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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4771389 #
Numero do processo: 00430.001049/81-68
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74113
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Recurso n° - 86.212 - IRPJ - EX: DE 1980 Recorrente - COMPANHIA SIDERORGICA DO NORDESTE - COSINOR Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE - PE IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - O va- lor a ser compensado é determinado pela legislação vigente no exercício de sua apuração e as condições para uso da fa- culdade são as vigentes no momento da compensação do prejuízo. Interpretaão do art. 64 do D.L. n9 1.598/77. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA SIDERORGICA DO NORDESTE - COSINOR.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de vote dar provimento par- cial ao recurso, nos termos do voto do Relatou]! 111/ Sala das Ses.,:7 tipo em 10 de : vereiro de 1983. AMADOR OU REL. FE . ' i A NDEZ - PRESIDENTE MA TO ALVE, ARRUDA FILHO - RELATOR - VISTO EM AGOSTINHO FLOR - PROCURADOR DA SESSÃO DE: nre,i FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente COn vocado) e RAUL PIMENTEL. Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOÈ-Õ. " SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO No? 0430/001.049/81-68 RECURSO N9: 86.212 ACÓRDÃO N9: 101-74.113 RECORRENTEN9: COMPANHIA SIDERORGICA DO NORDESTE - COSINOR RELATC5RI O Contra a Cia. Siderúrgica do Nordeste - COSINOR, qua- lificada neste processo, foi lavrado Auto de Infração em 15.06.81 , pelo qual exigiu-se da empresa supra o credito tributário de CR$... 39.560.226,00 compreendendo imposto de renda de pessoa jurídica correção monetária e multa com base nos artigos ali citados do RIR/ 80 e Decretos-leis n9 1.493/76 e 1.730/69. 2 - A ação fiscal se arrimou nas seguintes verifica-- çOes na escrituração da fiscalizada, referentes aos anos-base de 1976 a 1979, exercícios de 1977 a 1980: 2.1 -exclusão do lucro real para determinação do lu- cro tributável do ano-base de 1977, exercício de 1978 da quantia de CR$ 19.774.920,00, auferida pe la venda de bens do seu ativo imobilizado, com vistas a se beneficiar do mandamento do Decreto- -lei n9 1.260/73, incluindo indevidamente nesta exclusão a importância de CR$ 484.090,00 paga ao SPU como laudêmio; 2.2 - deixou de adicionar ao lucro liquido do ano- -base de 1979, exercício de 1980, a parcela de CR$ 1.716.495,00 correspondente a PROVISÃO PARA CONTINGÊNCIAS com vistas a se precaver contra e- ventuais insucessos de processos judiciais. Essa/ provisão permaneceu inta±ano Balanço do ano-bas9.2 DM F - DF/19 C-C - Secgraf - 160017Y0 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0430/001.049/81-68 3. AcOrdão N9 101-74.113 de 1980 e e complemento de outra feita nesta época cujo montante (CR$ 4.000.000,00) foi integralmen- teadicionado ao lucro real para se determinar o lucro tributável, através do LALUR (Ver fls. 49, 58 e 62); 2.3 - enganos que teriam sido cometidos pela autuada ao compensar prejuízos dos anos-base de 1976 e 1977 , exercícios de 1977 e 1978, ao considerar os dita- mes para compensação de prejuízos do art. 12 do Decreto-lei n9 1.493/76, no valor de CR$ 26.548.396,00 e CR$ 15.544.633,00 respectivamente 3. Em seguida o autuante às fls. 75 a 77 procede a no vas demonstrações do Lucro Real ou Lucro Tributável, retifican- dotodas as parcelas objeto do Auto de Infração. 4. No item seguinte o agente fiscalizador passa a dis correr sobre o direito que a fiscalizada continua a ter de compen sar a parte remanescente do , prejuízo contábil ajustado do Exerci cio de 1977 no lucro contábil que eventualmente viesse a auferir no Ano-base de 1980, Exercício de 1981, último do quadriênio, de monstrando então o valor correto dessa derradeira compensação. 5. Na parte final do Auto de Infração o fiscal, de acordo com sua interpretação das normas regedoras do fato, deter- mina o correto valor tributável que de zero passa para CR$.. 51.834.681,00. 6. Insurgiu-se a fiscalizada contra a exigência fis- cal, contida na peça vestibular, alegando no seu contraditOrio de fls. 92 a 104, resumidamente, o que segue: 6.1-o laudêmio se equipara a um imposto de sisa e foi com esta conotação que o tratou, de acordo aliás com a disposição do art. 165 do RIR/75 que estabe- lece poder ficar a critério do contribuinte consi- derar o imposto como acrescimo do custo de aquisi- ção ou como despesa operacional. Alem disso traz 6(/' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0430/001.049/81-68 4. Ac6rdão n9 101-74.113 como reforço de sua tese o conceito de lucro nas ope rações imobiliarias inserto no Decreto-lei n9 1.641/ 78. Assim a glosa fiscal, relativa ao laudêmio seria improcedente; 6.2 - o prejuízo que deve ser compensado no ano-base de 1976, exercício de 1977, e o prejuízo fiscal, segun- do preconiza o Parecer Normativo n9 94/77 que anteci pou-se à norma do art. 225 do RIR/75, visto que este dispOs no mesmo sentido do entendimento do Parecer citado; 6.3 - o Parecer Normativo 111/75 "in fine" esclarece que as "condições impeditivas da utilização dessa facul- dade devem ser observadas no memento da compensa- ção do prejuízo; 6.4 - aperfeiçoando a legislação sobre o assunto, sobreveio o Decreto-lei n9 1.493/76 que eliminou o requisito da absorção dos lucros e reservase-aumentotiparaAanos o prazo da compensação do prejuízo de determinado exer cicio e dispondo ainda, que a compensação devé.ria se realizar! cornos lucros contabeis, reduzidos dos custos, despesas operacionais e encargos não dedutiveis (fls. 97); 6.5 - a proposição de compensar prejuízo fiscal com lucros contabeis era uma impossibilidade lOgica que deman- dou o entendimento de que as disposições que deter- minam essa esdrúxula compensação continham imperfei- ção técnico-legislativa que o Parecer Normativo CST 94/70 muito antes ja contornara (doc. fls. 97 e 98); 6.6 - a forma como compensou os seus prejuízos esta acor-- de com o mandamento do art. 189 da Lei n9 6.404/76e com os ensinamentos dos mestres ADEMAR FRANCO e F. NEPOMUCENO eLnylsua abrásrc citadaá à" s fls .99 ; 6.7 - fez a compensação dos seus prejuízos com lucros, a- justando ambos no LALUR nos exatos termos dos h SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0430/001.049/81-68 5. Acórdão n9 101-74.113 I subitens 5.1 a 5.3 da Instrução Normativa SRF n9 28, de 13.06.1978 (f is. 99), isto porque as condições de utilização da faculdade de compensar prejuizos de_ vem ser observadas no momento da compensação, confor me principio textuado nas disposições do art. 144 do CTN e reconhecido no Parecer Normativo CST n9 111/75; I 6.8 - e por demais restritiva a interpretação que queira e I_ auiparar lucros contabeis ao lucro liquido do exerci cio, pois assim não disse o legislador; 6.9 - ainda que se aceite o raciocínio do autuante que ado_ tou como limite de compensação o lucro líquido do e- xercicio, mesmo que operada no LALUR, a autuada de- monstrou que fez jús ã compensação dentro deste para metro se se considera o somatório dos lucros conta— beis dos anos-base de 1978 e 1979 que foi de CR$ 32.736.864,00 contra o prejuízo contabil de CR$ 27.913.934,00 nele incluída a correção monetaria dos dois exercícios que foi de CR$ 9.778.263,00; 6.10 - no ano-base de 1977, exercício de 1978, o seu conta- dor utilizou técnica contabil com procedimento "sim- plificado", absorvendo nas contas de reservas os prejuízos dos anos-base de 1976 e 1977, úsando a conta de LUCROS SUSPENSOS como intermediaria e absor_ vedora dos prejuízos de outras contas de despesas ou de custos; 6.11 - utilização do LALUR e da declaração de rendimentospa ra reconduzir as absorções e chegar ao real resulta- do negativo do ano-base de 1977; 6.12 - procedeu assim a uma composição dos quadros 18, 19 e 21 da declaração de rendimentos, ajustando as des- pesas inadequadamente absorvidas na conta de LUCROS SUSPENSOS e elaborou csdemonstrativos de fls. elo qualoprejulzofiscalcompensavelfoidecR$.... SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo N9 6. AcOrdão n9 101-74.113 30.311.443,00; 6.13 -da importância glosada pelo autuante no total de CR$ 15.544.633,00 há o montante de CR$ 7.388.629,00 de despesas legitimas do ano-base constituída das duas parcelas seguintes: 6.13.1 -CR$ 6.800.000,00 que e parte do preço de vendas para entrega futura registrada como receitas do ano—base de 1975 e oferecida à tributação no mesmo ano, va- lor este que constou novamente nas receitas do ano- -base de 1977 pelo valor e não pelo saldo, motivo pe lo qual foram debitados ãs despesas deste ano a im- portância de CR$ 6.800.000,00 anteriormente ofereci- da à tributação; 6.13.2- CR$ 588.629,00 relativa à depreciação do ano-base de 1977 com o histOrico incorreto, mas utilizando-se da conta LUCROS SUSPENSOS para recuperar as deprecia- çOes devidas mas não feitas nos exercícios anterio- res, embora ainda bem abaixo dos limites legais fixa dos para a sua atividade. 6.14-apresentação de uma sinopse dos prejuízos compensados e do saldo de prejuízos a compensar, compreendendoos exercícios de 1977 e 1978. 7. Apontamento de engano cometido pelo autuante quanto ao calculo dos impostos taxa única de 40% sem observância do limi- te de CR$ 30.000.000,00 ate o qual a aliquota correta de 35%. 8. Insurge-se ainda contra a multa "ex officio", por- quanto o lançamento originou-se de revisão sumária da declaração de rendimentos, citando 'iterativa jurisprudência do 19 Conselho de Contribuintes em abono a seu pedido de cancelamento da multa. 9. Finalmente pede nova visita do fiscal autuante para exibir-lhe livros, documentos e esclarecimentos para a completa= .77) X4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0430/001.049/81-68 7. AcOrdão n9 101-74.113 407/ tatação de suas afirmaçOes na impugnação, solicitando então sej de- clarada a improcedência da exigência tributária em causa. t //)É o relatOrio. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo N9 0430/001.049/81-68 8. AcOrdão n9 101-74.113 , VOTO. - - - - Conselheiro MANOEL ALVES ARRUDA FILHO, RELATOR No primeiro item da lide, não obstante o denodo da recursante na tentativa de equiparar o laudêmio, primeiramente, ao imposto de sisa e, em seguida, ao imposto de transmissão, entendemos que, no máximo, a aproximação poderia ser feita, conceitualmente,res mo assim no terreno da doutrina, da identidade dos efeitos econOmi- cos deur e outro,. Juridicamente no entanto a tese esta ainda totalmen- te Orfã, não podendo por isso mesmo ser acolhida, eis que carente de previsão legal sua identidade com ,o tributo. Não pairando quaisquer dúvidas de que a recorrente desembolsou o valor do laudêmio, claro esta que este passou a ser um encargo da autuada e, mais do que isso, um encargo especifico da transação que lhe propiciou um resultado. Não seria crivei admiti- -lo como custo generico da empresa se está considerando a receita de modo particular como uma oper4ãoque está submetida a um tratamento es- pecial com vistas ao gozo de um beneficio fiscal como o e o contem- plado no Decreto-lei n9 1.260/73. Não vemos pois como agasalhar a pretensão da defen-- dente pelo que confirmamos a decisão recorrida nesta particularidade. O segundo item do litigio refere-se aos prejuizos dos anos-base de 1976 (exercicio de 1977) e 1977 (exercicio de 1978) com_ pensados parcialmente no ano-base de 1978 e 1979, exercicios de 1979 e 1980. Sustentando o Fisco que o contribuinte somente pode- ria ter feito a compensação ate o limite do lucro liquido do exerci- cio regularmente contabilizado, isto e, sem levar em conta os erros contábeis apontados nos autos; enquanto que a recorrente defende ser-lhe facultado tal compensação ate o limite do lucro real e, mes- mo que isto não fosse verdadeiro, ainda assim nada teria a recolher visto que, nos exerci:oios em que efetivou a compensação, o lucro 11 5.01.er› 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0430/001.049/81-68 AcOrdão n9 101-74.113 quido, devidamente retificado com a inclusão, principalmente, das parcelas de CR$ 16.554.775,00 (diferença entre o saldo credor da correção monetãria e das variações cambiais passivas, no ano-base de 1978) e de CR$ 16.522.634,00 (referente a Provisões indevidamente im putadas ao custo do exercicio,no exercício de 1980) e ainda levando -se em conta o valor de CR$ 6.800.000,00 tributado em duplicata no ano-base de 1977 (quando foi entregue a mercadoria), pois jã fora oferecido à tributação em 1975, quando fora recebido por antecipa- ção); era superior ao valor compensado. A divergência entre o Fisco e o contribuinte, por- tanto, e de duas naturezas, resumindo-se a primeira delas em saber se um prejuizo fiscal apurado no exercício de 1977 poderia ou não ser compensado com o lucro fiscal do exercício de 1979 e 1980, isto e, fazendo-se a compensação das quantidades homogêneas, como previs to no Decreto-lei n9 1.598/77, ou se a compensação daquele lucro fiscal somente poderia ter lugar com os lucros contãbeis, segundo previa o Decreto-lei n9 1.493/76, Vigente no exercício de 1977. A nosso ver, a compensação de prejuízos deve reger -se por dois princípios: 19) a constituição do direito à compensa ção (montante a compensar) rege-se pela norma vigente no exercício a que se refere a aventada compensação; 29) o uso da faculdade da compensação e disciplinada pela legislação vigente na data do fato gerador do tributo a calcular,ou seja, no efetivo exercício da com- pensação, dado que o valor compensável integra a base de cálculo do tributo. Esta, sem dúvida, e a única interpretação que se amolda à regra do art. 144 do C.T.N. e tambem do art. 69 da Lei de Introdução ao COdigo Civil e ainda à reiterada interpretação da prO pria Administração Tributária, somente alterada, data venia, sem maiores considerações, quando da publicação do Parecer Normativo n9 41, de 1978. Que o direitoã compensação é regida pela legislação do exercício em que e apurada não há qualquer controvérsia e que o uso da faculdade é balisada pelas normas em vigor quando efetivada, foi expressamente declarada no Parecer Normativo - CST - n9 111, de SERVIÇO PÚBLICO FEDERALP rocesso n9 0430/001.049/81-68 10. Acórdão n9 101-74.113 1975, quando esclareceu que; "7 - Por fim esclareça-se que as condições impeditivos da utilização dessa faculdade devem ser observa- das no momento da compensação do prejuizo". Esse principio era invocado para impedir a compen sação de prejuizos, quando, posteriormente ã sua apuração, era cons tituida reserva, como claramente se le no item 7 daquele Parecer: "Assim, mesmo que a reserva venha a ser constitui- da apos a existência do prejuizo a compensar, se- rã ela considerada como elemento impeditivo de tal compensação, ainda que venha a ser incorpora- da ao capital antes do decurso do periodo trienal, em relaçao àquele prejuizo". Tal interpretação subsume-se ao estabelecido no art. 144 do Código Tributãrio Nacional, que dispõe: "Art. 144 - O lançamento reporta-se ao fato gera- dor da obrigação e rege-se pela lei então vigente ainda que posteriormente modificada ou revogado." Por sua vez o art. 69 da Lei de Introdução ao Có- digo Civil, dispõe, ipsis litteris: "Art. 69 - A lei em vigor terá efeito imedia- to e geral, respeitados o ato juridico perfeito o direito adquirido e a coisa julgada. § 19 Reputa-se ato juridico perfeito o já con sumado segundo a lei vigente ao tempo em que se "J fetuou. § 29 Consideram-se adquiridos assim os direi- tos que o seu titular, ou alguém por ele, possa e xercer, como aqueles cujo começo do exercicio te- nha termo prefixo, ou condição preestabelecida i- nalterável, a arbitrio de outrem." Verifica-se, portanto, que o comando geral do De- creto-lei n9 1.598/77 se aplica, sem qualquer restrição, a partir de sua vigência, eis que (a) o ato juridico da redução do imposto somente teve lugar com as declarações apresentadas nos exercicios de 1979 e 1980; (b) ainda não se esgotara o prazo para a compensa # //1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0430/001.049/81-68 11. Acórdão n9 101-74.113 ção, conseqüentemente, o fato ainda não estava definitivamente con- sumado, quando entrou em vigor o Decreto-lei n9 1.598/77; (c) não se depara nenhuma das hipóteses previstas nos §§ 19 e 29 do art. 69 da Lei de Introdução. Hipótese em todo assemelhada a destes autos foi objeto de decisão unânime desta Cámara, quando foi lavrado o Acór- dão n9 101-73.222, de 14/04/82, e se decidiu que, após a vigência do Decreto-lei n9 1.598/77, não mais subsistia a obrigatoriedade de incorporação ao capital dos lucros isentados cOndicionalmente pe la legislação do imposto de renda, embora apurados em exercícios em que a lei estabelecia como condição para a isenção a sua incorpo ração ao capital, desde que ainda não tivesse transcorrido o prazo fatal de incorporação. Portanto, adotamos e desenvolvemos a linha de ra- ciocínio exposta naquele julgado pelo eminente Presidente deste Con selho, Dr. AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, que foi o Relator do decisó- rio. Ad RLallEg.sanalsE tantum, ainda assistiria razão à recorrente pelo segundo argumento, dado que, segundo tranqüila ju- risprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes, e dever do Fis- co proceder à recomposição extracontábil dos lucros e prejuízos do contribuinte para dele exigir ex officio qualquer parcela adicional de tributo, isto e, deverá ele apontar todos os fatos positivos e negativos (mesmo que não espelhados na contabilidade), sendo certo que o Fiscal autuante não colocou em devida os cálculos elaborados pela autuada, limitando-se a dizer ser inviável que "a Defendente recomponha extracontabilmente o que deveria ter sido o seu lucro contábil em cada um daqueles anos-base para fins de poder compensar, com valores diferentes dos pleiteados nas declaraçOes corresponden- tes, prejuízos acumulados." Em face do exposto, embora considerando que a Lis calizada deixou de considerar no custo do imóvel a parcela de CR$.. 484.090,00, e reconheceu a correta glosa da Provisão para contingên /cias no valor de CR$ 1.716.495,00, voto pelo provimento parcial dO/ recurso, fim de que se exonere a recorrente-da presente exigencil 27/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERALPrOCeSSO n9 (1430/001.049781-68 12. AcOrdão n9 101-74.113 e se determine a redução do prejuizo a compensar das importâncias de CR$ 484.090,00 e CR$ 1.716.495,00, corretamente glosadas pela Fisca-- lização, dado que tanto no ano-base de 1977, como em todo o período fiscalizado,a autuada dispunha de ejulzos a compensar -superiores aos valores corretamente glosado MANOEL ALVES ARR.DA FILHO, relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T23:08:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T23:08:46Z; Last-Modified: 2009-07-07T23:08:47Z; dcterms:modified: 2009-07-07T23:08:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T23:08:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T23:08:47Z; meta:save-date: 2009-07-07T23:08:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T23:08:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T23:08:46Z; created: 2009-07-07T23:08:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T23:08:46Z; pdf:charsPerPage: 1250; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T23:08:46Z | Conteúdo => PROCESSO n9 10768/012.841/89-56 WCW) MINISTÉRIO DA FAZENDA ELL Sessão de.25..de..011t1JbM....de 199Q ACÓRDÃO N2.1.0.=.8.Q....728 Recurso n 2 58.732 - PIS DEDUÇÃO - EX : 1984 Recorrente VINCO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA . Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - RJ , PIS-DEDUÇÃO - LANÇAMENTO DECORRENTE - EM virtude da estreita relação entre o lan- çamento principal e o decorrente, provi- da a irresignação da contribuinte quando ao primeiro, igual medida deve ser adota- da quanto ao segundo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VINCO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pra sente julga" Sala das Sessões em 25 de outubro de 1990 J/2 i/ UR 4V-PEW rá LOP S - PRESIDENTE 4/.) Je EDUARDO, 1J,„,k,"-EL DE ALCKMIN - RELATOR _ VISTO EM AFO-S0 C SL'FERREI Ã DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: DA NACIONAL r- W9 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA , CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PEMENTEL E r CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. -SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 107681012.841/89-56 RECURSO N9: 58.732 ACÓRDÃO N9: 101-80.728 RECORRENTE: VINCO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de exigência de PIS-DEDUÇÃO, relativamente ao exercício de 1984, decorrente de apuração de indevida redu- ção dos resultados do período. Cientificada do lançamento, o sujeito passivo apren sentou impugnação, reportando-se aos mesmos argumentos expendi dos contra a exigência principal. Instada a se manifestar, a Fiscalização limitou-se' a mencionar as razões pelas quais entendeu deveria ser mantido o lançamento principal. A fls. 23/24 cópia da decisão de primeiro grau ati- nente à reclamação apresentada no processo principal, .cuja ementa estabelèce: "IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURIDICA São tributados os juros e a correção monetária' auferidos em decorrência de contrato mútuo. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Já em relação à presente lide, a decisão de primei- ro grau está assim ementada /// DA,IF oF , 10 C C Senraf 600/75 ~memoraram Processo n9 10480/012.41/89-56 05 Acórdão n9 101-80.728 "PIS - DEDUÇÃO DO IRPJ Aplica-se aos procedimentos intitulados decor- rentes ou reflexos o decidido sobre a ação fis cal que lhes deu origem, por terem suporte f- tico comum. Assim, se o lançamento principal foi julgado procedente, o mesmo destino deve ser dado ã exigência derivada. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Acentuou o Julgador de primeira instância que cui- dando-se de tributação reflexa, em virtude da estreita relação de causa e efeito, o decidido quanto ao processo matriz deve ser observado no decorrente. Intimado, o sujeito passivo interpôs recurso a es- te Colegiado. Esclareço que esta Câmara, apreciando o Recurso n9 96.735 decidiu reformar a decisão de primeiro grau, pelo Acórdão n9 101-80.686, assim mentando: "IRPJ - MÚTUO - NOVAÇÃO QUE, ENTRE OUTRAS FOR- MAS DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO, PREVÊ O PAGAMEN- TO COM JUROS E CORREÇÃO OBRIGATORIEDADE DE OFE,' RECIMENTO A TRIBUTAÇÃO DA CORREÇÃO E JUROS COI=Z- RESPONDENTE AO PERÍODO-BASE - Se na obrigação' criada com a novação se encontra a de, alterna tivamente, se pagar o mútuo com juros e corre- ção monetária, devem ser incluídos no resulta- do do período os acréscimos correspondentes ao ano-base. Recurso a que se nega provimento. É o relatório.1 ; SE~PUMMOMMUL Processo n9 10768/012.841/89-56 04 Acórdão n9 101-80.728 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, razão por que e de ser conhecido. No merito, cuida-se de lançamento decorrente de PIS-DEDUÇÃO, nos termos do art. 39, "a", da Lei Complementar n9 07/70. É cediço de que no caso de lançamento dito re- flexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente. Com efeito, ambas exigên- cias repousam em um mesmo embasamento fático de modo que, enten- dendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Assim, o exame feito em um dos processo atinen- tes a lançamentos ensejados pelo mesmo suporte fático, serve tam bem para os demais. Não quer isso dizer que a decisão de um vin- cula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente' nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do jul- gador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser toma- da em igual sentido. No presente caso, observa-se que este mesmo Co- legiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu, no respectivo processo, que o inconformismo da recor- rente quanto à exigência imposto de renda de pessoa jurídica era' procedente. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo que possa ensejar' mudança de atendimento anteriormente fixado, impõe-se que deci- sãoconsentãnea seja adotada. — Em face dessas considerações, voto pelo provi-- mento do apelo, cr2 77-2 (1'2 1/ 17/-7 - JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.001729/87-43
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78342
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ - SP TRIBUTAÇÃO REFLEXA - O decidido no proces- so causa - IRPJ - remete os seus efeitos aos processos decorrentes, por uma relação de causa e efeito. Provido parcialmente aquele, deve ser parcialmente provido este., Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re-: curso interposto por NEOMATER S/C LTDA.: ACORDAM od Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em par- te, ao recurso, para ajustar as bases de cálculo,de acordo com o decidi- do no processo matriz (Ac. n9 101-78.306, de 20.02.89),nos termos do re- latOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF) em, 22 de fevereiro de 1989 URGEL • * 4' wsPE^ . - PRESIDENTE . e AL N, r ITOSA - RELATOR VISTO EM AFONSO o F REIRA I:- CAMPOS -PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE' FEv 1 r í39 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes ConSelheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÕVÃO,AN CHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Ni g 10.805-001.729/87-43 RECURSO N9: 51.681 ACUDÃON9: 1B1-78.342 RECORRENTE N9: NEOMATER S/C LTDA. RELATORIO As fls. 37/43 a empresa NEOMATER S/C LTDA. apre- senta recurso voluntário contra a decisão do órgão Julgador de Pri meira Instância Administrativa de fls. 30/31, que houve por bem jul gar válido o lançamento tributário de fls. 04, assim deduzido: "Em decorrência das irregularidades iden tificadas no contribuinte supra, assim como; falta de cobrança de encargos ao menos equivalentes à correção monetária sobre empréstimos concedidos a empresa' interligada Carina Ltda. S/C, no perío- do base de 1983 a 1986 e dedução indevi da de despesas caracteristicamente ind-j dutíveis, no período base de 1985, con- forme detalhadamente exposto no Termo I de Encerramento às fls. 05, o qual é.par te integrante deste, procedemos lavratu ra de Auto de Infração, em função do rj flexo que tais irregularidades ocasiona ram à contribuição ao PIS/REPIQUE, con- forme quadros às fls. Enquadramento legal: Lei complementar 7/70, art. 39 § 29; Re solução do CMN 174/71, art. 49, § 39 Resoluçaõ CMNn9 482/78, IV B. Art. 49,do DL n9 2.052/83 combinado c item II da Portaria MF 01/84 Art. 86, § 19 da Lei n9 7.450/80." /19 » DMF - DF/19 C-C - Secgra - 0/75 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.805-001.729/87-43 Acórdão n9 101-78.342 A fls. 08/13 se encontra a impugnação apresenta- da contra o lançamento, constituída: por cópia daquela que enfren- tou a tributação no processo-matriz de n9 10805-001.762187-19, on- de disse a então Impugnante: a) que o Auto de Infração apresentava várias ir- regularidades; b) que o art. 21 do DL 2.064 e 2.065/83 não po- dia atingir os empréstimos ocorridos antes de 20 de outubro de 1983, contrariando a exigên- cia da correção monetária, inclusive o artigo 19 da Lei n9 5.670/71; c) que o PN 24/83 muito bem havia determinado a inconstituci^n liAA,A fl ^ e f ido s",-01^ leis; d) que o lançamento não utilizou a forma de apli cação da correção monetária diária, como esta belecido no PN/CST n9 10/85, para os casos de mútuos de período mensal incompleto, o que contrariou o estabelecido no DL. 2.073/83; e) que a fórmula utilizada pelo FISCO tornou cu- mulativa a correção monetária das importâncias mutuadas mensalmente, já que totalizadas por ano e transferidas por ano para os períodos seguintes, apesar de já constantes do cálculo do imposto do exercício; f) gue o PN/CST n9 23/83 estabeleceu que a recei ta correspondente à remuneração não estipula- da contratualmente tinha natureza exclusiva-- mente fiscal, registrada sotente no LALUR; g) que a fórmula adotada pelo FISCO gerou bi-tri butação, onde a "correção monetária dos mú- tuos deviam ser apropriadas segundo o regime /4) , 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.805-001.729/87-43 Acórdão n9 101-78.342 de competência"; h) que nas planilhas de fls. 71/75, estava confir mada que a correção monetária apurada e tribu- tada num exercício, fora acrescida e considera da na apuração do valor reconhecido na apura-- ção do lucro real do exercício seguinte, carac terizando o previsto no art. 370 do RIR; i) que o DL, em face do CTN, não poderia ter cria do artificialmente renda inexistente, pelo que o art. 21 do DL 2.065/83, devia ser entendido' em conjunto com os demais preceitos sobre dis- tribuição disfarçada de lucros, "ou seja, não haver cobrança de correção monetária", para só então aplicá-la quando existentes lucros acumu lados, lucros ou reservas; j) que o critério adotado no auto de infração cor respondia ao entendimento de que tinha havido distribuição disfarçada, a ser deduzida dos lu cros acumulados ou reservas, exceto a legal,pa ra o efeito da correção monetária do patrimô- nio líquido, no entanto até o limite deles; 1) que o FISCO não havia considerado o valor do imposto de fonte dos anos-base de 1984 e 1985, nos valores de 288,97 OTN's e 255,29 CTIN's¡ além dos doudêcímos de 578,48 e 833,77 OTN's; m) que em razão da anistia do DL 2.323/87, apre-- sentou declaraçôes de rendas retificadoras dos exercícios de 1985 e 1986, recolhendo os tribu tos devidos, pedindo amparo do disposto no item 6 da IN 05/87, quanto ã compensação dos valo- res a serem restituídos ou ressarcidos, termi- nando por requerer retificação do auto de in- fração e anu ação do lançamento. 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.805-001.729/87-43 Acórdão n9 101-78.342 A informação fiscal de fls. 15/18 foi no sentido de que o trabalho fiscal devia ser mantido, com consideração no montante de 443,82 OTN's, correspondente ao imposto de restituir,' após pesquisa junto a DIVARR, para constatar não ter ele ainda ccor rido. Na defesa do lançamento foi usada a seguinte ar- gumentação: a) que o estabelecido no PN 23/83, de forma ine- quívoca, não deixava dúvida quanto a questão de ser aplicável a todos os contratos de mú- tuo firmados no período-base alcançado pela vigência da alteração legal, sendo certo que o PN 24/83 cuidou do art. 20 e não 21 do DL 1.065/83; b) que o critério de apuração mensal da correção monetária não havia prejudicado a Recorrente, uma vez que considerado para um determinado mês sempre o saldo constante do mês anterior em seu último dia, o que significava que os valores tomados em um mês somente geraram cor reção no mês imediatamente posterior; c) que as diferenças apontadas nos gráficos da Recorrente decorriam não da forma de correção utilizada, mensal ou diária, mas sim do se- guinte: c.1 - nos anos-base de 1984, 1985 e 1986 não ha- via sido considerada pela empresa a corre- ção monetária referente a dezembro; c.2 - com referência aos anos-base de 1985 e1986 não fora considerada a correção monetária' acumulada, oriunda dos anos imediatamente' anteriores; 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.805-001.729/87-43 Acórdão n9 101-78.342 d) que quanto a cumulatividade da correção monetá ria, referência ao regime de competência e qua lidade do ajuste ser de natureza exclusivamen- te fiscal, tinha havido total compatibilidade' com o procedimento adotado pelo FISCO, sem qual quer relação com aquela, assim justificando: d.1 fora adotado para cálculo da correção mone- tária os valores mutuados, como se os encar gos da correção monetária houvessem sido contabilizados. Assim, quer que de um mês para outro, ou de um novo ano para o outro, o valor considerado seria sempre o do mútuo acrescido de respectiva correção monetária' acumulada, constante do mês ou do ano ante- rior, o Que equivalia a impor igual ónus tanto ao que registrou a correção, como àque le que não, em sintonia com o espírito tra- duzido no PN 23/83; e) quanto aos créditos de 288,97 (base 84)e 833,77 (base 85) OTN's, não poderiam ter sido conside rados para dedução, uma vez que tal já ocorre- ra por ocasião das declaraçóes de rendimento,' sendo certo que o a restituir de 443,82, saldo dos 833,77, se não ocorrido ainda, poderia sê- lo após pesquisa junto a DIVARR. As fls.21/24 encontram-se as guias de pagamentos dos valores declarados por retificação das declaraçóes de rendas, com amparo no DL 2.303/86. As fls.25/29 se vê a decisão proferida no proces• so principal as fls. 30/31 a decisão recorrida dando provimento parcial à impugnação para excluir da tributação os valores recolhi- dos, mantido tudo o mais, por relação de causa e efeito. .4'43)çl// 2 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10-805-001.729/87-43 Acórdão n9 101-78.342 As fls. 37/43 no recurso voluntário, cópia do apresentado no processo causa, disse a Recorrente: a) que o artigo 26 do DL 2.064 e n9 2.065 era constitucional, pois não podia atingir fato ge rador pendente no ano-base de 1983, feridosoos princípios da anterioridade e ato jurídico per feito; b) que a correção monetária do artigo 21 do DL. 2.065/83 não podia ser entendido como renda ou provento, daí porque inexistente o fato gera- dor do IR; c) que calculada a correção monetária de forma cu. mulativa de um ano para o outro, ter-se-ia que reconhecer o efeito dessa correção monetária no Patrimônio Líquido do Exercício seguinte.As sim, inclúída no lucro líquido do exercício, o lucro acumulado também seria acrescido dessa correção que no exercício seguinte geraria um saldo devedor da conta de correção monetária,' o que si gnificava, em relação ao que havia si- do pago, um remanescente de 1,81 e 166,70 OTNs para os exercícios de 1985 e i986; d) no mais reportava-se ao que já havia sido ante riormente. É o relatório. 01,52 /1-2 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N910.805-001.729/87-43 Acórdão n9101-78.342 VOTO Conselheiro raLSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso voluntário é tempestivo, pelo que deve ser apreciado. No processo principal - IRPJ - do qual este pro- cesso é decorrente, ficou decidido: "Pelo exposto, dou provimento parical ao re- curso para excluir da tributação a exigência' correspondente ao exercício de 1984, bem como afastar dos cálculos, nos períodos subseqüen- tes (exercícios de 1985 e 1986), os valores correspondentes à correção monetária acumula- da no final de cada ano." As razóes de decidir: - encontram-se na cópia ane- xa. Assim, dou provimento parcial ao recurso para de terminar o ajuste das bases de cálculos aos termos do decidido no processo-causa. É o me v. e /(Y4101115 CE VES TOSA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.000221/92-26
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85547
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Sessão de 25 de agosto de 1993 ACORDMO NR. 101 Recurso nr. n L04.303 . IRPJ ESn DE. 1991 Recorrente u DISTRIBUIDORA DE. OVOS CABEÇA DE: fOURO LIDA. Recorrida n »Ri': NO RIO DE. JANEIRO Rj. IRPd - FALfA DE ESCLARECIMENTOS - Ponatidado muli,a prevista no artigo 652, parágrafo lo., do RIR/80 c/c a do ariigo 9o., do Decreto-Lei nr. 2.303/06, no SC aplicada na hipótese de o contri- buinte deixar de prest,m' imformaçAos no prazo se a repartição o irltima na condição do su' to passivo, com vistas a dar in1cio a f:115- Ci. • Vistos, relatados e discutidos os presentes ii/JALOS de recurso injorposto por DISTRIBUIDORA DE: OVOS CABEÇA DE: TOURO LTDA.:: ACORDAM os Membros da Primeira C:Mara do PtiffiCiru Cuu solho de Contribuintes, por unanimidade de VW 1:05 ” Cifi DAR, provimento ao recurso, nos lermos do retalório e voto que passam a integrar o pres,...ànte iulgAdn. Sala r .RS Sessfies, em 25 de agosto de 1993 00 I 1,1 I MAR I: •I izi E, 41/00' k.) .1 SIO E ,:17•11 . .14VE:S - PROCURADOR DA FA :SE'SSMC) DE' 2 9 J U r 1993 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do pr ..s,m .Ite julgamento, os seguintes Conselhei rosn CARLOS ALBERT .° GONçALV ...:5 NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZER DE. OLIVEIRA CANDIDO, CELSO ALVES FEITUSA, RAUL RSMENTEL, RAIMUNDO SOA RES DE CARVALHO e qFRASILMO RODRIOUES CABRAL. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13709-000.221/92-26 RECURSO MR.:: 104.303 ACORDtM NR. g 101 85.547 RECORRENTE N DiSTR11-3U1DORA DE OVOS CAI-jEçA DE 'MURO LiDA. E. I... A ,L o R :E:1 :f•-n )31:01.3R A 3)E: I 1S (::J.l.l.ii3E.f„::P1 DE 10t JR O I IDA „ c: oírJ • 29.281.490/0001 23, já qualific .,mia nos autos, recorre a este Conselho contra a decis2ib da autoridade singular, que julgou proce..,¡Jen. I e c) PO 1. O cI. ft] fr cem t r .s .1s „ x :i g X.l.3J .1c: ri a f c:a. 1 I' e a m33.1 t a de .3.000 .5::= '11,11:: prevista no art. 9 do M,.:=J...:.1-etc) tei nr. 2303/86, em c...onfenAJidade com o art. 2L da Lei nr. 8178/91 e agravada em 70% conforme art. 11 da Lei nr. 8218/91, por haver deixado de foruecer informaçes solicitadas através da intimaçâo de fls. 04. O autuado apresentou, tempestivamente, a impugnaçâo de fls. 16 a 17, alegaildo em sIntese que recebeu a intimaçâo para preenchimento dus valores do 501i estoque em 31.123.90, uma vez que o protocolo anexado ao processo com data de 1 8.04.91, foi assinado por Jorge Avai."3.io, que - n'ão é funcionário da firma, na qual 56 trabalham 05 sócios conforme Contrato Social fls. 9/12. ROWACV . ” ao final, seia cancelado o Auto de Ulfraçâo. -Ha imformaço fiscal, o autuante opinou pela manutençâo da cobv,.imç,.ii." A' 41' awN MINISTÉRIO DA FAZENDA lekt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO HR. .13M9.000.221792-26 Acórdão nr. 101 85.!:A7 A al.ktcm'i.dde iulgadora de primeira instância, manieve - integralmente a exigência, além disto, retifif.:.ou o seu valor para 3.000 (tr0s mil) Unidades Fiscais de ReferOncia - UFLR, e alterou o - enquadramento legal citdo no Ntto de Infração de arl:. 11 da Lei nr. 8218/91 para art. 10, c...c.,nforme decisão fls. 16 a 17 onde fez as wkintes consideraçCes - que a impudnante não forneceu, no prazo marcado as informaçefes requeridas através da intimação fls. 03704 nem justificou as raz3es do não atendimento, embora re,:ittLm- . usente notificada a .fazi', lo COMO comprova o A.R. de fls. 02/versog - que a fixação de prazos em inlimação para fl.......rnecimen. to de informaçes previstas na Legislação TritmLária insere-se na COM petencia discricionãria da autoridade fiscalg - que a ausV?ncia de aplicação da penalidade em Lide configuraria ustiça com agmv. lins cwaribuintes que, igualmente inti- marlins A presLárem as mesmas informaçffes, cumpriram com o seu dever f :i 1::. c:.: .k A A interessada, Leim.Jesti.v,mriente, interOs recmso volun . târio, reiterando RS alegaçes apresentadas na impugnação e acrescen. tando os seguintes argumenlosu - que na intimaçãe per Larta, ainda ê mais perigosa, eis que sujeita aos caprichos ou até desldia de UM carteiro ou até G mesmo, data venia, de um fiscalg 0,4 o n2C4: - 0-"s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. LWO9 000.221/92 .2A Acx5!-W;Yo 101 25.547 que no ::“P pode reconhecer wdLid,i!de de inti. ma0b, om alhei empres, o o consider,f! imperfoi;.o e !-...!o!'LAniso inexisUenie. Pov fim y eque! . o provimonlo do recuo p:ikr, que Se lo • - formo deciso„ 411 E o reLatório. ipm g;(.8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • n•~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13709/000.221/92-26 5. Acórdão no. 101- 85.547 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, conheço. Como se vê do relato, a contribuinte foi intimada a pagar a multa de valor igual a 3.000 UFIR, por não ter apresentado, no prazo marcado, quadro demonstrativo de seus estoques em 31.12.90, Com as especificações contidas em intimação que lhe foi feita, emitida pela Chefia da Fiscalização da DRF a que está jurisdicionada. A exigência foi capitulada no artigo 90 do Decreto-lei no 2.303, de 21.11.96 c/c o artigo 652,§ too , do RIR/80, que dispõem: ART. 652 ElooDO RIR/80 "Art. 652 - Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclare cimentos solicitados pelas repartições da Secreta ria da Receita Federal (Decreto-lei no. 5.844/43, art. 23. Lei no 5.172/66, art. 197 e Decreto-lei no. 1.718/79, art. 2o). lpp - Se as exioeécias nãb forem atendidas, a autoridade fiscal competente cientificará desde logo o infrator da multa que lhe foi imposta, fixando novo prazo para o cumprimento da exigência (Decreto-lei no. lo)." ART. 90 DO DECRETO-LEI No 2.303/86 "As entidades, pessoas e empresas mencionadas no artigo 2o do Decreto-lei no 1.718, de 27 de novembro de 1979, que deixarem de fornecer nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelas repartições da Secretaria da receita federal será aplicada multa de Cz$10.000,00 (dez mil cruzados) a Cz$50.000,00 (cinquenta mil cruzados), sem prejuízo de outras sanções que couberem". \I:, nal) --qm. 0. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13709/000.221/92-26 6. Acór clã° n0.101-85.547 O artigo 2o do Decreto-lei no 1.718/79, por seu turno, estabelece: "Art. 2o - Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob a administração do Ministério da Fazenda, ou, quando solicitados, a prestar informaçÕes, os estabelecimentos bancárias, inclusive as Caixas Económicas, os Tabeliães e Oficiais de Registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as juntas Comerciais ou as Repartições e as autoridades que as substituirem, as Bolsas de Valores e as empresas Corretoras, as Caixas de ,AssistOncia, as Associações e Organizações Sindicais, as companhias de seguro e demais entidades, pessoas ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações de inte resse para a mesma fiscalização." Pela simples • leitura dos dispositivos supratranscritos, verifica-se, de pronto, a inaplicabilidade da multa prevista no art. 90 do Decreto-lei no , 2.303/86 ao caso em litígio, pois além do intimado não integrar o rol das pessoas elencadas no artigo 2o do Decreto-lei, no 1.718/79,' não foi solicitado a prestar qualquer informação de interesse da fiscalização, nos moldes a que se refere aludido dispositivo. Foi simplesmente intimado, na condição de sujeito passivo, a informar os valores de seus estoques em 31.12.91, ou seja, a contribuinte foi intimada pela fiscalização a apresentar elementos nessários ao desenvolvimento da ação fiscal tendente a apurar a regularidade do cumprimento de suas obrigações tributárias. E incontroverso que todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, tem o dever de prestar esclarecimentos e informações à Administração Tributária, quando solicitadas. Contudo, é também indiscutível que o órgão fiscalizador deve distinguir, de forma nítida, o objetivo e a natureza das informações que pretende. Aliás, a própria legislação fiscal, consolidada no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto no 85.450/80 - RIR/80, define, expressa e cristal inamente, as pessoas, as situações, os prazos e as penalidades pertinentes ao dever de informar, fazendo-o em Títulos e Capítulos próprios, permitindo ao seu intérprete perfeita observáncia . de seus - dispositivos. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13709/000.221/92-26 7, Acórdão no. 101-85.547 No presente caso, entretanto, no ocorreu tal adequação, eis que, a autoridade fiscal, invocando os artigos 644 e 652 do RIR/90, intimou a contribuinte a prestar as informaçães que especificou, fixou o prazo de 20 (vinte) dias para o seu atendimento, advertindo-a de que a falta de atendimento do solicitado no prazo marcado implicaria na multa prevista no artigo 9o . do Decreto-lei no 2.303/96. Observa-se, desde logo, que OS dispositivos invocados na intimação são inadequados à espécie, pois, pelo seu Conteúdo, ve-se que se trata da intimação prevista no artigo 677 do RIR/80, que integra o Título III, Capitulo I do citado diploma legal, que cuida do Lançamento de Ofício. Aliás, seus próprios termos e os elementos solicitados não deixam dúvida quanto ao efeito dela resultante: marca o início do procedimento fiscal. Assim, a falta de atendimento da mesma, no prazo marcado implicaria numa única consequência: o lançamento de oficio previsto no artigo 676, inciso II c/c o artigo 679, inciso II, do RIR/80, sujeito às penalidades estabelecidas nos incisos I a III do mesmo diploma legal e, sendo o caso, com o agravamento preceituado em seu 10 Entretanto, não foi esse o procedimento adotado pela autoridade fiscal, que, conforme ja ressaltado, respaldou a intimação nos artigos 644 e 652 do RIR/90, os quais, não obstante cuidarem do dever das pessoas físicas ou jurídicas prestarem informaçbes, referem-se a diferentes situaçbes, como se depreende dos seus próprios termosap . yens: "Art. 644 - Todas as pessoas fiSicas ou jurldicas, contribuintes ou não. São obrigadas a prestar as informaçbes e os esclarecimentos exigidos pelos fiscais de tributos federais no exereicio de suas funçbes, sendo as declaraçbes tomadas por termo e assinadas pelo declarante." 4 Nota-se, pois, do texto do citado dispositivo e pela sua própria localização no prefalado RIR/90 - Título II (Controle dos Rendimentos Sujeitos ao Imposto) - Capítulo (Fiscalização do Imposto) - que as informaçbes neles cogitadas são as exigidas pelos auditores fiscais, no exercício de suas la funçóes externas, ou seja, as informaçbes solicitadas aos #1(, ?4R, MINISTÉRIO DA FAZENDA W „..7-1,,k , 4, M4 :,-'.,•,?, .), PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES~400' PROCESSO No , 13709/000.221/92-26 8., Acórdão no 101-85.547 contribuintes no curso da fiscalização a que, porventura, esti- verem submetidos. E inquestionável que a intimada não se encontrava nessa situação. Fora apenas intimada a apresentar quadro demons- trativo dos valores de seus estoques em 31.12.90. Ressalte-se que, ainda que a recorrente estivesse sob fiscalização, mesmo assim não caberia a multa exigida, mas sim a prevista para a hipótese, qual seja, a estabelecida no artigo 728,§1p2 do RIR/80, que trata do agravamento da multa de ofício nos casos de não atendimento de esclarecimentos nos prazos marcados. A autoridade fiscal, contudo, optou por aplicar a penalidade prevista no artigo 90 do Decreto-lei no , 2.303/86 c/c artigo 652, § 1q51 do RIR/80, que, a meu ver, nãã guardam qualquer vinculação com o objeto dos autos. O que ali se cogita é da penalidade aplicável às fontes pagadoras e demais órgãos auxiliares da administração do imposto, na hipótese de não prestarem, no prazo marcado, informaçbes de interesse da fiscalização, em relação a terceiros, guando solicitados. E, as pessoas, entidades e empresas que a lei atribui tal dever encontrará-se enumeradas, de forma exaustiva, no artigo 2o do Decreto-li no 1.718/79, matriz legal do precitado artigo 652 do RIR/80. Nestas circunstáncias, e tendo em vista que os fatos não se adequam a hipótese de apenação do dispositivo fundamentador da exigência, dou provimento ao recurso, sem prejuízo, de que novo crédito tributário venha a ser constituído pelas autoridades competentes, em estreita observáncia com a legislação de regência. Brasília, DF, 25.4: c7~, 4:=7--e -"-3 , Ir'MAR ( t : - RELATDRA - , ' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13827.000023/84-24
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PROCESSO N9 13827-000.023/84-24 24 it„ ----._. 4t-7-1) ~. MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ Sessão de 14 fevereirode 19 85 ACORDÃO N° 101-75.743 Recurso n° - 44.504 - IRPF - EX: DE 1981 Recorrente - ANACLETO DIZ Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BAURU (SP). IRPF - DECORRÊNCIA - Assim como toda causa produz um efeito a ela adequado ante a íntima relação entre causa e e- feito, assim -Lambem o que foi decidido no processo, instaurado contra a pessoa jurídica, e que tem reflexo no processo instaurado contra a pessoa física do sócio, como é o caso da Omissão de Re- ceita, aplica-se na decisão do processo contra ela instaurado, pois o suporte fático dos dois processos é o mesmo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANACLETO DIZ: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nf: termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgade" lAr , _ Sala das Stssfffie j DF) 14 de fevereiro de 1985 ft# t/:,, i AMADOR O r '' n -ERNÃNDEZ - PRES•DENTE Á! / 4.) , e44) I I O RRANO LHO - R LATOR -----C"-'E _____----- VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE:rt: r i 4:i5- NACIONAL, ._ w ',,, _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, CARLOS AL- BERTO GONÇALVES NUNES, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e JOSÉ EDUARDO RAN__ GEL DE ALCKMIN. 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 13827-000.023/84-24 RECURSO N.° : 44.504 ACÓRDÃO N.° : 101-75.743 RECORRENTE: ANACLETO DIZ RELATõRIO O contribuinte, acima mencionado, já qualificado' nos autos, recorre a este Conselho, irresignada com a decisão singular de fls. 24/25, que manteve a exigência tributária, contida no Auto - de Infração de fl. 01, no seguinte teor: "Tributação de reflexo apurado em procedimento fIs- cal instaurado na empresa ANACLETO DIZ & IRMÃO, da qual a pessoa física, acima identificada, é sócia, ... de credito tributário constituído em face das ocorrências abaixo: 1. Omissão de receitas, caracterizada pela falta de comprovação dos valores consignados na conta For necedores 2. Omissão de receitas, caracterizada por aumento de capital em dinheiro, sem prova da efetividade da entrega e origem dos recursos..." A participação do contribuinte é de 50% no capital social da empresa. Em sua impugnação, às fls. 15116, alega, em síntese: - que, preliminarmente, deve ser sobrestada a deci- são recorrida, considerando que a pessoa jurídica autuada esta apre sentado, tempestiva e concomitantemente, sua defesa na impugnação; - que, quanto ao mérito, rei eram-se todas as razOes e fundamentos expostos pela pessoa jurldic D s - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13827-00.0.02V84-24 3. ACÓRDÃO N9 101-75.743 Esta é a ementa da decisão recorrida: "Apurada offiisão de receita na pessoa jurídica, im poe-se a tributação reflexiva na pessoa física doi s6cios, proporciona1mente ã participação de cada um no capital social". Em seu recurso, as fls. 1, reitera todos os argu - mentos utilizados pela pessoa jurídica. É o relatório. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13827-000.023/84-24 4. ACÓRDÃO N9 101-75.743 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos tempestivamente tanto a impugnação como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. Este processo é decorrente de um outro instauradocnn tra a empresa ANACLETO DIZ & IRMÃO, sendo o recorrente sócio da em_ presa, com a participação social, como já foi dito, de 50%. Tendo a mencionada empresa sido autuada por omissOes de receitas, caracteri- zada por passivo fictício e suprimento para aumento do capital so- cial, sem comprovação da origem do numerário utilizado, tais omis- sóes se refletem nas pessoas físicas dos sócios, nos termos dos inci - sos I e II do artigo 34 do RIR/80. O recurso da pessoa jurídica foi julgado por esta Câmara e, na parte de omissOes de receitas, que tem reflexo nas pes- soas físicas dos sócios, foi-lhe negado provimento por unanimidade de votos, através da seguinte ementa: "IRPJ - A falta de comprovação dos pagamentos consiE nados na conta Fornecedores, constante do balanço de uma empresa, caracteriza o passivo como fictí- cio, pois todas as obricraçaes da pessoa jurídica de _ vem evidentemente ser comprovadas. SUPRIMENTO PARA AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL - A ori gem, externa ã empresa, do numerário utilizados pe- los sócios, para aumento do capital social, deve ser comprovada com documentação hábil e idOnea,coin cidente em datas e valores, sob a condição de ha--- ver presunção juris tantum de que aquele numerário se originou da própria receita da empresa, caracte- rizando omissão de receitas." O julgamento, sobre o processo instaurado contra a pessoa jurídica, reflete-se lógica, evidente e naturalmente no jul- gamento do processo instaurado contra a pessoa física do sócio, des- I de que a matéria do processo seja decorrente, tendo, por isso, sido excluídos da decorrência os dispêndios capitalizáveis. Esta é uma jurisprudência mansa e pacífica do Conselho de Contribuintes, como - - ' _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13827-000.023/84-24 5. ACC5RDÃO N9 101-75.743 se pode atestar, por exemplo, pelos Acórdãos de números CSRF/ /01-0.074/80, CSRF/01-0.283/82, CSRF/01-0.106/80, CSRF/01-0.285/82 101-75.181/84 e 101-75.695/85. Exprime bem o pensamento do Conselho de Contribuin- tes a ementa do Acórdão de n9 CSRF/01-0.382, de 17 de fevereiro de 1984: "SUPORTE FATICO - PROCEDIMENTOS DECORRENTES OU RE FLEXOS - IRREVERSIBILIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIV7: E - A decisão, prolatada no procedimento instaurado contra a pessoa jurídica, que venha a declarar ma terializado ou subsistente o suporte fático que tain bem alicerça a relação jurídica refere-rTFJ-.3. exigên-1 cia formalizada contra a pessoa física ou fonte nos intitulados procedimentos decorrentes ou refle- xos, faz coisa julgada no mesmo grau de jurisdição administrativa e nos demais, se a decisão for irre- corrivel ou, sendo recorrível, não houver sido apre sentado o apelo no prazo legal". No voto do processo principal, este relator já dis- se que, em vez da empresa mostrar documentos comprobatOrlos do passi _ vo e da origem externa do numerário para aumento do capital social, t simplesmente deixou de fazê-lo, alegando unicamente que o seu saldo de caixa era suficiente para demonstrar que não havia possibilidadepa T _ _ ra se preauMir omissão de receitas. O processo tratava só de ques- tão de apresentar provas e não alegaçOes fúteis. Portanto, não tendo a pessoa jurídica apresentado provas, logicamente não se defendeu e não podia usufruir de razão, tendo, portanto, se declarado "mate-- rializado ou subsistente o suporte fático, que -bambem alicerça a re- lação jurídica referente ã exigência formalizada contra a pessoa física", como muito bem disse o acórdão da colenda Cãmara Superior de Recursos Fiscais. Ante o exposto, nego provimento ao rec rso.i Ao INHO SERRANO FILHO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOACABA (SC) IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Tendo em vista que os elementos apontados pelo Fisco não provam o fato imputado a autuada e que to- dos os indícios militam em favor da recor- rente: dá-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO BALESTRIN LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimi 'e de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator / Sala da,,..S 'S.-5es ,XIP )., em 23 de junho de 1981 1/ ---. / 14, li .:_le(1_,- fi,/ , AMAE1} 't siuTt; • , ,L!' rIANDEZ ‘ )r PRESIDENTE E RELATOR IA, ' -I , iii 40 // i 1t, VISTO EM ADHEMI ON luTOS DE CARVALHO PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE 25 JUN 19B1 - ' / - , ii, i NACIONAL f / ii 1 Participaram, ainda do presente júlgamento os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, FERNANDO CÍCERO VELLOSO , e LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente). _ f'çt,, :=-'701)sT --4/.,v.---- '- -~, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.90925/007.029/80 RECURSO W-4 83.328 ACÓRDÃO N.°, 101-72.368 RECORRENTE: SUPERMERCADO BALE STRIN LTDA. RELATÓRIO Dos autos verifica-se que a recorrente foi autuada por omissão de receita, conforme exposição feita no "Termo de Veri_ ficação Fiscal", que integra a peça básica e onde declarou: "Ao efetuarmos os exames dos documentos contábeis, encontramos dentre eles diversos depósitos bancá- rios (recibo de depósito) - feitos em contas indi- vidual e conjunta dos sócios: Albino A. Balestrin (681 =5) e Alcides D. Balestrin e/ou (1880=5). Em decorrencia, intimamos a fiscalizada, na pessoa do Sr. Alcides Deoclides Balestrin, sócio-gerente da empresa, a esclarecer a origem dos referidos de pOsitos; tendo o mesmo declarado que os depósito são originários de receita da pessoa jurídica e de atividades exploradas pelas pessoas físicas dos só_ cios beneficiários dos mencionados depósitos. . Declarou, ainda, que o dinheiro depositado é utili zado - para pagamentos de compras e/ou despesas da pessoa jurídica, todavia a empresa não mantem con- trole contábil dos depósitos e pagamentos feitos com cheques das contas bancárias em questão. De posse dos recibos de depósitos bancários, ora apreendidos, efetuamos a soma dos valores deposita dos que resultou nas seguintes importâncias: em 1978 - Cr$ 2.262.420,00 e em 1979 - Cr$5.169.337,00 (doc. fls. 18 a 140). Tendo em vista a declaração feita pelo sócio-geren .._ te que nas referidas contas bancárias, também, são depositados os resultados de atividades exploradas pelas pessoas físicas dos sócios Alcides D. Bales/) (Lr1 trin e Albino A. Balestrin, procedemos a deduçã- 'Á/ D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/7V 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL-PrOCeSSO n9 0925/007.029/80 Acórdão n9 101-72.368 dos rendimentos de cada um do valor depositado,con forme demonstrado no ANEXO I, que passa fazer par--1 te integrante e indestacável deste Termo. Constatamos, ainda, que a empresa efetua a escri turação contábil dos valores depositados pela pes- soa juridica em agencias bancárias da cidade e ci dades próximas. Encontramos, também, na documentação examinada a Nota fiscal n9 00032 emitida em 29/06/78 por Ari Mott Bolignon no valor de Cr$33.000,00, referente a mão-de-obra imobilizável, a qual não foi contabi lizada. Desta forma, em não tendo sido contabilizado os de pOsitos feitos em nome dos sócios Alcides D. Bale -s- trin e Albino A. Balestrin, consideramos tais dep(-5- sitos bancários, diminuido dos rendimentos indivi- duais de cada sócio, como omissão de receita. Em função da apuração de omissão de receita se im pae a tributação reflexa nas pessoas físicas do-s- sócios na proporção do percentual que cada uma pos sue na composição do capital social, que assim se apresentava nos anos de 1978 e 1979. Após prorrogado o prazo para a impugnação; em obe- diência às normas processuais de regência, tempestivamente, im pug- nou a autuada a exigência fiscal com as razOes de fls. 151 a 168, fazendo acostar aos autos, a titulo de prova, os doc. de fls. 170 a 727. Os documentos de prova apresentados consistem em: 19)Demonstrativos dos cheques emitidos pelos sócios, bem como as respectivas Notas Fiscais de compra da pessoa jurídica a cujo pagamento se destinavam, discriminando-se o Banco sacado,de cheque, valor; nome da firma vendedora, número da nota fiscal e va lor; n9 e folha do Livro Registro de Entrada de Mercadorias, em que foram registradas as NNFF;n9 e folha do Diário emque foram can tabilizadas as compras; 29)Extratos bancários dos sócios; 39)Declaração dos Fornecedores com a seguinte _es- trutura: "RELAÇÃO DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR NOSSA FIRMA E EM NOME DE "SUPERMERCADO BALESTRIN LTDA", RELATI VAMENTE A VENDA DE MERCADORIAS PARA REVENDA EM SEU SUPERMERCADO, BEM COMO RELA Á CI DE CHEQUES DADOS EM PAGAMENTO DAS MESMAS NOTAS: . 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0925/007.029/80 Acórdão n9 101-72.368 ANEXO B-1 DADOS nE NiNDTA FISCAL DADOS E0 CHEQUE RECEBIDO EM PAGPMENTIO Data da Data de n9 e série . ~ Valor Cr$ n9 Banco _ Emissao Emissão 01545 03.01.78 3.774,00 297252 Besc.S/A 03.01.78 01718 17.01.78 27.475,00 233320 Besc.S/A 17.01.78 OBSERVAÇÕES: 1. As notas fiscais acima relacionadas, conforme demonstrativo, foram todas liquidadas (pagas) vista e através dos cheques referidos e todos de emissão do senhor ALBINO A.BALESTRIN - CPF n9 134817389-00, Pessoa nossa conhecida e por tanto de nossa confiança para tal liquidação de compras em nome da pessoa jurídica, habitual comprador e pagador das compras da firma supra mencionada". 49) Cópia xerox do Livro Registro de Entrada de Mercadorias; 59) Cópia xerox de faturas,notas fiscais e de ou — tras contas pagas; 69) DeclaraçOes bancárias do seguinte teor: a) fls. 697 (Banco do Estado de Santa Catarina) : "RELAÇÃO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS EM 1.979 NA CONTA DO SR. ALBINO ANTONIO BALESTRIN, COM CHEQUES EMI- TIDOS PELO SR. ALCIDES DEOCLIDES BALESTRIN, NESTA AGÊNCIA: - ANEXO G-7 Dados_ do Cheque Dados Depósitos Data Número Valor Data Número Valor 28.06 ..79 936663 127.636,00 28.06.79 406.697 127.636,00 12.09.79 936677 200.000,00 12.09.79 339.161 200.000,00 26.09.79 624142 56.500,00 26.09.79 191.550 56.500,00 27.09.79 624143 75.000,00 27.09.79 191.586 75.000,00 24.10.79 624147 74.925,00 24.10.79 145.148 74.925,00 IDEM REFERENTE AO ANO DE 1978 14.12.78 624131 118.742,00 14.12.78 220502 118.742, 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0925/007.029/80 Ao5rdão n9 101-72.368 b) fls. 725 (Banco Itaii, Agencia de Videira): "RELAÇÃO DE DEPÓSITOS FEITOS NESTA AGÊNCIA BANCÃ- RIA, NA CONTA DE "SUPERMERCADO BALESTRIN LTDA.", DEPÓSITOS ESTES FEITOS COM CHEQUES DE EMISSÃO DO SENHOR ALCIDES D. BALESTRIN, CONFORME SEGUE: ANEXO G-17 DADOS DO CHEQUES DEPÓSITOS DATA NÚMERO VALOR BANCO DATA VALOR 26.03.79 936657 60.000,00 BESC.SA . 26/3/79 60.000,00 09 .04.79 936683 40 .000 ,00 BESC.SA . 09/4/79 40 .000 ,00 _ 08.10.791 624144 28.000,00 BESC.SA. 08.10.79 28.000,00 22.10.791 624145 66.343,00 BESC.SA. 22.10.79 66.343,00 TOTAL 798.605,00" 79) Outras declaraçOes, v.g.: "RELAÇÃO DE IMPOSTOS E OBRIGAÇÕES SOCIAIS DA FIRMA "SUPERMERCADO BALESTRIN LTDA" PAGAS COM CHEQUES EMITIDOS POR "ALCIDES DEOCLIDES BALES_. TRIN" . ANEXO G-14 DADOS DO IMPOSTO PAGO DADOS CO CHEQUE DADO EM PAGAMENTO Trpo PERÍODO DATA DO VALOR' N9 BANCO TA DA CO REF. PAGAMENTO CR$ EMISSÃO IOM 01/79 13.02.79 28.521,00 624111 BESC.S/A 13.2.79 ISTR 06/79 26.09.79 5.237,00 624141 BESC.S/A 26.9.79 IRF 08/79 26 .09 .79 217,00 624141 BESC.S/A 26.9.79 INPS 08/79 26 .09 .79 10.709 ,04 624141 BESC.S/A 26 .9 .79 PIS 04/79 26.09. 79 8.199,32 624141 BESC. S/A 26 .9.79 ICM 08/79 26 .09 .79 19 .101,00 624141 BESC. S/A 26 .9.79 STND 08/79 26 .09 .79 640,00 624141 BESC. S/A 26 .9.79 FGTS 08/79 26.09.79 1.555,20 624141 BESC.S/A 26.9.79 1 TOTAL 74.179,561" Na„reolica, a Fiscalização assim sintetizou os ar ( \ - ..... _ gumentos da defesa .r \. / 6., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL processo n9 0925/007.029/80 Acórdão n9 101-72.368 "Que não há amparo legal à presunção de omissão de receitas; Que cabe à autoridade administrativa provar a inve- racidade de fatos registrados na escrituração co - mercial; " Que a autoridade lançadora não produziu qualquer prova indiciãria da existência de rendimentos omi- tidos; e Que os recursos depositados são oriundos da recei- ta normal da sociedade, cujos valores foram incluí- dos em seus lançamentos e registros, sendo utiliza dos para pagamentos de compras efetuadas, fora d-a- cidade de Fraiburgo, SC, para tanto elaborou farto material vinculando os saques aos dispêndios (fls. 170 a 727)". Encerrado o preparo e submetidos os autos à aprecia_ ção da autoridade julgadora monocrática, esta prolatou a decisão de fls. 733, assentando na ementa e consignando nos fundamentos, res- pectivamente EMENTA "IMPOSTO S/A RENDA - PESSOA JURÍDICA. Exercícios de 1979 e 1980. - O desvio de recursos da empresa para depOsito em conta bancaria particular de sócio, sem contabiliza ção, autoriza e impõe a tributação dos valores comj, receita omitida pela pessoa jurídica. FUNDAMENTOS Os documentos trazidos ao processo pela impugnação, dão conta que parte dos recursos depositados nas contas bancárias particulares dos sócios foram usa- dos para efetuar pagamentos de obrigações da pessoa jurídica, pretendendo a impugnante, com tal argumefi tação, comprovar a licitude das operações e atribuir menor importância ao fato de não contabilizar em sua escrita tais valores. O depoimento prestado por um dos sócios perante os autores do procedimento, de que nos dá ciência o documento de fls. 04 esclarece que o numerário de , positado nas contas bancárias particulares dos só --- , cios pertencem à empresa. Tal declaração encontra , -se corroborada por af -tmativa idêntica feita na impugnação apresentadap -4_ /// 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0925/007.029/80 Acórdão n9 101-72.368 Ora, tendo-se como correto que tais valores fo- ram desviados da receita da empresa e não tendo a interessada comprovado vinculação entre os de pOsitos assim efetuados com receitas devidamen- te contabilizadas, demonstra-se, com clareza,que os recursos foram, efetivamente, omitidos na es_ crituração das receitas. Não existe, como quer a impugnante, mera pres- sunção. Os arestos trazidos pela peça da defesa tratam de situações diversas da dos autos porque refe- rem-se, em maioria, á circunstância de ter o au tuante suposto a ocorrência de omissão de receI tas tão somente com base nos depósitos bancários. No caso sob analise, inexiste suposição, a prO- pria autuada confessa tratar-se de recursos da pessoa jurídica. A comprovação de utilização de parte dos recur- sos de tais depósitos no interesse da _empresa não descaracteriza o ilicito fiscal adequadamen te comprovado". Devidamente cientificada da decisão que manteve a exigência do crédito tributário, o sujeito passivo, com guarda do prazo legal, apresentou o recurso de fls. 741 a 760 e o de- monstrativo de fls. 761 a 774, que, para integral conhecimentodos demais ilustres componentes deste Colegiado passo a ler na inte gra: (lido em sessão). Das alegaçOes do recurso, destaco as seguintes passagens: "No caso da Recorrente, o único erro, ou vicio, ou deficiência, apontado pelos Agentes Fazen dários, foi a não contabilização da entrega d-e- valores de Caixa, aos Sócios-Gerentes, que os depositavam transitoriamente em sua. conta parti cular, até sua utilização, sempre em paqamento-s- "do interesse" da Sociedade e devidamenteconta- bilizados~se conprova exaustiva edocumm-ftlrwmte.. , Assim, nenhana"omissão de receita" tendo sido comprovada, tambemnenhuma das "operações do contribuinte" que influem em seus resultadestri/ —di but ( aveis (Ver RIR/75, art. 135, § 19, invocad í / 8. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0925/007.029/80 Acórdão n9_101-72.368 pelo Fisco a fls. 106 verso), deixou de ser es- criturada. Falece apoio factual, pois, para a imposição do Fisco. Afinal, comprovado pela documentação anexa à De fesa e a este Recurso, que nenhum valor foi de viado do património da Sociedade, mas simples-17 mente movimentado, sempre no interesse dela (pa ra pagamento de compras e /ou des pesas da pes- soa jurídica), pelos Sócios-Gerentes, que os fi zeram transitar por sua conta bancária pessoal; nenhuma infração á lei tributária com falta de pagamento de tributo, pode ser apontada. A defici&ncia contábil caracterizada--donão re gistro do adiantamento de valores aos Sócios-Ge rentes --r- não afeta as operaçOes e os resultados da Empresa. E a lei é clara -- e exaustiva a ju risorudencia -- no sentido de que "desclassifi- ção da escrita" não é forma de punição do Con- tribuinte, muito menos por erros contábeis,mas, exclusivamente, meio de detemrinação do lucro tributável, quando a escrituraçãose revele im- prestável para tal fim!, A Recorrente teve oportunidade de elencar, em . sua peça de Defesa, dezenas de decisões adminis trativas e judiciais contrárias à presunção de que depósitos bancários de sócios constituem re_ ceita omitida e desviada da Sociedade. III - DA ORIGEM DOS RECURSOS DEPOSITADOS 1. Valores d2922sitados em conta dos sóCios- -gerentes originários de receitas sociais leçalmente registradas.. A Recorrente já esclareceu e buscou comprovar,em suas Razões de Defesa, que os valores depositados em conta dos sócios-gerentes eram conStituídos pOr recursos de Caixa da Sociedade, resultantes de suas operaçaes regularmente contabilizadas. Estes valores eram normalmente movimentados nas contas bancárias mercionadas, como o eram também nas da própria Empresa, para os pagamentos habi- tuais da Sociedade, posto que, como já foi repi- sado, constituíam receitas no/irais e regulares e permaneciam como parte do património social, em transitório depósito pela conta pessoal de seu administrdor. E porque se faziam tais depósitos? As razOes são as mesmas pelas quais são feitos em centenas e 7 'Filhares de pequenas e médias empresas e. do Brasil ty ,n( ,, 7/2 _i 9., SERVIÇO PÚBLICO FEDERALProcesso n9 0925/007.029/80 AcOrdao n9 101-72.368 a) - porque o depositante pretendia fazer média de depósitos junto às Agencias bancárias, e aten der às pressões de seus gerentes, neste senti_ do; h) - porque as contas particulares, mais fáceis de movimentar, eram verdadeiras extensões, na prática, do Caixa e das contas bancárias da Limitada, por um excesso de confiança natural e comuníssimo nas pequenas e médias socieda- des de família de nosso Interior; c) - porque a Signatária, localizada em modesta e desassiitidacidadezinha do oeste de Santa Catarina, nunca fora advertida ou alertada de que tal prática, comum generalizada na ativi- dade comercial brasileira, configurava, aos olhos do Fisco, "omissão de receita" passí_, vel de onerosa tributação. Em sua defesa, a Autuada -- ante a dificuldade ma- terial de comprovar, tempo decorrido, que cada um dos depósitos correspondia a valores retirados de seu Caixa Regular, para rápido trãnsito pelos Ban- cos -- cuidou de demonstrar, à execução, que todos estes valores tinham retorno cotidiano, através dos cheques emitidos para pagamentos normais e contabi. _ lizados de suas próprias contas. Para isto, juntou a sua Defesa algumas centenas de documentos comprobatórios desse retorno dos valo-- res aos registrossociais (cheques emitidos pelo s6 cio, documentos pagos, registros contábeis). Rena va agora esta comprovação, estabelecendo a correta e precisa correspondencia entre cada cheque emiti- do nas contas particulares e os compromissos . so- ciais pagos, com data e valor precisos, e ainda os elementos e dados quanto ao registro contábil correto de tais pagamentos (Quadros anexos). De igual forma comprovou e comprova, pelomovimento diário de seu saldo de Caixa, que os movimentos ban- cários estavam sempre rigorosamente contidos, nos dois anos levantados pelo Fisco, --fantO peibs valo- res dêpositados como pelos saldos diários, - dentro dos recursos disponíveis em Caixa (Quadros anexos). Alega o Agente autuante e informante do processo que tais comprovações demonstram que os recurso_s.re tornaram ao patrimônio social normal, mas não de monstram que dele sairam. - Como poderiam retornar aos cofres sociais e as seus Á registros legais, sem qualquer lançamento, mais de - - seis milhões de cruzeiros (Cr$ 6.345.831„0,0_),s_e del{t /2/// J , 10. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0925/007.029/80 Acórdão n9 101-72.368 não fossem parte integrante? Como suportaria o Caixa a inchação correspondente a todo esse acréscimo de volume de dinheiro? Ressalta evidente, aos olhos do bom-senso, que tais valores não correspondem a nomissOes de re- ceita", mas a meras transferências, para os Ban cos, de recursos financeiros normais e legais d -a- Empresa. E que o Fisco está simplesmente utilizan do de uma presunção -- que entende lhe facultar -a- lei -- para arrecadar coativamente recursos do Contribuinte. Mas, quando as provas, ainda que não plenas e li- mitadas, possibilitam a convicção opostaápretendi7- da pelo Fisco, a presunção, como fato gerador do tributo, não pode prevalecer. Certo que a comprovação apresentada pela Recorren te é indireta e em Parte Precária. Mas e muito melhor, juridicamente, do que a presunção da Fa- zenda, que em nenhuma prova se ampara. „ 2. Dos depósitos efetuados com disponibili- dades financeiras declaradas do titular da conta. Para justificar a origem dos depósitos, dentro do critério adotado pelo Fisco, hão de ser levadosem conta, ainda, os ingressos financeiros pessoais dos sócios-gerentes, como comprobatOrios da origem legal de parte dos valores de positados. Estes in- aresscsforam computados -- e deduzidos -- pelo_. ..., Fisco, em parte. Mas o Demonstrativo fiscal nao computou todos os ingressos financeiros geradores de recursos depositados, mas apenas os valores da Receita e o valor tributável da cédula "G" quando todos os ingressos, pelo valor bruto dos ingres- sos financeiros, deveriam ter sido computados, le vantados com base em suas declaraçOes de rendime tos de 1978/79 e 1979/80. 5. A correção monetária e seu "termo inicial". O auto de infração calculou a correção monetária, tendo como "termo inicial", o 49 trimestre de 1979, no que se refere ao exer-c-icio de 1979, ano- . -base de 1978. Entretanto, a legislação vigente (Lei n94.862/65, artigo 15 - § 39,7, RIR/75, art. 511 - § 79; e„ RIR/ /80 - artigo 705 - § 89) e expressa no sentido de que 4i,) ( ..A -,/, , 11. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0925/007.029/80 AcOrdão n9101-72.368 "a correção monetária será feita a partir de 19 de janeiro do ano seguinte ao exercício financeiro a que corresponder o tributo devi_ do". Esta incorreto, pois, o cálculo realizado peloFis co. O "termo inicial" seria janeiro de 1980 (coe--- ficiente 1,228) e não o 49 trimestre de 1979 (coe_ ficiente 1,280). 6. Os denósitos em conta de Albino feitos com chequesdas Contas de Alcides. Comprovados por correspondência do Banco do Esta- do de Santa Catarina S.A. - BESC, anexa aos autos, e não considerada pelo Julgamento Singular, hão que ser deduzidos, dos "depOsitos bancários", o vaíor de Cr$ 118.742,00 em 1978/79, e o de Cr$... 534.061,00, em 1979/80. IV - REQUERIMENTO Em resumo, pleiteia e requer a Recorrente, respei tosamente, a essa Nobre Instancia Colegiada que: 19) - reforme a decisão de primeira instan- cia, porque destituída de fundamentole gal, de vez que os comprovantes numero sos, anexados à peça de Defesa e a es- ta petição de Recurso, contrariam e neutralizam a presunção pretendida, quanto a ocorrencia de receitas omiti- das em seus registros; 0,11 29) - se assim não o entenderem Vossas Exce- lências, seja o credito tributário le- vantado com base ria referida presunção, saneado dos excessos e ilegalidades que contém, reduzindo-se os valores de de- pOsitos efetivamente documentados e comprovados, e calculando-se, afinal,o "quantum debeatur", dentro da norma le gal expressa no recente Decreto-lei 11-2-- 1.648, de 18.12.1978, e com sua corre- ção monetária retificada, tudo / vonfor- me se expae e resume a se(guir"/p 2-----T 2 É o relateirio. / .,._, 12. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0925/007.029/80 Acórdão n9 101-72.368 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator. Embora a Fiscalização não tenha esclarecido qual o procedimento que a fiscalizada adotara na contabilização da recei ta, deduz-se dos autos que ela, quando da venda dava entrada no Caixa, creditando a conta de receita e que o Caixa era creditado pelos pagamentos de mercadorias adquiridas e pelos pagamentos de outras contas. Todavia, também se depreende que por ocasião das vendas o numerário não ficava no Caixa da firma, sendo desviado pa ra as contas bancárias dos quotistas Albino A. Balestrin e Alcides D. Balestrin, e que o numerário para o pagamento das compras e impostos não sala do Caixa, mas sim das contas bancárias dos alu- didos sócios. Conclui-se no dito nos dois parágrafos anteriores que as contas bancárias dos sócios funcionavam como verdadeiras caixas da firma. Portanto, demonstrado já na fase impugnatOriaexaus_ tivamente essa forma erronea de proceder, cabia à" Fiscalização a- profundar o exame de escrita a fim de detectar se algum daqueles depósitos tinha origem em receitas (vendas não contabilizadas),po rém isso não foi feito, isto é, não ficou provado a não contabili zação de qualquer receita, nem mesmo o eventual "estouro de Caixa". Observa-se ainda dos autos que os recibos dos dep6 sitoNem nome dos referidos quotistas,estavam em poder da fiscali zada, deduzindo-se até que integrassem o documentário de Caixa, e também desde o inicio da ação fiscal) que o sujeito passivo vem a 7 _ firmando que a origem dos depósitos está nas vendas da sociedade. Ambosses fatos, S.M.J., são provas inequívocas da boa fé da au tua j da/2 ! 1 3. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0925/007.029/80 Acórdão n9 101-72.368 Pela análise dos dados constantes dos demonstrativos . elaborados pelo Fisco .e dospagamentos em nome da firma que os sócios realizaram com cheques de suas contas bancárias, verifica-se que se excluirmos dos montantes arrolados pelo Fisco os depósitos efetua-- dos na conta de um sócio com cheques emitido pelo outro e ainda o repasse das contas dos sócios para a conta bancária da firma, con- cluiremos que o montante dos desembolsos efetuados pelos sócios pa ra uagamento das contas da firma se equivalem. Outra ilação que se tira do declarado no parágrafo anterior é que não teria sentido a sociedade sonegar receita para depois recebe-la dos dois sócios, sem que no retorno a firma de qualquer forma se obriga-se com esses quotistas, seja através de su urimentos contabilizados, créditos para futuro aumento de capital etc. Valendo salientar que a Fiscalização nada consignou a este res peito; nem sequer diligenciou para esclarecer com que recursos foi . paga a Nota de Serviços 0032, emitida por ARI MOTT BOLIGON. Finalmente, tratando-se de uma firma depequenaexpres são econômica, cujo ativo total em 31/12/78, não ultrapassava o mon_ tante de Cr$ 4.325.831,00, situada no interior do Brasil e composta de onze (11) irmãos, em que o capital do maior não ultrapassava 14% e do menor não era inferior a 8%,iátoe, não havendo preponderãn cia absoluta de capital de uns sobre outros, a ponto de justificaro desvio da receita para apenas dois dos onze, entendo que todos os indícios militam em favor da recorrente. Por todo o exposto, e, sem prejuízo de outra fiscali zação para melhor auurar os fatos, inclusive os relacionados com a Nota de Serviços n9 002, dou previmento ao presente (r Curso, 7 dado não considerar provada a . i aprn ida omissão de receitaíP7) , , LL CÉ AMADOR TrRE O F ' ANDEZ - PRESIDENEE E RELATOR / ,: : Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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4770026 #
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INDúSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrid - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ CSP) IRPJ ,-:DESPESA OPERACIONAL - Ressarci-- mento na forma de pensão vitalícia pac- tuado por instrumento particular ap6s a cessação dos serviços profissionais au- tônomos prestados com regularidade não constitui, valor dedutivel na apuração do lucro operacional, â falta, das condi- çOeslegaís de exigibilidade que o ca- racterize despesa necessâría .â obtenção do lucro e à manutenção da fonte pródu- tora. Recurso a-que se nega provimen- to. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALISERE INDOSTRIA E COMÉRCIO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos tf?rmos do relatório e voto que passam a integrar _o presente julgadk Sála )/ das s (DF), em 10 de dezembro de 1985AW AMADOR 05/4f r' • FERNPDEZ - PRESIDENTE /' , ALCEU ' g - A E gO isls SECA PINTO - RELATOR j A GOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FA- VISTO EM . ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: I 2E7 1916T v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FI- LHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL. 02. iJ7.( SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 10805-001.040/85-01 RECURSO N9: — 89.785 ACÓRDÃON9: — 101 -76.305 RECORRENTEN9: VALISERE INDOSTRIA E COMÉRCIO LTDA, RELATÓRIO Trata-se de tempestivo recurso para esta Câmara con tra a decisão de primeira intánoia prolatada na impugnação ofereci da aos lançamentos suplementares para os exercícios financeiros de 1981 e 1982, manifestando-se a Recorrente irresignada com a manu- tenção da exigência do credito tributário formalizado com a adição, ao lucro liquido obtido nos períodos-base, das importâncias pagas a um ex-colaborador da empresa, a titulo de renda mensal vitalícia, tida pela autoridade lançadora como mera liberalidade, por enten der não necessária ás atividades da empresa. A parte questionada nesta face recursal e, apenas a glosa da despesa retro mencionada, vez que as outras irregulari- dades constantes do auto de infração, a fls. 24, me=eraina aceita- ção da ora Recorrente, atraves do pagamento do debito a elas cor-- respondentes, conforme DARFs, de fls. 38 e 39. O procedimento administrativo confirmado pela deci- são recorrida fundou-se no fato de que a ora Recorrente registrara como despesa operacional, deduzida na apuração do lucro real, as importâncias de Cr$ 708.735 e Cr$ 1.355.471, respectivamente nos períodos-base de 1980 e 1981, pelo pagamento de uma renda mensal vitalícia concedida a seu ex-colaborador, o Sr. Victor Luiz Pereí- de Souza, mediante Escritura Particular de Transação que, por --us termos, pactuou o desfazimento de possível vinculo emprega '-- * DMF - DF/19 C-C - Secgr - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10805-001.040185-01 03. Acórdão n9 101-76.305 cio emergente de uma relação de fato por serviços profissionais de assistência juridica prestados durante 27 (vinte e sete) anos con- secutivos por aquele senhor ã ora Recorrente e mais duas outras em presas que, compartilhando das responsabilidades na aludida escri- tura assumidas, tambem a subscreveram. Impugnando a exigência, a ora Recorrente alegou: aY que estando por interromper-se •a prestação do serviço autônbmo e tendo sido argüida relação empregaticia, op- tou-se por evitar uma demanda judicial, com as conseqüências que delas poderiam advir através da conversão do contrato tácito de prestação de serviços em "Constituição de Renda" na forma dos arti gos 1.424 a 1.431 do Código Civil Brasileiro; b) que não havia nenhum motivo para dispensar os serviços que o Dr. Victor Luiz vinha prestando; c), que medeava entre as partes, de forma indisputá- vel, um contrato de prestação de serviços, cujo deslinde unilate- ral implicou na obrigação de pagar uma nulta-indenizatória; dY que o pagamento da multa pela recisão do contra- to retro mencionado não teve caráter de liberalidade, porque com- pensatória de divida para com o Dr. Victor Luiz; e) que a multa contratual compensatória decorrente da inadimplência e plenamente aceita como dedução; f) que em se tratando de verbas pagas a um profis- sional pela assistência técnico-jurídica absolutamente necessária às atividades da empresa, a natureza compensatória da multa por suspensão do pagamento ãquelas verbas se assemelha e, como tal, e despesa operacional; g) se a multa devida pela autuada fosse paga de uma ! -0 vez seria dedutivel integralmente A sumw Nemo FEDERAL PROCESSO N9 10805-001.040/85-01 04. Acõrdão n9 101-76.305 Por suas razões de decidir, a autoridade julgadora de primeira instância fundamenta o indeferimento da impugnação alegando: a) que a tese da defendente resulta insubsistente , pois imprescindível a existência de um pacto principal (Contra- to de Prestação de Serviços ou equivalente) que estabeleça, meri- dianamente, penalidade para o inadimplemento das obrigações con- tratadas;e este contrato principal não existiu; b) que ao dispensar os trabalhos que lhe vinham sen do prestados durante vinte e sete anos, a empresa causou um pre- juízo a outrem, decorrendo a obrigação de indenizar, porém, a in- denização, ã vista dos termos do acordo consubstanciado na Escri- tura Particular de Transação, á de natureza trabalhista, o que va le dizer que os valores em virtude dele pagos somente são dedutí- veis do Lucro Real se calculados dentro dos limites legais e re- conhecidos por autoridade competente como de caráter indenizatõ- rio. Por suas razões de recorrer, volta aos autos a Inte ressada para, repetindo os mesmos argumentos expendidos na fase impugnatõria e já apreciados pela autoridade julgadora de primei- ra instância, apenas acrescentar que não se trata de cláusula pe- nal, na sua acepção jurídica, pois estabelecendo a Escritura de Transação uma renda mensal vitalícia em ressarcimento pela sus- pensão dos honorários da advocacia de partido prestada a várias empresas, todas elas participaram da referida escritura. São lidas, na Integra, a decisão recorrida e a peti ção recursõria,,\ , o relatõrio. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10805-001 . 04G/85-01 05. Acõrdão n9 101-76.305 VOTO_ Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: Conheço do recurso, por manifestado nos moldes e no prazo da lei. No mérito cabe-nos observar que não sci no campo do direito civil, como no do direito do trabalho, a matéria se reve- la rica para especulações e propostas de soluções quanto à nature za da Escritura Particular de Transação, adotada como elemento signo da prestação de renda vitalícia, e a tudo o que por ela foi avençado. No âmbito do direito tributário, contudo, principal- mente no que tange às normas de regência da cobrança e fiscaliza- ção do imposto sobre a renda, a Escritura Particular de Transação referida não tem maior importância do que a que ela se empresta para o registro contábil dos pagamentos a titulo de "renda vitali cia", por rendimentos mensais devidos a terceiros e sujeitos ao imposto na fonte. Como elemento de prova para o enquadramento da aludida renda vitalícia no elenco das despesas operacionais auto- rizadas, falta4-lhe a evidencia do pressuposto de necessária produção do lucro e ã manutenção da fonte produtora, indispensé-- vel à dedutibilidade de uma despesa operacional. A base de cálculo do imposto sobre a renda, não ê demais repetir, é o montante real, arbitrado ou presumido da renda ou dos proventos omN, art. 44) tomado segundo as regras de regên cia da cobrança do imposto (RIR/80, art. 95, visto ser o fato ge rador do tributo a situação definida em lei como necessária e su- ficiente à sua ocorrência (:TN, art. 114), que deve ser interpre- tada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente pra ticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natur-za do seu objeto ou dos seus efeitos Onv, art.118, "I")1. Levando-se em conta que a mataria questionada é a /5)- SERVIÇO PÚBLICO PROCRSSO N9 10805-001.040/85-01 06. Acórdão n9101-76.305 dedutibilidade da despesa operacional registrada na contabilidade da Recorrente por pagamentos de renda vitalícia a um ex-colabora-- dor sem vínculo empregatício, a titulo de ressarcimento por dispen sa de seus serviços, temos que para o pleito só releva a subsun ção do gasto, segundo sua natureza, nas regras jurídicas de deter- minação do lucro real tributável. E autoridade lançadora, ao pro- ceder à glosa da referida despesa, fundou-se, unicamente, no fato dela não se enquadrar nas disposições do artigo 191, parágrafos 19 e 29, do Regulamento baixado com o Decreto n9 85.450, de 04/12/80, que define como despesa operacional apenas as pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela ativi- dade da empresa. Por tudo o que foi dito no relatório, não restam dü vidas que a ora Recorrente, juridicamente, assumiu a obrigação de prestar, enquanto vivo o seu ex-colaborador Sr. Victor Luiz, uma ren- da mensal fixa. Porém que tal despesa, economicamente falando, se _ ja uma despesa operacional, porque necessária à consecução de seu objetivo e da estrutura empresarial, não há a menor dúvida que não. Digna de encómios, não se discute. Mas, certamente, uma louvável liberalidade. Enquanto os honorários da assistência jurídica as várias firmas signatárias da Escritura Particular de Transação fo- ram recebidos pelos serviços efetivamente prestados, a despesa re- gistrada em cada uma delas, como não podia deixar de ser, era ope- racional, porque vinculada aos interesses e aos objetivos do negó- cio explorado por elas. Mas depois de dispensados os serviços, a ausência de qualquer condição indenizatória pré-estabelecida inibe emprestar à despesa, não só no seu aspecto jurídico, mas, principal mente, no lado económico do gasto, a indispensável exigibilidade. Conclui-se, portanto, que somente na condição de in denização trabalhista tais pagamentos poderiam ser aceitos como des pesa dedutivel do lucro real. Mas mesmo assim, subordinada aoprin \\ 4 pio da legalidade que preside as relações jurídico-tributárias. E om a reserva da lei, a questionada "renda mensal vitalícia" só, \ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10805-001,040/85-0l 07. Acórdão n9 101-76.305 poderia ser enquadrada como despesa operacional dedutível do lucro real, seobediente aos limites legais fixados para as indenizações trabalhista, mas, e sobretudo, devidamente reconhecida sua obriga- toriedade por cuern a lei tenha conferido competência para tanto. Nada disso tendo acontecido, e por relativos a uma obrigação pactuada através de instrumento particular no fim do pe- ríodo da prestação regular dos serviços, os pagamentos efetuadosco mo renda mensal vitalícia devem ser adicionados ao lucro líquidos para a formação do lucro real tributável. Diante do exposto e do acerto da decisão recorrida, voto pela negativa de provimentop / A / C //7 e/U A ,EU D, A VEDO FONS 41 Á RELATOR.o, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4771014 #
Numero do processo: 13863.000056/90-95
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82146
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N É,Ap, O r( -;?''-104A ",:'3/4,1! • -- .: 45,A• len,' • MINISTERIO DA ECONOMIAFAZENDA E PLANEJAMENTOt PROCESSO N9 13863/000.056/90-95 AFCA Sessão de 09 de outubrode 19 91 ACORDÃO N2101-82.146 Recurso n2 : 99.376 - IRPJ - EX: 1986. Recorrente: EGILDO JOSÉ BORGES & CIA. LTDA. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS (SP). IRPJ - LUCRO ARBITRADO. Na forma prevista no inciso II do artigo 399, do RIR/80, a autoridade tributária poderá arbitrar o lucro quando a pessoa jurídica autorizada a optar pela tributação com base no lucro presumido não cumprir as obri- gaçOes acessOrias relativas à sua determinação. Embora dispensada de escrituração mercantil, essas empre sas ficam obrigadas a manter à di-à- posição do fisco os livros de escri- turação fiscal e demais papéis que serviram de base para apurar os va- lores declarados. Motivo de força maior há de ser provado e não sim- plesmente alegado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EGILDO JOSÉ BORGES & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a intê_ grar o presente julgado. ala 0. SéssOes (DF), em 09 de outubro de 1991 1 inirv I . • Á ,n ., jr - PRESIDENTE rtO lir 1111111111 IIIII IIIIII----- , '-'41n9~.'" ri-/-1- #01111,"~ ---n10-0"-"-- - - --- - o `="110. RA. k , L - RELATOR , ----,---' -.----'. - v.v. \.. kle Ag4/Qt1 -J.W-"""~j - AFONS CEL'O FERREIRA le r CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: n 7, -,,N11004 1.3 gl4U Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA,' CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDI- DO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMI 4,11/411 - ANOrg.0 W:Wed, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13863/000.056/90-95 2. RECURSO P49: 99.376 ACORDA° N9: 101-82.146 RECORRENTE: EGILDO JOSÉ BORGES & CIA. LTDA. RELATÓRIO EGILDO JOSÉ BORGES & CIA. LTDA., com sede em Eldora do-SP, recorre tempestivamente de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Santos-SP, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda do exercício de 1986 consubstan- ciado no Auto de Infração de fls. 01/02, acrescido de encargos le- gais. 2. Segundo aquela peça básica, a referida empresa apre- sentou declaração de rendimentos com opção pelo lucro presumido sem possuir documentação comprobatOria de suas operaçOes, apesar de intimado a apresentá-la em 04.12.89 e 05.06.90, com infração ao artigo 399, II, do RIR/80, Decreto n9 85.450/80. 3. 0 lançamento foi impugnado às fls. 12, tendo a in- teressada alegado, resumidamente, que seus documentos foram des- truidos por enchente na região, fato veiculado por toda imprensa, de conhecimento público, pà_ttarktaria,-0.Jearec'encIP- cle:PPRPrx:Wa#;:Aue está dispensada de escrituração; que o pressuposto básico para apresen- tação da declaração com base no lucro prosumido e a receita brut) e esta no foi prejudicada, sendo que os livros fiscais foram exi- bidos ao auditor fiscal e à fiscalização estadual. ‘114. Informação fiscal às fls. 24/25, na qual seu signa ‘i \,\N MEFP/OF- SECOS 1•4 9 065/90 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13863/000.056/90-95 3. AcOrdão n9 101-82.146 trio manifesta-se pela mantença do feito. 5. O lançamento foi integralmente mantido pela Deci- são a quo através da decisão de fls. 30, estando assim emen- tada: "A opção pelo regime simplificado de tributa- ção (Lucro Presumido) não desobriga a Pessoa jurídica da apresentação dos documentos ne- cessãrios à verificação dos valores consigna dos na declaração de rendimentos. A inexisten- cia da documentação autoriza o arbitramento do lucro tributãvel. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." 6. Segue-se às fls. 33/35 o tempestivo recurso para este Colegiado, cujas razaes são lidas integralmente em Ple- nário. É o relatOrio. Yfru, ‘ft /7 , : , i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13863/000.056/90-95 4. ,, Acórdão n9 101-82.146 „ i „ VOTO 1 , , Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: O Recurso e tempestivo, dele tomo conhecimento. Como vimos da leitura do relatório, trata-se de arbitramento de lucro com base no artigo 399, inciso II, do RIR/ 80, por falta de condições para a tributação com base no lucro presumido, pois a pessoa jurídica deixou de exibir ao fisco,nas duas oportunidades em que fora intimada, os documentos comproba- teirios de suas operações e que serviram de base ao preenchimen- to do Formulário. A defesa-dainteinssadarepousa na alegação de que sua documentação fora destruída por enchente na Cidade, como era do conhecimento geral, e que já fora examinada pela fiscalização es- „ tadual , sem qualquer óbice, inclusive quanto ã receita bruta de- clarada, base da tributação resumida. Ora, o artigo 642 do RIR/80 determina expressamente que todas as declarações de rendimentos apresentadas estarão su- jeitas ã revisão, sem qualquer restrição quanto ao regime de tri- butação, o que significa que o fiscn tem os mais amplos poderes para realizar- as investigaçOes que julgar necessárias à apura- ção da exatidão das informações prestadas pelos contribuintes. ,,,,,,,, A Portaria MF 24/79 estabelece que, embora dispen- sada de escrituração mercantil, as empresas que tiverem optado ,, pela tributação com base no lucro presumido ficam obrigadas a man ter ã disposição do fisco todos os livros de escrituração fiscal 1 1 exigidos em razao da atividade exercida, bem como os demais pd- i ‘-', .. eis que serviram de base para apurar os valores declarados,' li ) ,.---11 o SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13863/000.056/90-95 5. AcOrdão n9 101-82.146 O motivo de força maior não ficou provado. Assim mesmo, cabia à interessada fazer publicar aviso em jornal de grande circulação e comunicar o fato ao Orgão do registro do co- mércio, além de tentar reproduzir os documentos estragados. No caso, o arbitramento não aparece como penali- dade, mas como simples salvaguarda do credito tributário. Ante o exposto, nego provimento ao recgrgO,„,-,,i --•`-"qininna• EL - LATOR riN • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 00008.050534/07-81
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76415
Nome do relator: Não Informado
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REQUERIDA : PRIMEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 OMISSÃO DE RECEITA - A ausência de contabi- lização de receitas da empresa caracteriza o ilícito fiscal e justifica o lançamento de ofício sobre as parcelas subtraídas ao crivo do imposto, sem prejuízo da tributa- 1 ção sobre o lucro apurado. DESCLASSIFICAÇÃO DE ESCRITA E ARBITRAMENTO 1 DE LUCROS - Sendo a aplicação desses instru 1 mentos prerrogativa da Fazenda Pública como salvaguarda do crédito tributário, não pode 1 o contribuinte reclamar-lhesa aplicação pa- ra furtar-se ao pagamento do justo valor do imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de pedido de reconsideração apresentado por HOTEL JARDIM DA REPRESA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conse — lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de reconsideração, 4-7s termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado,/ S. a das :-s-11(DF), em 17 de fevereiro de 1986 AMADOR Ow --4• F —NÃNDEZ - PRESIDENTE CARLOS A RTO GONÇAL ES NUNES - RELATOR r VISTO EM AGOSTINHO FLO R - PROCURADOR DA FAZEN- • SESSÃO DE:20 F1 , 19W, DA NACIONAL V.V. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JOSÉ EDUARDO RAN- GEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. Au- sente o Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO. 1 , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSON9 0805-053.407/81 PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO ACÓRDÃO N9 101-73.873 REQUERENTE: HOTEL JARDIM DA REPRESA LTDA. REQUERIDA : PRIMEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACÓRDÃO N9: 101-76.415 RELATÓRIO , HOTEL JARDIM DA REPRESA LTDA., qualificada nos autos, tendo sucumbido parcialmente, no julgamento do Recurso n9 85.954, con- forme Acórdão n9 101-73.873, fls. 458, interpôs pedido de reconsidera- ção daquele aresto administrativo, não recebido pela autoridade compe- tente por ter como suporte legislação revogada. , O Juiz Federal da 3a. Vara - I concedeu mandado de se- gurança em favor da empresa para que fosse apreciado o mérito do refe- rido pedido de reconsideração (fls. 487/490), sendo a sentença confir- mada pela 4a. Turma do Tribunal Federal de Recursos (f is. 500). Em seu pedido de reconsideração, a empresa, após Inani festação de ordem doutrinária sobre classificação dos atos administra- tivos canalusão ao art. 39 do CTN, e concluir ser o lançamento um ato administrativo vinculado, sustenta não ser o arbitramento uma faculda- de da administração. É uma obrigação da autoridade administrativa ado- tar essa forma de determinação de oficio do lucro tributável, sempre que a escrita da empresa se revelar imprestável. Entende que,tendo omi tido em sua contabilidade mais de 50% (cinqüenta por cento) de sua re- ceita, a sua escrita seria imprestável e, assim, com base nas conclu - sões do Acórdão n9 67.325, de 24/02/75, do Primeiro Conselho de Contri buintes, deveria a Câmara reformar o Acórdão ,,9 101-75.873 para deter- minar o arbitramento do lucro da requerent É o relatório;L ,r// , DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0805-053.407/81 3. ACÓRDÃO N9101-76.415 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: A condição de ato regrado ou vinculado do lançamen- to do credito tributário é fora de dúvida. O Código Tributário Na- cional e expresso nesse sentido, não apenas no art. 39, como tam-- bem no art. 142, parágrafo único. No entanto, quando no aresto administrativo se uti lizou o vocábulo "faculdade" não se pretendeu estabelecer que o fis_ co pode utilizar-se do arbitramento de lucro como uma opção discri cionária, pois este recurso derradeiro só pode ser empregado nas situações expressamente previstas em lei (Decreto-lei n9 1.648/78, art. 79 e 89; RIR/80, arts. 399 e 400). O que se quis dizer é que aquele instituto não po- de ser invocado pela empresa como meio de fugir ao cumprimento de suas obrigações tributárias, utilizando-o como um salvo conduto para minimizar os efeitos da omissão de registro de receitas, des- virtuando-lhe a finalidade. E isto porque o arbitramento e uma sal vaguarda que a lei reserva, como último bastião, ã proteção do cre dito tributário. O fato de o Acórdão n9 67..325, citado pela defesa, concluir pela imprestabilidade da escrita porque, no caso ali sob , julgamento, a omissão de receita excedera de 50% (cinqüenta por cen to) não significa que, necessariamente, se deva considerar como im , prestável a escrita da empresa, quando excedido aquele limite. Afinal, aquela solução adotada no aresto adminis- trativo não encontra respaldo em nenhum dispositivo legal, e assim não guardaria vinculação à lei, com afront aos supracitados dispo sitivos do CTN e ao arrepio da doutrina. 0 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0805-053.407/81 4. ACÓRDÃO N9101-76.415 Ao ensejo do julgamento do Recurso n9 85.898, em caso muito semelhante ao presente, no voto que embasou o Acórdão n9 101-73.742, emiti sobre .o assunto as seguintes mnsideras que se ajustam como uma luva à espécie e que, por isso, incorporo ao presente como razão de decidir: "O arbitramento do lucro do contribuinte,como se sabe, é. uma medida excepcional que a lei conce- de ã Fazenda Pública como salvaguarda do credito tributário, quando não lhe for possível determinar o lucro real da pessoa jurídica. A tributação com base no lucro real 5 a regra, enquanto a determinação dos resultados através de arbitramento é medida de exceção (RIR/80, arts.156 e 399). Por essa razão, o abandono dos resultados con tábeis só se justifica em caso de imprestabilidadj da escrita aos fins a que se destina,malferida por vícios e irregularidades que lhe retirem a confia- bilidade que deve possuir. Cabe ao representante da Fazenda Pública, no exame de escrita que realizar, esforçar-se ao máxi mo no sentido de determinar o crédito tribiatárij com base nos assentamentos, contábeis, glosando as despesas indedutiveis e acrescentando os rendimen- tos omitidos na declaração de rendimentos, podendo, nesse trabalho, arbitrar inclusive rendimentos com base em elementos de que dispuser (RIR/80,art.678), sem que se tenha de, diante de falhas que não com- prometam a contabilidade como um todo, desclassifi car os resultados apurados. Apenas a parte afetada por vícios isolados deve ser objeto das correções devidas, com o lançamento do imposto daí decorren- te. A desclassificação de escrita e conseqüente- mente o arbitramento do lucro não pode ser invoca- do pelo recorrente como um direito seu, posto que é uma prerrogativa da Fazenda e muito menos ser usado contra ela para reduzir o verdadeiro lucro tributável, como pretende a defesa, pois isso im- plicaria em beneficiar o autorda torpeza, o que a- fronta o próprio Direito. O argumento de que a tributação das receitas omitidas implicaria na negativa de reconhecimento .7.--- de custos e despesas operacionais inerenites nã me ql , J SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0805-053.407/81 15. Acórdão n9 101-76.415 rece acolhida nem mesmo por questão de ló gica, pois não foi comprovada a existên- cia deles e a natureza dos rendimentos não impede que os dispêndios respectivos te- nham sido apropriados juntamente com os correspondentes às receitas declaradas, . Sob a ótica jurídica, como bem asseverou' a decisão recorrida, somente os custos e despesas regularmente contabilizados são suscetíveis de dedução, como faculdade a ser exercida na forma e na época certas. Se não incluídos na declaração de rendi-- mentos, o direito à dedução caducará após a notificação do imposto que, em se -tra- tando de pessoa jurídica, se dá no ato da entrega da declaração (RIR/80, arts. 616 e 629). Na espécie, tem-seque a empresa efeti- vamente omitia à tributação parte de suas receitas operacionais que r eram deposita- das na conta da empresa sem a necessária' contabilização (fls. 200). O credito tri- butãrio todavia, não foi fixado em função dos depósitos, mas - de um eficiente e minu cioso levantamento levado a cabo pela fr-ã- calização. Graças à perspicácia e suspicã cia dos - autuantes e ao excelente trabalho de prova por eles produzido ao longo ,,de todo o processo, deixando estreme de dúvi das a materialização da infração, com ba- se em provas complementares e concluden- tes, tornou-se possível, após a formaliza ção da exigência, ampla defesa da parte Ã'È autoridades julgadoras os elementos in dispensáveis à formação de um convencimeri- to seguro à justa solução da causa. Com efeito, contrastando com outros ca sos submetidos a julgamento desta Cãmarã em que as provas produzidas não permitiam uma convicção segura sobre a procedência' da autuação, os auditores fiscais, partin do da totalidade de roupas de cama da em- presa lavadas por firma especializada tam bém submetida à fiscalização, mais preci- samente Lavanderia Industrial São Bernar- do I4tda,, e a quantidade delas fornedida pelo Motel aos usuários em cada ocupação, segundo declaração espontaneamente presta da por um dos seús sócios (f is. 210) de- terminaram com segurança o número mínimo de utilização das unidades. Como preço unitãrio tornaram, dentre os preços indica dos pela própria fiscalizada, os ,valore" mínimos dos aposentos efetivamente oc ti 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0805-053.407/81 6. AcOrdão n9 101-76.415 dos (f is. 211 a 229), apurando então ova lor da receita total que diminuída do va- lor declarado, possibilitou a determina- ção do montante das receitas omitidas em cada exercício (f is. 252). A perícia fiscal foi tão bem feita que a recorrente em nenhum momento ousou contestar a efetividade da omissão de re- ceitas, reconhecendo expressamente a in- fração, fls. 293, limitando-se apenas a discordar da forma de tributação e da mui ta aplicada, sem que razão lhe assista quanto ao lançamento do imposto. Se a em- presa contabilizava regularmente parte da receita e omitia a outra, e Obvio que aos autuantes cabia, respeitando os resulta-- dos contábeis , tributar as parcelas omi- tidas e nada alem disso. Desclassificar' toda a escrita não faria sentido e pode- ria, inclusive, aàarretar a improcedência do feito justamente por desprezar uma es- crituração que não era imprestável, embo- ra incompleta. IÉso não ocorreu, mercê da equilibrada autuação fiscal. Por excesso, diga-se que não se veri ficou na espécie qualquer das hipOtese'S previstas no art. 59 do Dec. n9 70.235/72 que pudesse ensejar a nulidade do procedi mento fiscal ou da decisão de primeiraitçã táncia." Como se vê, a decisão do Colegiado é escorreita não merecendo reforma. Nego, portanto, deferimento ao pedido de reconsi- deração. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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