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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4770192 #
Numero do processo: 00008.300537/95-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS (SP) IRPJ - LUCRO ARBITRADO - Deverá estar fun- damentado em um dos pressupostos previstos no Decreto-lei n9 1.648/78, o que não impe- . de que, em razão da ação fiscal instaurada, se exija a multa de lançamento ex _ Officio sobre o tributo devido com base no '. :lucro real, quando o contribuinte tenha sido in- timado a apresentar a declaração de rendi- mentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re— curso interposto por ROBERTO DO CANTO E CASTRO & CIA. LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira amara do Primeiro Con — . selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par cial ao recurso, a fim de que seja exigido o tributo devido com base no lucro real, compensando o imposto recolhido através de duodécimos , acrescido da multa de 75%, sem prejuízo em outra ação fiscal, desde que surjam fundamentos para tal desclassificar a escrita do recorrent Sala das Se,...8s,,,.: r- ,F), em 10 de novembro de 1981 'ti iiit / i AMADO ) 2i 11 y e ,,.,,ird, ,It BEz — PRESIDENTE„,_R-- /. -(-7.7k.Yyt -OLAVO JOÃO GAL,( -1 RELATOR 01i :,...PI : '." k : ir y„soí, , . VT.S70 EM ADHEMILS*1 BP1,60- DE /,7.-RV RAfLHO - PROCURADOR DA FAZENDA / NACIONAL 1 1 SESSÃO DE: 130 ' . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRA- NO FILHO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente). • 00' „0-~d. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. P. 0830/053.795/80 RECURSO N.°: 84.079 ACÓRDÃO N.°: 101-72.796 RECORRENTE: ROBERTO DO CANTO E CASTRO & CIA. LTDA. RELATÓRIO ROBERTO DO CANTO E CASTRO & CIA. LTDA., sediada à rua Peixoto Gomide, 57, Amparo-SP., foi notificada de lançamento ex officio proveniente da falta de apresentação de Declaração de Renda-PJ, referente ao exercício de 1980/79, a saber: IMPOSTO PIS Valor original 7.911.244,00 416.381,00 Corr. Monetária (maio a 31.12.80) 1.629.716,00 85.774,00 Multa de 75% 7.155.720,00 376.616,00 Credito Trib9 16.696.680,00 878.772,00 Em sua IMPUGNAÇÃO de fls. 09/10, pede a recor - rente "o não enquadramento no regime de arbitramento, mas lançamen to de ofício com base no lucro real",com °fundamento de que a em- presa tem escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ela borou as demonstraçOes financeiras, não tendo apenas apresentado a Declaração IRPJ de 1980/79 e anteriores. Diz ainda que "a empresa durante o exercício de 1980 já recolheu a importância de Cr$ 1.367.772,00 do IR na forma de duodécimos, cuja xerocópias seguem anexas; e o imposto devido no exercício é de Cr$ 1.807.056,00, o saldo ou seja a importância de Cr$ 439.284,00 6 não foi recolhido pela falta de entrega de Declaração de Renda"' /- .(1.( 1 D - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/053.795/80 3. Acórdão n9 101-72.796 A DECISÃO de fls. 16 e 17, considerando que na falta de conhecimento da receita bruta,pela falta de apresentação de declaração o arbitramento é correto; que, a interessada não apresen- tou sua declaração dentro do prazo, nem atendeu a intimação defls.01, no prazo regulamentar; que, as razões apresentadas não ilidem a ação fiscal e que, a contribuinte já recolheu o montante de Cr$ 1.367.772,00 a título de imposto, JULGA PROCEDENTE a exigência fis- cal para determinar a cobrança do credito tributário. No RECURSO, fls. 20, a autuada pede "a REVISÃO DE DECISÃO, uma vez que não houve má fé e muito menos tentativa de iludi a ação fiscal, na falta de entrega de Declaração de Rendimen- tos"L,(, -7 É o relatório} \'' /_ / .! , . ry-' .._ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/053.795/80 4. Acórdão n9 101-72.796 VOTO — — — — Conselheiro OLAVO JOÃO GALVÃO, Relator: Como se observa dos autos, o contribuinte foi do a apresentar declaração de rendimentos (fls. 2), não tendo, po- rem, atendido ao chamado. Em 23/12/80 foi notificado pelo lucro arbitrado com base no Ativo, exigindo-se do sujeito passivo o recolhimento do im- posto, PIS e multa de 75%, no montante de Cr$ 17.575.452,00. Em suas razões de defesa, alega que a falta de apre- sentação da declaração não autoriza o arbitramento do lucro e que o arbitramento seria cabível se não existisse "escrituração na for ma das leis comerciais ou fiscais; ou deixar de elaborar as de- monstrações financeiras de que trata o art. 172 do Decreto n9 85.450", todavia, "a empresa, mantêm contabilidade regular, apenas não apresentou a Declaração de Renda -- Exercicio de 1980. Acres- centa, ainda, que o imposto total por ela devidb é deCr$ 1.807.056,00, ja tendo recolhido, em duodécimos, o montante de Cr$ 1.367.772,00, conforme xerocópias anexas, restando, assim, a parcela de Cr$ 439.284,00. Como reiteradamente tem entendido este Conselho, a falta de apresentação da declaração de rendimentos não justifica o arbitramento do lucro. Somente os fatos elencados no art. 79 do De creto-lei n9 1.648/78, justificam o abandono do cálculo do tributo pelo lucro real. No caso, não provou o Fisco a exigência de nenhum daqueles pressupostos. Deste modo, não procede o calculo do tribu- to com base no lucro arbitrado. Todavia, não tendo o contribuinte apresentado, dentro do prazo legal, a sua declaração e, instaurada a ação fiscal, esta o sujeito passivo sujeito ã penalidade de lan.: /1( SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/053.795/80 5. Acórdão n9 101-72.796 çamento ex officio, agravada pela falta de atendimento à intimação. Nestas condições, voto pelo provimento parcial do recurso, a fim de que se exija o tributo devido com base no lucro real, compensado o imposto recolhido através de duodecimos, acres- cido da multa de 75%, sem prejuizo de em outra ação fiscal, desde que sLA jam fundamentos para tal, desclassificar a escrita do recor- rente . / .? -,/,.. 'i,7/ / 7 OLAVO JOÃO GALVÃO - RELATOR — í Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4767118 #
Numero do processo: 10580.001272/90-27
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83545
Nome do relator: Não Informado
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Sessão de 20 de maio de 1992 ACORDÃO N9 2. 545 Recurso n2: : 67.031 — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL—EX: DE 1989 Recorrente: : POLINOX—COMERCIAL DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS E REPRESENTA- ÇÕES LTDA . Recorrida : DRF EM SALVADOR - BA LANÇAMENTO DECORRENTE - CONTRIBUIÇÃO SO CIAL - Aplica-se ao cre-dito tributário inserido em processo decorrente as mes mas conclusões assumidas no processo 7 principal, tendo em vista refletir aque le os efeitos deste último. Assim, tendo ficado evidenciado no processo principal a adequabilidade da exigência, cabível será., por extenção, a exigência requerida por reflexo. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por POLINOX-COMERCIAL DE PRODUTOS SIDE RORGICOS E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam A infcNgrr n preentp, inigAdo. a d.,s Sessões, em 20 de maio de 1992 " PR SIDENTE n SANDRO MARTIWR.IL. A RELATOR (eít_ VISTO EM AFONSO ',OFERREIR E ,CAMPOS PROCURADOR DA — SESSÃO DE: 4 4 Tt ,, FAZENDANACIONAL ‘.4 V.V. DAMEFP/DF- SECOB N2 064/90 J H , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente justificadamente o Conselheiro FRANCISCO DE , ASSIS MIRANDA Coi SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10580/001.272/90-27 RECURSO N9: 67.031 ACORDA° P19 : 101-83.545 RECORRENTE: POLINOX-COMERCIAL DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS E REPRESEN- TAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de tributação reflexa de outro processo ins taurado contra o mesmo contribuinte, na área do Imposto de Renda- das Pessoas Jurídicas, protocolizado na repartição sob o no 10580/001.268/90-50. Nestes autos, pretende-se a cobrança da Condição: Social, nos termos do artigo 29 e §§ da Lei n9 7.638/88. A Decisão de fls. 57/59 foi no sentido da manutenção total da exigência, como reflexo de igual julgamento relativamente: ao processo principal, que julgou procedente, a exigência do impos to de renda das pessoas jurídicas. A autuada, cientificada da decisão, em 28.05.91(fls. 63), interpôs, com amparo no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72, re curso de fls. 64/73, em 20.06.91, com apelação nos termos proferi dos no processo matriz. É o relatório. tik „ — Q=Pram flag / 42f) J.H. SERVICOPUBUCOFEDERAL Processo n9 10580/001.272/90-27 3. Acórdão n9 101-83.545 VOTO_ Conselheiro SANDRO MARTINS SILVA, relator. O recurso é tempestivo e assente em lei, dele co nheço. Conforme evidenciado no relatório, está em causa a exigência da Contribuição Social sobre o lucro, em decorrência de irregularidades apuradas em procedimento fiscal instaurado / contra a empresa, na área do imposto de renda das pessoas iurídi cas. Tratando-se da tributação reflexa, o seu suporte fático é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso, uma apreciação independen- te daquela procedida naquele processo. Tal entendimento funda- menta-se nos considerandos em diversos votos prolatados nesta instância no sentido de que o decidido no processo principal faz coisa julgada nos processos decorrentes ou reflexos. Como o processo principal foi objeto de delibera- ção deste Colegiada não cabe retomar, nestes autos, o exame da matéria, pois examinadas estão no julgado anterior. Assim, considerando a decisão proferida no proces so principal, através do Acórdão n9 101-83.473, de 18.05.92, em que esta Câmara negou provimento ao recurso, igual decisão se impõe nesta oportunidade, razão porque voto pelo não provimento do presente recurso. ,de maia--e-1992 -,-,-- SANDRO MARTINS SILá - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.000356/88-71
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78139
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IRF - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - ART. 89 DO DECRETO-LEI N9 2.065183 - Em virtude da es treita relação de causa e efeito existente- entre o lançamento principal e o decorren- te, não apresentando o contribuinte ques- tão nova quanto a este último, adota-se a mesma solução do processo matriz. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE COMPENSADOS LAMINOSE LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das sessaes (DF), em 27 de outubro de 1988. , / URGEL P REIRA/ / OPES - PRESIDENTE AI (11- ' "Iwt. o 17,0 r. 1 L DE ALC. IN - RELATOR VISTO EM 'Av" PALM (itINS BARBOSA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 5 DEZ 1988 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS TõVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTELe ARY TORY BIO. 02. • r.:Ns g, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N o 10.9351C100 .356188-71 RECURSO N9: 51.348 ACORIMON9: 101-78.139 RECORRENTE N9: INDÚSTRIA DE COMPENSADOS LAMINOSE LTDA. RELATÓRIO Cuida ,-se de lançamento de imposto de renda na fonte, com base no art, 89 do Decreto-lei n9 2.065183, decorrente de ação fiscal em que se apurou diminuição dos resultados de pessoa jurídi ca, caracterizado por saldo credor da Conta Caixa e, concernente— mente ao ano de 1986. Ciente da exigência em 24,8.88, a contribuinte for-- mulou impugnação ao Auto de Infração, sustentando a improcedência' do lançamento principal, conforme petição protocolizada em 26.5.88. Instada a se manifestar, a Fiscalização apenas se reportou aos argumentos expendidos na defesa da manutenção da ação fiscal do processo matriz, As fls, 13/15 cópia de decisão de primeiro grau ati nente ao imposto de renda da pessoa jurídica, assim ementada: uApuraçào periódica dos resultados passlvel de tributação, com omissão de receita 00‘ Cartigo 180 do RIR/80), o saldo credor de caixa apu,/ DMF DF /1 0 C-C Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.935/000.356/88-71 03. Acórdão n9 101-78.139 rado a partir da constatação de que o ingresso de determinados valores que, teriam sido transferido de conta bancária, não se concretizou. Impugnação procedente em parte." Nos presentes autos, o decisum monocrãtico guarda a seguinte ementa: "Omissão de receita - Tributação reflexa A sorte do lançamento efetuado em processo reflexi- vo, está ligada ao que for decidido no processo ma- triz, do qual se origina. Impugnação procedente, em parte." Nas razOes de decidir, o Julgador sustentou seu pon to de vista asseverando que tendo sido acolhida em parte a impugna ção contra a autuação principal, igual medida se imporia quanto â reflexa. Da decisão a empresa teve ciência(doc.de fls.- ),ín terpondo apelo a este Conselho em 15.08.88, aduzindo ser improce- dente o lançamento principal e, conseqüentemente, o tratado nestes autos. Informo, outrossim, que em 25.10188 / esta Câmara, a preciando o Recurso n9 93.065, houve por bem manter a ação fiscal, consoante o Acórdão n9 101-78.092, assim ementado: "IRPJ - SALDO CREDOR DE CAIXA - OMISSÃO DE RECEITA. Lançamento na contabilidade de transferências a terceirosadébito da conta Caixa e a crédito da con- ta Bancos, sem registro de posterior saída do nume- rário da conta Caixa. , Débitos a conta Caixa despre zados, ensejando saldo credor. Recurso a que se nega provimento." É o relatório r- 04. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10935-000.356/88-71 Acórdão n9 101-78.139 VOTO_ Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda de prazo de trinta dias estabelecido no art. 33 do Decreto n9 70.235/72,motivo pelo qual é de ser conhecido. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciado o processo principal, resolvido manter a r. decisão de primeiro grau, entendendo não proceder a irresigna- ção da contribuinte. Como é cediço, há estreita relação de causa e efei to entre o lançamento principal e o decorrente. De fato, há uma única base fática a amparar ambas exigências. Assim, examinados os contornos fáticos em um dos processos, as conclusões ali extraídas devem prevalecer, salvo se no processo decorrente o contribuinte apresenta elemento novo. No caso, observa-se que a recorrente limitou-se a se reportar a improcedência da autuação principal que teria sido demonstrada no processo matriz. Outra, contudo, foi a conclusãodes te Colegiado, que houve por bem manter a ação fiscal. Dessa forma, impõe-se a manutenção da exigência de corrente, razão por que voto pela negativa de provimento do recur- so. #Pc/enikák l/f)JOÉ EDUARDO RAN ' DE ALCKMIN - RELATOR Á‘; Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.000605/91-14
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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" I A'I , 4 S 4401, - PRESIDENTE E R=ORR Adi VISTO EM AFONSO -SO Di" DRAD ".,, PeS - PROCURADOR DA FAZEN- SàSÃO DE:9 7 : E.V 12 DA NACIONAL'#... Participaram, ainda, d. Gr- ente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Raul Pimentel, Cândido Rodrigues Neuber, José Eduardo Rangelde . Alckmin e José Geraldo Rosa (Suplente convocado). Ausentes, justi- ficadamente, os onselheiros Cristóvão Anchieta de Paiva e Celso(4 Alves Feitosa. \Ir n DALIEFP/DF- SECOS N 4 064/9* 1 J H \ , 1.1!: " • -:%p--;" #.-;.• ,'-t.,1,-,-2›., . .-1 .. SERVIÇO PUSLICO FEDERAL PROCESSO N° , RECURSO N9 : : 68.198 ACORDO N2 : : 101-82.646 RECORRENTE: : DEOLINDO JOSÉ SILVA DE SIQUEIRA JÚNIOR RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) aue, por delegação de competência, julgou procedente a exigência fiscal formalizada no'Ailto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cina na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos co gita-se da cobrança do imposto de , renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula °F" das de_ clarações de rendimentos do enigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989, de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto_ maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi_ _ tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei _ n9 7.713, de 22.12.88. ,. ,. ,,, A autoridade julgadorá de primeira instância, em observância ao princípio da decorrência, dispensou a presente lipk ./ • Dâ¥E re 'r r - SECC.41 swf ns, 9C ,J , a SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710/000.605/91-14 , 3 Acórdão n9 101-82.646 exigência o mesmo tratamento dado à tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme 1 decisão de fls. 30/ 3 3 , sob os fundamentos sintetizados , na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FISICA Aplica-se aos procedimentos intitulados 1 decorrentes ou reflexos, no que couber, o de cídido sobre a ação fiscal que lhes deU origem, por terem suporte fético comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição leaal, distribuído a favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anónimas, inclusive as constituídas sob a . forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." . Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 31 /07 /91 e, inconformado, in gressou em 24 / 08/91 , com o re- curso voluntário de fls. 37. Como razões do apelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal. , . ,., 2 o relatório. ' • , .. .. - , : . ., k SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710/000.605/91-14 4 Acórdão n9 101-82.646 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo é decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a Pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico é o mesmo que embaSou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colègiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto à matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fático da exi gência, uma vez que a mate ria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 101-82.389 assim ementado: '\ ,, SERVIÇO POBUCO FEDERAL PROCESSO N9 13710/000.605/91-14 5 -.. Acórdão n9 101-82.646 . "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es _ crituração sem destaque das receitas das diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos de- inexistência de escrituração contãbil regu lar e aplicãvel apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a que fundamentou a ação fiscal. -iÇ falta de destaque das receitas segundo sua origem (atos cooperativos, não cooperatiÁ,- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornadó • insubsistente que foi o lucro arbitrado, embasador do crédito tributãrio constituído no processo princi- pal, que, por"sua vez, constitui a própria base de cãlculo o cré _ dito tributãrio ora exigido, observado, ainda, o principie) da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. - Nesta ordem de juizo, doubrovimento ao presente' recurso. -- , ' ":n.----------'' _ (MA, ''_ , , :Ir - RELATORA ///7----- _ , - _ ._ ,,, , . _ i i , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.039410/90-10
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86550
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Sc.? 5-552T0 cie 15 de ina :1, o de 19941 ACOFWINO NR„ 1.01 Re c:ti rso t/r ..:: 78 ,. '8'2 F.' i S DE Di. JP":10 E XS ', Reco r ren te : 1 A51.; VEGAS ! ANU IONE i E:: I T DA „ Recorrida :: DRI" EM SPÍO 'T R I Bli TAÇA() RE:1" I... TX A - I. ., R .. FON T E: 1"` t' o kv, :i ci o c) re CIlr'50 voluntário apresentado no processo principal TRPd -, por uma relaso de causa e efeito, é de se dar provimento ao recurso voluntário apresenta- do no processo decorrente - fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAS VEGAS LANCHONETE LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Clitmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o pre,r sente julgado. c' -. . a :i.R .:11 Sessffes. em 1.8 de maio de 1994 PRESIDENTE / /-7 .o.e.'''2 //ki :ISTO Ell 7 ..-- // - PROCURADOR DA FA SESSMO DE.; LUIZ FER.1.-~-,O 1-T( l uF F PP. ; DF MnRAFS ZENDA NACIONAL 1 6 SET 1994 7 Participaram, ainda, do presewte iulgamento, os seguintes Conseihei- rosn jEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e SEBAS1Ig0 RODRIGUES CABRAL. Ausente justificadamente, o Conselheiro RAUL. PIMENTEL. -141 (is ._ - ? SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10880-039.410/90-10 _ RECURSO NR.: 78.827 ACORDRO NR.: 101-86.550 RECORRENTE : LAS VEOAS LANCIAONffT"E LTDA. R E. L f. Q. R. 1. Q., , Foi a Recorrente autuada, em tributagao reflexa IRF, assim descrita a imputaçao referente ao(s) exercicio(s) de 1985/87, verbis: °DESCRIÇA0 DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Lançamento decorrente da fisca ..1i:na0o do Imposto de • Renda Pessoa. Juridica, na qual foi apurada omissOb de receita operacional e/ou reduçao do incrollquido do0s) exercicio(s), caracterizados como distribui0o de valo- , res aos sOcios ou acionistas, e, desta forma tributa-- •Ei. da(s) exclusivamente na fonte à 1. :i de 25%. ANE- I XOS: Demonstrativos de cálculo do IRE e dos acrêscimos legais. respectivos, e cópia do auto de infra0o matriz (1RPJ). „,..,,..., ENQUADRAMENTO LE.OAL: -- Art. Bo., do DL-2065/83. ,--- - . . • •, -. JUROS DE MORA: art. 2o. do DL :1.:7 36/79, art./10., Inc. II do DL-2052/83, C/C O AR T. 16 do DL-2323/82,f e redaçãO f dada pelo art. 6o. do D1. -2331/87. -•• ATUALIZAÇA0 MONETARIA: art. 5o., paragraf/S lo. e 6o. I do DL-1704/79 c/c arts. 23 e 26 do L)1.,. II da IN 3RF 052/84 e art. lo. do DL-2323/87'j art. 22 pa- rágrafo 0.nico, alinea b da Lei 7730/89: art- 13 para-. grafo t'Anico da Lei 7738/89 e Port. MF 27/89: arts. ID.!, parágrafos. lo. e 2o., e 61 e seus parágrafos da Lei nr. 7799/89. -- MULTA: art. 729, ind. 1 e II e parágrafo lo. do RIR/80 aprovado pelo o Dec. 85.450/80 e art. 11 do 1)1,,-2470/88, com redago dada peloart. 2o. do DL-2477/88 c/c o art. 2o. da Lei„ 7.683/88 (a. base de cálculo e [ perDltual da multa esrão indicados no demonstrativo de acrscimos legais anexo)." ." • • n) n ,, , , I. ._. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTER10 DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROC-ESf....30 NR. 10880 039.q10/901.X) • AC0RDg0 NR. 101.-86.550 A p I. n pã-o da R.e r' 1' r cm t 1E:11 C: 1`..a '1:: E' a 1'1 s ,13 c: o m Fere!' ri c.:1 a :ya.presentada no processo matriz de nr„ 1 ,:)88() 039.4'409/';'() A decis'ão recorrida assim se manifestou para manter o lançamento. CONSIDERANDO que a a0o fiscal do processo matriz foi julgada procedente nesta instlAncia conforme cópia da decisWo juntada C (311::::: Ff. A qtte o p O O re fle., x(-3 s x‘11. I. c., o i ul gado t)ci processo matriz. CONSIDERANDO que a exig@ncia do recolhimento do TR/fon. te, esta fundamentada no ar t. So. do Decreto-lei nr. 2065/83. CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta, DECIDO tomar conhecimento da impugnaç'ão por apresenta0o 1:ANrirm,:st.ima para, no mérito, indeferi-ta, mantendo o crédito tributário pelos seus togais fundamentos. A fls. q3 se ve o recurso voluntário, repelindo, de forma geral, a impugnação. - E o relatórlo. WA 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10880-039.010/90-10 ACORDMO NR. 10J 86.550 VOTO Conselheiro :CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso • tempestivo. Ho processo causa LRPj foi dado provimento ao recurso voluntário . ACORDO MR. 101-86.375. Os fundamentos da decis2to da autoridade monocrática, no processo reftexo, ficam suieitos, em regra, em FCVilSão por forç do recurso voluntário, ao decidido no processo . causa, que no caso afas- tou a tributaçãb quando julgado por esta Primeira Càmara do ConseLho de Contribuintes. Assim, por uma rela0o de causa e efeito, dou provimm-r to ao recurso. E o meu voto. Brasitia (DF), em de maio de J994 • 0,JA vi A 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000198/89-72
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83965
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida DRF EM ARAÇATUBA - (SP). PIS-DEDU AO - LANÇAMENTO REFLEXO - Tratando-se de tributaçáo reflexa ob jetivando a cobrança da contribuição devida ao Programa de Integração So ciai_ deduzida do Imposto de Renda de Pessoa Juni:dica, o julgamento do pra cesso no qual foi exigido o tribu- to, tido como processo principal,faz ,coisa julgada no processo decorrente, ante a intima relação de causa e e- feito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSCAM COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exig'encia ao deci- dido no processo principal, atrav js do Ac. 101-83.585, de 08.06.92, nos termos do relat grio e voto que passam a integrar o presen- te julgado. 'ala 'as Ses :8es CDF), em 26 de agosto de 1992 Ahalo MAni - PRESIDENTE _gen MEN ELA .1 RELATOR VISTO EM AFON O f LSO FERREI- DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: ktrw 1.01,"3 ZENDA NACIONAL v.v , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheir Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miranda, Sandro tins Silva, Celso Alves Feitosa, Jezer de Oliveira Cãndido e Sebasti Rodrigues Cabral. 'A dif)N III, _ - , - , _ , 1 i SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO R? 10820-000.198/89-72 RECURSO N9 64.740 MMRDAONS: 101-83.965 RECORRENTE: TRANSCAM COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO_ TRANSCAM COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., com sede em Araçatuba-SP, recorre de Decisao prolatada pelo Delegado da Re- ceita Federal naquela Cidade, atraves da qual foi confirmado o lançamento da contribuição devida ao Programa de Integração So- cial deduzida do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica dos exerciaos de 1984 a 1986 (PIS/DEDUÇÃO), com base no art. 39 da Lei numero 07/70, letra "a", 8 19, acrescida de encargos legais, efetuado em decorrencia de lançamento ex officio instaurado contra a referi da pessoa jurídica nos autos do processo n9 10820-000_197/89-18 , do qual este decorre, 2. O lançamento foi impugnado as fls. 08/13, tendo a interessada se reportado as razOes apresentadas na defesa do pro cesso principal. 3. A efeito do que ocorrera com o processo principal,a exigencia foi integralmente mantida atraves da Decisão de fls. 24/25 fundamentando-se a autoridade a quo no principio da decor-- rencia, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa, julgada, no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. 4. Segue-se às fls. 29/40 o tempestivo Recurso para es te Colegiado, cujas razSes são lidas em Plenãrio ..oíg!É o Relatório. ,a PROCESSO N9 10820-000.1R8189-72 3. SERVICO PUBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-83.965 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso n9 99.758, interposto pela in teressada nos autos do Processo n910820-000.197/89-18, do qual - - este decorre, esta Câmara, atra-ves do Acordo n9 101-83.585, em Sessão de 08.06.92, por unanimidade de votos, deu-lhe provimento' parcial para excluir da tributação as importãncias relativa à Glo_ sa das despesas com arrendamento mercantil e a distribuição dis- farçada de lucros. No caso, trata-se de Contribuição devida ao Progra- ma de Integraçao Social PIS/DEDUÇÃO deduzida do Imposto de Ren- da - Pessoa Jurídica, exigida ex officio atrave' s daquele procedi- mento. A jurisprudencia do Colegiado cristalizou-se no sen tido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter-se con - firmado naquele o fato econOmico causador da tributação refle- xa. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para ajustar a exigencia de PIS-DEDUÇÃO ao que foi decidido no re curso n9 99.758 objetodo AcOrdão n9 101-83.585, de 08.06.92. Brasilia (DF), — 0 e Ge agosto de 199 t 011P "111111"1"1" '"11- RAULIIIRNMLNP = _ 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00008.135374/53-73
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10680.007808/90-16
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83688
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida DRF EM BELO HORIZONTE (MG) PIS-DEDUÇÃO - LANÇAMENTO REFLEXO - Tratan- do-se de tributaçao reflexa objetivando a cobrança da contribuição devida ao Progra- ma de Integração Social deduzida do Impos- to de Renda de Pessoa Jurídica, o julgamen to do processo no qual foi exigido o tribti- to, tido como processo principal, faz coi- sa julgada no processo decorrente, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARCO ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi- mento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n9 101,r83.471, de 18.05.92, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul do. das Sessões, em 11 de junho de 1992 ,of MAR - PRESIDENTE RWUt PI . - RELATOR VISTO EM AFONSe C LSO FERR DE CAMPOS - PROCURDOR DA FAZEN SESSÃO DE: DA NACIONAL n- v.v. JHDAM1FP/DF-SECOB N2064/90 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRO MARTINS SILVA, CELSO ALVES ÉEITOSA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDI- DO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL1nt:4 P , FED1. PROCESSO N? 10680/007.808/90-16 RECURSO N9 : 65.200 ACORDÃO Ni‘: 101-83.688 RECORRENTE: ARCO ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO ARCO ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., com sede em Be- • lo Horizonte - MG, recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela cidade, através da qual foi confirmado o lançamento da contribuição devida ao Programa de Integração So- cial deduzida do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica dos exerci- cios de 1987 e 1988 (PIS/DEDUÇÃO), com base no art. 39 da Lei n9 07/70, letra "a", § 19, acrescida de encargos legais, efetuado em decorrência de lançamento ex officio instaurado contra a refe- . • rida pessoa jurídica nos autos do processo n9 10680/007.812/90-85, • do qual este decorre. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 08/26, tendo a interessada se reportado às razões apresentadas na defesa do processo principal. 3. A efeito do que ocorrera com o processo principal, a exigência foi integralmente mantida através da Decisão de fls. 41/42 fundamentando-se a autoridade a quo no principio da decor - rência, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. 4. Segue-se às fls. 45 o tempestivo Recurso para es- te Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário. É o relatório. _ J.N. DAPÁEFP/OF SECO 13 N2 0 65 / 90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10680/007.808/90-16 3. Acórdão n9 101,83.688 VOTO_ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator. Examinando o Recurso n9 99.943, interposto pela interessada nos autos do Processo n9 10680-007.812/90-85, do qual este decorre, esta Câmara, através do Acórdão n9 101-83.471, em Sessão de 18.05.92, deu-lhe provimento parcial, por maioria de vo- tos, para excluir da tributação as importâncias de Cz$ 373.192,09 e Cz$ 3.634.716,14, nos exercícios de 1987 e 1988, respectivamen - te. No caso, trata-se de Contribuição devida ao Progra ma de Integração Social PIS/DEDUÇÃO deduzida do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, exigida ex officio através daquele procedimento. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter-se con firmado naquele o fato econômico causador da tributação reflexa. Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência do que foi decidido no proces- so principal, objeto do Acórdão n9 101-83.471, de/18;5:92. Brasília-DF. ,,e 11 de junho de 1992 S.2~.L.."N P NTELRELATOR , Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.000533/91-18
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84377
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 00882.050693/82-96
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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IRPF DECORRÊNCIA - OMISSÃO DE RECEITA - - O valor da receita omitida na pessoa jurídica gera disponibilidades a favor dos s6cios, em proporção idêntica â que cada um mantém no capital da sociedade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SATURNINO GARCIA TURNES.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primei- I ro Conselho de Con 0 :.uintes, por unanimidade de votos, negar provi-- 40mento ao recurso /1 sa a das 5-es (4. 1, em 15 de dezembro de 1983. À to l,,j ,• 'F• • F ,;;;p •NDEZ - PRESIDENTE P 0," N21 .0=4~ tit 4A4t9, *. - RELATORnr~ VISTO EM •GOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE 1 FAZENDA NACIO- NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei-- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOS TINHO SERRANO FILHO, BRAZ JANUÂRIO PINTO e RAUL PrMENTEL. Ausente o I Conselheiro FERNANDO CfCERO VELLOSO. '..,:.. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0882/050.693/82-96 RECURSO N9: 41.740 ACÓRDÃO N9: 101-74.936 RECORRENTE N9: SATURNINO GARCIA TURNES RELATÓRIO 1 SATURNINO GARCIA TURNES, com domicilio na capital do Estado do Rio de Janeiro, em apelo voluntario, recorre tempestivamen , te contra o ato do Delegado da Receita Federal naquela capital que, ao decidir a petição impugnativa oposta a ação fiscal consubstanci- ada no Auto de Infração, de fls. 23, lavrado, em 18/11/82, quanto_ 1 ' aos exercícios de 1977 a 1981, por decorrência de omissão de recei- ta apurada na empresa Hotel Demayo Limitada, de Embu Estado de São 1 1 Paulo, da qual o recorrente e sócio com 50% do capital da sociedade, julgou procedente, em parte, a ação fiscal, retirando da cobrança o credito tributario relativo ao exercício de 1977, por decadência do direito de lançar na conformidade do disposto no §. 29, art. 517, do RIR/75 (art. 711, § 29, do RIR/80). A omissão de receita se caracterizou através de depósi- tos bancarios de recursos da pessoa jurídica em conta conjunta sob o nome de terceiros e de sócio, sem registro na contabilidade da em_ presa e, na conta individual de cada um dos sócios com poder de man- do na sociedade, em valores excedentes sobre os rendimentos declara dos, sem prova da origem de onde provêm as quantias que os acober- tam. O recurso interposto, sob o n9 87.625, pelo Hotel De mayo Limitada foi julgado com improvimento por esta Câmara do Pr . -11) e/ , DMF - DF/19 C-C - Secgr - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0882/050.693/82-96 03. Acórdão n9 101-74.936 melro Conselho de Contribuintes através do acórdão n9 101-74.870. , É o relatório. //7! Processo n9 0882/050.693/82-96 04,srEdroucmosiit.74.936 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator; A presente questão tributária decorre de procedimen to fiscal efetuado contra a sociedade denominada Hotel Demayo Limi tada, da qual o recorrente participa como sócio quotista na propor ção de 50% do capital e na qual se apurou omissão de receita atra- vés de depósitos bancários de recursos da pessoa jurídica, feitos em conta conjunta sob o nome de terceiros e de sócio, sem registro na contabilidade da empresa e, ainda, nas contas individuais dos sócios com poder de mando na sociedade, em valores excedentes so- bre os rendimentos declarados, sem que se comprovasse a origem das importâncias depositadas. O entendimento fiscal consiste em que, com a omis- são de receita ocorrida na sociedade se beneficla o sócio, na mes- ma proporção das quotas que mantêm no capital social, com as dispo nibilidades que se criam margem da escrituração contábil da em- presa, da qual ele faz parte, Entâo, em face do princípio da isomo nia, compreende-se que ás situaçOes da mesma característica o reme dio aplicável, guardadas as devidas proporçaes, é o das soluções i dénticas, sobretudo quando uma das situaçaes, como acessório, de- corre da outra, tida por principal, porquanto daí provém uma cone- xo por dependência, em virtude da íntima relação de causa e efei- to. No processo de pessoa jurídica de Hotel Demayo Limi tada, havido por matriz ou principal da conexão por dependência, do qual o presente é mero efeito daquele que lhe dá causa, após o julgamento do recurso n9 87.625 pelo Acórdâo n9 101-74.87a, ficou positivada a ocorrência da omissão de receita. Tem, assim, o lançamento suplementar em debate base no disposto do artigo 34, alínea "a", do RIR/75 (art. 34, inciso 1, do RIR/80) e reflete uma tributação conseqüencial de lucros apura- dos na citada sociedade, mediante processo considerado matriz ..40Vtv, SERVIÇO POUCO FEDERAL Processo n9 0882/050.693/82-96 05. Acordao n9 101-74.936 decorrência, pois, embora o fato econômico seja um só', ele gera dis ponibilidades tanto para a sociedade quanto para os sócios. Daí a razão pela qual, diante da íntima relação de causa e efeito, a de- cisão proferida no recurso da pessoa jurídica constitui prejulgado aplicável ás pessoas físicas dos sOcios, em proporção idêntica a das quotas que cada um detem em relação ao capital da sociedade, uma vez que presentes estão o fato gerador do imposto e as bases de cálculo das respectivas obrigações tributárias, em consonância com as disposições dos artigos 43 e 44 do COdigo Tributário Nacio- nal ( Lei n9 5.172, de 25/10/1966). Por todas essas conw94çoes, o relator vota pela negativa deprovimer e / * o recurso IVitf / ip /if4 Nop- - Op o - S R ator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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