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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4680813 #
Numero do processo: 10875.001245/2003-70
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - LUCRO REAL - DECADÊNCIA - Nos casos de tributos sujeito ao regime de lançamento homologação o prazo decadencial inicia-se com a ocorrência do fato gerador. Lançamento realizado após a homologação tácita não subsiste. (Lei 5.172/66 art. 150 parágrafo 4º). Recurso provido.
Numero da decisão: 105-16.206
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Lançamento realizado após a homologação tácita não subsiste. (Lei 5.172/66 art. 150 parágrafo 4°). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CNE S/A INDUSTRIAL ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam - integrar o presente julgado. ql(g)I_ VIS AL S 1 RESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: e 8 dAN Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. „ . MINISTÉRIO DA FAZENDA ...%* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. :10875.001245/03-70 Acórdão n°. :105-16.206 Recurso n°. :151.831 Recorrente : CNE S/A INDUSTRIAL RELATÓRIO CNE S/A INDUSTRIAL, CNPJ N° 43.335.843/0001-51, já qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela r TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP, contida no acórdão de n° 12.545 de 17 de março de 2006, que julgou lançamento procedente em parte. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento refere-se a adições não computadas na apuração do lucro real, lucro inflacionário realizado - realização mínima, tendo em vista a ausência de adição ao lucro liquido do período, na determinação do lucro real apurado na DIPJ do lucro inflacionário realizado no montante R$ 288.710,59, uma vez que foi inobservado o percentual de realização mínima previsto na legislação de regência, conforme descrito no termo de constatação de irregularidades, tendo a empresa infringido norma contida nos arts. 195, inciso 1, e 418 do RIR/94; art. 8° da Lei n°9.065/95; arts. 6° e 7° da Lei n°9.249/95. Inconformada com a autuação, a empresa através de seu representante, apresentou a impugnação de folhas 74/85 argumentando, em síntese o seguinte: Que a fiscalização constatou que a recorrente teria supostamente deixado de oferecerá tributação, como lucro inflacionário realizado, no período base de 1997, o percentual mínimo de 10% do saldo do lucro inflacionário acumulado de exercícios anteriores. Que ainda que a recorrente tivesse saldo credor de lucro inflacionário a realizar no período base de 1997, ocorreria a decadência da Fazenda Nacional exigir a realização da parcela do lucro inflacionário supostamente existente no referido ano- calendário, posto que decorrera mais de cinco anos do fato gerador. 2 „ A' I- • MINISTÉRIO DA FAZENDA n. vP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,;(nt•• QUINTA CÂMARA Processo n°. :10875.001245/03-70 Acórdão n°. :105-16.206 Que a fiscalização determinou reajustamento da base de cálculo do IRPJ através da realização de parte do lucro inflacionário constante do demonstrativo SAPLI de 31/12/97, sem excluir as parcelas que supostamente deveriam ter sido realizadas nos anos — calendário anteriores, já atingida pela decadência. Sendo assim não merece prosperar a autuação. A r TURMA da DRJ em Campinas através do acórdão 12.545 de 17 de março de 2006 julgou procedente em parte o lançamento. Ciente da decisão em 18/04/2006, conforme AR de folha 141, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 18/05/2006 de fls.143/159, argumentando, em síntese o seguinte: Que preliminarmente a recorrente deixou de arrolar bens, em virtude da inexistência de bens no ativo permanente, com fulcro no art.33, §2° do Decreto 70.235/72 e na IN n°264/02. Que de acordo com a decisão de primeira instância, o prazo seria regido pelo art.173, I e não pelo art.150 §4° ambos do CTN. Diz que o posicionamento adotado pela autoridade administrativa contraria frontalmente o disposto no art.150, §4°, bem como o entendimento já pacificado por este colegiado. Que o direito do fisco efetuar o lançamento de oficio relativo a suposta falta de realização de lucro inflacionário relativo ao período-base encerrado em 31/12/97 extingui-se em 31/12/2002, tendo a empresa sido autuada em abril de 2003, não há como prosperar a autuação, uma vez que já havia ocorrido a decadência. Que a exigência de juros sobre a multa de ofício imposta pelo fisco é inconstitucional. 3 ,• :t".• n• MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 241 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :10875.001245/03-70 Acórdão n°. :105-16.206 O contribuinte não arrolou bens em virtude de sua inexistência no ativo da empresa. É o relatório. )1 4 L tir n•••• MINISTÉRIO DA FAZENDA n. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , QUINTA CÂMARA Processo n°. :10875.001245/03-70 Acórdão n°. :105-16.206 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. É jurisprudência mansa e pacífica na CSRF que o IRPJ bem como as contribuições são tributos regidos pela modalidade de lançamento por homologação desde o ano calendário de 1992, pois a Lei n° 8.383/91 introduziu o sistema de bases correntes, assim o período decadencial com a ocorrência do fato gerador, conforme artigo 150 parágrafo 4° da Lei n°5.172, verbis: Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. 5 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA "fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E. QUINTA CÂMARA Processo n°. :10875.001245/03-70 Acórdão n°. :105-16.206 § 40 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Analisando os autos verifico que as exceções previstas no final do parágrafo não se encontram foram objeto de constatação por parte do fisco uma vez que a multa lançada fora a básica de 75%. Tendo o fato gerador ocorrido em 31 de dezembro de 1997, a homologação tácita prevista no parágrafo 4° supra transcrito ocorrera em 31 de dezembro de 2002, prazo qüinqüenal no qual a autoridade poderia rever o procedimento do contribuinte. Considerando que o contribuinte fora cientificado da exigência em 14 de abril de 2003, fl. 41, de acordo com a legislação supra transcrita, conclui-se ser caduco o lançamento realizado. Sabemos que o direito não socorre aqueles que dormem, os prazos são fatais, se um contribuinte apresenta impugnação, recurso, embargos fora dos prazos legais e regimentais, perde o direito de discutir a questão a petição é julgada perempta. Vale ressaltar que argumentações pelo atraso no cumprimento de obrigações tributária, por parte do contribuinte, de falta de funcionário, falta de tempo, trabalho excessivo, nada disso é levado em conta, os prazos são fatais devem ser obedecidos. Igual rigidez pode e deve ser aplicada ao sujeito ativo da relação tributária, se existe um prazo para tomar determinada iniciativa ela deve ser feita dentro dos prazos legais e processuais. Talvez a autoridade lançadora não tenha se atentado para a jurisprudência mansa e pacífica tanto na esfera judicial como na administrativa de que os tributos regidos pela modalidade de lançamento por homologação o prazo decadencial inicia no momento de ocorrência do fato gerador do tributo ou contribuição. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;• QUINTA CÂMARA Processo n°. :10875.001245/03-70 Acórdão n°. :105-16.206 A CSRF de longa data pacificou o entendimento sobre a questão da decadência, como exemplo citamos o julgado abaixo: Acórdão n.° : CSRF/01-04.347 DECADÊNCIA — IRPJ - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. O inicio da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO A contribuição social sobre o lucro liquido, 'ex vi" do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. n° 146, III, "b", da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. A falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Assim conheço o recurso como tempestivo, acolho a preliminar de decadência e declaro insubsistente o lançamento por ter sido realizado após o prazo decadencial. Sala das Sessões - DF em 06 de dezembro de 2006. CLeNt ALVES 7 Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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4679705 #
Numero do processo: 10860.000649/98-87
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Em decorrência do devido processo legal e do princípio da isonomia na relação jurídico-tributária, não é admissível a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Dando-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não há que se argüir. DECADÊNCIA - Decisão que julga parcialmente procedente o lançamento efetuado, não está realizando novo lançamento. Impertinente a contagem de prazo decadencial, tomando em conta a data da decisão de primeira instância em relação à constituição do crédito tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.980
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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Dando-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não há que se argüir. DECADÊNCIA - Decisão que julga parcialmente procedente o lançamento efetuado não está realizando novo lançamento. Impertinente a contagem de prazo decadencial, tomando em conta a data da decisão de primeira instância em relação à constituição do crédito tributário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EZEQUIEL JOSÉ DO NASCIMENTO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (a- LEILA AR IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE A8r)N sA RODRIGUES iRELATo FORMALIZADO EM: j 3 AGC `41A4 .w.P1 •;;. MINISTÉRIO DA FAZENDA stek, 4 -0; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.000649/98-87 Acórdão n°. : 104-19.980 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 \•)' n:`;) t5 ' ; • ..;" MINISTÉRIO DA FAZENDA4 r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *-3,4,11z- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.000649/98-87 Acórdão n°. : 104-19.980 Recurso n°. : 137.055 Recorrente : EZEQUIEL JOSÉ DO NASCIMENTO RELATÓRIO EZEQUIEL JOSÉ DO NASCIMENTO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 77/84) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de São Paulo — SP, que indeferiu o pedido de improcedência do lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fis 03. Foi lavrado auto de infração decorrente da infração omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, referente ao ano calendário de 1996, que majorou a dedução do imposto retido na fonte e glosou parcialmente a dedução do camê-leão pleiteada na declaração de ajuste anual, reduzindo-a e resultando em imposto a pagar. Cientificado do auto de infração, o recorrente alega que os que os valores tributáveis foram lançados em duplicidade, sendo que os valores pagos pelo INSS já se encontravam lançados na declaração de ajuste anual. Afirma ainda que o valor incluído pelo lançamento já havia sido declarado, sendo o valor declarado como rendimento recebido de pessoas física incluía o total recebido também pelo INSS. O recorrente apresenta demonstrativo da receita federal detalhado e documentos comprobatórios e requer o recalculo e a retificação da notificação. 3 t.:, • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.000649/98-87 Acórdão n°. : 104-19.980 O Delegado da Receita Federal de Julgamento de São Paulo - SP proferiu decisão (fls. 68/70), pela qual manteve, parcialmente, o lançamento consubstanciado no Auto de Infração. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de primeira instância argumentou, em síntese, que o recorrente não questionou a glosa do camê-leão e tão pouco a alteração no imposto de renda retido na fonte, restando incontroversa a matéria. Já no tocante à apresentação de documentação pertinente que comprova, em parte, as alegações do recorrente, pontualiza a autoridade apenas que alguns dos documentos referem-se ao ano calendário de 1997, não possuindo portanto, qualquer referência com os fatos em discussão. Em ato contínuo, expõe o julgador que em análise aos demais documentos juntados, afere-se que há concordância entre os valores do imposto pago e informado com a relação de honorários apresentada pelo recorrente, identificando que o valor declarado como recebido, de pessoa física em dezembro/96, refere-se a declaração parcial dos honorários recebidos do INSS que constam da DIRF de fls. 61. Por fim, entende a autoridade julgadora de primeira instância que do total incluído pelo lançamento, deve ser excluído o valor de R$ 8.427,49 que comprovadamente já havia sido declarado pelo contribuinte e já compunha o total de rendimentos tributáveis informados. Vota a autoridade por julgar procedente em arte o lançamento e expõe quadro demonstrativo do crédito remanescente. O recorrente tomou ciência da decisão singular, protocolando, na data de 28 de agosto de 2003, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. O recorrente não se interpõe ao mérito e restringe suas razões recursais à discussão de decadência da constituição do crédito tributário e na prescrição intercorrente. Argumenta que o crédito tributário foi constituído em 1998, dentro do prazo estipulado em lei, mas entende que a decisão de primeiro grau resultou em novo lançamento e que este novo lançamento estaria 4 .0'1.41/4 •"".• 'c, MINISTÉRIO DA FAZENDA j.N,P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.000649/98-87 Acórdão n°. : 104-19.980 decadente, operando a extinção do direito da Fazenda lançar. Junta jurisprudência. Já no que pertine à discussão de prescrição intercorrente, argumenta o recorrente que a autoridade fiscal demorou mais de cinco anos para julgar recurso administrativo contra o lançamento, ocorrendo a prescrição intercorrente. Junta jurisprudência e por fim requer a extinção da exigência fiscal, acatando a decadência do direito da Fazenda de constituir o crédito tributário ou a prescrição intercorrente. É o Relatório. 5 $ï MINISTÉRIO DA FAZENDA '°P.r'j.?:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.000649/98-87 Acórdão n°. : 104-19.980 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O recurso não merece procedência. No presente feito, a discussão restringiu-se apenas a duas argumentações do recorrente, quis sejam: decadência do direito de o fisco de constituir o crédito tributário e prescrição intercorrente. Isto porque o recorrente não se insurge quanto à decisão de mérito de primeiro grau, limitando suas ingerência a estes dois tópicos. No que pertine à decadência do direito de lançar da Fazenda Pública, equivoca-se o recorrente quando argumenta haver ocorrido novo lançamento, no momento da decisão de primeiro grau. Isto porque a decisão de primeiro grau, julgando procedente em parte o lançamento efetuado, desconsiderou determinados valores incluídos na autuação, em função exclusiva da documentação acostada ao feito pelo próprio contribuinte. Não se trata de novo lançamento, antes a continuidade do que havia em parte dele. A autoridade de primeiro grau, de forma correta, admitiu as argumentações do recorrente e em análise da documentação, comprovou que o lançamento havia sido formulado levando em considerações valores que não deveria. No entanto, entendeu, também de forma correta, o julgador "a quo" que parte dos valores constantes no auto de lançamento estavam corretos e as argumentações do recorrente não alcançavam o êxito pretendido, bem como não possuíam respaldo 6 MINISTÉRIO DA FAZENDAo . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44:LVQ.: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.000649/98-87 Acórdão n°. : 104-19.980 comprobatório. Assim, parte do lançamento permanece correta e o respectivo crédito devidamente constituído desde a data da sua feitura. Já no que pertine à prescrição intercorrente, não possuem respaldo as argumentações do recorrente. É entendimento pacífico neste Conselho entende de não se dar a prescrição intercorrente, porquanto os prazos, para as autoridades fiscais praticarem os atos inerentes às suas funções, são cominatórios e não peremptórios. Ademais, em decorrência do devido processo legal e do princípio da isonomia na relação jurídico-tributária, não é admissivel a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Isto porque, havendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não ocorre a prescrição. Impõe-se observar que a própria interposição da peça defensória suspende a exigibilidade do crédito tributário, não sendo plausível, portanto, a argüição de prescrição intercorrente. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), 13 de maio de 2004 SA R41:12UES 7 Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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4683474 #
Numero do processo: 10880.029020/95-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO DE OFÍCIO - Decisão de primeira instância pautada dentro das normas legais, que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos, não cabe qualquer reparo. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-74181
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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4679800 #
Numero do processo: 10860.001532/2001-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. PROCESSO ANULADO AB INITIO.
Numero da decisão: 301-32619
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Não Informado
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E SERVIÇOS LTDA. Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP SIMPLES. ATO DECLARATORIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o • estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. PROCESSO ANULADO AB INITIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IIPP\ OTACÍLIO DA " S CARTAXO Presidente 1110 ak • CA • S HENRIQU KLASER FILHO Relator Formalizado em: 27 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann, Irene Souza da Trindade Torres e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro José Luiz Novo Rossari. ces , Processo n° : 10860.001532/2001-87 Acórdão n° : 301-32.619 RELATÓRIO Trata-se de Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à opção pelo Simples — SRS apresentada pelo contribuinte em virtude da sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições — SIMPLES, efetuada através do Ato Declaratório n.° 12, de 25/04/2001, fls. 16, pelo exercício de atividade econômica não permitida, nos termos do incido XII, art. 9, da Lei 9317/96. Inconformada com a decisão proferida na SRS, a contribuinte apresenta Impugnação alegando, em síntese, o seguinte: - que desde a sua abertura, em 1994, vem explorando o ramo de • restaurante, apesar de constar em seu contrato social, como objetivo da sociedade diversas atividades; - que segundo a receita federal, mesmo constando no Contrato Social alguma atividade impeditiva e desde que esta não seja explorada, pode permanecer no SIMPLES, razão pela qual deixou de promover a alteração contratual; - que informa mensalmente seu faturamento à Fazenda Estadual por meio da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, porque sua atividade comercial é de restaurante; - que possui inscrição municipal e alvará de funcionamento somente para restaurante, não sendo licenciada para a atividade de prestação de serviços. • Na decisão de primeira instância, a autoridade julgadora entendeu que deve ser mantida a exclusão do contribuinte do SIMPLES, pois a falta de comprovação do não exercício das atividades impeditivas constantes do contrato social impossibilitaria a opção pelo sistema SIMPLES. Devidamente intimada da r. decisão supra, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, às fls. 47, onde requer a reconsideração da mesma reiterando os argumentos expendidos na impugnação, bem como anexando aos autos livros registros de saída, livro registro de apuração do ICMS, GIA's livros caixa, Declaração do Imposto de Renda referente ao ano base de 2001, bem como as Notas Fiscais de venda a consumidor (Séries Dl, D2 e D3). Às fls. 226/374 encontram-se petição do contribuinte, reiterando suas razões, e cópia autenticada dos documentos anteriormente juntados com o Recurso Voluntário. 2 , Processo n° : 10860.001532/2001-87 Acórdão n° : 301-32.619 • Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho, que deu provimento ao Recurso Voluntário, uma vez que restou comprovado que, apesar de constarem outras atividades, o contribuinte somente exerce atividade não vedada ao SIMPLES. Retomaram, os autos, a este Conselho pois a Seção de Controle e Acompanhamento Tributário, fls. 384, afirmou que esse relator não observou o espaço temporal entre a data do Recurso Voluntário de fls. 47/61 (21/10/2002) e a data em que a contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância administrativa, através do Aviso de Recebimento (AR), às fls. 45 (09/09/2002). É o relatório. 111 • 3 Processo n° : 10860.001532/2001-87 Acórdão n° : 301-32.619 VOTO Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator Recebo o conteúdo das fls. 384 como Embargos, a qual refere que o Recurso Voluntário foi apresentado intempestivamente, fora do prazo. Em razão disso, passo a proferir o meu entendimento. Realmente, analisando a data em que a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário e a data que tomou ciência, via AR, da decisão de primeira instância administrativa, nota-se que extrapolou o prazo de 30 dias para a propositura do mesmo, conforme art. 33 do Decreto n.° 70.235/72. Ademais, não houve arrolamento de bens ou pagamento de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão para o seguimento do recurso, conforme prevê o art. 32, §2° da Lei n.° 10.522/2002. Entretanto, tendo em vista que no presente processo a lide surge com a manifestação de inconformidade da interessada em relação ao Ato Declaratório n.° 408.969, que declarou sua exclusão do SIMPLES por motivo de "pendências da empresa e/ou sócios junto a PGFN", cumpre-nos, preliminarmente, examinar a validade do referido ato. Na lição do Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello, na obra "Elementos do Direito Administrativo", Ed. Revista dos Tribunais, 1980, página 39, "o ato administrativo é válido quando foi expedido em absoluta conformidade com as • exigências do sistema normativo. Vale dizer, quando se encontra adequado aos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica. Validade, por isto, é a adequação do ato às exigências normativas". Sendo o ato declaratório de exclusão um ato administrativo vinculado, visto que a lei instituidora do SIMPLES estabelece os requisitos e condições de sua realização, para produzir efeitos válidos é indispensável que atenda a todos os requisitos previstos na lei. Desatendido qualquer requisito, o ato torna-se passível de anulação, pela própria Administração ou pelo Judiciário. Dentre os requisitos do ato que declara a exclusão da pessoa jurídica do Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, destacam-se o pressuposto de fato que o autoriza, isto é, o seu motivo ou causa e a previsão abstrata da situação de fato (hipótese legal). Na realidade, o motivo do ato é a efetiva situação material que serviu de suporte para a prática do ato, o qual está previsto na norma legal. 4 • Processo n° : 10860.001532/2001-87 Acórdão n° : 301-32.619 Para fins de análise da validade do ato é necessário verificar se realmente ocorreu o motivo em função do qual foi praticado o ato (materialidade do ato) e se há correspondência entre ele e o motivo previsto na lei. Não havendo correspondência entre o motivo de fato e o motivo legal o ato será viciado, tomando- se passível de invalidação. Feitas estas considerações, cumpre-nos examinar se ocorreu a situação de fato que autorizou a expedição do Ato Declaratório que excluiu a recorrente do SIMPLES e se há correspondência entre o motivo de fato que o embasou com o motivo previsto na lei instituidora do SIMPLES. Ao instituir o SIMPLES, a Lei n.° 9.317, de 1996, e alterações posteriores, determinou no art. 90, XV, in verbis: "Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XV — que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa". Por sua vez, o art. 14 c/c o art. 15, § 30 da citada lei, determina que, ocorrida a hipótese legal de impedimento e deixando a pessoa jurídica de formalizar sua exclusão mediante alteração cadastral, ela será excluída de oficio mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. Verifica-se, assim, que a lei especifica a hipótese que, uma vez ocorrida, motivará a exclusão do SIMPLES de oficio, mediante ato declaratório da autoridade fiscal: ter o contribuinte débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do • Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Da análise do ato declaratório (fi. 02) constata-se, de plano, a inadequação do motivo explicitado ("Pendências da Empresa e/ou Sócios junto a PGFN") com o tipo legal da norma de exclusão ("débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa"). Frise-se que o motivo antecede a prática do ato administrativo de exclusão e, quando previsto em lei, o agente emite ou pratica o ato fica obrigado a justificar a sua existência, demonstrando a efetiva ocorrência do motivo que o ensejou, sob pena de invalidade do mesmo. Conforme esclarecido anteriormente, tratando-se o ato declaratório de ato administrativo vinculado, é imprescindível a observância do critério da legalidade, ficando a autoridade fiscal inteiramente presa ao enunciado da lei em todas as suas especificações. 3f •• • • Processo n° : 10860.001532/2001-87 Acórdão n° : 301-32.619 Assim, não tendo a autoridade fiscal dado como motivação do ato declaratório ter o contribuinte débito exigível inscrito no INSS , na forma prevista na lei, e, tampouco especificado o débito inscrito, o ato é passível de nulidade. Ademais, configurado que ao ato declaratório foi exarado com vício, é pacífica a tese de que a administração que praticou o ato ilegal pode anulá-lo (Súmula 473 do STF). Em face do exposto, anulo o processo "ab initio", a partir do Ato Declaratório n.° 408.969, urna vez que este não cumpre as exigências legais de regularidade. É como voto. Sala das Sessões, e • 2 de março de 2006 410 10 alenitsWIS C • • ,'"Weral'ASER FILHO - Relator • 6 • Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

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4682814 #
Numero do processo: 10880.016222/93-85
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRFONTE - DECORRÊNCIA - Uma vez dado provimento parcial ao recurso interposto no processo matriz, os lançamentos decorrentes devem seguir o mesmo caminho face a íntima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso provido parcialmente. Por unanimidade DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991.
Numero da decisão: 107-05166
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE AO RECURSO , PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991. FEZ SUSTENTAÇÃO ORAL O DR. JOSÉ CARLOS DE MELLO DIAS , OAB/SP Nº 19.191.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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ementa_s : IRFONTE - DECORRÊNCIA - Uma vez dado provimento parcial ao recurso interposto no processo matriz, os lançamentos decorrentes devem seguir o mesmo caminho face a íntima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso provido parcialmente. Por unanimidade DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991.

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Numero do processo: 10855.005946/2002-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. Foi devidamente comrprovado nos autos a existência de Área de Preservação Permanente e Área de Interesse Ecológico, na propriedade do contribuinte, conforme comprovado através de Ato Declaratório Ambiental acostado aos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-33981
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral o Engenheiro Agrônomo Hélio José Medeiros.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: GEORGE LIPPERT NETO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T18:37:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T18:37:49Z; Last-Modified: 2009-08-07T18:37:49Z; dcterms:modified: 2009-08-07T18:37:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T18:37:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T18:37:49Z; meta:save-date: 2009-08-07T18:37:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T18:37:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T18:37:49Z; created: 2009-08-07T18:37:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-07T18:37:49Z; pdf:charsPerPage: 958; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T18:37:49Z | Conteúdo => CCO3/C01 Fls. 234 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • : TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10855.005946/2002-35 Recurso n° 134.888 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 301-33.981 Sessão de 15 de junho de 2007 Recorrente NORMA JANET GAMES Recorrida DRJ/CAMPO GRANDE/MS • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR • Exercício: 1998 Ementa: ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. Foi devidamente comrprovado nos autos a existência de Área de Preservação Permanente e Área de Interesse Ecológico, na propriedade do contribuinte, conforme comprovado através de Ato Declaratório Ambiental acostado aos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. 411111. OTACÍLIO DANTAS • TAXO - Presidente .s• Processo n.° 10855.00594612002-35 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.981 Fls. 235 1 GEORGE LlP NETO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Dornirigo, Valmar Fonsêca de Menezes, Adriana Giuntini Viana, Susy Gomes Hoffmann e Irene Souza da Trindade Torres. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Diana Bastos Azevedo de Almeida Rosa. Fez sustentação oral o Engenheiro Agrônomo Hélio José Medeiros. • • • e s• Processo n.° 10855.00594612002-35 C003/C01 Acórdão n.°301-33.981 Fls. 236 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, interposto por NORMA JANET GAMES., contra acórdão unânime da 1' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande/MS que julgou procedente o lançamento do ITR /1998. Por bem expor a matéria, reproduzo o relatório elaborado pela autoridade julgadora de 1* instância: Trata o presente processo do auto de infração de fls. 09 a 13, através do qual se exige, da interessada, o Imposto Territorial Rural — ITR no• valor original de R$ 394.472,45, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, decorrentes de glosa da área de utilização limitada, de 2.191,1 ha, informada em sua Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial — DTIR (DIAC/DIAT), do Exercício de 1998, 110 no imóvel rural denominado "Fazenda Vila Élvio", com área total de 2.221,1 ha, Número do Imóvel na Receita Federal — NIRF 2.385.815-0, localizado no município de Piedade / SP. 2. A interessada apresentou impugnação tempestivamente, fls. 17 a 19, na qual, em síntese, argumenta que: 2.1 Foi-lhe cerceado o direito de defesa, em virtude do exíguo prazo de 20 dias concedido para atendimento da intimação inicial, que não foi prorrogado, apesar de assim solicitado. Por esse motivo, o Auto de Infração foi lavrado sem que a interessada pudesse se defender, apresentando os documento necessários. Além disso, a imposição feita demonstra claramente ser confisco, o que é vedado por lei. 2.2 No imóvel objeto da autuação nenhuma atividade exploratória pode ser realizada, com fundamento no Decreto Federal n° 99.547/90 e Portaria DEPRN n° 08/90. A supressão do direito de exploração é de ordem legal, não acreditando a interessada que seja desconhecida pelas autoridades fiscais. A geografia do imóvel é acidentada em toda • sua extensão, o que, por si só, resultaria em um valor de imposto muito menor que o exigido através do Auto de Infração, conforme Laudo Agronômico em anexo. 2.3 As exceções de tributação do imposto, prescritas no inc. II, § 1°, art. 10 da Lei n° 9.393/96 são as que se encontram no imóvel da interessada, ressaltando-se a descrita na letra "c" do inciso, fato que pode ser constatado através de perícia de engenharia. (É indicado nome e endereço de engenheiro agrônomo). 3. Por fim, requer a interessada que a impugnação seja recebida, deferindo a produção de prova pericial, para, ao final àquela dar provimento, determinando a anulação do Auto de Infração, ou, alternativamente, suspender os efeitos da autuação, fixando novo prazo para que a recorrente possa cumprir a detenninação fiscal. 4. Foram juntados, à impugnação, os seguintes documentos: a) procuração, fl. 20; b) cópia autenticada de matn'cula de imóvel, fls. 21 a 26; c) cópia do Ofício n° 511/90, do Departamento Estadual de • _ Processo n.° 10855.005946/2002-35 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.981 Fls. 237 Proteção de Recursos Naturais, fl. 27; d) cópia de Laudo Agronômico, fls. 29 a 31; e) cópia do pedido de prorrogação de prazo para atendimento da intimação inicial, fL 32; f) requerimento ao Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais, fl. 33. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — O cerceamento do direito de defesa somente resálta de despachos e decisões, não ocorrendo na lavratura de atos ou termos constantes do processo, entre os quais se inclui o Auto de Infração. CARÁTER CONFISCATÓRIO DO TRIBUTO — A vedação ao confisco • pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a legislação que instituiu o Tributo. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA — ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO — Para o reconhecimento da área como de interesse ecológico, é necessário Ato do Poder Público competente, Federal ou Estadual, declarando como tal, em caráter especifico, para determinada área da propriedade particular. PERÍCIA - A perícia técnica destina-se a subsidiar a fonnação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir a falta de apresentação de provas durante o procedimento fiscal ou junto com a impugnação. Lançamento procedente Devidamente intimado da decisão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, • às fls. 57/225, em que alegou, em síntese, que há área de reserva legal em sua propriedade e que a área total do imóvel declarada na DITR não está correta. Juntou documentos para instruir o presente feito. Requereu a declaração de improcedência da decisão da primeira instância e conseqüentemente, o provimento do presente recurso. É o relatório • .- £ Processo n.° 10855.005946t2002-35 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.981 Fls. 238 Voto Conselheiro George Lippert Neto, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Conforme se observa do Ato Declaratório Ambiental, acostado à fl. 136, pode - se constatar que a área total do imóvel é de 2.221,10 hectares, que a área de preservação permanente é de 124,53 hectares e que a área de interesse ecológico é de 1.754,69, hectares totalizando 1.879,22 hectares de área total florestal. O contribuinte afirma que não está correta a área total do imóvel declarada tanto pelo próprio contribuinte, na DITR (fl. 09), quanto pelo IBAMA, através do já referido ADA (fl. 136). • Entretanto, compulsando os autos e analisando os documentos juntados, pode-se constatar que a área total do imóvel é de fato 2.221,10 hectares, conforme se verifica no Laudo Técnico de Constatação, à fl. 91, e na Certidão de Registros Públicos, à fl. 154, que certifica que o imóvel denominado Fazenda Vila Elvio (nome da propriedade do contribuinte) possui a área total de 2.221,10 hectares. Já em relação à Área de Preservação Permanente e a Área de Interesse Ecológico, tem razão o recorrente quando diz que existe em sua propriedade 124,53 hectares e 1.754,69 hectares, respectivamente. O já referido Ato Declaratório Ambiental, acostado à fl. 136, bem como a Declaração expedida pelo IBAMA, à fl. 137, comprovam que existe na propriedade 124,53 hectares de Area de Preservação Permanente e 1.754,69 hectares de Área de Interesse Ecológico. Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para considerar 124,53 hectares a título de Área de Preservação Permanente e 1.754,69 hectares a título de Área de Interesse Ecológico. Entretanto, entendo que deve ser mantida a Área Total do Imóvel, em 2.221,10 hectares, declarada pelo contribuinte na DITR e comprovada através de Laudo Técnico de Constatação (fl.91) e Certidão de Registro Público (fl.154). É como voto. - Sala das Sessões, em 15 de junho de 2007 GEOçarriP R NETO - Relator Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.001154/2003-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS/RECEITA OPERACIONAL - DECORRÊNCIA - O decidido no processo que apura diferenças de IRPJ estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido parcialmente. (Publicado no D.O.U. nº de 01/09/2003).
Numero da decisão: 103-21352
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ajustar a exigência da Contribuição ao PIS ao decidido no processo matriz pelo Acórdão nº 103-21.320 de 13/08/03.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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ementa_s : PIS/RECEITA OPERACIONAL - DECORRÊNCIA - O decidido no processo que apura diferenças de IRPJ estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido parcialmente. (Publicado no D.O.U. nº de 01/09/2003).

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4683285 #
Numero do processo: 10880.023930/92-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – Rejeita-se a preliminar argüida quando ausente cópia da Declaração de Rendimentos que permitiria a aferição de sua ocorrência. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – PERDA DE CAPITAL – Insubsiste a exigência fiscal quando não resultar comprovado que a perda de capital não correspondeu a acervo líquido avaliado a preços de mercado. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06458
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Recorrida : DRJ - SÃO PAULO/SP Sessão de : 22 de março de 2001 Acórdão n° : 108-06.458 IRPJ — PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — Rejeita-se a preliminar argüida quando ausente cópia da Declaração de Rendimentos que permitiria a aferição de sua ocorrência. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — PERDA DE CAPITAL — insubsiste a exigência fiscal quando não resultar comprovado que a perda de capital não correspondeu a acervo liquido avaliado a preços de mercado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LISTEL LISTAS TELEFÔNICAS S/A. • ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar 9 presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESID 1" E LUIZ ALB: -TO CAVA MAC IRA RELATO - FORMALIZADO EM: 22 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, UNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MARCIA MARIA LORIA MEIO& , • • Processo n°. : 10880.023930/92-64 Acórdão n°. : 108-06.458 Recurso n.° : 123.538 Recorrente : LISTE! LISTAS TELEFÔNICAS S/A. RELATÓRIO LISTEL LISTAS TELEFÔNICAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. sob o n° 53.026.472/0001-80, estabelecido na Rua Flórida, 1.738, Bairro Brooklin Novo, São Paulo, SP, recorre a este Egrégio 1° Conselho de Contribuintes, tendo em vista o provimento integral da ação fiscal através da decisão singular proferida pelo Delegado da Delegacia Federal de Julgamento de São Paulo/SP. Trata-se de ação fiscal decorrente de lançamento do IRPJ do ano- calendário de 1986, envolvendo glosa de perda contábil na extinção de investimentos relevantes por incorporação das investidas - S/A Brasiliense de Empreendimentos Editoriais (SABE) e Abril Editora de Listas Telefônicas S/A - em razão da avaliação do acervo incorporado, segundo o entendimento do Fisco, ter sido processado sob critério divergente daquele utilizado na avaliação dos investimentos extintos. Enquadramento Legal: arts. 259, 325 e 387, inciso I, todos do RIR/80. Tempestivamente impugnando, a empresa alega que: - Em preliminar, requer seja declarada a decadência do direito do Fisco realizar o lançamento, eis que as duas declarações de incorporações referem-se ao período-base de 1986, sendo que conforme o art. 173, inciso I, do CTN, o prazo decadencial para modificar os valores contidos naquelas declarações teve seu termo f; • 2 j_ -., . ...,, Processo n°. :10880.023930/92-64 Acórdão n°. : 108-06.458 final m 31.12.91. Logo, no dia 28.04.92, quando da realização do auto de infração, tal direito já estava atingido pelo instituto da decadência. - No mérito, aduz que a dedutibilidade da perda de capital decorrente da extinção de ações ou quotas de capital que a incorporadora possuía na incorporada, prevista no art. 325 do RIR/80, não está condicionada ao fundamento econômico que gerou o ágio ou deságio na aquisição. Adverte que a única condição existente na legislação de regência no que diz respeito à dedutibilidade da perda de capital é a avaliação do acervo líquido da incorporada a preços de mercado. - Segue, afirmando que o Fisco somente poderia impugnar a perda de capital se provasse que o acervo líquido da incorporada estava em valor inferior ao de mercado. No processo fiscal não consta nenhuma avaliação do acervo líquido das sociedades incorporadas feita pela fiscalização e que tenha alterado os valores constantes dos balanços de incorporações. Não cabe ao Fisco simplesmente impugnar a perda de capital decorrente da extinção das participações societárias, sem atribuir outros valores aos acervos líquidos das incorporadas, pois o ônus da prova da mais valia compete a ele. - Ressalta que a Receita Federal e o Primeiro Conselho de Contribuintes formaram mansa e pacífica jurisprudência de que o valor de mercado das quotas de capital e ações não negociadas nas bolsas de valores é o seu patrimônio líquido correspondente. - Alega que o questionamento dos agentes fiscais deu-se exclusivamente em relação a bens intangíveis ou mais precisamente em rentabilidade futura e fundo de comércio. O valor de rentabilidade futura e fundo de comércio depende unicamente de critérios subjetivos e não tem valor probante para efeitos pc1fiscais, o próprio Fisco não aceita tal argumentação. g) 3 Processo n°. : 10880.023930192-64 Acórdão n°. : 108-06.458 - Questiona, ainda, os juros de mora aplicados pela fiscalização, baseando-se na Lei n° 8.218/91, art. 30, inciso I, deixando, no entanto, de observar o disposto nos arts. 105 e 106 do CTN, que veda aplicação retroativa das leis mais onerosas. - Solicita, por fim, a realização de diligências para que seja informado quais bens intangíveis foram encontrados em cada uma das sociedades incorporadas, e quais os critérios de avaliação dos bens porventura encontrados. A autoridade singular julgou procedente a ação fiscal em decisão assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Decadência O prazo decadencial do IRPJ é contado a partir da data da entrega da declaração de rendimentos, ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquela for efetuada após esta data. Perda de capital A perda de capital somente será dedutiva!, na apuração do lucro real da pessoa jurídica, se o acervo líquido tiver sido avaliado a preços de mercado. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA LANÇAMENTO RETIFICADO DE OFÍCIO" Válido mencionar, a titulo de esclarecimento, que em suas razões de fundamentação, o Sr. Delegado da Receita Federal afastou, de plano, a hipótese de decadência, eis que constatado que a autuada apresentou desnecessariamente os recibos de entrega das declarações das incorporadas, deixando de juntar aos autos o único recibo que efetivamente é do interesse da presente causa, qual seja, o da entrega da declaração de rendimentos da própria empresa autuada, a partir do qual se faz inicio a contagem do prazo decadencial, cuja data limite para entrega era 30.04.87. Gif) 4 , Processo n°. : 10880.023930/92-64 Acórdão n°. :108-06.458 lrresignada com a decisão monocrática, a empresa autuada apresentou recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, ratificando todas as alegações contidas na Impugnação, reforçando os seguintes aspectos: Em preliminar, transcreve ementas de vários acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes a respeito da decadência alagada. No mérito, ressalta que o lançamento é totalmente improcedente porque a dedutibilidade da perda de capital decorrente da extinção de ações ou quotas de capital, que a incorporadora possuía na incorporada, com previsão no art. 325 do RIR/80, não está condicionada ao fundamento econômico que gerou o ágio ou deságio na aquisição. A única condição existente na legislação de regência para dedutibilidade da perda de capital é a avaliação do acervo liquido da incorporadora a preços de mercado. Afirma que a fundamentação dos agentes autuadores leva a uma situação na qual a interpretação do referido artigo é feita de acordo com a conveniência do Fisco. Estes apresentaram o entendimento no qual o fundamento econômico do ágio na aquisição das participações societárias foi o de rentabilidade Mura e fundo de comércio e por esse motivo, entendem não ser dedutival. Quando a aquisição das participações societárias é feita com deságio, o Fisco normalmente, não permite sua exclusão na determinação do lucro real, ainda que o fundamento econômico tenha sido a situação de insolvência ou pré-falimentar das sociedades emitentes das ações ou quotas de capital. Refere, por fim, o Parecer Normativo n° 51/79, que trata do modo da apuração do ganho ou da perda. Get 5 - -. Processo n°. :10880.023930192-64 Acórdão n°. :108-06.458 No tocante à exigência legal do depósito prévio de 30%, à luz da . Medida Provisória N° 1.621-30, de 12/12/97, a recorrente efetuou o respectivo recolhimento, juntando a guia correspondente a fls. 201 dos autos, a fim de viabilizar a interposição do presente recurso. Outrossim, a Fazenda Nacional não apresentou contra-razoes. onÉ relatório. _ . 0 •6 Processo n°. :10880.023930/92-64 Acórdão n°. :108-06.458 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Preliminar Afasto a preliminar suscitada pela Recorrente devido à ausência de comprovação nos autos quanto à data da entrega da sua Declaração de Rendimentos referente ao período-base 1986. Assumindo a contagem do prazo decadencial nos moldes dos precedentes da CSRF, ou seja, cinco anos contados da data da entrega da Declaração de Rendimentos, considerando 28104192 (fis. 91) como a data da lavratura do Auto de Infração que originou o lançamento em questão e, por fim, considerando também que o prazo para a entrega da Declaração de Rendimentos do período-base 1986 se encerrava em 30/04/87, é de se concluir, pela análise dos documentos e alegações constantes dos autos, pela incorrência da decadência. Note-se que os comprovantes de entrega das Declarações de Rendimentos em data anterior a 28/04/92, juntados aos autos pela Recorrente às Os. 104 e 105, dizem respeito às empresas incorporadas pela mesma, em nada servindo, portanto, para confirmar a preliminar argüida, haja vista tratar-se de glosa de Prejuízo Fiscal apurado pela incorporadora. Mérito A Recorrente utilizou-se de linha de raciocínio absolutamente restritiva na interpretação do disposto no art. 325 do Regulamento então vigente para justificar a 7 • — Processo n°. :10880.023930/92-64 Acórdão n°. : 108-06458 dedutibilidade da perda apurada em função da extinção, por incorporação, em dezembro de 1986, de participações societárias adquiridas em outubro do mesmo ano, com ágio considerável, fundamentado na perspectiva de lucratividade futura das empresas adquiridas e posteriormente incorporadas (fls. 70). Os agentes fiscais, por sua vez, sustentaram a necessidade de se interpretar o referido art. 325, no caso específico dos autos, de forma teleológica e sistemática, em consonância com o Princípio da Realização, utilizando para fortalecer essa tese a analogia com a possibilidade de o contribuinte, em operação societária idêntica (incorporação) mas resultante em ganho de capital, diferir a tributação do mesmo para o momento da realização dos ativos que o originaram. Questionaram, adicionalmente, os agentes fiscais, a disparidade entre os critérios de avaliação adotados pela Recorrente quando da aquisição dos investimentos e, posteriormente, por ocasião da extinção dos mesmos, alegando que a avaliação feita anteriormente à incorporação das empresas controladas pela Recorrente não traduzia o real valor de mercado dos ativos incorporados. Partindo para a análise casuística e adotando o enfoque defendido pela fiscalização, que tangencia a questão do substrato económico da operação, e que bem poderia resvalar na problemática referente à real intenção da Recorrente, é de se notar que o resultado da operação para a mesma não se refletiu em economia tributária efetiva imediata, mas sim em economia potencial futura, ou seja, aumento do valor do Prejuízo Fiscal apurado no perído-base 1986. Na prática, tal procedimento somente implicou em benefício efetivo por parte da Recorrente no período-base 1990, quando a mesma se aproveitou desses Prejuízos Fiscais para compensar com o resultado positivo apurado naquele período. g• 8 Ir* Processo n°. :10880.023930/92-64 Acórdão n°. :108-06.458 Adotando ainda, em parte, a tese defendida pelos agentes fiscais, especificamente no que se refere à analogia feita à hipótese de diferimento do resultado auferido em operação idêntica porém resultante em ganho (fls. 171), caso a Recorrente tivesse diferido o reconhecimento da perda apurada no balanço correspondente ao período-base 1986, provavelmente teria se aproveitado dessa perda, para efeitos fiscais, no período-base 1990, ou seja, quatro anos após a extinção dos investimentos por incorporação, com efeito tributário idêntico ao ora questionado. Note-se que os contratos que, em tese, representariam o intangível não englobado pela avaliação feita por ocasião da incorporação das empresas controladas pela Recorrente, mencionados em item específico do balanço publicado pela mesma referente ao período-base 1986 (fls. 70), tinham vigência de quatro anos, prorrogável por igual período, o que, ao meu ver, fortalece a premissa acima. Por outro lado, admitindo-se a glosa dos Prejuízos Fiscais da Recorrente, da forma pretendida pela fiscalização, a mesma acabaria sujeita ao pagamento de Imposto de Renda sobre o valor correspondente ao retomo dos investimentos feito pela mesma em 1986, de forma irreversível, o que distorceria o pressuposto da ocorrência do fato gerador desse imposto e corresponderia, em verdade, à tributação de seu patrimônio. Por tais motivos, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência argüida e, quanto ao mérito, dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, 22 de março de 2001. / • LUIZ ALBE : ' TO CAVA • CEIRA g)‘ 9 Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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4681697 #
Numero do processo: 10880.004496/99-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Com o advento da Lei nº 10.034/00, as empresas que se dediquem às atividades de creche, pré-escola e estabelecimentos de ensino fundamental passaram a poder optar pelo SIMPLES. Os efeitos dessa norma alcançam também as pessoas jurídicas optantes pelo Sistema que ainda não tenham sido definitivamente excluídas. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-12944
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T12:16:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T12:16:09Z; Last-Modified: 2009-10-23T12:16:09Z; dcterms:modified: 2009-10-23T12:16:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T12:16:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T12:16:09Z; meta:save-date: 2009-10-23T12:16:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T12:16:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T12:16:09Z; created: 2009-10-23T12:16:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-23T12:16:09Z; pdf:charsPerPage: 1312; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T12:16:09Z | Conteúdo => • 1 .. . aw.....— - ----§ NiF :~249 ÇasOki ae Consatns ,..es MINISTÉRIO DA FAZENDA bibliesfit, htr 1)4~i lfrici dg União dè _ii____/ _O '1 / Z no á,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cgle_.> Rubrica t--..... Processo : 10880.004496199-07 Acórdão : 202-12.944 Sessão : 19 de abril de 2001 Recurso : 115.847 Recorrente : CRIARTE BERÇÁRIO E RECREAÇÃO S/C LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP SIMPLES - OPÇÃO - Com o advento da Lei n2 10.034/00, as empresas que se dediquem às atividades de creche, pré-escola e estabelecimentos de ensino fundamental passaram a poder optar pelo SIMPLES. Os efeitos dessa norma alcançam também as pessoas jurídicas optantes pelo Sistema que ainda não tenham sido definitivamente excluídas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CRIARTE BERÇÁRIO E RECREAÇÃO S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões -A, 19 de abril de 2001 / ,41 ' Marco- V . ius Neder de Lima Presi t • e e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Montelo, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Alexandre Magno Rodrigues Alves. cl/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 111971:0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : ' 10880.004496/99-07 Acórdão : 202-12.944 Recurso : 115.847 Recorrente : CRIARTE BERÇÁRIO E RECREAÇÃO S/C LTDA. RELATÓRIO Trata-se de empresa que tem como objetivo a prestação de serviços de creche (berçário e recreação infantil), conforme registra o Contrato Social anexado por cópia autenticada às fls. 12/15. Discute-se nos presentes autos a lavratura do ATO DECLARATÓRIO referente à comunicação de exclusão da instituição acima identificada do SIMPLES, em razão do exercício de atividade económica vedada à opção pelo Sistema, nos termos da Lei tf 9.317/96, artigos 9° ao 16, com as alterações introduzidas pela Lei tf 9.732/98. Quanto aos ditames da citada legislação de regência, a DRF em São Paulo - SP esclarece que não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que vendam ou prestem serviços relativos à profissão de professor ou assemelhados. Registra, ainda, que "a educação infantil e os demais ramos de ensino implicam a prestação, a educando, de serviço pessoal e individual de professor, educador ou profissional assemelhado, legalmente habilitado ou não" (fls.24/25). A contestação da contribuinte cinge-se, basicamente, à argüição de inconstitucionalidade do artigo 9 da Lei tf 9.317/96 e ao argumento de que a atividade desenvolvida como prestadora de serviços educacionais é bem mais ampla que a exercida pelo professor ou assemelhado. Aduz tratar-se de entidade cuja sociedade entre os empresários é livre para contratar profissionais devidamente qualificados e habilitados para o exercício de suas profissões. Conclui restar efetivamente demonstrado que não exerce atividade de "professor ou assemelhado" e tampouco qualquer outra atividade cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. A autoridade julgadora de primeira instância ratifica o ATO DECLARATÓRIO relativo à comunicação de exclusão do SIMPLES, em decisão assim ementada (fls. 48): "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘`.4:••- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.004496199-07 Acórdão : 202-12.944 Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação de serviços de professor. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, recorre a interessada, em tempo hábil, a este Conselho de Contribuintes (fls. 57/69). Reitera a defesa constante da peça impugnatória, ressalvando que as razões de ordem constitucional não foram apreciadas pela autoridade singular. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA fe/4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.004496/99-07 Acórdão : 202-12.944 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Com o advento da Lei n2 10.034. de 24 de junho de 2000, as empresas que se dediquem às atividades de creche, pré-escola e estabelecimentos de ensino fundamental passaram a poder optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES O § 3 do artigo 1 2 da Instrução Normativa SRF n9 1 15/00, de 29 de dezembro de 2000, estendeu a possibilidade de permanência no SIMPLES das pessoas jurídicas optantes pelo Sistema, que não tenham sido excluídas ou, se excluídas, os efeitos da exclusão somente ocorressem após sua edição. Dos autos, constata-se que a recorrente é estabelecimento de ensino infantil e que ainda não foi excluída do Sistema por efeito da interposição de recurso administrativo. Preenche, portanto, as condições para sua permanência no Sistema. Isto posto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em • • e abril de 2001 MARCOS árb r JUS NEDER DE LIMA 11/ 4

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4679539 #
Numero do processo: 10855.003857/99-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36.438
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes que davam provimento.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP F1NSOCIAL COMPENSAÇÃO DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes que davam provimento. Brasília-DF, em 19 de outubro de 2004 o PAULO • • t ro CUCCO ANTUNES Presidente • ereicio ~RIA HELENA COTTAa:~ -, ,IÇçlatora L. L Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, WALBER JOSÉ DA SILVA, e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausentes os Conselheiros HENRIQUE PRADO MEGDA e SIMONE CRISTINA BISSOTO. Mie MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.303 ACÓRDÃO N° : 302-36.438 RECORRENTE : ELASTOTEC ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA. RECORRIDA : DRWRIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP. O DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO A interessada apresentou, em 15/12/99, o Pedido de Compensação de Finsocial no valor de R$ 87.186,94 (fls. 01), com débito de Cofins referente ao período de apuração de 30/11/99, acompanhado dos documentos de fls. 02 a 61. Novos pedidos de compensação, envolvendo débitos de IPI, foram apresentados em 17/12/99 (fls. 70), 27/12/99 (fls. 62), 05/01/2000 (fls. 66), 19/01/2000 (fls. 75), 28/01/2000 (fls. 83) e 11/02/2000 (fls. 85). Em 10/01/2000 e 15/02/2000 foram protocolados novos Pedidos de Compensação do Finsocial com a Cotins (fls. 72 e 88, respectivamente). Em 17/02/2003 a interessada apresentou pedido de desistência da compensação com a Cofins protocolada em 15/02/2000, por conter incorreção (fls. 90). Em 18/02/2000 e 24/02/2000 foram apresentados novos pedidos (fls. 91 e 93) DA DECISÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL Em 05/01/2000, a Delegacia da Receita Federal em Sorocaba/SP O indeferiu o pleito, por meio do Despacho Decisório n° 19/2000 (fls. 68), tendo em vista a ocorrência da decadência, conforme Ato Declaratório SRF n°96, de 26/11/99. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada da decisão da DRF em 20/01/2000 (fls. 74), a interessada apresentou, em 26/01/2000, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 77 a 82, contendo os argumentos que leio em sessão, para o mais completo esclarecimento de meus pares. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 04/09/2000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em 'II Campinas/SP proferiu a Decisão DRJ/CPS n°2.359 (fls. 98 a 103), assim ementada: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.303 ACÓRDÃO 14° : 302-36.438 1 "RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES O Cientificada da decisão em 20/09/2000 (fls. 104/verso), a interessada apresentou, em 19/10/2003, tempestivamente, o recurso de fls. 105 a 118, contendo os seguintes argumentos, em síntese: - conforme entendimento jurisprudencial de nossos tribunais, o prazo decadencial se inicia quando o sujeito passivo passa a dispor de ação instrumentável para o fim de obter a condenação do fisco à restituição da quantia indevidamente paga; - no caso, embora não tenha havido Resolução do Senado Federal, o reconhecimento da inconstitucionalidade se deu por meio da Medida Provisória n° 1.175/95; - mesmo que tal tese não seja aceita, o STJ uniformizou a jurisprudência no sentido de que, no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial é de dez anos, com base na correta exegese do art. 0 168, inciso I, do CTN; - tal entendimento também é emanado da doutrina e dos Tribunais Regionais Federais; - a DRJ em Campinas modificou entendimento que vinha adotando pacificamente (Parecer COSIT n° 58/98), ferindo assim os princípios da segurança jurídica e da moralidade. DO ACÓRDÃO DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Em 22/05/2002, o Segundo Conselho de Contribuintes, por meio do Acórdão n° 202-13.801 (fls. 122 a 127), anulou a decisão singular, por ter sido proferida por autoridade incompetente.7(_ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.303 ACÓRDÃO N° : 302-36.438 DA NOVA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 05/05/2003, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP exarou o Acórdão DRJ/RPO n°3.662, assim ementado: "INDÉBITO FISCAL. DECADÊNCIA. A decadência do direito de se pleitear restituição e/ou compensação de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento, inclusive, na hipótese de ter sido efetuado com base em lei, posteriormente, considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. O RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos, está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. SUSPENSÃO. A interposição de recurso contra despacho decisório que indeferiu pedido de compensação de indébitos tributários com créditos tributários vencidos não tem o condão de suspender a exigibilidade destes créditos. Contudo, a comunicação destes à Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de inscrição em Divida Ativa da União, somente se dará trinta dias após a ciência do contribuinte da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento. ACEITAÇÃO DE CÁLCULOS. Recusam-se os cálculos de indébitos fiscais apurados em desacordo com a legislação tributária vigente para efeito de mensuração do montante a ser repetido e/ou compensado. DO NOVO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada do acórdão de primeira instância em 03/06/2003 (fls. 147/verso), a interessada apresentou, nessa mesma data, o recurso de fls. 150 a 154, reiterando o argumento de que o direito de pleitear a restituição em tela somente se extingue com o decurso do prazo de cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da homologação tácita do lançamento. Às fls. 157 consta a remessa dos autos ao Terceiro Conselho de Contribuintes. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.303 ACÓRDÃO N° : 302-36.438 O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 158 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. É o relatório. ,15g o o MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA I RECURSO N' : 128.303 ACÓRDÃO N° : 302-36.438 VOTO O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de vários pedidos de compensação de valores recolhidos a titulo de Finsocial, excedentes à aliquota de 0,5%, com débitos de Cofins e [P1. O primeiro dos pedidos foi formalizado em 15/12/99 (fls. 01) A compensação tributária pressupõe a existência de direito O creditório liquido e certo. Assim, no caso em tela, antes da discussão sobre a compensação propriamente dita, cabe a verificação sobre a efetiva existência de direito creditório em nome da recorrente, incluindo-se a análise prévia sobre a possibilidade do exercício desse eventual direito. O pleito tem como fundamento decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no Diário da Justiça de 02/04/93, sem que a interessada figure como parte. Naquela decisão, o Excelso Pretório reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 9° da Lei n° 7.689/88, 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89, e 1° da Lei n° 8.147/90, preservando, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços (mistas), a cobrança do Finsocial nos termos vigentes à época da promulgação da Constituição de 1988. oO acórdão de primeira instância declarou a decadência do direito de I pedir, com base no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99 (publicado no DOU de 30/11/99), bem como contestou o valor pleiteado. A interessada, por sua vez, argumenta que o direito de pleitear a restituição em tela somente se extinguiria com o decurso do prazo de cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da homologação tácita do lançamento, posicionamento esse adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. De plano, releva notar a alternância de interpretações esposadas pelo STJ acerca do tema, ao longo do tempo. Assim, o entendimento do STJ era no sentido de que, no caso de declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado, o dies a quo da contagem do prazo decadencial seria o da publicação da decisão do STF. Quanto ao controle difuso, o termo inicial seria a data da publicação da 74Resolução do Senado Federal retirando o ato inquinado do ordenamento jurídico. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.303 ACÓRDÃO N° : 302-36.438 Dito posicionamento leva à seguinte reflexão: uma vez que a ADIn — Ação Direta de Inconstitucionalidade pode ser ajuizada a qualquer tempo, e tendo em vista a discricionariedade do Senado Federal para editar Resoluções, o STJ teria inaugurado hipótese de imprescritibilidade no Direito Tributário, o que não está previsto nem mesmo na Constituição Federal, salvo no âmbito do Direito Penal, relativamente à pretensão punitiva do Estado quanto à prática de racismo e à ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5°, incisos XLII e XLIV). Por esse motivo, o entendimento do STJ vem sendo revisto, no sentido de prestigiar o dies a quo assinalado no CTN, conectado não à declaração de inconstitucionalidade do STF ou à Resolução do Senado Federal, mas sim à data de extinção do crédito tributário objeto do pedido de restituição. Ilustrando a mudança de posicionamento dos Senhores Ministros do STJ, convém trazer à colação trecho da ementa do acórdão proferido no Recurso Especial 543.5021MG (DJ de 16/02/2004, p. 220), em que o Relator, Ministro Luiz Fux, ainda que se curvando à posição dominante à época, deixou registrado o seu ponto de vista: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL MAJORAÇÃO DAS ALIQUOTAS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. O sistema de controle de constitucionalidade das leis adotado no Brasil implica assentar que apenas as decisões proferidas pelo STF no controle concentrado têm efeitos erga onmes. Consectariamente, a declaração de inconstitucionalidade no controle difuso tem eficácia inter partes. Forçoso, assim, concluir que o reconhecimento ine da inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo pelo STF só pode ser considerado como termo inicial para a prescrição da ação de repetição do indébito quando efetuado no controle concentrado de constitucionalidade, ou, tratando-se de controle difuso, somente na hipótese de edição de resolução do Senado Federal, conferindo efeitos erga onmes àquela declaração (CF, art. 52, X). 2. Ressalva do ponto de vista do Relator, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade somente tem o condão de iniciar o prazo prescricional quando, pelas regras gerais do CTN, a prescrição ainda não se tenha consumado. Considerando a tese sustentada de que a ação direta de inconstitucionalidade é imprescritível, e em face da discricionariedade do Senado Federal em editar a resolução prevista no art. 52, X, da Carta Magna, as ações de repetição do7k 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.303 ACÓRDÃO N° : 302-36.438 indébito tributário ficariam sujeitas à reabertura do prazo prescricional por tempo indefinido, violando o primado da segurança jurídica, e a fortiori, todos os direitos seriam imprescritíveis, como bem assentado em sede doutrinária: (...)" (grifei) Mais recentemente, o entendimento do Ministro Luiz Fux, que figurava nos julgados apenas como uma ressalva, transformou-se em posicionamento vencedor, citando-se como exemplo o Agravo Regimental no Recurso Especial 591.541, julgado em 03/06/2004, por meio do qual fica patente a conexão do dies a quo da contagem decadencial com o disposto no art. 168 do C -IN, como forma de respeito à segurança jurídica. Ressalvada a atual posição do Superior Tribunal de Justiça, que será abordada ainda no presente voto, passa-se à análise da restituição de tributos, à luz do Código Tributário Nacional, que assim estabelece: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e H do artigo 165, na data da extinção do crédito tributário; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.303 ACÓRDÃO N° : 302-36.438 II — na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (grifei) No caso em apreço, trata-se obviamente de hipótese inserida no inciso I do art. 165, acima transcrito, uma vez que o pagamento foi espontâneo, realizado de acordo com leis que, embora posteriormente tenham sido declaradas inconstitucionais, à época dos recolhimentos encontravam-se em plena vigência. Ressalte-se que referido inciso menciona apenas o pagamento indevido, sem adentrar ao mérito do motivo do indébito, concluindo-se então que estão incluídos também os casos de pagamento indevido em função de posterior declaração de inconstitucionalidade da lei que obrigava ao pagamento. Na situação em tela, uma vez que os créditos tributários mais recentes foram extintos pelo pagamento em julho de 1994 (art. 156, inciso I, do CTN), o direito de pleitear a respectiva restituição, na melhor das hipóteses, decaiu em julho de 1999. Obviamente, o presente pedido de restituição, protocolado que foi em 15/12/1999, encontra-se inexoravelmente atingido pela decadência. Assim, examinando-se a questão da decadência com base no Código Tributário Nacional, as conclusões inarredáveis são aquelas esposadas no Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, cujos principais trechos serão a seguir transcritos. "22. A nosso ver, é equivocada a afirmativa de que lnexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional', pois isto representa, indubitavelmente, negar vigência ao CTN, que cuidou expressamente da matéria no art. 168 c/c art. 165. Com efeito, a leitura conjugada desses dispositivos conduz à conclusão única de que o direito ao contribuinte de pleitear a restituição de tributo extingue-se após cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses referidas nos incisos Ia III do art. 165. 23. A Constituição, em seu art. 146, III, 'tf, estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normais gerais sobre 'prescrição e decadência' tributárias; portanto, a norma legal a ser observada nesta matéria é o CTN - cuja recepção pela Carta de 1988, com sinais de lei complementar, é pacífica na doutrina e na jurisprudência -, que fixou, indistintamente, o prazo de cinco anos para a decadência do direito de pedir restituição de tributo indevido, independentemente da razão ou da situação em que se deu o pagamento. Se o legislador infraconstitucional, a quem competeat 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 128.303 ACÓRDÃO N' : 302-36.438 dispor sobre a matéria, não diferenciou os prazos decadenciais, em função de o pagamento ser indevido por erro na aplicação da norma imponivel ou por inconstitucionalidade desta, ao intérprete é negado fazer tal diferença, por simples exercício de hermenêutica." (grifei) A falta de fundamentação legal da tese ora analisada, no que tange ao termo inicial para contagem do prazo decadencial, também foi registrada pela doutrina, aqui representada por Eurico Marcos Diniz de Santil: "Por isso, o controle da legalidade não é absoluto, exige o respeito do presente em que a lei foi vigente. Daí surgem os prazos judiciais O garantindo a coisa julgada, e a decadência e a prescriçãocristalizando o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. (...) I Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do 3 direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivosprotegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei. O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não yk tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. I SAN11, Enrico Marcos Diniz de. Decadência e Prescrição no Direito Tributário. São Paulo: Max Linionad, 2000, P. 273/277). lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 128.303 ACÓRDÃO N° : 302-36.438 Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do principio da adio nata. Trata-se de repetição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação, serve tão só como novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CTN." (grifei) 0 Os mesmos argumentos e conclusões esposados aplicam-se à tese de que a contagem do prazo decadencial teria como marco inicial a data de publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, que estaria a suprir a ausência de resolução do Senado Federal, no controle difuso de constitucionalidade. Como ficou sobejamente demonstrado, qualquer tese que vise a criação de dies a quo do prazo decadencial à revelia do CTN é desprovida de base legal e afronta o princípio da segurança jurídica. Voltando ao posicionamento do STJ, verifica-se que esse passou a adotar, relativamente ao pagamento indevido em função de inconstitucionalidade, no caso de tributos lançados por homologação, o mesmo dies a quo que adota para as situações de simples erro no pagamento, ou seja, a tese dos "cinco mais cinco". Cabe esclarecer que tal tese não é aceita por esta Conselheira, tampouco encontra amparo nos Conselhos de Contribuintes, como demonstra a ementa a seguir transcrita, representativa da maciça jurisprudência deste Colegiado, 3 mesmo nos casos de exigência de crédito tributário, em que os dez anos só viriam a favorecer a Fazenda Nacional: "IRPJ - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - O imposto de renda pessoa jurídica se submete ao lançamento por homologação, eis que é de iniciativa do contribuinte a atividade de determinar a obrigação tributária, a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do quantum devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Como o lançamento foi efetuado em 21/12/98, procede a decadência argüida em relação ao período de junho de 1992, pois o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, a teor do disposto no 710 art. 150, par. 40, do CTN, expira após cinco anos contados da data 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.303 ACÓRDÃO IV' : 302-36.438 da ocorrência do fato gerador." (Acórdão 107-06.490, de 06/12/2001, Relator Conselheiro Natanael Martins) Com todo o respeito ao STJ, a impropriedade da tese dos "cinco mais cinco", por ele defendida relativamente aos lançamentos por homologação, foi inclusive assinalada por Luciano Amaro2, conforme a seguir se transcreve: "Cabe registrar que a jurisprudência, após décadas de vigência do Código, ainda caminha na superficie dessa questão. Após o antigo Tribunal Federal de Recursos ter chegado bem próximo da solução, com a Súmula 2193 , o Superior Tribunal de Justiça entendeu de assentar que 'a decadência relativa ao direito de constituir crédito O tributário somente ocorre depois de cinco anos, contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo de o Estado rever e homologar o lançamento' 4 . Discordamos, juntamente com Alberto Xaviers, desse entendimento, que é por completo equivocado, nos seus fundamentos, na análise dos dados do problema e, por conseguinte, nas conclusões6. Com efeito, como dissemos linhas acima, quando o art. 173 se refere (para definir o termo inicial do prazo de decadência) ao exercício seguinte àquele em que o lançamento 'poderia ter sido efetuado', ele reporta-se ao exercício em que exista essa possibilidade, por uma razão de obviedade acaciana: se se vai determinar prazo para lançar, o lapso temporal há de ser contado do inicio e não do fim.. .Assim, se o lançamento pode ser feito no ano de 1999 (porque nesse exercício se aperfeiçoaram os pressupostos legais que ensejam o exercício do direito de lançar), o prazo começa a correr em 1° de janeiro de 2000. Se o sujeito passivo de tributo (sujeito a lançamento por homologação) recolhe, no vencimento do prazo para pagamento (por ex., 30 de abril de 1999), quantia menor do que a devida, a autoridade fiscal pode efetuar o lançamento de oficio já no dia útil seguinte. Desse modo, a regra do art. 173, 1 — se fosse aplicável nessa hipótese — mandaria contar o prazo qüinqüenal a partir de 1° de janeiro de 2000. Como, para o caso, há a norma 2 AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 9' ed. São Paulo: Saraiva, 2003. P.3991400. 3 "Não havendo antecipação do pagamento, o direito de constituir o crédito previdenciario extingue-se decorridos 5 (cinco) anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador." 4 V. acórdão no RE 58.918-5/RJ, T., rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 24-5-1995, DJU, 19 jun. 1995, na esteira do qual diversos outros foram editados. 5 A contagem dos prazos no lançamento por homologação, Revista Dialética de Direito Tributário, n. 27, p. 7. Luciano Amaro. Ainda o problema dos prazos nos tributos lançáveis por homologação, in Estudos tributários. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.303 ACÓRDÃO N° : 302-36.438 especial do art. 150, § 40, o qüinqüênio é contado do dia do fato gerador. Em ambos os casos, trata-se de prazo para lançar, uma norma cuidando da regra e a outra, da exceção. Afronta o princípio da não- contraditoriedade das normas jurídicas aplicar a uma mesma hipótese a regra e a exceção, em conjunto. Isso representa uma impossibilidade lógica e jurídica, qual seja, a de o prazo para o lançamento começar a correr quando já não seja mais lícito lançar. O próprio Superior Tribunal de Justiça parece ter revisto o equivocado posicionamento ao proclamar que, se não houver O pagamento (sujeito ao lançamento por homologação), é aplicável o prazo do art. 173 do Código Tributário Nacional, tendo lugar, caso haja pagamento, o prazo de 5 anos, contados do fato gerador, na forma do art. 150, § 4 0, do mesmo diploma'. Não obstante, o Tribunal já voltou a afirmar o antigo equívocos." Assim sendo, verifica-se ser correto o entendimento esposado no Ato Declaratório SRF n° 96/99, publicado no DOU de 30/11/99, segundo o qual, mesmo nos casos de inconstitucionalidade, a decadência opera-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do seu pagamento (art. 156, inciso I, do CTN), que extingue o crédito sob condição resolutória (art. 150, § 1°), Ressalte-se que o Ato Declaratório acima citado já se encontrava em vigor na data em que a interessada formalizou o primeiro pedido de compensação (15/12/99 — fls. 01). Com efeito, anteriormente vigorava uma outra interpretação da Secretaria da Receita Federal acerca do termo de início do prazo decadencial (Parecer COSIT n° 58/98), o que é perfeitamente compreensível, tendo em vista a complexidade do tema. Ora, se até o STJ, como se viu, vem alterando seus posicionamentos, não há porque estranhar-se tal procedimento por parte da autoridade administrativa. Cabe esclarecer que nada impede que a Secretaria da Receita Federal altere sua interpretação acerca de qualquer matéria, desde que o novo entendimento não seja aplicado retroativamente, o que é vedado pelo art. 2°, par. único, inciso XIII, da Lei n° 9.784, de 29/01/99. No presente caso, isso não ocorreu, pois, como já foi dito, o pedido foi apresentado já no contexto da nova interpretação. 1 Embargos de divergência no FtEsp I01.407-SP (98.887334), DJU, 8 maio 2000. Embargos de divergência no FtEsp I69.246-SP (1998/0063404-5), DJU, 4 mar. 2002. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.303 ACÓRDÃO N° : 302-36.438 Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decadência declarada no acórdão recorrido. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2004 iSee„:4.70.4.11,-.4).A HELENA COTTA CARD-Relatora O 14 Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1

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