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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4799758 #
Numero do processo: 10469.003783/91-13
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16740
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RECORRIDA : DRF EM NATAL - RN SESSAO DE: 07 de novembro de 1995 ACORDAO N2 103-16.740 JRPJ - LANCAMRNTO SUPLRMRNTAR - A concordância do auj eito passivo com as irregularidades apontadas no lançamento tributário, remanescendo litígio tão somente quanto à consideração de determinados recolhimentos, devidamente aclarados no curso de diligência realizada, autoriza prover o recurso voluntário interposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por VIAÇA0 NORDESTE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado.• 1-drerSfos r e. : -"SiTro PRESIDES : E RELATOR FORMALIZADO EM: 22 MAR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Maria Ilca Castro Lemos Diniz e Victor Luis de ()() Sallea Freire. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO 82 10469/003.783/91-13 2. RECURSO N2: 103.590 ACORDA° 112: 103-16.740 RECORRENTE: VIAÇA0 DO NORDESTE LTDA. RELAISIE.14 Inicialmente, adoto o relatório da Resolução n2 103-01.328, de 16.12.92, fls. 49/51, da lavra da ex-Conselheira Sonia Nacinovic, a seguir transcrito: "VIAÇA0 DO NORDESTE LTDA., inscrita no CGC sob o n2 08.324.808/0001-36, recorre a este Conselho contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Natal/RN, que julgou procedente a ação administrativa consubstanciada na Notificação de Lançamento Suplemen- tar às fls.. 19, relativa ao IRPJ, exercício de 1989, período-base de 1988. De acordo com o Demonstrativo de fls. 13, o lançamento decorre dos seguintes erros - identificados na declaração de rendimentos do exercício já mencionado: - lucro inflacionário do período-base (parcela diferi- vel) maior que o apurado em conformidade com a legislação vigente, con infrigência ao artigo 154, c/c o artigo 388, II, do RIR/80 e artigos 20 e 21 do DL n2 2.341/87; e - adicional calculado em desacordo com o que determina o MAJUR, com infrigência do art. 405, parágrafo 12 do RIR/80, com as alterações dadas pelas artigos 12 e 32 do DL n2 2.325/87 e artigo 12, 1 e II e parágrafo 12 do DL n2 2.462/88. PROCESSO N2 10469/003.783/91-13 3. ACORDAO N2 103-16.740 Na defesa apresentada às fls. 01/02, a contribuinte alega, em síntese: - que cometeu erro na determinação do lucro inflaciná- rio do exercício, tendo declarado Cz$ 609.527.038, em vez de Cz$ 601.058.198, provocando a redução do lucro real e, por conseguinte, do imposto líquido a pagar no valor equivalente a 3.294,60 OTN, conforme demonstrativo dos valores corretos e declarados, que se segue: REAL DReLARAN) Lucro Real 541.018.932 532.949.092 Lucro Real/OTN 112.926.60 111.156.70 Imposto 30% 33.877,98 33.347,61 Adicional 8.292,63 5.528,40 Antecip./Duodécimos 1.639.70 1.639.70 Imp. Líquido a pagar 40.530,91 37.236,31 Diferença 3.294,60 OTN. - que, logo após a entrega da declaração de rendimentos do exercício, verificou ter omitido o adicional apurado (5.528,40 OTN), tendo, então, providenciado o recolhimento do imposto correspon- dente através do documento às fls. 04. Assim, solicita a retificação da cobrança em lide. As fls. 15, a empresa requer a juntada dos DARF de re- colhimento da parte que entendeu procedente. (doc. de fls. 16). Pela decisão de fls. 30/37, a autoridade singular ob- serva que a matéria objeto do lançamento não foi contestada. Assim, partindo da exigência inicial, deduz o total dos recolhimentos suple- mentares efetuados pela contribuinte e conclui pela existência de cré- dito remanescente ao ser exigido, no valor de 32.102,93 BTNF (6.821,16 UFIR). dl" PROCESSO N2 10469/003.783/91-13 4. ACORDA° N2 103-16_740 Na fase recursal a contribuinte contesta o valor da exigência remanescente, alegando, basicamente, que nem todos os DARFs comprobatórios dos pagamentos foram considerados no julgamento de 12 grau. As fls. 42 especifica todos os pagamentos adicionais efetuados através dos DARFs acostados ao processo para concluir que o crédito remanescente é igual a 1.572,32 BTNF. Finalmente, requer "que os DARFs, comprobatórios dos pagamentos sejam considerados - aqueles inclusos nos autos e não aba- tidos da divida - no valor de 30.529,66 BTNF, por ser de JUSTIÇA". A diligência teve por objeto esclarecer o montante do crédito tributário remanescente, após computados os valores recolhidos não considerados quando da decisão de primeiro grau. A propósito, a ilustre ex-Conselheira Relatora no seu voto, assim se expressou, ia ~aia - "No entanto como não foram considerados pela autoridade monocrática, com ou sem razão voto no sentido de serem os autos devolvidos à Repartição de Origem, para ins- truir a Contribuinte a providenciar as retificações de erros contidos nos DARFs, se for o caso, e se se refe- rem ao processo. Caso contrário a Repartição deverá esclarecer a quais recolhimentos -se referem ditos DARFs anexados ao Recur- so, se realmente se referem à infração bem como prestar outros esclarecimentos que possam contribuir à solução da lide." Em cumprimento ao requerido por este Colegiado o Audi- tor Fiscal encarregado da execução da diligência, aportou aos autos os DARFs, de fls. 57/69, mais o relatório de diligência de fls. 70. gP) 2 o relatório complementar PROCESSO N2 10469/003.783/91-13 5. ACORDAO N2 103-16.740 MOTO • Conselheiro CANDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso voluntário já restou conhecido anteriormente, _ quando da edição da Resolução_n2 103-01.328,_por_tempestivo- No presente caso a contribuinte, a rigor, não contestou a ocorrência das irregularidades que lhe foram imputadas, tendo se li- mitado a esclarecer alguns erros cometidos no cálculo do lucro infla- cinário do exercício,na quantificação do imposto de renda devido e a solicitar, fossem computados determinados pagamentos não considerados na decisão recorrida, após o que restaria devida apenas a importância equivalente a 1.572,37 BTNE. Estes os contornos da lide, na verdade, versando sobre matéria de execução. Em cumprimento à diligência requerida por esta Câmara, a autoridade fiscal encarregada da sua execução, juntou os documentos de arrecadação de fls. 57/69 e no relatório de diligência, após análi- se dos re-çolhimentos efetuadoes- pela -recorrente, assim concluiu, in verbis: "Embora haja recolhimento com códigos errados, os valo- res são referentes ao imposto de renda. O contribuinte apresentou um DARF, flos. 69, cujo paga- mento refere-se a diferença de imposto de renda pessoa jurídica do exercício de 1989, total 2.550,75 BTNF. So- mando-se este valor ao total já comprovado no processo, totaliza 55.414,95 BTNF (52.864,20 + 2.550,75). O total pago já é superior ao Lançamento Suplementar. Anexamos, também, cópias dos DARFs das cotas e dos duo- décimos pagos regularmente pelo contribuinte no exercí- cio de 1989. Todas as cotas foram pagas com o código 8070." PROCESSO 82 10469/003.783/91-13 6. ACORDA° 82 103-16.740 Desse modo, conclui-se que a recorrente nada mais deve em relação ao lançamento suplementar litigado. Voto no sentido de prover o apelo. Brasília (DF), em 07 de novembro de 1995 RODRI RELATOR Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1

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4801005 #
Numero do processo: 13432.000003/88-39
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA acas Sento den-D.MatIP—de ACÓRDÃO N en3=.0.8..3.6 6 8wmmone 93.203 - IRPJ - EX: DE 1986 Recorrente WOLFRAN INDOSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA. Re:~ SRRF 4, REGIÃO FISCAL IRPJ - APERFEIÇOAMENTO DA EXIGÊNCIA TRIBUTA RIA. Lançamento Suplementar envolvendo matériaso mente conhecida por ocasião dos novos funda mentos oferecidos pela decisão da SRRF ao prover o recurso de ofício. Peça recursõria que se há de tornar como impugnação, para • que outra decisão seja proferida em respei, tõ ao duplo grau de jurisdição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WOLFRAN INDOSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar que a pe ça de fls. 60/66 seja recebida como impugnação, em face da inovação& decisão do feito. Sala das Sessões, em 23 de novembro de 1988 4400 Tuiltri , 10 DA SILVA PRESIDENTE OkArcr., S O XAVIER 11.114014111111r. ES RELATOR Iç9ra VISTO EM MARIA Ir. , .S 40DRIGUES ROCHA PROCURADOR DA SESSÃO DE 1 5DEZ/9 ZENDA NACIONAI 1. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselh ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALM GIO RIBEIRO, DtCLER DE ASSUNÇÃO, RICHARD ULRICH KREUTZER E TIA() RODRIGUES CABRAL. sanylco ~uca FEDERAL Processo n9 13432/000.003/88-39 Recurso n9 93.203 Acórdão n9 103-08.766 Recorrente: WOLFRAN INDÚSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de notificação de lançamento suplementar em virtude de compensação indevida de prejuízo fiscal. A autoridade mo- nocrática, após instrução do processo, considerou que: ... O lucro real apurado no exercício de 1983 foi de Cz$ 3.862.275; .... após levantamento efetuado no quadro demonstrati- vo anexo, a interessada tem direito ã compensação do prejuízo fiscal acumulado, apurado no exercício de 1982, no valor de Cr$ 134.733.573, conforme dispõe o artigo 382 e seus §§ do Regulamento aprovado pelo De- creto 85.540/80." Assim, a Autoridade Singular julgou improcedente a ação administrativa, consoante o teor da seguinte ementa: "Imposto de Renda - Pessoa Jurídica - O erro constante no demonstrativo das compensações de prejuízo referen- te ao lucro real apurado no exercício de 1982, deu en- sejo ao lançamento indevido. Ação administrativa improcedente." Como recoresse de ofício ao Sr. Superintendente Regio- nal da Receita Federal da . 4 1:‘ Região Fiscal, esta autoridade revisora, houve por bem conhecer e prover o recurso, na forma da seguinte emen ta: "Lançamento efetuado com base na apuração de excesso de remuneração de dirigentes, aumentando o valor do lu cro real do exercício de 1983 e reduzindo o saldo de. prejuízo a compensação." Inconformada, recorre a empresa com as razões de fls. 60/63. É o relatório. SEPIVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13432/000.003/88-39 2. Acórdão n9 103-08.766 VOTO Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, Relator: Tenho que o provimento do recurso de ofício se funda mentou em fato novo até então não abordado no processo, qual seja ex cesso de retirada de administradores. Assim, a questão tal como colocada é nova e dá ensejo ã impugnação. Ante o exposto e diante da nova fundamentação constan- te da peça decisiva de fls. 56/58 e em respeito ao duplo grau de ju risdição, voto no sentido de se devolver o processo ã repartição de origem, para que a petição de fls. 60/63 e seus anexos, sejam recebi dos com o peça impugnatória e nova decisão seja proferida em boa e regular forma. Brasília-DF., em 23 •- ..\mbro de 1988 FRAAWW59:0ANOR I • 24LA RELATOR 11 Page 1 _0072200.PDF Page 1 _0072300.PDF Page 1 _0072500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.000173/88-86
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Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15921
Nome do relator: Não Informado
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FINSOCIAL - ALIQUOTA - Indevida a exigência da contribuição à aliquota superior a 0,5% (meio por cento), para os fatos geradores ocorridos a partir do mês de setembro de 1989. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD - COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do Código Tributário Nacional e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD, só pode ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n°8,218/91. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONCRETON SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da Contribuição as importâncias de NCZ$ 263.969,74; Cr$ 4.910.461,86; e Cr$ 31.449.916,34 nos exercícios de 1990, 1991 e 1992, respectivamente, bem como reduzir a aliquota aplicável para 0,5% (meio por cento) e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°: 10983/000.514193-66 2 ACÓRDÃO N°: 103-15.921 ROD EUBER RESIDENTE ii OREIRAC SAR‘Tfs —Q ,ELATOR FORMALIZADO EM: bó SET 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Flávio Almeida Migowski, Sonia Nacinovic, Victor Luis de Salles Freire e Edvaldo Pereira de Brito. k ti arat•ILInT. PROCESSO NO 10983/000.514/93-66 fls.3. RECURSO NO 84.120 ACÓRDÃO NO 103-15.921 RECORRENTE: CONCRETON SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA RELATÓRIO CONCRETON SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA,pessoa jurídica ins crita no CGC sob no 80.466.345/0001-74,com domicílio tributário em Fio rianópolis(SC), interpõe, recurso voluntário contra a decisão de pri meira instância com o fito de obter sua reforma. A exigência fiscal contestada tem origem no auto de infra-. ção de fls. 32 e anexos de fls. 33/53,mediante o qual foi constituido de ofício,em 01/02/93,crédito tributário no montante de 452.515,40UFIR nele computados os juros de mora e a multa,relativo ao FINSOCIAL/FATU- RAMENTO. Consoante os fatos descritos no auto de infração de fls.32, o lançamento em apreço decorreu de falta de recolhimento do Finsocial, decorrente de omissão de receitas operacionais sobre: 1) a empresa dei xou de reconhecer receita de variação monetária ativa sobre a conta " depósito judicial ",conforme relatado em fls. 27/28 e 2) a empresa dei xou de recolher o Finsocial incidente sobre a receita bruta total, por quanto calculou somente em relação a receita oriunda da prestação de serviços,conforme doc. de fls. 22/24,referente ao período de fevereiro de 1988 a março de 1992. Inconformada com a exigência fiscal,interpós a contribuin- te, em 13/03/93, a impugnação de fls. 60/69, alegando que é uma presta dora de serviços e não industrial como quer o Fisco e em razão de suas atividades vem recolhendo o Finsocial com base na legislação que lhe dá amparo, pois consta na lista de serviços de que trata o Decreto-Lei no 406, - que o Supremo Tribunal Federal já decidiu em memorável acórdão de que a alíquota do Finsocial é de 0,5%, e que acima desse percentual é inconstitucional. Ao- c:.. PROCESSO No 10983/000.514/93-66 fls."4 ACUDA() NO 103-15.921. As fls. 72/83, o Fiscal autuante faz as suas alegações fi nais,tendo em vista a impugnação de fls. 60/69. Pela decisão de fls. 84/93, de no 582/93, o Delegado da Receita Federal em Florianõpolis(SC), julgou o lançamento procedente, nos seguintes termos assim ementados: FINSOCIAL BASE DE CALCULO/RECEITA BRUTA Constatado que a contribuinte não é exclusivamente presta dora de serviços, a base de cálculo da contribuição para o Finsocial compreende a receita bruta total,ou seja,aque la obtida na venda de materiais e de serviços.Cabível o lançamento exigindo o recolhimento complementar do Finso- cial,incidente sobre as vendas de materiais,não considera das na base de cálculo da contribuição. (Fatos geradores anteriores ã Lei Complementar n4 70/91) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Não cabe apreciar, na via administrativa, a arguição ....de inconstitucionalidade de legislação tributária. Cientificada do decisõrio,conforme AR de fls. 96yque indi ca postagem em 07.10.93,interpõs, em 04.11.93,0 recurso voluntário de fls. 98/106, requerendo a reforma integral da decisão recorrida adu zindo que: - sua atividade como serviço auxiliar de construção civil, na prestação de serviços de concretagem; - que diverge da tributação sobre as variações monetárias ativas,principalmente pela indisponibilidade dos depositos judiciais; - quanto ao item 2 do auto de infração, a decisão do Sr. julgador de primeira instância se baseou simplesmente no Parecer CST DET no 850/92,não tomando conhecimento da impugnação apresentada; é9:. PROCESSO N4 10983/000.514/93-66 fls. 5 ACÓRDÃO N4 103-15.921 - que também não se tomou conhecimento de decisões do STF, que reconheceu a natureza da concretagem,por diversas vezes,como sendo um serviço auxiliar de construção civil,enquadrado no item 32 da lista de serviços anexa ao Decreto-Lei 114 406/68,com redação dada pela Lei Complementar n4 56/87; - que os seus argumentos apresentados não tenham sido leva dos em consideração,pois a decisão está lastreada, no mérito, em ape - nas duas laudas,sobre o Parecer CST/DET n4 850/92,enquanto que a con testação de todos os argumentos apresentados,baseados em ilustres mes- tres de Direito não tenha mencionado a consideração de praxe; - que o Sr. Superintendente da Receita Federal em São Pau- lo,decidiu em recurso " ex-oficio" no processo n4 14083/68,de que a concretagem não é produto industrializado,portanto é prestação de ser- viços. É o relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6. PROCESSO N°: 109831000.514193-66 ACÓRDÃO N°: 103-15.921 VOTO Conselheiro CÉSAR ANTONIO MOREIRA, Relator: Conheço do recurso já que interposto dentro do devido prazo legal. Alega a recorrente que o Sr. julgador de Primeira Instância se baseou simplesmente no Parecer CST/DET n° 850/92, não tomando conhecimento da impugnação apresentada, com substancial argumentos baseados, também, em grandes mestres do nosso Direito. Que também o ilustre Julgador, não tomou conhecimento de decisões do Supremo Tribunal Federal, que em Jurisprudência absolutamente pacifica, reconheceu a natureza da concretagem, por diversas vezes, como sendo um serviço auxiliar da construção civil, enquadrado no item 32 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei n° 406/68, com redação dada pela Lei Complementar n° 56/87. Que a decisão proferida em Primeira Instância está fundamentada, unicamente, no Parecer CST/DET n°850/92. Em realidade a recorrente se contrapõe ao Parecer CST/DET n° 850/92, alegando que o mesmo elaborado pelo mais alto órgão da Receita Federal no que tange a inteligência da legislação fiscal, isto é, a Coordenação do Sistema de Tributação, dirimiu a dúvida estabelecendo que a partir da decisão daquele Parecer, o concreto fresco composto no trajeto entre a usina e as obras passaria a ser enquadrado entre os produtos sujeito ao IPI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 PROCESSO N°: 109831000.514193-66 ACÓRDÃO N°: 103-15.921 Que o impasse na 9° Região Fiscal foi solucionado, mas não poderia aquela decisão ter um efeito retroativo, prejudicando as Concreteiras, que nunca cobraram o IPI de seus clientes. Porém, não trouxe a recorrente nenhuma base legal para se contrapor ao referido Parecer o que se evidencia que a mesma é contribuinte do Pl. A recorrente, no recurso, limitou-se a repetir as razões opostas à exigência do IPI, em outros processos contra ela instaurados e, no que se refere à exigência do FINSOCIAL, propugnou, no final da peça recursal, apenas pela redução da aliquota aplicável para 0,5% (meio por cento). Na verdade, a exigência contida neste processo é independente daquelas do IPI. A contribuição ao FINSOCIAL, rege-se por legislação própria, basicamente o Decreto-Lei n° 1.940/82 e alterações posteriores, que define o contribuinte, a base de cálculo, aliquotas, etc., não tendo a contribuinte apontado nenhuma impropriedade quanto ao lançamento, base de cálculo, vencimento, etc., exceto, é claro, a argüição de inconstitucionalidade da majoração das aliquotas. Desse modo, deve prevalecer a exigência da contribuição, com os ajustes a seguir declinados. Quanto a falta de recolhimento do FINSOCIAL sobre a variação monetária ativa, tendo em vista a empresa ter deixado de reconhecer receita sobre a conta "depósito judiciar, conforme relatado no item 6.2, do Termo de Auditoria Fiscal de fls.e: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8 PROCESSO N°: 10983/000.514/93-66 ACÓRDÃO N°: 103-15.921 27/28, não pode prosperar o auto de infração por falta de amparo legal, visto que a base de cálculo da contribuição ao FINSOCIAL é a receita bruta das vendas de mercadorias e serviços. Conforme entendimento já propugnado pelo Supremo Tribunal Federal no que tange à inconstitucionalidade dos dispositivos majoradores da alíquota da Contribuição do FINSOCIAL instituída pela Lei n° 7.689/88, no percentual excedente à 0,5%. Efetivamente aquele Excelso Pretório ao julgar o RE n° 150.764-1/PE declarou a inconstitucionalidade dos artigos 7° da Lei n° 7.787/89; 1° da Lei n° 7.894/89 e 1° da Lei n° 8.147/90, artigos estes que elevaram a aliquota original de 0,5%, para 1%, 1,2% e 2%, respectivamente. Em conclusão, julgo parcialmente procedente o recurso para o efeito de afastar a exigibilidade do FINSOCIAL/Faturamento no percentual excedente a 0,5% (meio por cento) a partir do fato gerador do mês de setembro de 1989. No tocante à cobrança dos juros de mora, deverá ser expurgada da exigência o encargo da TRD referente ao período de fevereiro a julho de 1991, como pré- ordenou o Acórdão n° CSRF/01-01.773, prolatado em sessão de 17 de outubro de 1994, sendo que, por força do disposto no artigo 101 do Código Tributário Nacional e no § 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária-TRD, só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n°8.218/91. À vista do acima exposto e de tudo mais que do processo consta, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para excluir as importâncias de., Ncz$ 263.969,74; Cr$ 4.910.461,86; e Cr$ 31.449.916,34, nos exercícios financeiros det 1990, 1991 e 1992, respectivamente, verbas estas correspondentes à variação monetaik MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9. PROCESSO N°: 109831000.514193-66 ACÓRDÃO N°: 103-15.921 ativa: reduzir a aliquota aplicável sobre as bases de cálculo a partir, inclusive, do mês de setembro de 1989, para 0,5% (meio por cento). Brasília F), em 27 de ": ir e 1995 49" C561R • NTONI =EIRA - RELATOR Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13804/000.442/91-53 RECURSO N° : 108.692 MATÉRIA : RECURSO EX-OFFICIO - IRPJ - EX.: 1990 RECORRENTE: DRF EM SÃO PAULO - SP RECORRIDA : EUCATEX TRADING S/A EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO SESSÃO DE : 20/AGOSTO/96 ACÓRDÃO N° : 103-17.643 RECURSO DE OFÍCIO - Nega-se provimento a recurso de oficio que desonera o sujeito passivo de exigência fundada em erro de processamento da declaração de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela DRF EM SÃO PAULO-SP. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em NEGAR provimento ao recurso ex-oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 t ..-_, i.g,:.±. . ,,-:,i~-I 0 rrap r - rir• 10 RODRI ER PRESIDENTE --------ce—a — 9 E Rel10 MACHADO CALDEIRA LATOR FORMALIZADO EM: 22 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Vilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes, Márcia Maria Leda Meira, Raquel Elita Alves Preto Villa Real e Victor Luis de Salles Freire. te 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 138041000.442191-53 ACÓRDÃO N°: 103-17.643 RECURSO N° : 108.692 RECORRENTE: DRF EM SÃO PAULO/CENTRO NORTE RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal em São Paulo/Centro Norte recorre de sua decisão que exonerou a contribuinte EUCATEZ TRADING S/A EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO, com sede em São Paulo/SP, da exigência constante do lançamento suplementar de fls. 02. O presente procedimento refere-se a Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social, decorrente de irregularidade constatada no processamento da declaração de rendimentos do exercício de 1990, período-base de 01/01/90 a 02/07/90. O valor do cálculo do imposto e da Contribuição Social a pagar constante da declaração foi alterado em virtude de erro em sua apuração. Dentro do prazo regulamentar a notificada apresentou sua impugnação alegando que seu período-base é de 01/01/90 a 02/07/90 e não como consta da Notificação de Lançamento, que anota um período de 01/01/90 a 02/04/90, o que motivou o lançamento indevido. A autoridade monocrática considerou procedente a impugnação ao verificar a correção dos valores constantes da declaração apresentada e o erro no processamento da mesma, quando se considerou o peri , ase encerrado em 02/04/90 e não 02/07/90, data-base da incorporação. Qt.) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13804/000.442191-53 ACÓRDÃO N°: 103-17.643 De conformidade com as normas prescritas foi interposto o competente recurso de oficio ao Superintendente da Receita Federal - 8° RF e posteriormente remetido o processo a este Conselho em virtude das modificações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. . É o relatório. 4•• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 138041000.442191-53 ACÓRDÃO N°: 103-17.643 VOTO CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, RELATOR O recurso de ofício foi interposto dentro da forma prescrita em lei, devendo pois ser conhecido. Conforme visto em relatório, a Notificação de Lançamento teve origem em erro no processamento da declaração de rendimentos do exercício de 1990, que ao considerar o período-base encerrado em 02/04/90 e não 02/07/90, como consignado na declaração de rendimentos de fls. 19/27, fez acrescer o imposto de renda a pagar e igualmente a Contribuição Social. Constatado o erro, a autoridade de primeiro grau cancelou a notificação, que exigia todo o imposto de renda do exercício, como também a Contribuição Social. O procedimento desta autoridade revela-se incensurável, motivo pelo qual deve-se negar provimento ao seu recurso Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões- DF, em 20 de agosto de 1996 -' tIWMACHADOMACHADO CALDEIRA - RELATOR / Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.017791/87-38
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Numero do processo: 10768.029983/87-63
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10950.000503/88-51
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'14;c • MINISTÉRIO DA FAZENDA M.ECT.. Sessão deLnal de mar 20 do 1990 ACÓRDÃO N2 103-10 .181 ROCUMOn2 96.137 - IRPJ EX: DE 1987 RWMfferite AGROBULA - COMERCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA Renorrid DRF em MARINGÁ — PR IRPJ — MANUTENÇÃO PARCIAL DO AI — PRELIMINAR DE NULIDADE — SALDO CREDOR DE CAIXA. I - Merece ser afastada a preliminar de nulidade do Auto de Infração quando tal pleito é tra- zido ao conhecimento do julgador em grau de recurso, silenciando a interessada na fase própria, até porque a causa da nulidade dita ocorrida, inexistiu na espécie. II- Meras alegações de erro na escrituração con- tãbil, não são capazes de elidir a presunção fiscal de omissão de receita por verificação de saldo credor de caixa. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROBULA-COMERCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a pre- liminar e, no mérito negar provimento ao recurso. Sal; das Sessões-DF., em • de março de 1990 -."111.1 "9 r DA / CAD— - PRESIDEN / 'MI , AL: RT40 e'VA s CSIRA - RELATOR • fl VISTO EM ZA , ITO HO • DA DRAGA — PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: 2 1 juNiggo CIONAL v.V. Processo n9 10140/000.077/88-35 • 10.umnommuconmxt Acórdão n9 103-10.184 Este é um argumento que, aliás, é muito repetido por contribuintes autuados. Embora o julgador achasse que não mere- ceria acolhida, deveria, pelo menos . , mencionar por que tal sorte de argumentação não deveria ser "considerada", conforme pretendia a impugnante. Se o Conselho, por sua vez, abordasse essa temática, ha veria supressão de instância, já que a matéria seria examinada ape- nas em segunda instância. A fim de se evitar o cerceamento do direi to de defesa, torna-se necessário que os autos voltem à origem a fim de que nova decisão seja prolatada. Assim sendo, voto no sentido de se declarar nula a decisão de primeiro g au, por cerceamento do direito de defesa. Br.-ilia-DP., 26 de março de 1990. -emememeuve , • *DA SILVA CABRAL - RELAT . Processo n9 10140/000.077/88-35 9.SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-10.184 VOTO_ _ Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL - Relator; O recurso é tempestivo, eis que a ciência da de cisão recorrida se deu em 12.09.89 (doc, de fls. 294), enquanto a protocolização do presente ocorreu em 12.10.89 (doc. de fls. 296). Entendo cabível a preliminar de cerceamento do direito de defesa. Disse a recorrente, às fls. 299: "De fato, a autoridade julgadora de primei ro grau, após a baixa dos autos não cuidou de abrir à Requerente a oportunidade de fazer prova de fato relevante deduzindo na impugnação inaugural, qual seja, o relacio nado com evento de força maior consistente no desaparecimento, por furto, de documen- tos da sua escrita." Independentemente de se saber se tal espécie de argumentação, baseada em furto, é ou não aceitável, a verdade éque esta foi mencionada, na impugnação, nestes termos: "De outro lado, a tempos atrás, a sede da autuada foi arrombada e de lã foram furta- dos, além de objetos de valor, algumas cai xas de papéis e documentos, inclusive al- guns da sua escrita. Este evento, cujos e- feitos a autuada não teve como evitar, por caracterizar, do ponto de vista jurídico a chamada força maior (parágrafo tinicohart. 1058, Código Civil), também tem que ser= siderado." O que a empresa quis dizer, em outros termos, é que os valores por ela declarados, nas declarações de rendimentos relativas aos exercícios fiscalizados estavam corretos, pois pos- suia os documentos respectivos. Estes documentos, no entanto, fo ram roubados, o que a impedia de contestar, median i e a apresenta - cão de documentação própria, o auto de infração. - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10140/000.077/88-35 8. Acórdão n9 103-10.184 art. 17 do Decreto n9 70.235/72. Não diligenciando de oficio, nem tendo dado ã Recorrente a oportunidade de produzir novas provas, a tentou contra a garantia constitucional da mais ampla defesa; 1.2 - ausência de requisitos. A decisão não foi lavrada de acordo com a observância dos requisitos previstos no art. 31 do Decreto n9 70.235/72; o julgador limitou-se a manter o auto de infração e acolher as informações fiscais, sem um pronun - ciamento sobre que envolvesse fundamentação jurídica capaz de fun- damentar o decisório, o que a torna nula de pleno direito; 1.3 - julgamento "citra petita? No julgamento recorrido não foram apreciadas todas as questões e matérias susci- tadas na impugnação, o que, novamente, é causa de nulidade; 1.4 - indevida acumulação de julgamentos. O jul gador usou o expediente de decisão única para processos distintos, violando princípios e regras fundamentais, inclusive o princípio da legalidade; 1.5 - inconstitucionalidade e ilegalidade do julgamento de primeiro grau. A peça exordial violou o principio da legalidade, segundo o qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa a não ser em virtude de lei. O instrumento de formalização da exigência foi lavrado com preterição de formalida- de obrigatória estabelecida no art. 10 do Decreto n9 70.235/72, que exige a descrição do fato. Os autuantes limitaram-se a menções ati_ picas sob o ângulo tributário como "Despesas com fretes indeduti - veis", Despesas operacionais incorretas" e "Despesas em Duplicata". A seguir, a recorrente repetiu as mesmas razões já apontadas na impugnação que, brevitatis causa, evita-se de men- cionar novamente. )L É o relatório. SERVIÇO MOUCO FEDERAL Processo n9 10140/000.077/88-35 7. Acórdão n9 103-10.184 indevidamente; - diz a autuada que a fiscalização atribuiu-lhe "um lucro real tributável de 40% (quarenta por cento) de sua recei_ ta liquida". Na verdade, a fiscalização não lhe atribuiu coeficien_ te algum; - a respeito do pedido de arbitramento do lucro, o qual, no entanto, não é penalidade, mas meio legal de apuração do lucro tributável, quando for o caso previsto em lei; - não merece acolhida a reclamação da autuada com relação à correção monetária. É verídica sua afirmação de que o Decreto-lei n9 2.283/86 congelou o valor da OTN de fevereiro de 1986 a fevereiro de 1987, isto sem contar com a outorga de anistias fiscais que foram concedidas de lá para cá. Não se aproveitou de nada disto. É sabido que "o direito não protege os que dormem".Não seria justo, nos dias atuais, que a autuada pagasse seu débito pe- lo mesmo valor primitivo; - as matérias de prova encontram-se às fls. 87 a 213 e se constituem de contratos sociais, de prestação de servi- ços e cópias de declarações de rendimentos e DARFs de pagamentos de tributos, somente; - do presente lançamento derivam os relativos a PIS/REPIQUE, PIS/DEDUÇÃO, FONTE e FINSOCIAL. Os processos decorren_ tes seguem o mesmo destino do processo principal. No recurso voluntário a empresa salientou: I - PRELIMINARMENTE: 1.1. Cerceamento do direito de defesa. Citou o art. 59, LV, da Constituição Federal, o qual garante aos litigan - tes a mais ampla defesa. A autoridade julgadora, mesmo após a bai- xa dos autos não cuidou de examinar o argumento baseado em força pf_ maior, devido a furto de documentos, descumprindo disposto no SERVIÇO PODLICO fEDERAL Processo n9 10140/000.077/88-35 6. Acórdão n9 103-10.184 Não foi dita uma só palavra sobre esta questão. Nova decisão foi prolatada (f is. 283/293), rejei tando o julgador singular a preliminar levantada e, no mérito, ne- gando provimento, pelas razões que se passa a resumir: - o auto de infração guarda a mais estrita liga- ção com os arts. 43 e 142 do CTN, ressaltando-se o final deste tini mo: "... e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível". A fiscalização "propõe" a multa, mas cabe ã autoridade julgadora "aplicar" a penalidade. Por outro lado, ainda que uma autuação seja absurda caberá ao contribuinte impugná-la, mas nunca considerá-la nu la. O próprio Decreto n9 70.235/72 determina que o auto de infração deverá conter "a disposição legal infringida e a penalidade aplicá- vel"; - os artigos citados no auto não descrevem o fa- to gerador do tributo, nem seria o caso, pois a definição se encon- tra no art. 114 do CTN. Basta que o autuante cite os fatos, o que inviabiliza a argumentação acerca de falta de motivo e ausência de objeto: - a acusação do cerceamento do direito de defesa não passa de licenciosidade da autuada, já que o art. 79 da Lei n9 2.354/54 dá à fiscalização competência para fiscalizar; - o lançamento contido na declaração de rendimen tos é do tipo por homologação, pelo que não há que se taxar a fisca lização de arbitrária. Inquestionável é o direito do fisco de rever o lançamento; - O Regulamento do Imposto de Renda estipula as condições de dedutibilidade das despesas. Cabe ao contribuinte cum- pri-las, pelo que, havendo infringência destas regras, caberá o glo sa das despesas. Não se pode falar em singelas irregularidades da escrita contábil". 0 que houve foi a glosa de despesai—apropriadas • umfmonmxolmum Processo n9 10140/000.077/8 5. Acórdão n9 103-10.184 em torno de 10% da receita líquida, enquanto no ano de 1985 ficou, segundo a fiscalização, em torno de 40%; 7. o lucro real apurado pela fiscalização foi mais gravoso pa- ra a empresa do que se tivesse apurado o lucro arbitrado; 8. houve erro de cálculo na correção monetária. Os agentes au- tuantes não consideraram a reforma econômica consubstancia- da no Decreto-lei n9 2.283/86. O art. 69, parágrafo único, deste diploma, congelou a OTN que ficou inalterada entre fe vereiro de 1986 e fevereiro de 1987. 9. reportou-se, ainda, ã inobservância do art. 27 do Decreto n9 70.235/72. O recurso veio a julgamento, no dia 10.04.89,sen do objeto do Acórdão n9 103-09.034. Entendeu o Colegiado ser cabíbel a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau. , A impugnante arguiu às fls. 84: "2.5 - ERRO DE CALCULO E CORREÇÃO MONETÁRIA INDEVIDA. Se admitir só para argumentar, a base fãti- ca tomada para o lançamento contestado,ain- da assim, conclui-se que o ato não espelha . a verdade. Os agentes autuantes não conside raram a reforma econômica consubstanciadanS Decreto-lei n9 2.283/86. O artigo 69, pará- grafo único deste diploma reformador, conge lou o valor da OTN que ficou inalterado en- tre Fevereiro de 1986 à Fevereiro de 1987 . Destarte, o lançamento do imposto feito no auto inicial que é relativo ao exercício de 1985 (base-84), não pode desconsiderar odis_ posto no citado diploma legal. Por isso, também é indevida a "correção mo- netária-postergação" constante do auto mi cial, já que se r ere ao exercício de 198-e EL SERVIÇO ~CO FEDERAL Processo n9 10140/000.077/88-35 4. Acórdão n9 103-10.184 exibir as provas documentais, ou não as possuia, para li vrar-se das penalidades; aliás, mesmo durante a ação fis- , cal, ainda que instada a fazê-lo, nada exibiu a seu favor. A documentação que trouxe aos autos nada tem a ver com as infrações apontadas. E acrescentou: "Fácil é, pois, con- cluir, que, a impugnante não trouxe nada de novo para opro cesso que pudesse ilidir a ação fiscal, permanecendo, em 15 laudas, no terreno das simples alegações, tanto que, de mérito, só existe o pedido; alegações requerem provas, mas a impugnante nada provou, restanC ei ao fisco a razão e a certeza do lançamento." No recurso voluntário a empresa apontou as se- guintes razões: 1. a decisão singular limitou-se a manter o auto de :infração e a acolher as informações fiscais, sem declinar fundamen- tação jurídica suficiente para justificar o decisório; 2. o julgamento foi citra petita, pois não apreciou o julga - dor singular todas as razões da impugnante; 3. houve indevida cumulação de julgamento, pois o julgador es_ tendeu a decisão inclusive para os processo decorrentes, Os arts. 103, 104 e 105 do CTN não autorizam a cumulação de decisões; 4. tornou a mencionar a invalidade do lançamento, pelos mes- mos motivos apontados na impugnação; 5. verificou-se, quanto ao mérito, ausência de solução da im- pugnação e tornou a se referir às razões a respeito da ma- téria de fato; 6. ainda quanto ao mérito, houve desconsideração da realidade da recorrente. O lucro real é impossivel.Tornou a mencio - ,Lf nar o fato de que o lucro real ter f cado, nos últimos anos, • SERVIO3 PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10140/000.077/88-35 3. Acórdão n9 103-10.184 A seguir, relacionou os resultados apurados no período compreendido entre 1980 e 1984, para provar que emcadaano o lucro tributável não chegou a 10% da receita líquida, enquantono auto de infração alcançou, no exercício de 1985, aproximadamente 40%. Após tecer considerações acerca do lucro real'e do lucro arbitrado, lembrou que a autuação se tornou mais ',gravoso para a empresa do que se tivesse ocorrido o arbitramento do lucro. Apontou, também, erro de cálculo na correção mo_ netária indevida. Os agentes fiscais não consideraram a reformaeco_ nõmica consubstanciado no Decreto-lei n9 2.283/86. O art. 69, pará grafo único , congelou o valor de OTN que ficou inalterado entre fevereiro de 1986 a fevereiro de 1987. Negou-se a acolher, por fim, o fato da posterga gação de imposto. A informação fiscal foi inserida às fls. "216/ /229, propondo o informante a manutenção do auto. O Delegado da Receita Federal negou acolhida às razões da impugnação, pelos motivos, que, a seguir, passam a ser resumidos: a) quanto à preliminar de nulidade: o auto esta corretamente instruído e capitulado. Os autores do auto são compentes e não houve preterição do direito de defesa. Por outro lado, os autuantes levaram a efeito não só exame dos livros e do_ cumentos da empresa como expediram intimações pera,o escla_ recimento dos fatos. A forma do lançamento por sua vez,foi perfeito, o motivo justificou o lançamento e o objeto é preexistente e causador do motivo (o delito); a competên - cia é sobejamente legal; b) quanto ao mérito, hã que se levar em conta a materialidade it dos fatos, pressupostos da autuação. A i pugnante não quis • , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10140/000.077/88-35 2. Acórdão n9 103-10.184 137.151.626,00, caracterizando postergação do pagamento do imposto de renda para o exerci - cio seguinte ao em que seria devido. Na impugnação levantou a autuada a preliminar de nulidade do auto de infração, em razão de vícios substanciais, pois não ~eu ao disposto no art. 10 do Decreto n9 70.235/72. Limita- ram-se os agentes fiscais a fazer menções atípicas das infrações. Além disso, faltou o motivo e o objeto do ato administrativo. Os fiscais não se limitaram a propor a penalidade cabível, mas impuse- ram penalidade, o que contraria o C.T.N. Concluiu, pois, pela nuli- dade do auto, por não conter forma, motivo, objeto e competência. Quanto ao mérito, nota-se, em primeiro lugar, au sência de base fático-jurídica do lançamento. Os fiscais reconhece- ram que a autuada mantém sua escrita com observância das leis comer_ ciais e fiscais e, portanto, o lucro real foi apurado em obediência ã legislação de regência. A autuação não levou em consideração a realidade da empresa, que se dedica ã prestação de serviços de trans_ portes de derivados de petróleo a granel para um único cliente. Não raro são realizadas despesas em lugares distantes, nas estradas por onde trafegam os caminhões da autuada (consertos de veículos, pneus, alimentação, hospedagem, etc.), cujos comprovantes nem sempre, aten_ dem às exigências formais, mas que, em razão da atividade exercida, devem ser aceitos. Reportou-se, igualmente, ao fato de a sede da em presa ter sido arrombada e de lá terem sido furtados papéis e docu- mentos, inclusive relacionados com sua escrita contábil . Este even to caracteriza força maior. O lançamento contestado, além das irregularida - des apontadas também não se conforma com o principio da realidadema terial. Com efeito, a autuada não delibera nem negocia a fixação de preços dos serviços de fretes que realiza, muito embora os custos operacionais estejam sujeitos às oscilações do mercado. O lucro da empresS-, portanto, él sempre dependente do Governo (CNP), na fixação 9-- do preço do frete, 111 ue nunca é corrigido na proporção da desvalori- zação da moeda. • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10140/000.077/88-35 Recurso n9 95.901 • Acórdão n9 103-10.184 Recorrente TRANSPORTES REAL LTDA. RELATÓRIO TRANSPORTES REAL LTDA., com sede no município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul, inscrita no CGC do Mi- nistério da Fazenda sob o n9 03.122.298/0001-09, não se conformando com a decisão de fls. 283/293, recorre a este Conselho, para os efei tos do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. A presente lide surgiu da contestação ao auto de infração de fls. 03, no qual foram apontadas as seguintes infrações: EXERCÍCIO DE 1985, ANO-BASE DE 1984 1. Glosa de despesas com fretes, apropriadas in- devidamente no resultado do exercício, com ocultamento dos beneficiários e sem comprova- ção total da documentação, conf. Quadro ,De- monstrativo n9 01, integrante do auto, no va- lor de Cr$ 2.800.000.000,00; 2. Despesas com fretes indedutíveis: diferençade despesas com fretes apropriadas a maior no re sultado do exercício, conforme consta do Qua- dro n9 02, no valor de Cr$ 544.545,00; 3. Despesas Operacionais incorretas: apuração do resultado do exercício a menor por transposi- ção incorreta de despesas operacionais apura- das no livro Razão para o livro Diário e/ou Declaração de Rendimentos, no montante de Cr$ 101.7à0.000,00. EXERCÍCIO DE 1986, ANO-BASE DE 1985 4. Despesas em duplicidade: relativas a conserto e a compra de peças para veículos, estornadas somente no exercício de 1987, no valor de Cr$ Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.006053/89-15
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T17:45:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T17:45:27Z; Last-Modified: 2009-08-03T17:45:27Z; dcterms:modified: 2009-08-03T17:45:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T17:45:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T17:45:27Z; meta:save-date: 2009-08-03T17:45:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T17:45:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T17:45:27Z; created: 2009-08-03T17:45:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-03T17:45:27Z; pdf:charsPerPage: 1238; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T17:45:27Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880/006.053/89-15 RECURSO N°:02.178 MATÉRIA : FINSOCIAL/IR - EX.: 1987 E 1988 RECORRENTE: TRANSRÁPIDO CRUZEIRO DO SUL LTDA. RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO/OESTE SESSÃO DE : 13/NOVEMBRO/96 ACÓRDÃO N° :103-18.050 FINSOCIALJIR - DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido parcialmente Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSFtÁPIDO CRUZEIRO DO SUL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência da contribuição ao FINSOCIAL ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n° 103-18.004, de 12.11.96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 415 oirryit .1%;" N I e 's OD ES R • - ESIDE E F ' - O MACHADO CALDEIRA - ELATOR FORMALIZADO EM:0 3 DEZ '1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Sandra Maria Dias Nunes, Raquel Elita Alves Preto Villa Real, Márcia Maria Lória Meira e Victor Luis de Salles Freire. -. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880/006.053/89-15 ACÓRDÃO N°: 103-18.050 RECURSO N°: 02.178 RECORRENTE: TRANSRÁPIDO CRUZEIRO DO SUL LTDA. RELATÓRIO TRANSRÁPIDO CRUZEIRO DO SUL LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, que indeferiu sua impugnação ao auto de infração de fls. 02106. Conforme descrito no mencionado auto de infração, trata-se de exigência do FINSOCIAUIR, decorrente de fiscalização de imposto de renda, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, bem como insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição. No processo principal, correspondente ao IRPJ, que tomou o n° 10.8801006.052189-44, a decisão de primeiro grau foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 108.882 e julgado nesta mesma Câmara, logrou provimento parcial, conforme Acórdão n° 103-18.004, de 12/11/96. Nas peças de defesa, a recorrente se reporta às razões didas no processo principal. /74 - t É o relatório. , . e 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880/006.053/89-15 ACÓRDÃO N°: 103-18.050 VOTO CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, RELATOR O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança de IRPJ, que julgado logrou provimento parcial. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente na medida em que não há fatos ou argumentos novos que possam ensejar conclusão diversa. Observa-se que na execução do acórdão deverá ser excluída a incidência da TRD, na cobrança dos juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991, em consonância com a reiterada jurisprudência deste colegiado. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para adequar a exigência com o decidido no processo matriz. Sala das Sessões - DF, em 13 de novembro de 1996 MÁ MACHADO CALDEIRA/P- RELATOR $ Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000543/93-95
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15909
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