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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4502853 #
Numero do processo: 10907.000430/2001-61
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 20/11/2000 Não se conhece do recurso, quando não ficar demonstrada a divergência jurisprudencial, nos termos do RICARF. Recurso Especial da Fazenda Nacional não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-002.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não se conhecer o recurso especial, por não ter sido demonstrada divergência. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente.Substituto (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Mércia Helena Trajano D’Amorim, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1756; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 289          1 288  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10907.000430/2001­61  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.150  –  3ª Turma   Sessão de  17 de outubro de 2012  Matéria  Imposto sobre a Importação ­ Multa.  Recorrente  Fazenda Nacional.  Interessado  BPAR­10 LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 20/11/2000  Não  se  conhece  do  recurso,  quando  não  ficar  demonstrada  a  divergência  jurisprudencial, nos termos do RICARF.  Recurso Especial da Fazenda Nacional não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  se  conhecer  o  recurso  especial,  por  não  ter  sido  demonstrada  divergência.  Ausente,  momentaneamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente.Substituto   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Mércia Helena Trajano D’Amorim,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 04 30 /2 00 1- 61 Fl. 355DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/01/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS     2   Relatório  Adotaremos  o  relatório  do  AFRFB  relator  na  DRJ,  com  as  alterações  necessárias.  Trata­se de Recurso Especial Interposto tempestivamente pelo sujeito passivo  e pela Fazenda Nacional  contra Acórdão proferido pelo Terceiro Conselho de Contribuintes,  que  deu  provimento  ao  recurso  Voluntário,  sob  a  seguinte  ementa,  após  os  embargos  de  declaração:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 20/11/2000  Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL – DISCREPÂNCIA ENTRE  AS  DESCRIÇÕES  DO  PRODUTO  CONSTANTE  DA  DI  E  OBJETO DE LAUDO TÉCNICO.   Partindo da premissa que ambos os produtos  se  classificam na  mesma  posição  tarifária  e  que  fazem  jus  às  mesmas  alíquotas,  não  existe  qualquer  dano  à  Fazenda.  Divergência  irrelevante  não  caracteriza  importação  ao  desamparo  da  GI.  Incabível,  portanto, a multa do art. 526, II do RA/85.  EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.    O presente  processo  trata  de  penalidade  prescrita  no  art.  526,  inciso  II,  do  Decreto nº 91.030/85, relativa ao controle administrativo das importações.   No caso em tela, a Interessada submeteu a despacho de importação, por meio  da  Declaração  de  Importação  (DI)  nº  00/1112775­3,  de  20/11/2000,  mercadoria  declarada  como sendo tubos de aço (adições 002 e 003), classificando­a no código NCM 7304.31.90.   Nada  obstante,  em  face  das  conclusões  apresentadas  em  laudo  técnico  subsidiário da conferência física do bem, foi a referida Declaração objeto de retificação, para  modificação  da  descrição  da  mercadoria  e  adoção  do  código  tarifário  indicado  pelo  Fisco  (NCM 7304.21.10).  Em  julgamento  realizado  em  19  de  setembro  de  2006,  este  Colegiado,  seguindo  as  conclusões  da  Relatora,  concordou  que  existia  uma  pequena  diferença  entre  o  código tarifário usado pela Interessada e aquele adotado pelo Fisco em sua descrição, contudo,  para ambos os códigos, as alíquotas do II e do IPI eram as mesmas.  Código NCM        Descrição  Fiscalização   7304.2    Tubos para  revestimento de  peços,  de  suprimento  ou  produção,  e  tubos  de  perfuração,  dos  tipos utilizados na extração de petróleo ou de gás.  7304.21  Tubos de perfuração  7304.21.10  De aço não ligado  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/01/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 10907.000430/2001­61  Acórdão n.º 9303­002.150  CSRF­T3  Fl. 290          3 Interessada  7304.3    Outros,  de  seção  circular,  de  ferro  ou de aços não ligados.  7304.31  Estirados ou laminados a frio  7304.31.90  Outros.  Nesse  esteio,  a  Câmara  decidiu  não  considerar  que  a  diferença  entre  a  mercadoria  descrita  pela  Interessada  e  aquela  identificada  pelo  laudo  técnico  fosse  de  tão  grande  relevância  que  justificasse  a  total  desconsideração  da  DI  e,  portanto,  a  aplicação  da  penalidade multa prevista no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro.  A ementa ficou assim redigida:  “COMÉRCIO  EXTERIOR.  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  MULTA  RELATIVA  AO  CONTROLE  ADMINISTRATIVO  DAS  IMPORTAÇÕES.  Sendo  o  produto  descrito  na  DI/LI  o  mesmo  efetivamente  importado,  havendo  divergência  apenas  quanto  à  sua  classificação fiscal, não há que se aplicar a multa capitulada no  artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro de 1985.   RECURSO PROVIDO”  Nada obstante, considerando que a ementa do Acórdão trata de equívoco na  classificação  fiscal  do  produto  e  não  na  descrição  do  produto,  a  i.  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional apresentou Embargos de Declaração alegando contradição no julgado.  O Recurso Voluntário foi provido por unanimidade de votos  A  PGFN  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando  que  houve  a  descrição  errônea, logo é cabível a multa administrativa.  Em contrarrazões a recorrida alega que não houve prejuízo, vez que foi aceito  prontamente  a  classificação  fiscal  proposta  pela  autoridade  aduaneira  e  que  a  descrição  permitiu o exato enquadramento tarifário, em que pese haver uma pequena alteração na posição  da classificação.    É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas      Não  há  como  se  admitir  o  recurso  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional pelos motivos expostos a seguir.  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/01/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS     4 Eis o acórdão recorrido:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 20/11/2000  Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL – DISCREPÂNCIA ENTRE  AS  DESCRIÇÕES  DO  PRODUTO  CONSTANTE  DA  DI  E  OBJETO DE LAUDO TÉCNICO.   Partindo da premissa que ambos os produtos  se  classificam na  mesma  posição  tarifária  e  que  fazem  jus  às  mesmas  alíquotas,  não  existe  qualquer  dano  à  Fazenda.  Divergência  irrelevante  não  caracteriza  importação  ao  desamparo  da  GI.  Incabível,  portanto, a multa do art. 526, II do RA/85.  EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.    Apresenta, a Procuradora, como paradigmas, para comprovar a divergência,  os Acórdãos n° 301­33.363,  referente ao Recurso 133.217,  fis. 204/216, oriundo da Primeira  Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, e o de n° CSRF/03­ 04.569, fis. 217/224, que  transcrevo as ementas, respectivamente:      "Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 23/08/2001  Ementa: MULTA DO ART. 526, II DO RA.  Quando o produto importado não foi corretamente descrito com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  classificação  fiscal,  o  importador fica sujeito ao recolhimento da multa prevista no art.  526, II do RA/85, por falta de Guia de Importação ou documento  equivalente (LI).  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO"  CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA — MULTA DO  CONTROLE  ADMINISTRATIVO  DAS  IMPORTAÇÕES  —  LICENÇA  DE  IMPORTAÇÃO  —  ADN/COSIT  N°  12/97  ­  Comprovado  que  o  produto  não  foi  corretamente  descrito  nos  documentos  de  importação,  não  contendo  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado,  configura­se  infração administrativa  ao  controle  das  importações,  incidindo  a  penalidade  capitulada  no  art.  526,  inciso II, do Regulamento Aduaneiro (RA/85).  Recurso especial provido    No acórdão recorrido decidiu­se que como houve a descrição que permitiu o  correto enquadramento tarifário, não há que se falar em descrição errônea e aplica­se o ADN  Cosit nº 12/97 e não há como prosperar a multa administrativa.  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/01/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 10907.000430/2001­61  Acórdão n.º 9303­002.150  CSRF­T3  Fl. 291          5 Nos  paradigmas,  sempre  se  decidiu  pela  aplicação  da multa  administrativa  por  ter  feito  o  importador  a  classificação  errônea  que  ao  permitiu  o  correto  enquadramento.  Também aplicou­se o ADN Cosit.  Assim, o acórdão recorrido e os paradigmas aplicam o ADN Cosit nº 12/97 e  tratam dos mesmos fatos. Se descreveu de modo a se permitir a correta classificação aplica­se a  multa, caso contrário, não se aplica.  Não conheço do recurso, por falta de divergência, nos termos do RICARF.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                             Fl. 359DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/01/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS

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4487399 #
Numero do processo: 13971.000852/2007-46
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA RETENÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE. CANCELAMENTO DA GLOSA DO IRRF. Comprovada a retenção do imposto de renda com documentação hábil e idônea, deve-se cancelar a glosa do IRRF efetuada pela fiscalização. Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-002.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso para cancelar a glosa de IRRF de R$ 488,55. Assinado digitalmente GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS - Relator e Presidente. EDITADO EM: 22/10/2012 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Eivanice Canário da Silva e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA RETENÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE. CANCELAMENTO DA GLOSA DO IRRF. Comprovada a retenção do imposto de renda com documentação hábil e idônea, deve-se cancelar a glosa do IRRF efetuada pela fiscalização. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1531; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 54          1 53  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.000852/2007­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.297  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  JORGE ADEMAR SEILER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  COMPROVAÇÃO  DOCUMENTAL  DA  RETENÇÃO  DO  IMPOSTO  RETIDO NA FONTE. CANCELAMENTO DA GLOSA DO IRRF.  Comprovada  a  retenção  do  imposto  de  renda  com  documentação  hábil  e  idônea, deve­se cancelar a glosa do IRRF efetuada pela fiscalização.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso para cancelar a glosa de IRRF de R$ 488,55.     Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 22/10/2012  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Eivanice Canário da Silva e Rubens Maurício Carvalho.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 08 52 /2 00 7- 46 Fl. 127DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por ANTONIO ALMIR XIMENES, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     2 Relatório  A  partir  da  revisão  da  declaração  de  ajuste  anual  do  ano­calendário  2004  apresentada pelo contribuinte em destaque, a fiscalização imputou­lhe as seguintes infrações:  § omissão de rendimentos recebidos da empresa Gate Express, CNPJ nº  00.188.837/0001­06;  § glosas  de  IRRF  das  fontes  pagadoras  Gate  Express,  CNPJ  nº  00.188.837/0002­97, no valor de R$ 896,36, e Transeich Assessoria e  Transporte Ltda, no valor de R$ 488,55.  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  A 4ª Turma da DRJ/FNS, por unanimidade de votos,  julgou procedente  em  parte o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 07­16.883, de 08 de julho de  2009.  A  decisão  acima  cancelou  a  omissão  de  rendimentos  e  a  glosa  de  IRRF  provinda  da  fonte  pagadora  Gate  Express,  porém  manteve  a  glosa  de  IRRF  oriunda  da  Transeich  Assessoria  e  Transportes  Ltda,  pois  nos  autos  não  constou  a  comprovação  desse  IRfonte glosado.  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  20/08/2009.  Irresignado,  interpôs recurso voluntário em 03/09/2008.  No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que o IRRF glosado foi oriundo  do  pagamento  de  férias  não  gozadas,  no  momento  de  rescisão  contratual,  rendimentos  que  sequer  seriam  tributáveis,  devendo  ser  restabelecido  o  IRRF  de  R$  488,55,  retido  pela  Transeich Assessoria e Transporte Ltda, com pagamento da restituição de R$ 318,10. Juntou  cópia do Termo de Rescisão com o IRRF sobre férias de R$ 488,55 (fl. 51).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão recorrida em 20/08/2009, quinta­feira, e interpôs o recurso voluntário em 03/09/2009,  dentro  do  trintídio  legal,  este  que  teve  seu  termo  final  em  21/09/2009,  segunda­feira. Dessa  forma, atendidos os demais requisitos legais, passa­se a apreciar o apelo, como discriminado no  relatório.  Restou  absolutamente  comprovado  o  IRRF  pela  empresa  Transeich  Assessoria e Transporte Ltda, em pagamento ao  fiscalizado (fl. 51), devendo ser cancelada a  glosa de IRRF no valor de R$ 488,55.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por ANTONIO ALMIR XIMENES, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13971.000852/2007­46  Acórdão n.º 2102­002.297  S2­C1T2  Fl. 55          3   Assim, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para cancelar a glosa  de IRRF de R$ 488,55.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 129DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por ANTONIO ALMIR XIMENES, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 15540.000169/2008-95
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2000 a 30/03/2000 AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. LIQUIDANTE EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE POSSE. PROVA SUFICIENTE A JUSTIFICAR O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. O liquidante extrajudicial é obrigado a atender aos termos das intimações solicitadas pelo auditor em sede de ação fiscal. Uma vez que deixando de apresentar os documentos trouxe aos autos prova suficiente a corroborar as alegações de que não os possuía, tendo inclusive sido necessária a impetração de ação de busca e apreensão na tentativa de obtê-los, resta demonstrada a impossibilidade do cumprimento da ordem. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-002.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Igor Araújo Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araujo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2000 a 30/03/2000 AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. LIQUIDANTE EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE POSSE. PROVA SUFICIENTE A JUSTIFICAR O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. O liquidante extrajudicial é obrigado a atender aos termos das intimações solicitadas pelo auditor em sede de ação fiscal. Uma vez que deixando de apresentar os documentos trouxe aos autos prova suficiente a corroborar as alegações de que não os possuía, tendo inclusive sido necessária a impetração de ação de busca e apreensão na tentativa de obtê-los, resta demonstrada a impossibilidade do cumprimento da ordem. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1727; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 84          1 83  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15540.000169/2008­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.578  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: DEIXAR DE EXIBIR LIVROS E DOCUMENTOS  Recorrente  MICHEL EDUARDO CHAACHAA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 30/03/2000  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  LIQUIDANTE EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE  IMPOSSIBILIDADE  DA APRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE POSSE. PROVA SUFICIENTE A  JUSTIFICAR  O  DESCUMPRIMENTO  DA  ORDEM.  O  liquidante  extrajudicial é obrigado a atender aos termos das intimações solicitadas pelo  auditor  em  sede  de  ação  fiscal.  Uma  vez  que  deixando  de  apresentar  os  documentos  trouxe  aos  autos  prova  suficiente  a  corroborar  as  alegações  de  que não os possuía, tendo inclusive sido necessária a impetração de ação de  busca  e  apreensão  na  tentativa  de  obtê­los,  resta  demonstrada  a  impossibilidade do cumprimento da ordem.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Igor Araújo Soares ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 01 69 /2 00 8- 95 Fl. 84DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araujo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15540.000169/2008­95  Acórdão n.º 2401­002.578  S2­C4T1  Fl. 85          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  MICHEL  EDUARDO  CHACHAA,  irresignado  com  o  acórdão  de  fls.  60,  que manteve  a  integralidade  do Auto  de  Infração n. 37.174.480­6, por meio do qual foi aplicada multa por ter o recorrente, na qualidade  de  liquidante  extrajudicial  da  empresa  Aliança  Metropolitana  RJ  Cooperativa  de  Trabalho  Médico, deixado de apresentar documentação solicitada pela  fiscalização por meio de TIAD,  qual sejam, Livros Razão, Livros Diários e  folhas de pagamento dos segurados contribuintes  individuais.  A ciência do contribuinte acerca do lançamento foi efetivada em 03/06/2008  (fls. 01).  Em  seu  recurso  sustenta  que  os  documentos  requeridos  não  foram  apresentados  por  estarem  de  posse  de  outra  pessoa,  no  caso  o  Sr. Reginaldo  Ferreira  Lima,  depositário de toda a documentação da empresa, contra o qual fora, inclusive, impetrada ação  judicial de busca e apreensão de documentos, na qual  fora deferida medida  liminar para este  fim, cuja execução restou infrutífera, sobretudo em decorrência da juntada àquele processo de  declaração  do  mesmo  atestando  estar  de  posse  dos  documentos  contábeis  da  empresa  sob  liquidação.  Acresce que nula é a exação sob análise, ao menos em face do ora recorrente,  não  havendo  como prosperar  a  pretensão  da  autoridade  fiscal,  quer pela  falta  de  justa  causa  para  a  instauração  da  ação  fiscal  originária,  quer,  sobretudo,  pela  absoluta  ausência  de  possibilidade  do  signatário  de  apresentar  documentos  fiscais  que  comprovada  e  confessadamente encontram­se em poder de terceiro.  Por  fim,  aponta  ser  equivocado  o  entendimento  do  v.  acórdão  de  primeira  instância,  ao  concluir  que  com  a  concessão  da  liminar,  cujo  cumprimento  resultou  na  não  localização  dos  documentos,  tendo  em  vista  que  este  informou  que  tais  documentos  haviam  sido entregues  aos  sócios da empresa, não  teve o condão de  elidir a presunção da posse dos  mesmos em favor do recorrente, que deveria ter a obrigação de apresentá­los.  Sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  os  autos  foram  enviados a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4   Voto             Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, dele conheço.  Sem preliminares.  MÉRITO  O recorrente argumenta a impossibilidade de cumprimento da solicitação da  fiscalização para a apresentação de documentos.  E justificou tal afirmação pelo fato de que não detinha a posse dos mesmos,  já  que  estes  estavam  em  poder  do  antigo  liquidante  da  empresa  Aliança  Metropolitana  RJ  Cooperativa de Trabalho Médico.  A demonstração de que tais documentos estavam com o antigo liquidante e a  impossibilidade da apresentação  foram objeto de  esclarecimento  ao  fiscal  autuante  ainda  em  sede  de  ação  fiscal,  quando  em  resposta  ao  TIAD,  apresentou  requerimento  justificando  a  impossibilidade de apresentação de todos os documentos que lhe foram requeridos, dentre eles  aqueles não apresentados.  Ademais,  juntou  aos  autos Ação  Judicial  impetrada  em  desfavor  do  antigo  liquidante, com pedido de busca e apreensão de documentos que estavam sob seu poder.  Assim  foram  listados  os  documentos  sobre  os  quais  se  requereu  a  busca  e  apreensão;  1. Livro Diário — exercício de 2002 até dezembro de 2006;  2. Livro Razão — exercício de 2002 até dezembro de  2006;  3.  Balancetes  exercício  de  2002  até  dezembro  de  2006;  4.  Extratos  bancários  desde  a  data  de  inicio  do  processo de liquidação ordinária;  5. Extratos de aplicações bancárias dos últimos 6 meses;  6. Demonstrações Contábeis, do exercício de 2002 até dezembro  de 2006;  7. Livros de Atas de Reuniões de Diretoria e de Assembléias;  8.  Contrato/Estatuto  Social  e  suas  alterações  (Certidão  atualizada da Junta Comercial ou Cartório);  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15540.000169/2008­95  Acórdão n.º 2401­002.578  S2­C4T1  Fl. 86          5 9.  Rol  dos  processos  administrativos  e  judiciais  individualizadas,  com  posição  atualizada,  relacionados  com  as  áreas  trabalhista,  civil  e  tributária,  informando  a  situação  atual  quanto  aos  valores  reclamados  e  perspectivas  ,  de  êxito  (subdividida•  em  "Remota",  "Possível"  e  "Provável"),  anexando  parecer  de  consultor  jurídico  externo,  se  houver,  sendo  informado  se  as  mesmas  foram  registradas contabilmente;  10.Re1ação  de  todos  os  contratos  e/ou  convênios  de  prestação  de  serviço  e  de  fornecimento  de  materiais  existentes,  excetuados  os  firmados  com  a  rede  credenciada/referenciada;  1 1.Copia de todas as procurações ern vigor;  12.Composição do saldo das contas ativas, juntamente  com a documentação de suporte;  13.Relação  de  passivos  que  não  tenham  sido  registrados contabilmente;  14.  Inventário  dos  bens  móveis  (máquinas,  .equipamentos, móveis, utensílios, veículos etc.);  15. Relação de todos os imóveis de propriedade da ex­ operadora  acompanhada  das  certidões  atualizadas  (emitidas  há  no  máximo  60  dias)  dos  respectivos  Cartórios de Registros de Imóveis;  16.Rol de credores, caso este tenha sido elaborado; e   17.Lista  detalhada  de  eventuais  pagamentos  que  tenham realizado.  E  diante  das  alegações  insertas  na  petição  inicial,  fora  concedida  a  ordem  liminar  de  busca  e  apreensão,  cuja  execução  restou  infrutífera  pois  no  endereço  indicado  o  oficial  de  justiça  não  encontrou  qualquer  dos  documentos  que  se  determinou  fossem  apreendidos.  Na certidão  atestando o  cumprimento da  liminar  certificou o oficial  que  de  acordo com informações do antigo liquidante, este teria entregue os documentos aos sócios da  empresa.   E  calcado  neste  assertiva  do  réu  na  ação  o  v.  acórdão  recorrido  achou  por  bem  entender  que,  no  mínimo,  haveria  que  se  presumir  que  os  documentos  solicitados  no  TIAD estavam de posse do recorrente, que quedou­se inerte no dever de sua apresentação.  Em que pesem tais argumentos, não compartilho do mesmo entendimento.   Fl. 88DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Ora,  há  de  se  privilegiar,  a  meu  ver,  a  justificativa  apresentada  pelo  recorrente  atual  liquidante  da  empresa  pessoa que  sempre diligenciou  no  sentido  de  tomar  a  posse de tais documentos. Posse esta resistida por parte do antigo liquidante, que ao negar a sua  entrega a quem lhe tomou as vezes,  fora necessária a  impetração de ação  judicial de busca e  apreensão.  Na inicial foi juntada declaração do antigo liquidante que estava na posse da  documentação, bem como diversas notificações para que este viesse a entregar os documentos,  as quais não foram atendidas.  A mera alegação de que os documentos foram entregues aos sócios, devendo  ser  tomada  como  verdadeira,  a  ponto  de  fundamentar  a  aplicação  da  multa  pela  não  apresentação  de  documentos,  a  meu  ver,  não  é  dotada  de  verossimilhança  e  razoabilidade  suficientes a elidir as alegações do recorrente.  Toda a ação para a busca dos documentos foi tomada antes mesmo do início  da ação  fiscal, o que, de certo modo,  ao que  tudo  indica,  tais documentos, pelo menos até a  data de impetração da ação não estavam de posse do recorrente, de modo que a sua justificativa  pela  impossibilidade  de  apresentação  deve  ser  acatada,  pois  veio  acompanhada  de  prova  suficiente das alegações recursais.  Não  vejo  como  manter  a  conclusão  do  v.  acórdão  recorrido,  que  em  contrapartida  com  as  provas  das  alegações  do  recorrente  trazidas  aos  autos,  achou  por  bem  manter o lançamento diante da simples alegação do réu da ação que os devolveu aos sócios da  empresa.   Esclareço aqui que também entendo que o recorrente é de fato o responsável  pela  apresentação  da  documentação  requerida  à  fiscalização.  Todavia,  por  entender  como  verossimilhantes  e  razoáveis  as  suas  alegações  para  justificar  o  descumprimento  da  ordem,  sobretudo por estarem acompanhadas de prova documental neste sentido, as razões postas pelo  v. acórdão recorrido para a manutenção do lançamento não merecem prosperar.  Ante todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.    Igor Araújo Soares                              Fl. 89DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10930.002091/2004-11
Data da sessão: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS OU COOPERATIVAS. TAXA SELIC. Integra a base de cálculo do crédito presumido de IPI o valor referente ao crédito relativo aos insumos adquiridos de cooperativas e pessoas físicas. Não há como aplicar a taxa de juros SELIC ao ressarcimento do crédito presumido de IPI sob fundamento da analogia, porque não se trata de uma mera situação esquecida pelo legislador; ao contrário, de um instituto próprio com motivos, finalidades e regras específicas. O Princípio da Legalidade proíbe no âmbito da Administração Pública a aplicação isolada de princípios, isto é, sem a existência de regra específica disciplinadora da matéria. Recursos especiais do Contribuinte. e do Procurador providos.
Numero da decisão: CSRF/02-03.418
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: 1) pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, quanto a matéria "incidência de juros à taxa SELIC sobre ressarcimento". Vencidos os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior (Substituto convocado) e Antonio Carlos Guidoni Filho que negaram provimento ao recurso; 2) por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial do contribuinte, quanto à matéria "aquisições de pessoas físicas". Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres, Antonio Carlos Atulim, Elias Sampaio Freire e Gilson Macedo Rosenburg Filho que negaram provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Júlio César Vieira Gomes
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'.I, ,', ,L ./.1 ," ". f~, Processo nO Recurso nO Matéria Acórdão nO Sessão de Recorrentes • r'1.830 CSRFfT02 Fls. I 1'LZ Ó){.~ MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA 10930.002091/2004-11 203-132.954 Especial do Procurador e do Contribuinte RESSARCIMENTO DE IPI 02-03.418 O1 de setembro de 2008 FAZENDA NACIONAL e COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS OU COOPERATIVAS. TAXA SELIC. Integra a base de cálculo do crédito presumido de IPI o valor referente ao crédito relativo aos insumos adquiridos de cooperativas e pessoas fisicas. Não há como aplicar a taxa de juros SELIC ao ressarcimento do crédito presumido de IPI sob fundamento da analogia, porque não se trata de uma mera situação esquecida pelo legislador; ao contrário, de um instituto próprio com motivos, finalidades e regras específicas. O Princípio da Legalidade proíbe no âmbito da Administração Pública a aplicação isolada de princípios, isto é, sem a existência de regra específica disciplinadora da matéria. " Recursos especiais do Contribuinte. e do Procurador providos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: .1) pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, quanto a matéria "incidência de juros à taxa SELIC sobre ressarcimento". Vencidos os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior (Substituto convocado) e Antonio Carlos Guidoni Filho que negaram provimento ao recurso; 2) por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial do contribuinte, quanto à matéria "aquisições de pessoas fisicas". Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres, Antonio Carlos Atulim, Elias Sampaio Freire e Gilson Macedo Rosenburg Filho que negaram provimento ao recurso. Documento de "145 pelo cód~'90de , . PH: L()NDRINA DRF Processo n. 10930.002091/2004-11 Acórdão n,. 02-03,418 . JULIO E VIEIRA GOMES Relator \ FORMA~IZADO EM: FI. 831 CSRFrr02 Fls. 2 1q; • • Participaram do presente julgamento, os conselheiros: Antonio Praga (presidente da CSRF), Antonio Carlos Guidoni Filho (substituto do vice-presidente da CSRF), Josefa Maria Coelho Marques, Dalton César Cordeiro de Miranda, Henrique Pinheiro Torres, Maria Teresa Martínez López, Antonio Carlos Atulim, Gileno GUljão Barreto, Julio Cesar Vieira Gomes, Leonardo Siade Manzan, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Manoel Coelho Arruda Júnior (substituto convocado). Relatório Trata-se de recursos especiais interpostos pela Procuradoria da Fazenda, fls. 688, e pelo sujeito passivo, fls. 719, contra o Acórdão às fls. 678; no qual, deu-se provimento parcial ao recurso voluntário para a atualização pela SELIC dos valores de ressarcimento, maioria de votos, e negou-se o direito à inclusão na base de cálculo do crédito presumido de IPI o valor referente ao crédito relativo aos insumos adquiridos de cooperativas e pessoas fisicas, voto de qualidade, respectivamente.' . Os recursos foram baseados no artigo 32, incisos I e lI, do então vigente Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes; aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/98. Alegam a Procuradoria da Fazenda que não há previsão legal para a atualização pela taxa SELIC do ressarcimento e o sujeito passivo que na Lei n° 9.363/96 há previsão para se reconhecer o direito à inclusão na base de cálculo dos insumos mesmo quando não sejam tributados na última etapa. Por meio dos despachos às fls. 696 e 774 deu~se seguimento aos recursos especiais para devolução à esta Câmara Superior das matérias suscitadas pelas recorrentes. Cientificados do acórdão recorrido, do recurso especial interposto e do despacho que lhe deu seguimento, a Procuradoria da Fazenda e o sujeito passivo apresentaram contra-razões. É o Relatório. Documento oe 145 págin<lU;) cont1rmado peio códiGO 00 lcca!ízaçéio EP17.0419. , . PI{ LONDRINA DRF Processon° 10930.002091/2004-11 Acórdão n.o 02-03.418 Voto FI. 832 • Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS INTRODUÇÃO: A controvérsia restringe-se à limitação da incidência do art. 10 da Lei nO 9.363, de 16/12/96, imposta pela Instrução Normativa SRF nO 23, de 13/03/1997, que reconhece o direito apenas para aquisições de pessoas jurídicas, e pela Instrução Normativa SRF nO 103, de 30/12/1997, que excluem as cooperativas de produção. Em ambos os casos, o fundamento é o mesmo: o beneficio do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente será cabível quando nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem pelo produtor-exportador houver incidência dessas co.ntribuições sociais. Seguem transcrições: IN SRF nO 23/97: Art. 2° (...) B ]O O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2° da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em. relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas âs contribuições PIS/PASEP e COFINS. IN SRF nO 103/97: Art. 2° as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido. ..' Ao comparar as diversas abordagens e os entendimentos delas resultantes, l naturalmente, constatei uma tendência: procura-se atribuir ao método de interpretação empregado a responsabilidade pela conclusão acerca:da matéria; como se a solução do impasse dependesse da esc.olha de um método ou outro. E, assim sendo, pela interpretação literal não se reconheceria o direito ao crédito presumido; ao passo que a interpretação teleológica, histórica ou sistemática conduziria o julgador à conclusão oposta. Manifesto o respeito a todos que se enveredaram por esse caminho, mas não me parece ser essa a sistemática mais apropriada para se enfrentar o problema. Lembra o respeitado jurista e professor de Direito Constitucional Luís Roberto Barroso que os métodos clássicos de interpretação remontam ao magistério de Savigny, em sua obra "Sistema" de 1840, e continua sobre o emprego desses métodos na atualidadel: 1 BARROSO, Luís Roberto: "Interpretação e aplicação da Constituição: fundamentos de uma dogmática constitucional transformadora. 5' edição. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 125/127. Doullnc,nln de 145 pele código de confírolatiü , , . PRLONDRfNA DRF Processo nO 10930.00209112004-11 Acórdão n.o 02-03.418 ~'Há consenso entre a generalidade dos autores de que a interpretação, a despeito da pluralidade de elementos que devem ser tomados em consideração, é una. Nenhum método deve ser ~bsolutizado: os diferentes meios empregados ajudam-se uns aos outros, combinando-se e controlando-se reciprocamente. A interpretação se faz a partir do texto da norma (interpretação gramatical), de sua conexão (interpretação sistemática), de sua finalidade (interpretação teleológica) e de seu processo de criação (interpretação histórica) ( ..)" FL 833 CSRFrr02 Fls. 4 ~ • • Da aplicação dos diferentes métodos a uma dada especze concreta podem ocorrer duas possibilidades: (a) ou todos eles conduzem a um mesmo resultado; (b) ou apontam eles para resultados divergentes. Na primeira hipótese, o caso será facilmente resolvido, pela incidência da solução única resultante da convergência dos diferentes métodos. Tratar-se-á de um caso fácil. " Embora a regra seja o emprego conjunto de todos os métodos, excepcionalmente, a lei obriga o intérprete a se limitar ao método gramatical. Nesse caso, deve-se investigar apenas o conteúdo semântico da norma a ser interpretada e dele se extrair o comando a ser aplicado ao caso concreto. Assim é a regra estabelecida pelo artigo 111 do Código Tributário Nacional-CTN, verbis: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; ". 111 - dispensa do eymprimento:'d,e. obrigações tributárias acessórias. , ..' É oportuno, aqui, nessa fa:s~i.ntrodutória, examinar se o dispositivo acima se aplica ao crédito presumido sob análise. '. '., As hipóteses a que se refere o artigo 111 do CTN são de natureza excepcional, conforme extensa doutrina nesse sentido; não podendo, portanto, a regra alcançar situações outras que não às legalmente previstas, mesmo que possuam algum efeito em comum. A própria Constituição Federal distinguiu o crédito presumido dos demais beneficios que implicam renúncia fiscal. Assim, não me resta dúvida de que as normas que disponham sobre o beneficio em questão possam ser interpretadas com emprego conjunto de todos os métodos possívei~: Art. 150. ( ..) ~ 6. oQualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei especíjica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição. sem prejuízo do disposto no art. 155, ~ 2. ~XII, g. (...) .PR I,ONI)IUNA I)RF Processo n° 10930.002091/2004-11 Acórdão n.o 02-03.418 FI. 834 CSRFrr02 Fls. 5 '1-tI6 • E, mesmo não houvesse a distinção, forte corrente entende que a regra restritiva veda apenas o emprego da analogia para se ampliar o alcance das normas instituidoras dos beneficios nela previstos, não proibindo outros métodos de interpretação em conjunto' com o gramatical. Nesse sentido: "...deve-se entender,por exemplo, o disposto no artigo 111 do Código Tributário Nacional. o qual estabelece que se interpretará literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorgade isenção.Dele resulta somenteumaproibição à analogia. e não uma impossibilidade de interpretação mais ,2 . ampla' . Essa sucinta exposição visa anunciar a abordagem com que a questão sob exame será enfrentada: serão empregados todos os métodos de interpretação, contudo, sempre a partir do gramatical. As normas serão interpretadas sem alargar seu alcance ou estreitá-lo, apenas constatando o existente. Nesse sentido Karl Lareni ao formular um conceito para a interpretação gramatical: "ela consiste na compreensão do sentido possível das palavras, servindo esse sentido como limite da própria interpretação"; e Luís Roberto Barroso ao tecer seus valiosos comentários: "A interpretação gramatical é o momento inicial do processo interpretativo. O texto da lei forma o substrato de que se deve partir e em que deve repousar o intérprete." Feitas essas considerações, passo a decidir a matéria. REGRA-MATRIZ: o primeiro dos dispositivos da .lei trata de instituir o beneficio fiscal, motivá- 10 e delimitar seus contornos. No entanto, sua leitura não é suficiente para que se extraia a norma aplicável ao caso sob exame, isto é, somente com o emprego da interpretação gramatical o intérprete não encontra respostas quanto à inclusão.' ou não na base de cálculo do crédito presumido de IPI dos valores correspondentes às aquisições de pessoas fisicas e cooperativas de produção. . A expressão "incidentes sobre as respectivas aquisições" comporta ao menos duas interpretações: a) Somente as aqUlslçoes de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem diretamente pelo produtor-exportador e sobre as quais incidam PIS/PASEP e COFINS integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI; ou b) Havendo incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, em quaisquer das etapas da cadeia produtiva, os valores. correspondentes integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI. 2 ALMEIDA JUNIOR, Fernando Osório. "Interpretação conforme a Constitucional e Direito Tributário". São Paulo: Dialética, 2002, p. 74. 3 LARENZ, Karl: "Metodologia da Ciência do Direitol,. Tradução de José Lamego. 3" edição. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997, p. 453/454. pêlo PRLONDRINA DRF' Processo n° 10930.00209112004-11 Acórdão n.o 02-03.418 f1835 CSRFrro2 Fls. 6 :}l1+ • • De fato, não há um único conteúdo semântico a ser extraído da interpretação gramatical. Especialmente porque a expressão "incidentes" se refere às aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem sem, contudo, identificar o responsável por essas aquisições. Sendo estep ponto controvertido para o deslinde da questão sob exame, faz-se necessário o emprego dos demais métodos de interpretação, conforme já sinalizamos na parte introdutória. Seguem transcrições: Lei nO9.363/96: Art. 1°A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nOs7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no. processo produtivo. ANTECEDENTES - INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA: A Medida Provisória n° 674, de 25/10/1994 manteve em suas sucessivas reedições regra diferente para o beneficio fiscal. O artigo 1° delimitava o crédito, sempre ressarcido em pecúnia, às aquisições realizadas pelo exportador. De fato, as operações anteriores eram irrelevantes para a sistemática da época. Após a obtenção da parcela de insumos utilizados nos produtos destinados à exportação, conforme regra estabelecida no artigo 2°, incidia o percentual de 2,65%, resultando'do cálculo as contribuições sociais que oneraram o produtor-exportador (2,00% de COFINS e 0,65% de PIS). Também reforça essa conclusão a regra do artigo 5° da MP. Para rec~ber <> ,.ressarcimento deveria o produtor-exportador comprovar o recolhimento pelo seu fornecedor imediato das contribuições sociais, verbis: MP nO674/94: (Àrt. 10 Fica instituído a favor "do produtor exportador de mercadorias nacionais, crédito fiscal, mediante ressarcimento em moeda corrente, destinado a compensar o custo representado pelas contribuições sociais de que tratam as Leis Complementares nOs 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, que incidirem sobre; o valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos no mercado interno pelo exportador para utilização no processo produtivo. Art. 3" O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 2,65% sobre a base de cálculo definida no art. 20. Art. 5° O beneficio ora instituído é condicionado à apresentação, pelo exportador, das guias correspondentes ao recolhimento, pelo seu fornecedor imediato, das contribuições devidas nos termos das Leis Complementares nOs 7 e 8, de 1970, e 70, de 1991. ' Portanto, da comparação com a regra anterior (interpretação histórica) resulta, ainda que se atendo ao prymeiro dos dispositivos da lei vigente, a seguinte conclusão: con~:;~).tadc endereço 3utenbcaqãn '"l(.} t Processo nO 10930.002091/2004-11 Acórdão n.o 02.03.418 FL 836 CSRFrr02 Fls. 7 1Cj~ ~. • houve uma evolução do beneficio fiscal; entre outras alterações, não mais se limitou a lei às aquisições pelo próprio produtor-exportador. BASE DE CÁLCULO: Prosseguindo a análise do texto, constata-se no artigo 2° o método de aferição da parcela de insumos (matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem) empregada nos produtos exportados: , Lei nO 9.363/96: Art. 1°(...) incidentes sobre. as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. para utilização no processo produtivo. Art.2QA base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de 'embalagem referidos no artigo anterior, do percentual :correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. MP nO 674/94: Art. 2° A base de cálculo do crédito fiscal será determinada mediante a aplicação sobre o valor total das aquisições de matérias-primas produtos intermediários e material de embalagem referidos no Q,:t.1~do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do exportador. Nisso, não houve alteração da r.egra anterior revogada. Ambas se referem às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem especificados em seus respectivos. artigos primeiros . Sobre a expressão "referidos", que vem sendo objeto de divergências, somente identifico uma possibilidade de análise semântica. É regra gramatical de concordância nominal que após uma seqüência de substantivos, uns no masculino e outros no feminino, o verbo seja flexionado no masculino plural. Daí, certamente, não poderia a expressão se referir às aquisições, mas aos insumos. Caso se referisse às aquisições, a expressão correta seria "referidas" . Segue transcrição de trecho da gramática DICMAXI Michaelis Intranet - Dicionário Eletrônico Português: 2. Adjetivo posposto Com o adjetivo posposto há dois tipos de concordância: a) o adjetivo concorda com o substantivo mais próximo: Ele comprou uma camisa e um blazer branco. Ele comprou um blazer e uma camisa branca. Fernanda é uma mulher de porte e beleza extraordinária. Fernanda é uma mulher de beleza eporte Docurnenlo de .145{)$.nlna(s} conflrrnadc p!,k código de j0Cdl'iZd~Ção EF'F,()4 r< nCí dncurnento, PR LONDRINA DRF Processo n° 10930.002091/2004-11 Acórdão n.o 02-03.418 extraordinário. b) o adjetivo vai para o plural, prevalecendo o masculino se os gêneros forem diferentes: Ele comprou uma camisa e um blazer brancos. Ele comprou um blazer e uma camisa brancos. Fernanda é uma mulher de porte e beleza extraordinários. Fernanda é uma mulher de beleza e porte extraordinários. FI. 837 CSRFrr02 Fls, 8 '1QQ • • Apesar de firmar posição, não vejo relevância nesse ponto da discussão. Cada um dos dispositivos legais, artigos 1° e 2°, possuem objetos e finalidades distintas. O artigo 1° apresenta o beneficio e descreve sua regra-matriz para gozo; enquanto o artigo 2° se limita a determinar como ele deve ser calculado. Nada impede que as aquisições em etapas anteriores da cadeia produtiva tenham relevância para o reconhecimento do direito; porém, no cálculo do beneficio sejam consideradas apenas as aquisições pelo produtor-exportador, portanto restringindo-se à última etapa . Como se constata, seguiu-se a mesma técnica de instituição de tributos. Primeiro a descrição da hipótese de incidência (regra-matriz) e após a expressão quantitativa ou material (base de cálculo). No caso, não cabe interpretação sistemática para se extrair da conjugação dos dispositivos a regra aplicável sobre a questão analisada. E há uma explicacão para que não sejam trazidos para a base de cálculo do beneficio os valores correspondentes às aquisicões anteriores, o que se mantém inalterado desde a MP nO 674, em 25/10/1994. O produtor-exportador, que é o beneficiário, somente possui em seu poder as notas fiscais de aquisicão dos insumos quando é o adquirente. Na produção dos insumos adquiridos, seu fornecedor pode os ter processado desde a matéria- prima em estado natural de sua propriedade, como apenas ter agregado algum beneficiamento antes da venda ao produtor-exportador. Para o produtor-exportador, posicionado na última etapa, não se poderia atribuir qualquer obrigacão quanto às etapas anteriores, mesmo porque delas não participou. ' Caso o legislador atribuísse'ao"produtor-exportador o ônus da prova sobre as operações anteriores, provavelmente, a lei perecia de efetividade. Ele não obteria dos demais fornecedores da cadeia produtiva os documentos necessários e o beneficio não lhe seria conferido, não se alcançado a finalidade da lei - estímulo às empresas industriais que destinem seus produtos à: exportação, melhorando nossa balança comercial. Assim, não consigo vislumbrar outra base que não a última operação, mesmo que a lei tenha reconhecido que o crédito tem por finalidade desonerar o produto exportado das contribuições sociais que incidiram em toda a cadeia produtiva. Concluo, que a opção legislativa se deu por impossibilidade fática. Daí a parte final do artigo 3°: Art.3!l.para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. ]!l.,tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Lembro de uma experiência análoga quanto a essa característica no âmbito das contribuições:previdenciárias. Até que fosse extinta, vigeu até 20/11/98 a responsabilidade solidária do contratante de serviços por cessão de mão de obra sobre a remuneração dos Documento de 14b pelo códí;JO de Fode ser consultado no .RIí<IJ. Con~;ulle a p,;gína de no , PR LONI)RINA DRF Processo n° 10930.002091/2004-11 Acórdão n.o 02-03.418 I:J.838 CSRFrr02 Fls. 9 @ ~ • • segurados empregados. A responsabilidade pela obrigação tributária era do contratante, ao menos que ele comprovasse que o contratado recolheu as contribuições previdenciárias sobre a mão de obra cedida. Como havia alguma subjetividade em se considerar o serviço sujeito ou não a essa sistemática de responsabilidade solidária, o contratante, ao considerar que não, deixava de tomar as providências para elidir sua responsabilidade solidária e, conseqüentemente, a fiscalização, sem antes verificar se a obrigação já havia sido adimplida pelo contratado, constituía o crédito tributário correspondente sobre o contratante. Como o contratado não tinha qualquer obrigação de fornecer ao contratante os documentos que comprovassem o recolhimento das contribuicões previdenciárias e elidissem a responsabilidade solidária permanecia inerte. O que não raras vezes configurava o "bis in idem": cobravam-se do contratante contribuições previdenciárias já recolhidas pelo contratado. Segue transcrição do texto legal: Lei nO8.212/91: Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de .trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem. (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.1997) ~ 3° A responsabilidade solidária de que trata este artigo somente será elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços ~xecutados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura. (Parágrafo incluído pela Lei n° 9.032, de 28.4.1995). Essa breve síntese de um paradigni'a teve apenas a finalidade de noticiar a dificuldade de se atribuir ao particular o ônus de obter documentos ou informações de terceiros. Obrigação ainda mais agravada quando esse terceiro está distante, como é o caso daqueles que participam do início da cadeia produtiva em relação ao produtor-exportador. Por tudo, portanto, entendo que o fato de se empregar como base de cálculo os insumos adquiridos na última etapa é insuficiente para se concluir que essa escolha do legislador implica afirmar que somente quando incidirem PIS/PASEP e COFINS na última etapa se reconhecerá o -direito do produtor-exportador, como impuseram os atos normativos guerreados. Reafirmo nessa oportunidade que o direito não se confunde com a sua expressão material. PERCENTUAL DE INCIDÊNCIA - RECONHECIMENTO DAS ETAPAS ANTERIORES: Antes da análise dos demais artigos da lei, ainda há o parágrafo 10, pertinente à nossa análise. Também houve alteração quanto ao percentual incidente para apuração do crédito. Na exposição de motivos está claro que na nova sistemática instituída através da MP na 948, de 23/03/95 não só a última operação é relevante. Acontece que diante da inviabilidade prática de se identificarem todos os valores de PIS/PASEP e COFINS que oneraram o produto exportado, chegou-se, com apelo à razoabilidade, às duas últimas etapas; daí o percentual de DUCU01cntn de~ pele c6diqo de ser consuH;)do no CO!lsul:te a página de no PR LONDRINA.DRF Processo n° 10930.00209112004-11 Acórdão n.o 02-03.418 FI. 839 CSRFff02 Fls. 10 ~~1_ (1w.. • • 5,37% (2,65 + 2,65 + 2,65*2,65). Nada obstaria que fossem consideradas três etapas ou mais; porém, o problema para o legisla(lor era que, sendo qual fosse a escolha, não se chegaria ao valor preciso do crédito, pois que ele é presumido e, portanto, seu cálculo aferido. Procurou então, como bem' indicou na exposicão de motivos, uma opcão que conferisse objetividade, independentemente da realidade fática, e fosse razoável. Assim, recaiu sobre as duas últimas etapas o cálculo do beneficio. O texto é claro quanto ao reconhecimento de todas as etapas anteriores e que a escolha das duas últimas para afericão do percentual se deu apenas por apelo ao Princípio da Razoabilidade, verbis: "Sendo as contribuições da COFINS e PIS/PASEP incidentes em ,cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece mais razoável que a desoneração corresponda não apenas à última etapa do processo produtivo, mas sim às duas etapas antecedentes, o que revela que a alíquota a ser aplicada deve ser elevada para 5,37% .. ". Lei nO 9.363/96: , Art. 2° (..) ,J]fl.Ocrédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. MP nO 674/94: :j Ârt. 3° O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 2,65% sobre a base de cálculo definida no art. r. , '. Importante destacar a segurança juÍidica que confere a louvável escolha feita pelo legislador. Não exercesse 'ele mesmo a discricionariedade para cálculo do crédito presumido, preferindo confiá-la ao administrador no cas9 concreto, o valor do beneficio seria aferido com subjetividades e desproporcionalidades, algumas vezes excessivas outras mitigadas, mas sempre oscilantes ao sabor dos ventos . Ao limitar o cálculo do crédito (enfatiza-se mais uma vez que nessa parte da abordagem se está analisando apenas a quantificação do crédito e não o reconhecimento do direito) às duas últimas etapas, de fato se criou uma presuncão absoluta, juris et de jure. Isto porque, da mesma forma que se procurou facilitar o cálculo do crédito presumido, também ficou vedado ao beneficiário buscar demonstrar que suportou maior ônus. O percentual foi fixado em 5,37%, correspondente a duas etapas, independentemente da dimensão real da cadeia produtiva. RESTITUIÇÕES E COMPENSAÇÕES DE PIS/PASEP ou COFINS: PREVALÊNCIA SOBRE O CRÉDITO PRESUMIDO No último dos dispositivos da lei obriga-se o produtor-exportador a estornar seus créditos correspondentes aos valores já restituídos ao fornecedor ou por ele compensados. Segue transcrição: Art.5fl.A eventual ,restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. ]fl., bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente. .•.. PR L,ONI)fUNA I) lU' Processo nO 10930.002091/2004-11 Acórdão n.o 02-03.418 FI. k40 CSRFrr02 Fls. 11 ~Q2 (Jbv • • É importante aqui se identificar qual seria a origem desse eventual crédito do fornecedor apontado no dispositivo. Entendo que possa decorrer de qualquer outro direito relativo a PIS/PASEP ou COFINS já existente ou que venha a ser criado, exceto do crédito presumido instituído pela lei sob comento. Isto porque o artigo 10o atribuiu exclusivamente ao produtor-exportador: "A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados". Como se sabe, qualquer espécie de renúncia fiscal somente pode ser concedida ao beneficiário através de lei, nos termos do artigo 150, ~6° da Constituição Federal: "Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições. só poderá ser concedido mediante lei específica. federal. estadual ou municipal. que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição. sem prejuízo do disposto no art. 155, i 2~ XIL g.". E, decisivamente, não foi a Lei n° 9.363/96 que reconheceu algum direito ao fornecedor. Também não se diga que o direito do fornecedor decorra de liberalidade do produtor-exportador, como vem sendo justificado por alguns. Não há autorização legislativa nesse sentido e qualquer convenção entre as partes desvirtuaria a finalidade do beneficio, além de dificultar ao fisco a verificação do cumprimento das condições necessárias para seu gozo. Como, por exemplo, as previstas no artigo 11 da Instrução Normativa SRF nO 23, de 13/03/1997: a apresentação pelo produtor-exportador de demonstrativo com várias informações necessárias para que o fisco examine a correção dos cálculos realizados na apuração do crédito presumido, principalmente sobre as exportações. Acontece que o fornecedor somente dispõe de informação sobre as vendas efetuadas, nada conhecendo sobre as exportações por parte do adquirente. Portanto, esse eventual direito do fornecedor apenas poderia ser comprovado através de outro processo, com as informações de que dispõe. Acrescenta-se, ainda, que o artigo 4° deixa claro que somente na impossibilidade de utilização do crédito através de compensação é que cabe a restituição: Em caso de comprovada impossibilidade de utilizaça~. do .crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados devido, peto produtor exportador, nas operações de venda no mercado interno, far-se-á o ressarcimento em moeda corrente. Ora, se para o produtor-exportador a restituição somente é cabível excepcionalmente, não seria ao fornecedor que essa modalidade de utilização do crédito poderia, ordinariamente, ser conferida. O que se pode concluir do artigo 5° é que o crédito presumido a que tem direito o produtor-exportador é preterido por qualquer outro que também se refira a PIS/PASEP ou COFINS. Um crédito relativo a essas contribuições sociais a que tenha direito o fornecedor prevalece sobre o crédito presumido do produtor-exportador. Dessa preterição do crédito presumido, conforme o artigo 5°, implica o estorno pelo produtor-exportador do valor corresponde ao direito do fornecedor.' Não vejo também como dispositivo incompatível com a atual regra-matriz do crédito presumido. O fornecedor é o contribuinte de PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre sua receita bruta decorrente das aquisições pelo produtor-exportador. É possível que, em razão de algum beneficio fiscal, as contribuiCÕes sociais recolhidas sejam restituídas ao fornecedor. Neste caso, já tendo sido repassados os tributos ao produtor-exportador, compôs a base de cálculo do crédito presumido. O reconhecimento do direito à restitui cão ao fornecedor simultaneamente com o ressarcimento ao produtor-exportador implicaria dupla renúncia fiscal sobre às mesmas contribuições sociais, daí a preteri cão do último em favor do primeiro. A solução encontrada pelo legislador foi através do estorno dos valores restituídos ou Docurnell'i o 1.(~,b pelo c6díqo <'.(,nljiTnad,) dicHeJment(~, PO{jE ser c0nsuH8do no .041S.13407.RJl<J. Consulte (l p,lgin2 de iUí,uJUcuçác 110 ~ PR lJ)NDR fNA DRF Processo n° 10930.002091/2004-11 Acórdão n.o 02.03.418 FL 841 CSRFrr02 Fls. 12 SO~ • compensados, reduzindo o crédito presumido calculado, conforme a parte final: "A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. ]0, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente". Na sistemática instituída pela MP nO674/94, há expressões em seu artigo 5°, 92° que corroboram com essa conclusão: "A eventual restituição das importâncias recolhidas em pagamento deis contribuições que serviram à comprovação prevista neste artigo implica a imediata devolução, por parte do exportador beneficiário do crédito, do valor correspondente à restituição ou compensação ". Como se sabe, o produtor~exportador era obrigado a comprovar o recolhimento das contribuições pelo fornecedor. As duas expressões destacadas no texto, sutilmente, trazem uma idéia de distância entre a origem do direito do fornecedor e o crédito presumido do produtor-exportador. DA INCIDÊNCIA EM ETAPAS ANTERIORES Uma vez reconhecido que resulta de toda a cadeia produtiva, o crédito presumido persiste mesmo quando não incidam PIS/PASEP e COFINS na última etapa; mas, desde que tenham incidido em etapas anteriores. Este é o último dos requisitos para se reconhecer o direito do interessado. Refletindo sobre essa possibilidade, inclino-me a afirmar que somente o mais primitivo dos homens acreditaria que o alimento por ele consumido é produto tão somente: da terra, da chuva, da semente e do lavor. Não é essa a realidade. De fato, mesmo ao produtor rural pessoa física, que mais próximo está do estado natural das coisas, é repassado o ônus fiscal relativo às contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta na venda de equipamentos, ferramentas, fertilizantes, ve~tu~o etc. Com rara percepção, no mesmo. sentido se manifestou a Eminente Ministra Eliana Calmon: "mesmo quando O' produtor-exportador adquire matéria-prima ou insumo agrícola diretamente do produtor ~ural pessoa jisica, paga, embutido no preço dessas mercadorias o tributo (PIS/COFINS) indiretam,ente em outros insumos ou produtos, tais como ferramentas, maquinários, adubos, etc" adqUiridos no mercado e empregados no respectivo processo produtivo ... " (RE n° 529.758 - Se). Sem as ferramentas do arado e a fertilização da terra não seria possível a produção no campo. Ressalta-se que mesmo o inexpressivo pagamento de PIS/PASEP e COFINS em etapas anteriores não obstaria o direito ao crédito. Isto porque a lei, ao estabelecer a base de cálculo e o percentual, criou uma presunção absoluta, juris et de jure. A dimensão real da cadeia produtiva é irrelevante para o cálculo do benefício. Melhor explicando, mesmo que somente tenha havido incidência sobre o chapéu de palha que protege o homem do campo do Solou dos calçados que o protegem do solo árido, ainda assim, ao produtor-exportador será reconhecido o direito ao crédito presumido de IPI. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Por fim, noticia~se que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, consolidada em suas duas turmas de direito público, reconhece o direito do interessado. Df)cunento tje 1"',S pelo códioo (ic .......~ , PR L,ONIJRINA I)RF Processo nO 10930.002091/2004-11 Acórdão n.o 02-03,418 RECURSO ESPECIAL NU529.758 - SC (2003/0072619-9) RELATORA: MINISTRA ELIANA CALMON ' RECORRENTE: CHAPECÓ COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS !IDVOGADO : RÚBIO EDUARDO GEISSMANN E OUTROS , RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: ARTUR ALVES DA MOTA E OUTROS Depois de todas essas avaliações, concluí da seguinte maneira: 1j o produtor-exportador adquire como insumo, por exemplo;' .tecidos, linhas, agulhas, botões, etc, e em todas essas aquisições é ele contribuinte de fato da PIS/COFINS, paga pelo vendedor que, no preço, já embutiu a PIS/COFINS paga pelos seus insumos. Na hipótese, a lei permite o ressarcimento sobre o preço final da aquisição, o que leva a também deduzir as antecedentes incidências da PIS/COFINS; 2j mesmo quando oprodutor-exportador adquire matéria-prima ou insumo agrícola diretamente do produtor rural pessoa fisica, paga, embutido. no preço dessas mercadorias o tributo (PIS/COFINS) indiretamente em outros insumos ou produtos, tais como ferraTIJentas, maquinários, adubos, etc., adquiridos no mercado e empregqdo.~.'10 respectivo processo produtivo. Parece-me, portanto, .que razã.o assiste aos que entendem ter a instrução normativa aqui questionada extrapolado o conteúdo da lei. . ' .\ J' Assim, verifica-se que a Instrução Normativa 23/97 pretendeu resgatar da MP 674/94 aquilo que não mais veio a ser desejado politicamente pelo legislador. Por todas essas razões, dou parcial. provimento ao recurso especial. É o voto. Seguem ementas de votos dos demais Eminentes Ministros: RECURSO ESPECIAL N° 719.433 - CE (2005/0012921 -9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : RAQUEL TERESA MARTINS PERUCH BORGES EOUTRO(S) RECORRIDO: J RECAMONDE E COMPANHIA LTDA FI. 842 CSRFfI'02 Fls. 13 ?"úV Documento de 1<15Dágína(s) confirmado digita!rnente. pelo códiGO de !Dca!izaç(ío LPi7.0419.134ü7.RjKU . .... - de no https:!íc8v.receita, f32€noB.gov ,brjeCi\C!pubHco!bgin.B~H}X no iinal deste uocurnento. 13 • 1'R, I.ONDRIN/\ I)RJ; Processo nO 10930.002091/2004-11 Acórdão n." 02-03.418 AD VOGADO: MANUELA SANTANA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTARIO - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS - INEXISTÊNCIA DE 'OMISSÃO NO JULGADO A QUO - ART. J oDA LEI N. 9.363/96 - RESTRIÇÃO PELA IN 23/97 DA SECRETARA DA RECEITA FEDERAL - ILEGALIDADE. ' I J. A co.ntro.vérsia restringe-se à limitação. da incidência do. art. r da Lei n. 9.363/96, impo.stapelo. art. 2~ f 20 da IN 23/97, da Secretaria da Receita Federal, que determina que o.beneficio. do. 'crédito.presumido. do. IPI, para ressarcimento. de PIS/PASEP e COFINS, so.mente será cabível em relação. às aquisições de pesso.a jurídicas. 2. Inexistente a alegada vio.lação.do. art. 535 do. CPC, po.is a prestação. jurisdicio.nal fo.i dada na medida da pretensão. deduzida, co.nfo.rmese depreende da análise do.julgado. a quo.. 3. Ora, uma no.rma subalterna, qual seja, instrução. no.rmativa, não. tem a faculdade de limitar o. alcance de um texto. de lei. A jurisprudência do.STJ po.sicio.na-se no.sentido. da ilegalidade do. art. 2°, fr da IN 23/97. Recurso. especial impro.vido.. • I. O apelo. especial da Fazenda Nacio.nal prende-se à alegativa de que a utilização. do. incentivo.fiscal do.art. J °da Lei 9.363/96 deve o.bservar as limitações impo.stas pela IN - SRF 23/97, tese r,echaçada pelo. acórdão. reco.rrido., que nego.u pro.vimento. à apelação. mo.vidapelo. órgão.fazendário.. FI. 843 CSRFrr02 Fls. 14 I '""-',, . Documento de '145 pácj!lw(sí c(,níimwàc {iiqfü'.lmente pelo c6àípo de loco!ízàção E;Plf,ú4l9,13407Y<JKU, no endereço autenticação no • , PR tJ}NDRJNAD,RJ: Processo n. 10930.00209112004-11 Acórdão n.• 02-03.418 f'l.844 CSRFrr02 Fls. 15 • 2. Contudo. o inconformismo não merece acolhida. na medida em que o entendimento aplicado pelo julgado atacado está em sintonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de 'Justiça. segundo a qual, não havendo a Lei 9.363/96 feito distinção entre fornecedores, de insumos pessoas fisicas (não contribuintes do PIS/PASEP) e fornecedores pessoas juridicas. não poderia tê-lo feito a IN - SRF 23/97, que é de todo ilegal e descaracteriza ofavor fiscal em tela. Nesse sentido ojulgado: De acordo com o disposto no art. 1°da Lei 9.363/96, o beneficio fiscal de ressarcimento de crédito presumido do IPI, como ressarcimento do PIS e da COFINS. é relativo ao crédito decorrente da aquisição de mercadorias que são integradas no processo de produção de produto final destinado à exportação. Portanto, inexiste óbice legal à concessão de tal crédito pelo fato de o produtor/exportador ter encomendado a outra empresa o beneficiamento de insumos, mormente em tal operação ter 'havido a incidência do PIS/COFINS. o que possibilitará a sua desoneração posterior, independente de essa operação ter sido ou não tributada pelo IPI" (REsp n° 576857/RS, ReI. Min. Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005). 3. O crédito presumido previsto na Lei n° 9.363/96 não representa receita nova. E uma importância para corrigir o custo. O motivo da existência do crédito são os insumos utilizados, no processo de produção, em cujo preço foram acrescidos os valores d;j"PIS e COFINS. cumulativamente, os quais devem ser devolvido.~.ao industrial-.exportador. 4. Precedentes: Resp 6:27. 94Í1CE. DJ 07/03/2007, ReI. Min. João Otávio de Noronha; Resp 641. 789/CE, DJ 04/12/2006. Rei. Min. Denise Arruda; Resp 617.733/CE. DJ 24/08/2006. ReI. Min. Teori Albino Zavascki; REsp n° 576857/RS, ReI. Min. Francisco Falcão. DJ de 19/12/2005; Resp 813.280,lSC, DJ 02/05/2006. de minha relataria; Resp 529. 758/SC, DJ 20/02/2006. ReI. Min. Eliana Calmon; Resp 586.392/RN, DJ 06/12/2004, Rei. Min. Eliana Calmon . .5. Recurso especial não-provido. Atendidos a todos os requisitos previstos em lei, não vejo como se negar o direito do produtor-exportador ao crédito presumido de IPI, ainda que na última etapa não tenha incidido PIS/PASEP e COFINS. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC NO RESSARCIMENTO i ' A divergência apontada é quanto à de previsão legal ou não para o ressarcimento atualizado pela taxa SELIC do crédito presumido de IPI previsto na Lei nO 9.363/96. É necessária a sua autorização legislativa em face do princípio da legalidade. Documento pelo codigo .~.:i~, • J>Ft 1,ONDI:.tINADRI' Processo nO 10930,002091/2004-11 Acórdãon,o 02.03.418 DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE I'L 845 CSRFiT02 Fls. 16 82_'1-_ fh....- • Como se sabe, o Princípio Constitucional da Legalidade impõe como dever' aos agentes públicos que não somente proceda em consonância com as leis, mas também que somente atue quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Melhor dizendo, não tem a liberdade de fazer o que lhe convém apenas pela ausência de norma proibitiva, mas somente fazer o que a lei' autoriza ou determina, como bem explica o Professor Diogo de Figueiredo Moreira Neto4: ' ".,,0 princípio atua como uma reserva legal absoluta, à qual está adstrito todo o Estado, por quaisquer de seus entes, órgãos e agentes, mesmo delegados, de só agir quando exista uma lei que a isso o determine, ". " o Princípio da Legalidade tem previsão no artigo 37, "caput" da Constituição Federal: ,Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade. impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ~o seguinte: (,,) Portanto, somente poderia ser reconhecido o direito à incidência da taxa SELIC sobre o crédito presumido a ser re~sarcido caso existisse no ordenamento jurídico norma nesse sentido. Como se demonstrará a seguir, não há previsão legal para sua aplicação ao ressarcimento, mas tão somente à resti~i,ção e compensação. DA RESTITUIÇÃO E DO RESSARCIMENTO É nítida a diferença entre restituição e ressarcimento sem, conforme defendido por alguns, constituir uma relação de gênero e espécie. Em relação às restituições e compensações, desde a Lei n° 8.383, de 30/12/91 há previsão legal para a aplicação de taxa de juros em favor dos contribuintes, antes a UFIR e após, a SELIC. Seguem transcrições: Código Tributário Nacional: Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Parágrafo único. A restituicão vence juros não capitalizáveis. a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Lei nº 9.069, de 29/06/95: 4 MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Curso de Direito Administrativo: Parte Introdutória, Parte Geral e Parte Especial. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2005, 148 edição, página 82. pelo de 145 pál)'na(si ccnfirnv;dc de locahzacho EF17.0419.1 F'ode ser Consulte a ••• PR 'L,C)NDRJN./\ DRF Processo nO 10930.002091/2004-11 Acórdão n.o 02-03.418 Art. 58. O inciso 111do art. 1Óe o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: ., 'Art. 66. Nos casos de pagamento. indl!~ido ou a maior de 'iributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, emulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no ,~ecolhimento de importância correspondente a período 'subseqüente. r;'1,846 CSRF!f02 Fls. I? ?>O~ • 9 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. Lei nQ 9.250/95: 'Art. 39. (...) 9 4" A partir de 1" de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Quanto ao ressarcimento' de valore~ correspondentes aos créditos de IPI, não há qualquer regra específica nesse sentido, nem mesmo o Parecer AGU nº 01/96 a ele se aplica. Defende-se que, no entanto, caberia a analogia como necessária para se atender aos princípios da isonomia e do enriquecimento sem causa. Sobre o qual passo a discorrer. Todas as normas acima transcritas autorizam a incidência de taxa de juros, atualmente a SELIC, para as restituições e compensações que decorram de pagamentos indevidos ou maior que o devido., O que nos obriga a comparar os dois institutos a fim de se decidir quanto à aplicação da analogia. o Código Tributário Nacional dedicou à matéria a Seção III "Pagamento Indevido" do Capítulo IV "Extinção do Crédito Tributário", nos seguintes termos, a partir dos quais podemos extrair um sentido para a expressão "indevido": Pagamento Indevido Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto. à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no 9 4" do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de' tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável. ou ) no endv,'i;C PR L,ONI)RLNA DI<.F Processo n° 10930.002091/2004-11 Acórdão n.o 02.03.418 da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de: qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. , . Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: F'l. 847 CSRF!T02 Fls. 18gO] • !-nas hipótese dos incisos 1 e II do artigo 165, da data da 'extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nO118, de 1005) 11 - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se .tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Na restituição houve um pagamento indevido pelo contribuinte; enquanto no ressarcimento, devido, mas que lhe será ressarcido em razão da sistemática adotada pelo beneficio fiscal. .Cabe destacar também o momento em que se processa um e outro. É indébito o valor indevidamente a disposição do fisco, De acordo com as regras do Código Tributário Nacional, somente após o consenso entre sujeitos ativo e passivo é que eventual pagamento se toma indevido; enquanto ainda em discussão, presume-se devido. Daí a necessidade, sob pena de enriquecimento sem causa, dos acrésci~os legais. E através dos juros que o fisco promove verdadeira reparação ao contribuinte de seu prejuízo. Desde o pagamento indevido o fisco se encontra em mora perante o contribuinte. Não há esse mesmo efeito quando se trata de ressarcimento correspondente ao crédito de IPI. O legislador não acrescentou ao valor principal os juros e nem poderia, não há mora do sujeito ativo perante o passivo. São distintos os fatos que originam um e outro. Na restituição, a origem é o pagamento indevido pelo contribuinte; no ressarcimento' previsto na Lei nO 9.363/96, o saldo credor de IPI não possível de compensação. Nesse passo, não há como aplicar a taxa de juros SELIC ao ressarcimento do crédito de IPI sob fundamento da analogia, porque não se trata de uma mera situação esquecida pelo legislador; ao contrário, de um instituto' próprio com motivos, finalidades e regras específicas. .DA APLICAÇÃO ISOLADA DE PRINCÍPIOS É possível que processos relativos ao ressarcimento do crédito presumido de IPI tramitem por Um período superior ao desejado por todos. Não se ignora que a demora na tramitação do processo até seu julgamento definitivo implique alguma desvalorização em razão de índices inflacionários, porém a incidência de juros não se presta para correção do problema. Como já explicado anteriormente, não há mora quanto ao 'valor a ser ressarcido, mas, em alguns casos, na tramitação do processo. A primeira s~ corrige através dos juros de mora e a Documento de '145 pelo c60ifjo de Pode ser Con:;u!to a de no hrtps: f!cav.rece ~ta.f'8Z\':; nán,90\1 ,br!eCI\CjpubHc()/b9~n,£ispx f){) linal deste Documento. I g ." • FI. 848 Processo nO 10930.002091/2004-11 Acórdão n.o 02-03.418 CSRFrr02 Fls. 19 .g~ • segunda, através do instrumento próprio para provocação da decisão administrativa. Um não substitui o outro . .Oportuno também apontar o cuidado que deve ser dispensado à aplicação isolada de princípios. As normas jurídicas se dividem em regras e princípios. Na consagrada obra sobre o tema; o Professor Humberto Ávilas cita as considerações de Karl Larenz: "os princípios seriam pensamentos diretivos de uma regulação jurídica existente ou possivel, mas que não são regras suscetiveis de aplicação. na medida que lhes falta o caráter formal de proposições jurídicas, isto é, a conexao entre a hipótese de incidência em uma consequência jurídica. Dai que os princípios indicariam somente a direção em que está situada a regra a ser encontrada, como que determinando um primeiro passo ... " Sem a existência de dispositivos legais com suas regras específicas, a aplicação isolada de princípios traria grande insegurança às relações jurídicas. Em razão de seu conteúdo subjetivo, atuaria o princípio como instrumento de legitimidade de prejulgamentos equivocados do administrador, não raras vezes contrários às regras jurídicas existentes. Por essa razão, desposo do conceito acima atribuído aos princípios para afastar a aplicação da isonomia e do enriquecimento sem causa. Ressalta-se, ainda, que o próprio Princípio da Legalidade proíbe no âmbito da Administração I>ública a aplicação de princípios sem a correspondente existência de regra específica disciplinadora da matéria. Em razão do exposto, voto pelo provimento do recurso especial interposto pelo sujeito passivo para reconhecer o direito do ,produtor-exportador ao crédito presumido de IPI, ainda que na última etapa não tenha incidido PIS/PASEP e COFINS e pelo provimento do recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional para afastar do ressarcimento a atualização pela taxa SELIC. EIRA.GOMES S AVILA, Humberto. Teoria dos Princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. MalheÍros Editores: São Paulo, 3a edição, página 27. . Documento de Hb l'K,'!Oc6díqo de Fj0d~;.~ser c,cnsult;~d0 no i:~nder(;';co Con3uhe a pf.qJina de:.: 3ufent~LBçüCno deste âo(.urnento. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019

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Numero do processo: 11020.005087/2007-74
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2003 a 30/04/2004, 01/06/2006 a 30/06/2007, 01/10/2007 a 31/10/2007 MAJORAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. A multa de oficio básica de 75% é majorada para 112,5%, em face de circunstância agravante, ou para 150%, em face de circunstância qualificadora. Recurso Voluntário Negado O erro de classificação fiscal dos produtos tributados pelo IPI leva ao lançamento de oficio das diferenças correspondentes, bem assim dos juros de mora e multa de oficio. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE PRODUTOS. Os coquetéis cuja composição não apresenta vinho nem destilado, os coquetéis cuja composição apresenta destilado, os coquetéis cuja composição apresenta vinho, mas não apresenta destilado, e as aguardentes compostas, fabricados pelo impugnante, classificam-se no código 2208.90.00 da TIPI. GLOSAS DE CRÉDITOS INDEVIDOS. CRÉDITOS EM DESACORDO COM A LEI E COM A DECISÃO JUDICIAL PROVISÓRIA FAVORÁVEL AO ESTABELECIMENTO. São indevidos os créditos do IPI escriturados em desacordo com a legislação desse imposto e sem amparo na decisão judicial provisória favorável ao estabelecimento. CRÉDITO DO IPI. PRODUTOS ADMITIDOS. Os gastos com produtos tributados pelo IPI, que não revestem a condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, não geram crédito do citado imposto, ainda que tais produtos sejam consumidos pelo estabelecimento industrial, no processo produtivo. ROUBO DE PRODUTOS, APÓS A SAÍDA DO ESTABELECIMENTO. Carece de amparo legal o estorno, mediante crédito, promovido pelo contribuinte, de débitos do IPI, gerados por saídas tributadas de produtos que foram posteriormente roubados. IPI LANÇADO A MAIOR. CRÉDITO EXCEDENTE. O IPI lançado na nota fiscal, além do que é devido, na aquisição de matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem, empregados na industrialização, não dá direito a crédito, na parte excedente. CRÉDITOS POR DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS. Descabe o direito de crédito do IPI nas devoluções de produtos, no caso de inobservância dos requisitos de escrituração previstos nas normas de regência. INFRAÇÕES RELACIONADAS AO SELO DE CONTROLE. FALTA OU EXCESSO NO ESTOQUE. Apuradas diferenças no estoque do selo de controle, caracterizam-se, nas quantidades correspondentes: a falta, como saída de produtos selados sem emissão de nota fiscal; o excesso, como saída de produtos sem aplicação do selo. Nas referidas hipóteses, é cobrado o IPI sobre as diferenças apuradas, sem prejuízo das sanções e outros encargos exigíveis.
Numero da decisão: 3302-001.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Walber José da Silva - Presidente (Assinado digitalmente) José Antonio Francisco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fábia Regina Freitas e Gileno Gurjão Barreto..
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2237; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 3.132          1 3.131  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.005087/2007­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­001.961  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2013  Matéria  IPI ­ Auto de Infração  Recorrente  MULTIDRINK INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período  de  apuração:  01/06/2003  a  30/04/2004,  01/06/2006  a  30/06/2007,  01/10/2007 a 31/10/2007  ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO.  É descabida a alegação de nulidade do lançamento, quando não se verificam  quaisquer das hipóteses que invalidam o referido ato.  SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA.  Deve ser indeferida a solicitação de perícia, formulada sem a observância dos  requisitos legais e que, na essência, é desnecessária ao deslinde da questão.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período  de  apuração:  01/06/2003  a  30/04/2004,  01/06/2006  a  30/06/2007,  01/10/2007 a 31/10/2007  BEBIDAS. ENQUADRAMENTO DE OFÍCIO.  A falta de  informações sobre as características de fabricação e os pregos de  venda,  por  espécie  e  marca  do  produto  e  por  capacidade  do  recipiente,  implica  o  enquadramento  de  oficio,  sendo  devida  a  diferença  do  IPI,  acrescida dos encargos legais.  ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  O  erro  de  classificação  fiscal  dos  produtos  tributados  pelo  IPI  leva  ao  lançamento de oficio das diferenças correspondentes, bem assim dos juros de  mora e multa de oficio.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE PRODUTOS.  Os  coquetéis  cuja  composição  não  apresenta  vinho  nem  destilado,  os  coquetéis cuja composição apresenta destilado, os coquetéis cuja composição  apresenta  vinho,  mas  não  apresenta  destilado,  e  as  aguardentes  compostas,  fabricados pelo impugnante, classificam­se no código 2208.90.00 da TIPI.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 50 87 /2 00 7- 74 Fl. 3133DF CARF MF Impresso em 08/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/03/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     2 GLOSAS  DE  CRÉDITOS  INDEVIDOS.  CRÉDITOS  EM  DESACORDO  COM  A  LEI  E  COM  A  DECISÃO  JUDICIAL  PROVISÓRIA  FAVORÁVEL AO ESTABELECIMENTO.  São indevidos os créditos do IPI escriturados em desacordo com a legislação  desse  imposto  e  sem  amparo  na  decisão  judicial  provisória  favorável  ao  estabelecimento.  CRÉDITO DO IPI. PRODUTOS ADMITIDOS.  Os gastos com produtos tributados pelo IPI, que não revestem a condição de  matéria­prima, produto  intermediário ou material de embalagem, não geram  crédito  do  citado  imposto,  ainda  que  tais  produtos  sejam  consumidos  pelo  estabelecimento industrial, no processo produtivo.  ROUBO DE PRODUTOS, APÓS A SAÍDA DO ESTABELECIMENTO.  Carece  de  amparo  legal  o  estorno,  mediante  crédito,  promovido  pelo  contribuinte, de débitos do IPI, gerados por saídas tributadas de produtos que  foram posteriormente roubados.  IPI LANÇADO A MAIOR. CRÉDITO EXCEDENTE.  O IPI lançado na nota fiscal, além do que é devido, na aquisição de matérias­ primas,  produtos  intermediários  ou material  de  embalagem,  empregados  na  industrialização, não dá direito a crédito, na parte excedente.  CRÉDITOS POR DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS.  Descabe o direito de crédito do IPI nas devoluções de produtos, no caso de  inobservância  dos  requisitos  de  escrituração  previstos  nas  normas  de  regência.  INFRAÇÕES RELACIONADAS AO SELO DE CONTROLE. FALTA OU  EXCESSO NO ESTOQUE.  Apuradas  diferenças  no  estoque  do  selo  de  controle,  caracterizam­se,  nas  quantidades  correspondentes:  a  falta,  como  saída  de  produtos  selados  sem  emissão de nota fiscal; o excesso, como saída de produtos sem aplicação do  selo. Nas  referidas  hipóteses,  é  cobrado  o  IPI  sobre  as diferenças  apuradas,  sem prejuízo das sanções e outros encargos exigíveis.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/06/2003  a  30/04/2004,  01/06/2006  a  30/06/2007,  01/10/2007 a 31/10/2007  MAJORAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO.  A  multa  de  oficio  básica  de  75%  é  majorada  para  112,5%,  em  face  de  circunstância  agravante,  ou  para  150%,  em  face  de  circunstância  qualificadora.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  Fl. 3134DF CARF MF Impresso em 08/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/03/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11020.005087/2007­74  Acórdão n.º 3302­001.961  S3­C3T2  Fl. 3.133          3   (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fábia  Regina Freitas e Gileno Gurjão Barreto..  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 2647 a 2682) apresentado em 28 de julho  de 2009 contra o Acórdão no 10­19.291, de 06 de maio de 2009, da 3ª Turma da DRJ/POA (fls.  2622 a 2635), cientificado em 23 de junho de 2009, que, relativamente a auto de infração de  IPI dos períodos de junho de 2003 a abril de 2004, junho de 2005 a junho de 2007 e outubro de  2007, considerou o lançamento procedente, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/06/2003 a 31/10/2007  ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO.  É descabida a alegação de nulidade do lançamento, quando não  se  verificam  quaisquer  das  hipóteses  que  invalidam  o  referido  ato.  SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA.  Deve  ser  indeferida  a  solicitação  de  perícia,  formulada  sem  a  observância  dos  requisitos  legais  e  que,  na  essência,  é  desnecessária ao deslinde da questão.  BEBIDAS. ENQUADRAMENTO DE OFÍCIO.  A falta de informações sobre as características de fabricação e  os  pregos  de  venda,  por  espécie  e  marca  do  produto  e  por  capacidade  do  recipiente,  implica  o  enquadramento  de  oficio,  sendo devida a diferença do IPI, acrescida dos encargos legais.  ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  O erro de  classificação  fiscal dos produtos  tributados pelo  IPI  leva  ao  lançamento  de  oficio  das  diferenças  correspondentes,  bem assim dos juros de mora e multa de oficio.  Fl. 3135DF CARF MF Impresso em 08/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/03/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     4 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE PRODUTOS.  Os  coquetéis  cuja  composição  não  apresenta  vinho  nem  destilado, os coquetéis cuja composição apresenta destilado, os  coquetéis cuja composição apresenta vinho, mas não apresenta  destilado,  e  as  aguardentes  compostas,  fabricados  pelo  impugnante, classificam­se no código 2208.90.00 da TIPI.  GLOSAS  DE  CRÉDITOS  INDEVIDOS.  CRÉDITOS  EM  DESACORDO  COM  A  LEI  E  COM  A  DECISÃO  JUDICIAL  PROVISÓRIA FAVORÁVEL AO ESTABELECIMENTO.  São indevidos os créditos do IPI escriturados em desacordo com  a  legislação  desse  imposto  e  sem  amparo  na  decisão  judicial  provisória favorável ao estabelecimento.  CRÉDITO DO IPI. PRODUTOS ADMITIDOS.  Os gastos com produtos tributados pelo IPI, que não revestem a  condição  de matéria­prima,  produto  intermediário  ou material  de embalagem, não geram crédito do citado imposto, ainda que  tais produtos sejam consumidos pelo estabelecimento industrial,  no processo produtivo.  ROUBO  DE  PRODUTOS,  APÓS  A  SAÍDA  DO  ESTABELECIMENTO.  Carece de amparo legal o estorno, mediante crédito, promovido  pelo  contribuinte,  de  débitos  do  IPI,  gerados  por  saídas  tributadas de produtos que foram posteriormente roubados.  IPI LANÇADO A MAIOR. CRÉDITO EXCEDENTE.  O IPI lançado na nota fiscal, além do que é devido, na aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem,  empregados  na  industrialização,  não  dá  direito  a  crédito, na parte excedente.  CRÉDITOS POR DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS.  Descabe o direito de crédito do IPI nas devoluções de produtos,  no  caso  de  inobservância  dos  requisitos  de  escrituração  previstos nas normas de regência.  INFRAÇÕES  RELACIONADAS  AO  SELO  DE  CONTROLE.  FALTA OU EXCESSO NO ESTOQUE.  Apuradas  diferenças  no  estoque  do  selo  de  controle,  caracterizam­se, nas quantidades correspondentes: a falta, como  saída de produtos selados sem emissão de nota fiscal; o excesso,  como  saída  de  produtos  sem  aplicação  do  selo.  Nas  referidas  hipóteses,  é  cobrado  o  IPI  sobre  as  diferenças  apuradas,  sem  prejuízo das sanções e outros encargos exigíveis.  MAJORAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO.  A multa de oficio básica de 75% é majorada para 112,5%, em  face  de  circunstância  agravante,  ou  para  150%,  em  face  de  circunstância qualificadora.  Fl. 3136DF CARF MF Impresso em 08/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/03/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11020.005087/2007­74  Acórdão n.º 3302­001.961  S3­C3T2  Fl. 3.134          5 Lançamento Procedente  O auto de infração foi lavrado em 18 de dezembro de 2007 de acordo com o  temo de fls. 68 a 85.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  O estabelecimento industrial acima qualificado foi autuado por  Auditor­ Fiscal  da Delegacia da Receita Federal do Brasil  em  Caxias  do  Sul  (DRF/CXL),  por  três  motivos:  lançamento  a  menor do  IPI, nas saídas de bebidas que  foram posteriormente  enquadradas de oficio no regime de  tributação por unidade de  produto;  falta de recolhimento do IPI, decorrente da utilização  de créditos indevidos do referido imposto; e prática de infrações  relativas  ao  selo  de  controle  a  que  estão  sujeitas  algumas  bebidas.  A  exigência  formalizada,  no  valor  total  geral  de  R$  3.354.047,28, vem discriminada a seguir:  I ­ IPI, no valor de R$ 3.603,08, acrescido de juros de mora, da  multa de oficio de 75% e da multa regulamentar, no valor de R$  152.825,41,  totalizando R$ 159.161,06, na data do lançamento,  conforme Auto de Infração das fls. 16 a 18 (vol. I), pela prática  das  seguintes  irregularidades,  com  os  respectivos  enquadramentos:  a) saída de produtos sem selo de controle ­ excesso no estoque ­  falta de  recolhimento do  imposto  ­ bebidas [arts. 24,  II, 34,  II,  122, 123, I, "n", e II, "c", 127, 139, 143, 149, 150, 199, 200, IV,  202, V, 223, 224, 239,  II, e 240 do Decreto nº 4.544, de 26 de  dezembro  de  2002,  Regulamento  do  IPI  (RIPI),  de  2002;  Atos  Declaratórios Executivos RFB n. 37, de 30 de agosto de 2007, e  50, de 23 de novembro de 2007; Instrução Normativa SRF 73, de  31 de agosto de 2001, e Instrução Normativa SRF n. 504, de 3 de  fevereiro de 2005];   b) produto sem selo­ bebidas ­ venda ou exposição à venda de  produto sem selo de controle (art. 499, I, do RIPI, de 2002);  c) selo empregado indevidamente ­ bebidas (arts. 259, II, e 499,  III, do RIPI, de 2002; ADEs RFB n. 37 e 50/2007; IN SRF n. 73,  de 2001, e IN SRF n. 504, de 2005); e  d) saída de produtos sem selo de controle ­ excesso no estoque ­  bebidas (arts. 239, II, 240 e 499, I, do RIPI, de 2002; ADEs RFB  n. 37 e 50/2007; IN SRF n. 73, de 2001, e IN SRF 504, de 2005);   II  ­  IPI,  no  valor  de  R$  1.401.716,97,  acrescido  de  juros  de  mora  e  da  multa  de  oficio  de  75%,  112,5%  ou  de  150%,  conforme  o  caso,  totalizando,  na  data  do  lançamento,  R$  3.194.886,22, conforme Auto de Infração das fls. 23 a 34 (vol. I)  pela  prática  das  seguintes  irregularidades,  com  os  respectivos  enquadramentos, além da intimação para estorno de crédito do  IPI, no valor de R$ 22,01:  Fl. 3137DF CARF MF Impresso em 08/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/03/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     6 a) créditos indevidos ­ bebidas e cigarros ­ crédito indevido por  devolução ou retorno de produto (arts. 34, II, 122, 127, 130, 139,  167, 169, II, 172, 199, 200, IV, e 202, V, do RIPI, de 2002);  b) créditos  indevidos ­ bebidas e cigarros ­ demais casos (arts.  34, II, 122, 127, 130, 139, 164, I, 166, 199, 200, IV, 202, V, e 266  do  RIPI  de  2002;  Parecer  Normativo  CST  n  65,  de  1979;  Acórdão no julgamento da Apelação em Mandado de Segurança  (AMS) no. 2003.71.07.001207­0/RS);  c) IPI não lançado ­ bebidas da Lei n. 7.798, de 10 de julho de  1989 ­ saída de produto sem emissão de nota fiscal ­ falta de selo  de controle no estoque, apurada em auditoria de estoque de selo  (arts. 24, II, 34, II, 122, 123, I, "n", e II, "c", 127, 139, §§ e 140,  143, 149, 150, 199, 200, IV, 202, V, 223, 224, 239, II, e 240 do  RIPI,  de  2002;  ADEs  RFB  n.  37  e  50/2007;  IN  SRF  n.  73,  de  2001, e IN SRF n2 504, de 2005);  d) IPI não lançado ­ bebidas da Lei n. 7.798, de 1989 ­ saída de  produtos sem lançamento ou com insuficiência de lançamento do  imposto (arts. 24, II, 34, II, 122, 123, I, "b", e II, "c", 127, 130,  139, §§l e 2, 140, 143, 149, 150, 199, 200, IV, 202, V, do RIPI,  de 2002; ADEs RFB n. 37 e 50/2007).  Nas  fls.  64  a  67  (vol.  I),  constam  os  demonstrativos  de  reconstituição da escrita fiscal do estabelecimento e dos saldos  da escrita fiscal antes da reconstituição.  A  descrição  dos  fatos  se  encontra  no  Relatório  de  Auditoria  Fiscal das fls. 68 a 85 (vol. I), adiante resumido.  A  ação  fiscal  teve  inicio  em  25  de  janeiro  de  2005,  conforme  Termo de Inicio de Fiscalização das fls. 428 a 432 (vol. III), com  ciência ao interessado em 10 de março de 2005, conforme Aviso  de Recebimento (AR) da fl.444 (vol. III).  Enquadramento de oficio de bebidas  A  fiscalização constatou que o estabelecimento  industrializou e  comercializou  bebidas  das  posições  2204  (vinhos  de  uvas  frescas, incluídos os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de  uvas,  excluídos  os  da  posição  20.09),  2205  (vermutes  e  outros  vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias  aromáticas) e 2208 [álcool etílico não desnaturado, com um teor  alcoólico, em volume, inferior a 80% vol; aguardentes, licores e  outras  bebidas  espirituosas  (alcoólicas)]  da  Tabela  de  Incidência do IPI (TIPI), aprovada pelo Decreto n. 4.542, de 26  de dezembro de 2002, e alterações posteriores.  A  fabricação  e  o  comércio  dos  produtos  referidos  no  item  precedente  ocorreu,  todavia,  sem  que  o  estabelecimento  houvesse solicitado o enquadramento, nas classes de valores do  IPI, por ato do titular da Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB),  dos  produtos  respectivos,  relacionados  nas  fls.  68 a 70  (vol. I), contrariando o disposto no §1º do art. 150 do Decreto n.  4.544, de 26 de dezembro de 2002, Regulamento do IPI (RIPI),  de 2002, o que foi feito de oficio, com base no § 1º do mesmo art.  150.  Fl. 3138DF CARF MF Impresso em 08/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/03/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11020.005087/2007­74  Acórdão n.º 3302­001.961  S3­C3T2  Fl. 3.135          7 Para  fins  de  enquadramento  de  ofício  das  bebidas  produzidas  pelo  interessado,  a  fiscalização  expediu  o  Memorando  n.  041/2007/DRF/CXL/Sefis,  de  6  de  agosto  de  2007,  da  fl.  412  (vol. III), acompanhado da planilha das fls. 413 a 417 (vol. III),  e o Memorando n. 054/2007/DRF/CXL/Sefis, de 2 de outubro de  2007,  da  fl.  419,  acompanhado  da  planilha  das  fls.  420  a  422  (vol. III), elaborados com base nos elementos apresentados pelo  contribuinte, segundo consta nas fls. 811 a 958 (vol. V), os quais  revelaram  a  composição  dos  produtos,  os  registros  correspondentes  no  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento (MAPA), rótulos e contrarrótulos, e também com  base nos arquivos magnéticos  fornecidos pelo estabelecimento,  dos  quais  foram  extraídos  os  pregos  médios  ponderados,  calculados  a  partir  dos  pregos  unitários,  em  função  da  quantidade dos produtos, que seriam objeto de enquadramento.  A fiscalização apurou que o interessado apresentou, em relação  a algumas das bebidas, informações falsas e registros no MAPA  com  adulteração,  com  o  objetivo  de  conduzir  a  classificação  fiscal  dos  coquetéis  na  posição  2206,  cuja  alíquota  do  IPI  é  inferior  àquela  definida  para  a  posição  2208,  além  do  que  os  produtos da posição 2206 não estão sujeitos ao selo de controle,  ao contrário do que acontece com os da posição 2208.  Em razão dos memorandos referidos no item precedente, foram  emitidos o Ato Declaratório Executivo (ADE) RFB n. 37, de 30  de  agosto  de  2007,  publicado  nas  páginas  18  e  19  do  Diário  Oficial  da  Unido  (DOU)  de  3  de  setembro  de  2007,  e  o  Ato  Declaratório  Executivo  RFB  50,  de  23  de  novembro  de  2007,  publicado na  página  33  do DOU de  26  de  novembro de 2007,  pelos quais foi  feito o enquadramento de oficio das bebidas em  questão. Os referidos atos se acham reproduzidos nas fls. 425 a  427 (vol. III) deste processo.  As diferenças entre os valores das classes em que o contribuinte  enquadrou  os  seus  produtos  e  os  valores  correspondentes  às  classes do enquadramento efetuado de ofício pelos ADEs SRF n.  37 e 50, de 2007, no período que vai de 12 de junho de 2003 a 31  de  outubro  de  2007,  ensejaram  a  exigência  correspondente,  conforme "Demonstrativo do IPI não lançado ­ enquadramento  de oficio ­ diferença de classes", das fls. 86 a 189 (vol. I).  Glosas de créditos  Além disso, a fiscalização apurou que, em 22 de janeiro de 2003,  o  interessado  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  (MS)  n.  2003.71.07.001207­0, contra o Delegado da Receita Federal do  Brasil  em Caxias do Sul, perante a 1ª Vara Federal da mesma  cidade,  pleiteando  o  reconhecimento  de  créditos  do  IPI,  nas  aquisições  de  matérias­primas  (MP),  produtos  intermediários  (PI),  inclusive  energia  elétrica  consumida  no  processo  industrial,  e  material  de  embalagem  (ME),  isentos,  não­ tributados  (NT)  ou  sujeitos  à  alíquota  zero  do  citado  imposto,  itens  esses  empregados  na  fabricação  de  produtos  tributados,  com  a  aplicação  da  média  das  alíquotas  incidentes  nas  operações  tributadas  na  saída,  em  relação  às  operações  Fl. 3139DF CARF MF Impresso em 08/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/03/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     8 presentes e futuras, o que, do ponto de vista do impetrante, segue  os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, tudo conforme  consta  nas  fls.  455  a  506  (vol.  III).  Os  créditos  assim  reivindicados, segundo petição inicial correspondente, deveriam  ser atualizados pela taxa Selic, desde a impetração.  O  pedido  formulado  no  referido MS  foi  julgado  improcedente,  em  8  de  abril  de  2003,  pela  Sentença  de  fls.  59/2003,  reproduzida  nas  fls.  477  a  482  (vol.  III),  contra  a  qual  o  impetrante  apelou  ao  Tribunal  Regional  Federal  (TRF)  da  4ª  Região,  obtendo  parcial  êxito,  em  25  de  maio  de  2004,  na  Apelação em Mandado de Segurança (AMS) 2003.71.07.001207­ 0/RS, conforme consta nas fls. 484 a 497 (vol. III), no sentido do  reconhecimento do direito de crédito do  IPI, nas aquisições de  matérias­primas,  insumos  e  embalagens  isentos  ou  sujeitos  à  alíquota  zero,  restando  descabido  o  crédito  do  IPI,  nas  aquisições  de  energia  elétrica  e  de  produtos  não­tributados.  Interpostos  Embargos  de  Declaração  na  AMS  2003.71.07.001207­0/RS, por ambas as partes, os mesmos foram  acolhidos,  em  parte,  para  fins  de  prequestionamento  e  para  afastar a pretensão de crédito pela diferença de alíquotas, entre  os produtos e os correspondentes insumos.  Pelo que se verifica nas fls. 504 e 505 (vol. III), foram admitidos  pelo TRF da 4ª Região os  recursos extraordinários  interpostos  por  ambas  as  partes,  os  quais  ainda  tramitam  no  Supremo  Tribunal Federal (STF), sob n. 479852, não tendo sido admitido  o recurso especial do contribuinte, dirigido ao Superior Tribunal  de Justiça (STJ), conforme consta nas fls. 502 e 503 (vol. III).  À  vista  disso,  a  fiscalização  concluiu  que  os  créditos  escriturados com base nas aquisições de MP, PI e ME isentos ou  tributados a alíquota zero estão provisoriamente reconhecidos e  respaldados  por  acórdão  da  2ª  Turma  do  TRF  da  4ª  Região,  motivo pelo qual se impunha intimar o contribuinte a apresentar  a memória de cálculo e os documentos fiscais que ensejaram a  apuração  de  crédito  do  IPI,  o  que  foi  feito  pelos  Termos  de  Intimação Fiscal das fls. 451, 512 a 514 (vol. III), 697 (vol. IV),  1024 e 1159 (vol. VI).  As  respostas  aos  termos  de  intimação  referidos  no  item  precedente, pelos documentos das fls. 604 a 640 (vol. IV), 700 a  711  (vol.  IV),  1038  a  1056  (vol.  VI)  e  1162  a  1164  (vol.  VI),  permitiram que a fiscalização elaborasse o "Demonstrativo dos  créditos  judiciais  apurados  pela  fiscalização",  no  período  de  junho de 2003 a outubro de 2007, das  fls. 190 a 199  (vol.  I)  e  202 a 209 (vol. II), demonstrativo cujo confronto com os valores  apurados  pelo  contribuinte  resultou  na  glosa  dos  créditos  especificados na planilha das fls. 210 e 211 (vol. II), computada  na posterior reconstituição da escrita fiscal, segundo consta nas  fls. 64 e 65 (vol. I), visto que houve apuração de créditos do IPI  em desacordo com a decisão judicial de segunda instância antes  referida, pelos motivos que seguem, adiante justificados:  a) aquisições de produtos que não se enquadram nos conceitos  de MP, PI ou ME [hidróxido de  sódio, utilizado na limpeza de  garrafas  usadas,  gás  liquefeito  de  petróleo  (GLP),  formulários  Fl. 3140DF CARF MF Impresso em 08/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/03/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11020.005087/2007­74  Acórdão n.º 3302­001.961  S3­C3T2  Fl. 3.136          9 contínuos de notas  fiscais e recipientes para acondicionamento  de GLP];  b) devolução de produtos;  c)  aquisição  de  energia  elétrica,  item  cujo  creditamento  foi  julgado incabível pelo voto divergente vencedor, no julgamento  da AMS n 2003.71.07.001207­0/RS;  d) aquisição de insumo tributado pelo IPI a alíquota de 5%;  e) aquisição de produto fora do campo de incidência do IPI, por  se tratar de revenda (caso fosse tributada, o seria com alíquota  diferente de 0%);  f)  aquisição  de  produto  sem  lançamento  do  IPI  na  nota  fiscal,  por erro do fornecedor, que deveria ter tributado o produto com  alíquota diferente de 0%;  g) aquisição de produto sujeito a suspensão obrigatória do IPI  (art.  43  do RIPI,  de  2002,  referente  a  bebidas  acondicionadas  em recipientes com capacidade superior ao limite máximo para  venda a varejo);  h) aquisição de produto de pessoa física;  i)  aquisição  de  produto  de  fornecedor  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples),  inclusive Simples Nacional;  j) documentos apresentados em duplicidade;  k)  documento  referente  a  parcelamento  de  fatura  de  energia  elétrica; e  1) aquisição de vasilhame usado.  A fiscalização esclarece que, na verificação dos créditos, não foi  admitida  a  atualização  pela  taxa  Selic,  já  que  o  contribuinte  escriturou  os  créditos  nos  meses  das  respectivas  aquisições,  antes mesmo de ser proferida a decisão do TRF da 4ª Região.  Também  esclarece  o  autor  do  procedimento  fiscal  que,  no  rol  das  operações  em  relação  às  quais  foi  constatado  que  o  contribuinte  aproveitou  créditos  em  situações  não  amparadas  pela  decisão  judicial  que  lhe  favorece,  algumas  denotam  a  intenção de  se  apropriar  de  valores  na  escrita  fiscal  em pleno  desacordo com a legislação tributária e com o acórdão do TRF  da  4ª  Região,  a  saber:  a)  aquisição  de  energia  elétrica,  item  julgado  incabível  pela  decisão  do  TRF;  b)  devolução  de  produtos  fabricados  pelo  estabelecimento;  c)  parcelamento  de  fatura  de  energia  elétrica;  e  d)  aquisições  tributadas  pelo  IPI,  devidamente lançado nas correspondentes notas fiscais.  As situações referidas no item precedente ensejaram a imposição  da multa majorada de 150%, por infração qualificada (fraude ­  Fl. 3141DF CARF MF Impresso em 08/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/03/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     10 art. 481 do RIPI, de 2002), sobre o IPI decorrente das glosas de  créditos,  o  que  não  aconteceu  em  outros  casos,  nos  quais  se  admitiu  a  ocorrência  de  erro,  dado  que  as  notas  fiscais  não  apresentam  lançamento  do  IPI,  infração  punível  com  a  multa  básica  de  75%,  a  saber:  a)  não  incidência  do  imposto;  b)  suspensão  do  IPI;  e  c)  aquisição  de  produtos  de  fornecedores  optantes pelo Simples ou pelo Simples Nacional.  No  Processo  n.  11020.005089/2007­63,  foi  efetuado  o  lançamento  de  oficio,  para  prevenir  a  decadência,  do  IPI  decorrente da glosa de créditos amparados pela decisão judicial  no julgamento da AMS nº 2003.71.07.001207­0/RS.  Além das  glosas  de  créditos  escriturados  em desacordo  com a  decisão  judicial,  a  fiscalização  verificou  a  emissão  da  Nota  Fiscal  de  Entrada  n.  303,  em  10  de  setembro  de  2003,  reproduzida na fl. 1338 (vol. VII), com o propósito de estornar o  IPI  lançado nas Notas Fiscais  de  Saída  e 263 a 273, no valor  total de R$ 3.704,04, o que não foi admitido.  As notas de saída mencionadas se referem a produtos que foram  roubados após a saída do estabelecimento interessado, conforme  Ocorrência Policial n. 153322/2003/398, copiada nas fls. 1089 a  1096  (vol.  VI).  A  fiscalização  citou  os  Pareceres  Normativos  CST n. 25/70 e 209/71 e transcreveu a ementa dos Acórdãos n.  203­06.828, de 17 de outubro de 2000, e 203­08.260, de 19 de  junho de 2002, para fundamentar a glosa.  Na sequência, o autor do procedimento fiscal também constatou  a  escrituração  de  créditos  indevidos,  no  valor  total  de  R$  11.930,55, nas aquisições de produtos de fornecedores optantes  pelo  Simples,  com  lançamento  indevido  do  imposto,  conforme  notas fiscais de aquisição reproduzidas nas fls. 1339 a 1349 (vol.  VII),  em  face  do  disposto  no  art.  166  do  RIPI,  de  2002.  A  fiscalização também citou e transcreveu a ementa dos Acórdãos  201­75.532,  201­75.533  e  201­75.534,  de  12  de  novembro  de  2001, para fundamentar essa glosa.  Além disso, foi glosado crédito indevido do IPI, no valor de R$  26,60,  na  aquisição  do  produto  Kalyclean  C  250,  que  é  um  detergente alcalino, à base de hidróxido de sódio, utilizado em  limpeza de garrafas, garrafões e lavagem de tanques, conforme  Nota Fiscal n. 061058, de 27 de junho de 2003, reproduzida na  fl. 1353 (vol. VII), produto que não se enquadra nos conceitos de  MP, PI ou ME, em face do disposto no art. 164, I, do RIPI, de  2002, e no Parecer Normativo CST n. 65/79.  Outra glosa de crédito indevido, no valor de R$ 144,00, se deveu  ao IPI lançado a maior na Nota Fiscal n.'' 14627, emitida em 30  de maio de 2003 e reproduzida na fl. 1354 (vol. VII), no tocante  ao item 3 da referida nota (15011 ­ açúcar), ao qual corresponde  IPI  de  R$  72,00  (5%),  e  não  R$  216,00  (15%),  que  foi  a  importância  lançada  na  nota  e  escriturada  pelo  interessado,  embora  tenha  emitido  a  "Comunicação  de  irregularidade  em  documento  fiscal",  reproduzida  na  fl.  1355  (vol.  VII),  ao  seu  fornecedor.  A  fiscalização  citou  o  Parecer  Normativo  CST  n  739/71 e o art. 62 da Lei if' 4.502, de 30 de novembro de 1964,  para fundamentar a glosa em comento.  Fl. 3142DF CARF MF Impresso em 08/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/03/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11020.005087/2007­74  Acórdão n.º 3302­001.961  S3­C3T2  Fl. 3.137          11 Adiante, foi constatada a escrituração de créditos indevidos, no  valor total de R$ 3.395,29, relativos a devoluções de vendas ou  retorno de produtos, nos casos das notas fiscais relacionadas no  demonstrativo do  item 57 do Relatório de Auditoria Fiscal das  fls. 68 a 85 (vol.  I),  tendo em vista a  inobservância das regras  estabelecidas nos arts. 169, 172 e 388 do RIPI, de 2002, o que  justificou a glosa.  Erro de classificação fiscal  Pelo  Termo  de  Inicio  de Fiscalização,  das  fls.  428  a  432  (vol.  III), o sujeito passivo foi intimado a elaborar e apresentar uma  tabela,  com  informações  das  bebidas  por  ele  fabricadas  e/ou  comercializadas,  sendo  que,  pelo  Termo  de  Intimação  Fiscal,  das fls. 433 a 443 (vol. III), foram solicitados diversos arquivos  magnéticos,  de  interesse  fiscal.  Em  resposta,  o  interessado  elaborou a tabela da fl. 446 (vol. III), além de entregar arquivos  magnéticos, que foram validados pela fiscalização. A análise dos  arquivos  magnéticos  revelou  a  existência  de  outras  bebidas  comercializadas  pelo  estabelecimento,  que  não  constavam  da  tabela da fl. 446.  Conforme  Termo  de  Intimação  das  fls.  512  a  514  (vol.  III),  o  interessado  foi  intimado  a  apresentar  as  características  das  bebidas  que  produz,  no  que  diz  respeito  composição,  fermentação, destilação, teor alcoólico, Kualitá adicionado, tipo  de  recipiente  utilizado  no  envasamento  e  prego  unitário  de  venda,  além  de  ter  sido  requisitada  cópia  dos  registros  dos  produtos e dos rótulos e contrarrótulos, tendo sido recebidos, em  resposta, os documentos das fls. 517 a 599 (vol. III) e 602 e 603  (vol. IV).  Depois  de  analisar  a  documentação  referida  nos  itens  precedentes,  a  fiscalização  constatou  divergências  de  informações  na  composição  de  algumas  bebidas,  notadamente  nos  coquetéis,  pela  indicação,  nos  rótulos,  da  presença  de  fermentado  de  maçã  e/ou  suco  de  maçã  ou  suco  de  frutas  na  composição  dessas  bebidas,  sendo  que  o  exame  dos  arquivos  magnéticos  contendo  o  rol  de  notas  fiscais  de  aquisição  de  produtos pelo estabelecimento fiscalizado não revelou a compra  dos insumos citados (fermentado de maçã e/ou suco de maçã ou  suco de  frutas). Diante desse  fato, a  fiscalização concluiu pela  necessidade  de  retirar  amostras  dos  produtos  elaborados  pelo  interessado,  para  submetê­las  à  análise  laboratorial,  providência  que  restou  frustrada,  tendo  em  vista  que,  em  atendimento à intimação especifica, o estabelecimento informou,  na  fl.  652  (vol.  IV),  que  estava  fabricando  exclusivamente  as  seguintes  bebidas:  "Coquetel  de  vinho branco e  fermentado de  maçã"  e  "Coquetel  de  vinho  tinto,  fermentado  de  maçã  e  catuaba",  ambos  da  marca  Kualitá.  Todavia,  a  fiscalização  apurou que o  interessado continuou a  fabricar e comercializar  os coquetéis relacionados nas fls. 75 e 76 (vol. I), cuja retirada  de  amostras  e  posterior  análise  se  impunha  e  não  pôde  ser  realizada,  em  face  da  afirmação do  interessado,  no  sentido  de  que não mais fabricaria tais produtos.  Fl. 3143DF CARF MF Impresso em 08/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/03/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     12 A  par  disso,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  as  notas  fiscais  de  aquisição  dos  insumos  "produto hidratado de maçã"  ,"suco  de maça"  e  "fermentado  de maçã",  conforme  item  4  do  Termo de Intimação Fiscal da fl. 651 (vol. IV), tendo respondido,  na  fl. 652 (vol.  IV), que as notas de aquisição dizem respeito a  "vinhos  que  possuem  ingrediente  com sabor  de maçã  e  que  "o  produto  hidratado  de maça  está  descrito  nas  notas  de  entrada  como  extrato".  Tal  resposta  levou  a  fiscalização  a  diligenciar  nos  fornecedores  de  vinho  para  o  estabelecimento  interessado,  segundo consta nas fls. 653 a 690 (vol. IV), tendo sido apurado  que não é adicionado ingrediente com sabor de maçã aos vinhos  fornecidos para Multidrink Indústria de Bebidas Ltda. Também  foi  feita  a  circularização  de  outros  fornecedores,  conforme  documentos das fls. 2503 a 2577 (vol. XIII).  Em  7  de  fevereiro  de  2006,  o  sujeito  passivo  foi  novamente  intimado  a  apresentar  as  características  das  bebidas  da  sua  fabricação,  no  tocante  ã  composição,  fermentação,  destilação,  teor alcoólico, açúcar adicionado, tipo de recipiente utilizado no  envasamento, o prego unitário de venda, registros dos produtos,  rótulos e contrarrótulos, conforme Termo de Reintimação Fiscal  das fls. 712 a 718 (vol. IV), ocasião em que o representante legal  do  estabelecimento  foi  alertado  pela  fiscalização,  sobre  o  resultado  das  diligências  nos  seus  fornecedores,  apurando que  não é adicionado ingrediente com sabor de maçã aos vinhos que  lhe  são  fornecidos.  Em  resposta,  o  interessado  apresentou  a  documentação  das  fls.  733  a  789  (vol.  IV),  inovando  quanto  a  alguns aspectos da composição dos produtos, conforme segue:  a) o vinho com suco de maçã, cujos ingredientes com sabor de  maçã seriam adicionados pelos fornecedores, foi substituído por  vinho com macerado de maçã, produzido no estabelecimento;  b) o produto hidratado com sabor de maçã (extrato, segundo o  contribuinte)  foi  substituído  por  produto  hidratado  adicionado  de macerado de maçã, produzido no estabelecimento;  c)  em  alguns  casos,  ao  álcool  etílico  hidratado,  também  foi  adicionado o macerado de maçã, produzido no estabelecimento  (6o caso do produto código 3317); e  d) as maçãs são adquiridas de produção familiar, sendo que as  aquisições não podem ser comprovadas, pois não existem notas  fiscais de entrada desse insumo.  Embora dispondo de novos esclarecimentos, a  fiscalização não  pôde  correlacionar  a  composição  das  bebidas  com  os  respectivos registros dos produtos no MAPA, motivo pelo qual o  contribuinte  foi  intimado a  reapresentar  toda a documentação,  conforme Termo de Intimação Fiscal das fls. 796 a 799 (vol. IV)  e 801 a 804 (vol. V), ocasião em que foi solicitada a indicação  do número do registro do produto e da espécie de bebida, para  fins  de  classificação  fiscal.  A  intimação  foi  atendida,  com  a  apresentação  dos  documentos  das  fls.  811  a  958  (vol.  V),  que  ensejaram as seguintes conclusões da fiscalização:  a) produtos distintos apresentam o mesmo número de registro: é  o caso da Bebida Alcoólica Mista da marca Kualytá e da Bebida  Fl. 3144DF CARF MF Impresso em 08/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/03/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11020.005087/2007­74  Acórdão n.º 3302­001.961  S3­C3T2  Fl. 3.138          13 Alcoólica  Mista  (Limão)  da  marca  Kualytá,  cujo  número  de  registro é RS 10595 00029­5;  b) produtos  distintos  apresentam o mesmo número de  registro,  porém  um  dos  registros  apresenta  indícios  de  adulteração  (impressão  da marca  do  produto  apresenta  elementos  gráficos  diferentes):  é  o  caso  da  Aguardente  Composta  com  Anis  da  marca Kualytá  e da Aguardente Composta  com Anis da marca  Kualytayme, cujo número de registro é RS 10595 00027­9; e  c)  registros  apresentam  indícios  de  adulteração  (impressão  do  número do registro e/ou da descrição do produto e/ou da marca  apresenta elementos gráficos diferentes): é o caso dos registros  de  números  RS  10595  00014­7  (Multidrink  ­  Coquetel  de  Fermentado  de Maça  e  Vodka),  RS  10595  00020­1  (Kualytá  ­  Coquetel  de  Fermentado  de  Maçã,  Aguardente  de  Cana,  Gengibre  e  Maçã),  RS  10595  00750­3  (Kualytá  Coquetel  de  Fermentado  de  Maçã  com  Amendoim),  RS  10595  00750­4  (Kualytá ­ Coquetel de Fermentado de Coco com Suco de Maçã),  RS  10595  00750­6  (Kualytá  ­  Coquetel  de  Fermentado  de  Pêssego  com  Suco  de  Maçã),  RS  10595  00750­9  (Kualytá  ­  Coquetel  de Fermentado de Maçã com Chocolate) e RS 05321  00044­1  (Kualytá  ­  Coquetel  de  Vinho  Tinto  e  Fermentado  de  Maçã).  A  par  das  irregularidades  descritas  no  item  precedente,  a  fiscalização expediu o Oficio rt9­ 942/2007/DRF/CXL/Gabinete,  reproduzido na fl. 963 (vol. V), solicitando cópias dos registros  dos  produtos  e  informações  acerca  dos  produtos  pendentes  de  registro.  Conforme resposta nas fls. 965 a 999 (vol. V) e 1002 a 1015 (vol.  VI),  o  MAPA  apresentou  as  cópias  requeridas  e  apontou  a  existência  de  produtos  pendentes  de  registro,  informações  que  foram consolidadas na tabela da fl. 76 (vol. I).  Na  sequência,  a  fiscalização  expediu  o  Oficio  II  2.379/2007/DRF/CXL/  Gabinete,  reproduzido  nas  fls.  1020  e  1021  (vol.  VI),  indagando  a  Superintendência  Federal  da  Agricultura no Estado do Rio Grande do Sul sobre os motivos da  pendência  de  registro  de  alguns  produtos  fabricados  pelo  interessado,  com  resposta  nas  fls.  1022  e  1023  (vol.  VI),  no  sentido  de  que  o  interessado, Multidrink  Indústria  de  Bebidas  Ltda.,  não  havia,  até  aquele momento,  suprido  as  deficiências,  perante o MAPA, em face da legislação especifica, no tocante ã  composição dos produtos e suas rotulagens, razão pela qual os  registros não foram e não podem ser concedidos.  A essa altura da auditoria, a fiscalização concluiu, com base nos  arquivos magnéticos das notas fiscais de aquisição apresentados  pelo  contribuinte,  que  foram  por  ele  adquiridos  os  seguintes  insumos:  ácido  fosfórico,  ácido  cítrico  anidro,  ácido  metatartárico  (Metacremor  40),  açúcar,  aguardente  de  cana,  álcool  etílico  hidratado,  aromas  diversos,  corante  extratos  diversos, ervas,  leite de coco,  leite em pó, extrato de carvalho,  massa  filtrante,  pasta  de  amendoim  tipo  C,  Thixogum  S  IRX  Fl. 3145DF CARF MF Impresso em 08/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/03/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     14 55405  (mistura  de  gomas  ­  goma  acácia  e  goma  xantana)  e  vinho comum.  A vista do exposto nos itens precedentes, a fiscalização também  concluiu o que segue:  a)  ausência  de  fermentado  de  maçã  ou  suco  de  frutas  na  composição dos coquetéis,  b) adulteração dos registros emitidos pelo órgão competente do  MAPA.  Com  base  nesses  elementos,  a  fiscalização  efetuou  a  classificação fiscal dos produtos, agrupados conforme segue.  Coquetéis cuja composição não apresenta vinho nem destilado  É o caso dos produtos Multidrink ­ Coquetel de Fermentado de  Maçã e Vodka, Kualytá ­ Coquetel de Fermentado de Maçã com  Amendoim,  Kualytá  ­  Coquetel  de  Fermentado  de  Coco  com  Suco  de Maçã,  Kualytá  ­  Coquetel  de Fermentado  de Pêssego  com Suco de Maçã e Kualytá ­ Coquetel de Fermentado de Maçã  com  Chocolate,  que  tiveram  o  registro  adulterado,  suas  composições  descritas  nos  rótulos  estão  em  desacordo  com  os  insumos  empregados  na  fabricação  e  sobre  os  quais  existe  prestação  de  informações  conflituosas  pelo  contribuinte,  que  adotou  a  classe  de  tributação  "E".  Esses  produtos  foram  classificados  pela  fiscalização  no  código  2208.90.00  da  TIPI,  pelos motivos expostos na fl. 77 (vol. I).  Coquetéis cuja composição apresenta destilado  É  o  caso  dos  produtos  Kualytá  ­  Coquetel  de  Fermentado  de  Maçã, Aguardente de Cana, Gengibre e Maçã  (código 3312) e  Kualytá  ­  Coquetel  de  Fermentado  de  Maçã,  Aguardente  de  Cana, Gengibre (código 3316), ambos com registro adulterado,  composição descrita nos rótulos em desacordo com os insumos  empregados  na  fabricação  e  prestação  de  informações  conflituosas  pelo  contribuinte,  que  os  enquadrou  na  classe  de  tributação "E". Além disso, também é o caso do produto Kualytá  ­  Bebida  Alcoólica  Mista  ­Limão  (código  3323),  cujo  registro  não  corresponde  ao  produto,  o  que  leva  à  inexistência  de  registro,  além  de  prestação  de  informações  conflituosas  pelo  contribuinte, que o enquadrou na classe de tributação "E". Por  fim,  também  é  o  caso  do  produto  Kualytá  ­  Bebida  Alcoólica  Mista ­ Limão (código 3324), cujo registro não corresponde ao  produto, o que leva à inexistência de registro também para esse  produto,  que  foi  enquadrado  pelo  contribuinte  na  classe  de  tributação "H". Esses quatro produtos  foram classificados pela  fiscalização,  no  código  2208.90.00  da  TIPI,  pelos  motivos  expostos na fl. 78 (vol. I).  Coquetéis cuja composição apresenta vinho, mas não apresenta  destilado  É  o  caso  dos  produtos  Kualytá  ­  Coquetel  de  Vinho  Branco  e  Fermentado  de  Maçã  (códigos  3301,  3303,  3311  e  3313),  Kualytá  ­  Coquetel  de  Vinho  Tinto,  Fermentado  de  Maçã  e  Catuaba  (códigos  3304,  3305,  3314  e  3315),  cuja  composição  Fl. 3146DF CARF MF Impresso em 08/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/03/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11020.005087/2007­74  Acórdão n.º 3302­001.961  S3­C3T2  Fl. 3.139          15 descrita  nos  rótulos  está  em  desacordo  com  os  insumos  empregados na fabricação e em relação aos quais o contribuinte  prestou informações conflituosas, tendo enquadrado os produtos  na  classe  de  tributação  "E".  Também  é  o  caso  dos  produtos  Kualytá  ­  Coquetel  de  Vinho  Tinto  e  Fermentado  de  Maçã  (códigos 3308, 3318 e 3325), produtos com registro adulterado e  cuja composição descrita nos rótulos está em desacordo com os  insumos  empregados  na  fabricação,  além  de  terem  sido  prestadas  informações  conflituosas  pelo  contribuinte,  que  enquadrou  os  produtos  na  classe  de  tributação  "E".  Tais  produtos  foram  classificados,  pela  fiscalização,  no  código  2208.90.00 da TIPI, pelos motivos expostos nas fls. 78­verso e 79  (vol. I).  Aguardentes compostas  É o  caso dos produtos Starkof  (Aguardente Composta  ­ código  1006)  e Kualytayme  (Aguardente Composta  ­  código  1010),  os  quais, com base nas informações prestadas pelo interessado, não  são  aguardentes  de  cana,  mas  uma  mistura  de  aguardente  de  cana  com  substancias  de  origem  vegetal  ou  animal,  como  definido  no  art.  84  do Decreto  n.  2.314,  de  4  de  setembro  de  1997, com as alterações dos Decretos n. 3.510, de 16 de junho  de  2000,  4.851,  de  2  de  outubro  de  2003,  e  5.305,  de  13  de  dezembro de 2004. A vista disso, a fiscalização classificou esses  produtos no código 2208.90.00 da TIPI, pelos motivos expostos  na  fl.  79­verso  (vol.  I),  acrescentando  que  o  Registro  ng­  RS­ 10595  00027­9,  referente  ao  produto  código  1010,  foi  adulterado.  Majoração da multa   O autor do procedimento fiscal consigna que ocorreu, no caso, a  circunstância agravante, de que trata o inciso V do art. 476 do  RIPI,  de  2002  (qualquer  circunstancia  que  demonstre  a  existência  de  artificio  doloso  na  prática  da  infração,  ou  que  importe em agravar as suas consequências ou em retardar o seu  conhecimento  pela  autoridade  fazendária),  o  que  leva  A  majoração  da  multa  de  oficio  de  75%,  pelo  incremento  de  metade  do  percentual,  resultando  em  multa  de  112,5%.  A  circunstância agravante se materializou, no caso, pelo fato de o  interessado ter apresentado, com o intuito de mascarar o erro de  classificação  fiscal  dos  coquetéis  e  de  induzir  a  classificação  deles  para  a  posição  2206.00.90:  registros  adulterados  de  produtos;  rótulos  de  produtos  cuja  composição  está  em  desacordo com os insumos empregados na industrialização dos  coquetéis  e  com  a  indicação  de  número  de  registros  falsos;  e  informações  inexatas  ou  mesmo  incompletas  em  relação  à  composição dessas bebidas. A fiscalização acrescenta que, com  o  seu  relato  e  com  todos  os  elementos  de  prova  trazidos  aos  autos, inclusive a tentativa frustrada da apreensão dos coquetéis  para  fins  de  análise  laboratorial,  não  resta  dúvida  de  que  o  estabelecimento  fiscalizado  usou  de  todos  os  artifícios  para  tentar  driblar  a  fiscalização  na  condução  do  procedimento,  o  que  ensejou  a  necessidade  de  diversas  circularizações.  A  Fl. 3147DF CARF MF Impresso em 08/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/03/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     16 fiscalização ainda registra que, embora o estabelecimento tenha  inicialmente adotado a classificação  fiscal 2205.10.00, período  em que  não  aplicava  o  selo de  controle nos  coquetéis,  a  saída  dos produtos sempre foi tributada na classe "E", exceto em nove  itens  de  notas  fiscais  de  saída  da  bebida  Kualytá  ­  Bebida  Alcoólica  Mista  ­  Limão,  tributados  na  classe  "H".  Por  tais  razões, foi imposta a multa majorada em relação à infração que  corresponde ao lançamento das diferenças entre os valores das  classes que o contribuinte adotou  (E ou H) e aquela divulgada  pelos  ADEs  RFB  n  37,  de  2007,  e  50,  de  2007  (classe  L),  em  relação  As  saídas  dos  coquetéis,  o  que  também  se  aplica  A  Bebida  Alcoólica  Mista  ­  Limão,  por  ser  a  mesma  espécie  de  bebida.  Infrações em relação ao selo de controle  Para  fins de apuração das penalidades e da  incidência do IPI,  em  relação  às  infrações  às  normas  de  regência  do  selo  de  controle, a fiscalização elaborou o demonstrativo Reconstituição  do livro Registro de Entrada e Saída do Selo de Controle, das fls.  212  a  234  (vol.  II),  e  o  demonstrativo  de  Saídas  dos  Selos  de  Controle  e  Apuração  de  Penalidades  Relativas  ao  Selo  de  Controle, das fls. 235 a 399 (vol. II) e 402 a 411 (vol. III).  Em primeiro lugar,  foi apurado o emprego indevido do selo do  tipo  "aguardente"  nos  produtos  descritos  como  "Aguardente  Starkof Fdo C/12 Unid.", "Aguardente Starkof Pet Fdo C/12 Un"  e "Aguardente Kualitayme Pet Fdo C/12 Un", produtos nos quais  deveriam ter sido aplicados selos do tipo "bebida alcoólica", em  face da classificação dos citados produtos no código 2208.90.00  da  TIPI,  infração  tipificada  no  art.  499,  III,  do RIPI  de  2002,  autorizando  a  exigência  do  IPI  e  acréscimos  correspondentes,  além  da  multa  igual  ao  valor  comercial  dos  produtos,  não  inferior a R$ 1.000,00.  Em  segundo  lugar,  foi  apurada  a  venda  dos  produtos  relacionados  nas  fls.  80  e  80­verso  (vol.  I),  classificados  no  código  2208.90.00,  sem  o  selo  de  controle  do  tipo  "bebida  alcoólica", infração enquadrada no art. 499, I, do RIPI de 2009,  punida  com  multa  correspondente  ao  valor  comercial  do  produto, não inferior a R$ 1.000,00.  Em  terceiro  lugar,  foram  apuradas  diferenças  no  estoque  de  selos,  mediante  auditoria  especifica,  iniciada  com  o  Termo  de  Constatação do Estoque Físico, da fl. 1066 (vol. VI). Do exame  do  livro  Registro  de  Entrada  e  Saída  do  Selo  de  Controle,  reproduzido nas fls. 1254 a 1331 (vol. VII), foram constatadas as  seguintes irregularidades:  a)  em  parte  dos  registros,  a  quantidade  de  selos  lançada  na  coluna  8  (saída­  nota  fiscal  ­  quantidade)  não  corresponde  à  quantidade  de  produtos  saídos  do  estabelecimento,  segundo os  documentos fiscais;  b) erro no cálculo do saldo de alguns registros;  c)  registros  lançados  em  desacordo  com  as  normas  de  escrituração (lançamentos registrando as saídas de notas fiscais  emitidas em mês inteiro);  Fl. 3148DF CARF MF Impresso em 08/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/03/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11020.005087/2007­74  Acórdão n.º 3302­001.961  S3­C3T2  Fl. 3.140          17 d) ausência de cronologia em alguns registros;  e)  outras  saídas  lançadas  na  coluna  9  (saída  ­  outras),  sem  documentação hábil; e  f) lançamento de entrada de selo por devolução de produtos do  estabelecimento,  cuja  efetiva  entrada  o  estabelecimento  não  consegue comprovar.  Tais  irregularidades  levaram  à  reconstituição  do  citado  livro  Registro de Entrada e Saída do Selo de Controle, com base nas  notas  fiscais de  saída emitidas pelo  interessado e com base no  Sistema Selecom (fornecimento e devolução de selos), conforme  relatório das fls. 1.332 a 1.337 (vol. VII).  Em face das irregularidades mencionadas no item precedente, a  fiscalização reconstituiu o livro Registro de Entrada e Saída do  Selo de Controle.  Foi expedido o Termo de Intimação Fiscal das fls. 1067 a 1086  (vol.  VI),  tendo  havido  manifestação  do  interessado,  nas  fls.  1114 a 1127 (vol. VI), confirmando as irregularidades.  Na reconstituição do livro Registro de Entrada e Saída do Selo  de  Controle,  não  foram  consideradas  as  notas  fiscais  de  devolução,  já  que  o  interessado  não  conseguiu  comprovar  a  efetiva  entrada  dos  produtos  no  estabelecimento,  porquanto,  além de não possuir os conhecimentos de  transporte referentes  As  devoluções,  o  interessado  não  escritura  o  livro Registro  de  Controle da Produção e do Estoque, nem o controle alternativo  de que trata o art. 388 do RIPI, de 2002, segundo afirmado na fl.  1134 (vol. VI).  A  auditoria  no  estoque  físico  dos  selos  existentes  no  estabelecimento, frente aos saldos do livro Registro de Entrada e  Saída do Selo de Controle, permitiu constatar excesso no estoque  físico, segundo demonstrativo na fl. 81 (vol. I), e insuficiência no  estoque, de acordo com o demonstrativo das fls. 81 e 82 (vol. I),  irregularidades que foram enquadradas no art. 239 do RIPI, de  2002,  segundo o qual, apuradas diferenças no estoque do selo,  caracterizam­se, nas quantidades correspondentes, a falta, como  saída  de  produtos  selados,  sem  emissão  de  nota  fiscal,  e  o  excesso,  como  saída  de  produtos  sem  aplicação  do  selo.  Tais  situações,  segundo  o  art.  240  do mesmo  regulamento,  levam à  cobrança do IPI sobre as diferenças apuradas, sem prejuízo das  sanções e outros encargos exigíveis.  No caso concreto, existem vários produtos para cada um dos três  tipos/cores  de  selo  de  controle  (aguardente  azul,  aguardente  laranja e bebidas alcoólicas cinza).  Para  cada  tipo/cor  de  selo  de  controle,  os  pregos  de  cada  produto  são  distintos  e,  portanto,  para  efeito  de  cálculo  do  imposto  devido  é  usado  o  preço  mais  elevado,  com  base  no  parágrafo  único  do  art.  240  do  RIPI,  de  2002,  tendo  sido  considerados os pregos no período de 10 de junho de 2003 a 31  Fl. 3149DF CARF MF Impresso em 08/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/03/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     18 de  outubro  de  2007,  para  os  selos  do  tipo  aguardente,  e  nos  períodos de 11 de junho de 2003 a 1 de julho de 2005, no caso  da insuficiência de selos do tipo bebidas alcoólicas cinza, e de 2  de julho de 2005 a 31 de outubro de 2007, no caso do excesso de  selos  do  tipo  bebidas  alcoólicas  cinza.  Os  demonstrativos  de  apuração do IPI, nessas situações, se encontram na  fl. 82 (vol.  I).  A  fiscalização  ressalta  que  a  ausência  de  selo  de  controle  no  produto importa reputá­lo como não identificado com o produto  descrito no documento fiscal, em face do disposto no art. 253 do  RIPI, de 2002.  Além disso, como o excesso de selos de controle no estoque físico  implica a saída de produtos sem a aposição de selos de controle  e considerando que venda é espécie de saída, torna­se cabível a  imposição da multa de que trata o art. 499, I, do RIPI, de 2002,  pela  venda  de  produtos  sem  o  selo,  correspondente  ao  valor  comercial do produto, não inferior a R$ 1.000,00.  Representação fiscal  Foi formalizada representação fiscal para fins penais, objeto do  Processo  n.  11020.005088/2007­19,  cujo  volume  I  se  encontra  apensado ao volume I do presente.  Impugnação  Cientificado da autuação em 21 de dezembro de 2007, conforme  Aviso de Recebimento (AR) da fl. 2618 (vol. XIV), o interessado  impugnou  tempestivamente  a  exigência,  em  22  de  janeiro  de  2008,  pelo  arrazoado das  fls.  2579 a  2613  (vol. XIII),  firmado  por seu procurador, credenciado pelos documentos das fls. 2614  e  2615  (vol.  XIII).  As  razões  de  defesa  vêm  sintetizadas  na  sequência.  Alegações de nulidade  Inicialmente, o impugnante alerta que foi autuado com base na  glosa de créditos do IPI, segundo consta nas fls. 210 e 211 (vol.  II),  créditos  que  foram  apurados  em  relação  a MP,  PI  e ME,  isentos,  não­tributados  ou  tributados  à  alíquota  zero  pelo  IPI,  empregados  na  fabricação  de  produtos  tributados  pelo  mesmo  imposto, e utilização de energia elétrica no processo produtivo.  Tais  créditos  estão  sendo  reivindicados  em  mandado  de  segurança impetrado pelo impugnante, em tramitação na Justiça  Federal  da  4ª  Regido.  Diz  que  a  fiscalização,  contrariando  o  devido  processo  legal,  autuou  o  impugnante  por  fatos que não  foram ainda decididos pelo Poder Judiciário, motivo pelo qual o  auto de infração seria nulo.  Outro motivo de invalidade da autuação, segue a defesa, é que,  embora  reconheça  a  presunção  de  legalidade  dos  atos  administrativos,  isso  não  autoriza  a  falta  de  respeito  às  garantias do contraditório e da ampla defesa, na realização de  diligências fiscais.  Argumenta  que  a  autoridade  fiscal  se  reporta  à documentação  das  fls.  653  a  690  (vol.  IV),  referente  à  diligência  nos  Fl. 3150DF CARF MF Impresso em 08/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/03/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11020.005087/2007­74  Acórdão n.º 3302­001.961  S3­C3T2  Fl. 3.141          19 fornecedores  de  vinho,  em  que  foram  coletados  documentos  indicando a ausência de ingrediente de sabor maçã, nos vinhos  adquiridos pelo impugnante, para servir de matéria­prima para  seus  produtos,  diligência  essa  que  aconteceu  à  revelia  do  impugnante,  que  sobre  ela  não  pôde  manifestar­se,  gerando  nulidade, pela coleta ilegal de provas. Além disso, a fiscalização  prosseguiu nas diligências, que resultaram nos documentos das  fls. 2503 a 2577 (vol. XIII), também sem respeitar os princípios  constitucionais  antes  referidos.  Afirma  que  a  ausência  do  ingrediente  de  sabor  maçã  só  poderia  ser  apurada  mediante  perícia, o que não ocorreu. Outras diligências foram efetuadas,  segundo  consta  nas  fls.  963  (vol. V),  1020,  1021,  1022  e  1023  (vol.  VI),  sem  que  o  impugnante  fosse  intimado  para  acompanhar  tais  atos,  ou  para  se  manifestar  sobre  os  documentos obtidos, o que é inadmissível.  Glosas de créditos  Quanto aos argumentos de defesa que serão relatados a seguir,  o interessado diz que não agiu fraudulentamente, para reduzir o  montante do IPI devido, ressalvando que o aproveitamento dos  créditos  se  deu  mediante  indicação  da  assessoria  tributária  responsável  pelo  ajuizamento  do  MS  n  2003.71.07.001207­0,  restando indevidas as multas de 75% e de 150% sobre o imposto  apurado de oficio.  Diz  o  impugnante  que  fabrica  bebidas  alcoólicas,  para  o  que  adquire  insumos,  vasilhames  e  matérias­primas,  algumas  isentas,  não­tributadas  ou  tributadas  a  alíquota  zero  pelo  IPI,  situações em que entende  ter direito a crédito presumido desse  imposto,  em  nome  do  principio  constitucional  da  não­ cumulatividade, sobre o qual discorre em dezessete das trinta e  cinco laudas da impugnação, citando e transcrevendo doutrina e  jurisprudência.  No tocante as glosas de créditos de itens que não se enquadram  nos  conceitos  de MP,  PI  e ME,  que  é  o  caso  de  hidróxido  de  sódio, utilizado na limpeza, GLP, formulários contínuos de notas  fiscais  e  recipientes  para  acondicionamento  de  GLP,  o  interessado afirma que as glosas são  improcedentes, porque os  referidos  itens  efetivamente  integram  o  processo  produtivo  do  estabelecimento.  Sobre a glosa de créditos na aquisição de vasilhames usados, o  impugnante alega erro de  fato, sem que  tenha havido má­fé ou  excesso.  Com  respeito  à  glosa  no  valor  de  R$  3.704,04,  referente  a  crédito  no  estorno  de  notas  fiscais  por  roubo,  afirma a  defesa  que ocorreu a saída do produto correspondente, mas, por não ter  ocorrido o recebimento desse produto pelo destinatário, em face  do roubo, não teria ocorrido o fato gerador do IPI, justificando  o crédito e invalidando a glosa.  No  tocante  à  glosa  do  IPI  lançado  a  maior  nas  notas  de  aquisição, o  impugnante afirma que adquiriu matéria­prima do  Fl. 3151DF CARF MF Impresso em 08/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/03/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     20 fornecedor  Rossi  e  Boscatto  Indústria  Vinícola  Ltda.,  tendo  escriturado  o  crédito  do  IPI  calculado  pela  aplicação  da  alíquota de 15%, após o que foi comunicado a respeito do erro  de  classificação  fiscal  do  referido  insumo,  sem  que  houvesse  manifestação acerca da alíquota, o que configura erro de fato e,  diante da boa­fé, torna inviável a imposição da multa sobre o IPI  que  deixou  de  ser  recolhido,  pela  escrituração  de  crédito  a  maior.  Em  relação  à  glosa  no  valor  de  R$  3.395,29,  de  créditos  relativos  a  devoluções  de  vendas  e  a  retorno  de  produtos,  a  defesa  alega  que  não  possui  o  livro  Registro  de  Controle  da  Produção  e  do  Estoque,  mas  escritura  o  livro  Registro  de  Inventário, que é anual, além de possuir as notas de devolução  dos  produtos  correspondentes.  Acrescenta  que  não  apresentou  conhecimentos  de  transporte,  dada  a  inexistência  desses  documentos, porque o transporte não foi efetuado por terceiros,  mas  sim  por meios  próprios,  tendo  sido  apresentadas  as  notas  fiscais  de  entrada.  Por  tais  razões,  considera  a  glosa  insubsistente.  Erro de classificação fiscal  Quanto  ao  erro  de  classificação  fiscal  dos  coquetéis,  o  impugnante  defende  o  enquadramento  na  tributação  especifica  que  adotou  e diz que a  fiscalização não prova a  imputação de  inexistência  de  fermentado  de maçã,  suco  de maçã ou  suco de  frutas, tendo­se louvado exclusivamente nos arquivos magnéticos  referentes às entradas de insumos no estabelecimento. Afirma a  defesa  que  as  maçãs  eram  obtidas,  no  caso  concreto,  de  produção  familiar,  bastando  uma  visita  aos  pomares,  para  ser  verificada a procedência dessa assertiva, sendo que tal produto  era  fornecido a  titulo gratuito, sem a emissão de nota fiscal de  compra.  Repete a alegação de que a diligência nos fornecedores, tendente  a esclarecer o assunto, feita sem a participação do impugnante,  é  procedimento  inválido,  como  dito  anteriormente  em  preliminar.  Diz  ainda  que  a  pendência  de  registro  de  seus  produtos  não  altera  a  composição  dos  mesmos  e  tampouco  é  tipificada como infração. Entende que deveria ter sido realizado  exame laboratorial dos produtos, para esclarecer a presença, ou  não, dos insumos referidos.  A  falta  de  exame  laboratorial,  prossegue  a  defesa,  também  impede  a  classificação  fiscal  no  código  2208  da  TIPI,  dos  coquetéis  cuja  composição  não  apresenta  vinho  nem  destilado  (Multidrink ­ Coquetel de Fermentado de Maçã e Vodka; Kualitá  ­Coquetel  de  Fermentado  de  Maçã  com  Amendoim;  Kualitá  ­  Coquetel de Fermentado de Coco com Suco de Maçã; Kualitá ­  Coquetel  de  Fermentado  de  Pêssego  com  Suco  de  Maçã;  Kualitá­  Coquetel  de  Fermentado  de  Maçã  corn  Chocolate),  porque  tais  coquetéis  contêm  fermentado  de  maçã  em  suas  composições.  Sobre  os  coquetéis  cuja  composição  apresenta  destilado  (Kualytá 3312, Kualytá 3316, Kualytá 3323 e Kualytá 3324), diz  o interessado que o Auditor­Fiscal deixou de considerar que tais  Fl. 3152DF CARF MF Impresso em 08/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/03/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11020.005087/2007­74  Acórdão n.º 3302­001.961  S3­C3T2  Fl. 3.142          21 produtos  apresentam  fermentado  de  maçã,  o  que  justifica  o  enquadramento na posição 2206, adotada pelo estabelecimento,  e  não  na  2208,  adotada  pela  fiscalização,  novamente  protestando  a  defesa  pela  falta  de  exame  laboratorial  dos  produtos, o que invalidaria a glosa.  Segundo a defesa, a fiscalização se equivoca ao dizer que alguns  coquetéis  apresentam  vinho,  mas  não  apresentam  destilado,  o  que não é verdade, pois apresentam álcool, que é um destilado.  Além disso, quanto aos mesmos produtos, a fiscalização também  afirma  que  não  apresentam  o  percentual  mínimo  de  70%  de  vinho  de  mesa,  fato  que  torna  a  imputação  imprecisa  e  inconsistente,  inclusive  pela  falta  de  exame  laboratorial  dos  produtos,  causando  a  nulidade  do  auto  de  infração,  outra  vez  proclamada pelo impugnante.  Quanto  às  aguardentes  compostas  denominadas  Starkof  e  Kualitayme, a defesa afirma que  tais produtos não são mistura  de  aguardente  de  cana  com  substâncias  de  origem  vegetal  ou  animal,  mas  sim  aguardentes  de  cana,  classificadas  no  código  2208.40.00,  restando  indevida  a  diferença  de  IPI  e  a  correspondente multa.  Majoração da multa   O  impugnante  afirma  que  sempre  tratou  de  prestar  os  esclarecimentos  solicitados  pela  fiscalização, motivo  pelo  qual  discorda da imputação de que teria agravado as consequências  da  infração  que  lhe  é  imputada  e  da  imputação  de  que  teria  retardado  o  conhecimento  desses  fatos  pela  autoridade  fiscal.  Acrescenta  que  não  adulterou  os  registros  dos  produtos  e  tampouco  agiu  dolosamente  no  sentido  de  obstaculizar  a  fiscalização. Diz a defesa que, se houve demora no atendimento  das  intimações,  isso  se  deveu  ao  "modus  operandi"  da  fiscalização, que solicitava informações e documentos mediante  intimações  fracionadas,  sendo  que,  após  o  fornecimento  das  respostas, novas solicitações eram efetuadas.  Penalidades em relação ao selo de controle  Com  respeito  ao  alegado  uso  indevido  do  selo  do  tipo  "aguardente", quando deveria ter sido empregado o selo do tipo  "bebida  alcoólica",  nos  produtos  Aguardente  Starkof,  Aguardente  Starkof  Pet  e  Aguardente  Kualytayme  Pet,  classificados  pelo  contribuinte  no  código  2208.40.00  (aguardente)  e  pela  fiscalização  no  código  2208.90.00  (outras  bebidas  espirituosas),  a  defesa  alega  a  correção  do  seu  procedimento  o  que,  se  não  for  confirmado,  se  deve  à  boa­fé,  tendo ocorrido erro de fato, o que torna indevida a diferença de  IPI e a multa de que trata o art. 499, III, do RIPI, de 2002.  Sobre a venda de produtos Kualytá ­ Coquetel de Vinho Branco,  diversos códigos, sem o selo de controle, o interessado alega que  a  imputação careceria de suporte, visto que o exame das notas  fiscais correspondentes revela que os produtos foram selados, de  acordo com a classificação fiscal na posição 2206, enquadrados  Fl. 3153DF CARF MF Impresso em 08/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/03/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     22 na  letra  "E",  sem  que  tenha  havido  qualquer  apreensão  de  produto  sem  o  respectivo  selo  de  controle,  para  confirmar  a  imputação.  Quanto às diferenças no estoque de selos, o impugnante afirma o  que segue.  Com relação aos casos decorrentes da devolução de produtos, a  defesa  diz  que,  segundo  afirmado  anteriormente,  o  transporte  dos produtos devolvidos se deu por meios próprios, o que explica  a falta de apresentação de conhecimentos de transporte.  Em seguida, a defesa tenta explicar as diferenças no estoque de  selos,  caso  a  caso,  principalmente,  pela  utilização  de  códigos  errados  de  produtos,  nas  notas  fiscais,  sugerindo  também  a  contagem  manual  das  notas  fiscais  para  apurar  a  correta  quantidade  de  selos  aplicados.  Afirma  que  as  inconsistências  decorreram de erros de fato, sem intuito doloso.  Demais alegações  Adiante, o interessado contesta a representação fiscal para fins  penais,  dizendo  que  se  trata  de  ato  ilegal  e  contrário  A  jurisprudência pacifica do Supremo Tribunal Federal.  Além disso, a defesa solicita a realização de exame laboratorial  nas bebidas objeto de reclassificação fiscal, bem assim a feitura  de  perícia  contábil  nas  notas  fiscais  relativas  às  glosas  e  às  diferenças no estoque de selos, indicando, para acompanhar tais  procedimentos, seus assistentes técnicos.  Por  último,  o  impugnante  pede  a  improcedência  dos  lançamentos de oficio.  Esclareça­se que o  IPI excluído pela utilização dos créditos amparados pela  decisão  judicial  foi  objeto  de  lançamento,  sem  multa  de  oficio  e  com  suspensão  da  exigibilidade, no Processo n. 11020.005089/2007­63.  No recurso, a Interessada discorreu sobre o princípio da não­cumulatividade  do IPI, concluindo o seguinte:  a)  a  Constituição  não  prevê  exceções  ao  direito  de  credito  quanto  ao  IPI.  A  exceção  é  quanto  ao  ICMS. Nenhuma  lei  ou  decreto  pode  condicionar,  reduzir  ou  eliminar  o  direito  de  "creditar­se"  pelo  IPI  relativo  a  operações  anteriores,  mesmo  sendo isenta, alíquota zero ou não tributada;  b)  o  principio  da  não­cumulatividade  objetiva  minimizar  o  impacto tributário sobre o preço dos produtos industrializados,  impedindo  a  oneração  do  custo  de  vida  da  população,  em  consonância  com  os  princípios  diretivos  da  atividade  econômica;  c) a não­cumulatividade do IPI tem raiz constitucional e não se  sujeita  a  nenhuma  restrição,  inclusive  em  operações  desoneradas do tributo, permitindo direito ao respectivo credito  presumido.  A  formulação  constitucional  é  ampla  e  irrestrita:  toda operação tributável gera credito;   Fl. 3154DF CARF MF Impresso em 08/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/03/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11020.005087/2007­74  Acórdão n.º 3302­001.961  S3­C3T2  Fl. 3.143          23 d)  o  STF  consagrou  o  direito  a  crédito  presumido  do  IPI  em  aquisições de  insumos com isenção, não­incidência ou alíquota  zero, na sistemática da CF/88, mantendo orientação firmada na  vigência da CF/67, na órbita do antigo ICM;  e)  a  não­cumulatividade  do  IPI  se  traduz  em  direito  de  compensação (abatimento);  f)  é  razoável  considerar  a  alíquota  aplicável  ao  produto  final  para  apurar  o  valor  que  o  insumo  (desonerado  do  IPI)  representa  proporcionalmente  na  sua  elaboração  daquele  produto, mediante a adoção de princípios contábeis;  g)  o  não  aproveitamento  dos  créditos  presumidos  do  IPI,  na  aquisição  de  matéria­prima  ou  materiais  não­tributados,  com  alíquota zero ou isentos, para saída de produtos com IPI, afronta  o  principio  da  não­cumulatividade,  pois  ao  recolher  sobre  o  produto em sua venda, o IPI acaba incidindo sobre o valor total  do  produto,  quando  deveria  incidir  somente  sobre  o  valor  agregado pela industrialização;  h) a  isenção, a alíquota  zero ou a não­incidência na operação  anterior  não  pode  ser  entendida  como  obstáculo  do  direito  ao  crédito do IPI na operação subsequente tributada, sob pena de  se eliminar a natureza da não­cumulatividade deste imposto (art.  153, § 3º, II, CF/88 e 49 do CTN);  i)  o não aproveitamento do  credito presumido na aquisição do  produto tornaria ineficaz a não­tributação, pois ao incidir sobre  o  valor  total  do  produto  industrializado,  o  imposto  incidiria  também sobre sua parte não tributada.  A  seguir,  tratou  dos  estornos  de  créditos  por  roubo,  do  IPI  lançamento  a  maior nas notas de aquisição, dos créditos de devoluções de vendas, do erro na classificação  fiscal, da majoração da multa, das penalidades em relação ao selo de controle, das diferenças  no estoque de selos de controle, da representação fiscal para fins penais e da prova pericial.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Em  seu  recurso,  a  Interessada  não  apresentou  argumentos  que  pudessem  afastar os sólidos fundamentos do acórdão de primeira instância.  Dessa  forma,  valendo­se  do  disposto  no  art.  50,  §  1º,  da  Lei  n.  9.784,  de  1999, as matérias que foram objeto do recurso são analisadas da maneira mais sucinta possível.  Fl. 3155DF CARF MF Impresso em 08/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/03/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     24 Em  relação  à  primeira  alegação  de  nulidade,  descabe  razão  à  Interessada,  uma vez que o presente auto de infração tratou exatamente dos créditos que não encontravam  resguardo em decisão judicial.  Conforme esclarecido no relatório, os créditos que tinham amparo em decisão  judicial  não definitiva  foram objeto de  lançamento com suspensão de exigibilidade em outro  processo.  Esclareça­se,  por  fim,  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  RE  n.  479.852/RS, decidiu contrariamente à Interessada, tendo a decisão transitada em julgado em 24  de fevereiro de 2012.  No tocante à segunda alegação de nulidade, tem razão a Primeira Instância ao  considerar  que  a  Fiscalização  teve  que  adotar  o  método  da  chamada  circularização  de  informações  por  exclusiva  falta  de  cooperação  da  Interessada  em  fornecer  as  que  lhe  foram  solicitadas.  Não há, ademais, que se  falar em contraditório na fase oficiosa – anterior à  impugnação de lançamento – do procedimento de apuração do crédito tributário.  Nesse contexto, produzidas as provas a que a Fiscalização teve acesso, o ônus  de afastar tais provas caberia integralmente à Interessada, nos termos do Decreto n. 70.235, de  1972.  Descabe, ainda, a realização das perícias propostas pela Interessada, uma vez  que, conforme demonstrado pela Primeira Instância, os pedidos não satisfizeram aos requisitos  formais  e  matérias  previstas  em  lei.  Ademais,  a  auditoria  de  estoque  foi  realizada  pela  Fiscalização, não havendo razão para nova verificação.  Antes de se adentrar ao mérito, esclareça­se aplicarem­se ao presente caso as  seguintes súmulas do Carf (Portaria Carf n. 106, de 21 de dezembro de 2009):  Súmula CARF no 1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.   Súmula CARF no 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Súmula CARF no 18:  A  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  tributados  à  alíquota  zero  não  gera  crédito de IPI.  Súmula CARF no 28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais.  Fl. 3156DF CARF MF Impresso em 08/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/03/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11020.005087/2007­74  Acórdão n.º 3302­001.961  S3­C3T2  Fl. 3.144          25 Além  disso,  aplicam­se  os  seguintes  dispositivos  do  Regimento  Interno  do  Carf (Ricarf, anexo II à Portaria MF n. 256, de 2009, com as alterações da Portaria MF n. 446,  de 2009):  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:   a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado­ Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1°  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2° O sobrestamento de que trata o § 1° será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Ainda  é  preciso  esclarecer  o  que  segue,  antes  da  análise  específica  dos  créditos.  A Primeira Instância considerou que, nos termos do Parecer Normativo CST  n.  65,  de  1979,  o  produto  intermediário  que  gera  direito  a  crédito  de  IPI,  quando  não  se  incorpore  ao  produto  fabricado,  deve  desgastar­se  em  contato  com  ele  no  processo  de  fabricação e não de forma incidental.  Nesse contexto, importa ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, em sede  de  recurso  repetitivo  (Resp  nº  1.075.508)  decidiu  que  os  materiais  que  são  consumidos  no  processo industrial, ainda que não integrem o produto final, geram direito ao crédito de IPI, nos  seguintes termos:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  Fl. 3157DF CARF MF Impresso em 08/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/03/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     26 IPI.  CREDITAMENTO.  AQUISIÇÃO  DE  BENS DESTINADOS  AO  ATIVO  IMOBILIZADO  E  AO  USO  E  CONSUMO.  IMPOSSIBILIDADE.  RATIO  ESSENDI  DOS  DECRETOS  4.544/2002 E 2.637/98.  1.  A  aquisição  de  bens  que  integram  o  ativo  permanente  da  empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final  ou  cujo  desgaste  não  ocorra  de  forma  imediata  e  integral  durante  o  processo  de  industrialização  não  gera  direito  a  creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I,  do  Decreto  4.544/2002  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  16.12.2008,  DJe  04.02.2009;  AgRg  no  REsp  1.063.630/RJ,  Rel.  Ministro  Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe  29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  18.09.2007,  DJ  15.10.2007;  REsp  608.181/SC,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  06.10.2005,  DJ  27.03.2006;  e  REsp  497.187/SC,  Rel.  Ministro  Franciulli  Netto,  Segunda  Turma,  julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003).  2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como  o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os  estabelecimentos  industriais  (e  os  que  lhes  são  equiparados),  entre outras hipóteses, podem creditar­se do imposto relativo a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se  "aqueles  que,  embora  não  se  integrando ao novo produto,  forem consumidos no processo de  industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo  permanente’..  3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida­se de  estabelecimento  industrial  que  adquire  produtos "que não  são  consumidos no processo de  industrialização (...), mas que são  componentes  do  maquinário  (bem  do  ativo  permanente)  que  sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço  já  integra  a  planilha  de  custos  do  produto  final",  razão  pela  qual não há direito ao creditamento do IPI.  4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.”  (destaquei)  Em seu voto, o Ministro relator destacou o seguinte:  [...]  Dessume­se da norma  insculpida no supracitado preceito  legal  que  o  aproveitamento  do  crédito  de  IPI  dos  insumos  que  não  integram ao produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste  de forma imediata e integral do produto intermediário durante o  processo  de  industrialização  e  que  o  produto  não  esteja  compreendido no ativo permanente da empresa.  [...]  Fl. 3158DF CARF MF Impresso em 08/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/03/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11020.005087/2007­74  Acórdão n.º 3302­001.961  S3­C3T2  Fl. 3.145          27 In  casu,  consoante  assente  na  instância  ordinária,  cuida­se  de  estabelecimento  industrial  que  adquire  produtos "que não  são  consumidos no processo de  industrialização (...), mas que são  componentes  do  maquinário  (bem  do  ativo  permanente)  que  sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço  já  integra  a  planilha  de  custos  do  produto  final",  razão  pela  qual não há direito ao creditamento do IPI.  [...]  Se,  de  um  lado,  tal  entendimento,  de  aplicação  obrigatória  pelo  Carf,  nos  termos do art. 62­A de seu Regimento Interno (Anexo II à Portaria MF n. 256, de 2009), afasta  a  condição  de  contato  físico  direto  com  o  produto  fabricado,  de  outro,  estabelece  de  forma  clara  que  o  insumo deva  sofrer desgaste de  forma  imediata  e  integral  durante  o  processo  de  fabricação.  Como  consequência,  o  acórdão  afastou  a  possibilidade  de  creditamento  de  qualquer insumo que seja utilizado em maquinário no parque industrial, como partes e peças de  equipamentos e combustíveis neles empregados, que não sofrem desgaste ou que o sofram de  forma mediata.  Há, ainda, precedente do Supremo Tribunal Federal, no RE n. 90.205/RS, de  relatoria do Ministro Soares Muñoz, cuja ementa foi a seguinte:  IPI.  AÇÃO  DE  EMPRESA  FABRICANTE  DE  AÇO  PARA  CREDITAR­SE  DO  IMPOSTO  RELATIVO  AOS  MATERIAIS  REFRATÁRIOS  QUE  REVESTEM  OS  FORNOS  ELÉTRICOS,  ONDE É FABRICADO O PRODUTO FINAL. Interpretação que  concilia o Decreto­lei n. 1.136/70 e o seu Regulamento, art. 32,  aprovado pelo Decreto n. 70.162/72, com a Lei 4.503/64 e com o  art.  21,  paragrafo  3º,  da  Constituição  da  República.  Ação  julgada procedente pelo conhecimento e provimento do recurso  extraordinário. (RE 90.205 / RS)  Em seu voto, o relator destacou o seguinte:  Estou em que, tendo o acórdão recorrido admitido o fato de que  os  refratários  são  consumidos  na  fabricação  do  aço,  a  circunstância de não se fazer essa consumição em cada fornada,  mas  em  algumas  sucessivas,  não  constitui  causa  impeditiva  à  incidência  da  regra  constitucional  ou  legal  que  proíbe  a  cumulatividade do IPI.  Posteriormente,  o  STF  decidiu  no  RE  93.768/MG,  de  que  foi  relator  o  Ministro Cordeiro Guerra,  que os  fornos em si e as demais máquinas utilizadas na produção  não geram direito de crédito, diferentemente dos refratários:  IPI.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  TIJOLOS  REFRATÁRIOS.  PRODUÇÃO DE AÇO. ART­49 DO CTN. O desgaste natural do  forno  ou  das  máquinas  não  se  sujeita  à  incidência  do  IPI,  dedutível do imposto de renda, pelo que não pode ser deduzido  do IPI a ser pago. RE não conhecido. (RE 93768 / MG)  Constou o seguinte do voto do ministro Relator:  Fl. 3159DF CARF MF Impresso em 08/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/03/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     28 Como  observa  o  acórdão  recorrido  o  ilustre  relator  Carlos  Mário Veloso, há, no processamento da ação, refratários que se  consomem,  e nesse caso a dedução se  impõe, e  refratários que  integram o meio de produção, que se não consomem, apenas se  desgastam e devem ser substituídos.  Portanto, pode­se concluir que que somente os insumos que se desgastem de  forma imediata (direta) e integral no processo, ainda que não de uma só vez, geram direito de  crédito, o que não ocorre com máquinas, equipamentos, produtos não utilizados diretamente na  produção, peças e partes de máquinas etc.  Com  essas  considerações,  passa­se  ao  exame do direito de  crédito  em cada  caso.  Os  produtos  considerados  não abrangidos pela  ação  judicial  são detergente,  GLP, formulários fiscais e recipientes de GLP ­ que integrariam o processo produtivo.  Entretanto,  tais  produtos  ou  não  integram  o  processo  produtivo  ou  não  são  aplicados especificamente na produção.  Veja­se que o GLP é  imune constitucionalmente ao  IPI,  à vista do disposto  no art. 155, § 3º, da Constituição Federal, hipótese que sequer se enquadra na de produto NT.  Ainda que a Interessada assim entendesse, a ação judicial não lhe reconheceu tal direito.  Quanto  aos  produtos  roubados,  o  fato  gerador  ocorreu  com  a  sua  saída  do  estabelecimento.  A  legislação não condiciona que o fato gerador se aperfeiçoe com a entrega  ao destinatário, muito embora se pudesse discutir ter ou não ocorrido a tradição.  Certamente  se  o  transporte  fosse  efetuado por  conta do destinatário,  não  se  haveria que se cogitar da não ocorrência da tradição.  Ademais,  sob  o  ponto  de  vista  formal,  o  Regulamento  do  IPI  não  prevê  o  creditamento nessa hipótese, devendo­se levar em conta que as hipóteses de estorno de crédito  ou de novo creditamento são taxativamente enumeradas no Regulamento.  Não há dúvida, portanto, de que, sob o ponto de vista formal, o creditamento  é indevido.  Poder­se­ia  cogitar  da  possibilidade  de  pedido  de  restituição,  mas  não  é  o  caso dos autos.  Portanto, é plenamente aplicável ao caso o Parecer CST n. 25, de 1970.  Quanto  aos  optantes  pelo  Simples,  conforme  já  esclarecido  nos  autos,  o  Regulamento veda o aproveitamento dos créditos.  Esclareça­se que as disposições  regulamentares  são de aplicação obrigatória  pelo Carf, à vista da disposição já citada do art. 62 do Ricarf.  Quanto ao IPI  lançado a maior  (aplicação de alíquota superior à prevista na  Tipi),  nesse  caso,  sim,  somente  poderia  ser  objeto  de  pedido  de  restituição  –  desde  que  atendidas  às  condições  do  art.  166  do CTN –,  uma  vez  que  não  é  crédito  legítimo, mas,  na  realidade, imposto recolhido a maior do que o devido.  Fl. 3160DF CARF MF Impresso em 08/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/03/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11020.005087/2007­74  Acórdão n.º 3302­001.961  S3­C3T2  Fl. 3.146          29 Em relação às devoluções e retornos, o Regulamento especificamente prevê a  necessidade do livro de registro de estoque ou de controle equivalente, não servindo para tanto  o livro de inventário.  Como  se disse anteriormente,  as disposições  regulamentares – previstas  em  decreto – não podem ser afastadas pelo Carf.  Ademais, a falta do controle de estoque não implica a perda do crédito, uma  vez  que,  providenciando  a  sua  escrituração,  o  contribuinte  poderá  aproveitar  os  créditos  em  relação às saídas posteriores que originarem débito.  No tocante à qualificação da multa em função do uso indevido de créditos, tal  fato ocorreu por que o crédito estaria claramente em desacordo com a legislação e em descordo  com o acórdão do TRF da 4ª Região (devolução de produtos fabricados pela estabelecimento,  aquisições tributadas pelo IPI, devidamente lançado nas correspondentes notas fiscais, energia  elétrica, parcelamento da fatura de energia elétrica).  A  situação  é  bastante  definida  de  a  Interessada  requerer  um  determinado  direito na ação judicial e, pelo fato de entender possuir tal direito, ainda que à vista de ele lhe  ser negado, insistir no seu exercício.  Tal  situação  não  implica  simplesmente  a  assunção  dos  riscos  de  ser  fiscalizada  e  sofrer  um  auto  de  infração  com  imposição  de multa  simples,  pois  revela  que  a  Interessada  tinha o prévio  conhecimento da vedação  legal  ao aproveitamento de  tais créditos  (razão pela qual apresentou a ação  judicial) e, assim, agiu de forma a evitar o pagamento do  imposto que sabia ser devido segundo a legislação em vigor.   Considerando a análise efetuada pela Primeira Instância a respeito da matéria,  abaixo reproduzida, não há como acatar as alegações da Interessada;  Depois  de  analisar  a  documentação  referida  nos  itens  precedentes,  a  fiscalização  constatou  divergências  de  informações  na  composição  de  algumas  bebidas,  notadamente  nos  coquetéis,  pela  indicação,  nos  rótulos,  da  presença  de  fermentado  de  maçã  e/ou  suco  de  maçã  ou  suco  de  frutas  na  composição  dessas  bebidas,  sendo  que  o  exame  dos  arquivos  magnéticos  contendo  o  rol  de  notas  fiscais  de  aquisição  de  produtos pelo estabelecimento fiscalizado não revelou a compra  dos insumos citados (fermentado de maçã e/ou suco de maçã ou  suco de  frutas). Diante desse  fato, a  fiscalização concluiu pela  necessidade  de  retirar  amostras  dos  produtos  elaborados  pelo  interessado,  para  submete­las  à  análise  laboratorial,  providência  que  restou  frustrada,  tendo  em  vista  que,  em  atendimento A intimação especifica, o estabelecimento informou,  na  fl.  652  (vol.  IV),  que  estava  fabricando  exclusivamente  as  seguintes  bebidas:  "Coquetel  de  vinho branco e  fermentado de  maçã"  e  "Coquetel  de  vinho  tinto,  fermentado  de  maçã  e  catuaba",  ambos  da  marca  Kualytd.  Todavia,  a  fiscalização  apurou que o  interessado continuou a  fabricar e comercializar  os coquetéis relacionados nas fls. 75 e 76 (vol. I), cuja retirada  de  amostras  e  posterior  análise  se  impunha  e  não  Ode  ser  realizada,  em  face  da  afirmação do  interessado,  no  sentido  de  que não mais fabricaria tais produtos.  Fl. 3161DF CARF MF Impresso em 08/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/03/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     30 A  par  disso,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  as  notas  fiscais  de  aquisição  dos  insumos  "produto hidratado de maçã"  ,"suco  de maça"  e  "fermentado  de maçã",  conforme  item  4  do  Termo de Intimação Fiscal da fl. 651 (vol. IV), tendo respondido,  na  fl. 652 (vol.  IV), que as notas de aquisição dizem respeito a  "vinhos  que  possuem  ingrediente  com  sabor  de wive'  e  que  "o  produto  hidratado  de maça  está  descrito  nas  notas  de  entrada  como  extrato".  Tal  resposta  levou  a  fiscalização  a  diligenciar  nos  fornecedores  de  vinho  para  o  estabelecimento  interessado,  segundo consta nas fls. 653 a 690 (vol. IV), tendo sido apurado  que não é adicionado ingrediente com sabor de maçã aos vinhos  fornecidos para Multidrink Indústria de Bebidas Ltda. Também  foi  feita  a  circularização  de  outros  fornecedores,  conforme  documentos das fls. 2503 a 2577 (vol. XIII).  Conforme  esclarecido  no  relatório  fiscal,  a  resposta  da  Interessada  à  intimação  que  se  seguiu  inovou  em  relação  às  informações  sobre  a  composição  de  alguns  produtos, mas a Fiscalização não conseguiu correlacionar a composição com os registros dos  produtos. Tudo isso desencadeou o processo de classificação de ofício.  Outra questão importante é que as alegações da Interessada não conduzem a  uma  solução  do  litígio.  Como  ressaltado  pela  Primeira  Instância,  uma  diligência  com  os  fornecedores  de maçã  seria  inócua,  uma  vez  que  daí  não  decorre  a  comprovação  de  toda  a  compensação  das  bebidas. A  falta  de  registro  é grave,  pois  a  forma de  apuração do  imposto  diverge da dos produtos que não têm enquadramento.  Em relação aos coquetéis sem vinho nem destilado, a Interessada alegou que,  na realidade, conteriam fermentado de maçã.  Nesse caso, a conclusão sobre a composição dos produtos  foi efetuada com  base  em  várias  informações  coletadas  pela  Fiscalização,  que  concluiu  pela  ausência  de  fermentado  de maçã  ou  suco  de  frutas  e  pela  adulteração  dos  registros  emitidos  pelo  órgão  competente do MAPA.  Veja­se que, eventualmente, a prova da aquisição de maçãs não demonstraria  que seriam elas empregadas nesses produtos especificamente, considerando todo o restante das  provas apresentadas pela Fiscalização.  Portanto,  não  restando  provadas  as  alegações  da  Interessada,  há  que  se  manter a autuação.  No tocante aos coquetéis com destilados, a Interessada também afirmou que  apresentariam fermentados de maçã, enquanto que a Primeira Instância corretamente concluiu  que “as bebidas em questão ficam excluídas da abrangência da posição 2206, visto que não são  outras  bebidas  fermentadas,  nem  mistura  de  bebidas  fermentadas  e  tampouco  mistura  de  bebidas  fermentadas  com  bebidas  não  alcoólicas.”  Assim,  o  fato  de  conterem  destilado  impossibilita a classificação fiscal pretendida pela Interessada.  Em relação aos vinhos sem destilado, a Interessada alegou que apresentariam  álcool,  que  seria  um destilado. Entretanto,  não  leva  em  conta  a  Interessada  que  as  regras  de  classificação  deixam  claro  que  as  bebidas  alcoólicas  destiladas  (aguardentes,  licores  etc.)  distinguem­se perfeitamente do álcool etílico, propriamente dito.  Fl. 3162DF CARF MF Impresso em 08/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/03/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11020.005087/2007­74  Acórdão n.º 3302­001.961  S3­C3T2  Fl. 3.147          31 Vale dizer, somente as bebidas com destilado, assim consideradas as bebidas  alcoólicas  destiladas,  como  aguardentes  e  licores,  é  que  poderiam  classificar­se  na  posição  pretendida.  Em relação às aguardentes compostas, ficou demonstrado que não se trata de  aguardentes  puras,  mas,  sim,  de  misturas  com  substâncias  de  origem  animal  ou  vegetal,  restando não comprovada a alegação da Interessada de que se trataria apenas de aguardente de  cana.  Em relação à majoração da multa, os autos comprovam as situações descritas  pela Fiscalização como de embaraço e agravantes. Não se pode admitir que a apresentação de  registros adulterados, rótulos de produtos em desacordo com os insumos, informações inexatas  e incompletas tenham ocorrido pelo modo como a Fiscalização efetuava as intimações.  Pelo  contrário,  é  normal  que  as  intimações  sejam  efetuadas  de  modo  complementar,  de  forma  a  se  requerer  novos  esclarecimentos  sobre  esclarecimentos  incompletos ou questionáveis apresentados em resposta à intimações anteriores.  Quanto  ao  emprego  indevido  de  selo,  além  das  razões  já  anteriormente  expostas,  cabe  esclarecer  que  a  ação  com  boa­fé  não  afasta  a  exigência  do  imposto  nem  a  aplicação da multa de ofício, conforme esclarecido pela Primeira Instância.  Em  relação às vendas  sem selo, o  fato  foi “confirmado pela  fiscalizada, As  fls. 1145 a 1146, em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal anexado às fls. 1143 a 1144”,  não se havendo que admitir suas alegações quanto à inexistência de apreensão de produtos sem  o selo.  No  tocante  às  diferenças  apuradas,  novamente  deve­se  ressaltar  que  foi  efetuada auditoria.  Nesse  contexto,  a  falta  de  conhecimento  de  transporte,  que  comprovaria  ao  menos  o  transporte  da  mercadoria,  compromete  ainda  mais  a  situação  da  Interessada.  A  explicação  fornecida  de  que  o  transporte  seria  realizado  pela  própria  Interessada  poderia  justificar a falta dos documentos, mas não pode ser considerada prova para afastar a apuração  efetuada pela Fiscalização.  Da mesma forma, não se imputa à Interessada o “intuito doloso”, mas o fato  de  haver  ou  não  erro  não  interfere  no  resultado  da  apuração,  que,  segundo  disposições  regulamentares, implica presunção de saídas desacompanhadas da emissão de nota fiscal.  À  vista  de  todo  o  exposto  e  do mais  que  consta  dos  autos,  voto  por  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco              Fl. 3163DF CARF MF Impresso em 08/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/03/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     32                   Fl. 3164DF CARF MF Impresso em 08/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/03/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 13888.001480/99-71
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA - O termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória n.s 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes. Afastada a decadência do prazo para pleitear a restituição requerida, e para determinar o retorno do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido no tocante aos demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.021
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que deu provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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Numero do processo: 14041.000365/2007-47
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2004 a 28/02/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - INOBSERVÂNCIA DE REGULARIDADE NO LANÇAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - PROGRAMA DE INCENTIVO - PREMIO ATRAVÉS DE CARTÃO - GRATIFICAÇÃO - REMUNERAÇÃO - INCIDÊNCIA. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, mesmo através de cartões de premiação, constitui gratificação e, portanto, tem natureza salarial e deve integrar o Salário-de-Contribuição. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS E MULTA DE MORA - ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 - RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA - ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-001.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Marcelo Magalhães Peixoto, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos. Ausente o Conselheiro Ivacir Júlio de Souza.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2004 a 28/02/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - INOBSERVÂNCIA DE REGULARIDADE NO LANÇAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - PROGRAMA DE INCENTIVO - PREMIO ATRAVÉS DE CARTÃO - GRATIFICAÇÃO - REMUNERAÇÃO - INCIDÊNCIA. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, mesmo através de cartões de premiação, constitui gratificação e, portanto, tem natureza salarial e deve integrar o Salário-de-Contribuição. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS E MULTA DE MORA - ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 - RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA - ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Marcelo Magalhães Peixoto, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos. Ausente o Conselheiro Ivacir Júlio de Souza.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2401; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 141          1 140  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000365/2007­47  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.754  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  NET CONTROL GEREN. DE REDES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2004 a 28/02/2005  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  ­  NÃO  APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  INOBSERVÂNCIA  DE  REGULARIDADE NO LANÇAMENTO ­ NÃO OCORRÊNCIA.   Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  PROGRAMA  DE  INCENTIVO  ­  PREMIO  ATRAVÉS  DE  CARTÃO  ­  GRATIFICAÇÃO  ­  REMUNERAÇÃO ­ INCIDÊNCIA.  A  verba  paga  pela  empresa  aos  segurados  por  intermédio  de  programa  de  incentivo, mesmo  através  de  cartões  de  premiação,  constitui  gratificação  e,  portanto, tem natureza salarial e deve integrar o Salário­de­Contribuição.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  ­  JUROS  E     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 03 65 /2 00 7- 47 Fl. 142DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 MULTA DE MORA  ­  ALTERAÇÕES DADAS  PELA LEI  11.941/2009  ­  RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ­ ART. 106, II, C, CTN  Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram  distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35  da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991  (que  tratava de  juros moratórios),  alterou  a  redação do art. 35  (que versava  sobre  a  multa  de  mora)  e  inseriu  o  art.  35­A,  para  disciplinar  a  multa  de  ofício.  Visto que o artigo 106,  II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática, princípio da retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com  base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará­la com a multa aplicada com  base  na  redação  anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente  no  crédito  lançado neste  processo)  para  determinação  e  prevalência  da multa  de mora  mais benéfica.  Ressalva­se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual  se  deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora  (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art.  5º,  §  3º  Lei  9.430/1996)  e  da multa  de  ofício  (com  base  no  art.  35­A,  Lei  8.212/1991  c/c  art.  44  Lei  9.430/1996),  com  a  prevalência  dos  acréscimos  legais mais benéficos ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso,  determinando  o  recálculo  da  multa  de  mora,  com  base  na  redação  dada  pela  lei  11.941/2009  ao  artigo  35  da Lei  8.212/91,  prevalecendo  o  valor mais  benéfico ao contribuinte.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Carolina  Wanderley  Landim  e  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos. Ausente o Conselheiro Ivacir Júlio de Souza.    Fl. 143DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.000365/2007­47  Acórdão n.º 2403­001.754  S2­C4T3  Fl. 142          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário, apresentado contra Acórdão nº 03­24.082 ­  6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Brasília ­ DF, fls. 108 a  118, que julgou procedente o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária  legal principal, fl. 01, Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD nº 37.091.765­0,  no montante de R$ 83.610,18.  Segundo a Auditoria­Fiscal, de acordo com o Relatório Fiscal, fls. 19 a 26, o  crédito previdenciário, lançado por arbitramento e apurado por aferição indireta, refere­se a as  contribuições  devidas  pela  empresa  destinadas  à  Seguridade  Social  correspondentes  às  contribuições  sociais  devidas  pela  empresa  e  não  recolhidas,  relativas  à  parte  patronal  e  às  contribuições dos segurados não descontadas pela empresa,  incidentes sobre as remunerações  pagas ou creditadas aos segurados a seu serviço, por meio de cartões eletrônicos de premiação,  sem oferecer tais remunerações à tributação.  Os valores apurados destinam­se à Seguridade Social e correspondem a:  • contribuição da empresa;  • financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais do trabalho — GILRAT  • contribuições devidas pelos segurados e não descontadas pela  empresa.  •  Outras  Entidades  e  Fundos  —Terceiros:  Salário­Educação,  INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE.  O Relatório Fiscal, às fls. 19 a 26, mostra que constituem fatos geradores das  contribuições  ora  lançadas  os  valores  de  prêmios  pagos  pela  empresa  notificada  aos  seus  empregados  por  meio  de  cartões  de  premiação,  administrados  pela  empresa  INCENTIVE  HOUSE S.A.  Observa ainda o Relatório Fiscal, às fls. 19 a 26, que:  6.  0  sistema  de  premiação  através  dos  cartões  eletrônicos  foi  implementado  pela  notificada  em  parceria  com  a  empresa  INCENTIVE  HOUSE  S.A.,  inscrita  no  CNPJ/MF  sob  o  n°.  00.416.126/0001­41.  0  modus  operandi  desses  pagamentos  ocorreu  basicamente,  mediante  a  disponibilização  pela  INCENTIVE  HOUSE  S.A.,  de  cartões  de  premiações  a  segurados  que  prestaram  serviços  a  NET  CONTROL  GERENCIAMENTO  DE  REDES  LTDA.  e  contemplados  no  mês,  para  utilização  na  rede  de  terminais  eletrônicos  das  instituições bancarias e comerciais conveniados, com os valores  definidos pela notificada, sem trânsito pela Folha de Pagamento  e,  consequentemente,  sem  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4 7. De posse da relação dos valores definidos pela notificada, a  INCENTIVE  HOUSE  S.A.  emite  as  correspondentes  notas  fiscais  de  serviço  contra  a  NET  CONTROL  GERENCIAMENTO  DE  REDES  LTDA,  no  valor  total  da  premiação do período, discriminando no campo apropriado que  o pagamento se refere a "programa de estimulo ao aumento de  produtividade",  acrescido  de  despesa  de  prestação  de  serviços  que corresponde a uma aliquota de 4% (quatro por cento) sobre  o valor creditado.  8.  Não  obstante  a  tentativa  das  partes  em  caracterizar  "premiação por  produtividade"  como  sendo uma "prestação  de  serviço",  conforme  consta  da  documentação  apresentada,  a  Auditoria­fiscal concluiu que essa forma de pagamento adotada  pela  notificada  consiste  em  premiar  os  segurados  por  meio  de  crédito em cartões eletrônicos, visando receber destes ou, após  recebido  aumento  de  produtividade.  Trata­se,  portanto,  de  remuneração paga pelos serviços prestados por pessoas físicas  e,  segundo  a  legislação  previdenciária,  a  natureza  desse  pagamento integra a base de cálculo das contribuições sociais.  9. As parcelas não integrantes do salário­de­contribuição, isto é,  as exceções regra geral, foram arroladas exaustivamente no § 9°  do artigo 28 da Lei 8.212 de 24 de Julho de 1991, não figurando  entre elas pagamento de prêmios ou similares capaz de legitimar  o procedimento da empresa fiscalizada.    Em relação à apuração do crédito previdenciário, a Auditoria­Fiscal informa  que:  11.  Entretanto,  há  que  se  destacar  que  a  empresa  fiscalizada,  devidamente  intimada,  deixou  de  apresentar  à  fiscalização  o  contrato  original  de  prestação  de  serviços  firmado  com  a  empresa  INCENTIVE  HOUSE  S.A.,  bem  como  a  relação  nominal  discriminando  os  valores  das  remunerações  pagas  a  titulo  de  prêmios  e/ou  bonificações,  por  segurado  e  por  competência,  vinculados  As  notas  fiscais/faturas  emitidas  pela  empresa INCENTIVE HOUSE S.A., o que ensejou a emissão do  Auto de Infração n°. 37.091.768­5.  12.Em relação ao contrato firmado com a empresa INCENTIVE  HOUSE  S.A.,  a  empresa  fiscalizada  apresentou  somente  o  aditamento  contratual  assinado  em 13/10/2004  em que  cita  em  seu  texto  a  utilização  de  sistemas  de  premiação  celebrado  no  contrato original assinado em 17/03/2004. Tal aditivo encontra­ se anexo ao presente relatório (Folhas 42 a 43 ).  13.Da  análise  da  escrituração  contábil,  conforme  cópias  do  Livro  Diário  em  anexo  (Folhas  29  a  35  ),  constatou­se  que  a  empresa fiscalizada efetuou o registro das notas fiscais emitidas  pela INCENTIVE HOUSE S.A. nas seguintes contas:  •  510.201.09.002 — Serviços Prestados — PJ  (Nesta  conta  foi  registrada a nota fiscal n°. 100054)  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.000365/2007­47  Acórdão n.º 2403­001.754  S2­C4T3  Fl. 143          5 • 510.301.01.001 — Eventos e Festividades  (Nesta conta  foram  registradas as notas fiscais n°. 105923, 112233 e 112234. A nota  fiscal  n°.  11832  que  consta  no  registro  do  Livro  Diário,  corresponde à nota fiscal n°. 112233).  14.Considerando que as premiações pagas  (por  intermédio dos  cartões  eletrônicos)  aos  segurados  que  prestaram  serviços  ao  sujeito  passivo  são  considerados  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  e,  considerando  que  não  houve  apresentação da relação dos respectivos segurados beneficiados,  o crédito previdenciário foi lançado por arbitramento e apurado  por  aferição  indireta.  Para  tal  aferição,  foram  considerados  como  salário­de­contribuição,  os  valores  constantes  das  notas  fiscais  de  serviços,  emitidas  pela  INCENTIVE  HOUSE  S.A.,  abatidos  os  valores  das  "comissões  de  serviços"  (4%  sobre  o  valor creditado), confrontados com os registros contábeis.  (...)  19  .Há  que  se  destacar,  ainda,  que  os  fatos  geradores  em  questão  não  foram  incluídos  pela  empresa  nas  Folhas  de  pagamento e nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP.  Pelo  descumprimento  dessas  obrigações  acessórias,  foram  respectivamente  emitidos,  nesta  ação fiscal, os Autos de Infração n° 37.091.766­9 e 37.091.770­ 7.  20.  Nesse  contexto,  as  remunerações  aferidas  indiretamente,  foram determinadas pela fiscalização com base nas notas fiscais  de  serviços  emitidas  pela  INCENTIVE  HOUSE  S.A.  e  representam  os  fatos  geradores  desta  NFLD,  devidamente  discriminados no "Relatório de Lançamentos ­RL", em anexo.  21.  0  valor  do  crédito  previdenciário  apurado  corresponde,  assim,  em  cada  competência,  ao  montante  das  contribuições  sociais  arbitradas.  As  parcelas  consideradas  na  apuração  do  crédito  foram  totalizadas  e  consignadas  no  relatório  "Discriminativo Analítico de Débito — DAD", em anexo.  22.Para  organizar  o  trabalho  de  auditoria,  as  contribuições  sociais e suas respectivas bases de cálculos  foram catalogadas  no Levantamento com código "PND — Premiação paga e não  declarada na Folha de pagamento e na GFIP".    O  período  do  débito,  conforme  o  Relatório  Discriminativo  Sintético  de  Débito ­ DSD, às fls. 05, é de 10/2004 a 02/2005.  A recorrente teve ciência da NFLD no dia 27.06.2007, conforme fls. 01.  A Recorrente apresentou impugnação, às fls. 89 a 98, conforme o Relatório  da decisão de primeira instância, fls. 108 a 118:  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 ­  inexistência  de  justificativa  para  a  aferição  indireta:  que  as  informações  fiscais  e  contábeis  em  poder  da  impugnante  referente  ao  contrato  de  prestação  de  serviços  com  a  empresa  Incentive  House  S.A  foram  entregues  a  fiscalização  e  que  referido contrato não tinha o objeto de pagamento de salário ou  remuneração  a  nenhuma  pessoa  fisica,  e  sim,  referia­se  a  programa  de  marketing,  cujo  objeto  era  o  aumento  de  produtividade e a divulgação da marca da impugnante. 0 que se  vê é a  indução pela fiscalização, sem nenhum indicio de prova,  de  que  detém  a  impugnante  informações  que  deveriam  ser  fornecidas à fiscalização para fins de tributação.  ­ violação ao art. 37 da Lei de custeio da previdência social, pois  não  indica  com  clareza  o  fato  gerador  da  contribuição,  não  existindo  nos  autos  base  material  Mica  que  dê  suporte  a  notificação.  ­ Ilegalidade do art. 599 da IN/SRP n o 3 de 2005.  ­ que o pagamento de prêmios a empregados não integra o fato  gerador de contribuição social, consoante item 7, alínea "e", § 9  0, art. 28 da Lei 8.212/91.  A  Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  a  autuação, fls. 108 a 118, conforme Ementa do Acórdão nº 03­24.082 ­ 6ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Brasília ­ DF, a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/12/2004 a 28i02/2005   NFLD: 37.091.765­0   Os  atos  administrativos  gozam  de  presunção  de  legalidade  e  veracidade,  sendo  que  a  conseqüência  dessa  presunção  é  a  inversão do ônus da prova, a defendente, apenas ao alegar, não  elide tal presunção.  Verificada  a  ocorrência  do  fato  gerador  através  dos  registros  contábeis,  bem  como  das  notas  fiscais  emitidas  e  não  disponibilizada a relação dos empregados que tiveram direito ao  referido  pagamento  pelo  contribuinte,  está  a  fiscalização  obrigada ao lançamento do crédito previdenciário nos termos do  Art. 33, §3°, Lei n. 8.212/91.  Lançamento Procedente    Inconformada com a decisão da recorrida, a Recorrente apresentou Recurso  Voluntário, fls. 122 a 131, onde alega, em apertada síntese:  (i) Da ausência de fundamentação.  A decisão ora recorrida viola frontalmente diversas disposições  da  Lei  Federal  n°.  9.784,  de  1999,  por  manifesta  ausência  de  fundamentação, além de não considerar e examinar as razões de  defesa devidamente apresentadas.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.000365/2007­47  Acórdão n.º 2403­001.754  S2­C4T3  Fl. 144          7 Na  impugnação  foram  apresentadas  alegações  de  fato  e  de  direito,  suficientemente  capazes  de  elidir  a  atuação  fiscal,  porém,  ignoradas  pela  autoridade  julgadora,  ao  elaborar  sucinto relato e manifestar a intenção de punir a recorrente, sem  examinar as alegações de defesa apresentadas    (ii) Da improcedência da autuação  Todas as  informações  fiscais e contábeis de  responsabilidade e  em  poder  da  recorrente  referente  ao  contrato  de  prestação  de  serviços relacionado com a empresa Incentive House S.A., foram  devidamente  entregues  a  fiscalização,  a  saber:  termo  assinado  com a  INCENTIVE HOUSE S.A. de prestação de  serviços  e as  respectivas notas fiscais.    (iii) Da violação do art. 37 da lei de custeio da seguridade social  0  procedimento  fiscal  ora  recorrido  fere  o  artigo  37  da Lei  n°  8.212,  de  1991  —  "Constatado  o  atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa  dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a  que se  referem, conforme dispuser o  regulamento" — pois, não  indica com clareza e precisão o fato gerador da contribuição.      Após, a Recorrente atravessa petição  requerendo a aplicação da multa mais  benéfica pela consideração da Lei 11.941/2009.      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 133.      É o Relatório.    Fl. 148DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 133.     Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.    DAS PRELIMINARES    (a) Inconstitucionalidades.  Analisemos.  Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.000365/2007­47  Acórdão n.º 2403­001.754  S2­C4T3  Fl. 145          9 I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      (b) Da regularidade do lançamento fiscal.  Analisemos.  Não obstante a argumentação da Recorrente, não confiro razão à Recorrente  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Segundo a Auditoria­Fiscal, de acordo com o Relatório Fiscal, fls. 19 a 26, o  crédito previdenciário, lançado por arbitramento e apurado por aferição indireta, refere­se a as  contribuições  devidas  pela  empresa  destinadas  à  Seguridade  Social  correspondentes  às  contribuições  sociais  devidas  pela  empresa  e  não  recolhidas,  relativas  à  parte  patronal  e  às  contribuições dos segurados não descontadas pela empresa,  incidentes sobre as remunerações  pagas ou creditadas aos segurados a seu serviço, por meio de cartões eletrônicos de premiação,  sem oferecer tais remunerações à tributação.  Os valores apurados destinam­se à Seguridade Social e correspondem a:  • contribuição da empresa;  • financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais do trabalho — GILRAT  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10 • contribuições devidas pelos segurados e não descontadas pela  empresa.  •  Outras  Entidades  e  Fundos  —Terceiros:  Salário­Educação,  INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE.  O Relatório Fiscal, às fls. 19 a 26, mostra que constituem fatos geradores das  contribuições  ora  lançadas  os  valores  de  prêmios  pagos  pela  empresa  notificada  aos  seus  empregados  por  meio  de  cartões  de  premiação,  administrados  pela  empresa  INCENTIVE  HOUSE S.A.  Desta  forma,  conforme  o  artigo  37  da  Lei  n°  8.212/91,  foi  lavrada  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  nº  37.091.765­0  que,  conforme  definido no inciso IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n° 03/2005, é o documento constitutivo de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  (redação à época da lavratura da NFLD nº 37.091.765­0)  Lei n° 8.212/91 ­ Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no  recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa  dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a  que se referem, conforme dispuser o regulamento.  IN  MPS/SRP  n°  03/2005  ­  Art.  633.  São  documentos  de  constituição do crédito tributário, no âmbito da SRP:  IV ­ Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  ­ NFLD,  que  é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas  pela  SRP,  apuradas  mediante  procedimento fiscal;  Não  obstante  a  argumentação  da  Recorrente,  não  confiro  razão  à  Recorrente  pois,  de  plano,  nota­se  que  o  procedimento  fiscal  atendeu  a  todas  as  determinações legais, com a clara discriminação de cada débito apurado e dos acréscimos  legais  incidentes,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  vício  insanável  e  tampouco  cerceamento de defesa.   Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  · A  autorização  por  meio  da  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; · A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   · A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.000365/2007­47  Acórdão n.º 2403­001.754  S2­C4T3  Fl. 146          11 lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DAD ­ Discriminativo Analítico do Débito (que discrimina os  valores originários das contribuições devidas pelo contribuinte,  abatidos os valores já recolhidos e as deduções legais);  c. DSD  ­ Discriminativo  Sintético  do Débito  (que  apresenta  os  valores  devidos  em  cada  competência,  referentes  aos  levantamentos indicados agrupados por estabelecimento);  d. RL ­ Relatório de Lançamentos (que relaciona os lançamentos  efetuados  nos  sistemas  específicos  para  apuração  dos  valores  devidos pelo sujeito passivo);  e.  FLD­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  f. REPLEG ­ Relatório de Representantes Legais;  g. VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   h. MPF – Mandado de Procedimento Fiscal;  i. TIAF ­ Termo de Início da Ação Fiscal  j. TEAF ­ Termo de Encerramento da Ação Fiscal  k. REFISC ­ Relatório Fiscal  Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12 Analisando­se  a  NFLD  nº  37.091.765­0,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. 142, CTN.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.      DO MÉRITO  (i) Da ausência de fundamentação.  A decisão ora recorrida viola frontalmente diversas disposições  da  Lei  Federal  n°.  9.784,  de  1999,  por  manifesta  ausência  de  fundamentação, além de não considerar e examinar as razões de  defesa devidamente apresentadas.  Na  impugnação  foram  apresentadas  alegações  de  fato  e  de  direito,  suficientemente  capazes  de  elidir  a  atuação  fiscal,  porém,  ignoradas  pela  autoridade  julgadora,  ao  elaborar  sucinto relato e manifestar a intenção de punir a recorrente, sem  examinar as alegações de defesa apresentadas  Analisemos.  Em relação à fundamentação legal, este item já foi analisado no tópico (b).  Em relação ao outro ponto em que a decisão de primeira instância não teria  analisado  todos  os  argumentos  aduzidos  em  sede  de  Impugnação,  não  dou  provimento  a  tal  argumento  porque  a  decisão  de  primeira  instância  abordou  as  principais  questões  deduzidas  pela  Impugnante.  Ademais,  o  Recorrente  não  apontou  expressamente  quais  pontos  da  Impugnação não  foram apreciados pela decisão da  instância “a quo”,  fato este que reforça o  não provimento ao alegado pelo Recorrente.  Diante do exposto, não prospera a argumentação do Recorrente.    (iii) Da violação do art. 37 da lei de custeio da seguridade social  0  procedimento  fiscal  ora  recorrido  fere  o  artigo  37  da Lei  n°  8.212,  de  1991  —  "Constatado  o  atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.000365/2007­47  Acórdão n.º 2403­001.754  S2­C4T3  Fl. 147          13 lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa  dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a  que se  referem, conforme dispuser o  regulamento" — pois, não  indica com clareza e precisão o fato gerador da contribuição.  Analisemos.  Este item já foi analisado nos tópicos (a) e (b).  Diante do exposto, não prospera a argumentação do Recorrente.    (ii) Da improcedência da autuação  Todas as  informações  fiscais e contábeis de  responsabilidade e  em  poder  da  recorrente  referente  ao  contrato  de  prestação  de  serviços relacionado com a empresa Incentive House S.A., foram  devidamente  entregues  a  fiscalização,  a  saber:  termo  assinado  com a  INCENTIVE HOUSE S.A. de prestação de  serviços  e as  respectivas notas fiscais.  Analisemos.  Em relação ao Mérito, a argumentação central da Recorrente  foi no sentido  de descabimento de  incidência de contribuição social previdenciária em relação às operações  decorrentes dos cartões de Premiação administrados pela empresa INCENTIVE HOUSE S.A.  Segundo a Auditoria­Fiscal, de acordo com o Relatório Fiscal, fls. 19 a 26, o  crédito previdenciário, lançado por arbitramento e apurado por aferição indireta, refere­se a as  contribuições  devidas  pela  empresa  destinadas  à  Seguridade  Social  correspondentes  às  contribuições  sociais  devidas  pela  empresa  e  não  recolhidas,  relativas  à  parte  patronal  e  às  contribuições dos segurados não descontadas pela empresa,  incidentes sobre as remunerações  pagas ou creditadas aos segurados a seu serviço, por meio de cartões eletrônicos de premiação,  administrados  pela  empresa  INCENTIVE  HOUSE  S.A,.sem  oferecer  tais  remunerações  à  tributação.  Observa ainda o Relatório Fiscal, às fls. 19 a 26, que:  6.  0  sistema  de  premiação  através  dos  cartões  eletrônicos  foi  implementado  pela  notificada  em  parceria  com  a  empresa  INCENTIVE  HOUSE  S.A.,  inscrita  no  CNPJ/MF  sob  o  n°.  00.416.126/0001­41.  0  modus  operandi  desses  pagamentos  ocorreu  basicamente,  mediante  a  disponibilização  pela  INCENTIVE  HOUSE  S.A.,  de  cartões  de  premiações  a  segurados  que  prestaram  serviços  a  NET  CONTROL  GERENCIAMENTO  DE  REDES  LTDA.  e  contemplados  no  mês,  para  utilização  na  rede  de  terminais  eletrônicos  das  instituições bancarias e comerciais conveniados, com os valores  definidos pela notificada, sem trânsito pela Folha de Pagamento  e,  consequentemente,  sem  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   14 7. De posse da relação dos valores definidos pela notificada, a  INCENTIVE  HOUSE  S.A.  emite  as  correspondentes  notas  fiscais  de  serviço  contra  a  NET  CONTROL  GERENCIAMENTO  DE  REDES  LTDA,  no  valor  total  da  premiação do período, discriminando no campo apropriado que  o pagamento se refere a "programa de estimulo ao aumento de  produtividade",  acrescido  de  despesa  de  prestação  de  serviços  que corresponde a uma aliquota de 4% (quatro por cento) sobre  o valor creditado.  8.  Não  obstante  a  tentativa  das  partes  em  caracterizar  "premiação por  produtividade"  como  sendo uma "prestação  de  serviço",  conforme  consta  da  documentação  apresentada,  a  Auditoria­fiscal concluiu que essa forma de pagamento adotada  pela  notificada  consiste  em  premiar  os  segurados  por  meio  de  crédito em cartões eletrônicos, visando receber destes ou, após  recebido  aumento  de  produtividade.  Trata­se,  portanto,  de  remuneração paga pelos serviços prestados por pessoas físicas  e,  segundo  a  legislação  previdenciária,  a  natureza  desse  pagamento integra a base de cálculo das contribuições sociais.  9. As parcelas não integrantes do salário­de­contribuição, isto é,  as exceções regra geral, foram arroladas exaustivamente no § 9°  do artigo 28 da Lei 8.212 de 24 de Julho de 1991, não figurando  entre elas pagamento de prêmios ou similares capaz de legitimar  o procedimento da empresa fiscalizada.  Passemos a análise do Mérito em relação à incidência de contribuição social  previdenciária sobre o valor das remunerações pagas a segurados empregados sob a rubrica de  "Prêmios" através dos cartões de premiação administrados pela empresa INCENTIVE HOUSE  S.A.   Os valores pagos por meio de cartão de incentivo são considerados prêmios e  prêmio é um salário vinculado a fatores de ordem pessoal do trabalhador, como a produção, a  eficiência, etc. Caracteriza­se pelo seu aspecto condicional, pois uma vez atingida a condição  prevista  por  parte  do  trabalhador,  este  faz  jus  ao  mesmo.  Portanto,  por  depender  do  desempenho  individual  do  trabalhador,  o  prêmio  tem  caráter  retributivo,  ou  seja,  contraprestação do serviço prestado e, por conseqüência, possui natureza jurídica salarial.  A Recorrente  tenta descaracterizar a natureza  salarial dos prêmios  alegando  que são pagos por mera liberalidade da empresa e sem habitualidade.  Ocorre que tal entendimento não pode prevalecer.  De  início,  deve­se  destacar  o  disposto  nos  artigos  111,  inciso  II  e  176,  do  CTN:  “Art. 111.  Interpreta­se literalmente a legislação tributária que  disponha sobre:  I – suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II – outorga de isenção;  III – dispensa do cumprimento de obrigações acessórias  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.000365/2007­47  Acórdão n.º 2403­001.754  S2­C4T3  Fl. 148          15 Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.”  Conforme se extrai dos dispositivos legais supracitados, qualquer espécie de  isenção e/ou hipótese de não incidência que o Poder Público pretenda conceder ao contribuinte  deve decorrer de lei disciplinadora, sendo sua interpretação literal e não extensiva.  Ocorre que, as importâncias que não integram o salário de contribuição estão  expressamente  listadas  no  artigo  28,  §  9º,  da  Lei  nº  8.212/91,  não  constando  do  referido  dispositivo legal as verbas pagas a segurados empregados sob a rubrica de "Prêmios" através  dos cartões de premiação, não se cogitando, assim, na improcedência do lançamento na forma  requerida pela Recorrente.  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  § 9° Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:   (...)  e)  as  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97   (...)  7.recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário;  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.711, de 1998)  Ao admitir a não incidência de contribuições previdenciárias sobre as verbas  pagas  aos  segurados  empregados  na  forma  de  prêmios  (gratificação  ajustada),  teríamos  que  interpretar o artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, de forma extensiva, o que vai de encontro com  a legislação tributária, como acima demonstrado.  Com  efeito,  nos  termos  do  artigo  28,  §  9º,  não  integram  o  salário  de  contribuição  as  importâncias  recebidas  pelo  empregado  ali  elencadas,  sendo  defeso  a  interpretação de referida previsão legal extensivamente, de forma a incluir outras verbas, senão  aquela (s) constante (s) da norma disciplinadora do “benefício” em comento, em observância  ao disposto nos artigos 111, inciso II e 176, do CTN.  É  cediço  que  este  tema  da  incidência  da  contribuição  social  previdenciária  sobre  o  valor  das  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  por  meio  de  cartões  de  premiação  é matéria  pacificada  no  âmbito  desta Colenda Câmara  no  sentido  de  procedência  dos  lançamentos  efetuados  pela  Auditoria  Fiscal,  como  se  infere  a  seguir  dos  seguintes  julgados:  Recurso 259.082– Voluntário  Acórdão 2403­00.221– 4ª Câmara 3ª Turma Ordinária  Sessão de 20 de outubro de 2010    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2006  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   16 PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ GFIP  ­  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS  AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Constitui  infração,  punível  na  forma  da  Lei,  apresentar  a  empresa  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social ­ GFIP, com dados não correspondentes aos  fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  A  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  é  fato  gerador  do  auto­de­infração,  no  caso,  anota­se  que  houve  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inc. IV e §§ 3º e  5º,  acrescentado  pela  Lei  n°  9.528,  de  10/12/1997,  combinado  com art. 225, IV e § 4°, do Regulamento da Previdência Social ­  RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.  A multa a ser aplicada tem enquadramento legal na Lei n° 8.212,  de 24/07/1991, art. 32, §5°, acrescentado pela Lei n° 9.528, de  10/12/1997,  e  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, art. 284, inc. II,  e art. 373.  PREVIDENCIÁRIO  ­  REMUNERAÇÃO  ­  CARTÕES  DE  PREMIAÇÃO  ­  PARCELA  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ­ PRECEDENTES.  Integram o salário de contribuição os valores pagos a  título de  prêmios  de  incentivo.  Por  depender  do  desempenho  individual  do  trabalhador,  o  prêmio  tem  caráter  retributivo,  ou  seja,  contraprestação  de  serviço  prestado,  razão  pela  qual,  possui  natureza jurídica salarial.  CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32, IV, § 5º, LEI  Nº  8.212/91  ­  APLICAÇÃO DO  ART.  32,  IV,  LEI Nº  8.212/91  C/C  ART.  32­A,  LEI  Nº  8.212/91  ­  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA  ­  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE JULGADO ­ ART. 106, II, C, CTN  Conforme determinação do art. 106,  II, c do Código Tributário  Nacional ­CTN a lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  Desta  forma,  há  que  se  observar  qual  das  seguintes  situações  resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c,  CTN:  (a)  a  norma  anterior,  com  a  multa  prevista  no  art.  32,  inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c art. 32, § 5º, Lei nº 8.212/1991  ou  (b)  a  norma  atual,  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV,  Lei  nº  8.212/1991 c/c o art. 32­A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada  pela Lei 11.941/2009.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  Recurso 146.668– Voluntário  Acórdão 2401­00.294 – 4ª Câmara 1ª Turma Ordinária  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.000365/2007­47  Acórdão n.º 2403­001.754  S2­C4T3  Fl. 149          17 Sessão de 3 de junho de 2009    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/07/2001 a 31/12/2005  DECADÊNCIA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  SÚMULA  VINCULANTE N. 08 DO STF. APLICAÇÃO DO ART. 150, §4º,  DO  CTN.  É  de  05  (cinco)  anos  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  do  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  previdenciárias  PAGAMENTO DE VERBAS A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS  A  TÍTULO  DE  PRODUTIVIDADE.  PROGRAMA  DE  INCENTIVO.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  A  teor  do  disposto  no  art.  28,  I,  da  Lei  8.212/91,  integram  o  salário  de  contribuição  para  fins  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  as  verbas  pagas  a  segurados  empregados  e  diretores por intermédio da empresa Incentive House LTDA.  INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA. CONFISCO­ Não cabe  ao Conselho de Contribuintes a análise de inconstitucionalidade.  Matéria sumulada.  RECURSO  DE  OFÍCIO.  Não  se  conhece  de  recurso  de  ofício  cujo  valor  do  crédito  tributário  exonerado  em  primeira  instância, não alcança o valor legalmente estipulado para a sua  interposição.  RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO.    Recurso 151.960– Voluntário  Acórdão 2401­00.619– 4ª Câmara 1ª Turma Ordinária  Sessão de 20 de agosto de 2009    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2005  PREVIDENCIÁRIO.  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO DE DÉBITO. REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE  PREMIAÇÃO  ­  PARCELA  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES.  Integram o salário de contribuição os valores pagos a  título de  prêmios  de  incentivo.  Por  depender  do  desempenho  individual  do  trabalhador,  o  prêmio  tem  caráter  retributivo,  ou  seja,  contraprestação  de  serviço  prestado,  razão  pela  qual,  possui  natureza jurídica salarial.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   18 NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  AFERIÇÃO  INDIRETA/ARBITRAMENTO.  Aplicável  a  apuração  do  crédito  previdenciário por aferição indireta/arbitramento na hipótese de  deficiência  ou  ausência  de  quaisquer  documentos  ou  informações  solicitados  pela  fiscalização,  que  lançará  o  débito  que  imputar  devido,  invertendo­se  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte, com esteio no artigo 33, §§ 3º e 6º, da Lei 8.212/91,  c/c artigo 233, do Regulamento da Previdência Social.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.    Recurso 153.149– Voluntário  Acórdão 2402­00.028– 4ª Câmara 2ª Turma Ordinária  Sessão de 9 de julho de 2009    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/08/2002 a 31/12/2005  SALÁRIO  INDIRETO  ­  PRÊMIOS  DE  INCENTIVO  ­  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ INCIDÊNCIA  Integram o salário de contribuição os valores pagos a  título de  prêmios  de  incentivo.  Por  depender  do  desempenho  individual  do  trabalhador,  o  prêmio  tem  caráter  retributivo,  ou  seja,  contraprestação  de  serviço  prestado,  razão  pela  qual,  possui  natureza jurídica salarial.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.    Recurso 158.879 – Voluntário  Acórdão: 2403­00.001 – 4ª Câmara 3ª Turma Ordinária  Sessão de 28 de abril de 2010    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2006  PRÊMIO ­ INTEGRA O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO  Valores  pagos  aos  segurados  empregados,  em  decorrência  do  cumprimento  de  metas  ou  estimulo  pelos  resultados  obtidos.  ainda  que  efetivados  na  forma de  utilidades  (vales ou  cupons),  constitui prêmio, parcela indiscutivelmente de natureza salarial,  integrando, em conseqüência, a remuneração e, por extensão, o  salário­de­contribuição da Previdência Social.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.000365/2007­47  Acórdão n.º 2403­001.754  S2­C4T3  Fl. 150          19 MULTA DE MORA Devido à nova redação do artigo 35 da Lei  8.212/91 dada pela Lei 11.941/2009, a multa de mora deve ser  recalculada, prevalecendo a mais benéfica para o contribuinte.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.    Anota­se no mesmo sentido a jurisprudência administrativa do Conselho de  Recursos da Previdência Social e do 2º Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2005  Ementa:  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  ­  REMUNERAÇÃO.  INCENTIVE  HOUSE.  PARCELA  DE  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  MULTA MORATÓRIA E OS JUROS SELIC SÃO DEVIDOS NO  CASO DE INADIMPLÊNCIA DO CONTRIBUINTE.  A  verba  paga  pela  empresa  aos  segurados  por  intermédio  de  programa de incentivo, administrativo pela Incentive House S.A.  é fato gerador de contribuição previdenciária.  Uma  vez  estando  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  para  não  haver  incidência  é  mister  previsão  legal  nesse  sentido,  sob  pena  de  afronta  aos  princípios  da  legalidade e da isonomia.  O  contribuinte  inadimplente  tem  que  arcar  com  o  ônus  de  sua  mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos.  Recurso  Voluntário  Negado.”  (Sexta  Câmara  do  Segundo  Conselho  – Recurso  nº  141822, Acórdão  nº  206­00286,  Sessão  de 11/12/2007)    “PREVIDENCIÁRIO – CUSTEIO – PRÊMIOS – SAT – SESC –  SENAC – SEBRAE – INCRA – SELIC.  Os  prêmios  ou  bonificações  vinculados  a  fatores  de  ordem  pessoal do trabalhador e pagos aos empregados que cumprirem  a  condição  estipulada  terão  natureza  salarial  e  integrarão  o  salário­de­contribuição,  de  acordo  com  art.  28,  I,  da  Lei  8.212/91, de 24 de julho de 1991 c/c art. 214, I, do Regulamento  da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de  05 de maio de 1999.  [...]” (4ª Câmara do CRPS, Acórdão nº 3153/2004)  A corroborar esse entendimento, o Parecer/CJ nº 1.797/1999, determina que  os  prêmios  decorrentes  de  um  trabalho  prestado,  observadas  as  condições  estipuladas,  terão natureza salarial e, conseqüentemente, integrarão o salário de contribuição:  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   20 "9.  A  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho,  ao  tratar  da  remuneração do empregado, estabeleceu que:  Art. 457. Compreendem­se na remuneração do empregado, para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço,  as gorjetas que receber.  § 1 0  Integram o  salário não  só a  importância  fixa estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos  pelo  empregador. (grifo nosso)  10.  Portanto,  como  o  salário  é  elemento  remuneratório  do  trabalho e se determinada parcela remuneratória se originou em  decorrência  única  e  exclusiva  do  vínculo  laboral  entre  empregado e empregador, esta não deve ser excluída da base de  cálculo da contribuição.  11.  Em  face  deste  conceito,  algumas  considerações  se  fazem  necessárias sobre a natureza jurídica dos valores pagos a título  de  Prêmios.  Segundo  o  Professor  AMAURI  MASCARO  NASCIMENTO:  A  ­  CONCEITO  E  FUNDAMENTO.  Não  estão  previstos  em  nossa  lei,  mas  são  encontrados  como  forma  de  pagamento  de  empregados. Prêmio é um salário vinculado a fatores de ordem  pessoal do trabalhador, como a produção, a eficiência etc. Não  pode ser forma única de pagamento.  A natureza jurídica salarial do prêmio não sofre, praticamente,  contestações.  É  uma  forma  de  salário  vinculado  a  um  fator  de  ordem  pessoal  do  empregado  ou  geral  de  muitos  empregados,  via de regra, a sua produção. Daí se falar,  também, em salário  por  produção.  Caracteriza­se,  também,  pelo  seu  aspecto  condicional. Uma vez verificada a condição de que resulta, deve  ser pago.  B­  DIFERENÇA  DE  OUTRAS  FIGURAS.  O  prêmio  não  se  confunde com a participação nos lucros, uma vez que sua causa  não é a percepção de lucros pela empresa, mas o cumprimento,  pelo  empregado,  de  uma  condição  preestabelecida  (ex.:  uma  determinada produção).  Nem  com  a  gratificação  do,  cujos  causas  dependem  mais  de  fatos  ou  acontecimentos  objetivos  e  externos  à  vontade  do  empregado,  enquanto  o  prêmio  está  diretamente  ligado  ao  esforço, ao rendimento do empregado.  Também não é confundível com comissões, porque estas têm por  base  um  negócio  fechado  através  do  empregado,  enquanto  o  prêmio  tem  como  causa  um  aumento  de  produção  ou  de  eficiência.  Em  outras  palavras,  as  comissões  pendem  para  o  setor comercial, e os prêmios, para o setor industrial.  C  ­  CLASSIFICAÇÃO.  Há  diversas  modalidades  de  prêmios  criadas pelas necessidades do processo de produção.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.000365/2007­47  Acórdão n.º 2403­001.754  S2­C4T3  Fl. 151          21 São  mais  difundidos  os  prêmios  de  produção,  instituídos  para  que o empregado se anime a produzir mais e pagos sempre que o  trabalhador, individual ou coletivamente, atingir um limite ixado  pelo empregador; o prêmio de assiduidade, pago ao empregado  que não falta ao serviço mais que o número de dias por mês que  a empresa determinar; e o prêmio de zelo, pago ao empregado  que não danifica os bens da empresa, em especial ao motorista  da  empresa  de  ônibus  que  não  der  causa  a  colisão  do  veículo  durante o mês.  Diante  da natureza  jurídica  salarial  os prêmios: a)  integram a  remuneração­base para recolhimento do depósitos do Fundo de  Garantia do tempo de Serviço, de contribuições previdenciárias,  cálculo de indenização, 13° salário, repouso remunerado, férias  etc.; b)n ao podem ser suprimidos unilateralmente; c) não podem  ser absorvidos pelo salário, salvo concordância do empregado e  desde que não o prejudique; d) se não verificada a condição que  os  causa,  não  são  exigíveis  pelo  empregado;  e)  obedecem  ao  critério  de  médias,  para  o  cômputo  da  remuneração;  fi  por  serem  aleatórios,  como  a  participação  nos  lucros  e  as  gratificações de balanço, não podem ser admitidos como forma  única de salário, pressupondo sempre a existência, ao seu lado,  de um salário fixo, garantido e invariável para a subsistência do  trabalhador. (in Iniciação ao Direito do Trabalho, 24ª ed., LTr,  SP, 1998, Págs. 343/344) (grifo nosso)  12.  Também  neste  sentido  as  seguintes  decisões  do  Tribunal  Superior do Trabalho:  A  parcela  bonificação  por  assiduidade/produtividade  constitui  salário para todos os efeitos legais. Seu caráter condicional não  lhe altera natureza jurídica de salário. (TST. RR 189.047/95. 2'  Turma.  Relator Ministro  JOSÉ  LUCL4NO DE CASTILHO. DJ  22.11.96) (grifo nosso)  Sem prejuízo da  terminologia usada,  'bonificação', o  fato é que  referida  verba  tem  natureza  premial  e,  como  tal,  identifica­se  como salário, de vez que originou­se do contrato de trabalho e  sempre foi paga como retribuição e incentivo, respectivamente à  produção  e  assiduidade  do  reclamante  ao  serviço,  no  curso  da  semana.  Desde  que  determinada  verba  seja  ajustada  de  forma  expressa  ou  tácita,  presentes  nesta  última  hipótese  a  habitualidade,  a  periodicidade  e  a  uniformidade  de  seu  pagamento,  e  objetive  remunerar  o  empregado  pelo  trabalho  executado,  sua natureza  salarial manifesta­se plena.  (TST. ERR  192.120/95.7.  SDI­1.  Relator  Ministro  MILTON  DE  MOURA  FRANÇA. DJ 1.8.97) (grifo nosso)  13. Do exposto, podemos concluir que a prestação paga por  uma  empresa  em  favor  de  seus  empregados  a  título  de  Prêmios,  mesmo  que  subordinada  ao  implemento  de  uma  condição,  tem  natureza  salarial.  Ressalte­se  que  para  caracterizar  o  Prêmio  como  salário  é  necessário  que  primeiro,  seja  uma  remuneração  do  trabalho  executado,  e  segundo,  seja  pago  ao  empregado  ou  grupo  de  empregados  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   22 que  cumprir  a  condição  estipulada.  Dessa  forma,  uma  vez  presentes tais requisitos, os Prêmios terão natureza salarial e,  por  conseguinte,  integrarão  o  salário­de­contribuição.”  (grifo  nosso)  Registre­se,  que não basta o  recebimento de prêmio de  forma aleatória,  deve  advir  de  um  trabalho  executado,  cumpridas  as  condições  estipuladas. Na hipótese  dos  autos, os funcionários da recorrente prestaram serviços e atingiram o requisito necessário  a concessão do prêmio, qual seja, a eficiência nos trabalhos desenvolvidos, se enquadrando  perfeitamente na hipótese de incidência das contribuições previdenciárias.  Em  relação  à  habitualidade,  esta  não  fica  caracterizada  apenas  pelo  pagamento em tempo certo, de forma mensal, semestral, etc., mas pela garantia do recebimento  a cada implemento de condição por parte do trabalhador.  Tratando­se de prêmios, não há que se falar em habitualidade, bastando que o  empregado  alcance  a  condição  predeterminada  pelo  empregador  para  fazer  jus  àquele  benefício, como forma de gratificação ajustada, que para todos os efeitos é considerado como  remuneração, nos precisos termos do artigo 457, § 1º, da CLT, in verbis:  “Art.  457.  Compreendem­se  na  remuneração  do  empregado,  para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço,  as gorjetas que receber.  §  1º  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também,  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos  pelo  empregador.” (grifamos)  Ademais,  o  pagamento  de  prêmios  por  cumprimento  de  condição  leva  tais  valores e aderirem ao contrato de trabalho, cuja eventual supressão pode caracterizar alteração  prejudicial do contrato de trabalho, o que é vedado pelo art. 468 da Consolidação das Leis do  Trabalho:  “Art.  468.  Nos  contratos  individuais  de  trabalho  só  é  lícita  a  alteração  das  respectivas  condições  por  mútuo  consentimento,  ainda  assim,  desde  que  não  resultem,  direta  ou  indiretamente,  prejuízos  ao  empregado,  sob  pena  de  nulidade  da  cláusula  infringente desta garantia.”.  O  entendimento  acima  encontra  respaldo  na  jurisprudência  trabalhista,  conforme se verifica nos seguintes julgados:  “Prêmios. Salário­condição. Os prêmios constituem modalidade  de  salário­condição,  sujeitos  a  fatores  determinados.  E,  como  tal, integram a remuneração do autor estritamente nos meses em  que verificada a condição”.(RO­23976/97 – TRT 3ª Reg. – 1ª T –  relator juiz Ricardo Antônio Mohallem – DJMG 22­01­99)”  “Comissões  e  prêmios.  Distinção.  Comissão  é  um  porcentual  calculado sobre as vendas ou cobranças  feitas pelo empregado  em  favor do empregador. O prêmio depende do atingimento de  metas estabelecidas pelo empregador. É salário­condição. Uma  vez  atingida  a  condição,  a  empresa  paga  o  valor  combinado.  Não  se  pode  querer  que  o  preposto  saiba  a  natureza  jurídica  entre uma verba e outra”.  (Proc. nº 00693­2003­902­02­00­7 –  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.000365/2007­47  Acórdão n.º 2403­001.754  S2­C4T3  Fl. 152          23 Ac. 20030282661 – TRT 2ª Reg. ­ 3ª Turma – relator juiz Sérgio  Pinto Martins – DOESP 24­.06­03)”  Consoante se infere dos dispositivos legais e jurisprudência acima expostos,  não resta dúvida que os valores recebidos pelos segurados por meio de cartões de premiação,  administrados  pela  empresa  INCENTIVE  HOUSE  S.devem  integrar  a  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias, uma vez que considerados salário de contribuição, na forma de  gratificação  ajustada,  se  enquadrando  perfeitamente  no  conceito  de  salário  de  contribuição,  inscrito  nos  artigos  22,  inciso  I,  c/c  artigo  28,  inciso  I,  da  Lei  nº  8.212/91,  que  assim  prescrevem:  “Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de trabalho ou sentença normativa.  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;” (grifamos)  Neste  sentido,  tendo  a  Recorrente  concedido  a  seus  segurados  empregados  gratificação  ajustada  (Prêmios),  não  há  que  se  falar  em  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  referidas  verbas,  por  se  caracterizarem  como  salário  de  contribuição,  impondo a manutenção do feito.  Assim,  escorreita  a  decisão Recorrida  devendo  nesse  sentido  ser mantida  a  NFLD, uma vez que a Recorrente não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização  que  serviram  de  base  para  constituição  do  crédito  previdenciário,  atraindo  pra  si  o  ônus  probandi  dos  fatos  alegados.  Não  o  fazendo  razoavelmente,  não  há  como  se  acolher  a  sua  pretensão.  Diante do exposto, não prospera a argumentação do Recorrente.      Fl. 164DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   24 DA MULTA DE MORA  Esta Colenda Turma de Julgamento vem se posicionando reiteradamente, por  maioria,  em  relação  ao  recálculo  dos  acréscimos  legais,  para  que  se  recalcule  a  multa  de  mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a  prevalência da mais benéfica ao contribuinte:   A  multa  de  mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação  de  multa  que  progredia  conforme  a  fase  e  o  decorrer  do  tempo  e  que  poderia  atingir  50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal.   Ocorre  que  esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas  nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de  mora nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106,  II,  c  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente  julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a multa  aplicada  com  base  na  redação anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.    Ressalva­se a posição do Relator, posição vencida nesta Colenda Turma,  na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com  base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996)  e da multa de ofício (com base no art. 35­A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a  prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte.      Fl. 165DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.000365/2007­47  Acórdão n.º 2403­001.754  S2­C4T3  Fl. 153          25 CONCLUSÃO    Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL AO RECURSO, para que se recalcule a multa de mora, com base na redação dada  pela  lei  11.941/2009  ao  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  com  a  prevalência  da mais  benéfica  ao  contribuinte.      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 166DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10925.002193/2003-16
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá exclui-la da base de cálculo para apuração do ITR. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.164
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Gonçalo Bonet Allage, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá exclui-la da base de cálculo para apuração do ITR. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Gonçalo Bonet Allage, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes. I I Processo n° 10925.002193/2003-16 CSRF-T2, Acórdão n.° 9202-00.164 Fl. 2 - - , i i •,f &no/ ,-e CAR . \ L :a RTO FREITA*, BARRETO — Presidente n íi -'l ( ,I 4I1 I 1 'Ir JUL o ' V.AR IEIRA GOMES — Redator-Designado EDITADO EM: 28 ET 200,1 1 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. 1 1 ,, 1 ,1 , , , 2 1 Processo n° 10925.002193/2003-16 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.164 Fl. 3 Relatório FISCHER FRAD3URGO AGRÍCOLA LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrado Auto de Infração, exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, em relação ao exercício de 1999, incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Monte Cano", localizado no município de Monte Carlo-SC, cadastrado na Receita Federal sob n° 0.422.446-9, conforme peça inaugural do feito, às fls. 01/04, e demais documentos que instilem o processo. Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Terceiro Conselho de Contribuintes contra Decisão da 1 a Turma da DRJ em Campo Grande/MS, Acórdão n° 8.093/2005, às fls. 51/59, que julgou procedente o lançamento fiscal em referência, a Egrégia 35 Câmara, em 26/04/2007, por maioria de votos, achou por bem DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão n° 303-34.277, sintetizados na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). A teor do artigo 10, §7" da Lei n." 9.393/96, modificado pela Medida Provisória n°. 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. NOS TERMOS DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA "A", DA LEI N° 9.393/96, NÃO SÃO TRIBUTÁVEIS AS ÁREAS DE RESERVA LEGAL." Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, às fis. 112/121, com arrimo no artigo 5°, inciso I, do então Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado os preceitos da legislação de regência, especialmente o artigo 10, § 4°, inciso I, da IN SRF n° 43/1997, que disciplinou a Lei n° 9.393/1996, com redação do artigo 1°, inciso II, da Instrução Normativa SRF n° 67/1997 e, bem assim, o artigo 144 do CTN, impondo seja conhecido o recurso especial da recorrente, uma vez comprovada a contrariedade à lei argüida. Sustenta que a Lei n° 4.771/1965 (Código Florestal), na redação dada pela Lei n° 7.803/1989, impõe que a comprovação da existência de área de reserva legal, para fins de não incidência do ITR, depende de prévia averbação tempestiva à margem da matricula do imóvel, ao contrário do que restou decidido pela Câmara recorrida. 3 Processo n° 10925.002193/2003-16 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.164 Fl. 4 Contrapõe-se ao entendimento da Câmara recorrida, aduzindo para tanto que Áreas de reserva legal são aquelas definidas pelo citado Código Florestal em seu artigo ,16 e que, para serem consideradas como tal não bastam apenas "existir" no mundo fático, mas devem "existir" também no mundo jurídico quando averbadas na matrícula do imóvel, mormente quando referida exigência decorre da legislação de regência, mais precisamente a Lei n° 4.771/65, que deverá ser interpretada literalmente, com arrimo no artigo 111 do Códex Tributário. Elucida, ainda, para fins de não incidência do ITR, que a averbação da reserva legal junto à matrícula do imóvel, deve ser procedida antes do fato gerador do tributo, somente passando a produzir efeitos a partir de tal providência, não retroagindo, portanto, à fatos geradores ocorridos anteriormente à esse ato, em observância ao disposto no artigo', 144, do Código Tributário Nacional, com vistas à assegurar os interesses coletivos relativamente à proteção do meio ambiente. Assim, inexistindo na hipótese dos autos provas de que a contribuinte procedeu tempestivamente a averbação em comento, impõe-se à manutenção da glosa realizada pela fiscalização. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados. Submetido a exame de admissibilidade, a ilustre Presidente da 3a Câmara do 3° Conselho, entendeu por bem admitir o Recurso Especial da Fazenda Nacional, sob o argumento de terem sido observados os pressupostos para conhecimento do recurso, uma vez tempestivo e por tratar-se de decisão não unânime, além da existência do pré-questionamento da matéria, conforme Despacho n° 414/2007, às fls. 123/124. Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional, a contribuinte apresentou suas contra-razões, às fls. 138/146, corroborando as razões de decidir do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção. É o Relatório. 4 Processo n° 10925.002193/2003-16 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.164 Fl. 5 Voto Vencido Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e acatada pela ilustre Presidente da 3a Câmara do 3° Conselho a contrariedade à lei suscitada, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais. Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a Procuradoria a reforma do Acórdão recorrido, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas contrariaram os preceitos contidos no artigo 10, § 4°, inciso I, da IN SRF n° 43/1997, que disciplinou a Lei n° 9.393/1996, com redação do artigo 1°, inciso II, da Instrução Normativa SRF n° 67/1997 e, bem assim, o artigo 144 do CTN. Como se observa, resumidamente, o cerne da questão posta nos autos é a discussão a propósito da necessidade de averbação tempestiva da reserva legal junto à matricula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador do tributo, para fins de não incidência do Imposto Territorial Rural. Consoante se infere dos autos, conclui-se que a pretensão da Fazenda Nacional não merece acolhimento, por não espelhar a melhor interpretação a respeito do tema, contrariando a farta e mansa jurisprudência administrativa. Do exame dos elementos que instruem o processo, constata-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, como passaremos a demonstrar. Antes mesmo de se adentrar ao mérito, cumpre trazer à baila a legislação tributária especifica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1°, inciso II, e parágrafo 7°, da Lei n° 9.393/1996, na redação dada pelo artigo 3° da Medida Provisória n° 2.166/2001, nos seguintes termos: "Art. 10. A apuração e o paRamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condicães estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homoloRa cão posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-a: 1- VI7V, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a)construções, instalações e benfeitorias; b)culturas permanentes e temporárias; c)pastagens cultivadas e melhoradas; d)florestas plantadas; II Q}kol - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: 5 Processo n° 10925.002193/2003-16 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.164 Fl. 6 a) de preservação permanente e de reserva letal, previstas na Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecolózico para a protecão dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órRão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior. # 7°A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, 1°, deste arti2o, não está sujeita à prévia compro vacão por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo paramento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001)" (grifamos) Conforme se extrai dos dispositivos legais encimados, a questão remonta a um só ponto, qual seja: a exigência de assentamento nos registros cartorários, de reserva legal em imóvel rural, não é, em si, condição eleita pela Lei para que o proprietário rural goze do direito de isenção do ITR relativo a gleba de terra destinada à proteção ambiental, ao revés do entendimento da recorrente. Melhor elucidando, a norma concessiva do beneficio fiscal em apreço, acima transcrita, sequer fala em necessidade de comprovação por parte do declarante, para fins de afastar a tributação do ITR da parcela destinada à reserva ambiental. Apenas reconhece que a simples declaração do contribuinte, no sentido de que determinada gleba destina-se a proteção, é suficiente para assegurar o direito à isenção, sem prejuízo, é obvio, de eventual constatação contrária. Trata-se, pois, do conhecido lançamento por homologação, promovido pelo contribuinte e sujeito a posterior exame da autoridade fazendária. Com efeito, a partir do momento em que a norma isentiva não exige sequer a comprovação da existência da reserva legal propriamente dita, não há sentido lógico que sustente a exigência do prévio assentamento no Cartório de Registro de Imóveis — CRI, icomo condição para exclusão da incidência do ITR. Destarte, não sendo legalmente viável exigir a comprovação da existência da área destinada a proteção ambiental, muito menos poderá condicionar a isenção a prévio assentamento cartorário. É preciso reconhecer que ao desvincular a isenção em comento, da necessidade de comprovação da existência da área de reserva legal, a legislação de regência prestigia a destinação ambiental a ser dada à gleba destacada da propriedade rural, em clara preterição a procedimentos burocráticos, que apenas frustrariam o objetivo legal maior, consubstanciado no alcance da exploração consciente e adequada do meio rural, preservando- se as condições mínimas para o saudável equilíbrio do meio ambiente. Sob o enfoque da análise de uma norma concessiva de isenção fiscal, a interpretação conferida pela autoridade lançadora, corroborada pela decisão da douta DRJ e defendida pela PFN, no sentido de condicionar a isenção do rrR a prévio registro em cartório da área de proteção ambiental, criando exigências onde a própria Lei instituidora não as ¡criou, ck, apenas limita o alcance da norma de isenção em apreço, mediante interpretação extensiva de 6 Processo n° 10925.002193/2003-16 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.164 Fl. 7 uma condição não legalmente prevista, o que em letras frias significa clara afronta ao artigo 111, I e II do C'FN, que exige uma interpretação literal de tais normas. Não se pode perder de vista ainda o fato de que a isenção, a teor do artigo 176 do CTN, e na esteira da previsão contida no § 6° do artigo 150 da Constituição Federal, decorre da lei que a instituiu, e que especificará, dentre outros aspectos, as condições e os requisitos exigidos para sua concessão, ou seja, a lei instituidora da isenção será especifica e trará todos os elementos necessários para o gozo do beneficio fiscal que está concedendo. Ao que nos parece, o texto codificado lança o alerta de que a isenção reporta- se apenas a legislação que a contemplou, estando vinculada aos eventuais requisitos e condições nela expressamente delimitados, marcando sua natureza exclusiva. Tal alerta, vale lembrar, tem dois focos distintos, um direcionado ao sujeito passivo, assegurando-lhe o beneficio fiscal se comprovada a observância das condicionantes previstas na legislação que o concedeu, e outro voltado ao sujeito ativo, no sentido de reforça-lhe a certeza de que apenas ao legislador especifico é outorgado o direito de condicionar a isenção por ele instituída. Essa natureza exclusiva da norma que concede a isenção fiscal, é passo fundamental para bem compreendermos que leis diversas, reguladoras de matérias estranhas à isenção propriamente dita, tais como Direito Civil, Penal, Florestal, etc., não podem servir de fundamento legal nem para o seu gozo, assim como para criar obrigação ou condição que frustre o usufruto do seu direito'. A Lei que concede a isenção, e apenas ela, pode condicionar a sua fruição. Por essas razões, não merece ressalvas o voto condutor do Acórdão ora guerreado, ao rechaçar o entendimento do Fisco/Fazenda Nacional, escorado no Código Florestal, para se exigir prévio registro da área de reserva ambiental no competente CRI, como condição para isenção do ITR, porquanto tal exigência não se reporta à legislação que instituiu o favor fiscal, mas outra que lhe é entranha. Somente a título elucidativo, não sendo o prévio assentamento da reserva legal em Cartório, ou ainda a não requisição atempada do ADA, condição leal para obtenção do beneficio isentivo que ora cuidamos, e na linha do que fora exposto no julgado recorrido, nos parece coerente reconhecer que a ausência de tais elementos apenas confere a auditoria fiscal à possibilidade de presumir a inexistência da parcela de proteção ambiental e assim considerá-la como sendo área passível de aproveitamento, e, portanto, tributável. Contudo, ainda que a legislação exigisse a comprovação por parte do contribuinte, ad argumentandum tantum, o reconhecimento da inexistência de reserva legal decorrente de um raciocínio presuntivo, não torna essa condição absoluta, sendo perfeitamente possível que outros elementos probatórios demonstrem a efetiva destinação de gleba de terra para fins de proteção ambiental. Em outras palavras, a mera inscrição em Cartório ou ainda o requerimento do ADA, não se perfazem nos únicos meios de se comprovar a existência ou não de reserva legal. Assim, realizado o lançamento de ITR decorrente da glosa de reserva legal, a partir de um enfoque meramente formal, ou seja, pelo não assentamento prévio em cartório ou requisição do ADA, e demonstrada, por outros meios de prova, a existência da destinação de área para fins de proteção ambiental, deverá ser restabelecida a declaração do contribuinte, e Misabel Derzi, Comentários de atualização da 1P Edição da Obra Direito Tributário Brasileiro, do mestre Aliomar Baleeiro, a sua pág. 932. 7 Processo n° 10925.002193/2003-16 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.164 Fl. 8 lhe ser assegurado o direito de excluir do cálculo do ITR à parte da sua propriedade rural correspondente à reserva legal. Mais a mais, com esteio no principio da verdade material, o formalismo não deve sobrepor à verdade real, notadamente quando a lei disciplinadora da isenção assim não estabelece. Por derradeiro, no que tange às determinações inseridas nas Instruções Normativas n's 43 e 67, de 1997, esteios do entendimento da Fazenda Nacional, uma vez demonstrado que a legislação tributária especifica não condiciona a isenção em comento à averbação tempestiva da reserva legal junto à matricula do imóvel antes da ocorrência dO fato gerador do tributo, não podem aludidas normas complementares/secundárias, por sua piópria natureza, inovar, suplantar e/ou cingir os ditames contidos nas leis regulamentadas. Perfunctória leitura do artigo 100, inciso I, do Códex Tributário, fulmina de uma vez por iodas a pretensão fiscal, senão vejamos: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I — os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; [...1 Na esteira desse entendimento, cabe invocar os ensinamentos do renomado doutrinador Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, na obra "Comentários ao Código Tributário Nacional", volume 2, coord. Ives Gandra da Silva Martins, Editora Saraiva, 1998, págs. 40/41, que ao tratar do artigo 100 do Código Tributário Nacional, assim preleciona: "Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. São as instruções ministeriais, as portarias ministeriais e atos expedidos pelos chefes de órgãos ou repartições; as intruções normativas expedidas pelo Secretário da Receita Federal; as circulares e demais atos normativos internos da Administração Pública, que são vinculantes para os agentes públicos, mas não podem criar obrigações para os contribuintes que já não estejam previstas na lei ou no decreto dela decorrente. Também não vinculam o Poder Judiciário, que não está obrigado a acatar a interpretação dada pelas autoridades públicas através de tais atos normativos." Outro não é o entendimento do eminente jurista Leandro Paulsen, ao comentar o Código Tributário Nacional, adotando posicionamento do Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos: "Vinculacti o absoluta dos atos normativos à lei. "... As instruções normativas editadas por órgão competente da administração tributária, constituem espécies jurídicas de caráter secundário, cuja validade e eficácia resultam, imediatamente, de sua estrita observância dos limites impostos pelas leis, tratados, convenções internacionais, ou decretos presidenciais, de que devem constituir normas complementares. Essas instruções nada mais são, em sua configuração jurídico- formal, do que provimentos executivos cuja normatividade está Cf" diretamente subordinada aos atos de natureza primária, como as 8 Processo n° 10925.002193/2003-16 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.164 Fl. 9 leis e as medidas provisórias a que se vinculam por um claro nexo de acessoriedade e de dependência. Se a instrução normativa, editada com fundamento no art. 100, 1, do Código Tributário Nacional, vem a positivar em seu texto, em decorrência de má interpretação de lei ou medida provisória, uma exegese que possa romper a hierarquia normativa que deve manter com estes atos primários, viciar-se-á de ilegalidade..." (STF, Plenário, AGRÁD1 365/DF, rel. Min. Celso de Mello, nov/1990)" (DIREITO TRIBUTÁRIO — Constituição e Código Tributário Nacional à luz da Doutrina e da Jurisprudência" — 5° edição, Porto Alegre: Livraria do Advogado:ESMAFE, 2003, pág. 740) Dessa forma, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o provimento ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela 3° Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado. Por todo e exposto, estando o Acórdão guerreado em consonância com os dispositivos legais que regu . ‘ a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIA 1 PROCURADORIA, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. i a i ‘ tia • '• Rycardo He Magalhães de Oliveira — Relator Ki e 9 Processo n° 10925.002193/2003-16 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.164 Fl. 10 Voto Vencedor Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Designado Devolve-se a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais o exame quanto à essencialidade ou não do cumprimento de determinadas exigências ou formalidades para fins de inclusão na base de cálculo do imposto territorial rural - ITR das áreas rurais de proteção ambiental, conforme artigo 11 da Lei n° 8.847/94, verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1— de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. (.) Embora ambas as áreas sejam protegidas, há distinção na legislação no que se refere ao tratamento fiscal a elas dispensado, especialmente quanto às exigências a serem cumpridas. Para a área conceituada como reserva legal pelo artigo 16, §2° do Código Florestal, com a redação trazida pela Lei n° 7.803/89, a exigência é a averbação no órgão competente de registro da destinação para preservação ambiental de área não inferior a 20% do total do imóvel, conforme região. É o que se conclui da combinação com a parte final do arti o 11 inciso I da Lei n° 8.847/94, acima transcrito. Tem-se que a, ao alterar o art. 16 da Lei n° 4.771/65, acrescentou-lhe dois parágrafos, sendo que, na hipótese dos 111 autos, interessa-nos o 2°, com a seguinte redação, in verbis: "Art. 16. 1§ 1. sç 2°. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área." Além da definição, merecem ressaltos os efeitos da averbação de determinada área imobiliária como reserva legal. Não se trata de formalidade, mas sim de ato constitutivo. Ela modifica o direito real sobre o imóvel e para tanto deve ser adotada a mesma forma, que é o registro no órgão competente, nos termos do artigo 1.227 do Código Civil, verbis: Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, lou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro 10 Processo n° 10925.002193/2003-16 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.164 Fl. 11 no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Por essa razão é que o Código Florestal passou a exigir a averbação no registro de propriedade do imóvel, fazendo com que a partir de então sobre aquela área o proprietário se submeta às limitações administrativas que lhe são impostas pela lei. Nesse sentido, transcrevo voto do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n° 303- 34.883 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes): Consoante pródiga jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, v.g. os EDcl no AgRg no REsp 255170 / SP, Min. Luiz Fux e o RMS 18301 / MG, Min. João Otávio de Noronha, a reserva legal representa uma modalidade de limitação administrativa à propriedade rural. Como tal, tanto pode sujeitar o proprietário a obrigações de não fazer (o corte raso) quanto de fazer (de delimitar a área de reserva e averbá-la junto ao órgão competente). Veja-se a lição Maria Silvia di Pietro (Direito Administrativo. São Paulo. Atlas. 2003. 15a ed., p. 128) As limitações podem, portanto, ser definidas como medidas de caráter geral, impostas com fundamento no poder de policia do Estado, gerando para os proprietários obrigações positivas ou negativas, com o fim de condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem-estar social. (destaquei) De se notar, que, para a solução da lide, interessa definir em que momento se considera constituída tal restrição administrativa, pois somente após a sua constituição é que se configura a debatida hipótese de incidência "negativa", que exclui as áreas submetidas à restrição do pagamento do ITR. Com as devidas vênias, portanto, não me filio ao entendimento de que a averbação seria apenas uma mera formalidade, cujo descumprimento implicaria multa administrativa, e só: Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como condição ao seu reconhecimento como isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65 (Código Florestal) (.) De fato agrediria a lógica elementar estabelecer como condição prévia à isenção de área sob reserva legal, o mero ato de averbação, acessório, complementar na tarefa central de buscar a preservação da área, e que cumpre a finalidade especifica de dar conhecimento erga omnes, de forma a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e possa ser responsabilizado 11 Processo n° 10925.002193/2003-16 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.164 Fl. 12 pelo descumprimento da limitação de utilização imposta por lei, para áreas com certas características geográficas, ecológicas, históricas, de interesse ambiental, que constituem patrimônio nacional a ser obrigatoriamente preservado, independentemente de qualquer ato declaratório do fisco ou de qualquer outro órgão administrativo. A definição de área de reserva legal é estabelecida no Código Florestal, a existência de áreas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos, inclusive à administração pública, de preservação de tal área (Recurso Voluntário n° 127.562, de lavra do i. Conselheiro Zenaldo Loibman) É uma peculiaridade da reserva legal a eleição pelo próprio proprietário ou possuidor de qual parte da propriedade, não inferior a 20%, será reservada para a proteção ambiental. É a única modalidade que apresenta essa característica, nas demais, por exemplo a área de preservação permanente, a própria lei cuida de delimitá-la. Repito: somente se constitui reserva legal com a averbação da área eleita pelo proprietário/possuidor. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se nesse mesmo sentido. Transcrevo o resultado de pesquisa realizada pelo Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n° 303-34.883 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes): No Pretório Excelso, tal posição firmou-se a partir do julgamento do Mandado de Segurança n° 22688-9/PB (Tribunal Pleno, relatado pelo Ministro Moreira Alves, DJ de 28/04/2000) em que se discutia os efeitos da constituição de reserva legal sobre o cálculo da produtividade de imóvel em processo de desapropriação para fins de reforma agrária. A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ter sido excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da i sua produtividade nos termos do art. 6°, caput, parágrafo, da Lei 8.629/93, tendo em vista' o disposto no art.. 10, IV dessa Lei de Reforma Agrária. Diz o art 10: Art. 10. Para efeito do que dispõe esta lei, consideram-se não aproveitáveis: (.) IV - as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservação do meio ambiente. Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do imóvel, mas as áreas identificadas ou identificáveis. Desde que sejam conhecidas as áreas de efetiva preservação permanente e as protegidas pela legislação ambiental devem ser tidas como aproveitadas. Assim, por exemplo, as matas ciliares, as nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os manguezais. 12 Processo n° 10925.002193/2003-16 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.164 Fl. 13 A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja identificada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel, o que dos novos proprietários só estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinaçã o nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo § 2° do art 16 da Lei n° 4.771/65 não existe a reserva legal. (os destaques não constam do original) Nessa mesma linha, o MS 23.370-2/GO, Tribunal Pleno, Relator designado Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 28/04/2000: EMENTA: 1 - Reforma agrária: apuração da produtividade do imóvel e reserva legal: A "reserva legal", prevista no art. 16, § 2° do Código Florestal, não é quota ideal que possa ser subtraída da área total do imóvel rural, para o fim do cálculo de sua produtividade (cf L. 8.629/93, art. 10, 110,sem que esteja identificada na sua averbação (v.g MS 22.688) Apenas para demonstrar a manutenção desse entendimento jurisprudencial na Excelsa Corte, trago à colação o MS 25186 / DF, Tribunal Pleno, de relatoria do Ministro Carlos Brito, publicado no DJ de 02/03/2007: Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a área de reserva florestal não identificada no registro imobiliário não é de ser subtraída da área total do imóvel para o fim de cálculo da produtividade. Precedente: MS 22.688. Peço licença para transcrever novamente outro trecho do voto condutor onde tal entendimento fica consignado: Relembrando o que observou o Ministro Pertence, uma diferença essencial entre as áreas de reserva legal e de preservação permanente, é exatamente a ausência de pré-definição de quais são as áreas efetivamente sujeitas a proteção diferenciada. 13 Processo n° 10925.002193/2003-16 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.164 Fl. 14 I Antes da demarcação, portanto, o efeito invocado no voto condutor resta esvaziado, pois inexiste área a proteger, apenas a obrigação de se constituir um percentual sujeito a proteção. Ressalta-se que permanece firme a jurisprudência do STF (MS 28.156/DF, de 02/03/2007). Por fim, adverte-se para a vedação prevista no artigo 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Quanto às exigências relacionadas à reserva legal, portanto, conclui-se que a averbação junto ao registro de imóveis competente é essencial para a sua constituição como tal, o que implica a inclusão na base de cálculo do ITR da área ainda não averbada quando da ocorrência do fato gerador do tributo. Em razão do expos õ, - atendo que deve ser incluído na base de cálculo do ITR o valor correspondente à reserva • II ão averbada à época do fato gerador. ! i' 4 Julio Cesar Vieir., C» 'e 's — Redator-Designado , , 14

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Numero do processo: 10825.900488/2006-21
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 Ementa: DCTF. INSTRUMENTO HÁBIL À CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO. PRAZO QÜINQÜENAL. A DCTF entregue pelo sujeito passivo se constitui em instrumento por meio do qual o contribuinte informa o valor do crédito tributário apurado em favor do FISCO. Havendo erro na apuração do valor devido, a parte interessada tem prazo de cinco anos para retificá-la. O prazo qüinqüenal de que trata o artigo 149, parágrafo único, do CTN, é aplicável tanto em relação ao Fisco quanto do contribuinte para que possam retificar o lançamento nas hipóteses admitidas em lei. Decorrido o prazo de cinco anos, não é lícito ao sujeito passivo retificar a DCTF para alterar o quantum devido, objetivando compensar valor recolhido a maior com outros débitos. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação pressupõe a existência de crédito do devedor para com o credor. A DCTF é meio instrumento pelo qual o contribuinte confessa débito em favor do fisco. O débito uma vez confessado por meio de DCTF só pode ser alterado mediante retificação desta. Em assim sendo, não pode o sujeito passivo compensar tributo atual com valor proveniente de tributo pago a maior, no passado, sem antes retificar a DCTF.
Numero da decisão: 1402-001.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Frederico Augusto Gomes de Alencar - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Marcelo de Assis Guerra, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 Ementa: DCTF. INSTRUMENTO HÁBIL À CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO. PRAZO QÜINQÜENAL. A DCTF entregue pelo sujeito passivo se constitui em instrumento por meio do qual o contribuinte informa o valor do crédito tributário apurado em favor do FISCO. Havendo erro na apuração do valor devido, a parte interessada tem prazo de cinco anos para retificá-la. O prazo qüinqüenal de que trata o artigo 149, parágrafo único, do CTN, é aplicável tanto em relação ao Fisco quanto do contribuinte para que possam retificar o lançamento nas hipóteses admitidas em lei. Decorrido o prazo de cinco anos, não é lícito ao sujeito passivo retificar a DCTF para alterar o quantum devido, objetivando compensar valor recolhido a maior com outros débitos. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação pressupõe a existência de crédito do devedor para com o credor. A DCTF é meio instrumento pelo qual o contribuinte confessa débito em favor do fisco. O débito uma vez confessado por meio de DCTF só pode ser alterado mediante retificação desta. Em assim sendo, não pode o sujeito passivo compensar tributo atual com valor proveniente de tributo pago a maior, no passado, sem antes retificar a DCTF.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Frederico Augusto Gomes de Alencar - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Marcelo de Assis Guerra, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10825.900488/2006­21  Acórdão n.º 1402­001.159  S1­C4T2  Fl. 759          2 (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Marcelo  de Assis Guerra,  Frederico Augusto Gomes  de Alencar, Moises Giacomelli  Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.  Fl. 759DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10825.900488/2006­21  Acórdão n.º 1402­001.159  S1­C4T2  Fl. 760          3 Relatório  Laboratório Bauru  de Patologia Clínica S/C  recorre  a  este Conselho  contra  decisão  de  primeira  instância proferida  pela 5ª  Turma da DRJ Ribeirão Preto/SP,  pleiteando  sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho  Decisório, em que foi apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP) de  fls.  01/10,  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  (Cofins) de sua responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido ou  a maior de tributo (IRPJ).  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fls.  11/14,  não  foi  reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­ homologada a compensação declarada no presente processo, ao fundamento de que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  “não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”.  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  de  fls.16/17,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  o  despacho  decisório  não  homologou  a  compensação  declarada  em  razão  das  declarações  (DIPJ  e  DCTF)  originais  apresentadas, utilizarem integralmente o valor recolhido para quitação de débitos. A  par  disso,  a  contribuinte  encaminha  em  anexo  as  respectivas  declarações  retificadoras  e  os  pagamentos  de  impostos  indevidos  ou maiores,  que  resultou  no  crédito  utilizado  nas  compensações.  Ao  final,  requer  o  acolhimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade  e  a  improcedência  da  cobrança  dos  valores  compensados.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  14­ 21.613  (fls.  104­107)  de  25/11/2008,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  solicitação  da  contribuinte  sob  o  argumento  de  que  o  reconhecimento  do  indébito  depende  da  efetiva  comprovação do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido, o que, no presente  caso, não teria ocorrido, entendimento representado em sua ementa, a seguir transcrita.   “RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O reconhecimento do  indébito depende da efetiva comprovação  do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 16/03/2009 (A.R. de fl.  110),  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  14/04/2009  (fls.  111­115)  onde  repisa  os  argumentos trazidos em sua impugnação.  Fl. 760DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10825.900488/2006­21  Acórdão n.º 1402­001.159  S1­C4T2  Fl. 761          4 Em  sessão  anterior,  quando  o  processo  foi  examinado  por  este  Colegiado,  converteu­se o julgamento em diligência para que viessem aos autos os seguintes elementos:  a) cópia do contrato  social que vigorava no período de apuração do crédito  em discussão;   b)  cópias  das  DCTF`s  referentes  aos  períodos  dos  alegados  pagamentos  a  maior, junto com a DIPJ de cada um dos trimestres, identificando a base de cálculo aplicada e a  natureza dos rendimentos;   c)  cópia  dos  comprovantes  de  pagamento  e/ou  extinção  dos  débitos  tributários por compensação;   d) quadro demonstrativo referente ao período do alegado pagamento a maior,  indicando  a  natureza  da  origem  da  receitas  (comércio,  prestação  de  serviços,  atividades  de  laboratórios, etc.), a base de cálculo considerada, o valor pago à época, o quanto seria devido  se aplicado base de cálculo de 8% (oito por cento) e não de 32% (trinta e dois por cento) e,  e)  nos  casos  de  pagamentos  a  maior,  com  débitos  subsequentes,  deverá  a  requerente fazer constar do quadro acima quando isto se deu, em que valores e em que forma  (DCTF, DCOMP etc).  No  decorrer  da  diligência  levada  a  efeito  pela  autoridade  fiscal,  a  empresa  juntou documentos e planilhas, dentro os quais cito os que seguem:  (I)  cópias de PER/COMPs transmitidas em 2003;  (II)  planilha  com  demonstrativo  de  imposto  a  pagar  no  4º  trimestre  de  1998 e do imposto a recuperar a partir do Segundo Trimestre de 1999;  (III)  comprovante  de  entrega  da  DIPJ  retificadora  do  ano­calendário  de  1998, transmitida em 21­05­2008;  (IV)  planilha  com  demonstrativo  com  imposto  apurado  com  base  de  cálculo de 8%, em confronto com a base de cálculo de 32%, nos anos­ calendário de 2003, 2004 e 2005;  (V)  cópia  do  auto  de  infração  datado  de  18­03­2008,  exigindo  crédito  tributário com base na alíquota de 32%;  (VI)  cópia do contrato social e alterações subsequentes;  (VII)  planilha e quadro resumo do faturamento obtido pela empresa, no ano  de  1998,  indicando  as  fontes  pagadoras,  o  montante  em  cada  trimestres e as retenções de imposto de renda na fonte.  (VIII)  Livro razão referente ao ano­calendário de 1998.  Fl. 761DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10825.900488/2006­21  Acórdão n.º 1402­001.159  S1­C4T2  Fl. 762          5 De  posse  das  informações  fornecidas  pela  parte  interessada  a  autoridade  fiscal elaborou o termo de verificação datado de 17­01­2012, destacando os seguintes pontos:  a) que o alegado direito creditório da recorrente refere­se à diferença pelo de  ter  recolhido  tributos  considerando  base  de  cálculo  de  32%,  quando  o  correto,  segundo  seu  entendimento, seria 8%;  b)  que  esta  diferença  resultante  entre  1998  e  2003  gerou  mais  de  180  PER/COMP;  c)  que  para  o  ano  de  1998,  a  interessada  entregou  a  DIPJ  original  nº  0301264–07 em 27/09/1999, retificando­a em 21/05/2008 pela declaração nº 1274618­04. Em  relação à DCTF, não houve entrega de declaração retificadora, ficando declarados os seguintes  valores:        d) que de acordo com a DIPJ original e a DIPJ retificadora, para os últimos  dois trimestres de 1998 tem­se o seguinte quadro comparativo:        Intimada  dos  levantamentos  feitos  pela  autoridade  fiscal,  a  recorrente  manifestou­se destacando os seguintes pontos:  a)  que  dos  demonstrativos  apurados  no  exaustivo  trabalho  da  autoridade  fiscal notou­se algumas divergências entre a receita declarada e a receita informada em DIRF.  Igualmente,  percebeu­se  pequenas  divergências  entre  as  retenções  que  foram  utilizadas  em  compensações;  Fl. 762DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10825.900488/2006­21  Acórdão n.º 1402­001.159  S1­C4T2  Fl. 763          6 b) relativamente às divergências de receitas e retenções declaradas, esclarece  a  recorrente  que  a  contabilização  da  receita  era  feita  pela  nota  fiscal  e  o  aproveitamento  da  retenção na fonte pelo recebimento;  c) por outro lado, esclarece a recorrente que valor constante das notas fiscais  emitidas nem sempre correspondiam ao pagamento, pois existiam glosas, ainda que indevidas,  pelos tomadores dos serviços;  d) que os valores sem DIRF, mas representativos, são do SUS e do SEPREM,  ambos  órgãos  públicos  a  quem a  recorrente  solicitou  os  devidos  comprovantes,  sendo que  a  SEPREM o forneceu e o SUS informou que tais informações somente podiam ser obtidas por  meio de diligências em Brasília, pois a verba para a saúde tem origem no Ministério da Saúde  que repassa para os Estados e Municípios.  e)  destaca,  ainda,  que  o  processo  documental  do SUS  é  diferente,  pois  não  existe nota fiscal de serviço, mas sim relatórios que são auditados, para os quais são emitidos  ofícios com estimativa de pagamento. Neste sentido a recorrente apresenta exemplos.  f) Junto com a manifestação em relação ao levantamento feito pela autoridade  fiscal a contribuinte juntou documentos separados por anos (1998, 1999 e 2000).  g) para cada ano e para cada empresa que apresentou problemas de falta ou  de divergência de valores a contribuinte elaborou planilha contendo:  1.  o ano da ocorrência;  2.  o nome da empresa – fonte pagadora;  3.  o nº atribuído a esta empresa que irá identificá­lo no razão;  4.  o nº do CNPJ da fonte pagadora;  5.  o Banco onde eram creditados os rendimentos;  6.  o faturamento líquido e a retenção em cada mês.   A planilha acima referida foi instruída com cópias de notas fiscais onde por  vezes  constam  anotadas  as  glosas,  novo  cálculo  de  retenções,  valor  líquido  pago,  data  de  pagamento e extrato onde se encontra registrado o crédito e, por vezes, o nome do pagador.  É o relatório.  Fl. 763DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10825.900488/2006­21  Acórdão n.º 1402­001.159  S1­C4T2  Fl. 764          7 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar.   O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Antes de adentrar ao mérito faço questão de registrar o excelente trabalho de  confecção de planilhas elaboradas tanto pela fiscalização quanto pela contribuinte. O atuar de  uma facilitou no trabalho da outra e ambas propiciaram melhor esclarecimento aos fatos.   Do  retorno  da  diligência,  levando  em  consideração  o  objeto  social  da  recorrente,  os  tomadores  dos  serviços  e  demais  dados  existentes  nos  autos,  já  analisados  quando da conversão do processo em diligência, resultei convencido de que, à luz do que foi  decidido no REsp nº 1.116.399/BA, julgado sob o regime de recurso repetitivo de que trata o  artigo  543­C,  do  Código  de  Processo  Civil,  que  nos  termos  do  artigo  62­A,  do  Regimento  Interno, deve ser observado por  este  colegiado,  a base de cálculo  aplicável  ao  caso  concreto  efetivamente era de 8%.   Deixo  de  transcrever  os  fundamentos  constantes  do REsp  nº  1.116.399/BA  porque já o fiz quando da resolução que converteu o processo em diligência.  Entretanto,  a  questão  fulcral  para  o  deslinde  do  presente  processo  não  está  relacionada à base de cálculo e tampouco ao montante dos valores retidos na fonte.  Quando examinei o processo pela primeira vez o fiz partindo da premissa de  que  a  contribuinte,  quando  formulou  os  pedidos  de  compensação,  havia  retificado  as DCTF  relativas ao período em análise (referentes aos anos­calendário de 1998, 1999 e 2000). Tendo  por norte esta premissa entendi que as DCTF entregues eram documentos hábeis para constituir  os débitos  tributários nelas contidos, assim como para  informar que  tais débitos  foram pagos  mediante compensação. Assim, não havia o que se falar em decadência.   Apesar  dos  fundamentos  acima,  como  as  DCTF  retificadoras  não  se  encontravam nos autos, converti o julgamento em diligência solicitando que viessem aos autos  ditos  documentos.  Se  retificada  a DCTF  antes  da  extinção  do  direito  da  recorrente,  ao meu  sentir, em análise preliminar, não haveria como negar a compensação ora analisada.  Ocorre que as DCTF correspondentes ao terceiro e quarto trimestre de 1998  não foram retificadas, nem mesmo após o decurso do prazo de cinco anos, caso verificado em  relação às DCTF de cada um dos  trimestres de 1999 e 2000. Assim, a premissa  inicialmente  considerada  quando  da  conversão  do  processo  em  diligência,  com  a  informação  vinda  aos  autos, mostrou­se inexistente.  Com  efeito,  nos  termos  do  artigo  147  e  seguintes  do  Código  Tributário  Nacional,  o  lançamento  pode  se  dar  por  declaração,  homologação  ou  de  ofício.  No  caso,  interessa­nos o lançamento por homologação que à luz do artigo 150, do CTN, ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de identificar a matéria tributável,  Fl. 764DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10825.900488/2006­21  Acórdão n.º 1402­001.159  S1­C4T2  Fl. 765          8 apurar o quanto devido e realizar o pagamento, cabendo à autoridade administrativa homologar  a atividade praticada pelo sujeito passivo ou, em discordando, efetuar o lançamento de ofício.  Quando  o  sujeito  passivo,  no  lançamento  por  homologação,  identifica  a  matéria tributável, apura a base de cálculo e calcula o valor do tributo devido, informando­o à  Administração Tributária por meio de DCTF, tem­se a constituição de um crédito em favor do  Fisco. Neste caso é o sujeito passivo que apura o valor que reconhece devido ao sujeito ativo.  Por outro lado, quando o Fisco, em lançamento por declaração ou de ofício, apura o valor do  imposto devido e notifica­o ao sujeito passivo, tem o credor o prazo de cinco anos para exigir o  respectivo tributo, sob pena de prescrição.  Depreende­se  da  leitura  do  artigo  149,  parágrafo  único,  do CTN,  que  esse  lapso temporal de 5 (cinco) anos também se verifica nos casos em que o sujeito passivo, nos  lançamentos por homologação, comete erros na constituição do crédito. Assim, caso constitua  crédito tributário considerando base de cálculo além da devida, ser­lhe­á assegurado o prazo de  cinco anos para retificar o ato de constituição do débito, no caso a DCTF.   O  prazo  qüinqüenal  é  aplicável  tanto  em  favor  do  Fisco  quanto  do  contribuinte para retificarem o lançamento, nas hipóteses admitidas em lei. Decorrido tal prazo,  não é  lícito ao  fisco  fazer exigência  em face do contribuinte e,  tampouco, pode este  retificar  DCTF para diminuir o valor anteriormente constituído.  Nesse sentido, tem­se que o contribuinte constitui crédito em favor do Fisco  ao  entregar  a  DCTF,  podendo  retificá­la  no  prazo  de  5  (cinco)  anos.  Decorrido  tal  prazo,  extingue­se o direito da parte em retificar a DCTF.    Por  fim,  para  que  não  se  diga  que  o  Colegiado  tangenciou  sobre  ponto  relevante em relação ao qual deveria se manifestar, deixo consignado que o fato de o sujeito  passivo  ter  entregue  pedido  de  compensação  dentro  do  período  de  cinco  anos  não  altera  o  resultado do julgamento. A compensação pressupõe um crédito do devedor para com o credor.  Assim, no momento em que o sujeito passivo não retificou sua DCTF, dentro do período de 5  (cinco)  anos,  não  fez  aflorar  o  direito  creditório  pretendido  que,  mediante  compensação,  poderia ser utilizado para pagamento de outro tributo.   ISSO  POSTO,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  por  reconhecer  a  impossibilidade  de  retificação  da DCTF  após  decorridos  5  (cinco)  anos  de  sua  entrega.      (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.                            Fl. 765DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10825.900488/2006­21  Acórdão n.º 1402­001.159  S1­C4T2  Fl. 766          9     Fl. 766DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 13888.002414/2007-61
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2001 a 28/02/2007 DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. A solicitação para produção de provas não encontra amparo legal, uma vez que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 1º da Lei 8.748/93, determina que a impugnação deve mencionar as provas que o interessado possuir, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo se ficar caracterizada uma das hipóteses do §4º do art. 16, o que não ocorreu nos autos. DECADÊNCIA. DIES A QUO E PRAZO. APLICAÇÃO DO ART. 173, INCISO I DO CTN NO CASO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O lançamento de ofício ou a parte deste que trata de aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória submete-se à regra decadencial do art. 173, inciso I, considerando-se, para a aplicação do referido dispositivo, que o lançamento só pode ser efetuado após o prazo para cumprimento do respectivo dever instrumental. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. INFRAÇÕES RELATIVAS A GFIP. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN considerando cada ato ou fato pretérito punido no lançamento. No tocante às penalidades relacionadas com a GFIP, deve ser feito o cotejamento entre o novo regime - aplicação do art. 32-A para as infrações relacionadas com a GFIP - e o regime vigente à data do fato gerador - aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei 8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-002.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir da autuação, devido à regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN, as contribuições lançadas devido aos fatos geradores até a competência 11/2001, anteriores a 12/2001, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator. Participaram do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antonio Souza Correa, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2001 a 28/02/2007 DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. A solicitação para produção de provas não encontra amparo legal, uma vez que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 1º da Lei 8.748/93, determina que a impugnação deve mencionar as provas que o interessado possuir, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo se ficar caracterizada uma das hipóteses do §4º do art. 16, o que não ocorreu nos autos. DECADÊNCIA. DIES A QUO E PRAZO. APLICAÇÃO DO ART. 173, INCISO I DO CTN NO CASO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O lançamento de ofício ou a parte deste que trata de aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória submete-se à regra decadencial do art. 173, inciso I, considerando-se, para a aplicação do referido dispositivo, que o lançamento só pode ser efetuado após o prazo para cumprimento do respectivo dever instrumental. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. INFRAÇÕES RELATIVAS A GFIP. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN considerando cada ato ou fato pretérito punido no lançamento. No tocante às penalidades relacionadas com a GFIP, deve ser feito o cotejamento entre o novo regime - aplicação do art. 32-A para as infrações relacionadas com a GFIP - e o regime vigente à data do fato gerador - aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei 8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2520; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 516          1 515  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.002414/2007­61  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.989  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  CONT. PREV­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ GFIP  Recorrente  MOEMPIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2001 a 28/02/2007  DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO.  A solicitação para produção de provas não encontra amparo  legal, uma vez  que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, com redação  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  8.748/93,  determina  que  a  impugnação  deve  mencionar as provas que o interessado possuir, precluindo o direito de fazê­lo  em outro momento processual, salvo se ficar caracterizada uma das hipóteses  do §4º do art. 16, o que não ocorreu nos autos.  DECADÊNCIA. DIES A QUO E PRAZO. APLICAÇÃO DO ART. 173,  INCISO I DO CTN NO CASO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO POR  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  O lançamento de ofício ou a parte deste que trata de aplicação de penalidade  por descumprimento de obrigação acessória  submete­se  à  regra decadencial  do  art.  173,  inciso  I,  considerando­se,  para  a  aplicação  do  referido  dispositivo,  que  o  lançamento  só  pode  ser  efetuado  após  o  prazo  para  cumprimento do respectivo dever instrumental.  LANÇAMENTOS  REFERENTES  FATOS  GERADORES  ANTERIORES A MP  449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO  DA  ALÍNEA  “C”,  DO  INCISO  II,  DO  ARTIGO  106  DO  CTN.  INFRAÇÕES RELATIVAS A GFIP.  A  mudança  no  regime  jurídico  das  multas  no  procedimento  de  ofício  de  lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a  aplicação  da  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106  do  CTN  considerando  cada ato ou fato pretérito punido no  lançamento. No  tocante às penalidades  relacionadas com a GFIP, deve ser feito o cotejamento entre o novo regime ­  aplicação  do  art.  32­A  para  as  infrações  relacionadas  com  a  GFIP  ­  e  o  regime vigente à data do fato gerador ­ aplicação dos parágrafos do art. 32 da     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 24 14 /2 00 7- 61 Fl. 416DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MAURO JOSE SILVA     2 Lei  8.212/91,  prevalecendo  a  penalidade mais  benéfica  ao  contribuinte  em  atendimento ao art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nas  preliminares,  para  excluir  da  autuação,  devido  à  regra  decadencial  expressa  no  I,  Art.  173  do  CTN,  as  contribuições  lançadas  devido  aos  fatos  geradores  até  a  competência  11/2001,  anteriores  a  12/2001,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para  aplicar  ao  cálculo  da  multa  o  art.  32­A,  da  Lei  8.212/91,  caso  este  seja  mais  benéfico  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada.  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os Conselheiros  Leonardo Henrique  Pires  Lopes, Wilson Antonio  Souza  Correa, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.      Fl. 417DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13888.002414/2007­61  Acórdão n.º 2301­002.989  S2­C3T1  Fl. 517          3 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  29/05/2007,  por  ter  a  empresa  acima  identificada,  segundo  Relatório  Fiscal  da  Infração,  fls.  08,  deixado  de  informar  mensalmente,  por  intermédio  das  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIPs,  os  dados  cadastrais,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  e  outras  informações  de  interesse,  nas  competências  08/01  a  02/07,  tendo  resultado na aplicação de multa de R$ 220.202,70.  Após  tomar  ciência postal da  autuação em 01/06/2007,  fls. 16, a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  18,  na  qual  apresentou  argumentos  similares  aos  constantes  do  recurso voluntário.   A 5ª Turma da DRJ/Brasília, no Acórdão de fls. 63/68, julgou o lançamento  procedente, tendo a recorrente sido cientificada do decisório em 12/02/2008, fls. 69.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  06/03/2008,  fls.  71/75,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Inicia insistindo que ocaso suscita da relevação de penalidade prevista no art.  291 do Decreto 3.048/99 ­ Regulamento da Previdência Social (RPS).  Requer produção de provas para demonstrar que a multa merece ser relevada.  É o relatório.    Fl. 418DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MAURO JOSE SILVA     4 Voto             Conselheiro Mauro José Silva    Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  Decadência. Prazo de cinco anos e dies a quo tomando a regra do art. 173, inciso I ou art.  150, §4º, conforme detalhes do caso. Aplicação do Resp 973.733­SC.  A  aplicação  da  decadência  suscita  o  esclarecimento  de  duas  questões  essenciais: o prazo e o dies a quo ou termo de início.  O prazo decadencial para as contribuições sociais especiais para a seguridade  social, que era objeto de disputa com relação à aplicação do que dispunha a Lei 8.212/1991 –  dez anos ­ ou o CTN – cinco anos, suscitou o surgimento de súmula vinculante do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o STF, por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13888.002414/2007­61  Acórdão n.º 2301­002.989  S2­C3T1  Fl. 518          5 “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais e administrativos devem acatar o conteúdo da Súmula Vinculante n°. 08.  Temos,  então,  que  a  partir  da  edição  da  Súmula Vinculante  nº  08  o  prazo  decadencial das contribuições sociais especiais destinadas para a seguridade social é de cinco  anos.  Definido o prazo decadencial, resta o esclarecimento sobre o seu dies a quo.  Como podemos extrair dos trechos citados acima, a referida súmula trata, no  que se refere â decadência, da definição de seu prazo – 05 anos – em harmonia com o previsto  no CTN  ­,  deixando o dies  a  quo  do  prazo  decadencial  para  ser  definido  segundo  as  regras  constantes do art. 150,§4º ou do art. 173, inciso I do CTN.  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MAURO JOSE SILVA     6 A  regra  geral  para  aplicação  dos  termos  iniciais  da  decadência  encontra­se  disciplinada no art. 173 CTN:   “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Quis o legislador dispensar tratamento diferenciado para os contribuintes que  antecipassem  seus  pagamentos,  cumprindo  suas  obrigações  tributárias  corretamente  junto  a  Fazenda Pública, fixando o termo inicial do prazo decadencial anterior ao do aplicado na regra  geral, no dispositivo legal do §4o do art. 150 do CTN, in verbis :  "Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (...).  § 4º Se a  lei  não fixar prazo à homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Observe­se, pois que, da definição do termo inicial do prazo de decadência,  há  de  se  considerar  o  cumprimento  pelo  sujeito  passivo  do  dever  de  interpretar  a  legislação  aplicável para apurar o montante devido e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou  contribuição correspondente a determinados fatos jurídicos tributários.  Nesta mesma linha transcrevemos algumas posições doutrinárias:   Misabel  Abreu  Machado  Derzi,  Comentários  ao  Código  Tributário  Nacional,  coordenado  por  Carlos  Valder  do  Nascimento, Ed. Forense, 1997, pág. 160 e 404:   “A  inexistência  do  pagamento  devido  ou  a  eventual  discordância  da  Administração  com  as  operações  realizadas  pelo  sujeito  passivo,  nos  tributos  lançados  por  homologação,  darão  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  na  forma  disciplinada  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13888.002414/2007­61  Acórdão n.º 2301­002.989  S2­C3T1  Fl. 519          7 pelo art. 149 do CTN, e eventual imposição de sanção.” (auto de  infração).  “O prazo para homologação do pagamento, em regra, é de cinco  anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador da  obrigação.  Portanto  a  forma  de  contagem  é  diferente  daquela  estabelecida no art. 173, própria para os demais procedimentos,  inerentes ao  lançamento  com base  em declaração ou de ofício.  Trata­se de prazo mais curto, menos favorável a Administração,  em  razão  de  ter  o  contribuinte  cumprido  com  seu  dever  tributário e realizado o pagamento do tributo.”.  Luciano Amaro  , Direito Tributário Brasileiro, Ed. Saraiva, 4a  Ed., 1999, pág. 352:   “Se  porém  o  devedor  se  omite  no  cumprimento  do  dever  de  recolher  o  tributo,  ou  efetua  recolhimento  incorreto,  cabe  a  autoridade administrativa proceder ao lançamento de ofício (em  substituição ao lançamento por homologação, que se frustrou em  razão  da  omissão  do  devedor),  para  que  possa  exigir  o  pagamento do tributo ou da diferença do tributo devido.”.  Sob  o  mesmo  enfoque,  no  Acórdão  CSRF/01­01.994,  manifestou­se  o  Relator:   “O  lançamento  por  homologação  pressupõe  o  pagamento  do  crédito tributário apurado pelo contribuinte, prévio de qualquer  exame da autoridade lançadora. Segundo preceitua o art. 150 do  Código  Tributário  Nacional,  o  direito  de  homologar  o  pagamento decai em cinco anos, contados da data da ocorrência  do fato gerador, exceto nos casos de fraude, dolo ou simulação,  situações previstas no § 4º do referido artigo 150.  O  que  se  homologa  é  o  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte,  consoante  dessume­se  do  referido  dispositivo  legal. O  que  não  foi pago não se homologa, porque nada há a ser homologado.  Se  o  contribuinte  nada  recolheu,  se  houve  insuficiência  de  recolhimento  e  estas  situações  são  identificadas  pelo  Fisco,  estamos diante de uma hipótese de lançamento de ofício.   Trata­se  de  lançamento  ex  officio  cujo  termo  inicial  da  contagem do prazo de decadência é aquele definido pelo artigo  173 do Código Tributário Nacional, ou seja, o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.” (negrito da transcrição).  O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que durante anos foi bastante criticado  pela doutrina por adotar a tese jurídica da aplicação cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173,  inciso I, julgou em maio de 2009 o Recurso Especial 973.733 – SC (transitado em julgado em  outubro de 2009) como recurso repetitivo e definiu sua posição mais recente sobre o assunto,  conforme podemos conferir na ementa a seguir transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MAURO JOSE SILVA     8 CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadência  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Extrai­se do julgado acima transcrito que o STJ, além de afastar a aplicação  cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173, inciso I, definiu que o dies a quo para a decadência  nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente será aquele da data do  fato gerador quando o contribuinte tiver realizado o pagamento antecipado. Nos demais casos,  deve ser aplicado o dispositivo do art. 173, inciso I.  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13888.002414/2007­61  Acórdão n.º 2301­002.989  S2­C3T1  Fl. 520          9 Apesar de contribuir para clarificar a aplicação da decadência, tal julgado não  eliminou por completo as possíveis dúvidas do aplicador da lei. Entre elas, a que nos interessa  no momento é a seguinte: qualquer pagamento feito pelo contribuinte relativo ao tributo e ao  período analisado desloca a regra do dies a quo da decadência do art. 173, inciso I para o art.  150, § 4º?  Nossa  resposta  é:  não.  O  pagamento  antecipado  realizado  só  desloca  a  aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores considerados  pelo  contribuinte  para  efetuar  o  cálculo  do montante  a  ser  pago  antecipadamente.  Fatos  não  considerados  no  cálculo,  seja  por  omissão  dolosa  ou  culposa,  se  identificados  pelo  fisco  durante  procedimento  fiscal  que  antecede  o  lançamento,  permanecem  com  o  dies  a  quo  do  prazo decadencial regido pelo art. 173, inciso I. Vale dizer que a aplicação da regra decadencial  do  art.  150,  §4º  refere­se  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  já  admitidos  pelo  contribuinte.  Afinal,  não  se  homologa,  não  se  confirma  o  que  não  existiu.  Assim,  mesmo  estando obrigados a reproduzir as decisões definitivas de mérito do STJ, por conta da alteração  do Regimento do CARF pela Portaria 586 de 26/12/2010, manteremos nossa posição quanto a  esse aspecto, uma vez que a decisão daquele Tribunal Superior não esclarece a dúvida quanto à  abrangência do pagamento antecipado.   Definida  a  aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  173,  inciso  I,  precisamos  tomar seu conteúdo para prosseguirmos:    “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  Da  leitura  do  dispositivo,  extraímos  que  este  define  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial como o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado”. Mas  ainda  precisamos  definir  a  partir  de  quando  o  lançamento  pode  ser  efetuado. O texto do item 3 do Resp 973.733 fala que tal data “corresponde, iniludivelmente,  ao primeiro dia do  exercício  seguinte à ocorrência do  fato  imponível”.  ,Se  considerássemos  isoladamente tal trecho da ementa do Resp 973.733 poderíamos concluir que o dies a quo da  decadência  para  aplicação  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN  seria  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte à ocorrência do fato imponível. Um fato gerador ocorrido em 31/12/20XX teria como  dies a quo do prazo decadencial 01/01/20(X+1), o que  levaria o  fim do prazo de caducidade  para 31/12/20(X+5).  Tal conclusão, entretanto, estaria em desalinho com a lógica, uma vez que um  fato  gerador  que  se  constata  ocorrido  em  31/12/20XX  só  poderá  ser  lançado  a  partir  de  01/01/20(X+1),  dada  a  cristalina  premissa  de  que  só  existe  obrigação  tributária  após  a  ocorrência do  fato gerador. Se  só poderia  ser  lançado em 01/01/20(X+1)  , o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado é 01/01/20(X+2), o  que leva o fim do prazo de caducidade para 31/12/20(X+6).  Ainda  sobre  o  assunto,  estamos  cientes  que  após  o  trânsito  em  julgado  do  Resp 973.733, em 22/10/2009, a Segunda Turma do STJ já se manifestou no sentido de admitir  que os  fatos geradores ocorridos em dezembro de 200X só  tem seu dies a quo  em relação à  decadência em 01 de janeiro de 20(X+2), conforme podemos conferir na ementa a seguir:  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MAURO JOSE SILVA     10 EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 674.497 ­  PR (2004/0109978­2) Julgado em 09/02/2010.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1º.1.1995, expirando­se em 1º.1.2000.   Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.    Dessa maneira, já podemos afirmar que o próprio STJ já expressou, por uma  de  suas Turmas,  que  a  afirmação  categórica  do  item  3  do Resp  973.733  serviu  apenas  para  afastar a tese da decadência decendial que houvera sido adotada por aquele Tribunal.  Ademais,  ao  adotarmos  a  interpretação mais  formalista  do  item  3  do Resp  973.733, estaríamos em contradição com a própria finalidade da norma regimental que criou a  obrigatoriedade  de  os  conselheiros  seguirem  as  decisões  do  STJ  tomadas  em  Recursos  Repetitivos.  O  art.  62­A  do  RICARF  tem  nítida  finalidade  de  evitar  que  o  CARF  continue  emitindo decisões que serão revistas pelo Poder Judiciário, o que estaria em desacordo com o  princípio  da  eficiência,  da  moralidade  administrativa  e  acarretaria  despesas  para  o  Erário  Público  na  forma  de  ônus  de  sucumbência.  Como  o  próprio  STJ  já  vem  adotando  uma  interpretação alinhada com lógica do texto do art. 173, inciso I do CTN, a continuidade de uma  interpretação formalista resultaria em não atingimento da finalidade da norma regimental.  Resulta,  então,  em  síntese,  que  para  fatos  geradores  ocorridos  em  31/12/20XX (competência 12/20XX das contribuições previdenciárias, por exemplo) teremos o  fim do prazo decadencial em 31/12/20(X+6) no caso de aplicação da regra do art. 173, inciso I  do CTN.  Assim,  para  o  lançamento  do  crédito  tributário  de  contribuições  sociais  especiais destinadas à seguridade social, seja este oriundo de tributo ou de penalidade pelo não  pagamento da obrigação principal,  o prazo decadencial  é de  cinco anos  contados  a partir do  primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso  dos fatos geradores para os quais não houve qualquer pagamento por parte do contribuinte, em  atendimento ao disposto no art. 173, inciso I do CTN. Para o lançamento de ofício em relação  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  relacionados  a  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte nas situações em que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação, o dies  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13888.002414/2007­61  Acórdão n.º 2301­002.989  S2­C3T1  Fl. 521          11 a quo da decadência é a data da ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, §4º  do CTN.   Para a aplicação do art. 150, § 4º, entretanto, temos que atentar para o texto  do referido dispositivo:  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Notamos que o  texto  legal  refere­se a uma homologação  tácita por parte da  Fazenda Pública – “considera­se homologado” é a expressão utilizada ­ no caso de expirado o  prazo de cinco anos do fato gerador sem que o fisco “se tenha pronunciado”. A interpretação  mais comum desse trecho conclui que o pronunciamento a que se refere o dispositivo deve ser  entendido como a homologação expressa ou a conclusão do lançamento de ofício com a ciência  do sujeito passivo. Discordamos de tal entendimento. A expressão “pronunciado” não conduz a  uma  interpretação  inequívoca  de  que  equivale  a  homologação  expressa  ou  lançamento  de  ofício. O verbo pronunciar, no dicionário Michaelis, é associado a diversos sentidos possíveis,  entre eles, “emitir a sua opinião, manifestar o que pensa ou sente “. Quando a Fazenda Pública  inicia fiscalização sobre um tributo em um período, está se manifestando, se pronunciando no  sentido  de  que  irá  realizar  a  atividade  prevista  no  art.  142  do CTN. Caso  o  §4º  do  art.  150  quisesse  exigir  a  homologação  expressa  e  não  um  simples  pronunciamento,  teria  feito  referência ao conteúdo do caput do mesmo artigo que define os contornos de tal atividade, mas  preferiu  a  expressão  ”pronunciado”.  Com  esse  entendimento  concluímos  que,  iniciada  a  fiscalização,  a  decadência  em  relação  a  todos  os  fatos  geradores  ainda  não  atingidos  pela  homologação  tácita,  passa  a  ser  submetida  à  regra geral  de  tal  instituto,  ou  seja,  passa  a  ser  regida  pelo  art.  173,  inciso  I.  Ressaltamos  que  não  se  trata  de  interrupção  ou  suspensão  do  prazo decadencial, mas de um deslocamento da regra aplicável.   Vejamos  um  exemplo.  Considerando  que  uma  fiscalização  tenha  sido  iniciada em 06/20XX em relação a um tributo para o qual o sujeito passivo exerceu a atividade  dele  exigida  pela  lei,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  realizou  sua  escrituração,  prestou  as  informações ao fisco e antecipou, se foi o caso, algum pagamento. Nesse caso teria ocorrido a  homologação  tácita  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  05/20(XX­5).  Os  fatos  geradores ocorridos depois de 05/20(XX­5) poderão ser objeto de lançamento de ofício válido,  desde que este seja cientificado ao sujeito passivo antes de transcorrido o prazo previsto no art.  173, inciso I.   Feitas  tais  considerações  jurídicas  gerais  sobre  a  decadência,  passamos  a  analisar o caso concreto.  Tratamos de lançamos de ofício motivado por descumprimento de obrigação  acessória, o que, segundo nosso entendimento anteriormente apresentado, leva­nos a aplicar a  regra decadencial do art. 173, inciso I do CTN, observando que tal situação não está abrangida  pelo  conteúdo do Resp  973.733­SC. O  lançamento  foi  cientificado  em  01/06/2007,  assim,  o  fisco  tinha  até  11/2001  para  efetuar  o  lançamento. Todos  ao  fatos  geradores  anteriores  a  tal  competência, inclusive esta, estão atingidos pelo prazo de caducidade.  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MAURO JOSE SILVA     12  Do pedido de produção de provas  A solicitação para produção de provas não encontra amparo  legal, uma vez  que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 1º  da  Lei  8.748/93,  determina  que  a  impugnação  deve  mencionar  as  provas  que  o  interessado  possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, salvo se  ficar  caracterizada algumas das hipóteses do §4º do  art.  16,  o que  não  foi  demonstrado pela  recorrente.   O pedido para produção de provas é, portanto, negado.    Negativa genérica. Ônus da prova.     A recorrente faz negativa genérica dos motivos que levaram à autuação, sem  apresentar prova de suas alegações. Porém, o ônus da prova incumbe ao contribuinte que, em  sua defesa, alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão tributária, afastando  desse  modo,  a  infração  e  sua  conseqüente  penalidade  conforme  art.  16,  II,  do  Decreto  n.  70.235/72, c/c o art. 333, II do CPC.  Nesse sentido, é apropriada a conclusão de Fabiana Del Padre Tomé(A prova  no Direito Tributário, 2008, p. 234):  “Em  processo  tributário,(...)  se  o  Fisco  afirma  que  houve  determinado  fato  jurídico,  apresentando  documento  comprobatório,  ao  contribuinte  cabe  provar  a  inocorrência  do  alegado fato, apresentando outro documento, pois a negativa se  resolve em uma ou mais afirmativas”.  E  não  basta  apenas  juntar  um  documento  ou  um  conjunto  de  documento,  ainda que volumoso. È preciso estabelecer uma  relação entre os documentos  e o  fato que se  pretende provar. Mais uma vez nos valemos das lições de Fabiana Del Padre Tomé(A prova no  Direito Tributário, 2008, p. 179):  “Isso  não  significa,  contudo,  que  para  provar  algo  basta  simplesmente  juntar  um  documento  aos  autos.  È  preciso  estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato  que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo  entre o documento e o fato probando.”  Assim,  provar  por  meio  de  documentos  não  se  encerra  na  apresentação  destes,  mas  exige  que  estes  sejam  apresentados  juntamente  com  uma  argumentação  que  estabeleça uma relação de implicação entre os documentos e o fato que se pretende provar. A  simples juntada de documentos não produz prova, ou seja, não resulta no reconhecimento do  fato que se pretende provar.  Sem  que  a  recorrente  tenha  se  desincumbido  do  ônus  de  provar  os  fatos  modificativos ou extintivos que alega, não há como acatar seus argumentos.  Não nos autos documentos que demonstrem que a infração foi sanada até a  data de  decisão  de primeira  instância,  o  que  impede  considerarmos  o  pleito  de  relevação  da  multa.  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13888.002414/2007­61  Acórdão n.º 2301­002.989  S2­C3T1  Fl. 522          13       Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Enfrentamos a seguir a questão do regime jurídico das multas, ainda que tal  questão não tenha sido suscitada no Recurso Voluntário, por entendermos tratar­se de questão  de ordem pública.  Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores. ­  Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  · Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores a esta;  · Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Fl. 428DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MAURO JOSE SILVA     14 Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Fl. 429DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13888.002414/2007­61  Acórdão n.º 2301­002.989  S2­C3T1  Fl. 523          15 Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica,  foi  eleita  pela  lei:  a  falta  de  recolhimento.  Apesar  de  mantermos  nossa  posição  a  respeito da inexistência de multa de mora no novo regime do procedimento de ofício, deixamos  de apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões  do Colegiado  no  sentido  de manter  a multa  de mora  que  registraram  nossa  posição  isolada.  Assim, nosso voto é no sentido de, acompanhando os demais membros do Colegiado, manter a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  Podemos assim resumir o regime jurídico das multas a partir de 12/2008:  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MAURO JOSE SILVA     16 · A multa de mora, se aplicada, deve ser mantida e limitada a 20%;  · A multa de ofício de 75% é aplicada pela  falta de recolhimento  da  contribuição,  podendo  ser  majorada  para  150%  em  conformidade com o §1º do art. 44 das Lei 9.430/96, ou seja, nos  casos  em  que  existam  provas  de  atuação  dolosa  de  sonegação,  fraude ou conluio. A majoração poderá atingir 225% no caso de  não  atendimento  de  intimação  no  prazo marcado,  conforme §2º  do art. 44 da Lei 9.430/96;  · A  multa  pela  falta  de  apresentação  da  GFIP  ou  apresentação  deficiente desta é aquela prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :    Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.    § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade tributária a terceiros.    §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  impostos  lançados por períodos  certos de  tempo, desde que a  respectiva  lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera  ocorrido.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:     I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;     II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:    a) quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13888.002414/2007­61  Acórdão n.º 2301­002.989  S2­C3T1  Fl. 524          17   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;    c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  O que devemos ressaltar é que o art. 106 do CTN determina a comparação da  penalidade  mais  benéfica  por  infração  e  não  em  um  conjunto.  Assim,  cada  infração  e  sua  respectiva penalidade deve ser analisada.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  Conforme  já assinalamos, apesar de mantermos nossa posição a  respeito da  inexistência  de  multa  de  mora  no  novo  regime  do  procedimento  de  ofício,  deixamos  de  apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões do  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MAURO JOSE SILVA     18 Colegiado no sentido de manter a multa de mora que registraram nossa posição isolada. Assim,  nosso  voto  é  no  sentido  de,  acompanhando  os  demais  membros  do  Colegiado,  manter  a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Passamos a  resumir nossa posição sobre o  regime  jurídico de aplicação das  multas para fatos geradores até 11/2008.  A aplicação do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN deve ser feita ato ou fato  pretérito considerado como infração no lançamento de modo que:    · A penalidade relativa ao atraso no pagamento, a multa de mora,  deve ser mantida, mas limitada a 20%;  · As  multas  por  infrações  relacionadas  a  GFIP  (falta  de  apresentação  ou  apresentação  deficiente),  previstas  nos  parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  devem  ser  comparadas  com  a multa  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  devendo  prevalecer  aquela que for mais benéfica ao contribuinte.   É de ser observado que a fiscalização considerou duas infrações na apuração  das  multas  aplicáveis:  atraso  e  GFIP  não  apresentada  ou  apresentada  em  desacordo  com  a  legislação.  No  entanto,  conforme  acima  explanado,  cada  uma  das  infrações  deve  ter  sua  penalidade analisada quanto à retroatividade benéfica:  · A penalidade aplicável à infração relativa ao atraso, a multa de mora,  deve ser mantida em todas as competências, mas limitada a 20%;  · A penalidade aplicável à  infração relativa à GFIP, nas competências  em  que  estiver  presente  no  lançamento,  deve  ser  comparada  com  a  penalidade do art. 32­A da Lei 8.212/91, prevalecendo a que for mais  favorável ao contribuinte.    Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao RECURSO VOLUNTÁRIO de modo a: (a) afastar os fatos  geradores  ocorridos  até  11/2001,  inclusive,  por  conta  da  decadência;  (b)  determinar  a  comparação  da  penalidade  aplicada  com  a  penalidade  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  prevalecendo a que for mais favorável ao contribuinte.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13888.002414/2007­61  Acórdão n.º 2301­002.989  S2­C3T1  Fl. 525          19                               Fl. 434DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MAURO JOSE SILVA

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