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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10716774 #
Numero do processo: 10830.727215/2015-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 OMISSÃO DE RECIEITA. PRESUNÇÃO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS Deve ser exonerado o crédito tributário lançado por presunção de omissão de receita prevista no art 42 da Lei 9.430/96, se a pessoa jurídica apresentar documentos comprobatórios em sua impugnação ou no recurso voluntário, ainda que a autoridade fiscal entenda por desnecessária sua análise. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010, 2011 RECURSO DE OFÍCIO. CONHECIMENTO. INSUBSTÊNCIA. O recurso de ofício deve ser conhecido quando o valor exonerado pela autoridade julgadora de primeira instância for superior ao limite fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda, nos termos do art 34, Inciso I do PAF. No entanto deverá ser considerado insubsistente, quando, no mérito, o julgamento do recurso voluntário for considerado procedente integralmente.
Numero da decisão: 1402-007.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cancelando integralmente os lançamentos, vencido o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone que dava provimento parcial e mantinha parte do crédito tributário constituído; ii) conhecer do recurso de ofício, para considerá-lo insubsistente, haja vista a exoneração total do crédito tributário lançado. Sala de Sessões, em 8 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Relator Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
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PRESUNÇÃO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS Deve ser exonerado o crédito tributário lançado por presunção de omissão de receita prevista no art 42 da Lei 9.430/96, se a pessoa jurídica apresentar documentos comprobatórios em sua impugnação ou no recurso voluntário, ainda que a autoridade fiscal entenda por desnecessária sua análise. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010, 2011 RECURSO DE OFÍCIO. CONHECIMENTO. INSUBSTÊNCIA. O recurso de ofício deve ser conhecido quando o valor exonerado pela autoridade julgadora de primeira instância for superior ao limite fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda, nos termos do art 34, Inciso I do PAF. No entanto deverá ser considerado insubsistente, quando, no mérito, o julgamento do recurso voluntário for considerado procedente integralmente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cancelando integralmente os lançamentos, vencido o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone que dava provimento parcial e mantinha parte do crédito tributário constituído; ii) conhecer do recurso de ofício, para considerá-lo insubsistente, haja vista a exoneração total do crédito tributário lançado. Fl. 10489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.126 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727215/2015-47 2 Sala de Sessões, em 8 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Relator Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de créditos constituídos pela fiscalização, mediante a lavratura de autos de infrações, para lançamento de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição para o Pis/Pasep (Pis), no ano-calendário 2010 e 2011, decorrentes de omissão de receitas oriundas de depósitos bancários de origem não comprovada. Os valores dos créditos tributários lançados conforme descrito abaixo, mais juros e multa qualificada de 150%. Em um primeiro momento o julgamento do recurso voluntário apresentado foi convertido em diligência por duas vezes, desta forma, por bem narrar os fatos, copio o Relatório da Resolução 1402-001.677, que determinou a primeira diligência, completando com os fatos que se sucederam: 1. Trata-se de Recurso de Ofício (fl. 7.623) e de Recurso Voluntário (fls. 7.658- 7.726 e docs. anexos), interpostos em face de Acórdão n° 12-83.176, da 12ª Turma da DRJ/RJO (fls. 7.621-7.642), em sessão realizada na data de 27 de julho de 2016, por meio do qual o referido Órgão julgou parcialmente procedente as Impugnações apresentadas pela Contribuinte (fl. 2.759-2.833 e docs. anexos) e pelos responsáveis, Flávio Roberto do Prado (fls. 7.560-7.575 e docs. anexos) e Ricardo Guaiume (fls. 7.577-7.592 e docs. anexos), de forma a manter parte do crédito tributário lançado em desfavor da Contribuinte. Fl. 10490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.126 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727215/2015-47 3 I. Termo de Verificação Fiscal (TVF), Autos de Infração (AIs), Impugnações, DRJ e Recurso Voluntário (RV) 2. Por economia e celeridade processual, transcreve-se o Relatório da Resolução dessa Turma (fls. 7.899-7.907). Por sua completude, adoto integralmente o relatório apresentado no Acórdão no 12-83.176, julgado em 27 de julho de 2016, pela 120 Turma da DRJ/RJO, complementando-o ao final com as atualizações processuais pertinentes. Trata o presente processo de créditos constituídos pela fiscalização, mediante a lavratura de autos de infrações, para lançamento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, nos anos calendário 2010 e 2011, decorrentes da omissão de receitas oriundas de depósitos bancários de origem não comprovada, como os seguintes valores originais: IRPJ - R$ 12.464.190,23 CSLL - R$ 4.489.415,29 PIS - R$ 799.727,99 COFINS - R$ 3.684.744,77 No termo de verificação de fls. 2695/2720 a fiscalização informou, em síntese, que: a) Iniciou a fiscalização no contribuinte, que tem por atividade o fomento mercantil — Factoring, em 16/04/2015, ocasião em que solicitou a apresentação de todos os livros fiscais e contábeis com documentos de suporte, assim como todos os extratos bancários dos anos-calendário 2010 e 2011; b) Após vários pedidos de prorrogação o contribuinte atendeu completamente ao TIF, em 11/06/2015, ocasião em que tomou ciência do Termo de Prosseguimento da Ação Fiscal no 02, com a informação de que os documentos entregues seriam analisados; c) A partir dos extratos bancários apresentados pelo contribuinte, elaborou planilhas organizadas, por conta bancária e ordem cronológica, com as somas individuais e totalização mensal dos depósitos/créditos lançados nas contas- correntes dos bancos Bradesco SIA, Real SIA, Santander SIA, Itaú S/A e Caixa Econômica Federal; d) Referidas planilhas foram entregues ao contribuinte através do TIF no 03 com a orientação de que as examinasse e apresentasse documentação hábil e idônea comprobatória da origem dos depósitos/créditos indicados na planilha, bem como esclareceu sobre a possibilidade de apontar transferências entre contas próprias, estornos e cheques devolvidos, passíveis de exclusão, desde que acompanhados de documentação comprobatória; e) O contribuinte manifestou-se acerca do TIF nº 03 afirmando que a movimentação financeira decorre da atividade de Factoring, conforme consta em seu Contrato Social e cadastro na ANFAC — Associação Nacional de Fomento Comercial, da qual é filiada desde 20/12/2005. Explicou que a atividade consiste na compra de títulos de crédito com desconto de pequena parcela prevista em Fl. 10491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.126 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727215/2015-47 4 contrato e conhecida como "fator", de maneira que os valores creditados não correspondem à sua receita; f) Ainda, acerca do TIF n° 03, o contribuinte argumentou ter entregado todos os contratos, o que não ocorreu, visto que foram apresentadas as cópias de contratos dos meses de julho/2010 a maio/2011, a título de amostra, solicitada pela fiscalização no TIAF, mesmo assim, não contêm qualquer comprovação ou demonstração dos créditos depositados nas contas bancárias, serviram apenas para verificação da atividade de factoring; g) O contribuinte também apontou diversos valores de transferências de sua própria titularidade e de valores estornados que foram indevidamente incluídos na planilha da fiscalização, de modo que apresentou planilha com os valores a serem retirados. Diante da manifestação do contribuinte a fiscalização emitiu o TIF nº 04 em que deu ciência ao mesmo das correções e exclusões que foram acatadas, bem como pediu mais esclarecimentos sobre algumas transferências entre contas próprias apontadas pelo contribuinte; h) Através do TIF n° 05, solicitou novos esclarecimentos sobre transferências bancárias e apresentou ao contribuinte nova planilha (fls. 2.389/2.624) com as exclusões dos créditos de transferências e estornos comprovados pelo contribuinte, mantidos os não comprovados. Após receber novos esclarecimentos sobre transferências de mesma titularidade emitiu o TIF no 06 expurgando os créditos comprovados; i) Depois de responder ao TIF n° 05, em 21/10/2015, o contribuinte não apresentou novos elementos que demonstrassem a origem contratual dos depósitos bancários e sua contabilização, embora tenha obtido mais de seis meses de prazo para apresentar elementos de prova; j) Verificando as declarações prestadas pelo contribuinte em DIPJ e DCTF, nos anos-calendário 2010 e 2011, constatou uma diferença anual declarada a menor quando comparadas com a movimentação financeira daqueles períodos; k) As operações de aquisição de títulos de crédito são realizadas através de contratos que podem englobar diversas duplicatas e cheques pré-datados, com vencimentos em vários meses subsequentes ao da compra dos direitos, de modo que a atividade exige a manutenção de demonstrativos e livros auxiliares, além do comercial e fiscal, que não foram apresentados pelo contribuinte para justificar os depósitos bancários como decorrentes da atividade de factoring; l) Verificando a divergência existente entre as receitas declaradas na DIPJ e as observadas na movimentação financeira, realizou a recomposição da base de cálculo para apuração do IRPJ e da CSLL reflexa, conforme demonstrou às fls. 2.710/2.713; m) Na apuração das diferenças de PIS e COFINS fez incidir sobre as receitas omitidas as alíquotas do regime não cumulativo, de cujo resultado subtraiu os Fl. 10492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.126 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727215/2015-47 5 valores que foram declarados pelo contribuinte, conforme explicitado nos quadros de fls. 2.714/2.716; n) Qualificou a multa de oficio tendo em vista a existência de procedimento tributário repetitivo ao longo dos anos-calendário 2007 a 2011, pelos mesmos motivos, o que trouxe a convicção da utilização de meios fraudulentos e de conluio dos sócios no sentido de burlar os tributos devidos, com manifesta prática reiterada de sonegação fiscal, tanto nas declarações da pessoa jurídica como nas declarações de pessoa fisica, ilícito que constitui crime previsto nos artigos 1 0, II e 20, I da Lei no 8.137/90; o) Pelo exposto no relatório fiscal foram constatados fatos que demonstram a sujeição passiva solidária dos sócios, Sr. FLÁVIO ROBERTO DO PADO e Sr. RICARDO GUAIUME, por estar caracterizada a prática de atos com excesso de poderes e de infração à lei, nos termos do artigo 135 do CTN. Inconformados com a autuação, da qual tomaram ciência em 10/12/2015, o contribuinte, SÍNTESE FOMENTO MERCANTIL LTDA ME, e os sujeitos passivos solidários, Sr. FLÁVIO ROBERTO DO PADO e Sr. RICARDO GUAIUME, apresentaram, respectivamente, as impugnações de fls. 2.759/2.833, 7.560/7.575 e 7.577/7.592, em 11/01/2016, alegando, em síntese, que: Impugnação do contribuinte: a) A impugnação é tempestiva; b) Houve erro na capitulação legal adotada pela fiscalização a fim de arrolar os sócios na solidariedade passiva, com base no artigo 135, III do CTN, que prevê a responsabilidade pessoal e não solidária, esta, com previsão no artigo 134 do mesmo código; c) A se confirmar a responsabilidade tributária com base no artigo 135, III do CTN restará configurado o erro na eleição do sujeito passivo, em relação ao contribuinte, pois sob este fundamento a responsabilidade pelas exigências é deslocada para o sujeito com responsabilidade pessoal e exclui a responsabilidade do contribuinte. Colaciona doutrina e jurisprudência do STJ; d) A fiscalização cometeu ilegalidades e irregularidades no procedimento fiscal que ensejam o cancelamento das exigências. Na primeira análise do Termo de Verificação constatou que o fiscal mesclou métodos de apuração do lucro (real e arbitrado) criando verdadeira anomalia tributária; e) Não houve qualquer informação, fundamento ou breve comentário sobre as condições da escrituração contábil da Impugnante ou sobre a consistência da apuração no LALUR e DIPJs. f) Com base em suposta falta de apresentação de documentos a fiscalização lavrou autos de infração com base na movimentação financeira, a qual não representa a sua receita, nem o lucro efetivo auferido pela empresa, em razão da Fl. 10493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.126 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727215/2015-47 6 atividade exercida, onde sempre haverá divergência entre a movimentação financeira e as receitas declaradas na DIPJ; g) Na atividade de factoring somente a diferença entre o valor de face dos títulos e o valor pago na sua aquisição corresponde à receita tributável, logo, os depósitos bancários não podem ser considerados como receita, nem como lucro; h) Constatou que alguns meses de balancetes constantes de CD entregue ao fiscal não foram juntados ao processo, de forma que os apresenta com a impugnação. Se a documentação fiscal, contábil e financeira não fossem hábeis ou estivessem em desacordo com a legislação tributária e comercial, caberia à fiscalização demonstrar tal situação e arbitrar o lucro, mas não o fez; i) O Termo de Verificação e os autos-de infração não são claros quanto ao critério adotado na apuração dos supostos débitos. A autoridade autuante não indicou os pressupostos de fato e de direito em que fundou sua decisão de considerar a apuração do lucro realizada pela Impugnante, nem recompôs a base de cálculo observando as norrnas do lucro real; j) Na autuação fiscal, fundamentada em omissão de rendimentos com base em volumosa movimentação financeira, não poderia o fisco ter reconhecido como válida a escrituração da Impugnante nos livros Diário e Razão, nem utilizar os rendimentos declarados nas DIPJs para fazer o rateio mensal, a fim de excluir da tributação complementar as receitas já declaradas pela impugnante; k) O critério de rateio adotado pela fiscalização não encontra fundamento legal e revela desconsideração pelas declarações contidas nas fichas 11 e 16 da DIPJ 2011, o mesmo ocorrendo em relação ao ano-calendário 2011. l) A fiscalização instaurou verdadeira contradição ao reconhecer a apuração do lucro realizada pela Impugnante e adicionar os depósitos bancários, mas deixando de recompor a base de cálculo na forma da legislação, excluindo os gastos com a aquisição dos títulos de crédito. Em seguida aplicou as alíquotas do imposto, inclusive com adicional, resultando em imposto majorado e distorcido; m) Deveria a autoridade fiscal ter aplicado o arbitramento do lucro, já que encontrou diferença entre a movimentação financeira e a receita declarada na DIPJ, por força do artigo 47, II, "a" e VII da Lei no 8.981/95. A fiscalização preferiu não declarar a imprestabilidade dos documentos para não se ver obrigada a efetuar o arbitramento do lucro, o que resultaria em autuação menos gravosa e expressiva; n) Ainda que fosse possível aplicar a presunção legal do artigo 42 da Lei no 9.430/96 no caso em análise, a base de cálculo do IRPJ pela sistemática do lucro real jamais poderia ser a soma dos créditos bancários de origem não comprovada, pois a todas as pessoas optantes pelo lucro real é assegurado o direito de deduzir despesas operacionais, e no caso das empresas de factoring, subtrair os valores correspondentes à aquisição dos títulos de créditos negociados; Fl. 10494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.126 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727215/2015-47 7 o) Tivesse o fisco optado pelo arbitramento a base de cálculo corresponderia a 38,40% dos depósitos bancários supostamente não comprovados, o que resultaria na exigência de imposto três vezes menor que o lançado, por exemplo, em relação ao AC 2010. Seja pela falta de arbitramento, seja pela irregularidade na recomposição da base de cálculo pelo lucro real, os autos de infração são totalmente imprestáveis, eivados de vícios e erros materiais que maculam as exigências; p) As exigências de PIS e COFINS estão vinculadas ao lançamento principal de IRPJ, logo o erro material já demonstrado na determinação dos débitos com base no lucro real faz com que não prevaleça a apuração das referidas contribuições pelo regime não cumulativo. q) Caberia à fiscalização apurar eventuais exigências de IRPJ adotando a sistemática do lucro arbitrado, por consequência, as exigências reflexas de PIS e COFINS deveriam ter sido formalizadas, necessariamente, na sistemática cumulativa; r) Sendo a apuração das referidas contribuições realizadas com base no faturamento mensal, não pode a fiscalização ignorar as receitas registradas nos livros diário e razão e, simultaneamente, adicionar receita apurada com base em rateio e movimentação financeira; s) Na apuração da receita bruta a fiscalização deveria ter considerado o tratamento dado à atividade de factoring e utilizado o "fator" estipulado nos contratos, ou sua média, ou a média com base no "fator" divulgado diariamente pela ANFAC, como ocorreu na fiscalização relativa ao ano-calendário 2009. Na atividade de factoring a receita bruta corresponde ao "fator", que representa a diferença entre o valor de face do título e o valor de aquisição, o que foi reconhecido pelo fisco no ADN Cosit no 31/1997 e no artigo 10, 3 0 do Decreto no 4.524/02; t) A presunção legal contida no artigo 42 da Lei no 9.430/96 não autoriza a autoridade fiscal a desqualificar a atividade empresarial desenvolvida pelo contribuinte e alegar que não é proveniente de fomento mercantil, sem comprovar o auferimento de receitas de outra atividade empresarial; u) Ainda que fosse possível sustentar o uso da presunção, o referido instituto não seria aplicável na situação em análise, pois todos os depósitos registrados nas contas correntes da Impugnante têm origem comprovada, pelos documentos que foram apresentados à fiscalização e novamente juntados ao processo; v) A partir dos documentos disponibilizados à fiscalização era possível identificar os valores de face e de aquisição das duplicatas e cheques, no entanto, a operação de identificação era trabalhosa circunstância que influenciou na decisão do fiscal de utilizar a presunção legal para efetuar o lançamento; w) Os demonstrativos elaborados pela autoridade fiscal possuem graves erros de preenchimento, pois foram relacionados nas planilhas valores referentes a Fl. 10495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.126 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727215/2015-47 8 cheques devolvidos, transferência entre contas de mesma titularidade e outras operações que não podem compor a suposta base tributável, demonstrando a imperícia na determinação da base de cálculo da exação e evidenciando a absoluta incerteza e iliquidez dos créditos; x) Admitindo que a apuração deveria ter sido realizada com base no arbitramento do lucro, as operações ocorridas no 1 0, 20 e 3 0 trimestre de 2010, foram alcançadas pela decadência, com base no artigo 150, 40 do CTN, logo, a exigência de IRPJ e CSLL daqueles períodos deve ser excluída; y) Também foram alcançadas pela decadência as exigências de PIS e COFINS sobre as operações ocorridas entre 01/01 a 09/12/2010, considerando a autuação em 10/12/2015 e que o fato gerador ocorre em cada operação que comporá o seu faturamento; z) A imposição da multa exasperada de 150% pressupõe a demonstração inequívoca de conduta dolosa do contribuinte, ou seja, é ônus do fisco demonstrar os procedimentos tidos como fraudulentos, com o objetivo de evadir- se do cumprimento da obrigação tributária; aa) A impugnante não foi reiteradamente fiscalizada de 2007 a 2011, mas somente em relação aos anos-calendários 2007 e 2009, sendo que na primeira o multa agravada foi afastada em definitivo pelo CARF e na segunda, não houve agravamento da multa de oficio. Em ambos os casos os lançamentos também se referiam à omissão de rendimentos com base em depósitos bancários. Cita súmulas CARF 14 e 25. Não houve comprovação de conduta dolosa; bb) Requer a realização de perícia nos documentos contábeis, fiscais e financeiros da Impugnante de todo o período autuado, com objetivo de verificar a realidade das alegações e afirmações apresentadas pela defesa. Indica quesitos e perito e junta cópias dos documentos a serem examinados; cc) Pleiteia que as razões de defesa apresentadas para o IRPJ sejam igualmente consideradas no julgamento dos autos de tributos reflexos, cancelando-os igualmente; Impugnação dos sujeitos passivos solidários, Sr. FLÁVIO ROBERTO DO PADO e Sr. RICARDO GUAIUME: dd) A impugnação é tempestiva, conforme evidencia o protocolo de entrega; ee) Houve erro na capitulação legal adotada pela fiscalização a fim de arrolar os sócios na solidariedade passiva, com base no artigo 135, III do CTN, que prevê a responsabilidade pessoal e não solidária, esta, com previsão no artigo 134 do mesmo código; ff) Persistindo a fundamentação do artigo 135, III do CTN, necessário que a fiscalização comprovasse a conduta dolosa, para atribuir responsabilidade pessoal dos sócios. Neste sentido colaciona doutrina e jurisprudência que reafirmam a sua tese; Fl. 10496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.126 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727215/2015-47 9 gg) Além da conduta dolosa, o ato contrário à lei ou com excesso de poderes deverá ser confrário aos interesses da pessoa jurídica, mas atendendo tão- somente aos interesses do infrator, para que as sanções correlatas recaiam sobre a pessoa do sócio e não sobre a sociedade. Deve caracterizar ilícito societário grave praticado pelo administrador em seu interesse pessoal, em prejuízo do interesse e finalidade da sociedade; hh) A solicitação de quebra do sigilo bancário solicitada pelo N,'PF e deferida pelo Poder Judiciário não foi comunicada aos Impugnantes e não representam prova de conduta dolosa, mas da existência de investigação que pode findar sem qualquer acusação formal; ii) Requer o afastamento da responsabilidade atribuída aos sócios, pois no Termo de Verificação não há qualquer demonstração e comprovação da conduta dolosa dos Impugnantes que justifique a inclusão no pólo passivo da exação; jj) Em nome da economia processual, reitera e adota os argumentos de defesa apresentados pela pessoa jurídica, da qual é adminisfrador, constantes dos mesmos autos e protocolados na mesma data. Passo, agora, a complementar o relatório acima colacionado. A Impugnação foi julgada parcialmente procedente, pela DRJ/RJ, nos seguintes termos: a) REJEITAR a preliminar de nulidade e INDEFERIR o pedido de perícia; b) DAR PROVIMENTO PARCIAL às impugnações dos sujeitos passivos, arrolados por responsabilidade solidária, no sentido de EXCLUIR a responsabilidade tributária passiva em relação aos sócios, Sr. RICARDO GUAIUME e Sr. FLÁVIO ROBERTO DO PADO•, c) DAR PROVIMENTO PARCIAL à do sujeito passivo, contribuinte, no sentido de AFASTAR a QUALIFICAÇÃO da multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%; EXCLUIR dos créditos de PIS e COFINS os valores correspondentes ao período de 01 a 11/2010, alcançado pela DECADÊNCIA; MANTER os créditos de IRPJ e CSLL, integralmente, e os de PIS e COFINS, do período de 12/2010 a 12/2011, nos valores abaixo relacionados, acrescidos de multa e juros: IRPJ - R$ 12.464.190,23 CSLL - R$ 4.489.415,29 PIS - R$ 347.757,23 COFINS - R$ 1.602.940, 17 Tal decisão restou assim ementada: ASSUNTO: APOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO LEGAL. ÓNUS DA PROVA. INVERSÃO. LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA. É procedente o lançamento realizado a partir da presunção legal de omissão de receitas, na ausência de comprovação da origem dos depósitos bancários pelo Fl. 10497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.126 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727215/2015-47 10 sujeito passivo, mediante apresentação de documentação hábil e idônea concatenada com os valores individualizados. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. DIVERGÊNCIA. ARBITRAMENTO DO LUCRO. EXCEPCIONALIDADE. A falta de escrituração de depósitos bancários não é suficiente para sustentar a desclassificação da escrituração contábil e justificar o arbitramento do lucro, se é possível ao Fisco apurar o tributo com base no regime de tributação adotado pelo contribuinte à época dos ingressos. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. FRAUDE E CONLUIO. COMPROVAÇÃO AUSÊNCIA. INPROCEDÊNCIA. É improcedente a qualificação da multa de oficio quando a fiscalização não logra êxito em comprovar de forma cabal a ocorrência de fraude e conluio. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONTROVAÇÃO. AUSÊNCIA. EXCLUSÃO. A responsabilidade tributária pessoal exige que os atos praticados com infração à lei ou excesso de poderes sejam cabalmente comprovados pela fiscalização, sem o que se deve excluir a sujeição passiva. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010, 2011 DECADÊNCIA. PIS E COFINS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. DIES A QUO. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. É decadente a parcela do crédito lançado de PIS e COFINS, pelo decurso do prazo quinquenal, contados da data de ocorrência dos fatos geradores, haja vista tratar- se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que houve antecipação de pagamento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário: 2010, 2011 PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERMENTO Indefere-se 0 pedido de perícia quando prescindível ao deslinde do caso. A perícia constitui prova especial diante de dúvida ou incerteza que se imponha como obstáculo à formação do convencimento do julgador e à solução do litígio. TRIBUTOS REFLEXOS (CSLL, PIS, COFINS) Aplicam-se, no julgamento dos autos de tributos reflexos, as mesmas razões de decidir utilizadas na fundamentação da decisão acerca da impugnação ao lançamento do IRPJ, nos pontos em que não tenha havido argumentação específica em relação aos tributos reflexos. 3. [...] Inconformada com a decisão de primeira instância a contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, repisando os argumentos propostos em sede de Impugnação. Fl. 10498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.126 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727215/2015-47 11 Exponho abaixo a estruturação dos argumentos da Recorrente no Recurso Voluntário, também indicando as folhas em que se encontram, a fim de facilitar o exame do instrumento recursal: 1. DA DECISÃO RECORRIDA (e-fl. 7.659) 2. DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO (e-fl. 7.661) 3. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS NA IMPUGNAÇÃO - RETORNO DOS AUTOS À DRJ/RJO PARA NOVA APRECIAÇÃO (e-fl. 7.661) 3.1. DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA (e-fl. 7.665) 3.2. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS ELIDE A PRESUNÇÃO LEGAL (e-fl. 7.669) 3.2.1. AQUISIÇÃO DE DUPLICATAS VINCENDAS COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS (e-fl. 7.671) 3.2.2. AQUISIÇÃO DE CHEQUES VINCENDOS COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS (e-fl. 7.678) 3.3. INCONSISTÊNCIA DOS DEMONSTRATIVOS ELABORADOS PELA AUTORIDADE AUTUANTE AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DAS EXIGÊNCIAS (e-fl. 7.672) 4. NÃO ARBITRAMENTO DO LUCRO OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (e-fl. 7.685) 4.1. DA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO (e-fl. 5. AUTOS DE INFRAÇÃO DE PIS E COFINS – INDEVIDA DESQUALIFICAÇÃO DO REGIME DE APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES (e-fl. 7.699) 6. ATIVIDADE DE FACTORING - APLICAÇÃO DO FATOR DIVULGADO PELA ANFAC (e-fl. 7.701) 7. INADEQUAÇÃO DA PRESUNÇÃO DO ARTIGO 42 DA LEI NO. 9.430/1996 EM ATIVIDADE NA QUAL O DEPÓSITO NÃO CARACTERIZA RECEITA - CONTRADIÇÃO (e- 8. DA DECADÊNCIA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE IRPJ E CSLL (e-fl. 7.724) 9. DA DECADÊNCIA DOS VALORES EXIGIDOS NOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE PIS E COFINS (e-fl. 7.724) 10. PERÍCIA CONTÁBIL, FISCAL E FINANCEIRA (e-fl. 7.725) 11. DEMAIS LANÇAMENTOS REFLEXOS (e-fl. 7.726) 12. DO PEDIDO FINAL (e-fl. 7.726) Ainda, quanto ao trâmite processual, registre-se que, por força das previsões dos artigos 25, alínea b e artigo 34, inciso I, ambos do Decreto no 70.235/72, faz-se necessária a apreciação de Recurso de Oficio. Acrescento ainda, que não há Contrarrazões pela PGFN, até o momento. Fl. 10499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.126 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727215/2015-47 12 II. Resolução CARF, Relatório e Manifestação da Recorrente 4. Em análise aos Autos, essa Turma entendeu que deveria haver a conversão do julgamento em diligência (fls. 7.898-7.911). O motivo para o entendimento foi de que a fiscalização desconsiderou a comprovação da origem dos depósitos realizados em contas da Recorrente, mas, mesmo assim, apurou os tributos, o que demonstraria incongruência. Não foi constatada também manifestação clara e conclusiva pela DRJ sobre os documentos juntados após a impugnação (fl. 7.911). 5. Com base nisso, o colegiado baixou em diligência para que a Autoridade fiscal procedesse o seguinte (fl. 7.911). 6. Após a análise deveria a Autoridade fiscal elaborar relatório sobre o resultado da diligência, intimando a Contribuinte, para que, caso quisesse, se manifestasse. 7. Após intimar a recorrente para a apresentação de documentação (fls. 7.913- 7.918), a autoridade fiscal apresentou relatório (fls. 10.390-10.400), no qual constatou “que os indícios encontrados na aludida amostragem apontam que uma parte significativa da movimentação bancária do contribuinte, objeto do auto de infração, seria de fato proveniente de sua atividade de factoring.”. O relatório será melhor abordado adiante. 8. A recorrente apresentou sua manifestação sobre o relatório (fls. 10.378- 10.388). Na petição, ela destaca o tempo elevado usado para a diligência, cerca de vinte meses. Ademais, afirma que houve a troca de entrega de documentação pela sua digitalização, o que gerou uma demora no protocolo, o qual foi feito de maneira fracionada e sem o devido controle. Os documentos foram juntados em ordem lógica e com método definido. 9. Aduz que faltou a compreensão do critério de demonstração adotado pela recorrente, pois os documentos necessários já estavam acostados aos autos. Justifica a demora na verificação, pois são muitos documentos que compõem 12.800 créditos bancários, cuja comprovação dependia de vários outros documentos. Por isso a análise foi feita por amostragem, mas impossível de ser feito com o devido cuidado, como a autoridade consignou. Se houvesse qualquer outro tipo de atividade desempenhada pela recorrente, a mesma seria detectada, sendo que a DRF constatou que a requerente é empresa de fomento. A conclusão da DRF-Campinas fulmina o auto de infração. Fl. 10500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.126 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727215/2015-47 13 10. A autoridade apresentou razões pelas quais não teria condições de apurar o valor remanescente. Após concluir que a recorrente se tratava de empresa de fomento mercantil, não fez o que foi requerido pelo Relator, não sendo feito o recálculo. O auto de infração não se sustenta. Há incongruência entre as alegações da fiscalização e as comprovações. 11. Não é possível cancelar apenas vinte por centro da autuação porque a DRF teria de refazer integralmente o AI, alterando a capitulação legal. A técnica utilizada está equivocada, pois se baseia no fundamento de que a contribuinte seria prestadora de serviços e não factoring. A equipe de fiscalização de 2015 cometeu equívocos. Se não tivesse passado o lapso de dez anos, as instituições bancárias teriam condições de colaborar mais. O critério de rateio mensal é condenável. Na recomposição do lucro real, a autoridade simplesmente adicionou à base de cálculo do IRPJ a totalidade dos depósitos bancários, sem levar em conta os custos da recorrente com a aquisição dos títulos de créditos inerentes à atividade de factoring, o que contraria o Ato Declaratório Cosit nº 51/94 e por via reflexa o Decreto nº 4.524/02. Refazer o cálculo consistiria em alterar a capitulação legal do AI. O erro cometido é insanável. Ao final, requer o reconhecimento de que sua única atividade é a de fomento mercantil, devendo o AI ser cancelado. Entendendo que a primeira diligência realizada não atendeu a todos os questionamentos elaborados por esta Turma na Resolução n°1402-000.453, o julgamento foi novamente convertido em diligência para: a) que a autoridade fiscal designada para realização da diligência, verifique a integridade dos lançamentos que compõem a base de cálculo do auto de infração, para refazer o cálculo nos presentes autos e assim determinar o valor remanescente de crédito tributário devido pela Recorrente, nos termos do “item b” já solicitados na Resolução nº 1402-000.453; ou b) apresente os fundamentos para se considerar a amostragem já realizada e com base nesta refaça o cálculo nos presentes autos determinando-se o valor remanescente de crédito tributário devido pela Recorrente. Os resultados da nova diligência realizada foram relatados no Relatório Fiscal, fls 10.431/10.435. A recorrente se manifesta a respeito do citado Relatório Fiscal às fls 10.452/10.463. VOTO Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda, Relator Da tempestividade e admissibilidade do recurso voluntário Fl. 10501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.126 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727215/2015-47 14 O recurso voluntário é tempestivo e, por possuir todos os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. 23- Verifica-se que quanto aos demais valores dos créditos constantes das planilhas, não traz o Contribuinte nenhuma comprovação, conforme solicitado pela Fiscalização, tendo sido a última resposta da Fiscalizada apresentada em 21/10/2015, porém não trouxe nenhum novo elemento, nem mesmo sequer uma planilha, que demonstrasse a origem contratual de seus depósitos bancários, relativa à sua atividade de factoring e a sua consequente contabilização, apenas as mesmas citações já anteriormente mencionadas e relativas à transferência de mesma titularidade, as quais após a devida comprovação, foram aceitas pela Fiscalização, ficando sem esclarecimentos os demais créditos/depósitos bancários, apontados nos Anexos, entregues ao Contribuinte; 24- Conforme se verifica do exposto nos itens precedentes, o procedimento fiscal iniciou-se em 16/04/2015, portanto, a Fiscalizada obteve mais de 06 (seis) meses, prazo este mais do que suficiente para buscar e obter os elementos e provas sustentadoras do que afirmou em sua resposta, citada no item 14 deste Termo de Verificação, porém nada apresentou que efetivamente demonstrasse a origem contratual dos seus créditos bancários, com a sua contabilidade e com a sua atividade de factoring; (...) 28- Como é cedido, as empresas de fomento mercantil adquirem os títulos representativos de direitos creditórios por um valor menor que seu valor de face, ou seja, adquire-os com deságio (Ad valorem + Fator de Compra); 29- Essa operação de aquisição de títulos é efetuada através de um contrato celebrado entre as partes que pode conter, por exemplo diversas duplicatas e diversos cheques (pré-datados) com vencimentos em vários meses; 30- A empresa receberá o seu numerário (com deságio) na data da celebração do contrato, mas a empresa de fomento mercantil receberá os valores (depósitos em sua conta corrente) em vários dias diferentes e em vários meses seguintes; 31- Portanto, um mesmo depósito pode representar o adimplemento contratual parcial (pagamento) de várias empresas; 32- Nota-se que a atividade de fomento mercantil exige obrigatoriamente, além da escrituração comercial e fiscal, que sejam disponibilizados demonstrativos e livros auxiliares detalhados devidamente acompanhados de seus respectivos contratos, borderôs, etc.; 33- O Contribuinte foi intimado várias vezes e teve amplo prazo para trazer a documentação comprobatória de sua alegada atividade de fomento mercantil, mas até a presente data não os apresentou; 34- Assim, constata a Fiscalização, por absoluta ausência de apresentação de documentos comprobatórios, que o Contribuinte auferiu receitas não compatíveis Fl. 10502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.126 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727215/2015-47 15 com as receitas declaradas, constata ainda que omitiu receitas representadas por créditos bancários, cuja origem não foi comprovada, com base na presunção prevista no artigo 42 da Lei no 9.430, de 1996.In verbis: (...) Como se vê, pelo trecho do TVF acima colacionado, o auto de infração foi lavrado em virtude de a fiscalizada não ter trazido documentação comprobatória que justificassem operações de factoring, motivo pelo qual foi lavrado auto de infração nos termos do art. 42 da Lei 9.430/96. Art.42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A autuada, por sua vez, traz em sua impugnação documentos que entende serem suficientes para comprovação das operações da factoring, que afirma ser a justificativa desses depósitos, discriminando desta forma: Como já exaustivamente mencionado, a lmpugnante é factoring e toda a sua movimentação financeira é oriunda exclusivamente dessa atividade. Diante disso, cumpre ainda destacar que neste ramo de atividade há diversas formas legais de fomentar a atividade empresarial de outras pessoas jurídicas, podendo ser no pagamento das compras de insumos ou mercadorias para seus clientes e/ou na antecipação dos recebíveis nas vendas de mercadorias ou serviços de seus clientes. A Impugnante atua apenas na antecipação dos recebíveis de seus clientes. Em outras palavras, quando o cliente da lmpugnante realiza vendas a prazo, mas por questões financeiras/fluxo de caixa não pode aguardar até o vencimento de cada duplicata, a lmpugnante adquire esses títulos mediante pagamento a vista e suporta o recebimento a prazo, arcando inclusive com a mora e/ou inadimplência do(s) cliente(s) de seu cliente. Para tanto, como em qualquer atividade mercantil, a Impugnante merece remuneração previamente ajustada com o cliente. Por esta razão, ambas firmam contrato de prestação de serviços (apresentados à Fiscalização, mas que são trazidos novamente aos autos — Doc. 06), no qual ajustam que sobre o valor dos títulos vincendos será aplicado fator que resultará em deságio para o fomentado (cliente da Factoring) e receita bruta para a fomentante (empresa de fomento). Neste contexto, a Impugnante elaborou demonstrativo com o objetivo de demonstrar de maneira simples e concisa o fluxo financeiro de sua operação com duplicatas, anexo a presente (Doc. 07), seguido do conjunto de documentos comprobatórios, a saber: a) francesinhas; b) extratos bancários que indicam o lançamento a crédito do total de duplicatas liquidadas no dia; c) borderôs, e; d) Fl. 10503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.126 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727215/2015-47 16 extratos bancários que indicam os lançamentos a débitos referentes aos pagamentos efetuados pela aquisição dos títulos de crédito. (...) Diante dessas informações é admissível verificar nos extratos bancários da Impugnante o lançamento a débito do pagamento correspondente à compra das duplicatas, pagamento a vista no valor indicado na coluna "VALOR DA COMPRA" do demonstrativo e totalizado no "TOTAL (2)". Ainda é factível verificar nos demonstrativos de liquidação de duplicatas fornecidos pelas instituições bancárias, amplamente conhecidos como "francesinhas", o pagamento de cada título de forma individualizada, correspondente aos valores contidos na coluna "VALOR DO TÍTULO" e totalizados no "TOTAL (1)" da tabela acima. No entanto, verificando somente nos extratos bancários não é possível identificar cada duplicata paga, tendo em vista que o lançamento da liquidação de cobrança se dá de forma totalizada, ou seja, em um único crédito no valor correspondente à soma de todas as duplicatas pagas no dia anterior. Estas mesmas explanações foram repisadas quando da entrega de seu recurso voluntário. A DRJ/RJO, em julgamento da impugnação, não aceitou as argumentações da então impugnante, conforme trecho do Acórdão recorrido copiado abaixo: Os Impugnantes tiveram a oportunidade de indicar a origem de cada depósito bancário individualizado pela fiscalização, o que gerou a exclusão e retificação dos valores que conseguiram comprovar não serem receitas da sua atividade. Por outro lado, os depósitos cujas origens não foram comprovadas permaneceram na planilha de levantamento, em razão da presunção legal de omissão de receitas. Cabe lembrar que, neste lançamento por presunção legal de omissão, o ônus de comprovar a origem dos depósitos bancários é dos Impugnantes, e não basta a mera apresentação ou juntada de documentos, incumbe aos sujeitos passivos apontarem as razões da discordância e provarem ao Fisco a origem de cada depósito, concatenando documentos e valores a fim de comprovarem suas alegações, nos termos do artigo 16, III do Decreto nº 70.235/72. Assim, as discordâncias apontadas e comprovadas durante a ação fiscal foram acatadas pela fiscalização, conforme restou consignado no TVF. Agora, em sede de contencioso administrativo, os Impugnantes não indicaram, nem comprovaram a origem de sequer um depósito bancário, mas focaram seus questionamentos no quantum tributado pela fiscalização, o que, por via indireta, é uma afirmação de que os depósitos seriam receitas da atividade de factoring. É que, ao defenderem que a receita omitida só poderia corresponder ao resultado da aplicação de um “fator” estipulado pela ANFAC sobre o valor de cada depósito bancário, estariam adotando como premissa que todos os ingressos decorreram Fl. 10504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.126 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727215/2015-47 17 da atividade de factoring, o que não restou comprovado. Admitir que todos os depósitos bancários originaramse da atividade de factoring implicaria em que a receita omitida seria somente a diferença entre o valor de face do título e o valor de aquisição, como já restou assentado no AD Cosit nº 51/1994 e no Decreto nº 4.524/02. Analisado o contrato social, às fls. 30, e alguns contratos de prestação de serviços constantes do processo é possível constatar que a Impugnante tem por objeto social a prestação de vários serviços, como assessoria mercadológica e gestão creditícia, além de factoring, e que estes outros serviços estavam contemplados nos contratos assinados com as empresas-clientes, de modo que é razoável pensar que os depósitos bancários também podem decorrer daqueles serviços, salvo prova em contrário produzida pelos Impugnantes. A título de amostra, no contrato de fls. 440/446 pode-se constatar que, apesar do nome atribuído, “Contrato de Fomento Mercantil”, as cláusulas 2ª a 8ª não deixam qualquer dúvida de que não abarca somente à prestação de serviços de fomento mercantil (factoring). Além disso, e o mais relevante para o caso, a cláusula 9ª, alínea “a” é cristalina ao afirmar que havendo a prestação de mais de uma modalidade de serviços conjugada com factoring será aplicada uma comissão ad valorem a ser aplicada sobre o valor de face dos títulos. Ora, se o contrato previu a prestação de outros serviços conjugados e que seriam cobrados pela aplicação de percentual sobre o valor de face dos títulos, não se pode admitir que os depósitos bancários sejam, todos, tratados como omissões de receitas advindas do serviço de factoring. Há mais, a cláusula 11 dispõe que o serviço de factoring será formalizado em instrumento próprio denominado “ADITIVO”, onde deveria constar a discriminação dos títulos, valor da comissão, valor da compra pactuado, e o valor líquido de desembolso. Conjugado ou não, além do contrato deveria haver um “ADITIVO” para cada operação de factoring discriminando os títulos de crédito, nos termos da cláusula 15. Após essa análise, com mais convicção, não se pode admitir que todos os depósitos bancários cujas origens não foram comprovadas pelos Impugnantes sejam tratados como receitas da atividade de factoring. Caberia aos Impugnantes demonstrarem, para cada depósito bancário constante da planilha de levantamento de fls. 2.389/2.624, com os documentos e cálculos pertinentes, qual a parcela correspondente aos serviços em geral e ao serviço de factoring. Não se discorda de que sobre os depósitos bancários comprovadamente originários do serviço de factoring somente parte (diferença entre o valor de face e o de aquisição do título) corresponderia à receita omitida, enquanto que, os oriundos dos demais serviços seriam integralmente considerados como omissão. Fl. 10505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.126 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727215/2015-47 18 Mas, neste caso, os Impugnantes não se desincumbiram do ônus de comprovar quais depósitos bancários, ou suas parcelas, correspondiam aos serviços de factoring, pelo contrário, os contratos juntados ao processo indicam que a integralidade dos valores depositados foi adequadamente incluída na base de cálculo dos lançamentos como oriunda da prestação de serviços em geral. Por conseguinte, descabe apreciar as argumentações acerca da utilização do “fator” ANFAC, para estabelecer a receita omitida, o que só faria sentido se houvesse comprovação de depósitos bancários originados dos serviços de factoring, o que não ocorreu. Em síntese, temos que a fiscalização lavrou o auto de infração em função de a recorrente não ter conseguido comprovar, após ser regularmente intimada para este fim, os valores depositados em conta corrente, caracterizando, assim, presunção de omissão de receita a que alude o artigo 42 da Lei 9.430/96. Por sua vez, a autuada justifica os depósitos como resultantes das operações de factoring, em que os bancos creditam em sua conta os valores pagos pelos devedores dos recebíveis adquiridos pela recorrente. A instância julgadora a quo não acatou tais as argumentações afirmando que os contratos de aquisição dos recebíveis apresentados como prova não são hábeis para comprovar os créditos bancários em questão. Além disso, os depósitos poderiam não ter origem apenas nas operações de factoring, pois o objeto da empresa constante em seu contrato social apresenta diversos outros serviços. A recorrente justifica que a remuneração referente a esses outros serviços é realizada mediante ao desconto no valor de face dos recebíveis, não havendo, portanto, necessidade de depósitos em sua conta corrente. Neste sentido, por se tratar de autuação mediante omissão de receitas por presunção legal, compete a recorrente comprovar que os depósitos em sua conta corrente foram oriundos dos pagamentos efetuados pelos devedores dos documentos adquiridos pela recorrente perante a diversos clientes. E foi com este intuito que foram determinadas duas diligências por esta turma. A primeira determinada pela Resolução n° 1402-000.453, a fiscalização chegou a seguinte conclusão: Em atendimento ao questionado pelos Julgadores da Primeira Seção de Julgamento do CARF: Item a) “a) que a autoridade fiscal designada para a realização da diligência verifique se os documentos juntados entre as e.fls. 4328-7556 são suficientes para comprovar, total ou parcialmente, a origem dos depósitos bancários questionados no auto de infração, bem como a caracterização da atividade de factoring.” Fl. 10506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.126 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727215/2015-47 19 Os documentos acostados entre as fls. 4328-7556 não eram, inicialmente, suficientes para comprovar, total ou parcialmente, a origem dos depósitos bancários questionados no auto de infração. Entretanto, a fiscalizada, em atendimento aos Termos de Intimação, trouxe nova documentação que foi devidamente acostada ao presente processo administrativo, e o resultado da amostragem indicou que a fiscalizada exerceu a atividade de factoring no período do auto de infração, bem como, apontou indícios de que uma parte significativa de sua movimentação bancária era de fato proveniente dessa atividade. Item b) b) em caso afirmativo, deverá ser refeito o cálculo nos presentes autos, determinandose ainda o valor remanescente de créditos tributários após tal recomposição. Para tanto, e havendo necessidade, a autoridade fiscal poderá intimar o contribuinte a apresentar documentos complementares e esclarecimentos adicionais que entender cabíveis. Poderá ainda a autoridade fiscal apresentar os esclarecimentos que julgar necessários à melhor análise dos fatos. ” Sintetizando, no trabalho efetuado constatamos que: origem de R$ 1.590.651,45 dos R$ 1.940.515,32 que compuseram os 40 créditos selecionados naquela primeira amostra. Ou seja, comprovou 81,97 % dos valores inquiridos. outra amostra ampliada, com 202 créditos. Nesta a fiscalizada comprovou 72,85% dos valores, ou seja: R$ 6.514.261,86 dos R$ 8.941.413,28 da amostra. R$ 8.941.413,28) e a fiscalizada comprovou a origem de R$ 8.104.913,31 (R$ 1.590.651,45 + R$ 6.514.261,86), ou seja, 74,48 % dos valores das amostras. totalidade dos R$ 49.882.392,12 que serviram de base de cálculo para o auto de infração. Assim, a amostragem abrangeu 21,81 % dos valores lançados no auto de infração. stragem houve a real comprovação da origem de R$ 8.104.913,31 de R$ 49.882.392,12, ou seja: 16,24% da base de cálculo do auto de infração foi comprovada por amostragem. Como já esclarecido neste trabalho, a opção pelo trabalho via amostragem teve como elemento decisivo a enorme quantidade de lançamentos efetuados a Fl. 10507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.126 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727215/2015-47 20 créditos nas contas correntes da fiscalizada, cerca de 12.800, e que foram majoritariamente utilizados para compor a base de cálculo do auto de infração. A constatação de que cada um desses 12.800 créditos, em sua maioria, corresponde à soma de várias transações comerciais, cada uma com a origem a ser comprovada, que foram consolidadas em uma única linha na conta corrente bancária, nos fez decidir pela auditoria via amostragem, caso contrário, a hipótese da obrigatoriedade de estendermos a auditoria para uma centena de milhar de transações comerciais não poderia ser descartada. O contribuinte também argumentou que os seus controles contábeis, comerciais e fiscais à época (anos de 2010 e 2011) dependiam sobremaneira dos controles apresentados pelas instituições bancárias e que para atender às demandas dessa fiscalização precisou também demandá-las, afirmando que devido ao lapso temporal de dez anos, encontrou dificuldades para a obtenção da documentação comprobatória necessária junto às instituições bancárias. Para comprovar suas assertivas, apresentou os protocolos em que requereu às instituições bancárias os documentos que entendeu necessários, bem como as comunicações eletrônicas mantidas com essas instituições. Inclusive apresentou as negativas de atendimento dos Bancos Bradesco, Santander e Itaú. Estes documentos foram acostados ao presente processo administrativo. Por fim: tenção junto às instituições bancárias da documentação para as comprovações exigidas por esta RFB, situação agravada pelo advento da Pandemia; necessitaria da comprovação documental pelo contribuinte dos cerca de 12.800 valores creditados que compuseram base de cálculo do auto de infração, sendo que este número, em função do acima esclarecido, certamente poderia atingir uma centena de milhar, motivo pelo qual o método por amostragem foi adotado efetivamente conseguiu comprovar a origem de 74,48% dos valores da amostra – depósitos bancários - que lhe foi apresentada e que esse valor comprovado corresponde a 16,24% da base de cálculo do auto de infração. Portanto, constatamos que os indícios encontrados na aludida amostragem apontam que uma parte significativa da movimentação bancária do contribuinte, objeto do auto de infração, seria de fato proveniente de sua atividade de factoring. Concluo pontuando que é o nosso entendimento que tais comprovações devam ser levadas ao conhecimento da 4ª Câmara/2 ª Turma Ordinária/Primeira Seção de Julgamento do CARF para que aquele Conselho possa apreciá-las e para que essas possam subsidiá-lo no julgamento do auto de infração em comento. Fl. 10508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.126 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727215/2015-47 21 Como se vê, a diligência intimou a recorrente a comprovar apenas R$ 10.881.928,60 dos depósitos de origem não comprovada, representando 21,81 % do total utilizado como base de cálculo pela autoridade fiscal. Por seu turno, desse valor, restaram comprovados R$ 8.104.913,31, representando 74,48% do valor amostral e 16,24% do valor total lançado. Entendendo como insuficiente para firmar decisão sobre o tema, esta Turma converteu novamente o julgamento em diligência, Resolução n° 1402-001.677, para: a) que a autoridade fiscal designada para realização da diligência, verifique a integridade dos lançamentos que compõem a base de cálculo do auto de infração, para refazer o cálculo nos presentes autos e assim determinar o valor remanescente de crédito tributário devido pela Recorrente, nos termos do “item b” já solicitados na Resolução nº 1402-000.453; ou b) apresente os fundamentos para se considerar a amostragem já realizada e com base nesta refaça o cálculo nos presentes autos determinando-se o valor remanescente de crédito tributário devido pela Recorrente. Como resultado desta nova diligência foi elaborado novo Relatório Fiscal, às fls 10.431/10.435, reiterando o relatório anterior, acrescentando as seguintes informações: Esta DRF/CPS reitera a resposta contida no Relatório Fiscal de 31/07/2020 decorrente de Diligência levada a efeito na Requerente e reafirma a inviabilidade desta Fiscalização Federal proceder à auditoria de 100% dos documentos que foram apresentados pela Requerente nos autos do presente processo administrativo como forma de comprovação da origem dos valores creditados nas suas contas correntes e que foram utilizados como base de cálculo para a lavratura do auto de infração combatido, tendo em vista: da fiscalizada, cerca de 12.800, e que foram majoritariamente utilizados para compor a base de cálculo do auto de infração. 800 créditos, em sua maioria, corresponde à soma de várias transações comerciais, cada uma com a origem a ser comprovada, e que foram consolidadas em uma única linha na conta corrente bancária. a apresentação ordenada da documentação probante nos autos do presente processo, esta documentação se encontra acostada sem quaisquer vínculos com os lançamentos efetuados no auto de infração, restando imprestável para análise a qual foi requisitada. ocumentação apresentada não se constitui em um elemento probante se não atingir o seu intento, qual seja: efetivamente comprovar a origem de cada um dos valores creditados nas contas correntes que serviram de base para o lançamento tributário combatido. Como foi apresentada nos autos é impossível Fl. 10509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.126 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727215/2015-47 22 que esta Fiscalização Federal descubra qual documento corresponde ao seu respectivo crédito. inicialmente a auditoria fiscal já requereram de forma reiterada da Fiscalizada a comprovação da origem dos valores creditados nas suas contas correntes. Todavia, anos se passaram sem que tais Termos de Intimação fossem devidamente atendidos. Cabendo à Requerente desde a ciência destes Termos a obrigação de comprovar a origem da totalidade da base de cálculo do auto de infração, de forma ordenada, com planilhas totalizadoras, crédito por crédito, vinculando cada documento apresentado ao respectivo crédito bancário. A mera juntada de documentos não se constitui em comprovação da origem dos valores creditados. ordem uma reduzida fração dos documentos necessários e a comprovação da origem dos seus respectivos créditos, consumiu tempo e esforços desproporcionais desta Fiscalização Federal e a extensão desta amostragem para a totalidade, conforme demanda deste Conselho, seria impossível de ser realizada, sem que se pense em anos de trabalho. Trabalho que, como discorrido, em verdade, sempre coube à Requerente. Antes de adentrarmos nas conclusões das diligências efetuadas, convém esclarecer que, em um primeiro plano, o auto de infração foi lavrado corretamente, uma vez que a recorrente durante o procedimento de fiscalização foi regularmente intimada a comprovar a origem dos depósitos utilizados como base de cálculo dos tributos lançados. Após a intimação, não logrou êxito em trazer toda documentação solicitada pela fiscalização, conforme assevera o TVF, novamente copiado neste trecho: 33- O Contribuinte foi intimado várias vezes e teve amplo prazo para trazer a documentação comprobatória de sua alegada atividade de fomento mercantil, mas até a presente data não os apresentou; 34- Assim, constata a Fiscalização, por absoluta ausência de apresentação de documentos comprobatórios, que o Contribuinte auferiu receitas não compatíveis com as receitas declaradas, constata ainda que omitiu receitas representadas por créditos bancários, cuja origem não foi comprovada, com base na presunção prevista no artigo 42 da Lei no 9.430, de 1996.In verbis: Da mesma forma entendo como correto o julgamento em primeira instância que fundamentou sua decisão a respeito do mérito na impossibilidade, com os documentos apresentados, de se identificar se os depósitos se referem à operação de factoring ou a outra prestação de serviços indicados em seu contrato social. Além de afirmar que a documentação apresentada não seria suficiente para se formar convicção sobre a comprovação da origem dos depósitos. Fl. 10510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.126 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727215/2015-47 23 Quanto ao primeiro ponto, este foi esclarecido pela recorrente em seu recurso voluntário ao afirmar que a remuneração dos demais serviços eram efetuados via desconto na compra dos recebíveis. No que concerne à prova documental, sua adequação aos fatos narrados pela recorrente é o que está se tentou dirimir por meio das diligências realizadas. Dito isso, temos que a autuação foi referente aos depósitos de origem não comprovada. Como dito anteriormente, tal comprovação foi exigida em procedimento de fiscalização e não foi entregue pela recorrente em época própria. Ocorre que, conforme já demonstrado pela recorrente, e atestado pelo Relatório Fiscal sobre a primeira diligência realizada, a autuada, de fato, exerceu atividade de fomento mercantil: Entretanto, a fiscalizada, em atendimento aos Termos de Intimação, trouxe nova documentação que foi devidamente acostada ao presente processo administrativo, e o resultado da amostragem indicou que a fiscalizada exerceu a atividade de factoring no período do auto de infração, bem como, apontou indícios de que uma parte significativa de sua movimentação bancária era de fato proveniente dessa atividade. Além do relatado pela fiscalização, a autuada acostou os seguintes documentos que corroboram as conclusões da diligência realizada:  Declaração de Regularidade Sindical expedida pelo SINFAC (Sindicato das Sociedades de Fomento Mercantil Factoring do Estado de São Paulo), fl. 7956  Declaração emitida pela ANFAC (Associação Nacional de Fomento Comercial) que atesta sua filiação desde o ano de 2005, fl 7957. Nenhum desses documentos foram contestados pela fiscalização e, juntamente com as conclusões obtidas na realização da diligência, o contrato social da empresa, além dos diversos documentos acostados aos autos referentes à aquisição de recebíveis, nos faz concluir que, de fato, a autuada, a época dos fatos, realizava com habitualidade a atividade de factoring. Como já explanado alhures o auto de infração foi lavrado em virtude da presunção de omissão receita prevista no art 42 da Lei 9.430/96. A autuação decorreu, como também já explanado, da informação constante no TVF, que houve inércia por parte da autuada em apresentar documentação solicitada em intimação. Ocorre que, na apresentação de seus recursos é nítida a intenção da autuada em comprovar sua atividade exercida, bem como que a movimentação financeira utilizada como base de cálculo dos tributos lançados é decorrente desta. Quanto à comprovação da sua atividade principal, há farta documentação que comprovam o seu exercício pela autuada, além disso o relatório da primeira diligência também apresenta esta mesma conclusão. Fl. 10511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.126 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727215/2015-47 24 Restando, portanto, a comprovação que os depósitos que formaram a base de cálculo dos tributos lançados decorreram desta atividade. Neste sentido, a fiscalização, no primeiro procedimento de diligência intimou a, autuada a comprovar R$ 10.881.928,60 da base de cálculo, deste valor R$ 8.104.913,31, foram comprovados. Em um primeiro plano, temos que a recorrente não foi intimada a comprovar o que foi alegado, em nenhuma das duas diligências realizadas, o valor total de R$ 39.000.463,52. Como é cediço, nos casos de presunção legal de omissão de receita de depósitos de origem não comprovada, cabe ao contribuinte o dever de comprovar a sua origem. No entanto, conforme já explanado, embora não tenha prestado as informações a época do procedimento de fiscalização, a autuada vem buscando apresentar as provas perante as instâncias julgadoras. Assim, caberia a fiscalização, nas diligências determinadas por essa Turma, a análise de toda a documentação e intimar a autuada a apresentar os documentos que entender que seriam suficientes para comprovação da origem de todo o valor formador da base de cálculo do tributo lançado. Como já dito, do valor total dos depósitos, R$ 39.000.463,52, não foram objeto de análise nas diligências realizadas, mesmo a autuada tendo demonstrado a intensão de comprovar as suas origens. Portanto, uma vez que a fiscalização se absteve da análise documental referente ao valor de R$ 39.000.463,52, este deve ser retirado da base de cálculo dos tributos lançados, já que a autuada trouxe diversos documentos para a comprovação de sua origem, mas a autoridade fiscal, em sede de diligência, entendeu por desnecessária sua análise. Com relação ao valor remanescente de R$ 10.881.928,60, a autuada comprovou R$ 8.104.913,31, segundo o Relatório Fiscal com as conclusões da primeira diligência realizada. Assim, tendo em vista a comprovação da origem dos depósitos este valor também deve ser retirado da base de cálculo. Restando a serem apreciados o montante em que a autuada foi intimada a comprovar a origem dos depósitos, mas não logrou êxito em fazê-lo no valor total de R$ 2.777.015,29. Verificando os autos do processo, os documentos necessários para comprovação dos depósitos foram buscados, de fato, junto aos bancos responsáveis. Neste sentido foram juntados aos autos os requerimentos aos bancos BRADESCO, ITAÚ e SANTEANDER, de fls 7.921/7.033 e 7997/8008. Neles fica comprovado que a recorrente solicita aos citados bancos todos os documentos referentes aos depósitos a que a recorrente foi intimada a comprovar pela diligência. Planilha, constante dos arquivos não pagináveis de fls 10.368, 10.369 e 10.375, indicam os depósitos que não tiveram sua origem comprovada. Comparando-se estas planilhas Fl. 10512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.126 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727215/2015-47 25 com os documentos solicitados às instituições bancárias, verifica-se que todos os comprovantes das operações que resultaram nos referidos depósitos foram objeto dos requerimentos dirigidos às instituições bancárias citadas anteriormente. Por sua vez, em trocas de mensagens eletrônicas, entre a autuada e as instituições bancárias, identifica-se a dificuldade de fornecer à autuada alguns documentos solicitados, principalmente os mais antigos, abaixo a cópia de algumas dessas mensagens enviadas pelos bancos: Banco Bradesco: Banco Santander Fl. 10513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.126 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727215/2015-47 26 Assim, podemos depreender, das análises dos documentos constantes dos autos, que os depósitos que deram origem aos tributos lançados de depósitos que inicialmente não foram comprovados pela autuada, têm fortes evidências que são decorrentes de sua atividade de factoring, e que a ausência de documentos comprobatórios ocorreu não só pela inércia da autuada, que foi suprida na apresentação de seus recursos. Isto porque, de acordo com as diligências realizadas, a autoridade fiscal entendeu por desnecessária a comprovação da maior parte dos depósitos que formaram a base de cálculo dos tributos lançados, além disso a ausência comprobatória destes valores ocorreu em virtude de as instituições financeiras, responsáveis pelos depósitos, não possuírem mais a documentação exigida pela fiscalização. Destaca-se que do valor total a que a autuada foi intimada a comprovar durante a diligência, conseguiu comprovar 74,48%. Neste sentido, entendo que a fiscalização, embora inicialmente correta com relação a atuação, os créditos tributários lançados com fundamento no art 42 da Lei 9.430/96 não merecem prosperar, uma vez que autuada trouxe farta documentação que comprovam sua atividade de fomento mercantil e que os depósitos são em grande parte, comprovadamente, oriundos da sua atividade. Com relação os valores não comprovados, entendo que nas diligências efetuadas deveriam trazer elementos que configurassem tratarem de outras origens que não a atividade principal da autuada, o que não ocorreu. Pelo contrário há uma intenção clara, pela recorrente, de fornecer os documentos exigidos pela fiscalização, que não foram entregues, ou porque a autoridade fiscal entendeu por desnecessária ou porque não foram fornecidos pelas instituições bancárias, apesar de requeridos pela autuada. Fl. 10514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.126 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727215/2015-47 27 Assim entendo que não merece prosperar o crédito tributário lançado em sua integralidade. Do recurso de ofício Em virtude da exoneração parcial do crédito tributário lançado, além da retirada dos responsáveis solidários arrolados, em julgamento de primeira instância, foi interposto pelo Presidente da 12ª Turma da DRJ/RJO recurso de ofício, nos termos do art 34, Inciso I, do PAF. Portaria MF n° 02/2023, atualmente vigente, estabelece que o Recurso de Ofício será impetrado quando a decisão de primeira instância exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). De acordo com a Súmula CARF n° 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. O valor exonerado pela decisão de primeira instância soma R$ 20.512.665,59. Além disso também foram exonerados do pagamento do total do valor lançado os dois responsáveis solidários arrolados pela fiscalização. Assim, temos que que a norma vigente na época da apreciação do recurso de ofício é a Portaria MF n° 02/2023, estabelecendo o valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) para interposição de recurso de ofício. Desta maneira, temos que deve ser conhecido o recurso de ofício, tanto o relativo ao valor exonerado no julgamento de primeira instância, como a exclusão da responsabilidade solidária. Ocorre que no julgamento do mérito do recurso voluntário o crédito tributário foi exonerado em sua integralidade, tornando o recurso de ofício interposto insubsistente. Razão pela qual deixo de apreciá-lo. Conclusão Sendo assim, por todo o exposto, voto por: i) Julgar procedente o recurso voluntário para exonerar o crédito tributário lançado em sua integralidade. ii) Conhecer do recurso de ofício, para considera-lo insubsistente, haja vista a exoneração total do crédito tributário lançado. Assinado Digitalmente Fl. 10515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.126 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727215/2015-47 28 Alexandre Iabrudi Catunda - Relator Fl. 10516DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10840.003319/2001-48
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RAZÃO DE NÃO TER APRECIADO ARGUMENTO RELATIVO A SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. INOCORRÊNCIA. Não é nula a decisão administrativa de primeira instância que deixa de apreciar as alegações relativas a supostas inconstitucionalidades. A apreciação de matéria constitucional é vedada ao órgão administrativo de julgamento, a teor do disposto na Portaria MF n° 103/2002 e art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. COFINS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. O prazo de decadência da Contribuição destinada ao Financiamento da Seguridade Social – Cofins é de dez anos, conforme previsto pelo artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Ao julgador administrativo é defeso o exame de matéria constitucional, nos termos do que dispõe o artigo 22A Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. CUMULATIVIDADE DA COFINS E CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. IMPOSSIBILIDADE. A apreciação de matéria constitucional é vedada ao órgão administrativo de julgamento, a teor do disposto na Portaria MF n° 103/2002 e art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. BASE DE CÁLCULO. ICMS NORMAL. INCLUSÃO. O ICMS normal integra a base de cálculo da Cofins, nos termos do disposto no art. 3º da Medida Provisória nº 1.212/95. Matéria pacificada no STJ (Súmula 68). Não havendo “entendimento inequívoco” do e. STF, tendo em vista que o julgamento do RE nº 240.785 não foi sequer concluído, não se aplica o disposto no Decreto nº 2.346/97. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA CONFISCATÓRIA. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TAXA SELIC. APLICAÇÃO DE PERCENTUAL DIVERSO DO ESTABELECIDO EM LEI. O pedido de aplicação de percentual de multa diverso daquele previsto em Lei, por supostamente ter caráter confiscatório, e de exclusão da Taxa Selic, não pode ser conhecido no âmbito administrativo, tendo em vista que o exame da constitucionalidade da norma transborda a competência dos Conselhos de Contribuintes, a teor do disposto na Portaria MF n° 103/2002 e art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 204-02.376
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T14:59:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T14:59:55Z; Last-Modified: 2009-08-06T14:59:55Z; dcterms:modified: 2009-08-06T14:59:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T14:59:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T14:59:55Z; meta:save-date: 2009-08-06T14:59:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T14:59:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T14:59:55Z; created: 2009-08-06T14:59:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-06T14:59:55Z; pdf:charsPerPage: 1696; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T14:59:55Z | Conteúdo => CCOVC04 • Fls. 1 • • - *tff,t1:" .a MINISTÉRIO DA FAZENDA — - - - - - - - - - - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwip • 1::,„:14- QUARTA CÂMARA Processo n° 10840.003319/2001-48 Recurso n" 136.232 Voluntário MF-Spundo Conselho de Contribuintes~do no Diário Olicial:rmi Matéria Cotins do PÇ Acórdão n° 204-02.376 Ria 4, Sessão de 26 de abril de 2007. • Recorrente LUWASA LUFTALA WADHY COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS . _Recorrida _ DRJ em Ribeirão Preto-SP NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM " Itf • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RAZÃO DE NÃO TER APRECIADO CONFERE COM O OMINAI. ARGUMENTO RELATIVO A SUPOSTA BrasMa,•• INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. INOCORRÊNCIA. Não é nula a decisão Maria Luzinia Novais administrativa de primeira instância que deixa de Mat. 11 ire 1641 apreciar as alegações relativas a supostas inconstitucionalidades. A apreciação de matéria constitucional é vedada ao órgão administrativo de julgamento, a teor do disposto na Portaria MB n° 103/2002 e art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. COFINS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. O prazo de decadência da Contribuição destinada ao Financiamento da Seguridade Social — Cotins é de dez anos, conforme previsto pelo artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Ao julgador administrativo é defeso o exame de matéria constitucional, nos termos do que dispõe .o artigo 22A Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. CUMULATIVIDADE DA COFINS E CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. IMPOSSIBILIDADE. A apreciação de matéria constitucional é vedada ao órgão administrativo de julgamento, a teor do disposto na Portaria MF n° 103/2002 e art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. • 06578401814 . , . -... ,. . ,-- Processo n.°10840.003319/2001-48 . , CCO2JC04 •--- - ---- - -- Acórdão n.°204-02.376 . Fls. 2 - . . BASE DE . CÁLCULO.- ICMS ..NORMAL. - - INCLUSÃO. O ICMS normal integra a base de cálculo da Cofins, nos termos do disposto no art. 3° s da Medida Provisória n° 1.212/95. Matéria pacificada MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEWWITE no STJ (Súmula 68). Não havendo "entendimento CONFERE COM O ORIGNAL inequívoco" do e. STF, tendo em vista que o julgamento do RE n° 240.785 não foi sequer concluído, não se aplica o disposto no Decreto n° Maria zi ar Novais 2.34-6/97. Mia Sim 1 • 91641 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA CONFISCATÓRIA. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TAXA SELIC. APLICAÇÃO DE PERCENTUAL - DIVERSO DO ESTABFI ECIDO EM LEI. O pedido de aplicação de percentual de multa diverso daquele previsto em Lei,__ por - supostamente_ter_caráter confiscatório, e de exclusão da Taxa Selic, não pode ser conhecido no • âmbito administrativo, tendo em vista que o exame da constitucionalidade da norma transborda a competência dos Conselhos de Contribuintes, a teor do disposto na Portaria MF n° 103/2002 e art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. • Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. - ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ,./ ,.-/.04CP dif.^ 4144/PD 'kr7.~. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente • - - -- - _iLf - it - . - ------j------477/' . _ FLÁVIO D SÁ MUNHOZ Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Alves Ramos e Airton Adelar Hack. 06578401814 Processo n. • 10840.003319/2001-48títES CCOVC94 Acórdão n.°204-02.376 ¡E E . SEGUNDO c OF CON FERE Cs Eot.rt:1 Fls. 3OODEORC1rINTIrtu • Brasiba. . _ . . Relatório Maria .1,17 .ers:ovais Mui. Si • Q1641 Trata-se de recurso voluntário interposto por Luwasa Luftala Wandy Comércio de Automóveis contra decisão da Quinta Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP, que julgou procedente o lançamento consubstanciado em auto de infração lavrado para formalizar exigência de Cotins, relativa a períodos de apuração do ano de 1996, 1997 e 1998. Os fatos encontram-se assim descritos no relatório que compõe a decisão recorrida: Contra a empresa acima qualificada foi emitido o auto de infração de fls. 08/14 que lhe exigiu Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), com base em diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago, nos termos do relatório de descrição dos fatos e do termo de conclusão (fis.11/16), correspondente _ a períodos de 1998. ' - - ------ • - -_ Lançaram-se os valores de R$ 1.107,16 de Cofins e R$ 622,04 de juros • de mora e R$ 830,33 de multa proporcional (passível de redução), totalizando R$ 2.559,53. Baseou-se a autoridade fiscal no Decreto-lei n° 5.844, de 23 de setembro de 1943, art. 77, III; Lei n° 5.172 , de 25 de outubro de 1966, art. 149; Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, art 1°. Relativamente à multa e aos juros de mora, a base de cálculo acha-se capitulada no demonstrativo de fl. 13. Conforme relatado no termo antes referido, após proceder as verificações específicas, constatou a autoridade fiscal que a contribuinte deixou de oferecer à tributação valores recebidos da Ford Brasil Ltda. Tais valores foram obtidos por meio de consulta ao sistema de controle de Imposto de Renda na Fonte, que traz importâncias pagas à contribuinte, informnánc pela fonte pagadora Referidos valores referem-se, segundo termo de conclusão, a comissões, incentivos e outras rendas, tais como "juros floor plata", • "contribuição da montadora", correspondentes a comissões pagas pela fábrica sobre o faturamento efetuado diretamente ao consumidor, complementação ao preço real praticado pela concessionária e contribuição repassada para fins de capitalização da contribuinte. • Tais verbas, conforme o autor do procedimento, representam real faturamento, pois trata-se de subsídios de venda concedidos pela fábrica, pela via de complernentação ao preço real praticado pela concessionária, não incluídos na base de cálculo da Cofins e do PIS. Consignou a autoriánde fiscal que em vista da determinação de centralizarem-se os recolhimentos de tributos a partir de janeiro de 1999, o presente processo contemplou os períodos até dezembro de 1998, em vista de tratar-se de filiai. MI; 06578401814 . • . . .. . , Processo a" 10840.003319/200148 CCO2/C04 - - Acórdão o. 204-02.376 Es. 4• Irresignadd com ít impoSição tributária, -ingrèsSou a contribitinte dinn -d - - - - - - impugnação de fls. 108/119, com as alegações a seguir expostas: a) as diferenças apuradas, decorrentes de subsídios e incentivos a título de bônus recebidos do fabricante não integram a base de cálculo do tributo; • b) a base de cálculo deve corresponder ao valor das receitas, deduzido do custo de aquisição correspondente, isto é, somente o valor agregado; c)o ICMS não compõem a base de cálculo do tributo; d)é incabível a aplicação da taxa Selic; e)improcede o lançamento da multa de 75%. . A DRJ em Ribeirão Preto - SP manteve o lançamento, em decisão assim. . .. _ ementada: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins , 31 ril g d Cs ,- p ..n a -.."...""j1 Ano-calendário : 1996, 1997, 1998 V: EMENTA: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais. .:3 :t re • ‘ r) ." 75 das vendasSEDE CdÁLe meCULrcadOor. iasA ,bdeasemed mercadorias cacdcflocriulaso edaservC serviços çflonss epda e semraos içfoatifr ..1 os • e . . ) (53 'R. = geradores ocorridos até 31 de janeiro de 1999 é a receita bruta mensal -,1 , • qualquer natureza obtidas pela pessoa jurídica e, a partir de I° de tt ". 1 : .t::: Q.JÍ i fevereiro de 1999 em diante, a totalidade de suas receitas independentemente de suas naturezas e classificação contábil adotada ..i para elas._ ICMS INCLUÍDO NO FATURAMENTO O Imposto sobre Operações ‘. - relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), por constituir-se em parte integrante do preço das mercadorias, integra o faturcunento e, conseqüentemente, a base de . cálculo da Cofins. JUROS DE MORA. SEL1C. A exigência de juros de mora com base na taxa Selic está em total consonância com o Código Tributário NacionaL MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL O percentual da multa no lançamento de oficio é previsto legalmente, não cabendo sua graduação subjetiva em âmbito administrativo. INCONSTITUCIONALIDADE ARGÜIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. Lançamento procedente. ..•.1, lir" 06578401814 . • . 'I* • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN1 CONFERE COM O ORICÁNAL Processo n.°10840.003319/2001-48 Brasília O .9 crP CCO2/C04 Acórdão n.°204-02.376 • Maratens1t ovais N.12122:: c• I i -t I Contra a referida -decisão, a RecOrren- íe apresentou o competente recurso voluntário ora em julgamento Em sede preliminar requereu a nulidade da decisão recorrida e o reconhecimento da decadência quanto aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1996. No mérito, reiterou e reforçou seus argumentos expendidos na impugnação. . Vale destacar que, no seu recurso voluntário, a despeito do que sustentou em sua impugnação, a Recorrente não se insurgiu contra a parte da decisão da DRI relativa à • manutenção da exigência sobre os valores recebidos a título de "bônus" concedido pela • montadora, como uma espécie de desconto contabilizado como receita. Tendo em vista que a fiscalização efetuou as verificações obrigatórias também • em relação ao Imposto sobre a Renda, o recurso foi distribuído para o Primeiro conselho de • Contribuintes. Sorteados para a Ilma. Conselheira Renata Sucupira Duarte, restou constatado que não houve infrações à legislação do Imposto de Renda, tendo a recorrente devidamente contabilizado todos os valores pagos e declarados pela empresa Ford do Brasil Ltda., nas - • -contas de receitas. No despacho_proferido, constatou-se, ainda, que_se _tratava de lançamento autônomo para exigência de diferenças apuradas a título de Cofins Por esta razão, os autos foram remetidos ao Segundo Conselho de Contribuintes. Em conformidade com a IN/SRF no 264/2002 arrolou bens e direitos no valor equivalente a 30% da exigência fiscal mantida, para seguimento do presente recurso • interposto. O arrolamento de bens será controlado pelo Processo Administrativo n° 13853.000138/2005-32. Enquanto o processo estava aguardando julgamento do recurso voluntário, a Recorrente apresentou petição informando que "o Supremo Tribunal Federal (..) está a firmar • posicionamento, nos autos do Recurso Extraordinário 240.785, no sentido de que não é possível a incidência de PIS levando-se em consideração na sua base de cálculo o ICMS" É o Relatório. - • • . . . . . 06578401814 , . ME • SEGUNDO CONSELHO DÊ CONTRIBUINTES Processo n.° 10840.003319/2001-48 CONFERE COM O ORÍGINAL C072/C04 Acórdão n.° 204-02.376 Brasilta, O 3 / Fls. 6 0'4 . _ . Maria Luzi lar Novais Mat. Sia • 91641 Voto Conselheiro FLAVIO DE SÁ MUNHOZ, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A Recorrente sustenta, em sede preliminar, que a decisão proferida pela DRJ é nula, tendo em vista que a d. autoridade julgadora de primeira instância deixou de apreciar as alegações de inconstitucionalidacle argüidas na impugnação. Vale destacar que a decisão de primeira instância deixou de apreciár a alegação da Recorrente, sob o fundamento de que se tratava de argüição de inconstitucionalidade. Portanto, a falta de apreciação foi devidamente fundamentada pelo órgão julgador de primeira instância, pelo que não há nulidade a ser decretada. A apreciação--de -matéria constitucional também é vedada_a administrativo de julgamento, nos termos do que dispõe o art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Importante notar que não se trata de aplicação de entendimento inequívoco do Supremo Tribunal Federal, ao qual está submetida a autoridade administrativa, conforme estabelece o Decreto n° 2.346/97. Desta forma, insubsistente a alegação de nulidade da decisão recorrida. Além da preliminar de nulidade da decisão recorrida, a Recorrente requer seja declarada a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário 1996. Ocorre, no entanto, que, para declarar a decadência da Cotins, seria necessário o confronto das disposições do art. 45 da Lei n° 8.212191 com as disposições do art. 150, § 4° do CTN, o que igualmente é defeso ao julgador administrativo, a teor do disposto na Portaria MF n° 10312002 • e art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, por envolver exame de constitucionalidade de normas em decorrência da aplicação do princípio da hierarquia. • Com efeito, o controle de legalidade do ato administrativo atribuído pelo art. 2° da Lei n° 9.784/99 somente pode ser exercido no âmbito dos Conselhos de Contribuintes para • afastar a aplicação de determinada lei ao caso concreto se. este, em razão da melhor interpretação da lei, não se subsumir à hipótese nela descrita. Foi esta a razão, apenas a título de esclarecimento, que levou a colenda 2' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais a acatar a decadência de 5 (cinco) anos apenas para a Contribuição devida ao PIS, não incluída no rol das contribuições previsto pelo art. 45 da Lei n° 8.212/91, sob a consideração de que somente as contribuições sociais recepcionadas pelo art. 195, inciso I da CF/88, dentre elas a Cofins, estariam abrangidas pelas disposições da citada lei. Com estas considerações, afasto a preliminar de decadência. No mérito, a primeira questão a ser enfrentada é sobre a possibilidade de excluir do cálculo da Cotins, os valores referentes ao custo de aquisição das mercadorias. / 05578401814 ,.••••••r"-- kW 7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..4.,•;* • CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.• 10840.1;03319/2001-48 8rasitia_. 07 og 1.22_ cavala Acórdão n.• 204-02.376 Maria Luzánar Novais Mat. Sia le 91641 - - — —Pretende a recorrente seja reconhecida amciacncta da eufhn somente sobre 6- valor agregado ao preço de venda e, por conseguinte, autorizada a possibilidade de recolhimento da Cotins pela sistemática da não-cumulatividade. Nesse sentido alega que a incidência cumulativa da Cofms é inconstitucional, pois fere o principio da capacidade contributiva. Todavia, a alegação de que a incidência cumulativa da Cotins fere o princípio constitucional da capacidade contributiva não pode ser apreciada nesta instância administrativa • de julgamento. A discussão acerca da constitucionalidade dos referidos diplomas legais • transbordara competência deste Conselho de Contribuintes, a teor do disposto na Portaria MF 103/02, razão que impede o seu conhecimento nesta instância administrativa de julgamento. E, ainda, a sistemática não-cumulativa da Cofins entrou em vigor somente com a edição da Lei n° 10.833/03 e, portanto, não se aplica ao caso dos autos. • - — - - Argumenta, ainda, a recorrente, que -o ICMS deve ser excluído_ da base de cálculo da Cofins,. posto que...não pode ser considerado como "faturamento". A inclusão ou não do ICIVIS na base de cálculo do PIS e da Cofins não é uma questão nova na jurisprudência dos tribunais pátrios. O e. Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou súmula sobre a matéria, assim enunciada: "Súmula 68. A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS". A despeito da existência da Súmula do e. STJ, recentemente, em 24/8/2006, a questão foi novamente levada ao e. Supremo Tribunal Federal, que, em Sessão Planaria, iniciou o julgamento do Recurso Extraordinário n° 240.785, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Mello. Neste julgamento, seis , Ministros proferiram voto no sentido de que é inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins. É importante notar que o STF, por diversas vezes, já havia apreciado a questão da incidência de tributo sobre tributo. Neste sentido, é elucidativo o voto do Min. Limar • Gaivão, proferido nos autos do RE 212.209-2: O SENHOR MINISTRO ILMAR GALVÃO: Sr. Presidente, não é a primeira vez que essa questão é discutida no Supremo Tribunal • Federal. Já tive ocasião de relatar casos análogos, não só aqui mas também no STJ. Esse, aliás, não poderia ser assunto novo, se o DL n° 406 está em vigor há trinta anos. Não seria somente agora que o fenômeno da superposição do próprio ICMS haveria de ser identificado. Vale dizer que, se a tese ora exposta neste recurso viesse a prevalecer, • teríamos, a partir de agora, na prática, um novo imposto. Trinta anos de erro no cálculo do tributo. Em votos anteriores, tenho assinalado que o sistema tributário • brasileiro não repele a incidência de tributo sobre tributo. Não há norma constitucional ou legal que vede a presença, na formação da • base de cálculo de qualquer . imposto, de parcela resultante do mesmo ou de outro tributo, salvo a exceção, que é a única, do inciso Xl do 06578401814 ;5' # n ,• Processo 10840003319/2001-48 CCO2/C04 •• - - - Acórdão n.° 204-02.376 parágrafo 2° do art. 155 da Constituição, onde está disposto -que - 1CMS não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos. Aliás, como assinalou o eminente Ministro Moreira Alves, o princípio da não-cumulatividade aplicável ao ICMS não tem outro sentido senão e justamente impedir a tributação em cascata, é um meio de compensar o que se pagou pelo mesmo tributo anteriormente. Por meio da compensação, anula-se praticamente a incidência do ICMS sobre o tributo que integra o preço da mercadoria relativamente a operações anteriores. J Se, na verdade, não pudesse haver tributo embutido na base de cálculo de um outro tributo, então não teríamos que considerar apenas o tr, ICMS, mas todos os outros. O problema se mostra relativamente à ei contribuição para o IAA: e para o 113C; não havendo como afastar essas contribuições da base de cálculo do-ICMS to o' c "- • • Por que então, o problema em torno do ICMS sobre o ICMS e não do ICMS sobre o IPI, sobre as contribuições (CDFINS, PIS)? Na verdade, o preço da mercadoria, que serve de base de cálculo ao ICMS, é - formado de uma série de fatores: o custo; as despesas com aluguel, empregados, energia elétrica; o lucro; e, obviamente, o imposto pago anteriormente. O problema, diria que é ate de ordem pragmática, em face da dificuldade, quase jncontorrtável, de eliminar-se da base de cálculo de um tributo tudo que decorreu de tributação. O inciso do art. 34 do ADCT, sobre energia elétrica, é a prova do afirmado, ao estabelecer que o imposto é cobrado sobre o valor da operação final. É assim que o ICMS incide. - Peço vênia, portanto, para não conhecer do recurso. O voto acima transcrito demonstra como a questão é antiga e bastante conhecida dos tribunais. Embora já tenham sido proferidos seis votos favoráveis ao que pretende a Recorrente, nos autos do RE n° 240.785, a questão da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins ainda não foi decidida pelo e. STF, já que o julgamento está em curso, de forma que ainda há presunção de constitucionalidade da norma. Cumpre observar que a Constituição Federal de 1988 estabeleceu que a competência para apreciar a constitucionalidade das leis é do Supremo Tribunal Federal, cabendo aos órgãos administrativos aplicar o entendimento por ele firmado. Neste sentido dispõe o Decreto n° 2.346/97, nestes termos: "Art. I° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto". 06578401814 • • - - ..• • •• _ • • Processo n..• 108460033102001-48 • • • CCO2/034 . Acórdão n.• 204-02.376 . • Fls. 9 • • • de-c- iâdoSuà Tribun- 2-F-ederal—, fikando .de • forma "inequívoca e definitiva" a interpretação do texto constitucional é que a sua observância • • será obrigatória, nos termos do Decreto 2.346/97. • •.• Desta foi-ma, ^referida discussão transborda a CompetênCia • déste 'Conselho de Contribuintes, pelo que não deve ser conhecida nesta instância administrativa de julgamento. • • Por fim, a alegada inconstitucionalidade da utilização da taxa Selic como juros • de Mora e do caráter confiscatório da multa de ofício, que ofenderia os princípios da • iazoabilidade ou proporcionalidade, igualmente, não pode ser apreciada nesta instância administrativa, por envolver exame de constitucionalidade de normas. • • Por tais fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. _ __ • - • • Sala das Sessões, em 26 de abril de 2007. - - • FLÁVIO D SÁ MUNHOZdF -SEGUNDO CONSEIRO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Erasitia. 05 r r cc) • m na fiaNInvais Mui.. ipe 91641 • • • • • • • • • . • • • • • • • • 06578401814 Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1

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4839515 #
Numero do processo: 18471.002331/2003-54
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS TRIBUTÁRIAS. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PROCEDÊNCIA. Demonstrado pela fiscalização que a compensação pretendida não fora declarada, seja na DCTF, seja em Declaração de Compensação, cabe o lançamento de ofício do valor não confessado espontaneamente. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.503
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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I:et r-r.4ltz Segundo Conselho de Contribuintes rPueg t° undo Conselho Contil Processo n2 : 18471.002331/2003-54 no Dado Mal da Ujo det Recurso n2 : 127.904 Acórdão n2 : 204-02.503 aum.. Recorrente : ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA & CIA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ NORMAS TRIBUTÁRIAS. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.- SEGUNDO CONSEL LIO DE CONTROUINTES CONFERE COMO ORIGN'lAL PROCEDÊNCIA. Demonstrado pela fiscalização que a compensação pretendida não fora declarada, seja na DCTF, seja • BtaSiha. em Declaração de Compensação, cabe o lançamento de ofício • do valor não confessado espontaneamente. Mana .uzi . ¡Nd ‘..11% Nlat Sla C 1) Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto ...por-- ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA & CIA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2007. Henrique Pinheiro Torres Presidente lio César Alves Ra os slator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Leonardo Siade Manzan, Airton Adelar Hack e Flávio de Sá Munhoz. 1 • .‘ . e 4h, MF • SEGUNDO CONSELNO DE CONTRIBUINTES 2e CC-MF Í • '4* Ministério da Fazenda CONFERE CCM O ORIGINAL FI Segundo Conselho de Contribuinte • werti--,W- Brasilia„ 40-L. el 0)- Processo n' : 18471.00233112003-54 Recurso nsi : 127.904 Maria .12 fluis Acórdão n2 : 204-02.503 Mat. Si . x: qMI Recorrente : ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA & CIA. RELATÓRIO Veiculam os autos lançamento de crédito tributário da contribuição ao PIS efetuado no desempenho das atividades de fiscalização no âmbito das assim chamadas Verificações Obrigatórias. Nelas, se constataram diferenças entre os valores declarados pela empresa e os que se consideraram devidos com base no que consta nas suas escritas contábil e fiscal, dos períodos de apuração relativos aos meses de julho e agosto e de novembro e dezembro de 2002. O demonstrativo dos valores autuados consta à E. 102 dos autos. Em Termo de Constatação Fiscal de fls. 177/178 afirma a autoridade fiscal: "após apurar as diferenças de base de cálculo, em 13/9/2003, solicitamos do contribuinte, por terno, a apresentação das DCTF relativas às contribuições para o PIS e a Cofins. Em 24/9/2003, o Contribuinte.., informou conhecer as diferençai . de recolhimento e que as mesmas foram compensadas com recolhimentos efetuados a maior em períodos anteriores, porém, não foram indicadas nas DCM, que estão sendo preparadas para abertura de procedimento administrativo fiscal de compensação (processo). Como, por disposição legal, a fiscalização não pode aceitar a compensação não declarada em DCI?; nem solicitada por processo administrativo fiscal. consideramos as diferenças apuradas como não pagas". A ciência da autuação foi formalizada em 1° de outubro de 2003. Em impugnação (fl. 100), a empresa reconhece que os valores autuados não foram por ela incluídos em suas DCTF, mas que estava providenciando as competentes Dcomp acerca das compensações, as quais, de todo modo, já estavam registradas em sua contabilidade, assim como os débitos estavam indicados em sua DE'!, do que tomara ciência o AFRF autor do feito. Juntamente com a autuação a empresa juntou DCTF retificadoras entregues após o início do procedimento fiscal (aliás, posteriores até mesmo a sua conclusão). Mantida pela DRJ a autuação, sob o fundamento de que as alegadas compensações teriam que constar, ao menos, na DCTF entregue (em relação aos períodos de apuração _anteriores a outubro de 2002) e também em DComp_para os períodos de outubro e novembro além de que a empresa sequer comprovara que de fato estavam-- reg-Eu:adis contabilmente, recorre, reiterando que promovera a compensação dessas diferenças com crédito fiscal decorrente de pagamentos anteriores a maior da mesma contribuição, o que já estaria registrado em sua contabilidade e fora, pois, constatado pelo AFRF incumbido da fiscalização. Nesse ponto, alega que não juntou as provas da escrituração junto com sua impugnação porque não teria entendido que o lançamento as questionasse. Assim, a afirmação da DRJ constitui fato novo, ensejador da apresentação dos documentos no recurso — o que agora faz — conforme o § 4" do art. 33 do PAF. Quanto a essa "prova" o que junta a empresa são Dcomp apresentadas em 13 e 16 de setembro de 2003 relativas aos débitos dos meses de julho, agosto, outubro e novembro de 2002, mas em valores significativamente inferiores aos lançados de ofício. Além delas, como "prova" de contabilização junta duas folhas impressas por computador sob o "título" de List of Balances que não se sabe bem o que sejam e que nada provam. Ademais, a empresa reconhece que não indicou tais compensações nas DCTF originais entregues. Aduz que a entrega das Declarações de Compensação se deu no prazo • previsto no art. 47 da Lei n° 9.430/96. Por isso, defende estar amparada pela espontaneidade, o que teria dois efeitos: primeiro, o descabimento do presente lançamento de ofício; segundo, que • n `- I • ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF •••, Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL . Segundo Conselho de Contribuints '-; Brasil:a. / frt Processo n2 : 18471.002331/2003-54 - Recurso n2 127.904 Maria .azit lar Novais Mui. Siare 9 164 1 Acórdão n2 : 204-02.503 a compensação por ela realizada será analisada no curso do processo de compensação relativo à DCOMP entregue e mesmo que seja indeferida, o crédito deverá ser exigido sem multa de ofício. É o relatório. _ 3rn n • • ,.. • Ministério da Fazenda kW • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-N1F tsyr.,;;;X: Segundo Conselho de Contribuin CCNFERE COMO OP.IGINAL Fl. Brasi::3 JJ (91 / Processo n2 : 18471.00233112003-54 Recurso n2 : 127.904 0—:Nkrit: . t: , nar Net:IS Acórdão n2 204-02.503 Ntut Sia; IN; VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS A empresa tomou ciência da decisão da DRJ em 26 de julho de 2004 (fl. 212) e apresentou o recurso em 25 de agosto do mesmo ano. Tempestivo, pois, deve ser conhecido. A primeira matéria que tem de ser examinada é se a ausência, na DCTF original, da informação a respeito das compensações alegadas é suficiente para que se materialize o lançamento do crédito tributário. A empresa deixa transparecer que entendeu que a DComp substituiria a DCTF no papel de informar a compensação. Se assim foi, entendeu mal. É que desde 1997, a DCTF passou a registrar também as diversas formas de extinção do crédito tributário ali confessado ou - - da suspensão de sua exigibilidade, com destaque para os casos de compensação.. A tanto chegou .. _ por força da IN SRF 73/96, cujos artigos relevantes transcrevo: Art. 7° A DCTF deverá conter as seguintes informações, relativas ao trimestre de competência: • I - número de inscrição no Coda ctro Geral de Contribuintes - CGC do estabelecimento declarante; II - razão social; III - trimestre de ocorrência dos fatos geradores; IV - faturamento mensal; V - dados cadastrais do representante da pessoa jurídica; Vi- código da receita e sua denominação; VII - período de apuração; VIII- base de cálculo, exceto para o IPI, o 10F e a CPMF; IX - saldo credor anterior, créditos e débitos do perz'odo de apuração, relativos ao IPI; X - total do imposto apurado; XI - compensações; XII - valores com exigibilidade suspensa; • XIII - pagamentos efetuados; XIV - parcelamentos concedidos; XV . o saldo a pagar por tributo ou contribuição; XVI - pedido de parcelamento dos tributos e contribuições a pagar se foro caso. § I° No caso de compensação deverá ser informado o código da receita, a data do pagamento, o valor original da receita, expresso em moeda da época, e o valor utilizado para compensação. § 2 0 No caso de compensação de tributos ou contribuições de espécies diferentes deverá ser indicado o número do correspondente ato autorizativo da Receita Federal. , 4n .1 • "Zf ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2Q CC-NIF• Mini.sterio da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL n. toy. 7'4" Segundo Conselho de Contribuintes &mina g V- Processo n2 : 18471.002331/2003-54 Recurso n2 : 127.904 Maria Lt 'irrna:/ovais . iape 41M I Acórdão ti2 : 204-02.503 Mat. § 3° Em relação aos valores com exigibilidade suspensa declarados deverão ser indicados o número do processo judicial e a vara, bem assim os códigos do banco e da agência, o número da conta bancária e o valor depositado. § 4° No caso de parcelamento concedido no trimestre de competência da DCTF deve ser indicado tão somente o valor do tributo ou contribuição parcelado, cujo falo gerador tenha ocorrido nesse período, excluídos juros, multas e os valores correspondentes a outros períodos de apuração. § 5° Na hipótese do parágrafo anterior, deverá ser indicado, também, o número do correspondente processo de concessão do parcelamento. § 6° O pedido de parcelamento de que trata o inciso XVI deste artigo deverá observar as normas pertinentes à matéria ' 7° Em relação a cada débito -de-tributo oti contribuição incluído na DCTF deverão ser - informados o período de apuração, o valor da receita e a data do pagamento, constantes dos respectivos DARF. § 8° Os valores indicados na Dar deverão ser discriminados em reais e centavos. Art. 80 A Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação - COME clisciplinará, mediante ato específico, os procedimentos relativos: I - ao encaminhamento para inscrição em dívida ativa dos débitos declarados e não pagos; II - à auditoria dos valores compensados, com exigibilidade suspensa, parcelados ou pagos. Art 9° A Coordenação-Geral do Sistema de Tecnologia e de Sistemas de Infonnação- COTEC deverá adotar providências visando a elaboração do programa gerador de declaração a que se refere o art. 5°, bem assim torná-lo disponível para os contribuintes nas unidades da Receita Federal. Art. 10. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1997. Portanto, os valores que o contribuinte pretenda compensar com direitos - creditórios seus têm de ser informados na DCTF nessa condição. Se da DCTF não consta, simplesmente não está o débito confessado e o único caminho para que possa ser exigido é o lançamento de ofício. Nele, é obrigatória a exigência da multa, por força do art. 44 da mesma Lei no 9.430/96. Quanto à alegação da empresa de que promovera a entrega das DComp ainda no prazo concedido pelo art. 47 da já tantas vezes citada lei 9A30, é mister começar pela sua transcrição: Art. 47. A pessoa Mica ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já lançados ou declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. A expressão negritada não deixa dúvidas do alcance do artigo. Ele apenas autoriza o pagamento de débitos regularmente declarados ou lançados. Ele se dedica, pois, aos casos em que a fiscalização constata mera ausência de recolhimento, o que enseja o imediato , çr\ (?) . - .. ‘, , Ministério da Fazenda trIf - SEGUNDO CCNSELF10 DE CONTRIBU INTES 22 CCMF rt-,.:.:1;tr. . CONFERE COMO ORIGNAL a-.54, .ty Segundo Conselho de Contribuintes '...r#W:fr P— I arl 1 1BrasiSa. Processo n2 : 18471.002331/2003-54 j.,A2 Recurso n2 : 127.904 Maria Luz! ?ri Avais Acórdão n2 : 204-02303 Mat. Sia e 14 164 t encaminhamento do débito à inscrição em divida ativa, e concede o prazo de vinte dias para que a empresa o regularize mediante pagamento. Nestes termos, ainda que se estenda o alcance da expressão pagamento de modo a alcançar outra forma de extinção da obrigação tributária, como a compensação, ela somente se poderia aplicar se o débito já estivesse, no início da ação fiscal, declarado. E isto não ocorreu. Tampouco nos sensibiliza o argumento de que a compensação estava registrada na contabilidade. Temos opinião já expressa em diversos outros julgamentos que isso não basta. Mesmo para os casos em que fosse dispensado requerimento administrativo nos termos da IN _ 21/97, haveria a necessidade de inclusão do débito a compensar na DCTF. Tal matéria é, bem sei, polêmica. Isto porque, até a edição da Instrução Normativa ,- -- n° 210/2002 não-constava dos atos legais e normativos a obrigatoriedade de que a compensação fosse declarada à SRF para ser válida. Na vigência da IN 21/97 que regulava os procedimentos de restituição, ressarcimento e compensação, quando se tratasse de compensação entre tributos da mesma espécie não se exigia o requerimento administrativo. De toda sorte, como bem afirmado pelo relator a quo, tal argumento somente alcançaria os períodos de apuração anteriores à entrada em vigor da IN 210/2002, isto é, neste caso, julho e agosto. Mas esse problema nem chega a se materializar. É que a empresa não • logrou comprovar, nem mesmo com as "provas" trazidas somente no recurso, que as tivesse . . contabilizado. Com efeito, o que ela juntou como sendo sua contabilização nada demonstra a não ser algumas contas do seu ativo e mesmo assim sem qualquer valor probante, uma vez que não se trata de livro contábil registrado. Com essas considerações, provado que a empresa não formalizara a DComp obrigatória antes do início da ação fiscal, que os valores que pretendeu compensar não foram assim declarados na DCTF, nem que estivessem registrados em sua contabilidade no caso dos períodos anteriores à edição da 114 210/2002, voto por negar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2007. kviL4--QS ‘ , etur . ‘d[rCÉSAR AL RAMOS ,If i - 6 Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 12448.900944/2011-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO O prazo para interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é de trinta dias a contar da ciência do acórdão da DRJ. Não deve ser conhecido do recurso interposto após o decurso do prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 1202-001.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo (substituto[a] integral), Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fellipe Honorio Rodrigues da Costa.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO O prazo para interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é de trinta dias a contar da ciência do acórdão da DRJ. Não deve ser conhecido do recurso interposto após o decurso do prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo (substituto[a] integral), Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fellipe Honorio Rodrigues da Costa. Fl. 1407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.429 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.900944/2011-70 2 RELATÓRIO Trata o processo de DCOMP Eletrônica, abaixo listadas, onde a interessada pretende compensar débitos mediante aproveitamento de crédito de saldo negativo de IRPJ, do ano-calendário de 2005, no valor de R$ 5.910.700,45: Em síntese, pretende a Recorrente utilizar saldo credor de imposto de renda, constituído de IRRF, nos valores R$ 6.604.809,95. Ao realizar a consulta ao sistema Portal DIRF (fls. 200), a Fiscalização confirmou as seguintes retenções: Fonte pagadora Rendimentos tributáveis Imposto retido Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia Brasil S.A. R$ 27.799.111,29 R$ 6.241.441,13 Banco Bradesco R$ 1.797.433,37 R$ 363.368,82 Ocorre que a Autoridade Fiscal entendeu por bem não homologar a declaração de compensação ao constatar que na ficha 6A da DIPJ/2006 constava da linha 24 (Outras Receitas Financeiras) o valor de R$ 25.547.547,98, valor inferior aos rendimentos tributáveis constantes na DIRF, que totalizam R$ 29.596.544,66. Fl. 1408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.429 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.900944/2011-70 3 Dessa forma, por entender que o valor de R$ 4.048.998,68 não foi oferecido à tributação a Autoridade Fiscal entendeu que estavam ausentes os requisitos de liquidez e certeza previstos pelo art. 170, do CTN. A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade que os rendimentos informados em DIRF pela TBG são decorrentes de juros de contrato de empréstimo, sendo que o principal era atualizado com base nas taxas cambiais. Esclareceu que o imposto de renda na fonte só era recolhido quando o somatório dos juros e da variação cambial que poderia ser ativa ou passiva fosse positivo. Informa, ainda, que informou na DIPJ/2006 os juros recebidos, as variações cambiais ativas e passivas, conforme tabela abaixo: Quanto aos rendimentos recebidos pelo BRADESCO, a interessada alega que ofereceu à tributação apenas o valor correspondente ao ano-calendário de 2005 (no valor de R$ 678.374,58), enquanto a fonte pagadora informou a valorização do investimento desde sua aplicação (R$ 1.797.433,37). Na ocasião do julgamento da manifestação de inconformidade, foi proferido o acórdão a 5ª Turma da DRJ/RJ1 proferiu o acórdão 12-55.333, julgando procedente em parte a manifestação de inconformidade, considerando homologada tacitamente a DCOMP no 37769.85358.290606.1.3.020140, por força do artigo 74, §5º da Lei no 9.430/96 não reconhecendo o direito creditório e não homologando as seguintes DCOMP. Em síntese, a DRJ manteve o entendimento segundo o qual o crédito alegado pela Recorrente carecia de liquidez e certeza. Relativamente às alegações da Recorrente relativas aos valores recebidos da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia Brasil S.A., a DRJ entendeu que: Em que pese suas alegações, a interessada não acostou aos autos qualquer documento hábil e idôneo que comprovasse suas afirmações, e que ratificassem os valores constantes nas planilhas apresentadas. Fl. 1409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.429 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.900944/2011-70 4 Para tanto, poderia ter apresentado cópia do contrato de empréstimo, demonstrando que o valor do principal estaria indexado à taxa de câmbio, bem como os juros acordados. Também poderia ter sido apresentada os demonstrativos de cálculo das variações cambiais, e as taxa de câmbio aplicadas. Assim, em que pese os valores informados na planilha (a coluna resultado positivo e IRRF) serem bem próximos aos valores informados na DIRF pela fonte pagadora TGB – CNPJ. 01.891.441/000193, os mesmos estão desacompanhados de documentos que os comprovem. Planilhas elaboradas pela própria interessada, sem qualquer comprovação contundente dos valores, não se revestem de total confiança para a formação da convicção do julgador. Ademais, constato que o procedimento adotado pela TBG, que é coligada da interessada, não tem previsão legal. A retenção do imposto de renda na fonte incide sobre o total dos juros pagos, e não sobre os juros deduzidos da variação cambial passiva. Procedendo desta forma, houve retenção de imposto de renda na fonte em valor inferior ao que seria devido conforme a legislação tributária. Relativamente aos rendimentos recebidos pelo Banco Bradesco, entendeu a DRJ que: Ocorre que suas alegações divergem das informações constantes na DIPJ/2006, Ficha 50 – Demonstrativo do Imposto de Renda e CSLL Retidos na Fonte. A própria interessada informou que recebeu do Bradesco, CNPJ. 60.746.948/000112 rendimentos no montante de R$ 1.179.433,37, com imposto de renda na fonte de R$ 363.368,80. Assim orienta o Ajuda Preenchimento da DIPJ/2006: Ficha 50 Demonstrativo do Imposto de Renda e CSLL Retidos na Fonte (LR, LP e LA) Nesta ficha, devem ser prestadas informações sobre todo o imposto de renda (IRRF) e contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) retidos na fonte durante o período abrangido pela declaração, limitadas a 9.999 registros (em ordem decrescente de valor), incidentes sobre as receitas que compõem a base de cálculo do tributo devido. Além disso, se ofereceu parcialmente os rendimentos como alega, deveria também ter aproveitado o imposto de renda retido na fonte na mesma proporção, e não em sua totalidade. Por fim, sobre o pedido para reconhecer parcialmente o direito creditório, entendeu a DRJ que cumpre esclarecer que, como consta na decisão, considerando os valores envolvidos (R$ 29.596.544,66 informados em DIRF e Ficha 50 da DIPJ/2006, e R$ 25.547.547,98 – oferecidos à tributação), ficou demonstrado que, no mínimo, o excesso de R$ 4.048.996,68 não foi computado no cálculo do imposto de renda devido no período. Isto porque, segundo o Ajuda Preenchimento da DIPJ/2006, na Linha 24, denominada “Outras Receitas Financeiras” devem ser declaradas, além Fl. 1410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.429 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.900944/2011-70 5 do rendimento nominal auferido em aplicações financeiras de renda fixa, as receitas auferidas relativas a juros, descontos, lucro na operação de reporte, prêmio de resgate de títulos ou debêntures. Portanto, os valores informados nessa linha não necessariamente se referem aos rendimentos de aplicação financeira que deram origem à retenção na fonte do Imposto de Renda. Logo, esta autoridade julgadora não pode afirmar que apenas o valor de R$ 4.048.996,68 deixou de ser oferecido à tributação. Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário, apresentando novos documentos com o propósito de afastar o entendimento da DRJ descrito acima. Dentre os documentos juntados constam: (i) Acordo de acionistas da TBG para aporte de capital e outras avenças, firmado em 23 de dezembro de 1997; (ii) aditivo do acordo de acionistas da TBG para aporte de capital e outras avenças, firmado em 17 de janeiro de 1998; (iii) nota de dívida subordinada de acionista A Recorrente defendeu, ainda, a tempestividade do seu recurso. Consta dos autos do presente processo Declaração de intempestividade do presente recurso, nos seguintes termos: O Recurso Voluntário foi interposto em 17.01.2014 (fl. 890), fora do prazo de trinta dias, portanto o apelo é intempestivo. Ocorre que esta preliminar de mérito foi expressamente demonstrada e questionada no recurso voluntário (art. 56 do Decreto nº 7.574, de 2011, que regulamenta o Decreto n° 70.235, de 1972 e inciso XVIII, do artigo 18, do Anexo II, do RICARF). Relativamente à intempestividade questionada no recurso voluntário, o Decreto nº 7.574, de 2011, que regulamenta o Decreto n° 70.235, de 1972, assim dispõe: Art.56.A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 14 e 15). [...] §2o Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. (grifo acrescentado) Ainda, o Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, dispõe em seu art. 18, do Anexo II: Fl. 1411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.429 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.900944/2011-70 6 Art. 18. Aos presidentes de Câmara incumbe, ainda: (...) XVIII - declarar a intempestividade de recurso voluntário, quando a matéria não tenha sido questionada pelo sujeito passivo. Assim, com fundamento no mencionado art. 56 do Decreto nº 7.574, de 2011, e no inciso XVIII, do artigo 18, do Anexo II, do RICARF encaminhe-se o presente processo à Divisão de Sorteio e Distribuição DISOR/CEGAP, para inclusão em lote e sorteio no âmbito da 1ª Seção/CARF. Por fim, merece registro que a Recorrente apresentou petição às fls. 1143, defendendo a tempestividade do seu recurso voluntário e informando a existência de débitos cobrados em duplicidade no processo nº 12448-733.691/2011-12, razão pela qual requereu a conversão do julgamento em diligência para exclusão dos débitos cadastrados em duplicidade. Remetidos a este Conselho, os autos do presente processo foram distribuídos para a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção e pautados para julgamento na sessão de 17 de novembro de 2022, ocasião na qual se entendeu por bem converter o julgamento em diligência para confirmação da opção feita pela Recorrente quanto ao Domicílio Tributário Eletrônico, questão necessária para análise da tempestividade do recurso voluntário e outras providências solicitadas pela Resolução 1401-000.920 em nome da celeridade processual e eficiência da administração. Em síntese, a Unidade de Origem informou que a Recorrente era optante pelo DTE quando da intimação do acórdão de manifestação de inconformidade e, em atendimento aos demais quesitos formulados em nome da eficiência da administração, elaborou parecer conclusivo por meio do qual se confirmou parte do crédito pleiteado pela Recorrente. Irresignada, a Recorrente apresentou manifestação alegando, em síntese, que não era optante pelo DTE quando da intimação do acórdão a quo e que tem direito à totalidade do crédito pleiteado em DCOMP. É o relatório. VOTO Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. Consta dos autos que a Recorrente teria sido cientificada do acórdão da manifestação de inconformidade, por meio eletrônico e por decurso de prazo, em 02/11/2013 (fl. 732). Dessa forma, o prazo para interposição do recurso voluntário teria começado a fluir em 04/11/2013, findando-se em 03/12/2013. Fl. 1412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.429 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.900944/2011-70 7 Considerando que o recurso voluntário só foi interposto em 17/01/2014, o seu conhecimento estaria prejudicado pela tempestividade. Essas foram as conclusões expostas no despacho de encaminhamento de fls. 1044. Ocorre que a Recorrente esclarece em seu recurso que não era optante pelo DTE e que apenas tomou conhecimento do acórdão a quo em 19/12/2013, razão pela qual entende ser tempestiva a interposição do recurso voluntário. Assim, diante da ausência de elementos suficientes para decisão quanto ao conhecimento do recurso, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de julgamento proferiu a Resolução nº 1401-000.920, para que a Unidade de Origem informasse se a Recorrente havia feito a opção entre 18/10/2013 (data da disponibilização da mensagem na caixa postal) e 19/12/2013 (data de abertura do documento). Naquela ocasião também se solicitou, caso fosse constatada a opção da Recorrente pelo DTE, a juntada aos autos cópia do formulário de adesão ao DTE da Recorrente. Em atendimento à referida Resolução nº 1401-000.920, a Unidade de Origem informou que a Recorrente era optante do DTE quando do recebimento da intimação do acórdão a quo: Em atendimento à solicitação constante do item (i) do despacho nº 4423 (fls. 1184/1185), informamos que de acordo com consulta realizada no sistema Caixa Postal (fls. 1186) a empresa BBPP HOLDINGS LTDA, CNPJ 01.919.977/0001-70, encontrava-se optante do domicílio tributário eletrônico (DTE) no período compreendido entre 11/5/2010 e 28/7/2014. Proponho o encaminhamento à COB1-COB-ECOB-DEVAT07-VR, conforme despacho acima mencionado. A Unidade de Origem juntou aos autos do presente processo a consulta ao histórico de opções (fls. 1186), por meio da qual é possível verificar que a Recorrente aderiu ao DTE em 11/05/2010, às 09:59:46. Fl. 1413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.429 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.900944/2011-70 8 No âmbito do processo administrativo tributário federal, a intimação via Domicílio Tributário Eletrônico é disciplinada pelo art. 23, III, “a” e § 4º, II do Decreto nº 70.235/1972, que assim dispõe: Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (...) § 4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Conforme ao que se depreende do documento de fls. 1186, em consulta aos sistemas informativos da Receita Federal, verificou-se que a Recorrente exerceu a opção pelo DTE em 11/05/2010, quando estava em vigor a Instrução Normativa nº 259/2006, com redação dada pela Instrução Normativa nº 574/2009, que assim regulamentava o processamento da autorização referida no inciso II, do § 4º, do art. 23, do Decreto nº 70.235/1972 transcrito acima: Art. 4º A intimação por meio eletrônico, com prova de recebimento, será efetuada pela RFB mediante: (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009) I - envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou II - registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. § 1º Para efeito do disposto no inciso I, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo a Caixa Postal a ele atribuída pela administração tributária e disponibilizada no e-CAC, desde que o sujeito passivo expressamente o autorize. § 2º A autorização a que se refere o § 1º dar-se-á mediante envio pelo sujeito passivo à RFB de Termo de Opção, por meio do e-CAC, sendo-lhe informadas as normas e condições de utilização e manutenção de seu endereço eletrônico. (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009) Dessa forma, apesar de ter constado entre os quesitos da Resolução nº 1401-000.920 que a Unidade de Origem deveria instruir os autos do presente processo “juntando formulário de Fl. 1414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.429 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.900944/2011-70 9 adesão ao DTE, se existente”, fato é que a opção pelo DTE não é feita mediante a apresentação de documentos físicos à Receita Federal. Nesse contexto, considerando que a adesão ao DTE é feita no próprio ambiente virtual do e-cac, considero que as informações e documentos anexados aos autos em sede de diligência são suficientes para confirmação da opção da Recorrente pela DTE, o que significa que é válida a sua intimação em 02/11/2013 (fl. 732) e, portanto, o recurso voluntário interposto em 17/01/2014 é intempestivo. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário. Assinado digitalmente André Luis Ulrich Pinto Fl. 1415DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16542.720949/2015-27
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2018 MULTA DE OFÍCIO É devida a multa de ofício no lançamento de constituição do crédito tributário.
Numero da decisão: 2001-007.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Relator Assinado Digitalmente Honório Albuquerque de Brito – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Wilderson Botto (Vice-Presidente) Wilsom de Moraes Filho (Presidente Substituto), Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cássio Gonçalves Lima e Lilian Cláudia de Souza.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Relator Assinado Digitalmente Honório Albuquerque de Brito – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Wilderson Botto (Vice-Presidente) Wilsom de Moraes Filho (Presidente Substituto), Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cássio Gonçalves Lima e Lilian Cláudia de Souza. Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.482 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16542.720949/2015-27 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão 14-82.658, da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (DRJ/RPO) que julgou procedente o lançamento que se encontra devidamente consubstanciado no Auto de Infração que se encontra adunado às fls. 5, e que se refere à imposição de multa por atraso na entrega de guia de recolhimento do FGTS e informações na GFIP. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Relatório Versa o presente processo sobre lançamento no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao ano- calendário de 2010. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. Pelo acórdão 14-82.658 (fls. 25/27), a 3ª Turma da DRJ/RPO julgou a impugnação improcedente mantendo o crédito tributário em sua integralidade, cuja ementa transcreve-se: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2018 VEDAÇÃO DE EMENTA. Ementa vedada, nos termos da Portaria RFB nº 2724, de 2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte tomou ciência da decisão em 11/02/2021, conforme Aviso de Recebimento – AR à folha 44 e, em 15/03/2021, conforme declaração constante no documento de fls. 302, apresentou recurso voluntário (fls.48/54). Em suas razões recursais, o contribuinte alega o seguinte: O contribuinte tomou ciência da decisão em 26/10/2018, conforme Aviso de Recebimento – AR à folha 144 e, em 23/11/2018, conforme carimbo aposto na peça, apresentou recurso voluntário (fls.145/148). Em suas razões recursais, o contribuinte alega o seguinte: 1. Solicita preambularmente a devolução do prazo; 2. Informa da legitimidade da Petrobrás em sucessora da ora recorrente; 3. Narra toda a engenharia jurídica do processo de sucessão ocorrido; Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.482 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16542.720949/2015-27 3 4. No mérito, informa que a cobrança relativamente às GFIP começaram a ser lançadas no fim de 2013, citando os termos de uma Solução interna Cosit nº 7; e os seus regramentos para a aplicação da penalidade ora sendo vergastada; 5. Cita jurisprudência do CARF que entende amparar a sua pretensão; também excertos do TJ-RS; 6. Cita reportagens da época dando conta da surpresa dos empresários com relação a aplicação da penalidade objeto do lançamento/ 7. Requer que sejam citadas as mudanças societárias; 8. Seja determinada a devolução do prazo para recurso; 9. Ainda, a reforma do acórdão ora recorrido. É o relatório. VOTO Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator Considerando a informação constante no documento de fls. 302, informando que a apresentação do presente recurso voluntário teria sido protocolada no dia 15/03/2021, o tenho como tempestivo por preencher as demais formalidades legais e dele tomo CONHECIMENTO. Considerando que as alegações de recurso em nada diferem daquelas apresentadas em sede de impugnação, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento perfilhado por esta Relatoria, em vista do disposto no § 12, I, do art. 114 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor neste particular, in verbis: Voto A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo fiscal (PAF). Dela conheço. Trata-se de analisar lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa ao ano-calendário de 2010. A impugnante alega que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. No que se refere à multa em si, de plano, esclareça-se que o art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.482 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16542.720949/2015-27 4 limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, estabelece: Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, nº caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. A Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, que não é o caso dos autos, pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições e ele foi lavrado depois da publicação da referida lei. O Projeto de Lei nº 7.512, de 2014 não foi convertido em lei. Dessa forma voto por julgar IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário exigido. Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.482 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16542.720949/2015-27 5 Versando a matéria contida no presente recurso voluntário somente no campo do direito, e tendo em vista que a autoridade de piso já analisou exaustivamente a mesma matéria, tenho que mesma não merece reparo mantendo-se a decisão proferida pela autoridade a quo. Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso voluntário para, no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO. É o meu voto. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 314DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4637839 #
Numero do processo: 19515.002015/2004-72
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistentes a omissão e o erro material apontados pela embargante no Acórdão proferido por este Colegiado, é de se rejeitar os embargos interpostos. Embargos rejeitados
Numero da decisão: 204-03.730
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos de declaração.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Inexistentes a omissão e o erro material apontados pela embargante no Acórdão proferido por este Colegiado, é de se rejeitar os embargos interpostos. Embargos rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos de declaração. ii (7— e , ENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente NARI A B aSTOS MANATTA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Ali Zraik Junior, Sílvia de Brito Oliveira, Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan. Processo n° 19515.002015/2004-72 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.730 Fls. 1.013 Relatório Trata-se de embargos de declaração interpostos pela PFN contra Acórdão proferido por esta Câmara sob o argumento de que o referido Acórdão conteria: 1) omissão ao ter deixado de se pronunciar acerca de os valores lançados na conta 45304007 se referirem a descontos incondicionais excluídos da base de cálculo da contribuição, embora a decisão recorrida tenha afirmado que os referidos valores nada tenham a ver com os descontos incondicionais concedidos previstos no art. 3°, § 20, inciso I, da Lei n° 9.718/98, e por ter o referido Acórdão afirmado que "não há como querer caracterizar-se o valor que a empresa deixou de pagar em relação ao preço praticado pelo seu fornecedor, o desconto incondicional, como uma receita a fazer incidir sobre ela o PIS e a Cofins", sem especificar a base legal para tal afirmativa; e 2) erro material pois que, embora conste na parte dispositiva do acórdão que o provimento parcial do recurso para reconhecer a exclusão da base de cálculo da contribuição os descontos obtidos e a conta correção monetária, consta também que o Presidente Henrique Pinheiro Torres foi vencido quanto a estes pontos. É o relatório. Voto Conselheira NAYRA BASTOS MANATTA, Relatora Da análise do Acórdão embargado verifica-se que, em relação ao primeiro ponto, dito como omisso pela d. PFN, não se constata que houve omissão, pois que o relator do Acórdão não afirma que os citados descontos classificam-se como descontos incondicionais concedidos, mas sim que se referem a descontos obtidos incondicionalmente e que, por não serem objeto de faturamento por parte da empresa que os recebeu (no caso a Recorrente), nao constituem receita e, por conseguinte, não podem compor a base de cálculo do tributo. Exatamente por considerar que os descontos obtidos não constituem receita da empresa é que não se citou base legal para a decisão, pois que se baseia naquilo que o Colegiado considerou como sendo receita bruta da empresa e o que foge a este conceito. Vejamos o que diz o relator: (...) não há corno querer caracterizar-se o valor que a empresa deixou de pagar em relação ao preço praticado pelo seu fornecedor, o desconto incondicional, corno uma receita a fazer incidir sobre ela o PIS e a Cofins. A meu sentir é tributar o que deixou de ser faturado e não o contrário, em afronta, inclusive a capacidade contributiva do contribuinte. Até ai, como a devida vênia, não foi a ampliação da base imponível daquelas contribuições sociais feitas pela Lei n o 9718/98. Assim, entendo que não há omissão a ser sanada. Quanto ao segundo ponto, objeto de embargos por erro material, e de se verificar que consta da parte dispositivo do Acórdão: / 2 Processo n° 19515.002015/2004-72 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.730 Fls. 1.014 1 1 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo os descontos obtidos e a conta correção monetária. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernades de Carvalho, Leonardo Siade Manzan, Airton Adelar Hack e Flavio de só Munhoz quanto ao montante de tributação da variação cambial e os 1 Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Julio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres quanto aos descontos obtidos e a conta correção monetária. O resultado do julgamento, como um todo, foi por voto de qualidade, pois o Presidente Conselheiro Henrique Pinheiro Torres e os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Julio César Alves Ramos e o Relator Conselheiro Jorge Freire foram vencedores quanto ao montante de tributação da variação cambial. Tanto é assim que os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan, Airton Adelar Hack e Flavio de Sá Munhoz foram vencidos quanto a esta matéria. Todavia, em relação à exclusão da base de cálculo da contribuição dos descontos obtidos e a conta correção monetária, foram vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Julio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres. Se o resultado do julgamento fosse dado em partes, ter-se-ia, quanto à primeira parte: montante de tributação da variação cambial, o resultado seria negado provimento pelo voto de qualidade, e, quanto à segunda parte: exclusão da base de cálculo da contribuição dos descontos obtidos e a conta correção monetária, o resultado seria dar provimento parcial por 1 maioria. Entretanto, como o resultado é único, tem-se que, no todo, foi dado provimento 1 parcial por qualidade já que a divergência entre o montante de tributação da vadação cambial foi decidido pelo voto de qualidade. III Desta forma, também neste aspecto nao vislumbro erro material a ser sanado. 1 Isto posto,voto por conhecer e rejeitar os embargos interpostos. i É como voto. Sala das Sessões, em 05 de fevereiro de 2009. W.''N I --\"1" /1 NAY' ' BAS OS MANATTA g 1 1 ,

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4742689 #
Numero do processo: 10783.914972/2009-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PROVA. O pedido de restituição cumulado com pedido de compensação deve ser acompanhado da prova do direito creditório alegado.
Numero da decisão: 3402-001.374
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária do terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1431; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 53          1 52  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.914972/2009­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­01.374  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de julho de 2011  Matéria  COFINS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  Recorrente  PIANA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO  Recorrida  DRJ no RIO DE JANEIRO­RJ II    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PROVA.  O  pedido  de  restituição  cumulado  com  pedido  de  compensação  deve  ser  acompanhado da prova do direito creditório alegado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  do  terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.    Nayra Bastos Manatta  Presidente    Sílvia de Brito Oliveira  Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira,  João Carlos Cassuli Junior, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Raquel Motta Brandão Minatel  (suplente), Gustavo Junqueira Carneiro Leão (suplente) e Nayra Bastos Manatta.  Relatório     Fl. 76DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/08/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 01/08/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATT A   2 A pessoa jurídica qualificada neste processo transmitiu em 31 de outubro de  2006  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  para  declarar  a  compensação  de  débito  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  com  crédito  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  do  período  de  apuração  de  abril de 2002 decorrente de pagamento efetuado em valor maior que o devido.  A compensação não foi homologada em virtude de o alegado crédito ter sido  integralmente utilizado na quitação de débitos da contribuinte.  Foi  apresentada  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  do  Brasil  no  Rio  de  Janeiro­RJ  II  (DRJ/RJOII),  que  manteve  o  indeferimento do pleito, ensejando a interposição de recurso voluntário para alegar, em síntese,  que o crédito alegado decorre do pagamento de Cofins sobre receitas financeiras e o dispositivo  da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, que alargou a base de cálculo dessa contribuição  foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).  Ao  final,  solicitou  a  recorrente  a  desconstituição  completa  da  exigência  tributária.  É o relatório.    Voto             Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  seu  julgamento  está  inserto  na  esfera  de  competência  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf), devendo ser conhecido.  A  recorrente  alegou  que  o  seu  suposto  crédito  decorreria  de  recolhimento  indevido da Cofins sobre receitas financeiras. Contudo, não trouxe aos autos nenhuma prova de  sua alegação.  Note­se  que  a  decisão  recorrida  fundamentou­se  na  ausência  de  prova  do  direito alegado e, mesmo assim, a contribuinte não logrou angariar tais provas na fase recursal.  Sequer  foi  juntado  demonstrativo  de  apuração  da  base  de  cálculo  amparado  em  sua  escrita  contábil.  Diante do exposto, considerando que cabe a quem alega o direito produzir a  prova, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 6 de julho de 2011    Sílvia de Brito Oliveira              Fl. 77DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/08/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 01/08/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATT A Processo nº 10783.914972/2009­13  Acórdão n.º 3402­01.374  S3­C4T2  Fl. 54          3                   Fl. 78DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/08/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 01/08/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATT A

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Numero do processo: 10937.000053/2001-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2001 RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. TAXA SELIC. O ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, conforme já decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF/02.0.708), pelo que deve ser aplicado o disposto no art. 39, § 4º da Lei n° 9.250/95, aplicando-se a Taxa Selic a partir do protocolo do pedido, bem como a correção nos termos da Norma de Execução COSIT/COSAR n° 08. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 204-02.360
Decisão: Acordam os membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuinte, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a incidência da taxa Selic desde o protocolo do pedido até a efetiva utilização dos créditos. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres (Relator). Designada a Conselheira Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente) para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATALl - Presidente em exercício e Redator ad hoc
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RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. 204-02.360 26 de abril de 2007 T. M. INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA; DRJ RIO DE JANEIRO/RJ Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2001 RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. TAXA SELIC. O ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, conforme já decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF/02.0.708), pelo que deve ser aplicado o disposto no art. 39, S 4° da Lei na 9.250/95, aplicando-se a Taxa Selic a partir do protocolo do pedido, bem como a correção nos termos da Norma de Execução COSIT/COSAR na 08. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuinte, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a : incidência da taxa Selic desde o protocolo do pedido até a efetiva utilização dos créditos. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres (Relator). Designada a Conselheira Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente) para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal- Presidente em exercício e Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Leonardo Siade Manzan, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Airton Adelar Hack, Flávio de Sá Munhoz e Henrique Pinheiro Torres (Presidente). DF CARF'Mr; Processo nO 10937.000053/2001-11 Acórdão n.o 204-02.360 Relatório FI. 42) CC02/C 4:+- Na condição de Presidente da Quarta Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que sucedeu a antiga Quarta Câmara do Se~ndo Conselho de Contribuintes, no uso das atribuições conferidas pelo art. 17, inciso lI]!, do RICARF, designo-me Redator para formalizar o presente acórdão, tendo em vista que o Relator originário e a Relatora designada para redigir o voto vencedor, Conselheiros Rertrique Pinheiro Torres e Renata Auxiliadora Marcheti, respectivamente, não mais integram nethum dos Colegiados do CARF. Trata o presente processo do pedido de restituição originalmente aprese tado (fi. 2), que foi substituído (retificado) pelo Pedido de Ressarcimento de fi. 339, por interrhédio do qual foi solicitado o ressarcimento de créditos básicos do IPI apurados extemporanearrlente, com amparo no art. 11 da Lei 9.779/99. I A DRF em Cascavel reconheceu o direito creditório no montante de R$ 7.215,57, (em valor original). Em sede de manifestação de inconformidade a ContriBuinte requereu a atualização pela Selic do valor solicitado desde a data dos fatos geradores (ddta da entrada dos insumos no estabelecimento industrial). . I A manifestação de inconformidade foi julgada por intermédio do Acórdão n° 10-10.533, da DRJ/Porto Alegre/RS, que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 0l/01/1996a 31/12/2001 ABONO DE CORREÇÃO MONETARlA NO RESSARCIMENTO. DESCABIMENTo. Por falta de previsão legal, é incabível o abono de correção pela taxa SELIC no ressarcimento de créditos de IPI. A matéria que não for expressamente contestada torna-se definitiva na esfera administrativa. Solicitação Indeferida I Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orie tar as atividades do respectivo órgão e ainda: (...) III - designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja impossibilitado de fazê-lo ou não mais componha o colegiado; 2 • .J DF C.ARFMFi Processo n° 10937.00005312001.-11 Acórdão n.o 204-02.360 F1427 CC02/C04 Fls. 427 Cientificada da decisão acima, a Recorrente insurgiu-se alegando, em síntese, que o ressarcimento, assim como a restituição, deve sofrer a atualização pela taxa Selic, "sob pena de se verificar o enriquecimento ind,evido do Erário, tudo isto em homenagem ao consagrado principio da isonomia". Cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes corroborando sua tese. ' Voto Vencido Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator ad hoc A elaboração deste voto vencido, para o qual designei-me para formalizá-lo, conforme já consta do relatório, deve refletir a posição adotada pelo Relator originário, mas cuja posição restou vencida. Por adequar-se perfeitamente ao caso presente, adota-se o voto proferido pelo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres no Acórdão 204-01-075, de 21/02/2006: "Quanto à questão da aplicação da Taxa Selic sobre os valores a ressarcir, esse tema tem sido objeto de acirrados, debates no Segundo Conselho de Contribuintes; ora prevalecendo a posição contrária da Fazenda Nacional ora a dos contribuintes, dependendo da composição das Câmaras. A meu sentir, a posição mais consentânea com o bom direito é a da não incidência de correção monetária desses créditos, visto que, contra tal pretensão, há o fato intransponível da inexistência de previsão legal que autorize a atualização. A lei concessiva do beneficio (Lei n° 9.363/19%) foi absolutamente silente em relação ao tema. A Instrução Normativa SRF n° 125, de 07/12/89, que trata dos créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do TL ao prever o ressarcimento em dinheiro dos créditos excedentes aos débitos, não faculta a hipótese de utilização da correção monetária nesses créditos. Aliás, mandou que se corrigisse monetariamente apenas a importância recebida a maior, nos casos em que a requerente, comprovadamente, tenha obtido ressarcimento indevido. Assim, na legislação especíjica desse beneficio não há previsão legal autorizando a correção monetária do valor a ser ressarcido. Resta, agora, analisar a parte geral da Legislação para verificar se há previsão para que se atualizem os créditos do IPI. o RIPI/98, que reproduz a legislação do IPI não traz qualquer autorização para que se corrijam valores a ressarcir. A Lei n° 9.779/1999 que modificou a sistemática de utilização de créditos de IPI não deu qualquer abertura para que se corrigissem eventuais ressarcimentos. A IN SJ!.FnO33/1999, que cuidou, dentre outros temas, do direito a ressarcimento trimestral do saldo credor de IPI, não previu qualquer hipótese de atualização desses créditos. Confirma-se, assim, não haver preVlsao legal para proceder a correção monetária do crédito de IPI, e de outra forma não poderia ser, pois na sistemática de crédito criada pelo legislador ordinário, para atender o princípio constitucional da não-cumulatividade do IPI, onde se abate o imposto efetivamente pago nas operações anteriores do IPI devido na 3 DF CARF Processo n° 10937.000053/2001-11 Acórdão n.o 204-02.360 FI. 428 CC02/C04. Fls. 428 operação seguinte, não há lugar para a correção monetária, pois consistiria numa redução do IPI a recolher sem base legal ou lógica. Ora, sk não é admissível a correção do crédito utilizado para abater do impostojdevido, tampouco haveria razão para se permitir a correção do crédit a ser ressarcido. 1 Também a Lei nO 8.383/91, que instituiu a UFIR como me1ida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos, mJltas e penalidades de qualquer natureza, previstos na legislação tributáriaJj~deral, não tratou da correção do crédito do IPI. O art. 66, S 30 dessa Lei, ao contrário do alegado, não é o suporte legal para a correção monetdria dos créditos a lhe serem restituídos. Tal dispositivo trata dos casos de repetição do pagamento indevido ou da parcela paga a maior. 1 Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tri 'utos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo ~uando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de àecisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensaçãd desse valor no recolhimento de importância correspondente a pbríodos subsequentes. ~ 1° (...) ~ 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com bhse na variação da UFIR. l Decorre dos princípios da hermenêutica que na interpretaçao das normas jurídicas não se pode dissociar o parágrafo do caput do a~ligo, a I interpretação deve ser integrada, sistêmica e não isoladamente, de ta~forma que oparágrafo complete o sentido do artigo ou acrescente exceções ao seu enunciado. Assim, oS 3° supracitado ao estabelecer que o valor da compe17sação ou da restituição serão corrigidos, está completando o sentido do cdput do art. 66 que trata exclusivamente de pagamento indevido ou maior que o devido de tributos e contribuições federais. Por outro lado, a aplicação da taxa Selic à compensação ou à restituição foi assim estabelecida no art. 39, S 4°, da Lei nO9.250, de,26 de dezembro de 1995: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n09.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada bom o recolhimento de importância correspondente a imposto, I taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma esp~cie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. ~ 1° (VETADO) ~ 2° (VETADO) ~ 3° (VETADO) ~ 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do S'stema 4 " DF" CARI; ]V1[; Processo n° 10937,000053/2001-11 Acórdão n,o 204-02.360 ;;1429 CC02/C04 Fls, 429 Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Ora, ao reportar-se ao art, 66 da Lei nO8.383, de 1991, o dispositivo legal acima transcrito restringe a aplicação da taxa Selic apenas aos casos de compensação ou restituição -referentes a pagamento indevido ou a maior que o devido de tributos e contribuições federais. Essas hipóteses de repetição do indébito em nada se assemelham ao ressarcimento dos créditos decorrentes de estímulos fiscais; portanto, não é lícito estender o alcance desse dispositivo legal para permitir a correção monetária preüindida. Por sua vez, o Código Tributário Nacional ao tratar sobre pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido assim dispôs: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no S 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11 - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da ali quota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 111- reforma,' anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Como se pode perceber dos dispositivos transcritos, o CTN quando trata de compensação ou restituição, refere-se a pagamento de tributo indevido ou pago a maior que o devido, o que não é absolutamente o caso do presente processo, que se refere a ressarcimento de crédito presumido de IPI. Ressalte-se que o direito à compensação desse crédito ou a seu ressarcimento em à espécie, o qual tem como fundamento o favor fiscal graciosamente concedido pela entidade tributante, não tem a mesma natureza jurídica da repetição do indébito, vez que esta tem como origem um pagamento indevido ou maior que o devido pelo sujeito passivo. Em outras palavras, o ressarcimento ou a compensação do crédito de IPI relativo as aquisições de insumos utilizados na fabricação de produtos isentos têm natureza jurídica de incentivo fiscal, enquanto a repetição do indébito, quer na modalidade de restituição, quer na de compensação, tem natureza jurídica de devolução de tributo exigido indevidamente (de receita 5 }"j 430 Processo n° 10937.000053/2001-11 Acórdão n.o 204-02.360 Cd02/C04 Flsl430+- que ingressou nos cofres da Fazenda Nacional e que não lhe pertencia ~e direitO)., Ademais, a empresa ao adquirir os insumos paga a contribuição que vem embutida no preço das mercadorias, exatamente como determina a lki. O que existe posteriormente é um favor fiscal que prevê o ressarcime~to desses tributos na forma de créditos de In. Donde conclui-se que I o ressarcimento desse crédito não se confunde com a devolução de pagame~to indevido. . l Dessa forma, não é lícito valer-se da analogia para estender o ressarcimento de crédito o que a legislação (artigo 39, f 4° da Lei nO9.2~0 c/c o art. 66, da Lei n° 8.383, de 1991) prevê exclusivamente para .ts hipóteses de compensação e de restituição de pagamento de tributos e contribuições indevidos ou pagos a maior que o devido. Ora, é evidente q e se o legislador quisesse conceder a correção monetária também parai o ressarcimento em questão, tê-lo- ia incluído nos diplomas legais citados bu no que instituiu o incentivo fiscal. " I Com amparo nessas considerações o Relator originário votou ~or negar provimento ao recurso voluntário, mas foi vencido pela maioria dos integrantes do Colegiado. assinado dIgitalmente Andrada Márcio Canuto Natal Voto Vencedor Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator ad hoc A elaboração deste voto vencedor, para o qual também designeirme para formalizá-lo, deve refletir a posição adotada pela maioria dos integrantes do Colegiado. Por adequar-se perfeitamente à solução. do presente litígio adota-se o voto vencedor profdrido pelo ex Conselheiro Flávio de Sá Munhoz no Acórdão 204-01-075, de 21/02/2006: "Tratam os presentes autos de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, como forma de ressarcir o PIS e o Cofins incidentes sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, empregados na industrialização de produtos exportados, conforme Pedido de Ressarcimento. O ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, conforme já decidido pela Eg. Segunda Turma da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF 02.0. 708). Destarte, as regras atinentes à restituição também devem ser aplicadas ao ressarcimento. Assim, incide a Taxa Selic sobre o valor a ser ressarcido, a partir da data de protocolo do pedido de ressarcimento, em 6 '; ~. Processo n° 10937.000053/2001-11 Acórdão n.o 204-02.360 decorrência do que dispõe o art. 39, ~ 4° da Lei n° 9.250/95, bem como a correção nos termos da Norma de Execução COSIT/COSAR nO08. A aplicação de juros calculados à Taxa Selic é entendimento sedimentado na jurisprudência da Eg. Segunda Turma da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se depreende do Acórdão CSRF/02-01.160, relatado pelo Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda. O voto proferido no referido processo é esclarecedor, pelo que são transcritos os seguintes trechos: Concluindo, entendo, por derradeiro, ser devida a incidência da denominada Taxa SELJC a partir da efetivação do pedido de ressarcimento. Com efeito, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes firmou entendimento no sentido de que até o advento da Lei 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários. Tal direito é reconhecido por aplicação analógica do disposto no S 30, do artigo 66, da Lei 8.383/91. Todavia, com a desindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a Taxa SELIC para tal flm, pois teria a mesma natureza jurídica de taxas de juros, o que impediria sua aplicação como ín?ice de correção monetária. Tal entendimento, entretanto, merece uma melhor reflexão. Tal necessidade decorre de um equívoco no exame da natureza jurídica da denominada Taxa SELIC. Isto porque, em recente estudo sobre a matéria, o Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, expressamente demonstrou que a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil. Por outro lado, cumpre observar a utilização da Taxa SELIC para fins tributários pela Fazenda Nacional, apesar possuir natureza híbrida - juros de mora e correção monetária -, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei 9.249/95, por seu art. 36, 11, se dá exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, S 3°, da Lei 9.430/96). / FI. 431 CC02/C04 Fls. 431 7 DF CARFMF Processo n° 10937.000053/2001-11 Acórdão n.o 204-02.360 Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular do crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta suposta extinção da correção monetária, se garantia, por aplicação analógica do artigo 66, ~ 30, da Lei 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, 1, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária- e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame -, se garanta agora direito à aplicação da denominada Taxa SELl C sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, ~ 40, da Lei 9.250/95 - que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido -, crédito este que em caso contrário restará minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda verificável sobre o valor da moeda. A incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido teve origem exatamente com o advento do citado art. 39, ~ 40, da Lei 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o ~ único do art. 167, do Código Tributário' Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado 188 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Com estas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto, para reconhecer o direito à incidência da Taxa Selic sobre o valor a ser ressarcido, a partir da data do protocolo do pedido de ressarcimento, na forma do que dispõe o artigo 39, 940, da Lei nO9.250/95, bem como a correção nos termos da Norma de Execução COS1T/COSAR nO08." FI. ( 32 CC02/C04 Fls. 432 ----l- .1 r ..... Com base nesses fundamentos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a incidência da taxa Selic desde o protocolo do pedido (fl. 02 c/c fls. 339) até a efetiva utilização dos créditos. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal 8 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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Numero do processo: 12326.001766/2009-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DO TRATAMENTO OU DO PACIENTE NO RESPECTIVO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO PAGAMENTO. Nos termos da Súmula CARF 180, “[p]ara fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. O entendimento firmado por esta c. Turma ordinária é no sentido de ser necessária a indicação expressa do beneficiário do tratamento ou do paciente, no documento comprobatório do respectivo pagamento.
Numero da decisão: 2202-010.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidas as Conselheiras Ana Cláudia Borges de Oliveira e Lilian Cláudia de Souza que lhe davam provimento. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Lilian Claudia de Souza, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-11-12T11:37:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-11-12T11:37:56Z; Last-Modified: 2024-11-12T11:37:56Z; dcterms:modified: 2024-11-12T11:37:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-11-12T11:37:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-11-12T11:37:56Z; meta:save-date: 2024-11-12T11:37:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-11-12T11:37:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-11-12T11:37:56Z; created: 2024-11-12T11:37:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2024-11-12T11:37:56Z; pdf:charsPerPage: 1370; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-11-12T11:37:56Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 12326.001766/2009-64 ACÓRDÃO 2202-010.983 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 04 de setembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MARCO ANTONIO COPELLO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DO TRATAMENTO OU DO PACIENTE NO RESPECTIVO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO PAGAMENTO. Nos termos da Súmula CARF 180, “[p]ara fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. O entendimento firmado por esta c. Turma ordinária é no sentido de ser necessária a indicação expressa do beneficiário do tratamento ou do paciente, no documento comprobatório do respectivo pagamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidas as Conselheiras Ana Cláudia Borges de Oliveira e Lilian Cláudia de Souza que lhe davam provimento. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Fl. 66DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.983 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12326.001766/2009-64 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Lilian Claudia de Souza, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Lançamento Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada através notificação de lançamento de imposto de renda pessoa física n° 2007/607450563784077, resultante de procedimento de revisão de declaração de ajuste do exercício 2007, ano-calendário 2006, por meio do qual se exige o crédito tributário de R$ 11.835,46, assim discriminado: DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CÓD DARF VALORES EM REAIS Imposto de renda pessoa física - suplementar - sujeito a multa de ofício 2904 5.929,00 Multa de ofício - passível de redução 4.446,75 Juros de mora – calculados até 30/06/2009 1.459,71 Imposto de renda pessoa física - sujeito a multa de mora 0211 0,00 Multa de mora – não passível de redução 0,00 Juros de mora – calculados até 30/06/2009 0,00 Valor do crédito tributário apurado 11.835,46 Segundo a descrição dos fatos e enquadramento legal, o lançamento de ofício decorre das seguintes infrações: Glosa das despesas médicas: R$ 21.560,00. A ciência do lançamento se deu por aviso de recebimento postal, em 17/06/2009, conforme consta da f. 41. Impugnação Foi apresentada impugnação, em 14/07/2009, através da qual o interessado, após qualificar-se e resumir os fatos, apresentou sua defesa, cujo ponto relevante para a solução do litígio é a apresentação dos documentos que entende suficientes para comprovar as deduções glosadas. Fl. 67DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.983 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12326.001766/2009-64 3 Por fim, requer o cancelamento do débito fiscal reclamado. É o relatório. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS A eficácia da prova de despesas médicas, para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, está condicionada ao atendimento de requisitos objetivos, previstos em lei, e de requisitos de julgamento baseados em critérios de razoabilidade. Cientificado da decisão de primeira instância em 18/08/2014, o sujeito passivo interpôs, em 16/09/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as despesas médicas estão comprovadas pelos documentos anexos ao recurso. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Para boa compreensão do quadro fático-jurídico, transcrevo o seguinte trecho do acórdão-recorrido: Admissibilidade A impugnação apresentada em 14/07/2009 é tempestiva, por ter sido protocolizada dentro do prazo de 30 dias, contados a partir da data da ciência do lançamento, ocorrida em 17/06/2009, e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto 70.235/72. Despesas médicas A dedução das despesas medicas é tratada na Lei 9.250/95. Dentre as deduções admitidas, encontram-se as da alínea “a”, que, interpretada conjuntamente com o que dispõe o inc. II, do § 2°, permite concluir que, de modo geral, são dedutíveis as despesas realizadas com a finalidade de manter ou restaurar a saúde do contribuinte e de seus dependentes, quando correspondentes a serviços Fl. 68DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.983 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12326.001766/2009-64 4 prestados pelos profissionais na mencionada alínea indicados, ou a aquisição dos serviços ou produtos também ali constantes: Art. 8º (...) II – (...) a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2° O disposto na alínea a do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; (...) Ressalvando-se que a Lei estabelece ainda como dedução, em conformidade com o inc. I, § 2°, do art. 8°, a dedução das despesas com os comumente denominados planos de saúde e seguro saúde, verifica-se que intentou o legislador não gravar com a incidência do imposto, a parcela do rendimento que o contribuinte destinasse ao pagamento das assim chamadas “despesas médicas”, termo que abrange as despesas com consultas, tratamentos e aquisição de produtos e serviços a eles relacionados, ou destinados minorar limitações impostas por determinadas condições físicas. No caso em análise, a Auditoria promoveu a glosa da dedução por despesas médicas sob o fundamento de não terem sido identificados, nos comprovantes, os beneficiários do tratamento. Em sede de impugnação, trouxe o contribuinte documento (f. 09) que deixa claro haver necessidade de tratamento fisioterápico para a dependente Ana Luiza Copello, de sorte que, por decorrência lógica e dentro de princípios de razoabilidade, os pagamentos efetuados para esse tipo de tratamento devem a ela se referir. Assim, a despeito da ausência da identificação do beneficiário do tratamento nos recibos, e da falta de apresentação de declaração complementar do profissional que prestou o serviço, suprindo a falta, devem as seguintes deduções ser restabelecidas: i) Érika Campos Alves Travagini - R$ 10.560,00 ii) Angelina Santoro – R$ 5.000,00 Quanto aos serviços prestados por Julia Longo Rosadas, nenhum documento complementar foi apresentado. Fl. 69DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.983 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12326.001766/2009-64 5 Por essas razões, deve ser restabelecida a dedução no valor de R$ 15.560,00. Revisão do lançamento Exercício: 2007 - Ano- Calendário 2006 LINHAS DA DECLARAÇÃO Valores Declarados Valores alterados na Ação Fiscal Resultado apurado na Ação Fiscal Valores alterados no Voto Resultado apurado no Julgamento Rend. Trib. Recebidos de P. Jurídica - Titular 177.401,86 177.401,86 177.401,86 Rend. Trib. Recebidos de P. Jurídica - Depend. - - - Rend. Trib. Recebidos do P. Física - Titular 6.600,00 6.600,00 6.600,00 Rend. Trib. Recebidos do P. Física - Depend. - - - Rend. Trib. Recebidos do Exterior - - - Rend. Trib. da atividade Rural - - - Total dos Rendimentos Tributáveis 184.001,86 184.001,86 184.001,86 Contribuição Previdenciária Oficial 11.299,75 11.299,75 11.299,75 Contr. A Previdência Privada/FAPI 7.273,55 7.273,55 7.273,55 Dependentes 3.032,64 3.032,64 3.032,64 Despesas com Instrução 4.747,68 4.747,68 4.747,68 Despesas Médicas 28.860,60 7.300,60 7.300,60 22.860,60 22.860,60 Pensão Alimentícia - - - Livro Caixa 6.000,00 0,00 - 6.000,00 6.000,00 Fl. 70DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.983 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12326.001766/2009-64 6 Deduções sobre Infrações - Total Deduções/Desconto Simplificado 61.214,22 33.654,22 55.214,22 Base de Calculo 122.787,64 144.347,64 128.787,64 Alíquota 27,5% 27,5% 27,5% Parcela a deduzir 5.993,71 5.993,71 5.993,71 Imposto Calculado 27.772,87 33.701,87 29.422,87 Dedução de Incentivo - - - Contribuição Prev. do Empregador Doméstico - - - Imposto Devido 27.772,87 33.701,87 29.422,87 Imposto de Renda Retido na Fonte - Titular 19.778,98 19.778,98 19.778,98 Imposto de Renda Retido na Fonte - Depend. - - - - Carnê-Leão - - - Imposto Complementar - - - Imposto Pago no Exterior - - - I.R.R.F. (Lei 11.033/2004) Total Imposto Pago 19.778,98 19.778,98 19.778,98 Imposto sobre Infrações Imposto Já Restituído - - IAR - Imposto a Restituir - - - IAP - Imposto a Pagar 7.993,89 13.922,89 9.643,89 Imposto Suplementar 5.929,00 1.650,00 Fl. 71DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.983 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12326.001766/2009-64 7 VALORES EM REAIS Conclusão Isto posto, e considerando tudo mais que dos autos consta, VOTO pela procedência parcial da impugnação, mantendo em parte o crédito tributário lançado, conforme demonstrado a seguir: Demonstrativo do Crédito Tributário Lançamento Julgamento Imposto Suplementar suj. a multa de ofício 5.929,00 1.650,00 Multa de Ofício 4.446,75 1.237,50 Juros de Mora (calculados até 30/06/2009) 1.459,71 406,23 Imposto sujeito a multa de mora Multa de Mora Juros de Mora (calculados até 30/06/2009) Valor do Crédito Tributário Apurado 11.835,46 3.293,73 O valor dos juros será recalculado de acordo com a legislação vigente à época do pagamento. A singela ausência de distinção entre fonte pagadora e beneficiário é insuficiente para manter a glosa. O modo menos ambíguo e vago para identificação dos elementos essenciais do pagamento consiste na aposição de rótulos às informações. Contudo, a prática empresário- comercial de emissão de documentos nem sempre é padronizada de modo otimizado, nem observa a máxima cautela. Afinal, a linguagem natural utilizada no cotidiano tende a ser fluida (cambiante), atécnica e subordinadas às particularidades regionais. Em alguns momentos, o Direito acaba por juridicizar a prática (e.g., art. 673, 3 da Lei 556/1850). Assim, ausentes outros obstáculos, pode-se inferir que a fonte pagadora é também o beneficiário, pois essa é a prática adotada na elaboração de documentos simplificados ou padronizados. De fato, a própria SRFB reconhece essa circunstância, como revela consulta ao art. 97, II da IN 1.500/2014, textualmente: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: [...] Fl. 72DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.983 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12326.001766/2009-64 8 II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário CASO seja pessoa diversa daquela; (grifamos). A mesma orientação consta da Solução de Consulta Interna Cosit 23/2013, assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF DESPESAS MÉDICAS. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. São dedutíveis, da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, PODE-SE PRESUMIR QUE ESSE FOI O PRÓPRIO CONTRIBUINTE, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. No caso de o serviço médico ter sido prestado a dependente do contribuinte, sem a especificação do beneficiário do serviço no comprovante, essa informação poderá ser prestada por outros meios de prova, inclusive por declaração do profissional ou da empresa emissora do referido documento comprobatório. Dispositivos Legais: Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), art. 332; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a” e § 2º, e Decreto nº 3.000, de 26 de dezembro de 1999 (RIR/1999), art. 80, § 1º, incisos II e III. Evidentemente, tal juízo deve ser motivado e fundamentado, por não ser arbitrário, nem, discricionário. Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, Fl. 73DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.983 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12326.001766/2009-64 9 documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Fl. 74DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.983 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12326.001766/2009-64 10 § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. Nos termos da Súmula CARF 180, “[p]ara fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Contudo, conforme observam Szente e Lachmeyer (Szente et al., 2016): A observância da prolação de decisões administrativas aos requisitos tanto da lei quanto de direitos fundamentais é necessária para a aceitação dos atos administrativos um exercício legítimo do poder público. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, associados à Súmula 473/STF) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca do preciso valor do crédito tributário. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP-01610 RTJ VOL- 00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153). Porém, esse não é o entendimento deste Colegiado, que entende ser necessária a indicação expressa do beneficiário do tratamento ou do paciente, no documento comprobatório do respectivo pagamento. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 75DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.983 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12326.001766/2009-64 11 Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 76DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto OLE_LINK1 OLE_LINK1 OLE_LINK2 OLE_LINK3 OLE_LINK3

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Numero do processo: 12448.734847/2011-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÃO DE DISSOCIADA DO QUADRO FÁTICO-JURÍDICO VERSADO NO ACÓRDÃO-RECORRIDO. FALTA DE DIALETICIDADE. A deficiência nas razões de impugnação não pode ser superada pelas razões recursais, dado que a nova argumentação não fez parte da fundamentação, nem do dispositivo, do acórdão-recorrido (falta de “dialeticidade”).
Numero da decisão: 2202-010.957
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto da alegação relativa à inexistência da omissão de rendimentos, e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Lilian Claudia de Souza, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto da alegação relativa à inexistência da omissão de rendimentos, e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Lilian Claudia de Souza, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).

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RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÃO DE DISSOCIADA DO QUADRO FÁTICO-JURÍDICO VERSADO NO ACÓRDÃO- RECORRIDO. FALTA DE DIALETICIDADE. A deficiência nas razões de impugnação não pode ser superada pelas razões recursais, dado que a nova argumentação não fez parte da fundamentação, nem do dispositivo, do acórdão-recorrido (falta de “dialeticidade”). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto da alegação relativa à inexistência da omissão de rendimentos, e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Fl. 61DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.957 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.734847/2011-82 2 Participaram do presente julgamento os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Lilian Claudia de Souza, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: A interessada impugna lançamento do ano-calendário 2009, onde foram incluídos rendimentos omitidos de R$ 4.736,22, pagos pelo Comando da Marinha, com imposto retido na fonte de R$ 542,15. Argumenta que recebera intempestivamente o comprovante de rendimentos da fonte pagadora, o que a teria impedido de declará-los corretamente. Referido acórdão-recorrido foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2009 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. OBJETIVIDADE. A responsabilidade por infrações à legislação tributária se define objetivamente, abstraindose da intenção do agente ou do responsável, e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Cientificado da decisão de primeira instância em 19/03/2015, o sujeito passivo interpôs, em 17/04/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) houve erro de preenchimento da declaração, e os rendimentos tributáveis estão comprovados pelos documentos juntados aos autos; b) os rendimentos auferidos foram declarados, conforme documentos juntados aos autos, e, portanto, inexiste omissão. É o relatório. Fl. 62DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.957 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.734847/2011-82 3 VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço em parte, exceto em relação à avaliação da quantia supostamente omitida. As razões recursais e os respectivos pedidos têm por objeto a omissão de ingressos cujo pagamento fora declarado pelo Comando da Marinha, verbatim (fls. 07): Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. constatou-se omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ *********4 _ 736,22 recebido(s) pelo titular e/ou dependentes, da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ ***********542,15 . OMISSÃO DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. OBS. A CONTRIBUINTE APRESENTOU OS COMPROVANTES DO INSS. Por seu turno, as razões de impugnação são lacônicas, e não podem ser supridas pelas razões recursais inauguradas apenas em sede de recurso voluntário. Não se conhece de novas razões recursais, apresentadas após a interposição da impugnação ou do recurso voluntário, dada a preclusão (art. 17 do Decreto 70.235/1972). Para boa compreensão, apresento a seguinte matriz comparativa das razões de impugnação e recursais: IMPUGNAÇÃO RECURSO VOLUNTÁRIO - As fontes pagadoras Diretoria de Saude da Marinha, CNPJ 00.394.502/0013-88, e Policlinica Naval N.S. da Glória, CNPJ 00.394.502/0065-09, só me entregaram os informes de rendimentos definitivos após os prazos de entrega da declaração do IR e da 1a notificação de lançamento, o que me impossibilitou de informar, correta e integralmente, os rendimentos e as deduções de INSS e IRF respectivos. Ocorre que, como será demonstrado, tal alegação não é cabível, uma vez que a Recorrente em momento algum pretendeu afastar sua responsabilidade, mas tão somente esclarecer que, pelo atraso no recebimento do comprovante de rendimento da fonte pagadora, não havia conhecimento do pagamento em dois CNPJ diferentes da Marinha do Brasil, o que ocasionou no erro material na declaração de imposto Fl. 63DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.957 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.734847/2011-82 4 de renda da Recorrente. [...] Ocorre que, não verificou o i. julgador que sequer houve omissão de rendimentos, mas tão somente uma pequena diferença nos valores informados em relação aos informes de rendimentos em anexo (doc. 02), referentes aos CNPJs nº 00394502/0065-09 e 00394502/0013-88, por ter sido considerado os rendimentos em um único CNPJ, ao utilizar os documentos originais que a ora Recorrente rec ebera da área administrativa da Marinha. Vejamos abaixo os valores apontados na declaração original: As razões de impugnação foram examinadas com base nessa envergadura reduzida, nos seguintes termos: A impugnação foi apresentada com observância do prazo estabelecido no artigo 15 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, cabendo a apreciação do seu mérito. O impugnante procura afastar a sua responsabilidade pela omissão dos rendimentos alegando que não recebera tempestivamente o comprovante de rendimentos da fonte pagadora. Além de não comprovada, esta alegação é ineficaz para afastar a imposição da multa, uma vez que a responsabilidade por infrações à legislação tributária se define objetivamente, abstraindo-se da intenção do agente ou do responsável, e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, como dispõe o art. 136 do Código Tributário Nacional. Por estas razões, voto pela improcedência da impugnação. De fato, do modo como posta a questão pela então impugnante, o quadro se resolveria pela aplicação, ou não, da orientação firmada na Súmula CARF 73 (“erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício”), e não pelo exame da sobreposição entre parte do rendimento declarado pela contribuinte, e o rendimento informado pelo Comando da Marinha. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 64DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.957 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.734847/2011-82 5 Fl. 65DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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