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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4614780 #
Numero do processo: 13864.000276/2006-73
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 DEPENDENTES. TERMO DE GUARDA. A existência de Termo de Guarda Judicial, relativo ao ano-calendário correspondente, é condição indispensável para que o menor pobre seja considerado dependente na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. ESPONTANEIDADE. A apresentação de declaração retificadora, após iniciado o procedimento fiscal, não se considera denúncia espontânea, mormente se o Termo de Início de Fiscalização foi devidamente prorrogado dentro do prazo de validade de 60 dias. MULTA QUALIFICADA. Aplica-se a multa qualificada quando restar comprovado nos autos que o contribuinte utilizou-se de despesas fictícias para diminuição do valor do imposto de renda apurado na Declaração de Ajuste Anual. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-000.266
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Giovanni Christian Nunes Campos que reduziam a multa de oficio de 150% para 75%.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Núbia Matos Moura
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TERMO DE GUARDA. A existência de Termo de Guarda Judicial, relativo ao ano-calendário correspondente, é condição indispensável para que o menor pobre seja considerado dependente na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. ESPONTANEIDADE. A apresentação de declaração retificadora, após iniciado o procedimento fiscal, não se considera denúncia espontânea, mormente se o Termo de Início de Fiscalização foi devidamente prorrogado dentro do prazo de validade de 60 dias. MULTA QUALIFICADA. Aplica-se a multa qualificada quando restar comprovado nos autos que o contribuinte utilizou-se de despesas fictícias para diminuição do valor do 1 imposto de renda apurado na Declaração de Ajuste Anual. Recurso Voluntário Negado I I , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os" 1 1 I 1 Processo tf 13864.000276/2006-73 S2-CIT2 Acórdão n.° 2102-00.266 Fl. 210 Conselheiros Roberta de Azeredo " erreira agetti e Giovanni Christian Nunes Campos que reduziam a multa de oficio de 1 O% par. 750 GIOV á NI CHRIS 14 ; AMPOS Presis ente 'ità 1\11:113 A MATOS • URA Relatora FORMALIZADO EM: 25 SET 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rubens Mauricio Carvalho e Vanessa Pereira Rodrigues Domene. • Relatório BENEDITO RAIMUNDO BENTO, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pelos Membros da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP II, mediante Acórdão DRJ/SPOII n° 17-17.630, de 14/03/2007, fls. 156/170, recorre a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário, fls. 178/183. Mediante Auto de Infração, fls. 130/136, formalizou-se exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), no valor total de R$34.049,52, incluindo multa de oficio, nos percentuais de 75% e 150%, e juros de mora, estes últimos calculados até 30/11/2006. As infrações apuradas pela autoridade fiscal, detalhadas no Auto de Infração e no Termo de Verificação Fiscal e Descrição dos Fatos, tls. 122/129, foram dedução indevida de dependentes, dedução indevida de despesas médicas e dedução indevida de despesas com instrução. Importa destacar trechos do referido Termo de Verificação, nos quais a autoridade fiscal narra fatos apurados durante o procedimento fiscal, nos quais se pautou para aplicar a multa de oficio, na sua forma qualificada, sobre parte das infrações de dedução indevida de despesas médicas e dedução indevida de despesas com instrução: A ação fiscal originou-se de trabalho de malha fiscal, por meio do qual se tomou conhecimento de que um grande número de • contribuintes apresentava valores de dedução da base de cálculo do IRPF geralmente vultosos e sem lastro legal, acarretando a Representação DRF/SJC/Safis, posteriormente encaminhada ao Ministério Público Federal,. 42't • 2 Processo n° 13864.000276/2006-73 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.266 Fl. 211 Todos os equipamentos e documentos apreendidos no endereço residencial e comercial do contador foram enviados à Delegacia da Receita Federal em São José dos Campos, para análise fiscal, sendo, para isso, designados peritos com a finalidade de se obter e realizar cópias dos discos rígidos dos microcomputadores apreendidos, com posterior retorno do resultado dos trabalhos à Delegacia da Polícia Federal,. O material resultante da perícia foi colocado à disposição da Delegacia da Receita Federal e, .findos os trabalhos preliminares, em 08/05/2006, foi enviado ao contribuinte o Mandado de Procedimento Fiscal 0812000-2006-00081-3 e o Termo de Início de Fiscalização, intimando-o a apresentar os comprovantes de despesas médicas, despesas com instrução e dependentes declarados. Quanto às despesas com instrução, considerando que os recibos emitidos pelo Colégio Liderança S/C Ltda (fls. 103, 109 e 113) se referiam ao menor AlLsson Matheus Bento Campos, cuja relação de dependência com o contribuinte não foi comprovada, tais comprovantes não foram aceitos. Desse modo, foram glosadas as mencionadas despesas (R$475,00 — ano-calendário 2002; R$ 1.998,00 — ano-calendário 2003), com aplicação da multa de 75% sobre o imposto apurado; Relativamente às despesas declaradas como pagas às prestadoras SAMAS Assessoria Empresarial S/C Ltda ME (R$1.700,00 — ano-calendário 2001; R$5.700,00 — ano- calendário 2002) e Fundação Valeparabaína de Ensino - UNI VAP (R$5.900,00 — ano-calendário 2001; R$2.000,00 — ano- calendário 2003) não houve comprovação do pagamento; Intimadas com o intuito de atestar a veracidade das deduções, a SAMAS, CNPJ n" 00.660.680/0001-70, informou que a empresa somente prestou serviços a pessoas jurídicas, que sua última nota fiscal foi emitida em 08/01/2001 e que, desde então, está sem movimento e inativa (fls.. 31). Já a Fundação Valeparabaína de Ensino (UNIVAP), CNPJ n" 60.191.244/0001-20, afirmou que o contribuinte não constava do rol de alunos da instituição no período de janeiro de 2001 a dezembro de 2004 (fls. 34); Em decorrência do exposto, concluiu-se que não ocorreu a prestação de serviços para o contribuinte no período sob ação fiscal, razão pela qual foram glosadas as despesas concernentes a SAMAS (R$1.700,00 — ano-calendário 2001; R$3.521,00 — ano-calendário 2002) e UNI VAP (R$5.100,00 — ano-calendário 2001; R$1.998,00 — ano-calendário 2003), com aplicação da multa de oficio de 150%; Com referência às despesas médicas, não foram apresentados comprovantes relativos aos profissionais Maria do Carmo Garcia (R$3.600,00 — ano-calendário 2001); Giselle Mazzeo Martins (R$2.600,00 — ano-calendário 2001); Helena M H Muraora (R$485,00 — ano-calendário 2002), Carlos Humberto F Banys (R$200,00 — ano-calendário 2002) e às empresas Pro Odonto (R$10.800,00 — ano-calendário 2001; R$3.200,00 — ano- PO 3 Processo n° 13864.000276/2006-73 S2-C1 T2 Acórdão n.° 2102-00.266 Fl. 212 calendário 2002); CEDDA (R$9.500,00 — ano-calendário 2002) e Hospital Alvorada (R$12.630,00 — ano-calendário 2003); • Intimadas a confirmar os serviços prestados, as pessoas jurídicas Pro Odonto, CEDDA e Hospital Alvorada negaram a existência de qualquer relação de serviço com o contribuinte, tendo sido glosadas as correspondentes despesas e lançada a multa de oficio qualificada de 150% em razão da constatação do evidente intuito defraude; Foram também glosados os valores relativos aos profissionais Carlos Humberto F Banys e Helena M H Muraora (R$485,00 — ano-calendário 2002), incluídos indevidamente na Declaração de Ajuste do ano-calendário de 2002; Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação, fls. 141/145, que se encontra assim resumida no Acórdão DRJ/SPOII n° 17-17.630, de 14/03/2007, fls. 156/170: 4.1.Procedeu, em 21/09/2006, à retificação de suas declarações de ajuste do imposto de renda dos anos-calendário 2001 a 2003, anteriormente à lavratura do presente Auto de Infração, do qual foi cientificado, via postal, em 18/12/2006; 4.2.Por meio das referidas declarações retificadoras promoveu a regularização de todos os itens que porventura pudessem estar erroneamente inclusos em suas declarações originais, excluindo as deduções com dependentes e respectivos gastos com instrução e as deduções indevidas de despesas médicas; 4.3. Observe-se ainda que os valores apontados pelo contribuinte diferem dos apresentados pela fiscalização, pois o Auditor Fiscal desconsiderou os documentos juntados aos autos em 10/11/2006, que comprovam as relações de dependência e os gastos com instrução do contribuinte, maculando, portanto, a veracidade da base de cálculo apresentada nos Demonstrativos de Apuração do Imposto de Renda Pessoa Física, relativos aos anos-calendário 2001, 2002 e 2003; 4.4. Tais alegações se referem à glosa do dependente Alisson Matheus Bento Campo, bem como seus respectivos gastos escolares, os quais foram devidamente demonstrados. O Auditor Fiscal desconsiderou o menor como dependente em razão da não apresentação de documentos que comprovassem a relação de dependência, fato este que não é verdade, uma vez que poderia ter oficiado à Justiça Estadual para confirmar tal situação; 4.5.0 contribuinte procedeu à juntada de documentos que atestavam a relação de dependência, não tendo sido possível apresentar cópia da sentença da Ação de Guarda Judicial do menor em questão, uma vez que o Poder Judiciário não se manifestou acerca do pedido de desarquivamento do processo n" 1.064/99, conforme já comprovado por meio do documento 04, outrora apresentado a estes autos em 10/11/2006. Em razão deste fato, requer a posterior juntada de tal documentação, que, por via reflexa, tornará insubsistente a glosa das despesas 144 4 Processo n° 13864.000276/2006-73 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.266 Fl. 213 relativas ao menor supramencionado, e das respectivas despesas com instrução; 4.6. Com relação à multa de oficio agravada, considerando que o contribuinte efetuou o pagamento do imposto devido muito antes que se procedesse ao lançamento por meio do vertente Auto, não há que se falar em dolo, não havendo qualquer embasamento para o seu lançamento; 4.7.Nesse diapasão, não há qualquer elemento acostado aos autos que comprove o intuito de fraude por parte do contribuinte, que enseje a aplicação da multa agravada. Traz à colação ementa de Acórdão do Conselho de Contribuintes, afirmando a necessidade de se comprovar minuciosamente o intuito de fraude no momento em que é aplicada a multa agravada; 4.8.A mera presunção acerca do intuito de fraude não se faz bastante para legitimar a aplicação de multa agravada a pagamento de imposto devido; 4.9.Diante do exposto, requer: a) que seja julgado improcedente o auto . de 4-ação, declarando-se sua nulidade e cancelando o seu respectivo registro equivocadamente lançado; b) a produção de todos os meios de prova admitidos no processo administrativo, notadamente, de novos documentos e outros que se fizerem necessários; c) seja concedido prazo para apresentação posterior de documento judicial que comprove a relação de dependência do menor Alisson Matheus Bento Campos. A DRJ São Paulo/SP II julgou, por unanimidade de votos, procedente o lançamento e os fundamentos da decisão recorrida estão consubstanciados nas seguintes ementas: JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, não podendo o contribuinte apresentá-la em outro momento, a menos que demonstre motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente, ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO (PARTE) E DESPESAS MÉDICAS. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. Consideram-se não impugnadas as partes do lançamento não expressamente contestadas pelo contribuinte, consolidando-se administrativamente o respectivo crédito tributário apurado. DEDUÇÃO. DEPENDENTES. Para provar a condição de dependente para .fins de dedução cio IRPF necessário se faz apresentar documentos que comprovem inequivocamente esta condição. DEDUÇÃO. DESPESA DE INSTRUÇÃO COM DEPENDENTE. Procede a glosa da despesa de instrução de dependente, quando não comprovada a relação de dependência. 5 Processo tf 13864.000276/2006-73 S2-C1T2 Acórdão ti.° 2102-00.266 Fl. 214 MULTA QUALIFICADA. Urna vez comprovado nos autos que o contribuinte tentou valer-se de despesas médicas e de instrução fictícias para diminuição do valor do imposto de renda apurado na declaração de ajuste, cabe a majoração da multa de oficio para o percentual de 150%. Cientificada da decisão de primeira instância, por via postal, em 12/06/2007, Aviso de Recebimento — AR, fls. 177, o contribuinte apresentou, em 22/06/2007, Recurso Voluntário, fls. 178/183, no qual reproduz e reforça as alegações e argumentos da impugnação, acrescentando solicitação para que se oficie o Fórum Estadual da Comarca de São José dos Campos, para obtenção de cópia da decisão judicial, que comprove a relação de dependência do menor Alisson Matheus Bento Campos. Ao apreciar o referido recurso a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte deferiu o pedido de diligência, formulado pelo contribuinte, nos termos da Resolução n°102-02.448, de 07/08/2008, fls. 196/202. Atendendo ao pedido de diligência, a autoridade administrativa juntou aos autos, fls. 204/208, dentre as quais se encontra Termo Definitivo de Guarda e Responsabilidade do menor Alisson Matheus Bento Campos. É o Relatório. Voto Conselheira NUBIA MATOS MOURA O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Do dependente Alisson Matheus Bento Campos Em suas Declarações de Ajuste Anual — DAA, referente aos anos-calendário de 2001 a 2003, o contribuinte pleiteou deduções, de dependente e de despesas com instrução, relativamente ao seu neto Alisson Matheus Bento Campos e em razão da não-apresentação do competente Termo de Guarda Judicial do referido menor, tais deduções foram consideradas indevidas. Afirma, o contribuinte, em seu recurso, que durante o procedimento fiscal apresentou cópia de Guia de Recolhimento, relativa a solicitação de desarquivamento de processo de guarda do menor e que, em razão da morosidade do Poder Judiciário, até a data da apresentação do recurso tal processo não estava disponível para vista. Nessa conformidade, para atender pedido de diligência formulado pelo contribuinte, o julgamento do recurso foi convertido em diligência, de sorte que se encontra acostado aos autos Termo Definitivo de Guarda e Responsabilidade do menor Alisson Matheus Bento Campos, fls. 207. 41° 6 Processo n° 13864.000276/2006-73 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.266 Fl. 215 Contudo, do exame do referido Termo, verifica-se que a guarda do menor Alisson Matheus Bento Campos somente foi conferida ao contribuinte em 04/09/2008, data bastante posterior aos anos-calendário 2001 a 2003, nos quais o contribuinte pleiteou a dedução de dependente e de despesas com instrução relativas ao menor. Desta forma, permanecem inalteradas as infrações de deduções indevidas de dependente e de despesas com instrução, relacionadas ao menor Alisson Matheus Bento Campos, nos termos em que consubstanciadas no Auto de Infração. Da argüição de denúncia espontânea e das declarações retificadoras Em seu recurso o contribuinte traz a tese de denúncia espontânea. Esclarece que apresentou Declarações de Ajuste Anual — DAA retificadoras, de modo que parte das infrações apontadas no Auto de Infração, relativamente às deduções indevidas de despesas com instrução e despesas médicas, já haviam sido devidamente corrigidas e que, inclusive, já procedeu ao pagamento do imposto correspondente às retificações. Segundo o estabelecido no art. 54, e seu parágrafo único, da Instrução Normativa n° 15, de 6 de fevereiro de 2001, a apresentação de declaração retificadora independe de autorização da autoridade administrativa, tendo a mesma natureza da declaração originalmente apresentada, substituindo-a integralmente. Entretanto, o Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, estabelece em seu art. 7° e parágrafo 10 que: Art. 7° - O procedimento fiscal tem início com.. I — o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; § I° - O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2 — Para os efeitos do disposto no § 1", os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. (grifei,.) No presente caso, o contribuinte foi cientificado do lançamento em 18/12/2006, Aviso de Recebimento — AR, fls. 139, e solicitou a retificação de suas Declarações de Ajuste Anual, exercícios 2002 a 2004, anos-calendário 2001 a 2003, em 21/09/2006, recibos, fls. 77/79. Contudo; o procedimento fiscal iniciou-se em 23/06/2006, décimo quinto dia da afixação do Edital, fls. 47, mediante o qual o contribuinte foi cientificado do Termo de Início de Fiscalização, fls. 44. 7 Processo n° 13864.000276/2006-73 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.266 Fl. 216 Ao Termo de Início sucederam-se os seguintes atos: Termo de Constatação e de Intimação Fiscal n° 002, fls. 58/59, ciência em 22/08/2006, AR, fls. 60; Termo de Constatação e de Intimação Fiscal n° 003, fls. 64/65, ciência em 28/08/2006, AR, fls. 69; Termo de Reintimação Fiscal, fls. 71/72, ciência em 23/10/2006, AR, fls. 73; e Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal, fls. 114, ciência em 28/11/2006, AR, fls. 115. Conclui-se, portanto, que o contribuinte esteve com sua espontaneidade excluída no período compreendido entre a data da ciência do Termo de Início de Fiscalização, 23/06/2006, e a data do ciência do Auto de Infração, 18/12/2006, dado que o Termo de Início foi sucessivamente prorrogado, mediante ciência ao contribuinte dos Termos acima mencionados. Frise-se que, o prazo de 60 (sessenta), a que se refere o § 2° do art. 7° acima transcrito, foi rigorosamente respeitado pela autoridade fiscal. Desta forma, tem-se que na data da apresentação das DAA retificadoras, a espontaneidade do interessado estava excluída, de modo que correto foi o procedimento da autoridade fiscal quando exigiu de oficio as infrações de dedução indevida de despesas com instrução e despesas médicas, as quais o contribuinte já havia admitido nas DAA retificadoras. Da qualificação da multa O recorrente insurge-se contra a aplicação da multa qualificada. Assim, para o exame da questão transcreve-se a seguir o art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação vigente à época do lançamento, e os artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964: Lei n° 9.430, de 1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Lei n°4.502, de 1964 Art.71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; (41P 8 Processo tf 13864.000276/2006-73 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.266 Fl. 217 II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art.72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art.73 - Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. Como se percebe, nos casos de lançamento de oficio, a regra é aplicar a multa de 75%, estabelecida no inciso 1 do artigo acima transcrito. Excepciona a regra a comprovação do intuito doloso a qual acarreta a aplicação da multa qualificada, prevista no inciso II. O conceito de dolo encontra-se no inciso I do art. 18 do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que dispõe ser o crime doloso aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. A doutrina decompõe, ainda, o dolo em dois elementos: o cognitivo, que é o conhecimento do agente do ato ilícito; e o volitivo, que é a vontade de atingir determinado resultado ou em assumir o risco de produzi-lo. No presente caso, a autoridade lançadora aplicou a multa de ofício, na sua forma qualificada, na glosa de despesas médicas e despesas com instrução. O contribuinte havia pleiteado em sua DAA original dedução de despesas médicas e despesas com instrução, indicando como beneficiários dos pagamentos pessoas jurídicas, que, intimadas, negaram que houvessem prestado qualquer tipo de serviço para o recorrente. Tal fato constitui prova suficiente de que o contribuinte utilizou-se de despesas médicas e de instrução sabidamente fictícias com o único objetivo de diminuir o valor do imposto de renda apurado em suas Declarações de Ajuste Anual. O resultado das diligências junto às pessoas jurídicas que negaram ter prestado serviços ao contribuinte não é indício e sim prova robusta do ilícito cometido pelo contribuinte. Assim, considerando que a multa qualificada é prevista pela legislação de regência e uma vez apurados todos os pressupostos para sua aplicação correto foi o seu lançamento. Conclusão Ante o ex ã./ VOTO por negar provimento ao recurso. Nld • A OS MOURA, Relatora • 9

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4615939 #
Numero do processo: 13888.001391/99-42
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto de Renda Pessoa Jurídica Ano-calendário: 1995 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do . art. 33 do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 1402-000.087
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Pelá
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INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instancia, nos termos do . art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Alber na Silva Sai Lima - Presidente Varlos Pela - Relator EDITADO EM: .12 NOV 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima, Carmen Ferreira Saraiva, Carlos Peld, Antonio Bezerra Neto, Marcos Shigueo Takata e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório Corn a finalidade de privilegiar o principio da celeridade processual adoto o relatório proferido pela la Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirao Preto - SP: "Trata o presente de autos de infração concernentes ao imposto sobre a renda de pessoa jurídica IRPJ (fls. 01/07), lavrado em razão de realização insztficiente de lucro inflacionário acumulado no ano-calendário 1995, bem como à contribuição social sabre o lucro liquido — CSLL (fls. 14/17), lavrado para redução do valor da contribuição a ser compensada/restituida, em conseqüência de compensação a maior do saldo de base de cálculo negativa de períodos base ante, iores ao ano-calendário 1995 Com os respectivos enquadramentos legais nos corpos dos autos de infração, atinge o crédito tributário ora exigido o valor de R$ 543 310,06, a titulo de IRPJ, já incluidos multa de oficio de 75% e juros de mora co/calados até 31/12/1999 Cientificada em 04/01/2000, se insurgiu a contribuinte contra a autuação, por intermédio da impugnação de fls. 87/95 - apresentada em 03/02/2000 -, na qual se alega, em síntese, que houve erro no preenchimento da DIPJ/92, pois deveria ter sido deduzido do valor indicado na conta de reserva de saldo de cortegão monetária ('diferença IPC/BTNF), para efeito de tributação, a diferença apurada a conta especial de correção monetária em contrapartida à conta de investimento em empresa coligada ou controlada, nos termos do item 7,2 da Instrução Normativa SRF n" 125/1991 (montante correspondente empresa investida — Usina Santa Helena), Acrescenta que tal erro não pode gerar exigência ivlativa ao IRPJ e tampouco retificação da base de cálculo da CSLL, requerendo prova pericial de natureza contábil, pelo que indica perito e formula quesitos . Em 31/03/2000 a interessada requereu a juntada aos autos de parecer' elaborado por Arthur Andersen Consultoria Fiscal- Financeira S/C Ltda, (lls. 154/159) sobre a exchtsão do saldo IPC/BTNF da empresa investida — Usina Santa Helena, respondendo aos quesitos anteriormente formidados. Por intermédio do Despacho DRERPO/IT/008/2001, de 20/12/2001 (lis.161/162), ,foi proposta diligência para que a interessada fornecesse esclarecimento quanto ao "nexo de causalidade existente entre a alegação formulada e a suposta improcedência da contribuição social sabre o lucro liquido, lançada em razão de inexistência de base de cálculo negativa de períodos anteriores suficiente para a compensação declarada", bent como para apresentagdo dos documentos conuibeis que embasaram o parecer acima citado, Realizada a diligência, sobreveio Informação Fiscal de .fls 471/472, no qual esclarece o autor do procedimento que não foram apresentados pela interessada elementos suficientes pata 2 Processo n" 13888.001391/99-42 S1-C4T2 Acórdão n" 1402-00.087 Fl 2 demonstração da base de cálculo negativa da CSLL do período de 1992 a 1995. Aduz que a contribuinte, em resposta intimação, admite a irregularidade em comento ao afirmar que "a empresa está providenciando a regularização do saldo da base negativa da CSLL, o qual não gerará nenhum imposto adicional". No que concerne à realização a menor do lucro inflacionário, informa o autor do feito que da análise do parecer remetido pela Arthur Andersen e pelos argumentos expendidos na impugnação não resta claro se foram ou não considerados os efeitos fiscais da conta especial de correção monetária (diferença IPC/BTNF), na parcela correspondente aos investimentos avaliados pela equivalência patrimonial, nos termos da IN SRF 125/91, cuja exclusão da tributação prevista não se aplica its demais contas de investimentos, conto pretende a impugnante, pelo que reflita o pedido de insubsistência do auto de infração. Cientificada a interessada, esta reitera its .fis 480/481 os argumentos anteriormente expendidos, devidamente respaldados pelo parecer elaborado pela Arthur Andersen.. Por outro lado, quanta a CSLI„ reconhece a glosa procedida pela autuação, ajustando seus procedimentos e apurações aos termos do lançamento realizado pelo fisco " Ao analisar a Impugnação do Recorrente, a 1" Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirao Preto - SP, decidiu por JULGAR PROCEDENTE O LANÇAMENTO, sendo que o acórdão restou assim ementado: "Assunto. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ .Ano-calendário: 199.5 ERRO DE PREENCHIMENTO DA DIPJ. PROVA. Ausente a prova de eira no preenchimento da declaração de rendimentos que alimentou os sistenzas de controle de dados da SRF, os quais embasarant o lançamento, mantém-se a autuação. Lançamento Procedente" Inconformada coin a decisão acima, o Recorrente, interpôs Recurso Voluntário (fls. 499 a 505), alegando, em sintese que: i) a diferença de saldo de correção monetária conta IPC/BTNF 90 — cujo valor e de R$ 5.212329311,07 foi tributada no âmbito da empresa investida (Santa Helena), fato esse incontroverso nos autos; ii) o saldo da correção monetária de IPC/BTNF da Usina Santa Helena gerou efeitos fiscais em sua acionista, ora Recorrente, detentora de 80,81% de seu capital, conforme determina a IN 125/91; e iii) o reconhecimento contábil desse valor, tributado na empresa investida, não pode ser novamente tributada no âmbito da empresa investidora, sob pena de perpetração de bis in idem, vedado por nosso ordenamento jurídico. E. o relatório. 3 Voto Conselheiro Carlos Pela, Relator O contribuinte tornou ciência da decisão proferida pela Delegacia de Julgamento no dia 18 de dezembro de 2006 (fls. 499). Ocorre que o Recurso Voluntário foi protocolado em 18 de janeiro de 2007_ (fls. 500). Verifica-se, no entanto, que o contribuinte não atendeu as exigências contidas nos artigos 33, 5' e 42 do Decreto 70.235/72: Art. 33 — Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes c't ciência da decisão Art, 5" as.prazos serão continuos, excluindo-se na sua contagem o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento . Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato, Art. 42, São definitivas as decisões: II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; Logo, como o trigésimo dia contado a partir de 18 de dezembro de 2006 caiu em 17 de janeiro de 2007, o Recurso Voluntário é intempestivo e assim torna-se definitiva a decisão de primeira instância. Nestes termos, não conheço do recurso, face a sua intempestividade. 4

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4613418 #
Numero do processo: 10855.001067/95-26
Data da sessão: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1994 BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000 é que se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.031
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Júlio César Vieira Gomes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ...#1 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10855.001067/95-26 Recurso n° 303-128.825 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.031 — 2 Turma Sessão de 17 de agosto de 2009 Matéria ITR Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado COMERCIAL CONSTRUTORA GUITTE LTDA. Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1994 BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000 é que se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. i 4 'W CARLOS LB ' '' 01 ' ITAS B ' RRF,TO — Presidente ,JULIO CIAR x GOMES Relator ill .),00,,if4, I . EDITADO EM: 1 a se 2009 ‘s,, ; , 1 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giaconelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra Acórdão, no qual, decidiu-se pela exclusão da base de cálculo do ITR da área do imóvel de preservação ambiental permanente, ainda que não informada em ato declaratório ambiental ou informada intempestivamente. Alega o ilustre representante da Fazenda Nacional que deve prosperar o entendimento consubstanciado nos acórdãos paradigmas que reconhecem a aplicação do artigo 10, §40, inciso I da instrução Normativa SRF n° 43/97. Também que em nenhuma das sucessivas instruções normativas que foram posteriormente editadas tal obrigação fora dispensada e nem mesmo após a Medida Provisória n° 2.166-67, de 24/08/2001 que acrescentou o parágrafo 7° no artigo 10 da Lei n° 9.393/66: Artigo 10 (.) §7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, §1 0 deste artigo não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem 1),n prejuízo de outras sanções aplicáveis. E ainda que: a) A exigência existe desde a Lei n° 6.938, de 31/08/1981 com a redação dada pela Lei n° 10.165/2000, reiterando-se os termos da supracitada instrução normativa; b) A exigência alinha-se com a norma que consagrou o beneficio, servindo como meio para comprovação da área alcançada; e) A declaração evita que o direito seja comprovado por meios mais gravosos e dispendiosos, como a nomeação de peritos; e d) Não se discute a materialidade, isto é, ser ou não a área de preservação permanente ou reserva legal, mas apenas o descumprimento de exigência essencial para que se valha do direito legal ao beneficio tributário, sempre interpretado literalmente. Em contra-razões, o interessado sustenta a inadmissibilidade do recurso e, no mérito, reprisa os argumentos em seu recurso voluntário. É o relatório. 2 Processo n° 10855.001067/95-26 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.031 Fl. 2 Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Verifico que foram atendidos os pressupostos para admissibilidade do recurso; portanto, passo ao seu exame. Devolve-se a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais o exame quanto à essencialidade ou não do cumprimento de determinadas exigências ou formalidades para fins de inclusão na base de cálculo do imposto territorial rural - ITR das áreas rurais de proteção ambiental, conforme artigo 11 da Lei n° 8.847/94, verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1— de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. (.) Embora ambas as áreas sejam protegidas, há distinção na legislação no que se refere ao tratamento fiscal a elas dispensado, especialmente quanto às exigências a serem cumpridas. A divergência é quanto à necessidade ou não do Ato de Declaração Ambiental - ADA para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR. Em complemento ao Código Florestal e ao artigo 11 da Lei n° 8.847/94, abaixo transcrita, tem-se o artigo 10, caput, da Lei n° 9.393, de 19/12/1996, in verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas: I — de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. .1 (.) 11 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (.) II — área tributável, a área total do imóvel menos as áreas: 3 a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; Mas, a exigência é encontrada no artigo 10 da Instrução Normativa SRF n° 43, de 07/05/1997, com a redação dada pelo art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 67, de 01/09/1997, verbis: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: 1- de preservação permanente; II - de utilização limitada. § 1° A área total do imóvel deve se referir à situação existente à época da entrega do DIAT, e a distribuição das áreas, à situação existente em 1 0 de janeiro de cada exercício, de acordo com os incisos I e II. (.) ,¢ 3° São áreas de utilização limitada: § 40 As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declarató rio do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: II n - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declarató rio junto ao IBAMA; III - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo IBAMA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido. (-) Nos termos acima está claro que o contribuinte tem o prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratOrio junto ao Ibama. Sendo que para o exercício de 1998, o prazo se expirou em 31/05/1999, ou seja, seis meses após o prazo final para a entrega da DITR11998, que foi 30/11/1998, conforme Instrução Normativa SRF n° 136, de 20/11/1998. A questão é saber se tal regra, veiculada por instrução normativa, encontra guarida no ordenamento jurídico. Entendo que não. De fato, não recebeu a autoridade administrativa delegação legal para criar exigências necessárias ao gozo da isenção: Constituição Federal: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: 4 Processo n° 10855.001067/95-26 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.031 Fl. 3 IV - sancionai., promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: •• • V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; Isto porque o artigo 10, caput, da Lei n° 9.393, de 19/12/1996, cuidou somente de adotar como modalidade o lançamento por homologação, conforme artigo 150, §40 do CTN, o que implica, necessariamente, a ulterior verificação do pagamento realizado pelo sujeito passivo. Contraria o disposto no artigo 150, §6° da Constituição Federal e o artigo 97, imo IV do CTN o entendimento de que criar exigências por instrução normativa para o gozo do beneficio de redução da base de cálculo estaria em consonância com a expressão "nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal". Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ••• § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 150 (.) À.; § 6. 0 Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.°, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional n°3, de 1993). Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: ••• , IV - a fixação de aliquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; Reitero que a delegação através da expressão "nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal" cinge-se às verificações necessárias para a homologação do pagamento realizado pelo contribuinte, não alcançando, muito menos, os procedimentos praticados junto aos órgãos de proteção do meio ambiente, no caso o MAMA. E, em arremate, traz-se também as disposições dos artigos 176 e 179 do CTN que reservam apenas à lei a competência para especificar as condições e requisitos necessários ao gozo da isenção, seja ela específica ou geral: Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. ... Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. Concluindo, entendo que para o período lançado a ausência do Ato de Declaração Ambiental — ADA não é impedido para o gozo da isenção; caso distinto da exigência de averbação, que é requisito para constituição da área de reserva legal. Em razão do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto pela Fazenda N; cio .i) n I i \,, 4 i.vo Julio C i. -ira Gomes - Relator 1 6 I

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Numero do processo: 10825.002869/2005-61
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2000 a 30/09/2000 Denuncia Espontânea. Nos termos do art. 138 do CTN. Comprovado o recolhimento do tributo acrescido de juros de mora antes de qualquer procedimento administrativo.
Numero da decisão: 3102-001.650
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) Álvaro Arthur L. de Almeida Filho – Relator EDITADO EM: 20/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Marcelo Guerra de Castro (Presidente da Turma), Ricardo Paulo Rosa, Nanci Gama, Winderley Morais Pereira, Leonardo Mussi e Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 21/03/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por ALVARO A RTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO     2 Trata­se de recurso voluntário visando a reforma do acórdão nº 14­18.467 da  5ª Turma da DRJ/RPO, que  julgou parcialmente procedente o  lançamento. De acordo com o  relatório da decisão recorrida se pode observar que:   Trata­se  de  lançamento  consubstanciado  em  auto  de  infração,  lavrado  em  13/09/2005,  em  virtude  de  apuração  de  irregularidades  quanto  a  quitação  de  débitos  declarados  em  Declaração de Contribuições e Tributos  federais  (DCTF), para  exigir  da  autuada  o  recolhimento  da  multa  de  oficio  de  75%  (setenta e cinco por cento), na importância de R$ 81.095,06, em  face  de  recolhimentos  a  destempo  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  código  de  receita n° 2172, apurada nos meses de fevereiro a setembro de  2000, sem o pagamento do acréscimo moratório devido, no caso  a multa de mora.  Regularmente  cientificada  a  autuada  ingressou  com  a  impugnação de fls. 01/09, acompanhada dos documentos de fls.  10/39, por meio da qual  fustiga a  exigência argumentando, em  síntese,  que  o  pagamento  espontâneo  do  tributo  antes  de  qualquer procedimento fiscal afasta a imposição da penalidade,  ai incluída a multa de mora, conforme estatuído no artigo 138 do  Código  Tributário  Nacional  e  segundo  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais.  Ao final, requereu a improcedência da exigência.  Após  analisar  a  impugnação,  decidiu  a  45ª  Turma  da  DRJ/RPO,  pela  procedência parcial do lançamento, consoante se depreende da ementa abaixo:   ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2000 a 30/09/2000   AUDITORIA INTERNA NA DCTF. COFINS. MULTA DE  MORA.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTARIA.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA DE  MORA. INAPLICABILIDADE.  O  recolhimento  de  tributo  a  destempo  deve  se  fazer  acompanhado  do  acréscimo  de  multa  de  mora,  segundo  ordenamento  jurídico  vigente.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  não  exclui  a  multa  de  mora  quando  o  fato  gerador  do  tributo  encontra­se  regularmente  consignado  nos  livros  comerciais  e  fiscais  da  contribuinte,  ou  então,  quando a hipótese de incidência do tributo esteja retratada  em documentos fiscais ou de compra e venda no caso de se  tratar  de  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  dispensadas  de  escrituração,  sendo  irrelevante  questão  a  distinção doutrinária entre caráter indenizatório ou punitivo  da sua exigência.  APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 21/03/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por ALVARO A RTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO Processo nº 10825.002869/2005­61  Acórdão n.º 3102­001.650  S3­C1T2  Fl. 3          3 Tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado  aplica­se  retroativamente  a  lei  nova  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  do  lançamento (CTN, art. 106, II, “c”).    A decisão  recorrida afastou os argumentos  relativos a denúncia espontânea,  entretanto  em  atenção  a  nova  redação  do  art.  44,  inciso  I  da  lei  nº  9.430/1996,  aplicou  a  retroatividade benigna nos termos do art. 106, inciso II do CTN.  Inconformada  com  a  decisão  acima,  a  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário, reiterando os argumentos da impugnação, alegando em síntese que:  a)  Recolheu intempestivamente a COFINS relativa ao período de 02 a  09  de  2000,  desacompanhada  da  multa  de  mora,  porém  antes  de  qualquer procedimento para exigência da exação;  b)  Nos  termos  do  art.  138  do  CTN  a  recorrente  não  deverá  ser  responsabilizada pela multa de mora, já que promoveu o pagamento  do tributo;     É o relatório.  Voto             Conselheiro Álvaro Almeida Filho  Conheço  do  presente  recurso  por  ser  tempestivo  e  tratar  de  matéria  de  competência da terceira sessão.  Como demonstrado o cerne da presente análise, restringe­se sobre a aplicação  da  denúncia  espontânea  ao  caso  em  tela,  portanto  antes  de  entrar  no  mérito  da  questão  é  oportuno  relacionar  alguns  atos  praticados  pela  administração  e  outros  pelo  contribuinte,  observando suas respectivas datas.  O auto de  infração  (fls.25)  foi  lavrado em 13/09/2005,  sob o argumento de  que  a  contribuinte  informou  em  sua  DCTF  pagamentos  da  COFINS  em  atraso,  sem  o  pagamento da multa de mora.   Consultando  os  demonstrativos  de  pagamento  que  lastrearam  a  ação  fiscal,  constata­se  que  os  mesmos  foram  efetuados  após  os  vencimentos,  no  entanto  acrescido  de  juros,  entretanto  nos  mesmos  demonstrativos  resta  consignado  que  o  valor  pago  a menor  é  justamente o valor da multa de mora.   Fl. 97DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 21/03/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por ALVARO A RTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO     4 O  Código  Tributário  Nacional  disciplina  no  art.  1381  a  exclusão  da  responsabilidade quando a denúncia  espontânea  for acompanhada do pagamento do  tributo e  dos  juros  de mora,  restringindo  tal  hipótese  quando  caracterizado  o  início  do  procedimento  administrativo ou qualquer medida de fiscalização, nos termos do parágrafo único.  Sobre denúncia espontânea a doutrina nas palavras de Marcos Vinicius Neder  e Maria Teresa Martinez López assim leciona:   O  termo  jurídico  “denúncia”  é  conceituado  como  dar  notícia,  avisar, relatar quanto aos fatos ou tornar público fato ou direito,  ou, ainda, ofensa a direito. Em suma, é dar o conhecimento ao  Fisco de que o procedimento adotado pelo contribuinte está em  desacordo com as normas em vigor. O artigo 138 do CTN exige  que o contribuinte  inadimplente reconheça, espontaneamente, a  sua  situação  de  irregularidade  fiscal.  Ou  seja,  aquele  que  realizar a autodenúncia estará, dependendo do caso, excluído da  aplicação da multa.    Na verdade, o ato formal de denúncia introduz norma individual  e concreta em nosso ordenamento jurídico, em cujo antecedente  se  descreve  a  ocorrência  de  dois  acontecimentos  prévios  ao  início  ao  procedimento  fiscal.  O  primeiro  refere­se  à  própria  comunicação  ao  Fisco  da  infração  e  o  segundo,  ao  relato  da  realização do pagamento integral do tributo objeto da denúncia.  Para  que  nasça  o  direito  do  denunciante  à  exclusão  da  penalidade,  a  comunicação  da  infração  deverá  ser  completa,  pessoal e voluntária. 2     No presente  caso poderia  se discutir  se  aos débitos declarados  em DCTF  e  não pagos no vencimento, pode­se aplicar a denúncia espontânea, sob o argumento de que para  débitos descritos em DCTF não se faz necessário lançamento de ofício, devendo o débito ser  encaminhado  diretamente  a  PGFN  para  inscrição  em  dívida  ativa.  Sobre  o  tema  existem  diversos posicionamentos neste Conselho como também no próprio STJ, o qual consolidou seu  entendimento através da Súmula nº. 360, que assim define:  O benefício da denúncia  espontânea não  se aplica aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas pagos a destempo.   Acontece que, no caso dos autos o débito não estava inicialmente declarado  em DCTF, o que só veio ocorrer quando das DCTF retificadores  realizadas em 2004(fls 36),  basta analisar o próprio auto de infração, no qual o mesmo descrimina que o lançamento tem  como  ano  calendário  2000,  entretanto  é  realizado  com  base  nas  DCTF  retificadoras  apresentadas em 2004.                                                              1  Código  Tributário Nacional  ­  Art.  138. A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância  arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.            Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.      2 NEDER, Marcos Vinicius.  Processo Administrativo Fiscal  comentado. Marcos Vinícius Neder, Maria Teresa  Martinez López. 3 ed. São Paulo: Dialética, 2010. p. 171.   Fl. 98DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 21/03/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por ALVARO A RTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO Processo nº 10825.002869/2005­61  Acórdão n.º 3102­001.650  S3­C1T2  Fl. 4          5 Ressalte­se que o pagamento da COFINS foi realizado antes da retificadora,  consoante se depreende dos demonstrativos de pagamentos (fls. 27/35), assim não há como não  admitir a hipótese de denúncia espontânea no caso dos autos.  Diante  do  exposto  conheço  do  recurso  voluntário  para  dar­lhe  provimento,  afastando a multa de mora.   Sala de sessões 24 de outubro de 2012.  (assinado digitalmente)  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho ­ Relator      Fl. 99DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 21/03/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por ALVARO A RTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO     6                           Fl. 100DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 21/03/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por ALVARO A RTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO

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Numero do processo: 10580.005534/2007-87
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias. Período do fato Gerador: 01/01/1997 a 31/12/1997. Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. DIRIGENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DE MULTA. RETROATIVIDADE DE LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 11.941/09. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica, ante a revogação, pela Lei nº 11.941/09, de dispositivo da Lei 8.212/91 que atribuía responsabilidade pessoal do agente público. Em razão do caráter mais benéfico ao contribuinte é plenamente cabível, a teor do disposto no art. 106, II, c, do CTN, que o dirigente não mais responda pessoalmente pela multa aplicada. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerad
Numero da decisão: 2301-000.683
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAE S, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.005534/2007­87  Acórdão n.º 2301­00.683  S2­C3T1  Fl. 2          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da 3ª  câmara  /  1ª  turma  ordinária  do  segunda   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos  do voto do(a) relator(a).  (assinado digitalmente)  JULIO CESAR VIEIRA GOMES ­ Presidente    (assinado digitalmente)  DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES ­ Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Julio  Cesar  Vieira  Gomes  (Presidente),  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Edgar Silva Vidal (Suplente), Maria Helena Lima Dos Santos (Suplente), Damião Cordeiro de  Moraes.    Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  DÉBORA  PATRÍCIA  FERNANDES SILVA PRADO contra decisão de primeira instância que  julgou procedente o  auto  de  infração  lavrado  em  razão  de  o  contribuinte  ter  deixado  “de  exibir  as  Folhas  de  Pagamento do Segurados, RAIS, as Notas de Empenho e Respectivos Processos de Pagamento  ref. ao ano de 1997, conforme solicitado em TIAD.”.   2.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  impugnou  tempestivamente  a  autuação  nos  termos da petição acostada às fls.13/15.  3.  Em  seguida,  foi  emitida  informação  fiscal  requerendo  a  conversão  do  julgamento em diligência para a confirmação de que a recorrente efetivamente exercia o cargo  de Presidenta da Câmara Municipal no período da emissão do TIAD e o porquê da autuação do  dirigente máximo. Cumprida diligência, foi aberto prazo para defesa, no entanto, a recorrente  não se manifestou.  4. A decisão de primeira instância restou assim ementada:  “PREVIDENCIÁRIO.  DIRIGENTE  MÁXIMO  DE  ÓRGÃO  PÚBLICO. RESPONSABILIDADE.  O  dirigente  de  órgão  público  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  da  legislação  previdenciária,  conforme  art.  41,  da  Lei  8.212/91.  O  Presidente  da  Câmara  Municipal  é  o  dirigente  máximo  do  Poder  Legislativo Municipal  e  não havendo delegação expressa de atribuições aos demais agentes  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAE S, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.005534/2007­87  Acórdão n.º 2301­00.683  S2­C3T1  Fl. 3          3 públicos,  resta  à  Previdência  Social  imputá­lo  como  responsável  pela infração cometida.  NÃO EXIBIÇÃO DE LIVROS OU DOCUMENTOS.  Constitui  infração  a  não  exibição  de  livros  ou  documentos  relacionados com as contribuições previdenciárias.  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual.  Lançamento Procedente.”  5.  Em  suas  razões  recursais,  a  recorrente  aduz,  em  síntese,  os  seguintes  argumentos:  a)  preliminarmente,  alega  que  a  notificação  padece  de  nulidade  tendo  em  vista  cerceamento  de  defesa  resultante  do  não  recebimento  do  aviso  de  recebimento (AR) já que se encontrava internada;  b)  no  mérito,  defende  o  afastamento  da  responsabilidade  pessoal  vez  que  “para  a  caracterização  da  tipificação  da  conduta  descrita  nos  dispositivos  legais  invocados  pelo  autuante  seria  necessário  caracterizar­se  o  consentimento,  a  culpa  ou  qualquer  modalidade  de  dolo  do  autuado  na  espécie (...).”.  6.  Por  fim,  o  fisco  não  apresentou  suas  contra­razões  e  os  autos  foram  prontamente encaminhados a este Conselho.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso,  tendo  em  vista  que  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos legais de admissibilidade.  PRELIMINAR  2.  O  fisco  lavrou  o  auto  de  infração  na  pessoa  da  dirigente  da  Câmara  Municipal de Cotegipe, conforme determinava à época da autuação o art. 41 da Lei 8.212/91 “o  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAE S, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.005534/2007­87  Acórdão n.º 2301­00.683  S2­C3T1  Fl. 4          4 dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  Federal,  Estadual,  do  Distrito  Federal  ou  Municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração...”.  3.  A  recorrente  defende  em  sua  defesa  o  afastamento  da  responsabilidade  pessoal vez que “para a caracterização da tipificação da conduta descrita nos dispositivos legais  invocados pelo autuante seria necessário caracterizar­se o consentimento, a culpa ou qualquer  modalidade de dolo do autuado na espécie (...).”.  4. Sobre a questão, recentemente, o art. 65 da Medida Provisória n.º 449/08,  convertida  na  Lei  nº  11.941/09,  revogou  expressamente  o  citado  art.  41,  de maneira  que  o  dirigente não mais responde pessoalmente pela multa aplicada, restando saber, no entanto, se a  Medida Provisória retroage para efeito de beneficiar o autuado.  5. Nesse sentido, há que se aplicar ao caso o disposto no art. 106, inciso II,  alíneas ‘a’ e ‘b’, do Código Tributário Nacional ­ CTN, uma vez que a lei nova aplica­se ao ato  pretérito ainda não definitivamente julgado, quando deixe de defini­lo como infração.  APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA.  6.  É  bem  verdade  que  a  irretroatividade  da  lei  é  a  regra  geral  predominantemente  aplicada no nosso direito. Assim,  as normas  jurídicas devem sempre  ser  voltadas  para  a  regência  de  atos  futuros,  com  vistas  a  determinar  o  mínimo  de  segurança  jurídica nas relações entre a comunidade, até porque trata­se de um dos postulados sobre o qual  se assenta o ordenamento jurídico.  7. Nesse diapasão é que o art. 5º,  inciso XXXVI, da CF/88, bem asseverou  que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.  8. No campo do direito penal, a Constituição Federal estabeleceu em seu art.  5º, XL a retroatividade da lei benigna, in verbis:  “Art. 5º ...  XL ­ A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.”  9.  Este  princípio  constitucional  também  tem  plena  aplicação  no  campo  tributário, tanto que o art. 106 do Código Tributário Nacional como exceção ao princípio geral  da irretroatividade das normas jurídicas dispôs em seu art. 106:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de  ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha  implicado em falta de pagamento de tributo;  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAE S, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.005534/2007­87  Acórdão n.º 2301­00.683  S2­C3T1  Fl. 5          5 c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei  vigente ao tempo da sua prática.”  10.  E  não  tenho  dúvida  alguma  que  a  expressão  “não  definitivamente  julgado”  contida no dispositivo  legal deve ser  interpretada de maneira a  não distinguir  fases  processuais  no  âmbito  administrativo,  visto  que  o  litígio,  embora  com  decisão  de  primeira  instância  desfavorável  ao  contribuinte,  ainda  não  transitou  em  julgado.  Tanto  é  assim  que  estamos a julgar recurso voluntário por ele manejado.   11. Aliás, mesmo que a demanda já  tivesse transitado em julgado na esfera  administrativa,  o  contribuinte  teria  direito  à  aplicação  da  norma mais  benigna  no  Judiciário.  Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nas palavras do Ministro José Delgado  (AI 648.445 – SC)  “Impõe­se compreender a expressão “não definitivamente julgado”,  numa  interpretação  gramatical,  como  algo  ainda  capaz  de  sofrer  alteração por meio de outra decisão. Tal não se restringe à esfera  administrativa porque a lei não disse que se tratava de ato julgado  administrativamente. Correta, então, a observância do princípio de  hermenêutica de que onde o legislador não fez distinção, não é lícito  ao intérprete distinguir.”  12. Assim,  embora  a  conduta  adotada  pelo  autuado  continue  sendo motivo  para  a  lavratura  de  auto  de  infração,  a  responsabilidade  não  cabe  mais  ao  dirigente  da  municipalidade.   13.  Este  entendimento  encontra  respaldo  na  pacífica  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça – STJ que, chamado a se pronunciar sobre matéria previdenciária,  firmou posição no sentido de que as multas aplicadas por infrações administrativas tributárias  devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica:  “TRIBUTÁRIO.  MULTA.  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DE  LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA.  1.  As  multas  aplicadas  por  infrações  administrativas  tributárias  devem  seguir  o  princípio  da  retroatividade  da  legislação  mais  benéfica vigente no momento da execução.  2.  Embora  o  fato  gerador  decorrente  da multa  tenha  ocorrido  no  período de 04/94 a 11/94, por força da interpretação a ser dada aos  arts.  106,  inc.  II,  letra  "c",  em  c/c  o  art.  66,  do  CTN,  deve  ser  aplicada  à  infração,  no  momento  da  execução,  o  art.  35,  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação  da  Lei  nº  9.528/97,  por  se  tratar  de  legislação mais benéfica.  3.  Recurso  improvido.  (REsp  266.676/RS,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  16.11.2000,  DJ  05.03.2001 p. 128)  “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. ART. 44, I, DA LEI  Nº 9.430/96.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAE S, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.005534/2007­87  Acórdão n.º 2301­00.683  S2­C3T1  Fl. 6          6 REDUÇÃO.  RETROATIVIDADE DA  LEI MAIS  BENÉFICA.  ART.  106, II, "C", DO CTN. POSSIBILIDADE.  1. Em razão do caráter mais benéfico ao contribuinte, é plenamente  cabível, a teor do disposto no art. 106, II, c, do CTN, que os efeitos  de  lei  superveniente  que  prevê  a  redução  de  multa  decorrente  de  débito  tributário  retroajam  aos  atos  ou  fatos  pretéritos  não  definitivamente julgados.  2.  Recurso  improvido.  (REsp  512.913/RS,  Rel.  Ministro  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  03.10.2006, DJ 06.11.2006 p. 302)  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  MULTA  MORATÓRIA.  REDUÇÃO.  RETROATIVIDADE DA  LEI MAIS  BENÉFICA.  ART.  106, II, "C", DO CTN. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO.  POSSIBILIDADE.  ART.  44,  INC.  I,  DA  LEI  Nº  9.430/96.  APLICABILIDADE.  1. Aplica­se a  lei mais benéfica ao  contribuinte  (art.  44,  inc.  I, da  Lei nº 9.430/96), nos termos do art. 106 do CTN. Incide no caso a  multa moratória menos gravosa, eis que  inexiste decisão definitiva  sobre o montante exato do crédito tributário.  2.  Recurso  especial  improvido.  (REsp  549688/RS,  Rel.  Ministro  CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,  julgado em 17.05.2005, DJ  01.08.2005 p. 382)”  14.  Destarte,  firma­se  de  solar  clareza  o  disposto  no  art.  106,  II,  "a",  do  Código Tributário Nacional,  que  admite a  retroatividade,  em  favor do  sujeito passivo, da  lei  mais benigna, nos casos não definitivamente julgados. Assim, no caso concreto, é que com o  advento  da  Medida  Provisória  449/2008,  art.  65,  restou  expresso  que  o  dirigente  máximo  municipal  não  responde  pela  multa  aplicada  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  previdenciária.  15. Nesse sentido, vale enfatizar que o Superior Tribunal de Justiça – STJ, ao  analisar  questão  igual  a  que  agora  temos  em  mesa,  excluiu  a  responsabilidade  pessoal  do  agente político para responder pela infração:  "TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ANULATÓRIA.  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  AUTUAÇÃO  PELA  FALTA DE  PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÃO  MENSAL,  POR  MEIO  DE  GFIP,  SOBRE  DADOS  CADASTRAIS  DOS  SERVIDORES  DO  MUNICÍPIO.  MULTA  APLICADA  DIRETAMENTE  AO  PREFEITO.  INEXISTÊNCIA  DE  RESPONSABILIDADE PESSOAL DO AGENTE PÚBLICO.  (...)  2.  "O artigo 137, I, do CTN, exclui expressamente a responsabilidade  pessoal  daqueles  que  agem  no  exercício  regular  do  mandato,  sobrepondo­se  tal  norma  ao  disposto  nos  artigos  41  e  50,  da  Lei  8.212/91"  (STJ,  RESP  N.  236.902/RN,  Rel.  Ministro  Milton  Luiz  Pereira, DJ 11.03.02). 3. Não se verificando qualquer das hipóteses  disciplinadas no art. 137 do CTN, não pode a legislação ordinária  estabelecer  responsabilidade  tributária  pelo  descumprimento  de  obrigação acessória a quem é estranho ao respectivo fato gerador.  4. De qualquer modo, "a Lei n. 9.476/97 alterou o disposto no artigo  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAE S, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.005534/2007­87  Acórdão n.º 2301­00.683  S2­C3T1  Fl. 7          7 41 da lei n. 8.212/91, vetando­o, e anistiando os agentes políticos e  os  dirigentes  de  órgãos  públicos  estaduais,  do  Distrito  Federal  e  municipais  a  quem  porventura  tenham  sido  impostas  penalidades  pecuniárias  decorrentes  daquele  artigo"  (STJ,  1ª  Turma,  RESP  838549, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ 28.09.2006).  16. De maneira que, mesmo antes do advento do art. 65 da Medida Provisória  n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, que revogou expressamente o art. 41 da Lei Previdenciária,  tenho para mim que o auto de infração não prevaleceria, eis que desprovido de fundamentação  quanto a responsabilidade do representante máximo do Município, como requer o art. 137 do  CTN.   17. Com isso, acato a preliminar e dou provimento ao recurso voluntário vez  que se tornou insubsistente o lançamento tributário com fulcro em legislação revogada.  CONCLUSÃO  18. Diante do exposto, voto por dar PROVIMENTO ao recurso voluntário.    DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES ­ Relator                             Fl. 7DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAE S, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10825.901234/2010-14
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - FALTA DE PROVAS. INDEFERIMENTO Nos pedidos de ressarcimento ou restituição, recai sobre a requerente o ônus de provar a pretensão deduzida. O pedido administrativo deve ser instruído com todos os elementos hábeis a demonstrar o direito da requerente DILIGÊNCIAS - IMPOSSIBILIDADE A diligência não se presta a suprir material probatório da parte obrigada pela sua produção.
Numero da decisão: 3803-003.438
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. [assinado digitalmente] Alexandre Kern - Presidente. [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Relatório  Trata­se de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  de  IPI  formulado  em 31  de  outubro de 2006,  através  do PER/DCOMP 34423.52611.311006.1.1.01­5532  (fls.  2  a 29) no  valor de R$ 75.200,91.  Em despacho decisório eletrônico (fls 30 a 34), com fundamento no art. 11 da  Lei 9779/99; art. 164, inciso I, do Decreto nº 4544/2002; art. 74 da Lei 9430/96 e art. 36 da IN  RFB nº 900, de 2008, foi homologado o valor de R$ 67.787,85, remanescendo o valor de R$  7.413,06, objeto do presente recurso.   Inconformada,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando que  os  produtos: CONTINUUM, CORRSHIELD, LOGOSFLOC, STOCKOSORB,  CORTROL,  FLOGARD,  OPTISPERSE,  HYPERPERSE,  SPECTRUS,  STEAMATE  e  OPTISPERSE, são primordiais ao processo produtivo, tendo papel fundamental para atingir a  temperatura  ,  pressão,  PH  e  tempo  de  resistência  controlados  na  caldeira  de  cozimento  de  cavacos  de madeira. Aduz,  em  sua manifestação,  explicação  do  processo  industrial Kraft  de  produção de celulose. Ao final pede que sejam reconhecidos os créditos.    A DRJ  em Ribeirão  Preto  considerou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade, confirmando o despacho decisório. Em seu acórdão a turma traz uma pesquisa  feita nos sites das fabricantes dos produtos químicos objeto da glosa e constata que a função  destacada pela manifestante não é relatada nem mencionada nas descrições. Alega ainda que o  ônus da prova é da recursante e não foram anexadas provas que comprovem a utilização dos  produtos químicos no seu processo produtivo. Ementa nos seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  CRÉDITO DO IPI. MATÉRIAS­PRIMAS, PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM  Os conceitos de produção, matérias­primas, produtos intermediários e  material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável ao IPI,  não bastando simplesmente participar do ciclo produtivo do  estabelecimento.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  em  24/11/2011,  apresentou  recurso  voluntário  para  este  Conselho, no qual questiona a fonte de pesquisa da DRJ e que a turma julgadora possuía em  mãos  todos  os  recursos  para  buscar  as  provas  necessárias  que  corroborasse  as  alegações  deduzidas  pela  recorrente.  Advoga  a  mesma  tese  da  manifestação  sobre  a  importância  dos  produtos,  e  requer  ao  final,  a  conversão  do  julgado  em diligência  a  fim de  dirimir  a  dúvida  levantada pela fiscalização acerca da finalidade e utilização dos produtos listados.      Fl. 71DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10825.901234/2010­14  Acórdão n.º 3803­003.438  S3­TE03  Fl. 11          3 Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, pelo que conheço e passo a análise do mérito.  A  interessada,  em  seu  recurso  voluntário,  discorre  sobre  a  importância  dos  produtos  químicos  objeto  da  glosa,  no  processo  de  dissociação  da  lignina,  por  comporem  o  vapor d'água utilizado na produção da celulose. A presença dos componentes, alega a empresa,  seria de fundamental importância por garantir a pureza da água.     Aduz que o vapor d'água carregado dos referidos produtos químicos continua  a  agir  sobre  a  celulose  nas  demais  etapas  do  processo  produtivo  e  que  sua  utilização  é  preponderante  para  atingir  a  temperatura,  pressão,  PH  e  tempo  de  resistência  controlados.  Alega que é impossível manter o controle de PH unicamente com a utilização de vapor d'água.   Frisa­se que, nos casos em que o contribuinte alega a existência de crédito,  sobre  este  recai  a  responsabilidade  da  apresentação  de  todos  os  elementos  de  provas  que  demonstrem  a  cabal  existência  do  crédito  pretendido,  desta  forma,  a  apresentação  de  tais  documentos  oferecem  maior  possibilidade  de  apreciação  objetiva  e  segura  quanto  às  conclusões extraídas de seus resultados, assegurando ampla defesa ao contribuinte, para que o  mesmo não seja maculado além do expressamente previsto na legislação tributária.  A defesa, porem, nada trouxe que pudesse comprovar suas afirmações. Trata­ se de postulado do Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973, e adotado de forma subsidiária na esfera administrativa tributária:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art.  297), com os documentos destinados a provar­lhe as alegações.  Assim,  na  hipótese  de pedidos  de  ressarcimento  e  restituição,  recai  sobre  a  interessada  o  ônus  de  provar  a  pretensão  deduzida.  Logo,  o  pedido  administrativo  deve  ser  instruído com todos os elementos hábeis a demonstrar o direito da requerente.  As  diligências  destinam­se  à  formação  da  convicção  do  julgador,  e  servem  para que se aprofunde ou complemente matéria probatória existente nos autos. Jamais poderão  estender­se à produção de novas provas ou à reabertura, por via indireta, da ação fiscal. Não se  pode  conceber,  portanto,  o uso da diligência para  fins  de  suprir material  probatório da parte  obrigada pela sua produção. No presente caso, não foi apresentado nenhum elemento de prova  destinado a pelo menos evidenciar as afirmações proferidas.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN     4 Em face ao exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente  recurso  voluntário, indeferindo o pedido de diligência.  É como voto.  João  Alfredo  Eduão  Ferreira  ­  Relator                               Fl. 73DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 11050.001351/2004-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 30/08/2001 REVISÃO ADUANEIRA. POSSIBILIDADE. PRAZO. A revisão aduaneira pode ser efetuada enquanto não houver decaído o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-40.023
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselht» de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do vofjto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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Numero do processo: 10314.001793/99-17
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 27/11/1998 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE. O Imposto de Importação não se constitui tributo que, por sua natureza, comporta transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo do Imposto de Importação não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-000.100
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-15T20:19:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-15T20:19:18Z; Last-Modified: 2009-10-15T20:19:19Z; dcterms:modified: 2009-10-15T20:19:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-15T20:19:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-15T20:19:19Z; meta:save-date: 2009-10-15T20:19:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-15T20:19:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-15T20:19:18Z; created: 2009-10-15T20:19:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-15T20:19:18Z; pdf:charsPerPage: 1294; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-15T20:19:18Z | Conteúdo => CSRF-T3 Fi. 447 • MINISTÉRIO DA FAZENDA tn: • CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10314.001793/99-17 Recurso n° 301-131.780 Especial do Procurador Acórdão n° 9303-00.100 - 3' Turma Sessão de 08 de julho de 2009 Matéria Restituição do Imposto de Importação - Exigência do art. 166 do C'FN Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado General Motors do Brasil Ltda. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 27/11/1998 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE. O Imposto de Importação não se constitui tributo que, por sua natureza, comporta transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo do Imposto de Importação não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os mem os da Ter/ eira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de voto em NEGi R provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencida a Conselheir udith do •f aral Marcondes Armando. CARLOS ALBER EITS L ARRETO Presidente /0I\-111IQUE PINHEIR lf"-"dlitS Relator FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Marcos Tranchesi Ortiz (Substituto convocado), José Adão Vitorino de Morais (Substituto convocado), Maria Teresa Martínez Lopez e Leonardo Siade Manzan (Vice-Presidente Substituto). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto os relatórios das instâncias precedentes: A interessada importou partes e peças para uso próprio em montagem de veículos, dando entrada em seu estoque e utilizando, para a mesma operação, duas Declarações de Importação, efetuando pagamento com débito automático, tendo sido uma delas cancelada posteriormente pela IRF/SP, onde ocorreu o desembaraço aduaneiro. A interessada, em razão desse cancelamento, pleiteou a restituição de tributos, tendo a IRF/SP entendido pertinente o pleito em razão do que preceitua a Instrução Normativa - IN/SRF 34/98, encaminhando o processo para a DRF/Sã o José dos Campos para as providências finais cabíveis. A DRF/São José dos Campos intimou a interessada a apresentar o Plano de Contas da Empresa, constatando que houve a contabilização do imposto pago a maior a débito de uma conta de estoque que, pela sua natureza, implica em transferência do encargo financeiro para o custo das mercadorias vendidas e o resultado contábil/fiscal da empresa, entendendo ser incabível a restituição pretendida por não atender ao que preceitua o art. 166 da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN), devolvendo o processo à IRF/SP. A IRF/SP reiterou os termos de sua decisão, conforme IN/SRF 34/98, devolvendo o processo à DRF/São José dos Campos para que decidisse sobre a restituição, conforme preceitua o art. 6° da supracitada Instrução Normativa. O Delegado de São José dos Campos enviou um Notes no sentido de que a restituição de tributos aduaneiros prevista na IN 34/98 seja procedida com observância do disposto no art. 166 do CTN e, novamente, devolveu o processo à IRF/SP. A IRF/SP mais uma vez reiterou os termos de sua decisão inicial, notificando a interessada da decisão da DRF/São José dos Campos, por economia processual. Ciente da decisão da DRF/São José dos Campos que negou a restituição, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade para esta DRJ/SPOIL alegando, em síntese, que agiu conforme preceitua a IN 34/98, específica para o cancelamento de declarações de importação objeto de multifflicidade de registros, não sendo cabível ao caso a vercação efetuada pera-DRF/S5 o José dos Campos, por violar 2 Processo n° 10314.001793/99-17 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.100 Fl. 448 o princípio da legalidade, e nem a previsão do art. 166 do CIN." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Imposto sobre a Importação -II Data do fato gerador: 27/11/1998 Ementa: Restituição de Imposto de Importação. Duplicidade de Declarações de Importação. Ainda que cancelada a Declaração de Importação, a restituição do tributo somente será feita a quem prove haver assumido seu encargo financeiro, conforme preceitua a Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional. Solicitação indeferida". Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição, nos autos, inclusive repisando argumentos. A Câmara a quo deu provimento ao Recurso Voluntário mediante o Acórdão n° 301-32.946 (fls. 371/382), de 21/06/2006, cuja ementa transcrevo: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. Somente nos casos de tributos que comportem, por sua natureza jurídica, transferência do respectivo encargo financeiro, ou seja, aqueles . para os quais a lei assim estabelece, aplica-se a regra do art. 166, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO A Procuradoria da Fazenda Nacional, alegando contrariedade à lei tributária, interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 384/429) contra decisão da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por ter deixado de aplicar ao Imposto de Importação as disposições contidas no art. 166 do CTN. Por meio do Despacho n° 1309-131.780 (fls. 430/432) deu-se seguimento ao recurso do Procurador. Posteriormente, a interessada apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial às fls. 437/443. É o relatório"( 3 Voto Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator O recurso é tempestivo e atendeu aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. A questão que se apresenta a debate cinge-se em decidir se a restituição do imposto de importação está condicionada ao atendimento dos requisitos fixados no art. 166 do CTN. De início, cabe esclarecer que o litígio não envolve a existência do indébito, posto que quanto a isso não há controvérsia. Diante disso, deve-se passar de imediato ao debate acerca da exigência da autoridade fazendária de condicionar a restituição ao fato de a requerente não haver demonstrado o atendimento das condições estabelecidas no mencionado dispositivo legal. Segundo o art. 166 do Código Tributário Nacional: Ar. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, esteja por este expressamente autorizado a recebê-la. A norma inserta no dispositivo retrotranscrito é destinada, especificamente, ao tributo cuja natureza jurídica implica transferência do encargo financeiro, do sujeito passivo da obrigação tributária — contribuinte de direito — ao contribuinte de fato, vale dizer, àquele que adquire a mercadoria ou o serviço prestado. Como bem anotou o Conselheiro José Luiz Novo Rossari, no voto condutor do Acórdão n° 301-32.780, da Primeira Câmara do então Terceiro Conselho de Contribuintes, que transcrevo para fundamentar este voto: Essa situação ocorre com os impostos classificados no próprio CTN como Impostos sobre a Produção e a Circulação, v.g. IPI, ICMS, I0F, os quais são comumente classificados como impostos indiretos por grande parte dos estudiosos em direito tributário. No Imposto de Importação não se tipificam as figuras de contribuinte de direito e contribuinte de fato, visto que a lei básica aduaneira (art. 12, inciso I, do Decreto-lei n2 37/66, com a redação que lhe deu o art. 1 2 do Decreto-lei n2 2.472/88) estabelece que a responsabilidade tributária pela introdução de mercadoria estrangeira no Pais é do importador e o imposto pago no despacho aduaneiro não é destacado em notas fiscais para repasse aos consumidores subseqüentes. Destarte, não se caracteriza o Imposto de Importação como um imposto indireto. E em decorrência, tal imposto não se classifica , 4 -- Processo n° 10314.001793/99-17 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.100 Fl. 449 entre os que comportam transferência do encargo financeiro de que trata o art. 166 do CIN. Importante ressaltar que, já por ocasião da instituição da Instrução Normativa SRF n 21, de 10/3/1997, houve a preocupação da SRF em disciplinar a matéria ora sob exame. Para isso foi estabelecido no art. 18 da referida IN que, verbis: "Art. 18. Nenhum contribuinte poderá solicitar restituição, compensação ou ressarcimento de créditos decorrentes de tributos, cujo encargo financeiro tenha sido suportado por outrem (IOF e IPI)" A norma retrotranscrita deixou claro serem os ali indicados (IOF e IPI) os tributos federais sujeitos à prova de assunção do encargo financeiro para os fins previstos no art. 166 do CTIV. No entanto, a matéria voltou a ter a preocupação da SRF, tendo sido editado o Parecer Cosit n 47, de 17/11/2003, que, analisando as particularidades do Imposto de Importação com vistas à aplicabilidade do disposto no art. 166 do CTY, deu disciplina final à matéria no sentido de que descabe tal requisito no caso de pedido de restituição desse tributo. Tal Parecer recebeu a seguinte ementa, verbis: "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ART. 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE. O Imposto de Importação não se constitui tributo que, por sua natureza, comporta transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo do Imposto de Importação não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. Reforma do Parecer CST/DAA n 1.965, de 18 de julho de 1980." A orientação trazida pela Cosit, órgão responsável pela interpretação da legislação tributária federal, ficou claramente explicitada no Parecer Cosit ri' 47/2003, que reformou o Parecer CST adotado no julgamento de primeira instância e dispensou o sujeito passivo de comprovar a assunção do encargo financeiro. Tratando-se de norma de caráter interpretativo, é inteiramente aplicável à hipótese o disposto nos art. 106, I, do CTN, que permite a interpretação retroativa nos casos da espécie, razão pela qual entendo estar assegurado o direito de restituição à recorrente. Diante do exposto e considerando que ficou confirmado no processo o cancelamento da DI e o pagamento do imposto reclamado, matéria de fato que nem foi suscitada na decisão recorrida, voto por que seja dado provimento ao recurso voluntário. 5 De outro lado, o fato de o sujeito passivo haver escriturado o valor do II pago como custo, não importa em perda do direito à restituição do indébito, pois a lei não previu tal restrição, e, onde a lei não restringe não cabe ao intérprete fazê-lo. Todavia, cabe ao Fisco, se o sujeito passivo utilizou esse custo como despesa dedutivel do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, glosá-la. No caso presente, é incontroversa a existência de indébitos, havendo divergência apenas no tocante ao direito de restituição em face do não atendimento dos requisitos do art. 166 do CTN e da escrituração do valor do imposto pago como custos. Todavia, conforme escrito linhas acima, a forma de escrituração do indébito que se pretende repetir, pode ensejar autuação (glosa de despesas) pertinente ao Imposto de Renda, mas não é causa impeditiva de restituição. Já no tocante aos requisitos do art. 166 do CTN, demonstrou- se, também em linhas acima, que o imposto de importação não se afigura como imposto que por sua natureza comporta a repercussão tributária, como é o caso do IPI, do ICMS e do I0F. Registre-se, por oportuno, que nada impede a Fiscalização de apurar eventuais irregularidades nas declarações de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica decorrentes da escrituração e utilização como custos dos valores correspondentes aos indébitos destes autos e, se houver, exija, de oficio, a diferença do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro. Frente ao exposto, nego provimento ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 08 de julho de 2009. --e r ENRIQUE P HEIRO TORRE 6

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Numero do processo: 10675.004393/2004-83
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 31/01/1997 CSLL. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do inciso I do artigo 173 do CTN, e não de acordo com o § 4º do artigo 150, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. Recurso Extraordinário Provido.
Numero da decisão: 9900-000.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso extraordinário. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann, Manoel Coelho Arruda Junior, Maria Teresa Martínez López, Claudemir Rodrigues Malaquias, Nanci Gama, Marcelo Oliveira, Karem Jureidini Dias, Júlio César Alves Ramos, João Carlos de Lima Junior, José Ricardo da Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Elias Sampaio Freire,Valmir Sandri, Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Francisco Assis de Oliveira Junior, Marcos Aurélio Pereira Valadão e Valdete Aparecida Marinheiro.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 30/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso extraordinário.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Claudemir  Rodrigues  Malaquias,  Nanci  Gama,  Marcelo  Oliveira,  Karem  Jureidini Dias, Júlio César Alves Ramos, João Carlos de Lima Junior, José Ricardo da Silva,  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Elias Sampaio Freire,Valmir Sandri, Henrique Pinheiro  Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo da Costa Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Francisco Assis de Oliveira Junior, Marcos  Aurélio Pereira Valadão e Valdete Aparecida Marinheiro.    Relatório  Cuida­se de recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional (fls. 677  a  682)  contra  o  v.  acórdão  proferido  pela  Colenda  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais (fls. 667 a 674) que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso  especial da Fazenda Nacional quanto à decadência.  A ementa do v. acórdão recorrido é a seguinte:  CSLL  ­  DECADÊNCIA  ­  A  ausência  ou  insuficiência  de  recolhimento  não  desnatura  o  lançamento,  pois  o  que  se  homologa  é  a  atividade  exercida  pelo  sujeito  passivo,  da  qual  pode  resultar  ou  não  crédito  tributário  devido.  Em  razão  da  natureza  e  modalidade  originária  de  apuração,  para  a  CSLL  aplica­se a regra decadencial prevista no § 4 o do artigo 150 do  Código  Tributário  Nacional.  Nos  casos  dos  tributos  sujeitos  à  forma de apuração por homologação, apenas na ocorrência de  dolo fraude ou simulação é que o dies a quo do prazo desloca­se  do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele  no qual o lançamento poderia ser realizado (artigo 173, inciso I  do CTN).  Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  já  mencionado  recurso  extraordinário,  apontando,  em  síntese,  divergência  jurisprudencial  quanto  à  aplicação  dos  dispositivos constantes do § 4º do artigo 150 e do inciso I do artigo 173 do Código Tributário  Nacional,  apresentando  como paradigma  acórdão  proferido  pela Colenda Segunda Turma da  Câmara Superior de Recursos Fiscais.  O recurso foi admitido através do r. despacho de fl. 684.  Fl. 715DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 30/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10675.004393/2004­83  Acórdão n.º 9900­000.229  CSRF­PL  Fl. 715          3 Contrarrazões  do  contribuinte  às  fls.  687  a  700  em  que  se  propugnou,  em  suma, pela aplicação do disposto no § 4º do artigo 150 do CTN.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  Com  relação  ao  mérito,  especificamente  quanto  ao  prazo  decadencial  para  lançamento dos créditos tributários nos casos de tributos cujo lançamento é por homologação, é  de se destacar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto à matéria na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  seja,  através  da  análise  dos  chamados “recursos repetitivos”.  O precedente proferido tem a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  Fl. 716DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 30/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em  12/08/2009,  DJe  18/09/2009)  (grifos  e  destaques  nossos)  Com  isso,  restou  consolidado  no  âmbito  do  Egrégio  Superior  Tribunal  o  entendimento  de  que,  nos  casos  de  tributos  cujo  lançamento  é  por  homologação  e  não  há  pagamento, o termo inicial do prazo decadencial é o previsto no inciso I do artigo 173 do CTN,  e não no § 4º do artigo 150 do mesmo Código.  O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­ A:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 30/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10675.004393/2004­83  Acórdão n.º 9900­000.229  CSRF­PL  Fl. 716          5 I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes. (grifos e destaques nossos)  Verifica­se,  assim,  que  a  referida  decisão  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  No presente caso, o auto de infração, cuja ciência se deu em 12/11/2004, diz  respeito  a  crédito  tributário  referente  a  CSLL  relativo  aos  fatos  geradores  de  31/01/1997  a  31/12/2003. Em primeira instância decidiu­se pela manutenção do lançamento e, em segunda  instância, acolheu­se a preliminar de decadência com arrimo no artigo 150, § 4º do CTN.  Pelo  que  consta  dos  autos,  notadamente  do  contido  no  auto  de  infração,  verifica­se que não houve pagamento antecipado.  Assim,  não  havendo  pagamento,  nos  termos  da  jurisprudência  do  Egrégio  Superior Tribunal de  Justiça,  aplica­se à espécie o disposto no artigo 173,  inciso  I, do CTN,  devendo ser mantida a r. decisão ora recorrida.  Nesse sentido, como a ciência do auto de infração se deu em 12/11/2004, e o  termo inicial do prazo decadencial quanto ao fato gerador mais antigo, de 31/01/1997, é o dia  01/01/1998,  e  o  seu  termo  final  é  o  dia  31/12/2002,  ocorreu  a  decadência  quanto  aos  fatos  geradores anteriores a 31/11/1998, que poderiam ser lançados até 31/12/2003.  Por conseguinte,  em face de  todo o exposto, com arrimo no artigo 62­A do  RICARF,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  extraordinário  da  Fazenda  Fl. 718DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 30/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 Nacional  para  reformar  o  v.  acórdão  recorrido,  considerando  decaído  o  lançamento  apenas  quanto aos fatos geradores anteriores a 31/11/1998.    Rodrigo Cardozo Miranda                                Fl. 719DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 30/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 11853.000055/2008-61
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EVENTO EXCLUDENTE. CISÃO. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica que seja resultante de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento da pessoa jurídica, salvo em relação aos eventos ocorridos antes da vigência da Lei 9.317/96.
Numero da decisão: 1301-001.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento,.por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator (assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Plínio Rodrigues Lima , Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Cristiane Silva Costa.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1587; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11853.000055/2008­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.135  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de março de 2013  Matéria  SIMPLES.  Recorrente  AC DIAS PRESENTES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  SIMPLES. EVENTO EXCLUDENTE. CISÃO.  Não  poderá  optar  pelo  SIMPLES,  a  pessoa  jurídica  que  seja  resultante  de  cisão ou qualquer outra forma de desmembramento da pessoa jurídica, salvo  em relação aos eventos ocorridos antes da vigência da Lei 9.317/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,.por  unanimidade  de  votos,  em  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator    (assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima   Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior  Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 85 3. 00 00 55 /2 00 8- 61 Fl. 274DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 10/04/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/04/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA   2 Participaram do julgamento os Conselheiros: Plínio Rodrigues Lima , Wilson  Fernandes Guimarães,  Paulo  Jakson  da  Silva Lucas, Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior e Cristiane Silva Costa.    Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada, contra decisão proferida pela 4ª Turma da DRJ em Brasília/DF.  Trata  o  presente  processo  administrativo  acerca  de  exclusão  do  SIMPLES,  levada a efeito por meio do Ato Declaratório n° 8, de 10/03/2008  (fls. 24/28),  com efeitos a  partir  de 01/01/2002,  em virtude de  ter­se  constatado que  a Recorrente  realizou operação de  cisão, situação excludente da sistemática, nos termos do então vigente artigo 9°, XVII, da Lei  n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996.  Cientificada de sua exclusão em 12/09/2008 (fl. 32), a Recorrente apresentou  Manifestação de Inconformidade em 22/09/2008 (fls. 33/35), alegando, em síntese que por meio  do  9°, XVII,  da  Lei  n°  9.317,  de  1996,  o  legislador  não  pretendeu  vedar  o  ato  de  cisão  ou  desmembramento  de  empresas,  o  qual  é  garantido  constitucionalmente, mas  apenas  impedir  que  as  empresas  optantes  pela  sistemática  e  cuja  receita  bruta  estivesse  se  aproximando  ao  limite  legal  permitido  nesse  âmbito,  lançassem  mão  daquelas  operações  para  garantir  seu  enquadramento.  Destacou que conforme reconhecido pela Decisão da DRF, sempre atuou de  forma regular no adimplemento de suas obrigações, não tendo agido de má­fé, tampouco houve  lesão ao Fisco, pois em que pese a operação de cisão, a soma da receita bruta global das duas  empresas jamais ultrapassou os limites estabelecidos na legislação do Simples.  A 4ª Turma da DRJ em Brasília/DF, nos termos do acórdão e voto de folhas  252  a  255,  indeferiu  a  solicitação  da  contribuinte  ao  fundamento  de  que  a  legislação veda  a  opção pelo Simples Federal de pessoas jurídicas resultante ou remanescente da cisão (cindida),  excepcionando­se as seguintes situações: (i) eventos ocorridos antes de 01/01/1997; (ii) opção de  pessoa  jurídica  remanescente  (cindida),  se  na  ocasião  do  evento  ela  já  constar  como  optante  pela  sistemática  simplificada,  sendo  que  no  caso  dos  autos,  a  contribuinte  é  pessoa  jurídica  resultante  de  cisão  ocorrida  no  ano­calendário  2001,  quando  recebeu  parte  do  patrimônio  da  empresa  Aero  Ótica  Ltda.,  CNPJ  24.901.886/0001­02  (fls.  16  e  249/250),  restando  assim,  caracterizada  a  incidência  na  hipótese  de  vedação  pelo  Simples  Federal  estabelecida  naquele  artigo 92, inciso XVII, da Lei n°9.317, de 1996.  Devidamente  cientificada  (fl.  258),  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário (fls. 264 – 268), reiterando seus argumentos e pugnando por provimento.  É o relatório.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 10/04/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/04/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 11853.000055/2008­61  Acórdão n.º 1301­001.135  S1­C3T1  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O  Recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  genéricos  de  recorribilidade. Admito­o para julgamento.  Apresenta­se para  julgamento situação em que a Recorrente  foi excluída da  sistemática do SIMPLES, ainda na vigência da Lei nº 9.317/96, em razão de ter participado de  processo de cisão, pelo qual recebeu parcela do patrimônio da empresa Aero Ótica Ltda., CNPJ  24.901.886/0001­02 (fls. 16 e 249/250).  Longe  de  refutar materialmente o  evento  tido  por  excludente,  a Recorrente  limitou­se a sustentar que sua exclusão implicaria em verdadeira sanção, aduzindo que da cisão  em questão nem mesmo resultou capital ou faturamento que excedesse o limite de adesão ao  regime simplificado, situação que ao seu sentir autorizaria sua permanência no aludido regime,  sob pena de obstaculizar­se a liberdade do empresário em alterar sua formulação societária.  Atento à hipótese dos autos e ao conteúdo decisório impugnado, registro de  pronto que não há reparos a serem feitos no entendimento da 4ª Turma da DRJ em Brasília/DF.  Com efeito, não se cuida de ingerência nas decisões privadas das empresas,  antes  disso,  trata­se  de  hipótese  pré­estabelecida  de  regime  de  tributação,  que  impediam  a  opção ou permanência no SIMPLES.  Convém  relembrar,  a  propósito,  o  detalhamento  da  legislação  de  regência  vigente  à  época  realizado  pela  decisão  impugnada,  porquanto  me  parece  sobremodo  esclarecedor o conteúdo do artigo 9º, inciso XVII, da Lei nº 9.317/96, in verbis:  Art. 9º ­ Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  [...]  XVII ­ que seja resultante de cisão ou qualquer outra  forma de  desmembramento  da  pessoa  jurídica,  salvo  em  relação  aos  eventos ocorridos antes da vigência desta Lei.  Verificado, portanto, que a decisão recorrida conferiu correta interpretação da  legislação  de  regência  ao  caso  concreto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento ao Recurso Voluntário.  Sala das Sessões, em 05 de março de 2013.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.              Fl. 276DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 10/04/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/04/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA   4                 Fl. 277DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 10/04/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/04/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA

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