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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4735050 #
Numero do processo: 37169.005388/2006-26
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2005 FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INFRAÇÃO. É obrigação da empresa exibir à fiscalização todos os documentos relacionados à contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2302-000.280
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: Adriana Sato
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INFRAÇÃO. É obrigação da empresa exibir à fiscalização todos os documentos relacionados à contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Câmara / 2' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a), 1421/-e4ze LIEGE LACROIX THOMASI — Presidente ---- ildlikA ATO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Marcelo Oliveira (suplente), Rogério de Lellis Pinto, Manoel Coelho Arruda Junior e Liege Lacroix Thomasi, (presidenta), 4)‘\ 1 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em face do Recorrente por não ter descumprido o artigo 33, §§20 e 3 0 da Lei 8212/91 combinado com os artigos 232 e 233 § único do RPS aprovado pelo Decreto 3048/99. De acordo com o Relatório Fiscal, o Recorrente não apresentou os documentos solicitados nos TIAD's de fisA2/17, motivando a multa prevista nos artigos 92 e 102 da Lei 8212/91 e no artigo 283, II, "j" e artigo 373 do RPS, aprovado pelo Decreto 3048/99, elevada em duas vezes em decorrência de reincidência genérica, O Recorrente apresentou impugnação, a Decisão-Notificação julgou a autuação procedente e o Recorrente, inconformado, interpôs recurso voluntário, alegando em síntese: • inexigibilidade da multa aplicada em decorrência da devida apresentação por parte da empresa de todos os documentos pertinentes; o - da falta de proporcionalidade/razoabilidade do valor lançado; o - apresentou todos os atestados de saúde admissionais dos trabalhadores contratados antes de 2002, periódicos e demissionais, suprindo a falta inicial, não atrapalhando a ação fiscal; o - ilegalidade da multa aplicada; • - cancelamento da multa aplicada A DRP apresentou contra-razões reiterando os termos da DN. É o Relatório. Voto Conselheira ADRIANA SATO, Relatora Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões suscitadas pelo recorrente. Quanto ao procedimento da fiscalização e formalização do lançamento não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos do artigo 10 do Decreto n° 70,235, de 06/03/72, verbis: Ar t, 10 O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente' 1- a qualificação do autuado, II - o local, a data e a hora da lavra/uru; 2 Processo n° 37169 005388/2006-26 S2-C3T2 Acórdão a° 2302-00180 Fl. 2 III - a descrição do fato, IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Alega o Recorrente de forma genérica que entregou os documentos solicitados por meio digital, e, que apresentou documentos substitutivos aos solicitados pela fiscalização. O reconhecimento do Recorrente quanto a entrega de documentos que o mesmo entende ser substitutivo aos que foram solicitados pela fiscalização através do TIAD por si só confirma o descumprimento por parte do Recorrente. A infração à legislação vigente foi constatada pela fiscalização que no cumprimento estrito de sua atividade vinculada autuou a recorrente, aplicando-lhe penalidade disposta pela lei. A autuada cumpria o ônus de corrigir a falta o que não o fez em todo o decorrer do processo administrativo. Cumpre ressaltar que, em decorrência da relação jurídica existente entre o contribuinte e o Fisco, o Código Tributário Nacional, em seu art. 11.3, abaixo transcrito, prevê duas espécies de obrigações tributárias: uma denominada principal, outra denominada acessória. "Art. 113, A obrigação tributária é principal ou acessória, § I' A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2°A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, § 3 0 A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária". A obrigação principal consiste no dever de pagar tributo ou penalidade pecuniária e surge com a ocorrência do fato gerador. Trata-se de uma obrigação de dar, consistente na entrega de dinheiro ao Fisco. A obrigação acessória surge do descumprimento de dever instrumental a cargo do sujeito passivo, consistindo numa prestação positiva (fazer), que não seja o recolhimento do tributo, ou negativa (não fazer). A obrigação tributária principal decorre da lei, ao passo que a obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária. /3 O descumprimento da obrigação tributária principal (obrigação de dar/pagar) obriga o Fisco a constituir o crédito tributário por meio de Notificação Fiscal de Lançamento de débito. Descumprida obrigação acessória (obrigação de fazer/não fazer) possui o Fisco o poder/dever de lavrar o Auto-de-Infração, A penalidade pecuniária exigida dessa fauna converte-se em obrigação principal, na forma do § 3° do art. 113 do CTI\L A presente autuação se refere a falta de apresentação do Livro Diário referente ao exercício de 2001, em nada se confundindo com o descumprimento da obrigação principal que foi objeto das notificações fiscais de lançamento de débito. Os documentos foram regularmente solicitados através do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD ao Recorrente, e, é justamente com base nos documentos obrigatórios e hábeis da empresa que a auditoria fiscal apura a verdade dos fatos e a ocorrência ou não do fato gerador da contribuição previdenciária. Ao não apresentar os documentos solicitados a recorrente infringiu o art. 33, § 2° da Lei n.° 8.212/91: "A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou o seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta lei A multa aplicada está correta e contida no artigo 283, inciso II, letra "j", do RPS, conforme descrito no Auto de Infração, em fundamentos legais da multa aplicada e foi atualizada pela Portaria MPAS n.° 525, de 29/05/2002. Quanto às argüições acerca do percentual abusivo e desproporcional da multa, temos a considerar que o mesmo vem definido em legislação e ao julgador administrativo é defeso argüir sobre a constitucionalidade das leis. Ademais, deve agir com imparcialidade, voltado para sua função precipua de controle da legalidade do ato administrativo. Portanto, na esfera administrativa o princípio da proporcionalidade ou da vedação ao excesso deve ser analisado sob o prisma de ser necessária ou não a sanção imposta. Não cabe à esfera administrativa analisar se o quantum da pena descrita na legislação é correto, mas sim se cabe sua aplicação para o fato concreto existente. Nos processos de aplicação de sanção, o princípio da proporcionalidade impõe a perfeita correlação na qualidade e quantidade da sanção com a grandeza da falta e o grau de responsabilidade do infrator, com a verificação de circunstâncias atenuantes ou agravantes e dos antecedentes do infrator. Ademais, ao julgador administrativo não é permitido a aplicação subjetiva da norma, vigorando o princípio da tipicidade cerrada da lei, não podendo o julgador perdoar o contribuinte ou discordar da norma imposta pela legislação vigente. Por todo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de outubro de 2009. k.$ "ATO Relatora 4

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4753424 #
Numero do processo: 10875.001328/2004-40
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 NÃO DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS A ALÍQUOTA ZERO. Não é possível admitirmos anterior posição dos tribunais no sentido de permitir o creditamento de IPI dos insumos adquiridos com isenção, alíquota Zero, não-incidência ou imunidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.524
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: RENATA AUXILIADORA MARCHETI
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INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS A ALÍQUOTA ZERO. Não é possível admitirmos anterior posição dos tribunais no sentido de permitir o creditamento de IPI dos insumos adquiridos com isenção, alíquota Zero, não-incidência ou imunidade. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 0 CC4 YkD Rnatxiliad6r MarCheti - Relatora EDITADO EM: 13/12/2010 Participaram do presente julgamento os conselheiros Magda Cotta Cardozo, Flávio de Castro Pontes, Amo Jerke Júnior, Andréia Dantas Lacerda Moneta, José Luiz Bordignon e Renata Auxiliadora Marchetti. Maqa Cotta Cardozo - Presidente Relatório Trata-se de recurso voluntário tempestivamente protocolado pelo qual o contribuinte se insurge contra decisão que negou-lhe ressarcimento/compensação de tributos advindos da aquisição de matéria prima adquirida com IPI tributado à aliquota zero. Por bem lançado adoto o relatório de fls. 54 do feito. "0 interessado em epígrafe pediu o ressarcimento do saldo credor do IPI, acumulado no período em epígrafe, a ser utilizado na compensação dos débitos declarados. 0 pedido foi indeferido e as compensações não foram homologadas, por não existir base legal para o aproveitamento de créditos oriundos de insumos isentos, imunes ou tributados a aliquota zero, de qualquer natureza. Tempestivamente, o contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade basicamente alegando que a Lei n° 9779/99 deve ser interpretada de acordo como principio constitucional da não-cumulatividade, o qual não admitiria restrições infraconstitucionais, assim permitindo o creditatnento em questão, conforme jurisprudência que cita. Encerrou solicitando o reconhecimento de seus créditos, devidamente atualizados, e o deferimento integral de seu pedido" Ern decisão, a DRJ Brasilia aduz: "A impugnante espera que seja aceito, neste foro, o aproveitamento na escrita fiscal de créditos de IPI concernentes a aquisições de insumos isentos, imunes, tributados a aliquota zero e não tributados, utilizados na industrialização de produtos tributados, sob pena de conspurcação do principio da não- cumulatividade insculpido na Carta Magna, art. 153, § 3°, II e da jurisprudência que cita. Decisões judiciais atinentes ao caso concreto, como é assente, não têm eficácia erga omnes; não constituem legislação tributária, a luz do CTN, arts. 96 e 100, e dependem de Resolução do Senado Federal para que tenham efeito sobre a atividade da Administração Tributária (controle difuso da constitucionalidade). De acordo com o Decreto n°2.346, de 10 de outubro de 1997, se houvesse declaração de inconstitucionalidade, de lei, tratado ou ato normativo, com eficácia ex tunc , proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade (controle concentrado de constitucionalidade), relativamente a questão sob escrutínio, enteio seria permitido as autoridades fiscais incumbidas do julgamento administrativo ent l a instancia 2 Processo n° 10875.001328/2004-40 53-TE0 1 Acórdão n.° 3801-00.524 Fl. 98 afastar a aplicação do diploma normativo tisnado de inconstitucionalidade, mediante ato emanado do Secretário da Receita Federal. Do contrário, deve ser aduzido que o principio da estrita legalidade é o paradigma da atividade administrativa estatal, sendo que a apreciação de questionamentos de jaez constitucional não é província da atividade de julgamento administrativo empreendida pelo órgão competente no seio da Administração Pública, competindo-lhe tão-somente aplicar o direito tributário positivo. Ademais, é oportuno acrescentar que o julgamento administrativo de I° grau é coarctado pelos balizamentos postos por atos expedidos pela Secretaria da Receita Federal, consoante preceitua a Portaria MF n° 258, de 24 de agosto de 2001, art. 70 . Raciocínio semelhante se aplica a decisões emanadas do Conselho de Contribuintes. Sem embargo, podem ser articuladas as seguintes considerações e, para tal, deve ser, primeiramente, destacado o dispositivo constitucional mencionado: "Art. 153 — Compete à Unido, instituir impostos sobre: §3.° Q imposto previsto no inciso IV: será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;" (grifo meu) O principio da não-cumulatividade, radicado na Lex Legum, não é amplo e irrestrito, como pretende que seja a contribuinte, ao reclamar o creditamento, independentemente da incidência, ou não, do IPI sobre os insumos adquiridos. É perfeitamente possível sua limitação e regulamentação por leis infraconstitucionais, tal como ocorre coin vários outros direitos e garantias previstos na Constituição. Exemplo disso é o próprio direito de ação (Constituição Federal, art. 5°, XXXV) que, apesar de estar garantido de forma ampla e irrestrita no texto constitucional, sofre limitações impostas pelas leis processuais infraconstitucionais, já que seu exercício condicionado à verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação. Não há como sustentar o procedimento da postulante corn base no principio da não-cumulatividade, pois, urn principio constitucional de índole programática não é apto a criar relações jurídicas materiais de ordem subjetiva. Princípios constitucionais possuem como destinatário, via de regra, o legislador ordinário, servindo tão-somente de inspiração e orientação para o exercício da competência legislativa no momento da criação das normas jurídicas que regulam o imposto. Somente a lei, elaborada por quem detém a competência legiferante conferida pela Constituição, assim como as normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade imediata, têm o condão de criar relações jurídicas de direito material. 0 principio em comentário, de que trata o art. 153, § 3°, II, da Constituição Federal, deve ser estremado no exato limite de seus termos, segundo os quais se compensa o imposto que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, isto para evitar a denominada incidência em cascata, ou seja, a tributação de cada operação isoladamente, sem que seja considerada a tributação nas operações anteriores. A conclusão haurida desse principio é a de que, se não foi cobrado imposto nas operações anteriores, seja pela não- incidência, isenção ou tributação à alíquota zero dos insumos, não há direito ao crédito. Vale dizer que somente se considera na equação de débito e crédito fiscal o imposto pago na aquisição dos insumos e o imposto devido na saída dos produtos com eles fabricados. Foi exatamente esse o entendimento do Ministro limar Galvdo, do Supremo Tribunal Federal, no voto que proferiu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n° 212.484-2/RS, em que assevera: "a compensação só se dá com o que for cobrado, sendo intuitivo admitir que, se nada foi cobrado na operação anterior, não haverá lugar para ela". É curial ressaltar que, se fosse admitido crédito de insumo que não correspondesse a imposto efetivamente pago na sua aquisição, o sujeito passivo (contribuinte de direito) seria beneficiado, pelo simples fato de que o imposto seria cobrado integralmente do consumidor final (contribuinte de fato) e recolhido à Fazenda apenas pela diferença entre o valor lançado na saída do produto final e o crédito (indevido). Seria normal o recolhimento pelo sujeito passivo, após a venda do produto e a apuração periódica do imposto, apenas da diferença (débito — crédito) se pagamento do imposto houvesse na aquisição do insumo; do contrário, trata-se de locupletamento ilícito, repudiado pelo ordenamento jurídico. É exatamente isso que a contribuinte colima em sua pretensão. Ora, crédito escritural de IPI não é crédito presumido em que são supostas incidências do imposto em cadeias anteriores e estipulada uma aliquota média para compensação do gravame. Aliás, é a própria Constituição Federal, no parágrafo 6° do artigo 150, que impõe a existência de lei especifica, com exclusiva regulamentação, para que se concedam créditos presumidos. Ademais, a tese perfilhada pela impugnante, na verdade, altera o sentido do texto constitucional de tal forma que uma não- cumulatividade, que se opera pelo abatimento do imposto já pago pelo que for devido, transforma-se numa exclusão da base de cálculo do IPI de todos os insumos não onerados pelo imposto. 0 tributo em questão sofre uma metamorfose e passa a ser um imposto sobre o valor agregado, o que positivamente não 6. Por essa razão, além da falta de previsão legal, não é possível que seja admitido crédito de imposto que não tenha sido pago na 4 Processo n° 10875.001328/2004-40 53-T EO 1 Acórdão n.° 3801-00.524 Fl. 99 aquisição dos insumos, não obstante a decisão em contrário do Pretório Excelso, no julgamento do RE no 212.484-2/RS, que so opera efeitos entre as partes. Por outro lado, ainda que, inconstitucionalmente, fosse aceito que o vocábulo cobrado abrangesse os casos de aliquota zero e produtos isentos, assim possibilitando um crédito fictício, seria possível ao sujeito ativo cobrar um imposto inexistente? Inexistente sim, pois esta é a (mica conclusão possível quanto as mercadorias não tributadas pelo IPI. A nova ordem constitucional, em vigor desde 1988, recepcionou a legislação que trata da espécie tributária em debate, em especial sobre o sistema de créditos e débitos. E o caso da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, matriz legal dos sucessivos regulamentos de IPI, vigendo atualmente aquele aprovado pelo Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002 (RIPI/2002). O Código Tributário Nacional (CTN) — Lei n° 5.172, de 1966—, em seu artigo 49, assim dispõe sobre a não-cumulatividade do imposto: "Art. 49 - 0 imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados .(g.m.) Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte,transfere-se para o período ou períodos seguintes." 0 Regulamento do IPI (RIPI/98), aprovado pelo Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998, com a alteração introduzida pela Lei n°9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 11, dispõe da seguinte maneira nos artigos 146 e 146, I (correspondentes aos arts. 163 e 164, I, do Decreto n° 4.544 (RIPI/2002), de 2002), in verbis: "Art. 146. A não-cumulatividade do imposto é efetivada pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período, conforme estabelecido neste Capitulo (Lei n.° 5.172, de 1966, art. 49). (..) Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se(Lei n.° 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo- se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; (...)"(grifo meu) 0 art. 82, 1, do RIP1/82, aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982, equivalente ao texto original da Lei n° 4.502, de 1964, art. 25, era vazado nos seguintes termos: "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n.° 4.502, de 1964, art. 25): 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente;"(g.m.) Sobre a questão há pronunciamentos oriundos da Administração Tributária: Parecer CST n° 410, de 8 de maio de 1991 "As matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, adquiridos sem pagamento de IPI, em razão de imunidade, isenção ou não-incidência, não propiciam direito ao crédito desse imposto, a não ser em casos excepcionais previstos em lei. "Parecer CST n° 515, de 10 de junho de 1994 "Ressalvados os casos especificos previstos em lei, não pode o contribuinte aproveitar o crédito do IPI correspondente a parcela que deixa de ser destacada na nota fiscal de aquisição de insumos em razão de isenção, não-incidência ou aliquota zero". Na órbita do julgamento administrativo de 2' instância (Conselhos de Contribuintes) pode ser destacado o julgado abaixo, infenso ao aproveitamento pelo sujeito passivo de créditos fictos concernentes A. aquisição de insumos isentos, não tributados ou corn aliquota zero, na mesma esteira de outros acórdãos exarados das Câmaras do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes (201-66161, 201-69359, 202-03228, 202-04413, 202-04414, 202- 08779, 203-00057, 203-02664 e 203-03077): Ementa do Acórdão n°202-06358, de 23/02/1994 "IPI - APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS - Só são reconhecidos aqueles provenientes de aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagens sujeitos ao pagamento do imposto. Produtos isentos, não- tributados e de aliquota reduzida a zero não podem oferecer direito a crédito, porquanto inocorreu pagamento do tributo pelo remetente e, conseqüentemente, não feriu o principio da não- cumulatividade. ENCARGOS DA TRD: Inaplicabilidade. A titulo de juros no período de 04.02.91 a 30.07.91. Principio da irretroatividade da norma tributária. Recurso provido em parte". 6 Process() n' 10875.001328/2004-40 S3-T E01 Acárddo n.° 3801-00.524 Fl. 100 Por outro lado, mesmo que, teratologicamente, fossem admitidos os créditos concernentes a insumos isentos e tributados à aliquota zero, em nenhuma hipótese poderiam ser admitidos aqueles referentes a insumos não tributados, vale falar, situados fora do campo de incidência do tributo. Ora, as Leis n° 4.502, de 1964 e n° 9.493, de 10 de setembro de 1997, definiram claramente as hipóteses de não-incidência do IPI. Tal norma está reproduzida no RIPI/98, como segue: "Art. 2° 0 imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI (Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 1°, e Decreto-Lei n° 34, de 18 de novembro de 1966. art. 1°). Parágrafo único. 0 campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com aliquota, ainda que zero, relacionados na TIPI, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação "NT" ('não-tributado,.) (Lei n° 9.493, de 10 de setembro de 1997, art. 13)". Outrossim é preciso delimitar a competência do julgador administrativo, ressaltando o caráter vinculado da atividade fiscal. Não lhe cabe questionar a legalidade ou constitucionalidade do comando legal. A análise de teses contra a constitucionalidade de leis é privativa do Poder Judiciário. Nesse sentido é vasta a jurisprudência dos colegiados administrativos, consoante se pode observar das ementas infratranscritas: "IPI - CONSTITUCIONALIDADE - VIGÊNCIA DA LEI - autoridade administrativa falece competência para apreciar a constitucionalidade e/ou a legalidade de legislação aplicável. Vinculação do artigo n° 142 do CTN." (2° CC — 3° Cd171. Acórdão n°203-00947. Data da sessão: 27/01/94.) "LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - Compete exclusivamente ao Judiciário o exame da legalidade/constitucionalidade das leis. Recurso negado." (2° CC — 2"C —du?. Acórdão n°202-10665. Data da sessão: 10/11/98.) "INCONSTITUCIONALIDADE - Lei no 8.383/91- A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não foro próprio para discussões desta natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal Federal." (1° CC — 60 Câm. Acórdão 106- 10694. Data da sessão: 26/02/99) 0 dever de observância das normas abrange também os atos normativos editados pelo Poder Executivo e pelos órgãos a ele subordinados, aos quais seja conferida competência regulamentar sobre matéria tributária, especialmente a Secretaria da Receita Federal — SRF. Nesse sentido, cabe destacar o disposto na Portaria MF n.° 258, de 24 de agosto 7 de 2001, que disciplina a constituição das turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento: "0 Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, com as alterações da Lei n°8.748, de 9 de dezembro de 1993 e da Medida Provisória n° 2.158-34, de 27 de julho de 2001, resolve:[..] Art. 7° 0 julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem assign o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros." (g.n.) Nesse contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juizo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Essa vinculação somente deixa de prevalecer quando a norma em discussão já tiver sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou no difuso, neste caso a partir do momento e na hipótese de produzir efeitos "erga omnes" (na ocorrência de qualquer das situações previstas no ordenamento jurídico). Outrossim, o RIPI esclarece que se incluem no conceito de matéria-prima e produto intermediário os bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos no ativo permanente. A propósito, o Parecer Normativo CST n° 65, de 1979, publicado no Diário Oficial da União na mesma data, elucida a correta interpretação do inciso I do art. 66 do RIPI/79, o qual corresponde ao mencionado dispositivo do RIPI198. Pela importância do entendimento ali expendido, cumpre reproduzir as disposições do aludido Parecer: "Em estudo o inciso I do artigo 66 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 83.263, de 9 de março de 1979 (RIPI/79). 2 - 0 artigo 25 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação que lhe foi dada pela alteração 8' do artigo 2° do Decreto-lei n° 34, de 18 de novembro de 1966, repetida "ipsis verbis" pelo artigo 1° do Decreto-lei n° 1.136, de 7 de setembro de 1970, dispõe: "Art. 25 A importância a recolher sera o montante do imposto relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada mês, diminuindo do montante do imposto relativo aos produtos nele entrados no mesmo período, obedecidas as especificações e normas que o regulamento estabelecer". - Como se vê, trata-se de norma não auto-aplicável, de vez que ficou atribuído ao regulamento especificar os produtos entrados que geram o direito a subtração do montante de 1PI a recolher. 3 - Diante disto, ressalte-se serem "ex nunc" os efeitos decorrentes da entrada em vigência do inciso I do artigo 66 do RIPI/79, ou seja, usando da atribuição que lhe foi conferida em 8 Processo no 10875.001328/2004-40 53-TEO( Acórdao n.° 3801-00.524 Fl. 101 lei, o novo Regulamento estabeleceu as normas e especificações que a partir daquela data passaram a reger a nicitéria, não se tratando, como ha quem entenda, de disposição interpretativa e, por via de conseqüência, retroativa, somente sendo, portanto, aplicável a norma em análise, a seguir transcrita, aos fatos ocorridos a partir da vigência do RIP 1/79: 'Art. 66 - Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n°4.502/64 arts. 25 a 30 e Decreto-lei n°3.466, art. 2°,alt. 8"9: I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo- se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consUlllidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente.' 4 - Note-se que o dispositivo está subdividido em duos partes, a primeira referindo-se as matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem; a segunda relacionada às matérias-primas e aos produtos intermediários que, embora nab se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização. 4.1 - Observe-se, ainda, que enquanto na primeira parte da norma `matérias-primas' e 'produtos intermediários' são empregados `stricto sensu', a segunda usa tais expressões em seu sentido lato: quaisquer bens que, embora não se integrando ao produto em fabricação se consumam na operação de industrialização. 4.2 - Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que se integrem ao novo produto fabricado e os que, embora não se integrando, sejam consumidos Fio processo de fabricação. ficando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na opera cão de industrialização. 5 - No que diz respeito a primeira parte da norma, que se refere a matérias-primas e produtos intermediários `stricto sensu', ou seja, beni dos quais, através de quaisquer das operações de industrialização enumeradas no Regulamento, resulta diretamente um novo produto, tais como, exemplificadamente, a madeira com relação a uni móvel ou o papel com referência a um livro, nada há que se comentar de vez que o direito ao crédito, diferentemente do que ocorre com os referidos na segunda parte, além de não se vincular a qualquer requisito, não sofreu alteração com relação aos dispositivos constantes dos regulamentos anteriores. 6 - Todavia, relativamente aos produtos referidos na segunda parte, matérias-primas e produtos intermediários entendidos em sentido amplo, ou seja, aqueles que embora não sofram as referidas operações são nelas utilizados, se consumindo em virtude do contato fisico com o produto em fabricação, tais como 9 lixas, laminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige- se uma série de considerações. 6.1 - Há quem entenda, tendo em vista tal ressalva (não gerarem direito ao crédito os produtos compreendidos entre os bens do ativo permanente), que automaticamente gerariam o direito ao crédito os produtos não inseridos naquele grupo de contas, ou seja, que a norma em questão teria adotado como critério distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento contábil emprestado ao bem. 6.2 - Entretanto, uma simples exegese lógica do dispositivo já demonstra a improcedência do argumento, unia vez que, consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa negativa (os produtos ativados permanentemente não geram o direito) somente conclui-se por uma negativa, não podendo, portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão, ou seja, no caso, a de que os bens não ativados permanentemente geram o direito de crédito. 7 - Outrossim, aceita, em que pese a contradição lógico-formal, a tese de que para os produtos que não sejam matérias nem produtos intermediários `stricto sensu', vigente o RIPI/79, o direito ou não ao crédito deve ser deduzido exclusivamente em função do critério contábil ali estatuído, estar-se-ia considerando inócuas diversas palavras constantes do texto legal, de vez que bastaria que o referido comando, em sua segunda parte, rezasse "...e os demais produtos que forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens ao ativo permanente", para o mesmo resultado. 7.1 - Tal op cão, todavia, eqüivaleria a pôr de lado o principio geral de direito consoante o qual 'a lei não deve conter palavras inúteis', o que só é licito fazer na hipótese de não se encontrar explicação para as expressões inúteis. 8 - No caso, entretanto, a própria exegese histórica da norma desniente esta acepção, de vez que a expressão 'incluindo-se, entre as inatérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando no novo produto forem consumidos no processo de industrialização' é justamente a única que consta de todos os dispositivos anteriores (inciso I do artigo 27 de Decreto 56.791/65, inciso I do artigo 30 do Decreto n° 61.514/67 e inciso I do artigo 32 do Decreto n° 70.162/72), o que equivale a dizer que fbi sempre em função dela que se fez a distinção entre os bens que, não sendo matérias-primas nem produtos intermediários `stricto sensu geram ou não direito ao crédito, isto é, segundo todos estes dispositivos, geravam o direito os produtos que embora não se integrando no novo produto, fossem consumidos no processo de industrialização. 8.1 - A norma constante do direito anterior (inciso Ido artigo 32 do Decreto n° 70.162/72), todavia restringia o alcance do dispositivo, dispondo que o consumo do produto, para que se aperfeiçoasse o direito do crédito, deveria se dar imediata e integralmente. 10 Processo n° 10875.001328/2004-40 83-T E01 Acórdão n.° 3801-00.524 Fl. 102 8.2 - 0 dispositivo vigente inciso I do artigo 66 do RIPI/79 por sua vez, deixou de registrar tal restrição, acrescentando, a titulo de inovação, a parte final referente à contabilização no ativo permanente. 9 - Como se vê, o que mudou não foi o critério, que continua sendo o do consumo do bem no processo industrial, mas a restrição a este. 10 - Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deve entender como produtos 'que embora não se integrando 110 novo produto, forem consumidos, no processo de industrialização', para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1 - Como o texto fala em 'incluindo-se entre as matérias primas e os produtos intermediários', é evidente que tais bens hão de guardar semelhança corn as matérias-primas e os produtos intermediários 'strict° sensu semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato fisico, ou melhor dizendo, de ulna ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2 - A expressão 'consumidos' sobretudo levando-se ein conta que as restrições 'imediata e integralmente', constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, lid de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o instil/10." (negritos acrescidos). A leitura do Parecer acima reproduzido demonstra seu objetivo de esclarecer a equivocada interpretação de que, desde que não façam parte do ativo permanente, todos os insumos consumidos na industrialização, inclusive combustíveis, lubrificantes e a energia elétrica, poderiam ser considerados matérias-primas e produtos intermediários com fins de gerar o respectivo direito ao crédito. Esclarece, assim, que, dos insumos consumidos ou utilizados na produção, nem todos são matérias-primas ou produtos intermediários, de acordo com a legislação do IPI. No mesmo sentido, já se tinha o Parecer Normativo n° 181, de 1974, que dispunha no seu item 13: "13 - Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, ben, C01170 os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionaniento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc." Assim sendo, nos termos dos Pareceres retro citados e em consonância com o RIPI, geram direito ao crédito, além das matérias-primas, produtos intermediários "stricto- sensu" e material de embalagem que se integram ao produto final, quaisquer outros bens — desde que no contabilizados pela contribuinte em seu ativo permanente — que se consumam por decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, restando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. Por conseguinte, não há crédito a ser ressarcido ao interessado, nos termos da IN SRF no 33/99. Sendo indevidos os créditos pelo principal, também são indevidos os créditos pela correção monetária, diante da regra de que o acessório segue o principal em sua natureza e destino. Entretanto, ainda que fosse devido o principal, não tem razão a defendente porque não se trata aqui de repetição de indébito. Trata-se, pelo contrário, de ressarcimento do saldo resultante do confronto entre créditos e débitos na conta gráfica de IPI que se tenta igualar ao instituto jurídico da restituição de tributos indevidamente recolhidos. A repetição de indébito, visa a devolução de tributos pagos indevidamente pelo contribuinte em razão de erro de fato ou de direito. Isso nada tem a ver com o sistema de débito e crédito da escrita do IPI, que visa abater o imposto devidamente pago nas operações anteriores do imposto debitado nas operações seguintes, implementando, assim, o principio da não-cumulatividade. A diferença é clara. 0 primeiro instituto cuida de imposto indevidamente pago. No sistema de débitos e créditos não há nenhum pagamento indevido, o que poderia ocorrer seria o creditamento extemporâneo do IPI pago na aquisição de insumos, conforme já explanado na presente fundamentação. Em verdade, não existe previsão expressa no ordenamento jurídico pátrio no sentido da correção monetária dos créditos escriturais do IPI, razão pela qual o contribuinte não pode efetuar tal crédito, nem exigi-lo no ressarcimento. Tampouco, poderia dar causa a nulidade o despacho decisório que trata, corretamente, como ressarcimento o pedido que o contribuinte chamou de restituição. Este entendimento é pacífico na esfera administrativa, que acolheu a posição firmada no STJ, conforme ementa transcrita a seguir: TRIBUTÁRIO - IPI - CRÉDITOS ESCRITURAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA. O IPI será não cumulativo, compensando-se o que for devido eni cada operação com o montante cobrado nas anteriores (CF, artigo 153, parágrafo 30, inciso II), dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele 12 Processo n° 10875.001328/2004-40 S3-TE01 Acórdão rt.° 3801-00.524 Fl. 103 entrados, tran.sferindo-se o saldo verificado para o período ou períodos seguintes (CTN, artigo 49). 0 Supremo Tribunal Federal vem reiteradamente decidindo que a correção monetária não incide sobre os créditos escriturais. Recurso improvido. RESP 212899/RS ; RECURSO ESPECIAL (1999/0039731-2). Fotzte:DJU de 07/02/2000, pág. 00119, ADCOAS Vol. 00005 pdg. 00102. Os grifos não são do original. Quanto às alegações baseadas em princípios constitucionais, reitere-se o que já foi dito no item anterior. Assim, diante do exposto, voto por se indeferir a solicitação." Inconformado, o recorrente recorre a este CARF com a pe ça juntada tempestivamente às fls. 69 e seguintes, repisando os mesmos argumentos de sua impugnação. Passo ao voto. Voto Conselheira Renata Auxiliadora Marcheti - Relatora Em 25 de junho de 2007 o Supremo Tribunal Federal, decidindo os recursos extraordinários RE 353.657-5/PR e no RE 370682-9/SC, indeferiu por maioria o direito de creditamento referente a insumos adquiridos com aliquota zero e não tributados. Tais decisões, no entanto, silenciaram sobre os produtos isentos. Entendo que realmente não é possível admitirmos anterior posição dos tribunais no sentido de admitir o creditamento de IPI em casos isenção e de aliquota zero e, até mesmo, nos casos de não-incidência e de imunidade. O caso em tela trata de insumos adquiridos A. aliquota zero. Nesse tema, adoto como razão de decidir o voto do Ministro Eros Grau, nos autos do RE-AgR 372005 que bem resume a impossibilidade de se deferir crédito à operação que não gerou débito na etapa anterior. O IPI, justamente por se submeter à não cumulatividade, não pode ser calculado de outra forma: o crédito na etapa anterior abate débito da etapa posterior. Não havendo crédito, por isento, não tributado ou tributado A. aliquota de 0% não há valor a ser abatido já que nada foi acumulado atendendo-se perfeitamente o principio da não cumulatividade. Da mesma forma que acumular débito fere a Constituição Federal para os tributos não cumulativos, fere-a, da mesma forma, acumular créditos o que somente seria possível se eles existissem... só é possível de ser acumulado aquilo que existe, que se conta. 0 que não há, não se acumula. O principio genérico proíbe a cumulatividade, sem restringi-la aos débitos, mas em hipótese alguma cria valores espontaneamente. 13 Por tais argumentos, que reputo suficientes para deslinde desse caso, ainda que outros argumentos tenham sido trazidos à baila, nego provimento ao recursos voluntário. É como voto. Reriata.Auxthadora Marcheti r / ,... , i - / : 14

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Numero do processo: 17883.000257/2008-31
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 Ementa: SIMPLES OMISSÃO DE RECEITA. RECEITAS NÃO ESCRITURADAS. Constituem omissão de receitas as de vendas não escrituradas e não declaradas ao Fisco federal, comprovada pelas notas fiscais emitidas. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU PAGAMENTO SEM CAUSA A não identificação do beneficiário de pagamentos efetuados pela empresa ou cuja operação ou causa não restar comprovada, enseja a tributação, conforme o art. 61 da Lei ft° 8.98111995.
Numero da decisão: 1103-000.187
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integam o presente julgado. Ausente, justificadamente, o conselheiro Hugo Correia Sotero
Nome do relator: MARIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO
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"•ÁRM,.: ,.-'-''''''''''' ,`5"1`-`'---• MINISTÉRIO DA FAZENDA .,,,_, t•-7,.L";_ 4 • tCo9 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ...,...tke.S. PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO - Processo n" 17883.000257/2008-31 Recurso n° 176132132 Voluntário Acórdão n0 1103-00.187 — 1 Câmara / 3' Turma Ordinária Sessão de 18 de maio de 2010 Matéria SIMPLES Recorrente FUNERÁRIA QUATIS LIDA Recorrida Ta. Turma da DRJ do Rio de Janeiro 1 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 Ementa: SIMPLES OMISSÃO DE RECEITA. RECEITAS NÃO ESCRITURADAS, Constituem omissão de receitas as de vendas não escrituradas e não declaradas ao Fisco federal, comprovada pelas notas fiscais emitidas. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU PAGAMENTO SEM CAUSA A não identificação do beneficiário de pagamentos efetuados pela empresa ou cuja operação ou causa não restar comprovada, enseja a tributação, conforme o art. 61 da Lei ft° 8.98111995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integam o presente julgado.. Ausente, justificadamente, o co selheiro Hugo Correia Sotero. . - ALOYSIO .4 Ik/PE4 " I I'0, DA SILVA - Presidente 2 011101.11".".-- . ------,- MÁRIO .RGIO -É 1C\fANDES BARROSO - Relator EDITADO EM: rj 7 ..; lj 1 2110 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Aloysio José Percinia da Silva (Presidente), Mário Sérgio Fernandes Barroso, Gervásio Nicolau Recketenvald, Marcos Shigueo Takata (Vice presidente), Eric Moraes de Castro e Silva, 4 ' • . I h Relatório Trata o presente processo de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima qualificada a respeito da decisão da URI que negou provimento a impugnação da contribuinte.. A primeira infração decorreu de omissão de receita caracterizada pela existência de inúmeras notas fiscais emitidas no curso do ano-calendário de 2004, cuja receita correspondente não foi integralmente oferecida à tributação. A segunda infração foi decorrente da falta de recolhimento do SIMPLES, em função da diferença de aliquotas. A terceira infração deriva da falta de recolhimento do Imposto de Renda na Fonte sobre pagamentos sem causa ou de operações não realizadas, referentes ao ano- calendário de 2004. Do Termo de Constatação Fiscal extraio: "o contribuinte foi intimado a apresentar os livros contábeis e .fiscais, o contrato social, os extratos de contas bancárias e aplicações financeiras e os comprovantes das receitas, contas bancárias e aplicações . financeiras e os comprovantes das receitas custos e despesas. Fundamentado na análise do extrato de conta corrente, em 26/06/2008, intimamos o contribuinte a informar a comprovar a origem dos recursos movimentados a crédito nas contas-corrente, relativo ao período de 01/01/2004 a 31/12/2004 EM resposta o contribuinte demonstrou que os valores creditados na sua conta corrente foram originados do seu faturamento de acordo com as notas fiscais emitidas, desta forma, evidenciando que o somatório das notas fiscais superaram os valores constantes na DIPJ-SIMPLES Diante do exposto constatamos a ocorrência de receita omitidas e não escrituradas." "O contribuinte foi intimado através do Termo de Início de fiscalização em 08/04/2008 e apresentou o extrato de conta bancária, Analisando os saques efetuados na conta corrente procedemos à intimação em 24/07/2008 para o contribuinte informai .' e comprovar o destino dos recursos e a causa dos pagamentos vinculados aos movimentos a débito nas contas- correntes Na resposta o contribuinte não apresentou as notas fiscais vinculadas a pagamentos conforme relação constante do Termo de Constatação, desta forma, caracterizado a operação não comprovada através de documentos hábeis e idôneos, que toma necessário o recolhimento do Imposto de Renda na Fonte. A contribuinte impugnou (resumo): 2 Processo n 17883 000257/2008-31 SI-C1T3 Acórdão n.° 1103-00.187 Fl 2 Afirma que a fiscalização deixou de deduzir os depósitos oriundos de saques feitos na conta-corrente mantida na Caixa Econômica Federal (CEF), os valores recebidos de clientes para atender despesas, os depósitos referentes a dinheiro injetado pelos sócios da empresa para pagamentos estornados pelo Banco Itaú S/A; Alega que a fiscalização deveria provar quais lançamentos contábeis não merecem fé pública. Que não era obrigada a manter contabilidade regular, razão pela qual só registrou em seus assentamentos contábeis a sua receita própria de intermediação nas operações de sepultamento, o restante era controlado por meio de conta corrente gráfica; Afirma que a fiscalização desconsiderara a opção pelo SIMPLES, para submeter à tributação, a titulo de omissão de receita, os valores vinculados a depósitos bancários adotando a sistemática do Lucro Real. Deveria a fiscalização ter arbitrado o lucro; A DR.1 decidiu (ementa): "SIMPLES OMISSÃO DE RECEITA VENDAS NÃO ESCRITURADAS. Constitui omissão de receitas a realização de vendas não escrituradas e não declaradas ao Fisco federal, devidamente comprovada pelas notas fiscais emitidas. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO Apurada omissão de receita auferida por contribuinte optante pelo SIMPLES, altera-se, conseqüentemente, a receita bruta mensal Quando altera-se também os percentuais sobre ela aplicáveis, é devida a diferença de tributo causada pela insuficiência de recolhimento PAGAMENTOS REALIZADOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU PAGAMENTO SEM CAUSA A inexistência de identificação do beneficiário de pagamentos efetuados pela empresa ou cuja operação ou causa não restar comprovada, enseja a tributação, conforme dispõe o art 61 da Lei n U8 981/1995." A contribuinte recorre fi. 1.103/1,117 (resumo): Teria havido contradição entre a fundamentação do auto de infração e a forma como o imposto foi apurado, pois, as receitas omitidas não foram do confronto entre as receitas declaradas na DIPI e as apuradas nas notas fiscais, mas sim, o montante dos depósitos bancários considerados não comprovados que teria ultrapassado o valor das receitas declaradas; Inexistência de escrituração regular SIMPLES 3 A contribuinte não era obrigada a manter contabilidade regular, assim, só registrou em seus assentamentos contábeis a sua receita própria, especifica de interrnediação nas operações de sepultamento; Toda a movimentação financeira de valores recebidos das seguradoras, empresas de transporte, e das partes interessadas era controlada em conta corrente gráfica; Desconsiderara a condição de ser SIMPLES e submeteu a tributação o valor dos depósitos bancários pelo critério do Lucro Real enquadrando-os como omissão de receita, em vez de arbitramento; A apreciação da prova apresentada: A fiscalização deixara de excluir da planilha geral elaborada pela contribuinte, os depósitos oriundos de saques feitos na conta mantida na CEF, os valores recebidos de clientes para atender despesas, e depósito de dinheiro injetado pelos sócios para pagamentos de contas, e pagamentos estornados pelo próprio Banco Itaú S/A; O fisco deveria provar quais lançamentos contábeis presentes nos livros fiscais não merecem fé; Imposto de Renda na Fonte incidente sobre pagamento sem causa ou de operação comprovada O fisco entendeu que os saques realizados representam pagamentos sem causa ante a ausência de comprovação de pagamentos; Assim, além de ser obrigado a comprovar a origem dos depósitos, terá a contribuinte que provar a quem foram pagos os valores sacados; O simples pagamento não traduz fato gerador do Imposto de Renda, pagamento importa em decréscimo patrimonial; A formalização de exigência de 35% prevista no art. 61 da Lei a' 8.981/95, a titulo de IR-Fonte, tem natureza de penalidade isolada e, como tal, é impossível de sabre ela ser calculada multa de 75, É o relatório. 4 Processo n° 17883 000257/2008-31 S1-C1T3 Acórdão n ° 1103-00J87 Fl 3 Voto Conselheiro Mário Sérgio Femandes Barroso, Relator O recurso preenche o requisito de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. Na primeira argumentação da recorrente que teria havido contradição entre a fundamentação e a forma em que foi apurado o imposto, não procede razão a recorrente, haja vista que de acordo com o auto: " intimamos o contribuinte a informar e comprovar a origem dos recursos movimentados a crédito nas contas-correntes. Em resposta o contribuinte demonstrou que os valores ci editados na sua conta corrente foram originados do seu faturamento de acordo com as notas fiscais emitidas, desta forma, evidenciando que o somatório das notas fiscais superaram os valores constantes na DIR.). SIMPLES Diante do exposto constatamos a ocorrência de receitas omitidas e mio escrituradas A contribuinte apresentou as notas fiscais emitidas no curso do ano- calendário de 2004 para comprovar a origem dos recursos financeiros creditados nas suas contas correntes (fi, 247/809), A fiscalização considerando justificado pelas notas fiscais os ingressos, não utilizou os extratos bancários. Observa-se que as notas fiscais consideradas pela fiscalização tratam de serviços funerários prestados pela empresa autuada. Assim, apenas foram objeto de lançamento as receitas oriundas das notas fiscais não escrituradas, comparando com a receita declarada na DIPI — SIMPLES (fi, 151 a 159), não assistindo razão a recorrente neste item. Ao contrário do que afirma a contribuinte não houve desconsideração de seus livros contábeis, pois, eles foram comparados às notas fiscais, e só a diferença foi lançada. E o lançamento foi de acordo com a legislação Se a fiscalização tivesse desconsiderado a escrita da recorrente teria arbitrado o lucro. A opção da recorrente pelo SIMPLES não fora desconsiderada em nenhum momento. Quanto aos valores que supostamente a fiscalização não excluíra da conta da CEF, a contribuinte não entendera que o lançamento não foi por depósitos, mas sim por receitas (notas fiscais) não escrituradas. Imposto de Renda na Fonte incidente sobre pagamento sem causa ou de operação comprovada 5 Quanto a esta infração, a fiscalização intimou a contribuinte a informar e comprovar o destino dos pagamentos e a causa, vinculados a os movimentos de débito nas contas correntes, porém a contribuinte não comprovara os destinos nem a causa No recurso a contribuinte parece questionar o conceito de acréscimo patrimonial, ou ainda, alega que o art. 61 da Lei n 8.981/95 seria penalidade, não podendo ser cumulada com multa de 75% De início, não cabe a esta instância administrativa questionar conceito de renda. Quando ao artigo 61 da lei em comento, não se trata de penalidade, mas sim de uma presunção legal. E mesmo que fosse outra penalidade não é da competência desta instância administrativa afastar lei ou Decreto. Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso, 01/ Mario Sérgio Fernandes-Sarroso 6

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Numero do processo: 10707.001313/2007-66
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONSTITUCIONALIDADE. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos tennos da Súmula n° 2, do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE PERÍCIA INDEFERIDO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. A impugnação deve, necessariamente, mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. O indeferimento genérico de pedido de perícia não é causa de nulidade da decisão de Primeira Instância. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCESSUAIS. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não é nula, por falta de fundamentação jurídica, a decisão de Primeira Instância fundamentada na análise dos fatos que ensejaram a autuação. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário se extingue após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Inteligência dos arts. 150, §4° c/c 173, Ido CTN. ÔNUS DA PROVA. Ao sujeito passivo, quando contestar a autuação, cabe a prova da existência de fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito de a Fazenda Pública exigir o tributo lançado. IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. SUBFATURAMENTO DE VENDAS. Constatado o subfaturamento nos preços praticados pelo confronto nas Notas Fiscais com os valores de operação e preços praticados pelo próprio autuado, procede o lançamento de oficio por Omissão de Receitas_ IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. PAGAMENTOS EFETUADOS COM RECURSOS ESTRANHOS À CONTABILIDADE. PAGAMENTOS NÃO CONTABILIZADOS. A inexistência de documento hábil e idôneo para afastar os fatos apontados pela fiscalização autoriza a exação. IRRF. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU SEM CAUSA. É procedente o lançamento do imposto de renda na fonte quando constatada a saída de numerário suportada em documentos inidôneos, caracterizando pagamento sem causa e a beneficiário não identificado. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. Subsistindo o lançamento principal, igual sorte colhe o lançamento que tenha sido formalizado por mera decorrência daquele, na medida que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas. MULTA QUALIFICADA. A comprovação do intuito de fraude, conluio de terceiros e dolo do sujeito passivo fundamenta a qualificação da multa de oficio de 150%. JUROS DE MORA. SELIC. A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula n° 4, do 1° CC). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1302-000.210
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: IRINEU BIANCHI
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O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos tennos da Súmula n° 2, do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE PERÍCIA INDEFERIDO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. A impugnação deve, necessariamente, mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. O indeferimento genérico de pedido de perícia não é causa de nulidade da decisão de Primeira Instância. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCESSUAIS. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não é nula, por falta de fundamentação jurídica, a decisão de Primeira Instância fundamentada na análise dos fatos que ensejaram a autuação. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário se extingue após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Inteligência dos arts. 150, §4° c/c 173, Ido CTN. ÔNUS DA PROVA. Ao sujeito passivo, quando contestar a autuação, cabe a prova da existência de fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito de a Fazenda Pública exigir o tributo lançado. IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. SUBFATURAMENTO DE VENDAS. Constatado o subfaturamento nos preços praticados pelo confronto nas Notas Fiscais com os valores de operação e preços praticados pelo próprio autuado, procede o lançamento de oficio por Omissão de Receitas_ IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. PAGAMENTOS EFETUADOS COM RECURSOS ESTRANHOS À CONTABILIDADE. ' PAGAMENTOS NÃO CONTABILIZADOS. A inexistência de documento hábil e idôneo para afastar os fatos apontados pela fiscalização autoriza a exação. IRRF. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU SEM CAUSA. É procedente o lançamento do imposto de renda na fonte quando constatada a saída de numerário suportada em documentos inidôneos, caracterizando pagamento sem causa e a beneficiário não identificado. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. Subsistindo o lançamento principal, igual sorte colhe o lançamento que tenha sido formalizado por mera decorrência daquele, na medida que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas. MULTA QUALIFICADA. A comprovação do intuito de fraude, conluio de terceiros e dolo do sujeito passivo fundamenta a qualificação da multa de oficio de 150%. JUROS DE MORA. SELIC. A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula n° 4, do 1° CC). Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. 1 \'; MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente , IRIN' EU BIANCHI -Relator EDITADO EM: 1 2010 8 k t Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Marcelo de Assis Guerra, Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Eduardo de Andrade, Irineu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello. 2 Processo n° 0707.001313/2007-66 S1-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.210 Fl. 2 Relatório PUIG DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A, devidamente qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeira instância, que lhe foi desfavorável, recorre a este Colegiado visando à reforma da mesma. Trata o processo sobre os Autos de Infração de fls. 5.052/5.090, pelos quais foi concretizada a exigência de créditos tributários de IRPJ, CSLL e IRkF, além de multa qualificada de 150% e juros de mora, num total de R$ 161.48.343,50, tendo em vista o que restou apurado pela fiscalização, como segue: 1. OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS. Omissão de receitas caracterizada pela falta ou insuficiência - de contabilização, conforme descrito no item 2.2 do Termo de Constatação e Verificação Fiscal. 2. OMISSÃO DE RECEITA. SUBFATURAMENTO DE VENDAS. Omissão de receitas caracterizada por subfaturamento no documento fiscal, conforme descrito no item 2.1 do Termo de Constatação e Verificação Fiscal. Os fundamentos para a exigência de IRRF sobre pagamentos a beneficiários não identificados e/ou sem causa, acham-se descritos nos itens 2.3 e 2.4 do Termo de Constatação e Verificação Fiscal. Cientificada dos lançamentos, a interessada apresentou a impugnação de fls. 5.134/5.173, inaugurando o contencioso administrativo. A ação fiscal foi julgada procedente nos teunos do Acórdão n° 12-18.537 (fls. 5241/5249), cujos fundamentos acham-se consubstanciados na respectiva ementa, in verbis: IRPJ. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. Não está inquinado de nulidade o Auto de Infração lavrado por autoridade competente e em consonância com o que preceituam os artigos 142, do CTN, e 10 e 59, do PAF. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário se extingue após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. - PEDIDO DE PERÍCIA OU DILIGÊNCIA. A impugnação deve, necessariamente, mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir-. O contribuinte não pode se eximir do ônus da prova mediante solicitação de perícia ou diligência. OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS. Não elididos os fatos apontados :Ipela \ 3 fiscalização, suficiente para justificar a exação, deve ser mantido o lançamento. OMISSÃO DE RECEITAS. SUBFATURAMENTO DE VENDAS. Constatada a emissão de notas fiscais com valor inferior ao da operação, é devido lançamento. MULTA E JUROS. Não compete à Autoridade Administrativa declarar a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de lei, pois essa competência foi atribuída pela Constituição Federal (art. 102), em caráter privativo, ao Poder Judiciário. CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e de efeito que os vincula. IRRF. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU SEM CAUSA. Sujeitam-se à incidência do imposto exclusivamente na fonte, todo pagamento efetuado pela pessoa jurídica a beneficiário não identificado, assim como os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. Cientificada da decisão (fls. 5254), a interessada, tempestivamente, interpôs o recurso voluntário de fls. 5255/5282, dizendo em síntese: - que a decisão de primeira instância é nula por não ter sido devidamente motivada a argumentação jurídica utilizada para negar a realização da prova pericial; - que a decisão também é nula por falta de motivação jurídica, na medida em que se limitou em afirmar que a recorrente não provou o alegado; - torna a suscitar o decurso do prazo decadencial; - que é inconsistente o lançamento quanto à exigência de omissão de receitas por subfaturamento; - que a autoridade fiscal limitou-se a apontar suposto subfaturamento a partir de meros indícios por conta de vendas a clientes diversos por preços diversos; • - que apenas a partir, pura .e simplesmente, do comparativo entre as vendas para estes clientes e outros, a autoridade fiscal apontou indício de subfaturamento e concluiu pela presunção da omissão de receitas; - que durante a fiscalização e na lavratura do auto de infração não foi constatada nenhuma nota fiscal emitida pelo valor inferior, havendo apenas uma presunção; - que no item relativo a pagamentos efetuados com recursos estranhos à contabilidade, o lançamento carece de tipificação, segundo as hipóteses elencadas no art. 281 do RIR/99; 7-• - que as conclusões do fisco de ingresso de recursos da Ubigas 1\etróleo em favor da recorrente, sem que os mesmos tenham sido contabilizados, tendb este ingresso ocorrido soh_a forma de quitação de obrigações e a indevida contabilização da reCorrente da •• 4 Processo n° 10707.001313/2007-66 S1-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.210 Fl. 3 saída de recursos de seu caixa para pagamento dos títulos que representam estas mesmas obrigações, não se subsumem ao tipo legal descrito no art. 40 da Lei n° 9.430/1996; - que o lançamento não pode prosperar em face da inidoneidade dos documentos utilizados corno provas da presunção fixada, eis que não são originais, sendo imprestáveis para que seja firmada qualquer presunção em termos de ocorrência do fato gerador do IRRF; - que a autoridade fiscal efetuou o lançamento de oficio do IRRF em face da empresa Ubigás, por pagamentos considerados pelo fisco como a beneficiários não identificados ou sem causa ou motivo jurídico; - que tais pagamentos estão sendo tributados como receita omitida da recorrente; - que não é admissivel a incidência de IRPJ e CSLL de forma concomitante com o IRRF antes referido, pena de violação ao disposto no art. 3° do CTN, bem como aos princípios constitucionais da igualdade, capacidade contributiva, da vedação ao confisco, da moralidade e da eficiência administrativas; - que não existem pagamentos realizados pela empresa Ubigás; - que é irregular a metodologia aplicada pelo fisco, pois se for mesmo a hipótese de ingressos de receitas não contabilizadas, trata-se de dever de arbitramento do lucro e não de omissão de receita; - que a exigência de IRRF está embasada em mera presunção; - que as saídas de recursos são equivalentes aos valores faturados em face da empresa que quitou os títulos, o que deve ser esclarecido com a realização da,,p rícia requerida; í e — - que deve ser afastada a aplicação da Taxa Selic assirn co o da–ab—usiva multa de 150%. É o Relatório. kj."1....,..... 5 Voto Conselheiro IRINEU BIANCHI O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. As exigências fiscais aqui tratadas decorrem da constatação, pela autoridade fiscal, das seguintes infrações ocorridas nos anos-calendário de 2002, 2003 e 2004: 1 - OMISSÃO DE RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS. Omissão de receitas caracterizada pela falta ou insuficiência de contabilização, conforme descrito no item 2.2 do Termo de Constatação e Verificação Fiscal. 2 — OMISSÃO DE RECEITAS. SUBFATURAMENTO DE VENDAS. Omissão de receitas caracterizada por subfaturamento no documento fiscal, confomie descrito no item 2.1 do Teimo de Constatação e Verificação Fiscal. As mesmas infrações foram detectadas para o ano-calendário de 2001, cujo lançamento restou concretizado no processo número 10707.001486/2006-01. Levado à apreciação da Oitava Câmara do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes através do recurso voluntário número 158.963, na sessão de 18 de dezembro de 2008, foi-lhe negado provimento, à unanimidade. A peça recursal contém argumentos que buscam a insubsistência do auto de infração tendo por premissa a inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de leis tributárias. O exame de tais alegações foge à competência do CARF, nos temios da Súmula n° 2, do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, in verbis: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim sendo deixo de conhecer as alegações recursais, quanto a este particular. PRELIMINARES Nulidade da decisão recorrida — prova pericial Em caráter preliminar, a recorrente suscita que a decisão de primeira instância é nula por não ter sido devidamente motivada a argumentação jurídica utilizada para negar a realização da prova pericial. A decisão em exame assim analisou o pedido de realização da prova técnica: Quanto ao protesto pela produção de prova pericial e diligências, cabe observar que o inciso III, do artigo/ f.16, do---- Decreto 70.235/1972, com redação do artigo 1°, i da Lei 8.748/1993, determina que a impugnação apresentada d4ve , necessariamente mencionar "os motivos de fato e de direito : 177 _,--,:). _ 6 Processo n° 10707.001313/2007-66 SI-C3T2 Acórdão n." 1302-00.210 Fl. 4 que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". O artigo aduz, ainda, em seu § acrescentado pela Lei 9.532/1997, que a prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrado motivo de força maior, se refira a fato ou a direito superveniente, ou se contraponha a razões ou a fatos trazidos aos Autos posteriormente. O contribuinte não pode se eximir do (572U5 da prova mediante solicitação de perícia ou diligência. Deste modo, indefiro a solicitação de perícia ou diligência. Compulsando os autos verifica-se que durante o transcorrer dos trabalhos de fiscalização a recorrente restou intimada inúmeras vezes para apresentar documentos acerca de itens indicados pelo autor do feito, o fazendo parcialmente. De outra parte ao contestar a exigência fiscal, via impugnação, a recorrente deixou de apresentar as provas necessárias para alcançar o seu objetivo. Outrossim, o pedido de realização da prova pericial foi feito de forma genérica, sem a indicação dos pontos a serem esclarecidos, o que deveria ser feito através da apresentação de quesitos, conforme determina o Código Instrumental. Assim sendo, sou de parecer que decisão de primeira instância não merece reparos quanto a este particular. Nulidade da Decisão recorrida — falta de motivação jurídica Também em caráter preliminar a recorrente suscita a nulidade da decisão recorrida por falta de motivação jurídica, de vez que se limitou a afirmar que a interessada não provou o alegado. Não vislumbro na decisão recorrida o defeito apontado, de vez que o lançamento apresenta-se revestido dos requisitos perfilados no art. 142 do C.T.N. Cientificada dos termos acusatórios, a interessada apresentou seus argumentos defensivos e meios de prova, com o que restou instaurado o contencioso administrativo. Por sua vez, a Turma Julgadora, conhecidos os limites da lide, decidiu pela procedência do lançamento, à luz da análise dos fatos, da sua conformação com o direito e das provas produzidas. Desta maneira não vislumbro qualquer nulidade tia decisão recorrida. Decadência Por fim, ainda em caráter preliminar, a recorrente suscita o decurso do prazo decadencial, segundo os ditames do art. 150, § 4 0, do C.T.N. A decisão recorrida passou ao largo da circunstâncià de ter havido a imposição da multa_qualificada e afastou a preliminar nos seguintes termos: \ 7 • A regra de contagem estabelecido no ,s5' 4° do art. 150 cio CTN não trata de decadência, mas tão-somente de constituição e extinção do crédito tributário pela modalidade de lançamento por homologação tácita. A decadência se refere sempre ao lançamento de ofício, independentemente da modalidade de lançamento a que o tributo normalmente está sujeito. A decadência é regida, apenas, pelo art. 173 do CTN. No caso, há que se observar o disposto no art. 173, inciso 1, do CTN, ou seja, "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". Portanto, qualquer lançamento realizável dentro de certo exercício (e que não seja efetivamente implementado nesse exercício) poderá ser efetuado em cinco anos após o próprio exercício em que se iniciou a possibilidade jurídica de realizá-lo. No caso dos autos, em relação ao ano-calendário 2002, considerando-se que o lançamento poderia ter sido efetuado no ano-calendário de 2003, aprazo decadencial começou afluir em I° de janeiro de 2004 e se3 encerrou em 31/12/2008. Como a ciência do Auto de Infração ocorreu em 19/12/2007, conclui-se que não estava caracterizada a decadência. Não concordo com os fundamentos da decisão recorrida uma vez que me perfilo com o entendimento segundo o qual direito da Fazenda Pública de realizar o lançamento, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, está previsto no art. 150 do CTN, in verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirando esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O imposto de renda da pessoa jurídica é tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, de modo que o prazo decadencial para a constituição dos respectivos créditos tributários é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, nos teinios legais acima transcritos. Na análise do presente caso, uma vez que a recorrente tomou \ciência do lançamento na data de 19 de dezembro de 2007, e que os fatos geradores de IRPJle reflexos 9n-eram a partir do mês de março de 2002, deve-se examinar, primeiramente, a existência de -" • 8 • Processo n° 10707.001313/2007-66 S1-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.210 Fl. 5 dolo, fraude ou simulação, hipóteses em que o prazo decadencial é contado na forma prevista no art. 173 do CTN. Neste sentido, para que seja aplicada a multa qualificada de 150%, é_ necessário que se caracterize o evidente intuito de fraude, como determina o art. 44, II, da Lei n° 9.430/1996, que por sua vez se reporta à Lei tf 4.502, de 1964, in verbis: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardai-, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstâncias materiais; — das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstâncias materiais. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. Conforme consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 5.038), a autoridade fiscal consignou que o sujeito passivo, "...no desígnio de ocultar receitas do conhecimento do fisco, a autuada empreendeu diversas ações que evidenciam a intencionalidade da fraude (dolo), como descrito no item anterior (2.2). Registre-se, desde logo, que a recorrente não conseguiu demonstrar a lisura do seu modo de proceder, ao contrário da autoridade fiscal que aprofundou as investigações e comprovou à toda evidência o esquema fraudulento montado. Na infração identificada como pagamentos efetuados com recursos estranhos à contabilidade, a empresa UBIGÁS, de propriedade de um dos sócios empresa PUIG, ora recorrente, era participe da fraude que funcionava nos moldes do seguinte resumo elaborado às fls. 4966: Etapa 1 — O consumidor pagava seu abastecimento no posto de gasolina com cheque; Etapa 2 — O posto de gasolina repassava o cheque da etapa I para a UBIGAS como pagamento na aquisição de combustível; Etapa 3 — A UBIGAS depositava alguns cheques em sua conta corrente bancélria para constar na contabilidade da einpre; Etapa 4 - Outros cheques eram remetidos para (os bdncos partícipes do esquema para pagamentos de fornecedores/terceiros/sócios do grupo Chebabe. 9 Com esse modo de proceder, o grupo sonegava CPMF, omitia receitas e ocultava terceiros beneficiários. Já com relação ao item identificado como Subfaturamento de vendas, a autoridade fiscal logrou demonstrar que os preços declarados nas Notas Fiscais eram inferiores aos efetivamente praticados, com o que fica claramente evidenciado o intuito doloso da recorrente no sentido diminuir o valor do fato gerador. Diante do exposto, caracterizada a conduta dolosa e intencionalidade de fraude do contribuinte, agindo inclusive em conluio com terceiros, e mantendo-se o entendimento de aplicabilidade ao caso concreto da multa qualificada, o prazo decadencial debate deve ser contado em conformidade com o art. 173, I do CTN, que prevê o prazo de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim, considerando que o fato gerador mais longínquo ocorreu no mês de março do ano-calendário de 2.002, e que no presente caso, o contribuinte foi cientificado do lançamento em 19.12.2007, este lançamento ocorreu dentro do prazo previsto para a constituição do crédito tributário pela Fazenda, razão pela qual deve ser afastada a preliminar de decadência. MÉRITO Omissão de Receitas. Subfaturamento de Vendas Conforme demonstrado no item 2.1 do Termo de Constatação e Verificação Fiscal e documentos juntados aos presentes autos, a fiscalização apresenta elementos suficientes para fundamentar materialmente o presente item da autuação. Em face dos fortes indícios de omissão de receitas via subfaturamento nas vendas, a fiscalização intimou e reintimou a autuada para infounar os custos operacionais, por litro, da gasolina C, detalhando a proporcionalidade dos componentes de matéria prima envolvidos (gasolina e álcool) e a quantidade, em litros, de perdas. Intimou ainda a informar, detalhada e mensalmente, a fonnação do preço de venda de todos os produtos vendidos. A autuada não atendeu plenamente a solicitação, limitando-se a informar os dados constantes das Notas Fiscais de Entrada, o que levou a fiscalização a consultar o sitio da ANP, verificando a proporcionalidade de álcool anidro misturado à gasolina A para composição da Gasolina C e com base nas Notas Fiscais de entrada, demonstrou que os preços médios de venda encontravam-se abaixo do preço médio de custo, comprovando assim o subfaturamento. Os levantamentos efetuados pela fiscalização acham-se detalhados nas planilhas que fazem parte do Tenno de Constatação e Verificação Fiscal e foram contestados pelo sujeito passivo a descoberto de qualquer prova capaz de neutralizar o efeito probante dos dados que servem de suporte à acusação. A acusação de omissão de receitas via subfaturamento não parte de mera presunção como quer a recorrente, eis que através do Auto de Infração, secundado pelo Termo de Constatação e Verificação Fiscal, ficou perfeitamente demonstrada a infraçãO—fiscal. Além disso, a peça acusatória menciona os dispositivos legais que estabelecem a omissão ide receitas a partir da emissão de nota fiscal com valor inferior ao da operação, configuando-se a respectiva tipicidade. Assim sendo, a exigência fisçgdeve ser mantida. 10 Processo n° 10707.001313/2007-66 . S1-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.210 Fl. 6 OMISSÃO DE RECEITAS. Receitas não contabilizadas A autoridade fiscal demonstrou que pagamentos efetuados pela recorrente a fornecedores e a terceiros, embora contabilizados, foram realizados pela empresa UBIGÁS. Com efeito, através de depoimentos e de trabalhos de circularização, principalmente junto a estabelecimentos bancários, a autoridade fiscal logrou comprovar que os pagamentos listados nas planilhas eleboradas, foram efetuados pela empresa UBIGÁS, sendo que a recorrente contabilizou como sendo paga pela conta caixa própria, tal como relatado às fls. 5.004, do TVF: As respostas das instituições bancárias não nos surpreendeu. A • maior parte dos pagamentos ali anotados, referentes a fornecedores/terceiros da PUIG, foram pagos pela UBIGAS, com cheques próprios e/ou de terceiros, não contabilizados pela UBIGAS, sendo que a ora autuada, contabilizou como sendo pagos pela conta caixa da própria autuada. Estes pagamentos efetuados pela UBIGAS não deram entrada na conta caixa da autuada. Resumindo: A autuada escriturou pagamentos (discriminados na planilha abaixo) a fornecedores/terceiros, contabilizando a crédito na conta caixa e a débito na conta respectiva do passivo, como se os recursos tivessem saído do caixa da autuada, porém os recursos utilizados nesses pagamentos saíram do caixa 2 da UBIGAS, com a conivência da instituição bancária. Esses recursos que a UBIGÁS utilizou nos pagamentos por/para a • autuada não foram escriturados nos livros da PUIG. Tem-se, então, a seguinte situação, os recursos que liquidaram, efetivamente, estes pagamentos, não foram escriturados pela autuada, e os recursos que a autuada escriturou como sendo destinados a esses mesmos pagamentos, saíram do caixa da autuada para beneficiários diferentes dos escriturados. Também não se aceita a simples alegação de que todas as operações anotadas nas planilhas abaixo, seriam simples troca de favores, pois a escrituração da ora autuada, não comprova a escrituração dessa troca. Na impugnação, a interessada apresentou diversos argumentos desacompanhados de elementos probatórios, os quais foram refutados pela decisão recorrida, nos seguintes termos: Diante do conjunto de fatos relatados pela fiscalização, entendo correta a conclusão de existência de omissão de receita, q eu se encontra ernbasada no art. 281, II, do RIR/1999, e demais dispositivos legais citados no Termo de Constatação e Verificação Fiscal. O referido Termo não merece reparo e fundamento o lançamento. Eventual lançamento de IRRF em relação à Ubigás (tfã'ando-se, inclusive, de processo referente a outra pessoa jurídida) não afeta o presente lançamento. O art. 332 do Código de Processo Civil (CPC) estabélece-qiie:/ - / 11 Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa. Por esse comando legal se vê que não há distinção entre provas, sejam elas documentais, testemunhais ou periciais, não havendo prevalência entre elas, bastando, para provar a verdade dos fatos, que sejam legais e legítimas. Os elementos apresentados pela fiscalização são suficientes para justificai- o lançamento. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no Lucro Real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais (art. 251 do RIR/1999). A escrituração deve ser completa (art. 269 do RIR/1999). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis (art. 923 do RIR/1999). Em face dos dispositivos acima citados, não pode prosperar a alegação de que as operações consistiram em mútuo ou mera troca de cheques, uma vez que, como o próprio interessado reconhece, não houve registro contábil destas operações. O art. 24 da Lei n° 9.249/1995, base legal do art. 288 do RIR/1999, citado na fundamentação da autuação, assim estabelece: Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. Portanto, não prospera a alegação de ser devido o arbitramento do lucro. O valor a ser considerado na determinação da base de cálculo do imposto devido, que deve ser lançado de acordo com • o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica, é a receita omitida. A dedução dos custos depende da prova efetiva de sua contabilização. Como se vê, a decisão recorrida respondeu a todos os questionamentos formulados pela interessada em sua impugnação. Com o recurso a interessada volta a suscitar os mesmos argumentos, porém, entendo que a mesma não logrou destruir a consistente acusação formulada pela autoridade fiscal. À vista das provas produzidas pelo fisco, sobre as quais/ári?rou todo o lançamento, era múnus do contribuinte neutralizá-las, igualmente à base de 6rovas, o que não X :-logrou fazer. Em face disto, mantenho o lançamento. JRRF 12 Processo n° 10707.001313/2007-66 S1-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.210 Fl. 7 A exigência do IRRF, segundo TVF, é conseqüência do item anterior, urna vez que os pagamentos lançados nos livros fiscais, como sendo destinados a liquidação de pagamentos de despesas operacionais, não correspondem aos fatos reais, pelo que, foram descaracterizados. Segue-se que os verdadeiros beneficiários foram ocultados. Em sua impugnação a interessada argumenta na mesma linha, pela negativa dos fatos a ela imputados. • Assim, na medida em que os aludidos pagamentos foram desconsiderados pela fiscalização e assim confirmados no presente voto, torna-se inteiramente aplicável o disposto no art. 61 da Lei 8.981/1998, que serviu de base legal para a exigência aqui analisada. Além do mais, considerando a inexistência de qualquer prova em sentido contrário, a manutenção do lançamento é medida que se impõe. LANÇAMENTOS REFLEXOS Quando não há matéria especifica, de fato ou de direito, a ser apreciada, - aplica-se às exigências reflexas o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da intima relação de causa e efeito. TAXA SELIC • A exigência dos juros de mora calculados com base na Taxa Selic acha-se pacificada na jurisprudência administrativa, principalmente a partir da edição da seguinte Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1 0 de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Desta maneira, também para este item a decisão recorrida não merece qualquer reparo. /DIANTE DO EXPOSTO e considerando tudo o mais que dos autos consta, conheço do recurso voluntário e voto no sentido de afastar as preliminares e no mérito por NEGAR-LHE PROVIMENTO. - IRINEU BIANCHI - Relator • 13

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Numero do processo: 10845.000810/2001-77
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração, 06/01/1988 a 05/10/1988 COTA DE CONTRIBUIÇÃO DE CAFÉ. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.835
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López (Relatora) e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento. Designado o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Maria Teresa Martinez Lopez
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 46; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1758; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 212          1 211  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10845.000810/2001­77  Recurso nº  336.537   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­00.835  –  3ª Turma   Sessão de  02 de fevereiro de 2010  Matéria  Cota café ­ Prazo  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMERCIAL E EXPORTADORA JACUTINGA LTDA.            ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração, 06/01/1988 a 05/10/1988  COTA  DE  CONTRIBUIÇÃO  DE  CAFÉ.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é  o  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento  antecipado  e  o  termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir  daquela data.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Leonardo  Siade Manzan,  Maria  Teresa Martínez  López  (Relatora)  e  Susy  Gomes  Hoffmann, que negavam provimento. Designado o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres para  redigir o voto vencedor.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    Maria Teresa Martínez López ­ Relatora    Henrique Pinheiro Torres ­ Redator Designado     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assin ado digitalmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilson Macedo Rosenburg  Filho,  Leonardo  Siade Manzan,  Rodrigo  da Costa  Pôssas, Maria  Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório  A  Fazenda  Nacional,  representada  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  com  fundamento  no  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  contra decisão consubstanciada em acórdão da então Terceira Câmara do Terceiro Conselho de  Contribuintes  interpõe  recurso  especial  a  esta  Eg.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Inconformada,  pois,  com  a  decisão  prolatada  por maioria  de  votos,  que  considerou  o  prazo  qüinqüenal  de  decadência do  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição,  indicando  como  termo inicial o dia 30 de dezembro de 2004, data da publicação da Lei nº 11.051, sancionada  em 29 de dezembro de 2004, ao invés da data do pagamento.  Consta do relatório da decisão recorrida o que a seguir transcrevo:  “A  Comercial  e  Exportadora  Jacutinga  Ltda.  requereu,  em  15/03/2001,  ao  Delegado  da  Receita  Federal  em  Santos/SP,  a  restituição  dos  pagamentos  que  fez  a  título  de  quota  de  contribuição ao Instituto Brasileiro do Café ­IBC­, exigidas nas  exportações de café, e recolhidas pelo contribuinte referente aos  períodos de novembro­dezembro/87,  janeiro­fevereiro/88, abril­ junho/88  a  entre  novembro­janeiro/1989  a  maio/1990,  de  R$180.980,39 (atualizado até o mês do pedido).   Alega o contribuinte que:   a)  o  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  exigência  dessas  quotas  de  contribuição  de  café  ao  Instituto  Brasileirodo  Café,  instituidas  pelo DL n° 2.295/86;   b)  o  Ministro  lImar  Galvão  registrou  no  seu  voto  que  a  inconstitucionalidade ataca a norma desde sua origem em 1986;   c)  o  pronunciamento  da  Suprema  Corte  mostra  que  são  indevidos  todos  os  recolhimentos  efetuados  pela  empresa  requerente, a título de 'quota de contribuição sobre a exportação  por  caracterizar  'pagamento  indevido  ou  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória  ...  ',  conforme  previsão contida no art. 66 da Lei n° 8.383/91, com redação do  art. 58 da Lei n° 9.069/95.   O  contribuinte  juntou  planilha  de  cálculo­atualização  das  referidas  quotas  de  café,  fls.  05/07,  e  cópia  dos  DARF's,  fls.  10/15.   Às  fls.40/45,  encontra­se  o  Despacho  Decisório  nº  51/01,  do  Delegado  da  Receita  Federal  em  Santos/SP,  que  indeferiu  o  pleito baseado nos seguintes fundamentos:   Fl. 2DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assin ado digitalmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10845.000810/2001­77  Acórdão n.º 9303­00.835  CSRF­T3  Fl. 213          3 1­ O Parecer PGFN/CAT/NR 1538/99,  se  posicionando quanto  ao  início  desta  contagem  do  prazo  decadencial  para  fins  de  restituição  de  tributos  ou  contribuições  exigidos  com  base  em  leis  posteriormente  declaradas  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal Federal;   2­ O Parecer  do  Secretário  da Receita Federal  por  intermédio  do Ato Declaratório n° 96/99, no seu item I.   O  pleito  de  restituição  foi  indeferido,  por  caracterizar  a  ocorrência da decadência, com fundamento no AD n° 96/99, do  Secretário da RF e arts.265 e 168 da Lei nº 5.1 72/66­CTN.   O requerente foi cientificado da referida decisão em 01/10/2001,  fls.45.   Às fls.47/59, encontra­se o que o contribuinte chamou de Razões  de  Impugnação  contra  o  Despacho  Decisório  nº  51/01  da  DRF/Santos/SP.   Em apertada síntese, assim se manifesta:   1­  o  Recurso  Extraordinário  n°  191.044­5  (SP)  relatado  pelo  Min.Carlos  Velloso,  foi  assim  ementado:  'Não  recepção,  pela  CF/88,  da  cota  de  contribuição  nas  exportações  de  café,  dado  que  a  CF/88  sujeitou  as  contribuições  de  intervenção  à  lei  complementar  do  art.  156,  III,  aos  princípios  da  legalidade  (C.F.,  art.  150,  I),  da  irretroatividade  (art.  150,  III,  a)  e  da  anterioridade  (art.150,III,b).  No  caso,  interessa  afirmar  que  a  delegação isncrita no art. 4° do DL nº 2295/86 não é admitida  pela  CF/88,  art.  1540,  I,  ex  vi  do  disposto  no  art.  146.  Aplicabilidade, de outro lado, do disposto nos artigos 15, I, e 34,  §5° do ACT/88';   2.  Transcreve  trechos  do  voto  do Min.  Ilmar Galvão:  '  ...  Pelo  motivo  já apontado de que o DL 2.295/86  se  revelara, desde a  sua edição incompatível com a EC 01/69 e, por conseguinte, sem  qualquer validade' ;   3.Que a autoridade, Delegado da RF em Santos, não colocou em  dúvida  a  existência  dos  questionados  pagamentos  indevidos,  relacionados  na  planilha  que  acompanhou  o  pedido  de  restituição;   4.Que  a  administração  da  SRF,  conforme  Parece  COSIT  n°  58/98, tinha posição contrária aquela adotada agora, sendo que  essa mudança de entendimento não pode resultar em tratamento  desigual entre contribuintes;   5­ A data do pagamento original do tributo (extinção do crédito  tributário),  não  pode  ser  tomada  como  termo  inicial  da  contagem do  prazo  decadencial  previsto no  art.168,  I  do CTN,  para  os  indébitos  nascidos  de  declaração  de  inconstitucionalidade  da  lei  de  incidência,  pois  a  certeza  da  existência  desse  indébitos  só  aparece  com  a  decisão  final  da  Suprema Corte;   Fl. 3DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assin ado digitalmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 6­A devolução de um tributo recebido indevidamente não agride  o  princípio  da  segurança  jurídica,  mas  atende  o  princípio  da  moralidade administrativa prevista no art. 37 da CF/88;   7­Não  restituir  tributo  que  se  sabe  indevido  equivale  à  tributação, o que torna inadequado o emprego da analogia, por  impedimento do §1° do art. 108 do CTN;   8­A  inconstitucionalidade  depende  do  Poder  Judiciário  para  decreta­la,  e  nem  caberia  ao  contribuinte  ingressar  a  cada  recolhimento com pedido de restituição como garantia do prazo  decadencial,  trazendo  ao  processo  jurisprudência  administrativa;   9­ O início de contagem do prazo de decadência só pode ocorrer  a partir da sentença definitiva;   10­A PGFN reconhece a existência de jurisprudência contrária;   11. Segundo o Superior Tribunal de Justiça a extinção do crédito  tributário opera­se com a homologação do lançamento, o que na  prática  resulta  num  prazo  de  dez  anos  (cinco  anos  para  a  homologação  tácita  e  mais  cinco  anos  para  o  exercício  do  direito).   Ao final requer a improcedência do despacho que determinou o  indeferimento do pedido de restituição.”  Intimado em 19.07.2006 (AR de fl.84 verso) da decisão de fls.68­ 80,  a  empresa  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.85­113)  em  04.08.2006,  reiterando,  em  síntese,  as  razões  acima apresentadas.  Por  meio  do  Acórdão  nº  303­34765  os  Membros  da  3ª  TURMA  do  CÂMARA   SSUUPPEERRIIOORR   DDEE   RREECCUURRSSOOSS   FFIISSCCAAIISS,  por  maioria  de  votos,  afastaram  a  prejudicial  de  decadência  do  direito  de  pleitear  a  restituição,  vencidos  os  Conselheiros  Luis  Marcelo  Guerra  de  Castro  e  Anelise  Daudt  Prieto,  que  a  acolhiam.  Por  maioria  de  votos,  devolver  o  processo  à  autoridade  competente  para  decidir  as  demais  questões  de  mérito,  vencidos  os  Conselheiros  Zenaldo  Loibman,  Nilton  Luiz  Bartoli  e  Marciel  Eder  Costa.  Designado para redigir o voto o Conselheiro Tarásio Campelo Borges.  A  ementa  dessa  decisão  recorrida,  quanto  à  decadência,  possui  a  seguinte  redação:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 06/01/1988 a 05/10/1988  Ementa:  Quotas  de  contribuição  sobre  exportações  de  café  recolhidas ao IBC. Restituição. Decadência.  O  direito  à  restituição  de  indébitos  decai  em  cinco  anos.  Nas  restituições de quotas de contribuição sobre exportações de café  recolhidas ao IBC, o dies a quo para aferição da decadência é  30  de  dezembro  de  2004,  data  da  publicação  da  Lei  11.051,  sancionada em 29 de dezembro de 2004.  Processo administrativo fiscal. Julgamento em duas instâncias.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assin ado digitalmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10845.000810/2001­77  Acórdão n.º 9303­00.835  CSRF­T3  Fl. 214          5 É direito do contribuinte submeter o exame da matéria litigiosa  às  duas  instâncias  administrativas.  Forçosa  é  a  devolução  dos  autos para apreciação das demais razões de mérito pelo órgão  julgador  a  quo  quando  superada,  no  órgão  julgador  ad  quem,  prejudicial  que  fundamentava  o  julgamento  de  primeira  instância.  Rejeitada prejudicial de decadência e não conhecidas as demais  razões  de  mérito  devolvidas  ao  órgão  julgador  a  quo  para  correção de instância.   Recurso provido.  Segundo as razões apresentadas pela D. Procuradoria, o direito de pleitear a  restituição extingue­se dentro de 5 anos, tendo como dies a quo “a data da extinção do crédito  tributário”,  que  segundo  o  art.  156,  I  do  CTN,  é  o  pagamento.  Pede  a  reforma  da  decisão  recorrida.  O apelo especial, sob o entendimento de terem sido preenchidos os requisitos  de  admissibilidade,  foi  recebido  pelo  despacho  n˚  117/2008  (fl.180)  da  Presidência  daquela  Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes.  A  interessada  foi  devidamente  cientificada  do  Recurso  Especial,  apresentando contrarrazões onde alega:  I­ Preliminarmente – o não cabimento do recurso de decisão sob os seguintes  argumentos:  I.I­  que  (SIC) “Anulou  a  decisão  de  primeira  instância.”  Invoca  o  §3º  do  artigo  7º  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (Portaria  MF  nº  147/02) assim disposto:  Art. 7º  (...)  §  3º  ­  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  Câmara que aplique Súmula de jurisprudência dos Conselhos de  Contribuintes  ou  da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ou  que na apreciação de matéria preliminar decida pela anulação  da decisão de primeira instância.   Alega não se tratar de reforma de decisão (SIC) “ pois se assim o fosse, não  haveria de se devolver os autos à DRJ/São Paulo II para que nova decisão seja proferida.”  I.II­ Falta de cumprimento de requisito legal. Alega (SIC) “ A Procuradoria  da Fazenda Nacional, ao fundamentar o cabimento do seu Recurso Especial, trouxe a redação  do art. 7º,  inciso  I, do novo Regimento  Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais que  prevê  como  requisito  a  contrariedade  à  lei,  sem  contudo,  descrever  qual  seria  essa  contrariedade, qual ofensa à lei, limitando­se a reproduzir trecho do voto condutor do acórdão  que  delimita  a  matéria  (decadência)  e  coloca  a  interpretação  adotada.  Com  efeito  a  contrariedade à lei deve estar evidenciada com inequívoca demonstração e fundamentação do  dispositivo  legal  infringido  pelo  acórdão,  sob  pena  de  não  conhecimento  do  Recurso  Especial.”. Aduz que (SIC) “motivar não é simplesmente apontar o texto da lei” e mais adiante  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assin ado digitalmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 (SIC) “ divergência de interpretação e aplicação da regra não importa em ofensa /contrariedade  a texto legal”.   II. No mérito da própria decadência, pede a manutenção da decisão recorrida  pelos argumentos defendidos anteriormente.  É o Relatório.      Voto Vencido  Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  Por  entender  caber  ao  relator  do  processo,  antes  de  efetuar  qualquer  apreciação de mérito, efetuar o controle dos requisitos  formais de admissibilidade do recurso  da Fazenda Nacional,  interposto  em 29  de  fevereiro  de  2008,  entre  eles,  a verificação  se  os  pressupostos processuais foram devidamente cumpridos, passo à apreciação.  ADMISSIBILIDADE  Este  exame  preliminar  sobre  o  cabimento  do  recurso  denomina­se  juízo  de  admissibilidade, transposto o qual, em sentido favorável ao recorrente, passará o órgão recursal  ao juízo de mérito do recurso.  O recurso é tempestivo eis que apresentado dentro do prazo legal. Para tanto,  cabe analisar as questões trazidas nas contrarrazões pelo contribuinte onde alega:  I­ Preliminarmente – o não cabimento do recurso de decisão sob os seguintes  argumentos:  I.a­  que  (SIC) “Anulou  a  decisão  de  primeira  instância.”  Invoca  o  §3º  do  artigo  7º  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (Portaria  MF  nº  147/02) assim disposto:  Art. 7º  (...)  §  3º  ­  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  Câmara que aplique Súmula de jurisprudência dos Conselhos de  Contribuintes  ou  da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ou  que na apreciação de matéria preliminar decida pela anulação  da decisão de primeira instância.   Alega ainda não se tratar de reforma de decisão (SIC) “ pois se assim o fosse,  não  haveria  de  se  devolver  os  autos  à  DRJ/São  Paulo  II  para  que  nova  decisão  seja  proferida.”  I.b­ Falta de cumprimento de  requisito  legal. Alega (SIC) “A Procuradoria  da Fazenda Nacional, ao fundamentar o cabimento do seu Recurso Especial, trouxe a redação  do art. 7º, inciso I, do novo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais que  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assin ado digitalmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10845.000810/2001­77  Acórdão n.º 9303­00.835  CSRF­T3  Fl. 215          7 prevê  como  requisito  a  contrariedade  à  lei,  sem  contudo,  descrever  qual  seria  essa  contrariedade,  qual  ofensa  à  lei,  limitando­se  a  reproduzir  trecho  do  voto  condutor  do  acórdão que delimita a matéria (decadência) e coloca a interpretação adotada. Com efeito a  contrariedade à lei deve estar evidenciada com inequívoca demonstração e fundamentação do  dispositivo  legal  infringido  pelo  acórdão,  sob  pena  de  não  conhecimento  do  Recurso  Especial.”. Aduz que (SIC) “motivar não é simplesmente apontar o texto da lei” e mais adiante  (SIC)  “divergência  de  interpretação  e  aplicação  da  regra  não  importa  em  ofensa  /contrariedade a texto legal”.   Passo à análise:  Penso  equivocado  o  entendimento  externado  pela  contribuinte.  Explico:  A  decisão proferida pela primeira instância, em momento algum foi “anulada” e nem o poderia  sê­la, por não se tratar de ocorrência de nulidade formal ou material.   Não  há,  com  todo  o  respeito,  como  se  dizer  que  uma  decisão  é  nula  simplesmente  pelo  fato  de  ter  manifestado  entendimento  contrário  ao  externado  pelos  Conselhos  de  Contribuintes  (atual  CARF).  No  caso,  a  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  manifestou­se  pela  ocorrência  da  decadência,  motivo  pela  qual  não  adentrou  no  mérito  propriamente,  das  demais  questões,  eis  que  a  decadência  é  uma  prejudicial  de  mérito.  A  decisão  ora  recorrida  reformulou  o  entendimento  de  que  não  teria  ocorrido  a  decadência  e  assim,  decidiram  os  julgadores  de  que  o  processo  deveria  retornar  para  manifestação  das  demais questões, não analisadas. Apenas isto.   No  mais,  no  que  diz  respeito  à  suposta  falta  de  demonstração  de  contrariedade à lei, parece­me também não justificável, ainda que desse entendimento (análise  de mérito) não concorde. Houve, no meu sentir, motivação de que teria havido contrariedade à  lei, na interpretação adotada pela decisão recorrida. E nesse sentido, a D. Procuradoria invoca  os  arts.  165,  inciso  I  e  168,  inciso  I,  ambos  do CTN e AD SRF nº  96,  de 1999,  (sic)  como  norma  integrante  da  legislação  tributária  (fl.172).  Uma  vez  demonstrado  suposta  contrariedade,  resta  ao  julgador  se manifestar  sobre  a mesma,  e  conclusivamente  decidir  se  concorda ou não com as alegações.   Feitas  as  considerações  acima,  concluo pela  admissibilidade do  recurso,  eis  que atendidas as condições intrínsecas e extrínsecas para seguimento.   MÉRITO  Passo à análise do recurso especial.   Conforme relatado, o recurso interposto abrange a discussão da contagem do  prazo,  no  meu  entender  de  decadência,  para  solicitar  a  restituição  de  tributo  pago  indevidamente.  A ora interessada requereu, em 15/03/2001, ao Delegado da Receita Federal  em  Santos/SP,  a  restituição  dos  pagamentos  que  fez  a  título  de  quota  de  contribuição  ao  Instituto  Brasileiro  do  Café  ­IBC­,  exigidas  nas  exportações  de  café,  e  recolhidas  pelo  contribuinte  referente  aos  períodos  de  novembro­dezembro/87,  janeiro­fevereiro/88,  abril­ junho/88 a entre novembro­janeiro/1989 a maio/1990, de R$180.980,39 (atualizado até o mês  do pedido).  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assin ado digitalmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 Consta do voto vencido  Finalmente,  resta  esclarecer  que  à  dispensa  de  constituição  de  créditos veiculada pela Lei 11.051/04 veio se somar a Resolução  do  Senado  Federal  nº.  28,  de  21  de  junho  de  2005  (DOU  22.6.05),  que  suspendeu  a  execução  dos  “arts.  2º  e  4º  do  Decreto­Lei nº. 2.295, de 21 de novembro de 1986, em virtude de  declaração  de  inconstitucionalidade  em  decisão  definitiva  do  Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário  nº. 408.830­4 ­ Espírito Santo”.  In casu, sendo a Lei 11.051/04 anterior à Resolução 28/2005 do  Senado  Federal,  é  da  primeira  que  se  deve  contar  o  prazo  prescricional/decadencial  para  o  pedido  de  restituição  do  contribuinte.  O voto vencido entendeu que uma vez afastado a decadência deveria ter sido  analisado pelo Conselho todas as demais matéria (índices).  O voto  vencedor  afastou  a decadência  pela mesma  linha,  apenas  discordou  quanto ao aspecto de análise das demais questões e mandou o processo descer para exame das  questões outras que não a decadência.   Consta do voto vencedor (TARÁSIO):  Conforme  relatado,  a  DRJ  não  apreciou  as  demais  razões  do  mérito  da  manifestação  de  inconformidade  relativa  ao  indeferimento do pedido de restituição porque entendeu extinto o  direito pela decadência.  No  fundamento do acórdão recorrido, a data do pagamento da  contribuição  é  tomada  como  marco  inicial  do  prazo  de  decadência,  independentemente do posterior reconhecimento da  improcedência da exação pelo artigo 18, caput e inciso X, da Lei  10.522, de 19 de  julho de 2002, adicionado ao  texto  legal pelo  artigo 3º da Lei 11.051, de 29 de dezembro de 2004.  (...)  E  é  em  consonância  com  o  ordenamento  jurídico,  numa  interpretação  sistemática  dos  artigos  165  e  168,  que  deve  ser  definido  o momento  a  partir  do  qual  o  direito  à  restituição  do  indébito poderia ter sido exercido.  Nesse ponto,  entendo  solucionada a controvérsia,  porquanto  se  as  quotas  de  contribuição  sobre  exportações  de  café  somente  foram  reconhecidas  pela  administração  tributária  como  exigência  indevida  em  30  de  dezembro  de  2004,  data  da  publicação da Lei 11.051, de 29 de dezembro de 2004, não há se  falar  em  dies  a  quo  para  aferição  da  decadência  do  direito  à  restituição em data anterior à publicação dessa norma jurídica.  Não vislumbro outra interpretação sistemática e teleológica dos  artigos 165 e 168 do CTN aplicada ao caso concreto à luz dos  princípios constitucionais da isonomia, da boa fé e da segurança  jurídica.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assin ado digitalmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10845.000810/2001­77  Acórdão n.º 9303­00.835  CSRF­T3  Fl. 216          9 Por conseguinte, concluo não operada a decadência do direito à  restituição  na  data  da  protocolização  do  pedido  objeto  deste  litígio.  Já a D. Procuradoria entende aplicável o art. 168, inciso I, combinado com o  art. 165, ambos do CTN, na interpretação dada pelo AD SRF nº 96, de 1999, ou seja o prazo de  5 anos, contados da data de extinção do crédito tributário.   Destarte, o recurso interposto abrange a discussão da contagem do prazo, no  meu  entender  de  decadência,  para  solicitar  a  restituição/compensação  de  tributo  pago  indevidamente.  Em primeiro lugar, reconhecendo a controvérsia que o tema envolve, ressalvo  já ter me manifestado em diversas oportunidades, a minha opinião particular de reconhecer, na  linha de interpretação do STJ, que os pedidos efetuados antes da vigência do disposto no art. 3º  da Lei Complementar nº 118/2005 1 devam obedecer ao prazo de 10 anos retroativos a contar  do pleito 2.   No  entanto,  no  caso  dos  autos,  entre  as  duas  interpretações  apresentadas  –  uma pela Fazenda Nacional (5 anos contados do pagamento) e outra a do acórdão recorrido (5  anos, indicando como termo inicial a data de 30 de dezembro de 2004, data da publicação da  Lei  11.051,  de  29  de  dezembro  de  2004,  ao  invés  da  data  do  pagamento)  curvo­me  a  esta  segunda, por  ser particularmente a  tese defendida muitas vezes, no passado esta Eg. Câmara  Superior de Recursos Fiscais, bem como, não cabe a esta Conselheira alterar o julgamento da  decisão recorrida, por outro entendimento que não seja o defendido pela D. Procuradoria.  Em outras palavras, cabe analisar se devido ou não o entendimento defendido  pela Procuradoria de que o prazo deve ser contado “ com o transcurso do prazo de 5 (cinco)  anos, contados da data de extinção do crédito tributário”.   A  Douta  Procuradoria  cita  também  a  aplicabilidade  do  art.  3º  da  Lei  Complementar  no  118/2005  3,  no  sentido  de  que  com  a  edição  da  norma  sepultou­se  definitivamente  a  controvérsia  envolvendo  o  termo  inicial  da  prescrição  em  se  tratando  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação. Segundo noticiam os Embargos de Declaração  327.043/DF, a nova regra ­ de cinco anos contados a partir do pagamento indevido, introduzida  pela  Lei  Complementar,  aplica­se  somente  aos  pedidos  administrativos  ou  ações  judiciais  protocoladas ou ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005.   Ainda,  registre­se  sobre  a  matéria  o  entendimento  do  REsp  688393  /  RJ  ;  2004/0125976­2  ­  Ministro  LUIZ  FUX  (1122)  ­  Data  do  Julgamento  ­17/10/2006;  DJ  13.11.2006 p. 227, o seguinte:                                                              1 "Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da  referida Lei.  2 O prazo para ao pedido de restituição/compensação de indébito é de dez anos a contar do fato gerador  do tributo. (Precedentes do STJ ­ Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 435.835­SC).  3 Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assin ado digitalmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     10 "... a Lei Complementar 118, de 09 de fevereiro de 2005, aplica­ se,  tão  somente,  aos  fatos  geradores  pretéritos  ainda  não  submetidos ao crivo judicial, pelo que o novo regramento não é  retroativo mercê de interpretativo. É que toda lei interpretativa,  como  toda  lei,  não  pode  retroagir.  Outrossim,  as  lições  de  outrora  coadunam­se  com  as  novas  conquistas  constitucionais,  notadamente a segurança jurídica da qual é corolário a vedação  à  denominada  'surpresa  fiscal'.  Na  lúcida  percepção  dos  doutrinadores,  'em  todas  essas  normas,  a Constituição Federal  dá  uma  nota  de  previsibilidade  e  de  proteção  de  expectativas  legitimamente constituídas e que, por isso mesmo, não podem ser  frustradas pelo exercício da atividade estatal.'  (Humberto Ávila  in  Sistema  Constitucional  Tributário,  2004,  pág.  295  a  300)".  (Voto­vista  proferido  por  este  relator  nos  autos  dos  EREsp  n.º  327.043/DF). (...)  Esclarecido porque não entendo razoável a interpretação de que o prazo para  a restituição ou compensação dos indébitos provenientes da cota­café ( objeto de declaração de  inconstitucionalidade  em  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  nº.  408.830­4  ­  Espírito  Santo)  não  devam  levar  em  conta  a  interpretação oferecida pela Recorrente.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  da  Procuradora da Fazenda Nacional para manter o acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos  fundamentos.    Maria Teresa Martínez López  Voto Vencedor  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Redator Designado  Como consignado no voto da relatora, a questão primeira que se apresenta a  debate  versa  sobre  o  prazo  prescricional  para  repetição  dos  valores  pagos,  supostamente,  indevidos, a título de cota café. Essa questão foi objeto de julgamento, na sessão de julgamento  de julho próximo passado, quando se examinou o prazo para repetição de indébito de Finsocial.  Tanto na questão da repetição dessa contribuição quanto na da cota café, havia uma profusão  de termo de início da prescrição para repetir o indébito. Este Colegiado, então, decidiu, naquela  sentada,  unificar  o  termo  inicial  como  sendo  a  data  de  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento. Assim,  reedito  o  voto  que  proferi  naquela  sessão  de  julgamento  e o  adoto  aqui,  integralmente.  De  imediato,  passemos  à  controvérsia  sobre  a  prescrição  do  direito  pleiteado.  Antes,  porém,  devo  registrar  que  na  elaboração  deste  voto,  socorri­me  dos  conhecimentos  do  Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, a quem, desde  já  agradeço  pelos  relevantes  argumentos  sobre  a matéria,  e  peço  licença para, mais adiante,  transcrever excerto do  voto por ele  proferido  no  julgamento  do Recurso Voluntário  nº  133.010,  na  Terceira Câmara do do Terceiro Conselho de Contribuintes.   É  de  bom  alvitre  esclarecer  que,  muito  embora  existam  divergências  doutrinárias  quanto  à  natureza  do  prazo  para  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assin ado digitalmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10845.000810/2001­77  Acórdão n.º 9303­00.835  CSRF­T3  Fl. 217          11 repetição do indébito – se decadencial ou prescricional – para o  deslinde  da  matéria  em  apreço,  esse  questionamento  não  apresenta  qualquer  relevância,  razão  pela  qual  não  será  aqui  abordado.   Até o advento da Lei Complementar nº 118, de 10 de fevereiro de  2005, a maioria esmagadora da doutrina e da jurisprudência de  nossos tribunais, abalizadas em posicionamento consolidado no  STJ,  entendia  que  o  critério  correto  para  se  contar  o  prazo  prescricional de repetição de  indébito era o da tese dos “cinco  mais cinco anos”. Como é de todos sabido, a premissa dessa tese  consistia em assumir que a extinção do crédito  tributário  só  se  daria quando da homologação do lançamento, fosse ela tácita ou  expressa.  Como  o  prazo  para  homologação  é  de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador,  conforme  art.  150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional,  no  caso  da  homologação  tácita,  somente  após o decurso dos cinco anos se iniciaria o prazo prescricional  para  a  postulação  da  restituição  do  valor  indevidamente  recolhido.   Todavia,  essa  apascentada  jurisprudência  foi  violentamente  atacada com a publicação da Lei Complementar nº 118, em 10  de  fevereiro  de  2005.  Predita  lei,  além  de  adaptar  o  Código  Tributário  Nacional  à  nova  legislação  falimentar,  pretendeu  reverter esse entendimento sobre a  interpretação do inciso I do  art. 168 do CTN. Para tanto, em seu art. 3º, assim dispôs:   Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1º do art 150 da referida  Lei.   Ora,  com  esse  dispositivo,  ressurge  no  ordenamento  jurídico  contemporâneo de nosso País a interpretação autêntica.   Tal dispositivo recebeu duras críticas da doutrina e, sobretudo,  do STJ que viu o entendimento, até então dominante nessa Corte  guardiã  da  legislação  federal,  ser  alterado  por  via  legislativa  direta.  O escopo dessa lei era restabelecer o entendimento, que vigia no  STF  quando  a  Corte  Maior  detinha  a  função  de  tutor  da  legislação  federal,  segundo  o  qual  a  contagem  do  prazo  prescricional para repetição de indébito, no caso de lançamento  por homologação, se iniciaria a partir da data do pagamento.   Apesar  das  críticas  de  abalizada  doutrina,  como  por  exemplo,  Carlos Maximiliano, para quem o mecanismo por meio do qual o  Legislador,  de  forma  transversa,  pretende  substituir­se  às  funções do Juiz, vige no Supremo Tribunal Federal a concepção  de que, em tese, a lei interpretativa é válida, desde que esta seja  proveniente  da  mesma  fonte  legislativa  do  ato  primitivo  interpretado;  que  tenha  a  mesma  hierarquia  jurídica  do  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assin ado digitalmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     12 comando jurídico originário; e que seus efeitos não prejudiquem  o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito.   A partir dessa lei, a questão, então, passou a ser a data a partir  de quando se espraiem os efeitos da interpretação trazida em seu  art.  3º.  Se  prospectiva  ou  retroativa.  Isso  porque  o  STJ  e  boa  parte da doutrina entenderam que a eficácia operava­se a partir  de  junho  de  2005,  enquanto  o  art.  4º  da  lei  em  comento  determinou a aplicação retroativa, nos termos seguintes:   Art. 4º. Esta lei entra em vigor em 120 (cento e vinte) dias após  sua publicação, observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art.  106,  inciso  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código Tributário Nacional.  A seu turno, esse dispositivo do CTN tem a seguinte dicção:   Art 106. A lei aplica­se ao ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  (...)  De  outro  lado,  os  críticos  da  Lei  Complementar  nº  118/2005  alegam  que  a  diretriz  interpretativa  da  novel  legislação,  na  realidade, modificou  a  força  normativa  da  legislação  anterior,  ao menos em seu sentido até então, majoritariamente, extraído,  por  essa  razão,  a  pretensa  interpretação  nela  veiculada  há  de  ser  tratada  como  lei  nova,  e,  como  tal,  deveria  respeitar  suas  características,  inclusive,  a  dos  efeitos  prospectivos.  Assim,  a  “interpretação” dada ao art. 168 do CTN pelo art. 3º da novel  lei  complementar  não  poderia  retroagir  para  alcançar  fatos  pretéritos, sob pena de violação dos princípios da não surpresa e  da  segurança  jurídica,  já  que  esse  dispositivo  legal  alterou  o  entendimento  consagrado  há  mais  de  uma  década  pelo  STJ.  Como arrimo dessas críticas, é comum a citação do julgamento  da ADIN 605 MC, da relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence,  onde o STF decidiu:  Se,  no  entanto,  a  título  de  lei  interpretativa,  a  segunda  lei  extrapola  da  interpretação,  é  lei  nova,  que  altera  a  lei  antiga,  modificando­a ou adicionando­lhe normas  inexistentes. E assim  há de ser examinada.   No âmbito judicial, o Superior Tribunal de Justiça, inicialmente,  sem  declarar  formalmente  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º  dessa lei, decidiu, reiteradamente, por meio de sua 1º Seção, que  a Lei Complementar nº 118/2005, no tocante ao art. 3º, somente  entraria  em  vigor,  em  sua  integralidade,  à  partir  do  mês  de  junho de 2005.   Contra  esse entendimento  insurgiu­se a Fazenda Nacional,  que  recorreu ao STF. Acolhido o recurso extraordinário apresentado  pela Fazenda Nacional, o pleno da corte maior deu provimento  ao RE 482.090­1 SP, e determinou que o STJ observasse  a reserva de plenário para afastar a aplicação do art. 4º dessa  lei  complementar.  Aqui,  peço  licença  para  transcrever  excerto  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assin ado digitalmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10845.000810/2001­77  Acórdão n.º 9303­00.835  CSRF­T3  Fl. 218          13 do acórdão do STF, por ser emblemático ao deslinde da questão  ora submetida a debate.  EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA  DE NORMA FEDERAL. CAUSA DECIDIDA SOB CRITÉRIOS  DIVERSOS  ALEGADAMENTE  EXTRAÍDOS  DA  CONSTITUIÇÃO.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  ART.  97  DA  CONSTITUIÇÃO.  TRIBUTÁRIO.  PRESCRIÇÃO.  LEI  COMPLEMENTAR  118/2005, ARTS. 3o E 4o. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL  (LEI  5.172/1966),  ART.  106,  I.  RETROAÇÃO  DE  NORMA  AUTO­INTITULADA INTERPRETATIVA.  “Reputa­se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que  ­  embora  sem  o  explicitar  ­  afasta  a  incidência  da  norma  ordinária pertinente à  lide para decidi­la  sob critérios diversos  alegadamente extraídos da Constituição” (RE 240.096, rel. min.  Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 21.05.1999).  Viola  a  reserva  de  Plenário  (art.  97  da Constituição)  acórdão  prolatado  por  órgão  fracionário  em que  há declaração parcial  de  inconstitucionalidade,  sem  amparo  em  anterior  decisão  proferida por Órgão Especial ou Plenário.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  provido,  para  devolver  a  matéria  ao  exame  do Órgão Fracionário  do  Superior  Tribunal  de Justiça.  .........................................................................................................  Brasília, 18 de junho de 2008.  R E L A T Ó R I O  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  pela  União  de  acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça em que se  afastou  a  aplicação  da  segunda  parte  do  art.  4º  da  Lei  Complementar  118/2005.  Tal  dispositivo  estabelece  que  a  interpretação dada pelo  art.  3º  da mesma  lei  acerca  do marco  inicial para contagem do prazo prescricional para restituição do  indébito  tributário  deve  se  submeter  ao  art.  106,  I,  do  Código  Tributário Nacional, isto é, que deve ser retroativa.  Transcrevo,  para  fins  de  registro,  a  ementa  do  acórdão  prolatado  por  ocasião  do  julgamento  de  Embargos  de  Declaração,  com  os  quais  a  União  alegou  que  a  decisão  fora  omissa  quanto  à  aplicabilidade  do  art.  97  da  Constituição  ao  julgamento:  “PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  PREQUESTIONAMENTO  DE  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  ALEGAÇÃO  DE  OMISSÃO.  INOCORRÊNCIA.  (RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  DE  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO. PRESCRIÇÃO.  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assin ado digitalmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     14 TERMO  INICIAL.  TESE  DOS  CINCO  MAIS  CINCO.  LEI  COMPLEMENTAR  118,  DE  09  DE  FEVEREIRO  DE  2005.  JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO.).  Acórdão  embargado  que  assentou  que  “a  Primeira  Seção  reconsolidou  a  jurisprudência  desta  Corte  acerca  da  cognominada  tese  dos  cinco  mais  cinco  para  a  definição  do  termo  a  quo  do  prazo  prescricional  das  ações  de  repetição/compensação  de  valores  indevidamente  recolhidos  a  título  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  desde  que  ajuizadas  até  09  de  junho  de  2005  (EREsp  327043/DF,  Relator  Ministro  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  27.04.2005)”.  A  Lei  Complementar  118/2005  não  foi  declarada  inconstitucional pela Primeira Seção, tendo apenas sido limitada  sua incidência às demandas ajuizadas após sua entrada em vigor  (09  de  junho  de  2005),  em  homenagem,  entre  outros,  ao  princípio  da  segurança  jurídica,  consoante  perfilhado  no  voto­ vista  desta  relatoria:  ‘a  Lei  Complementar  118,  de  09  de  fevereiro  de  2005,  aplica­se,  tão  somente,  aos  fatos  geradores  pretéritos  ainda  não  submetidos  ao  crivo  judicial,  pelo  que  o  novo regramento não é retroativo mercê de interpretativo. É que  toda  1ei  interpretativa,  como  toda  1ei,  não  pode  retroagir.  Outrossim,  as  lições  de  outrora  coadunam­se  com  as  novas  conquistas constitucionais, notadamente a segurança jurídica da  qual é corolário a vedação à denominada  ‘surpresa  fiscal’. Na  1úcida percepção dos doutrinadores, “Em todas essas normas, a  Constituição  Federal  dá  uma  nota  de  previsibi1idade  e  de  proteção  de  expectativas  legitimamente  constituídas  e  que,  por  isso  mesmo,  não  podem  ser  frustradas  pelo  exercício  da  atividade  estatal.’  (Humberto  Ávila  in  Sistema  Constitucional  Tributário,  2004,  pág.  295  a  300).  (...)  À  míngua  de  prequestionamento  por  impossibilidade  jurídica  absoluta  de  engendrá­lo,  e  considerando que não  há  inconstitucional  idade  nas  leis  interpretativas  como  decidiu  em  recentíssimo  pronunciamento  o Pretório Excelso,  o  preconizado na  presente  sugestão  de  decisão  ao  colegiado,  sob  o  prisma  institucional,  deixa  incólume  a  jurisprudência  do  Tribunal  ao  ângulo  da  máxima  tempus  regit  actum,  permita  o  prosseguimento  do  julgamento dos  feitos de acordo com a  jurisprudência reinante,  sem  invalidar  a  vontade  do  legislador  através  suscitação  de  incidente  de  inconstitucionalidade  de  resultado  moroso  e  duvidoso  a  afrontar  a  efetividade  da  prestação  jurisdicional,  mantendo hígida a norma com eficácia aos fatos pretéritos ainda  não sujeitos à apreciação judicial, máxime porque o artigo 106  do CTN é de constitucional idade induvidosa até então e ensejou  a edição da LC 118/2005, constitucionalmente imune de vícios.”  Deveras,  é  cediço  que  inocorrentes  as  hipóteses  de  omissão,  contradição,  obscuridade  ou  erro  material,  não  há  como  prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de  reformar o decisum, o que é inviável de ser revisado em sede de  embargos  de  declaração,  dentro  dos  estreitos  limites  previstos  no artigo 535 do CPC.  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assin ado digitalmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10845.000810/2001­77  Acórdão n.º 9303­00.835  CSRF­T3  Fl. 219          15 Ademais,  impõe­se a rejeição de embargos declaratórios que, à  guisa  de  omissão,  têm  o  único  propósito  de  prequestionar  a  matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto.  5.  Embargos  de  declaração  rejeitados."(REsp  709.805­EDcl,  rel. min. Luiz Fux, PrimeiraTurma).  Sustenta­se nas razões do recurso extraordinário que o acórdão  prolatado pelo e. STJ afastou a aplicação da segunda parte do  art. 4º da Lei Complementar 118/2005, por ofender o princípio  constitucional  da  autonomia  e  independência  entre as Funções  do  Estado  {art.  2º  da  Constituição)  e  a  garantia  do  direito  adquirido,  do  ato  jurídico  perfeito  e  da  coisa  julgada  (art.  5e,  XXXVI,  da  Constituição),  A  norma  afastada  estabelece  que  a  interpretação fixada no art. 32 da Lei Complementar 118/2005,  segundo a qual a extinção do crédito tributário ocorre, no caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, no momento  do  pagamento  antecipado",  deverá  observar  o  disposto  no  art.  106,  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Tratar­se­ia  de  norma  meramente  interpretativa  e,  portanto,  de  efeitos  retroativos  na  contagem  do  prazo  prescricional  para  restituição  do  indébito  tributário.  Segundo  a União,  o  referido  dispositivo  legal  somente  poderia  ter sua aplicação afastada pelo C. Superior Tribunal de Justiça  mediante sua declaração de inconstitucional idade, o que exige  a  observância  do  princípio  da  reserva  de  plenário previsto no  art. 97 da Constituição Federal’ (Fls. 267 ­ grifos originais).  Opina o Ministério Público Federal,  em parecer  subscrito pelo  subprocurador­geral da República Dr. Paulo da Rocha Campos,  pelo provimento do recurso extraordinário (Fls. 281­288).  O  recurso  extraordinário  foi  afetado  ao  Pleno  por  decisão  da  Segunda Turma em 26.06.2007, É o relatório.  V O T O  O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA ­ (Relator):  Inicialmente,  enfatizo  que  a  discussão  travada  neste  recurso  extraordinário se limita à argüida necessidade de submissão do  exame  incidental  de  inconstitucionalidade  do  art.  4o,  segunda  parte, da LC 118/2005 ao Órgão Especial do Superior Tribunal  de Justiça, nos termos do art. 97 da Constituição. Não se discute  neste recurso extraordinário a constitucionalidade da norma que  fixou a validade de uma única interpretação para a contagem do  prazo prescricional para a restituição do indébito tributário.  Registro também que o e. Superior Tribunal de Justiça, em outro  recurso  especial  e  após  a  submissão  deste  recurso  extraordinário  ao  conhecimento  e  julgamento  do  Pleno,  resolveu  por  submeter  questão  análoga  ao  respectivo  Órgão  Especial,  após  decisão  proferida  pelo  eminente  Ministro  Sepúlveda  Pertence,  nos  autos  do  RE  486.888  {DJ  de  31.08.2006).  O  referido  precedente,  firmado  por  ocasião  do  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assin ado digitalmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     16 julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade nos Embargos  de  Divergência  no  Recurso  Especial  644.736  (rel.  min.  Teori  Zavascki, DJ de 27.08.2007), foi assim ementado:  “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  LEI  INTERPRETATIVA.  PRAZO  DE  PRESCRIÇÃO  PARA  A  REPETIÇÃO DE  INDÉBI  TO,  NOS  TRIBUTOS  S UJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  LC  118/2005:  NATUREZA  MODIFICATIVA  (E  NÃO  SIMPLESMENTE  INTERPRETATIVA)  DO  SEU  ARTIGO  3º.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  SEU  ART.  4º,  NA  PARTE  QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA.  1.  Sobre  o  tema  relacionado  com  a  prescrição  da  ação  de  repetição  de  indébito  tributário,  a  jurisprudência  do  STJ  (1a  Seção) é no sentido de que, em se  tratando de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, o prazo de cinco anos,previsto no  art.  168  do  CTN,  tem  início,  não  na  datado  recolhimento  do  tributo  indevido,  e  sim  na  data  da  homologação  ­  expressa  ou  tácita ­ do lançamento.Segundo entende o Tribunal, para que o  crédito  se  considere  extinto,  não  basta  o  pagamento:  é  indispensável  a  homologação  do  lançamento,  hipótese  de  extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a  partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no  art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para  a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a  contar do fato gerador.  Esse  entendimento,  embora  não  tenha  a  adesão  uniforme  da  doutrina e nem de todos os juizes, é o que legitimamente define o  conteúdo e o  sentido das normas que disciplinam a matéria,  já  que  se  trata  do  entendimento  emanado  do  órgão  do  Poder  Judiciário que tem a atribuição constitucional de interpretá­las.  O art. 3º da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos  enunciados, conferiu­lhes, na verdade, um sentido e um alcance  diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a f  interpretação'  dada,  não  há  como  negar  que  a  Lei  inovou  no  plano normativo, pois  retirou das disposições  interpretadas um  dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto  pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal.  Assim,  tratando­se  de  preceito  normativo  modificativo,  e  não  simplesmente  interpretativo,  o  art.  3º  da  LC  118/2005  só  pode  ter  eficácia  prospectiva,  incidindo  apenas  sobre  situações  que  venham a ocorrer a partir da sua vigência.  5.  O artigo 4º, segunda parte, da LC 118/2005, que determina  a  aplicação  retroativa  do  seu  art.  3º,  para  alcançar  inclusive  fatos passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e  independência  dos  poderes  (CF,  art.  2º)  e  o  da  garantia  do  direito  adquirido,  do  ato  jurídico  perfeito  e  da  coisa  julgada  (CF, art. 5º, XXXVI).  6. Argüição de inconstitucionalidade acolhida.”  Passo ao exame do recurso.  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assin ado digitalmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10845.000810/2001­77  Acórdão n.º 9303­00.835  CSRF­T3  Fl. 220          17 Esta  é  a  redação dada aos  arts.  3º  e  4o  da Lei Complementar  118/2005:  “Art. 3­ Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida  Lei.  Art. 4° Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado/ quanto ao art. 3­, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional.”  Por sua vez, o art. 106, I, do Código Tributário Nacional tem a  seguinte redação:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;”  Discute­se  no  recurso  extraordinário  se  o  acórdão  recorrido  violou  a  reserva  de  Plenário  para  declaração  de  inconstitucionalidade de lei (art. 97 da Constituição) na medida  em  que  deixou  de  aplicar  retroativamente  o  art.  3º  da  LC  118/2005, como determinam o art. 4º da mesma lei e o art. 106,  I, do Código Tributário Nacional.  Passo a examinar, então, a questão de fundo.  Os  arts.  3º  e  4º  da  Lei  Complementar  118/2  005  objetivam  estabelecer, com eficácia retroativa, que a prescrição do direito  do contribuinte à restituição do indébito tributário pertinente às  exações  sujeitas  ao  lançamento  por  homologação  ocorre  em  cinco anos contados do pagamento antecipado. Na linha do art.  106,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  interpretado  literalmente,  a  retroatividade  de  normas  meramente  interpretativas  é  irrestrita  e,  portanto,  o  disposto  no  art.  3º  da  LC 118/2005 também se aplica aos recolhimentos indevidos que  se  deram  antes  da  publicação  da  referida  lei  complementar,  independentemente  da  data  de  ajuizamento  da  respectiva  ação  judicial. Dito de outro modo, o art. 3º e o art. 106, I, do Código  tributário Nacional não colocam qualquer limitação ao alcance  retroativo da norma que estabelece como o prazo prescricional  deverá ser computado.  Anteriormente  à  publicação  da  LC  118/2005,  o  Superior  Tribunal de Justiça  firmara orientação segundo a qual o prazo  para  restituição  do  indébito  tributário  era  de  cinco  anos,  contados a partir da homologação do lançamento (art. 156, VII,  do CTN), que poderia  ser expressa ou  tácita. Como o prazo de  que  dispõe  a  autoridade  fiscal  para  homologação  é  de  cinco  anos  (art.  150,  §§  1º  e  4º,  do CTN),  a  prescrição  do  direito  à  Fl. 17DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assin ado digitalmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     18 restituição  do  indébito  tributário  poderia  chegar  a  dez  anos,  contados  do  momento  em  que  ocorria  o  fato  gerador,  se  houvesse a homologação tácita do lançamento. O art. 3º da LC  118/2005, em um primeiro exame, busca superar o entendimento  e firmar uma única possibilidade interpretativa para a contagem  do prazo de prescrição de  indébito relativo a  tributo  sujeito ao  lançamento por homologação. (Destaquei).  Para  afastar  a  aplicação  conjunta  dos  arts.  3º  e  4º  da  Lei  118/2005 e do art. 106, I, do Código Tributário Nacional, assim  limitando  a  retroação  às  ações  ajuizadas  após  a  entrada  em  vigência da lei complementar em questão, o acórdão recorrido  invocou precedente da Primeira Seção do Superior Tribunal de  Justiça  (EREsp  327.043).  0 mencionado  precedente,  ainda  não  publicado,  apoia­se  no  principio  constitucional  da  segurança  jurídica,  como  se  lê  no  registro  feito  pelo  eminente  relator  do  acórdão recorrido. Ministro Luiz Fux:  “O  acórdão  embargado  assentou  que  a  Primeira  Seção  reconsolidou  a  jurisprudência  desta  Corte  acerca  da  cognominada  tese  dos  cinco  mais  cinco  para  a  definição  do  termo  a  quo  do  prazo  prescricional  das  ações  de  repetição/compensação  de  valores  indevidamente  recolhidos  a  titulo  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  desde  que  ajuizadas  até  09  de  junho  de  2005  (EREsp  327043/DF,  Relator  Ministro  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  27.04.2005)”.  A  Lei  Complementar  118/2005  não  foi  declarada  inconstitucional pela Primeira Seção, tendo apenas sido limitada  sua incidência às demandas ajuizadas após sua entrada em vigor  (09  de  junho  de  2005),  em  homenagem,  entre  outros,  ao  princípio  da  segurança  jurídica,  consoante  perfilhado  no  voto­ vista  desta  relatoria:  “a  Lei  Complementar  118,  de  09  de  fevereiro  de  2005,  aplica­se,  tão  somente,  aos  fatos  geradores  pretéritos  ainda  não  submetidos  ao  crivo  judicial,  pelo  que  o  novo regramento não é retroativo mercê de interpretativo. É que  toda  lei  interpretativa,  como  toda  lei,  não  pode  retroagir.  Outrossim,  as  lições  de  outrora  coadunam­se  com  as  novas  conquistas constitucionais, notadamente a segurança jurídica da  qual é corolário a vedação à denominada “surpresa fiscal”. Na  lúcida percepção dos doutrinadores, “Em todas essas normas, a  Constituição  Federal  dá  uma  nota  de  previsibilidade  e  de  proteção  de  expectativas  legitimamente  constituídas  e  que,  por  isso  mesmo,  não  podem  ser  frustradas  pelo  exercício  da  atividade  estatal.”  (Humberto  Ávila  in  Sistema  Constitucional  Tributário,  2  0  04,  pág.  295  a  300)  .  (...)  À  mingua  de  prequestionamento  por  impossibilidade  jurídica  absoluta  de  engendrá­lo,  e  considerando  que  não  há  inconstitucionalidade  nas  leis  interpretativas  como  decidiu  em  recentíssimo  pronunciamento  o Pretório Excelso,  o  preconizado na  presente  sugestão  de  decisão  ao  colegiado,  sob  o  prisma  institucional,  deixa  incólume  a  jurisprudência  do  Tribunal  ao  ângulo  da  máxima  tempus  regit  actum,  permite  o  prosseguimento  do  julgamento dos  feitos de acordo com a  jurisprudência reinante,  sem  invalidar  a  vontade  do  legislador  através  suscitação  de  incidente  de  inconstitucionalidade  de  resultado  moroso  e  duvidoso  a  afrontar  a  efetividade  da  prestação  jurisdicional,  Fl. 18DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assin ado digitalmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10845.000810/2001­77  Acórdão n.º 9303­00.835  CSRF­T3  Fl. 221          19 mantendo hígida a norma com eficácia aos fatos pretéritos ainda  não sujeitos à apreciação judicial, máxime porque o artigo 106  do CTN é de constitucionalidade induvidosa até então e ensejou  a edição da LC 118/2005, constitucionalmente imune de vícios”.  Ao  deixar  de  aplicar  os  dispositivos  em  questão  por  risco  de  violação  da  segurança  jurídica  (principio  constitucional),  é  inequívoco  que  o  acórdão  recorrido  declarou­lhes  implícita  e  incidentalmente  a  inconstitucionalidade  parcial.  Vale  dizer,  como  observou  a  Primeira  Turma  desta  Corte  por  ocasião  do  julgamento do RE 24 0.096 (rei. min. Sepúlveda Pertence, DJ de  21.05.1999), “reputa­se declaratório de inconstitucionalidade o  acórdão que  ­  embora  sem o  explicitar  ­afasta  a  incidência  da  norma  ordinária  pertinente  à  lide  para  decidi­la  sob  critérios  diversos alegadamente extraídos da Constituição”.  Portanto,  ao  invocar  precedente  da  Seção,  e  não  do  Órgão  Especial, para decidir pela inaplicabilidade de norma ordinária  federal  com  base  em  disposição  constitucional,  entendo  que  o  acórdão  recorrido  deixou  de  observar  a  necessária  reserva  de  Plenário, nos termos do art, 97 da Constituição.  Em sentido semelhante, registro as seguintes passagens do voto  proferido  pelo  eminente  Ministro  Sepúlveda  Pertence,  por  ocasião do  julgamento de  recente precedente  (RE 544.246,  rei.  min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 08.06.2007):  “A inaplicação  dos  dispositivo  questionados  da LC 118/05  a  todos  processos  pendentes  reclamava,  pois,  a  declaração  de  sua inconstitucionalidade, ainda que parcial.   Foi o que fez, na verdade, o acórdão recorrido.  Não  importa  que  o  precedente  invocado da Primeira  Seção do  Tribunal  a  quo,  EREsp  328043  tenha  declarado  incidir  a  lei  nova nas ações propostas a partir de sua vigência.  O distinguo ­ ­ dada a irretroatividade irrestrita preceituada nos  arts.  3º  e  4º  da  LC  118/05  importou  na  declaração  de  inconstitucionalidade  parcial  deles,  malgrado  sem  redução  de  texto.  Estou,  pois,  em  que,  assim  decidindo  –  com  fundamento  em  precedente  da  Seção  e  não,  do  Órgão  Especial  o  acórdão  recorrido  contrariou  efetivamente  a  norma  constitucional  da  “reserva de plenário”, do art. 97 da Lei Fundamental.”  É como voto.  Do  exposto,  conheço  do  recurso  extraordinário  e  dou­lhe  provimento,  para  que  a  matéria  seja  devolvida  ao  órgão  fracionário  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  para  que  seja  observado o art. 97 da Constituição.  Da leitura do acórdão, dúvida não há que, segundo o Supremo  Tribunal  Federal,  qualquer  medida  no  sentido  de  afastar  a  Fl. 19DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assin ado digitalmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     20 aplicação  de  dispositivo  de  lei  vigente,  importa  em  controle  incidental de inconstitucionalidade.   Diante  desse  posicionamento  da  Corte  Maior,  o  STJ,  por  sua  corte especial, declarou a inconstitucionalidade da parte final do  art. 4º da lei em comento, e, após isso, firmou o entendimento de  que  o  disposto  no  art.  3º  da  citada  lei  somente  produz  efeitos  sobre  as  ações  de  repetição  que  se  referirem  a  indébitos  pertinentes  a  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  junho  de  2005.  Em outro giro, como bem destacou o Ministro Joaquim Barbosa  no voto condutor do acórdão transcrito linhas acima, o art. 3º da  Lei  Complementar  nº  118/2005  pretendeu  superar  o  entendimento  vigente  sobre  o  termo  inicial  da  prescrição  e  firmar  uma única  possibilidade  interpretativa  para  a  contagem  do  prazo  de  prescrição  de  indébito  relativo  a  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação.  Agora,  se  o  art.  4º,  que  determinou  a  aplicação  retroativa  da  interpretação  trazida  no  art. 3º, padece de vício de inconstitucionalidade, não cabe a este  Colegiado isto declarar, como será demonstrado a seguir.   Para começar este  tema,  faremos um breve passeio na história  do controle de constitucionalidade.  O mundo conhece hoje, no dizer 4Cappelletti, dois grandes tipos  de sistemas de controle da legitimidade constitucional das leis:  O “sistema difuso”,  isto  é,  aquele  em que  o  poder de  controle  pertence a todos os órgãos judiciários de um dado ordenamento  jurídico,  que  os  exercitam  incidentalmente,  na  ocasião  da  decisão das causas de sua competência; e  O  “sistema  concentrado”,  em  que  o  poder  de  controle  se  concentra, ao contrário, em um único órgão judiciário.  O primeiro deles, o difuso, é também conhecido como sistema de  controle do tipo americano, em razão da percepção equivocada  de  alguns  constitucionalistas  de  que  esse  sistema  tenha  sido  inaugurado  pelos  norte  americanos  no  famoso  caso  Marbury  versus Madison,  em  1803.  O  segundo,  o  concentrado,  também  pode ser denominado, agora com razão, de sistema austríaco de  controle,  ou  ainda  como  sistema  europeu,  porquanto  foi  inaugurado na Constituição da Áustria de 1º de outubro de 1920,  redigida com base em projeto elaborado pelo Mestre da Escola  Jurídica de Viena, o grande Hans Kelsen.  No Brasil, até a promulgação da Constituição da República de  1891,  não  existia  qualquer  controle  Judicial  de  Constitucionalidade. Por influência do jacobinismo parlamentar  francês  e  da  idéia  inglesa  da  supremacia  do  parlamento,  o  Constituinte de 1824 outorgou ao Poder Legislativo a atribuição  de  fazer  leis,  interpretá­las,  suspendê­las  e  revogá­las,  bem  como velar na guarda da Constituição (art. 15, itens 8º e 9º).                                                               4 M. CAPPELLETTI, O controle Judicial de Constitucionalidade das Leis no Direito Comparado, 2ª ed, Sergio  Antônio Fabris Editor, Porto Alegre 1992, p 67 ss.   Fl. 20DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assin ado digitalmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10845.000810/2001­77  Acórdão n.º 9303­00.835  CSRF­T3  Fl. 222          21 Nesse sistema, não havia lugar para o mais incipiente modelo de  controle  judicial  de  constitucionalidade. Consagrava­se,  assim,  o dogma da soberania do Parlamento.  Com  a  adoção  do  regime  republicano  em  1889,  os  ventos  da  mudança  também  sopraram  no  sistema  5jurídico  brasileiro,  sobretudo, no que concerne ao papel a ser exercido pelo Poder  Judiciário.  A  Constituição  Republicana  de  1891  adotou  o  sistema  norte  americano,  defendido  entusiasticamente  por  Rui  Barbosa, personagem principal na elaboração da Carta.  A  Constituição  de  1934  trouxe  uma  figura  nova  no  controle  brasileiro  de  constitucionalidade,  a  ADIn  Interventiva,  que  deveria  ser  proposta  pelo  Procurador­Geral  da  República,  perante o Supremo Tribunal Federal, contra lei ou ato normativo  estadual  que  violassem  a  Constituição  Federal.  Essa  ADIn  interventiva  inseriu  no  nosso  ordenamento  jurídico  um  tímido  sistema de controle concentrado de constitucionalidade.  A  Emenda  Constitucional  nº  16,  de  26  de  novembro  de  1965,  inseriu, de forma clara, o controle concentrado, mas restrito às  pessoas  legitimadas  a  propor  a  ação  de  inconstitucionalidade.  Somente com a Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 é  que  se  consagrou,  de  forma  ampla,  o  sistema  de  controle  concentrado,  também  denominado  sistema  abstrato  ou  do  tipo  europeu.  Desde  então,  o  Brasil  passou  a  conviver  harmonicamente com os dois tipos de controle, o concentrado e  o difuso.  Deixemos de lado o sistema europeu, para voltarmos ao que, de  fato,  interessa ao nosso tema, o controle difuso, que, como dito  linhas  acima,  alguns  constitucionalistas  apressados  atribuíram  sua  origem  à  famosa  decisão  da  Suprema  Corte  norte  americana,  prolatada  em  1803,  no  caso  Marbury  versus  Madison, cuja sentença foi redigida pelo juiz John Marshall, que  fixou,  por  um  lado,  aquilo  que  ficou  conhecido  como  a  supremacia  da  constituição  e,  por  outro,  o  poder­dever  dos  juízes negarem aplicação às leis contrárias à constituição. Para  se  chegar  àquela  decisão,  Marshall  partiu  do  seguinte  raciocínio:  ou  a  constituição  prepondera  sobre  os  atos  legislativos que com ela contrastam ou o Poder Legislativo pode  mudá­la  por  meio  de  lei  ordinária.  Não  há  meio  termo,  asseverou o Chefe da Suprema Corte, ou a constituição é uma lei  fundamental superior e não mutável por dispositivos ordinários,  ou seja, é rígida; ou ela é colocada em pé de igualdade com os  atos  legislativos  ordinários,  portanto,  flexível,  e,  por  conseguinte, pode ser alterada sem qualquer entrave pelo Poder  Legislativo. Todavia, se é correto a primeira alternativa, e assim  concluiu Marshall, um ato do legislativo contrário à constituição  não é lei, é nulo, é como se não existisse.   Ao  proclamar  a  prevalência  da  constituição  sobre  os  demais  atos legislativos e reconhecer o poder dos juízes de não aplicar                                                              5 O Decreto 848, de 11  de outubro de 1890,  estabeleceu  que, na  guarda  e  aplicação  da Constituição  e das  leis  nacionais, a magistratura federal só interviria em espécie e por provocação da parte.  Fl. 21DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assin ado digitalmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     22 as  leis  inconstitucionais,  a  Suprema  Corte  Americana  não  só  inaugurou no mundo moderno o sistema judicial de controle de  constitucionalidade,  mas,  sobretudo,  rompeu  com  o  dogma  da  supremacia do Poder Legislativo, que vige até hoje na Inglaterra  e nos demais países que adotam constituições flexíveis.  Os  fundamentos  da  inovadora  e  corajosa  decisão  da  Suprema  Corte  no  caso  Marbury  versus  Madison  já  haviam  sido  muito  bem delineados por Alexander Hamilton em sua obra­prima The  Federalist, e partiu do seguinte raciocínio:  ­ a função de todos os juízes é a de interpretar as leis e aplicá­ las ao caso concreto submetido a seu julgamento;  ­ a regra básica de interpretação das leis determina que quando  dois  dispositivos  legislativos  estiverem  contrastando  entre  si,  deve  o  juiz  aplicar  a  prevalente.  Se  ambas  tiverem  igual  densidade  normativa,  deve­se  valer  dos  critérios  tradicionais,  segundo os quais: lex posteriori derogat legi priori, lex specialis  derogat  legi  generali,  etc.  Mas  todos  esses  critérios  são  desnecessários  quando  o  contraste  dá­se  entre  dispositivos  de  densidade  normativa  diversa,  aí,  o  critério  é  o  da  lex  superior  derogat  legi  inferiori.  Neste  caso,  a  norma  constitucional  prevalecerá sempre sobre a lei ordinária, quando a constituição  for  rígida  e  não  flexível.  Do  mesmo  modo,  a  lei  prevalecerá  sempre sobre os decretos.  De tudo o que foi exposto, a conclusão óbvia é no sentido de que  todo  e  qualquer  juiz,  encontrando­se  no  dever  de  decidir  uma  lide onde seja relevante ao caso uma lei ordinária que contrasta  com a constituição, deve preservar a Carta Magna e não aplicar  a norma de menor hierarquia.   Vejamos  agora  como  é  dividido  o  controle  de  constitucionalidade no Brasil.   Quanto ao momento de sua realização, o controle é dividido em  preventivo e repressivo: o primeiro realizado durante o processo  legislativo e, o segundo, após a entrada em vigor da lei.  O  preventivo  é  exercido,  inicialmente,  pelas  Comissões  de  Constituição  e  Justiça  do  Poder  Legislativo  (art.  32,  III,  do  Regimento Interno da Câmara Federal e art. 110 do Regimento  Interno do Senado Federal,  todos  fundamentados no art. 58 da  CF/88)  e,  posteriormente,  pela  participação  do  Chefe  do  Executivo  no  processo  legislativo,  quando  poderá  vetar  a  lei  aprovada  pelo  Congresso  Nacional  por  entendê­la  inconstitucional,  nos  termos  do  art.  66,  §  1º,  da  CF/88,  denominado veto jurídico.   Por  sua  vez,  se  o  projeto  de  lei  é  de  iniciativa  do  Poder  Executivo, ou se se trata de Medida Provisória, há, ainda, além  dos  controles  de  constitucionalidade  acima  mencionados,  o  realizado previamente, no âmbito do Poder Executivo, pela Casa  Civil da Presidência da República, por força do estatuído no art.  2º da Lei nº 9.649, de 27/05/1998, que assim dispõe:  Art.  2º.  À  Casa  Civil  da  Presidência  da  República  compete  assistir  direta  e  imediatamente  ao  Presidente  da  República  no  Fl. 22DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assin ado digitalmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10845.000810/2001­77  Acórdão n.º 9303­00.835  CSRF­T3  Fl. 223          23 desempenho de suas atribuições, especialmente na coordenação  e na integração das ações do governo, na verificação prévia da  constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais, ... (grifo  nosso).  O  repressivo,  por  sua  vez,  poderá  se  dar  de  maneira  concentrada, por via de ação direta de inconstitucionalidade ou  de  ação  declaratória  de  constitucionalidade,  competindo  em  ambos  os  casos,  somente,  ao  Supremo  Tribunal  Federal  processar e  julgar  tais ações, conforme dispõe a alínea “a” do  inciso I do art. 102 da Constituição Federal de 1988.  Pode ainda o controle repressivo dar­se de forma difusa, ou seja,  como incidente processual, no julgamento de casos concretos.  Depois de tudo o que aqui foi dito, pergunta­se:   ­  podem  os  órgãos  judicantes  da  administração  afastar  a  aplicação de lei inconstitucional?  ­ podem esses órgãos afastar a aplicação de lei que entenderem  inconstitucional ou incompatível com a constituição?  A  resposta  à  primeira  pergunta  é  positiva,  pois  a  lei  inconstitucional,  como bem asseverou Marshal, não é  lei,  é ato  nulo. Por conseguinte, não obriga, não vincula ninguém.  Já  a  resposta  à  segunda  pergunta  é  negativa,  pois  da  interpretação  sistemática  da  Constituição  Federal  (especialmente dos seus artigos: 97; 102, III, “a” e “c”; e 105,  II,  “a”  e  “b”),  tem­se  que  a  competência  para  realizar  o  controle  difuso  de  constitucionalidade  é  exclusiva  do  Poder  Judiciário e estendida a todos os seus componentes.   Nesse sentido, valiosas são as palavras do ex­Procurador­Geral  da  República  e  Professor  Titular  da Universidade  de  Brasília,  Dr. Inocêncio Mártires Coelho, conforme elucidativo artigo por  ele publicado na Revista Jurídica Virtual (nº 13) da Presidência  da República, do qual transcrevemos o seguinte trecho:  ...Nessa  linha  de  raciocínio  ­  que  ousaríamos  chamar  fática,  livre e realista ­ e ainda acompanhando o pensamento do maior  jurista do século XX, pode­se dizer, igualmente, que sem aquela  declaração  de  incompatibilidade,  proferida  pelo  órgão  a  tanto  legitimado,  nenhuma  norma  será  reputada  inconstitucional;  que onde a Constituição não atribuir a algum órgão, distinto do  que  produz  as  leis,  a  prerrogativa  de  aferir­lhes  a  constitucionalidade,  norma  alguma  poderá  reputar­se  inconstitucional; e que, finalmente, enquanto não for anulada ­  e  nos  limites  em  que  o  seja  ­  toda  lei  é  simplesmente  constitucional... (grifo nosso).   Por tais razões, pode­se concluir, que, não tendo a Constituição  Federal  de  1998 dado  competência  a  órgãos  da  administração  para efetuarem o controle repressivo de constitucionalidade das  leis, não podem seus órgãos judicantes afastar a aplicação de lei  Fl. 23DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assin ado digitalmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     24 que julgarem inconstitucional, pois competência não tem quem  quer, mas quem a teve atribuída pela Constituição.  No mesmo sentido, é a lição de Lúcio Bittencourt6 a respeito da  incompetência  dos  órgãos  do  Poder  Executivo  para  afastar  a  aplicação de uma lei sob alegação de sua inconstitucionalidade:  É princípio assente entre os autores, reproduzindo a orientação  pacífica da jurisprudência, que milita sempre em favor dos atos  do  Congresso  a  presunção  de  constitucionalidade.  É  que  ao  Parlamento,  tanto  quanto  ao  Judiciário,  cabe  a  interpretação  do Texto  constitucional, de  sorte  que,  quando  uma  lei  é  posta  em  vigor,  já  o  problema  de  sua  conformidade  com  o  Estatuto  Político foi objeto de exame e apreciação, devendo­se presumir  boa e válida a resolução adotada.  (...)  Oscar  Saraiva  entende  que  o  julgamento  da  inconstitucionalidade  é  privativo  do  Judiciário,  porque,  se  êste  cabe,  por  fôrça  de  preceito  expresso,  a  função  em  aprêço,  nenhum dos outros podêres tem competência para exercê­la 'sob  pena  de  se  confundirem  as  atribuições  dêstes,  o  que  a  nossa  Constituição  veda,  ao  prescrever  a  sua  separação  e  independência'.  Não  acolhemos,  todavia,  êsse  entendimento  do  culto  e  esclarecido  jurisconsulto,  que  se  choca,  aliás,  com  a  opinião unânime dos doutôres. Damo­lhe razão, apenas quando  nega  aos  funcionários  administrativos  competência  para  se  recusar  a  aplicar  uma  lei  sob  alegação  de  sua  inconstitucionalidade.  É  que  a  sanção  presidencial  afasta  qualquer  possível  manifestação  dos  funcionários  administrativos,  que  não  dispõem  do  exercício  do  poder  executivo. (sic)  Desta  feita,  se  o  órgão  administrativo  deixa  de  aplicar  lei  vigente  por  considerá­la  inconstitucional,  não  apenas  invade  a  esfera de competência do Poder Judiciário como também fere de  morte um dos princípios norteadores da administração pública,  qual seja, o princípio da hierarquia, pois se está discordando do  Chefe  do  Poder  Executivo  que,  ao  não  vetar  a  lei,  está  reconhecendo sua constitucionalidade.   Em  face  do  exposto,  parece­nos  equivocada  a  afirmação  daqueles  que  pregam  que  se  a  administração  é  vinculada  aos  ditames  da  lei,  muito  mais  será  aos  da  Lei  Maior,  logo  pode  negar aplicação à  lei manifestamente  inconstitucional. Rotundo  engano,  pois,  primeiro,  milita  a  favor  de  todas  as  leis  a  presunção de  constitucionalidade;  segundo, mesmo  sendo uma  presunção juris tantum, só ao órgão legitimamente indicado pela  Constituição Federal  como competente para exercer o  controle  de constitucionalidade cabe desconstituir a presunção.   Pertinente  trazer  à  colação as  conclusões  de Lúcio Bittencourt  sobre o tema, na obra já citada:                                                              6  Bittencourt,  Lúcio  ­  O  Contrôle  Jurisdicional  da  Constitucionalidade,  Forense,  1968,  2º  edição, págs.91 a 96.  Fl. 24DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assin ado digitalmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10845.000810/2001­77  Acórdão n.º 9303­00.835  CSRF­T3  Fl. 224          25 A lei, enquanto não declarada pelos tribunais incompatível com  a  Constituição,  é  lei  ­  não  se  presume  lei  ­  é  para  todos  os  efeitos. Submete ao seu império tôdas as relações jurídicas a que  visa disciplinar e conserva plena e  íntegra aquela  fôrça  formal  que a torna irrefragável, segundo a expressão de Otto Mayer.  Aliás, em relação à lei, ocorre ainda situação diversa da que se  manifesta no  tocante aos atos  jurídicos públicos ou privados, e  que reforça a idéia de sua eficácia enquanto não declarada por  via jurisdicional. É que, em relação a ela, existe o princípio da  obrigatoriedade, que constitui, dentro de qualquer doutrina de  direito público, a garantia e a segurança da ordem jurídica.  Sendo a lei obrigatória, por natureza e por definição, não seria  possível facilitar a quem quer que fôsse furtar­se a obedecer­lhes  os preceitos sob o pretexto de que a considera contrária à Carta  Política.  A  lei,  enquanto  não  declarada  inoperante,  não  se  presume válida: ela é válida, eficaz e obrigatória. (sic)  Ainda sobre o tema, não menos valiosos são os ensinamentos do  festejado constitucionalista Luís Roberto Barroso7:  A  presunção  de  constitucionalidade  das  leis  encerra,  naturalmente,  uma  presunção  iuris  tantum,  que  pode  ser  infirmada  pela  declaração  em  sentido  contrário  do  órgão  jurisdicional  competente.  O  princípio  desempenha  uma  função  pragmática indispensável na manutenção da imperatividade das  normas  jurídicas  e,  por  via  de  conseqüência,  na  harmonia  do  sistema.  O  descumprimento  ou  não­aplicação  da  lei,  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade,  antes  que  o  vício  haja  sido  proclamado  pelo  órgão  competente,  sujeita  a  vontade  insubmissa  às  sanções  prescritas  pelo  ordenamento.  Antes  da  decisão  judicial, quem subtrair­se à  lei o  fará por sua conta e  risco. (grifo nosso).  A meu sentir, é imperioso reconhecer que, no Direito brasileiro,  o controle de constitucionalidade das leis em vigor é atribuição  exclusiva do Poder Judiciário. Com isso, não sendo declarada a  inconstitucionalidade  pelo  Jurisdicional,  seja  com  efeitos  erga  omnes no controle concentrado de constitucionalidade, seja com  efeito inter partes no controle difuso, a lei goza de presunção de  constitucionalidade, e, por conseguinte, é válida e tem aplicação  cogente em todo o território nacional.   A declaração incidental de inconstitucionalidade de lei é ato de  tamanha gravidade, que, desde a Constituição Federal de 1934,  há  exigência  expressa  de  reserva  de  plenário  para  que  os  tribunais exerçam o controle difuso de constitucionalidade. Por  essa  regra,  suscitado  o  incidente  de  inconstitucionalidade  por  um  dos  membros  do  tribunal,  suspende­se  o  julgamento  do  processo e remete­se a questão incidental para o pleno ou órgão  que  o  represente.  A  inconstitucionalidade  somente  será  declarada  por  voto  da  maioria  absoluta  dos  membros  do                                                              7 BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e Aplicação da Constituição. São Paulo: ed. Saraiva, 3º edição,  pp 170 e 171.  Fl. 25DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assin ado digitalmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     26 tribunal  (art.  97  da  Seção  I  do  Capítulo  III  ­  Do  Poder  Judiciário  ­  do  Título  IV  ­  Das  Organizações  dos  Poderes  da  CF/88).  Essa  exigência  veio  para  uniformizar  a  interpretação  constitucional  no  âmbito  de  cada  tribunal.  E  como  se  processaria  o  incidente  de  inconstitucionalidade  no  processo  administrativo,  já  que,  diferentemente  do  que  ocorre  nos  tribunais  do  Judiciário,  nos  administrativos  não  há  a  previsão  para  tal.  Aliás,  não  poderia  mesmo  haver,  pois,  conforme  já  fartamente  demonstrado,  órgão  nenhum  da  administração  tem  poderes para exercer o controle difuso de constitucionalidade.  Ora,  se  para  os  tribunais  do  Judiciário  é  exigida  a  reserva  de  plenário,  como  então,  querer  que  os  órgãos  judicantes  da  administração, por  suas  turmas ou Câmaras, possam exercer o  controle de constitucionalidade. Se assim fosse possível, a esfera  administrativa estaria investida de mais poder do que o próprio  judiciário. E o que dizer, então, da impossibilidade de a Fazenda  Nacional  recorrer  ao  Supremo  Tribunal  Federal  quando  a  instância administrativa julgar determinada lei inconstitucional,  o que não ocorre quando o controle é feito no Judiciário.   Veja­se ao absurdo a que chegaríamos: se determinada lei fosse  declarada  inconstitucional  em  controle  difuso,  a  questão,  se as  partes  forem  diligentes,  iria  ser  decidida,  em  última  instância,  pelo  STF.  Agora  reparem,  se  a  inconstitucionalidade  fosse  apontada na esfera administrativa, a questão sequer chegaria a  ser  discutida  no  Judiciário,  que  dirá  no  Supremo  Tribunal  Federal. Com isso, a decisão administrativa teria mais força do  que a de todos os outros órgãos do Poder Judiciário, à exceção  do  Supremo.  Em  outras  palavras,  em  matéria  de  inconstitucionalidade,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  estaria alçada no mesmo patamar do STF, pois da decisão que  declarasse  alguma  lei  inconstitucional,  assim  como  ocorre  no  STF, não caberia qualquer recurso.   De  tudo  o  que  foi  dito,  resta  concluir  que  falece  aos  órgãos  judicantes  da  Administração  competência  para  afastar  a  aplicação de lei ainda vigente. Missão atribuída exclusivamente  ao Poder Judiciário.  Aliás,  há  disposição  legal  expressa  no  sentido  de  vedar  este  colegiado  afastar  aplicação  de  lei  por  vício  de  inconstitucionalidade,  salvo  as  exceções  nele  previstas,  o  que  não  é  o  caso  dos  autos.  Vide  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/1972,  com  a  redação  dada  pelo  art.  25  da  Lei  nº  11.941/2009.  A  norma  inserta  nesse  dispositivo  do  Processo  Administrativo  Fiscal  foi  reproduzida  no  art.  62  do  atual  regimento interno do CARF.   Demais disso, cabe ressaltar que sobre essa matéria os antigos  1º,  2º  e  3º  Conselhos  de  Contribuintes  sumularam  o  entendimento de falecer competência aos órgãos administrativos  afastar a aplicação de lei por vício de inconstitucionalidade.   Por outro lado, não me parece razoável o entendimento de parte  da  doutrina  de  que  essa  lei  complementar  não  se  aplicaria  ao  caso em discussão, pois a normatização da repetição de indébito  é  toda  dada  pelo  CTN,  mais  especificamente,  no  art.  168,  e  o  Fl. 26DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assin ado digitalmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10845.000810/2001­77  Acórdão n.º 9303­00.835  CSRF­T3  Fl. 225          27 caso  dos  autos  está  amparado,  justamente,  nesse  dispositivo,  o  qual recebeu a interpretação autêntica trazida pelo art. 3º da Lei  complementar nº 118/2005.  Ultrapassada  a  questão  da  inconstitucionalidade  do  art.  4º  da  Lei complementar 118/2005, passa­se à análise do termo inicial  da  prescrição  do  direito  de  a  reclamante  repetir  o  indébito  objeto destes autos.  O direito à repetição de indébito é assegurado aos contribuintes  no  art.  1658do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Todavia,  como  todo e qualquer direito,  esse  também  tem prazo para ser  exercido.  A Carta Política da República, de 1988, exigiu lei complementar  para  estabelecer  normas  gerais  de  prescrição  e  decadência  tributários,  conforme  se  vê  da  alínea  “b”  do  inciso  III  do  art.  146.  Art. 146. Cabe à lei complementar:   I­......................................................................................................  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a) ....................................................................................................  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;  A  lei  com  o  status  exigido  pela  Constituição  para  fixar  as  hipóteses  de  prescrição  e  decadência  tributária,  quer  para  a  cobrança  do  débito  quer  para  a  devolução  do  indébito,  como  é  de  todos  sabido,  é  a  Lei  nº  5.172/1966,  alçada a categoria de Código Tributário Nacional, recepcionada  pela Constituição como lei complementar.  Para  o  caso  aqui  em  debate  interessa,  apenas,  essa  última  hipótese, a qual é tratada no art. 168 do Código, que estabelece  o  prazo  de  05  anos  para  a  repetição,  contados  da  seguinte  forma:  I ­ da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses:  a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;                                                              8 Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja  qual  for a modalidade do seu pagamento,  ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos  seguintes casos:  I  ­  cobrança ou  pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou  circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;  Fl. 27DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assin ado digitalmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     28 b) de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa  ou  passar  em  julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido  a  decisão  condenatória  nas  hipóteses:  a)  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  A  exegese  desse  artigo  não  deixa  margem  a  dúvida  de  que  o  prazo prescricional para  repetição de  indébito  é de 05 anos. A  celeuma  que  se  instaurou  na  doutrina,  e  também  na  jurisprudência  gira  em  torno  do  termo  inicial  da  contagem  do  prazo. O art.  1689  fixa  duas  datas  distintas,  como não poderia  deixar de ser, para hipóteses também distintas. A primeira ­ data  da extinção do crédito tributário – aplica­se aos casos previstos  nos incisos I e II do art. 165 do CTN; e a segunda – data em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  administrativa  ou  judicial  ou  passar  em  julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido  a  decisão  condenatória,  destina­se, exclusivamente, às hipóteses enumeradas no inciso II  do mencionado art. 165.  A exegese, como todos sabem, é a arte de se extrair da norma o  seu  conteúdo  por meio  das  técnicas  de  interpretação.  Todavia,  não pode ir além disso, ou seja, não pode extrair aquilo que não  está na norma. O exegeta não pode criar, não pode inventar, tem  que se ater ao comando normativo, sob pena de  transformar­se  em  legislador  positivo,  usurpando  competência  que  não  lhe  foi  dada.  Em  outro  giro,  a  lei  complementar  fixou,  numerus  clausus,  os  eventos que servem como data do  termo de  início da contagem  do prazo prescricional de repetição de indébito – a extinção do  crédito  tributário que  se pretende  repetir,  e  da  data  em que  se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória – afora essas duas hipóteses,  nenhum  outro  dispositivo  legal  versa  sobre  o  termo  inicial  da  prescrição para repetir o indébito.  Assim,  toda a  engenharia  jurídica  e criativa utilizada para dar  sustentação a outros marcos temporais da contagem desse prazo  não encontra respaldo no arcabouço jurídico nacional. Aliás, é  de  se  ressaltar  que  essas  teses  que  criaram  termos  de  início  alternativos ao dado pelo CTN, não só carecem de amparo legal,  como  afrontam  o  ordenamento  jurídico,  in  casu,  a  própria  Constituição, art. 146, III, “b”, e o Código Tributário Nacional  que  detém  o  status  normativo  exigido  na  Carta  Cidadã  para                                                              9 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I ­ nas hipóteses  dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário.  Fl. 28DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assin ado digitalmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10845.000810/2001­77  Acórdão n.º 9303­00.835  CSRF­T3  Fl. 226          29 disciplinar essa matéria. Nesse ponto, transcrevo excerto do voto  do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro10:  Nessa  linha,  penso,  portanto,  que  a  inexistência  de  Lei  em  sentido  formal  ou  material  que  apóie  a  jurisprudência  administrativa  da  qual  ora  se  diverge,  faz  com  que  a  mesma  entre  em  conflito  com  o  princípio  da  legalidade,  insculpido  no  art.  37  da Constituição Federal  de  198811,  na medida  em  que,  uma  vez  afastada  a  regra  jurídica  formalmente  vigente,  simplesmente  não  existe  outra  de  igual  concretude  para  ser  aplicada.   Nesse ponto,  não custa  relembrar que,  sob o ponto de  vista da  atuação  da  Administração  Pública,  onde  inegavelmente  está  inserida  este Colegiado,  dito  princípio  assume  feições  diversas  da  prevista  no  art.  5o,  II  da  CF  de  198812,  denominado  Autonomia  da  Vontade.  Diferentemente  deste  último,  à  Administração  Pública  só  é  permitido  fazer  aquilo  que  a  lei  (regra jurídica) prevê.  Sobre esse aspecto, peço licença para trazer a lição de JJ Gomes  Canotilho13,  que  assim  esquadrinha  os  diferentes  ângulos  de  atuação do princípio em discussão:  “O  princípio  da  legalidade  postula  dois  princípios  fundamentais:  o princípio da  supremacia ou  prevalência  da  lei  (Vorrang des Gesetzes) e o princípio da reserva de lei (Vorbehalt  des  Gesetzes).  Estes  princípios  permanecem  válidos,  pois  num  Estado democrático­constitucional a lei parlamentar é, ainda, a  expressão  privilegiada  do  princípio  democrático  (daí  a  sua  supremacia)  e  o  instrumento  mais  apropriado  e  seguro  para  definir  os  regimes  de  certas  matérias,  sobretudo  dos  direitos  fundamentais  e  da  vertebração  democrática  do  Estado  (daí  a  reserva  de  lei).  De  uma  forma  genérica,  o  princípio  da  supremacia da lei e o princípio da reserva de lei apontam para  a  vinculação  jurídico­constitucional  do  poder  executivo  (cfr.,  infra. fontes de direito e estruturas normativas)”. (grifei)  Ou seja, como é cediço, o princípio da legalidade é o alicerce do  Estado de Direito e, nessa condição, irradia seus efeitos sobre os  demais  valores  defendidos  no  plano  constitucional,  inclusive  sobre a Segurança Jurídica,  invocado como fundamento para a  decisão em debate.  Nesse  aspecto,  recorro  à  lição  de  Sacha  Calmon  Navarro  ­  membro de corrente doutrinária contrária àquela que inspirou a                                                              10 julgamento do recurso voluntário nº 133.010, na Terceira Câmara do do Terceiro Conselho de Contribuintes.  11 “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...”  12 “II ­ ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;”  13 Canotilho, Joaquim José Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Coimbra, Portugal, Almedina, 2000, 7ª  Edição, p. 256  Fl. 29DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assin ado digitalmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     30 prolação  dos  votos  vencedores  ­  que,  baseado  na  doutrina  alemã14, pontifica:  “O  conceito  de  segurança  jurídica  é  considerado  conquista  especial  do  Estado  de  Direito.  Sua  função  é  a  de  proteger  o  indivíduo  de  atos  arbitrários  do  poder  estatal,  já  que  as  intervenções  do  Estado  nos  direitos  dos  cidadãos  podem  ser  muito  pesadas  e,  às  vezes,  injustas.  No  entanto,  se  tais  intervenções têm base em lei e visam o bem­estar público, será  preciso decidir­se pela avaliação conjunta do interesse coletivo  e do interesse do particular afetado para se aferir a juridicidade  (conformação  do  direito)  da  medida  estatal.  Esse  princípio  é  freqüentemente denominado ‘princípio da proporcionalidade’...”  (grifei).  Poder­se­ia então argumentar que a solução ora discutida seria  então  resultado  do  sopesamento  entre  os  princípios  constitucionais  aparentemente  conflitantes, mediante a  redução  da “força” do princípio da legalidade.  Ocorre  que  essa  solução  só  seria  possível,  penso,  se  os  princípios  constitucionais  invocados  possuissem  o mesmo  grau  de concretude das normas cuja aplicação tem sido afastada.   Ou seja, se os princípios em conflito pudessem ser traduzidos em  regras  jurídicas,  passíveis  de  aplicação  imediata,  independente  de lei complementar ou ordinária.  Nesse ponto, é importante reforçar que, malgrado seu poder, que  os  torna aptos a, nas palavras de Paulo de Barros Carvalho15,  informar e iluminar a compreensão de segmentos normativos, os  princípios  invocados,  a  bem  da  verdade,  não  são  regras  jurídicas, conforme a que precisa lição de Alexy, para quem os  primeiros,  enquanto  “mandatos  de  otimização”16,  assim  se  distinguem das últimas:  “El punto decisivo para la distinción entre reglas y principios es  que  los  principios  son  normas  que  ordenan  que  algo  sea  realizado  en  la  mayor  medida  posible,  dentro  de  las  posibilidades  jurídicas  y  reales  existentes.  Por  lo  tanto,  los  principios  son  mandatos  de  optmización,  que  están  caracterizados  por  el  hecho  de  que  pueden  ser  cumplidos  en  diferente grado y que  la medida debida de  su  cumplimiento no  sólo  depende  de  las  posibilidades  reales  sino  también  de  las  jurídicas.  El  ámbito  de  las  posibilidades  jurídicas  es  determinado por los principios y reglas opuestos. En cambio, las  regias  son normas que sólo pueden  ser cumplidas o no. Si  una  regla es válida, entonces de hacerse exactamente lo que el exige,  ni  más  ni  menos.  Por  lo  tanto,  las  reglas  contienen  determinaciones  en  el  ámbito  de  lo  fáctica  y  jurídicamente                                                              14 STEIN Torstein, A Segurança Jurídica na Ordem Legal da República Federal da Alemanha, apud Navarro, Sacha Calmon,  Reflexões Sobre o Artigo 3º da Lei Complementar 118. Segurança Jurídica e a Boa­Fé como Valores Constitucionais. As Leis  Interpretativas  no  Direito  Tributário  Brasileiro.  Disponível  em  http://www.sacha.adv.br/admin/arq_publica/bc7f621451b4f5df308a8e098112185d.pdf  15 Curso de direito tributário. 3ª edição, p.72  16 Teoria de los Derechos Fundamentales, apud  Inocêncio Mártires Coelho. Interpretação Constitucional. Porto Alegre, 1997,  Sérgio Antonio Fabris Editor, p. 85.  Fl. 30DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assin ado digitalmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10845.000810/2001­77  Acórdão n.º 9303­00.835  CSRF­T3  Fl. 227          31 posible. Esto significa que la diferencia entre reglas y principios  es cualitativa y no de grado. Toda norma es o bien una regla o  un principio” (grifei)  Como  esclarece  José  Afonso  da  Silva17,  apesar  de  sempre  vigentes,  as  normas  principiológicas  constitucionais  normalmente  não  reúnem  todos  os  elementos  necessários  para  sua  incidência  direta.  Às  vezes,  falta­lhes  o  que  Alexy  definiu  como  “possibilidade  jurídica”.  Daí  porque,  desenvolveu  o  mestre  paulista  a  clássica  distinção  entre  normas  de  eficácia  plena, contida e limitada:  “Quando  essa  regulamentação  normativa  é  tal  que  se  pode  saber,  com  precisão,  qual  a  conduta  positiva  ou  negativa  a  seguir  relativamente ao  interesse descrito na norma,  é possível  afirmar­se que está é completa e juridicamente dotada de plena  eficácia”.  Ainda sob o prisma da concretude, esclarecem Manuel Atienza e  Juan Ruiz Manero18 que as regras:  “constituem  concreções  relativas  às  circunstâncias  genéricas  que  constituem  suas  condições  de  aplicação,  derivadas  do  balanço  entre  os  princípios  relevantes  em  ditas  circunstâncias.  Estas  concreções,  constituídas  pelas  regras,  pretendem  ser  concludentes  e  excluir,  como  base  para  adotar  um  curso  de  ação,  a  deliberação  de  seu  destinatário  sobre  o  balanço  de  razões aplicáveis ao caso. Esta pretensão, sem embargo, resulta  em  ocasiões  falida:  quando  o  resultado  de  aplicar  a  regra  é  inaceitável  a  luz  dos  princípios  do  sistema  que  determinam  a  justificação  e  o  alcance  da  própria  regra.  Em  tais  casos,  a  pretensão  concludente  e  excludente  das  regras  fracassa  e  o  ordenado ou permitido por elas alcança só um valor prima facie  que  se  vê  finalmente,  uma  vez  consideradas  todas  as  circunstâncias, afastado”  Assim  sendo,  um  princípio  constitucional  que  não  reúne  os  elementos  condicionantes  para  sua  eficácia  plena  não  pode  substituir  a  regra  jurídica  insculpida  no  CTN,  no  máximo,  afastar  sua aplicação por meio dos adequados  instrumentos de  controle da constitucionalidade, medida que foge à competência  deste colegiado.  Ou seja, se efetivamente fosse afastada a aplicação da norma, o  resultado seria igualmente a improcedência do pedido, pois essa  medida  não  faria  surgir  uma  nova  em  seu  lugar  e,  nessa  condição, o tornaria carente de fundamento legal. Relembre­se,  o Decreto  nº  20.910,  de  1932  não  pode  servir  de  base  para  a  concessão de restituição tributária.  2. Interpretação Conforme a Constituição                                                              17Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 3ª. ed., São Paulo, Malheiros, 1998, p. 99:  18 Ilícitos atípicos apud Decadência e Prescrição do Direito do Contribuinte e a LC 118: Entre Regras e Princípios, in Temas  de Direito  Público — Estudos  em Homenagem  ao Ministro  José  Augusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho  e  Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba, 2005. Juruá, pp 149 a 178   Fl. 31DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assin ado digitalmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     32 Doutrinadores  de  peso,  como  Paulo  Bonavides19,  defendem  a  interpretação  conforme  a  Constituição,  como  método  de  harmonização  da  norma  infraconstitucional  aos  princípios  constitucionais,  pretendendo,  ao  que  parece,  conferir  a  essa  técnica  contornos  de  mera  busca  pelo  verdadeiro  sentido  do  texto da norma hierarquicamente inferior à Constituição.   Ocorre  que  tal  linha,  que,  ao  que  parece,  tem  sido  seguida  majoritariamente  por  este Colegiado,  diverge  daquela  que  tem  sido adotada pelo Supremo Tribunal Federal, que  firmou norte  no sentido de que a  interpretação conforme a Constituição, em  verdade,  corresponde  a  um  método  de  controle  da  constitucionalidade,  sentido  igualmente  atribuído  por  Celso  Ribeiro Bastos20 e Jorge Miranda21.  Tal  convicção  ganha  força  em  função  da  leitura  do  parágrafo  único, do art. 28, da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999,  que  assim  disciplina  os  possíveis  resultados  da  Ação  Declaratória de Inconstitucionalidade ou da Ação Declaratória  de Constitucionalidade.  Parágrafo  único.  A  declaração  de  constitucionalidade  ou  de  inconstitucionalidade,  inclusive  a  interpretação  conforme  a  Constituição  e  a  declaração  parcial  de  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto,  têm  eficácia  contra  todos  e  efeito  vinculante  em  relação  aos  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  Administração Pública federal, estadual e municipal. (grifei)  Nesse sentido, trago à colação manifestação do Ministro Carlos  Ayres  Britto,  em  voto  vista  proferido  em  questão  de  ordem  suscitada nos autos da ADPF no 54:  “38. Em remate, a interpretação conforme não se exprime num  típico  exercício  de  hermenêutica,  pois  o  típico  exercício  de  hermenêutica  se  dá  é  num  precedente  contexto  de  serena  aceitação  da  validade  do  dispositivo  sobre  que  recai.  Ela  se  inscreve  é  entre  os  mecanismos  de  controle  de  constitucionalidade,  como  exigência  do  sumo  princípio  da  supremacia material da Constituição. Por isso que, já no citado  segundo  momento  processual  de  sua  aplicabilidade,  ela  é  manejada  como  instrumento  de  sindicabilidade  jurídica  do  ato  público  de  menor  escalão  hierárquico.  Por  conseguinte,  mecanismo  pelo  qual  se  afere  tanto  a  validade  formal  quanto  material de um modelo  jurídico­positivo posto em cotejo com a  Magna Carta.”  Nesse  diapasão,  penso  que  falta  competência  legal  a  este  Colegiado  para,  por  meio  da  pré­falada  técnica,  interferir  no  texto do Código Tributário como se encontra vigente ou afastar  a sua aplicação a hipóteses que, sem a pretensa colisão com os                                                              19 Curso de direito constitucional, p. 518.  20 Hermenêutica e interpretação constitucional, apud Sérgio Augusto Zampol Pavani. A Interpretação Conforme e Constituição  e o Controle Difuso de Constitucionalidade. Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação  Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba, 2005. Juruá. pp. 581 a  599.  21 Manual de direito constitucional, tomo II, p. 267. A Interpretação Conforme e Constituição e o Controle Difuso de  Constitucionalidade. Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo  Magalhães Peixoto. Curitiba, 2005. Juruá. pp. 581 a  599.  Fl. 32DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assin ado digitalmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10845.000810/2001­77  Acórdão n.º 9303­00.835  CSRF­T3  Fl. 228          33 princípios  constitucionais  invocados  nos  votos  vencedores,  se  subsumiriam perfeitamente ao seu texto.  Aliás, ainda que tivéssemos competência para tanto, a técnica da  interpretação conforme, na lição de J.J. Gomes Canotilho22, não  admite alteração do texto normativo. Leciona o autor:  “...daqui  se conclui que a  interpretação conforme  só permite a  escolha entre dois ou mais sentidos possíveis da lei mas nunca a  revisão  de  seu  conteúdo.  A  interpretação  conforme  a  constituição  tem,  assim,  os  seus  limites  na  ‘letra  e  na  clara  vontade do legislador’, devendo ‘respeitar a economia da lei’ e  não podendo traduzir­se na ‘reconstrução’ de uma norma que  não esteja devidamente explícita no texto”.(grifei)  Nesse  mesmo  sentido,  concluiu  o  Tribunal  Pleno  do  STF,  nos  autos da ADI 3046/SP23:  “III. Interpretação conforme a Constituição: técnica de controle  de constitucionalidade que encontra o limite de sua utilização no  raio  das  possibilidades  hermenêuticas  de  extrair  do  texto  uma  significação normativa harmônica com a Constituição.”  Importa  ponderar,  noutro  giro,  que  nem  a  interpretação  conforme  nem  qualquer  outro  método  de  controle  da  constitucionalidade admite que o intérprete inove em relação ao  texto  da  lei,  conforme  deixou  claro  o  Pretório  Excelso  na  decisão proferida nos autos da Representação no 1.417­724:  “O  princípio  da  interpretação  conforme  a  Constituição  (Verfassungskonforme  Auslegung)  é  princípio  que  se  situa  no  âmbito do controle da constitucionalidade e não apenas simples  regra de interpretação.  A  aplicação  desse  princípio  sofre,  porém,  restrições,  uma  vez  que,  ao  declarar  a  inconstitucionalidade  de  uma  lei  em  tese,  o  STF  ­  em  sua  função  de  Corte  Constitucional  ­  atua  como  legislador  negativo,  mas  não  tem  o  poder  de  agir  como  legislador  positivo  para  criar  norma  jurídica  diversa  da  instituída pelo Poder Legislativo.   Por isso, se a única interpretação possível para compatibilizar a  norma com a Constituição contrariar o sentido inequívoco que o  Poder  Legislativo  lhe  pretendeu  dar,  não  se  pode  aplicar  o  princípio  da  interpretação  conforme  à  Constituição  que  implicaria,  em  verdade,  criação  de  norma  jurídica,  o  que  é  privativo do legislador positivo.  (...)                                                              22Op. cit., p. 1265/1266  23 Relator Min. Sepúlveda Pertence (resp. pelo acórdão), DJ 28.05.2004.  24 Relator Min. Moreira Alves, DJ 15.04.1988.  Fl. 33DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assin ado digitalmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     34 ­  No  caso,  não  se  pode  aplicar  a  interpretação  conforme  a  Constituição  por  não  se  coadunar  essa  com  a  finalidade  inequivocamente colimada pelo legislador, expressa literalmente  no dispositivo em causa, e que dele ressalta pelos elementos da  interpretação lógica.” (os grifos constam do original)  Nessa linha, importa relembrar, que, como é cediço, no Regime  Constitucional  vigente,  o  “remédio”  contra  a  omissão  do  legislador que ameace a efetividade dos direitos e garantias, não  é a criação ou alteração do texto legal, por qualquer dos meios  de controle da constitucionalidade, mas o Mandado de Injunção,  ex  vi  do  art.  5º,  caput,  inciso  VXXI  e  §1º25.  Nem  a  Ação  de  Inconstitucionalidade por Omissão, definida no § 2o do art 103,  tem  o  efeito  positivo  ou  inovador  aplicado  no  voto  do  qual  se  discorda.   Não  se  vê,  portanto,  como,  em  sede  de  recurso  voluntário,  conciliar a pretensão do interessado e a aplicação da legislação  como se encontra vigente.  Todavia, deve­se reconhecer que, na jurisprudência dos antigos  conselhos  de  contribuintes,  proliferaram­se  teses  e  mais  teses  criando  várias  outras  hipóteses  de  marco  inicial  da  contagem  desse prazo. Como exemplo, pode­se citar a data da publicação  da resolução do Senado nos casos em que o indébito decorresse  de lei declarada inconstitucional em controle difuso pelo STF; a  data  do  dispositivo  legal26,  por  meio  do  qual  a  administração  teria  reconhecido  o  direito  de  não  mais  se  pagar  o  tributo  inconstitucional; a tese do 5 mais 5 e por aí vai.   Entretanto,  com  a  edição  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  09/02/2005,  cujo  artigo  3º  deu  interpretação  autêntica  ao  art.  168, inciso I, do Código Tributário Nacional, estabelecendo que  a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento  antecipado de que trata o art. 150, § 1º, da Lei nº 5.172/1966, o  único  entendimento  possível  é  o  trazido  na  novel  lei  complementar.  Esclareça­se,  por  oportuno,  que  em  se  tratando  de  norma  expressamente  interpretativa,  deve  ser  obrigatoriamente  aplicada  aos  casos  não  definitivamente  julgados,  por  força  do  disposto no art. 106, I, do CTN.  Aliás, não se pode olvidar que o entendimento segundo o qual o  termo  inicial  da  prescrição  é  a  data  da  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento  era  o  adotado  pelo  STF  antes  de  a  competência  para  apreciar  este  tipo  de  matéria  passar  para  o  STJ. Aqui sobreleva citar as palavras do Ministro Marco Aurélio  de Mello proferida na votação do RE acima transcrito:                                                              25 LXXI  ­ conceder­se­á mandado de  injunção sempre que a  falta de norma regulamentadora  torne  inviável o exercício dos  direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;  § 1º ­ As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.  26  Pacificou­se,  noutro  giro,  o  entendimento  de  que,  independentemente  da  modalidade  de  controle  da  constitucionalidade, considera­se como início da contagem do prazo prescricional a data da publicação da lei que  dispense  os  agentes  públicos  de  adotar  providências  tendentes  à  cobrança  dos  tributos  declarados  inconstitucionais.   Fl. 34DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assin ado digitalmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10845.000810/2001­77  Acórdão n.º 9303­00.835  CSRF­T3  Fl. 229          35 O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO  ­  Presidente,  diria  mesmo  que  a Primeira  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  foi surpresada com os embargos declaratórios e a veiculação da  matéria, isso porque o caso não é simplesmente de aplicação da  lei no  tempo, mas, sim, de afastamento peremptório de preceito  que  revelou,  ou  melhor,  explicitou  mais  ainda,  se  é  que  era  preciso, o princípio segundo o qual a prescrição tem como termo  inicial  a  data  do  nascimento  da  ação.  E  se  afastou  a  Lei  Complementar  nº  118/2005,  mais  precisamente  o  artigo  esclarecedor, artigo 4º, no que remeteu ao artigo 106,  inciso I,  do  Código  Tributário  Nacional,  que  versa,  justamente,  a  aplicação  da  lei  a  ato  ou  fato  pretérito,  em qualquer  hipótese,  quando  seja  expressamente  ­  para  mim,  ela  foi  simplesmente  interpretativa  ­  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade no caso de infração.  Aqui  estamos  diante  daquela  situação  concreta  em  que  se  dobrou o prazo alusivo à prescrição mediante uma interpretação  inteligente,  sem dúvida  alguma, mas  que,  a meu  ver,  de  início,  não  se  coaduna  com  o  que  se  contém  no  Código  Tributário  Nacional.  Acompanho,  integralmente,  o  relator  no  voto  proferido,  em  situação que viria a ser apanhada pelo nosso verbete.  Em  outro  giro,  embora  não  concorde  com  a  tese  dos  5  +  5  adotada pelo  Superior Tribunal  de  Justiça,  por  entender  que  a  homologação tem efeitos declaratórios, e, portanto, seus efeitos  retroagem à data do pagamento,deve­se reconhecer que tal tese  tem sua lógica, posto que, assim como o CTN, o termo inicial é a  data da  extinção do crédito  tributário. A divergência  reside na  interpretação de quando se deu essa extinção. Aqui, ao contrário  das demais teses adotadas para refutar o disposto no art. 168 do  CTN,  parte  deste  dispositivo  e,  como  dito  linhas  acima,  interpreta­o de forma a fixar quando se deu o evento da extinção  do  crédito  tributário.  Não  se  inventou  nada,  apenas  se  interpretou  a  lei.  Interpretação  esta,  a  meu  sentir,  não  escorreita,  já que diferenciada da que  foi dada pelo  legislador.  De qualquer sorte, na interpretação do STJ, continua valendo o  marco estabelecido no CTN, o que varia é o momento em que ele  se deu, já nas teses outras, aqui combatida, o interprete buscou  outro  termo  de  início,  sem  qualquer  pertinência  com  o  estabelecido em lei.  Gize­se que nenhum tribunal pátrio abriga hoje em dia qualquer  dessas  teses  inovadoras  adotadas  nos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes,  já  que  o  STJ,  a  partir  de  novembro  de  2005,  espancou qualquer tese que não tivesse como marco temporal da  prescrição a data da extinção do crédito tributário, e consolidou  a posição de que a decretação da inconstitucionalidade pelo STF  ou  a  edição  de  resolução  do  Senado  não  exercem  qualquer  influência sobre a contagem do prazo de prescrição. Vejamos:  Fl. 35DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assin ado digitalmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     36 EREsp na 435.835 / SC SC 27:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  LEI N°  7.787/89.  COMPENSAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  DECADÊNCIA.  TERMO INICIAL DO PRAZO. PRECEDENTES.  1.Está uniforme na Ia Seção do STJ que, no caso de lançamento  tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo  decadencial  só  se  inicia  após  decorridos  5  (cinco)  anos  da  ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a  partir da homologação  tácita do lançamento. Estando o  tributo  em  tela  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplicam­se  a  decadência e a prescrição nos moldes acima delineados.  2.Não  há  que  se  falar  em  prazo  prescricional  a  contar  da  declaração de  inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução  do Senado. A pretensão  foi  formulada no prazo concebido pela  jurisprudência desta Casa Julgadora como admissível, visto que  a  ação  não  está  alcançada pela  prescrição,  nem o direito  pela  decadência.  Aplica­se,  assim,  o  prazo  prescricional  nos  molde  sem que pacificado pelo STJ,  id  est,  a  corrente dos  cinco mais  cinco.  AgRg no REsp 852086 / RJ 28:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  ADMINISTRADORES  E  AUTÔNOMOS.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO. PRAZO.  I ­ Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo  prescricional para se pleitear a compensação ou a restituição do  crédito  tributário  somente  se  opera  quando  decorridos  cinco  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador,  acrescidos  de mais  cinco  anos,  contados  a  partir  da  homologação  tácita,  em  nada  influenciando  o  termo  inicial  da  prescrição,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  da  exação,  pelo  STF,  seja  em  controle  difuso ou concentrado, conforme restou decidido no julgamento  dos  EREsp  n°  435.835/SC,  Rei.  p/  acórdão  Min.  JOSÉ  DELGADO, julgado em 24/03/2004.  REsp 841652 / PR  29:  TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COFINS.PRESCRIÇÃO.  SOCIEDADE  CIVIL.  ISENÇÃO.  ACÓRDÃO  VERGASTADO.ENFOQUE  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.  Nos  tributos  lançados  por  homologação,  o  prazo  para  a  propositura da ação de repetição de indébito será de dez anos a  contar  do  fato  gerador,  se  a  homologação  for  tácita  (tese  dos  "cinco mais cinco"), e de cinco anos a contar da homologação,  se expressa. Precedentes.                                                              27 Relator (para o acórdão): Ministro José Delgado, julgado em 24/03/2004, publicado no DJ de 04/06/2007;  28 Relator: Ministro Castro Meira, julgado em 17/05/2007, publicado no DJ de 29.05.2007.  29 Relator: Ministro Castro Meira, julgado em 17/05/2007, publicado no DJ de 29.05.2007.  Fl. 36DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assin ado digitalmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10845.000810/2001­77  Acórdão n.º 9303­00.835  CSRF­T3  Fl. 230          37 O  Tribunal  a  quo  negou  a  pretensão  recursal  sob  enfoque  eminentemente  constitucional,  cujo  reexame  é  da  competência  exclusiva do STF.  Recurso especial conhecido em parte e improvido.  De outro modo não poderia ser, pois ao se deslocar o prazo de  prescrição  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário  para  qualquer outra data, estar­se­ia criando direito novo, totalmente  incompatível  com  o  CTN,  e  também,  com  o  art.  146  da  Constituição  da República.  Impõe­se  ressaltar  que  o  interprete  não  pode  dar  à  norma  um  alcance  maior  do  que  a  ela  o  legislador  não  deu,  sob  pena  de  se  transformar  o  ato  de  interpretar em ato de legislar. Aquele, da alçada do aplicador da  lei; esse, com exclusividade, da do legislador.  Sobre  a  tese  do  termo  de  início  ser  deslocado  da  extinção  do  crédito  tributário,  para  a  data  da  publicação  da  resolução  do  Senado  que  retirou  do  mundo  jurídico  a  lei  declarada  inconstitucional pelo STF, deve­se esclarecer que ela encontra­ se  totalmente  desvinculada  da  jurisprudência  de  nossos  tribunais, bem como da boa doutrina, como se pode ver a seguir.  Regina Maria Macedo Nery  Ferrari30,  apoiada  na  doutrina  de  Oswaldo Aranha Bandeira  de Melo31,  leciona  que  a Resolução  Senatorial  que  dá  efeitos  erga  omnes  à  decisão  do  STF  que  declara a inconstitucionalidade de lei teria efeito constitutivo e,  nessa condição, somente após a publicação surtiria efeitos para  as partes que não integraram o litígio.  O  Conselheiro  Luis  Marcelo,  no  aludido  voto  proferido  na  Terceira Câmara do Terceiro Conselho, aduz que um dos efeitos  que  pode  ser  afastado  de  plano  é  o  da  imprescritibilidade,  característica  própria  da  ADI  e  das  demais  ações  de  cunho  declaratório.  Todavia, depois da suspensão efetuada pelo Senado, perde a lei  ou  ato  normativo  sua  eficácia;  perde  sua  executoriedade,  vale  dizer,  a  sua  revogação,  e,  a  partir  daí,  não  mais  pode  ser  considerada em vigor.  Ora, parece­nos claro, dentro de tal colocação de idéias, que só  a partir dessa suspensão é que a lei perde a eficácia, o que nos  leva  a  admitir  seu  caráter  constitutivo.  A  lei  até  tal  momento  existiu e, portanto, obrigou, criou direitos, deveres, com toda sua  carga de obrigatoriedade, e só a partir do ato do Senado é que  ela  vai  passar  a  não  obrigar  mais,  já  que,  enquanto  tal  providência  não  se  concretizar,  pode  o  próprio  Supremo,  que  decidiu  sobre  sua  invalidade,  alterar  seu  entendimento,  conforme manifestação dos  próprios ministros  do  Supremo,  em                                                              30 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2004, 5ª ed., p. 205.   31 A Teoria das Constituições Rígidas, apud Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade. São Paulo, Revista dos Tribunais,  2004, 5ª ed.  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assin ado digitalmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     38 voto proferido na decisão do Mandado de Segurança 16.512, de  maio de 1966.  Assim sendo, não estão com a razão aqueles que consideram ter  efeito retroativo a suspensão pelo Senado, pois, se não podemos  negar o caráter normativo de  tal  ato, o mesmo, embora não se  confunda  com a  revogação,  opera  como  ela,  já que  retira,  por  disposição constitucional, a eficácia da lei ou ato normativo tido  por inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  José  Afonso  da  Silva32,  apoiado  em  doutrinadores  da  envergadura  de  Pontes  de  Miranda,  Alfredo  Buzaid  e  Themístocles Brandão Cavalcanti, esclarece que:  O  problema  deve  ser  decidido,  pois,  considerando­se  dois  aspectos.  No  que  tange  ao  caso  concreto,  a  declaração  surte  efeitos ex tunc, isto é, fulmina a relação jurídica fundada na lei  inconstitucional  desde  o  seu  nascimento.  No  entanto,  a  lei  continua  eficaz  e  aplicável,  até  que  o  Senado  suspenda  sua  executoriedade;  essa manifestação  do  Senado,  que  não  revoga  nem anula a lei, mas simplesmente lhe retira a eficácia, só tem  efeitos, daí por diante, ex nunc. Pois, até então, a lei existiu. Se  existiu, foi aplicada, revelou eficácia, produziu validamente seus  efeitos.  O Ministro Teori Albino Zavascki33, em obra dedicada ao tema,  citado no voto do Conselheiro Luis Marcelo, estabelece  limites  temporais  para  o  poder  vinculativo  advindo  da  Resolução  Senatorial, a saber:  Em  qualquer  caso,  o  efeito  vinculante  da  declaração  de  inconstitucionalidade  é,  sob  o  aspecto  temporal,  logicamente  posterior ao efeito da inconstitucionalidade em si: esta é ex tunc,  desde a edição da norma; aquele só é vinculante a partir do ato  do  qual  decorre,  que  é  superveniente  à  norma  inconstitucional  [Essa  linha  de  entendimento  norteou  o  acórdão  do  Supremo  Tribunal Federal no Recurso em Mandado de Segurança 17.976,  Relator Min. Amaral  Santos  (julgamento de  13.09.68),  em  cujo  voto  está  dito  que  'a  suspensão  da  vigência  da  lei  por  inconstitucionalidade  torna  sem efeito os atos praticados  sob o  império da lei  inconstitucional. Contudo, a nulidade da decisão  transitada  em  julgado  só  pode  ser  declarada  por  via  de  ação  rescisória'. Esclareceu o Min. Eloy da Rocha, na oportunidade,  que 'a suspensão da execução da lei, pelo Senado, tem efeito ex  nunc'].  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça34,  sobre  o  tema, firmou­se no seguinte sentido:  REsp nº 547.744/MG35:                                                               32 Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo. Malheiros, 1994, 10ª ed., p. 57.  33 Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional. São Paulo. Revista dos Tribunais, 2001,  pp. 81­101  34  jurisprudência  trazida à colação no voto proferido pelo Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, no voto  proferido  no  julgamento  do  Recurso  Voluntário  nº  133.010,  da  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes.    Fl. 38DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assin ado digitalmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10845.000810/2001­77  Acórdão n.º 9303­00.835  CSRF­T3  Fl. 231          39 Como a ADIN é  imprescritível,  todas as ações que  tiverem por  objeto  direitos  subjetivos  decorrentes  de  lei  cuja  constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à  reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim,  disseminaria­se  a  imprescritibilidade  no  direito,  tornando  os  direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei  seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e  a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle  direto de constitucionalidade, então  todos os direitos  subjetivos  tornar­se­iam imprescritíveis.   A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação  do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos  protegidos  pelos  seus  efeitos,  estabilizando  as  relações  jurídicas,  independentemente  de  ulterior  controle  de  constitucionalidade da lei. (grifei)  O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei  tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o  conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do  débito  do  Fisco  somente  se  pleiteada  tempestivamente  em  face  dos  prazos  de  decadência  e  prescrição:  a  decisão  em  controle  direto  não  tem  o  efeito  de  reabrir  os  prazos  de  decadência  e  prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em  julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição  se dá em razão do princípio da actio nata. Trata­se de petição de  princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se  pretende. O acórdão em ADIN não  faz  surgir novo  direito  de  ação  ainda não desconstituído  pela  ação  do  tempo no direito.  Respeitados  os  limites  do  controle  da  constitucionalidade  e  da  imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito  do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas  três  regras  que  construímos  a  partir  dos  dispositivos  do  CTN.  (grifei)  O  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  em  declaração  de  voto  proferida nos autos EREsp n° 423.994/MG36, entendeu que:  Em  suma,  não  há  como  afirmar  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade,  notadamente  quando  formulada  em  controle  difuso,  importe,  no  plano  da  norma,  qualquer  efeito  extintivo  ou  modificativo.  A  norma  permanece  nula,  como  sempre  foi.  Também  nenhum  efeito  dessa  espécie  ocorre  no  plano das relações jurídicas individuais (salvo, evidentemente, a  que envolve as partes diretamente vinculadas à ação individual  proposta).  Mas,  mesmo  havendo  sentença  de  inconstitucionalidade  proferida  em  ação  de  controle  concentrado,  as  relações  jurídicas  individuais  formadas  inconstitucionalmente  (como,  v.  g.,  o  pagamento  de  um  tributo  inconstitucional), não são diretamente atingidas pela declaração  e muito menos desfeitas de modo automático.                                                                                                                                                                                           35 Publicado no DJ de 09/12/2003, Relator: Ministro Luiz Fux.  36 Publicado no DJ de 05/04/2004.  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assin ado digitalmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     40 A  seu  turno,  o  Ministro  Gilmar  Ferreira  Mendes37,  sobre  os  efeitos  desconstitutivos  da  sentença  proferida  em  sede  de  controle da constitucionalidade, pondera:  Não  se  está  a  negar  caráter  de  princípio  constitucional  ao  princípio da nulidade da lei inconstitucional. Entende­se, porém,  que  tal princípio não poderá ser aplicado nos casos em que se  revelar  absolutamente  inidôneo  para  a  finalidade  perseguida  (casos  de  omissão;  exclusão  de  benefício  incompatível  com  o  princípio da  igualdade), bem como nas hipóteses em que a  sua  aplicação pudesse trazer danos para o próprio sistema jurídico  constitucional (grave ameaça à segurança jurídica).  (...)  Acentue­se,  desde  logo,  que,  no  direito  brasileiro,  jamais  se  aceitou a idéia de que a nulidade da lei importaria na eventual  nulidade  de  todos  os  atos  que  com  base  nela  viessem  a  ser  praticados. Embora a ordem jurídica brasileira não disponha de  preceitos  semelhantes  aos  constantes  do  §  79  da  Lei  do  Bundesverfassungsgericht  que  prescreve  a  intangibilidade  dos  atos não mais suscetíveis de impugnação, não se deve supor que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  afete  todos  os  atos  praticados com fundamento na lei inconstitucional.  Embora  o  nosso  ordenamento  não  contenha  regra  expressa  sobre o assunto e se aceite, genericamente, a idéia de que o ato  fundado  em  lei  inconstitucional  está  eivado,  igualmente,  de  iliceidade concede­se proteção ao ato singular, em homenagem  ao  princípio  da  segurança  jurídica,  procedendo­se  à  diferenciação  entre  o  efeito  da  decisão  no  plano  normativo  (Normebene)  e  no  plano  do  ato  singular  (Einzelaktebene)  mediante a utilização das chama das fórmulas de preclusão.  De  qualquer  sorte,  os  atos  praticados  com  base  na  lei  inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão  não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade.  (os  grifos não constam do original)  Nesse mesmo sentido é a doutrina de JJ Canotilho38:  “Pode  também  entender­se  que  os  limites  à  retroactividade  se  encontram  na  definitiva  consolidação  de  situações,  actos,  relações,  negócios  a  que  se  referia  a  norma  declarada  inconstitucional. Se as questões de facto ou de direito regulados  pela  norma  julgada  inconstitucional  se  encontram  definitivamente  encerradas  porque  sobre  elas  incidiu  caso  julgado judicial, porque se perdeu um direito por prescrição ou  caducidade,  porque  o  acto  se  tornou  inimpugnável,  porque  a  relação se extinguiu com o cumprimento da obrigação, então a  dedução  de  inconstitucionalidade,  com  a  conseqüente  nulidade  ipso jure, não perturba, através da sua eficácia retroactiva, esta  vasta gama de situações ou relações consolidadas.”                                                              37 Jurisdicão Constitucional. Brasilia. Forense. 2005, 5ª edição, pp. 333 e 334.  38 Canotilho, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional, apud Jurisdição Constitucional. Brasília. Forense. 2005, 5ª edição,  p. 388.  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assin ado digitalmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10845.000810/2001­77  Acórdão n.º 9303­00.835  CSRF­T3  Fl. 232          41 Como  bem  asseverou  o  Conselheiro  Luis  Marcelo,  no  voto  já  citado linhas acima:  (...)  um  exemplo  claro  da  aplicação  das  chamadas  normas  de  preclusão  pode  ser  extraído  da  decisão  proferida  nos  autos  do  Resp nº 686.05839 ­ MG, em que se discutia o cabimento de ação  rescisória em face da decretação da inconstitucionalidade de lei  que fundamentou a sentença:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  EFICÁCIA  TEMPORAL DA COISA JULGADA. DESCONSTITUIÇÃO DOS  EFEITOS  PRETÉRITOS  DE  SENTENÇA  TRANSITADA  EM  JULGADO, TENDO EM VISTA A POSTERIOR DECLARAÇÃO  PELO  STF,  EM  CONTROLE  DIFUSO,  DA  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  EM  QUE  SE  FUNDA.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  AÇÃO  RESCISÓRIA.  SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DAS NORMAS PELO SENADO  FEDERAL. MODIFICAÇÃO  NO  ESTADO DE DIREITO QUE  FAZ  CESSAR,  DESDE  A  EDIÇÃO  DA  RESOLUÇÃO,  AUTOMATICAMENTE,  A  FORÇA  VINCULANTE  DO  PROVIMENTO JURISDICIONAL.  (...)  4. Em nosso sistema, as decisões tomadas em controle difuso de  constitucionalidade,  ainda  que  pelo  STF,  limitam  sua  força  vinculante às partes envolvidas no litígio. Não afetam, por isso,  de forma automática, como decorrência de sua simples prolação,  eventuais sentenças transitadas em julgado em sentido contrário,  para cuja desconstituição é indispensável o ajuizamento de ação  rescisória.  5.  A  edição  de  Resolução  do  Senado  Federal  suspendendo  a  execução  das  normas  declaradas  inconstitucionais,  contudo,  confere  à  decisão  in  concreto  efeitos  erga  omnes,  universalizando  o  reconhecimento  estatal  da  inconstitucionalidade  do  preceito  normativo,  e  acarretando,  a  partir  de  seu  advento,  mudança  no  estado  de  direito  capaz  de  sustar  a  eficácia  vinculante  da  coisa  julgada,  submetida,  nas  relações  jurídicas  de  trato  sucessivo,  à  cláusula  rebus  sic  stantibus.  6. No caso concreto, tem­se ação ordinária por meio da qual se  busca desconstituir os efeitos pretéritos da aplicação do art. 3º,  I, da Lei 7.787∕89, emanados de sentença transitada em julgado,  invocando  a  posterior  declaração  de  sua  inconstitucionalidade  pelo STF em controle difuso. Uma vez esgotado, porém, o prazo  para  a  propositura  da  ação  rescisória,  tal  intento  é  inviável.(grifei)  Conclui o ilustre Conselheiro:   (...)  ainda  que  se  discutam  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade,  tornou­se  pacífico  na  jurisprudência  da                                                              39 Relator designado: Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 19/10/2006, publicado no DJ de 16/11/2006.  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assin ado digitalmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     42 Corte Constitucional, que a reclamada nulidade só atinge o ato  que ainda encontra condições de ser revisto, o que não ocorre,  v.g.  com  aquele  atingido  pela  prescrição.  Como  prova  de  tais  conclusões, o reconhecido constitucionalista, cita voto proferido  pelo Ministro Rodrigues Alckmin, nos autos do RE 86.05640:  Não contendo a ordem jurídica brasileira disciplina geral sobre  o direito­dever de revogar ou anular os atos administrativos ou  sobre o prazo dentro do qual isso possa ocorrer afigura­se difícil  afirmar,  com  segurança,  o  dever  do  Poder  Público  de  anular  todos  os  atos  praticados  com  base  na  lei  inconstitucional.  É  certo  que,  por  analogia,  poder­se­ia  cogitar  da  aplicação  dos  prazos  prescricionais  a  essa  situação,  de  modo  que  seria  admissível  o  dever  de  a  Administração  proceder  à  revisão  apenas dos atos ainda suscetíveis de impugnação na via judicial.  Releva ainda mencionar a posição do Ministro Teori Zavascki,  em voto proferido no EREsp n° 423.994/MG41:  O  caso  dos  autos  é  paradigmático,  porque  põe  em  confronto  duas orientações do STJ, adotadas há muito tempo, mas que, em  se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, se  mostram incompatíveis,  expondo a  fragilidade dos  fundamentos  que  as  sustentam.  Tal  fragilidade  reside,  segundo  penso,  na  circunstância  de  terem,  ambas,  se  assentado  sobre  bases  que  desconsideram  inteiramente  um  princípio  universal  em matéria  de  prescrição:  o  princípio  da  actio  nata,  segundo  o  qual  a  prescrição se inicia com o nascimento da pretensão ou da ação  (Pontes  de  Miranda,  Tratado  de  Direito  Privado,  Bookseller  Editora,  2.000,  p.  332).  Realmente,  ocorrendo  o  pagamento  indevido,  nasce  desde  logo  o  direito  a  haver  a  repetição  do  respectivo  valor,  e,  se  for  o  caso,  a  pretensão  e  a  correspondente  ação  para  a  sua  tutela  jurisdicional.  Direito,  pretensão  e  ação  são  incondicionados,  não  estando  subordinados  a  qualquer  ato  do  Fisco  ou  a  decurso  de  tempo.(grifei)  (...)  Por  tais  razões,  não  se  pode  justificar,  do  ponto  de  vista  constitucional,  a  orientação  segundo  a  qual,  relativamente  à  repetição  de  tributos  inconstitucionais,  o  prazo  prescricional  somente corre a partir da data da decisão do STF que declara a  sua inconstitucionalidade. Isso significaria, conforme já se disse,  atribuir  eficácia  constitutiva  àquela  declaração.  Significaria,  também, atrelar o início do prazo prescricional não a um termo  (=  fato  futuro  e  certo),  mas  a  uma  condição  (=  fato  futuro  e  incerto).  Não  haveria  termo  a  quo  do  prazo,  e  sim  condição  suspensiva.  Isso  equivale  a  eliminar  a  própria  existência  do  prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 168 do CTN,  já  que,  sem  termo  "a  quo",  o  termo  "ad  quem"  será  indeterminado.  O  prazo  prescricional  será  incerto,  aleatório  e  eventual,  já  que,  se  ninguém  tomar  a  iniciativa  de  provocar  jurisdicionalmente  a  declaração  de  inconstitucionalidade,  não  estará  em  curso  prazo  prescricional  algum,  mesmo  que  o                                                              40 DJ 01/07/1977.  41 Julgado em 08/10/2003, publicado no DJ de 05/04/2004.  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assin ado digitalmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10845.000810/2001­77  Acórdão n.º 9303­00.835  CSRF­T3  Fl. 233          43 recolhimento do tributo indevido tenha ocorrido há cinco, dez ou  vinte anos.  Eurico de Santi42 arremata o tema com seu magistério:  “Decadência e prescrição são regras que objetivam o princípio  da  segurança  jurídica,  como  regras  têm  a  função  precípua  de  objetivar condutas: retratam a opção do legislador em prestigiar  a justiça mediante a função segurança jurídica em detrimento da  função  legalidade,  igualdade  ou  proporcionalidade.  Aliás,  “decadência”  e  “prescrição”  são  mecanismos  que  justamente  restringem  a  realização  concreta  da  legalidade  da  regra  tributária,  impedindo  que  a  norma  seja  aplicada  ao  caso  concreto.”  Outro  ponto  que  clama  por  refutar  a  tese  adotada  no  acórdão  recorrido  é  o  da  total  inversão  da  finalidade  da  prescrição.  Explico:  esse  instituto  extintivo  do  direito  de  ação,  oriundo  do  direito  civil,  tem por  escopo  estabilizar  as  relações  jurídicas  e  contribuir para a estabilidade social, na medida em que impede  que  conflitos  jurídicos  se  perpetuem  no  tempo  e  passe  de  uma  geração para outra.  A  tese  adotada no  acórdão  recorrido,  simplesmente, mantém a  possibilidade de conflitos extintos em um passado distante sejam  ressuscitados e venham assombrar a geração presente ou futura.   Tome­se, por exemplo, o caso da Lei nº 4.502/1964 – lei básica  do  IPI  –  que  prevê  a  incidência  desse  tributo  sobre  produtos  das  indústrias  gráficas.  O  Judiciário,  sistematicamente,  vem  decidindo  em  sentido  contrário,  que  sobre  tais  produtos  incide  apenas  ISS,  e  não  o  imposto  federal.  A  prevalecer  a  tese  esposada  no  acórdão  recorrido,  se  a  União  vier  a  editar  qualquer  ato  dispensando  a  fiscalização  de  lançar  o  IPI  sobre  esses  produtos,  o  prazo  de  prescrição  do  tributo  pago  desde  1964  seria  reaberto,  a  partir  desse  ato,  que  passaria  a  ser  o  termo  inicial  da  prescrição.  Com  isso,  poder­se­ia  repetir  eventuais  indébitos  relativos  a  tributos  ocorridos  no  longínquo  ano do golpe militar, ou seja, meio século depois.  Tal fato acarretaria ônus insuportável aos cofres públicos, de tal  monta  que,  a  geração  sobrevivente  dos  anos  de  chumbo  sucumbiria  ao  caos  financeiro  decorrente  dessa  canhestra  engenharia jurídica inventada para legitimar, ao arrepio da lei e  da  constituição,  a  devolução  de  um  tributo  pago  por  uma  geração, que, aliás, dele se beneficiou.  Por derradeiro, transcrevo excerto do voto do Luis Marcelo para  refutar  a  tese  que  defende  a  renúncia  da  Fazenda  Pública  à  prescrição.                                                              42 Decadência e Prescrição do Direito do Contribuinte e a LC 118: Entre Regras e Princípios, in Temas de Direito Público —  Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto.  Curitiba, 2005. Juruá, pp 149 a 178.  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assin ado digitalmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     44 Outro ponto da matéria sob exame que foi objeto de análise pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  é  a  definição  dos  efeitos  do  ato  governamental  que,  a  teor  do  artigo  18  da  Lei  10.522/2002,  resultado de sucessivas conversões da Medida Provisória 1.110,  de  1995,  que  dispensa  a  adoção  de  medidas  tendentes  à  cobrança  administrativa  ou  judicial  dos  tributos  declarados  inconstitucionais.  Conforme já foi dito, este colegiado tem equiparado esses atos à  confissão  de  indébito,  capaz  de  interromper  ou  de  caracterizar  renúncia  à  prescrição  que,  nesses  casos, militaria  em  favor  da  Fazenda Pública.  Mais uma vez, peço vênia a meus pares para discordar de mais  um dos pontos em que se baseia a tese vencedora ora contestada.  Em  primeiro  lugar,  penso,  estribado  na  doutrina  de  Pontes  de  Miranda43, que é impossível estender, por analogia, as hipóteses  de  interrupção  da  prescrição  taxativamente  expressas  na  legislação tributária.  Por  outro  lado,  independentemente  da  indisponibilidade  dos  bens  públicos,  admitindo,  apenas  para  argumentar,  que  os  interesses em testilha fossem privados, é cediço que, nos termos  da  Lei  nº  10.406,  de  2002  (Novo  Código  Civil),  o  ato  de  renúncia44 deve ser interpretado restritivamente e que a renúncia  tácita  à  prescrição  somente  se  opera  pela  prática  de  atos  incompatíveis com esse fato preclusivo45.  Dessa  forma,  não  consigo  enxergar  nos  atos  em  questão  os  efeitos vislumbrados nos votos vencedores.  Ao meu  ver,  no  caso  da medida  provisória  nº  1.110,  de  1995,  que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei nº 10.522,  de 19 de julho de 2002, esse raciocínio ganha ainda mais força  dada a ressalva expressa contida no § 3º do seu art. 1846.   Nesse  aspecto,  transcrevo  trecho  do  voto  vencedor  do Recurso  Especial no 747.09147  “Sem razão, contudo. Em nosso sistema, considerado o princípio  da  indisponibilidade  dos  bens  públicos,  está  assentado  o  entendimento de que a renúncia à prescrição  já consumada em  favor da Fazenda Pública não pode ser simplesmente tácita, daí  porque,  segundo  orientação  já  antiga  do  próprio  STF,  é  “incensurável a  tese de que a  renúncia da prescrição em favor  da  Fazenda  Pública  só  possa  fazer­se  por  lei”  (RE  80.153∕SP,  Segunda Turma, Min. Leitão de Abreu, 13.10.1976).                                                              43 Tratado de direito privado, apud Eurico Marcos Diniz de Santi. Decadência e Prescrição do Direito do Contribuinte e a LC  118: Entre Regras e Princípios, in Temas de Direito Público — Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado.  Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba. Juruá,  2005, pp 149 a 178.  44Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam­se estritamente.  45Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a  prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.  46§ 3º O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga.  47 Relator: Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no DJ de 06/02/2006  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assin ado digitalmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10845.000810/2001­77  Acórdão n.º 9303­00.835  CSRF­T3  Fl. 234          45 A doutrina posiciona­se em igual sentido:  “O Poder Público pode renunciar a direito próprio, mas esse ato  de  liberalidade  não  pode  ser  praticado  discricionariamente,  dependendo  de  lei  que  o  autorize.  A  renúncia  tem  caráter  abdicativo  e  em  se  tratando  de  ato  de  renúncia  por  parte  da  Administração  depende  sempre  de  lei  autorizadora,  porque  importa no despojamento de bens ou direitos que extravasam dos  poderes  comuns  do  administrador  público”  (NOBRE  JUNIOR,  Edilson  Pereira.  Prescrição:  decretação  de  ofício  em  favor  da  Fazenda Pública in Revista Forense 345∕35).  “A  administração,  uma  vez  consumado  o  prazo  prescricional,  não  pode  satisfazer  o  direito  prescrito,  salvo  autorização  legislativa,  vez  que  isso  importaria  em  liberalidade  com  o  patrimônio público,  que o executor da  lei  só pode praticar por  determinação  da  própria  lei”  (CARVALHO,  Selma  Drumond.  Aplicabilidade das normas sobre prescrição à Fazenda Pública  in Informativo Jurídico Consulex, Volume 14, nº 40, página 11).  No  presente  caso,  o  art.  18  da  Lei  10.522∕2002  simplesmente  dispensou  “a  constituição  de  créditos  da  Fazenda  Nacional,  a  inscrição  como  Dívida  Ativa  da  União  e  o  ajuizamento  da  respectiva  execução  fiscal”  relativamente  à  quota  de  contribuição  para  exportação  para  o  café.  Nada  dispôs  sobre  renúncia a prescrição. Pelo contrário, em seu §3º expressamente  dispôs que a dispensa nela prevista não autorizava a restituição  ex  officio  de  quantias  já  pagas.  Portanto,  além  de  não  fazer  menção alguma à renúncia à prescrição, a lei deixou claro que  não  abria  mão,  espontaneamente,  dos  valores  já  recebidos,  muito menos,  portanto,  dos  valores  já  recebidos  e  insuscetíveis  de  lhe  serem  exigidos  por  via  judicial,  quando  consumada  a  prescrição.  Em  outras  palavras:  não  houve  renúncia  alguma,  nem  expressa  e  nem  tácita, mas,  ao  contrário,  houve  a  clara  e  expressa manifestação no sentido de não abrir mão dos valores  já recebidos.  Diante  do  exposto  e  considerando  que  no  caso  em  análise  o  pedido  foi  protocolado após o  transcurso do prazo qüinqüenal,  contado  a  partir  da  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento,  é  de  reconhecer­se  que  o  direito  à  repetição  pleiteado nestes autos foi alcançado pela prescrição.  Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento  ao  recurso da  Fazenda Nacional para restabelecer a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento e  declarar extinto o direito à repetição do indébito objeto destes autos.    Henrique Pinheiro Torres      Fl. 45DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assin ado digitalmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     46                   Fl. 46DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assin ado digitalmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 13888.000384/88-99
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP 14 de dezembro -.Sessão de de 19 89 ACÓRDÃO Ng 10179618 Recurso n2 55.789 - PIS-DEDUÇÃO - Exercícios de 1985 e 1986 Recorrente USINAGENS E PEÇAS COBAR LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA (SP) . PIS-DEDUÇÃO - LANÇAMENTO DECORRENTE - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, mantido o primeiro, e não apre sentando o contribuinte matéria nova,iguaT . medida se impõe quanto ao segundo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINAGENS DE PEÇAS COBAR LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro CiDn_ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. // _ Sala das Sessões (DF), em 14 de dezembro de 1989. , 7,y, / ., UR ELTEIRA LOP'S _ - PRESIDENTE ,-- P abl.u.4, , n ° , 'S 'É ED ARDO _:Á1 EL DE ALCKMIN - RELATOR 11 W- - AFONSO-tr" Sé FERREIRA O !' CAMPOS - PROCURADOR DA FA-- VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: c') cuu 1990i 1.. 1 , v- , - - , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS TÕVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e CÃNDIDU RODRIGUES NEUBER. - 2 tt:Oaí SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13888-000.384/88-99 RECURSO N9: 55.789 ACÓRDÃO N9: 101-79.618 RECORRENTE : USINAGENS E PEÇAS COBAR LTDA. - RELATÓRIO Trata-se de lançamento de contribuição ao PIS, nos termos do art. 39, alínea "a", da Lei Complementar n9 07/70, em decorrência de ação fiscal que apurou IRPJ a recolher. Intimada da exigência a contribuinte formulou im- pugnação, seria improcedente, como demonstrado no processo matriz. Às fls. 10/15 cópia da decisão de primeiro grau relativa ã exigência principal, assim ementada: "SUPRIMENTOS DE CAIXA - Os suprimentos de cai- xa devem ser inequivocamente comprovados quan- to a sua efetividade e origem dos recursos sob pena de caracterizarem omissão de receitas -- RIR/80 - artigo 181. DESPESAS COM ARRENDAMENTO MERCANTIL - Não se aceitam as despesas contabilizadas a esse títu lo, nos anos-bases de 1.984 e 1.985, quando, T da análise dos elementos carreados aos autos,' a operação não fica caracterizada como tal. Re tifica-se, de ofício, o erro de fato contido T no lançamento. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE." Já as fls. 16/17, o decisum atinente aos presen- tesautos, portador da seguinte ementa: //7 munoNniconmuL PROCESSO N9 13888-000.384/88-99 3 Acórdão n9 101-79.618 "Mantida parcialmente a imposição' fiscal no processo matriz, a exi- gência derivada há de ser mantida' na mesma proporção. Lançamento procedente. Reticada de ofício." Em suas razões de decidir, o julgador acentuou que noa termos da jurisprudência firmada para tais situações, em que o lançamento em pauta decorre de outro, e de dar-se ao conten- cioso decorrente a mesma decisão proferida no processo principal , dada a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Ciente, a empresa, inconformada, interpôs recurso a este Conselho, renovando os mesmos argumentos apresentados na fa - se impugnatOria. Saliento que ao apreciar o Recurso n9 95.238 ea Câmara houve por bem manter o lançamento levado a efeito contra a pessoa jurídica, consoante o Acórdão n9 101-79.531, assim ementado: "IRPJ - SUPRIMENTO DE CAIXA - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO HABIL E IDÔNEA - A alegação de que os recursos su pridos provie ram de emp±.6stimos obtidos pelos sócios oume-g mo de pagamentos de empréstimos anteriores cã- rece de ser acompanhada de documentação hábil e idônea a comprovar o asseverado, sob pena de manter-se a tributação. IRPJ - ARRENDAMENTO MERCANTIL - DESCARACTERI- ZAÇÃO - Nos termos de iterativa jurisprudên- cia deste Conselho, entende-se que a fixação' de valor residual ínfimo descaracteriza o con trato de arrendamento mercantil." É o relatório./ ./7 1 ( ,' ,, SERNONEWOHURAL PROCESSO N9 13888-000.384/88-99 4 AcOrdão n9 101-79.618 VOTO _ Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, ' razão por que é de ser conhecido. No mérito, cuida-se de lançamento decorrente de PIS-DEDUÇÃO, nos termos do art. 39, "a", da Lei Complementar n9 07/70. É cediço que no caso de lançamento dito reflexi vo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento prin cipal e o lançamento decorrente. Com efeito, ambas exigências re pousam em um mesmo embasamento fático de modo que, entendendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Assim, o exame feito em um dos processos atinen tes a lançamentos ensejados pelo mesmo suporte fático, serve tam bem para os demais. Não quer isso dizer que a decisão de um vin- cula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente' nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do jul- gador, por questão de coerência lOgica, a decisão de ve ser toma da em igual sentido. No presente caso, observa-se que este mesmo Co- legiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento, concluiu, no respectivo processo, que a exigência de imposto de renda de pessoa jurídica era procedente. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo que possa ensejar' mudança do entendimento anteriormente fixado, impõe-se que igual decisão seja adotada. Em face dessas considerações, nego provimento I ao recurso. J. / 1//// el? 1 JOSÉ EDUARDO RNEL DE ALCKMIN - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4761343 #
Numero do processo: 10980.006581/90-07
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83402
Nome do relator: Não Informado
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DA SILVEIRA SUPERMERCADOS LTDA. Recorrida : DRF EM CURITIBA - PR PASSIVO FICTÍCIO - A declaração da existencia de obrigaçao contratual no passivo exigível, - conta fornecedores, no encerrar do período-ba se, sem a futura comprovação de sua real de= monstração no período seguinte, justifica a tributaçao com base na presunção de liquidação com numerário não contabilizado. DESPESAS INDEDUTÍVEIS - Na falta de comprova- ção com documentos hábeis da existencia da composição do valor lançado como despesa, no. final do período-base de apuração de resulta do, legítima se apresenta a tributação. PROVISÃO PARA IMPOSTO DE RENDA: Não e deduti vel a correção do valor da provisão para paga mento do imposto de renda, na apuração do lu — cro real. Vistos, relatados ,e discutidos os presentes autos - de recurso interposto por EDEVAR D.R. DA SILVEIRA =MERCADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. S. das Sessoes (DF), em 27 de abril de 1992. - - 'ARIA SI " - PRESIDENTE v.v. - yss ALVÉIFEITOSA - RELATOR /r) 4,-;"-- ' -'---------- VISTO EM AFONSO t LSO FERREI DE CAMPOS - PROCURADOR DA Kl ( ISESSÃO DE: A . / 7 I iwt'7- ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros CARLO ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JESER ' DE OLI- - VEIRA: CÂNDIDO, SANDRO MARTINS SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Ausente justificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL. TO.,4 il4 lvÁ, L ' -'' - A53R1 F::M ,") PL - 11.1C0 FEDERAL PROCESSO Pd? 10980/006.581/90-07 RECURSO N9 100.066 ACORMAON9 : 101-83.402 RECORRENTE: EDEVAR D.R. DA SILVEIRA SUPERMERCADOS LTDA. RELATÓRIO Foi a recorrente autuada sob a acuso de ter infrin gido a legislação do IR no exercício de 1986, ano base de 1987, as- sim elencado: a) OMISS 7`.0 DE RECEITA - decorrente de manutenção no passivo fictício de obrigaçOes já pagas, com infração aos artigos n 2 s 154, 155, 157 p. único, 172, 173, 174 e 387 do RIR/80; h) DIES'ESAS INDEDUTÍVEIS - caracterizado pela falta de adição no Lucro Real, da correção monetária da Provisão para o Imposto de Renda, com infração aos artigos 164, 191, 347 inciso II e 358 do RIR/80 e ainda art. 22 do DL. 1967/82; c) DES'ESAS INDEDUTIWIS - porque não comprovadas, conforme detalhamento, com infração aos artigos 153, 154, 155, 157, 173 a 175 e 191 do RIR/80. No prazo prorrogado apresentou a Recorrente a 15:a impugnação (fls. 44), dizendo que entregara ao Fisco parte da doeu mentação exigida, vez que o antigõ. sacio da empresa encarregado de sua administração havia falecido, enquanto ja declarara que partj SERVIÇO PIM= FEE)UW., Processo n 2 10980/006.581/90-07 3. AcOrdão n 2 101-83.402 da documentação faltante havia sido extraviada, mesmo queimada por ex-funcionários. - Dizendo ser real e nao fictício o passivo fornecedo res declarado em seu balanço, cuidou a Recorrente de enumerar uma grande parte de fornecedores que com direito a creditos no encerrar do balanço do ano-base de 1985, pois tinham recebido os mesmos no ano de 1986, tudo num montante de Cr$ 222.073.087,00. Argumentou no sentido de que o Conselho de Contri- buintes entendia por passivo ficticio a inexistencia da obrigação, enquanto a comprovação do efetivo pagamento com a figura nada ti- - nha a haver. Reclamou entao do enquadramento na norma do artigo 130 do RIR/80, não vendo relação de indicação de infringencia dos arti gos 154, 155 e 157, 172, 173, 174 e 387, II. Citou em seu socorro a decisão constante do acOrdão 101-75.111/84. Com respeito a despesas indedutiveis, disse que ten do no primeiro caso ela sido comprovada em 97,2%, a diferença de 3,8% totalmente afastada, devendo-se a falta ao extravio e pelo de curso do tempo. Rechaçou ainda a glosa do valor correspondente a dedução do lucro líquido da correção monetária das parcelas do im- posto de renda, por falta de amparo legal, já que os artigos indi- cados como infringidos: 164, 191, 347, II e 358 do RIR/80, e mesmo o artigo 22 do DIJ.1.967/82,davam amparo à exigencia. O Fisco se manifestou a fls. 431, rechaçandoas acusa çoes da Recorrente, afirmando que a juntada dos documentos dos for necedores por declaraçOes ao inves de duplicatas no original, de monstravam a inexistencia das mesmas na poca do lançamento. Houve por bem aceitar as declaraçoes dos fornecedo s SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10980/006.581/90-07 4. AcOrdão n 2 101-83.402 para opinar pela redução do lançamento, subsistindo o valor nãocom provado (f is. 433). Com referencia a glosa de despesas, esclareceu que selecionados alguns itens lançados no quadro 12 da declaração do imposto de renda, num total de Cr$ 59.008.898, foi comprovado Cr$ 40.096.683, remanescendo sem explicação o valor de Cr$ 18.892.215, dai a exigencia. A alegaçao de extravio por isso ou aquilo, feria o disposto no artigo 165 do RIR/80. Defendeu ainda a exigencia da correção dovalor do im posto de renda, dizendo que o artigo 164 do mesmo havia sido cita- do para lembrar que no LALUR devia ter sido feito o acerto, enquan to o disposto no artigo 22 do DL 1.967/82 não deixava dúvida sobre o ajuste, ao fixar: "A atualização da provisão para o Imposto de Ren da, em virtude da aplicação deste Decreto-lei, nao sera dedutivel para efeito de determinar o lucro real, e nao implicara retificação da cor reção monetária do patrimanio líquido registra da no balanço". A decisão recorrida deu parcial provimento ao recur so, para aceitar como comprovada parte da conta tida como de obri- gaçao ficticia, diante das provas trazidas para os autos. Manteve o mais, isto porque a correção monetária da provisão para o impos to de renda prevista no artigo 22 do DL. 1967/82, como não dedutl- vel do lucro real, de acordo com o estabelecido ainda no artigo 164 do RIR/80, não havendo dúvida de que violados ainda os artigos 347, II e 358 do mesmo RIR/80. O argumento de que provada a maior parte das despesas lançadas, viável a dispensa de parte menor, não tinha amparo legal. , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10980/006.581/90-07 5. AcOrdão n 2 101-83.402 Intimada em 28.02.91, apresentou a Recorrente o seu recurso voluntário em 01.04.91, a fls. 444, repetindo a impugnação. É o relatOrio. ^k's SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10980/006.581/90-07 6. AcOrdão n 2 101-83.402 VOTO_ Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso e tempestivo. Com respeito ao tema passivo fictício, sou dós que entendem que uma vez registrada uma obrigação como a liquidar no final de um ano-base, a sua não comprovação como real valor a liqui dar em data futura, autoriza a conclusão - ate prova em contrário, de que a baixa não se deu por falta de disponibilidade contábil, com efetiva disponibilidade de caixa a margem, de acordo com o disposto no artigo 180 do RIR/80. Por outro lado, mansa e tranquila a jurisprudencia administrativa neste sentido: "PASSIVO FICTÍCIO - Desde que não comprovado adequadamente o passivo exigível irreal, confi gurada está a omissão de receitas (operacionais." (Ac. 101-3.706/8i) e ainda no mesmo sentido Ac. .103-6.823/85 e 103.7005/85. "PASSIVO FICTÍCIO - As importancias iintegrantes das contas Duplicatas a Pagar, Fornecedores e Congeneres ficam sujeitas a comprovação, sob pena de serem presumidamente consideradas omis — sao de receitas." (Ac. 1 2 CC 104-2.967/82). Portanto, não tendo trazido para os autos a Recor- rente a prova de pagamentos do saldo da conta fornecedores, legíti mo se me apresenta a exigencia fiscal,dena5aservindo a alegação de extravio da documentação em razão de administração anterior,ja que e sabido que as pessoas fisicas dos socios de uma empresa tem SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10980/006.581/90-07 7. Acárdão n 2 101-83.402 personalidadesdistintas da pessoa jurídica. A_alegação de que por ser pequena a parcela das des pesas lançadas não comprovadas, devia ser levada em consideração pa ra a dispensa da exigencia fiscal no pode ser aceita, por faltade amparo legal. Por outro lado, como deixou consignado o Fisco, o va lor não comprovado equivalia a mais ou menos 20% e não 3,8%, como alegado. Considerando que os documentos tem que ser, por expressa disposição legal (art. 165 do RIR/80), conservados, forçoso se tor na concluir que procedente a exigencia fiscal. Quanto 'a questão correção monetária da conta provi sao para o imposto de renda, no deixa duvida o disposto no artigo 22 doDI, 1967/P2 daí porque, não deve prevalecer a tese da Recorrente, perfeitamente identificados, fato e norma, a justificar a exigencia. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Brasília (DF), em 27 de abril de 1992. WP) CEL'O.i. ES F I OSA - RELATOR 1) ' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.003339/2007-59
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 MATÉRIA TRIBUTÁVEL. COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO. PROCEDÊNCIA. Se o contribuinte colaciona aos autos comprovação de que a receita tida como omitida pela autoridade fiscalizadora foi devidamente computada no resultado oferecido à tributação, há que se excluir do montante a tributar a parcela correspondente. CSLL. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. MAJORAÇÃO. ABRANGÊNCIA. Nos termos do artigo 20 da Lei n° 9.249/95, na redação que lhe foi dada pelo artigo 22 da Lei n° 10.684, de 2003, a majoração do percentual de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (estimativa e pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil) alcança, apenas, as pessoas jurídicas que exerçam atividades de prestação de serviços em geral; intermediação de negócios; administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; e prestação cumulativa e continua de serviços de assessoria crediticia, mercadológica, gestão de credito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring). ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. VARIAÇÃO MONETÁRIA. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. LEGISLAÇÃO ANTERIOR. A autorização para aplicação do percentual de presunção sobre a receita financeira da pessoa jurídica que explore atividade imobiliária, nos termos da própria lei introdutora da mudança do critério jurídico (inciso IV, art. 132, Lei n° 11.196, de 2005), só produziu efeitos a partir de 1° de janeiro de 2006. PRECLUSÃO. A luz do que dispõe o artigo 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, na redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.532, de 1997, a matéria que não tenha sido expressamente contestada, considerar-se-á não impugnada. Decorre dai que, não tendo sido objeto de impugnação, carece competência à autoridade de segunda instância para dela tomar conhecimento em sede de recurso voluntário. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS E INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Em consonância com as súmulas CARF nos 2 e 28, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidades de lei tributária e sobre controvérsias referentes a Processos Administrativos de Representação Fiscal para Fins Penais.
Numero da decisão: 1302-000.269
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer matéria preclusa, as questões relacionadas A alegação de inconstitucionalidade de lei e representação fiscal para fins penais e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11516.003339/2007-59 Recurso n° 167.702 Voluntário Acórdão n° 1302-00.269 — 3' Câmara / 2 a Turma Ordinária Sessão de 20 de maio de 2010 Matéria IRPJ E OUTROS - EXS.: 2003 a 2008 Recorrente AM CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. Recorrida 3' TURMA/DRJ-FLORIAN6POLIS/SC ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 MATÉRIA TRIBUTÁVEL. COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO. PROCEDÊNCIA. Se o contribuinte colaciona aos autos comprovação de que a receita tida como omitida pela autoridade fiscalizadora foi devidamente computada no resultado oferecido à tributação, há que se excluir do montante a tributar a parcela correspondente. CSLL. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. MAJORAÇÃO. ABRANGÊNCIA. Nos termos do artigo 20 da Lei n° 9.249/95, na redação que lhe foi dada pelo artigo 22 da Lei n° 10.684, de 2003, a majoração do percentual de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (estimativa e pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil) alcança, apenas, as pessoas jurídicas que exerçam atividades de prestação de serviços em geral; intermediação de negócios; administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; e prestação cumulativa e continua de serviços de assessoria crediticia, mercadológica, gestão de credito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring). ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. VARIAÇÃO MONETÁRIA. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. LEGISLAÇÃO ANTERIOR. A autorização para aplicação do percentual de presunção sobre a receita financeira da pessoa jurídica que explore atividade imobiliária, nos termos da própria lei introdutora da mudança do critério jurídico (inciso IV, art. 132, Lei n° 11.196, de 2005), só produziu efeitos a partir de 1° de janeiro de 2006. PRECLUSÃO. A luz do que dispõe o artigo 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, na redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.532, de 1997, a matéria que não tenha sido expressamente contestada, considerar-se-á não impugnada. Decorre dai que, não tendo sido objeto de impugnação, carece competência autoridade de segunda instância para dela tomar conhecimento em sede de recurso voluntário. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS E INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Em consonância com as súmulas CARF nos 2 e 28, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidades de lei tributária e sobre controvérsias referentes a Processos Administrativos de Representação Fiscal para Fins Penais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer matéria preclusa, as questões relacionadas A alegação de inconstitucionalidade de lei e representação fiscal para fins penais e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente. Partici a anrLssiAl )r ente julgamento, os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Guilherme Pallastri Gomes da Silva, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Eduardo de Andrade, Irineu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello. 2 Processo n° 11516.003339/2007-59 SI-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.269 Fl. 2 Relatório AM CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA., já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a decisão da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, Santa Catarina, que manteve, na integra, os lançamentos tributários efetivados, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e reflexos (Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS e Programa de Integração Social — PIS), relativas aos anos-calendário de 2002 a 2007, formalizadas a partir da imputação das seguintes infrações: 1. omissão de receitas derivadas de atividade imobiliária; 2. insuficiência de tributação de receitas de aluguéis; e 3. insuficiência de tributação de variações monetárias ativas. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação parcial ao feito fiscal (fls. 162/166), oferecendo, em síntese, os seguintes argumentos: - que teria sido constatado equivoco em relação a dois imóveis incluidos no Termo de Verificação Fiscal, visto que não foi levado em consideração que os valores correspondentes já haviam sido lançados no Livro Diário; - que os apartamentos 807 e 1106, ambos do Edificio Costa Esmeralda, que foram incluídos no citado Termo teriam sido vendidos e registrados contabilmente na competência 11/2004; - que, no que dizia respeito aos valores apurados como omissão de receita para fins de CSLL, teria havido equivoco quanto a aplicação da aliquota no terceiro trimestre de 2003 e no período do quarto trimestre de 2003 a junho de 2007, visto ter sido aplicada a aliquota de 2,88 %, enquanto o correto, a seu ver, seria a aplicação da aliquota de 1,08 %; - que a aliquota de 2,88 %, prevista no art. 22 da Lei n° 10.684/2003, seria aplicável a prestação de serviços, atividade que não seria por ela praticada; - que a aliquota aplicável seria a de 1,08%, prevista na MP n° 1858-10/1999 (art. 62). A 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão n" 07-12.816, de 13 de junho de 2008, pela procedência dos lançamentos, conforme ementa que ora transcrevemos. 3 PROVA. AFIRMAÇÕES RELATIVAS A FATOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO O conhecimento de afirmações relativas a . fatos, apresentadas pelo contribuinte para contraditar elementos regulares de prova trazidos aos autos pela autoridade fiscal, demanda sua consubstanciação por via de outros elementos probatórios, pois sem substrato mostram-se como meras alegações, processualmente inacatáveis. OMISSÃO DE RECEITAS. VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS. Nas atividades de compra e venda, loteaniento, incorporação e construção de imóveis, as variações monetárias a que se refere o art. 9' da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998, para efeitos do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, no caso de tributação com base no lucro presumido, serão adicionadas ao próprio lucro, pelo regime de competência ou de caixa, conforme opção do contribuinte. Inconformada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 218/237, por meio do qual, renovando a argumentação expendida na peça impugnatória, adita: - que ao se admitir a denúncia criminal antes da decisão definitiva da autoridade da Administração, é forma clara de negação do direito à certeza no que concerne à relação jurídica tributária, e, assim, negação da supremacia constitucional; - que existe decisão tomada pelo STF considerando inconstitucional o alargamento da base de cálculo da Cofins de faturamento bruto para a receita bruta; - que, relativamente As variações monetárias, no presente caso não se trata de outras receitas, mas da própria receita bruta, uma vez que a atualização monetária da venda a prazo deve integrar a receita bruta e não pode dissociar-se da própria venda, e, sendo tributada em separado, irá anular o seu ganho, pois os acréscimos fazem partes do prego final do produto (apartamentos); - que encontra-se devidamente comprovado que ela em nenhum momento teve a intenção de fraudar o Fisco; - que determinadas imposições contidas nas legislações tributárias (multa 75%), A guisa de penalizações impostas em face de infrações tributárias, repercutem dolorosamente no bolso do contribuinte e, por vezes, são estabelecidas e cobradas ate com postergações e violações a princípios constitucionais definidores de direitos e garantias individuais. 4 Processo n° 11516.003339/2007-59 SI-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.269 Fl. 3 Voto Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata a lide de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e reflexos, relativas aos anos-calendário de 2002 a 2007, formalizadas a partir da imputação das seguintes infrações: a) omissão de receitas derivadas de atividade imobiliária; b) insuficiência de tributação de receitas de aluguéis; e c) insuficiência de tributação de variações monetárias ativas. Em conformidade com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 68/77, temos que a Recorrente, tributada com base no lucro presumido: a) não ofereceu a tributação as receitas de diversos apartamentos em construção e ate mesmo alguns já concluidos; b) tributou a menor receitas de aluguéis auferidas no ano-calendário de 2005, eis que considerou a receita liquida para fins de aplicação do coeficiente de presunção, quando deveria ter tomado por base a receita bruta correspondente; c) teria aplicado indevidamente o coeficiente de presunção sobre os juros e as variações monetárias ativas (correspondentes as variações do IGP-M) contidos nos valores recebidos a titulo de unidades imobiliárias vendidas. Mantidos os lançamentos no julgamento em primeira instância, a contribuinte traz razões, em sede de recurso voluntário, as quais passo a apreciar. Destaco, de inicio, que, considerada a impugnação anteriormente interposta, o litígio a ser enfrentado no presente processo só se instaurou em relação a suposta tributação indevida dos valores relacionados aos apartamentos nos 807 e 1.106 do Edificio Costa Esmeralda e ao alegado equivoco na aplicação do percentual de presunção aplicável na determinação da CSLL devida (terceiro trimestre de 2003 e no período do quarto trimestre de 2003 a junho de 2007). Em convergência corn o que aqui se afirma, restou assinalado no voto condutor da decisão exarada em primeira instância: Conforme relatado, a impugnação que ora se aprecia não abrange a totalidade do lançamento; apenas são questionados a inclusão, na base de cálculo do IRPJ e contribuições (decorrentes), de dois apartamentos cuja venda teria sido contabilizada e tributada em novembro de 2004 (Primeira Infração do Auto de Infração do IRPJ) e, como segundo ponto de divergência, a exigência de CSLL em cujo cálculo teria havido equivoco da attoridade fiscal "[..] quanto a aplicação da 5 aliquota no terceiro trimestre de 2003 e, no quarto trimestre de 2003 a junho de 2007, pois foi aplicada a aliquota de 2,88 %, enquanto o correto seria a aplicação da aliquota de 1,08 %, o que provoca uma sensível redução do valor devido a titulo de CSLL, de acordo com a tabela acostada." (f. 165) (Quarta Infração do Auto de Infração do IRPJ). Destarte, apenas em relação aos dois assuntos acima delimitados (IRPJ e CSLL) será proferido este Voto, extensivo multa de oficio e aos lançamentos decorrentes da omissão de receitas ao IRPJ, visto que os valores das demais exigências fiscais já tiveram encaminhamentos próprios, nos termos do despacho de f 203 e, não tendo sido impugnados, tornaram-se definitivos na instância administrativa, conforme demonstrativo a seguir: No que tange ao primeiro argumento de defesa, sustenta a Recorrente que houve equivoco em relação a dois imóveis incluídos no Termo de Verificação Fiscal, visto que não foi levado em consideração que os valores correspondentes já haviam sido lançados no Livro Diário. Diz que os apartamentos 807 e 1106, ambos do Edificio Costa Esmeralda, que foram incluídos no citado Termo teriam sido vendidos e registrados contabilmente na competência 11/2004. A autoridade julgadora de primeira instância, entendendo que a documentação aportada aos autos não possibilitava confirmar o alegado pela Recorrente, eis quo inexistente qualquer indicio de cômputo no resultado do exercício das receitas referentes às unidades imobiliárias em questão. De fato, os documentos de fls. 188 e 190, à evidência, não permitem, por si só, aferir a veracidade da alegação. Contudo, anexa à peça recursal a contribuinte trouxe cópia de página do Livro Razão onde se constata que os valores questionados (R$ 40.000,00 e R$ 58.500,00) foram computados em conta de receita (fls. 248). Nesse contexto, devem ser excluídos de tributação os valores relativos aos apartamentos 807 (R$ 40.000,00) e 1.106 (R$ 58.500,00) do edificio Costa Esmeralda, constante no demonstrativo de fls. 69 do processo (página 2 do Termo de Verificação Fiscal). Quanto à segunda alegação, creio que a autoridade julgadora de primeira instância, apesar de expressar entendimento de que foi a Recorrente que não compreendeu a infração que lhe foi imputada, incorreu em equivoco. Com efeito, o voto condutor da decisão recorrida, relativamente a esse segundo questionamento da Recorrente, assinala: PARCELAS IMPUGNADAS: II - EXIGÊNCIA DE CSLL SOBRE VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS - IMF- FRESCA DE ALIQUOTA (F. 165) Conforme relatado, àf 165, assim diz a contribuinte: 6 Processo n° 11516.003339 12007-59 S1-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.269 Fl. 4 "De outro norte, no que diz respeito aos valores apurados corno omissão de receita do tributo CSLL, houve equivoco quanto a aplicação da aliquota no terceiro trimestre de 2003 e, no quarto trimestre de 2003 a junho de 2007, pois foi aplicada a aliquota de 2,88 %, enquanto o correto seria a aplicação da aliquota de 1,08 %, o que provoca unia sensível redução do valor devido a titulo de CSLL, de acordo com a tabela acostada. E que a aliquota de 2,88 % equivocadamente usada, prevista no art. 22, da Lei n° 10.684/2003, é aplicável a prestação de serviços, atividade que não é definitivamente praticada pela Impugnante, o que faz merecer a retificação dos cálculos no tocante a ela, urna vez que a aliquota de 1,08 %, prevista na MP 1858-10/1999, art. 6°, é a que deve ser aplicada sobre a receita de venda de imóveis, com base no lucro presumido". Pelo visto, aparentemente a impugnante não se apercebeu da natureza da infração cometida, descrita no Termo de Verificação Fiscal 75/76), corno se transcreve: "A contribuinte deixou de "acrescer à base de calculo" (tributar em separado — sem aplicar o coeficiente de presunção), infringindo o artigo 521 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000/99: os juros e as variações monetárias ativas (correspondentes as variações do 1GP-M — índice Geral de Pregos ao Consumidor) contidos nos pagamentos de clientes, descritos no Histórico do Lançamento como "Variação Monetária s/ Parcela do Apto. xxx", conforme "DEMONSTRATIVO DAS VARIAÇÕES MONETÁRIAS 2005" anexado as fls. 135 a 187 do ANEXO IV deste processo". A base legal da imposição assenta-se na disposição do art. 92 da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998 (DOU 28/11/1998), que assim diz, com destaque: Esclareço, em primeiro lugar, que apesar da contribuinte utilizar a expressão "ALÍQUOTAS", a controvérsia gira em torno do coeficiente de presunção. Em que pese o fato de o art. 6° da MP n° 1.858-10, de 1999, referenciado pela Recorrente, tratar de aliquotas de CSLL, o art. 22 da Lei n° 10.684, de 2003, também citado por ela, disciplina a aplicação do percentual de 32% na determinação da base de cálculo da CSLL das empresas prestadoras de serviços submetidas à tributação com base no lucro presumido. Observe-se que o percentual de 2,88% citado pela contribuinte na peça impugnatória resulta da multiplicação do percentual de 32% pela aliquota da contribuição (9%). Assim, salvo melhor juizo, o que ela procurou sustentar é que não se deveria aplicar o percentual de 32% previsto no artigo 22 da Lei n° 10.684, de 2003, mas, sim, o de 12% (9% X 12% = 1,08), eis que sua atividade não seria de prestação de serviços. Em conformidade com as fls. 137 e seguintes, os valores submetidos ao coeficiente de 32%, a partir de setembro de 2003, na determinação da base de cálculo da CSLL, derivaram de omissão de receitas relacionada aos apartamentos vendidos nos edificios Vinicius Residencial, Residencial Zimmermann, Res'xral Villa das Flores, Mário Quintana, 7 Solar das Acácias, Jardim das Palmeiras, e Recanto Imperial, apurada a partir de informações prestadas pela própria contribuinte (infração II do Termo de Verificação Fiscal). Sendo que, a partir do segundo trimestre de 2004, foram também consideradas nas bases de cálculo as omissões retratadas na infração I do Termo de Verificação Fiscal (omissão de receitas operacionais — falta de contabilização e tributação da venda de diversos apartamentos), e, a partir do primeiro trimestre de 2005, foram incluídas também as diferenças apontadas na infração III do referido Termo (omissão de receitas de aluguel). Merece acolhida, pois, o arguido pela Recorrente, vez que o artigo 22 da Lei n° 10.684, de 2003, dando nova redação ao art. 20 da Lei n° 9.249, de 1995, majorou o percentual de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (estimativa e pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil) apenas das pessoas jurídicas que exerçam atividades de prestação de serviços em geral', intermediação de negócios; administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; e prestação cumulativa e continua de serviços de assessoria crediticia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring). No caso vertente, a autoridade autuante deveria, ainda, ter observado as disposições do art. 57 da Lei n° 8.8981, de 1995, e do parágrafo segundo do art. 15 da Lei n° 9.249, de 1995, de modo que, no ano-calendário de 2005, em que a Recorrente tributou de forma insuficiente receitas auferidas em razão da locação de imóveis, deveria ter aplicado percentuais diversificados (12% para as receitas decorrentes das vendas das unidades imobiliárias e 32% para as derivadas da referida locação). Diante de tais considerações, as matérias tributáveis e as parcelas que devem ser exoneradas são as discriminadas no quadro abaixo. TRIMESTRE VALOR COEFICIENTE CORRETO VALOR TRIBUTÁVEL PARCELA EXONERADA 3/2003 8.968,43 12 1.076,21 1.793,69 4/2003 91.197,04 12 10.943,64 18.239,41 1/2004 187.891,69 12 22.547,00 37.578,34 2/2004 334.519,37 12 40.142,32 66.903,88 3/2004 166.645,06 12 19.997,40 33.329,02 4/2004 800.523,40 12 96.062,80 160.104,69 1/2005 2 1.028.125,01 26.615,91 12 32 123.375,00 8.517,09 205.625,07 A Lei n° 11.727, de 2008, dando nova redação ao inciso, excetou as seguintes atividades: serviços hospitalares e de auxilio diagnóstico e terapia, patologia clinica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clinicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda As normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária — Anvisa. 2 Observe-se que em relação ao ano-calendário de2005, tendo havido tributação também sobre omissão de receitas de aluguel (INFRAÇÃO III DO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL), a coluna VALOR representa a soma, apenas, das receitas decorrentes de unidades imobiliárias vendidas (INFRAÇÕES I E H DO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL), vez que a locação de imóveis, nos termos da legislação de regência, se submete ao percentual de 32%. 8 Processo n° 11516.003339/2007-59 SI-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.269 Fl. 5 2/2005 845.520,23 34.274,73 12 32 101.462,42 10.967,91 169.104,06 3/2005 704.703,53 30.914,41 12 32 84.564,42 9.892,11 144.141,21 4/2005 867.955,45 31.690,07 12 32 104.154,65 10.140,82 173.591,10 1/2006 929.489,67 12 111.538,76 185.897,93 2/2006 1.648.697,66 12 197.843,71 329.739,54 3/2006 1.442.503,94 12 173.100,47 288.500,79 4/2006 1.807.321,12 12 216.878,53 361.464,23 1/2007 1.992.620,96 12 239.114,50 398.524,21 2/2007 3.048.116,00 12 365.773,92 609.623,20 Diante da forma (equivocada) com que a autoridade julgadora de primeira instância tratou os argumentos expendidos pela impugnante acerca da incidência da CSLL, foi trazida para a lide matéria que não havia sido, antes, questionada pela Recorrente. Com efeito, entendendo a Turma Julgadora de primeiro grau que a autuada não tinha compreendido a natureza da infração que lhe havia sido imputada, trouxe para a apreciação da controvérsia a tributação dos juros e variações monetárias ativa, matéria, repito, que não havia sido objeto de questionamento pela ora Recorrente. Nessa linha, a Recorrente, por meio da peça recursal, sustenta que as referidas variações monetárias não poderiam ser consideradas como "outras receitas", mas, sim, da própria receita bruta, uma vez que a atualização monetária da venda a prazo deve integrar a receita bruta e não pode dissociar-se da própria venda, e, sendo tributada em separado, irá anular o seu ganho, pois os acréscimos fazem parte do preço final do produto (apartamentos). Esclareço, primeiramente, que em razão do disposto no art. 9° da Lei IV 9.718, de 1998, as variações monetárias dos direitos de crédito em função de indices ou coeficientes aplicáveis por disposição contratual são consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro liquido, da contribuição PIS/PASEP e da COFINS, como receitas financeiras. A infração referenciada pela autoridade julgadora da instância a quo e que oportunizou A. contribuinte o direito de oferecer razões de defesa, foi apontada no Termo de Verificação Fiscal como sendo a de número IV, tendo alcançado fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2005. Esclarece a autoridade autuante que, considerada a legislação da época em que os fatos imponiveis ocorreram, o modo pelo qual a Recorrente tributou os valores auferidos, isto 6, submetendo-os ao percentual de presunção, em vez de acrescê-los diretamente A base de cálculo, revelou-se contrário As dis osi ões normativas. 9 Creio não merecer reparo tal afirmação, eis que o tratamento pretendido pela Recorrente só foi autorizado a partir da edição da Lei n° 11.196, de 2005, cabendo destacar que, relativamente ao art. 34 abaixo reproduzido, a produção de efeitos, nos termos da alínea "h" do inciso IV do art. 132 do referido diploma, só se deu a partir de 10 de janeiro de 2006. Art. 34. Os arts. 15 e 20 da Lei n 0 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passam a vigorar corn a seguinte redação: "Art. 15. § 40 0 percentual de que trata este artigo também será aplicado sobre a receita financeira da pessoa jurídica que explore atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados a venda, bem como a venda de imóveis construidos ou adquiridos para a revenda, quando decorrente da comercialização de imóveis e for apurada por meio de indices ou coeficientes previstos em contrato." (NR) No que diz respeito aos demais argumentos expendidos pela Recorrente, deixo de conhecê-los, vez que: 1. em conformidade com as sumulas CARF n's 2 e 28, este Colegiado não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidades de lei tributária e sobre controvérsias referentes a Processos Administrativos de Representação Fiscal para Fins Penais; 2. nos termos do disposto no artigo 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, o argumento relacionado ao alegado alargamento da base de cálculo da Cofins, não tendo sido objeto de impugnação, não pode ser apreciado na segunda instância administrativa. Assim, considerado tudo que do processo consta, conduzo meu voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para: a) excluir de tributação os valores relativos aos apartamentos 807 e 1.106 da INFRAÇÃO I do Termo de Verificação Fiscal, no total de R$ 98.500,00 (matéria tributável); e b) excluir de tributação das INFRAÇõES I, II e III do Termo de Verificação Fiscal, o montante de R$ 3.184.160,37 (matéria tributável), conforme QUADRO apresentado no presente VOTO. WILS 1 0

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4759876 #
Numero do processo: 10930.001003/90-80
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE REVISTAS SENHOR DO BONFIM LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 1994 i H .,, #. ,/'- , • : MAR - AN - Ff - PRESIDENTE / --/ ..-..,;..-4, CELSO LVES -EITISA , - RELATOR .1 , , 1 1 VISTO EM LUIZ FERNANDO OLI k LIR- DE MORAES - PROCURADOR DA FA SESSMO DE: , ZENDA NACIONAL O 9 DEZ 19°4..# __ SERVICO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE- CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10930/001.003/90-80 RECURSO NR. 01.046 ACORDAO NR. 101-87.431 RECORRENTE: LOMEM:1ÃL E Dl8fR1BUIDuRA DE REVISVAS SFNHOR DO BONFIM LTDA 9. E I., A T. ORI p Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa FINSO- CIAL/FAT. assim descrita a imputação referente an(s) exercicio de 1987, verbisN DESCRICAO DOS FAiOS E ENQUADRAMENTO LE.EAL ... Lancamento decorrente de fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual dai apurada 0MiS55ãO de receita operacional ocasionando, por conseguinte, insuficiÉncia na determinação da base de calculo deste imposto/contribuição. O calculo do imposto/contribuição, a atualização monetária, as penalidades aplicáveis e os respec ..... tívos enquadramentos legais constam de demonstra- tivos, os quais fazem parte integrante deste Auto. - Art. I, parágrafo 1 do D1-1940/82 e art. 16, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto 92698/86." A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. II com referxãocia a apresentada no processo matriz de o. 10930/001.007/90-31. A decisão recorrida assim se manifestou para manter lançamento. „,;,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nr. 10930/001.003/90-80 Acórdão nr. 101-87.431 'Considerando tudo o mais que do processo consta Tomo conhecimento da impugnação por tempestiva e na forma da Lei, para, no mérito, indeferi-1a, de- terminando que se prossiga na cobrança dos valores apurados no Auto deinfração de fl. 07, com os acréscimos legais inerentes ao lançamento de ofí- cio." A fls. 85 se vÊ o recurso voluntàrio, repetindo, de forma geral, a impugnação. E o Relatório. 'Pá 414‘ IIIL) , 1 1 , 1 , , 1 1 , .._ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NIR 109:30/001 . 00:3/90-80 ff-) c 6r et o n r 101-87, 4:31 VOTO Con se 1 hei r c3 g CEL... 5.3 0 ALVES OSP, R EL.. (.vr 0 R g O r e c: LÁ S C3 é 1: Cri ID S Ivo . NI c) p o c S»c: usa RPJ oi negado prov 1. men t. o ao r s o VD 1 1.1. ri 1: r á. o É2) CORD N 101-85 . Os f 1.1.n ci fïl ent os da dE..= C: i c) da a IA or idade mono c Tatic a „ no roc essa C3 !, f 1 c a in sujeitos, Ofr rEqra, Om r0V1S0 por for a d C:: 11 r'S C3 V C3 1 LÁ t F" 1. C3 g C3 Cs.,? :1 C1 C3 no pro c: e is is o c: è .:).(..x S C:1 1...1. f.€.? n CD C:: a SC) ant e ,̀1 'EL= .9. r si. o LÁ n o Ji Lt 1 g a ci o por f.s Fr si meira âmara do C:::onse1ho cio Cont.rlbL.ií.ntao . Assis si. m „ no r IA ma relac *.:á o ci e c: a Là -Ek e efe1 t. o „ noq o provi- Ffl Fl C3 ao r c L.È. r so E o meu voto. Bras .1 (DF' „ 09 dy novem A. ,119' C ELS O FFITO - R E OR • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10384.000680/92-12
Data da sessão: Fri Oct 29 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85844
Nome do relator: Não Informado
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DE 1988 RECORRENTE: CONSTRUTORA TERESINA LTDA. RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA (PI) PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribuição para o PIS/REPIQUE - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, provido o primeiro o não arguindo o contribuinte matei-ia nova alusiva ao segundo, igual decisão se impbe quanto á lide reflexa. . Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA TERESINA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório E! voto que passam a integrar O presente julgado. Sal= : .a Sesseles, DF, em 29 de outubro de 1993 . f ', ,#•0 . . mAR .,,,,,, ..,r:i ' — PRESIDENTE E RELATORA , ‘ 410." e ANTONLO WALLAS k,_:NOPIVES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM sEssno DE. 1 9 NOV 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lh eiro-EN C.: a F. - 1 c.:is PI 1 13 e i' t. 0 G O ri çalVos Nunes 9 Francisco cio (21 :5 :5 1. :.':. Miranda, Jezer de Oliveira Cándido, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Raimundo Soares de Carvalho e Sebastião Rodrígues Cabral. r , 16, 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10384/000.680192-12 RECURSO No: 77.336 ACORDO No: 101-85.944 RECORRENTE: CONSTRUTORA TERESINA LTDA. RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA (PI) 1 RELATORIO 1 , , • A contribuinte supra identificada recorre a este . Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigéncia fiscal formalizada no Auto de infração de fls. . Trata se de tr:ibutação. reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área doímposto de Renda .... PessoaPessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o no 10384/000.678/92-71. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social PIS/ REPIQUE, correspondente a 5"/. do IRPJ suplementar relativo ao exercício de 1988, consoante estabelecido no artigo 3o, alínea "a', par lo, da Lei Comple- mentar no 07//0. Mantida a tributação no processo matriz em pri- meira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de • jurisdição, conforme decisão de fls. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 26.01.93 e, inconformada, ingressou em 19.02.93 com o recurso voluntario de fls. Coffio razbes do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo princ.ipal. . . • .. . • •' » .1 E o relatOrio. ..,, i . , 2 _ i MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10384/000.680/92-12 Acórd%o no 101-B5.844 VOTO Conselheira MAR1AM SEU: , Relatora O recurso foi interposto no prazo legal e com observãnOia dos demais pressupostos processuais, rezo porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo 1este Colegiado, apreciando o processo principal 01O 10384/000/678/92-71), resolvido reformar a decis%o de primeiro grau, entendendo precedente a írresignação da contribuinte. E cediço, nesta instáncia administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita rela0o de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorro.... uma vez que ambas as exigencias repousam em um mesmo embasamento -ático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisbes homogéneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas cirCunstãncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os „ demais. Não que dizer com isso que a deciso de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento nevo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerencia lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se • que este mesmo Colegiada, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto à exigÊncia do imposto de renda da pessoa iuridica procedia como faz certo o Acerd2le no 101- 85.754, de 26/10/93. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se „ .:„ . H apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o ./ • „ . „i1 , 1 J MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10384/000.880/92-12 Acórdão no 101-85.844 entendimento anteriormente fixado, impei:e-se que decisão consentã- nea seja adotada. Em face de tais consideraçbes, dou provimento ao recurso. Brasilia. D;•, 29 de outubro de 1993 MARI. 1 SE. - RELPIIORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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