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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4610835 #
Numero do processo: 10620.001000/2003-34
Data da sessão: Sat Oct 29 00:00:00 UTC 208
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 ITR/1999. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Devidamente comprovada a área de reserva legal por meio do ADA, Laudo Técnico e da averbação na Matrícula do Imóvel, mesmo que a averbação tenha ocorrido após a ocorrência do fato jurídico tributário, tal área deve ser excluída do cálculo para ITR em vista da efetiva existência da área. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-06.160
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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ÁREA DE RESERVA LEGAL. Devidamente comprovada a área de reserva legal por meio do ADA, Laudo Técnico e da averbação na Matrícula do Imóvel, mesmo que a averbação tenha ocorrido após a ocorrência do fato jurídico tributário, tal área deve ser excluída do cálculo para ITR em vista da efetiva existência da área. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pr te julgado. A ON P st GA residente "Illjfai ;cid SUSY GO E HOFFMANN Relato . FORMALIZADO EM: 11 O JUL 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes, Nilton Luiz Bartoli (Substituto convocado), Maria Cristina Roza da Costa, Luciano Lopes de Almeida Moraes (Substituto convocado), Antonio Carlos Guidoni Filho (Substituto do vice-presidente). Ausentes justificadamente as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Nanci Gama. • Processo e 10620.001000/2003-34 CSRF/T03 Acórdão n." 03-06.160 Fls. 2 Relatório Trata o presente de Recurso Especial por maioria, interposto pela União Federal, por meio de seu Procurador, alegando que o Acórdão n o 302-37130, proferido pela 2' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes contraria legislação tributária, no que tange ao provimento do recurso voluntário do contribuinte, determinando o acatamento da área descrita no Laudo Técnico apresentado pelo contribuinte. O presente processo refere-se a auto de infração (fls.05109), consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício de 1999, referente ao imóvel denominado "Fazenda Boa Esperança II", cadastrado na SRF, sob o tf. 631184-9 com área de 2.683,4 hectares, localizado no Município de João Pinheiro — MG. Em resposta à notificação fiscal, o contribuinte apresentou os seguintes documentos: i) Ato Declaratório Ambiental do IBAMA — ADA; ii) Laudo Técnico expedido por profissional habilitado; ii) Matrícula do imóvel com averbação. Entretanto, a autoridade fiscal entendeu por bem efetuar a glosa total da área declarada pelo contribuinte, qual seja: 1.114,5 hectares de Reserva Legal sob o fundamento de que a averbação da área na matrícula do imóvel foi efetuada em data posterior ao fato gerador do ITR/99. O contribuinte então apresentou impugnação alegando em síntese que: 1) a simples falta de averbação não modifica o fato real e concreto de que a empresa possui áreas de reserva legal, que são de grande interesse ecológico e vêm sendo preservadas, já que nenhuma atividade, econômica ou não, é desenvolvida; 2) o Manual de Instrução para preenchimento do Ato Declaratório determina que "a isenção do Imposto Territorial Rural — ITR para aqueles que preservam e protegem as florestas em áreas de delicado equilíbrio, de extrema necessidade (próxima aos cursos d'água, ao redor de nascentes, no topo dos morros, etc...), ou em outras situações cuja importância da preservação seja tão grande quanto a prática de uma atividade econômica que exija a remoção desta cobertura natural, é a demonstração do governo brasileiro ao incentivo não subjetivo, mas concreto, a todos aqueles que contribuem de uma maneira consciente para a manutenção de um ambiente saudável e duradouro"; 3) a área de reserva legal foi averbada em 13/07/2001; 4) observando as disposições contidas no artigo 217, da Lei n. 6.015/73 de Registros Públicos, qualquer pessoa deverá provocar a averbação da área de interesse ecológico. Assim, a falta de averbação não é responsabilidade apenas da empresa, mas de todo cidadão, inclusive o Ministério Público; 2 • Processo n° 10620.001000/2003-34 CSRF/T03 Acórdão n.' 03-08.180 Fls. 3 5) requer ao final o cancelamento do Auto de Infração e conseqüente extinção do crédito fiscal. A Delegacia da Receita Federal em Brasília proferiu acórdão (fls. 52159) julgando o lançamento procedente, pois a exigência legal de averbação da área de reserva legal à margem da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente, para fins de exclusão da tributação, sujeita-se ao limite temporal da ocorrência do fato gerador do ITR no correspondente exercício. O contribuinte apresentou recurso voluntário (fls.63/67) reiterando praticamente os mesmos argumentos trazidos com a impugnação. O Terceiro Conselho de Contribuintes proferiu acórdão às fls. 85/95, dando provimento por maioria de votos, ao Recurso Voluntário. Os Ilustres Conselheiros da Segunda Câmara entenderam que "A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data da ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR, devendo-se acatar a área comprovada em laudo técnico". A Fazenda Nacional apresentou recurso especial (fls.97/106) aduzindo que a inexistência do compromisso público de preservar as áreas assim como o compromisso extemporâneo não podem ter o condão de isentar o tributo anterior à respectiva anotação. Caso assim o fosse, nenhum efeito resultaria da medida de incentivo à conservação do meio ambiente, pois o proprietário da terra usaria o beneficio da exclusão de tais áreas na apuração do ITR e o Poder Público não teria qualquer garantia quanto à responsabilidade pela preservação, o que não ocorre quando da existência da averbação da área ou termo de compromisso estiverem devidamente registrados. O contribuinte apresentou contra-razões (fls.115/132) afirmando que o reconhecimento da isenção do ITR basta a simples declaração do contribuinte. Em síntese é o relatório. Voto Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN, Relatora. O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Trata-se o presente processo administrativo de lançamento tributário veiculado por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa do ITR relativo ao exercício de 1999 em que houve as seguintes glosas/alterações na DITR apresentada pelo contribuinte: 3 • Processo e 10620.001000/2003-34 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.180 Fls. 4 DITR ALLM Motivo Decisão Decisão 3° CC DRJ Acatou área Área de 1114 5 ha Averbação Manteve o comprovada por . 00 Reserva Legal , , extemporânea lançamento meio do Laudo (1.114,5 ha) A questão que se apresenta no caso em tela é o fato de que o contribuinte providenciou a averbação da área de reserva legal em data posterior ao fato gerador do ITR. Assim, vejamos o que prescreve a legislação relativa à exclusão de áreas preservadas da tributação do referido imposto. O amparo legal para a exclusão das áreas de reserva legal encontra-se disciplinado no art. 10 da Lei n°. 9.393/96 com redação dada pela MP 2166-67, de 24 de agosto de 2001, in verbis: "Art. 10. (.) f 1°. Para os efeitos de apuração do 1TR, considerar-se-á: 11 — área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°. 4.771, de 15 de setembro de 1965, com redação dada pela Lei n°. 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquicola, ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestar E dessa forma, havendo a glosa das referidas áreas pela fiscalização, o contribuinte deve comprovar, segundo meu entendimento, a sua existência através dos seguintes documentos hábeis, quais sejam: • Área de reserva legal: matricula do imóvel contendo averbação da área de reserva legal, ainda que intempestiva, laudo técnico, termo de compromisso para averbação de reserva legal ou ADA. Neste sentido, é a jurisprudência do Conselho de Contribuinte, conforme ementa de Acórdão do Recurso 134.840 da relatoria de Silvio Marcos Barcelos Fiúza, nos seguintes termos: Ementa: 1TR11999. AUTO DE INFRAÇÃO. GLOSA DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA 4 Processo n° 10620.001000/2003-34 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.160 Fls. 5 Afastada a preliminar suscitada. Para fins de isenção do 1TR não estão sujeitas à prévia comprovação por parte do declarante conforme dispõe o art. 10, parágrafo 7°, da Lei n.° 9.393/96. Comprovada habilmente, mediante ADA, declarações oficiais devidamente protocolizadas, laudo técnico e averbação à margem da matricula no registro de imóveis, dentre outros, mesmo a destempo, a existência das áreas isentas da propriedade, conforme declaradas. Ainda no mesmo sentido: Ementa: ITR/2000. LAUDO TÉCNICO COMPETENTE. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A vigente Lei 9.393/96, com a nova redação posterior à Lei 10.165/2000, deve ser interpretada em conjunto com o Código Florestal, de forma sistemática e ideológica, e não autoriza a exigência prévia de protocolo de requerimento de ADA para fins de isenção do ITR.O lançamento pretendeu glosar áreas de interesse ambiental legalmente isentas do ITR, apresentando como única motivação o requerimento intempestivo de ADA ao IBAMA, em contrariedade ao prazo definido arbitrariamente em IN SRF, porém, trata-se de exigência sem qualquer fundamento legaL Os laudos técnicos elaborados por engenheiros agrónomos constituem prova suficiente da existência de área de preservação permanente pelo só efeito do art.2° da Lei 4.771/65, e da área de reserva legal definida no código florestaL O lançamento é improcedente (..). Recurso Provido por Unanimidade de votos. Acórdão n° 303-34669. Terceira Câmara. Processo n° 13629.000954/2004-19. Relator: Zanaldo Loibman. Julgado em 11/09/07 Desta forma, entendo que a área de reserva legal do imóvel em questão está devidamente comprovada por meio dos documentos apresentados pelo contribuinte, quais sejam, Laudo Técnico (fl. 23), ADA (fl. 19) e Averbação (fl. 29). Isto posto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Especial, mantendo-se a decisão proferida pela Segunda Câmara deste Conselho, no sentido de cancelar o lançamento ora discutido, uma vez que restou devidamente comprovada a área de reserva legal através da averbação na Matrícula do Imóvel, Laudo Técnico e ADA. É como voto. Brasília, 29 de outubro de 2008 aras SUSY GOME' HOFFMANN INTIMAÇÃO Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1

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4619042 #
Numero do processo: 11065.005716/2003-16
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - CONJUNTO PROBATÓRIO. Não se pode conhecer do recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte quando a pretendida reforma da decisão recorrida depende da análise das provas anexadas aos autos. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.918
Decisão: ACORDAM os membros da quarta turma da câmara superior de recursos fiscais, Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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Numero do processo: 10920.003377/2004-24
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Nov 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 AUXÍLIO COMBUSTÍVEL. FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS. SANTA CATARINA. O auxílio combustível consubstancia compensação pelo desgaste do patrimônio dos servidores, que utilizam-se de veículos próprios para o exercício da sua atividade profissional, inexistindo acréscimo patrimonial, mas uma mera recomposição ao estado anterior sem o incremento líquido necessário à qualificação de renda. Precedente do STJ julgado na sistemática do art. 543-C do CPC. Recurso Provido.
Numero da decisão: 2802-001.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do relatório e votos integrantes do julgado. Vencidos os Conselheiros German Alejandro San Martín Fernández (relator), Lúcia Reiko Sakae e Dayse Fernandes Leite. Designado(a) para redigir o voto vencedor o (a) Conselheiro (a) Jorge Claudio Duarte Cardoso. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso – Presidente e redator designado (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández, Relator EDITADO EM: 26/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Lúcia Reiko Sakae, Carlos André Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1894; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 103          1 102  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.003377/2004­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.308  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de janeiro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  CLEUSA MARLY BACK  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  AUXÍLIO  COMBUSTÍVEL.  FISCAL  DE  TRIBUTOS  ESTADUAIS.  SANTA CATARINA.  O  auxílio  combustível  consubstancia  compensação  pelo  desgaste  do  patrimônio  dos  servidores,  que  utilizam­se  de  veículos  próprios  para  o  exercício  da  sua  atividade  profissional,  inexistindo  acréscimo  patrimonial,  mas  uma  mera  recomposição  ao  estado  anterior  sem  o  incremento  líquido  necessário à qualificação de renda. Precedente do STJ julgado na sistemática  do art. 543­C do CPC.   Recurso Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    pelo  voto  de  qualidade  DAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do relatório e votos integrantes do julgado. Vencidos os  Conselheiros German Alejandro San Martín Fernández  (relator), Lúcia Reiko Sakae e Dayse  Fernandes Leite. Designado(a) para redigir o voto vencedor o (a) Conselheiro (a) Jorge Claudio  Duarte Cardoso.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso – Presidente e redator designado   (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández, Relator  EDITADO EM: 26/10/2012     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 33 77 /2 00 4- 24 Fl. 103DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26 /10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  German Alejandro  San Martín  Fernández,  Lúcia  Reiko  Sakae,  Carlos  André Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros.   Relatório  Versam  os  autos  sobre  Recurso Voluntário  interposto  contra  decisão  de  1ª  instância  que  decidiu  pela  tributação  do  “auxílio  combustível”,  pago  pelo  Estado  de  Santa  Catarina aos seus servidores.  A  lavratura  do  Auto  decorreu  de  declaração  retificadora  apresentada  e  pautada  em decisão  proferida  pela  Justiça Estadual  em  ação  proposta  contra o Secretário  de  Administração do Estado de Santa Catarina, responsável pela tributação na fonte, dos referidos  rendimentos.  A  decisão  de  1ª  instância  rejeitou  as  preliminares  argüidas  e,  no  mérito,  decidiu  pela  tributação  das  verbas  denominadas  auxílio  combustível”,  por  não  existir  dispositivo  legal  expresso  pela  desoneração  e  pela  ausência,  na  lei  estadual,  de  qualquer  exigência de que o funcionário desempenhe atividades fora do seu local de lotação, à exemplo  do que ocorre com a regra isentiva aplicável aos servidores federais.  Nas  razões  de  Voluntário,  o  Recorrente  reitera  as  razões  expostas  em  Impugnação.  Era o der essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Voto Vencido  Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, relator  Por  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do  recurso interposto.  Sem preliminares, passo ao mérito da demanda.  Cuidam os autos de pedido de reconhecimento do direito à isenção para fins  de  restituição  de  valores  indevidamente  retidos  na  fonte  pelo  Estado  de  Santa  Catarina,  decorrentes de verba denominada “auxílio combustível”.  Para  a  Recorrente,  o  benefício  instituído  pelo  Estado  de  Santa  Catarina,  prevista no art. 1º, § 2º, inc. VIII, da Lei Estadual n o 7.881/89, regulamentada pelo art. 3º do  Decreto n. 4.606/90, por se revestir de natureza indenizatória, não compõe a base de cálculo do  IR, nos termos da já pacífica jurisprudência e de manifestações doutrinárias nesse sentido.  Em  que  pese  a  argumentação  exposta  em  Voluntário,  ainda  que  exista  benefício semelhante dado por lei federal aos servidores federais, carece a verba destinada aos  servidores estaduais do Estado de Santa Catarina, de disposição expressa pela sua desoneração  fiscal.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26 /10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ Processo nº 10920.003377/2004­24  Acórdão n.º 2802­001.308  S2­TE02  Fl. 104          3 Ademais, a generalidade da lei estadual para fins de fruição do benefício, ao  não  fazer  distinção  entre  funcionários  que  realizam  funções  internas  e  aqueles  que  desempenham atividades fora do seu local de lotação, impedem a desoneração por equiparação  ou isonomia, da forma como pretendido pela Recorrente.  Pelo  contrário,  reconhecer  a  desoneração  de  tais  verbas  atentaria  contra  o  princípio da universalidade, generalidade e da isonomia tributária, respectivamente enunciados  no § 1o do artigo 43 do CTN, inciso I e do § 2º do artigo 153 e 150, II, da CF/88.  Este  E.  Conselho,  em,  situação  semelhante  já  decidiu  pela  tributação  do  “auxílio combustível”, pago aos servidores estaduais do Estado de Santa Catarina:  CARF 2º Seção / 1a. Turma Especial / ACÓRDÃO 2801­00.535  em 12/05/2010   RPE   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  EXERCÍCIO:  2001  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  ENQUADRAMENTO  LEGAL,  PRECÁRIO.  ESTANDO  PERFEITAMENTE  INDICADOS  NO  LANÇAMENTO  A  INFRAÇÃO  E  OS  DISPOSITIVOS  LEGAIS  INFRINGIDOS,  E  MAIS,  TENDO  O  CONTRIBUINTE  ENTENDIDO  PERFEITAMENTE  A  EXIGÊNCIA  E  EXERCIDO  COM  PLENITUDE  SEU  DIREITO DE DEFESA,  NÃO  HÁ QUE  SE  FALAR  EM  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS,  AUXILIO  COMBUSTÍVEL.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA. OS VALORES RECEBIDOS A TITULO DE  "AUXILIO  COMBUSTÍVEL",  INSTITUÍDOS  GENERICAMENTE  A  TODOS OS  FUNCIONÁRIOS DE UMA  DETERMINADA  CATEGORIA,  TEM  CLARA  NATUREZA  REMUNERATÓRIA  E,  PORTANTO,  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  NA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  RECURSO  NEGADO.  VISTOS,  RELATADOS  E  DISCUTIDOS  OS  PRESENTES  AUTOS.  ACORDAM  OS  MEMBROS  DO  COLEGIADO,  POR  UNANIMIDADE  DE  VOTOS,  EM  REJEITAR  A  PRELIMINAR  ARGÜIDA  E,  NO  MÉRITO,  EM  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO,  NOS  TERMOS  DO  VOTO DA RELATORA.   Publicado no DOU em: 16.09.2010   Recorrente: IOÃO APARICIO BRAGA   Mormente  em  relação  às  diferenças  entre  o  benefício  pago  aos  servidores  federais e o auxílio pago aos servidores do Estado de Santa Catarina, trecho do voto da lavra da  i. Conselheira Tânia Mara Paschoalin:    É  de  se  ressaltar,  que  na  indenização  paga  aos  servidores  públicos  federais,  evidencia­se  o  caráter  coinpensatório  da  verba paga, tendo em vista sua clara .finalidade de reembolsar o  funcionário  pelas  despesas  potencialmente  realizadas  na  execução de serviços externos.. É de se ressaltar, ainda, que de  acordo  com  as  normas  de  concessão,  a  indenização  de  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26 /10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ     4 transporte  é  concedida,  tão­somente para àqueles que  realizem  trabalhos  "externos".  Assim,  não  basta  que  o  funcionário  seja  ocupante deste ou daquele  cargo,  tenha esta ou aquela  função,  mas  é  imprescindível  que  o  trabalho  a  ser  realizado  seja  efetivamente  fora  de  sua  repartição,  pois  o  deslocamento,  cuja  despesa se pretende reembolsar, não é o realizado pelo servidor  até  seu  local de  trabalho, mas  sim o que se  exige dele durante  sua  realização.  No  caso  dos  autos,  evidencia­se  que  o  auxílio  combustível, pago pelo Governo de Santa Catarina, não constitui  indenização pelos gastos com combustível, mas sim remuneração  paga de forma generalizada.    Quanto à alegação de que a presente exigência atenta contra decisão judicial  transitada  em  julgado,  é  de  se  ressaltar  que  a  ausência  de  cópias  das  principais  peças  do  processo e por se tratar de demanda ajuizada contra autoridade estadual, me levam à conclusão  de que não há se falar em desrespeito a ordem emanada pelo Poder Judiciário.  De  igual  modo,  é  de  se  afastar  a  alegação  a  respeito  de  eventual  reconhecimento pelo STF, da natureza indenizatória da verba em comento, por não se tratar a  ADI n. 1404­SC de reconhecimento quanto à isenção de tais verbas, mas sim, sobre limite de  teto de remuneração dos funcionários públicos do Estado de Santa Catarina.  Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández  Voto Vencedor  Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Redator designado  Apesar  do  bem  fundamentado  voto  do  Conselheiro  relator,  a  questão  referente à incidência do imposto de renda sobre verba paga a título de ajuda de custo pelo uso  de veículo próprio no exercício das funções profissionais foi julgada pelo Superior Tribunal de  Justiça (STJ) no REsp nº 1096288, na sistemática do art. 543­C do Código de Processo Civil  como recurso representativo da controvérsia.  O STJ decidiu que essa verba não está sujeita ao  imposto de renda por não  configurar acréscimo patrimonial.  O  auxílio  condução  consubstancia  compensação  pelo  desgaste  do  patrimônio  dos  servidores,  que  utilizam­se  de  veículos  próprios  para  o  exercício  da  sua  atividade  profissional,  inexistindo acréscimo patrimonial, mas uma mera recomposição  ao  estado  anterior  sem  o  incremento  líquido  necessário  à  qualificação de renda.  Da  leitura  do  relatório  e  voto  condutores  daquele  Recurso  Especial  consta  que o argumento da Fazenda Nacional consistia, em síntese, que o auxílio seria um valor ou  percentual  fixo,  que  acresceria  os  rendimentos  mensais  dos  servidores  substituídos,  independentemente  da  quantidade  de  viagens  ou  deslocamentos  realizados,  não  ostentando,  portanto, caráter indenizatório.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26 /10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ Processo nº 10920.003377/2004­24  Acórdão n.º 2802­001.308  S2­TE02  Fl. 105          5 Semelhante argumentação está sendo adotada no acórdão recorrido e no voto  do relator.   Entretanto,  essa  argumentação  foi  tida  pelo  STJ  como  insuficiente  para  desqualificar a natureza indenizatória, o que é de especial importância quanto à decisão acerca  da aplicação do mesmo entendimento do STJ neste caso concreto.  Embora o acórdão tenha sido embargado pela Fazenda Nacional, a PGFN não  se insurgiu contra o ponto da decisão que reconheceu a não incidência, embargou­se apenas o  prazo para repetir o indébito.  Não vislumbro  nesses  autos  uma distinção  ontológica na  natureza da  verba  recebida pelo recorrente a título de auxílio combustível que justifique afirmar que o caso aqui  tratado distingue­se do que foi objeto do referido julgamento do STJ.  É  uma  verba  paga  pelo  Estado  catarinense  aos  servidores  que  realizam  atividades  de  inspeção  e  fiscalização  de  tributos  e  utilizam  veículo  próprio  no  desempenho  desse ofício para compensar o desgaste patrimonial  sofrido com o uso de veículo próprio. A  forma como cada ente federativo quantifica o valor a ser pago encontra­se dentro da esfera de  autonomia de cada um dos entes políticos.  A partir do momento em que o Regimento  Interno do CARF (caput do art.  62)  estabeleceu  que  o  entendimento  exarado  pelo  STJ  na  sistemática  do  art.  543­C  do CPC  deve  ser  reproduzido  no  âmbito  desse  Conselho,  deve­se  aplicar  o  mesmo  entendimento  adotado no REsp nº 1096288 acima mencionado.  Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26 /10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ

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Numero do processo: 10880.009603/99-94
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, NULIDADE. A falta de apreciação pela autoridade julgadora de primeira instância de provas apresentadas na manifestação constitui preterição do direito de defesa da parte, ensejando a nulidade da decisão assim proferida, "ex vi" do disposto no art. 59, item II, do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 1804-000.007
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, afastar a questão relativa ao não conhecimento de prova e determinaram o retorno dos autos a DRI de origem para que profira novo julgamento apreciando as provas acostadas na manifestação de inconformidade, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente a Conselheira Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Leonardo Lobo de Almeida
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Recorrida ia TURMA/DRJ-SÀO PAULO/SP I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, NULIDADE. A falta de apreciação pela autoridade julgadora de primeira instância de provas apresentadas na manifestação constitui preterição do direito de defesa da parte, ensejando a nulidade da decisão assim proferida, "ex vi" do disposto no art. 59, item II, do Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, afastar a questão relativa ao não conhecimento de prova e determinaram o retorno dos autos a DRI de origem para que profira novo julgamento apreciando as provas acostadas na manifestação de inconformidade, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente a Conselheira Lavinja Moraes de Almeida Nogueira Junqueira. (s(v; Marcoy ius Neder de Lima - Presidente n•Ferfeira de Moraes — Redatora ad hoc EDITADO EM: 0 3 SET 2010 Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcos Vinícius Neder de Lima, Selene Ferreira de Moraes e Leonardo Lobo de Almeida. Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: "A interessada, qualificada em epígrafe, apresentou Manifestação de Inconformidade de fls. 192/201, em face do Despacho Decisório de fls.. 187/290, exarado pela Eqpir/Diort/Derat/SPO, mediante o qual foi indeferido seu pedido de restituição do saldo negativo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica relativo ao ano-calendário de 1998, no valor de R$ 140.066,75, juntado a . 11. 01, e não homologados os pedidos de compensação com débitos de terceiros de . fls. 03, 50, 51, 52 e 53, correspondentes ao constantes nos processos 1rS 10880.010606/99-80 e de n" 10.880.019306/99-75, outrora apensados a estes autos. 2. O pedido de restituição foi indeferido, em síntese, porque a interessada, optante pela apuração anual do IRPJ, no ano- calendário de 1998, com pagamentos mensais do imposto por estimativas com base em balancetes e/ou balanços de suspensão e redução, não tendo efetuado as respectivas transcrições no Livro Diário, também deixou de apresentar o Livro de Apuração do Lucro Real que poderia comprova, os valores que deixaram de ser registrados naquele livro, fazendo com que os valores de restituição solicitados não sejam devidos e tampouco as correspondentes compensaçõe.s. 2.1. Outro motivo elencado pela Autoridade Administrativa a indeferir o pedido foi a constatação de inconsistências verificadas- entre os valores deduzidos a título de Imposto de Renda Retido na Fonte na DIPJ/1999 (R$ 1.440_181,05), cal?, aqueles declarados em Dirfs (R$ 1.012 592,07) e aqueles apresentados pelo contribuinte em resposta a intimação para prestar esclarecinzentos (R$ 1.501 116,17), depreendendo-se que foram deduzidos das bases de cálculo das estimativas, IRRF em valor superior ao efetivamente comprovado. 3. Por fim, ao analisar cópias de Darfs juntados aos autos e as informações constantes dos bancos de dados da Secretaria da Receita Federal, ficou constatado de que o valor efetivamente recolhido a título de antecipações de IRPJ (código 2362) foi de R$ 8.009749,19, enquanto a contribuinte deduziu da base de cálculo do imposto na Ficha 13 o valor de R$ 8.663.985,50. 4. Notificada da decisão em 16062005, conforme informação de .11 437, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade em 06.07..2005, a fls 192/201, em que alega, em síntese, o quanto se segue: Processo n' 10880 009603/99-94 51-TE04 Acórdão n.° 1804-00,007 F I 2 4.1. O crédito que busca ser reconhecido está devidamente demonstrado na DIRI/1999 e no Lalur, cujas cópias autenticadas se seguem; 4.2, O fato de a manife.stante não ter apresentado o Lahir anteriormente, em razão de seu extravio, não permite desconsiderar um crédito realmente existente e contabihn ente comprovado, mas, implicaria, apenas, numa multa por descumprimento de obrigação acessória; 4,3. A documentação anexa comprova que, efetivamente, no período em questão, a recorrente sofreu retenção de 1RRF no valor de R$ 1 ,501.116,17 a título de aplicações .financeiras, valor este, inclusive, inferior aos R$ 1..440.181,05 compensados na DIR1; demonstrando-se que não houve prejuízo ao Fisco, mas ao contrário, à contribuinte que poderia ler deduzido montante maior quando da apuração do tributo, sendo que, a diferença de uni valor maior não aproveitado em nada alterou o crédito que se pretende ver reconhecido; 4.4. Quanto às divergências encontradas na Ficha 13, a d. autoridade .fazendária não se atentou ao .fato de que a dedução de R$ 8..663..985,50 é formada não somente pelas antecipações do IRPJ pagas por estimativa (R$ 8,009,749,16) como, também, pelo IR.RF a título de aplicações financeiras informado na DIRI (R$ 1.440.181,05); 4,5., Também não se atentou que, por um lapso, a interessada não registrou corretamente na Ficha 12, linha 15 da DIPJ o imposto pago no mês de dezembro de 1998, no valor de R$ 785.944,55 (doc. 9) que deverá ser considerado para efeito de apuração do tributo, resultando num montante a deduzir segundo o seguinte cálculo: IRRF (R$ 1.440,181,0.5) + IRPJ (R$ 8.009,749,16) — Dalt 12/1998 (R$ 785.944,55) = Imposto a deduzir (R$ 8,663,985,50); 4.6, Destarte, já que o imposto devido apurado na DIPJ/1999 é de R$ 2,228,524,87 e o Imposto a deduzir é de R$ 8.663,985,50, tem um saldo credor de R$ 6.37.5.460,63, conforme transcrição constante de sua Ficha 13; 4.7. Mesmo que se admitisse que a manifestante errou ao declarar o IRRF no valor de R$ .440.181,05, ao invés de R$ 1.501.116,17 e o IRP,I no mês de dezembro de R$ 0,00, quando o correto seria R$ 785,944,55, tais condutas não reduziriam o crédito pleiteado, ao contrário, aumentar-lhe-ia, 4,8.. Pede, assim o reconhecimento de seu direito à restituição e homologação dos valores compensados e vinculados ao presente processo". A Delegacia de Julgamento indeferiu a solicitação da contribuinte, em decisão assim ementada: "LALUR.. EXTRAVIO. PUBLICIDADE, COMUNICAÇÃO AO FISCO Ocorrendo o extravio do Lahir impõe-se ao contribuinte o dever de publicai .. em .jornal de grande circulação o ocorrido, bem como noticiar em quarenta e oito horas o órgão competente do Registro do Comércio, remetendo cópia à unidade da Secretaria da Receita Federal de sua jurisdição, nos termos do artigo 210 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n" 1 041, de 11 de janeiro de 1994. DIREITO CREDITÓRIO. PRETENSÃO DO CONTRIBUINTE. ÔNUS DA PROVA. APRESENTAÇÃO EM INSTÂNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IMPOSSIBILIDADE. DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO. INCOMPETÊNCIA. O ônus da prova incumbe ao autor do direito reclamado, razão pela qual os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados devem ser conservados para demonstrar o fido constitutivo de seu direito, não competindo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento analisá-los se, em época oportuna, seu titular não os apresentou perante a autoridade competente, sob pena de nulidade da decisão por caracterizar indevida avocação de competência originária de outra unidade da Secretaria da Receita Federal DIREITO CREDITÓRIO DIPJ LUCRO REAL ANUAL. ESTIMATIVAS BALANCETES OU BALANÇOS DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO DIÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. APURAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DIPJ. IRRELEVÂNCIA, O saldo negativo do IRPJ porventura apurado na declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa jurídica, passível de restituição ou compensação, não está comprometido pelo recolhimento das estimativas sem as respectivas transcrições dos balanços ou balancetes de redução ou suspensão no Livro Diário. DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO DO IRP1 DIPJ. LALUR APRESENTAÇÃO. OBRIGATORIEDADE Considera-se não apoiada em escrituração e inapta a demonstrar a existência de direito creditório baseado na apuração de saldo credor do IRPJ a declaração de rendimentos entregue sem que estejam lançados no Livro de Apuração do Lucro Real os ajustes ao lucro liquido, a demonstração do lucro real e os registros correspondentes nas contas de controle." Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que tece as seguintes considerações: a) A decisão recorrida teve como fundamento apenas e tão somente o fato de que não poderia apreciar os documentos juntados porque intempestivos. 4(Á Processo ri° 10880 009603/99-94 S1-TE04 Acórdão ri`) 1804-00.007 Fl 3 b) A decisão recorrida padece de nulidade em face da ausência de consideração e verificação das provas juntadas aos autos. c) Não pode ignorar a Administração que a referida documentação foi juntada aos autos quando da apresentação de manifestação de inconformidade, motivo pelo qual, em se tratando de prova indispensável à comprovação do direito ereditório pleiteado, sua apreciação não pode ser ignorada, sob pena de afronta ao princípio da verdade material. d) Certa de que não se tratava de extravio definitivo mas de simples não localização do documento a recorrente optou por realizar uma busca intensiva em seus arquivos antes de se ver obrigada a publicar em jornal de grande circulação o extravio do documento, como exige a autoridade recorrida. e) A decisão recorrida por excesso de formalismo deixou de buscar a verdade material, ignorando as provas juntadas sobre o seu direito creditório e cerceando o direito de defesa do contribuinte. f) Com a juntada dos documentos mencionados, quais sejam o LALUR, a DIN, os comprovantes das retenções do IRRF relativas à aplicação financeira e os Darf s das antecipações do IRPJ, não resta dúvida sobre a procedência do pedido de restituição/compensação dos créditos de IRP,I e CSLL do ano calendário de 1998. É o relatório. Voto Conselheira Selene Ferreira de Moraes, Relatara O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Alega a recorrente que a decisão recorrida padece de nulidade em face da ausência de consideração e verificação das provas juntadas aos autos. De acordo com o item 4.3 do relatório da decisão recorrida, a contribuinte anexou na impugnação documentação que julga suficiente para comprovar que sofreu retenção de IRRF no valor de R$ 1.501,116,17, a título de aplicações financeiras. Tal documentação de fato não foi apreciada na decisão de primeira instância, com base nos seguintes fundamentos: 22. Nestes autos, a interessada fora intimada pela Autoridade Administrativa a apresentar o Lahtr, cabendo a ela o ônus de apresentá-lo para .fins de comprovar o direito creditório pleiteado ou de ter demonstrado que tomara as providências decorrentes de seu extravio, pois, nesta hipótese, haveria fundamento para a contribuinte requerer dilação de prazo para recuperá-lo ou efetuar a sua reconstituição. 23 Não verificada quaiquer das duas providências . apontadas, se essa instância recursal avaliar os documentos que a contribuinte, sem justificativas, deixou de apresentar no momento oportuno, mesmo após ser intimada a fazê-la, e decidir o seu pedido, estar-se-ia avocando, indevidamente, uma competência regimental originária da Derat/SPO, 24, Fixado o entendimento de que a DIPJ que demonstraria a existência do direito creditó rio, por força da IN SRF n" 28/1978, não está apoiada em escrituração, sendo considerada imprestável aos fins pretendidos pela contribuinte, resta prejudicado, por conseqüência lógica, o enfientanzento das demais alegações de defesa, uma vez que suscitariam um debate em torno de valores contidos naquele documento.. 25. Ante o exposto, voto no sentido de julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade para não reconhecer o direito creditório pleiteado e indeferir os pedidos de compensação a ele vinculados." O § 4°, do art. 16, do Decreto n° 70,235/1972 assim dispõe: "Art. 16, A impugnação mencionará.. ) §4" A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:. a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor .fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos," Em que pese a pertinência dos argumentos relativos ao dever do contribuinte de conservar os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, e de apresentá-los à autoridade administrativa quando intimado, não há dispositivo legal prevendo a preclusão do direito de apresentá-los na impugnação. Diferentemente do que ocorre nas hipóteses de arbitramento do lucro, quando a falta de apresentação da escrituração implica determinação de outra base de cálculo, que não pode ser revertida na fase impugnatória, não existe dispositivo legal atribuindo consequências ao desatendimento de intimações no momento da apreciação do pleito pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária — Derat. Diante da ausência de um dispositivo especifico prevendo a preclusão do direito de apresentação de prova documental após a apreciação do pedido de restituição/compensação pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária — Derat, deve ser aplicada a regra geral do § 4°, do art. 16, do Decreto n° 70.235/1972. 6(0(3 Processo tf 10880 009603/99-94 Acórdão n." 1804-00.007 Sl-TE04 Fi 4 Deste modo, a falta de apreciação de documentação acostada aos autos na impugnação,configura cerceamento do direito defesa, e implica nulidade da decisão, nos termos do art. 59, 11, do Decreto n° 702.35/1972: "Art. 59. São nulos: ) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Por último, deve ser observado que as Delegacias de Julgamento são competentes para apreciar a documentação juntada na impugnação ou na manifestação de inconformidade, podendo, se for o caso, solicitar as diligências que considerar necessárias. Ante todo o exposto, voto no sentido de se anular a decisão de primeira instância para que outra seja proferida, apreciando-se as provas acostadas na manifestação de inconformidade. _. -- errei a de Moraes 7 TERMO DE JUNTADA a Seção/4a Câmara Declaro que juntei aos autos o Acórdão n° 1804-00,007, ), e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo. Encaminhem-se os presentes autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil Em / / Chefe da Secretaria (fls. r MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CARF i a SEÇÃO DE JULGAMENTO/4P CÂMARA Processo n° : 10880.009603/99-94 Interessado(a) CIGNA BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,f CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 19515,000097/200.3-30 Recurso n° 159.146 Contribuinte BENNATI DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA Brasília, 20 de julho de 2010 Tendo em vista que o relator original não faz mais parte deste Colegiado, designo, com fulcro no art., 17, inciso, 111, do Anexo II, da Portaria n° 256, de 22 de junho de 2009, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a Conselheira Selene Ferreira de Moraes corno redatora ad hm: para formalizar a decisão proferida nos presentes autos, Viviane Vidal Wagner Presidente da 4 Câmara

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Numero do processo: 11128.004537/2005-41
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO -II Data do fato gerador: 01/11/2004 VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO DE MERCADORIA SOB CUSTÓDIA DO DEPOSITÁRIO. FATO GERADOR DO II, IPI, PIS E COFINS. PENALIDADE. O extravio de mercadorias importadas constitui-se fato gerador do Imposto de Impostação, do Imposto sobre Produtos Industrializados e das contribuições para o PIS-Importação e Cofins-Importação. Não tendo sido demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o depositário responde pelos tributos aduaneiros devidos, em relação às mercadorias que se encontravam sob sua custódia. Aplica-se a multa prevista no artigo 106, II, "d" do Decreto-lei n° 37, de 1966, quantificada em 50% do valor do imposto de importação, exigível em razão do extravio de mercadorias. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00.547
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS -SC ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO -II - Data do fato gerador: 01/11/2004 VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO DE MERCADORIA SOB CUSTÓDIA DO DEPOSITÁRIO. FATO GERADOR DO II, IPI, PIS E COFINS. PENALIDADE. O extravio de mercadorias importadas constitui-se fato gerador do Imposto de Impostação, do Imposto sobre Produtos Industrializados e das contribuições para o PIS-Importação e Cofins-Importação. Não tendo sido demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o depositário responde pelos tributos aduaneiros devidos, em relação às mercadorias que se encontravam sob sua custódia. Aplica-se a multa prevista no artigo 106, II, "d" do Decreto-lei n° 37, de 1966, quantificada em 50% do valor do imposto de importação, exigível em razão do extravio de mercadorias. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. aícelo Guerra de Castro - Presidente Njj2n Luiz B oli - Relato; EDITADO EM: 02/12/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, José Fernandes do Nascimento, Beatriz Veríssimo de Sena, Nilton Luiz Bartoli, Celso Lopes Pereira Neto e Nanci Gama. Relatório Trata-se de Auto de Infração que exige Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, das contribuições para o Pis e Cofins e das respectivas multas de oficio, além da multa regulamentar sobre o Imposto de Importação, aplicável nos casos de extravio de mercadorias e da multa por infração administrativa ao controle das importações aplicável nos casos de importação desamparada de Licença de Importação. A descrição dos fatos e o enquadramento (s) legal (is) do Auto de Infração de fls. 02/08, aduz, em síntese: Por meio do processo n° 11128.003482/2005-52, foi comunicado o roubo de 01 estrado por meio do importador SCHAEFLER BRASIL LTDA, mercadoria que seria desovada do Contêiner FSCU 562.787-8, amparada pelo Conhecimento Marítimo n° M0LU209333331, Navio Moi Wisdom, MITSUI °S.K. UNES LTDA, procedente do Porto de Kobe/Japão, entrado n/Porto em 31/10/2004, onde constava que o supramencionado contêiner, após ser descarregado no Cais do Operador Portuário Libra T 37, foi entregue indevidamente a terceiros não autorizados com GMCI falsa, conforme descrito no B.O n° 191/2004, emitido pela Divisão Policial de Portos, Aeroportos, Proteção ao Turista e Dignatários — Repartição da Delegacia da Policia de Santos; Não foram encontrados até o momento da lavratura do A.I nem a mercadoria nem o contêiner, impossibilitando a apuração do responsável pelo extravio das mercadorias bem como a apuração do crédito tributário decorrente dele exigível; Em 23/05/2005, após reunião com as partes envolvidas e tendo sido constatada o extravio total das mercadorias foi lavrado o DAAF — Demonstrativo de Apuração de Avaria e ou falta da mercadoria; Consoante documentação verificou-se que unidade de carga foi descarregada no dia 1° de novembro de 2004, no terminal 37 da LIBRA, permanecendo sob sua custódia até o momento da entrega por meio da GMCI n° 2261216/2004, documento falsificado, sendo utilizado para isso um formulário original de n° 074210; Constatou-se que a GMCI original (com mesmo n° da falsificada, apenas com o n° de formulário divergente) ainda está em posse do Terminal Integral sem ter sido utilizada; O operador portuário é responsável pelas mercadorias sujeitas a controle aduaneiro quando tenha controle ou uso exclusivo da área do Porto, onde estão depositadas ou devem transitar; Responde, assim, o operador portuário como fiel depositário (na condição de depositário transitório), sendo responsável, perante o proprietário ou consignatário das mercadorias, pelas perdas e danos que ocorrerem durante as operações de descarga que realizar ou em decorrência dela, uma vez que foi assinado TERMO DE RESPONSABILIDADE, por ocasião da concessão de serviço público. Processo n° 11128.004537/2005-41 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.547 Fl. 190 Em suma, foi imputada a responsabilidade pela falta de mercadorias e conseqüentemente pela sua colocação no mercado nacional o depositário transitório/operador portuário LIBRA TERMINAIS, conforme Termo de Constatação de Ocorrência, e que deverá recolher o crédito tributário demonstrado no DAAF; A identificação e a valoração das mercadorias tiveram como base a fatura comercial no BS -869. A capitulação das exigências encontra-se fundamentada nos artigos indicados às fls. 05 e 06. Acompanham o AI os documentos de fls. 07/49, a saber: documento da SCHAEFLER BRASIL LTDA requerendo vistoria aduaneira "sumária" (fls. 14), cópia do B.O n° 191/2004 (fls. 18), procuração (fls. 20), "packing list" e anexos (fls. 25/29), guia de movimentação do contêiner (fls. 35/36), cópia do B.O n°4515/2004 (fls. 39/40). Ciente do Auto de Infração (AR — fls. 53 verso), em 19/07/2005, o contribuinte apresentou tempestiva Impugnação às fls. 54/81, na qual alega, em suma, que: Preliminarmente requer seja declarada a nulidade do Auto de Infração vez que encontra-se eivado de vícios formais insanáveis; Requer a declaração de nulidade da Vistoria Aduaneira Oficial realizada nos Autos do Processo Administrativo n° 11128-03.482/2005-52 na medida em que o importador formalizou o pedido de realização de tal vistoria intempestivamente, ou seja, quando já transcorridos mais de seis meses de descarga do Contêiner FSCU n° 562.787-8 junto ao Terminal da Requerente (Libra Terminal 37), o que se deu 31.10.2004, sendo que foi formalizado Pedido de Vistoria Oficial apenas em 31/05/2005, em desconformidade com o artigo 574, I, letra "a" e 578 do atual Regimento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 4.543/2002; Requer seja instaurado "incidente de falsidade documental" referente a . "GMCI" 22261216, que foi utilizada para retirada do Contêiner SCU 562.77-8 do Recinto Alfandegado "LIBRA TERMINAL 37 S/A", para entrega posterior ao EADI INTEGRAL, onde seria processada a respectiva nacionalização das mercadorias importadas pela empresa "Schaefler Brasil Ltda"; A exigência do pagamento de tributo carece de respaldo legal, pois a requerente nunca manteve com a Fazenda Nacional "contrato de depósito"; A requerente responde perante quem lhe entregou a mercadoria (importador/consignatário), e jamais perante quaisquer terceiros. O Poder Público não integra a relação jurídica; Ademais, não existiu dano para a Fazenda Nacional; A requerente fez prova de ter entregado o Contêiner n° FSCU 562.787-8 ao motorista do Portador da GMCI n° 2226121-6/2004, que teria sido emitida ao amparo da DTE eletrônica n° 019540-3/2004, pelo recinto alfandegado onde seria processado o desembaraço aduaneiro (EADI — INTEGRAL); Y/r Não se trata de um simples extravio de contêiner, mas de roubo praticado por quadrilha organizada que há muito tempo vem atuando junto ao Porto de Santos; Não ocorreram os fatos geradores do 1.1 e do IPI; A exigência do recolhimento do crédito tributário formalizado no Auto de Infração afronta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; As mercadorias importadas do exterior acondicionadas no contêiner n° FSCU — 562.787-8, quando avariadas na operação portuária de descarga (AVARIA TOTAL/ EXTRAVIO), eram, ainda estrangeiras, na medida que não submetidas a regular despacho aduaneiro (nacionalizada, despachadas para consumo, registro da D.I no SISCOMEX com o pagamento dos tributos devidos); Referente a AVARIA TOTAL (PERDA DE 100%) das mercadorias importadas do exterior pela empresa "SCHAEFLER BRASIL LTDA", acondicionadas ao Contêiner n° FSCU 562.787-8 entende a requerente que tal fato caracteriza a hipótese de caso fortuito ou de força maior, alheio a vontade da requerente, o que exclui sua responsabilidade pelo pagamento do crédito tributário exigido na notificação e lançamento expedida pela Alfândega-Santos e requerente; Não há como prevalecer à exigência do recolhimento do crédito tributário em razão de sua ilegalidade e inconstitucionalidade; É indevida a exigência da penalidade de multa por falta de L.I ainda mais, levando-se em conta que nos Códigos Tarifários constantes do Auto de Infração, o L.I dá-se de forma automática, quando do respectivo registro da respectiva Declaração de Importação no SISCOMEX. Assim, não há que se falar em importação de mercadorias do exterior ao desamparo de L.I (Licenciamento de Importação). Não há como prevalecer a exigência do recolhimento da penalidade de multa do artigo 633, inciso II, alínea' a do R.A, a pretexto de que as mercadorias submetidas a despacho aduaneiro ao amparo da D.I foram importadas do exterior ao desamparo de Licença de Importação; Incabível, também, na hipótese dos autos a exigência do recolhimento da penalidade de multa prevista no artigo 44 e 45 da Lei n° 9.430/96; Inaplicável a multa prevista no artigo 106, II, alínea "d", do Decreto-lei n° 37/66 c/c artigo 628, III, alínea "d", do Decreto n° 4.543/2002; Indevida a incidência da taxa de juros de mora sobre o crédito tributário de que trata o Auto de Infração em tela. A incidência de juros de mora reveste-se ainda mais de flagrante ilegalidade, na medida em que computados pela Taxa SELIC, cuja inconstitucionalidade já foi reconhecida pela STJ; Requer a requisição dos autos do Processo Administrativo n° 11128- 003.82/2.05-52, onde foi realizada a Vistoria Aduaneira Oficial; Requer em face do Incidente de Falsidade Documental que seja intimada a Autoridade Policial competente para anexar aos autos, a via da GMCI que foi utilizada para retirada do Confeiner das instalações da Requerente, para suposta remoção ao EADI INTEGRAL, onde seriam nacionalizadas; if Processo n° 11128.004537/2005-41 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.547 Fl. 191 Requer seja solicitada a autoridade competente do 3° Distrito Policial de Santos, informações a respeito das conclusões constantes do Inquérito Policial de que trata o B.O N° 191/2004; Requer, por fim, a conversão do feito em diligência junto à Alfândega-Porto de Santos, a fim de que sejam respondidos os quesitos formulados às fls. 77 e 78. Ante todo o exposto, requer sejam acolhidas as preliminares suscitadas, declarando-se a nulidade do procedimento fiscal. Quanto ao mérito, seja o auto de infração julgado totalmente improcedente e insubsistente. Acompanham a Impugnação os documentos de fls. 82/122, sendo estes: procuração (fls. 82), contrato social (fls. 83/88), solicitação da SCHAEFLER BRASIL LTDA de vistoria aduaneira e documentos (fls. 89/95), e cópia de decisões do CARF e do STJ (96/122). Os autos foram encaminhados para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (SC), a qual julgou o lançamento parcialmente procedente, por maioria de votos (fls.125/130), conforme a seguinte ementa (fls. 125): Assunto: Imposto sobre a Importação - Data do fato gerador: 01/11/2004 ROUBO DE CARGA. DEPOSITÁRIO. VISTORIA ADUANEIRA. IPI PIS/PASEP. COFINS. PENALIDADES. Nos casos de extravio de mercadoria, o depositário responde pelos tributos devidos, em relação às mercadorias que se encontravam sob sua custódia. Os contratos particulares não podem ser opostos à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Aplica-se a multa prevista no artigo 106 do Decreto-lei n°37, de 1966, quantificada em 50% do valor do imposto de importação exigível em razão do extravio de mercadorias. Incabível a exigência das multas de oficio aplicadas, posto que o responsável tributário somente pode cumprir sua obrigação de pagar os tributos incidentes sobre o extravio de mercadoria depois dos procedimentos de oficio afetos à atividade fiscal, tendentes a apurar a falta, calcular o montante dos tributos devidos e designar o sujeito passivo da obrigação em causa. Trata-se de situação em que o responsável jamais poderá efetuar referido pagamento automaticamente, sem a intervenção de oficio do agente fiscal. Sua obrigação de pagar nasce com o lançamento de ofício, sem o qual nada por ele seria devido. Igualmente incabível a exigência da multa por infração administrativa ao controle das importações, consubstanciada na falta de licença de importação, bastando para sua exclusão o fato de que o responsável tributário não tem a obrigação de licenciar a importação. 5 Lançamento Procedente em parte". Devidamente notificado em 08/10/2008 (AR — fls.133v), o contribuinte interpôs tempestivo Recurso Voluntário em 07/11/2008, às fls. 140/157, reiterando os mesmos argumentos explanados em sua impugnação. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 13/11/2008, em um único volume, constando numeração até às fls.187, penúltima. É o relatório. Voto Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Dou início à análise dos autos, tendo em vista tratar-se de matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por conter matéria de competência desta E. Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e por atender aos demais requisitos de admissibilidade. - O processo em comento versa sobre auto de infração que exige Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, das contribuições para o PIS e COFINS e das respectivas multas de oficio, além da multa regulamentar sobre o Imposto de Importação, aplicável nos casos de extravio de mercadorias e da multa por infração administrativa ao - controle das importações aplicável nos casos de importação desamparada de Licença de Importação. A DRJ de Florianópolis/ SC considerou o lançamento parcialmente procedente, entendendo incabível a exigência das multas de oficio aplicadas, já que se trata de situação em que o responsável tributário jamais poderá efetuar pagamento automaticamente sem a intervenção de oficio do agente fiscal, isto é, sua obrigação de pagar nasce com lançamento de oficio. Entendeu a DRJ, outrossim, incabível a multa por infração administrativa ao controle das importações, excluindo-a pelo simples fato de que o responsável tributário não ter a obrigação de licenciar a importação. Por outro giro, entende que nos casos de extravio de mercadoria, o depositário responde pelos tributos devidos em relação às mercadorias que se encontravam sob sua custódia bem como entende ser exigível a multa prevista no artigo 106 do Decreto-lei n° 37/66, quantificada em 50% do valor do imposto de importação (exigível em razão do extravio de mercadorias). Entendo que a r. decisão recorrida não merece reparos, pelas razões expostas a seguir. Preliminarmente a requerente suscitou a nulidade do auto de infração, pois segundo ela o AI estaria contaminado de vícios formais. Processo n° 11128.004537/2005-41 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.547 Fl. 192 Contudo, a recorrente ao trazer os motivos/ alegações tentando justificar os vícios, adentrou-se ao mérito da lide. Voto por rejeitar as preliminares de nulidade. No que tange ao requerimento da recorrente para a conversão do feito em diligência junto à Alfândega-Porto de Santos, a fim de que sejam respondidos os quesitos formulados às fls. 77/78, entendo que tal medida é dispensável. Indefiro o requerimento da diligência feito pela recorrente, vez que incontroverso a falsidade da Guia de Movimentação (GMCI). Em relação ao mérito, cabe ressaltar que houve a autuação para cobrança de II, IPI, PIS, e COFINS, haja vista o extravio de mercadorias mediante a retirada de contêiner das dependências da autuada, com a utilização de Guia de Movimentação falsa. No caso em comento, o embarque da mercadoria no exterior, que corresponde à data de emissão do Conhecimento de Carga (BL), ocorreu em 30/09/2004. O veiculo transportador atracou no Porto de Santos em 31/10/2004. Logo, a entrada da mercadoria no território nacional, ocorreu entre estas datas e o seu extravio ocorreu a partir do dia 31/10/2004. Diferentemente do que alega a recorrente, no caso de extravio de mercadorias industrializadas importadas, à época da ocorrência dos fatos relacionados ao presente processo, estava plenamente caracterizada a ocorrência do fato gerador dos impostos de importação (II), impostos sobre produtos industrializados (IPI) e das contribuições para o PIS e COFINS, conforme os dispositivos legais transcritos a seguir (Art. 1°, capuz' e § 2° do Decreto-Lei n° 37/66 — II; Art. 2°, inciso I e §3° da Lei n° 4.502/64 — IPI e art. 3°, inciso I e §1 0 da Lei n° 10.865/2004 — PIS e COFINS -IMPORTAÇÃO): "Decreto -Lei n°37/66 Art.1° - O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional. (Redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.472, de 01/09/1988) § 1° - (omissis) § 2° - Para efeito de ocorrência do fato gerador, considerar-se-á entrada no Território Nacional a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira. (Parágrafo único renumerado para § 2° pelo Decreto-Lei n°2.472, de 01/09/1988)". (grifei) Lei n°4.502/1964 Art. 2° Constitui fato gerador do imposto: I - quanto aos produtos de procedência estrangeira o respectivo desembaraço aduaneiro; — (omissis) § 1° (omissis) 7 2° (omissis) 3° Para efeito do disposto no inciso I, considerar-se-á ocorrido o respectivo desembaraço aduaneiro da mercadoria que constar como tendo sido importada e cujo extravio ou avaria venham a ser apurados pela autoridade fiscal, inclusive na hipótese de mercadoria sob regime suspensivo de tributação. (Incluído pela Lei n°10.833, de 29 12 2003). --- Lei n°10.865/2004 "Art. 3°: O fato gerador será: 1- a entrada de bens estrangeiros no território nacional; ou — (omissis) 1° Para efeito do inciso Ido caput deste artigo, consideram-se entrados no território nacional os bens que constem como tendo sido importados e cujo extravio venha a ser apurado pela administração aduaneira. § 2° (omissis) 3° (omissis)". (grifei) Verificada a ocorrência do fato gerador dos tributos aduaneiros (II, IPI, PIS e COFINS), os mesmos são devidos. • A indenização da Fazenda Nacional do valor dos tributos que deixaram de ser recolhidos cabe ao responsável, assim entendido aquele que deu causa ao extravio, conforme o art. 60 do Decreto-Lei n° 37/66 e art. 591 do Decreto n° 4.543/2002 (RA 2002) que o regulamentou: - Decreto-Lei n°37/66 "Art.60 - Considerar-se-á, para efeitos fiscais: I - dano ou avaria - qualquer prejuízo que sofrer a mercadoria ou seu envoltório; II - extravio - toda e qualquer falta de mercadoria. Parágrafo único. O dano ou avaria e o extravio serão apurados em processo, na forma e condições que prescrever o regulamento, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor dos tributos que, em conseqüência, deixarem de ser recolhidos. "(grifei) RA 2002 (Decreto n°4.543/2002) "Art. 591. A responsabilidade pelo extravio ou pela avaria de - mercadoria será de quem lhe deu causa, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor do imposto de Processo n° 11128.004537/2005-41 83-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.547 Fl. 193 importação que, em conseqüência, deixar de ser recolhido, ressalvado o disposto no art. 586 (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 60, parágrafo único.)" (grifei). A Comissão de Vistoria entendeu que a responsabilidade pela falta da mercadoria foi do Depositário Transitório/Operador Portuário LIBRA S/A. Estabelecido a responsabilidade da recorrente, devemos analisar a sua alegação de que a forma como a mercadoria lhe foi subtraída representa caso fortuito ou de força maior, o que levaria à exclusão de sua responsabilidade, nos termos do art. 595 do RA 2002: "Art. 595. A autoridade aduaneira, ao reconhecer a responsabilidade nos termos do art. 591, verificará se os elementos apresentados pelo indicado como responsável demonstram a ocorrência de caso fortuito ou de força maior que possa excluir a sua responsabilidade. § 1° Para os fins deste artigo, e no que respeita ao transportador, os protestos formados a bordo de navio ou de aeronave somente produzirão efeito se ratificados pela autoridade judiciária competente. ,sç 2 0 As provas excludentes de responsabilidade poderão ser produzidas por qualquer interessado, no curso da vistoria." (grifei) Entendo que houve omissão/negligência do operador portuário, haja vista que os funcionários da recorrente poderiam ter verificado os documentos das pessoas que retiraram as mercadorias, assim como os dados constantes da GMCI falsa, checando-os com a destinatária das mercadorias, ainda mais sabendo que uma quadrilha atuava no Porto de Santos, com o mesmo modus operandi. Portanto, a recorrente, depositária das mercadorias, não agiu com o cuidado necessário ao entregar as mercadorias a terceiros não autorizados, não se configurando caso fortuito ou força maior, não podendo ser excluída sua responsabilidade. A decisão recorrida excluiu do crédito tributário o valor relativo à multa por falta de licença de importação e as multas de oficio aplicadas sobre os tributos devidos. No entanto, manteve a multa prevista no art. 106, II, "d" do Decreto-Lei n°37/66: "Art.106 - Aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução: (.) II - de 50% (cinqüenta por cento): (.) d) pelo extravio ou falta de mercadoria, inclusive apurado em ato de vistoria aduaneira; 9 /- (.)" É devida a multa lançada juntamente com os tributos, visto que a presente situação enquadra-se corretamente à previsão de penalidade estabelecida no dispositivo acima reproduzido, isto é, extravio de mercadoria apurada em ato de vistoria aduaneira. Por fim, sobre a alegação da recorrente de que a exigência dos juros moratórios à taxa Selic é inconstitucional, entendo não ser este controle de constitucionalidade atribuição dos órgãos administrativos, mas sim do Poder Judiciário e, excepcionalmente, do Poder Legislativo. De acordo com o Decreto n 2.346, de 10 de outubro de 1997, "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação de texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Publica Federal direta e indireta". O que não se aplica às questões levantadas pela recorrente, pois a expressão "de forma inequívoca e definitiva" segundo o Parecer PGFN/CRE/N° 948/98 (item 4 "c"), corresponde a: - decisão, mesmo que única, se a norma 'cuja inconstitucionalidade for ali declarada tenha sua execução suspensa por ato do Senado Federal; - decisão Plenária transitada em julgado, ainda que única e mesmo quando decidida por maioria de votos, se nela foi expressamente conhecido e julgado o mérito da questão em tela. Por sua vez, o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF dispõe, em seu art. 62, que: "Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do GARE afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no capta não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II - que fundamente crédito tributário objeto de: dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n°10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993." As argüições feitas pela recorrente não se enquadram em nenhuma das hipóteses de exceção anteriormente citadas. Processo n° 11128.004537/2005-41 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.547 Fl. 194 É certo que não cabe a este Conselho julgar os incidentes de inconstitucionalidade levantados. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, considerando subsistente o lançamento. • on artoli 2/' 11

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Numero do processo: 10530.001458/2005-64
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2000 IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, para promover o lançamento de impostos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Recurso de Oficio Negado. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1301-000.239
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio e dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente Julgado.
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2000 IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, para promover o lançamento de impostos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Recurso de Oficio Negado. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio e dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente Julgado. atÁs-sit, .0-.1ss-,ItÁ. LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente WALDIR VE EGAJIOCHA - Relator EDITADO EM: LI 5 MAR 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Décio Lima Jardim, Rogério Garcia Peres, Valmir Sandri e Leonardo de Andrade Couto. • • 2 Processo n° 10530.00145&20U5-64 SI-C3T1 Acórdão ri.° 1301-00.239 Fl. 2 Relatório COOPERATIVA PECUÁRIA FEIRA DE SANTANA LTDA., já qualificada nestes autos, foi autuada e intimada a recolher crédito tributário no valor total de R$ 4.912.355,78, discriminado no Demonstrativo Consolidado do Credito Tributário do Processo, ft 03. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado pelo diligente relator do processo em primeira instância, a seguir transcrito: Trata-se do auto de infração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (fls. 89/91), decorrente da apuração de omissão de receitas, caracterizada pela manutenção no passivo de obrigações contraídas a titulo de correção monetária de conta-corrente de cooperados, sem a comprovação de sua exigibilidade. Como descrito pelo autuante, a contribuinte, quando intimada, não apresentou a base legal, contratual ou estatutária autorizando os lançamentos a crédito nas contas passivas 211.01.0115 (R$1.730.844,12) e 212.06.0101 (12$1.537,297,88 e R$1.275.877,28), o que implicaria na manutenção, no quarto trimestre de 1999, de um passivo fictício total de R$4.544.019,28, fato indiciário da presunção legal de omissão de receitas. Ressalta ainda o autuante que as contas passivas em questão não integram o Capital Social Integralizado, conforme Elenco de Contas apresentado pela contribuinte, e, portanto, não estariam sujeitas aos juros de 12% previstos no art. 182, § P, do RIR11999. Para fins de apuração dos tributos e contribuições, o valor total das omissões foi considerado como proveniente de atividades estranhas à finalidade da cooperativa, nos termos do art. 183 do R112/1999. Em decorrência, foram lavrados os autos de infração relativos à Contribuição para o Programa de Integração Social (fls. 92/94), à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (fls. 95/96) e à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (fls. 97/98), em virtude de os fatos imputados afetarem também as • bases de cálculo dessas exações. A interessada tomou ciência dos lançamentos em 29/06/2005 e apresentou, em 28/07/2005, a impugnação de fls. 101/102, com as seguintes alegações, em síntese: • a Constituição Federal, ao tratar dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, em seu art. 5 0, inciso II, declara que "Ninguém será obrigada afazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de tel."; • o Código Tributário Nacional (CTN), ao estabelecer as moddidades de extinção do credito tributário, deixa bem claro, em seu art. 156, inciso V, a prescrição e a decadência como modalidades de extinção. , 1 Mais adiante, o art. 173 do mesmo código volta a afirmar que "O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: 1 — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuada"; • portanto, em obediência ao preceituado no CTN, o suposto valor tributável de R$4.544.019,28, que teve como fato-gerador a data de 31/12/1999, prescreveu em 1° de janeiro de 2005 e a empresa só tomou conhecimento do inicio da fiscalização em 20/05/2005, data em que o suposto valor tributável já se encontrava extinto por prescrição; • como se não bastasse o exposto, o autuante também se equivocou ao fazer o enquadramento legal, aplicando artigos das Leis Irs 9.249 e 9.430 e do RIR11999 que não condizem com a realidade da empresa e muito menos com a operação que motivou essas , autuações; • o art. 24 da Lei n°9.249, de 1995, e o art. 40 da Lei n°9430, de 1996, além dos arts. 279,281 e 288 do RIR11999, que tratam da omissão de receitas e de procedimentos por parte da autoridade tributária, não se aplicam ao fato em questão, pois a empresa jamais omitiu receitas e a sua própria natureza jurídica a impede de tal prática, haja vista a obrigação de prestar contas aos seus cooperados, sendo leviana a presunção de passivo fictício, tomando como base apenas a manutenção no quarto trimestre de 1999 de uma obrigação contabilizada no trimestre imediatamente anterior, verificando o autuante que a falta de escrituração do pagamento dessa obrigação deve-se, exclusivamente, à dificil situação econômico-financeira da empresa, comprovada através de sua escrituração contábil; • a exigibilidade dessa obrigação pode ser verificada na ação judicial impetrada pelo credor, ajuizada sob o n° 98181-0-2001, contra a empresa, para a cobrança desses créditos, o que elimina a presunção de passivo fictício, descaracterizando a omissão de receitas e, conseqüentemente, a cobrança de impostos; • o art. 183 do RIR/1999, que trata do pagamento dos impostos sobre os resultados positivos nas operações e atividades estranhas à finalidade das sociedades cooperativas, também não se aplica, já que em momento algum tal artigo foi infringido. A empresa não obteve nenhum resultado positivo e, muito menos, estranho à sua finalidade, tratando-se da correção de uma obrigação, totalmente inerente à sua atividade, e não de um rendimento; • anula-se também a citação ao art. 249 do RIEU1999, que trata da adição ao lucro real de rendimentos não incluídos na apuração do lucro liquido, já que não houve esse rendimento; • o art. 251 do RIR11999 trata da obrigatoriedade de se abranger na escrituração contábil todas as operações, mas a empresa, em momento algum, deixou de cumpri-lo, já que os valores questionados encontram-se escriturados no seu Livro Diário n° 21, as folhas 567 e 568, em 30/09/1999; • o art. 114 do CTN estabelece que "Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência". Isso não se verifica nos autos, seja pela prescrição 4 Processo n°10530.001-45872005=64 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.239 Fl. 3 do direito, seja pela improcedência da cobrança, fazendo com que se tome nula quaisquer cobrança de impostos. A r Turma da DRJ em Salvador/BA analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão n° 15, de 30/01/2007 (fls. 130/138), considerou procedente em parte o lançamento, com a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito Tributário, relativo ao imposto sobre a renda, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, sendo que, em relação às contribuições destinadas a financiar a Seguridade Social, esse prazo é de 10 (dez) anos. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — Ano-calendário: 1999 OMISSÃO DE RECEITAS PASSIVO FICTÍCIO. A manutenção no exigível de obrigações, sem a devida comprovação com documentação hábil e idônea, autoriza a presunção de receitas omitidas. RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PREJUÍZO FISCAL DECLARADO. Na apuração da base de cálculo do imposto deve ser observado o prejuízo fiscal do próprio período-base, declarado pela empresa, bem como a compensação com o saldo de prejuízos fiscais de exercícios anteriores, limitada a 30% do lucro líquido ajustado. LANÇAMENTOS DECORRENTES Contribuição para o P1S/Pasep Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Em se tratando de bases de cálculo originárias das infrações que motivaram o lançamento principal, deve ser observado para os lançamentos decorrentes o que foi decidido para o matriz, no que couber. Ciente da decisão de primeira instância em 07/03/2007, conforme Aviso de Recebimento à fl. 145, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 04/04/2007 conforme carimbo de recepção à folha 147. No recurso interposto (fls. 147/153), a recorrente se limita a reiterar a preliminar sobre a ocorrência da decadência do direito da Fazenda Nacional constituir os créditos tributários do presente processo, à luz do art. 150, § 4 0, do CIN. O mesmo artigo, afirma, seria igualmente aplicável às contribuições sociais. Não caberia a invocação do art. 5 173, I, do mesmo diploma legal, visto não ter sido constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Como a exoneração de crédito tributário, superou o limite de alçada (R$ 500.000,00), a Turma Julgadora também recorreu de oficio a este Colegiada À época, esse procedimento era disciplinado pelo art. 34 do Decreto n° 70.235/1972, com as alterações introduzidas pela Lei n°9.532/1997, e, ainda, pela Portaria MF n° 375/2001. É o Relatório. Voto Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA RECURSO DE OFÍCIO Quanto à admissibilidade do recurso de oficio, deve-se ressaltar a modificação introduzida pelo art. 1° da Portaria MF n° 3, de 03/0112008, publicada no DOU de 07/01/2008, a seguir transcrito: Art. 10 O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tnbuto e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). No caso em tela, ao somar os valores correspondentes a tributo e multa exonerados em primeira instância (fl. 146), verifico que totalizam R$ 1.276.339,24, superando o limite de um milhão de reais, estabelecido pela norma em referência. Portanto, mesmo com a alteração do limite de alçada, o recurso de oficio permanece cabível, e dele conheço. Quanto ao mérito, nenhum reparo se há de fazer à decisão de primeira instância, quanto a este ponto. Com efeito, se o contribuinte apurou prejuízos fiscais no mesmo período de apuração do lançamento, esse prejuízo deve ser integralmente aproveitado para reduzir o valor das infrações apuradas pelo Fisco e objeto de lançamento. O mesmo se aplica a prejuízos fiscais de exercícios anteriores, cabendo, neste caso, a aplicação da limitação de 30%, exatamente como foi feito pela Turma Julgadora. - Voto, pois, por negar provimento ao recurso de oficio. Observo que, ainda que assim não fosse, o lançamento restaria integralmente afastado em face da decadência, como se verá na apreciação do recurso voluntário. RECURSO VOLUNTÁRIO • O recurso voluntário é tempestivo, e dele conheço. O objeto do recurso voluntário é tão somente a alegação de decadência, a qual passo a apreciar. Processo n° 10530.00 R3-8/20-0564 Sl-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.239 Fl. 4 Entendo que a regra geral para a decadência é a estabelecida pelo artigo 173, inciso I, do CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Por outro lado, ao tratar das modalidades de lançamento, o mesmo Código estabelece regras especificas para o lançamento por homologação, em seu artigo 150, § 4°: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4' Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Quanto aos tributos exigidos no presente processo, entendo que devem submeter-se ao lançamento por homologação, como, de resto, é o caso da grande maioria dos tributos em nosso sistema tributário. O critério aplicável para se distinguir se um lançamento é por homologação ou de oficio deve ser a própria sistemática de apuração do tributo. A regra do inciso I do art. 173 é aplicável aos tributos para os quais o lançamento deve preceder o pagamento. O exemplo clássico é o do IPTU, em que a Autoridade Tributária apura o valor devido, lança o tributo e notifica o sujeito passivo. Apenas então ocorre o pagamento. Se, por hipótese, o contribuinte se antecipa ao lançamento, calcula por sua conta o montante devido e faz o recolhimento antes mesmo de ser notificado, isto ocorre não por obrigação, mas por mera liberalidade, e o mecanismo previsto para apuração do tributo não se altera. O lançamento não deixa de ser de oficio, e não há também mudança no termo inicial para contagem do prazo decadeneial. O mesmo raciocínio se aplica aos tributos para os quais a lei estabelece para o sujeito passivo que apure o valor devido e antecipe o pagamento, sem prévio exame da Autoridade Administrativa. É essa sistemática, a atividade exercida pelo sujeito passivo, que faz com que o lançamento seja por homologação, e não a mera presença ou ausência de pagamento. Entendem alguns que, na ausência de pagamento, o dispositivo aplicável seria o inciso I do art. 173. Da mesma forma, se o pagamento fosse insuficiente. A única hipótese restante, na qual se aplicariam as disposições do art. 150, § 4°, seria a de pagamento integral, mas ai não se cogitaria de contagem de prazo decadencial para o lançamento, visto /ti 7 que a obrigação tributária estaria extinta. Pelo anteriormente exposto, não sigo essa linha de pensamento. No que toca às contribuições sociais (CSLL, PIS e COFINS), em primeira instância, a Autoridade Julgadora valeu-se do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, que estabelecia prazo decenal para a decadência das contribuições sociais de que tratava. Sobre esse ponto, deve ser invocado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, consubstanciado na Súmula Vinculante n° 8, publicada no DOU. do dia 20/06/2008, com a seguinte redação: Súmula vinculante n° 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5 0 do Decreto-Lei n°1569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n°8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Diante do entendimento definitivo e expresso da Corte Suprema e, ainda, à luz do art. 103-A da Constituição em vigor e do que dispõe o Decreto n°2.346/1997, não se há de aplicar, em qualquer caso, o prazo decenal do art. 45 da Lei n° 8.212/1991. Pelo exposto, considero a necessidade de rever a decisão a quo. Consumando-se os fatos geradores tributários do IRPJ, CSLL PIS e COFINS em 31/12/1999, e tendo o lançamento ocorrido em 29/06/2005 (fl. 89), constato que a decadência atingiu a totalidade dos créditos tributários lançados. Em conclusão, voto por negar provimento ao recurso de oficio e acolher a preliminar de decadência suscitada no recurso voluntário, pelo que o sujeito passivo fica exonerado da totalidade do crédito tributário do presente processo. WALDIR VEI OCHA - Relator Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à. sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). • a

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Numero do processo: 10380.005332/2007-91
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1997 a 31/12/1997 RECURSO INTEMPESTIVO. O recurso interposto intempestivamente não pode ser conhecido por este Colegiado. Recurso Voluntário Não Conhecido. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2302-000.357
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara, da Segunda Seção de Julgamentos, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em função da intempestividade, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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Numero do processo: 19515.002421/2008-69
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 PIS E COFINS. BASE CÁLCULO. OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO OBTIDO NA ANTECIPAÇÃO DO REPASSE DO VALOR DA COMPRA. CARÁTER DE REMUNERAÇÃO. O valor abatido no repasse antecipado das operadoras de cartão de crédito ao comerciante, em razão da antecipação desse repasse, caracteriza desconto financeiro, dado que é calculado através da aplicação de uma taxa de juros sobre um valor principal definido, que leva em conta o prazo, não sofrendo a incidência do PIS e da COFINS, por estar sujeito a alíquota zero, em conformidade com artigo 27, parágrafo segundo, da Lei 10.865/04 combinado com artigo 1o do Decreto n. 5422. JUROS SOBRE A MULTA. É indevido, por falta de previsão legal, o cálculo dos juros sobre a multa se esta for paga dentro do vencimento. JUROS CALCULADOS PELA TAXA SELIC. Em razão do provimento do recurso fica prejudicada a matéria relativa à Taxa Selic.
Numero da decisão: 3401-001.905
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária do terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário interposto JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS Presidente JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos (Presidente), Odassi Guerzoni Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Ângela Sartori e Adriana de Oliveira Ribeiro (Suplente). O Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte declarou-se impedido.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária do terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário interposto JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS Presidente JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos (Presidente), Odassi Guerzoni Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Ângela Sartori e Adriana de Oliveira Ribeiro (Suplente). O Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte declarou-se impedido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 21 /11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/10/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     2 Presidente    JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA  Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos  (Presidente),  Odassi  Guerzoni  Filho,  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Ângela  Sartori  e  Adriana  de  Oliveira  Ribeiro  (Suplente).  O  Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte declarou­se impedido.    Relatório  Trata  ao  presente  processo  de  dois  autos  de  infração  lavrados  11/07/2008  (fls.118/133) lançando a diferença encontrada entre o valor apurado e o valor pago do PIS e da  COFINS e não­cumulativa, dos fatos geradores ocorridos entre agosto de 2004 e maio de 2008.  Segundo  o  termo  de  verificação  fiscal  (fls.72/78)  a  autuada,  operadora  de  cartão de crédito, e não instituição financeira, presta um serviço de antecipação de pagamento  denominado  “RAV – Antecipação  de Venda”,  que gera  duas  receitas  à  autuada:  uma  com  a  taxa do serviço e outra pelos “descontos aplicados sobre o valor dos repasses aos contratantes  dos  serviços prestadas pela  contratante”. Conforme a  autoridade  fiscal,  essas  receitas  foram  classificadas pela autuada como  receitas  financeiras  e aplicou  isenção do PIS e da COFINS.  Contudo,  a  autoridade  fiscal  considera  que  o  serviço  é,  na  verdade,  compra  de  recebíveis,  ligada à atividade mercantil, de modo que as receitas advindas dessa operação correspondem a  faturamento, sendo, assim, tributadas pelo PIS e pela COFINS.  A Autuada apresentou impugnação (fls.186/238), mas a DRJ São Paulo I/SP  manteve o lançamento, proferindo acórdão com a seguinte ementa:    “DESCONTOS. DESCARACTERIZAÇÃO.  Não  se  caracterizam  como descontos obtidos por operadora de cartões de crédito os  valores que são advindos do próprio modus operandi do sistema  de cartões de crédito.  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFICIO.  Por  ocasião  do  Lançamento os juros são calculados sobre o valor do tributo ou  contribuição. Paralelamente, a multa de oficio, porquanto parte  integrante  do  crédito  tributário,  esta  sujeita  à  incidência  dos  juros de mora após seu vencimento.  JUROS.  TAXA  SELIC.  Alegações  voltadas,  direta  ou  indiretamente, contra juros calculados com o concurso da Taxa  Selic,  por  supostas  máculas  de  qualquer  espécie,  devem  ser  descartadas pelo Julgador administrativo.  Fl. 1856DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 21 /11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/10/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 19515.002421/2008­69  Acórdão n.º 3401­001.905  S3­C4T1  Fl. 466          3 TAXA  DE  JUROS.  FEVEREIRO  DE  2008.  A  taxa  de  juros  equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação  e  de  Custódia  (Selic)  para  títulos  federais,  relativa  ao  mês  de  fevereiro  de  2008,  aplicável  na  cobrança,  restituição  ou  compensação de  tributos federais, a partir do mês de março de  2008, é de 0,80 %.  (...)  Lançamento Procedente”    A  Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  29/12/2008  (fl.383)  e  interpôs Recurso Voluntário em 28/01/2009 (fls.389/451), com as alegações resumidas abaixo:  1­  Pelo Decreto  nº  5.164/04,  o Poder Executivo  diminuiu  para  zero  as  alíquotas do PIS  e da COFINS  incidentes  sobre as receitas financeiras das pessoas tributadas pelo  regime da não­cumulatividade;  2­  Explicou  que  quando  há  uma  compra  no  cartão  de  crédito, o consumidor final paga o valor à operadora do  cartão  (in  casu,  a  Recorrente)  e  nasce  a  obrigação  da  Recorrente de repassar o valor, em um prazo pré­fixado,  à loja vendedora;  3­  O  “RAV”  é  o  “Recebimento  Antecipado  de  Vendas”  que  consiste  na  possibilidade  do  estabelecimento  vendedor  requerer  que  a  Recorrente  antecipe  a  sua  obrigação (repasse do pagamento do consumidor) antes  do prazo acordado;  4­  A  antecipação  é  feita  com  recursos  da  própria  Recorrente ou de terceiros, mediante desconto dado pelo  estabelecimento vendedor à Recorrente;  5­  Segundo a  legislação do  Imposto de Renda, as  receitas  financeiras é o produto da utilização do capital;  6­  Os descontos são receitas financeiras;  7­  “As receitas obtidas por meio do ‘RAV são meramente  acessórias à sua atividade de operadoras de cartão de  crédito”’e  a  sua  relevância  à  receita  da  empresa  não  altera sua natureza jurídica;  8­  Caso  não  fosse  classificada  como  receita  financeira,  o  valor oriundo do “RAV” poderia ser considerado como  redução  de  passivo,  já  que  diminui  a  obrigação  da  Recorrente e não há entrada no seu caixa;  Fl. 1857DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 21 /11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/10/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     4 9­  Caso se considere que a o valor oriundo do “RAV” não  é  receita  financeira,  a  Recorrente  tem  direito  a  crédito  em  razão  da  sua  não­cumulatividade,  o  que  leva  à  necessidade de diligência, a fim de que sejam apurados  os créditos da Recorrente;  10­  Está sendo cobrado juro sobre a multa de ofício, o que  não tem base legal;  11­  A  taxa  SELIC  é  inaplicável  para  cálculo  de  juros  de  mora de crédito tributário;  Ao  fim,  a Recorrente  pediu  o  provimento  do Recurso Voluntário,  para que  seja reformado o acórdão da DRJ e julgando totalmente insubsistentes o auto de infração.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  Contra a recorrente foram lavrados dois autos de infração exigindo o PIS e a  COFINS  recolhidos,  relativos  aos  descontos  obtidos  em  antecipação  de  pagamento.  A  Recorrente  ataca  o  auto  de  infração  alegando  que  os  descontos  na  realidade  são  receitas  financeiras  e  como  tal  são  tributadas  à  alíquota  zero  e,  se  assim não  fosse,  teria natureza de  redução de passivo, não havendo tributação do PIS e da COFINS por não haver faturamento.  Desse modo, o  cerne da questão  consiste  em saber qual  a natureza  jurídica  dos descontos obtidos pela Recorrente. Como matérias  acessórias  têm­se: geração do crédito  em  razão  da  não­cumulatividade,  caso  o  desconto  seja  considerado  faturamento;  impossibilidade  de  juros  sobre multa  de ofício;  impossibilidade  de  juros de mora  calculados  pela Taxa SELIC.    1. Da natureza jurídica dos descontos  De acordo com o verificado nos autos, quando há um negócio de compra e  venda por cartão crédito, o comprador paga ao emissor do cartão (administradora de cartão) e  esta, em um outro momento, antes ou depois do recebimento paga a Recorrente, e a Recorrente  tem um prazo determinado para pagar o valor da compra ao vendedor. Mas, caso o vendedor  queira  que  seja  antecipado  esse  pagamento,  a  operadora  efetua  o  pagamento  antes  do  prazo  definido contratualmente, mediante desconto.  Fl. 1858DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 21 /11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/10/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 19515.002421/2008­69  Acórdão n.º 3401­001.905  S3­C4T1  Fl. 467          5 Em  verdade,  o  que  a  Recorrente  considera  desconto,  trata­se  de  receita  financeira,  uma  vez  que  é  calculado  pela  aplicação  de  uma  taxa  de  juros  sobre  o  valor  do  principal, originalmente devido, que leva em conta ainda o prazo da antecipação.  Tem razão a Recorrente ao afirmar que não há prestação de serviço, pois é  apenas utilização de capital (recursos financeiros) na quitação de uma dívida própria.  Cabe  esclarecer  que  é  opção  do  lojista,  antecipar  ou  não  o  recebimento  e,  para antecipar deve levar em conta a taxa de juros que será aplicada ao valor da dívida que será  antecipada, portanto, trata­se mera remuneração do capital caracterizando receita financeira.  Relativo  à  argumentação  de  classificar  a  operação  como  compra  de  recebíveis  é  importante  ressaltar  que  não  é  o  caso,  uma  vez  que  se  trata  meramente  do  pagamento de uma dívida própria, acordado pelas partes.  Em  suma,  o  desconto  obtido  na  quitação  antecipada  da  dívida  própria  e  contratual  é  receita  financeira,  sujeito  a  alíquota  zero,  em  conformidade  com  artigo  27,  parágrafo segundo, da Lei 10.865/04, senão vejamos:    Art. 27. O Poder Executivo poderá autorizar o desconto de  crédito  nos percentuais que estabelecer e para os fins referidos no art. 3o das  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, relativamente às despesas financeiras decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos,  inclusive  pagos  ou  creditados  a  residentes ou domiciliados no exterior.    § 2o O Poder Executivo poderá,  também,  reduzir  e  restabelecer,  até os  percentuais de que tratam os incisos I e II do caput do art. 8o desta Lei,  as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes  sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao  regime de não­cumulatividade das referidas contribuições, nas hipóteses  que fixar.    Combinado  com  artigo  1  do  Decreto  n.  5.164/04,  alterado  pelo  Decreto  5.422/05, que manteve a redução da alíquota zero, in verbis:    Art. 1o  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  de  incidência  não­cumulativa  das  referidas contribuições  2. Das demais matérias do recurso.  Alega a Recorrente que se o valor oriundo da antecipação do pagamento for  considerado  faturamento,  ele  tem  direito  ao  abatimento  de  crédito  em  razão  da  não­ cumulatividade. Também alega que reconhece as alterações na legislação citadas no acórdão da  DRJ, que revogaram o direito ao crédito referente às despesas financeiras, mas alega que, se foi  negada  a  natureza  jurídica  dos  valores  adquiridos  com  descontos  na  antecipação  dos  Fl. 1859DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 21 /11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/10/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     6 pagamentos, também não se deve considerar como receita financeira os gastos incorridos para  garantir a antecipação do pagamento.  Ocorre que não há necessidade de debater a questão da não­cumulatividade,  os juros sobre a multa e a taxa Selic, pois estas matérias se encontram prejudicadas, em razão  do entendimento desse relator que a operação analisada é receita financeira.  Ex positis, dou provimento ao Recurso Voluntário interposto.  É como voto.  Salas Sessões, em 19 de julho de 2012.                                  Fl. 1860DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 21 /11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/10/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA

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Numero do processo: 10855.003473/2005-84
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE ESTOQUE DE PREJUÍZOS FISCAIS E DE BASE NEGATIVA DE CSL O afastamento da aplicação da lei sob fundamento de sua suposta inconstitucionalidade está compreendido no âmbito da Súmula n° 2 do 1° Conselho de Contribuintes, segundo a qual é defesa a apreciação da inconstitucionalidade de lei pelo órgão julgador administrativo. Alegação de ilegalidade da lei seria em face de suposto conceito de renda do CTN. Este esclarece espécie de mais-valia que configura renda, mas não diz exatamente o que deve ser essa mais-valia nem quais os contornos ou limites exatos dessa mais-valia — isso seria conceituar. Apreciação de ilegalidade da lei que esbarra na questão de sua constitucionalidade, ainda que incidentalmente.
Numero da decisão: 1401-000.024
Decisão: ACORDAM os Membros da 4º Câmara Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Marcos Shigueo Takata
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T15:45:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T15:45:30Z; Last-Modified: 2009-09-09T15:45:30Z; dcterms:modified: 2009-09-09T15:45:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T15:45:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T15:45:30Z; meta:save-date: 2009-09-09T15:45:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T15:45:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T15:45:30Z; created: 2009-09-09T15:45:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-09T15:45:30Z; pdf:charsPerPage: 1621; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T15:45:30Z | Conteúdo => SI-C4T1 Fl. I Ve„ ', MINISTÉRIO DA FAZENDA 1/4„1 gr. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS n,z.444.1+) PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10855.003473/2005-84 Recurso n° 155.531 Voluntário Acórdão n° 1401-00.024 — 4' Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 12 de março de 2009 Matéria IRPJ e OUTROS - Exs.: 2001 a 2002 Recorrente MODO EMPREENDIMENTOS DE LAZER LTDA. Recorrida 3' TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE ESTOQUE DE PREJUÍZOS FISCAIS E DE BASE NEGATIVA DE CSL O afastamento da aplicação da lei sob fundamento de sua suposta inconstitucionalidade está comprendido no âmbito da Súmula n° 2 do 1° Conselho de Contribuintes, segundo a qual é defesa a apreciação da inconstitucionalidade de lei pelo órgão julgador administrativo. Alegação de ilegalidade da lei seria em face de suposto conceito de renda do CTN. Este esclarece espécie de mais-valia que configura renda, mas não diz exatamente o que deve ser essa mais-valia nem quais os contornos ou limites exatos dessa mais-valia — isso seria conceituar. Apreciação de ilegalidade da lei que esbarra na questão de sua constitucionalidade, ainda que incidentalmente. Súmula n°2 do 1° Conselho de Contribuintes aplicável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MODO EMPREENDIMENTOS DE LAZER LTDA. ACORDAM os M--Ibros da 4' Câmara Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanirri • - de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam .4) ar o presente julgado. MA 'tç i IINICIUS NEDER DE LIMA Presi - Processo n° 10855.00347312005-84 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.024 Fl. 2 N. MA " • SHIGUEO TAICATA Relator Formalizado em: it R MAI 2009 t Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima, Valmar Fonseca de Menezes, Hugo Correia Sotero, Silvana Rescigno Guerra Barretto (Suplente Convocada) e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Ausente, justificadamente a Conselheira Silvia Bessa Ribeiro Biar. Relatório Em atividade de revisão da declaração de rendimentos da recorrente, referente aos anos-calendário de 2000 e 2001, segundo consta da descrição dos fatos foram apuradas compensações indevidas de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da contribuição social o lucro líquido (CSL), por inobservância do limite máximo legal de 30% do lucro tributável. O crédito tributário lançado totalizou R$ 689.786,67, tendo sido lavrados os autos de infração de fls. 81 a 87 e 199 a 206, com fulcro nos arts. 247, 250, III, 251, parágrafo único, e 510, do RIR/99, quanto ao IRPJ, e no art. 2° e §§§, da Lei 7.689/88, no art. 58 da Lei 8.981/95, no art. 16 da Lei 9.065/95, no art. 19 da Lei 9.249/95, e no art. 6° da Medida Provisória 1.858/99 e suas reedições, quanto à CSL. Notificada do lançamento, a recorrente desafiou impugnações de fls. 92 a 99 e 211 a 218, alegando, em síntese, que a limitação à compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas imposta pela Lei 8.981/95 seria ilegal e inconstitucional, citando precedentes judiciais. O decisório de origem é ementado como segue: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano- calendário: 2000, 2001 Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS FISCAIS. LIMITAÇÃO. Os prejuízos fiscais de períodos anteriores somente podem ser compensados até o limite de trinta por cento do lucro reaL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS. LIMITAÇÃO. 2 Processo n° 10855.003473/2005-84 SI -C4TI Acórdão n.° 1401-00.024 Fl. 3 As bases de cálculo negativas de períodos anteriores somente podem ser compensadas até o limite de trinta por cento do lucro líquido. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. É competência atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário pela Constituição Federal, manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis, cabendo à esfera administrativa zelar pelo seu cumprimento. O recurso voluntário, essencialmente, reitera as razões da peça inaugural (f.s 246 a 256). É o relatório. Voto Conselheiro — MARCOS SHIGUEO TA1CATA, Relator O recurso é tempestivo. Para o juízo de sua admissibilidade, contudo, é necessário o exame de questão prévia. De início, cabe anotar que a limitação de compensação de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas de CSL ("estoque" desse prejuízos e bases negativas) a 30% do lucro real (antes da compensação) e a 30% da base de cálculo positiva da CSL (antes da compensação), respectivamente, no caso em dissídio, decorre da incidência dos arts. 15 e 16, da Lei 9.065/95, e não dos arts. 42 e 58, da Lei 8.981/95, porquanto estes vigoraram somente até 31/12/95, conforme o art. 12 da Lei 9.069/95. A "trava" de compensação de "estoque" de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas de CSL a um determinado percentual do lucro tributável de cada período de apuração foi estabelecida em lei, e a contrapartida à instituição dessa "trava" de compensação foi a extinção do prazo decadencial para compensação do "estoque" de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas de CSL. Ou seja a contraface da "moeda" de restrição dos prejuízos tributários a um determinado percentual do lucro tributável de cada período foi a eliminação do prazo decadencial de compensação dos prejuízos tributários nos 4 anos subsequentes ao de suas apurações. Particularmente reputo dificil se admitir a inconstitucionalidade da referida limitação, principalmente por se ter eliminado o prazo decadencial para a compensação dos prejuízos ficais e das bases de cálculo negativas de CSL. Por outro lado, dizer que o prazo decadencial anteriormente existente não passava ou não passa pelo teste de constitucionalidade constitui assertiva que, pessoalmente, acho de dificil sustentação. 3 Processo e 10855.00347312005-84 SI-C4TI Acórdão n.° 1401-00.024 Fl. 4 De todo modo, a questão da apreciação da constitucionalidade de lei pelo 1° Conselho de Contribuintes é objeto de sua Súmula n° 2 , segundo a qual, in verbis: Súmula 1 •CC ,C2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. O afastamento da aplicação de lei tributária sob o fundamento de sua suposta inconstitucionalidade, ou seja, deixar de aplicá-la ou afastar episodicamente sua eficácia por conta daquele fundamento está compreendido no âmbito da referida Súmula 1° CC n° 2. Sobre a alegação de ilegalidade da lei, pela recorrente, ela a seria em face do CTN. Se este for apreciado sob o aspecto conceituai de renda, representada pelo lucro, se esbarra na inevitável apreciação da inconstitucionalidade, mesmo que incidental. Isso é bem assim porque, a bem ver, o CTN não conceitua renda. O Código Tributário Nacional esclarece espécie de mais-valia que configura renda (art. 43, I); não diz o que deve ser exatamente essa mais-valia nem quais os contornos ou limites exatos dessa mais-valia — isso seria conceituar. Já, a referência do CTN a disponibilidade econômica ou jurídica de renda (art. 43) diz respeito à qualificação da renda, não à sua aquisição. Como adverte com propriedade Luciano Amaro', o que se adquire não é a disponibilidade, mas a renda, cuja qualificação como disponível (econômica ou financeiramente) pode concretizar o fato gerador (do imposto de renda, aplicável, mutatis mutandis, para a contribuição social sobre o lucro). Outrossim, porquanto a quaestio juris controvertida se instala e se limita na questão da inconstitucionalidade ou sob esse fundamento da lei, e na medida em que inexiste questão de fato controversa, não conheço do recurso. É 0 meu voto. Sala das Sessões - DF, em 12 de março de 2009 M SHIGUEO TAKATA Cf. Imposto de Renda: Regimes Jurídicos in Curso de Direito Tributário - Vol. 1,4 ed., Belém: Cejup, p. 315. 4 Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.002212/2001-40
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 NULIDADE DE DECISÃO. Comprovado nos autos que a decisão prolatada em primeiro grau observou todos os requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, não feriu o artigo 59 do referido diploma legal e constatando-se, ainda, que conheceu todos os documentos acostados aos autos, bem como fundamentou o decidido, afasta-se a argüição de nulidade. NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. Comprovado nos autos que a fiscalização ergueu o lançamento tributário sobre a documentação acostada aos autos, observando as normas tributárias vigentes, afasta-se a alegação de que não há substrato fático ou jurídico para a exação fiscal. GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS. Não comprovado pelo contribuinte que as despesas contabilizadas são dedutiveis do imposto de renda, por constituírem despesas normais, usuais e necessárias à percepção da receita, mantém-se as glosas fiscais. ERRO DE CÁLCULO. AJUSTE NO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO Não procede a alegação do contribuinte quanto a valores indevidamente considerados pela fiscalização, quando não observa que os valores utilizados na base de cálculo da exação fiscal são os relativos aos saldos trimestrais, portanto cumulativos. Não obstante, retifica-se, em beneficio ao contribuinte, valor relativo ao quarto trimestre do ano por flagrante erro de cálculo. MATÉRIA PRECLUSA. NORMAS PROCESSUAIS. Preclui na fase recursal a apresentação de provas, que, no presente caso, consiste na juntada de inúmeros controles da empresa, sem a demonstração e vinculação inequívoca ao que a recorrente alega, por não possuir objetividade necessária a formar a convicção dos julgadores. GLOSA DE DESPESA CONTABILIZADA. EVENTO FUTURO E INCERTO. Procede a glosa fiscal de valores repassados a terceiros, contabilizados como despesas operacionais, antecipados em vista de expectativa do êxito na ação judicial ainda em andamento, sem nenhuma antecipação do deslinde favorável da causa, confessado pelo contribuinte como incerto. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1998 Ementa:TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido em relação à tributação do IRPJ deve acompanhar a autuação reflexa de CSLL. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1801-00078
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, para, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
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VEÍCULOS E MÁQUINAS Recorrida 3A TURMA DRJ NO RIO DE JANEIRO 1- RJ ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Mo-calendário: 1998 NULIDADE DE DECISÃO. Comprovado nos autos que a decisão prolatada em primeiro grau observou todos os requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, não feriu o artigo 59 do referido diploma legal e constatando-se, ainda, que conheceu todos os documentos acostados aos autos, bem como fundamentou o decidido, afasta- se a argüição de nulidade. NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. Comprovado nos autos que a fiscalização ergueu o lançamento tributário sobre a documentação acostada aos autos, observando as normas tributárias vigentes, afasta-se a alegação de que não há substrato fático ou jurídico para a exação fiscal. GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS. 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ANA DE BARROS FERNANDES — Presidente e Relatora EDITADO EM: 5 MAR 2010 Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Marcos Antônio Pires (Suplente Convocado), Cheryl Bemo, Marcelo Cuba Netto (Suplente Convocado), Rogério Garcia Peres, Marcos Vinícius Barros Ottoni (Vice-Presidente) e Ana de Barros Fernandes (Presidente). 2 Processo n° 15374.002212/2001-40 SI-TE01 Ac" rdã a.° 1801 00.078 Fl. 2 Relatório A empresa em epígrafe foi auditada no ano calendário de 1998. Nos trabalhos fiscais foram constatadas as seguintes infrações, conforme extrai-se do Termo de Verificação e Auto de Infração de fls. 101 a 118, em suma: dedução indevida de despesas contabilizadas na conta "4212022 — Tempo Improdutivo e Garantia de Serviço", por não apresentados os documentos correspondentes (fls. 76); dedução indevida de despesas variáveis na conta "4213002 — Comissões a Terceiros", por não apresentados os documentos correspondentes (fls. 76); dedução indevida de despesas variáveis na conta "4213003 — Despesas Diversas com Vendas", por gastos relativos a aluguéis de carros; dedução indevida de despesas variáveis na conta "4213003 — Despesas Diversas com Vendas", por devoluções efetuadas à Volkswagem do Brasil Ltda., contabilizados em contas do Ativo Realizável a Curto Prazo e a Longo Prazo, sem a contribuinte prestar maiores esclarecimentos sobre as operações (fls. 76); exclusão indevida do lucro liquido do exercício o saldo devedor da diferença de correção monetária complementar — IPC X BTNF. Os valores glosados foram adicionados, juntamente com a o saldo devedor do item 'e' acima, ao lucro real do período, ex officio. Inconformada com a exigência fiscal, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 124 a 129, argumentando que o tempo exíguo concedido pela autoridade fiscal, estipulado em 24 horas, impediu a empresa de fazer a devida prova da dedutibilidade das despesas glosadas, o que faz nesta oportunidade junto à defesa; porém apresentou apenas cópias das Intimações Fiscais. Esclarece, ainda, que foi autuada através de seis processos distintos. Analisados os esclarecimentos da impugnante, a Terceira Turma de Julgamento da DRJ/Rio de Janeiro /RJ — I, exarou o Acórdão n° 8.066/05 de fls. 189 a 200, mantendo o lançamento tributário em sua integralidade, destacando que a infração descrita no item "e" acima não foi objeto de contestação. Por minuciosamente tratadas as questões do litígio, transcrevo trechos do Acórdão vergastado, salientando que a impugnante não fez qualquer prova daquilo que alegou e a relatora designada pautou a decisão nos documentos apresentados durante o curso da ação fiscal, em resposta aos Termos de Intimação: "[..1 Á autuação compreende três infrações, cuja descrição consta assim do Termo de Verificação às ]ls.101/105: 3 Infração 01 — Custos ou Despesas não Comprovadas — Glosa de Despesas Base legal.. arts. 195, I, 197, § único, 242, 243 e 247 do RIR/1994. O contribuinte deduziu a título de "Despesas Variáveis", na conta 4213002 — "Comissões a Terceiros", os totais trimestrais abaixo...: 31-03-1998 —R$ 2.289,99; 30-06-1998 — R$ 7.119,22 Infração 02— Despesas Indedutíveis Base legal: arts. 193, 195, I, 197, § único, e 242 do RIRE 994. O contribuinte deduziu, a título de "Despesas Semifixas", na conta 4212022 — "Tempo Improdutivo e Garantia de Serviço" os totais trimestrais, conforme quadro abaixo, informando verbalmente tratar-se de um controle imposto pela Volkswagen. Data Valor (folhas do Livro Razão) 31-03-1998 — R$ 9.605,77 (fls.285) 30-06-1998 — R$ 7.927,05 (/ls.386) 30-09-1998 — R$ 15.882,41 (fls.345) 31-12-1998 — R$12.575,41 (fls.389). O contribuinte classificou e deduziu a titulo de Despesas Variáveis, na conta 41213003 — "Despesas Diversas com Vendas", o valor de R$ 4.040,85, gastos relativos a aluguel de veículos. Verbalmente informa que, com a finalidade de atender clientes com veículos em oficina, no período de garantia, cujo dispêndio seria reembolsado pela Volkswagen. 31-12-1998 — R$ 4.040,85 O contribuinte classificou e deduziu a título de Despesas Variáveis, na conta 4213003, Despesas Diversas com Vendas, os totais mensais, conforme quadro abaixo, relativas à devolução de valores disponibilizados à Vollçswagen do Brasil Lida, contabilizados na conta do Ativo Realizável a Curto Prazo, "Fundo Apoio/Capitalização" (1122111) e na conta do Ativo Realizável a Longo Prazo, Cauções/Recursos IPI (1216002), valores que foram utilizados na instauração de processos, pela Volkswagen, para recuperação do IPI sobre descontos incondicionais. A devolução dos recursos (Notas de Débito- NCD) se daria conforme item 6 do documento de fls.87/100. Mês Valor (folhas do livro Razão) janeiro —R$ 15.433,09 (fls.122); fevereiro - R$ 15.433,09 (fls.122); março — RS 8.921,89 Is.293); 4 Processo n° 15374.002212/2001-40 .SI-TE01 Acórdã n°1801 00.078 Fl. 3— março —R$ 15.433,09 (fis.294). Infração 03 — O contribuinte excluiu do lucro liquido do exercício o saldo devedor da diferença de correção monetária complementar — IPC X BTNF. Intimado a apresentar os procedimentos fiscais cabíveis para exclusão, o connibuinte apresentou documentação de Ils.102. 31-12-1998-- R$ 8.809,72 T•I 17. Considerando que, em diversas passagens de sua peça de impugnação o interessado afirmou, categoricamente, que estava anexando documentação comprobatória de suas alegações (com o que, desde já se diga, reconhece que a autuação versa sobre matéria que só pode ser elidida por meio de prova documental), os autos dos quatro processos concernentes a contribuições isoladas foram consultados por esta autoridade julgadora. 19.Sendo assim, é inequívoco que: a matéria em exame neste processo não foi objeto de medida judicial; este processo não contém lançamento-matriz daqueles- e, nenhuma prova documental deste processo foi juntada aos autos daqueles. 20. Observado isso, tem-se, com relação á alegação do interessado de que "á lhe foram concedidas vinte quatro horas para exibição de documentário", que, de fato, no termo de intimação fiscal datado de 12.062001 (Ils.99), o prazo concedido ao interessado foi de vinte e quatro horas. Porém, o único documento solicitado no dito termo foi o livro de Apuração• do Lucro Real-Lalur, para fins de verificação sumária da exclusão da diferença de correção monetária 1PC/BTNF. b.1 I) "Item 1 — Despesas — Tempo Improdutivo e Garantia de Serviços" 29.0 Item 1 acima corresponde à parte da Infração de n° intitulada Despesas Indedutiveis, composta pelas parcelas de R$ 9.605,77, R$ 7.927,05, R$ 15.882,41 e R$ 12.575,41, no total de R$ 45.990,64, segundo o que se M no Termo de Verificação, às fls.101. 30.Pela intimação de fls.70/72, o autuante solicitara ao interessado que ru_2prazo de vinte dias apresentasse "documentos e esclarecimentos conforme solicitados na planilha anexada "que discrimina lançamentos extraídos do Livro Razão relativos ao ano de 1998" (fls.71/72). 31.Após, no Termo de Intimação de fls.73, foi intimado a apresentar a 'finalidade e critério para redução dos valores da conta "Tempo Improdutivo e Garantia de Serviços." (dv 5 32.No Termo de Verificação, relativamente a esta infração, consta apenas que o interessado informou, verbalmente "tratar- se de controle imposto pela Wollisivagen 37.ln casu, entretanto, o interessado não traz nenhum documento aos autos, para lastrear as suas alegações. Sendo assim, o lançamento relativo a este item deve ser mantido. 2) "Item 2 do Termo de Verificação" Conta 4213002— Comissões a Terceiros —R$ 9.409,21". 38.Este item corresponde ao total da Infração n' 01, intitularia "Despesas não Comprovadas", e compreende as parcelas de R$ 2.289,99 e R$ 7.119,22, no total de R$ 9.409,21, discriminadas no Termo de Verificação, às fis.I01. 39.Segundo o que se lê na Intimação as fls.70/72, relativamente às despesas escrituradas no valor de R$ 3.054,10 e R$ 4.065,12 (no total de R$ 7.119 22), o interessado foi "intimado a apresentar o vinculo desta despesa com a receita respectiva". 41.Em sua defesa o interessado se limita a dizer que "houve apenas um erro de classificação de nomenclatura, e, que o correto seria Comissões a Empregados, conforme se encontra em destaque na referida folha anexa à presente." 42.Não obstante a afirmativa acima, não foi anexado Qualquer documento (ou folha) à peça de impufmação. Assim, não instruídos os autos com quaisquer provas das alegações do interessado, a glosa dessa despesa deve ser mantida. 3) "Conta 4213003 - Despesas Diversas com Vendas — R$ 4.040,85 43. Trata-se, segundo o Termo de Verificação 075..102), de despesa lançada a titulo de aluguel de veículos, para a qual o interessado apresentou ao autuante a Nota Fiscal de Serviços Série A, de n° 024821, emitida pela pessoa jurídica Localiza Rent A Car S/A, em 05.11.1998, no valor de R$ 4.040,85. 44.Agora, em sede de impugnação, o interessado afirma que medida judicial o obrigou a ceder veiculo locado, em compensação ao tempo de permanência, em oficina, de veículo zero quilômetro, adquirido com defeito. Aduz que "tudo foi devidamente comprovado, conforme nota fiscal apresentada ao autuante". 451/o Termo de Intimação às fls.70/72, o interessado foi intimado, expressamente, a esclarecer a finalidade do pagamento efetuado. No segundo termo de intimação (fls.73) não foi feita qualquer referência à despesa em tela. «Pois bem. A nota fiscal de serviços às fts.82.emitida em nome do interessado, e, pelo valor de RS 4.040,85, contém a seguinte descrição: "Valor servico, conforme contrato C0PF042549". 6 Processo n° 15374.002212/2001-40 SI-TE01 Acórdão n.° 1801-00.078 Fl. 4 47.A apresentação de nota fiscal de serviços, ainda que emitida em nome do interessado e devidamente escriturada, não garante a dedutibilidade da despesa, que, como já se disse, depende do atendimento de outros pressupostos legais. 48.0 interessado não junta aos autos a cópia da decisão judicial que teria dado origem à despesa, de sorte a se aferir a sua dedutibilidade. Dessa forma, o lançamento relativo a esse item deve ser mantido. 4) "Conta 4213003 - Despesas Diversas com Vendas - R$ 55.332,16" 49.Esta parcela consta descrita no item 4 do Termo de Verificação Fiscal (cujo teor está quase inteiramente reproduzido no Relatório) às fis.102. 50. Segundo os documentos com os quais o autuante instruiu os autos, às fts.85/98, a WN encaminhou, no mês de novembro de 1997, a Circular n° 151, referida como "Recursos-Ação IPI", onde diz remeter o "Segundo Compromisso de Retorno dos Recursos Utilizados — Consolidação dos Saldos Devedores", referente à "repasse de recursos da ação do IPI, devidamente formalizado." 51.Examinanclo-se o sobredito Segundo Compromisso (às 118.97, e, novamente, às fis.98), verifico que se trata de acordo firmado entre a W1V (Compromissária) e o interessado (Concessionário). 54.Na Intimação às fls.70/72, de 15.03.2001, o interessado foi intimado a apresentar a NCD 723197 e a NCD 733292, cada qual no valor de R$ 15.433,09, que são as Notas de Débito às fis.86 e 85, emitidas pela WN em 06.01.1998 e 04.02.1998, com vencimentos, respectivamente, em 15.01.1998 e 15.02.1998, acostadas pelo autuante. 55.No Termo de Intimação de 10.05.01, às fis.73, o interessado é intimado a "apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, a finalidade da Conta "Despesas Diversas com Vendas", relativo aos valores despendidos com aluguel de veículos e os valores referentes às notas de débito da Wolkswagen do Brasil". 56.Em sua resposta, às J7s.74, consta: "em relação aos demais itens solicitados, não podemos atender de imediato, devido à inatividade da empresa." 571..] Além daqueles documentos que foram juntados pelo autuante, referidos nos itens anteriores, não acosta nenhum documento à peça de impugnação, nem demonstra, objetivamente, que as ditas despesas foram necessárias às atividades da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. " 7 e (grifos não pertencem ao original) Às fls. 207 a 220, tempestivamente, a empresa apresenta o Recurso Voluntário contra o Acórdão referido, pelas seguintes razões, preliminares: ignorou os documentos acostados aos autos pertinentes ao argumentado na peça impugnatória; refutou despesas lançadas na escrita fiscal sem qualquer respaldo Ifático- probatório', quando é jurisprudência pacificada que a autoridade fiscal deva fazer prova da matéria tributável; não restou demonstrado o porquê das despesas não serem consideradas úteis ou necessárias, limitando-se a dizer que as glosas deveriam ser mantidas. Passa a discorrer sobre cada glosa, 1. Das despesas intituladas "Tempo Improdutivo e Garantia de Serviços": Tais despesas referem-se à mão de obra em garantia, decorrentes de vícios ocultos que os veículos enviados pelas rnontadoras apresentavam e, antes de serem vendidos, tinham que ser reparados, incorrendo em custos a empresa autuada. As horas despendidas em tais consertos — pintura /retifica /lanternagem /elétrica /mecânica — era contabilizado segundo uma planilha fornecida pela fábrica, Volkswagen. Ao final de cada mês, a planilha é enviada à fábrica que reembolsa a empresa concessionária, em uma espécie de conta-corrente. Aduz que a autoridade fiscal se contradisse ao dizer que nenhum documento foi apresentado, no mesmo Termo diz: "intimado a esclarecer a finalidade e critérios para a dedução, apresentou documentos de lis." (grifos no original) Requer a apreciação de fichas do Razão trazidas às fls. 224 a 227 relativas à conta 4212022 — Tempo Improdutivo e Garantia de Serviços. Acrescenta, ainda que os valores inforrnados pela fiscalização não condizem com os valores escriturados, devendo, por mais essa razão, a autuação ser considerada nula, neste tópico. Arremata as argumentações sobre essa glosa argumentando que a essas despesas são escrituradas, correlatamente, as receitas provenientes aos reembolsos da fábrica, tratando-se de despesas usuais e normais, além de absolutamente necessária ao comércio dos veículos, atividade da autuada, não devendo proceder a glosa fiscal. 2. Das despesas glosadas a titulo de "Comissões a Terceiros": Mais uma vez, alega que a própria autoridade autuante faz remissão a documentos entregues pela empresa no concernente a essa glosa, durante o procedimento fiscal, pelo que não procede a afirmação da autoridade julgadora de que não foram apresentados documentos. 8 Processo n° 15374.002212/200140 SI-TE01 Acórdão n.° 1801-00.078 Fl. 5 Apresenta junto ao recurso cópias das folhas de pagamentos de março de 1998 e junho de 1998, efetuados a empregados, alegando que houve erro na classificação da conta contábil, por não referir-se a pagamento a terceiros, mas sim comissões pagas aos empregados da autuada, quando esses vendem consórcios. Decompõem analiticamente os valores constantes nas-fichas do Razão (fls. 229 e 230) em face às folhas de salários individualizadas de empregados (fls. 487 a 498) e outros documentos referentes às folhas salariais (fls. 231 a 486). Pela ocorrência de erro material não deve prosperar a glosa fiscal. 3 — Das despesas glosada com 'vendas': A despesa com locação de veiculo, cuja Nota Fiscal foi devidamente apresentada à fiscalização, refere-se à ação judicial movida por cliente contra a empresa, por ter que se ver privada do uso do veiculo enquanto em conserto, e que resultou na obrigação da autuada ter que arcar com a locação de veículo a ser cedido para a cliente nesse período, por determinação judicial. Portanto, a despesa mostra-se necessária e útil. Junta ao presente Recurso Voluntário cópias de petição e sentença do referido processo judicial, que alega ter dado causa à despesa configurada na Nota Fiscal examinada pela fiscalização e não admitida — fls. 500 a 510. 4 — Das despesas glosadas, conforme explicitado no item 'd' desse relatório: Os valores lançados contabilmente e glosados referem-se a parcelas debitadas em favor da fábrica, pelas seguintes razões: A fábrica impetrou ação judicial requerendo recuperação de IPI pago a maior no período compreendido entre janeiro de 1990 a dezembro de 1995, cujos contribuintes de fato, foram as revendedoras, que autorizaram a fábrica-montadora a ingressar com a ação. Antevendo o sucesso da ação, que beneficiaria diretamente as revendedoras, procedeu ao parcelamento antecipado dos valores a serem concedidos judicialmente, enviando Notas de Débito às revendedoras, que só serão ressarcidas quando do deslinde das ações judiciais. Quando esses valores forem recebidos, integrarão a receita da empresa e serão oferecidos à. tributação. Alega que tratam-se de despesas operacionais, necessárias a reaver o tributo pago a maior e por isso dedutiveis, não procedendo a glosa fiscal. Esses gastos, inclusive, foram em decorrência de custas judiciais e honorários advocatícios repassados à fábrica, embora a ação não tenha sido proposta diretamente pelas revendedoras. Junta cópias de documentos pertinentes ao que intitulou "Pagamento — Ações Judiciais — IPI — Adiantamento de Crédito Futuro" — fls. 511 a 559. Por fim, solicita o cancelamento da autuação contra si imposta. É o relatório. Passo a analisar as razões recursais. 9 Voto Conselheira ANA DE BARROS FERNANDES - Relatora. Consoante relatado, o litígio subsume-se à glosa de diversas despesas contabilizadas que ora não foram comprovadas pela contribuinte, ora não guardaram, segundo a fiscalização, as condições de dedutibilidade impostas pela norma tributária, a saber, não forma consideradas usuais, normais ou necessárias. DAS PRELIMINARES Primeiramente, cabe apreciar as questões trazidas pela recorrente sobre o acórdão proferido pela Terceira Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro, que, ao seu ver, maculam, de plano, o decidido. I. Não procedem as alegações de que o órgão julgador a guo ignorou os documentos acostados aos autos e aventados e trazidos na impugnação. Como pode se verificar da extensa decisão cujos vários trechos fez-se questão de ora reproduzir, no item 17 e seguintes, até precisamente o item 19, a relatora do voto firmou bem que os documentos citados em impugnação não foram juntados a esse ou, por equivoco, a outro processo de interesse da autuada. No item 10 do seu relatório, não reproduzido, discrimina os documentos já constantes do processo antes de lavrado o Auto de Infração, citados diretamente pelo impugnante no que respeita às fls. do Livro Razão, uma nota fiscal de serviços duas de débitos e documentação referente à ação judicial para recuperação de IPI pretensamente recolhido a maior. Mas, diligentemente, rechaçou uma a uma das argumentações trazidas, reportando-se, cada vez, aos documentos que foram trazidos ao processo durante o curso da ação fiscal. Portanto, qualquer documento citado em impugnação que já estava nesse processo, antes da apresentação do presente recurso, foi devidamente analisado quando do proferiu-tento do voto ora atacado. A exemplo, pode-se reler os itens 10, 30, 31, 39, 43, 46, 50, 51, 54 e outros do acórdão em pauta. II. De igual forma, não procede a contestação que refutou despesas incorridas pela empresa e glosadas em auditoria fiscal sem provas correlatas, em manifesta posição contrária à jurisprudência administrativa que propugna pela prova produzida pelos autores da glosa de que tais despesas não são dedutiveis ou desnecessária, anormais ou inusuais. Ora, a tese defendida pela recorrente está um passo adiante dos fatos comprovados nos autos. Na verdade, a autoridade fiscal glosou as despesas acima discriminadas porque, quando intimada, a empresa recusou-se a esclarecer sobre a natureza das mesmas ou recusou-se a apresentar contratos e documentos que, ora embasavam a escrituração fiscal, ora hábeis a comprovar a vinculação das despesas com a percepção da receita da empresa. ia Processo n° 15374.002212/200140 SI-TE01 Acórdão n.9-801-00.078 Flyt Nesses casos, inadmissível argumentar que a autoridade fiscal não comprovou serem as despesas desnecessárias, ou anormais, ou inusuais uma vez que sequer foi devidamente, completamente, esclarecido o porquê de suas ocorrências. Se houvesse a empresa atendido devidamente às intimações de fls. 70 e anexo e 73, cujos prazos foram de vinte e dez dias para atendimento, comprovando e esclarecendo os vínculos entre as despesas e a percepção de receitas, nesse caso poderia alegar que o auditor fiscal procedeu à glosa e não justificou o porquê de não admitir as despesas. Todavia, o que se verifica nos autos é que a empresa intimada (15/03/2001) e reintimada (10/05/2001) sobre as despesas incorridas e objetos de glosa limitou-se a responder, praticamente três meses após a primeira intimação, em 07/06/2001 — fls. 74: "Com relação aos demais itens solicitados, não podemos atender de imediato devido a inatividade da empresa e ate o momento não conseguimos atender" Consoante esclarecido no item 58 da decisão, retro transcrito, 'embora os documentos acostados pelo autuante se refiram a despesas, nem em sede de procedimento, nem em sede de impugnação, o interessado demonstra, sem equivocidade, que tais obedecem aos pressupostos legais de dedutibilidade.[...] E, relevante destacar, que já no início do voto a relatora esclarece quanto às referidas condições de dedutibilidade estabelecidas em lei, reproduzindo, inclusive, o artigo 47 da Lei n°4.506/64 (art. 242 do Regulamento do Imposto de Renda vigente à época dos fatos — RIR/94) — vide itens 24, 25 e 26 do acórdão às fls. 195, somente passando a analisar os fatos em si após trazer o direito aplicável ao caso em concreto. III. Desta forma, improcede, ainda, a alegação da recorrente que na decisão não se esclareceu a razão das despesas haverem sido glosadas. Foi minuciosamente explicado, em relação a cada uma, que a empresa não comprovou a despesa, ou a sua necessidade, ou, ainda, a vinculação à manutenção da obtenção de receitas. DO MÉRITO 11/.Das despesas contabilizadas sob o titulo "Tempo Improdutivo e Garantia de Serviços": Verifica-se dos autos que, às fls. 75 a 78, foram anexadas as folhas do Razão da referida conta contábil. A época dos levantamentos fiscais, intimada a empresa por duas vezes a esclarecer a natureza dos débitos, apenas esclareceu, verbalmente, tratar-se de ajustes com a fábrica, Volkswagen, pelo que nos dá noticia o próprio Termo de Verificações Fiscais. A recorrente tece explicações minuciosas no Recurso sobre a natureza da conta, dizendo vincular-se a uma conta-corrente, na verdade, onde as despesas são compensadas com reembolsos vindos da fábrica, pois são efetuadas em razão dos consertos realizados em veículos que se apresentam com defeitos, antes de serem colocados para a comercialização. Equivoca-se, todavia, ao dizer que a autoridade fiscal se contradiz no Termo de Verificações, destacando o trecho no qual o auditor faz remissão a "documento apresentado às fls.", pois basta verificar-se que o referido documento é a resposta a contribuinte às intimações cujo teor já foi reproduzido acima — fls. 74: "Com relação aos demais itens solicitados, não podemos atender de imediato devido a inatividade da empresa e ate o momento não conseguimos atender." Em fase recursal, a despeito da recorrente pleitear que esse órgão colegiada aprecie cópias de livros fiscais para respaldar o que alega, ou seja, a comprovação e dedutibilidade das referidas despesas, limita-se a apresentar às fls. 224 a 227 exatamente as mesmas folhas do Razão juntadas pela auditoria que já estão no processo às fls. 75 a 78. Não apresenta, todavia, qualquer documento que comprove a efetividade das despesas realizadas e sequer faz prova, contabilmente, do registro das receitas que alega serem correlatas aos dispêndios e oferecidas à tributação, em contra partida às despesas que alega serem reembolsadas pela fábrica. Conforme já esclarecido no Termo de Verificações e na decisão de primeira instância, a realização de despesas e sua escrituração devem ser comprovadas como efetivamente incorridas, o que a contribuinte não faz em qualquer momento. Aliás, qualquer registro contábil é suportado por documentação hábil e idônea para ser válido. Mormente os que se referem reduções do lucro. Os registros contábeis re-apresentados e as explicações tecidas só demonstram que os valores reduziram o lucro da empresa para fins de tributação, mas ficam no campo das alegações. O próprio julgado administrativo citado pela recorrente como em seu favor, é claro no sentido em que (transcrevo do Recurso — fls. 212): "Comprovada a efetiva contabilização das despesas recuperadas como receita do exercício fica afastada a imposição fiscal." (Recurso n° 143259, 3" Câmara Acórdão 103-22091) (grifos não pertencem ao original) Desta forma, não comprovado nos autos a efetiva ocorrência das referidas despesas contabilizadas sob o titulo "Tempo Improdutivo e Garantia de Serviços", nem tampouco comprovado pela contribuinte que tratam-se de valores reembolsados pela fábrica, cujos reembolsos são efetivamente registrados na contabilidade e oferecidos à tributação, não há como acolher o pedido retificar a glosa das mesmas. Quanto aos valores glosados pela fiscalização, extraimos das folhas do Razão, n°s 285, 386, 345 e 389, os seguintes valores trimestrais escriturados: Fls. 75 1° Trimestre R$ 0,00 (sld 01/98) - 9.605,77 = R$ 9.605,77 Fls. 76 2° Trimestre RS 17.532,82 — 9.605,77 = R$7.927,05 Fls. 77 3 0 Trimestre R$ 33.415,23 — 17.532,82 = RS 15.882,41 Fls. 78 4° Trimestre R$ 45.450,64 —33.415,23 = R$ 12.034,41 Sendo uma conta de resultado, o saldo em janeiro de 1998 é zero e os valores trimestrais devem ser calculados computando-se os valores já auferidos nos trimestres anteriores (descontado do saldo final de cada período trimestral). 1 Processo n°15374.002212/2001-40 SI-TE01 Acórdão m'1801rOILD78 Fl. 7 Ao confrontarmos os valores acima ao quadro descritivo inserido no Termo de Verificações, fls. 101, constata-se que os valores levados à tributação estão corretos, com exceção a uma diferença de R$ 540,00, a maior, relativa ao 4° trimestre, pois foi apurado o valor de R$ 12.575,41, devendo ser reparado nesse decisório. No entanto, esse erro de cálculo não tem o condão de invalidar o lançamento fiscal sequer em razão a esse trimestre, pois perfeitamente sanável em esfera decisória. As alegações da recorrente no que se refere aos cálculos, portanto, são infundadas, visto que partiram de premissa equivocada ao verificar apenas os valores escriturados de forma mensal, olvidando que a tributação, no presente caso, foi realizada pelo regime de apuração trimestral. Voto pela manutenção da glosa das despesas registradas na conta n° 1/4212022, com parcial reparo de valor no que se refere ao 40 trimestre, excluindo-se a parcela de R$ 540,00, pelo fato da contribuinte não haver comprovado documentalmente a sua natureza, nem comprovado que há receitas correlatas oferecidas, no mesmo período, à tributação, tratando-se de meros dispêndios reembolsados, conforme alegou. V.Das despesas contabilizadas sob o titulo "Comissões de Terceiros" Verifica-se às fls. 79 e 80 as fls. n° 293 e 402 do livro Razão nas quais constam o registro de despesas com "Comissões a Terceiros", conta n°4213002. A recorrente argumenta novamente, em principio, que documentos foram apresentados à fiscalização, mas, reitero que o documento ao qual se referiu a fiscalização em seu Termo de Verificação, foi a resposta da contribuinte, intimada e reintimáda, dizendo, repito: "Com relação aos demais itens solicitados, não podemos atender de imediato devido a inatividade da empresa e ate o momento não conseguimos atender." Em fase recursal, a contribuinte apresenta os documentos de fls. 231 a 498 pretendendo comprovar que os valores incorridos são despesas normais, usuais e necessárias e referem-se a comissões pagas a empre argiosdevidas pela venda de consórcios, cuja nomenclatura da conta contábil estava errada. Interessante reparar que a conta que consta anteriormente nas folhas do Razão n° 4213001 refere-se exatamente a comissões pagas a empregados. Portanto, se houve erro, esse não foi de nomenclatura, mas de distinção de verbas pagas a empregados, ambas em comissão. A recorrente focaliza sua defesa em decompor os valores que foram escriturados em março e demonstrar que constam os valores parcelados em várias folhas de pagamento, sob a rubrica `com s/consorci'. Todavia, sequer faz menção ao nome dos funcionários ou demonstra, inequivocamente, que os tais valores não compuseram a conta 'comissões pagas a empregados'. Com relação ao valor lançado no mês de junho, sequer se dá ao trabalho de decompor, sumariamente, o valor, como fez em relação a março. E, francamente, não é admissivel que apenas indique o erro, mas não o materialize objetivamente e de forma inequívoca, ainda mais em fase recursal. 13 r- A juntada de mais de 250 documentos ao processo em fase recursal, sem estar pontualmente indicado a que vieram, entendo que não pode ser admitida em vista do parágrafo 4° do artigo 16 do Decreto n°70.235/72 e alterações — PAF: § 4°. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Conforme se verifica, a apresentação dos documentos de fls. não era inviável de ser feita durante a fiscalização, momento oportuno, para que a contribuinte expusesse seus esclarecimentos e todas as contas contábeis pertinentes aos pagamentos a empregados e eventuais terceiros fossem devidamente auditadas para que se verificasse, in loco, e de fato se eram pertinentes às alegadas comissões de vendas de consórcios e se não compuseram, em duplicidade, as demais despesas com a folha de empregados. Por essa razão é que aplico ao presente julgado a disposição legal e expressa do parágrafo 4° do artigo 16 da norma processual tributaria (Decreto n° 70.235/72 — PAF) e declaro precluso o direito do contribuinte em apresentar a referida documentação em fase recursal. E, acrescento, tal preceito, entendo, poderia ser 'temperado' pelo princípio da verdade material dos fatos, desde que o contribuinte apresentasse provas irrefutáveis, repito, de forma objetiva, que a glosa da despesa é evidentemente improcedente. O que não logrou comprovar. Voto, no que se relaciona a esse tópico, pela manutenção do lançamento tributário fundado na glosa da despesa escriturada sob o título" Comissões a Terceiros". VI. Da despesa com a locação de veículo vinculada à Nota Fiscal n° 024821 (fls. 82) Essa foi outra despesa que a empresa não apresentou à fiscalização maiores esclarecimentos, respaldados em documentação, que comprovasse ser dedutível do imposto de renda relativo ao período auditado. A empresa limitou-se a apresentar a Nota Fiscal de Serviços acima e, nessa fase de recurso, apresenta cópia de peças de ação judicial pela qual foi demandada por cliente que obteve liminar favorável para que a empresa lhe fornecesse um veículo enquanto o seu estivesse em conserto — fls. 500 a 509. Os documentos acostados às fls. 502 faz prova do pagamento da despesa, pela empresa autuada. A despesa, portanto, de fato ocorreu. Mas não restou comprovada ser dedutível do cálculo do imposto de renda, pois conforme se depreende da sentença judicial trazida pela recorrente, essa faz prova contrária ao que afirma. Transcrevo o trecho a que me refiro — fls. 504: 6.) 14 Processo nó 15374.00221212001-40 si-TE01 Acórdãosi° 1801 00.078 Fl. S "Foi deferida a Tutela Antecipada para que as Rés colocassem à disposição da Autora veículo de mesma espécie Às fls. 105, despacho determinando que a Autora esclarecesse se a Tutela Antecipada foi devidamente cumprida, vindo, às fls. 108, petição da Autora informando que na data do recebimento do Mandado de Intimação da concessão da Tutela Antecipada, isto é, em 23/07/99 (sexta-feira) recebeu telegrama finado da Gávea, informando que o veiculo estava reparado e à disposição da mesma, que o retirou na segunda-feira, 26/07/99." Pelo exposto, nota-se a discrepante incongruência entre o informado pela recorrente, que argumenta ter sido a despesa necessária em vista da referida ordem judicial, e a Nota Fiscal em apreço. Primeiro, porque a tutela foi concedida em 23/07/99 quando a Nota foi emitida em 05/11/98, quando o veiculo da autora da ação nem apresentava defeitos, segundo teor da sentença juntada às fls. 503 a 506 (apresentou defeitos a partir de maio de 1999); segundo porque a tutela judicial exigiu um automóvel da mesma marca da autora da demanda, ou seja, um Passat 1.8, e a Nota Fiscal de locação refere-se a um Vectra GL 2.2; terceiro e derradeira prova de que os fatos não se conectam é porque quando saiu a liminar, o carro da autora já estava consertado e ela o retirou sem fazer uso da tutela judicial. Portanto, apesar desta feita a recorrente ter apresentado documentação objetiva daquilo que lhe pareceu razão para ilidir a tributação imposta, não apresentou prova que guarde nexo com a despesa questionada. Voto em manter a indedutibilidade da despesa, glosada ex officio, por não comprovada a sua necessidade, normalidade, nem vinculação com a percepção de receitas da empresa. VII. Da ação para repetição em débito de IPI e das Notas de Débito No que respeita essa última matéria, trata-se de direito, em tese, pleiteado judicialmente pela recorrente junto à União, através de litisconsórcio ativo, que resolveu antecipar eventual receita decorrente do êxito da ação para a fábrica-montadora Volkswagen e lançou como despesa incorrida no ano-calendário em apreço. Assim é que restou esclarecido pela recorrente — fls. 218: O que fez a Vollcswagen, ao ajuizar as aludidas ações de repetição de indébito/ ou Mandado de Segurança Tributário, para recuperação do 1H no período assinalado, exarou das respectivas revendedoras o valor que acreditava ter quitado a maior e que será devolvido à elas tão logo as decisões, se favoráveis transitem em julgado. Em suma, com o propósito de discutir judicialmente o IPI do período em nome das revendedoras, valeu-se a fábrica de astuto 15 expediente cobrando antecipada e parceladamente daquelas aquilo que supostamente teriam quitado a maior e supostamente o irão receber com o trânsito em julgado das ações judiciais ajuizadas Desse modo, remetia à cada revendedora uma Nota de Débito para que esta fosse quitada, num total de 30 parcelas, em valores mais ou menos iguais, e enquanto isso, aguardam as empresas concessionárias o deslinde da ação para que possa se ressarcir desses gastos, dessa despesa. [.1" (grifos não pertencem ao original) Consoante se depreende do texto, dos documentos e folhas do Razão que embasaram a autuação de fls. 85 a 98, e dos documentos acostados aos autos às fls. 512 a 547 (muitos repetidos), o pagamento dos valores glosados são adiantamento de receitas para as montadoras, eventual e incerta quanto ao seu montante, visto depender de êxito judicial, até o momento do recurso ainda não definido. Ora, trata-se não de despesas usuais, normais, necessárias à percepção da renda, mas sim convenção pactuada entre as revendedoras e a fábrica-montadora dos automóveis. De certo, é direito das empresas em propor ações judiciais para repetir indébitos tributários ou indenizações, mas despesas operacionais do período, dedutiveis, serão apenas aquelas comprovadamente incorridas com custas judiciais, perícia e honorários advocatícios. Esses custos judiciais, honorários advocatícios, enfim toda a despesa necessária à interposição da ação judicial em si e ao seu andamento, por se tratar de ação interposta por vários beneficiários juntamente com a fábrica-montadora, deveriam ter sido rateados observando critérios objetivos previamente estabelecidos a fim de se tomarem dedutíveis para fins tributários. O valor obtido em virtude de ação judicial é receita da empresa a ser contabilizada no ato em que se concretiza pela sentença favorável transitada em julgado. E, se repassado tais valores a terceiros, e no montante efetivamente repassado, é que poderiam ser deduzidos. Se resolvem antecipar valores a terceiros, estimados, ainda, e sem saber se é que de fato receberão alguma receita, é ato negociai de mera liberalidade e não podem impor ao fisco a dedução desses valores do cálculo do imposto de renda a pagar. Aliás, ainda que fosse admitido, necessário seria que as respectivas receitas 'supostas' fossem, paralelamente, oferecidas à tributação. O art.47 da Lei n°4.506/64 determina (art. 242 do RIR/94): Art. 47. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. § I° São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. 16 Processo n°15374002212/2001-40 Si-TE01 Ac "rdão-n." 1801-00.078 N. 9 § 2° As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. As transferências de valores efetuadas em favor da Volkswagen, fábrica, pelas Notas de Débito glosadas pelo auditor fiscal, por conseguinte, não constituem despesas operacionais, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. Cito o Parecer Normativo CST n°07/76, nesse sentido: Despesas cuja realização depende de evento futuro não podem ser consideradas incorridas, nem exigíveis os correspondentes rendimentos enquanto judicialmente indisponíveis para o beneficiário. Estabelece, ainda, o Código Tributário Nacional — Lei 5.172/66, em seus artigos 116 e 117: Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. I-1 Art. 117. Para os efeitos do inciso 11 do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados: I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento; - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio. Em assim sendo, não acolho as razões da recorrente para eximi-la da glosa dos valores contabilizados como despesas operacionais. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas de nulidade do Acórdão de primeira instância de julgamento, para, no mérito, acolher parcialmente o Recurso Voluntário interposto somente no que concerne a exonerar da matéria 17 • • tributável apurada para o 4° trimestre de 1998 a parcela de RS 540,00 (quinhentos e quarenta reais). ANA DE BARROS FERNANDES - Relatora • 16

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