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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4631858 #
Numero do processo: 10680.005823/91-10
Data da sessão: Sat Jun 18 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Jun 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: "IPI. INCENTIVO DE NATUREZA SETORIAL. ART. 41, § 1° DO ADCT. PRÉ-MOLDADOS DE CONCRETO. CONSTRUÇÃO CIVIL. Os incentivos setoriais foram revogados após dois anos da promulgação da Constituição Federal de 1988. Recurso Especial desprovido."
Numero da decisão: CSRF/02-01.051
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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Recorrente : PREMO — ENGENHARIA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA Recorrida : 3a CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de :18 DE JUNHO DE 2001 Acórdão n° : CSRF/02-01.051 "IPI. INCENTIVO DE NATUREZA SETORIAL. ART. 41, § 1° DO ADCT. PRÉ-MOLDADOS DE CONCRETO. CONSTRUÇÃO CIVIL. Os incentivos setoriais foram revogados após dois anos da promulgação da Constituição Federal de 1988. Recurso Especial desprovido." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 10 SON P EIRA - e e - e f.-- ,-------- - PRESIIEI 1)j i k \ ! 7/ SERG! GOMES VELLOSO \ RELA OR i/ '-/f FORMALIZADO EM: 03 SET 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS , ALBERTO GONÇALVES NUNES, JORGE FREIRE, MARCOS VINÍCIUS NÉDER DE LIMA, OTACILIO DANTAS CARTAXO e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE i , ALBUQUERQUE SILVA. Ausente justificadamente o Conselheiro Dalton César i Cordeiro de Miranda. Processo n° : 10680.005823/91-10 2. Acórdão n° : CSRF/02-01.051 Recurso n° : RD/203-0.282 Recorrente : PREMO — ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO: Trata-se de Recurso Especial (fls. 164/180) interposto pelo contribuinte contra decisão unânime da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, sendo o acórdão assim ementado (fls. 148) : "IP! — NULIDADES PROCESSUAIS - ISENÇÕES Meros enganos gramaticais não caracterizam nulidade processual, nem ensejam cerceamento do direito de defesa, que foi amplo no caso dos autos — edificações pré-fabricadas — componentes — Somente gozam do benefício isencional os produtos nominalmente relacionados na Portaria MF n° 263/81. Com o advento da Constituição Federal/88, foram revogados os incentivos fiscais a partir de 05.10.1990, por força dos artigos 34, § 5°, 41, § 1° do ADCT-CF188. Não são devidos, no período anterior à julho191, os encargos da TRD, sobre os créditos tributários. Recurso parcialmente provido. Alega o contribuinte que: (a) os produtos nominados no item 2 do Termo de Verificação Fiscal (fls. 03), fazem jus à isenção prevista nos incisos VI, VII e VIII, do RIPI/82; (b) os incisos VI, VII e VIII, do artigo 45, do RIPI/82 não foram revogados pelo art. 41 e §§ do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O Recurso Especial foi admitido (fls. 215/216), sendo apresentadas contra-razões (fls. 218/221) pela Fazenda Nacional invocando julgado desta E. Segunda Turma em processo do mesmo contribuinte. É o relatório. 3. Processo n° : 10680.005823191-10 Acórdão n° : CSRF/02-01.051 VOTO: CONSELHEIRO RELATOR SERGIO GOMES VELLOSO O recurso de divergência é tempestivo e merece ser acolhido, muito embora não tenha sido comprovada a autenticidade do inteiro teor dos acórdão apresentados como divergentes. Isto porque, a confirmação da autenticidade é passível de ser realizada pela Secretaria deste Colegiado, como determina o artigo 37, da Lei n° 9.784/99. Assim sendo, entendo que o recurso de divergência atendeu aos pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A hipótese dos autos é idêntica à aquela analisada no acórdão CSRF/02.-0.694 trazida à colação pela Fazenda Nacional e por tantas vezes analisado pela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Assim peço vênia para reportar-me aos fundamentos do Recurso n° 94.721, da lavra do Dr. Jorge Freire: "No presente litígio administrativo guerreia-se o art. 41, do ADCT em seu parágrafo primeiro, ou seja, a revalidação dos incentivos fiscais de natureza setorial até, dois anos após a promulgação da constituição vigente (até, 05/10/90). A questão de mérito pendente é saber se os materiais isentados (componentes, relacionados pelo Ministro da Fazenda, das edificações pré-fabricadas, desde que se destinem à montagem destas e sejam fornecidos diretamente pela indústria de pré- fabricação) estavam ou não inclusos na expressão "incentivo fiscal de natureza setorial" contida no caput do art. 41 do ADCT da CF/88 e, como tal, considerando que não houve sua confirmação por nova lei, estaria a lei isentiva ab-rogada. As isenções previstas nos incisos VI, VII e VIII, do artigo 45 do RIPI/82 em causa, se fundamentam no art. 29 da Lei n° 1.593/77, a qual, por sua vez, deu nova redação ao artigo 31 da Lei n° 4.864, de 29/11/65. :\k 4 . Processo n° : 10680.005823/91-10 Acórdão n° : CSRF/02-01.051 A Lei n° 4.864 tem a seguinte ementa: Cria medidas de estímulo à indústria de Construção Civil. O artigo 31 da Lei 4.864/65 dispõe: "Ficam isentas do imposto de consumo as casas e edificações pré- fabricadas, inclusive os respectivos componentes quando destinados a montagem, constituídos por painéis de parede, de piso e cobertura, estacas, baldrames, pilares e vigas, desde que os façam parte integrante de unidade fornecida diretamente pela indústria de pré- fabricação e desde que os materiais empregados na produção desses componentes, quando sujeitos ao tributo, tenham sido regularmente tributadas." Posteriormente, o artigo 29, da Lei n° 1.593/77, deu nova redação ao artigo 31, supra transcrito, assim dispondo: "Art. 29 — O artigo 31 da Lei 4.864, de 29 de dezembro de 1965, alterado pelo Decreto-lei 400, de 30 de dezembro de 1968, passa a ter a seguinte redação: Art. 31 — Ficam isentos do imposto sobre produtos industrializados: 1— as edificações (casas, hangares, torres e pontes) pré-fabricadas; 11 — os componentes, relacionados pelo Ministro da Fazenda, dos produtos referidos no inciso anterior, desde que se destinem à montagem desses produtos e sejam fornecidos diretamente peia indústria de edificações pré-fabricadas; 111 — as preparações e os blocos de concreto, bem como as estruturas metálicas, relacionados ou definidos pelo Ministro da Fazenda, destinados à aplicação em obras hidráulicas ou de construção civil." Ao inserir a norma do art. 41, caput, no ADCT o constituinte manifestou inequívoca determinação para que os entes estatais, reavaliassem os rumos que vinha sendo dados, até então, à renúncia de arrecadação sob a forma de incentivos fiscais, tendo em vista que o momento econômico e político era radicalmente diferente. O modelo desenvolvimentista estribado em crédito externo fácil, benefícios fiscais e política de exportação a qualquer custo, base da política econômica do governo revolucionário de 1964, foram objeto de revisão pelo constituinte de 1988. Destarte, isto foi feito através da indicação "incentivo fiscal de natureza setorial", o que, ipso facto , exclui dessa revisão incentivos outros, tais como os regionais (como os da Amazônia Ocidental, p. ex.) ou os não setoriais. Quanto ao fato de as isenções serem, ou melhor, poderem ser uma das formas de expressão de incentivo fiscal, já não resta qualquer dúvida, embora esta expressão não tenha seu alcance jurídico perfeitamente delimitado. E, nesse sentido, reiteradas são as citações do trabalho intitulado "isenção do iss para serviços de engenharia", do insigne tributarista Geraldo Ataliba, publicada na Revista de Direito Tributário n° 50 (outubro-dezembro de 1988, fis. 26 a 41). Da mesma forma, sempre é citado quando se fala deste tópico, o trabalho do 5. Processo n° : 10680.005823191-10 Acórdão n° : CSRF/02-01.051 professor Aires Fernandino Barreto, publicado no n° 42 da Revista de Direito Tributário. A certa altura de seu trabalho, diz Geraldo Ataliba: "Desconheço autor, ou decisão judicial que rejeite a inclusão das isenções tributárias como espécie de incentivo, ou como instrumento de incentivos." Mais adiante, no mesmo trabalho, leciona: "As isenções são um modo de incentivar uma atividade ou instrumento das políticas de estímulo que os legisladores resolvem adotar." A questão pendente trazida ao processo pelo contribuinte irresignado com a decisão do julgador singular cinge-se a sabermos se a referida norma isencional trata-se, como quer ela, de isenção técnica, ou de isenção incentivadora. Se técnica, torna-se desnecessário perquerimos a respeito da expressão "setorial", o que ao revés, será fundamental, se concluirmos pelo entendimento de que, in casu, estamos diante de isenção incentivadora. Aquela, a isenção técnica, nos dizeres da boa doutrina, seria a relacionada com o princípio constitucional positivado no art. 152, IV, parágrafo 3°, I, de nosso Estatuto Político. Ou seja, teria sido instituída com base na seletividade em função da essencialidade. E se assim fosse a isenção em causa, estaria ela resguardando direitos individuais do cidadão e, como tal, seria uma das cláusulas pétreas, não sendo suscetíveis, inclusive, de emendas constitucionais, como estatui o art. 60, parágrafo 4°, IV de nossa Carta Política. Da mesma forma, estaria apenas adequando o tributo IPI aos princípios constitucionais que o conformam e que são dirigidos aos legisladores ordinários, e não procurando induzir determinado comportamento, como é a característica das isenções incentivadoras. Não há dúvida de que a característica primordial dos incentivos fiscais é seu conteúdo político, tendo por fim a modificação de uma comportamento econômico interno, como, aliás, já se pronunciou a douta PGFN através de seu Parecer CAT n° 060/91. Para nós não resta dúvida alguma que a isenção guerreada trata-se de incentivo fiscal, buscando incentivar o seguimento econômico da construção civil em relação as operações especificadas no artigo 29 da Lei 1.593/77, que deu nova redação ao art. 31 da Lei 4.864, de 29 de novembro de 1965, supra transcritos. A própria ementa da Lei 4.864 assevera cabalmente tratar-se de estímulos à indústria da construção civil, o que sabemos, por si só, não define a questão, visto que nem sempre a interpretação literal esgota a questão, sendo necessário, conforme os ensinamento de Carlos Maximiliano, recorrermos a interpretação sistemática, o que, aliás, estamos fazendo. Embora possa não esgotar a questão, ajuda, sobremaneira, seu deslinde. Os que defendem a tese de que se trata de uma isenção técnica, alegam que o principal alvo da isenção não são as empresas de pré- \ \s: Processo n° : 10680.005823/91-10 6. Acórdão n° : CSRF/02-01.051 moldagem e sim a própria construção civil, como um todo. Aí chegamos a primeira conclusão. Se o alvo principal, ou até mesmo secundário que fosse, é a construção civil, messe passo podemos concluir que, efetivamente, estamos diante de uma isenção, quer seja ela técnica ou incentivador, de estímulo a construção civil. Portanto seu destinatário é um setor específico da economia. Assim, embora ainda não definido a natureza da isenção litigada, já podemos concluir sem sombra de dúvida que a mesma é setorial, nos termos do que está expresso no caput do art. 41 do ADCT. Também nesse sentido, transcrevemos parte do acórdão n° 202.07- 162, quando procurar esclarecer o sentido da expressão "setor": "Na Enciclopédia Saraiva de Direito, em seu verbete incentivos fiscais, às fls. 227, diz Ana Maria Ferraz Augusto: "o que caracteriza o incentivo setorial é a finalidade restrita a um determinado setor da atividade econômica." O vocábulo "setor" tem o significado de parte, segmento, conforme se depreende do Dicionário Aurélio: 1. Subdivisão de uma região, zona, distrito, seção, etc. 3. esfera ou ramo de atividade; campo de ação; âmbito, setor financeiro." A argumentação que resta para defender tal isenção como técnica, seria o fato de que a mesma visa, em última instância, atendendo o princípio constitucional da seletividade em função da essencialidade, princípio este conformador do Imposto sobre Produtos Industrializados, de excluir da exigibilidade produtos essenciais, elementos básicos de moradia e bens dessa natureza. No entanto, ao aceitar tal proposição, outra questão teria que ser ponderada. Se a isenção em questão é, com efeito, técnica, não somente os pré-moldados, como todos os componentes de uma obra de construção civil deveriam estar abrangidas pela isenção, aliquota zero, não incidência, ou, se assim decidisse o legislador constituinte, imunidade. Mas não é o que ocorre, pois, por exemplo, as janelas de marcenaria ou de carpintaria da posição 4418 da TIPI vigente são todas tributadas a aliquota de 4%. Além do mais, não seria legítima a norma que delegasse a abrangência deste conceito ao executivo, mormente por Portaria Ministerial, como estatui o inciso 11 do art. 31 da Lei 4.864/65, com redação dada pelo art. 29 da Lei 1.593/77 (artigo 45, VII, do RIPI/82 — Decreto 87.891). Com base nessa delegação foram editadas as Portarias MF 146, de 03/03/78 e 263, de 11/11/81. Neste ponto já não temos mais dúvida. A norma isencional em voga tem a finalidade incentivadora, pois visa incentivar o ramo, setor da construção civil, e, como conseqüência, aí sim, reduzir o crônico déficit habitacional brasileiro. Será que isentando tais insumos vinculados a fabricação de casas e outros estabelecimentos pré- moldados não quis o legislador induzir comportamento nos empresários do ramo da construção civil para que voltassem suas i 7 . Processo n° :10680.005823/91-10 Acórdão n° : CSRF/02-01.051 , atividades para construção de moradias mais populares, talvez reduzindo seu lucro unitário mas aumentando o marginal? É o que nos parece. Se, ao contrário, a isenção fosse técnica, na acepção proposta por Geraldo Ataliba e Aires Fernandino Barreto, todos os itens relacionados com a construção civil teriam que ter suas exações desoneradas, o que não ocorre. Raciocínio análogo faz a douta Procuradoria da Fazenda Nacional no Parecer PGFN/CAT 500/93, da lavra do Procurador Dr. Ditimar Souza Britto. A certa altura, embora a questão seja relacionada com autopeças diz ele: "Ora, dado que a incidência da norma isencional ao art. 10 do Decreto-lei 1.374/74 (aqui poderíamos ler, ao artigo 29 da Lei 1.593/77, que deu nova redação ao artigo 31 da Lei 4.864), se apoia, a toda evidência, em razões econômicas e estimula apenas empresas de segmentos específicos da economia, ou para aplicarem-se à fabricação de produtos beneficiados com a isenção, pela vantagem relativa que esta proporciona, ou, de outro lado, para adquirirem e utilizarem aqueles produtos considerados desejáveis ao atingimento dos objetivos de política econômica governamental, pela redução de preços decorrente da isenção, não há como negar tratar-se de incentivo setorial, o qual, por não haver sido confirmado com a edição de norma que o reiterasse, foi revogado por força do que dispõe o art. 41, § 1°, do ADCT" Ademais, se a norma em questão tratasse de isenção técnica, como n entendem alguns, não haveria necessidade de o Governo, através dos Decretos n° 511 (DOU 01/06/92) e 649 (DOU 14/09/92) reduzir as alíquotas das mercadorias da posição 6810 para zero." Isto posto, nego provimento ao Recurso Especial de Divergência. É como voto. Sala de Se"elIDF) em 18 de junho de 2001 r N n' 1L IV ' SÉRG I o OM ES VELLOSO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.002484/2001-22
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997, 2000 PIS e COFINS - DECADÊNCIA - A Contribuição ao PIS e a COFINS têm natureza de tributo e sujeitam-se à modalidade de apuração por homologação. A ausência ou insuficiência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não crédito tributário devido. Em razão da sua natureza e modalidade originária de apuração, para a Contribuição ao PIS e a COFINS aplica-se a regra decadencial prevista no artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional. Deve, ainda, ser observada a Súmula Vinculante n° 08, editada pelo Supremo Tribunal Federal em 12.06.08, restando impossível a aplicação do prazo previsto no artigo 45 da Lei n°8.212/91. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/01-05.988
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso, Luciano de Oliveira Valença e Antonio Praga que contam o prazo decadencial na forma do art. 173 do CTN.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997, 2000 PIS e COF1NS - DECADÊNCIA - A Contribuição ao PIS e a COFINS têm natureza de tributo e sujeitam-se à modalidade de apuração por homologação. A ausência ou insuficiência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não crédito tributário devido. Em razão da sua ; natureza e modalidade originária de apuração, para a Contribuição ao PIS e a COFINS aplica-se a regra decadencial prevista no artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional. Deve, ainda, ser observada a Súmula Vinculante n° 08, editada pelo Supremo Tribunal Federal em 12.06.08, restando impossível • a aplicação do prazo previsto no artigo 45 da Lei n°8.212/91. Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscias, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório '-- e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso, Luciano de Oliveira Valença e Antonio Praga que contam o prazo decadencial na forma do. 773 do C . ,4 ONIO PRAG • Presidente 6s)i "" Processo n° 11060.002484/2001-22 CSRF/T01 Acórdão o.° 01-05.983 Fls. 2 - , • •4n4. REM JURE a r DIAS Relator FORMALIZADO EM: 12 NOV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO, KAREM JUREIDINI DIAS e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Relatório Trata-se de Recurso Especial apresentado em 31/07/2006 pela Fazenda Nacional, com base no artigo 32, inciso I, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes então vigente (Portaria n° 55/98), contra o acórdão n° 105-14.873, proferido pela 5° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. O processo se refere a auto de infração lavrado para constituição de crédito de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, relativos a períodos dos anos-calendário de 1996, 1997 e 2000. Não houve imposição de multa qualificada. A ciência foi dada ao contribuinte em 10/12/2001 (fls. 06/13). Impugnado o lançamento (fls. 171/172), o contribuinte apresentou relação de depósitos bancários e documentos a fim de comprovar a origem dos ingressos questionados e solicitou prazo para apresentação de novos documentos — o lançamento foi julgado procedente pela Delegacia de Julgamento (fls. 271/278), verbis: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997, 2000 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. SUPRIMENTOS DE NUMERÁRIO NÃO COMPROVADOS Se, devidamente intimada, a pessoa jurídica não comprovar cumulativamente, com documentação hábil e idónea, coincidentes em datas e valores, a origem e efetiva entrega dos recursos, as importâncias supridas pelos sócios, quando não produzidas essas provas, são tributadas como omissão de receita. LANÇAMENTOS DECORRENTES Programa de Integração Social — PIS, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL e Contribuição para A Seguridade Social — COFINS Períodos de apuração: 30/06/1996, 31/08/1996, 30/11/1996, 31/01/1997, 28/02/1997, 31/05/1997, 31/07/2000 2 Processo ri° 11060.002484/2001-22 CSRP/To 1 Acórdão o.° 01-05.988 Fls. 3 A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houverem fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Lançamento Procedente." Adveio então o Recurso Voluntário do contribuinte (fls. 284/299), em que reitera os argumentos apresentados em sua Impugnação, aduzindo outros argumentos a fim de demonstrar a origem das receitas. O acórdão do Conselho de Contribuintes (fls. 326/344), por maioria de votos, deu parcial provimento ao Recurso para acolher a preliminar de decadência, suscitada de ofício, para a Contribuição ao PIS e a COFINS, em relação aos fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de1996, inclusive, aplicando-se o artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes. Entendeu, portanto, que a decadência das contribuições sociais também se submetem às regras do Código Tributário Nacional, sendo o prazo de 5 (cinco) anos contados a partir da ocorrência do fato gerador. Quanto ao mérito, no tocante aos tributos cujos fatos geradores não foram alcançados pela decadência, restou consignado que houve a comprovação da efetividade da entrega dos recursos pelo sócio referente a parte dos valores constantes na autuação. A Fazenda Nacional apresentou Embargos de Declaração (fls. 346/352), o qual foi rejeitado, conforme despacho de fls. 354 e 355, uma vez que não houve indicação precisa do ponto sobre o qual teria se omitido o acórdão. Ato continuo, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial contra o r. acórdão (fls. 357/375), alegando ter havido contrariedade à Lei n° 8.212/91, que entende legalmente fixar o prazo decadencial de 10 (dez) anos para as contribuições sociais, citando jurisprudência judicial. Alega, ainda, que o colegiado teria extrapolado sua competência ao julgar inconstitucional o artigo 45 da Lei re 8.212/91. Requereu, então, a reforma do acórdão proferido. O exame de admissibilidade foi realizado (fls. 377/378), determinando o SEGUIMENTO do Recurso Especial. Na seqüência, sobrevieram as Contra-Razões do Contribuinte (fls. 398/399), por meio das quais requer a confirmação da decisão recorrida no tocante à decadência das contribuições sociais. Em relação à parte que lhe foi desfavorável, o contribuinte apresentou Recurso Especial (fls. 382/387), no qual mais uma vez tenta demonstrar a origem dos recursos, bem como requer a juntada de nova documentação a fim de comprovar o alegado. Em despacho de fls. 404/406, foi negado seguimento ao Recurso Especial do contribuinte, tendo em vista inexistência de divergência a ser analisada. Devidamente intimado (AR de fls. 410) do referido despacho, o contribuinte não interpôs agravo. 3 Processo ff 11060.032484/2001-22 CSRFU01 Acórdão n." 01.05.988 p, Em 14/04/2008 os autos foram a esta Relatora distribuídos para análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. . Voto Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora O Recurso Especial reúne todos os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação de regência e lhe foi dado seguimento em despacho de admissibilidade, pelo que dele conheço. O presente processo versa sobre lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ, Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, relativos a períodos dos anos-calendário de 1996, 1997 e 2000. A declaração de rendimentos consta às fls. 77/168. A ciência do lançamento foi dada ao contribuinte em 10/12/2001 (fl. 06/13). Delimitando a lide, são objeto do presente recurso apenas os lançamentos de PIS e COFINS dos períodos compreendidos entre 30/06/1996 e 30/11/1996, os quais foram afastados pelo r. acórdão recorrido, que reconheceu a decadência do direito do fisco de constituir o crédito tributário para tais períodos. Contudo, entende a Fazenda Nacional ser aplicável ao caso as disposições da Lei n° 8.212/91, que teria legalmente fixado o prazo decadencial de 10 (dez) anos para as contribuições sociais, alegando, ainda, que o colegiado teria extrapolado sua competência ao julgar inconstitucional o artigo 45 da Lei n°8.212191. Tendo em vista tais fatos, o primeiro ponto que deverá ser analisado, imprescindível para a solução do presente caso, é a natureza jurídica das contribuições sociais, o que determinará o prazo decadencial a ser aplicado. Dispõe o artigo 149, capta, da Constituição Federal: "An. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observando o disposto nos arts. 146, 111, e 150, 1 e Hl, e sem prejuízo do previsto no art. 195, §6"; relativamente às contribuições a que alude o dispositivo." Ainda, assevera o artigo 195 da mesma Lei Maior: "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: 4 Processo n° 11060.002484/2001-22 CSRF/T01 Acórdão n.° 0145.98S Fls. 5 I — do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: 1.1 b) a receita ou o faturamento; c) o lucro; Tem-se, pois, que a Contribuição ao PIS e a COFINS são contribuições destinadas a financiar a seguridade social, sujeitando-se, portanto, às normas veiculadas pelos artigos 146 e 195 da Lei Maior. A referência ao artigo 146, inciso III, no corpo do texto veiculado pelo artigo 149 da Constituição Federal, deixa evidente a natureza das contribuições sociais como espécie de tributo incidente sobre atividade do particular, mas com destinação específica, o que a diferencia dos impostos. Visando sedimentar tal orientação constitucional, o Supremo Tribunal Federal se manifestou no sentido de que as contribuições sociais são espécies de tributo e, por assim ser, devem obediência ao artigo 146, inciso III, da Constituição Federal, em especial no que tange à determinação do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. Nesse sentido, dispôs o Exmo. Ministro Carlos Velloso, verbis: "A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, HL "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (C7W) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b, art. 149). (Recurso Extraordinário n° 148.754-2/RJ, excerto do voto do Ministro Carlos Velloso, junho/I993, grifos nossos). No mesmo sentido, o plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 146.733-9 — SP, também afirmou o caráter tributário das contribuições sociais, no caso, a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, como se percebe na seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS. LEI 7689/88. - NÃO E INCONSTITUCIONAL A INSTITUICÃO DA CONTRIBUICÀO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS. CUJA NA ZAERIBRE RIA. CONSTITUCIONAL1DADE DOS ARTIGOS 1., 2. E 3. DA LEI 7689/88. REFUTAÇÃO DOS DIFERENTES ARGUMENTOS COM QUE SE PRETENDE SUSTENTAR A INCONSTITUCIONALIDADE DESSES DISPOSITIVOS LEGAIS)." Dessa maneira, tendo em vista o caráter tributário das Contribuições Sociais, no que tange ao prazo para constituição e cobrança do crédito tributário, deve-se observar os dispositivos do Código Tributário Nacional, o qual foi recepcionado pela Constituição Federal com status de Lei Complementar. 5 914 Processo re 11060.002484/2001-22 CSRF/T01 Acórdão n.° 0146.9E8 F1s 6 Outro aspecto importante a ser analisado é o método de apuração do tributo aplicado às referidas Contribuições Sociais. O Código Tributário Nacional adotou três modalidades distintas de apuração de tributos, sendo elas: modalidade por declaração (artigo 147), modalidade de ofício (artigo 149) e modalidade por homologação (artigo 150). Atualmente, a modalidade mais comum é a do "autolançamento", ou modalidade por homologação, na qual é outorgada ao contribuinte a tarefa de providenciar a constituição do crédito tributário, mediante a introdução no ordenamento jurídico de norma individual e concreta que, em seu conseqüente, apura a base de cálculo do tributo, aplica a alíquota prevista em lei e identifica os sujeitos passivo e ativo. A sistemática de apuração por homologação é regida pelo artigo 150 do Código Tributário Nacional, o qual, em seu parágrafo 4°, impõe à Autoridade Administrativa o prazo de 5 (cinco) anos para homologação dos procedimentos adotados pelo particular. Decorrido tal prazo, serão tacitamente homologados os procedimentos de apuração do tributo. A Contribuição ao PIS e a COHNS, assim como a grande maioria dos tributos hoje previstos no sistema tributário brasileiro, são tributos sujeitos à apuração por homologação, sendo aplicáveis, pois, as disposições do artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional. Portanto, as premissas iniciais para análise do presente caso estão firmadas: a Contribuição ao PIS e a COFINS são Contribuições Sociais previstas no artigo 195 da Constituição Federal e que, de acordo com o artigo 149 da Lei Maior, enquadram-se na categoria de tributo, devendo obediência às disposições do Código Tributário Nacional, Lei Complementar que determina as normas gerais de aplicação tributária no país, inclusive o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para a autoridade administrativa analisar os procedimentos adotados pelo contribuinte, na constituição do crédito tributário, cabendo a ela homologá-los ou não. No presente caso, contudo, temos um aparente conflito normativo, iniciado com a entrada em vigor da Lei n° 8.212/91, em específico seu artigo 45, o qual estabelece o prazo de 10 (dez) anos para constituição do crédito tributário pela autoridade administrativa quando se tratar de contribuições, sob administração do Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS. Instaurou-se, pois, uma contrariedade legal, impossibilitando a aplicação, ao mesmo tempo, de ambos os dispositivos, quais sejam, o artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional e o artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Não se trata, in casu, de declarar inconstitucionalidade, mas de interpretar as normas em suas relações de coordenação e hierarquia. O conflito entre disposições legais pode se constituir como contrariedade ou antinomia jurídica, cuja diferença encontra-se calcada na possibilidade de contornar tal conflito por meio de critérios aptos, previstos no ordenamento ou resultado de criação doutrinária. Nesse sentido, leciona o Professor TÉRao SAMPAIO FERRAZ JuNioR, verbis: "Podemos definir, portanto, antinomia jurídica como a oposição que ocorre entre duas normas contraditórias (total ou parcialmente), emanadas de autoridades competentes num mesmo ámbito normativo, que colocam o sujeito numa posição insustentável pela ausência ou inconsistência de critérios aptos a permitir-lhe uma saída nos quadros de um ordenamento dado".I Intruclução ao Estudo do Direito— Técnica Decisão, Dominação. 4' ed., Atlas, São Paulo — 2003, pg. 212. ))//7 Processo n° 11060.002484/2001-22 CSRF/T01 Acórdão n.° 0146.988 F1s. 7 No presente caso, tem-se que as autoridades que emanaram as normas jurídicas em debate estão inseridas no ordenamento jurídico brasileiro, que o sujeito aplicador encontra- se impossibilitado de aplicá-las ao mesmo tempo, mas que possui critérios aptos a resolver tal contrariedade. Não se configura, pois, uma antinomia. No ordenamento jurídico brasileiro, alguns princípios emanam na solução de controvérsias legislativas. Temos o princípio da especificidade, da anterioridade, e, no que tange ao presente caso, o princípio de hierarquia entre os textos legais. A Constituição Federal destina a certas matérias atenção especial. Entendendo o constituinte se tratar de pontos fulcrais para o desenvolvimento nacional e a aplicação dos valores constitucionais, reserva à Lei Complementar competência exclusiva para legislar. Isso porque, por se tratarem de matérias cruciais, a Lei Complementar apresenta maior segurança no sistema de criação legislativa, pois requer rito especial para sua aprovação. Nesse sentido, determina o artigo 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal, que as regras sobre decadência e prescrição no direito tributário serão determinadas por Lei Complementar, consubstanciada no Código Tributário Nacional. Tal determinação não pode ser ignorada, sobrepondo-se o Código Tributário Nacional a qualquer outro dispositivo legal que se proponha a dispor sobre prescrição e decadência. E superior, pois, a Lei Complementar no que tange a tal matéria. A Lei n° 8.212/91, ao dispor sobre o prazo decadencial para constituição de crédito tributário específico de contribuições sociais, estabeleceu diferentemente do que determina o Código Tributário Nacional, supostamente ampliando o prazo decadencial para constituição de contribuição social para 10 (dez) anos. Por assim ser, ao se deparar com a contrariedade vislumbrada entre os dispositivos legais acima explanados, o Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela análise de conflitos envolvendo lei federal, em sua Corte Especial, suscitou incidente de inconstitucionalidade por meio de Argüição de Inconstitucionalidade no REsp 616.348/MG, reconhecendo vício no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, por adentrar em matéria destinada constitucionalmente à Lei Complementar, determinando, pois, aplicação exclusiva do Código Tributário Nacional, em decisão assim ementada, verbis: "CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDEIVTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. I. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, 111 b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 2. Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente." 7 Processo n°11060.002484/2001-22 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-06.988 Fls. 8 Ainda, no decorrer de seu voto, o Ministro Relator Teori Albino Zavascki entendeu que, verbis: "Não há dúvida, portanto, que a matéria disciplinada no artigo 45 da Lei 8.212/91 (bem como no seu artigo 46, que aqui não está em causa) somente poderia ser tratada por lei complementar, e não por lei ordinária, como o fot Poder-se-ia argumentar que o dispositivo não tratou de "normas gerais" sobre decadência, já que simplesmente estabeleceu um prazo. É o que defende Roque Antonio Cara=a ("Curso de Direito Constitucional Tributário", 19 0 ed., Malheiros, 2003, páginas 816/817), para quem "a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributárias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes (...) Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada 'economia interna', vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas (...) Eis por que, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais dependem de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matéria reservada à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. No caso, para as 'contribuições previdenciárias Acolher esse argumento, todavia, importa, na prática, retirar a própria substância do preceito constitucional. É que estabelecer "normas gerais (.) sobre (..) prescrição e decadência " significa, necessariamente, dispor sobre prazos, nada mais. Se, conforme se reconhece, a abolição desses institutos não é viável nem mesmo por lei complementar, outra matéria não poderia estar contida nessa cláusula constitucional que não a relativa a prazos (seu período e suas causas suspensivas e interruptivas). Tem-se presente, portanto, no artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, inconstitucionalidade formal por ofensa ao art. 146, III, b, da Carta Magna. Sendo inconstitucional, o dispositivo não operou a revogação da legislação anterior, nomeadamente os artigos 150, 4° e 173 do Código Tributário Nacional, que fixam em cinco anos o prazo de decadência para o lançamento de tributos." Nesse sentido ainda decidiu monocraticamente o Excelentíssimo Senhor Ministro Marco Aurélio, nos autos do Recurso Extraordinário n° 552.710-7, baseando-se em jurisprudência pacífica da Corte Suprema, no seguinte sentido, verbis: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — PRAZOS DECADENCIAL E PRESCRICIONAL — REGÊNCIA - ARTIGOS 45 E 46 DA LEI bl° 8.212/91 — DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA CORTE DE ORIGEM — HARMONIA COM A CONSTITUIÇÃO 8 Processo n° 11060.002484/2001-22 CSRF/Tn 1 Acórdão n.° 0145.988 Fls. 9 FEDERAL — PRECEDENTES — RECURSO EXTRAORDINÁRIO — NEGATIVA DE SEGUIMENTO. No julgamento do Recurso Extraordinário n° I38.284-8/CE, decidido à unanimidade de votos pelo Plenário em 1° de julho de 1992, o ministro Carlos Velloso, relatar, quanto à natureza da norma para a disciplina do instituto da prescrição consideradas as contribuições sociais, expressamente consignou: Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146, BI ex vi do disposto no art. 149). Isto não quer dizer que a instituição dessas contribuições exige lei complementar: porque não são impostos, não há a exigência no sentido de que os seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes estejam definidos na lei complementar (art. 146, Hl, a). A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, 111, "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b; art. 149). Esse entendimento veio a ser novamente ressaltado pelo Plenário, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n° 396.266-3/SC, também relator o ministro Carlos Velloso, cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça de 17 de fevereiro de 2004. Assim restou assentado: As contribuições do art. 149 da CF., de regra, podem ser instituídas por lei ordinária. Por não serem impostos, não há necessidade de que a lei complementar defina o seu fato gerador, base de cálculo e contribuintes (C.F., art. 146, Hl, a). No mais, estão sujeitas às regras das alíneas b e c do inciso III do art. 146, C.F. Assim, decidimos, por mais de uma vez, como, v.g., RE I38.284/CE por mim relatado (RTJ 143/313), e RE I46.7331SP, Relator o Ministro Moreira Alves (RTJ 143/684). 1..1 Realmente, descabe concluir de forma diversa." Já se pronunciou essa C. Câmara Superior de Recursos Fiscais, em decisões assim emetadas, verbis: "CSLL — DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por homologação, prevista no art. 150 do Código Tributário Nacional (C77V). Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com esta lei 9 0 • Processo n° 11060.002484/2001-22 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.988 Fls. 10 nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no § 4° do seu art. 150. Por outro lado, a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 40, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE n° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observáncia, dentre outras, às regras do art. 146, HL da Constituição Federal de 1988. Expirado o prazo de cinco anos sem que a autoridade fazendá ria se tenha pronunciado, homologado está o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. A ausência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade não exercida pelo sujeito passivo, do qual pode resultar ou não o recolhimento do tributo." (Recurso Especial n° 108-129.376, Acórdão n° CSRF/01-05.533, Sessão de 19.07.06) "CSLL. LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4°, DO CTIV, COM RESPALDO NO ARTIGO 146, III, 'E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSLL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que se amolda à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do CTN) para encontrar respaldo no § 4°, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável à hipótese dos autos o artigo 45, da Lei n° 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido assegura a aplicação do § 4°, do artigo 150 do CTN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, inciso HL 'b', da Constituição Federal." (Recurso Especial n°107-133.941, Acórdão n° CSRF/01-05.473, sessão de 19.06.06) Não bastasse, foi também recentemente aprovada a Súmula n° 08 do Supremo Tribunal Federal que determina que "são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569177 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Sobre este aspecto, lembro que respectiva súmula tem efeito vinculante para a administração e julgadores, nos termos do artigo 103, "a" da Constituição Federal de 1988, inserido pela Emenda Constitucional n° 45/2004, e também do disposto nos artigo 64-A e 64-8 da Lei n° 9.784/99. Portanto, respaldada nas decisões e súmula do Supremo Tribunal Federal, bem como decisões do Superior Tribunal de Justiça e dessa C. Câmara Superior de Recursos Fiscais, entendo que não merece reparos o r. acórdão que declarou a decadência dos valores lançados a titulo de Contribuição ao PIS e COFINS, de acordo com o artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional. Ainda, afasto argumento apontado pela Fazenda Nacional no que tange à extrapolação de competência pelo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, tendo em vista que se baseou em orientação do plenário do Supremo Tribunal Federal, no que tange ao reconhecimento da característica tributária das Contribuições Sociais, aplican se a ippod Processo if 11060.002484/2001-22 C50F101 Acórdão n.°01 -05.988 As. 11 legislação de regência do Sistema Tributário Nacional, qual seja, o Código Tributário Nacional, inadmitindo a aplicação do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 apenas na hipótese de tributo sujeito à apuração por homologação, apoiando-se em decisão plenária do Superior Tribunal de Justiça e agora, inclusive, em Súmula Vinculante. Porém, mesmo que assim não fosse, outra razão suporta a inaplicabilidade, in casu, do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, tendo em vista que disciplina uma situação específica, não tratada nos presentes autos. Vejamos. A redação do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 está em consonância com a redação do artigo 173 do Código Tributário Nacional no que tange ao início da contagem do prazo decadencial destinado à Fazenda Pública para constituição de crédito tributário, diferenciando- se deste apenas no prazo determinado, qual seja, de 10 (dez) anos, enquanto o Código Tributário Nacional preceitua, para aquela hipótese, o limite temporal de 5 (cinco) anos. Se assim é, o artigo 45 da Lei 8.212191 não pretende alterar expressamente o prazo decadencial para os casos que se enquadram no prazo previsto artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional, mas tão somente o prazo decadencial para os casos previstos no artigo 173 do mesmo codex. Sobre este aspecto, importante lembrar que as Contribuições Sociais em comento são regidas pelo disposto no artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional, por se tratarem de tributos sujeitos à apuração por homologação. Não compartilho da tese de que sempre que se tratar de lançamento de ofício efetuado, portanto, pela Administração Pública, a regra aplicável é aquela prevista no artigo 173 do Código Tributário Nacional. Isto porque, o lançamento propriamente dito é sempre de ofício, sob pena de se negar vigência ao artigo 142 do Código Tributário Nacional, o qual dispõe que "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento (...)". Em interpretação sistemática das normas existentes no Código Tributário Nacional em relação de coordenação, extrai-se que as modalidades previstas na Seção II do Código referem-se a modalidades de apuração do tributo. Ou seja, o tributo pode ser constituído e apurado pelo contribuinte, por meio de expedição de norma individual e concreta com força de lançamento, ou o tributo pode ser constituído e apurado pela autoridade administrativa, por meio do lançamento propriamente dito. Para efeito de escolha entre a aplicação da norma decadencial prevista no artigo 150 ou no artigo 173, ambos do Código Tributário Nacional, deve-se verificar a forma de apuração originariamente prevista para o tributo em análise. O lançamento, portanto efetuado pela autoridade administrativa, é resultado de uma das duas operações: ou da não homologação da apuração efetuada pelo contribuinte, ou da apuração a que está originariamente obrigada, em atividade vinculada, a Administração Pública. Para esta última hipótese, existe previsão no inciso I do artigo 149 do Código Tributário Nacional, enquanto que para a modalidade de apuração por homologação, aplicam-se outras previsões para o lançamento, como aquelas dos incisos II e III, ambos do mesmo dispositivo legal. Os incisos se prestam justamente a demonstrar as diferentes situações, uma coisa é o lançamento de ofício como modalidade originária, outra coisa é o lançamento de ofício efetuado em revisão de apuração que ficou originariamente a cargo do contribuinte. II #70 Processo n°11060.002484/2001-22 CSRF/T01 Acórdão n.°0105.988 Fls. 12 A meu ver, admitir que o fato de haver lançamento por parte da autoridade administrativa, em razão da não homologação da apuração efetuada pelo contribuinte, substitui a modalidade de apuração prevista para um tipo de tributo, implica em negar vigência ao disposto no artigo 149 e também ao disposto no artigo 150, § 4°, ambos do Código Tributário Nacional. Ainda, importa essa interpretação em tomar sem efeito a disposição última do citado artigo. Isto porque, o referido dispositivo legal expressamente determina que é apenas no caso de comprovada ocorrência de dolo, fraude ou simulação que, na modalidade de apuração por homologação com posterior lançamento de ofício, este prazo se desloca para aquele disposto no artigo 173, inciso I, do mesmo Código. Ora, nos casos de apuração por homologação apenas haverá constatação de dolo, fraude ou simulação se houver lançamento de ofício, mas nem sempre que há o lançamento de ofício existe a constatação de dolo, fraude ou simulação. Assim, se a norma legal especifica as hipóteses em que o prazo previsto no artigo 150 do Código Tributário Nacional se desloca para aquele previsto no artigo 173 do mesmo código, então tal prazo não pode ser aplicado para qualquer lançamento de ofício, senão apenas nos casos em que ocorrer lançamento de ofício que implique em não homologação do procedimento adotado pelo contribuinte e com constatação de dolo, fraude ou simulação. O prazo previsto no artigo 173 do Código Tributário Nacional é também aplicável aos tributos cuja modalidade de apuração é originariamente de ofício, conforme dispõe o inciso I do artigo 149 do Código Tributário Nacional. Do exposto, entendo que o artigo 173 do Código Tributário Nacional se refere apenas a prazo decadencial para os tributos sujeitos à apuração pela modalidade originária de lançamento de ofício ou para os lançamentos efetuados em procedimento de revisão e que impliquem em constatação de dolo, fraude ou simulação. Já o artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional assevera norma decadencial para os tributos cuja forma de apuração é a de homologação, como é o caso da Contribuição ao PIS e da COFINS e quando não houver constatação de dolo, fraude ou simulação. Pois bem, ao dispor sobre decadência, a Lei n° 8.212/01 estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, apenas para os casos em que se tratar de tributo sujeito à forma de apuração prevista no artigo 173 do Código Tributário Nacional. Dessa maneira, ao deixar de reproduzir as disposições do artigo 150, § 4° do mesmo codex, este não foi afetado, permanecendo o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para os tributos sujeitos à apuração por homologação. A ausência ou insuficiência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não a obrigação de pagar o tributo. Oportuno, neste ponto, lembrar a brilhante decisão da Conselheira Tãnia Koetz Moreira, por ocasião da prolação do Acórdão n° 108-06.992, cujo trecho abaixo transcrito demonstra seu raciocínio: "A regra geral de decadência, no sistema tributário brasileiro, está definida no artigo 173 do Código Tributário Nacional, da seguinte forma: 'Art 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 12 rPál /1? Processo Tf 11060.002484/2001-22 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.91313 EU. 13 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado'. A Lei n° 8.212/91, tratando especificamente da Seguridade Social, introduziu prazo maior de decadência, mantendo termo a quo idêntico ao do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido feito o lançamento ou a data da decisão anulatória, quando presente vicio formal) Poder-se-ia argumentar que à lei ordinária não caberia introduzir ou modificar regra de decadência tributária, matéria reservada à lei complementar, nos termos do artigo 146, inciso III, alínea b, da Constituição Federaí Todavia, a discussão acerca da constitucionalidade de lei extrapola a competência atribuída aos órgãos administrativos, e não cabe aqui examiná-la. Portanto, abstraindo-se a questão da constitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, deve-se concluir que, para as contribuições submetidas à regra nele estipulada, aquele prazo que, pelo artigo 173 do C77V é de cinco anos, passa a ser de dez anos. O artigo 45 da Lei n° 8.212/91 trata do mesmo instituto tratado no artigo 173 do CTN, impondo-lhe prazo mais dilatado. Todavia, é ponto já pacificado, tanto na jurisprudência administrativa quanto na judicial, que, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, prevalece o preceito contido no artigo 150 do mesmo Código Tributário Nacional, cujo parágrafo 4° estabelece que se considera homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário no prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. É também unânime o entendimento de que a Contribuição Social sobre o Lucro inclui-se entre as exações cujo lançamento se dá por homologação. Assim sendo, na data da ocorrência do fato gerador (antes, portanto, de iniciar-se a contagem do prazo de que tratam o artigo 173 do CTN ou o artigo 45 da Lei n° 8.212/91), iniciou-se o prazo do artigo 150, sç' 4°, do CT1V. Transcorridos daí cinco anos, sem que a Fazenda Pública se manifeste, homologado está o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Da mesma forma como não se pode ler o artigo 173 do CTIV isoladamente, sem atentar-se para a regra excepcional do artigo 150, também o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 não pode ser lido ou aplicado abstraindo-se as demais regras do sistema tributário. Ao contrário, sua interpretação há que ser sistemática, única forma de torná-la coerente e harmoniosa com a lei que lhe é hierarquicamente superior. Note-se que a homologação do lançamento, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, se dá em cinco anos contados do fato gerador, se a lei não fixar prazo diverso. Ora, a Lei n° 8.212/91 não fixa qualquer prazo para homologação de lançamento, no caso das contribuições para a Seguridade Social. Deve prevalecer, portanto, aquele do artigo 150 do C77V, salvo na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, hipótese expressamente excepcionada na parte final de seu parágrafo 4°. ir Processo n° 11060.002484/2001-22 CSRE/T01 Acórdão n.° 0145.983 fls. 14 Ocorrida essa hipótese, volta-se à regra geral do instituto da decadência, ou seja, a do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para os tributos em geral, e a do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, para as contribuições aí abrangidas. Em assim sendo, o lançamento sob exame, alcançando o período de dezembro de 1991 a dezembro de 1994, foi efetuado quando já transcorrido o prazo de cinco anos estabelecido no artigo 150, 4°, do Código Tributário Nacional, de vez que o auto de infração foi lavrado apenas em 19/12/2000." Por todo o exposto e considerando que o lançamento de ofício foi cientificado ao contribuinte em dezembro de 2001, constata-se a decadência para os períodos lançados entre 30/06/1996 e 30/11/1996, inclusive, pelo que voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2008 400 000r- e ICAREM JURE i MD S 14 Page 1 _0080500.PDF Page 1 _0080700.PDF Page 1 _0080900.PDF Page 1 _0081100.PDF Page 1 _0081300.PDF Page 1 _0081500.PDF Page 1 _0081700.PDF Page 1 _0081900.PDF Page 1 _0082100.PDF Page 1 _0082300.PDF Page 1 _0082500.PDF Page 1 _0082700.PDF Page 1 _0082900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10235.001010/2001-51
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS - É inaplicável a cobrança de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas quando seu lançamento ocorre após o encerramento do período de apuração do imposto e nele se constada prejuízo fiscal, portanto inexistindo imposto devido. Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-06.088
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Ementa: MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS - É inaplicável a cobrança de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas quando seu lançamento ocorre após o encerramento do período de apuração do imposto e nele se constada prejuízo fiscal, portanto inexistindo imposto devido. Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso. A riAll\II0 P GA 'residente 111PW JO /CARL S PAS SUELLO Relator Formalizado em: 0 1 SE T 2009 Processo n° 10235.001010/2001-51 CS RF/T01 Acórdão n.° CSRF/01-06.088 Fls. 2 Participaram, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: José Clóvis Alves, Karem Jureidini Dias, Marcos Vinicius Neder de Lima, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Antonio Carlos Guidoni Filho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice Presidente Convocado). Ausente, momentaneamente o Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional com arrimo no Art. 32,1, do RI vigente à época da interposição, contra a decisão da 5 a Câmara consubstanciada no Acórdão n° 105-15.362, sob ementa (fls. 138): "IRPJ E CSLL — MULTA ISOLADA — FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ COM BASE NO LUCRO ESTIMADO — A regra é o pagamento com base no lucro real apurado no trimestre, a exceção é a opção feita pelo contribuinte de recolhimento do imposto e adicional determinados sobre base de cálculo estimada. A Pessoa Jurídica somente poderá suspender ou reduzir o imposto devido a partir do segundo mês do ano calendário, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculados com base no lucro real do período em curso. (Lei n°8.981/95, art. 35 c/c art. 2° Lei n° 9.430/96). A falta de recolhimento ou recolhimento a menor, está sujeita às multas de 75% ou 150%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor do IRPJ do mês em virtude de recolhimento excedentes em períodos anteriores. (Lei n° 9.430/96 44 § 1° inciso IV c/c art. 2°). A base de cálculo da multa é o valor do imposto calculado sobre lucro estimado não recolhido ou diferença entre a devido e o recolhido até a apuração do lucro real anual. A partir da apuração do lucro real anual, o limite para a base de cálculo da sanção é a diferença entre o imposto anual devido e a estimativa obrigatória, se menor. (Lei n° 9.430/96 art. 44 caput c/c § I° inciso IV e Lei 8.981/95 art. 35 § I ° letra A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subseqüentes dentro do período decadencial contado dos fatos geradores. Se aplicada depois do levantamento do balanço a base de cálculo da multa isolada é a diferença entre o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida. DECADÊNCIA — MULTA ISOLADA — O prazo decadencial para o lançamento da multa isolada pelo não recolhimento, ou recolhimento a menor, do IRPJ ou CSLL por estimativa é contado a partir do mês ocorrência dos fatos geradores." d/! 2 Processo n° 10235.001010/2001-51 CSRF/T01 Acórdão n.° CSRF/01-06.088 Fls. 3 O recurso que tem seu foco indicado no pedido final, qual seja " ser reformado o r. acórdão para tornar subsistente a multa isolada, lançada conforma a Lei n° 9.430, art. 44 par 1°, inciso IV", teve seguimento na forma do despacho 105-250/2005 (fls. 177 e 178). Em contra-razões a empresa pleiteia a manutenção da decisão recorrida. A exigência refere-se à multa isolada por falta de recolhimento das estimativas correspondentes à opção de tributação pelo lucro real anual, sendo para o IRPJ e para a CSLL aquela correspondente ao mês de novembro de 1997, totalizando R$ 27.799,67. A multa relativa à CSLL foi cancelada pela decisão de 10 grau (sem recurso de oficio — abaixo do valor de alçada), remanescendo apenas a discussão daquela relativa ao IRPJ. A descrição dos fatos, trazida pela a fiscalização dá conta dos motivos da exação (fls 71): "02 — Referido contribuinte recolheu os tributos devidos mensalmente (IRPJ e CSLL) em função do recolhimento por estimativa somente competência meses maio, junho, outubro e novembro todos de 1997, sendo que para os meses de outubro e novembro, foram recolhidos apenas as parcelas 01/03 e 02/03 tanto para o IRPJ (cód. 2089) e CSLL (cód. 2372), conforme demonstrativo dos valores devidos, pagos e parcelados (F1.360) e, para o mês de dezembro/97, procedeu ao Balancete de suspensão, tendo sido apurado prejuízo referente ao período de janeiro a dezembro de 1997; 003 — Para os meses de janeiro, fevereiro, março, abril, julho, agosto, setembro, todos do ano de 1997 procedeu parcelamento da CSLL (Fl. 113), e IRPJ (Fl. 120) conforme documentos constantes no processo;" Os motivos do cancelamento da multa pela 5' Câmara constam do extenso voto condutor da decisão recorrida, sendo de se destacar as razões finais (fls. 155): "Exigir a multa e valor superior ao imposto apurado no ano, não só estaria ferindo a norma a que prevê a sanção pela utilização de valor maior que o tributo devido como base de cálculo, como o princípio da proporcionalidade, pois após o balanço o que mostrou ser devido a título de antecipação foi o valor do imposto apurado com base no lucro real anual, qualquer diferença a maior seria objeto de compensação ou restituição, logo utilizando uma base maior na realidade estaria a autoridade a exigir a multa não sobre a diferença de imposto mas, sobre um valor a ser restituído ou compensado, o que seria um verdadeiro absurdo. A "sanção/coação, está para a relação jurídica sancionada, assim como a prestação está para a relação jurídica obrigacional." (1). Para aplicação da tese exposta, devemos analisar a situação da empresa recorrente. Manuseando os autos, verifico que conforme informação do autuan e no exercício de 1998 ano calendário de 1997, a empresa fizera opçã pelo lucro real anual com o recolhimento obrigatório de estimativ mensais, nos termos do artigo 2° da Lei n°9.430/96. 3 — Processo n° 10235.001010/2001-51 CSRF/T01 Acórdão n.° CSRF/01-06.088 Fls. 4 Verifico também que o contribuinte tomou ciência dos autos de infração fora em 03.12.2001, portanto fora do curso dos anos calendário objeto da autuação 1997, tal fato é importante diante da tese assentada na CSRF uma vez que durante o ano calendário o valor da multa equivale a 75% da estimativa não recolhida a cada mês. Manuseando os autos verifico que pela declaração de rendimentos de folha 09, verifico que a empresa apurou em 31.12.97 prejuízo de R$ 1.593.062,22, logo inaplicável a multa isolada pelo não recolhimento da estimativa após a apuração do resultado anual que se mostrou negativo. De acordo com a tese exposta não há possibilidade de exigência da multa isolada após o curso do ano calendário pois não existe a base de cálculo prevista no caput do artigo 44 da Lei 9.430/96 que é o valor do imposto devido, ainda não recolhido na forma de4 estimativa que seria devida no curso do ano calendário." O recurso, interposto diante da decisão não unânime alega que a multa aplicada não depende de dolo, que decorre da lei, que não se submete ao princípio da proporcionalidade e que a apuração de prejuízo não elide a sua cobrança, entre outros argumentos genéricos. Assim se apres ta o brocesso para julgamento. É o relatório 4 Processo n° 10235.001010/2001-51 CSRF/T01 Acórdão n.° CSRF/01-06.088 Fls. 5 Voto Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso foi adequadamente interposto e deve ser conhecido. A questão a ser apreciada diz respeito à possibilidade de a fiscalização lançar de forma válida multa isolada sobre a falta de antecipações, tendo a empresa optado pela tributação com base no lucro real com freqüência anual, quando, além de ter o lançamento sido formalizado no ano seguinte, ter a empresa apresentado prejuízo fiscal no período. Esta Turma já se manifestou amiúde sobre a questão e concluiu na mesma linha que a 5a Câmara utilizou na sua decisão, ou seja, tal lançamento não pode prosperar. A argumentação expendida no voto condutor da decisão recorrida, marcado por densa qualidade técnica, deve ser prestigiada, motivo por que a adoto e considero-a integralmente. E também adoto sua ementa. Assim, reiterando as razões de decidir contidas no voto condutor da decisão recorrida, em cuja decisão cameral votei acompanhando o Ilustre Relator, voto por conhecer do recurso especial da Fazen.. • . tarat-yo mérito, por negar-lhe provimento. Sala da7 : -m 11 de novembro de 2008. JOS . ' ARits:‘ PASSUELLO 5

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4639250 #
Numero do processo: 11020.000996/2004-73
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. OUTRAS DESPESAS. Por falta de previsão legal, não geram direito ao crédito do PIS/Cotins as despesas realizadas ou incorridas que não se enquadrem no conceito de insumo, exceto as previstas na legislação. Também não geram direito a crédito as despesas que não forem comprovadas por meio de documentação hábil e idônea. COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTES USADO NA PRODUÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO. As despesas com a aquisição de combustíveis, inclusive o GLP, e os lubrificantes usados no processo produtivo da adquirente dão direito ao crédito do PIS/Cofins não-cumulativos. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-00174
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA 'ORDINÁRIA da TERCEIRA CÂMARA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reconhecer o direito ao crédito nas aquisições de GLP.
Nome do relator: Walber José da Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-12-22T02:22:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-22T02:22:11Z; Last-Modified: 2009-12-22T02:22:11Z; dcterms:modified: 2009-12-22T02:22:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-22T02:22:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-22T02:22:11Z; meta:save-date: 2009-12-22T02:22:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-22T02:22:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-22T02:22:11Z; created: 2009-12-22T02:22:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-12-22T02:22:11Z; pdf:charsPerPage: 1482; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-22T02:22:11Z | Conteúdo => S3-C3T2 F1.1 2ej- MINISTÉRIO DA FAZENDA ...4) CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11020.000996/2004-73 Recurso n° 159.559 Voluntário Acórdão n° 3302-00.174 — 3a Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 18 de setembro de 2009 Matéria Ressarcimento - Glosa de Créditos Recorrente MADARCO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. OUTRAS DESPESAS. Por falta de previsão legal, não geram direito ao crédito do PIS/Cotins as despesas realizadas ou incorridas que não se enquadrem no conceito de insumo, exceto as previstas na legislação. Também não geram direito a crédito as despesas que não forem comprovadas por meio de documentação hábil e idônea. COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTES USADO NA PRODUÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO. As despesas com a aquisição de combustíveis, inclusive o GLP, e os lubrificantes usados no processo produtivo da adquirente dão direito ao crédito do PIS/Cofins não-cumulativos. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA 'ORDINÁRIA da TERCEIRA CÂMARA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reconhecer o direito ao crédito nas aquisições de GLP. ÁgVataja, Wevi,61,4,t ' SEF MARIA COLHO'IMARQUit- Presidente UCci>jtiO WALBEIt. JOSÉ DA SILVA - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, José Antonio Francisco, Gileno Gurjão Barreto e Alexandre Gomes. Relatório No dia 21/05/2004 a empresa MADARCO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, já qualificada nos autos, ingressou com pedido de ressarcimento de créditos de PIS não-cumulativo, previsto no § 1 2 do art. 52 da Lei ri' 10.637/2002, relativo ao 3' trimestre de 2003. A DRF em Caxias do Sul - RS deferiu, em parte, o pedido da interessada porque ela está pleiteando créditos indevidos, relativos às seguintes despesas: 1- aquisição de material de consumo, que não é insumo; 2- aquisição de Gás (GLP) para empilhadeira, que não é insumo; 3- pagamento de serviços de consultoria prestado pela empresa FIORETEK, que não é insumo e nem foi empregado na produção dos bens exportados; 4- serviço de trator pela empresa I S Vargas. A recorrente informa que foi serviço de abertura de entradas nas suas florestas. Não é insumo. 5- serviço de industrialização por encomenda realizado pela MADEREX. Foi glosado o valor da mercadoria remetido pela recorrente. O crédito incide somente sobre o valor do serviço de industrialização por encomenda, pago pela recorrente. 6- aquisição de "Serviços Florestais" supostamente prestado pela empresa Serviços Florestais Serra das Mercedes Ltda., de parentes dos acionistas da recorrente. As Notas Fiscais descrevem o serviço prestado como "serviços florestais" e discrimina, no corpo da nota, "Manut. Equip" e "Mão-de-Obra". Como prova da efetiva prestação do serviço, a recorrente apresentou um contrato cujo objeto é a prestação de "serviço de extração e carregamento de pinus", a R$ 12,50 o metro estéreo, e a execução do serviço deveria ser feita mediante "ordem de extração" por escrito da contratante recorrente e o pagamento seria feito à vista dos "comprovantes de entrega" em poder da recorrente. Intimada, a empresa não apresentou nenhum desses documentos. Efetuado diligência, não foi localizado a empresa contratada (Serra das Mercedes) e a contadora informa que o único bem da empresa é um ônibus e que está com as atividades paralisadas. 7- Notas Fiscais repetidas (informada em duplicidade) no demonstrativo apresentado pela Recorrente. Inconformada com esta decisão, a empresa ingressou com a manifestação de inconformidade, cujo resumo das alegações constam do relatório da decisão recorrida, que leio em sessão. 4 ' 2 Processo n° 11020.000996/2004-73 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.174 Fl. 2 A 2 Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS indeferiu a solicitação da interessada, nos termos do Acórdão ri 2 10-15.419, de 24/07/2008, cuja ementa apresenta o seguinte teor: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade de Pis e Cofins. Existindo irregularidades na comprovação de gastos relativos à aquisições de bens e serviços, fica prejudicado o aproveitamento dos respectivos créditos pela sistemática da não-cumulatividade. Solicitação Indeferida Ciente desta decisão em 14/08/2008, a interessada ingressou, no dia 22/08/2008, com o recurso voluntário de fls. 259/270, no qual alega, em apertada síntese, que: 1- o gás usado nas empilhadeiras e o óleo para a manutenção das máquinas são insumos posto que empregados no processo produtivo e imprescindíveis para o desenvolvimento dos produtos industrializados pela recorrente. Não cita a glosa de aquisição de gasolina; 2- o serviço de assessoria técnica no desenvolvimento de produtos, prestado pela empresa Fioretec Consultoria Empresarial Ltda, e os serviços prestados pela empresa I S Vargas Ltda também são insumos; 3- tanto a despesa com a industrialização como os insumos remetidos à empresa Maderex Furniture Ltda são deduzidas integralmente da base de cálculo do PIS 4- o fato da Fiscalização não ter localizado a empresa Serviços Florestais Serra das Mercedes Ltda., ou seu representante legal, e constatado a falta de escrituração legal não descaracteriza a operação prestada à recorrente. O mesmo vale para a falta de registro do contrato em Cartório, o laço de parentesco existentes entre os representantes da empresa recorrente e da empresa contratada e muito menos o fato de ter separado, na neta fiscal, o valor da mão-de-obra do valor relativo a equipamento, feito por exigência do INSS; 5- apresentou à RFB toda a documentação comprobatória da origem dos créditos objeto do pedido em julgamento. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído. É o Relatório. es6wL, • 3 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais e dele conheço. Como relatado, a recorrente está pleiteando o ressarcimento de crédito do PIS e a DRF de Caxias do Sul - RS deferiu em parte o seu pedido porque glosou créditos relativos à aquisição de gás para empilhadeira e lubrificantes e serviços para os quais não houve a comprovação de sua efetiva prestação ou de seu efetivo pagamento. Entende a recorrente que o gás para empilhadeira e o lubrificante usado nas máquinas são insumos e que os serviços glosados foram efetivamente prestados, pagos e comprovados junto à Receita Federal. Com razão, em parte, a recorrente. A recorrente defende que o gás usado em empilhadeira e o lubrificante usado na manutenção de máquinas são insumos, no que a decisão recorrida discorda. Sobre este tema, o inciso II, do art. 3, da Lei n' 10.637/2002, e alterações posteriores (Leis n2 10.684/03 e 10.865/04), assim dispõe: Art. 3 - Do valor apurado na forma do art. 2" a pessoa jitrídica poderá descontar créditos calculados em relação a: II (-) - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2' da Lei n" 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediaçã o ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (grifei). - Da leitura atenta deste dispositivo legal há que se concluir que a condição para descontar o crédito sobre combustíveis e lubrificantes é que eles sejam usados na fabricação de bens ou produtos, estando superada a discussão se os mesmos são ou não insumos. A Lei determina que os mesmos sejam assim tratados. No caso concreto, não vejo como negar o crédito sobre o gás (GLP) usado em empilhadeira e o lubrificante para máquinas porque estes equipamentos (máquinas e empilhadeira) são usados no processo de produção de artefatos de madeira. Poder-se-ia questionar que a empilhadeira não é equipamento usado na fabricação de artefatos de madeira. No entanto, pelo que disse a recorrente, no que concordo, este equipamento é usai o para a movimentação de matéria-prima dentro da empresa, a (V rX„, 4 Cks,...)5'\ ' Processo n° 11020.000996/2004-73 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.174 Fl. 3 indispensável e integrante do processo produtivo. O fato de também ser usada para movimentar produtos acabados, ao meu ver, não excluir o direito ao crédito. Por seu turno, o lubrificante usado na manutenção de máquinas deve ter o mesmo tratamento das peças de reposição que, inquestionavelmente, geram direito a crédito. Quanto à despesa com serviço de assessoria técnica prestado pela empresa Fioretek Consultoria Empresarial Ltda concordo com a DRF em Caxias do i Sul, posto que o serviço de assessoria não é empregado na fabricação de produtos e, portanto, não é insumo. O fato do serviço contribuir para melhorar, ampliar ou aperfeiçoar o processo produtivo da recorrente não significa que seja empregado na fabricação de bens pela recorrente, razão pela qual mantenho a decisão recorrida, neste particular. Quanto ao serviço de abertura de estradas, prestados pela empresa 1 S Vargas Ltda, entendo que não tem direito a crédito, pelas mesmas razões da DRF de Caxias do Sul — RS. Quanto ao serviço de industrialização por encomenda, realizado pela MADEREX, não procede o argumento da recorrente de que tem direito ao crédito do insumo remetido para o estabelecimento da AMDEREX e lançado na nota fiscal quando da devolução do mesmo beneficiado. O crédito que a recorrente tem direito é quando da aquisição do insumo remetido para a MADEREX e sobre isto não há questionamento e nem houve ' glosa. Permitir o crédito novamente quando do retorno do insumo beneficiado representa um crédito em duplicidade, o que não há previsão legal para tal. Ressalte-se que não houve glosa do valor agregado (serviço de industrialização) ao insumo encaminhado para industrialização pela MADEREX. Com relação aos serviços prestados pela empresa Serviços Florestais Serra das Mercedes Ltda, não é a falta de registro do contrato em cartório ou as irregularidades fiscais cometidas pela empresa contratada ou a relação de parentesco que motivou a glosa. Estes fatos são fortes indícios do cometimento da irregularidade que motivou a glosa, qual seja: a falta de comprovação da efetiva prestação do serviço. O contrato apresentado não guarda relação com as notas fiscais apresentadas, como bem disse a Autoridade Fiscal que realizou a diligência no estabelecimento da recorrente e de sua contratada, a exemplo da falta das "ordens de extração" e dos "comprovantes de entrega", documentos previstos contratualmente para a execução e para o pagamento dos serviços contratados. Pelo exposto, não vejo reparos a fazer na decisão recorrida, neste particular. No mais, com fulcro no art. 50, § 1, da Lei n 2 9.784/999', adoto os fundamentos do acórdão de primeira instância. Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (• • .) § 1 2 A motivação deve ser explicita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. -1-, 5 Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito de PIS nas aquisições de gás para empilhadeira e :leo lubrificante para máquinas. kke I • WAL13; R JOSt, D •• SILVA ;ite • - • 6

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4641565 #
Numero do processo: 13116.000493/2001-11
Data da sessão: Mon May 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon May 24 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3403-000.036
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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N4 /,4" 1>-,-" CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13116.000493/2001-11 Recurso n° 262.083 Voluntário Resolução n° 3403-00.036 — 4' Câmara / 3' Turma Ordinária Data 24 de maio de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente VITAPAN INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolve s -s • mem. s do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do rec zo em diligência, os termos do voto do Relator. 'mio Carlos Atuli — Preside te / Robson Jose : ayerl - Rela•o EDITADO EM 23/06/2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz E Antonio Carlos Atulim. Ausente o Conselheiro Ivan Allegretti. Relatório Versam estes autos sobre compensação de créditos de PIS, reconhecidos por decisão judicial acerca da inconstitucionalidade dos DL's 2.445/88 e 2.449/88, com débitos do próprio PIS, Cofins, IRPJ e CSLL. Em despacho decisório datado de 29/01/2008 a DRF Anápolis/GO homologou parcialmente a compensação realizada, apontando um equivoco no cálculo efetuado pelo contribuinte e insuficiência de créditos para cobrir todo o valor compensado. • • O contribuinte elaborou nova planilha de apuração do crédito, demonstrando o conta-corrente de utilização do seu direito creditório e discordou da cobrança dos débitos constantes das DCOMP's 13851.43078.270807.1.8.54-0701 e 04273.39552.100205.1.3.54- 0208, ao passo que ambas foram reconhecidamente canceladas, como consta do despacho decisório, e que, entretanto, manteve os débitos porque não foram objeto de recolhimento ou parcelamento. Segundo o contribuinte, os débitos foram cancelados em razão de sua inexistência, asseverando que providenciou a retificação dos DACON's e das DCTF's pertinentes. A DRJ Brasília/DF manteve o indeferimento ao argumento que o contribuinte pretendia carrear ao processo créditos da não cumulatividade, portanto, estranhos à natureza dos créditos discutidos no processo, visando complementar a insuficiência de compensação. Em recurso voluntário o contribuinte repete as Mesmas alegações já expostas na manifestação de inconformidade, em especial, que não se trata de utilizar créditos de PIS não cumulativo para complementação de compensação, mas apenas esclarecer que, em função de uma revisão nos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais — DACON's, constatou a apuração indevida de saldo devedor nos meses de dezembro/2004 e janeiro/2005, objeto das declarações de compensação 13152.49319.140105.1.3.54-8020 e 04273.39552.100205.1.3.54- 0208, que, a despeito de seu cancelamento e retificação nos DACON's e DCTF's, foram cobrados normalmente no processo. Da mesma forma, contesta os cálculos realizados e remete à nova planilha de apuração/utilização do direito creditório apresentada por ocasião da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Relator Robson José Bayerl, Relator Considerando a verossimilhança dos argumentos apresentados e em obediência ao princípio da verdade material, proponho a conversão do presente julgamento em diligência para que seja providenciado o que subsegue: 1. Auditar e atestar a correção das planilhas de fls. 683/684, representativas da apuração do direito creditório e das compensações realizadas pelo contribuinte; 2. Verificar se, nos períodos de apuração dezembro/2004 e janeiro/2005, objeto de compensação através das canceladas declarações de compensação 13152.49319.140105.1.3.54-8020 e 04273.39552.100205.1.3.54-0208, o contribuinte de fato apurou saldo devedor ou, pelo contrário, saldo credor, considerando as retificações dos DACON's e DCTF's que o contribuinte afirma ter efetivado, à luz dos elementos contábeis de sua apuração; 3. Informar se há algum ajuste a ser feito nos cálculos procedidos e, em caso positivo, se remanesce saldo a recolher ou a restituir e qual o montante; 4. Elaborar relatório circunstanciado da situação encontrada, dos procedimentos realizados e das conclusões alcançadas, com as observações que julgar pertinentes. 2 Processo n° 13116.000493/2001-11 S3-C4T3 Resolução n.° 3403-00.036 Fl. 2 Findo os trabalhos, abra-se vista ao contribuinte para tomar conhecimento da diligência e do relatório confeccionado e sobre eles manifestar-se, acaso seja de seu interesse, no prazo de 30 (trinta) dias, após os quais, devem estes autos serem devolvidos para prosseguimento do julgamento. Robsor£ayerl 3

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9051530 #
Numero do processo: 10380.006846/2007-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/1999 a 31/12/2005 Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo
Numero da decisão: 2402-001.469
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade. Declarou-se impedido o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/08/1999 a 31/12/2005  Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO  É  definitiva  a  decisão  de  primeira  instância  quando  não  interposto  recurso  voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por intempestividade. Declarou­se impedido o conselheiro Nereu Miguel  Ribeiro Domingues.     Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Ana Maria Bandeira ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes  (Presidente),  Ana  Maria  Bandeira,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Igor Soares.       Fl. 479DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 28/02/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 04/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10380.006846/2007­64  Acórdão n.º 2402.001.469  S2­C4T2  Fl. 458          2 Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa, à destinada ao financiamento dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes  dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário­Educação e INCRA), bem  como do adicional para aposentadoria especial aos vinte e cinco anos de serviço.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  (fls.  84/89),  constituem  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  as  remunerações  pagas  e/ou  creditadas  aos  segurados  empregados  a  título de ajudas de custo uniforme e cabotagem e bônus viagem e viagem América do Sul.  A  notificada  apresentou  defesa  (fls.  384/388  –  Vol  II),  após  a  qual  o  lançamento foi considerado procedente pelo Acórdão nº 08­12.663 (fls. 408/415 – Vol II) da 5ª  Turma da DRJ Fortaleza (CE).  Contra  tal  decisão,  a  notificada  apresentou  recurso  intempestivo  (fls.  422/432  – Vol  II)  onde  alega  que  toda  a  prestação  de  serviços marítimos,  além  das  normas  contidas  na  C.L.T.e  no  R.T.M.  ­  Regulamento  para  o  Tráfego Marítimo,  esta  regulada  nos  Acordos Coletivos de Trabalho firmados entre a Autuada e os Sindicatos  representativos das  categorias profissionais de seus empregados embarcados.  Tais  Contratos  têm  força  de  Lei  entre  as  partes,  obrigando  as  partes  convenentes pela evidente vinculação ao pacto que firmaram.  Além disso, as ajudas de custo pagas não  teriam caráter de retribuição pelo  trabalho e não excedem cinqüenta por cento do salário por eles percebido.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira  Na  verificação  dos  requisitos  de  admissibilidade,  observou­se  que  a  recorrente foi intimada da decisão de primeira instância em 28/02/2008 (fl. 419) e apresentou  recurso  em  07/04/2008,  portanto,  após  findo  o  prazo  para  apresentação  do mesmo  que  teria  ocorrido em 31/03/2008.  O § 1º do art. 305 do Decreto nº 3.048/1999, na redação dada pelo Decreto  4.729/2003, estabelece que o prazo para a apresentação de recurso é de trinta dias.  Assim,  o  recurso  apresentado  pela  interessada  foi  intempestivo  e,  dessa  forma, não foi cumprido requisito de admissibilidade o que impede o seu conhecimento.  Fl. 480DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 28/02/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 04/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10380.006846/2007­64  Acórdão n.º 2402.001.469  S2­C4T2  Fl. 459          3 Nesse sentido e considerando tudo o mais que dos autos consta.  Voto por NÃO CONHECER DO RECURSO, por ser  intempestivo.  É como voto.    Ana Maria Bandeira ­ Relatora                               Fl. 481DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 28/02/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 04/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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9053239 #
Numero do processo: 10880.937606/2012-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. Na composição do saldo negativo de IRPJ/CSLL deve ser considerada a totalidade das estimativas mensais regularmente declarada em PER/DCOMP, ainda que as compensações não tenham sido homologadas ou as decisões não sejam definitivas. Súmula CARF nº 177.
Numero da decisão: 1302-005.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo credito adicional no valor de R$ 28.343,45, e homologando as compensações declaradas até o limite do crédito total reconhecido nos autos, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Andréia Lúcia Machado Mourão, Gustavo Guimarães da Fonseca, Marcelo Cuba Netto, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausência momentânea do Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório, substituído pela Conselheira Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: Andréia Lúcia Machado Mourão
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COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. Na composição do saldo negativo de IRPJ/CSLL deve ser considerada a totalidade das estimativas mensais regularmente declarada em PER/DCOMP, ainda que as compensações não tenham sido homologadas ou as decisões não sejam definitivas. Súmula CARF nº 177. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo credito adicional no valor de R$ 28.343,45, e homologando as compensações declaradas até o limite do crédito total reconhecido nos autos, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Andréia Lúcia Machado Mourão, Gustavo Guimarães da Fonseca, Marcelo Cuba Netto, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausência momentânea do Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório, substituído pela Conselheira Carmen Ferreira Saraiva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 76 06 /2 01 2- 30 Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.919 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.937606/2012-30 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra Acórdão nº 11-047.857 - 3ª Turma da DRJ/REC, de 30 de setembro de 2014. A contribuinte transmitiu os PER/DCOMP nºs 15850.44748.250309.1.3.03- 0276, 11197.03794.240409.1.3.03-0679 e 26699.48845.220509.1.3.03-9751, com base em crédito decorrente de saldo negativo de CSLL, que teria sido apurado no exercício 2009 (01/01/2008 a 31/12/2008). O Despacho Decisório reconheceu parcialmente o crédito declarado, tendo em vista que foi confirmada parcialmente a parcela de composição do saldo negativo decorrente de “demais estimativas compensadas”. Desse modo, foram homologadas as compensações declaradas nos PER/DCOMP nºs 15850.44748.250309.1.3.03-0276 e 11197.03794.240409.1.3.03-0679 e homologadas parcial- mente as compensações declaradas no PER/DCOMP nº 26699.48845.220509.1.3.03-9751. A DRJ analisou as razões apresentadas na Manifestação de Inconformidade, indeferiu o pedido de sobrestamento e manteve a decisão do Despacho Decisório. Segue ementa do acórdão: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Nos termos do art. 170 do CTN, somente são compensáveis os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para sobrestamento de processo. O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a Administração a impulsionar o processo até sua decisão final. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado dessa decisão em 10/11/2015, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário em 30/11/2015. Em sua defesa, resumidamente, a contribuinte defende a utilização da estimativas mensal de julho de 2008, objeto de DCOMP pendente de decisão administrativa, na apuração do saldo negativo. Transcrevo trecho do recurso: Tal entendimento é improcedente e deve ser reformado, tendo em vista que o débito de R$ 61.197,66, relativo à estimativa de julho de 2008, foi quitado por compensação, através do PER/DCOMP n° 14981.22561.280808.1.3.03-0640 (doc 06), com Saldo Negativo de CSLL do ano de 2007. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.919 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.937606/2012-30 Nesse passo, cumpre esclarecer que a referida compensação foi tratada no processo administrativo n° 10880.997418/2011-80 que se encontra pendente de decisão definitiva na esfera administrativa, aguardando julgamento do Recurso Voluntario pelo CARF (doc. 07), acerca do reconhecimento do saldo negativo de 2007, utilizado para quitar a estimativa de julho/2008. Nesse sentido, ressalta-se que a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributario sob condição resolutoria da ulterior homologação desse procedimento, conforme disposto no artigo 74, § 2 o da Lei n° 9.430/96\ combinado com o artigo 156, inciso II do CTN, bem como no artigo 34, § 2 o da IN n° 900/08 (previsto, atualmente, no artigo 41, §2° da IN SRF n° 1.300/12). Ao final, requer: Pelo exposto, requer a Recorrente o provimento do presente Recurso Voluntário, com a consequente homologação da compensação pretendida, bem como o cancelamento da cobrança efetivada por meio do PA n° 10875.720364/2008-30. Caso assim não se entenda, requer que o julgamento do presente processo seja convertido em diligência, ou, ainda, seja sobrestado, a fim de aguardar o despacho decisório da DCOMP n° 4095916012.290604.1.3.04.721 e o julgamento da Ação Anulatória n° 2009.61.00.014521-3. É o relatório. Voto Conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão, Relatora. Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e por preencher os requisitos de admissibilidade. Mérito. Tratam os autos de direito creditório decorrente de saldo negativo de CSLL. Conforme relatado, o Despacho Decisório reconheceu parcialmente o crédito declarado, tendo em vista que foi confirmada parcialmente a compensação do débito de estimativa mensal referente a julho de 2008, utilizada na composição do saldo negativo do período. Desse modo, o crédito reconhecido não foi suficiente para homologar integramente as compensações declaradas. A DRJ analisou as razões apresentadas na Manifestação de Inconformidade e manteve a decisão do Despacho Decisório. Quanto à parcela de estimativa compensada que não foi confirmada, encontra-se pacificado neste Conselho, o entendimento de que estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL, ainda que as compensações não tenham sido homologadas ou as decisões não sejam definitivas. Confira-se: Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.919 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.937606/2012-30 Súmula CARF nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. No caso dos autos, com a transmissão do PER/DCOMP nº 14981.22561. 280808.1.3.03-0640, a contribuinte pretendeu compensar os débitos de estimativas mensais de CSLL apurados em julho/2008. Assim, também devem ser incluídas na apuração do saldo negativo de CSLL as estimativas mensais que não foram confirmadas no Despacho Decisório, ou seja, o montante de R$ 28.343,45. Refazendo-se o cálculo do saldo negativo e considerando que foi apurada CSLL a pagar no valor de R$ 1.310.998,21, conforme informação do Despacho Decisório, temos: Quadro – Novo cálculo – Saldo Negativo de CSLL CSLL devida 1.310.998,21 (-) Pagamentos de estimativas mensais (Despacho Decisório) 1.332.241,28 (-) Estimativas compensadas (Despacho Decisório) 1.045.576,16 (-) Estimativas Compensadas (Acórdão DRJ) 0,00 (-) Estimativas Compensadas (Acórdão CARF) 28.343,45 (=) Saldo negativo de CSLL (1.095.162,68) Portanto, o saldo negativo de CSLL apurado no exercício 2009 (01/01/2008 a 31/12/2008) totaliza R$ 1.095.162,68, que coincide com o valor declarado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito. Como no Despacho Decisório já havia sido confirmado direito creditório no montante de R$ 1.066.819,23, o valor reconhecido nos presentes autos é de R$ 28.343,45 (=R$ 1.095.162,68 - R$ 1.066.819,23). Uma vez comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, deve ser reconsiderada a decisão recorrida. Conclusão. Diante do exposto, VOTO por dar provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo credito adicional no valor de R$ 28.343,45, para que sejam homologadas as compensações declaradas até o limite do crédito total reconhecido nos autos. Assinado Digitalmente ANDRÉIA LÚCIA MACHADO MOURÃO Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18471.002087/2004-19
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3403-000.041
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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Resolvem--o-§ meInbros do Colegiada, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurKem diligêncik nos termos do voto do Relator. rtici arànk j5:1 presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Winderley Morais ereira, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulint Ausente, ocasionalmente, o Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relatório Trata-se de auto de infração lavrado para constituir créditos tributários da Contribuição para o PIS em relação aos fatos geradores do período de 02/2000 a 12/2002 (fls. 20/28). Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a Fiscalização motiva o lançamento à existência de diferença entre os valores escriturados e os valores declarados e pagos (ff 21). n ) 2 O contribuinte apresentou impugnação (fls. 34/36) alegando em síntese o seguinte: "O AFRF não considerou que houve erro na contabilização das contas de Receitas Financeiras, isto é, o valor considerado na contabilidade como Receita de Juros, por erro, incluiu não somente o valor dos juros recebidos, como também o valor principal do titulo de crédito, conforme se demonstra na planilha anexa bem como nos documentos acostados a presente impugnação. Em face deste fato a Receita da sociedade .foi indevidamente majorada o que veio alterar, de forma errônea, o resultado comercial e . fiscal da empresa conforme se demonstra na planilha denominada Anexo 01. (...) O engano cometido em janeiro repetiu-se nos demais meses do ano-calendário e, em . face do volume de documentos necessários a comprovar este .fato, solicitamos a este órgão . julgador que se digne a determinar realização de diligência para que a autoridade responsável pela diligência confirme as alegações da impugnante" A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ (DRJ) negou provimento à impugnação, mantendo integralmente o lançamento, pelas seguintes razões constantes na ementa do Acórdão n" 13-16329, de 18 de junho de 2007 (fls. 75/78): Assunto Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração: 01/02/2000 a 31/12/2002 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Devem ser indeferidos os pedidos de diligência, quando o deslinde da questão depende de documentação que o contribuinte deveria trazer aos autos para comprovar as suas alegações. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS, A prova documental deve ser apresentada , na impugnação, precluindo o direito de impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Lançamento Procedente O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 82/84) com os seguintes fundamentos: Foram contestados os itens lançados no auto de infração com a alegação de que os montantes apurados pela autoridade lançadora não correspondem a veracidade dos fatos na medida em que ficou evidente que não foram excluídos nas bases de cálculo até mesmo devolução de vendas bem como montantes já tributados pela substituição tributária para os anos de 2000, 2001E 2002, as informações prestadas constantes das planilhas nas quais se baseou o lançador está com evidente erro de informação, Processo n" 18471 002087/2004-19 Resolução n " 3403-011041 S3-C4T3 El 367 Restará provado, pela documentação acostada, que ,.o • montante tributável difére da realidade material dos fatos. j . - - Relativamente ao ano de 2000, por efetivo erro de fato, até o mês de Maio, ,foram contabilizados como Receita de Juros, conta 3054-4, os montantes correspondentes aos juros de mora recebidos por atraso nos pagamentos das duplicatas bem como os valores correspondentes a essas próprias duplicatas. Ou seja, o valor das duplicatas já consideradas como Receitas de Vendas quando da emissão das Notas-Fiscais foram, novamente, levados a Receita Tributável quando o correto seria redução do título Contas a Receber Fato que efetivamente majorou indevidamente a base de cálculo do tributo. Como prova dos ,fatos acima estão sendo anexadas todas as cópias dos boletos bancários, Livros Diários e Razão restando comprovado o erro cometido na apuração do imposto.. Objetivando facilitar o exanze, por parte deste ilustre Conselho, .fazem parte deste Recurso as planilhas denominadas AneXOS 01 à 05, juntamente com os documentos correspondentes, Ademais no próprio ano de 2000 e nos anos de 2001 à 2002 o Auditor Fiscal e a autoridade julgadora desconsideraram a existência, na base de cálculo levada à tributação, os montantes já alcançados pela substituição tributária," (fls. 82/83) É o relatório. Voto Conselheiro Ivan Allegretti, Relator Embora o lançamento tenha sido realizado a partir de dados de planilhas preenchidas pelo próprio contribuinte, dentro do prazo da impugnação informou que teria havido equívoco na contabilização dos juros. Alega o contribuinte que na conta de "receita de juros" foram incluídos não apenas os juros mas também o valor principal do título, o que de fato implicaria em uma duplicidade de incidência sobre estes valores — pois os valores dos títulos entrariam na base de cálculo tanto como receita de vendas como receita de juros. Trata-se de situação que exige o esclarecimento e a definição quanto à verdade da materialidade sobre a qual está incidindo a contribuição. Entendo, assim, ser o caso de converter o julgamento em diligência, remetendo- se os autos à Autoridade Fiscal preparadora do lançamento para que analise os documentos apresentados pelo contribuinte, verificando se de fato houve a inclusão indevida do valor do principal dos títulos na conta de "receita de juros", bem como se houve a inclusão indevida também de receitas já submetidas à incidência na modalidade de substituição tributária, apresentando ao final, se for o caso, os valores efetivos da lse de cálculo, já reduzidos dos \r. \ valores que teriam sidofi1 Idevidamente incluídos, e por fim intimando-se o contribuinte do rresultado da dilncia, 4

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9050430 #
Numero do processo: 10880.978985/2012-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 NULIDADE. CONTRADITÓRIO. PRAZO PARA DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade por violação ao contraditório quando concedido prazo suficiente à apresentação de documentos, ainda mais no curso do período de guarda legal. NULIDADE. CONTRADITÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não resta configurado o cerceamento ao direito de defesa quando é possível ao sujeito passivo identificar cada operação glosada, ainda que a Fiscalização não tenha discriminado individualmente a natureza de cada item. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. FRETE. PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. É dever do contribuinte impugnar especificamente os motivos da glosa, sob pena de não concessão do crédito. SÚMULA CARF 159. ALTERAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições.
Numero da decisão: 3401-009.211
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade, vencidos, neste ponto, os conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, e, no mérito, dar parcial provimento, para reverter a glosa sobre as despesas de frete na aquisição de insumos e de frete de produtos em elaboração, por unanimidade; e, ainda, por maioria, para reverter a glosa sobre as despesas de frete de produtos acabados, vencidos, neste item, os conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.204, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.900013/2013-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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CONTRADITÓRIO. PRAZO PARA DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade por violação ao contraditório quando concedido prazo suficiente à apresentação de documentos, ainda mais no curso do período de guarda legal. NULIDADE. CONTRADITÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não resta configurado o cerceamento ao direito de defesa quando é possível ao sujeito passivo identificar cada operação glosada, ainda que a Fiscalização não tenha discriminado individualmente a natureza de cada item. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. FRETE. PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. É dever do contribuinte impugnar especificamente os motivos da glosa, sob pena de não concessão do crédito. SÚMULA CARF 159. ALTERAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 89 85 /2 01 2- 18 Fl. 207571DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.211 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.978985/2012-18 Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade, vencidos, neste ponto, os conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, e, no mérito, dar parcial provimento, para reverter a glosa sobre as despesas de frete na aquisição de insumos e de frete de produtos em elaboração, por unanimidade; e, ainda, por maioria, para reverter a glosa sobre as despesas de frete de produtos acabados, vencidos, neste item, os conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.204, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.900013/2013-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a PIS e Cofins - Não-Cumulativo. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Fl. 207572DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.211 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.978985/2012-18 No caso de receitas decorrentes de vendas no mercado interno, somente podem ser ressarcidos e/ou compensados os créditos apurados a partir de 09/08/2004 se vinculados a operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não- incidência da Contribuição. As despesas com serviços de frete geram crédito das contribuições quando vinculadas as operações de venda. No regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam essenciais ou relevantes para a produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade e devidamente comprovados. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. As argüições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência, e não há que se falar em nulidade por cerceamento de direito de defesa quando se vislumbra nos autos que a recorrente foi capaz apresentar seus argumentos de defesa, exercendo o direito assegurado pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988. A realização de diligência ou perícia não se presta a suprir eventual inércia ou omissão do contribuinte, tampouco para reverter o ônus da prova imputado. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento/homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: - nulidade do despacho decisório por violação do direito de petição, vez que a fiscalização concedeu vinte dias entre o natal e o ano novo para a juntada de documentos que demonstrassem o crédito e, posteriormente, mais quatro dias; - o Despacho Decisório ora recorrido infringiu frontalmente o § 7°, do artigo 74, da Lei n° 9.430/1996, ao não efetuar a cobrança, sendo nulo de pleno Direito; - o pedido de ressarcimento e algumas declarações de compensação foram tacitamente homologados; - insumo é toda e qualquer despesa de empresa em sua atividade tal qual descrevem os artigos 290 a 299 do RIR; - despesas com transporte de insumos pré-produção e no curso da produção são passíveis de creditamento; - não há fundamento no despacho decisório para a glosa de créditos presumido nos primeiro trimestre de 2008 que, por sinal, sequer foram objeto do pedido de ressarcimento e objeto de fiscalização; Fl. 207573DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.211 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.978985/2012-18 - parte dos fornecedores de insumos descritos no tipo B do despacho decisórios são agroindustriais, logo, as aquisições destas pessoas jurídicas geram créditos integrais das contribuições; - parte dos insumos descritos no tipo B do despacho decisórios não estão sujeitos à alíquota zero ou a qualquer outra hipótese de não pagamento das contribuições; - não é possível saber pela simples análise do Despacho Decisório, se um determinado crédito de insumo foi glosado sob a alegação de dar ensejo ao crédito presumido ou sob a alegação de estar sujeito à alíquota zero; - a não homologação de pedido de compensação sem que tenha sido concedido prazo adequado para o levantamento das informações e documentos necessários, bem como sem que a Autoridade Fiscal tenha analisado os documentos e informações apresentados pelo Contribuinte, representa um nítido desvio da finalidade da lei; - o despacho decisório macula o postulado da razoabilidade; - deve ser realizada perícia para análise dos créditos; - não há como negar a clara nulidade da glosa parcial procedida. Isso porque à recorrente não foi garantido pleno e efetivo conhecimento das razões da Fiscalização para a referida glosa, já que baseada exclusivamente em planilha de cálculo – e não na análise documental ou probatória – elaborada a partir de informações do próprio contribuinte, cuja veracidade/realidade não se preocupou a Fiscalização em confirmar; - de mais a mais, a análise do direito creditório deveria ter sido pautada pelos documentos contábeis e fiscais da recorrente; - a fiscalização não aplicou o conceito de insumos fixado pelo Tribunal da Cidadania; - o E. STF consignou entendimento em sede de repercussão geral segundo o qual é plenamente possível tomar créditos de IPI na aquisição direta de insumos com alíquota zero. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Quanto à preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e à glosa sobre as despesas de frete de produtos acabados, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma expresso no voto vencedor. Em que pese toda a deferência que presto às considerações do Ilustre Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, ouso divergir de seu posicionamento quanto à Fl. 207574DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.211 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.978985/2012-18 ocorrência de nulidade por cerceamento ao direito de defesa e quanto à possibilidade de apuração de créditos do Pis e da Cofins calculados em relação aos fretes incorridos nas transferências de produtos acabados, principalmente no caso dos autos, em que as mercadorias vendidas - os laticínios - possuem reduzido prazo de validade e são mais suscetíveis a agentes externos, sendo, no mínimo, essencial que estejam geograficamente próximas dos adquirentes. Do cerceamento ao direito de defesa No caso da nulidade, entendeu o ilustre relator que teria ocorrido cerceamento ao direito de defesa, uma vez que a planilha elaborada pela Fiscalização contendo as operações de frete glosadas não teria a discriminação da natureza de cada operação, inviabilizando inequivocamente o exercício de resistência por parte do sujeito passivo. A minha divergência recai exatamente sobre esse ponto. É que o auditor fiscal expressamente deixa claro no despacho decisório, em seu item DOS CRÉDITOS COM DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETE NAS VENDA, que adotou uma visão restritíssima acerca da definição de insumos e reconheceu tão- somente os créditos advindos das despesas de frete nas operações de venda, glosando todas as demais operações de frete, que foram dispostas na planilha “Documentos Diversos - Outros - Memória de Cálculo Frete Glosado” utilizando-se do mesmo leiaute disponibilizado pela ora Recorrente à Fiscalização. A falta de discriminação não advém de desídia na construção da decisão por parte do auditor fiscal e sim do seu entendimento de que aquelas operações não se encaixam no seu fechado conceito de frete na operação de venda, não tendo relevância, por esse prisma, a identificação da natureza de cada operação glosada- já que todas as demais indiscutivelmente não são frete na venda. Nesse sentido, tendo a Recorrente entendimento diverso, não só é perfeitamente possível opor-se a essa conclusão como caber-lhe-ia identificar a natureza de cada operação glosada – já que a referida relação de glosas foi extraída e produzida a partir das planilhas fornecidas pelo próprio sujeito passivo - e oferecer a sua defesa com o uso dos argumentos de fato e de direito que entendesse pertinentes para cada tipo de frete, pelo que não entendo como configurado prejuízo à sua defesa. Dos fretes incorridos nas transferências de produtos acabados Com a nova definição de insumo estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR, ficou ainda mais claro, no meu entendimento, que o frete – desde que, à luz do processo produtivo no qual esteja inserido, atenda aos parâmetros da essencialidade ou da relevância – não se afigura tão somente como um mero componente acessório do custo de aquisição de um bem adquirido, assumindo, assim, posição autônoma para que, na condição de serviço utilizado como insumo, possa por si só gerar direito a crédito. Referido entendimento decorre de duas premissas. A primeira se exterioriza na ideia de que, para fins de tomada de créditos, a delimitação do processo produtivo deve ser concebida sob um prisma mais amplo, que contemple todos aqueles subprocessos afetos ao núcleo do propósito econômico da empresa e não sob a restrita ótica de uma “linha de montagem”, em que se pode objetivamente definir o seu começo e o seu fim. Até porque esse enfoque é incapaz de acomodar a complexidade das diferentes atividades econômicas atualmente desenvolvidas e - principalmente – não se mostra perfeitamente conciliável com os próprios critérios da essencialidade e relevância, que se utilizam do “teste da subtração” para definição do que é insumo. Fl. 207575DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.211 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.978985/2012-18 O outro pressuposto é sobremaneira mais simples e decorre do inexorável fato de que o frete é, para todos os efeitos, um serviço como outro qualquer, comportando direito ao crédito sempre que se mostrar essencial ou relevante no contexto das atividades econômicas desenvolvidas pela empresa, não se mostrando acertado, assim, considerá- lo como serviço sui generis, recebendo distinto tratamento em relação aos demais serviços adquiridos. É claro que o novo “status” do frete não lhe retira da categoria de componente do custo de aquisição de um bem adquirido – mesmo porque tal condição decorre em verdade da ciência contábil - de modo que, no caso das pessoas jurídicas que produzem ou industrializam bens destinados a venda ou que prestam serviços, o frete poderá ensejar direito a crédito autonomamente (desde que essencial ou relevante) ou como componente do custo de aquisição. Feitas essas breves considerações, detenho-me ao ponto de divergência: o frete incorrido na transferência de produtos acabados. De acordo com as considerações do voto-vista da Min. Regina Helena Costa, no REsp nº 1.221.170/PR, no plano dogmático, havia três linhas de entendimento identificáveis no que concerne ao alcance do termo insumo: i) a orientação restrita, que adotava como parâmetro a tributação baseada nos créditos físicos do IPI, isto é, a aquisição de bens que entrem em contato físico com o produto; ii) a orientação intermediária, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade e da pertinência; e, por fim, (iii) a orientação ampliada, cujas bases se aproveitam do amplíssimo conceito de insumo da legislação do IRPJ. Como consabido, prevaleceu no Superior Tribunal de Justiça a linha intermediária, que, se por um lado não tem alcance tão amplo como aquele que se exterioriza pela legislação do IRPJ, tampouco é limitada aos critérios físicos estabelecidos pela legislação do IPI, acarretando, a meu ver, não só a necessidade de uma nova leitura acerca do conceito de insumo como também de um novo entendimento a respeito do alcance do termo “produção”, para fins de tomada de crédito das contribuições. É que não parece razoável admitir que o STJ tenha abandonado a orientação restrita a respeito do conceito de insumo, aproveitada da legislação do IPI - que, a princípio, identificava como tal apenas os insumos diretos, as matérias-primas e os produtos intermediários – e, ainda assim, tenha continuado a acolher a ideia de que o termo “produção” continue intrinsecamente ligado àquela legislação. Nessa hipotética situação, não restariam compreendidas no conceito de insumo aquelas atividades que, a despeito de serem manifestamente essenciais ou relevantes e, assim, afetas à atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica, ocorrem fora dos rígidos limites do processo produtivo em sentido estrito, isto é, daquele demarcado de acordo com os parâmetros estabelecidos na legislação do IPI. Nesse contexto, penso que a leitura mais adequada para a questão passa pela possibilidade de tomada de créditos em relação a todos os bens e serviços que sejam essenciais ou relevantes - conforme definiu o STJ - e, ao mesmo tempo, incluam-se naquele eixo central de atividades que, em conjunto, revelem o próprio propósito econômico da pessoa jurídica, ainda que tais atividades ocorram antes ou depois do rigoroso processo produtivo delineado pela legislação do IPI. É evidente que isso não significa admitir créditos sobre todo e qualquer dispêndio, ainda que, sob a ótica da própria pessoa jurídica, se mostrem essenciais ou relevantes. Conquanto a expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica, a verdade é que todas as discussões e conclusões lapidadas pelo STJ circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. Fl. 207576DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.211 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.978985/2012-18 Dessa forma, pode-se afirmar de plano que as despesas da pessoa jurídica com atividades acessórias ao seu propósito econômico, diversas da produção de bens e da prestação de serviços, não representam aquisição de insumos, como ocorre com as despesas havidas nos setores administrativo, contábil, jurídico etc. da pessoa jurídica - até porque do contrário estarse-ia a adotar o conceito da legislação do IRPJ, que, como vimos, fora igualmente rejeitado pelo STJ. Por outro lado, também não me parece correto assumir que o frete incorrido para transportar as mercadorias a serem vendidas pela empresa, ainda que já acabadas, para localizações mais próximas de seus clientes se revele como uma despesa operacional qualquer ou, ainda, que o fato de o processo produtivo em sentido estrito já ter se encerrado seja um obstáculo para que referido dispêndio se encontre inserido no “eixo de produção” da pessoa jurídica, a ponto de afastar a possibilidade de apuração de créditos. Tal conclusão se mostra ainda mais patente no caso desses autos, pois que, em função do exíguo prazo de validade e da maior suscetibilidade a agentes externos dos produtos vendidos – laticínios –, o transporte da mercadoria se revela um fator que pode reduzir sobremaneira a sua qualidade, o que, a meu ver, satisfaz o critério da essencialidade. Por todo o acima exposto, dou provimento ao recurso voluntário para admitir o crédito calculado sobre o frete incorrido nas transferências de produtos acabados. Quanto às demais matérias, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma, consignado no voto do relator do processo paradigma. A Recorrente aventa NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO pois a) o prazo concedido para apresentação de documentos comprobatórios de suas alegações no curso do procedimento fiscal foi exíguo e b) não houve lançamento dos valores indicados a débito nas declarações de compensação. Sobre o segundo tema, nada há no que corrigir no quanto descrito pela DRJ. Efetivamente, os valores descritos como débito em DCOMP são confessados e sua cobrança independe de qualquer lançamento (art. 74 § 6° da Lei 9.430/96). De todo modo, a Recorrente deixa de arguir a tese em voga em sede de voluntário, tornando preclusa a matéria. O primeiro tema comporta maiores digressões. Em 21 de dezembro de 2012 a fiscalização intimou a Recorrente a apresentar uma série interminável (seis páginas, mais de quarenta itens) de informações e documentos no prazo de vinte dias. Tendo em vista a época do ano em que foram solicitados os documentos (20 de dezembro) e o curtíssimo prazo para atender a fiscalização, a Recorrente pleiteou dilação de prazo, e teve seu pedido atendido pela fiscalização, que fixou prazo de 30 dias, contados a partir de 17 de janeiro de 2013 para apresentar os documentos e, posteriormente, mais 10 dias contados a partir de 18 de fevereiro de 2013. Do antedescrito já se nota que 1) ao contrário do que alega a Recorrente não foram concedidos apenas 20 (vinte) dias para a apresentação de documentos, mas quase 70 (setenta) dias, 2) na data em que a Recorrente recebeu as intimações ainda não havia esgotado o período de guarda dos documentos contábeis e fiscais. Independentemente do acima, a fiscalização destaca que a Recorrente apresentou todos os documentos solicitados e, nos temas em que o direito ao crédito foi afastado por insuficiência probatória a Recorrente não apresenta qualquer arrazoado - ou ainda prova em sentido contrário no curso do processo administrativo. É claro que a Recorrente questiona em voluntário a veracidade dos documentos que ela mesma apresentou (o que é algo inédito) porém, é certo que a fiscalização considerou-os verdadeiros, vez que corroboram com o quanto descrito na escrituração fiscal apresentada. É dizer, caso a Recorrente de fato entendesse que por vontade livre e Fl. 207577DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.211 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.978985/2012-18 consciente apresentou à fiscalização com o intuito de criar obrigação de compensar documentos que não correspondem a realidade (!!!) deveria ter apresentado durante o processo administrativo outros documentos. Com isto se quer dizer que, não obstante de a fixação de prazo exíguo para apresentação de documentos comprobatórios poder culminar com cerceamento do direito de defesa, por violação do direito ao contraditório, no caso não ocorreu porquanto a) o prazo concedido foi suficiente à apresentação dos documentos que (diga-se) a Recorrente deveria ter em mãos e b) a Recorrente apresentou todos os documentos à fiscalização. (...) Superada a nulidade em Sessão de Julgamento pela Turma, é dever prosseguir o julgamento e declarar PRECLUSA a matéria sobre homologação tácita quer do pedido de ressarcimento, quer das compensações, porquanto não repetida em sede de recurso a esta Casa, de todo modo, como bem destaca a DRJ, não há homologação tácita de pedido de ressarcimento e a primeira declaração de compensação foi protocolada em 09 de junho de 2008, sendo que a ciência do despacho decisório ocorreu em 04 de junho de 2013 – antes do quinquênio legal, portanto. No ensejo, também preclusos o pedido de diligência (que, a princípio seria para a produção de prova a cargo da Recorrente) e as matérias de ordem constitucional (que, de todo modo, não poderiam ser encaradas por este Conselho), eis que também não repetidas em sede de recurso a esta Casa. A Recorrente levanta-se contra a glosa sobre os FRETES por si adquiridos, vez que estes são DE VENDA (em que há permissão legal expressa de creditamento), DE TRANSPORTE DE INSUMOS (neste caso, essencial ao processo produtivo) e DE PRODUTOS ENTRE SEUS ESTABELECIMENTOS (por entender inerente a sua atividade). Em contraponto, a DRJ destaca a insuficiência probatória, pois, “os argumentos de defesa [vieram] desacompanhados de documentação suporte, tais como livros contábeis e respectivos conhecimentos de transporte e notas fiscais de entrada, que sustentem os lançamentos registrados na contabilidade”. No curso do procedimento fiscal, foi solicitado à Recorrente a apresentação de memória de cálculo detalhando os créditos de PIS/COFINS, Arquivo das Notas Fiscais, várias declarações nos termos do ADE COFIS 15/2001 (incluindo, registros contábeis, tabela de plano de contas, tabela de natureza da operação), além de planilha indicando nome dos prestadores de serviço de frete, números das notas fiscais e conhecimentos de transporte, valor total da nota e descrição dos serviços prestados. Nos termos do despacho decisório a Recorrente apresentou todos os documentos solicitados, salvo a planilha. Fl. 207578DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.211 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.978985/2012-18 Desta forma, a prova dos autos não corrobora com a afirmação do Acórdão recorrido no sentido de “os argumentos de defesa [vieram] desacompanhados de documentação suporte”. Aliás, pelo contrário; a DERAT-SP superou a não apresentação das planilhas e fundamentou sua glosa nas notas fiscais (ainda que por amostragem) apresentadas pelo contribuinte: O excerto acima revela que a fiscalização de origem aparentemente segregou os fretes de venda de outros fretes, deferindo o direito ao crédito na aquisição dos primeiros e indeferindo nos demais casos. Quer parecer (visto que não resta claro o motivo do indeferimento) que apoiou-se a fiscalização em uma interpretação restritiva do quanto descrito no artigo 3º inciso IX das Leis 10.637/02 e 10.833/03, i.e., ao elencar o frete de venda como passível de creditamento das contribuições, o legislador, por via reflexa, proscreveu todas as demais hipóteses de crédito na aquisição de fretes. Todavia, o espelho da fiscalização com o tempo mostrou-se algo côncavo – ampliando a incidência sobre âmbitos que o legislador não previu - , vez que como amplamente discutido por esta Casa e por esta Turma, ao lado da concessão de créditos ao frete de venda, é possível a concessão de créditos das contribuições ao frete se este for essencial ou relevante ao processo produtivo do contribuinte, se este frete revela natureza de insumo. In casu, a Recorrente pleiteia créditos de a) venda, b) de insumos e c) de transferência entre estabelecimentos. O crédito de venda já foi concedido pela fiscalização de solo. O crédito vinculado a aquisição de insumos e de transferência de insumos no curso do processo produtivo é, respectivamente, relevante (sem ele o processo produtivo não teria início) e essencial (sem ele não teria final) ao processo produtivo da Recorrente, portanto insumos cujo as aquisições são passíveis de creditamento. (...). Fl. 207579DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.211 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.978985/2012-18 A fiscalização dividiu os créditos da Recorrente em dois grupos: 1) vinculados a receitas tributadas das contribuições e 2) vinculados a receitas não tributadas das contribuições. Nesta divisão, a fiscalização glosou integralmente os créditos vinculados a receitas não tributadas das contribuições, pois, em seu entender (não impugnado pela Recorrente) os créditos descritos no artigo 3° das Leis 10.833/03 e 10.637/02 somente podem ser deduzidos da escrita fiscal, não são passíveis de restituição ou compensação com outros tributos. Dentro dos créditos do segundo grupo (vinculados a receitas não tributadas) a fiscalização criou uma nova subdivisão entre CRÉDITOS passíveis de ressarcimento/compensação e aqueles que não são, quer porque estão SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO das contribuições, quer porque estão sujeitos à disciplina da Lei 10.925/04 (CRÉDITO PRESUMIDO do agronegócio). A partir desta divisão, a fiscalização trouxe aos autos a planilha do Anexo 2 em que destaca Data da Emissão da Nota, Número da Nota, Razão Social do Emitente, CNPJ, UF, CFOP, Descrição do Insumo, Classificação Fiscal, Base de Cálculo e motivo da glosa, com a seguinte legenda: A seu turno, a Recorrente destaca erros na planilha (e consequentemente, nos fundamentos) da fiscalização, citando exemplos de fornecedores que são agroindustriais (e por isto, o crédito a conceder não é o presumido) bem como de produtos que não são tributados à alíquota zero (e por isto, ultrapassam o obstáculo descrito no artigo 3° § 2° inciso II das Leis 10.637/02 e 10.833/03); e para ambos os casos teve seu crédito reconhecido, se bem que no primeiro foi negado por inexistência de vínculo com processo produtivo de saída não tributada. Apesar do deferimento dos exemplos citados em Manifestação de Inconformidade pela DRJ, a Recorrente repete exatamente os mesmos argumentos em sede de voluntário, não traz aos autos qualquer outro caso de equívoco na consolidação da planilha. Não obstante alguns saltos (do despacho para a planilha do Anexo II, da planilha do Anexo II, para a planilha relatório de insumos), os motivos da glosa são minimamente inteligíveis e, em sendo, caberia a Recorrente enfrenta-los um a um – por sinal, é isto que se considera impugnação específica. Como fez apenas para os itens já reconhecidos pela fiscalização, de rigor a manutenção da glosa para as demais aquisições. A fiscalização narra a impossibilidade de compensação ou ressarcimento de CRÉDITOS DE REVENDA de produtos, uma vez que as aquisições não estão vinculadas com receitas tributadas das contribuições. No entanto, o despacho decisório narra que a Recorrente deduziu os créditos de revenda na escrita fiscal e, por isto, não há impacto no pedido de ressarcimento. Fl. 207580DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.211 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.978985/2012-18 A Recorrente trata de modo algo sucinto o tema dos créditos decorrentes de revenda de bens, dentro do tópico destinado aos insumos (tratados no item anterior) – como constata a DRJ. Já em Voluntário, a Recorrente abre tópico específico para tratar dos créditos decorrentes de revenda em que destaca que “o E. STF consignou entendimento em sede de repercussão geral segundo o qual é plenamente possível tomar créditos de IPI na aquisição direta de insumos com alíquota zero”. A bem da verdade, não há lide sobre o tema, a fiscalização de piso apenas descreve seu entendimento jurídico sobre o tema, para, ao final, notar que a Recorrente seguiu-o (ou seja, apenas deduziu na escrita fiscal os créditos de revenda de bens). Não fosse isto, o tema se encontraria precluso desde a Manifestação de Inconformidade por falta de impugnação específica. E não fosse isto, também seria o caso de não conhecimento neste momento, agora por quebra da dialeticidade, vez que o fundamento da glosa seria (se existisse) vinculação a receita tributada enquanto a defesa é de possibilidade de crédito vinculado a receita não tributada. Por fim, a Recorrente destaca a IMPOSSIBILIDADE DE GLOSA DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS porquanto estes 1) não foram objeto do pedido de ressarcimento e 2) não há no despacho decisório qualquer fundamento para a glosa. No curso do procedimento fiscal, a Recorrente apresentou Memória de Cálculo com créditos presumidos pela aquisição de leite integral. A fiscalização, então, comparou os valores descritos na Memória de Cálculo com os informados em DACON, notando (e glosando) os valores a maior na declaração fiscal. Em assim sendo, o fundamento da glosa é a memória de cálculo apresentada pela Recorrente. É claro que, com o reenquadramento dos créditos básicos em presumidos o valor dos últimos tenderia a aumentar. Contudo, a fiscalização optou por não majorar proporcionalmente a base de cálculo dos créditos presumidos pois “os valores validados dos créditos presumidos pela aquisição do leite integral, foram suficientes para amortizar os valores devidos do PIS/COFINS nos mesmos períodos” assim não alteraram “os valores dos Pedidos de Ressarcimento em análise”. Portanto, ainda que se tenha alguma reserva quanto a opções pessoais da fiscalização, em não demonstrado impacto do montante a ressarcir/compensar não há o que reparar no despacho da fiscalização. Acerca da possibilidade de alterar a escrita fiscal, independentemente de pedido do contribuinte, a Súmula CARF 159 dispõe que: Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. Ante o exposto, admito, porquanto tempestivo e conheço em parte do Recurso Voluntário, para, na parte conhecida dar parcial provimento afastando a glosa sobre os fretes de aquisição de insumos e no curso do processo produtivo. Fl. 207581DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-009.211 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.978985/2012-18 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, dar parcial provimento, para reverter a glosa sobre as despesas de frete na aquisição de insumos, de frete de produtos em elaboração e de frete de produtos acabados. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 207582DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15758.000550/2009-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 IMPUGNAÇÃO. PRAZO. A manifestação do contribuinte fora do prazo estabelecido pela lei para apresentar impugnação não instaura a fase litigiosa.
Numero da decisão: 2201-009.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano Dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Carlos Alberto do Amaral Azeredo
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PRAZO. A manifestação do contribuinte fora do prazo estabelecido pela lei para apresentar impugnação não instaura a fase litigiosa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano Dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata o presente processo de recurso voluntário em face do Acórdão nº 16-45.572, exarado pela 19ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I/SP, fl. 388 a 391. O contencioso administrativo tem origem no Auto de Infração de fls. 309 A 316, pelo qual a Autoridade Fiscal omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada, com imposição de penalidade de ofício no percentual regular de 75%. O Termo de Verificação e Constatação Fiscal consta de fl. 302 a 308 e detalha os motivos que levaram ao lançamento. Ciente do lançamento em 23 de dezembro de 2009, conforme AR de fl. 319, o contribuinte apresentou a Impugnação de fl. 324 a 355, na qual consta data de recepção com perceptível falha de digitalização. Não está claro o dia da formalização, mas o aspecto geral, em AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 75 8. 00 05 50 /2 00 9- 90 Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.367 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000550/2009-90 particular o de inclinação do segundo dígito correspondente ao dia de protocolo, aponta para o protocolo efetuado em 27 de janeiro de 2010. Inicialmente não foi juntada aos autos a referida impugnação, o que resultou na emissão do Termo de Revelia de fl. 321, com emissão de Carta Cobrança em 01 de fevereiro de 2010. A defesa se insurgiu contra a emissão da citada Carta Cobrança, fl. 379 e ss, reafirmando a apresentação de sua impugnação na data de 27 de janeiro de 2009, com isso, restam afastadas quaisquer dúvidas sobre a data de protocolo da impugnação, já que o próprio contribuinte reafirma sua ocorrência no dia 27 de janeiro de2010. Após a inclusão da impugnação nos autos, a unidade responsável pela administração do tributo, reafirmando as datas de ciência e de protocolo acima apontadas, 23/12/2009 e 27/01/2009, respectivamente, encaminhou os autos à Delegacia de Receita Federal do Brasil de Julgamento, que não conheceu da impugnação por entende-a intempestiva, conforme conclusões que estão sintetizadas na Ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. ARGÜIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. EFEITOS. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal, obstando, assim, o exame das razões de defesa apresentadas pelo sujeito passivo, exceto quanto à preliminar de tempestividade. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido Ciente do Acórdão da DRJ, em 26 de abril de 2013, fl. 395, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fl. 394 a 433, em que apresentou as razões que amparam sua convicção de tempestividade da impugnação, além de reiterar razões preliminares e de mérito levantadas na impugnação, as quais não chegaram a ser analisadas pela DRJ. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. Por ser tempestivo e por atender aos demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. Embora o Recurso Voluntário ora sob análise tenha sido formalizado no prazo legal, o objeto do presente julgamento se restringe a avaliar a procedência dos argumentos expressos no julgamento de 1ª Instância para não conhecer da impugnação formalizada. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO Sobre este tema autônomo da peça recursal, a defesa afirma que tomou ciência da autuação em 24 de dezembro de 2009, por meio de correspondência postada em 21 de dezembro de 2009. Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.367 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000550/2009-90 Sustenta o recorrente que o prazo para impugnação deve ser contado excluindo-se o dia de início e incluindo-se o dia de vencimento, sendo certo que os prazos só se iniciam em dias de expedientes normal do órgão e, assim, tendo em vista que a ciência em comento teria ocorrido no curso do recesso de Natal e Ano Novo. Sobre o tema, assim prevê o Decreto 10,235/72: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (...) Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. § 1 o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: I - no endereço da administração tributária na internet; II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; III - se por meio eletrônico: a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. § 3 o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. § 4 o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; Como se viu no Relatório, ao contrário do que afirma a defesa, consta dos autos documento comprobatório de que o contribuinte foi devidamente cientificado do lançamento em 23/12/2009, fl. 319. Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art23i Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.367 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000550/2009-90 Nos termos da legislação acima, o dia 23 de dezembro de 2009 deve ser excluído da contagem do prazo de impugnação. Assim, no caso sob análise, a questão que se revela indispensável é saber se o dia 24 de dezembro de 2010 é dia de expediente normal na Secretaria da Receita Federal do Brasil, capaz de abrigar o início da contagem do prazo de impugnação, em particular em razão do argumento do contribuinte de que este período compreende o recesso de final de ano. A compreensão deste Relator sobre a matéria aponta para a regularidade do início da contagem do prazo para impugnação a partir do dia 24/12/2009, já que o recesso de final de ano no Executivo Federal, como regra, preserva o atendimento ao público. É o que se depreende do Ofício-Circular 4/SRH/MPOG, de 25 de outubro de 2010, abaixo colacionado: Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.367 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000550/2009-90 Embora não tenha localizado o documento congênere que tenha tratado do tema para 2009, é certo que não faria diferença para o caso concreto, já que a própria Autoridade recorrida afirmou que, no dia 24/12/2009, foi meio expediente nas unidades da Receita Federal do Brasil, fato que este Relator não tem como contestar e se o fizesse, resultaria em maior prejuízo à defesa. Assim, considerando que, de fato, tenha ocorrido um meio expediente no dia 24 de dezembro de 2009, o prazo para início da contagem do prazo para impugnar o lançamento deslocar-se-ia para o dia 28 de dezembro, segunda-feira seguinte, já que, embora ainda no curso do recesso de final de ano, o atendimento ao público sempre se mantém preservado. Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.367 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000550/2009-90 Nesta esteira, contado o prazo de impugnação a partir do dia 28/12/09, a defesa teria até 26 de janeiro de 2010, terça-feira, para formalizar sua impugnação. Portanto, tendo sido esta formalizada em 27 de janeiro de 2010, não há reparos a serem feitos na decisão recorrida. Foi intempestiva a impugnação. Por fim, destaque-se, que não tendo sido conhecida a impugnação em razão de sua intempestividade, não há espaço para que este Conselho avalie as demais matérias preliminares de mérito suscitadas pela defesa na peça recursal, já que se encontram fora do litígio administrativo. Conclusão Tendo em vista tudo que conta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram do presente, voto por não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas sobre os quais não se instaurou o litígio administrativo com a impugnação ao lançamento e, na parte conhecida, voto por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital

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