07/06/1999), R$ 15.540,08 e R$ 30.000,00 em 05/07/1999, R$ 30.000,00 em 12/08/1999, R$ 46.880,40 em 01/09/1999 e R$ 29.000,00 em 05/11/1999. Os cheques do Banco Safra emitidos pela empresa Ricshopping Empreendimentos e Participações Ltda em favor do autuado/mutuante, da qual o mutuante é sócio majoritário, estabelecem a necessária vinculação para as justificativas apresentadas pelo recorrente quanto à origem dos recursos creditados. Portanto, existe prova concreta do empréstimo e da devolução parcial deste. Da mesma forma, entendo que o depósito em conta poupança, no valor de R$ 20.000,00, em 18/06/1999, tem sua origem comprovada pelo recebimento do empréstimo efetuado pelo autuado à empresa Privilege Recreio Empreendimentos Imobiliários Ltda, conforme documentos às fls. 377/379 e 516/517, havendo, inclusive, retenção e recolhimento do imposto de renda, devido pela incidência de juros e correção monetária. Ao valor líquido de R$ 19.185,96, recebido pelo cheque 945795 (fls. 517), é plenamente possível adicionar o valor de R$ 814,04 e efetuar o depósito na conta de poupança, no mesmo dia, no valor de R$ 20.000,00. A respeito do crédito de R$ 35.000,00, datado de 10/08/1999, o documento à fls. 387 informa ter havido um estorno de depósito de mesmo valor e data. A decisão de • primeiro grau refutou este fato considerando que o depósito ocorreu em conta poupança e o estorno ocorreu em conta corrente. Entretanto, verifica-se à fls. 161 (extrato da conta corrente) que em 10/08/1999 não houve depósito em dinheiro no valor acima especificado. Assim, concluo que o estorno à fls. 387 refere-se ao depósito indicado no extrato da conta poupança à fls. 183. Por fira, resta o crédito efetuado na conta bancária do recorrente. através de DOC, em 30/11/1999, no valor de R$ 32.000,00. O autuado aduz que esta operação refere-se à devolução de empréstimo feito anteriormente à Sra. Lídia Sequeira em 26/11/1999, no valor de R$ 27.940,00 mais R$ 4.060,00 em dinheiro. Do exame das peças processuais, verifica-se que não há qualquer elemento de prova a robustecer a argüição do recorrente. O cheque à fls. 396/397, nominativo ao autuado, não foi endossado em favor da Sra. Lídia. Também não foi depositado em sua c./c ou de poupança, conforme extrato às fls. 168 e 191/192. Enfim, não há prova de que houve o empréstimo e a posterior devolução, como alegado pelo recorrente. A análise dos créditos lançados em conta corrente ou de investimento deve ser efetuada de forma individualizada. É o que dispõe o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Assim, deve-se manter a exigência tributária sobre os depósitos remanescentes, que não tiveram sua origem comprovada. Da base de cálculo do ano-calendário de 1999, indicada no lançamento (fls. 276) e no Termo de Verificação Fiscal (fls. 286/290), no valor de R$ 1.235.389,52, deve-se excluir os créditos de valor inferior a R$ 12.000,00, que totalizam R$ 38.897,33, e os valores com origem comprovada neste julgamento, que totalizam R$ 624.775,86. Resta para tributação o montante de R$ 571.716,33 Em face ao exposto, voto pelo provimento parcial ao recurso, para manter a exigência tributária do ano-calendário de 1999 sobre a base de cálculo de R$ 571.716,33. Saladas Sessões 06 e maio de 2009. JOSÉ RAIMUN+ 'TA SANTOS 14 ~5 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo n°: 18471.002935/2003-09 Recurso n° 149.788 Voluntário TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 61 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 147, de 25 de junho de 2007, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a tomar ciência do Acórdão n°3301-00.053. Brasília, 4 wate—tc...~ 1\-INUETÉVHEIRO Tatt-t Presidente da Terceira Seção do CARF Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência Procurador(a) da Fazenda Nacional Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13862.000087/97-87
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 04/10/1989 a 03/02/1992 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. É entendimento deste Colegiado que o prazo para pleitear a restituição dos valores pagos a titulo de Contribuição para o Finsocial com alíquotas superiores a 0,5% é de cinco anos contados da data da edição da MP n° 1.110, em 31/08/95. Ressalvada a posição desta Relatora, ao entender que somente os pleitos protocolados até a edição do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/99, que alterou o entendimento contido no Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, devem ser Considerados tempestivos. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.749
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado e determinar o retorno dos autos a Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação as demais matérias. As Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes acompanharam a Conselheira Relatora pelas suas conclusões quanto ao prazo para pleitear o direito.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado e determinar o retorno dos autos a Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação as demais matérias. As Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes acompanharam a Conselheira Relatora pelas suas conclusões quanto ao prazo para pleitear o direito.

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4611213 #
Numero do processo: 10835.002953/2002-13
Data da sessão: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS DE PRODUTORES. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E A COFINS. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, masque, por se tratar de presunção "júris et de jure ", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n.° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC - Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: CSRF/02-03.516
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: 1) pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso do Contribuinte quanto à matéria "incidência de juros à taxa Selic". Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto (Relator), Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez Lopez, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior e Antonio Carlos Guidoni Filho que davam provimento ao recurso. 2) por maioria de votos, DAR provimento ao recurso do Contribuinte quanto à matéria "Aquisições de pessoas físicas". Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres, Antonio Carlos Atulim, Elias Sampaio Freire e Gilson Macedo Rosenburg Filho que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
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ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS DE PRODUTORES. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E A COFINS. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, masque, por se tratar de presunção "júris et de jure ", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n.° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC - Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso especial provido em parte.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: 1) pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso do Contribuinte quanto à matéria "incidência de juros à taxa Selic". Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto (Relator), Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez Lopez, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior e Antonio Carlos Guidoni Filho que davam provimento ao recurso. 2) por maioria de votos, DAR provimento ao recurso do Contribuinte quanto à matéria "Aquisições de pessoas físicas". Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres, Antonio Carlos Atulim, Elias Sampaio Freire e Gilson Macedo Rosenburg Filho que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo

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Numero do processo: 10980.014656/2007-51
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação da efetividade da prestação dos serviços médicos consignados na declaração de ajuste sujeita o contribuinte à glosa dos valores das despesas médicas deduzidos da base de cálculo do imposto. Comprovada a efetividade da prestação dos serviços de fisioterapia submetidos pela dependente do contribuinte, há que se restabelecer a dedução do respectivo valor glosado, uma vez não questionadas nos autos a idoneidade e a validade formal dos respectivos recibos emitidos pelo profissional da área de saúde apresentados pelo contribuinte à fiscalização. DESPESAS MÉDICAS. AQUISIÇÃO DE APARELHO AUXILIAR DE RESPIRAÇÃO. A aquisição de aparelho auxiliar da respiração não se subsume ao conceito de despesas médicas previsto na legislação tributária e tampouco ao conceito de prótese. DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE DO CÔNJUGE. DECLARAÇÃO EM SEPARADO. Descarta-se a possibilidade de dedução do plano de saúde relativo ao cônjuge que apresenta declaração em separado. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2802-002.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para restabelecer a dedução do valor de R$6.000,00 (seis mil reais), a título de despesas médicas, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite, Juliana Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação da efetividade da prestação dos serviços médicos consignados na declaração de ajuste sujeita o contribuinte à glosa dos valores das despesas médicas deduzidos da base de cálculo do imposto. Comprovada a efetividade da prestação dos serviços de fisioterapia submetidos pela dependente do contribuinte, há que se restabelecer a dedução do respectivo valor glosado, uma vez não questionadas nos autos a idoneidade e a validade formal dos respectivos recibos emitidos pelo profissional da área de saúde apresentados pelo contribuinte à fiscalização. DESPESAS MÉDICAS. AQUISIÇÃO DE APARELHO AUXILIAR DE RESPIRAÇÃO. A aquisição de aparelho auxiliar da respiração não se subsume ao conceito de despesas médicas previsto na legislação tributária e tampouco ao conceito de prótese. DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE DO CÔNJUGE. DECLARAÇÃO EM SEPARADO. Descarta-se a possibilidade de dedução do plano de saúde relativo ao cônjuge que apresenta declaração em separado. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2161; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 224          1 223  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.014656/2007­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.162  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de fevereiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  ELCIO ORLANDO CALEGARI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  A  falta  de  comprovação  da  efetividade  da  prestação  dos  serviços  médicos  consignados na declaração de ajuste sujeita o contribuinte à glosa dos valores  das despesas médicas deduzidos da base de cálculo do imposto.  Comprovada  a  efetividade  da  prestação  dos  serviços  de  fisioterapia  submetidos pela dependente do contribuinte, há que se restabelecer a dedução  do  respectivo  valor  glosado,  uma  vez  não  questionadas  nos  autos  a  idoneidade  e  a  validade  formal  dos  respectivos  recibos  emitidos  pelo  profissional da área de saúde apresentados pelo contribuinte à fiscalização.  DESPESAS  MÉDICAS.  AQUISIÇÃO  DE  APARELHO  AUXILIAR  DE  RESPIRAÇÃO.  A aquisição de aparelho auxiliar da respiração não se subsume ao conceito de  despesas médicas previsto na legislação tributária e tampouco ao conceito de  prótese.  DESPESAS  MÉDICAS.  PLANO  DE  SAÚDE  DO  CÔNJUGE.  DECLARAÇÃO EM SEPARADO.   Descarta­se a possibilidade de dedução do plano de saúde relativo ao cônjuge  que apresenta declaração em separado.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer  a  dedução  do  valor  de  R$6.000,00 (seis mil reais), a título de despesas médicas, nos termos do voto do relator.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 46 56 /2 00 7- 51 Fl. 224DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse  Fernandes Leite, Juliana Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.  Relatório  Trata o presente processo de auto de infração de  Imposto sobre a Renda de  Pessoa Física – IRPF, às fls. 05/09, lavrado em face da revisão da declaração de ajuste anual do  exercício  2003,  ano­calendário  2002,  em  virtude  da  constatação  das  seguintes  deduções  consideradas indevidas perante a legislação que rege a matéria:  a)  despesa  com  instrução,  no  valor  de  R$  1.998,00,  declaradas como pagas à INTEGRAÇÃO CONSULTORIA  EDUCACIONAL;  b)  despesas  médicas  no  valor  total  de  R$  32.788,40,  referentes a:   (b.l) TATIANA G. SCHULTZ, no valor de R$ 6.000,00;  (b.2)  JOSE CARLOS BOEING,  no valor de R$ 2.400,00  (ausência de comprovação);  (b.3)  UNIMED  (R$  3.098,40)  referente  a  ALICE  DE  JESUS  CALEGARI  e  JOSEMAR  MALUCELLI  DE  MORAES CALEGARI, não dependentes para fins de  imposto de renda;  (b.4) ECCO SALVA (R$ 550,00);   (b.5)  CENTRO  DE  DISTÚRBIOS  DO  SONO  DE  CURITIBA, (R$ 3.240,00);   (b.6) TANIA REGINA W. KALINOWSKI (R$ 1.200,00);   (b.7) TADEU ARAÚJO (R$ 9.200,00), e;  (b.8) ELISA JUNGE DE ARAUJO (R$ 7. 100,00).   Descreve a fiscalização que:  “0 contribuinte não comprovou o serviço prestado por meio de  laudos  e  prescrições,  exames,  e  nem  tampouco,  apresentou  a  forma de pagamento, tendo em vista, que não apresentou cópias  de  cheques  nominais,  ou  extratos  bancários  com  saques  bancários  assinalados,  e  coincidentes  em  datas  e  valores,  ou  qualquer outro meio de prova do efetivo pagamento. Não basta a  mera apresentação do recibo, faz­se necessário a vinculação dos  efetivos tratamento médico e seu respectivo pagamento.(sic)”  O  interessado  apresentou  a  impugnação  de  fl.  01/03,  instruída  com  os  documentos de fls. 04 a 66, sintetizada a seguir.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10980.014656/2007­51  Acórdão n.º 2802­002.162  S2­TE02  Fl. 225          3 Em  relação  aos  gastos  com  plano  de  saúde  da  esposa,  JOSEMAR  MALUCELLI DE MORAES CALEGARI, e da mãe, ALICE DE JESUS CALEGARI, alega que a  declaração foi preenchida conforme orientação da Receita Federal no "Perguntas e Respostas",  item 355.  Quanto  aos  gastos  com  TATIANA  G.  SCHULTZ,  diz  corresponderem  a  20  sessões  de  fisioterapia  respiratória,  realizadas  pela  filha LARISSA CALEGARI,  diagnosticada  como portadora de fibrose cística com comprometimento pulmonar. Ressalta que o tratamento  é  decorrente  de  recomendação  médica,  conforme  declaração  anexa,  sendo,  pois,  regular  a  dedução da despesa realizada com a fisioterapeuta.  No que se  refere ao pagamento ao CENTRO DE DISTÚRBIO DO SONO DE  CURITIBA,  descreve  ser  decorrente  da  compra  de  um  "Gerador  de  Fluxo  Nasal",  junto  à  RESPIRONICS, por R$ 3.250,00, em face de diagnóstico de "síndrome da apnéia obstrutiva do  sono,  com  mioclonias  secundárias  por  hipoxemia,  arritmias  cardíacas  e  refluxo  gastroesofágico".  Por fim, alega que, a título de comprovação, anexa os recibos das despesas no  valor de R$ 9.200,00 (referente ao  tratamento odontológico prestados por TADEU ARAÚJO),  de R$ 7.200,00 (tratamento odontológico prestado por ELISA JUNG DE ARAÚJO), de R$ 30,00  (em razão das sessões de fonoaudiologia realizadas com TÂNIA REGINA W. KALINOWSKI).  Em relação a este último. Esclarece que houve 40 sessões, mas encontrou apenas um recibo).  Quanto ao pagamento declarado à ECCO SALVA, alega juntar o respectivo contrato.   Pelo exposto, requer o cancelamento do débito fiscal reclamado.  Examinado  a  impugnação,  a  Delegacia  da  Receita  federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba,  fls.  78  a  83,  considerou  procedente  em  parte  o  lançamento  para  restabelecer tão somente a dedução da despesa médica, no valor de R$ 30,00, declarada como  paga a TÂNIA REGINA W. KALINOWSKI, em face do seu reduzido valor.   Considerou  também  não  impugnada,  por  falta  de  contestação  expressa  por  parte do impugnante, a glosa de dedução de despesas com instrução de R$ 1.998,00 e a glosa  de dedução de despesa médica de R$ 2.400,00, que o contribuinte declarou como paga a JOSE  CARLOS BOEING.  No  tocante  às  despesas  com  plano  de  saúde  (UNIMED/CURITIBA)  que  tiveram como beneficiárias a Sra. ALICE DE JESUS CALEGARI  (mãe do notificado) e a Sra.  JOSEMAR MALUCELLI DE MORAES CALEGARI (cônjuge do notificado), a decisão manteve a  glosa  diante  da  constatação  de  que  ambas  apresentaram  declaração  de  rendimentos  em  separado, não podendo, pois, serem consideradas como dependentes do contribuinte, para fins  de dedução dos valores desembolsados em razão dos respectivos planos de saúde. No caso da  despesa realizada com a esposa, ressaltou que:  “A  teor do "Perguntas e Respostas"  (item 355), admitir­se­ia a  dedução de plano de  saúde do cônjuge, pago pelo  contribuinte  titular,  caso  não  houvesse  o  aproveitamento  da  dedução  da  despesa médica na declaração do cônjuge, o que não ocorreu no  caso, uma vez que a opção pelo desconto simplificado implicou a  utilização,  por  substituição,  de  todas  as  despesas,  inclusive  médicas, dedutíveis.”  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Quanto à falta de comprovação do pagamento das despesas médicas, a DRJ  argumentou  que  “não  basta  a  disponibilidade  de  simples  recibos,  sem  vinculação  do  pagamento  ou  da  efetiva  prestação  do  serviço, mormente  quando,  pelos  valores  envolvidos,  restarem dúvidas quanto à idoneidade dos documentos”. Ressalta o relator da referida decisão  que “as deduções glosadas referem­se a valores elevados e que, caso realmente pagos, seriam  facilmente  comprovados  por  meio  da  movimentação  financeira  correspondente”.  Também  observa  que  o  valor  de  R$  3.240,00,  pagos  ao  CENTRO  DE  DISTÚRBIO  DO  SONO  DE  CURITIBA,  refere­se  à  compra  do  equipamento  “CPAP  —  gerador  de  Fluxo  Aéreo  Nasal  Contínuo”, gasto que não se enquadra na hipótese legal de dedução a título de despesa médica.  Quanto  à  despesa  com  a  ECCO  SALVA,  a  decisão  recorrida  ressalta  que  o  impugnante  apresenta  o  documento  de  fls.  65,  relativo  ao  ano­calendário  2003,  que  não  se  presta  a  comprovar despesa do ano­calendário 2002.  Cientificado  em  21/01/2009,  fls.  86,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário em 20/02/2009, fls. 87 a 91, instruído com os documentos de fls. 92 a 207, alegado,  em síntese, que:  ­  o  tratamento  da  Fibrose  Cística  exige  sessões  diárias  de  fisioterapia  respiratória e esta verdade é reconhecida no seguinte trecho do próprio voto: "...o que apesar de  constituir  justificativa  para  o  tratamento  fisioterápico...  ".  Diante  desse  reconhecimento,  conclui  que  a  glosa  não  é  pela  contratação  ou  necessidade  dos  serviços,  mas  sim  única  e  exclusivamente pela falta de comprovação do pagamento.  ­ equivoca­se o relator ao afirmar em seu voto que a despesa de R$ 6.000,00  refere­se ao pagamento de 20 sessões de fisioterapia respiratória , pois os recibos apresentados  comprovam uma média de 20 sessões mensais, totalizando quase 240 sessões ao ano.  ­ os pagamentos foram feitos semanalmente, e os recibos emitidos no final de  cada mês,  não  existindo  como  comprovar  através  de  cheque  ou  transferências  bancárias  tais  importâncias.  De  acordo  com  o  disposto  no  item  III,  §  2º  do  art.  80  da  Lei  9.250/95  a  apresentação de recibos é prova inconteste do pagamento efetuado. A apresentação de cheques  nominais é  facultado para suprir  a  falta dos  recibos, que não é o caso, pois  todos os  recibos  com os devidos requisitos foram entregues.  ­  a  insistência  para  que  o  contribuinte  apresente  suas  demonstrações  bancárias caracteriza a quebra do sigilo bancário. Mesmo discordando com tal procedimento,  anexa os extratos bancários da época. Todas as despesas apresentadas foram justificadas com  laudos que comprovam a contratação dos serviços, conforme determina item III, § 2º do art. 80  da Lei 9.250195.  ­ o  julgamento deixou de apreciar as despesas referentes ao Dr. José Carlos  Boeing, uma vez que apresentou contrato de prestação de serviço que não foi nem considerado  pelos julgadores.  ­ em relação ao Centro de Distúrbio do Sono, a glosa deve ser revista, uma  vez que se comprovou a necessidade do contribuinte no uso permanente do aparelho, conforme  laudos em anexo, pois caracteriza uma prótese, visto que obrigatoriamente deve o contribuinte  utilizá­lo para dormir e assim evitar os efeitos danosos da apnéia do sono. O simples fato de  dormir exige uma extensão da traquéia que é efetivada pelo aparelho.  ­  as  despesas  com  tratamento  dentário  justificam­se  uma  vez  que  o  contribuinte portador de prótese dentária com 18 elementos na arcada superior e vários pinos  de sustentação na arcada inferior. A manutenção deste sistema é cara e constante.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10980.014656/2007­51  Acórdão n.º 2802­002.162  S2­TE02  Fl. 226          5 ­ no caso da Unimed, não pode o contribuinte ser penalizado por indução ao  erro. Diz que em nenhum momento foi alertado para o fato de que as despesas com plano de  saúde, no caso de declaração em separado, devessem ser distribuídas pelo contratante e pelos  beneficiários. O fato de contratar o plano pressupõe a responsabilidade do contratante em pagá­ lo e, ao efetivar  tais pagamentos, de deduzi­los de sua declaração anual  . Evidencie­se que a  própria  Receita  Federal  ao  orientar  os  contribuintes  não  considera  o  Plano  de  Saúde  como  despesa médica, pois os mesmos possuem campo especial de lançamento no formulário.  ­  todas  as  despesas  foram  mais  que  explicadas  e  exaustivamente  comprovadas,  seja  com  recibos,  seja  com  documentação médica  ou  com  a  apresentação  do  demonstrativo de toda a movimentação financeira. Segundo a defesa, isso demonstra a vontade  de  esclarecer  todos  os  pontos  e  a  idoneidade  do  contribuinte  que,  pelas  elevadas  despesas,  contraiu dois empréstimos devidamente declarados.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior  Sendo  tempestivo o presente  recurso e preenchidos os  requisitos para o  seu  recebimento; dele toma­se conhecimento.  Conforme  descrito  no  auto  de  infração,  fls.  06/07,  o  contribuinte  não  comprovou  o  serviço  prestado  por  meio  de  laudos,  prescrições  e  exames,  e  tampouco  comprovou  o  respectivo  pagamento,  por  meio  de  cópias  de  cheques  nominais,  ou  extratos  bancários  com  saques  bancários  assinalados,  e  coincidentes  em  datas  e  valores,  ou  qualquer  outro meio de prova do efetivo pagamento. Segundo o autor do feito fiscal, não basta a mera  apresentação do recibo. Faz­se necessário a vinculação dos efetivos tratamentos médicos com  os respectivos pagamentos.  Depreende­se  da  decisão  proferida  em  primeira  instância  que  ficou  evidenciada a efetividade da prestação dos serviços de tratamento fisioterápico realizados pela  profissional TATIANA G. SCHULTZ.  Portanto, o cerne da matéria discutida em relação à despesa declarada como  paga a tal profissional se restringe tão somente à falta de comprovação da vinculação entre os  serviços prestados e os pagamentos correspondentes.  Em casos dessa natureza, este Colegiado tem reiteradamente decidido que os  recibos  e  declarações  emitidos  por  profissionais  legalmente  habilitados  que  atendam  às  formalidade  legais  são  hábeis  a  comprovar  as  deduções  pleiteadas.  Nesse  caso,  firmou­se  o  entendimento  de  que  o  poder­dever  de  o  fisco  intimar  o  contribuinte  a  comprovar  o  efetivo  desembolso e a prestação do serviço somente se justifica no caso de se constatar fortes indícios  de que a documentação apresentada se configurar inidônea.  Em relação à matéria,  também ficou pacificado que a dedutibilidade ou não  da despesa médica merece análise caso a caso, consoante os elementos trazidos aos autos, tanto  pelo fisco como pelo contribuinte, os quais serão decisivos para a formação da livre convicção  do julgador, tendo como ponto de partida a imputação feita no lançamento.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 Observe­se  que  consta  dos  presentes  autos  que  o  contribuinte  apresentou  cópia dos  laudos, declaração firmada pelo médico responsável atestando a indispensabilidade  do  tratamento fisioterápico a que foi submetida a  filha do contribuinte, conforme certidão de  nascimento que  juntou à sua  impugnação. O impugnante  também  juntou os  recibos firmados  pela citada profissional às fls. 37 a 40.  Apesar desses comprovantes, a decisão recorrida corroborou a tese que serviu  de  fundamento  para  a  exigência  formalizada  pelo  auto  de  infração,  argumentando  que  “a  comprovação  da  necessidade  de  tratamento  não  se  presta  a  validar  quaisquer  valores  pretendidos de dedução, mas  tão­somente os que o  contribuinte demonstre haver  suportado,  com a prova da transferência de numerário”(sic).  Embora  rejeitados  os  recibos  como  elementos  de  comprovação,  observa­se  que  a  inexistência de qualquer menção,  tanto por parte da  autoridade  lançadora,  quanto pela  decisão recorrida, sobre o atendimento às formalidade legais previstas no inciso III, do § 2º, do  art.  8º  da  Lei  nº  9.250,  de  1995.  Nesse  aspecto,  o  procedimento  fiscal  se  preocupou  tão  somente com a comprovação da vinculação entre os serviços prestados e seus pagamentos.  Diante  da  falta  de  questionamento  acerca  da  validade  formal  dos  recibos  apresentados  pelo  contribuinte  como  comprovante  das  despesas  de  fisioterapia,  concorre  a  favor do recorrente o fato de sequer terem sido apontados nos autos indícios veementes de que  os  serviços  consignados  nos  recibos  não  foram  de  fato  executados  ou  o  pagamento  não  foi  efetuado.  Portanto,  à  falta  de  um  conjunto  forte  de  indícios  que  ensejariam  dúvidas  quanto  à  idoneidade  dos  recibos  firmados  pela  profissional  da  área  da  saúde,  TATIANA  G.  SCHULTZ,  há  que  se  restabelecer  a  dedução  glosada  pelo  auto  de  infração,  no  valor  de  R$6.000,00.  No  que  diz  respeito  ao  tratamento  odontológico  que  o  contribuinte  alega  haver se submetido, o lançamento imputou­lhe, além da comprovação do efetivo pagamento, a  necessidade  de  comprovar  a  efetividade  dos  serviços  declarados  como  prestados  pelos  profissionais TADEU ARAÚJO, no valor de R$9.200,00 e ELISA JUNG DE ARAÚJO, no valor  de R$ 7.200,00.  Em sua defesa, alegou que as despesas com tratamento dentário justificam­se  uma vez que  ser portador de prótese dentária  com 18 elementos na  arcada superior  e vários  pinos de sustentação na arcada  inferior e que a manutenção deste sistema é cara e constante.  Contudo,  ao  contrário  da  comprovação  realizada  em  relação  ao  tratamento  fisioterápico,  examinado anteriormente, nenhum documento comprobatório da efetividade da prestação dos  serviços do referido tratamento odontológico foi juntado aos autos pelo contribuinte. Portanto,  mantém­se a glosa dos valores de R$ 9.200,00 e R$ 7.200,00.  No que se refere à glosa da despesa médica declarada como paga ao CENTRO  DE DISTÚRBIO DO SONO DE CURITIBA, o lançamento também se reportou à necessidade de  comprovação, além do efetivo pagamento, da efetividade da prestação dos respectivos serviços.  No caso, os documentos juntados pelo interessado, fls. 44 a 59, diagnosticam a necessidade do  tratamento que o  levou a adquirir um "Gerador de Fluxo Nasal",  junto à RESPIRONICS, no  valor de por R$ 3.250,00.  Conforme  observou  a  decisão  recorrida,  a  aquisição  de  tal  aparelho  não  se  coaduna  à  hipótese  legal  de  dedução  a  título  de  despesa  médica.  Tampouco  se  amolda  ao  conceito de prótese, haja vista que a utilização noturna do referido aparelho pelo contribuinte  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10980.014656/2007­51  Acórdão n.º 2802­002.162  S2­TE02  Fl. 227          7 não significa substituição artificial do órgão respiratório. Portanto deve permanecer inalterado  o lançamento em relação a glosa do mencionado valor de R$ 3.250,00.  Com  relação  às  despesas  com  pagamentos  de  plano  de  saúde  para  pessoas  que não consignadas como dependentes em sua declaração de rendimentos, conforme inciso II,  do § 2º, do art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995, inexiste a possibilidade de sua dedução da base de  cálculo do imposto, uma vez que esta se restringe aos pagamentos efetuados pelo contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.   Nesse  aspecto,  o  recorrente  contesta  a  decisão  de  primeira  instância  que  interpretou a orientação dada pela pergunta nº 355 do “Perguntas e Respostas”, disponibilizado  no sitio da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, no sentido de que o cônjuge, quando  apresenta declaração em separado no modelo simplificado, opta pela substituição de  todas as  deduções,  inclusive  despesas médicas,  descartando­se,  assim,  a  possibilidade  de  dedução  de  seu plano de saúde concomitantemente na declaração do autuado.  Tal entendimento advém da regra estabelecida no § 1º do art. 84, do Decreto  nº 3.000, de 1999, RIR/1999, para fins de apuração da base de cálculo do imposto devido na  declaração de ajuste anual das pessoas físicas.  Portanto,  correta  a  decisão  recorrida  ao  aplicar  ao  presente  caso  a  interpretação publicada pela RFB no “Perguntas e Respostas”, questão 355.  No caso da glosa da despesa médica declarada como paga a JOSE CARLOS  BOEING, no valor de R$ 2.400,00, conforme descrito no auto de  infração,  foi motivada pela  “ausência de comprovação”.  A decisão recorrida, considerou não impugnada tal matéria. Em seu recurso,  o contribuinte diz que apresentou contrato de prestação de serviço que não foi em consideração  pelo referido julgamento.   Do exame dos autos, contudo, observa­se que tal contrato se encontra juntado  apenas  à  peça  recursal,  fls.  193  a  195.  A  despeito  disso,  em  observância  ao  princípio  da  verdade  material,  o  exame  desse  documento  revela  que  ele  foi  firmado  para  tratamento  ortodôntico  do  contribuinte,  em  9  de  junho  de  2000.  Contudo,  nenhum  documento  hábil  e  idôneo foi juntado pelo contribuinte relativamente à comprovação da efetividade da prestação  do serviço contratado e tampouco que houve o efetivo desembolso do valor declarado no ano­ calendário de 2002, objeto do auto de infração. Mantém­se, portanto, a glosa do valor de R$  2.400,00.  No  que  diz  respeito  ás  demais  glosas  o  contribuinte  não  se  manifestou  expressamente em seu recurso voluntário.  Voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer a dedução do valor de R$ 6.000,00, a título de despesas médicas.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8                               Fl. 231DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10283.010588/2002-12
Data da sessão: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Sat Nov 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ARBITRAMENTO EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DOS CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS. É cabível a apuração do lucro pelo arbitramento quando o contribuinte, intimado e reitimado diversas vezes, não logra apresentar os custos e despesas que lastreiam a sua escrituração.
Numero da decisão: 9101-000.479
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pelo Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido também o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto e, no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Adriana Gomes Rego
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É cabível a apuração do lucro pelo arbitramento quando o contribuinte, intimado e reitimado diversas vezes, não logra apresentar os custos e despesas que lastreiam a sua escrituração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a 1 preliminar de não conhecimento do recurso, sus itada pelo Conselheiro Antonio Carlos I Guidoni Filho, nos termos do relatôno e voto q e passam a integrar o presente julgado. Vencido também o Conselheiro Leonardo de And . e e Couto e, no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. x CARLOS ALBE FREITik BARRETO - Presidente. ek41. — e.eitattainmamdt.t. - ADRIANA uumES Ré, 4 - •• elatora. EDITADO EM: 09 ABR 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Antônio Praga, Karem Jureidini Dias, Albertina Silva dos Santos Lima, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Adriana Gomes Rêgo, Antônio Carlos Guidoni Filho, Valmir Sandri, Leonardo de Andrade Couto e Susy Gomes Hoffman (Vice Presidente). 1 Relatório B.M.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, fls. 1060/1069, contra o Acórdão n° 107-07.948, de 23/02/2005, fls. 1047/1056, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao seu recurso voluntário, nos termos assim ementados: IRRUCSLL — ARBITRAMENTO DOS LUCROS — ANOS- CALENDÁRIO DE 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001 — A não apresentação ao fisco, após reiteradas intimações, dos comprovantes das despesas operacionais constantes da Declaração e levando-se em conta que a glosa tottal das despesas não é procedimento recomendável face a improbabilidade da existência de empresa sem despesas, não deixou ao fisco outra alternativa que não fosse o arbitramento dos lucros. Alega a recorrente divergência jurisprudencial com as extintas 3' e 8' Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, procurando demonstrá-la por meio dos Acórdãos n° 103-20.259 e 108-05.865. Tal recurso teve seu seguimento denegado por meio do Despacho n° 107- 160/05, fls. 1103/1105, razão pela qual a recorrente apresentou o Agravo de fls. 1109/1114, acolhido pelo Despacho n° 30/2007, fls. 1.169/1.172, o que motivou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a apresentar as contrarrazões de fls. 1.177/1187, onde pede pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório 2 Processo n° 10283.01058812002-12 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00479 Fl. 2 Voto Conselheira Adriana Gomes Rêgo, Relatora O recurso já foi admitido por meio de reexame de admissibilidade, com despacho do Presidente da CSRF, motivo por que passo à análise do mérito, que reside no arbitramento dos lucros dos anos-calendário de 1997 a 2001, fundamentado pelo art. 47, inciso III, da Lei n° 8.981/95 (art. 530, inciso III, do RIR/99), que dispõe, verbis: - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único; De acordo com o Termo de Verificação e Constatação, fls. 71 a 74, a ação fiscal teve inicio em decorrência de irregularidades denunciadas pelo Inspetor da Alfândega do Porto de Manaus — AM, constatadas no preenchimento das Declarações de Importação no desembaraço de componentes eletrônicos importados pela Recorrente. No curso do procedimento fiscal, a Fiscalização constatou que a empresa efetuou, no ano-calendário de 1997, vendas diretas de sua matriz no valor de R$ 2.780.461,29, sendo R$ 2.716.765,53 relativos à venda de produtos de fabricação própria, e o restante de revenda. No entanto, declarou como custo dos produtos de fabricação própria vendidos R$ 5.735.326,59 e remeteu para a filial de São Paulo, R$ 6.782.088,84 em produtos acabados. Como os custos de fabricação excederam em muito as receitas obtidas com vendas de produtos fabricados, concluiu a Fiscalização que os custos também se aplicavam às mercadorias remetidas para a filial de São Paulo. No entanto, a empresa não declarou valores a titulo de venda de produtos fabricados através da filial de São Paulo, mas apenas Receita de Revenda de Mercadorias, no valor de R$ 16.123.539,59, contra R$ 12.225.694,15 de custo de mercadorias revendidas. Intimada a apresentar a lista das notas fiscais de Saídas e Entradas, a empresa limitou-se a apresentar as Saídas. Intimada a esclarecer a natureza do item Outras Receitas Operacionais, declaradas no valor de R$ 6.809.988,95, limitou-se a dizer que era erro formal de preenchimento de Declaração. • Intimada e reitimada por cinco vezes a apresentar os comprovantes de custos e despesas relativas ao período de 1997 a 2001, não o fez, justificando estar com dificuldades em localizar os documentos solicitados. Apesar de todos esses fatos, a Recorrente se insurge contra a decisão recorrida, porque vislumbra que ela fez uma interpretação extensiva do inciso III do art. 47 da Lei n° 8.981/95, ao conceba que o conectivo "e" tem a função de explicitar a obrigatoriedade de apresentação não só dos livros, como também dos documentos, admitindo o arbitramento, não como reza a jurisprudência deste Conselho, que o trata como medida extrema, mas sim como unia "forma flexível" de apuraçãolk 3 Todavia, entendo que não merece prosperar esse argumento da Recorrente, vez que o que a decisão recorrida fez foi uma interpretação literal da lei, com a qual concordo, pois se a lei determina o arbitramento do lucro quando o sujeito passivo não apresenta os livros E os documentos, por obvio que está dispondo que basta a não apresentação dos livros, ou a não apresentação dos documentos, para que se faça a apuração pelo lucro arbitrado. E tanto o conselheiro relator concebe o arbitramento como medida extrema, que ressalva: Claro que a não apresentação de um ou outro comprovante de despesas não é motivo suficiente para o arbitramento do lucro. Para isso dispõe o fisco de outras ferramentas legais que não o esse caminho. Mas a não apresentação dos comprovantes de todas as despesas operacionais, apesar de reiteradamente intimado, mormente quando estas são representativas à vista das receitas auferidas, não deixa ao fisco outra saída. Assim, por não vislumbrar reparos à decisão recorrida, manifesto-me por NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial impetrado pelo sujeito passivo. É como voto. "I'a'na Go ego - ora 4

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