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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4481889 #
Numero do processo: 10855.003226/2003-16
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/1998 a 31/10/1998 LANÇAMENTO - FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO Não se confirmando os fundamentos de fato que deram origem à autuação, elemento obrigatório do auto de infração, é incabível a manutenção do lançamento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-000.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade em dar provimento ao recurso. Vencidas Andréia Dantas Lacerda (relatora), Mônica Monteiro Garcia de los Rios (suplente) e Tânia Mara Paschoalin (suplente), que davam provimento parcial para excluir a multa de ofício. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Sidney Eduardo Stahl ante a saída da Conselheira Renata Auxiliadora Marcheti. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. Andréia Dantas Lacerda Moneta - Relatora. (assinado digitalmente) SIDNEY EDUARDO STAHL - Redator designado ad hoc. EDITADO EM: 23/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Magda Cotta Cardozo, Andréia Dantas Lacerda Moneta, Arno Jerke Junior, Tânia Mara Paschoalin (Suplente), Mônica Garcia de los Rios (Suplente) e Renata Auxiliadora Marcheti.
Nome do relator: Sidney Eduardo Stahl
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Magda Cotta Cardozo,  Andréia  Dantas  Lacerda  Moneta,  Arno  Jerke  Junior,  Tânia  Mara  Paschoalin  (Suplente),  Mônica Garcia de los Rios (Suplente) e Renata Auxiliadora Marcheti.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10855.003226/2003­16  Acórdão n.º 3801­000.329  S3­TE01  Fl. 229          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  197/199)  interposto  pelo  contribuinte  acima  identificado,  em  02/02/2007,  contra  acórdão  nº.  14­14.326  –  5ª  Turma  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP,  datado  de  23  de  novembro  de  2006,  que  concluiu  pela  procedência  do  lançamento  oriundo do Auto  de  Infração  nº.  0004435,  nos  termos  do  acórdão  (fl.  188),  cuja  ementa abaixo se transcreve:    “ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social – COFINS  Período de Apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998  AUDITORIA  INTERNA  NA  DCTF.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  COFINS.  COMPENSAÇÃO.  LIMITES  DA  IN/SRF/Nº. 32, DE 1997.  A  convalidação  da  compensação  de  débitos  da  COFINS  com  indébitos  originados  em  pagamentos  a  maior  feitos  ao  FINSOCIAL, trazida com a IN/SRF/Nº. 32, só atinge o encontro  de contas efetuado até o mês de abril de 1997, época da edição  dessa norma.  Lançamento Procedente”.    Em 16/06/2003 fora lavrado o Auto de Infração eletrônico – AI nº. 0004435  referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, em virtude de  apuração de irregularidades quanto a quitação de débitos declarados em DCTF, no valor de R$  24.326,83, acrescido da multa de ofício de 75%, no valor de R$ 18.245,12 e juros de mora de  R$ 20.2678,14, contra o qual a Recorrente, em 06/08/2003,  interpôs  Impugnação (fls. 01/03)  para a DRJ/Ribeirão Preto.    A  DRJ/  Ribeirão  Preto  julgou  o  lançamento  procedente,  nos  termos  da  Ementa já transcrita.    Inconformada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário ao 2º  Conselho de Contribuintes, aduzindo, em termos resumidos, que o pedido de compensação fora  realizado com base em decisão que antecipou os efeitos da tutela pleiteada na ação declaratória  nº.  98.0904608­1,  devendo,  por  essa  razão,  ser  provido  o  recurso  para  homologar  a  compensação.    É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 Voto Vencido  Conselheira Andreia Dantas Lacerda Moneta, Relatora.    O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo ser conhecido.    O lançamento merece ser parcialmente desconstituído.    1.  Da  ação  constitutiva  do  direito  creditório.  Limitação  da  compensação  do  PIS  com  o  próprio PIS. Subsunção da Administração Pública aos comandos judiciais.    Alega  a  Recorrente  que,  arrimada  na  decisão  que  antecipou  os  efeitos  da  tutela na ação nº. 98.0904608­1, garantindo­lhe “o direito de compensar os valores recolhidos  indevidamente a título de PIS com outros tributos e contribuições administrados pela Receita  Federal” (fl. 198), procedeu à compensação do crédito por si apurado a título de PIS recolhido  sob  o  regime  dos  Decretos­Lei  nº.s  2.445/88  e  2.449/88  (declarados  inconstitucionais  pelo  STF)  com  débitos  da  COFINS  dos  períodos  de  apuração  de  outubro  a  dezembro  de  1998,  objeto do Auto de Infração em debate.    Salientou que à época do pedido de compensação já se encontrava em vigor o  Decreto nº. 2.138/97, afastando as limitações impostas pelo § 1º do art. 66 da Lei 8.383/91.    Frisou  que  a  demanda  fora  ajuizada  para  obter  o  direito  ao  crédito  em  atendimento  à  prescrição  decenal  (tese  dos  cinco  mais  cinco)  e,  por  fim,  pugnou  pelo  provimento do recurso para que a compensação seja homologada, em consonância com decisão  proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em caso análogo nos autos do REsp nº. 491.557.    Analisando o trâmite processual da ação proposta pela Recorrente, vê­se que  a decisão antecipatória dos efeitos da tutela fora cassada pela sentença de mérito, que limitou a  compensação  do  crédito  do  PIS  tão­somente  com  débitos  do  próprio  PIS  (fls.  75/82)  e  que,  contra aludida sentença, a Recorrente não interpôs qualquer recurso, restando­se concluir que a  mesma satisfez­se com os termos do julgado.    De outra forma, como a Fazenda Nacional  interpôs Recurso de Apelação, e  tendo  em  vista  a  necessidade  de  subida  dos  autos  para  julgamento  da  remessa  oficial,  o  eg.  Tribunal Regional Federal da 3ª Região proferiu acórdão dando parcial provimento ao apelo da  Fazenda e à remessa obrigatória, reconhecendo a prescrição qüinqüenal (fls. 83/87).    Veja­se que, mesmo que  a Recorrente  se  sinta  irresignada  com  supracitado  acórdão, nada mais poderia fazer para reverter o decisum, posto restar caracteriza a preclusão  consumativa da sentença de 1ª instância tanto no que diz respeito ao pleito de compensar o PIS  com outros tributos como no que pertine à prescrição decenal.    Assim,  inexiste amparo  judicial  à compensação  pleiteada, mormente  ante o  fato  de  a  decisão  antecipatória  primordialmente  procedente  ao  pleito  da Recorrente  ter  sido  desconstituída pela sentença de mérito e pela instância superior.     Fl. 4DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10855.003226/2003­16  Acórdão n.º 3801­000.329  S3­TE01  Fl. 230          5 Ademais,  mesmo  que  a  legislação  vigente  à  época  da  propositura  da  ação  (Leis nº.s 8.383/91 e 9.430/96) possibilite (interpretadas sistematicamente) que a compensação  se  dê  entre  quaisquer  tributos  arrecadados  pela  SRF,  o  Poder  Judiciário,  nos  autos  da  supracitada ação,  limitou a compensação, que deverá ser entre o crédito apurado do PIS com  débitos do próprio PIS.    Por  essa  razão,  em  total  atendimento  à  determinação  judicial,  a  Administração Pública não poderia homologar compensações realizadas em descompasso com  a ordem judicial, sob pena de desacato e desobediência aos ditames legais.    Tal  questionamento  encontra­se  pacífico  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, conforme acórdãos abaixo, todos lavrados pela 5ª  Turma:    ACÓRDÃO Nº 05­25414 de 09 de Abril de 2009   ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  EMENTA:  DCTF.  REVISÃO  INTERNA.  COMPENSAÇÃO.  PROCESSO  JUDICIAL  CONFIRMADO.  DÉBITOS  ALCANÇADOS  PELO  DIREITO  CREDITÓRIO  APURADO.  LANÇAMENTO.  A  propositura  de  ação  judicial  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração,  com  o  mesmo  objeto,  não  obstaculiza a formalização do lançamento. MULTA DE OFÍCIO.  Não  cabe  a  aplicação  de  multa  de  ofício  na  constituição  do  crédito tributário de períodos para os quais há amparo judicial,  ainda  não  definitivo,  à  compensação  promovida.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  INSUFICIENTE.  AMPARO  JUDICIAL  NÃO  COMPROVADO.  Mantém­se  a  exigência  dos  débitos  cuja  compensação  resta  incomprovada  em  razão  da  insuficiência  de  crédito  nos  moldes  definidos  judicialmente.  DÉBITOS  DECLARADOS.  MULTA  DE  OFÍCIO.  Em  face  do  princípio da retroatividade benigna, exonera­se a multa de ofício  no  lançamento  decorrente  de  compensações  não  comprovadas,  apuradas  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  por  se  configurar  hipótese  diversa  daquelas  versadas  no  art.  18  da  Medida  Provisória  nº  135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003,  com  a  nova  redação  dada  pelas  Leis  nº  11.051/2004 e nº 11.196/2005.   Ano­calendário: 01/01/1998 a 31/12/1998”.    ACÓRDÃO Nº 05­24865 de 12 de Fevereiro de 2009   ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   EMENTA: DCTF. REVISÃO INTERNA. NULIDADE. Inexistente  qualquer  indício de  violação às determinações contidas no art.  142 do CTN ou nos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235, de 1972,  não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  da  autuação.  Ademais,  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 tratando­se  de  débitos  declarados  em  DCTF,  prescindível  discutir  aspectos  que  poderiam  ensejar  a  nulidade  do  lançamento  se  o  crédito  tributário  subsistiria  constituído  pelo  contribuinte,  mediante  formalização  em  declaração.  (...)  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE.  COMPENSAÇÃO  ENTRE  TRIBUTOS  DE  ESPÉCIES  DIFERENTES  VINCULADA  A  PROCESSO  JUDICIAL  NÃO  CONFIRMADO.  Válido  é  o  lançamento se o contribuinte não estava amparado judicialmente  para  promover  as  compensações  vinculadas  aos  débitos  declarados,  bem  como  não  prospera  a  tentativa  de  validar,  administrativamente,  a  compensação  entre  tributos  de  espécies  diferentes, se esta não observou a forma prevista na legislação.  ALEGAÇÃO  DE  RETROATIVIDADE  DA  LEGISLAÇÃO.  A  compensação,  como  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário, somente pode ser admitida nos estritos  termos que a  lei  a  faculta,  e  rege­se  pelas  normas  vigentes  à  época  em  que  efetuada. DÉBITOS DECLARADOS. MULTA DE OFÍCIO. Em  face do princípio da retroatividade benigna, exonera­se a multa  de  ofício  no  lançamento  decorrente  de  pagamento  e  compensações  não  comprovados,  apurados  em  declaração  prestada pelo sujeito passivo, por se configurar hipótese diversa  daquelas versadas no art. 18 da Medida Provisória nº 135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003,  com  a  nova  redação  dada  pelas Leis nº 11.051/2004 e nº 11.196/2005. MULTA DE MORA.  A  indenização  pelo  atraso  no  cumprimento  das  obrigações  tributárias submete­se à gradação definida no art. 61 da Lei nº  9.430/96, e sujeita o contribuinte, concomitantemente, à multa e  aos juros de mora. JUROS DE MORA. Nos termos da legislação  em  vigor,  o  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  apreciação  de  alegações  relacionadas  a  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária  não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa,  mas sim exclusiva do Poder Judiciário.   Ano­calendário: 01/01/1998 a 31/12/1998”.  ACÓRDÃO Nº 05­24429 de 15 de Dezembro de 2008   ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   EMENTA:  DCTF.  REVISÃO  INTERNA.  COMPENSAÇÃO.  PROCESSO  JUDICIAL  NÃO  CONFIRMADO.  Nada  opondo  o  contribuinte  em relação à apuração de  insuficiência do crédito  indicado  em  DCTF  para  amortização  dos  débitos  autuados,  mantém­se  a  exigência.  MULTA  DE  OFÍCIO.  DÉBITOS  DECLARADOS. Em face do princípio da retroatividade benigna,  exonera­se  a  multa  de  ofício  no  lançamento  decorrente  de  compensações  não  comprovadas,  apuradas  em  declaração  prestada pelo sujeito passivo, por se configurar hipótese diversa  daquelas versadas no art. 18 da Medida Provisória nº 135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003,  com  a  nova  redação  dada  pelas Leis nº 11.051/2004 e nº 11.196/2005. MULTA DE MORA.  A  indenização  pelo  atraso  no  cumprimento  das  obrigações  tributárias submete­se à gradação definida no art. 61 da Lei nº  9.430/96, e sujeita o contribuinte, concomitantemente, à multa e  aos juros de mora. JUROS. TAXA SELIC. Nos termos da Lei n.º  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10855.003226/2003­16  Acórdão n.º 3801­000.329  S3­TE01  Fl. 231          7 9.430, de 1996, os juros serão equivalentes à taxa referencial do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  apreciação  de  alegações  relacionadas  a  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária  não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa,  mas  sim  exclusiva do Poder Judiciário.   Ano­calendário: 01/01/1998 a 31/12/1998”.    Ainda, pelos termos dos julgados acima expostos, cabível expurgar a multa de  ofício, com arrimo no princípio da retroatividade benigna, haja vista não haver indícios de que  a  Recorrente  agiu  em  conformidade  com  as  hipóteses  do  art.  18  da  Medida  Provisória  nº.  135/2003,  convertida  na  Lei  nº.  10.833/2003,  com  a  nova  redação  dada  pelas  Leis  nº.  11.051/2004 e nº. 11.196/2005    Improsperam, portanto, as alegações constantes no Recurso Voluntário  sob o  enfoque suscitado pela recorrente.    Diante do exposto, voto no sentido de desconstituir parcialmente o lançamento  para, em face do princípio da retroatividade benigna, afastar a multa de ofício, mantendo­se os  demais lançamentos.    Andréia Dantas Lacerda Moneta  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     8 Voto Vencedor  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, Redator Designado ad hoc  Deixo consignado, de plano, que fui designado redator ad hoc para formalizar  o presente acórdão, conforme despacho abaixo colacionado, fls.:  Tendo sido constatado pela Secretaria da Câmara que o acórdão  referente  ao  processo  acima  especificado  está  pendente  de  formalização e com base na atribuição deferida pela art. 17 do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009 ­ RICARF, designo o Conselheiro Sidney Eduardo  Stahl  redator  ad  hoc  para  formalizar  o  Acórdão  nº  3801­ 000.329, de 11/2009, tendo em vista que a relatora, Conselheira  Renata Auxiliadora Marcheti, não mais compõe o colegiado.  Apesar do excelente voto proferido pela ilustre Conselheira Relatora, a turma  dela divergiu para dar provimento ao recurso.  Pelo que pode ser visto o presente auto de infração originou­se da realização  de  auditoria  interna  nas  DCTF,  tendo  sido  constatada,  segundo  a  descrição  dos  fatos  e  o  demonstrativo de créditos vinculados não confirmados, a falta de recolhimento da contribuição  para  o  COFINS,  decorrente  de  declaração  inexata,  não  se  comprovando  a  existência  do  processo judicial informado pelo contribuinte, vinculado a compensações – termo comumente  grafado como “Proc jud não comprovado”, ou seja, processo judicial não comprovado.  Nos autos consta cópia do processo na qual a Recorrente figura como autora  e que foi fundamento para a autuação.  No  ordenamento  pátrio  a  motivação  dos  atos  administrativos  sempre  foi  obrigatória, ou como pressuposto de existência, ou como requisito de validade, ex vi do artigo  50 da Lei nº 9.784/1999 e alterações posteriores.  Além das expressas disposições em lei, também a doutrina ensina que a falta  de congruência entre a situação fática anterior à prática do ato e seu resultado, invalida­o por  completo.  Constrói­se,  assim,  a  teoria  dos  motivos  determinantes.  No  magistério  de  Hely  Lopes Meirelles, “tais motivos é que determinam e justificam a realização do ato, e, por  isso  mesmo, deve haver perfeita correspondência entre eles e a realidade” 1.  Basicamente,  presume­se  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  virtude  de  acreditar a fiscalização que a referida ação judicial não existia, nada mais.  Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizadas no curso  do  processo,  forem  verificadas  incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da .fundamentação legal da exigência,  deve  ser  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente  à  matéria                                                              1 Manual de Direito Administrativo, José dos Santos Carvalho Filho, Editora Lumen Juris, 1999, p. 81.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10855.003226/2003­16  Acórdão n.º 3801­000.329  S3­TE01  Fl. 232          9 modificada, por força do que determina o § 3º do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, com  redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8,748, de 1993.  Em  sintonia  com  o  que  determina  a  disposição  legal  supra,  também  a  doutrina  jurídica,  na  exegese  de Marcos Vinicius Neder  e Maria Teresa Martinez  Lopes  (in  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado,  Dialética,  2002,  p.  184),  recomenda  o  seguinte:  “Assim,  constatadas  pela  autoridade  julgadora  inexatidões  na  verificação do  .fato  gerador,  relacionadas  com o mesmo  ilícito  descrito  no  lançamento  original,  o  saneamento  do  processo  fiscal  será  promovido  pela  feitura  de  Auto  de  Infração  Complementar.  Esta  peça,  sob  pena  de  nulidade,  deverá  descrever  os  motivos  que  fundamentam  a  alteração  do  lançamento original,  indicando o  .fato ou circunstância que ele  pretende  aditar  ou  retificar,  demonstrando  o  crédito  tributário  unificado,  de  modo  a  permitir  ao  contribuinte  o  pleno  conhecimento da alteração”...  Se  a  autuação  tornou  como  pressuposto  de  fato  a  inexistência  de  processo  judicial, e o contribuinte demonstrou a existência da ação, resta patente que o lançamento não  tem suporte fático válido, pois o motivo que lhe deu causa na verdade não existe.  De acordo com a teoria dos motivos determinantes, o ato administrativo está  forçosamente  vinculado  aos  fatos  concretos  apurados  e  aos  fundamentos  legais  que  lhe  dão  suporte.  A fiscalização preferiu tomar um suporte fático genérico e impreciso para dar  suporte à autuação, ao invés de promover a apuração concreta da realidade do caso. E errou de  fundamento,  sendo  então  incabível  que  as  instâncias  julgadoras  promovam  a  atividade  de  fiscalização que a autoridade lançadora devia ter executado, decantando o suporte concreto que  deveria  ter  sido  apurado  e  indicado  pela  autoridade  lançadora  para  a  lavratura  do  auto  de  infração.  Ora,  uma  vez  notificado  do  lançamento  e  demonstrado  a  existência  de  processo judicial a autuação não justifica.  Não procede, portanto, o lançamento, por não se comprovar a fundamentação  fática que o originou, ressaltando­se que não integra o objeto deste voto a correção, ou não, do  procedimento  adotado  pelo  contribuinte  em  relação  aos  créditos  tributários  objeto  do  lançamento, em função da decisão  judicial obtida, uma vez que tal questão não foi analisada  quando da realização do lançamento.  Da  única  imputação  que  lhe  foi  feita  na  autuação  –  processo  judicial  não  comprovado  –  o  contribuinte  defendeu­se,  informando  que  efetivamente  integrava  a  ação  judicial  por  ele  relacionada,  não  constando  do  lançamento  qualquer  outra  alegação  que  fundamentasse a exigência.   Por todo o exposto, no mérito, voto por dar provimento ao recurso voluntário,  considerando­se  improcedente  o  presente  lançamento,  por  não  se  comprovarem  os  fundamentos fáticos que o basearam.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     10 (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl, Redator designado ad hoc                    Fl. 10DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13984.001463/2006-16
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003, 2004 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Quando a decisão de primeira instância, proferida pela autoridade competente, está fundamentada e aborda todas as razões de defesa suscitadas pelo impugnante, não há que se falar em nulidade. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DA LAVRATURA. O Auto de Infração deve ser lavrado no local da apuração da irregularidade, que não é, necessariamente, aquele em que se deu a ocorrência da falta. Não se configura, pois, hipótese de nulidade o fato de o Auto de Infração ter sido lavrado na repartição fiscal. NULIDADE. COMPETÊNCIA. AUDITOR-FISCAL. O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. O lançamento prescinde de intimação prévia para prestação de esclarecimentos, quando a infração estiver claramente demonstrada e apurada, nos termos da legislação vigente. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de realização de perícia. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ONUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PROVA DO ILÍCITO. Nos casos de lançamento de omissão de rendimentos, cabe à autoridade fiscal a comprovação do ilícito. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2102-000.213
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em INDEFERIR o pediDo de diligência e as preliminares suscitadas e, no mérito, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação a infração de omissão de rendimentos recebidos de pesssoa juridica, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Núbia Matos Moura
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003, 2004 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Quando a decisão de primeira instância, proferida pela autoridade competente, está fundamentada e aborda todas as razões de defesa suscitadas pelo impugnante, não há que se falar em nulidade. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DA LAVRATURA. O Auto de Infração deve ser lavrado no local da apuração da irregularidade, que não é, necessariamente, aquele em que se deu a ocorrência da falta. Não se configura, pois, hipótese de nulidade o fato de o Auto de Infração ter sido lavrado na repartição fiscal. NULIDADE. COMPETÊNCIA. AUDITOR-FISCAL. O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. O lançamento prescinde de intimação prévia para prestação de esclarecimentos, quando a infração estiver claramente demonstrada e apurada, nos termos da legislação vigente. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de realização de perícia. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ONUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PROVA DO ILÍCITO. Nos casos de lançamento de omissão de rendimentos, cabe à autoridade fiscal a comprovação do ilícito. Recurso parcialmente provido.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA ? t ,. 4.: .1y4 ‘ ..., .--x .4. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS -dr» ,sz..!......; .. SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n0 13984.001463/2006-16 Recurso n° 163.312 Voluntário Acórdão n° 2102-00.213 — 1' Câmara 12' Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2009 Matéria IRPF Recorrente AIRTON JOSÉ SEMINOTTI Recorrida 4' TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003, 2004 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Quando a decisão de primeira instância, proferida pela autoridade competente, está fundamentada e aborda todas as razões de defesa suscitadas pelo impugnante, não há que se falar em nulidade. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DA LAVRATURA. O Auto de Infração deve ser lavrado no local da apuração da irregularidade, que não é, necessariamente, aquele em que se deu a ocorrência da falta. Não se configura, pois, hipótese de nulidade o fato de o Auto de Infração ter sido lavrado na repartição fiscal. NULIDADE. COMPETÊNCIA. AUDITOR-FISCAL. O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. . NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. O lançamento prescinde de intimação prévia para prestação de esclarecimentos, quando a infração estiver claramente demonstrada e apurada, nos termos da legislação vigente. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de realização de perícia. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. J 4111 Processo e 13984.001463/200616 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.213 Fl. 1.485 Para os fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÓNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PROVA DO ILÍCITO. Nos casos de lançamento de omissão de rendimentos, cabe à autoridade fiscal a comprovação do ilícito. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do . o Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em INDEFE • o pedi, o de diligência e as preliminares suscitadas e, no mérito, em DAR provimento P RCIAL ao ecurso para excluir da tributação a infração de omissão de rendimentos recebi, s de pes * a j dica, nos termos O voto da Relatora. • GIOV NNI CHRIS I FP ES ' AMPOSI' Pre- dente ii I ( Nú: • ISM/14A Relatora FORMALIZADO EM: 21 AGO 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Rubens Mauricio Carvalho, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Sidney Ferro Barros (suplente convocado). Relatório AIRTON JOSÉ SEMINOTTI, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pelos Membros da 4° Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC, mediante Acórdão DRJ/FNS n° 07- 10.836, de 21/09/2007, fls. 1438/1446, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário, fls. 1450/1481. 2 Processo n° 13984.001463/2006-16 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.213 Fl. 1.486 Mediante Auto de Infração, fls. 1172/1180, formalizou-se exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), no valor total de R$786.310,80, incluindo multa de oficio e juros de mora, estes últimos calculados até 30/06/2006. As infrações apuradas pela autoridade fiscal, detalhadas no Auto de Infração e no Termo de Verificação Fiscal, fls. 1221/1230, foram omissão de rendimentos recebidos da pessoa jurídica SBL Móveis e Negócios Ltda, da qual o contribuinte é sócio e omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada. As infrações referem-se aos anos-calendário de 2001 a 2003. No Termo de Verificação Fiscal a autoridade autuante esclarece que o contribuinte durante o procedimento fiscal indicou folhas de Livros Diário e/ou Razão e também o controle de caixa paralelo da pessoa jurídica SBL Móveis e Negócios Ltda para justificar inúmeros depósitos havidos em suas contas-correntes, de modo que, após análise da documentação apresentada, foram adotadas três condutas diferentes, a saber: a) considerou-se omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada aqueles depósitos para os quais o contribuinte não apresentou justificativa. b) quanto aos depósitos que o contribuinte apresentou justificativa e documentos, dos quais restou comprovado que os recursos depositados pertenciam à SBL • Móveis e Negócios Ltda e somente transitaram pela conta-corrente do fiscalizado, a autoridade fiscal considerou-os de origem comprovada e, portanto, não foram tributados. (frise-se que, em conseqüência, a mencionada pessoa jurídica foi fiscalizada e teve seu lucro arbitrado). c) quanto aos depósitos para os quais o contribuinte apresentou justificativa e documentos, mas que a autoridade fiscal entendeu insuficientes para comprovar que os recursos teriam apenas transitado pelas contas-correntes do fiscalizado, foram considerados rendimentos recebidos de SBL Móveis e Negócios Ltda e nessa conformidade tributados. Neste caso, a autoridade fiscal entendeu que os recursos depositados nas contas-correntes do contribuinte pertenciam a SBL Móveis e Negócios Ltda, entretanto, não houve a comprovação da ocorrência de débitos nas referidas contas-correntes em favor da pessoa jurídica. Cientificado do lançamento, em 14/12/2006, fls. 1172, o contribuinte apresentou impugnação, fls. 1237/1268, trazendo as alegações a seguir resumidas: Nulidade do lançamento — Auto de Infração foi lavrado fora do domicilio/local de trabalho do autuado Nulidade do lançamento — O exame de livros e documentos fiscais é trabalho privativo de contador. Nulidade do lançamento — Ausência do contraditório, em razão da inexistência de intimação para prestar esclarecimentos antes da lavratura do Auto de Infração. Sobrestamento do julgamento — Requer o sobrestamento do julgamento até que seja julgado o processo n° 13984.001666/2005-13, que cuida do Auto de Infração lavrado contra SBL Móveis e Negócios Ltda. 417° 3 Processo n° 13984.001463/2006-16 52-C1T2 Acórdão n. 2102-00.213 Fl. 1.487 As quantias investigadas apenas transitaram pelas contas-correnfes do autuado, tanto que foram afastados da tributação 192 dos 442 depósitos bancários. Em relação a maior parte dos recursos a fiscalização reconhece que em face das dificuldades enfrentadas pela SBL Móveis e Negócios Ltda, os recursos oriundos de suas operações precisaram transitar pelas contas do auditado, não configurando ingresso de renda, mas em outros casos, não obstante estar-se diante da mesma sistemática de atuação, foi negado o mesmo tratamento. A manutenção do Auto de Infração implica em tributação das mesmas operações comerciais duas vezes. As receitas aqui investigadas já foram tributadas em nome da pessoa jurídica SBL Móveis e Negócios Ltda. Requer que o processo seja baixado em diligência para a produção de prova pericial contábil-fiscal, por contador habilitado; seja determinada a extração de cópias dos três pareceres firmados pelo contador Antonio Renato Dellandrea, CRC/SC 010163/0-7, os quais se encontram acostados nos autos do processo n° 13984.001666/2005-13, com a respectiva juntada ao presente processo e sejam juntadas as provas obtidas em contraditório pleno, mormente a perda/cancelamento do CNPJ, apuradas em processo regular. A DRJ Florianópolis/SC julgou, por unanimidade de votos, procedente em parte o lançamento para excluir da tributação, relativamente à infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica os valores de R$7.000,00 e R$2.150,00, nas datas de 13/11/2002 e 06/06/2003, respectivamente. Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 29/10/2007, fls. 1449, o contribuinte apresentou, em 28/11/2007, Recurso Voluntário, fls. 1450/1481, onde reproduz e reforça as alegações trazidas na impugnação, acrescentando a preliminar de nulidade do julgamento de primeira instância, por falta de enfrentamento do pedido de produção de prova pericial, apresentado na impugnação. É o Relatório. Voto Conselheira NÜBIA MATOS MOURA, Relatora Das preliminares Da tempestividade O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Da nulidade da decisão recorrida No recurso o contribuinte suscita a nulidade do julgamento de primeira instância, sob a alegação de falta de enfrentarnento do pedido de produção de prova pericial, apresentado na impugnação. Contudo, da leitura do acórdão recorrido verifica-se que no item 11.11 a autoridade julgadora analisa, dentre outras solicitações formuladas pelo contribuinte, o pedido 44, 4 Processo tf 13984.001463/200616 S2-C I T2 Acórdão n.* 2102-00.213 Fl. 1.488 de diligência para a produção de prova pericial, justificando o indeferimento do pedido nas seguintes razões: W para infirmar o levantamento fiscal, devidamente amparado pela provas acostadas aos autos, as provas devem ser produzidas pelo próprio autuado; (II) a produção das provas não demanda conhecimento técnico especifico de perito; Deste modo, há de se concluir que o pedido de diligência foi devidamente enfrentado pela autoridade julgadora de primeira instância, de modo que não pode prosperar a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Da nulidade do lançamento O recorrente suscita também a nulidade do lançamento, motivado pelas seguintes razões: (I) o Auto de Infração foi lavrado fora do domicilio/local de trabalho do autuado; (II) o exame de livros e documentos fiscais é trabalho privativo de contador e (III) ausência do contraditório, em razão da inexistência de intimação para prestar esclarecimentos antes da lavratura do Auto de Infração. Como é sabido, o art. 10 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, determina que o Auto de Infração seja lavrado no local da verificação da falta, o que significa dizer no local em que foi praticada a infração, ou seja, onde esta foi constatada, de modo que não existe qualquer impedimento de que a lavratura ocorra dentro da própria repartição, desde que presentes os elementos necessários para fundamentar a autuação e que o sujeito passivo seja regulamente notificado. No que concerne à competência do Auditor- Fiscal para o exame de livros e documentos fiscais, a matéria já se encontra pacificada neste Conselho, que editou súmula, aplicável ao caso: Súmula l eCC n° 8: O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador.(publicada no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 18/07/2006) No que tange à alegação de falta de contraditório, em razão da inexistência de intimação para prestar esclarecimentos antes da lavratura do Auto de Infração, deve-se esclarecer que o procedimento fiscal, que culminou com a lavratura do Auto de Infração, cuja ciência se deu em 14/12/2006, fls. 1172, iniciou-se, em 22/06/2005, com a ciência do Termo de Inicio de Fiscalização, fls. 16/17. Portanto, o procedimento fiscal estendeu-se por aproximadamente um ano e meio. Nesse período o contribuinte foi inúmeras vezes intimado a prestar esclarecimentos e comprovação da origem dos recursos movimentados em suas contas- correntes. Assim, não procede a alegação do recorrente de falta de intimação para prestar esclarecimentos antes da lavratura do Auto de Infração. Vale destacar que se a infração estiver claramente demonstrada e apurada, admite-se o lançamento sem intimação prévia ao contribuinte. 411 Processo n° 13984.001463/2006-16 S2-C1T2 Acórdão n.• 2102-00.213 Fl. 1.489 Note-se, ainda, que na formalização do lançamento foram regularmente observados todos os requisitos legais do art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN) e dos arts. 9° e 10 do Decreto n° 70.235, de 1972. Ademais, o lançamento foi levado a efeito por autoridade competente e dado ao contribuinte o direito de defesa, no momento da apresentação da Impugnação e do Recurso Voluntário, que ora se analisa. Tem-se, ainda, que na lavratura do Auto de Infração foram cumpridas todas as formalidades estabelecidas no artigo 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN), estando em perfeito acordo com as exigências previstas no art. 10 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo fiscal. Assim, não pode prosperar a argüição de nulidade do lançamento suscitada pelo recorrente. Dos pedidos de diligência, de juntada de documentos e de sobrestamento do julgamento No recurso o contribuinte requer a realização de diligência para a produção de prova pericial e solicita a juntada aos autos de cópias de pareceres, que se encontram acostados no processo n° 13984.001666/2005-13, de interesse da pessoa jurídica SBL Móveis e Negócios Ltda. De pronto, cumpre esclarecer que o pedido de diligência formulado pelo contribuinte é genérico, dado que não indica quais os exames que pretende sejam realizados. Por outro lado, esta autoridade julgadora entende que encontram-se acostados ao processo todos os documentos necessários para firmar sua convicção no julgamento da lide, de modo que são prescindíveis a realização de diligências e a juntada de novos documentos. Ademais, vale destacar que o próprio contribuinte poderia ter apresentado, juntamente com o seu recurso, as cópias dos referidos pareceres e demais documentos que entendesse necessários. Deste modo, por considerar que os elementos trazidos aos autos são suficientes para o deslinde da questão controversa, indefere-se os pedidos de diligência e de juntada de documentos por entendê-las desnecessárias, nos termos do art. 18 do Decreto n° 70.235, de 1972. Foi, ainda, requerido pelo contribuinte o sobrestamento deste julgamento até que fosse julgado o processo n° 13984.001666/2005-13, que trata do Auto de Infração lavrado contra SBL Móveis e Negócios Ltda. De imediato, vale destacar que os valores aqui tributados referem-se aos depósitos de origem não comprovada e aqueles, que, embora realizados com recursos pertencentes à SBL Móveis e Negócios Ltda, a autoridade fiscal entendeu não comprovado o repasse dos recursos à referida pessoa jurídica. E mais, conforme mencionado na decisão de primeira instância o recurso referente ao processo de interesse da SBL Móveis e Negócios Ltda não foi provido, conforme decisão exarada em 23/05/2007 por este Conselho. 6 Processo n° 13984.00146312006-16 S2-CIT2 Acórdão n." 2102-00.213 Fl. 1.490 Nestes termos, não há que se falar em sobrestamento deste julgamento. Do mérito Da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos com origem não comprovada No que tange à infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, o contribuinte argumenta que as quantias depositadas em suas contas bancárias são recursos pertencentes a pessoa jurídica SBL Móveis e Negócios Ltda. Contudo, há de se observar que, durante o procedimento fiscal, o contribuinte, quando intimado a comprovar a origem dos recursos depositados em suas contas- correntes, apresentou justificativas individualizadas para inúmeros 'depósitos, fls. 570/603, entretanto, deixou sem explicação outros tantos, que foram levados à tributação, mediante imputação da infração de omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários com origem não comprovada. Vale destacar que as justificativas foram acompanhadas de documentos. Como se sabe, a partir da vigência da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ficou determinado que se considere, por presunção legal, como omissão de rendimentos, sujeitos ao lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa fisica, regularmente intimada, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. Veja que não se trata de simplesmente prestar a informação, pois a lei é bastante clara ao exigir que o contribuinte comprove a origem dos recursos. Assim, no que diz respeito aos depósitos para os quais o contribuinte não apresentou nenhuma justificativa, tampouco, documentos, correto foi o procedimento da autoridade fiscal em considerá-los rendimentos omitidos, dado que a simples alegação de que tais valores pertencem à SBL Móveis e Negócios Ltda, desacompanhado de documentação comprobatória, é inaceitável. Nestes termos, há de se concluir pela manutenção integral da infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Da infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica No que concerne à infração de omissão de rendimentos recebidos da SBL Móveis e Negócios Ltda, o recorrente afirma que as quantias investigadas apenas transitaram por suas contas-correntes. Afirma, ainda, que em relação a maior parte dos créditos a fiscalização reconheceu que os recursos oriundos das operações da SBL Móveis e Negócios Ltda transitaram por suas contas, não configurando ingresso de renda, mas em outros casos, não obstante estar-se diante da mesma sistemática de atuação, foi negado o mesmo tratamento. Do Termo de Verificação Fiscal infere-se, no que tange aos depósitos para os quais o contribuinte apresentou justificativas e documentos, que a autoridade fiscal os considerou de origem comprovada, ou seja, entendeu que os recursos depositados nas contas- correntes do contribuinte eram provenientes das operações desenvolvidas pela SBL Móveis e Negócios Ltda. 44P 7 Processo n° 13984.001463/2006-16 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.213 Fl. 1.491 Destaque-se que não se encontram presentes nos autos cópias dos comprovantes dos depósitos havidos nas contas-correntes do contribuinte, tampouco extratos de contas bancárias da SBL Móveis e Negócios Ltda, de modo que a prova da origem dos recursos depositados nas contas do contribuinte se deu de forma indireta, mediante confronto entre os créditos investigados e os documentos contábeis e fiscais da referida pessoa jurídica. Ocorre que para uma parte destes depósitos a autoridade fiscal entendeu também que os documentos apresentados, além de comprovar a origem dos valores, se prestavam para comprovar que o contribuinte em algum momento havia repassado tais quantias para a referida pessoa jurídica. Já nos outros casos, considerou que os documentos se prestavam tão-somente para comprovar que os depósitos foram realizados com recursos advindos das operações da SBL Móveis e Negócios Ltda, entretanto, não se prestavam para comprovar o repasse de tais valores à pessoa jurídica. Ora, muito embora os documentos apresentados pelo contribuinte não sejam suficientes para comprovar os repasses, há de se convir que também não são suficientes para garantir que o contribuinte tenha se apropriado dos recursos pertencentes à pessoa jurídica, da qual é sócio. Para concluir pela infração, a autoridade fiscal partiu da seguinte premissa: se o contribuinte não apresenta documentos que comprovem o efetivo repasse à SBL dos valores depositados em suas contas-correntes, pode-se garantir que apropriou-se dos recursos da pessoa jurídica. Ressalte-se que, no caso, não se está diante de uma presunção legal, de modo que caberia à autoridade fiscal comprovar, de forma irrefutável, que o contribuinte recebeu os recursos da pessoa jurídica e que deles se apropriou. A inversão do ônus da prova neste caso não se aplica, ou seja, não poderia a autoridade fiscal exigir que o contribuinte comprovasse o repasse. Veja que a autoridade fiscal entendeu que a escrita contábil da SBL Móveis e Negócios Ltda era suficiente para comprovar que os recursos depositados nas contas-correntes do contribuinte eram advindos das operações da referida pessoa jurídica, entretanto, quando se tratava de comprovar os repasses, tal escrita se mostrou imprestável, sendo exigido do contribuinte documentação adicional. Para adotar tal conduta cabia à autoridade fiscal cercar-se de provas de que o contribuinte de fato apropriou-se dos recursos da pessoa jurídica e não exigir a prova negativa do sujeito passivo. Deve-se, ainda, observar o seguinte trecho extraído do Termo de Verificação Fiscal: Tratamento diverso tiveram aquelas justificativas que não preencheram os requisitos. Nestes casos não se fez prova de que os recursos referir-se-iam a operacães da pessoa jurídica SBL Móveis e Negócios Ltda. Mesmo assim, devido aos documentos apresentados (controles de caixa, geralmente acompanhados de comprovantes de depósitos), os créditos foram considerados, na maioria das vezes, de origem comprovada. Como se vê, a autoridade fiscal afirma que não se fez prova de que os recursos fossem provenientes de operações da SBL Móveis e Negócios Ltda, entretanto, os créditos foram considerados de origem comprovada. 8 Processo n° 13984.001463/2006-16 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.213 Fl. 1.492 .._ Ora, se a autoridade fiscal entendeu que o contribuinte não teria logrado comprovar que os valores depositados em suas contas-correntes eram advindos de operações da SBL Móveis e Negócios Ltda, deveria ter tributado tais valores como omissão de rendimentos caracterizado por depósitos com origem não comprovada e não optar por considerar a origem comprovada e, na falta de comprovação dos repasses, tributar os valores como omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Nessa conformidade, há de se concluir que os elementos trazidos pela autoridade fiscal aos autos não são suficientes para comprovar, de forma inequívoca, que o contribuinte recebeu recursos da SBL Móveis e Negócios Ltda, de sorte que não pode prosperar a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Da conclusão Ante o exposto, voto por indeferir o pedido de diligência e as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. I 48 ,1Sala d S s" 7s-DF , em 29 de julho de 2009. — NUB 48Sala MOURA 9 Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1

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4617743 #
Numero do processo: 10830.001014/99-44
Data da sessão: Mon Mar 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Mar 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1994 Ementa: DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – PDV - DECADÊNCIA AFASTADA. O início da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, começa a fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 06/01/1999, são tempestivos os pedidos protocolizados até 06/01/2004 são tempestivos. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.775
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Ana Maria Ribeiro dos Reis que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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MINISTÉRIO DA FAZENDA w t -ztr- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS c'irkb1), QUARTA TURMA Processo te 10830.001013/1999-44 Recurso n° 102-143138 Matéria PDV Acórdão n° CSRF/04-00.775 Sessão de 03 de março de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida MAURO MASSANORI MIYASHIRO Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício. 1994 Ementa: DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — PDV - DECADÊNCIA AFASTADA. O início da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, começa a fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 06/01/1999, são tempestivos os pedidos protocolizados até 06/01/2004 são tempestivos. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Ana Maria Ribeiro dos Reis que deram provimento ao recurso. A ONIO PRAGA residente ft Processo n°10830.001013/1999-44 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.775 Fls. 2 MOISEataQDA SILVA Relator FORMALIZADO EM 0 2 JUN 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: !vete Malaquias Pessoa Monteiro, Remis Almeida Estol, Gonçalo Bonet Allage e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho Relatório Trata-se de processo que tem por objeto pedido de restituição de valor de Imposto de Renda Retido na Fonte, correspondente ao exercício de 1994, sobre verbas trabalhistas pagas em face de implantação de Programa de Demissão Voluntária - PDV. O pedido de restituição foi protocolizado em 10 de fevereiro de 1999, sendo a decisão recorrida, por maioria de votos, afastou a decadência e determinou o retorno dos autos à origem para exame do mérito. Intimada da decisão, a Fazenda Nacional ingressou com recurso especial sustentando que a interpretação correta em relação ao inciso I do artigo 168 do CTN, é no sentido de que o prazo decadencial para requerer a restituição é de cinco anos, contados da data do pagamento indevido. Admitido o recurso, o contribuinte foi intimado, mas não apresentou contra razões, sendo a matéria objeto de recurso foi encaminhada para análise nesta Câmara Superi r de Recursos Fiscais. -... Az, É o relatório. , 2 Processo n° 10830.00101311999-44 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRFI04-00.775 Fls. 3 Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo ao exame do mérito. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo ao exame do mérito. Partindo do conceito legal de tributo, de que trata o artigo 3° do CTN, como sendo "toda a prestação de natureza pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada", tem-se que editada norma pela Administração exigindo tributo cabe ao particular, independentemente de sua vontade ou concordância, satisfazer a exigência tributária. Mesmo nas hipóteses em que a norma que exige o tributo esteja em desconformidade com o texto constitucional cabe ao sujeito passivo a obrigação de satisfazer o pagamento, pois os atos editados pelo poder público, até decisão em contrário, gozam de presunção de legalidade. Nesta linha, mesmo diante das hipóteses de exigência indevida de tributo cabe ao sujeito passivo efetuar o pagamento até que se verifique uma das seguintes hipóteses: a) Decisão do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, declarando a inconstitucionalidade da norma que instituiu o tributo; b) Resolução do Senado Federal editada nos termos do artigo 52, X, da CF, suspendendo a execução, no todo ou em parte, da norma declarada , inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e c) A Administração Pública, através de ato competente, reconhece que o tributo cobrado é indevido. No caso do PDV, a SRF editou a Instrução Normativa 165/98, datada de 31 de dezembro de 1998, e publicada no D.O.0 em 06/01/99, reconhecendo a não incidência de imposto de renda sobre as parcelas pagas por adesão a Programa de Demissão Voluntária. Publicada a instrução normativa nasceu em favor do contribuinte o direito subjetivo de se dirigir à Administração para requerer a restituição do valor pago indevidamente. Neste sentido destaco o seguinte precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais: IRRF — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA —INOCORRÊNCIA — 1PARECER COSIT N° 4/99 — O imposto de renda retido na fonte é 4 tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o 3 , Processo n°10830.001013/1999-44 CSRF/T04.. Acórdão n.° CSRF/04-00.775 Fls. 4 contribuinte, nos termos do caput do artigo 150 do C77V, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art. 142 do C77‘9. Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CTN, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CT1V). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN), a chamada homologação tácita. Ademais, o Parecer COSIT n° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. A Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu, em questão semelhante, que 'em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se; a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADI1V; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributário.' (Acórdão CSRF/01-03.239). Ao efetuar retenções na fonte e incluir as parcelas do PDV na base de cálculo anual do tributo, tanto a fonte pagadora quanto o sujeito passivo agiram sob a presunção de ser legitima a exação. Mais, seguiram orientações expressas da administração tributária, sob pena de serem autuados. Entretanto, reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça e, posteriormente, por ato da administração pública, que as parcelas recebidas como incentivo ao desligamento voluntário estão fora do campo de incidência do imposto de renda, surge para o contribuinte o direito ao não recolhimento do tributo, como também a repetição aos valores recolhidos indevidamente. No meu sentir, desta forma, se homenageiam princípios basilares do direito como o da moralidade, isonomia, boa fé, lealdade, vedação do enriquecimento sem causa e o da segurança jurídica. Do contrário, estar-se-ia disseminando a desconfiança na lei e na Administração Tributária que orientou o contribuinte e a fonte pagadora ao cumprimento de exigência tributária desprovida de fundamento legal para tanto. Por outro lado, o lançamento é ato administrativo vinculado à lei. Nesta, encontram-se todos os elementos que compõem a obrigação tributária. O controle da legalidade, a ser efetuado pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, é imperativo de ordem pública. Constatada a ilegalidade da cobrança do tributo, a Administração tem o 14poder/dever de anular o lançamento e restituir o pagamento indevido. 4 Processo n° 10830.001013/1999-44 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.775 ns. 5 Em síntese, no momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98 (DOU de 06/01/99) tem-se que os pedidos protocolizados até 06/01/2004 são tempestivos, pois a decadência somente se efetivou em 07 de janeiro de 2004. Em relação às situações em que a Fazenda Nacional fundamenta seu recurso com base em argumentos de que a Lei Complementar n° 105, de 2005, se constitui em norma interpretativa do artigo 168, I, do CTN, fixando entendimento de que o prazo para pedir a restituição de pagamento indevido é de cinco anos contados da data do pagamento, há que se ter por norte que por força do disposto no art. 105, III, a, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, em última instância, unificar a interpretação atribuída à lei. Nesta linha, no caso da decadência relativa a tributos sujeitos a lançamento por homologação, depois de inúmeras oscilações, a 1' Seção do STJ, no julgamento do EREsp 435.835/SC, relator para o acórdão Min. JOSE DELGADO, sessão de 24.03.2004, consagrou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos, contados da data da homologação do lançamento, que, se for tácita, ocorre após cinco anos da realização do fato gerador - sendo irrelevante, para fins de cômputo do prazo prescricional, a causa do débito. Após a uniformização do entendimento acima referido, conhecido como a tese dos 5 + 5, em 2005 foi aprovada a Lei Complementar n° 118, de 2005, cujo artigo 3° determina "para efeito de interpretação" do art. 168, I, do CTN, que a extinção do crédito tributário como termo a quo do prazo de cinco anos para repetição ou compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação pagos indevidamente seja considerada ocorrida no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150. O art. 4° da Lei Complementar n° 118, de 2005, por sua vez, estabelece que seja "observado, quanto ao art. 3 0, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966", ou seja, a determinação de aplicação retroativa das leis interpretativas. Temos, pois, conforme observa o Dr. Leandro Paulsen l , com as considerações abaixo transcritas, uma lei que se pretende interpretativa. "Mas cabe ao aplicador do Direito verificar se realmente é disso que se cuida e se, portanto, existe a possibilidade de aplicação ao caso do art. 106. I, do CI7V, sem violação a normas constitucionais. O STF, aliás, já afirmou outrora: "Mesmo as leis interpretativas expõem-se ao exame e à interpretação dos juizes e tribunais. Não se revelam, assim, espécies normativas imunes ao controle jurisdicional...". 2 O controle da constitucionalidade de tal lei é viável, como de qualquer outra, em face da supremacia da Constituição. Importa, também, desde já, bem definir o que se pode considerar como lei interpretativa, afastando a idéia de que haja qualquer margem de liberdade para o que legislador assim qualifique novo dispositivo legal. Aliás, a própria idéia de lei interpretativa é controversa, conforme já ensinava CARLOS MAXIMILIANO em sua clássica obra Hermenêutica e Aplicação do Direito, publicada pela primeira vez em 1924: "... não LC 118/05 - REDUÇÃO DO PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS - Leandro Paul= (Publicada no Jornal Síntese n° 97 - MARÇO/2005, pág. 9 e no CD Júris Síntese 10B n° 66, julho-4, agosto/2007. 2 STF, ADIn 605-3/DF, liminar, Rel. Min. Celso de Mello, out. 1991. tr Processo n° 10830.001013/1999-44 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.775 Fls. 6 há propriamente interpretação autêntica; se o Poder Legislativo declara o sentido e alcance de um texto, o seu ato, embora reprodutivo e explicativo de outro anterior, é uma verdadeira norma jurídica, e só por isso tem força obrigatória...".3 Admitindo-se que haja leis passíveis de serem consideradas como meramente interpretativas, enquadráveis na previsão do art. 106, I, do C7N, impende que se observem determinados critérios e requisitos na análise daquelas que assim se pretendam. a) em primeiro lugar, cada lei, mesmo as que expressamente se dizem interpretativas, constituem leis novas e, portanto, como tal devem ser consideradas. b) lei interpretativa é a que não inova no ordenamento jurídico no sentido de dar ensejo ao surgimento de novas normas aplicáveis aos casos concretos. A lei meramente interpretativa apenas torna expressas normas jurídicas já reconhecidas e aplicadas com suporte em textos legais vigentes quando do seu advento. c) é do STJ a competência para estabelecer, em última instância, a interpretação da lei federal, de modo que, no âmbito federal, lei interpretativa é aquela que consagra interpretação da lei anterior de modo coincidente com a interpretação que lhe dava o Judiciário, particularmente o STJ. De fato, "... ainda que o CTN admita aplicação retroativa da norma meramente interpretativa (art. 106, 1), isso somente é possível quando inexistente outra interpretação"! Observados tais pressupostos, tem-se que, se as leis interpretativas meramente esclarecerem o sentido de outra anterior, não estarão inovando na ordem jurídica, de maneira que, mesmo que seu texto preveja aplicação retroativa à data da lei interpretada e tal encontre guarida no art. 106, I, do CTN, nenhuma influência maior terão senão de esclarecimento para os agentes públicos e contribuintes. Essa retroatividade será meramente aparente, vigente que estava a lei interpretada, da qual se já se extraía a mesma norma. Implicando, porém, o surgimento de norma distinta, antes não vislumbrada como aplicável pelo STJ na sua função de interpretação da legislação vigente, não se caracterizará como meramente interpretativa, ainda que assim se declare. Aliás, havendo qualquer agravamento na situação do contribuinte, será considerada ofensiva ao sobreprincípio da segurança jurídica e, em particular, ao princípio da irretroatividade das leis, merecendo atenção, ainda, as regras de anterioridade de exercício e nonagésimal mínima ou de anterioridade especial. Colocado o tema, vejamos. 3 Forense, 11. ed., 1990, p. 91/92. 4 TRF 1 R., 3' T., AC 93.01.11941/DF, Rel. Juiz Osmar Tognolo, maio 1996. a, 6 . Processo n° 10830.001013/1999-44 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.775 Fls. 7 Em face da LC 118/05, considera-se extinto o crédito tributário no momento do pagamento antecipado para o fim de contagem do prazo de repetição ou compensação nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação. O prazo, pois, no regime da LC 118/05, é de 5 anos contados do pagamento indevido. A LC 118/05, com isso, implicou redução do prazo relativamente ao entendimento anterior dos 5 + 5. De fato, até então tínhamos o dispositivo do art. 168, I, do CI7V, dispondo no sentido de que o prazo para repetição do indébito contava-se da extinção do crédito tributário; e o art. 156, VII, do CTN, dispondo no sentido de que a extinção do crédito tributário se dava com "o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1° e 4°". Mediante interpretação sistemática do CTN, chegava-se à norma aplicável nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, qual seja, a de que o prazo para a repetição seria contado da extinção do crédito tributário pela homologação tácita ocorrida após 5 anos da ocorrência do fato gerador. Daí o prazo de 5 anos + 5 anos = 10 anos. Embora nem sempre tenha sido este o entendimento dos tribunais sobre a contagem de tal prazo, certo é que o STJ firmara posição nesse sentido, estando a mesma absolutamente consolidada. Evidencia-se, assim, que a LC 118/05, ao pretender alterar o termo a quo do prazo para repetição, que não mais será o momento da extinção do crédito, mas o momento do pagamento antecipado, ainda que pendente de homologação, agora considerado como de extinção para fins da nova contagem de prazo, realmente inovou, alterando a norma jurídica aplicável. No particular, é importante atentar para a distinção entre preceito (mandamento abstrato constante do texto de cada dispositivo legal em particular) e norma (o mandamento para o caso concreto obtido pelo aplicador mediante análise de todo o ordenamento). Mesmo que mantendo intocados os preceitos dos arts. 168. I, e 156. VII, do CT1V, preservados na sua literalidade, a LC 118/05 alterou a norma jurídica aplicável, o que revela não se tratar de simples lei interpretativa. Da norma "5 + 5 = 10", passamos à norma "5". Sua aplicação relativamente a indébitos anteriores, pois, tem de ser criticada. Embora se coloque expressamente como interpretativo ("para efeito de interpretação", em verdade o art. 3° da LC 118/05 inova na ordem jurídica de maneira mais gravosa para o contribuinte, de modo que não pode ter aplicação retroativa, ainda que tal esteja determinado pelo art. 4° da mesma lei complementar. De fato, tendo alterado a norma anterior, não se pode considerá-la como lei meramente interpretativa, de modo que não lhe é aplicável o art. 106, 1, do CIN. O art. 4° da LC 118/05, ao determinar a aplicação di de tal dispositivo que prevê a retroatividade, revela-se inconstitucionaL ' 7 . • Processo n° 10830.001013/1999-44 CSRE/T04• Acórdão n•° CSRF/04-00.775 Fls. 8 Isso porque o principio da segurança jurídica impõe que se resguarde a irretroatividade, fulminando, por inconstitucionalidade, o art. 4° da LC 118/05 no que diz respeito à determinação de observância do art. 106, I, do CPC (aplicação retroativa), por ocasião da aplicação do art. 3° da própria LC 118/05. Não há espaço, aqui, para aprofundar a análise do principio da segurança jurídica, bastando, no momento, a referência à singela, mas profunda afirmação de JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES: "... a segurança postula, para a sua efetividade, uma especificação, uma determinação dos critérios preservadores dela própria, no interior do ordenamento jurídico. [..] ... quais os valores que a segurança jurídica busca preservar, no âmbito do sistema constitucional tributário? A irretroatividade? A legalidade? A isonomia? A efetividade da jurisdição tributária, administrativa ou judicial? Tudo isso junto e muito mais que isso"? Assim, a aplicação do art. 3" da LC 118/05 só poderá se dar relativamente a pagamentos indevidos posteriores à sua vigência, estabelecida para 120 dias após a sua publicação, ocorrida em 09.02.2005. Ou seja: I - os pagamentos indevidos ocorridos a partir da sua vigência implicarão termo a quo para a contagem do prazo, nos termos da LC 118/05, que, vigente, incidirá; - os pagamentos indevidos anteriores, contudo, não sofrem sua incidência, pois implicaria retroatividade; continuam, assim, regrados pela norma anterior dos 10 anos (5 anos mais 5 anos). O art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005, a pretexto de interpretar os arts. 150, § 1° e 168, I, do CTN, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Assim, não há como negar que a lei nova inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Portanto, o art. 3 0 da Lei Complementar n° 118, de 2005, por ter inovado no plano legislativo, só tem eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, 03 de março de 2008. çnS MOI§S%alACOMELLI A SILVA 5 Princípio da Segurança Jurídica na Criação e Aplicação do Tributo. RDT, São Paulo: Malheiros, n. 63, p. 206, 1997. (14K 8 Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000449/98-30
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS – BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE – Até o advento da MP nº 1212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único, do art. 6º, da Lei Complementar nº 07/70. Precedentes do STJ e da CSRF . Recurso especial da Fazenda Nacional negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.570
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T23:47:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T23:47:14Z; Last-Modified: 2009-07-07T23:47:15Z; dcterms:modified: 2009-07-07T23:47:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T23:47:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T23:47:15Z; meta:save-date: 2009-07-07T23:47:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T23:47:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T23:47:14Z; created: 2009-07-07T23:47:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T23:47:14Z; pdf:charsPerPage: 1287; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T23:47:14Z | Conteúdo => stigMN MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° 10855000499/98-30 Recurso n° 201-115794 Matéria RESTITUIÇÃO / COMPENSAÇÃO PIS Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado ELIAS CARDUM Sessão de 27 DE JANEIRO DE 2004 Acórdão CSRF/02-01 570 PIS — BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE — Até o advento da MP O 1212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único, do art 6°, da Lei Complementar n° 07/70 Precedentes do STJ e da CSRF — Recurso especial da Fazenda Nacional negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado - ISON 1P DRIGUES PRESIDENTE V OTACÍLIO D '+ TAS CARTAXO RELATOR FORMALIZADO EM 25 MAI 2004 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSEFA MARIA COELHO MARQUES; ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, HENRIQUE PINHEIRO TORRES; DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA Processo n° 10855000499/98-30 Acórdão CSRF/02-01 570 Recurso n° 201-115794 Recorrente FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Transcrevo relatório do acórdão recorrido "Cuida o presente processo de pedido de compensação (fls 01, 28, 33, 36, 40, 44, 64, 69, 73, 129, 133, 136, 138,, 140, 144, 146, 163 e 165) da Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS que a interessada alega ter recolhido a maior que o devido, referente ao período de apuração de maio/89 a setembro/95 O Delegado da Receita Federal em Sorocaba - SP, através da Decisão de fls 167/168, indeferiu o referido pleito por equívoco do contribuinte quanto à inteligência do parágrafo único do art 6o da Lei Complementar no 07/70 e suas alterações posteriores, excetuadas aquelas perpetradas pelos Decretos-Leis nos 2 445/88 e 2.499/88 Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão às fls 171/175, alegando, em síntese, que o parágrafo único do art 6o da Lei Complementar no 07/70 determinaria uma base de cálculo retroativa da contribuição A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls 204/211, indeferiu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação do PIS, resumindo seu entendimento, nos termos da ementa de fl 204, que se transcreve "Assunto Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração 01/05/1989 a 30/09/1995 Ementa . Base de cálculo e Prazo de Recolhimento "O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento O art 6o da Lei Complementar no 7/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo" (Acórdão no 202- 10 761 da 2a Câmara do 2o Conselho de Contribuintes, de 08/12/98) SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Cientificada em 06 09 00, o recorrente apresentou em 11 09 00 (fls 213/225), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reafirmando e confirmando os 2 Processo n° 10855000499/98-30 Acórdão C SRF/02-01 570 pontos expendidos na peça impugnatória e contestando a decisão de primeira instância e discorrendo seu entendimento no sentido da aplicação do artigo 6o, parágrafo único, da LC n° 07/70." A Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes ao julgar o recurso, protocolizado sob o n° 115 794, decidiu, por unanimidade de votos, dar provimento ao mesmo em acórdão assim ementado (doc. fls. 241/246) "PIS — SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO — A base de cálculo do PIS, até a edição da MP no 1 212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp n° 144 708 - RS - e CSRF) Aplica-se este entendimento, com base na LC no 07/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1 o da IN SRF n° 06, de 19/01/2000 Recurso a que se dá provimento." A Fazenda Nacional apresentou, às fls. 248/253, recurso especial à Câmara de Recursos Fiscais , com base no inciso II, do art 5 0, do Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF n° 55/98 Alegou ser a decisão colegiada recorrida divergente da consubstanciada nos Acórdão n° 202-11 107. No recurso especial apresentado, a PGFN protestou pelo reconhecimento do sexto mês versado no parágrafo único, do art 6°, da Lei Complementar n° 07/70, como prazo de recolhimento do PIS A Presidenta da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, às fls. 263/265, diante da presença dos requisitos legais exigidos, recebeu o recurso interposto pela Fazenda Nacional Às fls 270/277, a empresa interessada apresentou suas contra-razões ao recurso especial apresentado É o relatório 3 Processo n° 10855000499/98-30 Acórdão . CSRF/02-01 570 VOTO Conselheiro-Relator OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso especial cumpre todos os requisitos legais necessários para o seu conhecimento Em relação ao mérito, semestralidade do PIS, afirma a Fazenda Nacional, ora recorrente, que o sexto mês, previsto no art 6°, da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, representa prazo de recolhimento da exação, enquanto que a câmara recorrida e a interessada o defendem como o mês da base de cálculo da contribuição Entretanto, os Colegiados Administrativos já pacificaram o entendimento de que, até o advento da MP n° 1.212/95, o sexto mês versado no artigo 6°, § único, da Lei Complementar 07/70, trata-se da base de cálculo do PIS, e não a prazo de recolhimento Nesse sentido a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais já se pronunciou nos Acórdãos CSRF/02-01 028 e CSRF/02-01 016, que assim estão ementados. PIS - LEI COMPLEMENTAR N° 7/70 - SEMESTRALIDADE - Sob o regime da Lei Complementar n° 7/70, o faturamento do sexto mês anterior (semestralidade) ao da ocorrência do fato gerador da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, constitui a base de cálculo da incidência Recurso provido PIS - BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE - LC n° 7/70, Art 6°, PARÁGRAFO ÚNICO - MEDIDA PROVISÓRIA n 1 212/95 Até a edição da Medida Provisória n 1 212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS, é o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador Recurso negado Desse modo, considerando também as decisões do Superior Tribunal de Justiça, que também entendem o sexto mês anterior como a base de cálculo do tributo, concluo que nessa matéria não assiste razão a recorrente Para ilustrar, empresto-me da ementa do voto da Exma Sra Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Dra. Eliana Calmon, proferido no RE n° 144 708 - Rio Grande do Sul (1997/0058140-3)' "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA 1 O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferente do PIS REPIQUE — art 3°, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal 4 Processo n° 10855000499/98-30 Acórdão CSRF/02-01 570 2 Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art 6°, parágrafo único da LC 07/70 3 A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador 4 Corrigir-se a base cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei à posição da jurisprudência Recurso especial improvido " Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional Sala das Sessões-DF, em 27 de janeiro de 2004 \‘\' OTACILIO DANT • . CARTAXO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.003452/2003-15
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá suprimi-la da base de cálculo para apuração do ITR. BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000 é que se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-000.195
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial para manter a tributação sobre a área declarada como de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage, que negaram provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Júlio César Vieira Gomes
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Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá suprimi-la da base de cálculo para apuração do ITR. BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000 é que se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso especial provido em parte. A0 '1;1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial para manter a tributação sobre a área declarada como de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage, que negaram provimento ao recurso. Processo n° 10935.003452/2003-15 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.195 Fl. 2 CARLO • • L •1 REITAS •• ARRETO — Presidente , 11,\\ n Wi JULIO IS • -n1 IEIRA GOM 1 S — Relator EDITADO EM: d 8 $ET É U9 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giaconelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso especial de interposto pela Fazenda Nacional contra Acórdão no qual decidiu-se pela exclusão da base de cálculo do ITR da área do imóvel de correspondente à reserva legal, ainda que à época dos fato gerador não houvesse sua averbação do registro de imóveis e que não incide ITR sobre a área do imóvel destinada à preservação ambiental permanente, ainda que não informada em ato declaratório ambiental ou informada intempestivamente. Alega o ilustre representante da Fazenda Nacional que o acórdão diverge da tese prevalente em outra turma deste Conselho que reconheceu a contrariedade à legislação tributária. Ao prover o recurso voluntário, o acórdão recorrido acabou por malferir o art. 10, § 4°, inciso I, da IN/SRF N° 43/1997, que disciplinou a Lei 9.393/96, com a redação dada pela IN/SRF N° 67/97 e ofender o artigo 111 e 114, ambos do CTN. E continua: a) A exigência existe desde a Lei n° 6.938, de 31/08/1981 com a redação dada pela Lei n° 10.165/2000, reiterando-se os termos da supracitada instrução normativa; b) A exigência alinha-se com a norma que consagrou o beneficio, servindo como meio para comprovação da área alcançada; c) A declaração evita que o direito seja comprovado por meios mais gravosos e dispendiosos, como a nomeação de peritos; e d) Não se discute a materialidade, isto é, ser ou não a área de preservação permanente ou reserva legal, mas apenas o descumprimento de exigência essencial para que se valha do direito legal ao beneficio tributário, sempre interpretado literalmente. Em contra-razões, o interessado sustenta a inadmissibilidade do recurso e, no mérito, reprisa os argumentos em seu recurso voluntário. É o relatório. 2 Processo n° 10935.003452/2003-15 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.195 Fl. 3 Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Uma vez atendidos os pressupostos para admissibilidade conheço do recurso e passo ao seu exame. Devolve-se a esta Câmara Superior de Reanisos Fiscais o exame quanto à essencialidade ou não do cumprimento de determinadas exigências ou formalidades para fins de inclusão na base de cálculo do imposto territorial rural - ITR das áreas rurais de proteção ambiental, conforme artigo 11 da Lei n° 8.847/94, verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1 — de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. (.) Embora ambas as áreas sejam protegidas, há distinção na legislação no que se refere ao tratamento fiscal a elas dispensado, especialmente quanto às exigências a serem cumpridas. Para a área conceituada como reserva legal pelo artigo 16, §2° do Código Florestal, com a redação trazida pela Lei n° 7.803/89, a exigência é a averbação no órgão competente de registro da destinação para preservação ambiental de área não inferior a 20% do total do imóvel, conforme região. É o que se conclui da combinação com a parte final do artigo 11 inciso I da Lei n° 8.847/94, acima transcrito. Tem-se que a, ao alterar o art. 16 da Lei n° 4.771/65, acrescentou-lhe dois parágrafos, sendo que, na hipótese dos autos, interessa-nos o 2°, com a seguinte redação, in verbis: "Art. 16. § 1° C\)7 2°. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área." Além da definição, merecem ressaltos os efeitos da averbação de determinada área imobiliária como reserva legal. Não se trata de formalidade, mas sim de ato constitutivo. Ela modifica o direito real sobre o imóvel e para tanto deve ser adotada a mesma forma, que é o registro no órgão competente, nos termos do artigo 1.227 do Código Civil, verbis: Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro 3 Processo n° 10935.003452/2003-15 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.195 Fl. 4 no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Por essa razão é que o Código Florestal passou a exigir a averbação no registro de propriedade do imóvel, fazendo com que a partir de então sobre aquela área o proprietário se submeta às limitações administrativas que lhe são impostas pela lei. Nesse sentido, transcrevo voto do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n° 303- 34.883 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes): Consoante pródiga jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, v.g. os EDcl no AgRg no REsp 255170 / SP, Min. Luiz Fux e o RMS 18301 / MG, Min. João Otávio de Noronha, a reserva legal representa uma modalidade de limitação administrativa à propriedade rural. Como tal, tanto pode sujeitar o proprietário a obrigações de não fazer (o corte raso) quanto de fazer (de delimitar a área de reserva e averbá-la junto ao órgão competente). Veja-se a lição Maria Silvia di Pietro (Direito Administrativo. São Paulo. Atlas. 2003. 15 a ed., p. 128) As limitações podem, portanto, ser definidas como medidas de caráter geral, impostas com fundamento no poder de policia do Estado, gerando para os proprietários obrigações positivas ou negativas, com o fim de condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem-estar social. (destaquei) De se notar, que, para a solução da lide, interessa definir em que momento se considera constituída tal restrição administrativa, pois somente após a sua constituição é que se configura a debatida hipótese de incidência "negativa", que exclui as áreas submetidas à restrição do pagamento do ITR. 1' Com as devidas vênias, portanto, não me filio ao entendimento de que a averbação seria apenas uma mera formalidade, cujo descumprimento implicaria multa administrativa, e só: Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como condição ao seu reconhecimento como isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65 (Código Florestal) (.) De fato agrediria a lógica elementar estabelecer como condição prévia à isenção de área sob reserva legal, o mero ato de averbaçâ'o, acessório, complementar na tarefa central de buscar a preservação da área, e que cumpre a finalidade específica de dar conhecimento erga omnes, de forma a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e possa ser responsabilizado 4 Processo n° 10935.003452/2003-15 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.195 Fl. 5 pelo descumprimento da limitação de utilização imposta por lei, para áreas com certas características geográficas, ecológicas, históricas, de interesse ambiental, que constituem patrimônio nacional a ser obrigatoriamente preservado, independentemente de qualquer ato declaratório do fisco ou de qualquer outro órgão administrativo. A definição de área de reserva legal é estabelecida no Código Florestal, a existência de áreas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos, inclusive à administração pública, de preservação de tal área (Recurso Voluntário no 127.562, de lavra do i. Conselheiro Zenaldo Loibman) É uma peculiaridade da reserva legal a eleição pelo próprio proprietário ou possuidor de qual parte da propriedade, não inferior a 20%, será reservada para a proteção ambiental. É a única modalidade que apresenta essa característica, nas demais, por exemplo a área de preservação permanente, a própria lei cuida de delimitá-la. Repito: somente se constitui reserva legal com a averbação da área eleita pelo proprietário/possuidor. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se nesse mesmo sentido. Transcrevo o resultado de pesquisa realizada pelo Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n° 303-34.883 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes): No Pretório Excelso, tal posição firmou-se a partir do julgamento do Mandado de Segurança n° 22688-9/PB (Tribunal Pleno, relatado pelo Ministro Moreira Alves, DJ de 28/04/2000) em que se discutia os efeitos da constituição de reserva legal sobre o cálculo da produtividade de imóvel em processo de desapropriação para fins de reforma agrária. A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ter sido excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade nos termos do art. 6°, caput, parágrafo, da Lei 8.629/93, tendo em vista o disposto no art.. 10, IV dessa Lei de Reforma Agrária. Diz o art 10: •Art. 10. Para efeito do que dispõe esta lei, consideram-se não aproveitáveis: (.) IV - as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservação do meio ambiente. Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do imóvel, mas as áreas identificadas ou identificáveis. Desde que sejam conhecidas as áreas de efetiva preservação permanente e as protegidas pela legislação ambiental devem ser tidas como aproveitadas. Assim, por exemplo, as matas ciliares, as nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os manguezais. 5 Processo n° 10935.003452/2003-15 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.195 Fl. 6 A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja identificada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel, o que dos novos proprietários só estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo § 2° do art 16 da Lei n° 4.771/65 não existe a reserva legal. (os destaques não constam do original) Nessa mesma linha, o MS 23.370-2/GO, Tribunal Pleno, Relator designado Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 28/04/2000: EMENTA: 1 - Reforma agrária: apuração da produtividade do imóvel e reserva legal: A "reserva legal", prevista no art. 16, § 2° do Código Florestal, não é quota ideal que possa ser subtraída da área total do imóvel rural, para o fim do cálculo de sua produtividade (cf. L. 1 8.629/93, art. 10, IV),sem que esteja identificada na sua averbaçêío (v.g MS 22.688) Apenas para demonstrar a manutenção desse entendimento jurisprudencial na Excelsa Corte, trago à colação o MS 25186 / DF, Tribunal Pleno, de relatoria do Ministro Carlos Brito, publicado no DJ de 02/03/2007: Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a área de reserva florestal não identificada no registro imobiliário não é de ser subtraída da área total do imóvel para o fim de cálculo da produtividade. Precedente: MS 22.688. Peço licença para transcrever novamente outro trecho do voto condutor onde tal entendimento fica consignado: Relembrando o que observou o Ministro Pertence, uma diferença essencial entre as áreas de reserva legal e de preservação permanente, é exatamente a ausência de pré-definição de quais são as áreas efetivamente sujeitas a proteção diferenciada. 6 Processo n° 10935.003452/2003-15 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.195 Fl. 7 Antes da demarcação, portanto, o efeito invocado no voto condutor resta esvaziado, pois inexiste área a proteger, apenas a obrigação de se constituir um percentual sujeito a proteção. Ressalta-se que permanece firme a jurisprudência do STF (MS 28.156/DF, de 02/03/2007). Por fim, adverte-se para a vedação prevista no artigo 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Quanto às exigências relacionadas à reserva legal, portanto, conclui-se que a averbação junto ao registro de imóveis competente é essencial para a sua constituição como tal, o que implica a inclusão na base de cálculo do ITR da área ainda não averbada quando da ocorrência do fato gerador do tributo. A outra divergência é quanto à necessidade ou não do Ato de Declaração Ambiental - ADA para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR. Em complemento ao Código Florestal e ao artigo 11 da Lei n° 8.847/94, abaixo transcrita, tem-se o artigo 10, caput, da Lei n° 9.393, de 19/12/1996, in verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1— de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. (.) Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II (.) — área tributável, a área total do imóvel menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; 7 Processo n° 10935.003452/2003-15 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.195 Fl. 8 Mas, a exigência é encontrada no artigo 10 da Instrução Normativa SRF n° 43, de 07/05/1997, com a redação dada pelo art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 67, de 01/09/1997, verbis: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: 1- de preservação permanente; II - de utilização limitada. § 1° A área total do imóvel deve se referir à situação existente à época da entrega do DIA 7', e a distribuição das áreas, à situação existente em 1 0 de janeiro de cada exercício, de acordo com os incisos I e II. (.) § 3 0 São áreas de utilização limitada: § 40 As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declarató rio do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declarató rio junto ao IBAMA; III - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo 'BAILIA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido. (.)9 Nos termos acima está claro que o contribuinte tem o prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao Ibama. Sendo que para o exercício de 1998, o prazo se expirou em 31/05/1999, ou seja, seis meses após o prazo final para a entrega da DITR/1998, que foi 30/11/1998, conforme Instrução Normativa SRF n° 136, de 20/11/1998. A questão é saber se tal regra, veiculada por, instrução normativa, encontra guarida no ordenamento jurídico. Entendo que não. Dei fato, não recebeu a autoridade administrativa delegação legal para criar exigências necessárias ao gozo da isenção: Constituição Federal: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; 8 Processo n° 10935.003452/2003-15 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.195 Fl. 9 Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; Isto porque o artigo 10, caput, da Lei n° 9.393, de 19/12/1996, cuidou somente de adotar como modalidade o lançamento por homologação, conforme artigo 150, §4° do CTN, o que implica, necessariamente, a ulterior verificação do pagamento realizado pelo sujeito passivo. Contraria o disposto no artigo 150, §6° da Constituição Federal e o artigo 97, inciso IV do CTN o entendimento de que criar exigências por instrução normativa para o gozo do beneficio de redução da base de cálculo estaria em consonância com a expressão "nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal". Art. 10. A apuração e o pagamento do 1TR serão efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulaç 'à o. Art. 150 (..) § 6. 0 Qualquer subsidio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei especifica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.°, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional n°3, de 1993). Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: IV - a fixação de aliquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; 9 Processo n° 10935.003452/2003-15 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.195 Fl. 10 Reitero que a delegação através da expressão "nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal" cinge-se às verificações necessárias para a homologação do pagamento realizado pelo contribuinte, não alcançando, muito menos, os procedimentos praticados junto aos órgãos de proteção do meio ambiente, no caso o IBAMA. E, em arremate, traz-se também as disposições dos artigos 176 e 179 do CTN que reservam apenas à lei a competência para especificar as condições e requisitos necessários ao gozo da isenção, seja ela específica ou geral: Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. Concluindo, entendo que para o período lançado a ausência do Ato de Declaração Ambiental — ADA não é impedido para o gozo da isenção; caso distinto da exigência de averbação, que é requisito para constituição da área de reserva legal. Em razão do exposto, entendo que deve ser incluído na base de cálculo do 1TR o valor correspondente à,reserva legal e excluído o valor correspondente à área de preservação permanente. I Julio C: 4,,,' 't ie Gomes - Relator 1 , I 10

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Numero do processo: 10680.007678/2006-69
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 COISA JULGADA. CSLL. LEI 7.689/88. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RECURSO ESPECIAL Nº 1.118.893 - MG. OBSERVÂNCIA. De acordo com as expressas disposições contidas no art. 62-A do Regimento Interno deste CARF, as decisões proferidas pelo Colendo STJ em sede de Recursos Repetivos (Art. 543-C do CPC) devem ser aqui, então, especificamente reproduzidas. “O fato de o Supremo Tribunal Federal posteriormente manifestar-se em sentido oposto à decisão judicial transitada em julgado em nada pode alterar a relação jurídica estabilizada pela coisa julgada, sob pena de negar validade ao próprio controle difuso de constitucionalidade.” (Resp nº 1.118.893 - MG)
Numero da decisão: 1301-001.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Os membros da Turma acordam, por maioria, em DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer a nulidade da autuação promovida e, assim, a sua efetiva desconstituição. Vencidos os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães e Paulo Jakson da Silva Lucas. (Assinado digitalmente) PLINIO RODRIGUES LIMA - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plinio Rodrigues Lima, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2024; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.007678/2006­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.097  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de novembro de 2012  Matéria  CSLL ­ COISA JULGADA  Recorrente  Posto de Combustíveis Letícia Ltda  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005  COISA JULGADA. CSLL. LEI 7.689/88. RECURSO REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  ­  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.118.893  ­  MG.  OBSERVÂNCIA.  1.  De  acordo  com  as  expressas  disposições  contidas  no  art.  62­A  do  Regimento Interno deste CARF, as decisões proferidas pelo Colendo STJ  em  sede  de  Recursos  Repetivos  (Art.  543­C  do  CPC)  devem  ser  aqui,  então, especificamente reproduzidas.   2.  “O fato de o Supremo Tribunal Federal posteriormente manifestar­se em  sentido  oposto  à  decisão  judicial  transitada  em  julgado  em  nada  pode  alterar  a  relação  jurídica  estabilizada  pela  coisa  julgada,  sob  pena  de  negar validade ao próprio controle difuso de constitucionalidade.” (Resp  nº 1.118.893 ­ MG)       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Os membros da Turma acordam, por maioria,  em DAR PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário para reconhecer a nulidade da autuação promovida e, assim, a sua efetiva  desconstituição.  Vencidos  os  Conselheiros Wilson  Fernandes  Guimarães  e  Paulo  Jakson  da  Silva Lucas.  (Assinado digitalmente)  PLINIO RODRIGUES LIMA ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 76 78 /2 00 6- 69 Fl. 885DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 05/02/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA   2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Plinio  Rodrigues  Lima,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Valmir  Sandri,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edwal  Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.    Fl. 886DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 05/02/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 10680.007678/2006­69  Acórdão n.º 1301­001.097  S1­C3T1  Fl. 3          3   Relatório  Considerando a adequação dos elementos contidos nos autos com o relatório  apresentado pela r. decisão de origem, adoto­ no que segue:   O procedimento fiscal objeto do presente processo teve origem em revisão interna das  Declarações da empresa em epígrafe dos exercícios de 1997 a 2005, conforme Registro  de Procedimento Fiscal de fls. 01. As fls. 02, consta o Demonstrativo Consolidado do  Crédito Tributário do Processo e, às fls. 03/18, o Auto de Infração.  O Auto de Infração exige um crédito tributário da Contribuição Social sobre o Lucro  Liquido ­ CSLL de R$ 312.435,36, incluindo neste montante o principal, multa de ofício  e juros de mora calculados até 30/06/2006.  O lançamento decorre de revisão interna levada a efeito nas DIPJ do contribuinte, em  que  ficou  constatada  diferença  no  recolhimento  ou  de  declaração  da  CSLL  devida,  apurada  pelo  confronto  dos  dados  escriturados  com  os  declarados  e  recolhimentos  efetuados, conforme DIPJ e telas das DCTF e SINAL 06 (fls. 15/219).  Intimada  a  justificar  o  não  recolhimento  da  CSLL  pela  fiscalização,  a  contribuinte  alegou  estar  amparada  por  ação  judicial,  processo  n°  89.0001597­4,  que  a  teria  eximido de recolher a contribuição, ocorrendo trânsito em julgado em 14/08/1992.  A fiscalização não considerou tal argumento, tendo em vista que a Lei n° 8.212/91, ao  regulamentar a seguridade social, reproduziu a obrigação constitucional das empresas  contribuírem  para  a  seguridade  social  com  base  no  lucro.  Com  isto,  a  contribuinte  ficou desprotegida em relação ao objeto da ação judicial.  Como  enquadramento  legal,  além  da  Lei  n°  8.212/91,  foram  citados  o  artigo  889,  incisos I, III e IV, RIR194, e o artigo 841, incisos I, III e IV, do RIR/99.  Cientificada do lançameto em 29 de setembro de 2006, conforme AR de fls. 354­verso,  a empresa apresentou  impugnação de  fls. 355/379, acompanhada dos documentos de  fls. 380/399.  DECADÊNCIA  Preliminarmente,  a  impugnante  alega  que  grande  parte  do  crédito  tributário  estaria  extinto, tendo em vista o decurso do prazo de decadência, disposto no artigo 150, § 40,  do CTN. Por isto, sustenta:   "11.Assim uma vez que a formalização do lançamento, realizada através da ciência do  contribuinte  da  existência  dos  créditos  ora  discutidos,  ocorreu  somente  aos  29/09/2006, tem­se que todos os créditos com fatos geradores anteriores a 29/09/2001  se encontram definitivamente extintos, por força da homologação tácita disposta pelo  art. 150 s54 do CIN. Ressalte­se ainda, nesse ponto, que ao contrário do alegado pela  autoridade  fiscal  em  outras  oportunidades,  não  tem  aplicação,  no  caso  da  CSLL,  o  Fl. 887DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 05/02/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA   4 prazo disposto pelo art. 45 da Lei 8.212/91, tendo em vista que, conforme já disposto,  lei ordinária não pode instituir prazo de decadência em matéria tributária, consoante  com a previsão constitucional do art. 146, III da CF/88."  MÉRITO  Com relação ao lançamento, a empresa sustenta que não poderia ser autuada por estar  amparada por decisão judicial transitada em julgado, argumentando:   "29.A referida autuação, segundo entendimento fiscal, teve como pressuposto a falta de  recolhimento da CSLL. Entende o Fisco,  "data  vênia"  equivocadamente,  que decisão  transitada em julgado que tenha declarado a inconstitucionalidade da CSLL favorece o  contribuinte somente nos limites das questões decididas, não fazendo coisa julgada em  relação a exercícios posteriores.  30.Entende, ainda, que nada  impede que uma lei nova,  tratando da mesma matéria e  corrigindo  falhas  da  anterior,  entre  no  ordenamento  jurídico,  sem  características  inconstitucionais.  31.Entretanto, totalmente equivocado tal procedimento fiscal, devendo ser reformado o  acórdão recorrido, senão vejamos.   32.O  Sr.  Auditor  Fiscal,  no  exercício  de  suas  funções,  informa  que  teria  ocorrido  a  falta  de  recolhimento  da  CSLL  desde  o  ano­calendário  de  1992,  por  entender,  a  empresa  ora  impugnante,  estar  amparada  por  força  de  uma  sentença  judicial  transitada em julgado, que declarou inconstitucional a Lei n° 7.689/88, obtida na Ação  Ordinária  por  ela  ajuizada  contra  a  ora  União  federal  (processo  judicial  n°  89.0001597­4).  33.De fato, a referida ação ordinária foi proposta pela Impugnante perante a 18" Vara  da Justiça Federal de Minas Gerais, sendo a mesma julgada procedente em primeira  instância  e  confirmada nas  instâncias posteriores pelo Tribunal Regional Federal da  1" Região, conforme comprovam os documentos anexos.  34.  Tendo  sido  negado  seguimento  ao Recurso Extraordinário  interposto  pela União  Federal, o acórdão favorável à impugnante transitou em julgado aos 14/08/92.  35.Embora  a  impugnante  esteja  amparada  pelos  efeitos  da  coisa  julgada,  que  reconheceu seu direito de não recolher a Contribuição Social sobre o Lucro, com base  na  Lei  7.689/88,  declarando  "incidenter  tantum"  sua  inconstitucionalidade,  contra  a  mesma foi constituído o presente lançamento.   36  Frise­se,  estava  a  empresa  ora  Requerente  amparada  por  sentença  judicial  transitada  em  julgado,  obtida  em  ação  ordinária,  que  declarou  incidentalmente  a  inconstitucionalidade da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988.  46.No  entanto,  no  caso  em  tela  não  foi  proposta  Ação  Revisional  e  nem  Ação  Rescisória,  prevalecendo,  dessa  forma,  a  coisa  julgada  favorável  à  ora  impugnante,  que a desobriga ao recolhimento da CSLL.   54. Ora, o fato da inconstitucionalidade de determinada lei não ter sido declarada por  meio  de  controle  concentrado  (ADIN),  não  significa  que  a  sentença  não  faça  coisa  julgada entre as partes.  Fl. 888DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 05/02/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 10680.007678/2006­69  Acórdão n.º 1301­001.097  S1­C3T1  Fl. 4          5 55.Essa é a peculiaridade própria da declaração de inconstitucionalidade "incidenter  tantum": fazer coisa julgada entre as partes no limite dos contornos da lide. O que a  difere da declaração de  inconstitucionalidade posta através  da Adin,  é  que a mesma  não faz coisa julgada apenas entre as partes, mas tem efeito "erga omnes".  56. Ora, ainda que a verificação da inconstitucionalidade de lei tenha sido feita através  do controle difuso, a referida inconstitucionalidade foi verificada e atacada na decisão,  ainda  que  o  tenha  sido  feito  incidentalmente,  devendo,  por  isso,  fazer  coisa  julgada  entre as partes.  63.Posta essas considerações, há que se registrar que não pode lei superveniente — "in  casu" a Lei 8.212/91 —jogar por  terra a eficácia da coisa  julgada adquirida entre o  fisco e a empresa ora impugnante.  64.Isto  porque  a  mencionada  lei  veio  trazer  ao  mundo  jurídico  as  mesmas  impropriedades contidas na Lei 7.689/88, contendo o mesmo caráter  inconstitucional  já declarado. Dessa forma, a cobrança a Contribuição Social sobre o Lucro, com base  nesse novo instrumento normativo, fere de morte o princípio da coisa julgada. Advirta­ se que:  "A eficácia da sentença declaratória perdura enquanto estiver em vigor a lei em que se  fundamentou, interpretando­a". (RSTJ 8/341) E a Lei 7.689/88 continua em vigor!"  Cita  pareceres  de  doutrinadores  e  Acórdão  do  Tribunal  Regional  Federal  para  consubstanciar sua tese.  MULTA DE MORA E JUROS SELIC  A impugnante, considerando o princípio da eventualidade processual, requer :  "67. no caso remotíssimo de manter­se as autuações, então dela  é precisão excluir a  correção monetária,  os  juros  e a multa  de mora,  pois  a  empresa,  ao  não  recolher  a  contribuição  social  sobre o  lucro, agiu amparada por decisão  judicial  transitada em  julgado.  De  aplicar­se,  na  hipótese,  o  parágrafo  único  do  artigo  100  do  CTN.  Argumenta que admitir­se raciocínio  jurídico que  leve a penalização do contribuinte,  em circunstâncias como as descritas, de agir de acordo com decisão judicial transitada  em julgado,  seria expungir do ordenamento  jurídico nacional o  sagrado princípio da  boa fé.  Acrescenta  que  o  artigo  63  da  Lei  n°  9.430/96,  cuida  de  excluir,  expressamente,  a  multa de oficio na constituição de crédito tributário destinado a prevenir a decadência,  que é o caso dos autos. E mais, o artigo 17 da Lei n° 9.779/99, modificada pela MP n°  1.807, de 19/01/99, hoje MP n° 2.037­23, de 26/10/2000,  cuida, do mesmo modo, de  excluir a multa  e os  juros de mora, no  caso de pagamento de  tributo que  tenha  sido  declarado, posteriormente, constitucional pelo STF.  Com  relação  exclusivamente  aos  juros  SELIC,  alegando  sua  inconstitucionalidade,  citando  decisão  da  r  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  neste  sentido,  propugna por sua exclusão do crédito tributário apurado.   Finalizando, requer:  Fl. 889DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 05/02/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA   6 ­ a extinção dos créditos de CSLL com fatos geradores anteriores a 29/09/2001, tendo  em vista o decurso do prazo decadencial de que trata o art. 150, § 4 0, do CTN;  ­ no mérito, após análise da sua impugnação, a anulação do crédito tributário;  ­ se ultrapassado o mérito, a exclusão da taxa SELIC e da multa de mora.  Debruçando­se  a  respeito  dos  argumentos  expendidos  pela  contribuinte,  manifestou­se  a DRJ de  origem pela PROCEDÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO,  em  acórdão então assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005.  Contribuições. Prazo Decadencial. Decisão STF. Súmula Vinculante.  Declarada  através  de  Súmula  Vinculante  do  Supremo  Tribunal  Federal  a  inconstitucionalidade dos dispositivos legais que estabeleciam o prazo decadencial de  10  anos  para  a  exigência  da  CSLL,  aplica­se  o  CTN  para  considerar  extintos  os  créditos não exigidos no prazo de 05 anos.  Declaração de Inconstitucionalidade da Lei n° 7.689/88 ­ Limites Objetivos da Coisa  Julgada.  O trânsito em julgado da decisão que tiver desobrigado o contribuinte do pagamento  da CSLL, por considerar  inconstitucional a Lei n° 7.689, de 1988, não  impede que a  contribuição  se  torne  novamente  exigível  com base  em norma  legal  superveniente.  A  Lei n° 8.212, de 1991, por si só,  legitima a exigência da Contribuição Social sobre o  Lucro.  Legalidade e Constitucionalidade. Competência das Autoridades Administrativas.  O julgador da esfera administrativa deve se limitar a aplicar a legislação vigente. Por  disposição  constitucional,  compete  privativamente  ao  Poder  Judiciário  apreciar  questionamentos  relativos  à  constitucionalidade  ou  à  validade  de  normas  legitimamente inseridas no ordenamento jurídico.  Lançamento Procedente em Parte  Regularmente  intimada  a  contribuinte  no  dia  03/04/2009,  foi  por  ela  então  interposto  o  competente Recurso Voluntário  –  no  dia  04/05/2009  ­,  aduzindo,  para  tanto,  as  seguintes razões:   a)  A Decadência em relação ao 4o trimestre do ano­calendário de 2000;  b)  Invalidade  da  exigência  da  CSLL  nos  períodos  apontados,  por  ofensa  à  coisa  julgada. E a  inaplicabilidade da Lei 8.212/91 como  supedâneo para a  cobrança da  contribuição apontada;  c)  A inaplicabilidade de multa e juros pela cobrança perpetrada.         Fl. 890DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 05/02/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 10680.007678/2006­69  Acórdão n.º 1301­001.097  S1­C3T1  Fl. 5          7 Voto             Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER  Sendo tempestivo o recurso interposto, dele conheço.  Conforme  apontado  no  relatório,  o  ponto  central  da  discussão  havida  nos  presentes  autos,  de  fato,  refere­se  –  em primeira  plana  ­  à  identificação  do  alcance  da  coisa  julgada  anteriormente  formada  em  favor  do  contribuinte,  em  decorrência  do  julgamento  proferido nos autos da Ação Ordinária n° 89.00.01597­4, onde, por meio dos instrumentos de  controle difuso de constitucionalidade, teria chegado ao fim a discussão a respeito da validade  dos termos da Lei 7.689/88, estando, assim, inatingida a referida decisão até os dias atuais.   O  tema,  de  fato,  há  muito  vem  sendo  debatido  no  âmbito  das  lides  administrativas  e  judiciais  tributárias,  destacando­se,  a  esse  respeito,  o  entendimento  fazendário no sentido de que, a partir da invocação da aplicação das disposições da Súmula 239  do STF,  e, por vezes, com espeque no Art. 471,  I do CPC,  sustenta­se  a  inaplicabilidade do  julgado contra os períodos posteriores, a partir da existência de novos diplomas legislativos que  passaram a reger a matéria, superando, assim, as disposições daquela referida norma originária.   Da jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes, inclusive, destacam­ se relevantes pronunciamentos, trilhando, naquelas oportunidades, o exato caminho perfilhado  pelos agentes da Fazenda Pública, donde se extrai, a título de exemplo, inclusive, arestos como  o seguinte:   Nº Recurso 161515   Número do Processo 13884.003538/99­97   Órgão Julgador Terceira Câmara/Primeiro Conselho de Contribuintes   Contribuinte NESLIP S A   Tipo do Recurso Recurso Voluntário ­ Negado Provimento Por Maioria   Data da Sessão 27/05/2008   Relator(a) Antônio Bezerra Neto   Nº Acórdão 103­23456   Tributo / Matéria CSL­ auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)     Decisão   Por  maioria  de  votos,  negaram  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  Conselheiros  Alexandre Barbosa Jaguaribe e Cheryl Berno     Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL Exercício: 1992     Ementa: RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE ­ COISA JULGADA –  EFEITOS  –  LIMITES  ­  RELAÇÃO  JURÍDICA  CONTINUADA  ­  Havendo  decisão  judicial  declarando  a  inconstitucionalidade  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  instituída pela Lei nº 7689/88, a coisa julgada é abalada quando é alterado o estado  de fato ou de direito, nos termos do art. 471, I, do CPC, configurado, por exemplo, por  superveniente  alteração  legislativa  na  norma  impugnada.  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI­O  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula  1º CC nº 2). Publicado no D.O.U. nº 170 de 03/09/08.   Fl. 891DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 05/02/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA   8 A  partir  de  pronunciamentos  como  este,  verifica­se,  assim  formou­se  o  entendimento desta casa a respeito do assunto, sustentando, então, a inoponibilidade da coisa  julgada nos casos analisados, tendo em vista a existência de diplomas legislativos posteriores  que, a princípio, não se teriam tratado no julgado referenciado.   Ocorre que, a par dessas considerações, a questão aqui apontada fora já, em  tempos  recentes,  especificamente analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, verificando­se,  entretanto,  a  consolidação  do  entendimento  jurisprudencial  em  termos  diversos  daqueles  até  então  propalados,  destacando­se  dos  arestos  colhidos  do  Colendo  pretório,  o  entendimento  manifestado em recente julgado sob a sistemática dos chamados RECURSOS REPETITIVOS,  onde assim restou reconhecido:   RECURSO ESPECIAL Nº 1.118.893 ­ MG (2009/0011135­9)  RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA  RECORRENTE : ALE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA  ADVOGADO : JOSE MARCIO DINIZ FILHO E OUTRO(S)  RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL  ADVOGADO : PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL    EMENTA  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543­C DO CPC. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  –  CSLL.  COISA  JULGADA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  7.689/88  E  DE  INEXISTÊNCIA  DE  RELAÇÃO  JURÍDICO­TRIBUTÁRIA.  SÚMULA  239/STF.  ALCANCE.  OFENSA  AOS  ARTS.  467  E  471,  CAPUT, DO CPC CARACTERIZADA. DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA.  PRECEDENTES  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  DO  STJ.  RECURSO  ESPECIAL  CONHECIDO  E  PROVIDO.    1.  Discute­se  a  possibilidade  de  cobrança  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  –  CSLL  do  contribuinte  que  tem  a  seu  favor  decisão  judicial  transitada  em  julgado  declarando  a  inconstitucionalidade formal e material da exação conforme concebida pela Lei 7.689/88, assim  como a inexistência de relação jurídica material a seu recolhimento.     2.  O Supremo Tribunal Federal,  reafirmando entendimento  já adotado em processo de controle  difuso, e encerrando uma discussão conduzida ao Poder Judiciário há longa data, manifestou­ se,  ao  julgar  ação  direta  de  inconstitucionalidade,  pela  adequação  da  Lei  7.689/88,  que  instituiu  a  CSLL,  ao  texto  constitucional,  à  exceção  do  disposto  no  art  8º,  por  ofensa  ao  princípio da  irretroatividade das  leis, e no art. 9º, em razão da  incompatibilidade com os arts.  195 da Constituição Federal e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT  (ADI 15/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, DJ 31/8/07).    3.  O  fato de o Supremo Tribunal Federal  posteriormente manifestar­se  em  sentido  oposto  à  decisão  judicial  transitada  em  julgado  em  nada  pode  alterar  a  relação  jurídica  estabilizada  pela  coisa  julgada,  sob  pena  de  negar validade ao próprio controle difuso de constitucionalidade.    4.   Declarada a  inexistência de relação jurídico­tributária entre o contribuinte e o fisco, mediante  declaração  de  inconstitucionalidade  da  Lei  7.689/88,  que  instituiu  a  CSLL,  afasta­se  a  possibilidade  de  sua  cobrança  com  base  nesse  diploma  legal,  ainda  não  revogado  ou  modificado em sua essência.    5.   "Afirmada  a  inconstitucionalidade  material  da  cobrança  da  CSLL,  não  tem  aplicação  o  enunciado nº  239 da Súmula do Supremo Tribunal  Federal,  segundo o qual a  "Decisão que  declara  indevida a cobrança do  imposto em determinado exercício não  faz coisa  julgada em  relação  aos  posteriores"  (AgRg  no  AgRg  nos  EREsp  885.763/GO,  Rel  Min.  HAMILTON  CARVALHIDO, Primeira Seção, DJ 24/2/10).     6.   Segundo um dos precedentes que deram origem à Súmula 239/STF, em matéria tributária, a  parte  não  pode  invocar  a  existência  de  coisa  julgada  no  tocante  a  exercícios  posteriores  quando, por exemplo, a  tutela  jurisdicional  obtida houver  impedido a cobrança de  tributo em  Fl. 892DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 05/02/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 10680.007678/2006­69  Acórdão n.º 1301­001.097  S1­C3T1  Fl. 6          9 relação  a  determinado  período,  já  transcorrido,  ou  houver  anulado  débito  fiscal.  Se  for  declarada a inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo, não há falar na restrição em tela  (Embargos  no  Agravo  de  Petição  11.227,  Rel.  Min.  CASTRO  NUNES,  Tribunal  Pleno,  DJ  10/2/45).    7.  "As  Leis  7.856/89  e  8.034/90,  a  LC  70/91  e  as  Leis  8.383/91  e  8.541/92  apenas  modificaram  a  alíquota  e  a  base  de  cálculo  da  contribuição  instituída pela Lei 7.689/88, ou dispuseram sobre a forma de pagamento,  alterações que não criaram nova relação jurídico­tributária. Por isso, está  impedido  o  Fisco  de  cobrar  a  exação  relativamente  aos  exercícios  de  1991 e 1992 em respeito à coisa julgada material" (REsp 731.250/PE, Rel.  Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ 30/4/07).    8.   Recurso especial conhecido e provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543­C do Código de  Processo Civil e da Resolução 8/STJ.    ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar  provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros  Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar  Asfor Rocha, Hamilton Carvalhido e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.   Sustentaram, oralmente, os Drs. Jose Marcio Diniz Filho, pela  recorrente, e Alexandra Maria  Carvalho Carneiro, pela recorrida.     Brasília (DF), 23 de março de 2011(data do julgamento)    MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA  Relator         A  partir  dos  termos  constantes  neste  julgado,  verifica­se  que,  no  âmbito  do  SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA encontra­se pacificada a questão tratada nestes autos,  reconhecendo,  na  espécie,  a  efetiva  ofensa  à  coisa  julgada,  nas  hipóteses  em  que  a  decisão  obtida pelo contribuinte  reconhecendo a inconstitucionalidade  incidenter tantum da exigência  da CSLL  ­ originalmente, pelas disposições da Lei 7689/88  ­,  seja­lhe exigida, agora, com a  simples referência à existência de diplomas normativos posteriores que rejam a matéria.       Na hipótese tratada nos autos, a inconstitucionalidade reconhecida em favor do  contribuinte  expressamente  reconheceu,  naquela  hipótese,  a  ofensa  às  disposições  constitucionais, restando, inclusive, assim expressamente vazada:  “Em  suma,  ,  para  aumentar  a  sua  arrecadação,  instituiu  a  União  Federal  uma  exação  formalmente  denominada  "contribuição  social",  não  delegou  a  sua  exigência  e  arrecadação  a  entidade  diversa  do  Estado,  encarregada  de  prover  a  seguridade social, e, conquanto diga a Lei no 7.689/88 que a contribuição destina­ se  ao  financiamento  da  seguridade  social,  não  cria  a  referida  Lei  qualquer  mecanismo  que  assegure  a  efetiva  aplicação,  na  seguridade  social,  dos  tais  recursos arrecadados, de tal forma a assegurar, a cada área da Previdência Social,  "a gestão de seus recursos", tal como exige o art. 195, 22, da Constituição Federal.    Criou­se, assim, um autêntico imposto, nominado de "contribuição social", viciado  de inconstitucionalidade, por inobservado o art. 154, I, da Constituição Federal.  (...)  Fl. 893DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 05/02/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA   10   Face  a  todo  o  exposto,  e  especialmente  pelos  motivos  constantes  do  item  V  da  presente  sentença,  julgo  procedente  a  ação,  para  declarar  inexistente  relação  jurídica,  entre autora(s)  e  re,  que  a(s) obrigue ao  recolhimento da  contribuição  social instituida pela Medida Provisória no 22/88 e Lei no 7.689/88.”  Destarte,  perfeitamente  presentes  se  verificam  as  circunstâncias  necessárias  para o reconhecimento, nesta oportunidade, da efetiva ocorrência de ofensa à coisa julgada, a  teor, inclusive, do que atualmente expressamente se verifica no atual e pacífico entendimento  jurisprudencial, devendo, assim, ser então aqui devidamente observado, nos termos, inclusive,  expressamente determinados pelas disposições do Art. 62­A do Regimento Interno do CARF,  que, sobre o assunto, assim expressamente aponta:   Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.    §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.     § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes.”  A  par  dessas  considerações,  insta  ainda  destacar  que,  não  fosse  esse  o  fundamento  específico da  completa  e  total  invalidade do  lançamento  efetivado, melhor  sorte  não  assiste  à  pretensão  de  substituição  dos  fundamentos  do  lançamento  com  a  pretensa  aplicação das disposições da Lei 8.212./91, uma vez que  tal dispositivo, ao contrário do que  pretende fazer crer a r. decisão de origem, não substituiu as disposições da Lei 7.689/88, a ela  apenas fazendo referências em suas disposições, de forma a não garantir, in casu, a validade da  cobrança.   Assim sendo, acolho as razões apresentadas pela Recorrente, concluindo pela  PROCEDÊNCIA  do  Recurso Voluntário,  reconhecendo,  na  espécie,  a  nulidade  da  autuação  promovida e, assim, a sua efetiva desconstituição.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator                                Fl. 894DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 05/02/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA

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4615751 #
Numero do processo: 10825.000351/2006-74
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 DESPESAS ODONTOLÓGICAS. GLOSA. O contribuinte que apresentou recibos considerados inidâneos deve fazer a contraprova do pagamento e da prestação do serviço. Hipótese em que a prova produzida pelo Recorrente não é suficiente para continuar a prestação dos serviços e os respectivos pagamentos. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.493
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T14:02:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T14:02:03Z; Last-Modified: 2010-07-13T14:02:03Z; dcterms:modified: 2010-07-13T14:02:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:27f9f2ac-fd15-446e-8cda-baa9ae0a1081; Last-Save-Date: 2010-07-13T14:02:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T14:02:03Z; meta:save-date: 2010-07-13T14:02:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T14:02:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T14:02:03Z; created: 2010-07-13T14:02:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-07-13T14:02:03Z; pdf:charsPerPage: 1002; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T14:02:03Z | Conteúdo => S2-C1T1 Fl. 93 MINISTÉRIO DA FAZENDAI CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA sEçÃo DE JULGAMENTO Processo n° 10825.000351/2006-74 Recurso n° 813.594 Voluntário Acórdão n° 2101-00.493 — 1' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 16 de abril de 2010 Matéria IRPF Recorrente ADMIR JOSÉ FERNANDES Recorrida 4' TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 DESPESAS ODONTOLÓGICAS. GLOSA. O contribuinte que apresentou recibos considerados inidâneos deve fazer a contraprova do pagamento e da prestação do serviço. Hipótese em que a prova produzida pelo Recorrente não é suficiente para continuar a prestação dos serviços e os respectivos pagamentos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do RelaTor.,, i \ .1/4 .. I CAIO MARCOS CÂNDIDO Presidente ('--------, / 1 1 ) ; 1:1 '' Vi' / ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Relator EDITADO EM: 1 O MAI 2010 1 Processo n° 10825.000351/2006-74 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.493 Fl. 94 Participaram, ainda, do julgamento, os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 83/88) interposto em 20 de outubro de 2008, contra o acórdão de fls. 73/78, do qual o Recorrente teve ciência em 19 de setembro de 2008 (fl. 82), proferido pela zla Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o auto de infração de fls. 03/05, lavrado em 09 de fevereiro de 2006, em decorrência de dedução indevida de despesas médicas para efeitos de apuração do LRPF, verificada no ano-calendário de 2002. A Recorrida julgou procedente o lançamento, por meio de acórdão que teve a seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2003 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte •. está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço. DEDUÇÕES. ÔNUS DA PROVA. Havendo dúvidas quanto à regularidade das deduções, cabe ao contribuinte o ônus da prova. Lançamento Procedente" (fl. 73). Não se conformando, o Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 83/88, afirmando inexistirem razões para rejeitar os recibos apresentados, pois gozam de presunção de veracidade e autenticidade, trazendo legislação que supostamente o dispensa de apresentar outro meio de prova senão o recibo. Ademais, aproveitou para juntar declaração emitida e demais documentos que atestariam os serviços prestados. É o relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE NAOK1 NISHIOKA, Relator O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo ual dele conheço. 2 Processo n° 10825.000351/2006-74 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.493 Fl. 95 No que se refere à glosa de despesas odontológicas, a controvérsia gira em torno da necessidade ou não da comprovação da efetiva prestação de serviços odontológicos, bem como dos respectivos pagamentos, no caso, em dinheiro. Em relação à glosa dessas despesas, a norma aplicável ao caso (Lei n. 9.250/95) determina o seguinte: "Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I — de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II — das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; — §2°. O disposto na alínea 'a' do inciso II: I — aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; — restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III — limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas — CPF ou Cadastro Geral de Contribuintes — CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento." Já o Decreto 3.000/99, ao regulamentar o imposto de renda, introduziu o seguinte comando normativo: "Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a - juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n.° 5.844, de 1.943, art. § 3°). § 1'. Se foram pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei n.° 5.844, de 1943, art. 11, § 4°)." Discute-se, no presente caso, apenas e tão-somente a glosa de despesas• odontológicas com a dentista Suzi Akiko Araki, uma vez que o crédito tributário decorrente das despesas com a Sra. Gracia Maria Hosken Soares Pinto foi transferido para o 1') , cesso 10825.000768/2006-37 (fl. 70). 3 Processo n° 1 0825.000351/2006-74 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.493 Fl. 96 Cumpre, portanto, verificar se os documentos de fls. 28 a 33 (recibos), 89 (declaração da dentista) e 90 (ficha odontológica) são suficientes para comprovar as despesas glosadas. Inicialmente, necessário se faz esclarecer que uma das profissionais que supostamente teria prestado serviços ao Recorrente teve seus recibos declarados inidôneos por meio de súmula administrativa de documentação tributariamente ineficaz. No que se refere especificamente à dentista Suzy Akiko Araki, os documentos juntados pelo Recorrente são conflitantes. Efetivamente, a declaração de fl. 89 se refere ao ano-calendário 2001, enquanto que os recibos de fls. 28 a 33 e a ficha de fl. 90 dizem respeito ao ano-calendário 2002. Esses fatos, aliados à circunstância de que o Recorrente não comprovou os pagamentos em dinheiro, o que poderia ser feito pela juntada de cópia de extratos bancários que comprovassem saques em espécie, levam à conclusão de que nem a prestação nem os respectivos pagamentos foram provados pelo Recorrente. Eis os motivos pelos quais voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 16 de abril de 201-0 , Alexan re Naoki is lo V. 4

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Numero do processo: 10680.913105/2009-19
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2005 IRRF. REMESSAS AO EXTERIOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA E ALÍQUOTA. A prestação de serviços de consultoria e assessoria caracteriza assistência administrativa e semelhante de que trata o § 2º do art. 2º da Lei nº 10.168, de 2000. A partir de 1º de janeiro de 2002 (vigência da Lei nº 10.332, de 2001), com a cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), a remuneração pela prestação de tais serviços passou a ser tributada pelo imposto de renda à alíquota de 15%. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Constatando-se o recolhimento do imposto com aplicação de alíquota maior que a devida, cabível a respectiva restituição/compensação, pleiteada por meio de PER/DCOMP.
Numero da decisão: 2201-001.813
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. O Conselheiro Gustavo Lian Haddad declarou-se impedido. Fez sustentação oral o Dr. Tiago Conde Teixeira, OAB 24259/DF. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Relator Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2  Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente     Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Rayana  Alves  de  Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Pedro Paulo Pereira  Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).    Relatório  Arcelormittal  Inox  Brasil  S.A  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  proferida  pela  3a  Turma  da  DRJ  em  Belo  Horizonte/MG,  que  manteve  o  indeferimento  do  pedido efetuado por meio da Declaração de Compensação – DCOMP, mediante utilização do  "Pagamento Indevido/a Maior" de IRRF no valor de R$ 9.079,67.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Belo  Horizonte/MG,  por  meio  do  Despacho  Decisório  n°  831219795,  fl.  35,  não  homologou  a  compensação  sob  o  seguinte  argumento:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  estando  crédito  disponível  para  compensação  dos  créditos  informados  na  PER/DCOMP.  Cientificada  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  tempestivamente  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando,  conforme  se  extrai  do  relatório  de  primeira  instância, que:  4.2 "No presente caso, a simples análise da DCTF original não é  capaz  de  demonstrar  de  forma  clara  a  existência  de  crédito  disponível  à  compensação".  Acrescenta  que  "o  valor  total  recolhido é  idêntico ao montante do débito apurado quando da  transmissão  da  declaração  original.  Assim,  o  crédito  efetivo  decorre  de  apuração  contábil,  não  podendo  obstar  o  direito  à  compensação, meros erros  formais de preenchimento da DCTF  ou  da  PER/DCOMP".  Invoca  o  art.  165  do  CTN  e  transcreve  texto de Ives Gandra.  4.3 Esclarece que "inicialmente, a requerente apurou, a título de  Imposto  de  Renda  retido  na  fonte,  débito  no  montante  de  R$  19.294,31, e efetuou o recolhimento com DARF de mesmo valor.  Tais dados foram informados na DCTF original."  4.3.1  Acrescenta  que  posteriormente  constatou  que  "vários  contratos internacionais foram firmados aplicando­se a alíquota  de  25%  para  o  imposto  de  renda",  todavia,  "vários  destes  contratos  referem­se  a  transferência  de  tecnologia,  pagamento  de serviços de assistência técnica e mão de obra e semelhantes,  juros e comissões e demais rendimentos' ,  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10680.913105/2009­19  Acórdão n.º 2201­001.813  S2­C2T1  Fl. 3          3 4.3.1.1 Argumenta que restes casos, a alíquota de retenção do IR  é de 15%, de modo que, o recolhimento com base na alíquota de  25% foi efetuado em valor maior que o devido.  Cita  o MAFON/2008  (Manual  de  Imposto  de Renda  na Fonte)  em amparo de seus argumentos.  4.3.2  Entretanto,  menciona  que,  apesar  de  identificado  o  erro  cometido, não retificou a DCTF correspondente,  permitindo ao  fisco a identificação do indébito. Alega a "boa­fé da requerente"  ao retificar posteriormente esta declaração, "com a liberação do  crédito contido no  DARF  mencionado".  Em  amparo  de  suas  alegações  anexa  a  DCTF  retificada  em  13/03/2009,  planilhas  demonstrativas,  comprovante  de  pagamento  e  contrato  de  câmbio  e  outros  documentos, todos anexados às fls. 46 a 95.  4.4.  Por  fim,  requer  a  procedência  da  manifestação  de  inconformidade,  com  o  reconhecimento  da  insubsistência  do  Despacho  Decisório  e  a  homologação  da  compensação  em  litígio neste processo.  A 3a Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG acompanhou o entendimento da  Delegacia da Receita Federal de Belo Horizonte e  julgou a Manifestação de  Inconformidade  improcedente, conforme se observa da transcrição das ementas abaixo:  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Na Declaração  de Compensação  somente  podem  ser  utilizados  os  créditos  comprovadamente  existentes,  respeitadas as  demais  regras  determinadas  pela  legislação  vigente  para  a  sua  utilização.  COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL  ­  As  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo,  até  prova  em  contrário,  são  consideradas  verdadeiras, e não podem ser desconsideradas mediante simples  alegações;  para  que  estas  informações  sejam  alteradas,  dando  origem  a  um  indébito,  deverá  o  contribuinte  comprovar  inequivocamente o alegado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância  em  09/11/2009  (fl.  111),  Arcelormittal  Inox  Brasil  S.A  apresenta  Recurso  Voluntário  em  09/12/2009  (fls.  112  e  seguintes),  sustentando,  essencialmente,  os  mesmos  argumentos  defendidos  em  sua  Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Fl. 138DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4  Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Conforme  relatado,  o  litígio  se  deve  à  não  homologação  de  DCOMP,  transmitida  em  31/08/2005,  na  qual  a  contribuinte  pleiteou  a  compensação  de  um  débito  de  IRPJ  no  valor  original  de  R$  11.127,13,  com  crédito  original  de  R$  9.079,67  de  IRRF,  decorrente  de  valor  pago  a  maior  contido  em  um  Darf  de  R$  19.294,31,  quitado  em  23/03/2004.  Relativamente  à  argüição  de  nulidade  posta  em  sua  peça  recursal  entendo,  pois, que em homenagem aos princípios da finalidade, da ausência de prejuízo, da economia  processual  e  da  celeridade,  quando  for  possível  decidir­se  do  mérito  em  favor  da  parte  suscitante, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a  falta, tal qual previsto no § 3° do art. 59 do Decreto 70.235/1972:  Art. 59 ...........  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Assim, diante da possibilidade de decisão favorável à parte suscitante, deixo  de apreciar as preliminares argüidas, com amparo na regra processual inserida no § 3° do art.  59 do Decreto 70.235/1972.  Em  sua  peça  recursal  alega  a  recorrente  que  recolheu  o  imposto  de  renda  sobre  prestação  de  serviços  no  exterior  utilizando  a  alíquota  de  25%.  Entretanto,  o  serviço  prestado se  refere  à assistência  técnica com  transferência de  tecnologia e  semelhantes. Neste  caso, o Manual de Retenção na Fonte da Receita Federal do Brasil  ­ Mafon/2008, determina  que a alíquota a ser aplicada é de 15%. Portanto, a diferença paga a maior constitui um crédito  a ser compensado.  Pois  bem,  a  controvérsia  se  restringe,  conforme  se  observa  da  decisão  recorrida, na alíquota aplicável ao cálculo do imposto devido sobre remessa de recursos para  pagamento de serviços prestados no exterior, ou seja, se 15% ou 25%.  De início, impende transcrever a legislação aplicável ao tema.   O  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  Decreto  n°  3000,  de  26  de  março  de1999 – RIR/99, na alínea “a” do inciso II do artigo 685, consagra:  Art. 685. Os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos  pagos,  creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos,  por  fonte  situada  no  País,  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  no  exterior,  estão  sujeitos  à  incidência  na  fonte  (Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943, art.  100, Lei nº  3.470,  de  1958,  art.  77,  Lei  nº  9.249, de 1995, art. 23, e Lei nº 9.779, de 1999, arts. 7º e 8º):  (...)  II ­ à alíquota de vinte e cinco por cento:  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10680.913105/2009­19  Acórdão n.º 2201­001.813  S2­C2T1  Fl. 4          5 a) os  rendimentos  do  trabalho,  com  ou  sem  vínculo  empregatício, e os da prestação de serviços;  Por sua vez, o artigo 708 do mesmo Regulamento preceitua:  Art. 708.  Estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  na  fonte,  à  alíquota de vinte e cinco por cento, os rendimentos de serviços  técnicos  e  de  assistência  técnica,  administrativa  e  semelhantes  derivados  do  Brasil  e  recebidos  por  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  independentemente  da  forma de pagamento e do local e data em que a operação tenha  sido  contratada,  os  serviços  executados  ou  a  assistência  prestada  (Decreto­Lei nº 1.418, de 3 de  setembro de 1975, art.  6º, Lei nº 9.249, de 1995, art. 28 e Lei no 9.779, de 1999, art. 7o).  Parágrafo único. A retenção do imposto é obrigatória na data do  pagamento,  crédito,  entrega,  emprego  ou  remessa  dos  rendimentos (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 100).  Na seqüência, a Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000 estabelece:  Art.  1º  Fica  instituído  o  Programa  de  Estímulo  à  Interação  Universidade­Empresa  para  o  Apoio  à  Inovação,  cujo  objetivo  principal  é  estimular  o  desenvolvimento  tecnológico  brasileiro,  mediante  programas  de  pesquisa  científica  e  tecnológica  cooperativa  entre  universidades,  centros  de  pesquisa  e  o  setor  produtivo.  Art.  2º  Para  fins  de  atendimento  ao  Programa  de  que  trata  o  artigo  anterior,  fica  instituída  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  devida  pela  pessoa  jurídica  detentora  de  licença  de  uso  ou  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  bem  como  aquela  signatária  de  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  firmados  com  residentes  ou  domiciliados no exterior.  (...)  §  4º  A  alíquota  da  contribuição  será  de  10%  (dez  por  cento).  (Redação da pela Lei nº 10.332, de 19.12.2001)  Finalmente, o art. 3º da Medida Provisória nº 2.159­70, de 24 de agosto de  2001 determina:  Art. 3º  Fica  reduzida  para  quinze  por  cento  a  alíquota  do  imposto  de  renda  incidente  na  fonte  sobre  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  ao  exterior  a  título  de  remuneração  de  serviços  técnicos  e  de  assistência técnica, e a título de royalties, de qualquer natureza,  a partir do início da cobrança da contribuição instituída pela Lei  nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000.  Sobreleva citar a Solução de Consulta n° 196, de 14 de Outubro de 2003:  ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6  EMENTA: REMESSAS AO EXTERIOR ­ Prestação de Serviços.  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte,  à  alíquota de vinte e cinco por cento, os valores pagos, creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos  a  beneficiário  no  exterior  pela remuneração de serviços, para cuja execução não dependa  de conhecimentos técnicos especializados. (grifei)  Depreende­se  dos  excertos  legais  transcritos  que  a  alíquota  utilizada  nas  remessas  para  o  exterior  a  título  de  prestação  de  serviços  em  geral  é  de  25%.  Contudo,  a  Medida  Provisória  n°  2.159­70,  de  24  de  agosto  de  2001,  reduziu  para  15%  a  alíquota  do  imposto  de  renda  sobre  as  importâncias  remetidas  ao  exterior  a  título  de  remuneração  de  serviços técnicos de assistência técnica e royalties de qualquer natureza. Note­se que a redução  da alíquota ocorreu a partir do início da cobrança da CIDE, instituída pela Lei n.º 10.168/2000,  sendo sua vigência a partir de 1º de janeiro de 2002 (Lei nº 10.332/2001).  Portanto,  a  prestação  de  serviços  técnicos  de  assistência  técnica,  administrativa e semelhantes passou a ser tributada pelo imposto de renda à alíquota de 15% e  a CIDE de 10%.  Feitas  as  considerações  legais  aplicáveis  à matéria  verifica­se,  no  caso  em  apreço,  que  o  contrato  de  câmbio  denominado  “Contrato  de  Cambio  de  Venda  ­  Tipo  04  ­  Transferências Financeiras para o Exterior”, registrado no Banco Central do Brasil,  foi assim  classificado  (fl.  87): Natureza:  48945­50­0­95­90  ­  Descrição:  Serv.  Div­Servicos  Técnicos  Profissionais. Além do mais,  a Nota  de Débito  de  fl.  91  discrimina  a  prestação  de  serviços  como “serviços de consultoria”.  Assim sendo, a prestação de serviços de consultoria e assessoria nas áreas de  marketing,  administrativa,  jurídica,  trabalhista,  de  transporte  e  financeira,  caracteriza  assistência administrativa e semelhante de que trata o § 2º do art. 2º da Lei nº 10.168, de 2000.  Neste sentido, a partir de 1º de  janeiro de 2002  (vigência da Lei nº 10.332, de 2001), com a  cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), a remuneração pela  prestação  de  tais  serviços  passou  a  ser  tributada  pelo  imposto  de  renda  à  alíquota  de  15%  (Processo de Consulta nº 346/06 ­ SRRF / 8ª Região Fiscal).  Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                Fl. 141DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10680.913105/2009­19  Acórdão n.º 2201­001.813  S2­C2T1  Fl. 5          7 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 10680.913105/2009­19  Recurso nº: 517.666      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­001.813.      Brasília/DF, 18 de setembro de 2012      Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente    Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                 Fl. 142DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 19647.012150/2005-10
Data da sessão: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2004 Ementa: EXCLUSÃO — SIMPLES — EFEITOS RETROATIVOS — Inexistência de violação a qualquer principio tributário ou constitucional no estabelecimento em Ato Declaratório Executivo de que a exclusão do regime simplificado por inobservância do limite estabelecido no artigo 9º, I, da Lei n.° 9317/96 surte efeitos a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que foi ultrapassado o limite. MULTA DE OFICIO — MULTA REGULAMENTAR CUMULATIVIDADE Não há qualquer impedimento legal na cobrança cumulativa da multa de oficio prevista no artigo 44, I, da Lei n.° 9430/96 com a multa regulamentar do artigo 21 da Lei n.° 9317/96. TAXA SELIC. SÚMULA 1° CC N° 4. A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custodia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1802-000.241
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Leonardo Lobo de Almeida
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ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2004 Ementa: EXCLUSÃO — SIMPLES — EFEITOS RETROATIVOS — Inexistência de violação a qualquer principio tributário ou constitucional no estabelecimento em Ato Declaratório Executivo de que a exclusão do regime simplificado por inobservância do limite estabelecido no artigo 9º, I, da Lei n.° 9317/96 surte efeitos a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que foi ultrapassado o limite. MULTA DE OFICIO — MULTA REGULAMENTAR CUMULATIVIDADE Não há qualquer impedimento legal na cobrança cumulativa da multa de oficio prevista no artigo 44, I, da Lei n.° 9430/96 com a multa regulamentar do artigo 21 da Lei n.° 9317/96. TAXA SELIC. SÚMULA 1° CC N° 4. A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custodia - SELIC para títulos federais.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-08-24T12:27:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-08-24T12:27:12Z; Last-Modified: 2011-08-24T12:27:12Z; dcterms:modified: 2011-08-24T12:27:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:e70ebf88-fcbd-4ffe-811e-eaf14a7fa394; Last-Save-Date: 2011-08-24T12:27:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-08-24T12:27:12Z; meta:save-date: 2011-08-24T12:27:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-08-24T12:27:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-08-24T12:27:12Z; created: 2011-08-24T12:27:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2011-08-24T12:27:12Z; pdf:charsPerPage: 1667; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-08-24T12:27:12Z | Conteúdo => SI-TE02 Ff I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n' 19647.012150/2005-10 Recurso le 165.038 Voluntário Acórdão n° 1802-00.241 — 2' Turma Especial Sessão de 3 de novembro de 2009 Matéria Simples Recorrente Supermercado Vitória Ltda. Recorrida 4a Turma - DRJ Recife/PE Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2004 Ementa: EXCLUSÃO — SIMPLES — EFEITOS RETROATIVOS — Inexistência de violação a qualquer principio tributário ou constitucional no estabelecimento em Ato Declaratório Executivo de que a exclusão do regime simplificado por inobservância do limite estabelecido no artigo 9 0, I, da Lei n.° 9317/96 surte efeitos a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que foi ultrapassado o limite. MULTA DE OFICIO — MULTA REGULAMENTAR CUMULATIVIDADE Não há qualquer impedimento legal na cobrança cumulativa da multa de oficio prevista no artigo 44, I, da Lei n.°9430/96 com a multa regulamentar do artigo 21 da Lei n.° 9317/96. TAXA SELIC. SÚMULA 1° CC N° 4. A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custodia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos d ...velatório e voto que integram o presente julgado_ Presidente - LEONARDO LOBO DE ALMEIDA- Relator 0 A EDITADO EM: u /2; PI I. 1 Participaram, da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), Leonardo Lobo de Almeida, João Francisco Bianco, José de Oliveira Ferraz Correa, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Nelso Kichel (suplente convocado).. 2 Processo n° 19647.012150/2005-10 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-00.241 Fl 2 Relatório Cuida o presente de procedimento fiscal instaurado para verificação dos recolhimentos fiscais realizados no período de 01/2003 a 12/2003, sendo constatado que no ano-calendário de 2003 o Contribuinte auferiu receita bruta de RS 1.215.105,53, receita esta superior ao limite estabelecido no artigo 2°, II, da Lei n.° 9,317/96, ensejando, assim, a exclusão da empresa do SIMPLES, conforme Ato Declamatório Executivo n,°155, de 02 de dezembro de 2005 (fls. 21). Lavrado o respectivo Termo de Ciência (li s. 23), a empresa apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade (fls. 25/37), sendo esta complementada, ainda no curso do prazo, pela petição de fls. 47151, através das quais se insurge h exclusão do SIMPLES, sob os seguintes fundamentos: - impossibilidade do Ato Declaratório produzir efeitos sobre fatos ocorridos em períodos anteriores a sua edição, em razão do principio da firetroatividade da Lei e das violações constantes dos artigos 105 e 101 do CTN; e - necessidade de aplicação do principio da retroatividade benéfica, em razão das alterações introduzidas pela Medida Provisória n,°275, de 29 de dezembro de 2005, que aumentou o teto de faturamento anual para R$ 2.400.000,00. As fls. 60, foi anexado ao processo administrativo de exclusão do SIMPLES o processo n.° 19647.012,628/2005-01, decorrente da lavratura dos autos de infração de fls. 64 a 104 (IRP.1 — fls. 64/66, PIS — fls. 71/74, CSLL — 79/81, Contribuição para Seguridade Social — fls. 86/88, Contribuição para Seguridade Social INSS — fls. 93/95 e Multa Regulamentar — fls. 102/103), todos decorrentes da constatação de infrações à legislação do SIMPLES, como: (i) diferença entre o valor escriturado e o valor pago (diferença entre as bases de cálculo informadas e as apuradas através do Livro de Apuração de ICMS); (ii) insuficiência de recolhimento (diferença relativa a utilização de percentual inferior ao aplicável sobre a receita bruta declarada) e (iii) multa regulamentar decorrente da falta de comunicação, obrigatória, de seu exclusão do simples. Notificada, a empresa apresentou, tempestivamente, impugnação, através da qual alega, em síntese, que: - nulidade da autuação, por não ter a sua exclusão sido convalidada. Isto porque houve a suspensão do Ato Declaratório ern razão da apresentação de manifestação de inconformidade; - inobservância do principio da irretroatividade, por ter o Ato Declamatório alcançado fatos ocorridos nos anos calendário de 2003 e 2004, o que implicaria na ilegal exigência de IRPT, COFINS, PIS, CSLL e CSS; - ilegalidade da utilização da taxa SELIC como juros moratórios; 3 - impossibilidade da cobrança conjunta da multa isolada com a multa de oficio. A 4' Turma da DRJ/REC, por unanimidade, considerou procedente o lançamento, com base nos seguintes fundamentos: - ausência de contestação por parte do contribuinte quanto ao fato de ter apurado receita bruta superior ao limite legal, sustentando, apenas, a impossibilidade do ato de exclusão de 2005 retroagir a partir de 2004; e aplicação da retroatividade benigna em relação A Medida Provisória n.° 275/2005; que o Ato Declaratório Executivo n,° 155, de 02/12/2005, obedeceu A regra estabelecida no artigo 15, IV, da Lei n.° 9317/96; - que o principio da inetroatividade da lei dirige-se ao poder legislativo, estando a Administração Pública sujeita A observância estrita do principio constitucional da legalidade, cabendo a ela, portanto, apenas aplicar a lei; que desde a edição da Lei n.°9.317/96 o efeito da exclusão para os casos de excesso de receita bruta sempre fbi considerado o primeiro dia do exercício subseqüente ao do ano do excesso; - que a regra contida no artigo 15, IV, visa a cumprir o principio da igualdade, ou seja, a pessoa jurídica que excede o limite de receita bruta e cumpre a legislação comunicando a sua saída do sistema simplificado no ano seguinte; a pessoa jurídica que também excede o limite da receita bruta, porém não comunica sua saída, corno determina a legislação, não poderá ser beneficiado com sua permanência no sistema; - que, de acordo com os artigos 33 e 132 da Lei n..° 11.196/2005, estabelecem que o aumento do limite para enquadramento da pessoa jurídica no SIMPLES só passaram a vigor ar a partir de 01/01/2006; - que o caso da alteração de limite não se enquadra em nenhuma das hipóteses de retroatividade estabelecidas pelo artigo 106 do CTN; - que as infrações constatadas e que ensejaram a lavratura dos Autos de Infração de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e INSS não decorrem da exclusão do SIMPLES, sendo apenas a multa regulamentar é decorrente da exclusão do SIMPLES; - quanto à taxa SELIC ressalta que a atividade administrativa é plenamente vinculada, devendo o julgador administrativo limitar seu pronunciamento A legalidade dos atos administrativos trazidos a sua apreciação, não podendo decidir acerca de eventuais vícios dos textos legais e, por força de seu convencimento deixar de aplicá-los; - que a multa regulamentar lançada decorreu de ter o contribuinte deixado de comunicar sua exclusão do SIMPLES, tendo a falta de comunicação ensej ado a aplicação de multa correspondentes a 10% do total dos impostos e contribuições devidos pelo regime simplificado no mês de dezembro de 2003; e - já a multa de oficio, tern corno fundamento o artigo 44, I, da Lei n.° 9340/96, c.c. artigo 19 da Lei n.° 9317/96, tendo como base de cálculo diversa da multa regulamentar. 4 Processo n" 19647 012150/2005-10 SI-TE02 Acendo n 0 1802-00.241 Fl 3 Inconformada a contribuinte, ora recorrente, interpôs recurso voluntário, com os seguintes argumentos: -nulidade da autuação, pois a exigência dos tributos teria de ser precedida da verificação da procedência do processo de exclusão, sendo esta condição sine qua non para autuação; impossibilidade do Ato Declaratório ter efeitos retroativo; - impossibilidade de aplicação simultânea da multa isolada com a multa de oficio quando incidentes sobre a mesma base de cálculo; - que a multa prevista no artigo 21 da Lei n..° 9317/96 é apenas aplicada quando a empresa encontra-se excluída do SIMPLES, o que não ocorreu; e - ilegalidade da utilização da taxa SEL,IC corno juros moratórios. É o relatório Voto Conselheiro Relator LEONARDO LOBO DE ALMEIDA, Relator O recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. De plano, importante esclarecer que os autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS, COEINS e INSS não são decorrentes da exclusão da empresa do regime simplificado. Tais autos de infração decorreram da constatação, em procedimento fiscal regularmente instaurado, de violações as regras do regime simplificado, como a diferença entre a base de calculo declarada e a apurada através do Livro Registro de Apuração do ICMS e do recolhimento do SIMPLES em aliquotas inferiores as estabelecidas em lei. Observa-se portanto que, na realidade, em razão do procedimento fiscal instaurado é que se verificou ter a empresa ultrapassado o limite legal de faturamento, ensejando, assim, sua exclusão do SIMPLES. Neste sentido, não ha que se falar em qualquer nulidade nas autuações realizadas, Outrossim, no que tange a multa regulamentar, a matéria foi muito bem analisada pela DRJ, vejamos: "No momento da emissão do Ato Declaratório Executivo a contribuinte está na condição de excluída do SIMPLES, havendo a possibilidade da empresa suspender a exclusão através da apresentação da manifestagão de inconfonnidade contra o ato. O Ato Declanuário Executivo é eficaz e surte efeito a partir de sua emissão e publicação, podendo a contribuinte suspender sua exclusão como ocorreu no presente caso. No entanto, a autoridade administrativa desde o momento da emissão do Ato Declaratório Executivo tinha o dever de resguardar o direito da Fazenda Nacional, no presente caso, lavrando o auto de infra cão e constituindo o crédito tributário relativo à multa regulamentar. Caso, haja alteração na exclusão do SIMPLES da empresa esta será considerada nos autos decorrentes. Neste sentido é que a legislação foi alterada para que tanto os ,fatos relacionados com a exclusão da empresa do SIMPLES e os curios decorrentes desta exclusão pudessem compor o mesmo processo e fossem analisados conjuntamente. Nota-se que o simples fato de estar pendente de julgamento manifestação de inconfonnidade apresentada em face do Ato Declaratório Executivo não enseja a nulidade da autuação pela multa regulamentar. Na verdade, como muito bem salientado pela DRJ, caso 6 Processo n° 19647 012150/2005-10 S1-TE02 AcOrdfio n 1802-00.241 Fl 4 venha a ser julgada procedente a manifestação de inconformidade e afastada a exclusão do SIMPLES é que sera afastada a autuação pela multa regulamentar. Restado demonstrado a inexistência de qualquer nulidade As autuações realizadas, passo à análise da impugnação ao Ato Declaratório Executivo, Insurge-se a Recorrente não quanto a sua exclusão do regime simplificado, mas tão somente quanto aos efeitos do Ato Declaratório Executivo n.° 155. Alega que este, datado de 02/12/2005, não poderia retroagir para alcançar fatos anteriores a sua vigência. Todavia, como muito bem ressaltado pela DR.', o Ato Declaratório Executivo n.°I55 cumpre rigorosamente o estabelecido na Lei n.° 9317/96, ou seja, verificado o não cumprimento do limite legal para enquadramento no regime simplificado, a exclusão gerará efeitos a partir do ano-calendário subseqüente. Confira-se: "Art. 12, A exclusão do SIMPLES será feita mediante comunicação pela pessoa jurídica ou de oficio Art 13.. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar-se-6: I — por opção; II — obrigatoriamente, quando.. incorrer em qualquer das situações excludente.s constantes do art. 9"; ultrapassado, no ano-calendário de inicio de atividades, o limite de receita bruta correspondente a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) multiplicado pelo número de meses de .funcionamento nesse período. (. ) Art. 14. A exclusão dar-se-á de oficio quando a pessoa jurídica il1COITC1' em quaisquer das seguintes hipóteses: I — exclusão obrigatória, na .forma do inciso II e § 2" do artigo anterior, quando não realizada por comunicação da pessoa jurídica; Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que ¡ratan, os arts. 13 e 14 surtirá efeito: ) IV— a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que foi ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e lido art, 9",' 7 § 3" A exclusão de oficio dar-se-ti mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo," Dessa forma, em tendo sido constatado pela autoridade fiscal a inobservância do limite estabelecido no artigo 9', I, da Lei a° 9317/96, é imperativo a exclusão da empresa do regime simplificado mediante a expedição de ato declaratório. Os efeitos do ato declaratório, destarte, serão aqueles determinados pela legislação tributária em vigor que, na hipótese, prevê que a exclusão por inobservância do limite surtirá efeitos a partir do ano-calendário subseqüente Aquele em que foi ultrapassado o limite legal. Não há como se vislunuar ern tal disposição qualquer violação aos princípios tributários ou constitucionais vigentes, eis que em sendo o regime simplificado uma forma de beneficiar determinados contribuintes, nada mais justo que afastar daqueles que não cumpram os requisitos legais o beneficio do recolhimento de tributos pelo regime simplificado. Neste mesmo aspecto, não há como se aplicar ao caso os novos limites estabelecidos na Medida Provisória n.° 275. Isto porque as alterações dos limites já havia sido realizada pela Lei n.° 11.196, de 21/11/2005 (artigo 33), que dispõe expressamente que seus efeitos só seriam produzidos a partir de 1° de janeiro de 2006 (artigo 132, IV, "a"). Assim, impossível pretender se retroagir os efeitos da lei para alcançar fatos anteriores a sua vigência. Observa-se, portanto, não haver qualquer ilegalidade no Ato Declaratório Executivo n." 155, eis que a Recorrente não nega ter ultrapassado o limite estabelecido pelo artigo 9 0, I, da Lei n.° 9317/96, bem como por estarem seus efeitos em total consonância com expressa disposição legal. Importante registrar que toda a jurisprudência colacionada pela Recorrente refere-se a hipóteses distintas a do presente, haja vista que cuidam da exclusão do SIMPLES pelo artigo 15, H, que trata da não observância do disposto no artigo 9 0, III a XIX, enquanto o caso dos autos refere-se ao artigo 15, IV, que trata da exclusão por inobservância do artigo 9 0, I, todos da Lei 9317/96. Evidenciada a regularidade do Ato Dedaratório Executivo n.°155, dúvidas não há quanto a aplicação da multa regulamentar, encontrando-se sua cobrança respaldo no artigo 21 da Lei n.° 9317/96, in verbis: "Art. 21. A falta de comunicação, quando obrigatória, da exclusão da pessoa jurídica do SIMPLES, nos prazos determinados no § 3" do art, 13, sujeitará a pessoa jurídica multa correspondente a 10% (dez por cento) do total dos impostos e contribui0es devidos de conformidade com o SIMPLES no mês que anteceder o inicio dos efeitos da exclusão, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), insusceptível de tedução." Processo n° 19647 012150/2005-10 SI-TE02 Aminllio n," 1802-00.241 Fl 5 Destaca-se que a referida não multa, ao contrario do alegado pela Recorrente, não possui mesma base de cálculo da multa de oficio . Isto porque esta, conforme estabelece o artigo 44, I, da Lei n.° 9430/96, é calculado "sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição". Ora, percebe-se que, enquanto a multa regulamentar tem corno base de cálculo o valor total dos impostos e contribuições devidos, a multa de oficio é calculada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. Assim, em sendo verificada a insuficiência de recolhimento de tributos, como no caso, devida é a multa de oficio no percentual de 75%, confonne estabelece o artigo 44, 1, da Lei n.° 9430/96, não havendo qualquer impedimento de sua cobrança ser cumulativa à multa regulamentar prevista no a rtigo 21 da Lei n.°9317/96. Quanta ao cabimento da taxa Selic, deve ser trazida à colação a Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes: Súmula I" CC it' 4: A partir de I" de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributárias administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplencia, ñ taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Diante do exposto, estando a autuação bem fundamentada e em conformidade com a legislação em vigor, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, voto por negar provimento ao recurso voluntário. /7 Relator LEONARDO LOBO DE ALMEIDA 9

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Numero do processo: 10283.002592/2004-61
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1999 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. JULGADOR ASSINOU O MPF COMO INSPETOR DA ALFÂNDEGA. INEXISTÊNCIA Não há que se falar em nulidade do julgamento de primeira instância quando a autoridade julgadora apenas assinou o MPF autorizando a fiscalização da empresa, sem ter participado da autuação nem dos atos praticados pela fiscalização tendentes à verificação da regularidade fiscal procedida pelo sujeito passivo NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMeNTO DE PARECER JURÍDICO JUNTADO APÓS APRESENTADA A IMPUGNAÇÃO. No processo administrativo fiscal, a apreciação de qualquer documento juntado após apresentada a impugnação só é autorizada quando preenchida pelo menos uma das condições impostas no §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO DEVOLVIDA À AUTUADA APÓS APRESENTADA A IMPUGNAÇÃO, MAS ANTES DE PROFERIDA DECISÃO EM PrIMEIRA INSTÂNCIA Não é cabível a alegação de cerceamento do direito de defesa em razão de, à época da apresentação da impugnação, não deter a contribuinte a posse de dos documentos utilizados para fundamentar a autuação, vez que a interessada tinha acesso aos autos e poderia, ainda, apresentar aditamento à impugnação antes de proferida a decisão de primeira instância, juntando os documentos que julgasse cabíveis, formulando requerimento fundamentado que demonstrasse tratar-se a situação de um dos casos do §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72. ILICITUDE DAS PROVAS QUE FUNDAMENTARAM A AUTUAÇÃO. INEXISTÊNCIA. É lícita a prova obtida no cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão expedido pelo Poder Judiciário, em cujo termo de busca e apreensão consta a descrição genérica dos documentos apreendidos, não sendo cabível ao CARF exercer o controle da atividade policial na execução de decisões judiciais. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo ou de alegações genéricas que não apontem expressamente a matéria contestada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. A prova pericial destina-se a firmar o convencimento do julgador, quando houver questões de difícil deslindamento ou quando houver necessidade de esclarecer matérias fáticas não suficientemente aclaradas nos autos, sendo facultado à autoridade julgadora o seu indeferimento por entendê-la desnecessária ao deslinde do litígio. FRAUDE NA IMPORTAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. Constatado que a importação foi instruída com documentação falsa, no caso, fatura comercial, é de se considerar que houve importação irregular e fraudulenta, cabendo, por conseguinte, a aplicação da multa regulamentar prevista para esta infração, correspondente ao valor comercial da mercadoria importada, capitulada no inciso I do art. 83 da Lei nº. 4.502/64. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Não havendo prova nos autos suficientes para caracterizar a constituição fraudulenta da pessoa jurídica, descabe o lançamento contra dois estabelecimentos que possuem linhas de produção distintas, ao argumento de constituírem uma única unidade em razão do compartilhamento do espaço físico e da relação de interdependência entre elas, vez que não restou comprovada a responsabilidade solidariedade por uma das hipóteses contempladas no capítulo V do CTN. Tal situação, entretanto, não é causa de nulidade do lançamento, vez que possível separar as infrações cometidas por cada pessoa jurídica, mantendo-se como sujeito passivo da infração apenas aquele a quem se atribui diretamente a responsabilidade pela infração praticada. Preliminares de nulidade rejeitadas. No mérito, recurso voluntário conhecido em parte; na parte conhecida, recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 3202-000.675
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário; na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância, e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Luís Eduardo Barbieri que, no mérito, negava provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Júnior declarou-se impedido. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Octávio Carneiro Silva Corrêa.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1999 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. JULGADOR ASSINOU O MPF COMO INSPETOR DA ALFÂNDEGA. INEXISTÊNCIA Não há que se falar em nulidade do julgamento de primeira instância quando a autoridade julgadora apenas assinou o MPF autorizando a fiscalização da empresa, sem ter participado da autuação nem dos atos praticados pela fiscalização tendentes à verificação da regularidade fiscal procedida pelo sujeito passivo NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMeNTO DE PARECER JURÍDICO JUNTADO APÓS APRESENTADA A IMPUGNAÇÃO. No processo administrativo fiscal, a apreciação de qualquer documento juntado após apresentada a impugnação só é autorizada quando preenchida pelo menos uma das condições impostas no §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO DEVOLVIDA À AUTUADA APÓS APRESENTADA A IMPUGNAÇÃO, MAS ANTES DE PROFERIDA DECISÃO EM PrIMEIRA INSTÂNCIA Não é cabível a alegação de cerceamento do direito de defesa em razão de, à época da apresentação da impugnação, não deter a contribuinte a posse de dos documentos utilizados para fundamentar a autuação, vez que a interessada tinha acesso aos autos e poderia, ainda, apresentar aditamento à impugnação antes de proferida a decisão de primeira instância, juntando os documentos que julgasse cabíveis, formulando requerimento fundamentado que demonstrasse tratar-se a situação de um dos casos do §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72. ILICITUDE DAS PROVAS QUE FUNDAMENTARAM A AUTUAÇÃO. INEXISTÊNCIA. É lícita a prova obtida no cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão expedido pelo Poder Judiciário, em cujo termo de busca e apreensão consta a descrição genérica dos documentos apreendidos, não sendo cabível ao CARF exercer o controle da atividade policial na execução de decisões judiciais. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo ou de alegações genéricas que não apontem expressamente a matéria contestada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. A prova pericial destina-se a firmar o convencimento do julgador, quando houver questões de difícil deslindamento ou quando houver necessidade de esclarecer matérias fáticas não suficientemente aclaradas nos autos, sendo facultado à autoridade julgadora o seu indeferimento por entendê-la desnecessária ao deslinde do litígio. FRAUDE NA IMPORTAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. Constatado que a importação foi instruída com documentação falsa, no caso, fatura comercial, é de se considerar que houve importação irregular e fraudulenta, cabendo, por conseguinte, a aplicação da multa regulamentar prevista para esta infração, correspondente ao valor comercial da mercadoria importada, capitulada no inciso I do art. 83 da Lei nº. 4.502/64. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Não havendo prova nos autos suficientes para caracterizar a constituição fraudulenta da pessoa jurídica, descabe o lançamento contra dois estabelecimentos que possuem linhas de produção distintas, ao argumento de constituírem uma única unidade em razão do compartilhamento do espaço físico e da relação de interdependência entre elas, vez que não restou comprovada a responsabilidade solidariedade por uma das hipóteses contempladas no capítulo V do CTN. Tal situação, entretanto, não é causa de nulidade do lançamento, vez que possível separar as infrações cometidas por cada pessoa jurídica, mantendo-se como sujeito passivo da infração apenas aquele a quem se atribui diretamente a responsabilidade pela infração praticada. Preliminares de nulidade rejeitadas. No mérito, recurso voluntário conhecido em parte; na parte conhecida, recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário; na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância, e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Luís Eduardo Barbieri que, no mérito, negava provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Júnior declarou-se impedido. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Octávio Carneiro Silva Corrêa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 42; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2306; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 1.393          1 1.392  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.002592/2004­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­000.675  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2013  Matéria  IPI. MULTA REGULAMENTAR.  Recorrente  TCÊ COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TECNOLOGIA E INFORMÁTICA  LTDA e SDW SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 1999  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  JULGADOR  ASSINOU  O  MPF  COMO  INSPETOR  DA  ALFÂNDEGA.  INEXISTÊNCIA  Não há que se falar em nulidade do julgamento de primeira instância quando  a  autoridade  julgadora  apenas  assinou o MPF autorizando a  fiscalização  da  empresa,  sem  ter  participado  da  autuação  nem  dos  atos  praticados  pela  fiscalização  tendentes  à  verificação  da  regularidade  fiscal  procedida  pelo  sujeito passivo  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NÃO  CONHECIMeNTO  DE  PARECER  JURÍDICO  JUNTADO  APÓS  APRESENTADA A IMPUGNAÇÃO.   No  processo  administrativo  fiscal,  a  apreciação  de  qualquer  documento  juntado  após  apresentada  a  impugnação  só  é  autorizada  quando  preenchida  pelo  menos  uma  das  condições  impostas  no  §4º  do  art.  16  do  Decreto  nº.  70.235/72.  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DOCUMENTAÇÃO  DEVOLVIDA À AUTUADA APÓS APRESENTADA A IMPUGNAÇÃO,  MAS ANTES DE PROFERIDA DECISÃO EM PrIMEIRA INSTÂNCIA  Não é cabível a alegação de cerceamento do direito de defesa em razão de, à  época  da  apresentação  da  impugnação,  não  deter  a  contribuinte  a  posse  de  dos  documentos  utilizados  para  fundamentar  a  autuação,  vez  que  a  interessada  tinha acesso aos autos e poderia,  ainda, apresentar aditamento à  impugnação antes de proferida  a decisão de primeira  instância,  juntando os  documentos  que  julgasse  cabíveis,  formulando  requerimento  fundamentado  que demonstrasse  tratar­se a situação de um dos casos do §4º do art. 16 do  Decreto nº. 70.235/72.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 25 92 /2 00 4- 61 Fl. 1525DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 ILICITUDE DAS  PROVAS QUE  FUNDAMENTARAM A AUTUAÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  É  lícita a prova obtida no cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão  expedido pelo Poder Judiciário, em cujo termo de busca e apreensão consta a  descrição genérica dos documentos apreendidos, não sendo cabível ao CARF  exercer o controle da atividade policial na execução de decisões judiciais.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO.   O  contencioso  administrativo  instaura­se  com  a  impugnação,  que  deve  ser  expressa,  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente contestada pelo impugnante.  Inadmissível a apreciação em grau  de  recurso  de  matéria  não  suscitada  na  instância  a  quo  ou  de  alegações  genéricas que não apontem expressamente a matéria contestada.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INDEFERIMENTO  DE  PERÍCIA.   A  prova  pericial  destina­se  a  firmar  o  convencimento  do  julgador,  quando  houver questões de difícil  deslindamento ou quando houver necessidade de  esclarecer  matérias  fáticas  não  suficientemente  aclaradas  nos  autos,  sendo  facultado  à  autoridade  julgadora  o  seu  indeferimento  por  entendê­la  desnecessária ao deslinde do litígio.  FRAUDE NA IMPORTAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR.  Constatado que a importação foi instruída com documentação falsa, no caso,  fatura  comercial,  é  de  se  considerar  que  houve  importação  irregular  e  fraudulenta,  cabendo,  por  conseguinte,  a  aplicação  da  multa  regulamentar  prevista para esta infração, correspondente ao valor comercial da mercadoria  importada, capitulada no inciso I do art. 83 da Lei nº. 4.502/64.   SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA  DE PROVAS.  Não  havendo  prova  nos  autos  suficientes  para  caracterizar  a  constituição  fraudulenta  da  pessoa  jurídica,  descabe  o  lançamento  contra  dois  estabelecimentos que possuem linhas de produção distintas, ao argumento de  constituírem  uma  única  unidade  em  razão  do  compartilhamento  do  espaço  físico  e  da  relação  de  interdependência  entre  elas,  vez  que  não  restou  comprovada  a  responsabilidade  solidariedade  por  uma  das  hipóteses  contempladas no capítulo V do CTN. Tal situação, entretanto, não é causa de  nulidade do lançamento, vez que possível separar as infrações cometidas por  cada  pessoa  jurídica, mantendo­se  como  sujeito  passivo  da  infração  apenas  aquele  a  quem  se  atribui  diretamente  a  responsabilidade  pela  infração  praticada.   Preliminares de nulidade rejeitadas. No mérito, recurso voluntário conhecido  em parte; na parte conhecida, recurso parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do recurso voluntário; na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de nulidade do  lançamento  e  da  decisão  de  primeira  instância,  e,  no  mérito,  por maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao  recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Luís Eduardo Barbieri que,  Fl. 1526DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10283.002592/2004­61  Acórdão n.º 3202­000.675  S3­C2T2  Fl. 1.394          3 no mérito, negava provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira  Júnior declarou­se impedido.   Irene Souza da Trindade Torres – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago  Moura de Albuquerque Alves e Octávio Carneiro Silva Corrêa.     Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância, o qual passo a transcrever:  “1­ AUTUAÇÃO  Trata o presente processo de exigência da multa tipificada no artigo 83, caput  e  inciso 1 da Lei n° 4.502/64 e artigo 1 0, alteração 2, do Decreto­Lei n° 400/68,  regulamentado  pelo  artigo  463,  inciso  I  do  Decreto  n°  2.637/98,  no  valor  de  R$  2.187.715,43  (dois  milhões  cento  e  oitenta  e  sete mil  setecentos  e  quinze  reais  e  quarenta e três centavos).  2. Consta do auto de infração que o lançamento efetuado contra as empresas  TCÊ  Comércio  e  Serviços  em  Tecnologia  e  Informática  Ltda.,  SDW  Serviços  Empresariais  Ltda.  e  Brazshipping  Marítima  Ltda.  decorreu  de  ação  fiscal  onde  ficou constatado que as autuadas consumiram e entregaram a consumo produtos de  procedência  estrangeira  importados  fraudulentamente,  com  inúmeras  irregularidades.  3.  Segundo  a  fiscalização,  a  fraude  consistiu,  principalmente,  na  falsificação/adulteração de  invoices e de conhecimentos de carga e na constituição  fraudulenta das duas primeiras entidades acima mencionadas, sendo que as infrações  constatadas  e  provadas  nos  autos  seriam  referentes  às  operações  internacionais  de  comércio exterior realizadas em 1999.  4.  Na  descrição  dos  fatos  constante  da  peça  de  autuação  (fls.  02  a  13),  a  autoridade lançadora apresenta os elementos de fato e de direito que fundamentaram  o lançamento objeto do presente processo, a seguir resumidos:  Considerações iniciais:  ­ a TCÊ e a SDW já foram autuadas, por diversas vezes, por  falsificações e  adulterações  de  documentos  necessários  ao  despacho  aduaneiro,  sendo  assim,  há  muitos  procedimentos  administrativos,  cambiais  e  criminais  contra  as  mesmas,  estando  vinculadas  ao  grupo  CCE,  que  é  acusado  de  fraudar  incessantemente  o  regime ZFM;  ­  as  simulações,  as  fraudes  e  o  dolo  também  estão  provados  em mais  dois  esclarecedores  Relatórios:  o  primeiro  emitido  em  08/08/2003  (fls.  15/20)  e  o  segundo  expedido  em  13/01/2004  (fls.  37/61),  sendo  ambos  partes  integrantes  do  auto de infração;  Fl. 1527DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 ­ ficou constatado que as autuadas TCÊ e SDW eram geridas por um mesmo  grupo de pessoas e que foram constituídas com a finalidade específica de fraudar o  Estado,  conforme  informações  dos  citados  relatórios,  sendo,  portanto,  tais  documentos, imprescindíveis à inteligência dos fatos ocorridos;  ­ o esquema ora descortinado continua em atividade, haja vista ter sido aberta  uma  filial  Paulista  da  SDW  em  03/11/03  (fls.  368/369),  cuja  situação  fiscal  era  "irregular" à época, e que hoje se encontra "regular" (fls. 370),  tendo sido alterada  em 11/10/2003 a razão social da TCÊ;  ­ a matriz da empresa Brazshipping está situada em Vitória/ES (fls. 659/660),  sendo que uma de suas filiais se encontra localizada em Manaus (fls. 656/658);  ­  que  embora  a  inexistência  fática  das  empresas  autuadas  TCÊ  e  SDW  já  tenha sido comprovada pela Receita Federal e pelo Parquet Federal, e de já ter sido  proposta  a  inaptidão  de  ambas  as  "empresas",  o  grupo  investigado  teimava  em  continuar com suas ações à vista do Estado;  ­  as  alterações  processadas  nos  cadastros  e  na  composição  societária  das  autuadas TCÊ/SDW realizadas na fase das investigações visaram apenas excluir as  pessoas físicas envolvidas, em razão das penalidades legais;  ­  como  paradigma  de  atuação,  a  ousadia  e  a  fé  na  impunidade  levavam  os  fraudadores  a  falsificar  invoices  de  diversas  empresas,  inclusive  de  grupos  internacionais conhecidos;  ­  para  comparar  e  comprovar  os  fatos,  dentre  outras  provas,  foram  juntadas  invoices em nome da General Eletric Company que foram falsificadas e adulteradas,  fls.  351/354,  sendo  que  as  respectivas  vias  originais/verdadeiras  dos  documentos  internacionais estão anexadas às fls. 355/358;  ­  após  ser  inquirida,  a  GE  Plastics  afirmou  que  não  emitiu  as  faturas  internacionais  falsificadas,  estando  comprovadamente  demonstrado  nos  autos  que  foi a TCÊ/SDW quem o fez;  ­  ainda  como  prova,  há  uma  fatura  falsa/adulterada  da  empresa  Samsung  ElectroMechanics Co. Ltda.,  em que o preço da mercadoria  foi  superfaturado,  fls.  362, sendo que a fatura original/verdadeira se encontra às fls. 363 dos autos;  ­  os  documentos  comprobatórios  da  fraude  foram  agrupados  em  jogos,  apresentando as invoices falsas, assinaladas com a letra "A", as originais/verdadeiras  com a letra "B", o Packing List regular com a letra "C", a DI correlata com a "D" e o  conhecimento de carga verdadeiro com a letra "E", conforme resumo esquematizado  na tabela às fls. 587;  ­ todas as vias falsificadas/adulteradas (identificadas com a letra "A") seguem  o modelo  tipográfico  (fls.  346),  não  trazendo  quaisquer  verossimilhanças  com  as  faturas  originais/verdadeiras  (identificadas  com  a  letra  "B"),  podendo­se  afirmar,  com  absoluta  certeza,  que  são  falsas  todas  as  faturas  que  apresentam  aquela  tipografia gráfica;  ­  para  comprovar  as  fraudes,  basta  se  cotejar  a  invoice  "A"  (via  falsa/adulterada  emitida  conforme  o  modelo  tipográfico  acima  citado,  que  foi  utilizada nas operações cambiais e aduaneiras) com a assinalada com a letra "B" (via  original/verdadeira  emitida  pelo  exportador)  e  verificar  que  as  diferenças  são  "gritantes";  ­ quando  da  execução  do Mandado  de Busca  e Apreensão  n°  2003.4595­3,  ficou  constatado  que  todos  os  documentos  (os  falsos  e  os  verdadeiros)  estavam  arquivados juntos;  Fl. 1528DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10283.002592/2004­61  Acórdão n.º 3202­000.675  S3­C2T2  Fl. 1.395          5 ­ o esquema utilizado pelas autuadas segue o mesmo roteiro já identificado em  ocorrências anteriores, havendo a participação de outras empresas do grupo, sempre  com o intuito de fraudar os cofres públicos, e ainda, com a atuação do mesmo grupo  de  pessoas  físicas,  sócias  em  várias  indústrias  importadoras  localizadas  na  Zona  Franca de Manaus, entre elas a TCÊ e a SDW;  ­  em  alguns  casos  ocorreu  também  a  falsificação/adulteração  do  Conhecimento de carga ­ BL, envolvendo o transportador internacional das cargas,  motivo pelo qual foram feitas diversas autuações contra as empresas TCÊ, SDW, e  contra  diversos  transportadores marítimos,  quando  se  constatava  a  falsificação  de  conhecimentos marítimos, além da falsificação de invoices;  ­ as empresas TCÊ e SDW têm os seus sócios vinculados a outras empresas  fraudadoras do regime da ZFM, que, também, por meio da emissão de invoices e de  BL's  falsos,  introduziam  mercadorias  estrangeiras  irregularmente  no  país,  com  posterior consumo e/ou entrega para consumo;  ­ como exemplo das vinculações existentes, além das empresas TCÊ e SDW  funcionarem no mesmo local físico, cite­se o fato de que o Sr. Isaac Sverner, figura  central na constituição de sociedades que cometeram vários ilícitos na Zona Franca  de Manaus, ser sócio majoritário da empresa TCÊ, e que um dos sócios da SDW, o  Sr. Raphael Ades, mantém vínculo familiar com o Sr. César Ades, que é parceiro do  Sr. Isaac Sverner na TCÊ, resultando em um ciclo fraudador e vicioso;  ­ em uma das vias do contrato social da empresa SDW, consta a informação  de que a SDW era administrada pelas mesmas pessoas responsáveis pela TCÊ  Responsabilidade das empresas autuadas:  ­ materialmente,  as  empresas  TCÊ  e  SDW  são  uma  única  empresa,  daí  a  necessidade de serem autuadas conjuntamente;  ­  a  responsabilidade  por  infração  à  legislação  tributária  é  objetiva  e,  neste  caso,  aplicam­se  também  à  empresa  Brazshipping Marítima  Ltda.,  as  disposições  contidas  no  art.  136, da  lei  n°  5.172/66  (Código Tributário Nacional);  art.  438  do  Decreto n° 2.637/98; e art. 95 do Decreto­Lei n° 37/66, todos vigentes à época dos  fatos;  ­  a  simulação,  a  fraude  e  o  dolo  na  constituição  e  na  administração  das  empresas  TCÊ  e  SDW  encontram­se  devidamente  comprovados  nos  02  (dois)  relatórios juntados ao processo e que são partes integrantes do auto de infração;  ­ provado está, de forma inequívoca que, as empresas TCÊ e SDW são uma  única  entidade  privada,  sendo  portanto,  uma  mesma  unidade  econômica,  embora  formalizada  de maneira  bipartida  apenas  para  usufruir  duplamente  dos  benefícios  concedidos  pela  SUFRAMA,  através  da  aprovação  de  02  (dois)  Processos  Produtivos Básicos (PPB's) distintos, fraudando o Fisco;  ­  para  corroborar  a  afirmação  acerca  da  unicidade  das  empresas,  são  reproduzidos excertos do Auto de Infração 285/00 (fls. 412/463), de 06/12/2000, que  gerou  o  processo  administrativo  fiscal  n°  10283.011345/2000­23,  pois  referida  autuação  "foi  pugnada  pelo  infrator,  validando  integralmente  as  declarações  da  fiscalização(sic)",  tendo  o  respectivo  pagamento  da  obrigação  ocorrido  em  08/02/2001;  Fl. 1529DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6 ­  naquele  momento,  as  empresas  TCÊ  e  SDW  resignaram­se  diante  das  verdadeiras  constatações  de  que  ambas  as  autuadas,  embora  formalizadas  individualmente,  são,  de  fato,  uma  só  entidade  econômica  que  exercia  suas  atividades industriais no mesmo espaço físico;  ­  as  empresas  TCÊ  e  SDW,  além  de  funcionarem  no  mesmo  endereço  e  utilizarem  as  mesmas  instalações  industriais,  tinham  como  administradores  as  mesmas  pessoas,  o  que  configura  simulação,  fraude  e  dolo  para  lesar  a  economia  nacional;   ­ além das empresas terem realizado as suas atividades concomitantemente em  um único imóvel de propriedade do grupo empresarial ­ CCE, cujo sócio majoritário  é também o principal cotista da TCÊ, Sr. Isaac Sverner, os relatórios de Diligência  Fiscal anexos às fls. 464/542 dos autos demonstram que as empresas autuadas foram  constituídas para usufruírem ilegalmente dos benefícios da Zona Franca de Manaus;  ­  um  dos  relatórios  informa  que,  "as  pessoas  jurídicas  SDW  Indústria  de  Componentes  da  Amazônia  Ltda.  e  TCÊ  Indústria  Eletrônica  da  Amazônia  S/A  estavam  estabelecidas  no  mesmo  imóvel,  tratando­se,  de  fato,  ser  uma  única  empresa", e "o endereço 21­A, supostamente pertencente à SDW, não existe, sendo  na realidade, um único  imóvel com divisões  internas, ocupadas por essas pessoas  jurídicas",  pois  "o  imóvel  encontra­se,  atualmente,  sublocado  à  pessoa  jurídica  WMTM Equipamentos  de  gases  Ltda  pelo.Sr.  Romero Reis,  conforme  contrato  de  sublocação; Por sua vez, o Sr. Romero é locatário do imóvel locado pela CCE da  Amazônia SIA, proprietária do imóvel, conforme contrato de locação apresentado";  ­ em outro momento conclui que, "considerando­se os dois endereços em que  estiveram estabelecidas, num mesmo período de tempo, somado às declarações do  Sr. WILSON CÉSAR DA C. COUTO, e também a inveracidade (sic) da existência do  endereço de número 21­,A, verificam­se indícios de que havia, S.M1, um propósito  fraudulento na atuação das pessoas jurídicas supra, pelo artifício de passar­se por  empresas distintas”;  ­  como  afirmado  anteriormente,  ressalte­se  que  a  formalização  das  duas  empresas  TCÊ  e  SDW  visava  somente  facilitar  a  fruição  dos  benefícios  fiscais  disponibilizados para a ZFM, não consubstanciando existência de 2 (duas) empresas  separadas,  autônomas  e  independentes,  ou  coligadas,  tratando­se,  portanto,  de  simulação objetivando fraude fiscal e cambial;  ­ os documentos pertencentes às empresas TCÊ e SDW e coligidos neste Auto  de  Infração  foram  encontrados  e  apreendidos  no mesmo  endereço,  demonstrando,  assim, que até os arquivos das entidades eram únicos, ou seja, independentemente da  empresa à qual pertenciam, os documentos eram guardados juntos;  ­  trata­se  de  crença  irrefutável  na  ausência  do  poder  de  do  Estado,  de  que  nunca  haveria  punição,  daí  que  a  fiscalização  afirma  tratar­se  do mesmo  esquema  fraudador,  alicerçado  e  comandado  pelo  Sr.  Isaac  Sverner,  neste  caso,  figurando  como sócio da empresa TCÊ, como proprietário do imóvel onde funcionava o bloco  TCÊ/SDW e como sócio da CCE, estando, assim, provada a ligação entre a CCE da  Amazônia S/A, a TCÊ e a SDW;  ­ a SDW "faturava­repassava" mercadorias para a TCÊ, conforme comprova a  nota fiscal às fls. 584.  ­  comprovadamente,  estava montada  e  bem  organizada  uma  rede  criminosa  para lesar o Regime da Zona Franca de Manaus;  Fl. 1530DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10283.002592/2004­61  Acórdão n.º 3202­000.675  S3­C2T2  Fl. 1.396          7 ­  as  empresas  autuadas  mantêm  vínculo  com  o  grupo  CCE,  já  acusado  de  fraudar  o  regime da Zona Franca  de Manaus,  por meio  de  empresas  formalizadas  exclusivamente para este fim e que não funcionavam "de fato";  ­ quanto à responsabilidade dos sócios das empresas SDW e TCÊ, emergem  vinculações  e  informações,  as  quais,  sincronizadas,  reafirmam  que  as  pessoas  jurídicas autuadas, são uma única empresa;  ­  todos  os  atos  ilegais  ora  delatados  foram  planejados  e  realizados  pelos  sócios, que possuem vinculação  (familiar e/ou empresarial), para  lesar a economia  nacional por meio da constituição fictícia das empresas TCÊ e SDW;  ­ o imóvel onde funcionavam as empresas autuadas pertence ao Grupo CCE,  cujo proprietário majoritário, Sr. Isaac Sverner também é sócio principal da TCÊ;  ­ o mesmo imóvel onde funcionara o bloco TCÊ/SDW abrigou a "Associação  de  Tecnologia  da  Informação",  entidade  que  resultou  da  articulação  das  mesmas  pessoas mencionadas anteriormente, somadas ao Sr. Jesus Manuel Casal Pan, ativo  administrador do bloco SDW/TCÊ;  ­  da  análise  dos  documentos  e  relatórios  juntados  ao  processo,  nota­se  a  conjugação  das mesmas  pessoas  jurídicas  e  físicas,  todas  envolvidas  na  feitura  de  graves  fraudes  ao  regime  da  Zona  Franca  de  Manaus  e  à  economia  nacional,  trazendo,  assim,  prejuízos  sociais  e  econômicos  irreparáveis  a  sociedade,  estando  agrupadas conforme os laços familiares;  Do prazo decadencial:  ­ a  autuação  resulta de verificação de  cometimento de  infrações  e  crimes,  o  que  afasta  a  materialização  da  decadência,  pois  quando  há  fraude,  dolo  ou  simulação, aplica­se a regra do art. 173, I, do CTN;  Falsificação de Fatura Comercial (Invoice):  ­  as  falsificações/adulterações  podem  ser  provadas  através  das  correspondências eletrônicas anexas aos relatórios integrantes do auto de infração;  ­ a falsificação de faturas comerciais internacionais (invoices), visando obter o  desembaraço  aduaneiro  de  mercadorias  importadas  com  os  benefícios  fiscais  da  Zona Franca de Manaus, caracteriza o evidente intuito de fraude, por meio de dolo e  simulação;  ­ os documentos que fundamentam autuação foram marcados com um código  alfanumérico, onde a via grafada com "1­A" é a invoice falsificada/adulterada, a via  grafada com "1­B" é a via original/verdadeira da fatura internacional; o documento  "1­C" é o Packing List; o documento"1­D” é a Declaração de Importação (DI); a via  do BL original foi grafada com o código "1­E", enquanto que a via falsa do BL está  com o código "1­F";  ­  grosseiro  é  o  processo  de  falsificação/adulteração  das  invoices,  pois  há  mixórdia  de  línguas  nos  documentos  internacionais  falsificados/adulterados  e,  indistintamente,  ora  é  usado  o  inglês  ora  o  português,  ou  seja,  a  despeito  de  os  exportadores estarem situados em países diferentes e de serem as faturas emitidas de  acordo  com  a  legislação  vigente  de  cada  país,  não  havia  modificações  no  layout  gráfico utilizado para a falsificação;  Fl. 1531DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     8 ­  no  caso  concreto  e  em  todos  os  outros,  a  descrição  das  mercadorias  nas  invoices  "A"  (falsas/adulteradas),  é  feita  sempre  na  língua  portuguesa,  exatamente  como  aquela  constante  do  Processo  Produtivo  Básico  (PPB)  autorizado  pela  SUFRAMA,  diferentemente  das  invoices  verdadeiras  "B",  onde  consta  uma  descrição  genérica  e  não  explicativa  tal  qual  o BL verdadeiro  "E",  já  que  um dos  motivos para realização da fraude é fazer as mercadorias se enquadrarem no PPB;  ­ através do escritório da Receita Federal nos Estados Unidos (fls. 348) e da  Procuradoria  da República  no Estado  do Amazonas  (fls.  347)  foram  feitos  alguns  questionamentos  ao  grupo  General  Eletric  (GE),  acerca  da  emissão  de  invoices  (documentos às fls. 351/354), e cuja resposta informa que "as três faturas que VSas.  anexaram  à  carta  não  são  as  faturas  originais  que  a GE Plastics  apresentou  ao  Banco Boa Vista INTERATLÂNTICO para estas três transações de importações. (..)  Enquanto  estas  faturas  estão  aparentemente  corretas  no  total,  há  erros  administrativos  que  ressaltamos  na  planilha  anexa.  Note  que  algumas  das  nomenclaturas de cor do produto estão incorretas e alguns dos dados de peso estão  em libras ao invés de quilogramas";  ­  a  fatura  comercial  internacional,  também  chamada  de  invoice,  não  se  relaciona com a fatura comercial nacional, pois aquela obedece,  também, às regras  legais  vigentes  no  país  do  exportador  que  a  emitiu  e  serve  para  acobertar  as  mercadorias  em  trânsito  internacional,  sendo  imprescindível  para  a  instrução  da  Declaração de Importação (DI) a apresentação desta via original da fatura comercial  internacional  (invoice),  documento  imprescindível  para  a  nacionalização  das  mercadorias estrangeiras;  ­ o despacho aduaneiro regular depende da invoice original, pois ali constam  todas  as  características  (natureza,  preço,  embalagem)  das mercadorias  importadas,  sendo  que  nos  despachos  em  questão  tal  documento  foi  grosseiramente  falsificado/adulterado;  ­  existem  anotações  "em  vermelho  que  foram  seguidas  à  risca  durante  processo de falsificação", e que se referem à majoração no preço da mercadoria e à  compensação  do  valor  de  US$  3,000,00  relacionado  à  DI  n°  99/0678699­0,  pois  consta  na  via  original  da  invoice  às  fls.  594  uma  ordem  para  que  se  faça  uma  majoração de 30% do valor nela indicado (US$ 592,000,00), o que justifica o fato de  constar  na  via  falsificada  da  invoice  (fls.  588/593)  um  valor  30%  superior  ao  constante na via original;  ­  houve  simulação  do  valor  da  operação  e  do  exportador,  pois  na  via  verdadeira da invoice consta como exportadora a empresa Jean Co. Ltda., enquanto  que  na  via  falsificada  (grafada  coma  letra  A)  consta  a  Kelsey  Comercial  como  exportadora,  sendo  que  o  BL  falsificado  às  fls.  633  está  de  acordo  com  a  via  falsificada  da  invoice,  indicando  como  shipper  (embarcador)  a  empresa  Kelsey  Comercial,  enquanto  que  o  BL  verdadeiro  está_de  acordo  com  a  invoice  original  (grafada com a letra B), que informa a empresa Jean Co. Ltda. Como exportadora;  Falsificação do Conhecimento de Carga (BL):  ­  ao  fazer  constar  informação  falsa  da  documentação  de  transporte  internacional, emitindo vias falsas/adulteradas do documento  legal, o  transportador  internacional  contribuiu,  efetivamente,  para  a  consumação  de  ilegalidades,  pois  é  intrínseco  à  atividade  de  comércio  exterior  o  envolvimento  do  transportador  (possuidor temporário da carga) nas operações em que atua;  ­ assinando o Pedido de Visita e o Termo de Responsabilidade, o  subscritor  assume perante o Fisco toda a responsabilidade pelo pagamento dos tributos, multas  e outras obrigações que devam ser satisfeitas por força de divergências apuradas na  forma da lei;  Fl. 1532DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10283.002592/2004­61  Acórdão n.º 3202­000.675  S3­C2T2  Fl. 1.397          9 ­  qualquer  pessoa  que  concorra  para  o  cometimento  da  infração  ou  dela  se  beneficie,  torna­se  o  sujeito  passivo  da  relação  jurídica  fundada  na  infração  materializada,  sendo  que  o  transportador  se  reveste  desta  legitimidade  passiva  quando houver infrações decorrentes do exercício de sua atividade de transportar, de  ação ou de omissão dos tripulantes;  ­  as  normas  legais  vigentes  levam  em  consideração  a  impossibilidade  de  o  Fisco  autuar  empresas  sediadas  em  outros  países,  que  é  o  caso  da  transportadora  internacional  localizada  fora  da  jurisdição  brasileira,  daí  a  necessidade  de  serem  nomeados representantes de empresas de transporte internacional no Brasil;  ­ como representante regular e legal do transportador internacional no Brasil,  conforme  comprovam  os  cartões  de  credenciamento  às  fls.  641/653,  a  empresa  Brazshipping Ltda.  deve  ser  considerada como parte  legitima para  figurar no pólo  passivo  da  obrigação  tributária  exigida,  constando  do  BL  falso  o  carimbo  da  empresa, com a assinatura do seu representante;  ­  o  transporte  de  mercadorias  subordina­se  a  várias  regras  legais,  que  embutem no desempenho da atividade uma série de deveres, como por exemplo, a  declaração  da  natureza  da  mercadoria  no  conhecimento  marítimo  (BL),  realizada  pelo transportador, deve estar de acordo com o produto que está sendo transportado;  ­ de acordo com as  regras do comércio internacional, quando da emissão do  Manifesto  Internacional  e  do  Conhecimento  Marítimo  (BL),  as  declarações  do  transportador  internacional  revestem­se de  importância  legal  e  fundamental  para o  despacho aduaneiro  e,  também, para  a  segurança  jurídica do próprio  transportador  internacional;  ­  no  presente  caso,  ao  se  cotejar  uma via  do B/L original  assinalada  com a  letra  "E"  com  a  via  falsificada/adulterada  grafada  com  a  letra  "F"  respectiva,  são  percebidas diferenças que vão de encontro às determinações legais, haja vista que se  trata do mesmo conhecimento marítimo, com única numeração, sendo que deveriam  ser exatamente iguais, não podendo constar informações divergentes do shipper nos  documentos de fls. 632 e 633;  ­  algumas  incongruências  foram  circundadas  para  melhor  visualização  da  falsificação/adulteração,  principalmente  os  campos  relativos  à  propriedade  das  cargas, a data do embarque, porto de origem, assinatura do emitente e a descrição  das mercadorias  eram  adulterados  e/ou  falsificados,  já  que  são  os  campos  que,  se  preenchidos como no conhecimento original, impediriam as fraudes;  Ao final do seu relato, como forma de respaldar o lançamento e por entender  que  tais  decisões  tratam  do  mesmo  assunto  em  discussão  na  presente  lide,  a  fiscalização apresenta acórdãos proferidos pela 3a Turma da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento em Juiz de Fora.  Em  face  da  apuração  dos  ilícitos  fiscais  foi  formalizado  o  processo  de  Representação Fiscal para Fins Penais n° 10283.002649/2004­21.  Regularmente  cientificadas  em  26/05/2004,  fls.  01,  as  empresas  SDW  Serviços  Empresarias  Ltda.  e  TCÊ  Indústria  Eletrônica  da  Amazônia  Ltda.  ingressaram,  em  08/06/2004,  com  a  impugnação  conjunta  de  fls.  692  a  725.  Ressalte­se  que,  em  função  da  10ª  alteração  promovida  em  seu  Contrato  Social  (documento  de  fls.  733  a  746),  a  empresa TCÊ  Indústria Eletrônica  da Amazônia  Ltda. passou a denominar­se TCÊ Comércio e Serviços em Tecnologia e Informática  Ltda.  Quanto  à  pessoa  jurídica  Brazshipping  Marítima  Ltda.,  após  ter  sido  Fl. 1533DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     10 devidamente cientificada da exigência em 27/05/2004, fls. 01, a autuada apresentou  sua defesa em 28/06/2004, por meio do documento de fls. 782 a 797. A seguir estão  resumidas as razões apresentadas pelas litigantes, em suas respectivas impugnações:  Impugnação da TCÊ e SDW ­ documento de fls. 692 a 725  ­  após  breve  relato  dos  fatos,  inicialmente  argumenta  que,  na  frustrada  tentativa  de  demonstrar  a  ocorrência  das  fraudes,  a  fiscalização  "utilizou  documentação apreendida através do Mandado de Busca e Apreensão expedido nos  autos do Processo n° 2003.4595­3"  , e que as supostas  infrações consubstanciadas  no  lançamento  não  ocorreram,  tendo  a  autuação  se  baseado  em  "meros  indícios  e  não  em  provas  efetivas  das  situações  descritas  pelos  Srs.  Agentes  no  AIIM  sob  censura";  ­ as empresas foram "constituídas e geridas em conformidade com a lei", não  havendo  qualquer  irregularidade  do  ponto  de  vista  societário,  quanto  à  sua  constituição e/ou gerência;  ­  a  multa  de  100%  sobre  o  valor  dos  bens  importados  equivale  à  pena  de  perdimento dos bens, e que, em Direito, a aplicação de penalidades deverá observar  os  princípios  da  ampla  defesa,  do  devido  processo  legal  e  da  tipicidade  cerrada,  atinentes ao Direito Penal;  ­  segundo  respeitável  doutrina,  a  interpretação  estrita  das  normas  punitivas  deverá ser procedida de maneira estrita, e que para que se caracterize a fraude nos  termos art. 72, da Lei n° 4.502/64, se faz necessária a prova do dolo do contribuinte,  constituído  pelos  seus  elementos  subjetivo  ("intencionalidade  fraudulenta")  e  objetivo ("ilicitude do objeto");  ­ por ser o dolo um elemento essencial do tipo, a "inexistência da intenção do  agente"  implica  na  "descaracterização  da  fraude,  e,  conseqüentemente,  na  inaplicabilidade da multa exigida";  ­ o lançamento em questão não exigiu recolhimento a título de tributo, mas tão  somente  a  título  de  multa  por  infração,  demonstrando,  assim,  que  não  houve  intenção de postergar, reduzir ou evitar o pagamento do tributo;   ­ os  indícios  de  fraude  que  a  fiscalização  pretende  imputar  às  operações  de  importação  das  autuadas,  tais  como:  "a)  duplicidade  de  faturas  comerciais  ("invoices'),  sendo  um  documento  denominado  de  "Falso"  (invoice  A)  e  outro  de  "Verdadeiro" (invoice B); b) "mixórdia" de idiomas nos documentos indicados como  falsos  ("invoices A'); c) mesmo "layout" utilizado para a emissão dos documentos  indicados  como  falsos  ("invoices A"); d)  esclarecimentos  e  informações prestadas  por  empresa  exportadora  acerca  das  faturas  comerciais  emitidas  para  o  desembaraço  de  mercadorias;  e)  conhecimentos  de  transportes  "ao  portador"  utilizados  no  desembaraço  de  mercadorias  importadas",  não  passam  de  "meras  suposições ou presunções";  ­ a "invoice A", erroneamente  intitulada pela  fiscalização de "invoice  falsa",  seria mero documento "proforma", emitido "para atender às exigências da Aduana  quando  do  desembaraço  de  mercadorias  importadas";  pois  tais  documentos  "refletem,  substancialmente,  as  mesmas  informações  constantes  na  "invoice  B",  considerada pela fiscalização como verdadeira";  ­ a necessidade da emissão de "invoices" para o preenchimento da Declaração  de  Importação  ­ DI,  se  deve,  principalmente,  à  ausência dos  dados  necessários  na  fatura comercial emitida por empresa exportadora;  Fl. 1534DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10283.002592/2004­61  Acórdão n.º 3202­000.675  S3­C2T2  Fl. 1.398          11 ­  não  ocorreu  “fraude  para  emissão  das  faturas  comerciais",  não  cabendo,  ainda,  a  presunção  de  fraude  tão  somente  "pela  existência  de  duas  "invoices"  referentes à mesma operação, frise­se, substancialmente idênticas";  ­ teria ocorrido a fraude se tivesse ficado comprovado que os registros da DI e  do correspondente Pedido de Licenciamento da Importação ­ PLI haviam sido feitos  com  base  em  "informações  não  condizentes  com  as  operações  realizadas",  fornecidas  por  uma  fatura  comercial  divergente  do  documento  supostamente  apontado como verdadeiro;  ­ conforme destaca Roosevelt Baldomir Sosa, em sua obra "Comentários à Lei  Aduaneira", embora a fatura comercial deva ser emitida pelo vendedor, tal preceito  tem  sido  por  vezes  desrespeitado,  "havendo  empresas  que  emitem  no  Brasil  as  faturas  comerciais,  notadamente  no  caso  de  filial/matriz,  ou  até  por  questões  ligadas à facilitação operacional";  ­ tal situação retrataria exatamente o presente caso, pois as mercadorias foram  desembaraçadas  através  de  "invoices  proforma"  emitidas  "para  a  facilitação  operacional  do  desembaraço  aduaneiro";  fato  que  demonstraria  o  equívoco  da  fiscalização ao formalizar a exigência contra as autuadas;  ­ deverá ser desconsiderada "a presunção da fraude pela simples existência de  "mixórdia de línguas nos documentos internacionais falsificados/adulterados, posto  que  nas  "invoices"  imputadas  pelo  autuante  como  verdadeiras  ("invoices  B"),  também haveria a mixórdia de idiomas;  ­  da  mesma  forma  não  deve  prosperar  a  presunção  de  fraude  baseada  na  utilização de "mesmo modelo tipográfico" para a emissão de "invoices" tidas como  "falsas",  pois  é  de  conhecimento,  no  comércio  internacional,  que  as  faturas  comerciais  são documentos necessários  à  efetivação de operações  comerciais  e  ao  preenchimento e emissão da DI,  inexistindo "requisitos ou formatações específicas  para a emissão de faturas comerciais no comércio exterior";  ­ a legislação aduaneira brasileira impõe requisitos básicos para a emissão de  faturas comerciais, dentre os quais a especificação detalhada das mercadorias, razão  pela  qual  se  fez  necessária  a  emissão  da  "invoice  proforma",  seguindo  o  mesmo  padrão tipográfico, viabilizando o desembaraço aduaneiro;  ­ ao contrário do que presume a fiscalização, as declarações prestadas pelo seu  fornecedor comprovariam, na verdade, a inexistência de fraude, pois informam que  apesar  de  diferenças  nas  faturas  comerciais  emitidas,  "estas  (as  faturas)  refletem  com precisão o valor total de dólares das transações";  ­ diante das declarações prestadas pela GE Plastics fica evidente a existência  tão  somente  de  erros  administrativos  nas  "invoices  proforma",  não  alterando  a  substância  das  "invoices" emitidas  pelo  exportador,  não  podendo  ser  consideradas  como fraudulentas;  ­  tanto  nas  faturas  supostamente  falsas  como  nas  verdadeiras  constam  "o  mesmo  peso,  quantidade  dos  produtos,  valores  e  destinatários",  sendo  substancialmente  idênticas as  invoices "verdadeiras" e as  invoices "proforma"; não  prevalecendo a alegação da fiscalização, pois se "o intuito fosse o de fraudar o fisco,  por meio da prática de ilícitos fiscais, tais como o descaminho ou o contratando, as  "invoices"  emitidas  pelo  importador  deveriam  ter  principalmente  valor  diferente  daquele constante da "invoice" emitida pelo fornecedor no exterior";  Fl. 1535DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     12 ­  se  os  documentos  fiscais  supostamente  apontados  pela  fiscalização  como  "invoices  falsas"  apresentam  tão  somente  erros  ou  equívocos  quando  do  seu  respectivo  preenchimento,  sem  adulterar  os  valores  da  transação,  pode­se  concluir  unicamente  acerca  da  "existência  de  erros  e  não  de  fraude  nos  documentos  "proforma" utilizados nas operações efetuadas";  ­ se verifica a  intenção de denegrir a  imagem das autuadas e de seus sócios,  através  de  acusações  levianas  imputadas  a  pessoas  sérias,  sendo  que  os  erros  administrativos das faturas comerciais emitidas pelos importadores ou seus agentes  não resultaram em nenhuma das hipóteses previstas no art. 463, I, do Regulamento  do IPI;  ­  o  conhecimento  de  transporte,  também  denominado  de  conhecimento  marítimo  ou  aéreo,  é  um  título  de  crédito  que  pode  ser  emitido  à  ordem  ou  a  portador,  inexistindo  imposição  legal  quanto  à  sua  forma  de  emissão,  sendo  equivocado o entendimento da fiscalização de que, pelo fato dos conhecimentos de  carga B/L  terem  sido  emitidos  ao  portador,  através  de  endosso,  teria  havido  uma  rápida  transferência de  titularidade das mercadorias  importadas, visando  facilitar a  mudança de propriedade entre SDW e TCÊ sem os requisitos legais, de acordo com  a conveniência para falsificação/adulteração da invoice;  ­  não  existe  diferença  entre  os  conhecimentos  de  transporte  apontados  supostamente como "falsos" e "verdadeiros", pois "os documentos de fls. 632/633",  se  comparados  .entre  si,  apresentam  os  mesmos  dados  quanto  ao  importador,  descrições e valores dos produtos, sendo os mesmos substancialmente idênticos;   ­  conforme  disciplina  o  art.  142  do  CTN,  o  lançamento  deverá  conter  a  descrição dos fatos tidos como contrários à legislação e que justifiquem a exigência  do tributo ou da multa isolada, com a demonstração clara do "nexo causal entre os  fatos descritos na autuação e os dispositivos legais mencionados";  ­ somente nas hipóteses de operações clandestinas,  irregulares,  fraudulentas,  ou não registradas, situações estas tipificadas pelo legislador no artigo 463, inciso I,  do RIPI/98, cuja base legal é o artigo 83, inciso I, da Lei n° 4.502/64, seria cabível a  imposição de  tão severa multa administrativa, pois o referido dispositivo  legal  tem  que ser interpretado de forma estrita, o que não foi observado no caso concreto;  ­ não há que se falar em importação clandestina, visto que não houve qualquer  ocultação  das  operações,  ao  contrário,  foram  todas  devidamente  registradas  no  SISCOMEX;  ­  a  comprovação  da  inexistência  de  importações  clandestinas  se  verificará  com  a  juntada,  pelo  órgão  de  instrução,  dos  documentos  existentes  na  própria  administração e registrados no SISCOMEX, que deverão ser providos, de oficio, ao  processo, nos termos do art. 37 da Lei n° 9.784, de 20/01/1999;  ­  irregularidades  que  não  representem  impedimento  à  fiscalização  na  verificação do cumprimento da obrigação principal, não poderão ensejar aplicação  de qualquer tipo de multa, "quiçá multa tão severa quanto a aplicada nos presentes  autos", visto que as  impugnantes não as cometeram, pois providenciaram o devido  registro  da  declaração  de  importação,  na  forma preconizada  no  art.  10  , V,  da  IN  SRF n° 69, de 10/12/1996;  ­ restam comprovadas a efetividade e a legalidade das operações, já que foram  atendidas  todas  as  obrigações  inerentes  ao  procedimento  de  importação  e  o  desembaraço  aduaneiro  somente  ocorreu  após  a  conferência  aduaneira  das  mercadorias, verificação  fiscal que "possui o condão de aperfeiçoar o  lançamento  efetuado pelo contribuinte";  Fl. 1536DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10283.002592/2004­61  Acórdão n.º 3202­000.675  S3­C2T2  Fl. 1.399          13 ­ por se referirem a fatos e dados com registros em documentos em poder da  administração  aduaneira,  e  que  comprovam  a  regularidade  das  operações,  as  defendentes solicitam que seja aplicado o disposto no art. 37 da Lei n° 9.784/99;  ­ somente após a conferência aduaneira e a liberação com base nas DI's é que  era  realizado  o  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias,  o  que  afasta  qualquer  alegação de que houve entrega a consumo de mercadorias importadas;  ­ as importações não foram fraudulentas, pois não se verificou a intenção do  agente  em  postergar,  reduzir  ou  evitar  o  pagamento  do  tributo,  argumento  que  se  comprova pelo  fato de não  ter sido exigido na autuação qualquer valor a  título de  tributo;  ­  as  defendentes  "não  importaram  clandestinamente,  irregularmente,  nem  fraudulentamente" mercadorias do exterior, pois  todas as operações de  importação  estão  comprovadas,  com  o  devido  recolhimento  das  taxas  e  tributos  incidentes  na  operação,  assim  como  não  há  dúvidas  de  que  todas  as  DI's  foram  devidamente  registradas  no  SISCOMEX,  não  restando  configurada  nenhuma  das  hipóteses  que  justificaria a imposição da multa prevista no art. 463, inciso I, do RIPI/98;  ­ nesse mesmo sentido, ou seja, pela inaplicabilidade da multa administrativa,  já decidiu a 2a Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, através do acórdão  n° 202­13944, quando entendeu aquele órgão colegiado que "o elemento nuclear da  infração  é  a  importação  clandestina,  irregular  ou  fraudulenta  de  produtos  de  procedência estrangeira, daí que não tipifica a  infração em relação à mercadoria  constante da Declaração de Importação registrada junto á repartição aduaneira";  ­  com  fundamento  nesta  decisão  do  Egrégio  Conselho  de  Contribuintes,  também  é  certo  que  "a  emissão  dos  documentos  'proforma'  não  poderia  nem  ao  menos ensejar a aplicação da multa prevista no art. 521, inciso III, do Regulamento  Aduaneiro (artigo 628 do atual Regulamento Aduaneiro), que mais se aproximaria  ao caso dos autos";  ­  a  utilização  de  documento  "proforma",  para  atender  as  exigências  das  autoridades  aduaneiras  para  o  correto  preenchimento  da  DI,  viabilizando  o  desembaraço  aduaneiro,  nem  ao  menos  corresponde  à  multa  por  inexistência  de  fatura  comercial  exigida  para  o  desembaraço  de  mercadorias  estrangeiras,  inviabilizando  também  a  configuração  de  hipótese  sujeita  à  multa  prevista  no  referido art. 521 do Regulamento Aduaneiro;  ­  a  autoridade  lançadora não  observou o  disposto  no  art.  112  do CTN,  pois  diante  da  dúvida  no  enquadramento  de  infrações  tributárias,  o  lançamento  deveria  ter sido efetuado da forma mais favorável ao contribuinte;  ­  não  deve  prosperar  a  contagem  do  prazo  decadencial  adotada  pela  fiscalização, pois o artigo 173, I, do CTN, somente poderá ser aplicado nos casos de  dolo, de fraude ou de simulação, hipóteses não presentes nos autos;  ­ a contagem do prazo decadencial deveria  ter se baseado no art. 150, § 40,  entendimento  este  fundado  em  doutrina  de  Luciano  da  Silva  Amaro  e  em  jurisprudência do Conselho de Contribuinte e do STJ, pelo que deve ser acatada a  preliminar  de  decadência  argüida,  para  determinar  o  cancelamento  da  exigência  consignada no auto de infração em questão;  ­  não  devem  prosperar  as  alegações  feitas  pela  fiscalização  acerca  da  ocorrência de fraude ou simulação na constituição das empresas autuadas, porquanto  Fl. 1537DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     14 estas foram constituídas em conformidade com a legislação, sendo pessoas jurídicas  de  fato  e  de  direito  independentes  na  consecução  de  suas  atividades,  possuindo  objetos  sociais distintos,  conforme se pode observar em seus  respectivos contratos  sociais;  ­ os atos constitutivos das defendentes foram devidamente arquivados na junta  Comercial do Estado de São Paulo e na junta Comercial do Amazonas, observados,  para tanto, todos os requisitos necessários para a constituição de pessoas jurídicas de  direito  privado  tais  como  a  elaboração  do  contrato  social  de  acordo  com  a  lei  comercial, assinatura dos representantes legais, obtenção de registros, etc;  ­  a  fiscalização  despreza  todo  e  qualquer  conceito  jurídico  societário  e  cria  uma  ficção  jurídica  que  transformaria  qualquer  grupo  empresarial,  ou  simples  parceiras  comerciais,  em  "uma  só  empresa,  um  bloco  monolítico,  com  sócios  vinculados  entre  si  (..)  com  o  intuito  de  obter  .1­  benefícios  fiscais  por  meio  de  crime";  ­ a definição do conceito de "coligada", conforme utilizado na descrição dos  fatos da autuação, não poderá ser extraído da simples leitura de um dicionário, e sim  da legislação comercial, que conceitua empresa coligada como aquela que participa  com 10% ou mais do capital da outra sem controlá­la;  ­  as  autuadas  não  são  empresas  coligadas,  mas,  "tão  somente  empresas  interligadas, com relações comerciais entre si";  ­  a  fiscalização  buscara  caracterizar  "a  existência  de  uma  mesma  unidade  econômica" com o simples argumento de que as  Impugnantes  seriam domiciliadas  no  mesmo  endereço,  conforme  constam  em  seus  contratos  sociais,  e  por  serem  geridas pelas mesmas pessoas físicas;  ­  nesse  sentido,  confunde­se  a  autoridade  lançadora  ao  diferenciar  os  conceitos de "empresas pertencentes ao um mesmo grupo econômico" e de `fraude  ou simulação na constituição de pessoas jurídicas", visto que a legislação autoriza o  funcionamento  de  duas  unidades  econômicas  independentes  no  mesmo  endereço  desde que a localização das referidas pessoas jurídicas, na mesma área, não impeça a  diferenciação de uma empresa da outra;  ­  o  compartilhamento  de  uma  mesma  área  é  procedimento  autorizado  pela  legislação  e  comumente  adotado  pelas  pessoas  jurídicas  em  geral,  também  não  sendo  novidade  ou  indicativo  de  fraude  ou  simulação  o  compartilhamento  de  dependências administrativas e de funcionários, por empresas jurídicas distintas e de  um mesmo grupo  econômico  ou  não,  conforme  já  decidiu  o Egrégio Conselho de  Contribuintes, no Acórdão n° 101­83.762, de 08/07/1992;  ­ os alvarás de funcionamento das autuadas foram concedidos em momentos  distintos,  o  que  demonstra  ainda  mais  a  regularidade  e  a  licitude  na  forma  de  funcionamento  adotada  pelas  empresas;  nesse  sentido,  as  impugnantes  protestam  pela juntada posterior dos documentos comprobatórios;  ­  os  vínculos  pessoais  ou  familiares  existentes  entre  os  administradores  das  empresas  autuadas,  conforme  apontados  pela  autoridade  lançadora,  em  nada  se  prestam para a comprovação da ocorrência de fraude ou simulação na gerência das  impugnantes;  ­  o  lançamento  se  baseou  em  documentação  apreendida  em  função  do  mandado  de  busca  e  apreensão  expedido  nos  autos  do  processo  judicial  n°  2003.32.4595­3,  documentação  esta  que  não  mais  se  achava  nas  sedes  dos  estabelecimentos das impugnantes em Manaus, vez que se encontravam "em poder  das autoridades fiscais e do Ministério Público Federal";  Fl. 1538DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10283.002592/2004­61  Acórdão n.º 3202­000.675  S3­C2T2  Fl. 1.400          15 ­ após a lavratura do auto de infração, tais documentos não foram devolvidos  às  autuadas,  o  que  implicaria  em  "nítida  ofensa  ao  princípio  constitucional  que  garante a ampla defesa", previsto no artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal  de 1988;  ­  acerca  dos  princípios  constitucionais  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  trazem à  lide respeitável doutrina de Celso Ribeiro Bastos e de Manoel Gonçalves  Ferreira  Filho,  além  de  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  para  demonstrar  ser  induvidoso,  no  caso,  o  cerceamento  do  direito  à  ampla  defesa  das  autuadas,  pois  considerando  a  injustificada  manutenção  da  apreensão  da  documentação  pelas  autoridades  é  induvidoso  o  prejuízo  à  defesa  imposto  às  Impugnantes;  ­ diante do princípio constitucional que assegura o contraditório, não se pode  admitir  que,  para  a  continuidade  de  sua  defesa,  no  âmbito  administrativo,  as  impugnantes  se  vejam  obrigadas  a  impugnar  as  supostas  alegações  de  fraude  formuladas  pela  fiscalização  sem  a  possibilidade  de  apresentação  de  provas_que  denotem a inexistência de fraude nas operações de importação realizadas no período  de 1999;  ­ ainda que se considere a existência de provas, é relevante argumentar pela  nulidade da autuação haja vista as provas terem sido obtidas por meios ilícitos, em  infração ao disposto no inciso LVI, do art. 5°, da Constituição Federal;  ­ nesse contexto, caberia a nulidade do auto de infração, sendo as (supostas)  provas  utilizadas  pela  fiscalização  para  a  alegação  do  ilícito  fiscal  decorrentes  de  "procedimentos  adotados  pelas  autoridades  policiais  em  diligência  nas  dependências das Impugnantes", posto que, quando do cumprimento do mandado  de busca  e  apreensão,  tais autoridades não observaram os  requisitos  constantes do  art. 240 e seguintes do Código de Processo Penal;  ­  patente  é  a  violação  de  garantias  constitucionais  (contraditório  e  a  ampla  defesa) face à ausência de representante legal das empresas autuadas no momento da  apreensão  de  toda  a  documentação  utilizada  para  a  lavratura  do  auto  de  infração,  pois, nesse sentido, vale observar a  inexistência de assinatura ou ciência por parte  dos  detentores  da  documentação  apreendida  (representantes  legais  das  pessoas  jurídicas TCÊ e a SDW) no Termo de Arrecadação constante do processo de busca e  apreensão mencionado;  ­  além disso,  não  foram  relacionados os documentos apreendidos,  conforme  determina o art 245, § 7°, do Código de Processo Penal,  tendo sido genericamente  descritos,  sem  a  especificação  necessária  de  quais  e  quantos  documentos  se  tratavam, e de quais empresas;  ­ os correios eletrônicos (e­mails) apreendidos e utilizados como "prova", não  atestam ou sequer comprovam a existência de fraude, descabendo o reconhecimento  da sua validade como prova;  ­  inexiste  solidariedade  entre  as  impugnantes  e  a  empresa  de  transporte  marítimo,  pois  não  há  interesse  comum  nos  procedimentos  de  desembaraço  das  mercadorias  importadas,  para  efeito  de  atribuição,  da  suposta  "responsabilidade  solidária", nos termos dos artigos 124,1 e 136 do CTN;  ­  as  impugnantes  têm  "tão  somente  o  interesse  de  adquirir  os  produtos  importados enquanto que, a Agência de Transporte Marítimo autuada, tem interesse  único de transportar as mercadorias importadas", sendo "impossível se configurar  Fl. 1539DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     16 o interesse comum na situação que constitua o fato gerador, nos termos do art. 124,  I,  do  CTN",  até  porque  "a  emissão  dos  conhecimentos  de  carga  ("B/L")  é  de  responsabilidade da  transportadora  internacional,  que o  faz por determinação da  exportadora,  não  tendo,.assim,  as  Impugnantes  qualquer  relação  com  a  referida  documentação";,  ­ não obstante a ausência de fraude nas operações mencionadas, ainda que se  pudesse  admitir  a  responsabilidade  solidária  entre  as pessoas  jurídicas  autuadas,  a  multa  imposta através do presente lançamento não se aplicaria às  impugnantes, em  razão do disposto no art. 137 do CTN, o qual estabelece que a responsabilidade por  infrações  fiscais  é  pessoal  do  agente  nas  hipóteses  da  ocorrência  de  fraude,  que  demanda a comprovação do dolo específico por parte do agente, ou seja, nesse caso,  o  único  agente  passível  de  punição  pela  Administração  seria  exclusivamente  a  empresa  de  transporte  marítimo,  que,  conforme  acusação  da  fiscalização,  seria  o  responsável pela suposta fraude dos conhecimentos de carga/transporte;  ­  ao  final,  as  impugnantes  TCÊ  e  SDW  requerem  a  nulidade  do  auto  de  infração,  para  que  seja  cancelada  a  exigência  fiscal  perpetrada,  protestando  pela  produção de provas por  todos os meios em direito admitidos, além da  juntada aos  autos  de  todos  os  documentos  que  se  encontram  em  poder  da  Administração  que  comprovem as alegações tecidas na presente impugnação, nos termos do disposto no  art.  37  da  Lei  n°  9.784/99,  especialmente  os  comprovantes  de  internamento  das  mercadorias importadas; os comprovantes dos registros de contratos de câmbio para  fins  de  cobertura  cambial  das  respectivas  operações  de  importação,  junto  ao  BACEN; os comprovantes da conferência de manifestos de carga; comprovantes da  consolidação documental dos containeres por agente de carga; os comprovantes da  notificação  na  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  ­  SEFAZ;  os  comprovantes  dos  recolhimentos das taxas de armazenagem e capatazia dos portos; e os comprovantes  dos registros das respectivas Declarações de Importação ­ DI no SISCOMEX.    Impugnação da Brazshipping Marítima Ltda. ­ documento de fls. 782 a 797  ­  antes  de  colocar  suas  razões  contra  a  lavratura  do  auto  de  infração,  a  suplicante ressalta ter apresentado tempestivamente a sua defesa;  ­ em seguida, elabora um "escorço histórico" dos fatos consubstanciados nos  auto de infração, concluindo que, não obstante o ponto principal do problema tenha  girado  em  torno  das  operações  realizadas  pelas  empresas  SDW  e  TCÊ,  "o  transportador marítimo" foi envolvido no caso concreto em razão da fiscalização ter  constatado  informação  falsa no Conhecimento de Carga  (BL),  contribuindo para  a  consumação do ato legal;  ­  destaca  que  a  impugnante  foi  apontada  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária em virtude de  ter  sido considerada, pela  fiscalização, como empresa que  representa  o  transportador  internacional,  e  ainda,  pelo  fato  de  ter  apontado  seu  carimbo no Conhecimento de Carga (BL) tido como falsificado/adulterado;  ­ esclarece que, em um primeiro momento, seus argumentos de defesa ficarão  restritos  à  "imputação  de  responsabilidade  solidária"  e  no  que  diz  respeito  a  sua  "ilegitimidade passiva para figurar no pólo passivo da obrigação tributária", posto  que teria agido tão somente na condição de agente marítimo;  ­  antes,  no  entanto,  argúi  a  nulidade  do  lançamento  face  à  ausência  de  identificação clara e precisa, por parte da autoridade fiscal, do dispositivo  legal ou  regulamentado que fora violado, do fato gerador da obrigação tributária, assim como  de outros elementos de convencimento, contrariando o disposto no art. 37, caput, da  Constituição Federal de 1988f  Fl. 1540DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10283.002592/2004­61  Acórdão n.º 3202­000.675  S3­C2T2  Fl. 1.401          17 ­  sendo  o  auto  de  infração  um  ato  administrativo  "regrado  e  vinculado  estritamente  ao  princípio  da  reserva  legal",  não  poderiam  eventuais  omissões/equívocos  na  constituição  do  crédito  tributário  serem  supridas  por  outra  autoridade lançadora ou julgadora;  ­  é  equivocado  o  entendimento  da  fiscalização  de  que  o  armador  do  navio  teria contribuído para a consumação do procedimento  tido como ilícito, ilação que  resultou no lançamento contra a autuada, na qualidade de representante do armador;  ­  o  Decreto  n°  2.637/98,  atualmente  revogado  pelo Decreto  n°  4.544/2002,  não define o agente marítimo como sujeito passivo da obrigação tributária principal  (imposto  e  penalidade  pecuniária),  tampouco  o  indica  como  contribuinte  ou  responsável obrigado ao pagamento do imposto;  ­ ainda que se pudesse fazer a aplicação subsidiária ou analógica do Decreto­ Lei  n°  37/66,  logo  se  observa  que  a  referida  norma  legal  não  indica  o  agente  marítimo como responsável pelo pagamento do  Imposto de Importação, porquanto  em  seu  art.  32  está  expressamente  consignado  apenas  o  transportador  ou  o  depositário, e ainda, por força do art. 95, somente responde pela infração aquele que  concorra  para  a  sua  prática  ou  dela  se  beneficie  (inciso  I),  ou  o  proprietário  e  consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade própria do  veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes (inciso II);  ­ diante das restritas funções que são atribuídas as agências de navegação, em  momento  algum poderia  ser  atribuído  ao  agente marítimo  a  responsabilidade  pelo  pagamento  do  imposto  ou  de  sanções  administrativas,  visto  que  não  é  "agente  passivo"  e  nem  deu  causa  ou  concorreu  para  concretização  dos  fatos  descritos  na  peça de autuação;  ­ mesmo admitindo a possibilidade de se atribuir responsabilidades à empresa  de  transporte marítimo, deve ser observado que, no presente caso, a  impugnante é  uma  agência  de  navegação marítima,  constituindo­se  em  uma  simples mandatária  comercial do armador/operador da embarcação, posto que apenas pratica os atos em  nome  deste  e  à  sua  ordem,  limitando­se  a  representá­lo  ante  as  autoridades  portuárias e terceiros durante a permanência da embarcação no porto, não havendo,  portanto, porque ser confundida com o transportador marítimo;  ­  segundo  os  ensinamentos  doutrinários,  respaldados  por  decisões  judiciais,  inclusive do próprio Superior Tribunal de Justiça, o agente de navegação não pode  ser confundido ou equiparado com empresas de transportes marítimos, visto que não  há lei que determine a responsabilidade do agente marítimo, quando exclusivamente  no exercício de atribuições próprias, e, no caso em apreço, a impugnante agiu dentro  de  suas  atribuições  de  agente  marítimo,  não  tendo  emitido  o  conhecimento  de  embarque tido como adulterado pela fiscalização;  ­  o  Termo  de  Responsabilidade  firmado  não  pode  servir  de  lastro  para  a  imputação  da  obrigação  tributária,  posto  que  a  responsabilidade  tributária  só  se  verifica diante de norma legal expressa;  ­  a  posição  jurisprudencial  colacionada  no  auto  de  infração  não  reflete  o  entendimento  predominante  na  jurisprudência  do  STJ,­  subsistindo­a  Súmula­  192  do extinto TRF, no sentido de que o agente marítimo não é considerado responsável  tributário,  nem  se  equipara  para  os  efeitos  do  Decreto­Lei  n°  37/66,  quando  no  exercício exclusivo das atribuições próprias;  Fl. 1541DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     18 ­  com base  nos  documentos  acostados  às  fls.  641/642 dos  autos,  argumenta  que,  à  época  do  fato  ocorrido,  atuava  tão­somente  como  subagente  do  navio,  representando  a  empresa  Aquarius  Shipping  Marítima  Ltda.,  que  era  o  agente  designado pelo armador Spliethoff Transport B.V./Sasia Express Lines para atender  suas embarcações quando da permanência em portos brasileiros;  ­ ressalta que o transportador estrangeiro Spliethoff Transport B.V., já à época  dos  fatos,  tinha como representante em  território nacional a empresa Spliethoff do  Brasil Ltda., sediada na cidade do Rio de Janeiro, o que descaracterizaria a condição  de representante do transportador que lhe foi atribuída pela fiscalização aduaneira;   ­ uma vez que ficou devidamente comprovada a procedência da mercadoria,  não há que se falar em aplicar o disposto no art. 24, inciso I, do Decreto n° 2.637/98  ao caso concreto, até porque a emissão de conhecimento de embarque é  feita com  base em informações prestadas pelo embarcador, que contrata o transporte marítimo,  não havendo ingerência do armador em relação aos dados comerciais;  ­  a  retificação  ou  alteração  no  conhecimento  de  embarque  é  permitida  pela  legislação nacional e internacional, "ainda mais se o navio não chegou ao porto de  origem", como neste caso, e se houve alguma alteração foi a pedido do importador,  contratante do frete marítimo, diante de razões ora desconhecidas, mas que não pode  ser caracterizado como fraude ou simulação;  ­ ressalta que o armador somente entregou ao importador o conhecimento de  embarque tido como adulterado mediante a devolução do BL anteriormente emitido,  como se vê nas cópias de todo o "jogo" retificado;  ­ destaca a juntada aos autos de cópia dos seguintes documentos: Declaração  de Atracação de Embarcação (fls. 811); Pedido de Despacho da embarcação junto ao  Ministério da Marinha (fls. 812); Solicitação de Passe de Saída (fls. 813); Contrato  Social da empresa estrangeira Spliethoff s Bevrachtingskantoor B.V. (fls. 814/820);  Registro Comercial da Spliethoff Transport B.V. (fls. 821/824); Contrato Social da  empresa  Spliethoff  do  Brasil  Ltda.  e  alterações  (fls.  825/840);  conhecimentos  de  embarque (fls. 841/846);  ­  ao  final  de  sua  defesa,  a  impugnante  pede  para  que  seja  acolhida  a  preliminar  de  nulidade  suscitada,  e,  em  sendo  esta  superada,  que  se  decida  pela  ilegitimidade passiva, excluindo­a do pólo passivo da obrigação tributária, ou ainda,  pela  inexistência  de  responsabilidade  solidária,  tornando  insubsistente  a  exigência  dos autos em relação à sua parte, solicitando também "eventual sustentação oral em  superior  instância administrativa", assim como a produção das demais provas  em  direito admitidas.  Após  realizar  o  devido  preparo  dos  autos,  o  Serviço  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário  —  SECAT  da  Alfândega  do  Porto  de  Manaus  encaminhou o presente processo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em  Recife em 30/06/2004, órgão julgador de_primeira instância que detinha, à época, a  competência originária para julgamento do feito, nos termos da Portaria SRF n° 259,  de 24/08/2001 (Regimento da Secretaria da Receita Federal), naquela data vigente.  Em  10/11/2004,  por  força  da  alteração  de  competência  estabelecida  pela  Portaria  SRF n° 1.348, de 08/11/2004, o processo foi remetido a esta DRJ em Fortaleza para  julgamento.  Em  11/01/2005,  a  autuada  TCÊ  Comércio  e  Serviços  em  Tecnologia  e  Informática Ltda.  apresentou  requerimento,  com  fundamento  no  art.  16,  § 5  0,  do  Decreto  n°  70.235/1972  c/c  art.  50,  LV,  da  Constituição  Federal,  para  efetuar  a  juntada aos autos do "Parecer" de fls. 876/912.  Fl. 1542DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10283.002592/2004­61  Acórdão n.º 3202­000.675  S3­C2T2  Fl. 1.402          19 10. Posteriormente, em 25/07/2005, com fundamento ainda no art. 16, § 5° do  Decreto  n°  70.235/72,  as  autuadas  TCÊ  Comércio  e  Serviços  em  Tecnologia  e  Informática  Ltda.  e  SDW  Serviços  Empresariais  Ltda.,  solicitam  a  anexação  ao  presente  processo  de  "carta"  emitida  pela  empresa  exportadora Daewoo  Telecom,  situada  na  Coréia,  justificando  que  tal  documento  não  havia  sido  apresentado  anteriormente em virtude de sua emissão somente ter ocorrido em 29/04/2005.”  A DRJ­Fortaleza/CE julgou procedente o lançamento (fls. 939/1015 – v. III),  nos termos da ementa adiante transcrita:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Exercício: 1999  Ementa:  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.  Não há que se falar em nulidade por infração aos princípios da  tipicidade  e  da  legalidade  quando  o  lançamento  está  devidamente fundamentado na legislação tributária apropriada,  tendo  restado  comprovada  nos  autos  a  ilicitude  praticada pelo  sujeito passivo.  LEGITIMIDADE PASSIVA.  Estando  comprovado  nos  autos  que  o  Agente  Marítimo  era  o  representante  do  transportador  estrangeiro,  torna­se  responsável pelo crédito  tributário, na condição de responsável  solidário, por expressa determinação legal.  PARECER JURÍDICO APRESENTADO. INTEMPESTIVIDADE.  Não  se  conhece  de  argumentos  apresentados,  na  forma  de  parecer, após o transcurso do prazo impugnatório.  APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  impugnação, salvo nos casos expressamente admitidos em lei.  DILIGÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM PODER DA  ADMINISTRAÇÃO.  IRRELEVÂNCIA  DOS  DOCUMENTOS  PARA O EXAME DA LIDE. INDEFERIMENTO.  Será  indeferido  o  pedido  de  diligência  para  a  juntada  de  documentos que não guardem relação com o objeto do litígio.  ARGÜIÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  FORNECIMENTO DE CÓPIA DA PROVA DOCUMENTAL.  Descabe a alegação de cerceamento do direito de defesa, sob o  argumento de que foi devolvida a documentação apreendida no  curso da ação fiscal, uma vez que a prova documental em que se  baseou  o  auto  de  infração  encontra­se  acostada  aos  autos  possibilitando o exame por parte da defendente.  LICITUDE DA PROVA. BUSCA E APREENSÃO.  Fl. 1543DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     20 A  assinatura  do  representante  legal  da  empresa  no  termo  circunstanciado  da  busca  e  apreensão  não  é  requisito  exigido  pela  lei,  de modo que a  sua ausência não  torna  ilícita a prova  obtida,  estando  referido  documento  assinado  por  duas  testemunhas.  A  descrição  genérica,  no  citado  termo,  dos  documentos apreendidos, não  invalida a prova colhida, quando  posteriormente  é  realizado  o  exame  de  toda  a  documentação,  detalhando­se o seu conteúdo.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Exercício: 1999  Ementa: DECADÊNCIA. PENALIDADE  PECUNIÁRIA.  CONTAGEM  DO  PRAZO  COM  BASE  NO  PRIMEIRO  DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE  ÀQUELE  EM  QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO.  Nos casos de lançamento de penalidade pecuniária, a contagem  do  prazo  decadencial  se  sujeita  à  regra  geral  prevista  no  art.  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  onde  está  determinado que o dies a quo para a contagem do citado prazo  corresponderá ao primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado.  DECADÊNCIA.  INAPLICABILIDADE  DA  REGRA  CAPITULADA  NO  §  40  DO  ARTIGO  150  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  CONTAGEM  DO  PRAZO  DECADENCIAL  CONFORME  PRECEITUA  O  ARTIGO  173,  INCISO I, DO CTN.  Se  ao  caso  fático  não  se aplica  à  regra  de  contagem do  prazo  decadencial preceituada no § 40 do art. 150 do CTN, relativo ao  lançamento por homologação, aplicar­se­á, para a determinação  do dies a quo do citado prazo, a regra geral contida no art. 173,  inciso I, do mesmo diploma legal.  SOLIDARIEDADE PASSIVA.  Respondem  pela  infração  conjuntamente  quem  quer  que,  de  qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie.  Assunto: Obrigações Acessórias  Exercício: 1999  Ementa:  FRAUDE  NA  IMPORTAÇÃO.  INSTRUÇÃO  DO  DESPACHO  COM  FATURAS  COMERCIAIS  E  CONHECIMENTOS  DE  EMBARQUE  FALSIFICADOS.  MATERIALIDADE COMPROVADA.   Constatado  que  a  importação  foi  instruída  com  faturas  comerciais  e  conhecimentos  de  embarque  falsificados,  tem­se  como  legítima  a  lavratura  do  auto  de  infração  para  a  constituição  do  crédito  tributário  correspondente  à  multa  equivalente ao  valor  comercial  das mercadorias,  capitulada no  art. 83, I, da Lei 4.502/64.  Lançamento Procedente  Fl. 1544DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10283.002592/2004­61  Acórdão n.º 3202­000.675  S3­C2T2  Fl. 1.403          21 Irresignadas, as empresas TCÊ e SDW apresentaram recurso voluntário, em  conjunto (fls. 1.031/1.109 – vol. IV). A autuada Brazshipping não ofereceu recurso.  Em  síntese,  foram  apresentadas  as  seguintes  razões  de  defesa  pelas  recorrentes:  I­ Preliminarmente:   1. Nulidade da decisão de primeira instância: (a) em razão de participação, no  julgamento, de autoridade administrativa impedida; (b) por cerceamento do direito de defesa,  em razão da falta de apreciação, pela DRJ, de Parecer jurídico e de razões complementares de  defesa os quais foram juntadas aos autos após a apresentação da impugnação; (c) em razão de  alegada presunção de divergência entre faturas decorrente de comparação com operações que  não  dizem  respeito  ao  período  autuado;  (d)  por  falta  de  juntada  aos  autos,  pela  autoridade  julgadora, de documentos solicitados pela empresa e que estão em poder da Administração   2.  Nulidade  do  lançamento:  (a)  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  em  razão de utilização, pela fiscalização, de documentos fiscais que não mais se encontravam nas  sedes dos estabelecimentos da recorrentes, tendo sido tais documentos retidos pelo Ministério  Público Federal e pelas autoridades fiscais, em razão de cumprimento de Mandado de Busca e  Apreensão; e (b) por utilização de prova obtida de forma ilícita, em razão de descumprimento  de normas processuais penais, quando do cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão;  II. No mérito:  (a)  que  a  suposta  importação  fraudulenta  que  lhes  está  sendo  imputada  decorre  da  constatação,  pelas  autoridades  administrativas,  de  que,  em  algumas  operações  realizadas pelas recorrentes, havia duas faturas comerciais internacionais (invoices). Com base  nesta  constatação,  concluíram  que  todas  as  operações  por  elas  realizadas,  durante  todo  o  período  em  que  operaram  (de  1998  a  2002),  eram  fraudulentas,  em  razão  da  falsificação  de  invoices;  (b)   que, para caracterização da conduta  fraudulenta,  é preciso que  reste  configurada o dolo (intenção) do agente;  (c)  que demonstra a inexistência da intenção das recorrentes em fraudar a  fiscalização o fato de manterem, em seus arquivos, as invoices originais junto com as invoices  “pro forma”;  (d)  que  não  se  pode  falar  na  existência  de  fraude,  já  que  não  houve  intenção de postergar, reduzir ou evitar o pagamento de tributo, pelo simples fato de que não  foi exigido qualquer valor a título de tributo, vez que houve isenção do II e do IPI na entrada de  mercadorias na Zona Franca de Manaus;  (e)  que a decisão recorrida presume que o objetivo da emissão de fatura  falsa era ocultar a verdadeira descrição das mercadorias para enquadrá­las no PPB; entretanto,  a aplicação da penalidade não admite presunções;  (f)  que a acusação deduzida pelo julgador de que as Recorrentes haviam  importado mercadorias não contempladas no PPB e de que, por isso,  teriam emitido invoices  "pro  forma"  não  condizentes  com  as  mercadorias  efetivamente  importadas  não  se  sustenta,  Fl. 1545DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     22 posto  que,  por  diversas  vezes,  foi  realizada  “desova”  dos  containers  pela  autoridade  administrativa,  a qual  certificou que os bens  importados  correspondiam  integralmente àquilo  que se encontrava declarado nas DI, elaboradas com base nas invoices "pro forma";  (g)  que  as  importações  procedidas  pelas  recorrentes  foram  objeto  de  conferência aduaneira, havendo conferência física das mercadorias em diversas ocasiões, sendo  que jamais houve acusação de que as mercadorias relacionadas nas DI não fossem aquelas que  efetivamente estavam sendo importadas;  (h)  que, além de ter restado comprovado que não se caracterizou a fraude,  a  multa  aplicada  também  se  mostra  completamente  indevida,  posto  que,  juridicamente,  não  houve importação, já que as zonas francas não são consideradas como território nacional, para  efeitos aduaneiros;  (i)  que  é  inaplicável  ao  caso  a  multa  administrativa  do  art.  463,  I  do  RIPI/1998,  visto  que  a  tipificação  dessa  multa  somente  ocorre  nos  casos  de  introdução  clandestina da mercadoria no território nacional, importação fraudulenta, importação sem que  haja  registro  da  Declaração  de  Importação  no  Siscomex  ou  importação  irregular,  não  se  enquadração o caso a nenhumas dessas hipóteses;  (j)  que  apenas  as  irregularidades  que  impliquem  na  inviabilização  da  verificação, por parte da fiscalização, do cumprimento da obrigação principal (recolhimento do  tributo), ou da ocorrência do fato gerador do tributo, poderão ensejar a aplicação de penalidade  do art. 463,  I, do RIPI/1998.  Isto porque as obrigações acessórias se prestam,  tão­somente, a  garantir a fiscalização do cumprimento da obrigação tributária principal.  (k)  que  a  efetividade  e  legalidade  das  operações  restam  comprovadas,  pois  (i)  foram  atendidas  todas  as  obrigações  acessórias  junto  à  SEFAZ,  (ii)  existem  os  comprovantes de internação das mercadorias, (iii) constam, nos sistemas do Banco Central e da  SRF, os recibos de envio das respectivas DI pelo Siscomex e (iv) existem registros de contratos  de  câmbio para  fins de  cobertura  cambial das  respectivas operações de  importação,  junto  ao  BACEN;  (l)  que  se  existissem  irregularidades,  fosse  por  meio  das  situações  tipificadas no artigo 463, I, do RIPI/98 ou por qualquer outra hipótese, o despacho aduaneiro  não teria se concretizado, nem as mercadorias teriam sido liberadas para o consumo;  (m)  que  as  importações  realizadas  pelas  Recorrentes  foram  regulares,  tanto  assim  que  foram  desembaraçadas  após  todo  o  procedimento  aduaneiro,  inclusive  conferência física;  (n)  ­  que  a  existência  de  duas  faturas  comerciais  distintas  em  relação  a  algumas  importações  deu­se  em  razão  de  que  as  recorrentes,  com  o  intuito  de  viabilizar  o  desembaraço  dos  produtos  importados,  emitiam  faturas  “pro  forma”,  substancialmente  idênticas  às  faturas  emitidas  pelos  fornecedores,  em  razão  destas  últimas  não  conterem  descrição detalhada das mercadorias;  (o)   que  a  emissão  de  faturas  internacionais  pelas  Recorrentes  era  necessária em razão das dificuldades dos exportadores em atender a todos os requisitos legais  para efetuar a exportações em seus países, bem como as exigências de cada país para o qual  efetuavam exportação;  (p)   que  não  há  irregularidade  na  constituição  das  recorrentes.  As  empresas TCÊ e SDW são pessoas jurídicas de fato e de direito, independentes na consecução  Fl. 1546DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10283.002592/2004­61  Acórdão n.º 3202­000.675  S3­C2T2  Fl. 1.404          23 de  suas  atividades,  possuindo  objetos  sociais  distintos:  enquanto  a  TCÊ  dedicava­se  à  industrialização de monitores de vídeo para computadores, calculadoras e locação de aparelhos  fac­símile,  a  SDW  dedicava­se  à  industrialização  de  placas  e  componentes  para  a  indústria  eletrônica;  (q)  que as recorrentes não são empresas coligadas;  (r)  que  a  legislação  autoriza  o  funcionamento  de  duas  unidades  econômicas independentes no mesmo endereço, desde que a localização das referidas pessoas  jurídicas, na mesma área, não impeça a diferenciação de uma empresa da outra; e  (s)  que,  sendo  pessoas  jurídicas  distintas,  e  não  havendo  qualquer  irregularidade  nas  suas  constituições,  a  SDW deve  ser  excluída  do  lançamento,  posto  que  o  Auto de Infração é relativo a uma única operação, conforme demonstrativo de fl. 587, em que  figura como importador a TCÊ.  Ao  final,  as  recorrentes  requereram  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  e,  subsidiariamente,  a  nulidade  do  auto  de  infração;  caso  superadas  as  nulidades  apontadas,  seja  declarado  improcedente  o  lançamento  e  ainda,  se  assim  não  o  for,  seja  ordenada diligência  junto  aos  armazéns  gerais que  indica,  para que  apresentem os mapas de  “desova”  dos  containers  relativos  às  operações  realizadas  no  período  autuado,  a  fim  de  comprovar a regularidade da conferência aduaneira das importações realizadas.  Em 22 de maio de 2007, a então Terceira Câmara do Terceiro Conselho de  Contribuintes, por meio do Acórdão 303­34.306, declarou nula a decisão de primeira instância  (fls.1.282/1.310­vol.IV), em razão de: (a) entender que um dos servidores integrantes da Turma  Julgadora  da  DRJ­Fortaleza/CE  estaria  impedido  de  participar  do  julgamento,  vez  ter  sido  Inspetor  da  Receita  Federal  e,  como  tal,  determinado  o  início  dos  procedimentos  de  fiscalização,  tendo  assinado  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  contra  as  autuadas;  (b)  a  autoridade julgadora de primeira instância não haver apreciado Parecer juntado aos autos pelas  impugnantes,  mesmo  após  já  apresentada  a  impugnação,  visto  que  o  referido  Parecer  fora  apresentado antes de proferida a decisão; e (c) a DRJ ter recusado a juntada de documentos que  estavam em poder da Administração, solicitada pelas impugnantes.  Referida decisão, ainda, determinou fosse reaberto o prazo às autuadas para  juntada  de  documentos  e  apresentação  de  nova  defesa,  estendendo­se,  inclusive,  à  Brazshipping, que sequer havia interposto recurso.   Assim,  anulada  a  decisão  de  primeira  instância,  antes  de  ter  sido  proferida  nova decisão pela DRJ, a Brazshipping apresentou  recurso voluntário(fls.1.322/1.336­vol.V),  assim como a TCÊ e a SDW, em conjunto (fls. 1.338/1.360­vol.V).  Em 20 de junho de 2008, a Presidente da Segunda Turma de Julgamento da  DRJ­Fortaleza/CE  apresentou  embargos  inominados  em  face  do  Acórdão  nº.  303­34.306,  requerendo fosse declarada a nulidade da decisão proferida em segunda instância, por entender  que  a matéria  julgada pela  então Terceira Turma do Terceiro Conselho  de Contribuintes  era  estranha à sua competência regimental. Em apertada síntese, aduziu que, por tratar o Auto de  Infração de exigência de multa regulamentar do IPI, seria a matéria de competência do então  Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 1.367/1.382­vol.V).  Fl. 1547DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     24 Em  12  de  novembro  de  2008,  por  meio  do  Acórdão  nº.  303­35.769,  a  Terceira Turma do então Terceiro Conselho de Contribuintes acolheu os embargos interpostos,  declarando a nulidade da decisão  anteriormente  proferida por  aquela Turma e declinando da  competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 1.386/1.391 – vol. V).  Com  a  criação  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  passou  a  matéria à competência da Terceira Seção de Julgamento, na forma do inciso III do art. 4º do  Regimento Interno do CARF, razão pela qual os autos aqui chegaram.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora  Ao teor do relatado, cuida a lide de Auto de Infração lavrado em 24/05/2004  (ciências  em  26  e  27/05/2004)  contra  as  empresas  BRAZSHIPPING  MARÍTIMA  LTDA  (doravante denominada Brazshipping), TCÊ COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TECNOLOGIA  E  INFORMÁTICA  LTDA  (doravante  denominada  TCÊ)  e  SDW  SERVIÇOS  EMPRESARIAIS LTDA (doravante denominada SDW), para exigência da multa regulamentar  prevista  no  inciso  I  do  artigo  83  da  Lei  nº.  4.502/64,  com  a  redação  dada  pelo  art.  1º  do  Decreto­lei nº. 400/68, no valor total de R$ 2.187.715,43.  O recurso voluntário oferecido pela TCÊ e SDW, em conjunto, constante do  volume IV às fls.1.031/1.109, preenche as condições de admissibilidade, razão pela qual dele  conheço. Já quanto à empresa Brazshipping, tem­se que esta não apresentou recurso voluntário.  Isto porque, uma vez anulada a decisão proferida pela Terceira Turma do Terceiro Conselho de  Contribuintes,  retornou­se  ao  status  quo  ante,  quando,  então,  a  empresa  Brazshipping  tinha  sido  revel,  a  despeito  de  ter  sido  intimada  da  decisão  de  primeira  instância,  em  03/01/2006  (fl.1.029­vol. IV).  Passo, pois, à análise das razões de defesa.    I ­ Preliminares    1. Nulidade da decisão de primeira instância     1.1. Da participação, no julgamento, de autoridade administrativa que assinou o MPF  Alegam as  recorrentes  que  o  julgador Luís Maia Cerqueira  não  poderia  ter  participado do julgamento em primeira instância, pela DRJ­Fortaleza/CE, pois, tendo ocupado  a função de inspetor da Alfândega no Porto de Manaus, assinou o Mandado de Procedimento  Fiscal em relação a uma das recorrentes, no período fiscalizado.  Sem razão as querelantes.  Fl. 1548DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10283.002592/2004­61  Acórdão n.º 3202­000.675  S3­C2T2  Fl. 1.405          25 O servidor Luís Maia Cerqueira assinou o MPF como inspetor da Alfândega  no Porto de Manaus, visto que, como chefe da repartição, a ele cabia a assinatura de todos os  MPF  expedidos  para  fiscalizar  qualquer  empresa,  indistintamente.  O  Mandado  de  Procedimento Fiscal consiste em uma ordem específica, emitida pela autoridade competente da  Receita Federal – no caso, o inspetor da ALF/Porto de Manaus – para que os servidores da área  de Fiscalização procedam à verificação do cumprimento das obrigações  tributárias, por parte  do  sujeito  passivo,  relativas  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela Receita  Federal,  bem  como  da  correta  aplicação  da  legislação,  e,  se  for  o  caso,  à  constituição  do  crédito  tributário devido ou à apreensão de mercadorias em situação irregular.  O MPF  tem  por  escopo  o  planejamento  e  o  controle,  por  parte  da Receita  Federal,  das  atividades  de  fiscalização  a  serem  desenvolvidas  em  cada  exercício  fiscal,  visando, ainda, permitir ao sujeito passivo assegurar­se da autenticidade da ação fiscal contra  ele  instaurada,  e,  com  isso,  evitar  achaques  de maus  servidores  ou  de pessoas  que  se  fazem  passar por servidor autorizado à Fiscalização.  Assim,  a  assinatura  do  inspetor  no  MPF  não  demonstra,  por  parte  deste,  qualquer interesse na autuação do Fiscalizado, mas apenas representa uma autorização para que  seja verificada a regularidade das operações praticadas. Demais disso, o inspetor não participa  dos  atos  praticados  pela  fiscalização,  tampouco  participa  da  autuação,  nem  de  qualquer  ato  tendente à verificação da regularidade fiscal procedida pelo sujeito passivo.  O  impedimento aponta para  a  incapacidade subjetiva do  julgador, de  forma  que, não sendo do julgador o ato impugnado (no caso, o lançamento), não há que se falar no  seu afastamento para fins de julgar.  A  reforçar  tal  entendimento,  tem­se  que,  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, afora os casos em que haja interesse econômico e financeiro, ou parentesco  com a parte  interessada, o  impedimento do Conselheiro para atuar no  julgamento de recurso  somente se dá nos casos em que ele tenha participado do ato impugnado, seja como autoridade  lançadora, seja em despacho decisório monocrático, ou, seja, ainda, como autoridade julgadora  de primeira instância. Veja­se:  Art. 42. O conselheiro estará  impedido de atuar no  julgamento  de recurso, em cujo processo tenha:  I ­ atuado como autoridade lançadora ou praticado ato decisório  monocrático;  II ­ interesse econômico ou financeiro, direto ou indireto;  III ­ como parte, cônjuge, companheiro, parentes consanguíneos  ou afins até o terceiro grau;  IV ­ participado do julgamento em primeira instância.  E  mais,  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  o  Conselheiro  que  na  Câmara  baixa  tenha  atuado  como  relator  do  processo,  está  impedido  de  ser  o  relator  desse  processo em relação à matéria submetida ao recurso especial, mas não está impedido de fazer  parte do Colegiado e proferir o seu voto. Veja­se o que dispõe o art. 42­a do RICARF:  Art. 42­A O Conselheiro estará impedido de atuar como relator  em recurso especial em que tenha atuado, na decisão recorrida,  Fl. 1549DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     26 como  relator  ou  redator  relativamente  à  matéria  objeto  do  recurso especial.  Apenas para trazer ao julgamento exemplos de situações semelhantes, em que  o  impedimento  da  autoridade  julgadora  não  foi  acolhido,  cito  o  julgamento  do  processo  12466.004385/2006­90,  onde  a  1ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  julgamento rejeitou, por maioria de votos, a preliminar de impedimento do então conselheiro  João Luiz Fregonazzi, integrante daquela Turma, que havia assinado o MPF como inspetor do  porto de Vitória/ES.  Outro exemplo é o julgamento do processo nº. 10283.006656/2003­11, onde  as mesmas empresas TCÊ e SDW suscitaram o impedimento do mesmo julgador de primeira  instância, o AFRFB Luís Maia Cerqueira, o que não foi acolhido. Veja­se:  “...........................................................................................................................  No  que  diz  respeito  à  participação  do  Sr.  Luis  Carlos  Maia  Cerqueira  no  julgamento proferido pela DRJ em Fortaleza por ter sido ele inspetor da Alfândega  do Porto de Manaus no período fiscalizado, tendo inclusive assinado MPF, através  do qual se deu o início dos trabalhos de fiscalização em uma das empresas, e que a  sua  participação  fere  os  princípios  da  imparcialidade  e  macula  o  julgamento  proferido,  nos  termos  do  art.  19,  inciso  I  da Portaria MF 258/01,  tomando nula  a  decisão  proferida,  entendo  não  ser  exatamente  a  situação  em  tela  que  está  a  ser  descrita no dispositivo legal citado.  Realmente  não  poderia  a  autoridade  lançadora  participar  do  julgamento  dos  seus  feitos  em  virtude  do  princípio  da  imparcialidade  que  está  exatamente  contemplado no art. 19, inciso I da Portaria MF 258/01. Mas aqui deve ser ressaltado  que  a  vedação  refere­se  àqueles  que  participaram  diretamente  da  ação  fiscal  que  culminou  na  autuação,  ou  seja,  os  fiscais  que  participaram  da  ação  fiscal  e  da  autuação. A estes sim, resta vedada a participação do julgamento do litígio travado  em virtude de autuação que eles próprios tenham sido os autores.  No caso dos autos a situação é outra. O Sr. Luis Carlos Maia Cerqueira não  participou  efetivamente  da  operação  de  fiscalização  nem  efetuou  ele  próprio  o  lançamento. Apenas como autoridade administrativa, no caso inspetor da Alfândega  do Porto de Manaus, expediu e assinou os MPF necessários para que as empresas  fossem fiscalizadas, dentro daquelas funções que são próprias do cargo que ocupava  à  época.  Nenhuma  participação  direta  teve  nos  trabalhos  realizados  pelos  fiscais  responsáveis  e  designados  para  a  realização  dos  trabalhos  fiscalizatórios,  nem  na  autuação que veio a ser formalizada por meio do auto de infração aqui sob analise.  Desta  forma,  entendo  que  nenhuma  restrição  há  para  que  aquele  que  desempenhou papel de administrador com as funções que lhe são próprias do cargo  ocupado, na época da ocorrência dos trabalhos fiscais que culminaram na autuação,  possa em momento posterior, ocupando a função de julgador, participar de solução  de litígio gerado em uma ação fiscal da qual ele não foi parte integrante.”  Deste modo,  por  não  vislumbrar  qualquer  impedimento  na  participação  do  julgador  Luís  Maia  Cerqueira,  rejeito  esta  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância.    1. 2. Do alegado cerceamento do direito de defesa   Fl. 1550DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10283.002592/2004­61  Acórdão n.º 3202­000.675  S3­C2T2  Fl. 1.406          27 Suscitam  as  recorrentes  a  nulidade  da  decisão  a  quo,  por  cerceamento  do  direito de defesa, em razão da falta de apreciação, pela DRJ, de Parecer Jurídico juntado após o  oferecimento da impugnação.   Alegam  que  o  §4º  do  art.  16  do  Decreto  nº.  70.235/72  diz  respeito  à  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  não  abrangendo  a  questão  de  apresentação de pareceres jurídicos. Entende que, sendo o Decreto nº. 70.235/72 omisso quanto  à questão da juntada de parecer jurídico, deveria ser aplicado o regramento contido no art. 38  da Lei nº. 9.784/99, que permite a juntada de parecer na fase instrutória do processo, antes de  proferida decisão.  Neste  ponto,  posiciono­me  de  maneira  divergente  àquele  adotado  pela  autoridade julgadora a quo, porém concluo no mesmo sentido.  Veja­se o que estabelece o art. 38 da Lei nº. 9.784/99:  Art.  38.  O  interessado  poderá,  na  fase  instrutória  e  antes  da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como aduzir  alegações  referentes  à  matéria objeto do processo.  §  1o  Os  elementos  probatórios  deverão  ser  considerados  na  motivação do relatório e da decisão.  §  2o  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Da  simples  leitura  do  artigo  acima  transcrito,  salta  aos  olhos  que  o  dispositivo legal trata, exatamente, da produção de provas, vez que esta é a finalidade da fase  instrutória de um processo, fase em que é concedida às partes a oportunidade de provarem suas  alegações. A diferença está no fato de que o art 38 da Lei nº. 9.784/99 trata da fase instrutória  no  âmbito  do  processo  administrativo  federal,  e  o  §4º  do  art.  16  do  Decreto  nº.  70.235/72  também assim o faz, mas no âmbito do processo administrativo fiscal, consubstanciando­se em  norma mais específica e que, por isso, afasta a aplicação da Lei nº. 9.784/99.   Não vislumbro, porém, qualquer omissão do Decreto nº. 70.235/72 acerca da  juntada de parecer jurídico, o qual estaria englobado nas disposições do §5º do mesmo art. 16:  §5º.  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  Em que pesem os brilhantes argumentos trazidos pela autoridade julgadora a  quo, entendo que um parecer jurídico também é um documento, em sentido amplo, conforme  explicita o próprio Dicionário Aurélio:   Documento:  1.  Qualquer  base  de  conhecimento,  fixada  materialmente e disposta de maneira que se possa utilizar para  consulta, estudo, prova, etc. 2. Escritura destinada a comprovar  um  fato;  declaração  escrita,  revestida  de  forma  padronizada,  sobre fato(s) ou acontecimento (s) de natureza jurídica.  Fl. 1551DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     28 Nos  termos  do  art  16  do  Decreto  nº.  70.235/72,  a  juntada  de  qualquer  documento após a apresentação da impugnação só pode ser aceita se comprovada a ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  no  §4º  daquele  mesmo  artigo,  quais  sejam:  i.  fique  demonstrada  a  impossibilidade de  sua  apresentação  oportuna,  por motivo  de  força maior;  ii.  referira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  ou  iii.  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos.  Não  se  tratando  a  juntada  do  referido  Parecer  de  nenhum  dos  casos  acima  mencionados, acertada a decisão da DRJ, que não conheceu do documento apresentado.    1.3. Juntada de documentos em fase recursal  Afirmam  as  recorrentes  que,  quando  do  oferecimento  da  impugnação,  estavam  impossibilitadas  de  juntar  os  documentos  arrolados  no  doc.12  anexo  ao  recurso  (fl.  1.192­v.IV),  vez  que  só  lhes  foram  devolvidos  em  19/04/2005.  Com  isso,  alegam  que  tais  documentos devem ser apreciados em grau de recurso.   Acontece  que,  tendo  sido  tais  documentos  disponibilizados  após  a  apresentação da impugnação, mas antes de proferida a decisão de primeira instância ­ o que só  ocorreu em 13/01/2006 ­ deveriam as interessadas tê­los submetidos à apreciação da autoridade  julgadora  a  quo,  aí  sim,  fundamentando­se  nas  exceções  do  §4º  do  art.  16  do  Decreto  nº.  70.235/72, conforme mencionado no  item 1.2 deste voto. As querelantes  tiveram quase nove  meses  para  assim  proceder.  Não  podem  vir  agora  pleitear  a  apreciação  dos  referidos  documentos  por  este  Colegiado,  sob  pena  de  ferir  o  duplo  grau  de  jurisdição  e  contrariar  disposições legais.  Demais disso, as recorrentes não trouxeram, junto com o recurso voluntário,  qualquer documento que estivesse incluído na lista constantes do Termo de Restituição e que  lhe foi devolvido em 19/04/2005.    1.4. Alegações genéricas de nulidade  Afirmas as querelantes que a decisão de primeiro grau seria nula, ainda:  ­ em razão de haver comparado valores de fatura pro forma e faturas originais  relativas a operações que não são objeto do presente lançamento; e  ­  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  em  razão  da  falta  de  juntada  de  documentos que estariam em poder da Administração.  Tais  afirmações  não  podem  ser  tidas  como  alegações  de  defesa,  posto  que  genéricas  e  por  demais  abrangentes.  Deveriam  as  recorrentes  ter  apontado  quais  foram  as  faturas, objeto da decisão de primeira instância, que não diziam respeito ao lançamento ora em  análise  e  quais  foram  os  documentos  que  estavam  em  poder  da  Administração  e  que  não  tiveram sua juntada deferida pela autoridade julgado a quo.  Não tendo as recorrentes especificado os pontos a que desejavam contrapor­ se, não há como convalidar o pedido de nulidade da decisão de primeira instância.    Fl. 1552DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10283.002592/2004­61  Acórdão n.º 3202­000.675  S3­C2T2  Fl. 1.407          29 2. Nulidade do Lançamento    2.1. Da falta de acesso aos documentos que fundamentaram a autuação  Aduzem  as  interessadas  que,  para  a  lavratura  do  auto  de  infração,  a  Fiscalização  utilizou­se  de  documentos  fiscais  que  não mais  se  encontravam  em  seu  poder,  posto  terem  sido  apreendidos  em  momento  anterior  ao  lançamento,  em  cumprimento  a  Mandado  de Busca  e Apreensão  expedido  pela  Justiça Federal  do Amazonas,  tendo  havido,  assim, prejuízo ao exercício do seu direito de defesa.  Novamente descabe razão às requerentes.  Mais uma vez as interessadas deveriam ter­se valido das disposições contidas  no §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72 e, assim que os referidos documentos tivessem sido  liberados,  deveriam  ter  requerido  a  sua  juntada  extemporânea,  apresentando  aditamento  à  impugnação.  Porém,  não  foi  essa  a  conduta  das  recorrentes,  que,  após  a  liberação  dos  documentos, passaram meses sem pedir sua juntada ao processo, contando apenas com o pleito  de nulidade formulado na peça de defesa.  Tratou­se da escolha de uma estratégia de defesa, que não pode, em nenhum  momento,  macular  de  nulidade  o  lançamento,  visto  que  há  dispositivo  legal  expresso  que  ampara a apresentação de defesa extemporânea em situações como esta.  Demais  disso,  como bem  salientou  a  autoridade  julgadora  de base, poderia  assistir razão às litigantes se lhes houvesse sido negado o fornecimento de cópia do auto de  infração  e  dos  documentos  que  o  instruem,  fato  este  que  não  ocorreu.  Conforme  se  pode  verificar  claramente  às  fls.  01  do  processo, quando  da  ciência  do  lançamento,  as  autuadas  declararam  ter  recebido  cópia  do  auto  de  infração e  de  seus  anexos.  E mais: ainda que  os  documentos apreendidos possam não  ter  sido devolvidos às  impugnantes nem encaminhados  juntamente com o auto de infração, cópias dos citados documentos estão anexadas ao presente  processo  desde  sua  formalização,  estando,  portanto,  disponíveis  para  exame  por  parte  da  impugnante. Ressalte­se que ao litigante é assegurado o direito de vista aos autos durante toda  a tramitação do processo, inclusive durante o prazo impugnatório.  Não há, portanto, como acolher mais a preliminar suscitada.    2.2.. Da alegada utilização de prova ilícita  Afirmam  as  recorrentes  que,  apesar  de  a  apreensão  ter  sido  ordenada  judicialmente,  por  ocasião  do  seu  cumprimento  pela  autoridade  policial,  teria  havido  desrespeito ao dispositivos das normas processuais penais, o que ensejaria a nulidade do ato.  Alega  que,  quando  do  cumprimento  do  Mandado  de  Busca  e  Apreensão  expedido,  foram  apreendidos  todos  os  documentos  existentes  na  sede  da  TCÊ,  sendo  lavrado  o  respectivo  Termo de Apreensão, mas que referido Termo identificou os documentos apreendidos de forma  genérica,  sem  a  especificação  de  quais  e  quantos  documentos  se  tratavam,  nem  a  quais  empresas se relacionavam.  Fl. 1553DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     30 Qualquer  descumprimento  de  normas  processuais  penais,  na  execução  da  atividade cumprida pela Polícia Federal, refoge ao campo de competência desse Colegiado, que  não  pode  se  pronunciar  sobre  procedimento  cumprido  sob  ordem  judicial.  Se  alguma  irregularidade  houve,  esta  somente  pode  ser  reconhecida  pelo  Poder  Judiciário,  de  onde  emanou a ordem. O controle da atividade policial na execução de decisões judiciais é estranha  à competência do contencioso administrativo fiscal.    II. Do Mérito   Constatou a Fiscalização que as empresas autuadas consumiram e entregaram  a  consumo  produtos  de  procedência  estrangeira  importados  fraudulentamente,  referentes  a  operações  de  comércio  exterior  realizadas  no  ano  de  1999.  A  fraude  verificada  consistiu,  principalmente, na falsificação/adulteração de faturas comerciais internacionais (invoices) e de  conhecimentos  de  carga  (BL),  situação  fática  que  ensejou  a  aplicação  da multa  prevista  no  inciso I do art. 83 da Lei n.º 4.502/1964, na redação dada pelo Decreto­Lei n.º 400/1968, o qual  assim dispõe:  Art  .  83.  Incorrem  em  multa  igual  ao  valor  comercial  da  mercadoria  ou  ao  que  lhe  é  atribuído  na  nota  fiscal,  respectivamente:  I  ­ Os que  entregarem ao consumo, ou consumirem produto de  procedência  estrangeira  introduzido  clandestinamente  no  País  ou  importado  irregular  ou  fraudulentamente  ou  que  tenha  entrado  no  estabelecimento,  dele  saído  ou  nele  permanecido  desacompanhado  da  nota  de  importação  ou  da  nota­fiscal,  conforme o caso;  Conforme  os  fatos  relatados,  vê­se  que,  no  caso  em  questão,  pretendeu  a  Fiscalização a aplicação de multa equivalente ao valor comercial das mercadorias, em razão de  ter  sido  entregue  a  consumo  ou  serem  consumidos  produtos  de  procedência  estrangeira  importados irregular ou fraudulentamente.  Por  outro  lado,  as  querelantes  alegam,  a  todo  o  tempo,  que  não  existiu  nenhuma  importação  irregular,  tampouco  fraudulenta,  visto  não  configurado  o  dolo  e  inexistente o propósito de diferir, reduzir ou evitar o pagamento do tributo. Vejamos.  Afirmam  as  recorrentes  que  a  existência  de  duas  faturas  comerciais  para  a  mesma operação se deu em razão de haver uma  fatura pro  forma, que amparava o despacho  aduaneiro, e outra fatura, que era a original, a qual encontrava­se arquivada no estabelecimento  comercial,  junto à  fatura pro  forma. Afirmam,  também, que  elas próprias emitiam as  faturas  pro  forma  em  razão  de  as  faturas  emitidas  pelos  fornecedores  não  conterem  descrição  detalhada das mercadorias  e nem atenderem a  todos os  requisitos  legais do país para o qual  exportavam, ou seja, o Brasil.  Com  tais  afirmações,  entendo  que  a  própria  autuada  assume,  por  óbvio,  a  irregularidade das importações efetuadas, vez que, ao realizar tal procedimento, descumpriu os  requisitos impostos pelo art. 425 do Regulamento Aduaneiro/1985, então vigente à época dos  fatos,  que  estabelece  que  o  despacho  aduaneiro  deve  ser  instruído  com  a  1ª  via  da  fatura  comercial (via original, portanto), assinada pelo exportador. Veja­se:  Art.  422.  O  despacho  de  importação  será  instruído  com  o  conhecimento de carga original ou documento equivalente, como  Fl. 1554DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10283.002592/2004­61  Acórdão n.º 3202­000.675  S3­C2T2  Fl. 1.408          31 prova  de  posse  ou  propriedade  da mercadoria  (DL  37/66,  art.  45)  .........................................................................................................  Art. 425.O despacho de importação será instruído também com  fatura  comercial,  assinada  pelo  exportador,  que  conterá  as  seguintes indicações (DL 37/66, art. 45):  a)  nome e endereço, completos, do exportador;  b)  nome e endereço, completos, do importador;  c)  especificação das mercadorias  em português  ou  em  idioma  oficial do GATT (Acordo Geral  sobre Tarifas Aduaneiras e  Comércio),  ou,  se  em  outro  idioma,  acompanhada  de  tradução  em  língua  portuguesa,  a  critério  da  autoridade  aduaneira,  contendo  as  denominações  próprias  e  comerciais, com a indicação dos elementos indispensáveis à  sua perfeita identificação;  d)  marca,  numeração  e,  se  houver,  nº  de  referência  dos  volumes;  e)  quantidade e espécie dos volumes;  f)  peso  bruto  dos  volumes,  entendendo­se  como  tal  o  da  mercadoria  com  todos  os  seus  recipientes,  embalagens  e  demais envoltórios;  g)  peso  líquido,  assim  considerado  o  da  mercadoria  livre  de  todo e qualquer envoltório;  h)  país de origem, como tal entendido aquele onde houver sido  produzida  a  mercadoria,  ou  onde  tiver  ocorrido  a  última  transformação substancial;  i)  país  de  aquisição,  assim  considerado  aquele  do  qual  a  mercadoria foi adquirida para ser exportada para o Brasil,  independentemente do país de origem da mercadoria ou de  seus insumos;  j)  país  de  procedência,  assim  considerado  aquele  onde  se  encontrava a mercadoria no momento de sua aquisição;  k)  preço  unitário  e  total  de  cada  espécie  de mercadoria  e,  se  houver,  o  montante  e  natureza  das  reduções  e  descontos  concedidos ao importador;  l)  frete  e  demais  despesas  relativas  às  mercadorias  especificadas na fatura;  m)  condições e moeda de pagamento  §1º  A  fatura  será  emitida  em  duas  vias  (2)  vias,  no mínimo,  destinando­se  a  1ª  via  à  instrução  do  despacho  e  a  2ª  via  ao  arquivo do importador, exigindo­se uma 3ª via para a repartição  consular brasileira, no caso de visto consular.  Fl. 1555DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     32 §2º  As  emendas,  ressalvas  ou  entrelinhas  feitas  na  fatura  deverão ser autenticadas pelo emitente.  § 3º. O Secretário da Receita Federal poderá exigir a indicação  de outros elementos na fatura comercial.  Se qualquer ajuste devesse ser feito na fatura comercial, a fim de adequar os  dados constantes da fatura, assim como a descrição da mercadoria, por exemplo, tal poderia ter  sido feito por meio de emendas ou ressalvas, desde que autenticadas pelo emitente, de forma  que não haveria qualquer necessidade de emissão de uma fatura pro forma para proceder aos  ajustes alegados pelas recorrentes.  Demais disso, a fatura pro forma é um documento emitido pelo exportador (e  não pelo importador) em caráter preliminar, a pedido do importador, para providenciar o início  da  efetivação  da  importação.  Contém  os  elementos  da  fatura  definitiva,  mas  não  gera  a  obrigação de pagamento por parte do comprador e não tem valor contábil ou jurídico, pois se  trata  de  simples  instrumento  de  apoio  à  operacionalização  da  venda.  Representa,  apenas,  a  perspectiva do negócio jurídico, que só se terá por realizado com a emissão da fatura original.  Desta  forma,  em momento  algum poderia  ser  utilizada  a  fatura pro  forma  para  instrução  do  despacho aduaneiro de importação, visto que esta não representa a realização de uma operação  de compra e venda internacional.  Portanto, não se mostra plausível o entendimento de que, agindo em afronta à  determinação da lei, tal procedimento, assim mesmo, seria considerado regular. Neste sentido,  o art. 499 do RA/85 estabelece o que se considera irregularidade na importação ou infração à  legislação aduaneira:  Art.  499.  Constitui  infração  toda  ação  ou  omissão,  voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por  parte  de  pessoa  física  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  ou  disciplinada  neste  Regulamento  ou  em  ato  administrativo de caráter normativo destinado a completá­ lo (DL 37/66, art. 94).  Daí,  portanto,  que,  não  tendo  sido  instruído  o  despacho  aduaneiro  com  a  fatura comercial original, isso por si só já seria o suficiente para a aplicação da multa infligida  pela Fiscalização às autuadas, visto configurar as importações realizadas como irregulares.  No  caso,  a  irregularidade  consubstanciou­se  na  adulteração/falsificação  de  faturas comerciais  internacionais e de conhecimentos de carga,  tendo sido o modus operandi  das autuadas minuciosamente descrito pela Fiscalização, de cujo relatório extraio os seguintes  excertos:  “...........................................................................................................................  Ainda  existem  mais  provas:  às  fls.362,  há  uma  fatura  falsa/adulterada  da  Samsung  Electro­Mechanics  Co.  Ltd.  com  preço  superfaturado.  A  original/verdadeira está às fls.363.  No item "4", será elucidada a questão da falsificação/adulteração das invoices,  que basearam os despachos aduaneiros auditados, necessitando­se, apenas, explicar  que  os  documentos  estão  agrupados  em  jogos  (fls.587),  apresentando  as  invoices  falsas  assinaladas  com  letra  "A",  a  original/verdadeira  com  "B",  o  packing  list  regular com "C", a DI correlata com o signo "D" e o conhecimento verdadeiro com  "E".  Fl. 1556DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10283.002592/2004­61  Acórdão n.º 3202­000.675  S3­C2T2  Fl. 1.409          33 Todas  as  vias  falsificadas/adulteradas  ("A")  seguem  o  modelo  tipográfico  (fls.346), não trazendo quaisquer verossimilhanças com a original/verdadeira ("B").  Desta comprovação já se pode afirmar, com absoluta certeza, que  todas as  faturas  que têm esta tipografia gráfica são falsas.  É  fácil  comprovar  as  fraudes,  bastando  cotejar  a  invoice  "A"  (via  falsa/adulterada  emitida  conforme  o  modelo  tipográfico  aludido  e  utilizada  nas  operações cambiais e aduaneiras) com a assinalada com "B" (a original/verdadeira,  emitida pelo exportador). As diferenças são gritantes. A ousadia dos fraudadores é  tanta que os documentos estavam arquivados juntos quando foram apreendidos em  obediência ao Mandado de Busca e Apreensão n° 2003.4595­3.  O esquema utilizado para a feitura das infrações e crimes apurados aqui segue  o roteiro já identificado em outras ocorrências anteriores, que envolvem a empresa  "CCE" e outras do grupo, como a "DM", tendo por intuito, sempre, fraudar os cofres  públicos. Atua nele o mesmo grupo de pessoas  físicas,  sócias em várias  indústrias  importadoras localizadas na ZFM, entre elas estão TCÊ e a SDW. O restante delas,  configurando uma grande rede, está listado, por sócio, às fls. 381/411.  .............................................................................................................................  A  invoice  falsificada/adulterada  tem  o  código  1­A  (fls.588/593).  A  original/verdadeira  traz em si a codificação 1­B  (f1s.594). O Packing List é o 1­C  (fls.595). A Declaração de Importação (DI) é o 1­D (fls.596/631). O B/L original é o  1­E (fls.632), enquanto o falso/adulterado é o 1­F (fls.633).   O processo de falsificação/adulteração das  invoices é grosseiro. Há mixórdia  de  línguas  no  documento  internacional  falsificado/adulterado.  Indistintamente,  ora  se  usa  o  inglês  ora  o  português,  ou  seja,  a  despeito  de  os  exportadores  estarem  situados  em  países  diferentes  e  de  serem  as  faturas  emitidas  de  acordo  com  a  legislação  vigente  de  cada  pais,  o  layout  gráfico  (fls.  346)  utilizado  para  a  falsificação nunca sofria modificações.  Neste  caso  e  nos  outros,  a  descrição  das  mercadorias  nas  invoices  "A"  (falsas/adulteradas),  sempre,  em  língua  portuguesa,  é  exatamente  aquela  constante  do Processo Produtivo Básico (PPB) autorizado pela Suframa. Eis um dos motivos  de  fraude:  fazer  as  mercadorias  se  enquadrarem  no  PPB  aprovado  pelo  órgão  anuente mencionado. Porém, das invoices verdadeiras "B" consta descrição genérica  e não explicativa tal qual o B/L verdadeiro "E".  ............................................................................................................................  Repisem­se:  as  comprovações  da  falsificações/adulterações  estão  provadas  [sic],  pois,  de  todos  os  documentos  anexados,  depreende­se  a  falsificação  de  invoices, inclusive de transnacionais de renome mundial.  Provando  mais  uma  vez  a  falsificação/adulteração,  o  escritório  da  Receita  Federal nos Estados Unidos  (fls.348) e a Procuradoria da República no Amazonas  (fls.347)  remeteram  ao  grupo  General  Eletric  (GE),  questionamentos  sobre  a  emissão  das  invoices  0370025201(fls.351),  0370025401(fls.352),  0370025501(fls.353) e 0388365601(fls.354), das quais constam a marca oficial e a  suposta  subscrição  oficial  de  funcionário  daquela  empresa.  Adiante­se  que  as  correlatas  vias  originais/verdadeiras  estão,  seguidamente  anexadas  às  falsas,  às  fls.355/358, e têm ambas a mesma numeração.  Fl. 1557DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     34 Não  restando dúvidas,  assim,  quanto  às  falsificações/adulterações  realizadas  grosseiramente pelas autuadas, a GE Plastics (fls. 349/350), referindo­se às vias de  acordo com o modelo às fls. 346, respondeu:  "As três faturas que Vsas. anexaram à carta não são as faturas originais que  a GE Plastics apresentou ao Banco Boa Vista INTERATLANTICO para estas  três  transações  de  importações.  (...)  Enquanto  estas  faturas  estão  aparentemente  corretas no  total,  há erros  administrativos que  ressaltamos na  planilha anexa. Note que algumas das nomenclaturas de cor do produto estão  incorretas  e  alguns  dos  dados  de  peso  estão  em  libras  ao  invés  de  quilogramas."  ............................................................................................................................  Neste  caso,  na  via  às  fls.  594,  vê­se  que  as  anotações  em  vermelho  foram  seguidas à risca durante processo de falsificação: majoração de preço, compensação  de um valor de US$ 3.000 (referente à DI 99/0678699­0). O valor da via às fls. 594  é de US$ 592.000,00 e nela há uma ordem para fazer­se uma majoração de 30% do  preço. É por isso que a via falsificada, às fls. 588/593, tem valor 30% superior ao da  original.  A via verdadeira aponta, como exportador, a empresa Jean Co. Ltda. Da via  "A" falsificada consta o nome do exportador Kelsey Commercial S/A.  Já o BL falsificado, às fls. 633, está de acordo com a via da invoice falsa "A":  o Shipper (exportador) é a Kelsey. Porém da via verdadeira, que está de acordo com  a invoice "B", o exportador é a empresa Jean. Ou seja, neste caso, houve simulação  do valor da operação e do exportador, dentre as irregularidades mencionadas.  ............................................................................................................................”  Verifica­se,  portanto,  que  as  faturas  tipo  “A”  não  foram  efetivamente  emitidas pelas empresas exportadoras, de forma que as assinaturas nelas constantes não são as  dos exportadores, conforme exige expressamente a legislação tributária em relação à fatura que  ampara  o  despacho  aduaneiro.  E  mais  ainda,  as  referidas  faturas  foram  realmente  emitidas  pelas  empresas  TCÊ  e  SDW  e  não  pelo  exportador  –  o  que  foi  assumido  pelas  autuadas  expressamente em seu recurso voluntário ­ razão pela qual os referidos documentos não podem  ser considerados faturas comerciais originais, as quais deveriam instruir o despacho.   Ressalte­se que qualquer acordo porventura existente entre as partes, no qual  as empresas exportadoras tenham autorizado as importadoras a emitirem faturas comerciais em  seu nome, não pode, de forma alguma, sobrepor­se à lei.   Por  fim, há de  se  considerar que,  não  tendo  legitimidade para  emitir  fatura  comercial  em  nome  do  exportador,  as  empresas  autuadas  agiram  não  apenas  em  desconformidade  com  a  lei, mas  com  falsidade material,  ao  tentarem  fazer  parecer  legítimo  documento  que  não  possuía  qualquer  validade  jurídica  e  pior,  forjando  dados  e  falsificando  assinaturas, como se fossem do exportador.   Saliente­se, porém, que, conforme assinalou a autoridade julgadora a quo, a  menção constante do Auto de Infração relativamente à resposta da GE Plastics deu­se a título  explicativo,  no  intuito  de  demonstrar  a  natureza  da  conduta  praticada  pelas  autuadas. Nesse  ponto, vale reproduzir o teor da decisão a quo:  “Inicialmente,  esclareça­se  que  a  alusão  feita  pela  fiscalização  às  invoices  emitidas  pelas  empresas  General  Eletric  Company,  de  nos  0370025201,  0370025401,  0370025501  e  0388365601  (fls.  355/358)  e  Samsung  Electro­ Fl. 1558DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10283.002592/2004­61  Acórdão n.º 3202­000.675  S3­C2T2  Fl. 1.410          35 Mechanics Co. Ltda., sob n° ILB040240 (fls. 363), tem efeito meramente ilustrativo,  uma  vez  que  a  multa  exigida  no  presente  processo  não  se  relaciona  às  citadas  faturas. Assim,  a  fiscalização  quis  tão­somente  demonstrar  que  tais  faturas  foram  substituídas no despacho por faturas falsas emitidas pelo importador, com a mesma  numeração, mas  com  "layout"  diferente  (fls.  351/354  e  362).  Ao  ser  questionada  pela fiscalização, a GE Plastics respondeu que não emitiu as faturas que instruíram  os despacho de importação (fls. 349/350).  Portanto, além de demonstrar que há precedentes da prática ilícita por parte da  autuada,  o  comentário  em  relação  às  faturas  mencionadas  no  parágrafo  anterior  serve apenas de paradigma para ilustrar como se perpetrou a adulteração de faturas  comerciais nos diversos despachos de importação, pois as constatações em relação  às  demais  faturas,  em  linhas  gerais,  seguem esse mesmo padrão. O caso  concreto  não  se  refere  a  estas  faturas,  mas  às  faturas  comerciais  de  fls.  588/594  e  DI  correspondente relacionada às fls. 596/631 dos autos.  Todavia, tendo em vista os argumentos expendidos tanto no auto de infração  como na  impugnação, cumpre tecer considerações sobre as citadas  invoices. A GE  Plastics declarou, em resposta ao questionamento das autoridades fiscais brasileiras,  que as  faturas que  instruíram os despachos, elaboradas pelo  importador  refletem o  valor  total  de  dólares  das  transações  contido  nas  faturas  verdadeiras,  porém  verifica­se  que  há  diferenças  na  quantidade  de  mercadorias  entre  as  faturas  verdadeiras  e  falsas,  o  que  obviamente  implica  em  alterar  o  valor  unitário  dos  produtos,  ou seja,  se manteve o preço  total, porém,  foi  diminuída  a quantidade de  mercadorias.  Assim,  fica  evidenciado  que,  além  da  existência  de  outros  erros  entre  as  invoices  (tais como diferenças  relativas à cor dos produtos e à medida de peso),  a  divergência  na  quantidade  das  mercadorias  negociadas  e  no  termo  de  pagamento  altera  substancialmente  o  teor  das  faturas  comerciais  emitidas  pelo  exportador,  caracterizando, portanto, a fraude.”  De outro giro, aduzem as  recorrentes que,  se existissem  irregularidades nas  importações, o despacho aduaneiro não se teria concretizado, nem as mercadorias teriam sido  liberadas para o consumo e que, em razão de  ter havido o desembaraço das mercadorias,  tal  fato atestaria a regularidade das importações.  Acontece  que,  diferentemente  do  que  alegam  as  querelantes,  tal  fato  não  implica em atestado de regularidade das importações, visto que a Receita Federal pode e deve  proceder  a  revisão  aduaneira,  dentro  do  prazo  quinquenal  legal,  para  fins  de  verificar  a  correição dos procedimentos adotados pelo importador. Após o desembaraço da mercadoria, o  despacho aduaneiro pode ser submetido a revisão para apurar qualquer irregularidade relativa  ao despacho, conforme dispõe o art. 455 do RA/1985:  Art.  455.  Revisão  aduaneira  é  o  ato  pelo  qual  a  autoridade  fiscal,  após  o  desembaraço  da  mercadoria,  reexamina  o  despacho  aduaneiro,  com  a  finalidade  de  verificar  a  regularidade da importação ou exportação quanto aos aspectos  fiscais,  e  outros,  inclusive  o  cabimento  de  benefício  fiscal  aplicado (DL 37/66, art. 54)  Quanto à alegação das recorrentes, de que a multa aplicada também se mostra  completamente  indevida  posto  que,  juridicamente,  não  houve  importação,  já  que  as  zonas  francas não são consideradas como território nacional para efeitos aduaneiros, tem­se que de tal  Fl. 1559DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     36 matéria  não  se  pode  conhecer,  visto  que  tais  argumentos  de  defesa  não  foram  suscitados  na  impugnação, de forma que esta argumentação trazida pela querelante, em sede de recurso, não  foi analisada pela DRJ, o que impede a apreciação da matéria por esta instância superior, a qual  tem por objetivo a revisão das decisões da instância a quo.  Não  é  lícito  ao  querelante  inovar  na  postulação  recursal,  incluindo  questão  diversa  daquela  que  foi  originariamente  deduzida  quando  da  apresentação  da  impugnação  perante  a  instância  julgadora a quo,  pois  o  duplo  grau  de  jurisdição  assegura  a  devolução  à  autoridade ad quem apenas da matéria impugnada, vez que, nos termos do art. 14 do Decreto­ lei nº. 70.235/1976, em relação à matéria não impugnada, não se tem por instaurado o litígio.  Na  verdade,  quiseram  as  recorrentes,  no  corpo  de  seu  recurso,  introduzir  a  tese defendida no  já citado Parecer  Jurídico  constate às  fls.  1.213/1.248, cuja  juntada se deu  extemporaneamente e cuja apreciação não foi admitida pela autoridade julgadora de primeira  instância,  nem,  pelas  mesmas  razões,  por  esta  julgadora.  Com  isso,  tentam  as  querelantes  alargar os limites do litígio definidos na impugnação e, por vias transversas, tentam, mais uma  vez, trazer à baila matéria que só foi deduzida a destempo, por meio do referido Parecer.  Resta,  por  último,  analisar  a  ocorrência  ou  não  de  fraude,  que  está  intrinsecamente relacionada à existência do dolo na conduta perpetrada pelo agente.  Neste ponto, adoto como razões de decidir as colocações abaixo transcritas,  postas pela Conselheira Nayra Bastos Manatta, nos autos do processo nº. 10283.006656/2003­ 11, o qual trata de idêntica matéria e constam com autuadas as mesma empresas TCÊ e SDW:  “Resta saber se no caso em concreto houve dolo e o evidente intuito de fraude  nas ações praticadas pela recorrente.  A  conduta  dolosa  não  pode  ser  comprovada  por  documentação,  pois  está  intimamente  ligada  à  finalidade  da  conduta  do  agente,  ao  fim  ao  qual  está  relacionada, à vontade intrínseca ao ato praticado pelo agente. A intenção de alguém  não pode ser comprovada por documentos, mas sim pela conseqüência premeditada  que os seus atos almejam obter.  Dolo é considerado quando o agente da ação efetivamente quis o seu resultado  ou  assumiu  o  risco  de  o  produzir.  Ou  seja,  quando  há  intenção  de  produzir  o  resultado que a sua ação alcançaria.  Verifica­se que toda a conduta do agente reflete o dolo, ou seja, a intenção de  obter o resultado que a sua ação acarretaria, qual seja: utilizar­se indevidamente do  beneficio  fiscal  concedido  para  a  ZFM  e  para  conseguir  seu  intento  falsificou  documentos  de  forma  a  permitir  o  enquadramento  das mercadorias  importadas no  PPB.  Ou  seja,  o  intuito  de  fraude  nas  ações  praticadas  pela  recorrente  tomou­se  evidente  pela  prática  de  atos  como modificar  as  suas  características  essenciais  do  fato gerador do tributo, de modo a evitar o seu pagamento.  Diante disto não há dúvida de que a intenção do agente é dolosa e fraudulenta,  nos exatos termos do art. 72 da Lei n°4.502/64:  Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir ou modificar as suas características essenciais, de  modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar  ou diferir o seu pagamento.”  Fl. 1560DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10283.002592/2004­61  Acórdão n.º 3202­000.675  S3­C2T2  Fl. 1.411          37 Diante  de  tais  elementos,  a  Fiscalização  concluiu,  corretamente,  que  se  tratava de importações fraudulentas, pois o objetivo das empresas era enquadrar as mercadorias  no PPB aprovado pela SUFRAMA, valendo­se indevidamente de benefício fiscal para evitar o  pagamento de obrigação tributária principal. Configurados, pois, o dolo na conduta perpetrada,  demonstrando, claramente, a intenção do agente de beneficiar­se de isenção indevida.  Por último, há que se analisar a alegada existência de fraude na constituição  das duas empresas, a TCÊ e a SDW.  Alega a Fiscalização que  as  empresas  referidas  são, na verdade, uma única  empresa;  que,  apesar  de  formalmente  serem  pessoas  jurídicas  distintas,  ambas  dividem  o  mesmo espaço  físico,  “estão  instaladas basicamente no mesmo endereço, Rua  Içá nº 21,  em  prédios contíguos,  localizados dentro de mesma área, compartilhando, além da dependência  administrativa, no tocante aos funcionários burocráticos, o portão de entrada e saída, prédio  de estacionamento de veículos, área de carga e descarga de insumos e produtos. As linhas de  produção, embora autônomas, possuem comunicação interna entre os prédios”  Afirma  ainda  a  Fiscalização  que,  de  acordo  com  o  Parecer CST  nº.  88/75,  para  ser  considerada  a  duplicidade  de  estabelecimentos  se  faz  necessário  que  os  prédios  estejam  situados  em  áreas  descontínuas  e  separadas  por  via  pública.  E  mais,  que  a  descontinuidade  geográfica,  obrigando  o  intercâmbio  de  produtos  por  via  pública,  já  é  o  bastante  para  caracterizar  a  existência  de  estabelecimentos  distintos,  respondendo  cada  um  pelas obrigações fiscais próprias.  Ademais, procura demonstrar a existência de inúmeras vinculações entre os  sócios  das  duas  empresas  em  razão  do  vínculo  de  parentesco  estabelecido  pelo  mesmo  sobrenomes entre diversas pessoas.  Entendo  que  não  há  elementos  nos  autos,  referentes  a  esta  autuação,  que  possam  comprovar  a  inexistência  individual  de  cada  uma  das  empresas,  nem mesmo  como  resultante de indícios probatórios.  A Fiscalização baseou suas conclusões fundamentando­se, primordialmente,  na  inexistência de um via pública a dividir os  imóveis onde  funcionariam as empresas  e nas  relações de parentesco existentes entre os sócios e administradores de ambas. Tais elementos  parecem­me  insuficientes,  a  partir  do  momento  em  que  a  própria  Fiscalização  admite  que  existem  linhas  autônomas de produção,  sem, no  entanto,  se preocupar  em esclarecer  a quem  cabia a produção de quê.  Nesse  ponto,  passo  a  adotar  como  razão  de  decidir  o  voto  do  Conselheiro  Júlio César Alves Ramos que, com a costumeira competência, bem enfrentou a matéria. Assim,  com  as  devidas  homenagens,  passo  a  transcrever  os  argumentos  do  ilustre  Conselheiro,  expendidas  no  voto  vencedor  quando  do  julgamento  do  já  citado  processo  nº.  10283.006656/2003­11.  “Divergiu a maioria do Colegiado do voto da i. Relatora apenas no tocante à  caracterização  da  fraude  na  constituição  das  empresas,  que  levaria  a  considerá­las  como uma única. Dessa discordância  resultou não aceita  a  imputação a uma delas  das infrações que supostamente foram cometidas pela outra.  Os motivos para tanto podem ser resumidos assim.  Fl. 1561DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     38 Em primeiro lugar, não parece haver um critério claro por parte da autoridade  fiscal. Ao mesmo tempo em que a acusação fiscal afirma que as duas empresas são,  em  verdade,  uma  só,  a  autuação  engloba  as  duas,  imputando,  indistintamente,  as  infrações que teriam sido cometidas por uma à outra.  Até aí, portanto, parece que a autoridade entendia ocorrida a responsabilidade  tributária de que cuida o capítulo V do Código Tributário Nacional, impressão que  se reforça pela menção, no corpo do auto de infração, ao art. 135 do código.  Ao descrever  seus procedimentos,  entretanto, aquela autoridade não procura  demonstrar qual das hipóteses ali prevista se aplicaria ao caso. Ao contrário, passa a  tentar caracterizar que haveria apenas uma empresa, valendo­se, para tanto, ora de  alegações quanto à constituição das sociedades ­ que teria sido fraudulenta ­ ora da  existência de comunicações que provariam a estreita ligação entre elas.  Impossível por isso mesmo avançar na análise da responsabilidade ­ que aqui  haveria de ser solidária ­ já que não há nos autos qualquer elemento que a justifique.  Passa­se,  então,  ao  exame  dos  elementos  de  convicção  de  que  as  duas  empresas são de fato uma só. (...)  Começa a fiscalização elencar os sócios da empresa e aponta que elas seriam  constituídas por integrantes de uma mesma família, um de cujos integrantes também  seria sócio de outro grupo econômico. Afirma­se que neste outro grupo econômico a  fiscalização  já  teria  identificado  vários  atos  lesivos  ao  regime  da  Zona  Franca  de  Manaus.  Ora,  não  é  preciso  ir  muito  longe  nesses  argumentos,  pois  o  nosso  ordenamento  jurídico  não  permite  que  eventuais  infrações  (ainda  que  penais)  se  transfiram de uma pessoa a outra. Isso é, ainda que seja mesmo considerado, após o  regular processamento administrativo e judicial, que um dos  sócios de alguma das  empresas  seja culpado de prática delituosa em outra empresa,  isso, per  si, não faz  com que eventuais empresas por ele constituídas padeçam de irregularidade em sua  constituição.  Do mesmo modo, não tem qualquer força jurídica para caracterizar fraude na  constituição  de  empresas  o  fato  de  elas  serem  constituídas  por  membros  de  uma  mesma família, e ainda que contra essa  família pesem acusações fiscais cometidas  em outras empresas.  Registre­se que nenhuma dessas afirmações restou comprovada nos autos.  Ora,  a  relatora  reconhece  que  estariam  configuradas  a  figura  da  interdependência e a vinculação entre as pessoas jurídicas. E disso não discordamos.  Porém,  o  que  há  de  errado  na  interdependência?  ou  até  na  interligação,  também  citada e, em nosso ver, comprovada?  Parece­nos que a fraude na constituição das empresas poderia ser demonstrada  pela falta de veracidade de algum dos elementos essenciais a sua constituição, sejam  documentais ou físicos. Assim, por exemplo, se algum dos supostos sócios houvesse  declarado não ser, de fato, sócio da empresa, tendo o seu nome sido indevidamente  incluído.  Ou  se  no  endereço  indicado  não  existissem  instalações  de  nenhuma  natureza — inexistência de fato.  Não é disso que  se  trata  até  aqui. Com efeito, o que se pretende  configurar  fraude é a existência de ligação entre os sócios. Repita­se que apenas a  relação de  parentesco foi adequadamente comprovada, embora mais de uma vez se tenha feito  menção  a  processos  em  que  se  acusa  um  dos  membros  da  família  de  "fraudador  contumaz do regime da ZFM".  Fl. 1562DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10283.002592/2004­61  Acórdão n.º 3202­000.675  S3­C2T2  Fl. 1.412          39 Chega­se, desse modo, à conclusão de que esses elementos "formais"  foram  arrolados para reforçar o cerne da acusação fiscal: as empresas operam num espaço  físico comum, não se distinguindo uma da outra.  Ocorre  que  o  relatório  que  a  acusação  apresenta  como  "prova"  desse  fato,  apenas o confirma parcialmente. Com efeito, no outro processo administrativo a que  alude o relatório deste, há expressa indicação de que as duas empresas partilhariam  as  áreas  de  carga  e  descarga  e  o  pessoal  administrativo. Mas  se  diz,  também  de  forma expressa, que as áreas de produção (linhas de montagem) seriam autônomas e  interligadas por comunicação interna.  Esses são, então, os fatos. Duas empresas partilham o mesmo espaço físico,  produzindo produtos diferentes (ao menos afirma a defesa e é possível depreender­se  da afirmação de as linhas de montagem serem autônomas), sendo um deles produto  intermediário  da  outra.  Há  nisso  irregularidade  formal  capaz  de  permitir  a  desconsideração de uma delas e a afirmação de que são apenas uma?  Entendo, e assim entendeu a maioria, que não.  É que o elemento essencial utilizado pela fiscalização baseia­se na conclusão  de  Parecer  Normativo  da  SRF  segundo  o  qual  estabelecimento  que  "cruze"  logradouro  público,  para  efeitos  da  legislação  do  IPI,  divide­se  em  dois,  não  podendo deixar de considerar  a  saída da parte que  esteja  em um dos  lados da  rua  uma saída física, fato gerador do imposto na definição legal.  A  conclusão  do  Parecer  é  perfeita.  Mas  não  se  presta,  de  modo  algum,  a  robustecer a conclusão da autoridade lançadora.  De  fato,  ali  o  que  se  quis obstar  foi  a  não  ocorrência  do  fato  gerador.  Para  tanto,  previu­se  que  basta  a  existência  de  uma  rua  entre  eles  para  que  sejam  estabelecimentos distintos (ainda que da mesma empresa).  Aqui,  ao  contrário,  quer­se  descaracterizar  a  existência  de  uma  empresa  e,  para tanto, diz­se que se precisa ter uma rua entre elas para que sejam duas empresas  distintas.  Não  parece  haver  dúvida  de  que  tratamos  de  duas  coisas  completamente  distintas.  De  fato,  a  tese  da  fiscalização  aplicada  rigorosamente  levaria  à  absurda  conclusão de que todas as empresas que se situassem do mesmo lado de uma rua ou  avenida seriam de fato uma única empresa, já que nenhuma delas seria atravessada  pela rua.  Esse exemplo, propositadamente forçado, foi dado apenas para justificar que a  conclusão  fiscal  não  se  sustenta  do  ponto  de  vista  lógico. De  fato,  é  inteiramente  incorreto deduzir a existência de uma premissa negativa necessária a partir de uma  outra  premissa,  esta  afirmativa,  de  natureza  suficiente. Ou  seja,  se  "a"  basta  para  caracterizar "b", não se deduz daí que "não a" implica "não b".  Em outras palavras, a conclusão fiscal é a mesma que no exemplo: como basta  que alguém seja meu filho para ser neto de minha mãe, se não for meu filho também  não é neto dela. O que deixa de fora todos os filhos de meus irmãos...  Como  aqui,  também  lá  a  conclusão  não  é  necessariamente  verdadeira,  mas  pode ser! É preciso, contudo, perquirir mais uma condição: aqui, se tenho irmãos, lá  se as produções são independentes, produzindo a segunda empresa a partir daquilo  Fl. 1563DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     40 que sai como produto final da primeira. Nos autos, infelizmente, nada há sobre esse  ponto.  Mas pode­se interpretar a afirmação da autoridade fiscal como sendo a de que  ao  sair  do  primeiro  estabelecimento  (neste  caso,  empresa)  os  produtos  teriam  de  passar  necessariamente  por  uma  rua. Ou  seja,  o problema  estaria  na  existência de  "comunicação interna" entre as "empresas" que as tornaria uma só.  Considero possível fazer essa leitura do Parecer, mas não vejo em que a prova  contida nos  autos a confirme. De  fato,  o  citado  relatório de diligência no  local de  funcionamento das empresas (realizado em outro procedimento fiscal, repita­se) não  afirmou que tal ocorresse.  Aliás,  sequer  afirmou  ­  fato muito mais  forte,  em meu  sentir  ­  que  as  duas  empresas compartilhassem o mesmo galpão produtivo.  Nesse  sentido,  observa­se  que  os  endereços  das  empresas  (aceitos  pelas  administrações  tributárias estadual  e  federal)  indicam dois números distintos:  21 e  21 A. Esse fato faz supor que haja, sim, comunicação de cada um deles com a rua.  Não parece aceitável também supor que dois números distintos sejam atribuídos ao  mesmo prédio e que a fiscalização estadual, que normalmente faz diligência in loco  quando  da  solicitação  de  registro  de  empresas  em  seu  cadastro,  tenha  aceitado  a  indicação de um número simplesmente inexistente.  Assim, a afirmação constante em algum ponto do relatório no sentido de que o  "número 21 A é inexistente" deveria  ter sido acompanhada de prova. Talvez  tenha  sido no outro procedimento, neste ela não está presente.  Assim, quanto à prova, em meu ver bastaria à fiscalização mostrar que as duas  linhas  de  produção  ocupavam  o  mesmo  galpão,  não  havendo  saída  física  dos  produtos  obtidos  da  linha  de  produção  daquela  unidade  para  a  outra.  Alternativamente,  que,  embora  galpões  distintos,  encontravam­se  eles  no  mesmo  espaço geográfico, ao qual a Prefeitura atribui apenas um número.  Obviamente, não basta afirmar. A afirmação deve vir acompanhada da prova  correspondente.  Conclusivamente, não se está aqui a atestar que as empresas não são de fato  uma só. O que se está a dizer é que os elementos coligidos nos autos não bastam a  tanto, mormente  porque  o  relatório  da  diligência  realizada  nas  instalações  atestou  que há duas linhas de produção autônomas e comunicação entre elas. Caberia apurar  que tipo de comunicação é essa, já que também não se diz com todas as letras que as  duas linhas dividem o mesmo galpão produtivo.  Assim, afastada, por falta de prova, a caracterização de estabelecimento único,  cai por terra, em meu ver (e no da maioria) a acusação de "fraude na constituição".  Os  demais  elementos  que  a  n.  relatora  considerou  indícios dessa  fraude  são  posteriores à constituição e  têm a ver mais propriamente com a operação das duas  empresas.  De  fato,  seriam  elas  administradas  pelas mesmas  pessoas,  que  atuariam nas  operações de importação em nome de ambas indistintamente.  Ora, também aqui não vejo em que isso constitua sequer infração, quanto mais  ilícito  capaz  de  enquadrá­las  como  responsáveis  ou,  pior,  desconsiderar  a  personalidade jurídica de uma delas.  Provadas as  infrações, o que se  tem é  tão­somente de aplicar as penalidades  cabíveis a cada uma, e nada mais.  Fl. 1564DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10283.002592/2004­61  Acórdão n.º 3202­000.675  S3­C2T2  Fl. 1.413          41 Nesse  sentido,  avultam  dos  autos  que  a  imensa maioria  (mais  de  98%)  das  operações de  importação  foi  promovida pela  empresa TCÊ, não havendo qualquer  menção  à  SDW  seja  nos  documentos  originais  seja  nos  utilizados  na  efetiva  importação, que foi realizada pela primeira.  Destarte,  essa  segunda  acusação  de  fraude  tem  no  auto  de  infração  duas  funções. A primeira, de permitir que um pequeno número de operações que não foi  realizado pela TCÊ  também figure no  lançamento. Em segundo  lugar,  reforçaria a  primeira  acusação  (de  fraude  na  emissão  dos  invoices)  por  dar  uma  aparente  justificativa para tal — fraudar o regime da Zona Franca de Manaus, fazendo passar  por nacionais produtos que seriam em verdade importados.  O  segundo  aspecto  não  se  mostrou,  para  a  maioria,  de  maior  relevo  no  julgamento.  De  fato,  concordou­se  com  a  acusação  de  fraude  independente  da  apuração dos motivos para que fosse ela realizada.  Já  no  que  tange  à  identificação  do  sujeito  passivo,  a  manutenção  da  personalidade jurídica distinta para cada empresa impõe afastar do lançamento uma  das pessoas jurídicas, dado que  tampouco se provou a solidariedade. Em relação à  que for mantida deve­se ainda afastar as infrações imputáveis à outra.  Nesse sentido, entendeu a Câmara que o auto deve ser mantido apenas contra  a TCÊ, dado que foi em seu nome que se realizou a imensa maioria das operações de  importação, mas devem ser excluídas as operações realizadas em nome da SDW nos  documentos originais localizados.”  Requer a interessada a realização de diligência junto aos armazéns gerais que  indica,  para  que  apresentem  os  mapas  de  “desova”  dos  containers  relativos  às  operações  realizadas no período autuado, a fim de comprovar a regularidade da conferência aduaneira das  importações realizadas.  No que pertine a tal pedido, entendo não ser cabível a diligência requerida. A  prova  pericial  destina­se  a  firmar  o  convencimento  do  julgador,  quando  houver  questões  de  difícil  deslindamento  ou  quando  houver  necessidade  de  esclarecer  matérias  fáticas  não  suficientemente  aclaradas  nos  autos. Os  documentos  juntados  neste  processo  administrativo,  bem  como  todas  as  considerações  formuladas,  tanto  pela  autoridade  autuante  quanto  pela  contribuinte em suas peças de defesa, mostram­se suficientes para a apreciação dos fatos à luz  do direito e à formação de minha convicção acerca da matéria controversa.  Demais disso, o pedido de perícia, como formulado, transfere para o perito a  análise da prova dos autos, solapando, com isso, a competência do órgão julgador.  Assim,  valendo­me  da  faculdade  conferida  pelo  art.  29  do  Decreto  nº.  70.235/1972, indefiro o pedido de perícia formulado.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  REJEITAR  as  preliminares  de  nulidade da decisão de primeira e do auto de infração; no mérito, CONHEÇO EM PARTE do  recurso  voluntário  e,  na  parte  conhecida,  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  excluir  do  pólo  passivo  a  contribuinte  SDW SERVIÇOS  EMPRESARIAIS  LTDA.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres  Fl. 1565DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     42                                 Fl. 1566DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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