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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4770180 #
Numero do processo: 10640.001093/89-68
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80676
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4767088 #
Numero do processo: 00008.200050/21-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72473
Nome do relator: Não Informado
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DE 1976 e 1977 Recorrente ANTÔNIO DELAI Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA - SP IRPF - DECORRÊNCIA - LANÇAMENTO - Tratando-se de lançamento decorrente de procedimento fis- cal instaurado contra a pessoa jurídica, é de se aplicar na pessoa física do sOcio o que foi definitivamente decidido em relação à primeira. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO DELAI: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de/ontribuintes 1 por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso 40 , Sala das -s:.6: (DF), em 21 de julho de 1981 AI AMADOR Ia 0, - idx o .0 , NDEZ PRESIDENTE —44 - AN rey/1- i e 4 •:„„..,„`-' 1 I - - - -/ '74,---' k7ir i ,411: i / VISTO EM ADIPMILSON BA. * DE C , ' , 4 RELATOR 110 PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 2 ti SEI' 1981 DA NACIONAL/ Participaram, ainda, do presente julga -n o,os seguintes Conselheiros: SYLVI° RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS M ' , NDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, LUIZ ANwRÉ NETO (suplente) e FERNANDO CICER° VELLOSO. • _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0820/005.021/80 RECURSO N.° : — 35.706 ACÓRDÃO — 101-72.473 RECORRENTE: — ANTÔNIO DELAI RELATÓRIO ANTÔNIO DELAI, domiciliado em MirandOpolis (SP),vem a este Conselho, com guarda de prazo legal, recorrer da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Araçatuba (SP), através da qual foi confirmado o lançamento ex officio do Imposto de Renda do E- xercício de 1976 e 1977, corrigido monetariamente e acrescido da multa de 50% prevista no item II do art. 728, do Decreto 85.450/80. 2. O presente processo é decorrente de procedimento fis cal instaurado contra a firma NOROFERTIL - COMERCIO DE FERTILIZAN- TES E INSETICIDAS LTDA., da qual o recorrente é um de seus sócios com a participação de 50% no seu capital social, ocasião em que a referida empresa teve seus lucros dos exercícios de 1976 e 1977,pe ríodos-base de 1975 e 1976, arbitrados, na forma estabelecida no art. 149, combinado com o art. 485, alínea "a", do Dec. 76.186/75, tomando-se por base os valores do ativo imobilizado, disponível e realizãvel a curto e a longo prazo, constantes de sua última Decla ração de Rendimentos apresentada, cabendo ao interessado as se- guintes parcelas como Lucros Distribuídos, classificâveis na Cédu- la "F" de sua Declaração de Rendimentos, na forma estabelecida no no art. 35 do RIR/75: Exercício de 1976, ano-base de 1975 - Cr$ 80.744,00 Exercício de 1977, ano-base de 1976 - Cr$ 80.744,0,1 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0820/005.021/80 3. ACC)RDA0 N9 101-72.473 3. O lançamento foi impugnado às fls. 27/28, tendo o interessado alegado, em síntese, que o arbitramento do lucro na pessoa jurídica era improcedente, vez que a sociedade mantinha es- crituração regular de suas operações e que a ação fiscal teriam a- plicado as disposições contidas no Decreto-lei 1.648/78 retroativa mente, não estando provada, finalmente, a distribuição de lucros. 4. Pela Decisão de fls. a autoridade julgadora de Pri- meira Instância manteve integralmente o lançamento, aplicando ao julgamento o que fora decidia no processo da pessoa jurídica do qual este decorre. 5. Segue-se às fls. o tempestivo recurso para este Co- legiado, cujas razões são lidas integralmente em Plenário. É o relatório. VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Apreciando o Recurso n9 83.216, interposto pela Pes soa Jurídica "NOROFÉRTIL - COMÉRCIO DE FERTILIZANTES E INSETICIDAS LTDA.", correspondente ao Processo Fiscal n9 0820/005.017/80, do qual este é decorrente, esta Câmara, por unanimidade de votos, a- través do Acórdão n9 101-72.278, de 18/05/81, negou-lhe provimen- to. Ante a íntima relação de causa e efeito existente entre o processo principal e seus decorrentes, a decisão proferida no julgamento da Pessoa Jurídica há de se refletir no pre nte fei to, no que importa na negativa de provimento ao Recurso Ar - *Há -44 2 M EL RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4770440 #
Numero do processo: 00410.007003/82-62
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73757
Nome do relator: Não Informado
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DEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS - As despesas se consideram dedutiveis, quando, plena- mente comprovadas atraves de documenta- ção idônea, se refiram, frente ao regime de competência, ao exercício social em que forem registradas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por COMPANHIA AÇUCAREIRA CLIMÉRIO SARMENTO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento de mataria não argüida em primeira instância e dar provimento parcial ao recurso para excluir-se da base de cãlculo as importãncias de Cr$. 738.025, ,4ç e Cr$ 146.000,00, nos exercícios de 1977 e 1978, respectiva- /n) mente.' 4: Sala das e-,,s7 DF), em 23 de novembro de 1982 „. AMADOR • E • G F • ÂNDEZ PRESIDENTE SYLVIO RO IGUES RELATOR VIDE VERSO. VISTO EM 'AGOSTINH F - é-ES PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 2F; O m2---) Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NU NES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, LUIZ ANDRÉ NETO (suplente), RAUL PIMENTEL e FERNANDO CÍCERO VELLOSO. ** SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N20410/007.003/82-62 RECURSO N.o: — 85.198 ACÓRDÃO N.o: 101-73.757 RECORRENTE N.o: - COMPANHIA AÇUCAREIRA CLIM2RIO SARMENTO RELATÓRIO COMPANHIA AÇUCAREIRA CLIM2RIO SARMENTO, empresa esta_ belecida no município de Flexeiras, Estado de Alagoas, recorre, tem_ pestivamente, em parte, do ato do Delegado da Receita Federal em Maceió que julgou, parcialmente, procedente a ação fiscal, ao deci_ dir-lhe a petição impugnativa de fls. 138/143 com que contestara a cobrança do credito tributário consignado no Auto de Infração de fls. 11/14, lavrado em relação aos exercícios de 1977 a 1980. Houve interposição de recurso necessário, ao qual o Superintendente Regional da Receita Federal - 49 Região Fiscal ne- gou provimento. A petição impugnativa foi apresentada após o acres cimo de quinze dias ao prazo para impugnação, requerido na forma da petição de fls. 134 e regularmente concedido. Para a fase de recurso, a empresa se conformou, em parte, com ação fiscal, discutindo, apenas, algumas parcelas subme tidas ã tributação, no exercício de 1977, e somente uma,no exercí- cio de 1978. Em relação ao exercício de 1980, as importãncias que permanecem sob censura fiscal, após a decisão singular, embora ne- nhum reflexo tributário ocasionem ã pessoa jurídica, apenas se t'-;,, ,- I>‘,/ / 1 D M F - DF/1.0 C-C- Sec! af - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0410/007.003/82-62 Acórdão n9 101-73.757 riam para reduzir-lhe o prejuízo declarado de Cr$ 22.964.166,00 (f is. 376-v) a Cr$ 1.769.071,00. Entre elas constam importâncias considera das omissão de receita, através de suprimento de numerário, cujos recursõã não se comprovaram quanto à origem de onde provieram nem quanto à efetiva entrega dos valores supridos. Por motivo de reper- cussão em processos decorrentes, relativos às pessoas físicas, como a autuante explica, em nota a fls.402,se acham indicadas, a titulo de suprimentos incomprovados, as seguintes importâncias creditadas em nome de: - Celso Sarmento Pontes de Miranda Cr$ 1.339.000,00 - Gastão Machado Pontes de Miranda Cr$ 7.194.675,00 - Luiz Gilberto Pereira do Carmo Sarmento Cr$ 5.000.000,00 Na petição impugnativa, quanto ao exercício de 1977, cujo ano-base abrange o período de 01.09.1975 a 31.08.1976, a defe- sa ofereceu contraditas especificamente apenas a respeito de dois 'itens da autuação, capitulados como juros de financiamento e dife- renças de câmbio, os quais assim se discriminam: ,a) Despesas Gerais - Juros de Financiamentos Lançamentos efetuados em 31.07.1976: - juros vencidos em agosto de 1975 (fls.17) Cr$ 579.168,39 - juros referentes ao 39 trimestre de 1975 Cr$ 134.928,06 (fls. 19) (-) Cr$ 44.976,02 (fls. 14) Cr$ 89.952,04 - juros do 29 semestre de 1975, de bitados em 31.12.1975 (fls. 19/20). . . .Cr$ 158.147,96 - juros do 19 semestre de 1976 Cr$ 454.884,43 soma.. .Cr$ 1.282.152,82 Disse a defesa, na petição impug- nativa que, anteriormente ao Decreto-lei n9 L 598, de 26.12.1977, vigente a partir de 01.01.1978, ne -_ nhuma restrição havia sobre competência do exer-r„ — -- (- -, /1\*/ „, ; r , , , 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0410/007.003/82-62 Acórdão n9 101-73.757 cio, como se apresenta o item em pauta; e, na pe- tição recursória, que os quatro avisos bancários, constantes de segunda via, anexados a fls. 443/ 444, são de 02.09.1975, 30.09.1975, 31.12.1975 e 30.06.1976, e correspondem ao mesmo exercício. b) Despesas Gerais - Diferença de Câmbio Despesa não comprovada Cr$ 174.000,00 - Na petição impugnativa, diz, literalmente a de- fesa: "Ressalte-se que o valor de Cr$ 174-.000,00 trata-se de variação carrbial,_' constituindo-se em atualização de obri- gações a longo prazo em moeda estrangei ra, cuja contra partida a legislação do Imposto de Renda classifica no bloco das despesas operacionais, como variações cambiais passivas, sendo portanto abso- lutamente legal a sua dedutibilidade do lucro liquido do exercício". - E na petição de recurso, expressamente aduz: "A importância de Cr$ 174.000,00, lançada como diferença de câmbio está correta, de fato houve um engano cometi- do pela Cooperativa quando fez os lança mentos na ficha da recorrente, pois fo- ram lançados Cr$ 213.019,95 e Cr$ 241.999,59 que a recorrente igualmente chegou a lançar em sua contabilidade~ .corrigiu os mesmos através de estornos. Depois de contabilizados os valores aci ma, a recorrente fez uma revisão e con-s- tatou que os valores corretos eram Cr$. 69.900,00 e Cr$ 104.100,00, e não as im portãncias lançadas pela Cooperativa. - Feitos os estornos, as importâncias cor retas foram devidamente contabilizadas," conforme comprovam as fichas contábeis e da Cooperativa, anexas". Concernentemente às demais parcelas submetidas ã tri butação no exercício de 1977, a defesa se manteve silente na peti- ção impugnativa, vindo, todavia, na petição de recurso, tecer comen - tário a respeito das importâncias de Cr$ 567.311,00, de diferenç / 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0410/007.003/82-62 Acórdão n9 101-73.757 maior de ICM, Cr$ 177.709,00, de alugueis e arrendamentos que a acu sação fiscal dá como sendo de despesa e Cr$ 159.817,00 de diferença a maior de contribuição, Pis. Em prosseguimento com as suas objeções, a defesa, na petição recursória, além do que antes se expôs, faz referência, ape nas a mais uma importância, objeto da autuação, no valor de Cr$.... 146.000,00, pertinente ao exercício de 1978, dizendo, expressamente "Neste exercício deve ser excluída de tributação a quantia de Cr$ 146.000,00, refe- rente aos serviços prestados pela MECÂNICA PE- SADA CONTINENTAL S/A., por se tratar de servi- ço de manutenção de equipamentos, manutenção esta que é feita periodicamente, inclusive com a substituição de peças, sem contudo alterar a vida útil do bem. Assim, é esta para pedir a esse Egré- gio Conselho reforme a decisão prolatada pelo Senhor Delegado da Receita Federal em Maceió - Alagoas, para julgar improcedente em parte o auto de infração mandando excluir da tributa-- ção contida na decisão, no exercício de 1977 a quantia de Cr$ 2.360.989,00 e no exercício de 1978 a quantia correspondente a serviços pres- tados no valor de Cr$ 146.000,00." Não há prova, nos autos, de que tenha havido re,elhi mento do credito tributário relativo ã. parte não litigiosa É o relatório. C' 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0410/007.003/82-62 Acórdão n9 101-73.757 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: O litígio fiscal se restringe, na fase de recurso, a debater, em parte, a decisão proferida pela autoridade singular, li mitando o debate a fatos ocorridos nos exercícios de 1977 e 1978. Os exercícios de 1979 e 1980 se têm por apaziguados, ante o silên- cio com o qual a defesa se colocou, na petição de recurso, sem fa- zer nenhuma referência a eles. Mesmo em relação aos outros dois exercícios, de 1977 e 1978, as objeções da defesa não se dirigem a todos os fatos cons- tantes da acusação fiscal. No respeitante ao exercício de 1978, a defesa objeta somente a tributação da importância de Cr$ 146.000,00, corresponden te â nota fiscal de serviços n9 001602, série A, emitida pela Mecâ- nica Pesada Continental S.A. (fls. 48). Tratando-se de dispêndio com serviços de reposição, executados em um reator de exaustor para caldeira, com a finalidade de colocá-lo em condições de permanente funcionamento, o gasto se revela como despesa de manutenção, não ha vendo, pois, razão para considerar como imobilizáveis os valores dês - pendidos com a prestação de tais serviços. O dispêndio não se depa- ra como integração do bem ao patrimônio da empresa, nem tampouco co mo custo de melhorias realizadas no mencionado reator, mas serviços de reposição. Não se trata de gastos relativos aos atos de aquisi - ção propriamente dita, para que se apliquem as disposições do art. 157, e parágrafo único, do RIR/75. Concernentemente ao exercício de 1977, é de levar-se primeiramente em contque no recurso a defesa veio debater matéria antes não argülda.(,4 di, \-*re 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0410/007.003/82-62 Acórdão n9 101-73.757 Instaurando-se, na conformidade do artigo 14 do De-- creto n9 70.235, de 06.03.1972, a fase litigiosa pela impugnação, es_ ta, formalizada por escrito einstrulda com os documentos em que se fundamentar (art.15), ao circunscrever e definir o lití gio, deve assinalar e descrever a matéria controvertida, expressando razões minudentes de defesa com base em documentos probatórios necessários a justificá-las. Daí para frente não há como afastar o litígio do terreno que a impugnação balizou. Constituindo, pois, a impu gnação a fase processualem que se define a mataria litigiosa e em que se possibilita ampla pro , dução de provas documentais ou periciais, ela deve ser precisa espe cificando, ponto-por-ponto, ou seja, materia-por-materia, o assunto em discussão, de modo a proporcionar confronto jurídico - tributá- rio entre as razões 'do contraditório e as do fisco. Dentro desse en_ tendimento na petição inicial da fase impugnatOria hão de ser expos tos, como razões do contraditório, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa, como dispõe o artigo 16, inciso III, do Decreto n9 70.235, de 06.03.1972, e indiciadas asdiligencias,gue o impugnante pretenda, uma vez explicados os motivos que as justifi quem (inciso IV). Como da decisão proferida na petição impugnativa ca- be recurso, tem-se este por prolongamento da impugnação em segunda instância, o qual não pode, destarte, afastar-se do limite fixado na petição impugnativa inicial. O julgamento da petição de recurso examina, pois, o ato da autoridade de primeiro grau dentro dos contornos inaugurados pela petição de impugnação, que instaurou a fase litigiosa do proce dimento fiscal. Não quer isto significar que não possa o sujeitopas sivo defender-se sob nova argumentação, porem é de esclarecer-seque as bases da petição impugnativa inicial, que instaurou a fase liti- giosa do procedimento, sã Axtutáveis, quanto aos motivos em que o ! litígio se fundamenta:1 íd4:-,-, -J- / 2 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0410/007.003/82-62 Acórdão n9 101-73.757 Assim, matéria antes não argüida, que venha ser deba tida na petição de recurso, escusado dizer, que não constou clara e expressamente da petição impugnativa inicial, constitui matéria pre clusa da qual os órgãos de segunda instância não tomam conhecimento. Nesta linha de raciocínio, frente às disposições da lei processualistica do administrativo fiscal tira-se a ilação de que a matéria há de ser objetivamente debatida em primeira instân- cia, inadmitindo-se defesa em termos vagos, imprecisos ou genéricos, ou mesmo sem nenhum argumento. Se o sujeito passivo não exterioriza clara e expressamente as concepções que se passam ou se formam em seu intimo, de modo a poder estabelecer-se um nexo de causalidade en_ tre a sua realidade subjetiva e o ato objetivo do procedimento tri- butário, não há como proferir-se decisão favorável, porquanto assim se desconhece aquilo que apenas ficou embutido no âmago do agente. O fato é que a impugnação delimita a matéria contenciosa, à qual se aterá a instrução para julgamento da questão em primeira instância e preparo para a posterior apelação da decisão desfavorável. . Destarte, infere-se que, se o sujeito passivo não questiona a matéria na fase própria da impugnação inicial e, poste- . riormente, já na fase de apelo recursório reivindica a pretensão de litigiá-1a, o que em realidade ocorre é a extemporaneidade do deba- te que faz perimir o direito de contestar a cobrança do crédito tri butário correspondente à matéria preclusa. Sob esta circunstância, a matéria preclusa muito se assemelha à perempção, pois, em ambas, o que ocorre é a discussão fora do momento próprio em que o debate de_ veria ter sido provocado, para garantir a continuidade da contesta- ção na fase ulterior da lide. Enfim, é, portanto, necessário, para se prevenir a questionabilidade da matéria na instância superveniente do órgão co legiado, que ela fique sob debate da argüição desde o primeiro mo- mento em que se estabelece ou inaugura o litígio com a interposição , da petição impugnativa inicial. Fora disso, não está este Conslho , obrigado a tomar conhecimento de matéria antes não argülda.74,«"J ., _..,- - ---- \ . / - --. k . (//-2 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0410/007.003/82-62 Acórdão n9 101-73.757 Na hipótese dos autos, exceto quanto a juros de fi- nanciamento,no total de Cr$ 1.282.152,82, e a diferença de câmbio, no valor de Cr$ 174.000,00, constantes do exercício de 1977, as de- mais importâncias, objeto da autuação, ficaram intuspectivamente nas concepções subjetivas do sujeito passivo, sem manifestação externa e precisa a cada uma, tendo a defesa feito, na petição impugnativa, uma tênue e vaga referência a elas, apenas através do seguinte ex- certo colhido a fls. 139: "IMPUGNAÇÃO: Face mudança de pessoal, assim como remoção de seu arquivoge ral, citados no pedido de prorrogação pro- tocolado sob o n9 0410/007.023/80, por oca sião da fiscalização ficou sem condiçõescg apresentar as respectivas comprovações, a que ora anexa a esta impugnação, estas refe rentes a lançamentos de fichas da Coopera- tiva dos Produtores de Açucar e Álcool do Estado de Alagoas." Na petição de recurso, a defesa inovou os fundamen- tos da petição impugnativa inicial, passando a debater matéria ante riormente não argüida. Conquanto prevaleça a explanação a respeito de não se conhecer matéria que arrt.es deixara de ser hábil e acauteladamente questionada, de modo prevenir-lhe o debate em todas as fases da demanda, todavia sobreleva assinalar-se o evidente equivoco do procedimento fiscal, ao considerar a importância de Cr$ 177.709,00 como levada a debito da conta Alugueis e Arrendamentos, pois, ao contrário do que se afirma a fls. 397, verifica-se, da ficha a fls. 29, que dita importância se registrou a crédito daquela conta. Su- jeitá-la à incidência tributária, na forma como expôs o procedimen- to fiscal, implica em submete-la à inaceitável bitributação. Os juros de financiamento foram glosados sob dois fundamentos: por não competirem ao exercício e falta de comprovação dos pagamentos efetuados. Antes de examinar-se a questão da competência do exer cicio, observa-se dos documentos anexados, a fls. 443/444, na f 10. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0410/007.003/82-62 AcOrdão n9 In-73.757 de recurso que os juros de financiamento foram debitados em contas- -correntes bancárias, suprindo-se, assim, a falta de comprovação an teriormente comentada. O regime de competência do exercício se caracteriza pelo período-base do balanço. A recorrente adota por período-basedo seu exercício social o lapso temporal de 19 de setembro a 30 de agos to do ano seguinte. Assim, receita ou despesa que se registra como ocorrência em cada período-base dentro do respectivo lapso temporal, e tida porcompetivel ao correspondente exercício, como dispõe a le- gislação fiscal de regência. Dentro dessa linha de raciocínio em relação ao exer- cício de 1977, compreendendo o período social da empresa o lapsotem poral de 19 de setembro de 1975 a 31 de agosto de 1976, verifica-se, a respeito das quatro parcelas de juros de financiamento, constantes do Termo de Encerramento de Ação Fiscal (fls. 4), que: - a primeira parcela de Cr$ 579.168,39, de juros ven cidos em agosto de 1975, se regiáUlou) fora do exer- cício de competência; - a seguinte, de Cr$ 134.928,06, juros referentes ao 39 trimestre de 1975, abrange apenas um mês do exer cicio de competência e dois meses de outro, por isso em razão de rateio proporcional se justificaa glosa da importância de Cr$ 89.952,04, uma vez que ao exercício de 1977 somente cabe a quantia de Cr$ 44.976,02; - a terceira, de Cr$ 158.147,96, juros do 29 semes- tre de 1975, comportando quatro meses do exercício de 1977 e dois de outro, em face do rateio tempo-- ral, cabe, como despesa dedutivel, pertinente ao exercício de referência, a importância de Cr$ 105.431,97, devendo ser glosada apenas a parcelade Cr$ 52.715,99; e - a quarta, de Cr$ 454.884,43, referindo-se a j C,?!' 7 11. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0410/007.003/82°62 AcOrdão n9 101-73.757 do 19 semestre de 1976, e não 19 semestre de 1975, se cinge a período que se contem totalmente na lap so temporal do exercício de 1977, sendo pois, par- cela integralmente dedutivel. Em relação à diferença de câmbio, no valor de Cr$.. 174.000,00, a recorrente se limitou em dizer que ela esta correta sem contudo trazer à colação prova documental pela qual se pudesse verificar as suas afirmações. Ante o exposto, o relator vota por não tomar conheci mento de matéria não argüida em primeira instância, em virtude de tratar-se de matéria preclusa e quanto à matéria antes debatida des de a fase inicial, por prover-se, em parte o recurso, excluindo--se da tributação as importâncias de Cr$ 738.025 e Cr$ 146.000,00, res pectivamente nos exercícios de 19774 1978‘:-V)P , •")., \() ,7) SYLVIO RObRIGUE ATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 . -' 3 SERVIÇO PDBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.845-009.659/85-98 Acórdão n9 101-76.854 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: O Processo Administrativo Tributário está regu- lado pelo Decreto n9 70.235, de 06 de março de 1972, e, de acor_ do com o disposto no artigo 14 desse Código a fase ligitiosa no contencioso administrativo se dá pela impugnação do procedimento de ofício, verbis: "Art. 14 - A impugnação da exigência instaura a_ fase litigiosa do procedi — mento." Por outro lado, dispOe o artigo 15 do mesmo di_ ploma: "Art. 15 - A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documen tos em que se fundamentar, será apresen: tada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência." Verifica-se dos autos que a recorrente foi noti_ ficada do lançamento em 25-10-85 (fls. 12-v) e somente em 23 de dezembro de 1985 protocolizou a impugnação de fls. 18 na reparti ção fiscal, após decorrido o prazo de 30 dias instituído pelo re trocitado dispositivo. Por essa razão a fase litigiosa do procedi_ mento fiscal não foi instaurada. De notar, também, que a recorrente não conste_ tou a declaração da intempestividade. Em face do exposto, deixo de tomar conhecimento do presente apelo /f eliPz -ffleue~.-~11111~ ....~.-~w-lem ik ...w ' _ s "illet'flOw * w NTEL - RELATO! _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 00880.010885/81-44
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73865
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T02:33:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T02:33:10Z; Last-Modified: 2009-07-05T02:33:10Z; dcterms:modified: 2009-07-05T02:33:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T02:33:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T02:33:10Z; meta:save-date: 2009-07-05T02:33:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T02:33:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T02:33:10Z; created: 2009-07-05T02:33:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-05T02:33:10Z; pdf:charsPerPage: 1440; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T02:33:10Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0880/010.885/81-44 70* '''kgW,#' MINISTÉRIO DA FAZENDA MGS Sessão de .13 ...dazenro de 19 82 ACORDÃON°1017.3.5 Recurso n° 85.858 - IRPJ - EX: de 1980 Recorrente IMOBILIÁRIA E AGRÍCOLA HELVETIA LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) IRPJ - ARBITRAMENTO - A falta de apresen- tação de declaração de rendimentos não au toriza, por si so, a adoção dessa medida extrema, havendo sanção especifica no art. 728, I, do RIR/80. Incumbe à repartição fiscal investigar primeiramente sobre a possibilidade de fazer a tributação com base no lucro real e, somente à falta de escrituração ou diante de irregularidade que a torne imprestável promover o arbi- tramento do lucro, preferindo, neste casq a receita brutacnmo base de cálculo (De-- creto-lei n9 1.648/78, art. 89). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMOBILIÁRIA E AGRÍCOLA HELVETIA LTDA.: Conselho e Contribuintes, -/1 , Sala das ::,ospoNre: s-Oest AU: :::2:adreillidn:27::rdoprov:2:ro: recurso ;k. F) em 13 de dezembro de 1982 / / / / 01 ,, / , AMADOR • '' Gê 1"'E 5.4 ÂNDEZ PRESIDENTE CARLOS ALBER a GONÇ A M:S NUN RELATOR gP4, VISTO EM LWIZ FE-NANDO O -f. ', D MORAES PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 g gu l(L;e_ / FAZENDA NACIO i j ..... i e ti NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: RAUL PIMENTEL, SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, FER NANDO CÍCERO VELLOSO, AGOSTINHO SERRANO FILHO e LUIZ ANDRÉ NETO S(SU= PLENTE). t•W' N,44- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0880/010.885/81-44 RECURSO N.° : 85.858 ACÓRDÃO N.° : 101-73.865 RECORRENTE: IMOBILIÁRIA E AGRÍCOLA HELVETIA LTDA. RELATÓRIO IMOBILIÁRIA E AGRÍCOLA HELVETIA LTDA., com domici- lio fiscal em São Paulo, SP, manifesta recurso voluntário a este Tribunal Administrativo contra a decisão do Sr. Superintendente Re gional da Receita Federal, na 8a. Região Fiscal que, reformando a decisão de primeira instância em grau de recurso de oficiorrestabe ,., leceu o lançamento de imposto com base em arbitramento de lucros da apelante relativa ao exercício de 1980. A lide em resumo pode ser assim exposta: A empresa não apresentara declaração do imposto para o referido exercício e, em consequência, seus lucros foram ar bitrados com base na soma dos valores do ativo circulante, realizá vel a longo prazo e permanente, existente no inicio do período- -base (IN SRF n9 108, de 22/10/80, item 1, "b"). A exigência foi impugnada às fls. 11, ensejando a realização de diligência (fls. 24) que apurou possuir a empresa escrituração comercial, Livro de Apuração do Lucro Real, Livro do Inventário sem autenticação no órgão competente e Mapas de Registro Permanente de Estoque de Imóveis, nos termos da IN SRF 84/79, es- tando transcritos no Diário o balanço geral e a demonstraç ~o de , resultado do ano-base de 1979. O resultado do período fe'l , ativo, registrando um prejuízo da ordem de Cr$ 11 651 469,00 47. i .* f I , f D M F - RJ/1.° C - C - ec'graf - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/010.885/81-44 Acórdão n9 101-73.86:5 Em conseqüência, o julgador singular, atento ao ca ráter excepcional do arbitramento de lucros que só se justifica na impossibilidade de determinação do resultado real e da prevalência da receita bruta como base de cálculo do arbitramento julgou impro- cedente o lançamento efetuado, recorrendo de oficio. O SRRF da 8a. RF houve por bem reformar a decisão recorrida, sob o argumento de que o livro Registro de Inventário não estaria registrado e autenticado nos moldes da determinação inserta no art. 141 do RIR/75 (RIR/80, art. 162) e que o não atendimento no da intimação de fls. 12, no prazo assinalado, sujeita a contribuinte "à. multa prevista no art. 534, alínea "b", c/c o § 19 do mesmo arti- go, do RIR/75 (art. 728, inciso II, § 19, do RIR/80). Irresignada, a empresa, em seu apelo ao Colegiado, alega nulidade da exigência fiscal por violação das normas legais que autorizam o arbitramento e, no mérito, sustenta que, além de apresentar a declaração de rendimentos, em obediência à intimação_ da repartição fiscal, possuía escrituração capaz de determinar o seu lucro real e que a autoridade revisora de primeiro grau sequer_ considerou a sua receita bruta no arbitramento dos seus lucros que, na realidade, era negativo, citando, na oportunidade,jurisprudência favorável a sua tese e juntando documentos. ( S rec so, para melhor conhecimento do Plenário, é lido na íntegra. i É o re1atório. 1 //)) 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/010.885/81-44 Acórdão n9 101-73.865 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhe cimento. O arbitramento do lucro do contribuinte, como se sa be, é uma medida excepcional que a lei concede à Fazenda Pública como salvaguarda do credito tributário, quando não lhe for possível determinar o lucro real da pessoa jurídica. A falta de apresentação da declaração de rendimentos, por si só, não autoriza o recurso extremo.Nkno RIR/80 nem o Decreto- lei 1.648/78 permitem esse procedimento. Com efeito, entre as hipó- teses elencadas nos incisos I a VII, do art. 79, do mencionado di- ploma legal, não se encontra a pretendida previsão. Nessa situação, impunha-se determinar o seu lucro real e, na impossibilidade, a sua receita bruta. Esta providencia não foi adotada pela autoridade lançadora que se limitou a arbitrar o lucro da suplicante com base na IN SRF n9 108/80, cuja aplicação esta reservada à hipótese de não se poder precisar o valor da recei ta bruta. Tal conclusão se infere da leitura do art. 89 e seu 5 49 do Decreto-lei 1.648/78, assim redigidos: "Art. 89 A autoridade tributária fixará o lucro ar- bitrado em porcentagem da receita bruta, quando conhecida (<grifel). 5 49 Na falta de outros elementos a autoridade pode- rá, observadas as normas baixadas pelo Secretário da Receita Fede-- ral, arbitrar o lucro com base no valor do ativo, do capital social, do património liquido, da folha de pagamento de empregados, das com pras, do aluguel das instalações ou do 1 i ro iquido auferido pelo contribuinte em períodos anteriores /27> 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/010.885/U-44 AcOrdão n9 101-73.865 Desse modo, incumbe ã repartição fiscal, ao promo- vero lançamento de oficio, primeiro investigar a possibilidade de se fazer a tributação sobre o lucro real. :A" falta de escrita ou fa- ce a irregularidades que a tornem imprestável ã tributação, deverá a autoridade, ao arbitrar o lucro da pessoa jurídica, tomar como base de cálculo primeiramente a receita bruta (art. 89, "caput") e, por fim, o valor do ativo, do capital social, do patrimOnio liquido e etc.( § 49 do cit art. 89), na forma determinada na IN SRF 108/80. Houve-se, portanto, com inegável acerto o Delegado da Receita Federal em São Paulo ao cancelar o lançamento efetuado contra a empresa, posto que, diligenciando em boa hora, para averi- guar a existência da escrita da impugnante, conclui que a mesma per mitia a apuração do lucro real da empresa que apontava o prejuízo da ordem de Cr$ 11.651.469,00. A decisão posta sob julgamento desta Câmara apega- -sea ausência de autenticação do Livro de Registro de Inventário, nos termos do art. 161, 1, do RIR/80, e que a falta de atendimento da intimação dentro do prazo marcado sujeita a empresa ã multa pre- vista no art. 728, II, do mencionado regulamento, esquecendo-se que o arbitramento não poderia prosperar por não ter preferido a receita bruta e, em conseqüência a multa com base no valor do tribu to lançado perderia o sentido. Manter o arbitramento em tal situação é conferir-lhe o caráter de penalidade o que evidentemente não e, já que se trata de mera valoração do lucro tributável pelo imposto de renda. A fal- ta de cumprimento da obrigação acessOria de apresentação de declara ção do imposto tem sanção específica no art. 728, inciso I, do RIR/80. • -sta ordem de juízos, dou provimento ao recurso 41 terposto. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Recorrido : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BAURU (SP) PIS-DEDUÇÃO - Decorrência - A solu ção dada ao litígio principal, re- lativo ao imposto de renda pessoa' jurídica, aplica-se ao litígio de- corrente, relativo ao PIS-DEDUÇÃO' DO IRPJ. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SILVA TINTAS LTDA. Acordam os Membros da Primeira Câmara do Primeiro • Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento' parcial ao recurso, para excluir da tributação parcela propor- cional à excluída no processo principal,nos termos do relatório' e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido,parcial mente, o Conselheiro Celso Alves Feitosa, que votava pelo provi- , mento total do recurso. a ias Sessões(DF), em 17 de julho de 1991 MAR kO Aos,. r - PRESIDENTE Á lk.7,40 • 0D —~-EUBER - RELATOR • VISTO EM AFONS! CEL.0 FERREI"' PE CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 Q r ?It FAZENDA NACIONAL Participaram,ainda,do presente julgamento,os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA n, DAMErP/Or- SECOS N't-' 064/90 V.V. pi4 CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL E JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Aof41#11 (sij 0,H'mí" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10825-001.176/89-16 RECURSO N9 : 61.93A; ACORDA() N9 : 101-81.773 RECORRENTE: SILVA TINTAS LTDA. RELATÓRIO- Recorre a epigrafada, já qualifica nos autos, da. decisão de primeiro grau que indeferiu parcialmente a impugnação' ao auto de infração de fls. 01. A exigência é de contribuição ao PIS-DEDUÇÃO do,. imposto de renda pessoa jurídica, no valor de 2.157,43 BTNF, que mais os acréscimos legais elevou-se a 3736,63 BTNF,até-.30/11/89, em decorrência de irregularidades apuradas através de ação fiscal externa desenvolvida na empresa, relativa aos exercícios de 1986, 1987, 1988 e 1989, processo n9 10825-001.173/89-28,conforme des-- crito no referido auto. Ciência no próprio auto de infração em 24.11.89. A exigência foi impugnada, em 26.12.89, fls. 24, discordando da autuação pelas mesmas razões fâticas e jurídicas da impugnação do processo matriz, ao qual requereu fosse este apensado. Informação fiscal, fls. 27 verso, opinando pela' aplicação, ao presente, do decidido no processo matriz. :As fls. 28/45, cópia da decisão de primeira ins- tância prolatada no processo matriz, julgando parcialmente proce- dente a exigência relativa ao IRPJ. A\ N', w.441 DAMEFP/ OF - SECOS 1412 065/90 , , • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10825-001.176/89-16 3 •• , Acórdão n9 101-81.773 i , , Decisão de primeiro grau, fls. 46/48, julgando o 1 lançamento parcialmente procedente, sob a seguinte ementa: ,, 1 "PIS-Dedução IR. , O decidido no processo matriz sobre matêria , que, por sua natureza ou em virtude de leirpro- voca a incidência de outro tributo ou contribui 1 - ção, faz coisa julgada no decorrente." 1 , Ciência da decisão em 18.09.90, fls. 50. •::i - 1 1 . i Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de 1 fls. 51/53, em 15.10.90, discordando da decisão pelas mesmas ra- zões do recurso e da impugnação do processo matriz, as quais re- quer sejam levadas em consideração como se aqui estivessem repeti _ das. ,, É o relatório. x, N\ , , , 1 n -41 )1 1' 1 1 1 1, , 1 , 1 1, i ,, - , SERVIÇO . PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10825-001.176/89-16 4. Acórdão n9 101-81.773 VOTO- Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, relator: O recurso é tempestivo. Conforme relatado, a exigência objeto deste pro- cesso é decorrente daquela constituída no processo núMero 10825-001.173/89-28,cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob n9 98.283. A recorrente nada aduziu de novo a este processo, limitando-se a se reportar às razões do recurso interposto no pra- cesso matriz, as quais nele foram apreciadas. Dispõe o artigo 480 do RIR/80, que as pessoas ju rídicas devem deduzir 5% (cinco por cento) do imposto devido para recolhimento ao Fundo de Participação do Programa de Integração ' Social - PIS. Confirmadas parcialmente, no porcesso matriz, as irregularidades que implicaram na exigência do imposto de renda pessoa jurídica, torna-se também exigível a contribuição ao PIS. Esta Câmara apreciando o recurso interposto no processo matriz, deu-lhe provimento parcial para excluir da tribu tação as parcelas de Cr$ 239.552.330,00; Cz$ 947.028,04, Cz$ 955.015,26; e Cz$ 10.101.327,30, nos exercícios de 1986, 1987 , 1988 e 1989, respectivamente, por ter entendido que não foram ca- balmente comprovadas as retiradas hão escrituradas, e que não fo- ra demonstrada a ocorrência de omissão de receitas conforme AcEir dão n9 101-81 g 713 de 15.07.91. Sendo o presente procediemnto neX-officio n decor rente do lançamento efetuado contra a empresa no supracitado pro- cesso, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio' decorrente, em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de dar provimento parcial ao re- v.v. curso para ajustar a exigência da contribuição ao PIS ao decidido no processo principal. " CÂND ír• RODR G ES UBER - RELATOR - )'11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO LAES,(/ ume" 27 janeiro ch)19 93 ACORDÃON2 Z01-84.661 ~mo n% - 68.747 - PIS/DEDUÇÃO - EXS: Z985, 1986 e 1988 Nworm~ - INFLAOS COMÉRCIO DE CÃS LTDA. Remmmo: - DRF EM RIBEIRÃO PRETO - (SP). DECORRÊNCIA - PIS/DEDUÇÃO - A decis'do de m'jrito proferida pelo Colegiado no julga- mento do processo matriz instaurado con- tra a empresa, estende-se ao processo de- corrente relacionado com a cobrança do PIS/DEDUÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por - IWFLAGÃS COMÉRCIO DE GÃS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Con_ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimen- to ao recurso, nos termos do relat jrio e voto que passam a inte- grar o presente julgado. pla Pas S-ssJes (DF), em 27 de janeiro de 1993 -,•//t, MARI A Sigiri( - PRESIDENTE Or 'C) •.. i FRANCI CO DE AS / ~MIRAI". - RELATOR i VISTO EM AFONSO CEL:0 !REFIRA DE .f' , -as - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2 O /).0D / 1 ,-, NACIONALç_ , ,,_ Participaram, ainda, do p resente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Jezer de Oliveira Cj'indido e SebastiJio Rodrigues Cabra.. Ausente justificadamente, o Conselheiro Sandro Martins Silva. . 41 (s \. .1 DAMEFP/DF— SECOS N2064/90 .I.H. I 1 , ..\r -"'... :e":;"; ,;„,'Ii.*:, ~ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10840-002.229/90-15 RECURSO N9: 68.747 ACORMÃOW: 101-84.661 RECORRENTE: INFLAGÃS COMÉRCIO DE GÁS LTDA. RELATÓRIO A empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, inconformada com a decis jo de 12 grau que lhe indeferiu a petiço impugnativa com a qual se opusera a exig'á'ncia da contribuiç jo para o Programa de Integraço Social - PIS, articula recurso tempestivo nos termos da petiço de fls. 33/34. Trata-se de cobrança de contribuiçá'o devida sob a moda_ lidade de PIS/DEDUÇgO, como se verifica do Auto de Infraçjo de fls. 1/5, lavrado quanto aos exercicios de 1985, 1986 e 1988. A exig jncia decorre do que consta do processo original n2 10840-002.227/90-81, onde a empresa teve seus lucros arbitrados nos exercicios de 1985, 1986, 1988 e 1990. A decisjo de 12 grau (fls. 27/28) ao indeferir a Impug naçjo, aplicou o principio da decorrá.ncia determinando entretanto' fossem refeitos os cálculos, em conseqirència da retificaçEo de ali- quota, determinada no julgamento do processo principal. tl11 É o relatjrio. J.N. ) DAMEFP/DF- SECOS N2 065/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 Z0840-002.229/90-15 3. Ac jrcráo n9 101-84.681 Vá TO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Releva notar que o processo principal instaurado con_ tra a pessoa jurídica, rá foi julgado por esta C'.dmara, em grau de recurso voluntario (Recurso n9 101-472), tendo a Camara, a unanimi_ dade de votos, dado provimento parcial ao recurso para admitir que a empresa recolha o imposto de renda apurado nas declarações de rendimentos apresentadas com base no lucro presumido. Nesse passo, o arbitramento dos -lucros levado a efei_ to na pessoa jurUica que causou reflexo na apuraço do cálculo do tributo sobre o qual j calculada a contribuiç jío para o PIS/DEDUÇXO„ no se confirmou. A decisjo de mhaito proferida pelo Colegiadoxo jul- gamento do processo principal, constitui prejulgado em relaça'o a mat =jria formalizada por reflexo, ante o nexo causal existente. Na esteira dessas considerações, voto pelo provimen- to do recurso. Bras-lia (DF), e, 27 de janeiro de 19930, )41.4C~UU..7(2) ' T FRANCISCO DE ASSI ». —ANDA - • LATOR. ,O .,,,,:i _ Imprensa Nacional - ' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Recorrente EMPREENDIMENTOS PEREIRA DO NASCIMENTO LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS - SP. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - O prejuízo com- pensável 5 o apurado na demonstração do lu cro real e registrado no livro de Apuração I do Lucro Real, corrigido monetariamente até o balanço do período-base em que ocorrer a compensação. Regularização procedida pelo contribuinte não alterando resultado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPREENDIMENTOS PEREIRA DO NASCIMENTO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presen te julgado. Sala das Sessoes (DF), em 06 de novembro de 1987. URGEL PEREIRA 0 PR1+IDENTE011, •ar. 141-4~ z--vj gt-0 1.7" 441 F1ANCI CO DE ASSIS -Ir' RAND 4, R;LATOR I/ ; VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: E O AR- NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, SANDRO MARTINS SILVA (Suplente". convocado), CELSO ALVES FEITOSA, ARY TORIBIO, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. • , , 2 , . . -..,;.,..,.., 1 I 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 1 PROCESSO N9 13836-000.048/85-27 . , RECURSO N9: 91.692 ACORDÃOW 101-77.414 RECORRENTE NO: EMPREENDIMENTOS PEREIRA DO NASCIMENTO LTDA. RELATóRIO EMPREENDIMENTOS PEREIRA DO NASCIMENTO LTDA., pes_ soa jurídica de direito privado jurisdicionada ã D.R.F. em Campi- nas - S.P., foi alvo de lançamento suplementar de fls. 44/47, onde é exigido o recolhimento do imposto de renda e acréscimos legais relativo ao exercício de 1983, período-base de 1982, pela indevida compensação de prejuízo fiscal. Releva notar que, anteriormente, a empresa não logrou deferimento ã sua pretensão formulada na SRLS n9 026/84 (fls. 06), apôs o que prosseguiu-se na cobrança do crédito ora impugnado. , , , Em suas razões de defesa, a interessada sustenta que cometeu erros na apuração de custos no ano-base de 1978; que em 02/01/79, procedeu ã devida regularização, modificando o valor do prejuízo acumulado de Cr$ 336.907,17 para Cr$ 742.865,21;que:a0 efetuar a correção monetária da conta prejuízos acumulados no ano- base de 1979, aplicou índice relativo ao mês de janeiro/79 (coefi cientede 1,4341) e não o de dezembro/78 (1,4719), tendo em vista que os lançamentos da regularização foram efetuados em janeiro/79. O Termo de diligência de fls. 86, nos dá conta de que em 02/01/79, no Diário ri9 01, averbado em 03/03/84, - foram . efetuados lançamentos corretivos e que foi consignada correção mo- netária dos prejuízos acumulados ao índice de 1,4341, quando o cor reto seria 1,4719. —7/7 (7 4 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 __J SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9' 13836-000.048/85-27 3 AcOrdão n9l01-77.414 Nas declarações de rendimentos dos exercícios de 1979 a 1983, inclusive, foram consignados os seguintes valores: Exercício Fls. Prejuízo Lucro Real Prejuízo' Ano-base Contábil Fiscal 1978 56/58 336.907 336.608 1979 64/65 1.868.293 802.844 1980 74/76 4.334.149 1.517.324 1981 82/84 9.217.819 741.522 1982 91/92 643.584 17.585.575 A impugnação não mereceu deferimento por parte do julgador de 19 grau que manteve a exigência fiscal, ao fundamento de que: "O prejuízo compensável é o apurado na demons- traçãodo lucro real e registrado no Livro de Apuração do Lucro Real corrigido monetariamente até o balanço do período-base em que ocorrer a compensação." Daí o tempestivo recurso de fls. 98/103. Nele a recorrente sustenta que: PI a) incontestável o acerto da Reqte. quanto a regu- larização procedida que em nada contrariou dis- positivos legais ou interesses fiscais, confor- me ficou patente na diligência fiscal; h) tal regularização e, não ajuste, foi feito em 02/Q1179 r e, como medida decoerencia, a Reqte.' utilizou os índices de correção monetária rela- tivos a esse mês e, ainda, tratando-se de exer- cício subseqüente não seria correto e nem impli caria em retificação na declaração anterior vez que, nesta, os dados permaneceriam inalterados, tendo essa regularização efeitos a partir do exercício seguinte; c) todos os seus documentos e livros fiscais, in- clusive e especialmente o LALUR registra clara- mente esse fato conforme pode-se constatar nas •xerox anexadas aos autos; d) no que respeita ao entendimento fiscal de g; (2-7, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13836-000.048/85-27 4 Acórdão n9 101-77.414 esses prejúlzos são meramente contábeis, e não fiscais, junta a Reqte. os demonstrativos ane- xos que espelham, ou a identidade exata entre' ambos ou as razões porque, em dois exercícios' sofreram diferenças as quais, são frutos da inclusão de contas modificadoras; e) merece exame o caso em pauta a luz do .§ 19 do art. 382 do RIR/80, onde se vislumbra que todo o procedimento da Recite. está perfeitamente= soante com este dispositivo, pois: - foi apurado na demonstração do lucro real e, devidamente escriturado no livro de Apuração do Lucro Real e, - foi corrigido monetariamente até a data do balanço do período-base que ocorreu a compen sação e, a partir do exercício que efetiva-- mente ocorreu a regularização, com seu índi- ce próprio de referência e não com o índice aplicável ao balanço inicial." É o relatório. (), SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13836-000.048/85-27 5 Acórdão n9 101-.77.414 VOTO_ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A recorrente efetuou correções em sua contabilidade' em 02/01/79, modificando o valor do prejuízo acumulado de Cr$ 336.907,17 para Cr$ 742.865,21, conforme justificativa apresentada nas razões de impugnação e constatação feita em diligência realizada em 23/05/85. A autoridade fiscal não questionou sobre a legitimi- dade dessas correções, apenas entende que esses prejuízos são mera-- mente contábeis e não fiscais e que o prejuízo compensável é o apura do na demonstração do lucro real e registrado no livro de Apuração do Lucro Real corrigido monetariamente até o balanço do perlódo-base em que ocorrer a compensação. Alega a interessada e demonstra às fls. 14, que am- bos prejuízos se confundem, de vez que são valores se não idênticos, apenas com pequena diferença, pois, houve inclusões em apenas dois exercícios a saber: 1979 de Cr$ 299,00 e 1980, de Cr$ 105,00, sendo que nos demais exercícios os prejuízos fiscais e contábeis são osmes mos. Consoante demonstrativo elaborado e cópias xerográfi cas dos anexos AeDeclaragOes de rendimentos anexadas, o saldo da conta "prejuízos acumulados" dos exercícios subseqüentes está de con formidade com os valores corretos e regularizados em 02/01/79, a sa- ber: Exercício de 1979 Cr$ :1.868.292,53 Exercício de 1980 ... Cr$ 4.334.149,50 Exercício de 1981 Cr$ 9.217.818,87 Exercício de 1982 •.. Cr$ 18.229.158,59 Menos Lucro oprl- pensado Cr$ 17.585.547,77 Saldo de prejuí- zosacumulados Çr$ 643.583,82 A7‘ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13836-000.048/85-27 6 Acórdão n9 101-77.414 Da conferência com os registros feitos no LALUR (xe- cópias anexadas), para os efeitos de compensação de lucro, os prejUí zos fiscais apurados, seriam os seguintes: . Exerc. de 1979 (ano-base de 1978)...Cr$ 6.209.694,55 Exerc. de 1980 (ano-base de 1979)...Cr$ 4.681.522,13 Exerc. de 1981 (ano-base de 1980)...Cr$ 5.868.393,91 Exerc. de 1982 (ano-base de 1981)...Cr$ 1.466.435,27 Sub total Cr$18.226.045,86 Menos lucro compensado exerc. 1983 Cr$17.585.574,77 Saldo de prejuízo fiscal no exerci cio de 1982 (ano-base de 1981) — Cr$ 640-471,09 Daí se infere que o prejuízo compensãVel foi apurado na demonstração do lucro real estando devidamente escriturado no li- vro de Apuração do Lucro Real - LALUR. Esse prejuízo foi corrigido monetariamente até a da- ta do balanço do período base que ocorreu a compensação e, a partir do exercício que efetivamente ocorreu a regularização, com seu índi- ce próprio de referência e não com o índice aplicáVel ao balanço mi cial, conforme demonstrou a recorrente. Ante o exposto, vr/o selo p • ' ento do recurso. Ily "'". 4 I /dl?. FRANCISCO DE ASSIS MIRA •A RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.000231/90-71
Data da sessão: Mon Jan 09 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82732
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente: LIRAS - COMÊRCIO DE MdVEIS EL ETRODONESTICOS LTDA. Recorrido : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO (SP). PIS/DEDUÇÃO - A contribuição para o Programa de Integraçio Social - PIS, que se constitui por dedução do im- posto de renda, se prejudica em par- cela proporcional, quando este tribu to j declarado em import2ncia menor7 do que a devida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LIRAS - COMUCIO DE MGVEIS ELETRODOMÉS- TICOS LTDA.: ACORDAM os Membros da P r imeira CSmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relat g rio e voto que passam a in tegrar o presente julgado. - Salael4s_ J( Sess3es (DF) em 09 de janeiro de 1992. MAÁ AM ,SEI )- RESIDENTE \J‘‘AN\l'-- FRANCISCO DE 'IRANDA R LATOR VISTO EM APãS0 C 4 FE RREIRA DE CAMP " - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 4 f ZENDA NACIONAL P articiparam, ainda, do presente ju l gamen t o , os seguintes Conse- lheiros; CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, RAU L PIME NTEL„ CÃNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ' EDUARDO RANGEL D ALCKMIN. Ausentes por motivo justificado os Senhores Conselheiros Celso Alves Feitosa e .\\ v.v. VI4 DAPAEFP/DF- 9E009 N9 064/90 J.H. /• ...\ ,NtS'N” 4 0*-.2`1k Az5U1,1,1,.04. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO hl? 13855/000.231/90-71 2. RECURSO N9 : 64.798 - ACORDA° N2 : 101-82.732 RECORRENTE: LIRAS - COMfRCIO DE MÕVEIS ELETRODOMfSTICOS LTDA. RELAT I5RI O A Empresa suprw-referenciada, qualificada nos autos, inconformada com a decisão de 19 grau que lhe indeferiu a petição impugnativa com a qual se opusera ã exig2ncia da contribuição para --o Programa de Integração Social -PIS, articula recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 37140. Trata-se de cobrança de contribuição devida sob a mo- dalidade de PIS/DEDUÇÃO, como se verifica do auto de infração de fls. 215, lavrado quanto ao exercrcio de 1987. A exig2ncia decorre do que consta do processo original n9 138551000.230190-16. - A fiscalização externa apurou, por auditoria conta- bil-fiscal, que o imposto de renda da pessoa jurídica se prejudi- cara por omissão de receita operacional e dedução indevida de despesas. A trihu ta ção imposta no auto de infração constante do — processo principal, al g m de mantida em primeira ins-tãncia, foi tamb gm confi,rmada por este Colegiado ao julgar o Recurso nalero' --,çp k,' \-4 1 4 DAPAEFP/OF . 5E009 N2 065/90 J.N. \ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI pRQCESSO N9 13855]ftW,231/9_0-7l 3, Ac g rdão n9 101,82,732 99,787, interposto pela pessoa jurfd¡ca, g o re1at3rio, "VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS XIRANDA, Relator A cobrança da c on tribniÇÃO PTSID£DUÇÃO, de acordo com a prova dos autos, se revela mera decorrãncia do que a fisca- lização eterna apurou pela auditoria contãbilfiscal ã que a recorrente foi submetida. Na forma do artigo 480 do R1R180, as pessoas jurrdi - cas deverao deduzir do imposto devido • percentual ar estabeleci do, para recolkimento ao Fundo de Participação do Programa de In- tegração Social- PIS, No caso em que o imposto deYidO seja majorado em con seqUncia de infraç3es devidamente apuradas em lançamento de off cio e confirmadas por decises administrativas, as contribuiçSes serão tamb jm majoradas, eis que são, na forma da lei, calculadas sobre o imposto devido. Consta, quanto ao plei;,to matriz desta decorancia,que a postulante, de Acordo com OS elementos que compiSem o proces so original, prejudicou o lucro real ao praticar as irregularida- des descritas no relat g rio supra. Aquelas irregularidades se confirmaram, quando es- ta Cãmara julgou pelo Ac6rdÃo n9 l0.1,82,578, o Recurso numero 99_787, interposto contra decisão de la, instãncia. Vv1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 138551Gaa.23119071 4. Ac g relÃo n9 10:1-82.732 Ass-im, frente a intma relação de causa e efeito e considerando que a solução profexidA no processo matriz cons-ti- tui prejulgado aplic gvel ao processo dele decorrente, voto pela negativa de provimento do re76í;s0, s.1 FRAN C ISC O DE ASS ' YNDA - RR:ATO;( 11",,u,vn Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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