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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4801330 #
Numero do processo: 10530.000854/90-81
Data da sessão: Sat Aug 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15306
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Numero do processo: 13603.000407/89-40
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17329
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10665.000426/93-49
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-18525
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10665.000426/93-49 Recurso n°. : 03.951 Matéria : FINSOCIAL - EXERCÍCIO DE 1992 Recorrente : SIDERÚRGICA OURO BRANCO LTDA. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM DIVINÓPOLIS (MG) Sessão de : 21 DE MARÇO DE 1997 Acórdão n°. :103-18.525 FINSOCIAL - Indevida a exigência da contribuição na parte em que exceder a aliquota de 0,5% (meio por cento), para fatos geradores ocorridos a partir de setembro de 1.989. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de indexador do crédito tributário ou a título de juros moratórios, no período de fevereiro a julho de 1991, face o que determina a Lei n° 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIDERÚRGICA OURO BRANCO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para reduzir a alíquota aplicável à contribuição ao FINSOCIAL para 0,5% (meio por cento) e excluir a incidência da Taxa Referencial Diária no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. arC2 -PRESIDENTE E RELATOR DESIGNADO AD HOC FORMALIZADO EM: 1 4 AGO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MURILO RODRIGUES DA CUNHA SOARES, SANDRA MARIA DIAS NUNES, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA, RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. n eips - 03951.DOC t+-;1 ... -...Ç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10665.000426/93-49 Acórdão n° :103-18.525 Recurso : 03.951 Recorrente : SIDERÚRGICA OURO BRANCO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que manteve exigência do FINSOCIAL, relativa aos exercícios de 1991 e 1992, às fls. 39/41, no valor equivalente a 42.349,84 UFIR, mais os corisectários legais, conforme auto de infração às fls. 05, lançada em virtude de omissão de receitas, decorrente de outro processo, referente ao imposto de renda pessoa jurídica. • A contribuinte, em extensa argumentação no recurso voluntário, anexado às fls. 43/51, alega, em síntese, que o FINSOCIAL não foi recepicionado pela Constituição Federal de 1988 e, por inconstitucional não pode ser exigido. É o relatório. ti • - , ' 2 p. MINISTÉRIO DA FAZENDA v, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10665.000426/93-49 Acórdão n° : 103-18.525 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator designado ad hoc. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Designado relator ad hoc, com fulcro nas disposições do § 11 do artigo 20 e dos incisos XII e XVIII do artigo 33 do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria Ministerial n° 537/92, passo a expressar o entendimento declinado em plenário pela Conselheira Relatora RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL, escolhida por sorteio, face à sua impossibilidade de fazê-lo: A exigência objeto deste processo é decorrente de outra a que se refere o processo n°. 10480.006340/93-15, cujo recurso voluntário protocolizado neste Conselho sob n°. 109.318, foi julgado por esta Câmara em 19/03/97, que lhe deu provimento parcial, à unanimidade de votos, segundo Acórdão n°. 103-18.475, excluindo unicamente a exigência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Por sua vez o presente lançamento do FINSOCIAL também deve ser mantido, em vista da improcedência do argumento de inconstitucionalidade. A matéria está há muito pacificada, pois o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 150.764-1/PE, declarou a inconstitucionalidade apenas dos artigos 7° da Lei 7.789/89, 1° da Lei 7.894/89 e 1° da Lei 8.147/90, que elevaram a alíquota original de 0,5% para 1,0%, 1,2% e 2,0%, respectivamente. Assim sendo, voto pela manutenção da exigência, afastando, contudo, a exigibilidade excedente àquela calculada pela alíquota de 0,5%. Sigo também a caudalosa jurisprudência deste Colegiado no sentido de afastar da exigência a cobrança de juros de mora calculados com base na TRD, no período - de fevereiro a julho de 1991. Brasília - DF, 21 de março de 1997 "..); .---r- errà ;0 ROD BER 3 Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.017711/87-07
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Distribuição Disfarçada de Lucros Presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica adquire, por valor notoriamen te superior ao de mercado, bem de pes- soa ligada, a qual deve estar identifi cada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por RESERVA CORRETORA DE VALORES E CAMBIO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a prelimi- nar de nulidade do auto de infração e, no mérito, dar provimento par cial ao . recurso a fim de se excluir da tributação a importância de Cz$ 22.649.177. Sa das Sessões, em 06 de abril de 1987 È x SI A IU PRESIDENTE 775 ( .415~9 1 RICHARD ULRICH KRÉLITZER dl RELATOR ' .. Á "; e / VISTO EM JOSÉ NICODEMOS C.DE OLIVEIRA PROCURADOR DA SESSÃO DE 09ABR1987 . ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVA LHO, IARGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO; FRANCISCO XAVIER DA SI! 1\ VA GUIMARÃES e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. , _viço PÚBLICO FEDERAL processo n9 13805/000.604/86-02 curso n9 91.091 :órdão n9 103-07.903 3corrente: RESERVA CORRETORA DE VALORES E CAMBIO S.A. RELATÓRIO Reserva Corretora de Valores e Câmbio S.A., inscrita no CGC sob n9 61.780.391/0001-07, sucessora de Levy, Vieira, Perei- ra Lopes e Associados Corretores de Valores e Câmbio S.A., recorre da decisão do Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Recei- ta Federal em São Paulo o qual manteve o lançamento de oficio efeti vado conforme auto de infração datado de 11/04/86. 2. Para a descrição dos fatos e enquadramento legal os auditores fiscais autuantes reportaram-se, no auto de infração, ao relatório fiscal. Dada a clareza com que foi redigido o referido re_ latório fiscal, transcrevo sua parte inicial: i 0 Omformsconstadb nantode .IntiMAção n9 10° a e- pigrafada praticou as operações de compra e venda de ORTN's ali descritas, proporcionando aos aplicadores , um lucro de Cr$ 38.049.128 que corresponde a uma ren tabilidade de 39,40389417%para um período de sete dl. as, ou linearmente, a 168,873832%(39,40389417 se, 7 ii' 30) ao mês. É notório que supera qualquer taxa de re muneração no mercado que pauta seu procedimento em torno das taxas oferecidas para remuneração das ope- rações de "over night u lastreadas por títulos públi- cos, que jamais chegaram siquer, a vislumbrar tal hi _ pótese em 1983. 2. As obrigações foram vendidas no dia 22 de feve- reiro de 1983, a um preço médio de Cr$ 4.138,61, z compradas no dia 19 de março também de 1983, a u preço, igualmente médio de Cr$ 5.769,61. Segundo ir formação do Banco Central, "os títulos em questão, data de 01.03.83, foram cotados, para operações t o Banco Central (Res.550) a Cr$ 4.503.89. 3. Tomando-se como base para negociação, a cote oferecida pelo Banco Central, avaliamos a compra 23.331 ORTN's em Cr$ 105.080.257,60(23.331x 4.50 Como foi paga a importância de Cr$ 134.610.978, mos que o custo desses papéis foi onerado em C 29.530.720 (134.610.978 - 105.080.257). Com es4 meros, a rentabilidade da operação para os apl \..„ res passa a ser de 8,821712% para o período dç. \ s se ptvIco püteuco FEDERAL Processo n9 13805/000.604/86-02 2. Acórdão n9 103-07.903 dias, ou linearmente, 37,8073% a.m., taxas mais pró- ximas da realidade, porém, ainda exageradas. 4. Pelo exposto, conclue-se que as compras foram realizadas com favorecimento para os investidores em razão da disparidade entre o preço praticado e a co- tação do Banco Central. 5. Em razão dos levantamentos procedidos, verifi - cou-se a participação de Diretores da Corretora nes- sas operações (tanto na compra quanto na venda) con- forme o comprovam os cheques utilizados nas liquida- ções e descritos no "Termo de Intimação n9 10". 6. Na resposta ao Termo de Intimação, limitou-se a intimada a esclarecer que a cotação de mercado " nos dias 22 de fevereiro e 19 de março de 1983, era de aproximadamente Cr$ 4.138,50/Cr$ 5.769,60, valores com que foram efetivadas, nessa mesma época, opera - ções com terceiros;", não juntando siquer um único e_ xemplo de operação que comprovasse a alegação. 6.a Deixou de identificar os aplicadores, cuja úni- ca finalidade da intimação a esse respeito, era com- provar que não se tratavam de pessoas ligadas à Cor- retora, o que inviabilizaria a conclusão de que se tratava de distribuição disfarçada de lucros, ainda que pudesse ocorrer favorecimento de terceiros não ligados. Alega a intimada "que os_aplicadores ali re feridos fizeram suas aplicações na forma de "investi mentos ao portador", consoante faculta a legislação vigente", Realmente não existe dispositivo legal que impeça a negociação de papéis na forma "Ao , Porta- dor", razão porque da existência do imposto de renda na fonte, mas, ainda que o valor mobiliário possa ser negociado "ao portador" e em muitos casos ser emitido na forma "ao Portador" ou ainda endossado em branco que o tornaria em "ao Portador", é obrigató - ria sua inclusão na declaração de bens, de forma por menorizada, conforme preceitua o § 69, art.619, d6 RIR/80, "verbis": "É obrigatória a inclusão, na declaração de bens da pessoa física, dos títulos ou valores mobiliários ao portador, possuídos pelo declarante no ano base (Decreto - lei n9 1.351/74, art. 69)." (grifamos) 6.b Esclarece que nas operações em questão que :caluanitpc1).era) 22 itrt1==:: ceirPedireno::::31.:,n= -40e senvico PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13805/000.604/86-02 3. Acórdão n9 103-07.903 transações ali mencionadas, tal envolvimento deu -se tão somente em relação as duas primeiras :,:operações referidas (N. Venda 85.871/72; 81.659/58), nenhum eu volvimento ocorrendo com relação ã terceira (N. VeR da 85.870/81.655). Efetivamente há de se reconhecer que a partici- pação dos diretores da Corretora, detectada pela Fis calização não é expressiva, porém, não é menos verd-a- de que é concludente, efetiva e real. A forma utili- zada para a liquidação das operações de compra e ven da, através do recebimento e pagamento de parte dos valores, em papéis também "ao portador", impede que se atribua participação ínfima aos Diretores, além de impossibilitar a Fiscalização de apurar a real e efetiva participação de cada um. Diante disso, presu me-lhes a totalidade da operação e o benefício de ti.5_ do o ganho. 7. Por falta de outro meio de quantificar a parce- la do lucro disfarçadamente distribuído a cada Dire- tor, entre os envolvidos Manoel Otávio Pena Pereira Lopes e Luiz Carlos de Azevedo Vieira, utiliza-se a Fiscalização do arbitramento que lhe permitem os in- cisos I e II, art. 678 do RIR/80, atribuindo a cada um, cinquenta por cento da parcela de Cr$ 29.530.720, calculada conforme o item "3" retro, correspondendo- -lhes Cr$ 14.765.360 individualmente. 8. A presunção de distribuição disfarçada de lu- cros no negócio efetuado, descrita no inciso II do art. 367, combinado com o inciso I do art. 368, está comprovada pelas razões expostas nos itens 2 a 5 de! te relatório. 9. Diante de todo o exposto conclue-se: 19) -A diferença entre o custo de aquisição das ORTN's e o valor apurado a custo de mercado, na im - portância de Cr$ 29.530.720, não constituirá custo dedutível na posterior negociação ou resgate, na for ma determinada pelo inciso II, art. 370 do RIR/80. 5 resgate ocorreu no vencimento do papel em 15/03/83. 29) -O lucro disfarçadamente distribuído, apurado no item "3", na importância total de Cr$ 29.530.720, ar bitrado na forma do item "7", em Cr$ 14.765.360, W cada um dos Diretores Manoel Otávio Pena Pereira Lo- pes e Luiz Carlos de Azevedo Vieira, será tributado como rendimento, classificado na cédula "H" da decla ração de rendimentos do exercício de 1984, ano base" L de 1983, conforme prevê o art. 371 do RIR/80." 4g2)4k.1.5<" , SERVIÇO PeRBLICO FEDERAL Processo n9 13805/000.604/86-02 4. Acórdão n9 103-07.903 2.1 Embora não tenha havido a identificação dos aplicado_ res, os auditores fiscais constataram que na liquidação das vendas realizadas em 22/02/83 foi utilizado o cheque n9 56.687.901, sacado contra o Banco Nacional S.A., na importância de Cr$ 25.000.000, pago ã MOP - Pereira Lopes com. e Adm. Ltda., a titulo de adiantamento sendo que esta empresa pertence ao Sr. Manoel Octãvio P. Pereira Lo- pes, diretor da recorrente. Adicionalmente, entre outros, foram uti- lizados os seguintes cheques sacados contra o Banco Nacional S.A. :n9 59.661.437, no valor de Cr$ 1.360.408, o qual foi depositado no Ban- co sacado, em conta da emitente, a crédito de Manoel Octávio P. Pe - reira Lopes e o de n9 56.688.146 no valor de Cr$ 5.000.000, com igual procedimento, a crédito do Sr. Luiz Carlos de Azevedo Vieira também diretor da recorrente. 3. A recorrente apresentou tempestivamente a sua impug- nação, alegando que a distribuição disfarçada de lucros não estaria corretamente enquadrada. 3.1 Disse que a aquisição de bens de pessoa ligada por valor notoriamente superior ao de mercado está caracterizada no inci so II do artigo 367 do RIR/80. Destacou que o inciso II do artigo 370 do RIR/80 estabelece: "II - no caso do inciso II do artigo 367 a diferença entre o custo de aquisição do bem pela pessoa jurídica e o valor de mercado não constituirá custo ou prejuízo dedutível na posterior alienação ou baixa, inclusive por depreciação, amortização ou exaustão:" 3.2 Em razão do dispositivo transcrito, concluiu sua ar- gumentação que não caberia considerar violado o inciso II do artigo .370, supra transcrito, e aplicar o procedimento previsto aos __casos de enquadramento no inciso 1 do artigo 367, todos do RIR/80, isto é, não caberia adicionar ao lucro líquido do exercício, para efeito de determinar o lucro real, a diferença entre o custo de aquisição das \,.., ORTN's e o seu.valor de mercado. Assim, tal diferença não poderia constituir custo na posterior alienação das ORTN's. /2"."/LCV , wevicc. rineuco MEDERAL Processo n9 13805/000.604/86-02 5. Acórdão n9 103-07.903 4. Na informação fiscal um dos auditores fiscais escla- recem que o resgate das ORTN's ocorreu no seu vencimento em 15/03/83. Aduziu que o resgate, que constitui posterior alienação, ocorreu no ano-base do fato (1983), quando então "a diferença entre o custo de aquisição do bem pela pessoa jurídica e o valor de mercado " não pode ser considerada custo ou prejuízo dedutível, devendo ser adicio- nada ao lucro liquido do exercício para efeito de tributação, o que foi feito no auto de infração. 5. A recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 13/11/86 e em 12/12/86 apresentou seu recurso a este Conselho. 6. No recurso é alegado que não teriam sido observados os princípios da legalidade e da tipicidade, bem como haveria confli to de normas legais. 6.1 No tocante ao principio da legalidade reporta-se ao § 29 do artigo 153 da Constituição, aos artigos 39, 49, 96, 97 e 114 do Código Tributário Nacional, assim como aos §§ 19 e 29 do ar - tigo 174 do RIR/80. A vista do disposto nos parágrafos do artigo 174 do RIR/80 entende que caberia ã fiscalização fazer a prova da invera cidade dos fatos documentados e registrados na escrituração da recor rente. 6.1.1 Diz que a fiscalização, ao invés de apresentar as provas seguras exigidas, expôs em seu relatório: "Diante disso, presume-lhes a totalidade da opera - ção e o benefício de todo o ganho" (o grifo é da re - corrente). Entende a recorrente que a fiscalização, além de não obedecer ao disposto em lei, pretende imputar-lhe um procedimento do loso através de presunção, quando o dolo jamais se presume, mas deve ser provado. Acrescenta que esta exigência é facilmente compreensi - \--- vel, pois se a presunção carrega sempre consigo umadúvida, e no caso • S/1(di • x, Processo n9 13805/000.604/86-02 6. sertvico PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.903 de dúvida a legislação obriga a interpretação mais favorável ao con _ tribuinte, não podendo o fisco trazer para si o benefício da dúvi _ da. 6.2 Em relação ao principio da tipicidade diz que para que um fato desencadeie efeitos tributários seria absolutamente in _ dispensável que ele corresponda em sua configuração total a um dos modelos de tributos existentes na legislação, entendendo-se daí com bastante clareza que qualquer efeito tributário não se produz sem que sua conformação se reporte integral e expressamente ã forma da lei. Assim, a tipicidade do fato tributário exige por conseqüên- cia, uma descrição rigorosa de todos seus elementos constitutivos. 6.2.1 Em defesa de sua argumentação transcreve textos de filógofo, tributaristas, ementas de acórdãos, bem como parte do Pa- recer Normativo CST n9 11/83. 6.2.2 Prossegue expondo_ que os elementos constitutivos que necessáriamente devem existir para a configuração de uma distri buição disfarçada de lucros são: a) uma pessoa jurídica; b) alienação; c) valor notoriamente inferior ao de mercado; d) pessoa física ligada ã pessoa jurídica. 6.2.2.1 Observa a recorrente que para a perfeita tipificação exigida pela lei tem-se: a) pessoa jurídica e alienação perfeita- mente configuradas; b) valor notoriamente inferior ao de mercado bastante inconsistente e passível de discussão; e c) pessoa fí- sica ligada ã pessoa jurídica completamente inexistente, eis que o próprio fisco acentua que como não tem condições de determinar (pro var) quem é essa pessoa física, achou mais fácil presumir quem são Iseus diretores. r"-- ./ , stavtco pOeuco FEDERAL Processo n9 13805/000.604/86-02 7. Acórdão n9 103-07.903 6.2.3 Conclui a recorrente, entendendo não terem ocorri - do os pressupostos obrigatórios para a tipificação da distribuição disfarçada de lucros. 6.3 No concernente ao conflito de normas legais diz que os dignos auditores fiscais lavraram o auto de infração, dando por infringido o artigo n9 367, inciso II, do RIR/80, o qual tem como procedimento de ajuste o estatuído no artigo 370, inciso II, do mes mo regulamento. Porém para a total perplexidade da recorrente os autuantes ajustaram o lucro liquido do exercício, para fins de de- terminação do lucro real, conforme o preceituado no inciso I do ar- tigo n9 370 do RIR/80. 6.3.1 Dados estes procedimentos de parte do fisco, alega a recorrente que lhe foi cerceado seu direito de defesa, pois em ra zão desta contradição está impossibilitada de ordenar corretamente a sua linha de defesa. 6.4 Finaliza seu recurso pedindo o cancelamento do auto de infração e extinção do procedimento fiscal. L g o relatório. cvgc , SERVIDO remuco FEDERAL Processo 13805/000.604/86-02 8. AcOrdão n9 103-07.903 VOTO Conselheiro RICHARD ULRICH KREUTZER, Relator: O recurso ã tempestivo. 2. Cerceamento do Direito de Defesa. 2.1 Entendo que não houve o alegado cerceamento do direi to de defesa. A recorrente adquiriu no dia 19 de março de 1983 Obri gações Reajustaveis do Tesouro Nacional - ORTN's a um preço médio de Cr$ 5.769,61, quando sua cotação pelo Banco Central for de Cr$.. 4.503,89 (fls. 211. Em 15 de março de 1983 as supra referidasORTN's foram resgatadas (fls. 23 e 36), ocasião em que a recorrente foi ca racterizada como alienante. 2.2 Os autuantes enquadraram a operação como sendo de distribuição disfarçada de lucros. Neste pressuposto a diferença en tre o custo de aquisição das ORTN's e o seu valor de mercado não pode ser aceita como custo dedutivel na posterior alienação(no , Jca- so, melhor, resgatei nos termos do inciso II do artigo 370 do RIR / /80. Portanto, correto o procedimento dos autuantes e o respectivo enquadramento legal. 2.3 Examinando o presente processo, percebe-se que a re- corrente teve perfeitas condições de se defender constituindo a sua argumentação de cerceamento de-direito de defesa um mero sofisma. 2.4 ' Rejeito a preliminar arguida. 3. Mérito. 3.1 A figura da distribuição disfarçada de lucros é ca- racterizada quando, dentre outras hip8teses admitidas na lei, a pes )E-- soa jurídica adquire, por valor notoriamente superior ao de merca - do, bem de pessoa ligada. Os sócios e os administradores das esso- • SERVIÇO posuco FEDERAL Processo n9 13805/000.604/86-02 9. AcOrdão n9 103-07.903 as jurídicas são considerados pessoas ligadas, tanto na redação ori- ginal do § 39 do artigo 60 do DL n9 1.598/77, como na redação que lhe foi dada pelo inciso IV do artigo 20 do DL n9 2.065/83. 3.2 No presente processo tem-se comprovado que dois dire toras receberam, no mínimo, Cr$ 31.368.408 de uma aquisição de ORTNs que totalizam Cr$ 134.810.978 # o que nos dá uma relação _percentual de 23,303%. 3.3 Conforme já destacado neste voto, os títulos foram recomprados a um preço médio de Cr$ 5.769,61 no dia 19 de março de 1987, quando sua cotação foi de Cr$ 4.503,89, valor não contestado pela recorrente. Tal espécie de negeScio normalmente não é feito com ff pessoas estranhas ao quadro societário de qualquer empresa, visto que caracteriza um grande favorecimento ao aplicador. As importán - cias pagas pela pessoa jurídica efetivamente caracterizam um valor notoriamente superior ao de mercado. 3.4 A recorrente pretende infirmar o lançamento com base no artigo 174 do RIR/8G, o qual estabelece, em seu parágrafo 29, que cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados na escrituração mantida com observância das disposições legais. Ora, a operação não foi inquinada de inverIdica. Ao contra - rio, justamente por verídicos os fatos apontados pelo fisco que foi lavrado o auto de infração. Houve uma operação altamente ruinosa para a recorrente, e muito benéfica para o comprador e posterior ven dedor do titulo. 3.5 De se ressaltar que o fisco não qualificou a opera - ção como dolo, pois a multa aplicada foi de 50% # prevista no inciso II do artigo 728 do RIR/80. 3.6 No tocante à tipificação, ela ocorreu, pois, como pretende a recorrente, tem-se uma pessoa jurídica, alienação, valor notoriamente superior ao de mercado e pessoa física ligada à pessoa jurídica. De se destacar que tratou-se de uma operação ao portador , ~vice) ~uca FEDERAL Processo n9 13805/000.604/86-02 10 Acórdão n9 103-07.903 da qual participaram no mínimo dois administradores com uma partici pação, tambem no mínimo, de 23,303%. 3.7 No caso do presente processo, embora perfeitamente compreensíveis as razaes dos zelosos auditores fiscais autuantes tem-se plenamente caracterizada a distribuição disfarçada de lu- cros somente em relação a 23,303% de Cr$ 29.530.720 (montante do lucro lançado como distribuição disfarçada de lucros), o que impor- ta em Cr$ 6.881.543; a diferença entre estes dois valores - Cr$ 22.649.177 - não tem vinculação especifica com pessoa ligada. 4. De todo o exposto, voto por DAR provimento, em par- te, ao recurso, para excluir da tributação o valor de Cr$ 22.649.177. 6 deAbril, 987. 41/50!)/ VP/a 1-- 'ICHARD nuca X' UTZER RELATOR Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000152/86-29
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorria DRF em ARAÇATUBA (SP). IRPJ - Omissão de Receita - Passivo Fic traio - A manutenção no passivo, de obrigações jã pagas ou não Comprovadas, autoriza a presunção de omissão de re- ceita. Correção monetária - A não 'classifica- çao de bens destinados à manutenção das atividades sociais, tais como aves poe- deiras, no ativo permanente, sujeitam tais contas à correção monetária. Multa de Ofício Majorada - O reiterado descumprimento dos prazos intimatõrios, impõe a majoração da multa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por AAPASA - AVÍCOLA E AGRO-PECUÁRIA ASADA S/A. \, ACORDAM os Mentros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1986 URG " I LOPE% - 'RESIDENTE RY SÊ DE/'Q. NO CARVALHO- :P. sTOR 4FIL VISTO EM JOSg I DEMS . DE OLIVEIRA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 16 O T1986 NACIONAL v.v. • ParticiparaM, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros; CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, RICHARD ULRICK KREUTZER, L:512 GIO RIBEIRO, THEREZA ARRUDA DORRECIO BIJOS (Suplente), • FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente por motivo justificado o Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO. , • sumo Sem° FEDER AL PROCESSO N9 10820/0 0 . 15 2/ 86 -29 RECURSO N9 90.470 ACÓRDÃO N9 103-07.567 RECORRENTE: AAPASA - AVÍCOLA E AGRO-PECUÁRIA ASADA S/A. RELATÓRIO A AAPASA -Avícola e Agropecuãria Asada S.A., pessoa jurídica com sede em Araçatuba, SP, foi autuada para o exercício de 1983, pelas irregularidades assim consignadas na peça básica: "PASSIVO FICTÍCIO - Omissão de receitas operacionais, caracterizadas por Passivo Fictício apurado no balanço encerrado em 31.12.82, conforme descrito no item 5 do Termo de Constatação Fiscal, lavrado nesta data, parte integrante do presente auto, com infração ao disposto no artigo 12, § , 29 do Decreto-lei n9 1.598/77, combinado com os arti gos 157, § 19 e 175 do Regulamento do Imposto de' Renda, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80. Cr$ .... 26.848.594. CORREÇÃO MONETÁRIA DO ATIVO PERMANENTE - A empresa acima identificada deixou de corrigir em seu balanço encerrado em 31.12.82, conta do grupo Ativo Permanente 4r, AVES POEDEIRAS, tudo de conformi dade com o explicitado no item 7 do Termo de Const.i. tação Fiscal acima referido, com infração ao dispo;" to no artigo 347, inciso I, letra "a" e inciso IV, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80, c/c o art 179, IV, da Lei 6404/76 Cr$ 19.832.485." • Termo de Constatação Fiscal às fls. 04/05 e Termos de Início e Intimação Fiscal às fls. 30, 31, 32 e 33, além de do- cumentos trazidos com o Auto de Infração, representados por rela- ção de notas fiscais ou duplicatas consideradas indevidamente lançadas no balanço e fotocópias do Diário com os valores corres- pondentes aos lançamentos das aves poedeiras no ativo circulante. No prazo de prorrogação (fls. 34 usque 37) a Contri buinte impugnou a autuação alegando que grande parte de seus -do- cumentos foram destruidos por roedores e que só minuciosa busca nos seus livros diários ou circulares aos fornecedores poderiam 74k). DEIVIDO FCIOLICO FEDERAL Processo n9 10820/000.152/86-29 2. Acórdão n9 103-07.567 afastar o passivo fictício encontrado, se mais tempo houvesse. Em consequência, elaborou o seguinte quadro demons- trativo: "Comparativo das diferenças apontadas anteriormente: Diferenças Anteriores Diferenças Atuais 1980 Cr$ 9.212.910 Cr$ 4.941.550 (-)__Cr$.-4.271.360 1981 Cr$ 26.603.313 Cr$ 13.956.075 (-) Cr$ 12.647.238 1982 Cr$ 26.848.594 Cr$ 8.383.348 (-) Cr$ 18.465.246 62.66 .817 27.280.973 35.383.844.? No que se refere A correção monetária argüiu "Desde que fundamos.a empresa consideramos as aves, como bens vendaveis, e nao como pertencen- tes ao Ativo Permanente. Isto porque são _estoques com mutações diárias. Nossas aves, são aves poedeiras rciais, e não poedeiras matrizes. Dai, todos os anos, até hoje, no final do ano, elaboramos nossa conta de apuração dos esto- ques de aves, ocorrendo atê, a valorização das mes mas, &5 os valores do mercado por ocasião dos balai' ços, lançando o crédito em proveniencia ativa, sen--7. do este resultado tributado. Por outro lado, estornamos vários anos, parte de despesas com ração, financeiras e outros,e debitamos ao valor das aves para elevar o valor uni Vário das mesmas, deixando também com isto, de au- mentarmos nossas despesas, legitimamente . ..deduti- veis." A final, pediu prazo para novas pesquisas contábeis em seus livros. Juntou os documentos que constituem às fls.38 usque 142 dos autos. /45 \\(% . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10820/000.152/86-29 3. Acórdão n9 103-07.567 O fiscal autuante, na réplica (f is. 144/146), após exame dos documentos juntados, elaborou novo quadro demonstrativo do passivo fictício, em única peça para os exercícios de 1981 a 1983, como se segue: "QUADRO DEMONSTRATIVO-31.12.80 Saldo constante do balanço de 31.12.80 .Cr$ 11.443.10E1 . Total cf. relação apresentada (fasefis calização) Cr$ 2.230.198 ,(-) Documentos apresentados (impugnação) . Cr$ 2.016.996 (-) VALOR NÃO COMPROVADO COMO PASSIVO .CIR CULANTE Cr$ 7.195.914 QUADRO DEMONSTRATIVO-31.12.81 Saldo constante do balanço de 31.12.81 Cr$ 28.925.711 Total cf. relação apresentada (fase Lis calização) Cr$ 2.322.298 (-) Documentos apresentados (impugnação) Cr$ 2.719.606 (-) VALOR NÃO ~Immo oavomsavoCIMMANME Cr$ 23.233.707• QUADRO DEMONSTRATIVO-31.12.82 Saldo constante do balanço de 31.12.82 Cr$ 30.881.537 Total cf. relação apresentada (fasefis calização) Cr$ 4.032.943 (-) Documentos apresentados (impugnação) Cr$ 11.019.572 (-) VALOR NWOMPBOVAIX)(XIMPASSIM CIRCULANTE Cr$ 15.829.022...." Quanto ao lançamento da correção monetária opinou pela sua mantença com fulcro no art. 179, inciso IV, da Lei n9 6.404, de 1976, e PN-CST n9 3/80. A Autoridade Monocrática proferiu sentença parcial- mente deferitória, sob a seguinte ementa: "IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO OU NÃO COMPROVADO. Sao tributados como receitas omitidas pe- la pessoa jurídica os valores constantes do seu passivo, por ocasião do balanço, correspondentes às obrigações já liquida- das e não baixadas à época própria e aos créditos cuja existência não seja _incon- testavelmente comprovada. /71) . SERVIÇOPÉNKICOFEDERAL Processo n9 10820/000.152/86-29 4. Acorde° n9 103-07.567 CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO. A ela estão sujeitas, por ocasiao da elaboração do ba- lanço patrimonial, as contas do Ativo Per- manente (Investimentos, Ativo Imobilizado e Ativo Diferido) e respectivas contas re- tificadoras de depreciação, amortização ou exaustão e de provisão para atender a per- das prováveis na realização do valor dos investimentos (IN SRF 71/78). ATIVO PERMANENTE - IMOBILIZADO. São classi ficados nesse grupo as contas que regis- trem direitos relativos a bens destinados à manutenção das atividades sociais, tais como aves poedeiras, nas empresas que se dedicam à criação animal e produção, para venda, de ovos. MULTA DE OFICIO - MAJORAÇÃO. O não atendi mento, nos prazos marcados, às intimaçõe -s- para prestar esclarecimentos, em reitera- das oportunidades, enseja a aplicação da multa de ofício majorada, no percentual de 75%, prevista no artigo 728, § 19, do RIR/ 180." Cientificada da decisão a 05106/86 a Contribuinte recorreu voluntariamente a este Conselho em 03.07.86. Ao pretender a reforma da decisão de Primeiro Grau a Contribuinte fomenta suas razões, conforme trechos a ~it trans critos: - "Acontece, entretanto, que o-Auto de-Infra ção lavrado pelo fiscal autuante, bem como, a decir sao proferida pelo Delegado da Receita Federal em Araçatuha-SP, são deveras equivocados, fugidios às veracidades dos fatos, além de arbitrários, por ex- celencia, e desprovidos de quaisquer indícios de bom senso. E, como se isso não bastasse, são trilha dos ao arrepio da lei uma vez que elaborados em coW vicções meramente pessoais, o que abaixo se verá. - Como matéria preambular, esclarecemos aos Senhores Doutos Conselheiros, que, a recorrente, apesar de ostentar o pomposo título de &xiedadeAnô- nima, trata-se, na verdade, de empresa rural, com- posta de sociedade unifamiliar, fundada a mais de trinta e cinco anos, destinada à produção de ovos, notadamente, proporcionando mais de um mil empregos, diretos e indiretos, contribuindo, desse modo, sem sombra de dúvida, decisivamente, para o progresso do país. ‘1> . . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10820/000.152/86-29 5. Acórdão n9 103-07.567 Porém, no ano de 1985, especificamente, .a empresa em tela, sofreu sérios percalços, tanto no âmbito administrativo como no financeiro, alicerça- dos eela selvagem, avassaladora e incontrolável in- fina° e agravados pela longa estiagem que assolou a região geográfica onde está instalada, acarretan- do um aumento brutal e assustador nos preços dos in sumos básicos componentes da ração, a qual é dada às galinhas. Desse modo, foi obrigada a invocar a prestação jurisdicional de Concordata Preventiva, sendo a mesma deferida pelo Juizo da 3a. Vara Cível da Comarca de Araçatuba-SP, no dia 21 de outubro de 1985, conforme atesta a certidão anexa." "Conforme foi articulado na impugnação ao Auto de Infração, o arquivo da empresa, ora .recor- rente, foi parcialmente destruido, em razão da ocor rância de umidade em um dos cômodos de seu escritó- rio, além da proliferação de roedores, espalhados por toda a área da empresa, uma vez que a mesma é granja, onde existe grande quantidade de ração, mi lho e adubo, facilitando, com isso, esse _aconteci= mento. Como se já não bastasse a fatídica concorda- ta... Assim, sendo a unidade e os roedores destrui ram gé inutilizaram móveis e utensílios, além de par • te da documentação ali existentes. Para corroborar essa asserção, juntamos às presentes articulações,. o LAUDO DE VISTORIA E CONSTATAÇÃO, feito pelo enge- nheiro, Senhor Paulo de Oliveira Amaral, CREA n9 12648-D-SP, o qual realizou vistoria e pesquisa no , referido departamento, em primórdios desse ano, : no sentido de descobrir o lugar e o motivo de tal umi- dade. E, dentre esses documentos destruidos, por in crivei que pareça, e infelizmente, se encontravam os exigidos pelo Fisco." "Contudo, em conformidade, ainda, com o cl tado artigo 165, não só documentos comprovam a exi -s- tência de atos ou operações que modificam ou possam modificar a situação patrimonial de uma empresa. Tam bêm nos livros de escrituração isso .e. possível." - "Por conseguinte, o autuante .. se baseou so- mente em documentos e provas concretas, esquecen do-se, ou melhor, eximindo-se de busca pormenoriza= e da no Livro Diário. Atr t vês do exame detalhado des- . samoroacomou Processo n9 10820/000.152/86,29 6. Acórdão n9 103-07.567 se Livro, poder-se-ia chegar e comprovar os lança- mentos de pagamentos dos créditos considerados fic ticios. Os documentos ou o resto de documentos(fat . tantes ou existentes) poderiam ter sido examinados pelo Fisco em confronto com o Livro Diário." "Na impugnação ao Auto de Infração foi protestado pela realização de busca mais minuciosa no Livro Diário, alem da circularização de corres- pondência aos credores, ou seja, fornecedores, pa- ra que se comprovasse os créditos existentes (o ar tigo 174, do RIR/80, assim estabelece). Porém, pa- ra que isso ocorresse, levaria tempo, e, o concedi do foi insuficiente. Mas, não foi, a empresa, ateã dida. Além do mais, poderia ser feita pesquisa na escrituração dos contribuintes fornecedores da em- presa em tela, conforme, mais uma vez, disciplina o artigo 174, e, isso, também, não foi feito, ca- racterizando, novamente, o cerceamento de defesa. Neste momento, protesta, a contribuinte, a esse Egrégio Conselho, a determinação de perícia contábil nos livros e registros da empresa, bem como, estabelece o artigo 174, já aludido, além da concessão de prazo suficiente para que possa proce der circularização de correspondência aos credo- res ligados â comprovação do crédito exigido pelo Fisco, no sentido de se carrear as provas necessá- rias para tal elucidação." "Entendeu, o Fisco, que aves poedeiras são integrantes do ativo permanente. Ora, galinha não sé imobilizado. Imobilizado é veiculo, imóvel, máquina e outros bens de natureza duradoura. Ga- linha é semovente. As aves são frágeis, sujeitas â intem- péries e a doenças. O ciclo produtivo, rentável ou Viável de uma galinha é bastante curto e sazonal. A legislação é clara quanto â obrigatO- riedade de se ativar bens de produção eslque inte- gram a atividade produtiva de uma empresa. E, como foi aduzido aclime ~Itidonovamente, galinhas, co mo não poderiamdeixar de ser, são aves, expostas ã doenças, sujeitas a queda de produtividade por nu- merosos motivos e fatores, sendo necessária a reno vação constante do plantei. sannomouxora Processo n9 10820/000.152/86-29 7. Acórdão n9 103-07.567 Não se pode medir o tempo de vida útil de uma galinha, existam_oscilações em seu ciclo produ tivo. Quando elas não interessam mais à empresa, em virtude desses problemas, podem ser vendidos, e comumente o são, como carne, depois de •:abatidas, com resultados satisfatórios, conforme pode ser constatado através das notas fiscais de compra e venda dessas aves, juntadas às presentes razões." Reporta-se, também às disposiçaes do art. 193 do RIR/80 e ao PN-CST n9 3/80 e que inexiste legislação regulando a •matéria. Repele a multa de 75% (Setenta e cinco por cento), sob o manto do cumprimento dos prazos intimatórios. Pede o cancelamento do Auto de Infração e junta as peças que constituem, as fls. 171 usque 209, representados por cópias de documentos de compra de aves vivas, venda de aves im- produtivas, compra de remédios para aves e o laudo periCial,men- cionado na peça recursOria. É o relatório. ri? • e: Processo n9 10820/000.152/86-29 SERVIÇO Ntsuco FEDERAL 8. Acórdão n9 103-07.567 VOTO Conselheiro AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, Relator: Recurso tempestivo. Nos autos deste processo discute a Contribuinte dois fatos tributáveis apurados pela Fiscalização: Passivo Fictício, ca racterizado por omissão de receitas operacionais, e ausência de correção monetária do ativo permanente. O Agente Fiscal registrou que a autuada, no que se refere ao passivo fictício, na conta fornecedores, deixou de com- provar documentalmente as parcelas em aberto apontadas no ato fis cal, apesar de insistentemente concitada a tanto. Na impugnação, quanto a este fato, a Contribuinte, houve por confessar a existência dessa diferença, ao elaborar qua dro demonstrativo em que admite, nos três exercícios, uma parcela tributável. Menerdade, o que repete no recurso 7 que insiste em 'C que a Fiscalização deveria efetivar busca detalhada no Livro Diá- rio e que então encontraria os lançamentos tidos como em falta. Ora, caberia a ela fornecer estes elementos e não e- xigir do Fisco que lhe forme a prova negativa. Ademais, e de maneira bisonha, insiste que todo o seu documentário fiscal foi devorado por roedores, por não se en- contrar em lugar com condições para abrigá-los. Chega a juntar lati do de engenharia e planta do local, para justificar a destruição dos documentos. A evidência que tais argumentos e documentos não po- dem sensibilizar o Fisco, ante fragilidade dos argumentos e das 17 provas ofertadas. * SERVIÇO roeuon FECOUL Processo n9 10820/000.152/86-29 9. Acordão n9 103-07.567 No que se refere a que à época da Fiscalização esti vesse em estado de concordata ou que seja empresa familiar não constituem argumentação suficiente para elidir as gritantes fa- lhas encontradas pela Fiscalização. A final, a correção monetária incidente sobre o ati vo permanente representado por aves poedeiras lançadas no ativo circulante. Há, em relação às galinhas poedeiras, duas posições distintas. A do Fisco que, simplesmente, considera as galinhas co mo BENS DE PRODUÇÃO. A do contribuinte que, embora não descartan- do a classificação das galinhas como bens de produção, esforçou- -se, entretanto, no sentido de apontar as peculiaridades de seu negócio, demonstrando que a renovação do plantel é uma prática constante e que as aves são sistematicamente vendidas, além de sustentar que não se trata, no caso, de poedeiras matrizes mas de poedeiras comerciais e que o ciclo produtivo, rentável ou viável de uma galinha é bastante curto e sazonal. Além disso, enfatizou a recorrente a dificuldade (pode-se dizer, a própria impossibili- dade) de medir o tempo de vida útil de uma galinha, face às osci- lações em seu ciclo produtivo. Tendo em vista a natureza da exigência (falta de correção monetária da conta que registra e controla as aplicações relacionadas com as POEDEIRAS), entendo que a sua manutenção de- . pende basicamente, de se enfrentar as questões levantadas pela contribuinte. A fiscalização, com fulcro em disposições regulamen tares, enfrentou o fato como sendo tais aves essenciais a uma das finalidades da pessoa jurídica, venda de ovos, e que estas têm so brevida de mais ano. A contribuinte, por seu lado, além daquelas manifes tações que envolvem situações que a pessoa comum discerne, não in tentou produzir provas técnicas quanto à produção das aves poedei ras, seu ciclo de vida, o montante de substituição de matrizes, a média de incidência de doenças, etc. /4L7 E. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n910. Acórdão n9 103-07.567 10820/000.152/86-29 Tais fatos, essencialmente técnicos apenas ela pode ria trazer para os autos do processo. Não o fez, porém. Teve iniciativa, apenas, no qúe se refere ao passivo fictício, para tentar justificar o desapare- cimento dos documentos fiscais. - Entretanto, na imobilização das aves poedeiras fi- cou viúva toda sua manifestação. Por último, a defesa resistiu à exacerbação da mul- ta, sob o fundamento de que cumpriu todos os prazos intimafórios da Fiscalização, não incidindo, pois, esta pena. Não procede a afirmativa da Contribuinte. O Termo de Início de Fiscalização tem a data de 9 de maio de 1985, sendo, a seguir, lavrados Termos de reintimação a 24 de junho, 29 de ju- lho e 28 de agosto do mesmo ano. O auto de infração foi lavrado a 24 de fevereiro de 1986. Nesse interregno a Contribuinte em não só deixando de atender ã Fiscalização quanto à apresentação de documentos ou livros fiscais, sequer aproveitou o período para corrigir os de- feitos de sua escrita. Ainda que inexistentejustificdtavafarna para a apli- cação da multa de 75% (setenta e cinco por cento), salvo na deci são de Primeiro Grau, tenho-a por bem sustentada, ante a prova dos autos que informam o descaso da Contribuinte em relação as su cessivas intimações fiscais e o lapso de tempo decorrido entre o Termo Inicial e a lavratura do auto de Infração aproximadamente 1.0 (dez) meses. Ante o exposto, conheço do recurso, para lhe negar provimento. /1( 17 17 c Brasília-DF., em 17 de setembro de 1986 (14) OACLAA-1 • RI! JOSÉ D AQ* ARVALHO RELATOR 1. 4 Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13764
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Recorrido: DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ IRPJ - MAJORAÇÃO DE CUSTOS-nOTAWYRIAS" - É procedente a exigência tributária acres cida da multa qualificada, de 150%, uni vez confirmada a majoração de custos me- diante utilização de documentos inidOneos ("notas fiscais frias"), emitidas por pes - soas jurídicas inexistentes. - Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASAS GUANABARA CCRESTIVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Pri- meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessóes, em 13 de abril de 1993 _ --- Cl D ;# • ODR GU , tTzI 51a PRESIDENIE..E ~R 4. ZAN ,e0 p...„t. O HOLAND , BtA -Y - PROCURADOR DA FA- VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 13 MA1199, Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Victor Luís de Salles Freire, Sônia Nacinovic, Ovídio Gasparettoe os SUPLENTES João Aprigio Bi- zerra e José Geraldo Rosa. Ausente o Cons. Paulo Affonseca de Bar- ros Faria Júnior, por motivo justificado. DANJFP/DF-SECOS St 064/90 J . N. , ÀFint#:;.;* SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13701/000.372/88-50- RECURSONP: 103.350 ACORDAOW: 103-13.764 RECORRENTE: CASAS GUANABARA COMEST/VEIS LTDA RELATÓRIO CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA., inscrita no CGC sob o n9 33.130.543/0001-82, recorre, a este Conselho, da deci são de primeiro grau que julgou procedente o lançamento consubstan ciado no Auto de Infração de fls. 02. Nos Termos de Constatação de fls. 07/08, o Risco a purou APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS, de- corrente da contabilização de notas Fiscais de aquisição de merca- dorias consideradas inidõneas, com infração aos artigos 157, § 19, 158 e 743 do RIR/80. Foi lavrado o Termo de Revelia, fls. 25, e median- te despacho de fls. 27 o débito foi encaminhado para inscrição na Divida ATIVA da União. Mediante despacho de fls. 38/38-v o chefe da Divi- são de Tributação da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janei- ro-RJ, anexa aos autos a impugnação apresentada contra o lançamen to do IRPF, reflexo deste, para apreciação, sob o fundamento de que o conteúdo da peça básica revela a intenção de contestar o lan camento principal. Na impugnação tempestiva de fls. 29/37, o contri DAMIEFP/DF- SECOS tO 065/ go d./4. SIIIVICO ~CO F(Ottat Processo n9 13701/000.372/88-50 2. Acórdão n9 103-13.764 buinte alega, em síntese, que; a) as notas fiscais que acobertaram suas compras de alho, tem as respectiVas duplicatas emitidas cujo pagamento foi efetuado em estabelecimento bancário, tendo sido observado, fiei mente, toda a praxe comercial; b) se seus fornecedores não foram encontrados nos en dereços constantes da documentação fiscal e possuem CGC que não representam a realidade, não pode ser responsabilizado objetiva mento pelos atos por eles praticados, vez que não houve dolo ou conluio nas transações comerciais, tendo adquirido mercadoria objeto do seu comércio, nada sabendo de qualquer anormalidade I quanto ao vendedor; c) tem o fisco todas as condições necessárias para localização dos representantes legais das referidas empresas, vez que o poder de policia é do Estado, não podendo ser punido pela inércia daquele a que coube coibir a existência de firmas que existam de direito e não de fato; d) não cabe a aplicação da multa qualificada pois a penalidade não passará da pessoa do delinquente (CF/88, 59, XLV), e não houve dolo ou conluio na operação; e) o procedimento fiscal deverá espelhar uma realida de inconteste quanto a matéria de fato, sob pena de se ferir o principio da legalidade, como no presente caso. O _Conselho de Contribuintes tem julgado autuações idênticas, favoravelmen- te aos contribuintes, como é o caso do Acórdão n9 201.63.127 cu ja ementa é a seguinte: "IPI - MERCADORIAS ESTRANGEIRAS ADQUIRIDAS NO MERCADO INTERNO. Imputação, ao adquirente, da infração descrita no art. 365, I do RIPI/82, sob a acusação de que teriam sido introduzidas clandestinamente no pais ou adqui- ridas irregularmente ou fraudulentamente pelos res pectivos vendedoras. Comprovada, pelo recorrente "e- adquirente, A aquisição documentalmente regular, a existência e situação regular, da vendedora perante o fisco-não há como transmitirao adquirente em ques tio a infração imputada ao vendedor e, ainda assim não comprovada nos autos.\ Recurso provido." AMWOMMORMAAt PrOcesso g9 13701/000,372/88-50 Acórdão n9 103-13.764 A informação fiscal de fls. 40/44, acompanha dos documentos de fls. 45/46, opina pela manuntenção da exig: cia como constituída.. A decisão monocrática de fls. 53/54, basead. no Parecer de fls. 47/52, após considerar saneado o processo julga procedente o lançamento por considerar que as notas fis cais glosadas foram emitidas por pessoas jurídicas inexisten - ..ve tes, je.,. que a inscrição de :>Antoniolli Jorge é inválida e a $4 / 1 de Fagundes e Meirelles Ltda pertence a outro contribuinte des_ de 25.01.1974, constatações estas feitas em pesquisa por núme- ro e ordem alfabética no Cadastro Geral de Contribuintes. De acordo com o legislação tributária cada,operação representati- va de custos ou despesas há de estar absolutamente identifica- da por meio de documentação hábil e idónea, e as notas fiscais glosadas foram emitidas por entidades comprovadamente inexis - tentes, não tendo o autuado a preocupação de procurar, ao me_ nos, pessoas jurídicas dedicadas à atividade econômica relacio nada com as mercadorias tidas como vendidas (uma empresa atua no ramo de combustíveis e lubrificantes -(fls. 12) a outra,com razão social quase homônima, atua no ramo de reparo e manuten- ção de Motores e Veículos rodoviários (f is. 45). Com relação a alegação deSerhavido pagamento' em estabelecimento bancário dos valores constantes das notas fiscais inidôneas, Ainda que adequadamente provado, em nada atenuaria o efeito tributário. Entretanto o alegado pagamento' não foi comprovado na defesa. No que tange a alegação de não caber a respon- sabilidade por infração ela é improcendente, vez que o art. 137 do CTN transfere a responsabilidade ao agente, quanto às infrações em cuja definição o dolo específico deste último se- ja elementar, e não é o caso em lide. Clara, portanto, a uti- lização de documentos falsos objetivando a diminuição do impos to, o que acarreta a aplicação da multa qUalificada de 150%. Cientificada da decisão em 20.04.92, dentro do prazo regulamentar, a empresa, mediante procurador habilitado, t interpôs o recurso voluntário de fls. 58/ 2 onde reitera todas I MANCO ~CO AR" Pgoce$SO A9 13701/000.372/88-50 4. Acórdão n9 103-13.764 As razões da impugnaçÃo. - 2 o relatório. . . .... SEfiveco Pueuco FIDVIAL PROCESSO N9 13701/000.322/88-50 5. Acórdão n* 103-13.764 VOTO Conselheiro CÃNDIDO RODRIGUES NEURER - RELATOR O recurso é tempestivo, eis que ¡Interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Inicialmente, deve ser esclarecido que o li tigio diz respeito apenas às verbas de Cz$ 2.200,000,00 NF n9 000762, da firma Fagundes Meireles Ltda., e Cz$1.604.800,00 NF n9 54.902, de firma Antoniolli Jorge. Ao contrário do que entendeu a recorrente, as verbas relativas às notas fiscais n9 00072, 00080 e 00090, da firma Santos & Magalhães Ltda. 1 não integram a matéria litigiosa, neste processo. Contra o feito fiscal a recorrente, argumen tou, em síntese, que realizou uma operação de aquisição de alho no mercado interno, observando fielmente a praxe comer- cial; que a utilização de documentos por firma :.. inexistente ressaltaria o elemento subjetivo do agente em querer bular o Fisco, e, portanto, ele (o agente) é que deveria suportar o *ónus do ilícito, não havendo como punir os adqüirentes das mercadorias, se imbuidos de boa fé; :e que o fisco tinha as condições necessárias para localização dos representantes le gais das referidas empresas, sendo o poder de Policia é do Estado e não do Contribuinte. Os termos de constatação n9 01 e 02, fls. 07 e 08 dos autos nos dão conta de que, no curso da audito - ria fiscal desenvolvida na empresa, ora recorrente,foi cons- tatado que a mesma valeu-se de notas fiscais inidõneas ("no tas frias") para apropriar custos indevidos como fito de di minuir o resultado tributável no exeróicio financeiro de 1988, período-base de 1987. ~MN ~orou. SERVIÇO PIJKICO FEDERAL PROCESSO N9 13701/000.372/88-50 6. Acórdão n9 103-13.764 Uma das notas utilizadas é a de n9C00762,f1 12, emitida por Fagundes & Meireles Ltda, CGC n9 88.814.736/0001.44, Av. Francisco Miranda, 73, 44 andar, São Borja-RS. Das pesquisas efetuadas pelo Fisco, fls. 07 e documento de fls. 46, verificou-se o número. de Inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministro da Fazenda -CGC, pertence ã empresa Abastecedora de Combustível Beira Rio Ltda., que se dedica ao ramo de comércio varegista de combus tiveis e lubrificantes, situadaem São Borja - RS. Quanto ã outra nota, a de n9 54.902, fls. 09, emitida por Antoniolli Jorge, CGC n9 88.443.735/0001-23, Av. F. Cunha, 818, Carazi- nho-SR, constatou-se que o n9 do CGC indicado é falso; ,que as firmas Fagundes:e Meireles Ltda e Antoniolli Jorge não existem. Existe a firma Jorge Antoniolli, CGC n9 88.432.836/0001-06, em Carazinho-RS, com a atividade de manu tenão e conservação de veículos em geral. O exame das referidas "notas fiscais", indi- cam confecção em papel do mesmo tipo e cor e mesmo padrão tipográfico e de preenchimento, utilizando-se de n9 de CGC e nome que lembranosde empresas existentes. Consta também da informação fiscal que não se tratam de fornecedores tradicionais da recorrente para o tipo de mercadoria, alho, sendo as únicas aquisições de tais "fornecedores". Ora, diante desses elementos todos, convenci -me, da mesma forma que os autuantes e a autoridade julgado ra recorrida, que a autuada, ã vespera do final do ano e do encerramento do seu Balanço Patrimonial, valeu-se mesmo de documentos inidõneos, conhecidos por "notas frias" ;.emitidas por "empresas fantasmas" ou "empresas de papel", objetivando majorar os autos do pefiodo-base é conseqüente redução do lu cro tributável. Defendeu-se apenas em tese, sem trazer aos g imponta ~mal • - SERMO PUBLICO FEDENAL PROCESSO N9 13701/000.372/88-50 7. Acórdão n9 103-13.764 autos uma prova sequer que militasse a seu favor, como, a ti tulo meramente exemplificativo, comprovação da entrada das mercadorias, no seu estabelecimento, notas fiscais com os pro vãveis cariMbos das fiscalizações estaduais, postos fiscais, considerando o trânsito desde o Estado do Rio Grande do Sul até o do Rio de Janeiro, conhecimentos de transportes, rece- bos de fretes, guias de produtos agricolas, comprovação de pagamentos, pedidos da mercadoria, dentre outros de 7r,praxe nas operações comerciais. Face às irregularidades apontadas pelo Fis co, principalmente, a inexistência dos "fornecedores", ...era dever da recorrente trazer aos autos elementos de provas que militassem a seu favor, visto que somente ela sabe de .quem pediu a mercadoria, de quem comprou a quem e de que forma pa gou. Ao contrário, até mesmo ironicamente, chega a :r..sugerir que o Fisco deveria atuar era os "responsáveis pela .t. .-infra ção." A ementa do Acórdão n9 201.63.127, ....;orinndo da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, eTi. vocada pela recorrente, em . nada lhe socorre, ao ::,confrário; corrobora o acerto do procedimento fiscal, conclusão a ...que se chega da sua simples leitura, a saber: "... comprovada,22, lo recorrente e adquirente, a aquisição documentalmente regu lar, a existência e"situação regular, da vendedora perante o Fisco não há como transmitir ao adquirente em questão a in fração imputada ao vendedor e, ainda assim, não c,comprovada nos autos..." (sublinhei). No presente caso, a recorrente nada compro - vou restando caracterizada à majoração de custos por meios fraudulentos, que justificam a exigência tributária com a multa de lançamento de oficio qualificada, de150%, prevista I no inciso III do art. 728 do RIR/80. kilPfenn Nac4onal • nwicom~conomm. PROCESSO N9 13701/000.372/88-50 8. Acórdão n9 10313.764 - Conclui-se que a autoridade julgadora .a:alma) decidiu escorreitamente, face aos elementos presentes nos autos e ã luz da legislação de regência. Voto-pela negativa de provimento ao recurso. Brasilia-DF., em 13 de abril de 1993 .•••••• á• í ROD" S --e:ER - RELATOR • • Imprima Nacional • Page 1 _0083100.PDF Page 1 _0083300.PDF Page 1 _0083500.PDF Page 1 _0083700.PDF Page 1 _0083900.PDF Page 1 _0084100.PDF Page 1 _0084300.PDF Page 1 _0084500.PDF Page 1

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ACORDÂO Np 103-07.980 Recurso n.• 91.283 - IRPJ - EXS: DE 1983 e 1984 Recorrente ROMEIRO PINTO & CIA. LTDA. Recorrld DRF EM CAMPINAS - SP IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - O Fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa autoriza presunção de omissão no registro de receita. IRPJ - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E EN - CARGOS - DESPESAS PARTICULARES - Despesas de caráter particular não são necessárias à atividade da empresa e ã manutenção da res- pectiva fonte produtora. IRPJ - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E EN - CARGOS - DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Não provada a efetiva prestação dos servi ços, indedutiveis as despesas lançadas i" tal titulo. IRPJ - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E EN - CARGOS - Indedutiveis as despesas incompro- vadas: não há como demonstrar serem necessá rias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. Negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROMEIRO PINTO & CIA. LTDA. 1-- ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Cal selho de Contr buintes, por unanimidade de votos, em negar provimen to ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de julho de 1987 6d- v.v AN NId DA SILVA CABRAL - PRESIDENTE C RLOS A USTO DE VI 'A . - RELATOR VISTO EM JOSÉ NICODEMOi rd ,DE • IVEIRA - PROCURADOR D? SESSÃO DE o9 juu987. ZENDA NACION1 Participaram, ainda, do presente julgamento., ds'segui tes Conselheiros: THEREZA :..ARRUDA: BORREGO BIJOS (SUPLENTE),'LóRGIO_ BEIRO, DiCLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES; - RICI ULRICH KREUTZERe SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n? 10830/002,574/86-45 Recurso ri? 91,283 Acôrdão n? 1013-07,980 Recorrente; ROMEIRO PINTO & CIA, LTDA, RELATÓRIO ROMEIRO PINTO & CIA. LTDA., CGC 53.860.714/0001-36 recorre a este Conselho da decisão do Delegado da Receita Federal em Campinas que manteve o lançamento nex officio" para os exercí- cio de 1983 e 1984. 2. A materia tributãvel pode ser assim descrita, com ba se no auto de infração de fls. 144: a) OMISSÃO DE RECEITAS caracterizada pela existência de saldos credores de Caixa: - Exercício de 1983, período-base de 1982 - Cr$.... 12.296.552 - Exercício de 1984, período-base de 1983 - _Cr$.... 15.507,439 bl DESPESAS OPERACIONAIS INDEDUT/VEIS por incomprova das, desnecessarias, anormais e inadmitidas na atividade da empresa, não usuais t morrespondentes a; b,11 Despesas de contas telefônicas em nome dos quo- tistas, de aparelhos instalados fora da sede da empresa, inclusive na residência dos quotistas; - Exercício de 1983, período-base de 1982 - Cr$.... 280,836 - Exercício de 1984, período-base de 1983 - Cr$.... 11230,506 t0414 • 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ProCesso n9 10830/002,576186-45 Acórdão n9 103-07.980 bal Despesas de contas telefônicas lançadas em dupli cidade em 12182; - Exercício de 1983, período-base de 1982 - Cr$ 123,741 1).3) Despesas indedutíveis relativas a fretes pagos a Wanderley Galembuck, por não comprovada a realização de serviços, não. estar indicado o nome do transportador em nenhuma nota fiscal do pe- ríodo, constando em todo o documentario fiscal que o transporte de produtos era feito exclusivamente em veículos próprios: - Exercício de 1983, período-base de 1982 - Cr$ 2.478.750 1).4) Despesas escrituradas como juros passivos e des- pesas bantas, indedutIveis por falta de comprovação ou por consti tuir-se em despesas de responsabilidade dos quotistas: - Exercício de 1983, período-base de 1982 - Cr$ 1.598.821 - Exercício de 1984, período-base de 1983 - Cr$ 809.040 c) Despesas operacionais relativas a imposto de renda lançadas como despesas tributarias, indedutíveis, não adicionadas ao lucro liquido do exercício; - Exercício de 1983, período-base de 1982 - Cr$ 40.4,262 3. Em sua impugnação de fls. 145/146, tempestivamente a presentada, alega a contribuinte, em resumo, que; não houve omissão 1.- de receitas pois os dia/Dant:lios particulares dos sôcios e as transfe rancias bancarias das contas da empresa para as suas, tiveram ,seus "I'/-1 3.• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1(183(11(10.2,576186-45 Acórdão n9 103-07.980 valores imediatdMente repostos eM dinheiro; ocoxreran siMples falhas contábeis; durante o pedodo examinado revendia 14MpadaS elétricas , que adquiria junto a multinacional.Osram do Brasil - Cia. de Lâmpa- das Elétricas; desse tipo de Empresa não sai uma só nercadoria desa- companhada de nota fiscal; por conseguinte jamais teria condições de revender ditas mercadorias :sem os respectivos efeitos fiscais; no tocante às despesas telefônicas, embora os aparelhos estivessem ins- talados na residência dos sócios, eram utilizados quase que exclusi- vamente para as transações da empresa; face ã documentação exibida ao autuante pode se- verificar que uma grande quantidade de interurba nos dizem respeito às praças de domicilio da clientela, portanto gas tos necessãrios à manutenção do negócio; correta a glosa da ,parcela de Cr$ 123.741, jã que houve a duplicidade; quanto aos gastos com fretes, em, anexo segue cópia do recibo de pagamento emitido por Van- derlei Galembech, que comprova a efetiva prestação dos serviços e o seu pagamento; com relação ao fato de nas notas fiscais constarem a observação de que os transportes seriam efetuados por veículos pró - prios da empresa, a explicação é simples: tudo decorria da pressa pa ra acomodar as cargas nos veículos, bem como para organizar seus iti nerãrios, em razão do cumprimento dos prazos de entrega; após lota - dos os caminhões, sobravam, algumas vezes, mercadorias que não ca - biam nos mesmos, quando, então, era chamado o Sr. Vanderlei para transportã-las, todavia a nota fiscal jã havia sido emitida com a in dicação de que o transportador seria a própria empresa; relativamen- te às despesas escrituradas como juros passivos e outras despesas ban cãrias, não foi possível localizar a documentação correspondente; a glosa da despesa com o Imposto de Renda estã correta; por um lapso não foi adicionada para efeito de apuração do lucro real. A peça im- pugnatória encerra-se com dois pedidos: o 19, que seja cancelada par cialmente a exigência; o 29, que seja compensada a matéria tributã - vel com prejuízos acumulados. 4. A autoridade julgadora de primeira instância fundamen tA e conclui sua deci,sÃo de Xis, 1541155 nos se9uintes termos: "CONSIDERANDO que os saldos credores de caixa es 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10830/002,576/86-45 Acórdão n9 103-07.980 to demonstrados nos termos laVrAdos em 15107/86 e 07/08186 Cf1s. 64170 e 801821; ... que a contribuinte no apresentou prova que possa elidir a presunção legal da omissão de receita, como previsto no artigo 180, "in fine", do RIR/80; ... que as despesas de responsabilidade de quo- tistas debitadas em contas bancárias em nome da so - ciedade e escrituradas como "despesas bancárias" e "juros passivos" não se consideram despesas operacio_ nais dedutIveis, consoante art. 191 do RIR/80; ... que as despesas telefônicas em nome de quo- tistas, de aparelhos instalados fora da sede da em- presa não se enquadram nos pressupostos da dedutibi- lidade prevista no art. 191 do RIR/80; ... que as despesas telefônicas lançadas em du- plicaa4P e as despesas tributárias indedutíveis- não foram contestadas; ... que o art. 382 do RIR/80 faculta a compensa çao de valores impugnados pela fiscalização com •5 prejuízo fiscal regularmente escriturado no Livro de Apuração do Lucro Real; ... o mais que do processó consta; JULGO PROCEDENTE a exigência fiscal, porém, AU- TO1WO g compensação dos valores tributáveis de Cr$. 17,183,662 e Cr* 17.546.985, referentes aos exerci - cios de 19s3 e 1284, com os prejuízos fiscais regis- trados no Livro de Apuraçâo do Lucro Real,..." 5, Cientificada a contribuinte dessa decisão em 9 de fe yexeiro do corrente ano, no dia 11 de março seguinte deu ela entra- da ais seu recurso de fls. 1571158 no qual repete as razOes contidas nA impugnação. 1--- É o relatório. r...‘ sfas 5. SER.VICS PCI•LICO FEDERAL Processo n9 10830/002.576/86-45 Acórdão n9 103-07.980 VOTO Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, Relator: O recurso foi interposto com base no artigo 33 do De creto n9 70.235172 e dentro do prazo ali previsto. OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA 2. De inicio cabe destacar que o chamado "estouro de cai xa" está mais do que demonstrado no Termo de Verificação de fls.80/ /82. 3. De conformidade com o artigo 180 do regulamento apro vado pelo Decreto n ci, 85,450/80 (RIR/80), o fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa autoriza a presunção de omissão no re gistro de receita, ressalvada a prova em contrário. 4. A contribuinte, rigorosamente, nada apresentou de concreto para afastar a presunção. Limitou-se, apenas, a alegar fa- lhas contábeis e, ainda, a condição de multinacional de seu fornece dor, o que, por si só, segundo ela, impediria a ocorrência da omis- são de receita, 5. Falhas contábeis provam-se, o que a recorrente não fez. Já os procedimentos de controle, adotados pelo fornecedor, não bastam para afastar um dos mais veementes indícios de omissão de re ceita que é o "estouro de caixa". . DESPESAS OPERACIONAIS INDEDUTIVEIS 6. Excluindo-se as parcelas componentes da matéria não litigiosa, este tópico da matéria tributável diz respeito a despe - ----- sas particulares dos sócios, despesas relativas a serviços não com- Qmn . 6.. . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10830/002.576/86-45 Acórdão n9 103-07.980 provados e, ainda, despesas simplesmente não comprovadas. 7. As despesas, efetivamente, têm acentuadas caracterís- ticas de encargos particulares dos sócios. A contribuinte, por seu turno, limitou-se a aventar a hipótese de que os telefonemas, cons - tantes das contas relativas a aparelho instalado na residência dos sócios, teriam sido dados para seus clientes. Em máteria de prova nada foi apresentado. 8. Do ponto de vista fiscal, tais despesas não são neces sárias à atividade da empresa e à manutenção de sua fonte produtora. 9. A prestação do serviço, relativamente ao frete, tam - bém no foi comprovada. Inúmeras decisOes deste Conselho já defini - ram que não basta apenas exibir recibos ou efeitos fiscais emitidos pelo apontado prestador do serviço. E a contribuinte não foi além disso. 10. Não provada, portanto, a efetiva prestação dos serviços. Em decorrência as despesas lançadas a tal titulo são indedutIveis. 11. Quanto às despesas intituladas de não comprovadas, o recurso não modificou a situação detectada pelo procedimento fiscal, persistindo, portanto, a deficiência documental que originou a exi- gência. 12. Em relação ás despesas incomprovadas, não há como de- monstrar sequer serem necessárias à atividade da empresa e à manuten çâo da respectiva fonte produtora. Dai serem, também, indedutiveis. Fase ao exposto, VOTO no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Brasili-DF., 06 de julho de 1987 VIL all,1"-1.4/1-4-<"-t CARLOS AUGUSTO DE VILHENA - RELATOR Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.000048/91-16
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 13830/000.048/91-46 CMFL ulmo da 17 de março de 7.9 93 •103-13.676 Rumo" 70.268 - PIS DEDUÇÃO EX.: 1986 Récorints, IRMÃOS EL IAS LTDA. escoam DE? EM BAURU (SP) REFLEXO - Estende-se ao processo de reflexo, a mesma decido prolatada ! no processo matriz, do qual decorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por IRMÃOS ELIAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cinera do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relafOrio e'voto 'que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 17 de março de 1993 - õi5flUitrrViÉit - PRESIDENTE A jacre-She., SOM A SACIS ? IC 411 - RELATORA f Co km, VISTO EM inITO H, ANDA GA - PROCURADOR DA FAZES- SESSÃO DE: 11 7 JUN 1993 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE •SALLES FREIRE, LINA . MARIA VIEIRA EMERENCIANO, JOÃO APRIGIO BIZERRA \(Su- plente Convocado) e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JONIOR. OAMEPP/011- SECOS NE 0014/90 AH. vx Ot.:,••kk #) tea-1 1. 4/ '••• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13830/000.048/91-16 RECURSO w: 70.268 ACORDÃOO: 103-13.676 RECORRENTE: IRMÃOS ELIAS LTDA. RELATÓRIO O presente processo é reflexo do Auto de Infra- ção lavrado contra a mesma empresa, prototolado sob'.' o n9 13830/000.046/91-91, cujo recurso recebeu neste Conselho o n9 102.066, tendo sido objeto de apreciação por esta Guiara na .ses- são de 16 de março de 1983, tendo sido negado provimento por una- nimidade de votos, conforme termos do Acórdão-. N9 103-13.619 jun- tado por cópia is folhas O reflexo refere-se ã contribuição PIS DEDUÇÃO e estã amparada no artigo 39, letra "a" paregrafo 19 da Lei Com - plementar 7170 e artigo 480 do RIR/80, tudo conforme o Auto de In fração is folhas 1 a4. A empresa impugnou a exigincia às folhas 07, so- í licitando que o julgamento ficasse suspenso ate a decisão final do Processo Principal, cuja cópia anexa is folhas 8 a 18. Informadoo is folhas 28 a 29, subiu o processo ã apreciação da Autoridade singular que indeferiu a impugnação a- presentada, acompanhando o que decidira no processo matriz, con- forme decisão is folhs 35 a 36. Notificada dessa decisão em 23 de outubro de 1991, conforme Ar is folhas 38, em 21 novembro de 1991 a empre DAMEFP/ Dl" !ECO• Ni 045/ 90 414. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13830/000.048/91-16 • 3. Acórdão n9 103-13.676 sa interpOs contra ela o Recurso de folhas 39, requerendo fosse o processo apreciado de conformidade com as razões de defesa apre- sentadas no processo matriz, que anexa às folhas 40 a 44, do qual este é decorrente. o relatõrio. "ern.LÀ, yr°, c..re-nevie, Imprensa Nacional SOISOCO PUBLICO FEDEfIAL PROCESSO N9 13830/000.048/91-16 Acórdão n9 103-13.676 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora. O recurso foi interposto com guarda do prazo re gulamentar. Trata-se de processo de reflexo. No processo Na triz foi negado provimento por unanimidade de votos, conforme o Acórdío 103-13.619 juntado por cópia às folhas Igual decisío reflete-se também a este processo decorrente. A vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do Recurso por ser tempestivo, e no mérito NEGO MIE PROVIMENTO, acompanhando o que foi decidido no processo Ma- triz, por força do Acórdão n9 103-13.619. E o meu voto. Brasília-DF., em 17 de março de 1993 ONIA INOVIC - RELATORA torna Nacional Page 1 _0079100.PDF Page 1 _0079300.PDF Page 1 _0079500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.002261/93-53
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10183.002261/93-53 Recurso n° : 111.100 -Voluntário Matéria : IRPJ - Ex. de 1991 Recorrente : ALCANCE - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Recorrida : DRJ em CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 11de junho de 1997 Acórdão n° :103-18.671 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NORMAS PROCESSUAIS O recurso deverá ser interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, dele não se conhecendo quando inobservado o preceito legal. Recurso perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALCANCE - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NÃO tomar conhecimento do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • M D -I BER c" : • ODR —0 , — ESIDENTE 6472da SANDRA RIA i DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: él 1 ia 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, RUBENS MACHADO DA SILVA (Suplente convocado), RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente o Sonselheiro EDSON VIANNA DE BRITO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10183.002261/93-53 Acórdão n° :103-18.671 Recurso n° :111.100 Recorrente : ALCANCE - CONSTRUTORA E INCORPORADOFtA LTDA RELATÓRIO Recorre a este Conselho, ALCANCE - CONSTRUTORA E INCOR- PORADORA LTDA, já qualificada nos autos, da decisão proferida pela autoridade de primeira instância que manteve parcialmente o lançamento consignado na Notificação de fls. 11, relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica devido no exercício de 1991. A exigência fiscal decorre de erros cometidos no preenchimento da declaração de rendimentos, assim descrito no demonstrativo de fls. 12: 1. Lucro Inflacionário realizado menor que o apurado em confor- midade com a legislação vigente no valor de Cr$ 7.542,00 2. Prejuízo fiscal indevidamente compensado no valor de Cr$ 1.514.682,00. Inconformada com o lançamento, a autuada apresentou a impugna- ção de fls. 03, alegando que a declaração de rendimentos do exercício de 1989, apresentada em 16/04/90, fôra emitida em NCz$ onde resulta num prejuízo fiscal a compensar de $ 2.364.753,00 e que o lucro inflacionário não existe. Anexa cópia da Declaração do exercício de 1989. A autoridade de primeira instância, através da Decisão de fls. 24, reconhece a inexistência do lucro inflacionário diante do saldo devedor da conta de correção monetária do balanço mas não concorda com os argumentos da autuada em relação aos prejuízos fiscais, tendo em vista dos demonstrativos anexados (fls. 12 e 17). Ciente em 20/07/95 conforme atesta o Aviso de Recepção de fls. 28, a autuada interpôs recurso a este Colegiado protocolando seu aperi MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10183.002261/93-53 Acórdão n° :103-18.671 28/08/95. Em suas razões, alega que o julgador a auo fundamentou a lide na falta de apresentação do livro de registro de apuração do lucro real, não adentrando no mérito da ação, trazendo à discussão o direito subjetivo do ônus da prova, o que é muito pouco para sustentar uma acusação. É o Relatórioa MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10183.002261/93-53 Acórdão n° :103-18.671 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora Inicialmente cumpre salientar que os prazos fixados na legislação tributária são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal da repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato, dispõe o art. 210 do Código Tributário Nacional. O Processo Administrativo Fiscal aprovado pelo Decreto n° 70.235112, por sua vez, dispõe que o prazo para o contribuinte recorrer ao Conselho de Contribuintes da decisão de primeira instância é de 30 (trinta) dias, improrrogável. Pois bem, a recorrente tomou ciência da decisão proferida pela autoridade a quo em 20/07/95, quinta-feira, fluindo, a partir de 21/07 o prazo para interposição do recurso voluntário. Segundo as regras retromencionadas, o prazo final recaiu em 19/08/95, sábado, imediatamente prorrogado para 21/08, segunda- feira, dia de expediente normal. Portanto, o recurso apresentado em 28/08/95 é intempestivo. De se notar ainda que não consta dos autos qualquer observação da autoridade preparadora informando a ocorrência de eventos (feriado local, greves, expediente diferente do normal, etc.) que pudessem dilatar ou justificar a entrega extemporaneamente do recurso. Isto posto, voto no sentido de não conhecer do recurso por perempto. Sala das Sessões (DF), em 11 junho de 1997. 4,472ti; SANDÉ MARIA DIAS NUNES Page 1 _0090400.PDF Page 1 _0090600.PDF Page 1 _0090800.PDF Page 1

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