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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4785009 #
Numero do processo: 10880.041347/93-52
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08709
Nome do relator: Não Informado
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Recurso provido, parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GASOTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. • ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA que negava provimento em relação à TRD por considerar matéria ultra petita. D G br. DE OLIVEIRA -nirinr(wz • WEL 'tal , UGU o'jEs RELATO FORMALIZADO EM: I q cIF 199 :Rip/ N9 1 06-0 . 4,1 2 Participaram, ainda, do pre-se&e]tilgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, GENÉSIO DESCHAMPS, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/041.347/93-52 ACÓRDÃO N°. : 106-08.709 RECURSO N°. : 05.592 RECORRENTE : GASOTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO GASOTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CGC/MF sob o n° 50.914.902/0001-01, estabelecida a Rua Monastério, n° 83, Interlagos, São Paulo, SP, recorre da decisão do Sr. Delegado de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, assim ementada: 'EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE: Valores contabilizados como 'Outras Contas a Receber' sem comprovação, constituindo-se assim em ativo fictício, caracterizando-se valor retirado da empresa. - AÇÃO FISCAL PROCEDENTE. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA." Como razão para deliberar consta que: Os motivos que levaram à exigência do recolhimento do Imposto de Renda na Fonte continuam, pois inexistem nos presentes autos documentos que comprovem a origem dos valores contabilizados e dos lançamentos posteriores, principalmente a origem do valor de Cd 54.827.670,64, conforme item 01 acima." No recurso de fls. 59/64, foi alegado que: "Há sim, admite-se, um ativo fictício para com o particular objetivando não mostrar a realidade da situação deficitária da Recorrente, mas jamais poderia se falar em ativo fictício para com esta Receita Federal. Aliás, no meandro comercial, corre-se este risco, qual seja: ou se mostra a real situação patrimonial e perde- se no que pertine ao ingresso de numerário emprestado e melhores condições de negociação com fornecedores, ou maqueia-se o balanço patrimonial com nomes de contas-contábeis pomposas, como por exemplo, Outras Contas a Receber, e assim arca-se com os dissabores da autuação ora discutida. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 108801041.347193,52 ACÓRDÃO N°. : 106-08.709 Tanto é verdade o que retro se sustentou que do ponto de vista analítico, as contas contábeis revelam o seu verdadeiro nome, vez que interessam apenas à Recorrente e a este Fisco Federal, como no caso a subconta 794 Juros Custos Multa Parcelamento 1CM a Vencer, enquanto no sintético aparece a titulação maquiada de Outras Contas a Receber, de natureza devedora, revelando, para efeitos comerciais, capital de giro reali7Avel tanto a curto como a longo prazo. Portanto, não há fraude. Existe apenas uma força conjuntural coercitiva e ligativa, exercida sobre as empresas brasileiras, as quais, em virtude da drástica situação econômica nacional, são obrigadas a assim agir para garantirem tanto a sua sobrevivência como a de seus funcionários. Nestas condições, se irregularidades existe, como já dito, é ela de natureza estritamente formal e não tributária, consubstanciada na forma lamentavehnente forçada como foram feitos os lançamentos contábeis, bem como na nomenclatura das contas- contábeis que os acolheram, sem que isto possam sequer indicar ou levar à presunção de fraude fiscal capaz de gerar a impugnação dos aludidos lançamentos, muito menos a cobrança de Imposto de Renda na Fonte sobre pseudos retirados que nunca existiram, principalmente no montante apurado pelo Fisco." É o Relatório. /01 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/041.347/93-52 ACÓRDÃO N°. : 106-08.709 VOTO CONSELHEIRO WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, RELATOR O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e o sujeito passivo está regularmente representado, preenchendo, assim os requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Verifica-se, do relatado, que o procedimento teve origem na exigência do recolhimento do Imposto de Renda Fonte sobre o valor de Cz$ 39.881.551,37, constante do balanço de 31.12.88, à -título de "Outras Contas a Receber", constituindo-se em princípio, em ativo fictício, presumindo-se tratar-se de valor retirado da empresa, por não ter sido esclarecido devidamente. A decisão recorrida esta amparada na análise da documentação contábil da recorrente, conforme pode ser constatado às fLs. 56. As razões do recorrente, ainda que pertinentes ao tema em discussão nada acrescentam que justifique a mudança da decisão recorrida, motivo pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Todavia, entendo, com base na jurisprudência deste Primeiro Conselho, inaplicável a TRD - Taxa Referencial Diária -, no período de 04.02.91 à 01.08.91, como correção monetária, quando deverá incidir o percentual de 1% (um por cento), a título de juros moratórios. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/041.347/93.52 ACÓRDÃO N°. : 106-08.709 Diante do exposto, voto no sentido de tomar conhecimento do recurso por tempestivo e interposto na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial tão somente para excluir a TRD, no período acima mencionado. Sala da Sessões - DF, em fevereiro de 1997 W em • UGU O Q ES 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/041.347/9332 ACÓRDÃO N°. : 106-08.709 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, em 1 9 SET 1997 UES 111VEIRA PRES ifri. Ciente em . 1 9 SET. 1997 RODRIGO PEREIRA DE MELLO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10142.000155/93-21
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02798
Nome do relator: Não Informado
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DE 1992 A 1994 RECORRENTE : IVAN OLIVEIRA FELISBERTO - ME RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE - MS SESSÃO DE : 1 6 de Abril de 1996 ACÓRDÃO N°.: 107.70?,798 IRPJ - MICROEMPRESA - LIMITE DE ISENÇÃO Nos termos do disposto no par. 2° do art. 2° da Lei n° 7.256/84 e no parágrafo único do art. 24 da Lei n° 8.218/91, os limites de receita bruta para efeito dos incentivos fiscais às microempre- sas serão reduzidos, proporcionalmente, quando o período-base for inferior a doze meses. IRPJ - MICROEMPRESA - LANÇAMENTO DE OFICIO CONTENCIOSO FISCAL-PROVAS. Ao contribuinte, seja na impugnação, seja em grau de recurso, cabe indicar os pontos de discórdia acerca dos fatos sobre os quais versará o litígio, impondo-se, todavia, a prova das alegações, indispensáveis à convicção da autoridade julgadora. Se a defesa limita-se ao plano do discurso, prevalece a exigência fiscal, sobretudo se bem instruída com os elementos caracterizadores das infrações. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS. Constatada a omissão de receitas na microempresa, seja pela falta de registro de notas fiscais de compras ou de revendas de mercadorias ou pelo registro a menor do valor destas, constitui matéria tributável a diferença entre o valor omitido e o contido no limite de isenção, ainda que proporcional aos meses do período-base. CORREÇÃO MONETÁRIA - OBRIGATORIEDADE. Devem ser corrigidos os débitos fiscais em atraso, considerando-se que a correção monetária é mera atualização da dívida tributária e se destina a ajustá-la em função da variação do poder aquisitivo da moeda. ct 2 e. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ny. : 10142/000.155/93-21 ACÓRDÃONa.: 107-02.798 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - FTNSOCIAL - COTINS - IRRF - DECORRÊNCIA. Tratando-se de lançamentos reflexos, é de manter-se a mesma sorte atribuída ao lançamento que lhes deu origem, face à intima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso nâo provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IVAN DE OLIVEIRA FELLSBERTO - ME. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .ene,,,,ick VeZIEJ •ÍLÁr? — MARIA ILCA CASTRO LEMOS DWW PRESIDENTE A JONAS • 4, O D • O 6iL RELATO' FORMALIZADO EM: 1 4 jUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. . Ausente, justificadarnente, o Conselheiro MALTULIO LEOPOLDO SCHMITT. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10142.000155/93-21 ACÓRDÃO N°.: 107-02.798 RECURSO N°.: 109814 RECORRENTE : IVAN OLIVEIRA FELISBERTO - ME RELATÓRIO Recorre, Ivan Oliveira Felisberto - ME, a este Colegiado, da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campo Campo Grande - MS (f is. 300/303), que julgou improcedente a impugnação apresentada contra os lançamentos de ofício consubstanciados nos autos de infração de fls. 04/16 (IRPJ), 20/30 (Contribuição Social), 34/45 (PIS), 49/51 (FINSOCIAL/Faturamento), 53/62 (COFINS) e 65/67 (IRRF). Consta, ainda, às fls. 70/71, o auto de infração referente ao IRPF, em cópia reprográfica, porém não integra o presente processo, para efeito do litígio. Em síntese, o lançamento do IRPJ, fonte dos demais gravames fiscais, teve por pressuposto de fato, segundo descrito à peça básica (fls. 05/16), omissão de receitas, evidenciada por: saldos de caixa negativos, apurados em razão da elaboração do fluxo de caixa constante do "Quadro Demonstrativo de Realização de Caixa" (f 1. 88); omissão de registro de compras de mercadorias; e omissão de registro e de declaração de receita de revenda de mercadorias. Mencionados fatos encontram-se demonstrados detalhadamente e instruídos com a documentação pertinente. Consta, ainda, que o contribuinte se utilizou de talonários de notas fiscais em duplicidade, emitindo notas paralelas, ensejando, por conseguinte, o agravamento das multas de lançamento de ofício em todos os autos de infração e períodos fiscalizados: 1991 a 1993. Na condição de microempresa, foi respeitado o limite de isenção, constituindo a matéria tributável a parcela excedente de receitas apuradas conforme acima descrito, observando-se que, relativamente a 1991, o limite foi proporcional a sete meses de operação, e que, relativamente ao ano-calendário de 1993, houve opção pelo lucro presumido. 400111, a 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10142.000155/93-21 ACÓRDÃO N°.: 107-02.798 Sendo constatada a falta de condições legais para que o contribuinte pudesse ser tributado com base nas modalidades de lucro presumido ou lucro real, a fiscalização efetuou o lançamento arbitrando o lucro dos três períodos examinados, com fundamento nos dispositivos legais mencionados na peça básica. As razões impugnativas oferecidas contra tais lançamentos encontram-se às fls. 227/242, instruídas com os documentos de fls. 243/297. Em síntese, alega a defendente: Preliminarmente, que se trata de microempresa, amparada pela Lei 7.256/84, que lhe atribui tratamento diferenciado, com dispensa de escrituração fiscal e contábil e regime fiscal especial, com isenção do IRPJ, IRRF e contribuições. Diz, ainda, que não ultrapassou o limite de receitas previsto para a isenção da microempresa e que o fiscal autuante errou ao apurar o limite proporcional, devendo-se observar, para tanto, o faturamento anual dividido por doze meses. Insurge-se, também contra a exigência da Contribuição Social sobre o lucro e da COFINS, alegando que foram recolhidos segundo a documentação inclusa, pleiteando, ao final, que sejam declarados ineptos e improcedentes os lançamentos. Quanto ao mérito: 1. sobre a aquisição de mercadorias para revenda, não registradas em livros fiscais e/ou contábeis, diz que não as registrou porque não recebeu tais mercadorias, cujas notas fiscais de compras foram emitidas pelos fornecedores fraudulentamente, para se beneficiarem da diferença de alíquota do ICMS, posto situarem-se fora do estado, fato comprovado através de levantamento procedido pelo fisco estadual. Alega, mais, que, ainda que quizesse, não possuía condições financeiras para fazer tais aquisições, conforme quer provar através da documentação inclusa; 2. quanto à falta de escrituração e declaração 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10142.000155/93-21 ACÓRDÃO N°.: 107,-.12‘798 de receitas de revendas de mercadorias, diz que as respectivas notas fiscais, relacionadas pela fiscalização e colacionadas aos autos de infração, foram canceladas, como provam as anotações constantes das folhas do livro registro de saídas em anexo, o que não foi considerado pelo autuante, juntamente com o fato de que tais notas se encontravam dobradas; 3. em relação às notas fiscais de revenda de mercadorias escrituradas a menor, assevera que as mesmas foram escrituradas pelos seus reais valores, cujas diferenças são ilusórias e criativas por parte do fiscal autuante, porquanto as terceiras vias das referidas notas fiscais encontram-se com seus valores quase ilegíveis, além do fato de que em alguns casos o fiscal considerou nota fiscal cancelada como válida sem observar a anotação constante do livro registro de saídas. Após reprisar as razões acima em relação aos lançamentos reflexos, a impugnante conclui sua defesa pleiteando, mais uma vez, que seja declarada inepta a ação fiscal, por se tratar de microempresa, e improcedente a exigência da Contribuição Social e COFINS, por tê-las recolhido, e, no mérito, que seja a ação fiscal declarada improcedente em relação a todos os autos de infração. Por fim, considera a correção monetária ilegal por ser desproporcional com as rendas auferidas nos termos da fundamentação e solicita deferir a juntada das provas trazidas com a petição. Ao decidir a lide assim estabelecida, a autoridade julgadora manteve as exigências sob os seguintes fundamentos (em síntese): 1. preliminarmente, que a isenção é condicionada aos limites legais, tendo a fiscalização considerado o limite proporcional a sete meses, posto que a impugnante iniciou suas atividades em junho de 1991, tendo o procedimento fiscal observado o disposto no artigo 2°, par. 2°, da Lei n° 7.256/84, portanto, corretamente. -ate2. quanto ao mérito: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10142.000155/93-21 ACÓRDÃO N°.: 107 - 02.798 a. sobre a omissão de registro de compras, que a autuada não fez prova de que tais operações foram fraudulentas por parte dos fornecedores, tais como do repúdio manifestado contra os mesmos e as medidas adotadas a respeito, enquanto que, por outro lado, o autor do feito trouxe forte documentação para corroborar a ocorrência da iregularidade; b. quanto às notas fiscais que a defendente diz terem sido canceladas, diz a Autoridade que apenas as anotações constantes do livro registro de saídas de mercadorias trazidos pela mesma em sua impugnação são insuficientes para provar a seu favor, e poderiam ser feitas a qualquer momento, estando algumas ilegíveis e às quais deveriam ser juntadas as vias das notas fiscais canceladas, que segundo afirma o contribuinte estão presas aos talões; c. relativamente às notas fiscais de venda escrituradas por valor a menor, assevera que cabia à impugnante provar que os valores das respectivas notas eram irreais, o que não logrou fazê-lo, tornando inócuas as alegações; 4. em relação às contribuições que a impugnante alega ter recolhido, diz o Julgador que se referem à receita apurada pelo próprio contribuinte e não à matéria tributável obtida com o procedimentio de ofício; 5. por fim, alega que a correção monetária foi aplicada na forma da lei, descabendo discutir a sua legalidade. O recurso encontra -se acostado às fls. 306/324, no qual a recorrente apenas reedita as razões oferecidas à instância "a quo", manifestando iguais pretensões. É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10142.000155/93-21 ACÓRDÃO N°.: 107-02.798 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR Recurso assente em lei. Dele tomo conhecimento. Importa, inicialmente, salientar que a questão referente ao limite de receita proporcional para efeito de isenção às microempresas, contra cujo cálculo se insurgiu a recorrente, só interessa ao período-base de 1991. Nos demais períodos (anos-calendários), as receitas correspondem aos doze meses de cada ano, não havendo, destarte, razão para qualquer contrariedade. Com razão a recorrente ao alegar que, por se tratar de microempresa, goza de uma série de benefícios, instituídos com a Lei n° 7.256/84, dentre os quais se inclui a isenção do imposto de renda-pessoa jurídica. Todavia, não lhe assiste razão quanto a dizer que a fiscalização não calculou corretamente o limite proporcional de receita para efeito de gozo dos referidos benefícios, e que não o ultrapassara. Com efeito. De acordo com os artigos 2° e 3° da Lei n° 7.256/84 e 24 da Lei n° 8.218/91, são consideradas microempresas, na área federal, as sociedades (exceto as por ações) e as firmas individuais (caso da recorrente) que, dentre outras condições, tiveram, no período-base de 1991, receita bruta anual igual ou inferior a Cr$ 30.000.000,00, dispondo o parágrafo 2° do artigo 2° da Lei 7.256/84: " § 2° - No primeiro ano de atividade, o limite e '-' da receita bruta será calculado proporcionalmente ao número de meses decorridos entre o mês da constituição da empresa e 31 de dezembro do mesmo ano." 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10142.000155/93-21 ACÓRDÃO N°.: 10h02,798 De outra nota, assim prescreveu o artigo 24 da Lei 8.218/91: " Art. 24 - Os limites de receita bruta anual para as microempresas (Lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984) e para as empresas poderem optar pelo lucro presumido (Lei n° 6.468, de 14 de novembro de 1977) passam a ser de Cr$ 30.000.000,00 e de Cr$ 200.000.000,00, respectivante. Parágrafo único - Os limites de que trata este artigo serão reduzidos, proporcionalmente, no caso de período-base inferior a doze meses." (destaquei) A disposição legal transcrita é muito clara e não poderia ser diferente, a par de se considerar o referido limite para qualquer espaço de tempo em que a empresa tenha operado durante o ano. O mesmo se refere aos doze meses do ano ao invés de abranger qualquer parcela deste. Logo, há que se respeitar os limites proporcionais ao período de atividades caso a empresa não as inicie no mês de janeiro ou não as encerre mo mês de dezembro. De esclarecer que, nos termos do disposto no inciso II do artigo 111 do Código Tributário Nacional, a legislação precitada deve ser interpretada literalmente, não lhes cabendo qualquer extensão que enseje aplicação diversa. Não obstante a clareza dos seus textos. Pois bem. No caso concreto, tem-se por induvidoso que a recorrente iniciou suas atividades no mês de junho de 1991. Posto assim e considerando-se a proporcionalidadee retro comentada, tem-se que, de junho a dezembro são contados sete meses, período a ser admitido para efeito de verificação do pref alado limite. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10142.000155/93-21 ACÓRDÃO N°.: 107-02,798 Ora, para tanto, basta dividir o limite anual (Cr$ 30.000.000,00) por doze e multiplicar o quociente assim obtido por sete (número de meses do ano correspondentes às atividades da recorrente), para se obter o valor de Cr$ 17.500.000,00, ou seja: Cr$ 30.000.000,00/12 Cr$ 2.500.000,00 x 7 Cz$ 17.500.000,00. Talvez a recorrente não tenha percebido (porque não quis ou porque não lhe interessou) que este simples raciocínio (que ela mesma poderia ter desenvolvido) é o que ensejou o trabalho fiscal, conforme descrito à fl. 05 dos autos, no último parágrafo, para efeito de tributação da parcela de receita excedente, portanto corretamente aplicado ao caso em tela posto que com observância dos preceptivos legais citados. Por conseguinte, nenhum reparo merece o lançamento, tampouco a decisão recorrida, nesta parte. • Quanto às contribuições que a recorrente alega ter recolhido corretamente (Contribuição Social e COFINS), sobre o que traz à colação os DARFs de fls. 286/290, equivoca- se mais uma vez, porquanto são recolhimentos totalmente impertinentes às exigências constantes do presente processo. Referem-se a base de cálculo diversa, as datas são anteriores à da lavratura dos autos de infração e algus DARFs fazem referência a um processo cujo número não se identifica com o do presente. Estranhamente estes documentos foram anexados. Face ao exposto, deixo de acolher as razões preliminares. Quanto ao mérito, cabe assinalar, de preâmbulo, que, regra geral, ao contribuinte autuado, sobre o qual se impõe um lançamento de ofício, não cabe apenas indicar os pontos de discordância e daí deduzir os fatos sobre os quais versará o litígio, porquanto esta discordância implica a produção da prova dos fatos alegados e controversos, que seja(.. influentes ou relevantes para a solução do conflito. 400111r 7. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° .: 10142.000155/93-21 ACÓRDÃO N°.. • 107 -021798 É a partir desses elementos probatórios, carreados aos autos pela defesa, que o julgador formará sua convicção, considerada a análise concomitante dos fatos e elementos que instruem a acusação fiscal. No caso destes autos, não se trata de discutir acerca de quem tem o ônus da prova, mas, especificamente, da contra prova. Ou seja, as infrações autuadas são as de natureza subjetiva substancial, em que cabe ao Fisco a prova de suas imputações, o que se encontra plenamente satisfeito, posto que os lançamentos estão devida e satisfatoriamente instruidos pela autoridade fiscal, que demonstra de forma cabal (até prova em contrário) a prática das irregularidades praticadas pela recorrente. As questões, portanto, versadas nos autos, envolvem a produção de provas contra o Fisco, que sejam capazes de descontituirem as acusações que pesam sobre os ombros da recorrente. Sem estas, não há como se acatar as alegações discursadas pura e simplesmente. Com efeito, no caso das omissões de registro de notas fiscais de compras, não basta dizer que estas foram emitidas fraudulentamente e que as mercadorias não foram recebidas, bem como, que houve manifestações da parte e do fisco estadual que comprovam tal ilicitude dos fornecedores. Sem sombra de dúvida, esta manifestação da recorrente, que diz tratar-se de repúdio, caso houvesse, não teria sido verbal. Da mesma forma, o fisco estadual não teria deixado no plano das palavras o levantamento a que se refere a recorrente. Então, onde os documentos que consubstanciaram os procedimentos de repúdio e de levantamento fiscal? por que nenhuma prova nesse sentido foi exibida na impugnação ou no recurso? Bem de ver, portanto, que neste caso a razão está com o Fisco, prevalecendo a presunção de legitimidade dos lançamentos. Diante desta conclusão, perde sentido a alegação quanto à falta de condições financeiras para efetuar tais aquisições, eis que os fatos militam em contrário, ã medida emieque as provas carreadas aos autos pela fiscalização, não , 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMIERO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10142.000155/93-21 ACÓRDÃO N°.: 107 - 02.798 contrariadas até então, dão conta de que as mercadorias foram • efetivamente adquiridas. Igualmente deve ser vista a questão voltada para a revenda de mercadoras cujas receitas não foram escrituradas nem declaradas, ou seja, omitidas. Também aqui a solução do problema depende da produção de provas satisfatórias, pertinentes, hábeis e idôneas, para contrariar a acusação fiscal, a par de demonstrar que os valores tributados referem-se a vendas canceladas. Neste caso, deveria a recorrente ter apresentado, já na fase de impugnação, todas as notas fiscais canceladas, as quais, como diz, estariam dobradas (presas) aos respectivos talonários, não bastando apenas as folhas do livro de registro de saídas, posto que as anotações hão de ser comprovadas com os documentos que as lastrearam. Como estas provas não foram produzidas, nao há 2( como acolher as razões de defesa. Não discrepa quanto a este entendimento - ausência de provas - o que diz respeito ao fato voltado para os registros em valores inferiores aos efetivamente praticados nas revendas, constatados à vista das respectivas notas fiscais: . a uma, porque, se de fato os valores das notas fiscais são quase ilegíveis (o termo usado pelo contribuinte é "inelegíveis"), COMO é que a recorrente conseguiu escriturá-los acertadamente? se diz estar correta, com base em qual via foram as vendas registradas? a ilegibilidade, neste caso, vale tanto para o Fisco quanto para o contribuinte. Onde estão as notas fiscais,einda que ilegíveis? de indagar-se mais: porque somente os valores estão ilegíves? . a duas, porque, como na questão anterior, as notas fiscais que segundo a recorrente teriam sido canceladas, aqui também não foram exibidas com a defesa. De todo o exposto, conclui-se restar prejudicada qualquer tentativa no sentido de modificar o lançamento ou a decisão "a quo", em face da total ausência de prova, do que • 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10142.000155/93-21 ACÓRDÃO N°.: 107fl02‘798 dependem todos os questionamentos apresentados pela recorrente e sem o que não há como reverter o quadro acusatório em seu favor. Finalmente, quanto à exigência da correção monetária sobre os tributos e contribuições, trata-se de atualização obrigatória, definida em lei, necessária à manutenção do poder aquisitivo da moeda representada pelos créditos tributários devidos ao Erário, considerado o lapso de tempo em que o contribuinte deixou de recolhê-los aos cofres públicos. Tal medida, ao contrário do que entende a recorrente, é diretamente proporcional às rendas auferidas e omitidas, e portanto ao débito tributário. A sua dispensa implicaria, isto sim, em enriquecimento ilícito por parte dos contribuintes, em detrimento do Estado e da sociedade, o que além de ilegal é injusto e imoral. Face ao exposto e considerando-se que os demais recursos apresentam as mesmas razões antes analisadas, VOTO no sentido de rejeitar as preliminares, para, no mérito, negar provimento aos recursos interpostos em relação a todos os lançamentos constantes do presente processo: IRPJ, Contribuição Social, PIS, FINSOCIAL/Faturamento, COFINS e IRRF. Sala das Sessões (91, em le de 4rji de 1955 JONAS FRANC1(2:/ oLI IRA — RELATOR Page 1 _0126400.PDF Page 1 _0126600.PDF Page 1 _0126800.PDF Page 1 _0127000.PDF Page 1 _0127200.PDF Page 1 _0127400.PDF Page 1 _0127600.PDF Page 1 _0127800.PDF Page 1 _0128000.PDF Page 1 _0128200.PDF Page 1 _0128400.PDF Page 1

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4783017 #
Numero do processo: 13118.000040/91-41
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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SOCIAL - EX.: DE 1989 RECORRENTE: REVENDEDORA SUL GOIANA DE MOTOS LTDA. RECORRIDA a DRF EM GOIANIAIGO HRT CONTRIBUIÇWQ SOCIAL - EX. 1989 - INCONSTITUCIONALIDADE. Impossibilidade de tua cobrança sobre o resultado apurado em 31.1488, em face do princlpio constitucional da irretroatividadel conforme declarado pelo STF (R 146733-9-SP). Vistos/ relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REVENDEDORA SUL GOIANA DE MOTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Cémara do Primeiro Conselho de Contribuintes / por unanimidade de votos / DAR provimento ao recurso/ nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessWe , DF) em 24 de fevereiro de 1995. .41111, flOtaTerIA CALP 4rgrAINIUNCO - PRESIDENTE , imaiw 11 NAT94AEL MARTINS RELATOR fl 1;a11 dl Qp1. Çr VISTO EM LUCIANA DE CASTRO CORTEZ - PROCURADORA DA SESS" DE2 22 SEI 1995 FAZENDA NACIONAL 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR.* 13118/000.040/91r41 ACORDA° NR.I 107-2.074 • . • • Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON VIANNA DE BRITO, EDUARDO QUINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUNÇAO. • • • • , . - ji 1 11 A • r - 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 13118/000-040/91-41 Recurso n2 02.572 Acórdão n2 107-2.074 Recorrente: REVENDEDORA SUL GOIANA, DE MOTOS LTDA RELATÓRIO REVENDEDORA SUL COIME DE MOTOS LTDA, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade primeiro grau, de fls. 27/28, proferida no julgamento da impugnação ao auto de infração de fls. 2/5. Trata-se de procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-jurídica, na qual foi arbitrada a base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência da base de cálculo da contribuição social, calculada com base no lucro, conforme estabelecido no art. 22 da Lei n2 7.069/80. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a contribuinte requereu que se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, julgou parcialmente procedente a ação fiscal. Cientificada desta decisão, manifestou a contribuinte seu inconformismo através do recurso de fls. 37, invocando o principio da decorrência em face do recurso apresentado no processo principal. O processo principal, objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n2 103.947 e, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 17.05.94, logrou provimento parcial, como faz certo o Acórdão N2 107-1.181. É o relatório. . , - 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 13118/000-040/91-41 Acórdão n g 107-2.074 VOTO Conselheiro Natanael Martins -Relator. O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso, que, julgado, logrou provimento parcial. Entretanto, por se tratar de contribuição exigida sobre o resultado apurado em 31.12.88 (exercício financeiro de 1989), em que a Suprema Corte já se pronunciou, de forma definitiva (RE 146733-9-SP), pela inconstitucionalidade de sua cobrança, de acordo com a recente e sábia orientação desta Casa (confira-se Acórdão n g 103-13.692), é de se reconhecer a impossibilidade da exigência dessa exação nesse período, como medida, até, de preservar maiores danos à Fazenda Nacional. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento integral ao recurso interposto. É como voto. Brasília/DF, 24 de fevereiro de 1995. 1417"AA fali"Nata ael Mar ins - Relator. Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.044244/91-64
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1771
Nome do relator: Não Informado
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Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por METALPLASTICO OCEANO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a contribuição social referente ao exercício de 1989. re RAFAELÂ" IA E'ON BARRANCO - PRESIDENTE DiCLER . D2 • SUNÇÃO - RELATOR Formalizado em : 20 SET 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros:JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA,CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES EDSON VIANNA DE BRITO, NATANAEL MARTINS E MARIANGELA REIS VARISCO. mnasTÉRio DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' 10.88~4.244/9144 2 RECURSO Iq 79.305 RECORRENTE : METALPLÁSTICO OCEANO LIDA RELATÓRIO Cuida-se de processo reflexo de outro principal, que levou como n° 10.880/044.242/91-39, contra a mesma pessoa jurídica, Metalplástico Oceano Ltda., recurso n° 106.147, cuja matéria é de Contribuição Social referente aos exercícios de 1989 e 1990. Em sua impugnação (fls. 08/10) a contribuinte alega em síntese que: a. Na esfera do Direito Tributário não há a regulamentação legal da prova em matéria processual; b. Indícios por si só são insuficientes para presunção da sonegação; c. Sempre cumpriu em dia suas obrigações fiscais; d. É inadmissível a atualização monetária da multa aplicada, vez que esta advém do inadimplemento da obrigação tributária. A informação fiscal (fls. 14) e a decisão monocrática de fls. 18/19, são conformes em decidir esse processo pelo principio da decorrência. Assim, vez que no processo "5""b07.-- pricipal negou-se provimento á impugnação a autoridade "a quo" mrwIslitmo DA rammxi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10.880444.244/91-64 3 RECURSO N 79.305 RECORRENTE : METALPLASTICO OCEANO LTDA estendeu tais efeitos até aqui, consubstanciado na seguinte ementa: "A receita omitida na Pessoa Jurídica é base de cálculo de incidência para a Contribuição Social. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE" Irresignada, a contribuinte interpõe recurso a este Conselho de Contribuintes, onde reitera os termos da impugnação, e afirma que oportunamente juntará aos autos documentos necessários "para um melhor entendimento entre o Fisco Federal e a Empresa". É o relatório. - - MINISTÉRIO DA FAUNO/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'10.880/044/401-64 4 RECURSO:N[79305 RECORRENTE:METALPLÁSTICOOCEANOLTDA VOTO Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO, RELATOR O recurso é tempestivo (fls. 24), devendo portanto ser conhecido. Pelo ac. n° 107-1.647 de 18 de outubro de 1994, esta Câmara por unanimidade de votos negou provimento ao recurso interposto no processo principal. Por tratar-se de processo reflexo, referente a CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, aplicável o principio da decorrencia, pelo qual os efeitos da decisão principal estendem-se até aqui, já que este nada mais é do que simples decorrência daquele. Entretanto, consoante jurisprudência mansa e pacifica deste E. Conselho, a aplicação da Lei n° 7689/88, é inconstitucional para o exercício de 1999, haja vista que assim foi declarado pelo Supremo Tribunal Federal. Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir a matéria tributável do exercício de 1989. Sala da Sessões(DF), 10 de no embro de 1994. DICLER e SUNÇA0 - RELATOR Page 1 _0091600.PDF Page 1 _0091800.PDF Page 1 _0092000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.000872/92-71
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06890
Nome do relator: Não Informado
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"ACRESCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TRD - O crédito tributário. no intearalmente paao no vencimento, acrescido de juros de mora, calculados à taxa de 17. ao mês. se a lei no dispuser de modo diverso (CTN, art. 161, e paráorafo lo). A partir da vigência da Lei nr. 8.218, de 29/08/91, (DOU de 30/09/91), incidem juros de mora equivalentes à TRD sobre os debitas de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, vedada a retroa- cão a fevereiro/91. prevista no art. 30 da referida lei, porque a lei nova não pode retroagir para penali- zar o contribuinte, sujeito, ate então, à taxa de juros de 17. (um por cento) ao mês. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENI SANTOS CASADIO ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes.por unanimidade de votos, em DAR provimento par- cial ao recurso, para excluir TRD no periodo anterior a 30/aaosto.91, nos termos do relatório e voto Que passam a inteorar o presente juba- do. Sala das Sessóes. em 07 de novembro de 1994. r/;) • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10070/000.872/92-71 ACORDA() NR. 106-06.890 --esse;secesaan-ir."" JOSE CARLOS GUIMARAES - PRESIDENTE MA: w • BERTINO NUNES - RELATOR •/ VISTO EM IONE T -^ 'RUDA MENDES HEILMANN - PROCURADORA DA FA SESSAO DE: - ZENDA NACIONAL st; 6 .3111. 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR,EDEVARDE GONÇALVES e HENRIQUE ORLANDO MARCONI. Licenciados os Conselheiros HEN- RIQUE ISLEB e o Conselheiro FAUZE MIDLEJ. • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10070/000.872/92-71 ACORDA0 NR. 106-06.890 Recurso n.: 79.030 Acórdão n.: 106-06.890 Recorrente: ENI SANTOS CASADIO RELATORI 0 ENI SANTOS CASARIO, já qualificada, recorre da decisão da DRF Rio de Janeiro/RJ de que foi cientificada em 30/03.93 (f is. 52v), através de recurso protocolado em 23/04/93 (f Is. 53). 2. Contra a contribuinte foi emitida Notificação de Lançamento (fls. 2), na área do Imposto de Renda Pessoa - Física rela- tiva ao Exercício 1991 Ano-base 1990, por Glosa da dedução relativa a despesas médicas (fls. 34). 3. Inconformada apresenta IMPUGNAÇA0 (fls. 01), reba- tendo o lançamento com a apresentação dos comprovantes e esclarecendo que suas despesas haviam sido feitas para tratamento do seu companhei- ro, o qual, já falecido, teria apresentado declaração em separado. 4. Não ha INFORMACAO FISCAL. 5. A DECISAO RECORRIDA (fls. 57) mantém integralmente o feito, acatando os argumentos da parecerista de fls. 50, de que só ca- beria a dedução, se relativa a despesas da contribuinte ou de seus de- pendentes. 3 _ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10070/000.872/92-71 ACORDO NR. 106-06.890 6. Reaularmente cientificada da decisâo, a contribuinte dela recorre, conforme razMes de fls. 54 e seguintes, onde reedita os termos da Impugnacâo. aditando as seouintes rarlies conforme leitura que faço em Sessâo. E o relatório. 1 1 4 li ii .14 =__ • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10070/000.872/92-71 ACORDAI] NR. 106-06.890 VOTO Conselheiro - MARIO ALBERTINO NUNES - RELATOR A recorrente estriba suas alegacbes em dispositivos da Lei 8.134, de 27.12.90 (DOU de 28). através de interpretação toda pró- pria de oue caberia a dedução de des pesas médicas, mesmo aue efetuada com quem não tenha sido objeto da dedução por dependente. 2. Ocorre OUB o disposto, na alínea "b" do parágrafo lo do art. So da referida lei é taxativo ao restrincar tal dedução (des- pesas médicas) "aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes". 3. Estando evidente que o companheiro da contribuinte não era seu de pendente - eis nue possuia rendimentos próprios e, in- clusive. declarava em separado, não há como deixar de aplicar o dis po- sitivo legal que restringe a dedução. 4. A invocação do item 11 da IN/SRF rir. 49/69 em nada socorre a recorrente. Com efeito, tal dispositivo só reforça o enten- dimento de nue a dedução (des pesa-, medicas) só cabe se o tratamento foi do próprio contribuinte ou de dependente, ainda que este não ti- vesse sido considerado na deducão relativa a dependentes - eis que, na época, esta dedução (dependentes) era limitada a cinco. 5. Entendo, portanto. deva ser mantida a decisão recor- rida, pelos seus próprios e juridice r; fundamentos, no tocante á) exi- gencia do principal. 6. Analiso, ademais, a questão relativa à exigência de juros com base na variacão da TRD, prática usual na Receita Federal. 5 • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10070/000.872/92-71 ACORDA0 NR. 106-06.890 7. A exigencia de juros calculados com base na variação da TRD, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiada, o qual, em inúmeros julgados, de que são exemplo os Acórdãos 106-06.761, 06.762, 06.763, de 20/09/94, tem concluído pela improcedência de tal exigência relativamente ao período de 04 de fevereiro a 29 de agosto de 1991, por entender que a Lei. nr. 8.218, de 29/08/91, publicada no DOU de 30, seguinte, não poderia retroagir a 04 de fevereiro, pois te- rena principio constitucional de irretroatividade da lei tributá- ria quanto prejudicar o contribuinte. Estaria, portanto, o Fisco auto- rizado a cobrar os juros, calculados pela criação da TRD, apenas a partir da vigência da lei como explicitado na ementa dos acórdãos re- feridos. "ACRESCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TRD - O crédito tributário, não integralmente pano no vencimento, é acrescido de juros de mora, calculados à taxa de 17. ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (CTN, art. 161, e parágrafo lo). A partir da vigência da Lei nr. 8.218, de 29/08/91, (DOU de 30/08/91), incidem juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, vedada a reti nas- ção a fevereiro/91, prevista no art. 30 da referida lei, porque a lei nova não pode retroagir para penali- zar o contribuinte, sujeito, até então, á taxa de juros de 17. (um por cento) ao mês. (1:;) 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR.10070/000.872/92-71 ACORDAI) NR. 106-06.890 Por todo o exposto e por tudo mais que consta do processo, conheço do recurso, por tem pestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito. DOU-lhe provimento parcial, para excluir a exioencia de juros, calcu- lados com base na variaflo da TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de aposto de 1991. Brasília (DF).. 07 de novembro de 1994 7?e (' :,ALERTINO NUNES - RELATOR. A 9 Page 1 _0084500.PDF Page 1 _0084700.PDF Page 1 _0084900.PDF Page 1 _0085100.PDF Page 1 _0085300.PDF Page 1 _0085500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.012982/91-15
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1419
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13808.000528/89-95
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05675
Nome do relator: Não Informado
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VITORIO GRAMIGNA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das SCSBUS, em 19 de maio de 1993. MARIA DA GLORÚ DE OLIVEIRA COELHO LEAL - PRESIDENTE 04ocoutx. MomotomÁna-, JO4EFAI MARIA COELHO MARQUÊS - RELATORA Átte, ~ tiraera /froccert VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA FA SESSAO DE: 24 MAR ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, DANILO JOSE LOU- REIRO e RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO. Ausente o Conselheiro AQUILES RO- DRIGUES DE OLIVEIRA. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.13808/000.528/89-95 ACORDO NR. 106-5.675 Recurso n.: 70.758 AcórdXo n.: 106-5.675 Recorrente: VITORIO GRAMIGNA. RELATORI 0 Vitorio Gramigna, ia qualificado recorre da deci~ proferida pela Delegacia da Receita Federal em SN° Paulo (fls. 28/29), de que foi cientificado em 28/10/91 (fls. 34), através de recurso pro- tocolado em 25/11/91 (fls. 35). 2. Contra o contribuinte foi emitida NotificaçXo de Lança- mento (fls. 02), cobrando restituiflo indevida na área do imposto de renda pessoa fisica, relativa ao Exerci cio de 1988, período--base 1987, na qual foram alteradas as deduçffes da cédula C, por glosa parcial de contribuiçUes a entidades de previdOncia privada fechadas, e glosa to- - tal de despesas de gastos de viagem, instalaflo, uniformes e roupas 1 especiais. 3aa 3. Inconformado apresenta a impugnaçáro (fls. 01), onde 1 contesta o lançamento, conforme leitura que faço em sessUo. a • 4. N,Wo há INFORMAÇNO FISCAL. E 5. A deciao recorrida (fls. 28/29) mantém integralmente o feito, conforme leitura que faço em sessão. 1 ▪ 6. Regularmente cientificado da decin ge, o contribuinte dela recorre (fls. 35/36), reeditando os termos da impugna0o, conter-- me leitura que faço em sessão. 1 7. E o relatório. 1141r/à: . ,i• MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.13808/000.528/89-95 ACORDA() NR. 106-5.675 VOTO Conselheira: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES - RELATORA. O recurso foi apresentado com observância do prazo es- tabelecido no art. 33 do Decreto nr. 70.235, de 5 de março de 1972. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele co- nheço. 2. Trata-se de glosa de valores pleiteados na cédula C. 3. Ao recurso não foi aduzido nenhum elemento que pudesse justificar a alteração da decisão recorrida, que analisou em profundi- dade os fatos elementos apresentados e deve ser mantida por seus pró- prios e jurídicos fundamentos. 4. Por todo o exposto e por tudo mais que consta do pro- cesso, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei e, no mérito, nego-lhe provimento. Brasília (DF)., 19 de maio de 1993 04040-"Lok_ cb-Macvt, JOkAtARIA COELHO MARQUES RELATORA. Page 1 _0070600.PDF Page 1 _0070800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.037528/90-41
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-2922
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Numero do processo: 11065.001841/90-44
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11865
Nome do relator: Não Informado
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DE 1985 a 1990 RECORRENTE : METALÚRGICA SINOS LTDA. - ME RECORRIDA : DRF EM NOVO HAMBURGO (RS) SESSÃO DE : 07 de novembro de 1994 ACÓRDÃO N° : 104-11.865 , IRPJ - DECLARAÇÃO DE RENDA - FALSIDADE - Somente é aplicável a multa permitida de 200% se efetivamente caracterizada nos autos está a intenção de burla ao fisco, sem o que deverá ser reduzida para 50%. Visto, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALÚRGICA SINOS LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF, em 07 de novembro de 1994 ~..,_.k..e. L ILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE MIGUEL RENDY RELATOR 4,‘4\19 /CARLOS AUG O TORRES NOBRE PROCURADO AZENDA NACIONAL \1canaNac102104 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11065/001.841/90-44 ACÓRDÃO N' : 104-104-11.865 VISTA EM SESSÃO DE:3 g OUT '1995 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, EVANDRO PEDRO PINTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. Xlcons\ac102104 14:27 2 23/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'' : 11065/001.841/90-44 ACÓRDÃO N° : 104-104-11.865 RECURSO N'' : 102.104 RECORRENTE : METALÚRGICA SINOS LTDA - ME RELATÓRIO 1. Contra o sujeito passivo METALÚRGICA SINOS LTDA - ME está a DRF em Novo Hamburgo - RS movendo cobrança de crédito tributário referente a IRPJ correspondendo a exigência ao Exercício de 1985 a 1990. 2. A razão do lançamento está formalizada e descrita às fls. 12/13, a saber: "Tendo sido constatado que o contribuinte estava omisso quanto à entrega das declarações dos exercícios de 1985 a 1990, foi intimado e reintimado, vindo a apresentá-las em 09.07.90 pelo formulário II (micro-empresa). Examinando-se as declarações, ficamos com suspeita de irregularidades na receita informada, o que se configurou em diligência realizada. As irregularidades foram constatadas através do livro de Registro de Saídas, onde apuramos ano a ano a receita bruta em valores superiores aos informados, receita bruta está conforme conceito expresso pelo art. 179 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 85.450/80, ou seja, somando-se o valor da base de cálculo do I.C.M., sem incluir o IPI sobre as vendas. Conforme o livro de Registro de Saídas, a receita bruta do exercício de 1985, ano-base de 1984, foi de Cr$ 77.439.037,00 enquanto que o limite para micro empresas era de Cr$ 75.459.800; no exercício de 1986 a receita bruta de Cr$ 247.678.177 enquanto que o limite era de Cr$ 244.320.600; no exercício de 1987 a receita foi de Cz$ 868.837,35, enquanto que o limite era de Cz$ 800.000,00. Nos outros exercícios não houveram excessos. Por este motivo procedemos ao arbitramento do lucro dos exercícios de 1986 e de 1987 e do excesso do exercício de 1985, conforme determina a legislação da micro empresa (Lei 7.256/84) e aplicamos a multa de 200% do valor do tributo atualizado, em virtude de ter havido flagrante falsidade nas declarações prestadas ao Imposto de Renda, conforme prevê o art. 25 da Lei 7.256/84. Quanto aos exercícios de 1988 a 1990, em que não havia imposto a pagar, e, na inexistência de penalidades específica pela mora, aplicamos a multa de 195 BTN's \1cons\ac102104 14:27 3 23/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO INI° : 11065/001.841/90-44 ACÓRDÃO N" : • 104-104-11.865 por exercício, pelo não cumprimento da obrigação de entrega das declarações, multa esta prevista nos artigos 723 combinado com o 728 do RIR/80. O lucro arbitrado é o seguinte: Exercício de 1985: Excesso de Cr$ 1.979.237,00 a 15% = Cr$ 296.885,55 Exercício de 1986: Receita de Cr$ 247.678.177 a 18% = Cr$ 44.582.071,86 Exercício de 1987: Receita de Cz$ 868.837,35 a 21,60% = Cz$ 187.668,86" 3 . Inconformado, o autuado se manifesta contra o feito fiscal na forma da impugnação de fls. 17/19, contestando com os seguintes argumentos, em resumo : "que entregou suas declarações pelo formulário II indevidamente, ter em vista que logo constatou ter excesso de receita para micro-empresa, o que a corrigir com a entrega de novo formulário em 09/08/90; - que foi notificado em 14/08/90, com base nos valores informados na notificação, com a multa de 200% considerando ter havido fraude; - que o CTN em seu art.112.II, favorece o contribuinte quando há dúvida quanto a penalidade ; - que o CC preservado a espontaneidade do contribuinte ; - requer, por fim, que seja reformulada a notificação, excluindo a multiplicada e substitui-la pela de 50% , tendo em vista que não estava em procedimento de fiscalização ." 4 . Manifestou-se, a seguir, a fiscalização sobre as razões da defesa às fls. 29, posicionando-se contrariamente quanto ao alegado. 5 . A autoridade julgadora de primeira instância, por sua vez, ao apreciar o presente processo, decidiu às fls. 32/34, finalizando com a seguinte ementa e razões de decidir: \loons\ac102104 14:27 4 23/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11065/001.841/90-44 ACÓRDÃO N° : 104-104-11.865 "MICROEMPRESA Auferindo receita bruta superior ao limite estabelecido, por dois anos consecutivos ou três intercalados , o contribuinte perde a condição de microempresa . A falsidade das declarações incorre na multa de 200% (duzentos por cento) do valor atualizado do tributo devido (art. 25 da lei 7256/84). IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." 6. Usando do direito que lhe outorga o Decreto n° 70.235/72, de recorrer a este Conselho da decisão de primeiro grau , veio o contribuinte em causa formalizar seu recurso voluntário , tempestivamente, na forma da peça de fls. 36 lido na íntegra em plenário. É o Relatório fbi \1cons\ac102104 14:27 5 23/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N) : 11065/001.841/90-44 ACÓRDÃO N° : 104-104-11.865 VOTO CONSELHEIRO MIGUEL RENDY, RELATOR O recurso foi apresentado em obediência aos pressuposto legais, devendo ser conhecido. O procedimento do arbitramento dos lucros se mostra correto para micro- empresas nas situações de excesso de receita pois ao ultrapassar os limites estabelecidos para isenção do imposto de renda, a empresa perde tal condição e no caso de não possuir rescrituração regular para ser tributada pelo lucro real, é orientada a fiscalização, pela legislação de regência, que adote tal forma de lançamento recomendado para esse tipo de situação. Não cabe por iniciativa do fisco a tributação pelo lucro presumido, pois que esta forma decorre exclusivamente de opção feita pelo contribuinte pela entrega da declaração no formulário, próprio, não valendo se esta se apresentou como micro-empresa. Vislumbro, outrossim, razão ao recorrente, ao pedir redução da multa permitida de 200% para 50%, pois que não ficava evidenciado nos autos a falsidade de declaração, vez que o auto de infração foi lavrado em 14/08/90, após a entrega da declaração retificadoras espontaneamente por ele apresentados. Não ficou evidente nos autos a diligência alegada pela fiscalização ter sido realizada nesse sentido. Apesar de constar dos autos a fls. 26 cópia xerox do PEPAR-pedido de parcelamento de débito,o que daria o caráter de não retratação, entendo deva ser apreciado o mérito e procedido o julgamento à luz da legislação e jurisprudência vegentes, como ora feito. 141.P'9V\ \1consW102104 14:27 6 23/08195 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11065/001.841/90-44 ACÓRDÃO N° : 104-104-11.865 Assim, não caracterizada a efetiva falsidade de declaração, entendo não proceder a aplicação de multa agravada. Isto posto, voto no sentido se DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para redução da multa de 200% para 50%. Sala das Sessões-DF, em 07 de novembro de 1994 • MIGLIFDY \1cons\ac102104 14:27 7 23/08/95 Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10708.000081/94-70
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-03654
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Isr. : 10708.000081194-70 RECURSO Na. : 109.276 MATÉRIA : IRPJ - EX. DE 1994 RECORRENTE : TEIXEIRA COIMBRA E SANTOS LEGUMES LTDA. RECORRIDA : IRF/ANGRA DOS REIS - RJ SESSÃO DE : 03 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-03.654 ACRÉSCIMOS LEGAIS - PENALIDADES - MULTA DO ART. 3° DA LEI N° 8.846/94. A falta de emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, no momento da operação, dá ensejo à aplicação da multa de trezentos por cento sobre o respectivo valor, de acordo com o disposto no artigo 30 da Lei n° 8.846/94. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TEIXEIRA COIMBRA E SANTOS LEGUMES LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 03 DE DEZEMBRO DE 1996 c-59»xic\ c\\0 0,- faaSt. `&°Q-Liz5 Qdx-x5 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ - PRESIDENTE • JONAS1FRAN ii I H. IRA - RELATOR FORMALIZADO EM: 060 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. ,e 11 4, ' ir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10708.000081/94-70 ACÓRDÃO N°. :107-03.654 RECURSO N°. : 109.276 RECORRENTE : TEIXEIRA COIMBRA E SANTOS LEGUMES LTDA. RELATÓRIO Versa o presente processo sobre aplicação da multa de trezentos por cento sobre valores referentes a venda de mercadorias sem emissão dos respectivos documentos fiscais de conformidade com o disposto nos artigos P a 4° da Lei n° 8.846/94, segundo o auto de infração de fls. 01/02 e Termo de Visita Fiscal de fl. 03, no qual consta o levantamento da base hnponível no valor de CR$ 1.314.681,00. Defendeu-se a pessoa jurídica autuada, à fl. 07, alegando, em síntese, que, face à ausência do gerente a fiscalização foi atendida por pessoa não habituada ao trato com Agentes do Fisco, que porisso não tiveram os esclarecimentos necessários, quais sejam: a apresentação dos talonários de notas fiscais série 13-1, com as notas fiscais n° 1256 e 1257, em cópias anexas, bem como os valores referentes a trocos existentes nas três caixas, que totalizam a importância de CR$ 1.162.800,00. Mediante o Termo de fl. 14 a impugnante foi intimada a apresentar o talonário das notas fiscais série B-1, acostadas em cópias ao processo, e esclarecer sobre o alegado troco. À fl. 15, resposta ao precitado Termo, onde a pessoa jurídica apresenta os •esclarecimentos solicitados. Decidindo a lide (fls. 16/17) a autoridade julgadora acatou as razões e provas referentes aos valores das aludidas notas fiscais, infirmou as alegações acerca do troco, por falta de comprovação, e manteve parcialmente a penalidade. Irresignado, o sujeito passivo recorreu a este Colegiado, através do arrazoado de fl. 20, pelo qual apresenta, discriminadamante, os valores que ensejaram a aplicação da multa: das notas fiscais série 13-1; do troco existente nos três caixas; e referentes a pagamentos de pequenas despesas a serem liquidadas por funcionário designado na ausência do sócio-gerente. É o Relatório. 2 3, e I; • e. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10708.000081/94-70 ACÓRDÃO N°. :107-03.654 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Além da importância correspondente ao alegado "troco", no valor de CR$ 750.000,00, a recorrente traz à colação a indicação do valor de CR$ 151.981,00, a título de "resíduo" necessário ao pagamento de despesas. Se admitidos como eficazmente válidos estes valores, ensejaria a exclusão total da penalidade, eis que, somados aos que foram excluídos através da decisão singular, obteremos o total da matéria dimensivel apurada segundo o auto de infração e seus anexos. Este é, sem dúvida, o objetivo da recorrente. Todavia, o sujeito passivo, seja no recurso, seja na impugnação, não logra provar, sequer esboça qualquer tentativa neste sentido, que, de fato, no momento da visita fiscal, aqueles valores correspondiam às rubricas mencionadas em sua defesa, vale dizer, delas se originaram. Para sustentar sua pretensão limita-se a dizer que naquela ocasião se encontrava no estabelecimento comercial pessoa não habituada ao trato com os agentes do Fisco e que o gerente estava ausente. Esta alegação não pode prosperar, pois os fatos militam contra ela. Com efeito, o auto de infração e o Termo que o instruiu (fis. 01 a 03) foram assinados pelo sócio-gerente, Sr. ÁLVARO AUGUSTO TEIXEIRA COIMBRA, cujo nome não deixa qualquer dúvida quanto ao mencionado cargo e sua íntima ligação com a empresa, sendo-lhe, pois, defeso, tentar se eximir de suas responsabilidades perante à mesma e às autoridades fiscais, alegando que não estava presente durante a fiscalização. Tem-se, mais, que, o signatário da impugnação, da resposta ao termo de intimação (fl. 15) e do recurso é a mesma pessoa (sócio-gerente) que assinou os atos e termos fiscais anteriores, eis que as assinaturas são idênticas e inconfundíveis. Logo, se, comprovadamente, no momento da ação fiscal, estava presente o sócio-gerente, que acompanhou todos os trabalhos de auditoria e dos quais foi cientificado pessoalmente, deveria ele mesmo, naquela ocasião, ter apresentado os esclarecimentos que somente após a lavratura do auto de infração vieram à lume. Se não o fez oportunamente é porque não havia como fazê-lo de modo a comprovar satisfatoriamente suas alegações ou porque as diferenças que serviram de base à aplicação da penalidade, efetivamente, se originaram em vendas sem emissão de notas fiscais, recibos ou documentos equivalentes, em flagrante infração às normas da Lei n° 8.846/94. f3 , ....s.,. „h • .1"" • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10708.000081/94-70 ACÓRDÃO N°. :107-03.654 Assim, não logrando a recorrente se justificar naquela oportunidade, tampouco agora, não há como acatar as razões de apelo, sobretudo porque desacompanhadas de qualquer elemento de prova da origem das diferenças autuadas. Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 03 de dezembro de 1996 JONAS FRANC P1 p' O IRA-RELATOR 4 Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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