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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4976350 #
Numero do processo: 10410.002564/2005-21
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2002 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TRIBUTAÇÃO. São tributáveis os valores relativos a acréscimo patrimonial quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos e não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. Em se tratando de presunção legal relativa, cabe ao contribuinte o ônus da prova quanto à origem dos recursos que justifiquem seus dispêndios gerais.
Numero da decisão: 2201-001.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinatura digital) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. (assinatura digital) RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE - Relator. EDITADO EM: 19/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, EWAN TELES AGUIAR (Suplente convocado), EDUARDO TADEU FARAH, GUSTAVO LIAN HADDAD e PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA. Ausente, justificadamente, a Conselheira RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 1 9/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     2 HADDAD  e  PEDRO  PAULO  PEREIRA  BARBOSA.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA.    Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto  contra o  acórdão nº 11­22.303  ­ 2  Turma  da  DRJ/REC  que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte acima identificado, contra o AUTO DE INFRAÇÃO de (fls.05/07), mediante o qual é  exigido Imposto sobre a Renda da Pessoa Física — IRPF, relativamente ao ano­calendário .de  2002,  no  valor  de R$  17.439,48,  acrescido  de multa  de  oficio  de  112,50%  e  juros  de mora  calculados até 31/05/2005, perfazendo um crédito tributário total de R$ 43.317,91.   A acusação fiscal tem como fato gerador "Omissão de rendimentos tendo em  vista  a  variação  patrimonial  a  descoberto,  onde  verificou­se  excesso  de  dispêndios  no  ano­ calendário de 2002.  Embora  intimado  (fls.41/42),  por  intermédio  do  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização, a apresentar comprovantes hábeis e idôneos relativos a pagamentos efetuados em  2002 a JOSEFA DANIELLE DA SILVA SANTOS, CPF n°053.569.344­32, o contribuinte não  atendeu.  Assim,  com  base  na Declaração  de Ajuste Anual  do Exercício  de  2003 —  DIRPF 2003 e dos elementos constantes da base de dados da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  em Maceió — DRF/Maceió­AL,  elaborou  uma PLANILHA DE DISPÊNDIOS NÃO  JUSTIFICADOS NO ANO­CALENDÁRIO DE 2002 (fls.59 ­ compras efetuadas na empresa  Gerdau S/A), mediante a qual verificou que tais dispêndios (R$ 69.116,06) são incompatíveis  com a renda declarada pelo contribuinte (R$ 27.355,08).  Em decorrência, efetuou o lançamento de oficio, com aplicação da multa de  oficio no percentual de 112,50%, com fundamento no inciso I do art. 959 combinado com o §  40 do art. 835, todos do Decreto n° 3.000, de 26 de mar ­go de 1999 (Regulamento do Imposto  de Renda ­ RIR199), uma vez q e o contribuinte não atendera à intimação, ou seja, não prestara  os necessários esclarecimentos.  Regularmente  cientificado  do  lançamento  em  15/07/2005  (fls.64),  o  contribuinte  autuado  apresentou,  em  12/08/2005,  impugnação  (fls.70),  acompanhada  de  documentos  (fls.71/90),  que  vêm  a  ser  cópias  de  declarações  prestadas  por  diversas  pessoas  físicas e de documentos relativos a contratação, pagamentos, rescisão da empregada doméstica  JOSEFA DANIELLE DA SILVA SANTOS, bem assim de Guia da Previdência Social. Nessa  peça de defesa, alega o que segue.  3.1.  "As  compras  efetuadas  na  empresa  Gerdau  S/A,  constantes  dês  (sic)  processo,  todas  vinculadas  ao  meu  CPF,  teve  (sic)  como  destinatários  pessoas  físicas  e  o  motivo único e exclusivo, na época, foi de eu ser possuidor de cadastro na mesma."  3.2. "Anexo, declarações que esclarecem o destino das mercadorias, onde os  beneficiários  passam  o  recibo  comprovando  os  pagamentos  que  eram  feitos  a  mim  c  conseqüentemente repassados para o fornecedor."  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 1 9/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10410.002564/2005­21  Acórdão n.º 2201­001.893  S2­C2T1  Fl. 126          3 3.3.  "Anexo,  também,  segue  (sic) documentos/comprovantes  da Sra.  Josefa  Danielle da Silva Santos, como sendo : Recibo de pagamento de doméstica, ficha de registro de  empregado, contribuição previdenciária e cópia da CTPS’.­  3.4.  Ao  final,  requer  que,  à  vista  dos  fatos  e  das  comprovações,  seja  o  processo arquivado.  A  DRJ  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte  em  decisão  assim  ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2002  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO E DISPÊNDIOS  NÃO JUSTIFICADOS. TRIBUTAÇÃO.  São tributáveis os valores relativos a acréscimo patrimonial e a  dispêndios,  quando  não  justificados  pelos  rendimentos  tributáveis,  isentos  e não  tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto  de  tributação  definitiva.  t,  entretanto,  de  considerar­se  como  ingressos,  na  apuração,  os  rendimentos  declarados  pelo  contribuinte  e  comprovados  por  meio  de  documentação hábil e idônea.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  E  DISPÊNDIOS NÃO JUSTIFICADOS. ÔNUS DA PROVA.  Em se tratando de presunção legal relativa, cabe ao contribuinte  o ônus da prova quanto à origem dos  recursos que  justifiquem  seus dispêndios gerais.  MULTA  DE  OFICIO  DE  112.50%.  MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA. EFEITOS.  Não  apresentada  contestação  expressa  quanto  a  itens  da  autuação,  pressupõe­se  a  concordância  do  impugnante,  o  que  implica  sua  indiscutibilidade  no  âmbito  do  processo  administrativo.  Lançamento Procedente em Parte  Inconformado o contribuinte recorre sustentando a responsabilidade da fonte,  a  não­incidência  do  imposto  sobre  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  não  justificados,  bem  como da multa, reafirmando os termos da impugnação.  É o relatório do necessário    Voto             Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 1 9/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     4 ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  MÉRITO  Inicialmente  deve­se  consignar  que  em  sede  de  recurso,  não  foram  apresentados  novos  elementos  de  prova  para  contestar  os  argumentos  utilizados  para  fundamentar  a  decisão  de  primeira  instância  que  manteve  o  lançamento,  apenas  sendo  solicitada  novamente  que  fossem  aceitas  as  mesmas  razões  da  impugnação,  sem  novo  embasamento comprobatório, legal, doutrinário ou jurisprudencial.  Verifica­se  que  a  contribuinte  contestou,  contudo,  não  apresentou  qualquer  documento  ou  sequer  indicou  quaisquer  valores  que  tenham  sido  transportados  equivocadamente ou erros de cálculo.  Limitou­se  o  recorrente  a  sustentar  que  adquiriu  ferro  da  empresa  Gerdau  S/A, em nome próprio para terceiros, trazendo declarações dos supostos adquirentes. Contudo,  analisando  os  documentos  acostados  aos  autos,  verifica­se  que  o  endereço  de  entrega  das  mercadorias era sempre o mesmo. Além disso, deveria o contribuinte demonstrar a efetividade  dos valores recebidos dos supostos adquirente e fato.  Conforme se verifica às fls. 80, por exemplo, sustenta o contribuinte que ter  comprado  em  seu  nome  1158  kg  vergalhão CA50  6.3;  1138  kg  vergalhão CA50  8.0;  1212  kg  vergalhão  10.0;  628  kg  vergalhão  12.5;  976  kg  vergalhão  5.0;  107  kg  arame  recozido  18,  para  Olívio Dias da Silva, recebendo dele o total de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais). Contudo  não fez prova da efetividade desse recebimento, prova simples de ser feita por extrato bancário ou  cópia do cheque compensado.  Por oportuno, cabe aqui  transcrever o disposto no Decreto nº 70.235, de 06  de março de 1972 (alterado pelas Leis nº 8.748, de 09 de dezembro de 1993, e nº 9.532, de 10  de dezembro de 1997), arts. 16, III, e 17, que disciplina o processo administrativo fiscal:  Art. 16. A impugnação mencionará:   III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  Em  citação  contida  na  obra  de Miranda,  Darcy Arruda  e  outros,  CPC  nos  Tribunais, Editora  Jurídica Brasileira  Ltda.,  1995,  v. V,  p.  3.768,  ao  comentar  o  art.  302  do  CPC, o qual trata da necessidade de o réu “manifestar­se precisamente sobre os fatos narrados  na petição inicial”, salienta o Prof. J. J. Calmon de Passos:  Se o  fato narrado pelo autor não é  impugnado especificamente  pelo  réu  e  de  modo  preciso,  este  fato,  presumido  verdadeiro,  deixa  de  ser  objeto  de  prova,  visto  como  só  os  fatos  controvertidos  reclamam  prova.  (Comentários  ao  Código  de  Processo Civil, Forense, v. III, n.º 151, p. 275).   É  imperioso  ressaltar que,  no que diz  respeito  ao ônus da prova na  relação  processual  tributária,  a  idéia  de  onus  probandi  não  significa,  propriamente,  a  obrigação,  no  sentido  da  existência  de  dever  jurídico  de  provar,  tratando­se  antes  de  uma  necessidade  ou  risco  da prova,  sem  a  qual  não  é  possível  se  obter  o  êxito  na  causa.  Sob  esta  perspectiva,  a  pretensão  da  Fazenda  deve  estar  fundada  na  ocorrência  do  fato  gerador,  cujos  elementos  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 1 9/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10410.002564/2005­21  Acórdão n.º 2201­001.893  S2­C2T1  Fl. 127          5 configuradores  se  supõem  presentes  e  comprovados,  atestando  a  identidade  de  sua  matéria  fática  com  o  tipo  legal.  Se  um  desses  elementos  se  ressentir  de  certeza,  ante  o  contraste  da  impugnação,  incumbe à Fazenda, o ônus de comprovar a sua existência. Da mesma forma, o  sujeito  passivo,  não  tem  a  obrigação  de  produzir  as  provas,  tão  só  incumbe­lhe  o  ônus.  Contudo,  à medida  que  ele  se  omite  na  produção  de  provas  contrárias  às  que  ampararam  a  exigência fiscal, compromete suas possibilidades de defesa.  De acordo com a Lei 7.713, de 1988, o acréscimo patrimonial a descoberto  deve ser apurado através de demonstrativo de evolução patrimonial que indique, mensalmente,  tanto as origens e recursos, como os dispêndios e aplicações, cabendo ao contribuinte o ônus de  demonstrar  que  o  referido  acréscimo  patrimonial  encontra  justificativa  em  rendimentos  tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva.  Assim sendo, é  imprescindível que as provas e argumentos sejam carreados  aos autos, no sentido de refutar o procedimento fiscal, se revistam de toda força probante capaz  de  propiciar  o  necessário  convencimento  e,  conseqüentemente,  descaracterizar  o  que  lhe  foi  imputado pelo fisco.  Assim, constatadas as  irregularidades descritas nos autos de  infração,  tendo  sido  observadas  na  autuação  as  respectivas  legislações  regentes  das  matérias  e  não  tendo  a  contribuinte apresentado qualquer prova ou argumento capaz de elidir o que lhe foi imputado,  devem ser mantidas a decisão proferida pela DRJ.  Desta forma, diante de todo o exposto e de tudo mais que dos autos consta,  não merecendo reparos a decisão de primeira instância, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.  Rodrigo Santos Masset Lacombe ­ Relator                                Fl. 129DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 1 9/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO

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5068543 #
Numero do processo: 13646.000292/2003-98
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1996 a 01/06/1996 SÚMULA VINCULANTE - EFEITOS SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DIRETA - A súmula vinculante editada pelo STF obriga a Administração Direta à adoção do entendimento nela fixado, a partir de sua publicação no órgão de imprensa oficial. PIS - DECADÊNCIA - Declarada a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n.° 8.212/91, com a edição de súmula vinculante, cabe a aplicação da regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-002.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio e Castro Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl (Relator).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1996 a 01/06/1996 SÚMULA VINCULANTE - EFEITOS SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DIRETA - A súmula vinculante editada pelo STF obriga a Administração Direta à adoção do entendimento nela fixado, a partir de sua publicação no órgão de imprensa oficial. PIS - DECADÊNCIA - Declarada a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n.° 8.212/91, com a edição de súmula vinculante, cabe a aplicação da regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio e Castro Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl (Relator).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1803; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 138          1 137  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13646.000292/2003­98  Recurso nº  ­   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.060  –  1ª Turma Especial   Sessão de  21 de agosto de 2013  Matéria  PIS  Recorrente  PRECISMEC­ PRECISÃO MECÂNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1996 a 01/06/1996  SÚMULA  VINCULANTE  ­  EFEITOS  SOBRE  A  ADMINISTRAÇÃO DIRETA ­  A  súmula  vinculante  editada  pelo  STF  obriga  a  Administração  Direta  à  adoção do entendimento nela fixado, a partir de sua publicação no órgão de  imprensa oficial.  PIS ­ DECADÊNCIA ­  Declarada  a  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n.°  8.212/91,  com  a  edição  de  súmula  vinculante,  cabe  a  aplicação  da  regra  de  decadência  prevista no Código Tributário Nacional.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio e Castro Pontes  (Presidente), Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Antonio Caliendo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 64 6. 00 02 92 /2 00 3- 98 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13646.000292/2003­98  Acórdão n.º 3801­002.060  S3­TE01  Fl. 139          2 Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl  (Relator).  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13646.000292/2003­98  Acórdão n.º 3801­002.060  S3­TE01  Fl. 140          3   Relatório  Por bem descrever os fatos adoto o relatório da DRJ:  Trata o presente processo do auto de  infração de  fls. 06/13 —,  lavrado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Uberaba, através do qual foi consubstanciada exigência relativa  ao  PIS  no  valor  de  R$  1.895,19  acrescido  de multa  de  75%  e  juros de mora.  Conforme relatório de fls 07,  intitulado "Descrição dos Fatos e  Enquadramento  Legal  —PIS/1998",  a  autuação  resultou  de  procedimento de auditoria interna da DCTF no qual foi apurado  falta  de  recolhimento  relativamente  aos  débitos,  discriminados  no  anexo  I  (fls.  08/11)  e  totalizados  às  fls.  12.  Os  valores  supostamente  em  aberto  foram  informados  na  DCTF  como  compensados  ,  não  havendo,  porém,  sido  encontrados  os  respectivos darfs.  Inconformada  com  o  lançamento,  a  interessada  interpôs  a  impugnação de  fls 01 na qual alega a  seu  favor que os débitos  lançados foram extintos por compensação. Os créditos utilizados  decorreriam  de  recolhimentos  do  Pis  a  maior,  feitos  em  conformidade  com  os  Decretos  Lei  2.445/88  e  2449/88.  Foi  juntado aos autos, às fls 02/04, demonstrativo da compensação.  Apresentada Impugnação a DRJ do Rio de Janeiro manteve a autuação, por  maioria, com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1998  AUTO DE  INFRAÇÃO ELETRÔNICO. DÉBITO VINCULADO  A  COMPENSAÇÃO  COM  DARF  NÃO  LOCALIZADO  NO  SISTEMA.  Tendo em vista a não comprovação dos créditos utilizados para  a compensação, mantém­se a autuação.  Lançamento Procedente  Inconformada recorre a esse Conselho aduzindo os mesmos argumentos que  os apontados na Impugnação.  É o que importa relatar.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13646.000292/2003­98  Acórdão n.º 3801­002.060  S3­TE01  Fl. 141          4   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Por  tratar­se de matéria de ordem pública,  faz­se necessário a possibilidade  de se realizar o presente lançamento, sob o aspecto do prazo decadencial.  O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante n.° 81 declarou  a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.° 8.212/1991, que previa o prazo decadencial de dez  anos para a constituição de créditos tributários relativos a contribuições sociais.  Para a Administração Pública Direta desde a data de publicação da Súmula  n.º  8  opera­se  efeito  vinculante  sendo  forçoso  concluir­se  pela  impossibilidade,  a  partir  de  20/06/2008,  da  aplicação  dos  artigos  45  e  46  (relativo  à  prescrição)  da  Lei  n.º  8.212/91  à  constituição  e  exigência  de  crédito  tributário,  aí  incluídos  os  casos  pendentes  de  julgamento  administrativo.  Sendo  assim,  cabe  a  aplicação  da  regra  de  decadência  prevista  nos  artigos  150, § 4º e 173 do Código Tributário Nacional ­ CTN, abaixo transcritos:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.                                                              1 São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­Lei n.º 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n.º  8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13646.000292/2003­98  Acórdão n.º 3801­002.060  S3­TE01  Fl. 142          5 Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  O termo inicial da contagem do prazo deve ser extraído das alíneas “d” e “e”  do  item  48  do  Parecer  PGFN/CAT  n.º  1.617,  de  2008,  de  1º  de  agosto,  de  2008,  assim  expressas:  d)  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  não  tendo  havido qualquer pagamento, aplica­se a regra do art. 173, inc. I  do  CTN,  pouco  importando  se  houve  ou  não  declaração,  contando­se  o  prazo  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;  e)  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  tendo  havido  pagamento antecipado, aplica­se a regra do § 4º do art. 150 do  CTN;  E  também  nos  termos  do  voto  da  Ministra  Eliana  Calmon  no  Recurso  Especial n.º 512,840 – SP, com a seguinte ementa:  TRIBUTÁRIO  ­  DECADÊNCIA  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO (ART. 150 § 4º E 173 DO CTN).  1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CNT).  2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173, I, do CTN.  3. Em normais  circunstâncias,  não  se  conjugam os dispositivos  legais.  4.  Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público  e  da  Primeira  Seção.  5. Recurso especial provido  O presente auto de infração se refere ao PIS do primeiro e segundo trimestres  de 1998, cujo vencimento mais recente é o dia 15 de junho de 1998 (fls. 12).  Conforme pode  ser  constatado  às  fls.  16  a  contribuinte  foi  cientificada  dos  autos em 02/07/2003, quando já havia decaído o direito da Fazenda de lançar.  Assim, independentemente das demais discussões voto por julgar procedente  o presente recurso voluntário para cancelar o lançamento.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl,­ Relator  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13646.000292/2003­98  Acórdão n.º 3801­002.060  S3­TE01  Fl. 143          6                                 Fl. 6DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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6255779 #
Numero do processo: 10480.005794/00-98
Data da sessão: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Exercício: 1992 COFINS. DECADÊNCIA. Nos casos de lançamento por homologação, aplica-se o artigo 150 § 4º do CTN, contando-se o prazo de 5 anos a partir da ocorrência do fato gerador. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DECADÊNCIA. PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF. EXTENSÃO ADMINISTRATIVA. Ao julgar os Recursos Extraordinários nºs 556.664,559.882,559.943 e 560.626, em 11/06/2008, e ao fixar os efeitos modulatórios da referida decisão, o pleno do STF declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da lei nº 8.212/91. Assim a teor do disposto no art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 2.346/97, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente às eventuais diferenças de Cofins extingue-se em cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art 150, § 4º do CTN. Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/02-03.198
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, acompanharam pelas conclusões os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres, Antonio Praga, Antonio Carlos Atulim, Gilson Macedo Rosemburg Filho, Elias Sampaio Freire, Júlio César Vieira Gomes que contaram o prazo decadencial com base no artigo 173, inciso I, do CTN.
Nome do relator: Maria Teresa Martinez Lopez
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Numero do processo: 11077.000653/2005-34
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/12/2005 RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE DE CARGAS. ROUBO. FORÇA MAIOR. Constitui causa excludente da responsabilidade da empresa transportadora o fato inteiramente estranho ao transporte em si, como é a ocorrência do ilícito penal, sem a prova de culpa da transportadora.
Numero da decisão: 3201-00.434
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos Mércia Helena Trajano D'Amorim e Judith do Amaral Marcondes Armando. Redator designado Marcelo Ribeiro Nogueira.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Mércia Helena Trajano D'amorim
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-06-27T18:43:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-06-27T18:43:13Z; Last-Modified: 2011-06-27T18:43:13Z; dcterms:modified: 2011-06-27T18:43:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:d5be01ad-4815-4e30-b513-cdb7c8edad19; Last-Save-Date: 2011-06-27T18:43:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-06-27T18:43:13Z; meta:save-date: 2011-06-27T18:43:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-06-27T18:43:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-06-27T18:43:13Z; created: 2011-06-27T18:43:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2011-06-27T18:43:13Z; pdf:charsPerPage: 1173; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-06-27T18:43:13Z | Conteúdo => S3-C2T1 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11077.000653/2005-34 Recurso n° 341.373 Voluntário Acórdão n° 3201-00.434 — 2 Camara / r Turma Ordinária Sessão de 29 de abril de 2010 Matéria OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Recorrente ALL AMÉRICA LATINA LOG INTERMODAL SA Recorrida DRJ FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/12/2005 RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE DE CARGAS. ROUBO. FORÇA MAIOR. Constitui causa excludente da responsabilidade da empresa transportadora o fato inteiramente estranho ao transporte em si, como é a ocorrência do ilícito penal, sem a prova de culpa da transportadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos Mércia Helena Trajano D'Amorim e Judith do Amaral Marcondes Armando. Redator designado Marcelo Ribeiro Nogueira. CAA- CA Judith do maral Marcondes Armando - Presiden e. Mé cia Helena Talon D'A ri - Relator. /0■ASA, L eAÁJD tit1/0,-) Marcelo Ribeiro Nogueira - Ralal r Designado. Editado Em: 01 de junho de 2011. Processo n° 11077.000653/2005-34 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.434 Fl. 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes armando, Méreia Traj ano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Ricardo Paulo Rosa e Tatiana Midori Migiyama. Relatório A empresa acima identificada recorre a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC. Por bem descrever os fatos, adoto integralmente o relatório componente da decisão recorrida, até então, as fls. 60-verso/61, que transcrevo, a seguir: "Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado para cobrança de crédito tributário no valor de R$ 15.000,00, referente a imposição da penalidade prevista no art. 107, inciso H do Decreto-lei n°37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, em virtude de não ter sido localizado o veiculo contendo mercadoria em regime especial de trânsito aduaneiro. Depreende-se dos autos que a interessada, na condição de beneficiária e transportadora, foi concedido trânsito aduaneiro com origem em São Borja - RS e destino em Seio Bernardo do Campo, amparado pela DTA no 05/00393197-7, relativo ao conhecimento de carga n" AR240207262, e Faturas Comerciais n° 0014 00004300 e 0014 00004301. A carga foi transportada pelo veiculo caminhão trator placas AIS-8537 com o semi- reboque placas AA W-5698, sendo desembaraçado para inicio de transito em 08/11/2005 as 15:28:16 horas, com concessão de prazo para conclusão do transito até o dia 12/11/2005 as 15:28:16 horas. Segundo consta da descrição dos fatos, relatada no auto de infração, em 16/11/2005, o representante legal da beneficiária do trânsito comunicou ao chefe da SIANA a ocorrência do furto/roubo do veiculo e das mercadorias. Intimada a apresentar cópia dos documentos probatórios do roubo/furto em 29/11/2005 (1l. 09) a interessada apresentou cópia do Registro de Ocorrência n° 001231/2005 al. 10), da Delegacia de Miracattt — SP, emitido em 10/11/2005. que relata em síntese que, o motorista do veiculo foi abordado por volta das 17:00 lis de 09/11/2005 e que a natureza da ocorrência foi o roubo do veiculo e carga. 0 documento policial registra que o fato foi comunicado em 10/11/2005 as 02:00 horas. Assim, a fiscalização lavrou o auto de infração para constituição do crédito tributário referente a multa prevista em lei, fis. 01 a 14. Regularmente cientificado, a interessada apresentou impugnação tempestiva as folhas 18 a 30, com os documentos anexados as folhas 31 a 51, com as seguintes alegações, em síntese: 2 Processo no 11077.000653/2005-34 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.434 Fl. 3 Que, o entendimento adotado pelos Auditores-fiscais nas peças de autuação é equivocado e que a ocorrência de roubo do veiculo com a mercadoria transportada em regime de trânsito aduaneiro exclui a responsabilidade do transportador, uma vez que caracteriza força maior. Transcreve trechos de doutrina, de ementas de julgados do Poder Judiciário e, de ementas do Conselho de Contribuintes, cujos textos, em síntese, trazem o entendimento que a ocorrência de roubo é fato considerado de força maior. Que a penalidade aplicada tem caráter confiscatário, pois caso não houvesse ocorrido o roubo receberia como pagamento pelo serviço de transporte em questão valor bem inferior ao da penalidade aplicada. Transcreve trechos de doutrina e de ementas de julgados do Poder Judiciário. Requer o julgamento pela improcedência do lançamento efetuado para constituir o crédito tributário. Requer ainda que, em sendo mantido o lançamento, seja atenuada a multa, face ao principio constitucional do não confisco. É o relatório." O pleito foi indeferido no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRJ/FNS rig 07-11.550, de 07/12/2007, As fls. 60/62-verso, proferida pelos membros da la Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, cuja ementa dispõe, verbis: "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSORIAS Data do fato gerador: 01/12/2005 MULTA. TRÂNSITO ADUANEIRO. VEÍCULO NA-0 LOCALIZADO. ROUBO. CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. É devida a multa ern virtude de não ter sido localizado o veiculo contendo mercadoria em regime especial de trânsito aduaneiro. O roubo não se enquadra na excludente de responsabilidade de caso fortuito ou de força maior. 0 principio da vedação ao confisco estabelecido pela Constituição Federal é dirigido ao legislador, cabe et autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. LANÇAMENTO PROCEDENTE." A decisão foi no sentido de afastar a pretensão suscitada pela interessada, impossível a exclusão de sua responsabilidade por motivo de força maior, cuja causa em questão advém de roubo de veiculo contendo mercadorias estrangeiras, e está a interessada na condição de beneficiária e transportadora das mercadorias em regime especial de transito aduaneiro. Regularmente cientificado do Acórdão proferido, o Contribuinte, tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, As fls. 64/82, no qual, basicamente, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória. 3 Processo n° 11077.000653/2005-34 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.434 Fl. 4 0 processo foi distribuído a esta Conselheira, a fl. 85 (última). o relatório. Voto Vencedor Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira - Redator Designado Ousei discordar da posição defendida pela ilustre Conselheira Relatora e fui acompanhado pela maioria deste Colegiado adotando os mesmos fundamentos do voto proferido pela ilustre Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena, nos autos do recurso voluntário n. 138.909, nos termos seguintes: 0 recurso voluntário preenche os requisitos extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual o conheço. 0 Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 4.543, de 26 de dezembro de 2002, com as alterações introduzidas pelo Decreto 4.765, de 24 de junho de 2003, atribui ao transportador a responsabilidade fiscal pelo trânsito não concluído. Entretanto essa responsabilidade é subjetiva. Com efeito, no caput do artigo 591 a responsabilidade fiscal é imputada a quem lhe deu causa ao extravio de mercadorias, in verbis: Art. 591. A responsabilidade pelo extravio ou pela avaria de mercadoria será de quern lhe deu causa, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor do imposto de importação que, em conseqüência, deixar de ser recolhido, ressalvado o disposto no art. 586. Por outro lado, o caput do artigo 595 possibilita ao indicado como responsável pelo débito tributário a possibilidade de fazer prova de caso fortuito ou força maior para a exclusão de sua responsabilidade: Art. 595. A autoridade aduaneira, ao reconhecer a responsabilidade nos termos do art. 591, verificará se os elementos apresentados pelo indicado como responsável demonstram a ocorrência de caso fortuito ou de forgo maior que possa excluir a sua responsabilidade. § 1° Para os fins deste artigo, e no que respeita ao transportador, os protestos formados a bordo de navio ou de 4 Processo le 11077.000653/2005-34 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.434 Fl. 5 aeronave somente produzirão efeito se ratificados pela autoridade judiciária competente. § 2 0 As provas excludentes de responsabilidade poderão ser produzidas por qualquer interessado, no curso da vistoria. In casu, alega o Recorrente que o extravio se deu por roubo do veiculo juntamente com as mercadorias que transportava. Oferece como prova de sua alegação o registro da ocorrência em delegacia policial da Secretaria de Estado de Segurança Pública competente (fis. 27 e seguintes — Boletim de Ocorrência de Crimes de Carga — Policia Civil do Estado de Sao Paulo). Saliento que a referência do container roubado, presente no boletim de ocorrência, coincide com os documentos relativos ao transporte e a entrada no pais desse mesmo container. Isso posto, entendo ser o registro de ocorrência prova suficiente do roubo, assim entendido o crime de subtração de coisa alheia mediante grave ameaça ou violência à pessoa. Ocorre que o ilícito "roubo", tipificado no artigo 157 do Código Penal, é crime com ação penal pública, isto é, a ação penal é de titularidade exclusiva do Estado, por meio do Ministério Público. Desse modo, a vitima de roubo cabe registrar boletim de ocorrência perante a autoridade policial, a fim de que esta instaure inquérito policial para, após, se houver elementos, o Ministério Público ajuize ação penal pública, na qual o exercício do direito subjetivo de buscar o pronunciamento jurisdicional é do próprio Estado. Não é razoável, portanto, desqualificar o registro da ocorrência policial como prova do alegado roubo. Ressalte-se, por oportuno, que a comunicação falsa de crime é, também, ilícito penal, previsto no artigo 340 do Código Penal. Quanto à possibilidade de enquadrar-se o roubo como excludente de responsabilidade tributária, verificar se a hipótese é de caso fortuito ou força maior. De acordo com Caio Mario da Silva Pereira: Não distingue a lei a vis maior do casus, e assim procede avisadamente, pois que nem a doutrina moderna nem as fontes clássicas têm operado uma diversificação bastante nítida de urna e outra figura. Costuma-se dizer que o caso fortuito é o acontecimento natural, ou o evento derivado da força da natureza, ou o fato das coisas, como o raio do céu, a inundação, o terremoto. E, mais particularmente, conceitua-se a força maior como o damnum que é originado do fato de outrem, como a invasão do território, a guerra, a revolução, o ato emanado da autoridade (factum principis), a desapropria cão, o furto etc. Outras distinções, e não poucas, apontam-se ainda, sem contudo oferecerem gabarito determinante e hábil a efetuar a diferenciação. Preferível será mesmo, ainda com a ressalva de 5 Processo no 11077.000653/2005-34 S3-C2T1 AcOrcliio n.° 3201-00.434 Fl. 6 que pode haver um critério distintivo abstrato, admitir que na pratica os dois termos correspondem a um só conceito (COLMO), unitariamente considerado no seu significado negativo da imputabilidade. Para confrontar os conceitos de caso fortuito e força maior com o tipo penal do roubo, duas características desse delito são relevantes: a previsibilidade, em função da freqüência; e a impossibilidade de resistência da vitima. Ambos os elementos podem ser vislumbrados nesse tipo penal. 0 criminoso, via de regra, aborda sua vitima sem que essa possa prever seu ataque, minando suas chances de defesa. Por outro lado, a impossibilidade de resistência da vitima é essencial ao tipo penal, conforme se depreende da própria descrição desse delito no caput do art. 157 do Código Penal: ROUBO Art. 157. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de have-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: (..) (destaque nosso) No plano civilistico, o Superior Tribunal de Justiça tem seguido o raciocínio exposto acima, reconhecendo os elementos de imprevisibilidade e impossibilidade de defesa da vitima nos crimes de roubo, reconhecendo nesses casos a excludente de responsabilidade. Sobre a consideração de hipótese de forgo maior em casos de roubo em transporte, a Segunda Seção do STJ uniformizou a jurisprudência das Turmas Terceira e Quarta, em acórdão assim ementado: RESPONSABILIDADE CIVIL, TRANSPORTE COLETIVO. ASSALTO À MA-0 ARMADA. FORCA MAIOR. - Constitui causa excludente da responsabilidade da empresa transportadora o fato inteiramente estranho ao transporte em si, como é o assalto ocorrido no interior do coletivo. Precedentes. Recurso especial conhecido e provido. (RESP 435.865/RJ, Rel. Ministro Barros Monteiro, Segunda Seção, julgado em 09/10/2002, DJ 12/05/2003, p. 209) PEREIRA, Caio Mário da Silva. "Instituições de Direito Civil" 15 ed. vol. II, Forense : Rio de Janeiro, 1996, p.244-245. 6 Processo n° 11077.000653/2005-34 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.434 Fl. 7 Há precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais considerando a ocorrência de roubo de carga como excludente de responsabilidade tributária de transportadora: Assunto: Imposto sobre a Importação — II Data do fato gerador: 17/05/1999 ROUBO DE CARGA. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. Demonstrada a ocorrência do ilícito penal, sem a prova de culpa da transportadora, resta caracterizada a força maior, excludente de responsabilidade. Precedentes do Poder Judiciário. Recurso especial negado (Recurso 301-123202, Processo 10314.002387/99-71, Câmara Superior de Recursos Fiscais, Sessão de 25/02/2008, Relatora Conselheira Anelise Daudt Prieto) Considero, portanto, o roubo como motivo de força maior suficiente para elidir a exigibilidade do crédito tributário. Desta forma, adotando o entendimento acima, VOTO por conhecer do recurso para dar lhe integral provimento. X.C.J2AA,00 , • Marcelo Ribeiro Nogueira - RelatorlD signado Voto Vencido Conselheiro Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relator 0 presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado para cobrança de crédito tributário no valor de R$ 15.000,00, nos termos do art. 107, inciso II do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, em virtude de não ter sido localizado o veiculo contendo mercadoria em regime especial de trânsito aduaneiro. Foi concedido o regime de trânsito aduaneiro 5. recorrente, na condição de beneficiária e transportadora, com origem em São Borja - RS e destino em São Bernardo do Campo, amparado pela DTA n° 05/00393197 -7, relativo ao conhecimento de carga n° AR240207262, e Faturas Comerciais n° 0014 00004300 e 0014 00004301. A carga foi transportada pelo veiculo caminhão trator placas AJS-8537 com o semi-reboque placas AAW- 7 Processo n° 11077.000653/2005-34 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.434 Fl. 8 5698, sendo desembaraçado para inicio de trânsito em 08/11/2005 As 15:28:16 horas, com concessão de prazo para conclusão do trânsito ate o dia 12/11/2005 As 15:28:16 horas. Ou seja, o trânsito aduaneiro não foi concluído, o veiculo contendo as mercadorias beneficiadas pelo regime não foi apresentado, restando pois flagrante o enquadramento da ocorrência como disposto no art. 107, inciso II do Decreto-lei n° 37/1966, corn a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, que dispõe: "Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: II - de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por cont6iner ou veiculo contendo mercadoria, inclusive a granel, no regime de trânsito aduaneiro, que não seja localizado; (..) (negritei." A recorrente se defende como excludente de sua responsabilidade a ocorrência de roubo, comprovado por meio de registro do fato na unidade policial própria, por considerá-lo evento de força maior. 0 artigo 94 do referido Decreto-lei esclarece sobre a responsabilidade no caso de infrações, a saber: "Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobserviincia, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecido neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá- los. ,sç 1" - 0 regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou coniinar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2" - Salvo disposição expressa em contrario, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. "(Grifei) Trânsito Aduaneiro é o regime aduaneiro que permite o transporte de mercadoria, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, corn suspensão de tributos. As obrigações fiscais relativas As mercadorias em trânsito são constituídas ern Termo de Responsabilidade, firmado na data do registro da declaração de admissão no regime, que assegure sua eventual liquidação e cobrança. Sera exigida garantia das obrigações 8 Processo n° 11077.000653/2005-34 S3-C2T1 Acórcido n.° 3201-00.434 Fl. 9 constituídas no termo, salvo expressa dispensa estabelecida em ato normativo da Receita Federal do Brasil. Ern qualquer caso, o beneficiário e o transportador serão solidários, perante 6. Fazenda Nacional, nas responsabilidades decorrentes da concessão e da aplicação do regime. 0 transportador que não apresentar a mercadoria no local de destino, na forma e no prazo estipulado, ficará sujeito ao cumprimento das obrigações assumidas no termo de responsabilidade, sem prejuízo das penalidades cabíveis. Portanto, a operação de transito conclui-se na repartição de destino, onde se procederá ao exame dos documentos, a verificação do veiculo, dos dispositivos de segurança aplicados, e da integridade da carga. Constatado o cumprimento das obrigações do transportador a repartição de destino atestará a chegada da mercadoria. Assim sendo, a baixa do termo de responsabilidade pela unidade de origem será efetuada mediante a conclusão do trânsito pela unidade de destino, o que não ocorreu. Tem-se que o Ato Declaratório Interpretativo SRF 11 9- 12/2004, dispõe sobre a descaracterização de roubo ou furto de mercadoria importada como evento de caso fortuito ou de força maior para efeito de exclusão de responsabilidade, quando na operação de trânsito aduaneiro, logo, para o caso fático, não cabe a alegação de exclusão de responsabilidade por conta de assalto/boletim de ocorrência. Transcrevo o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF n° 12, de 31/03/2004: "0 SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição (.), declara: Artigo único. O roubo ou o furto de mercadoria importada não se caracteriza como evento de caso fortuito ou de força maior, para efeito de exclusão de responsabilidade, nos termos do art. 595 do Decreto n°4.543, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento Aduaneiro, com as alterações do Decreto n" 4.765, de 24 de junho de 2003, tendo em vista não atender, cumulativamente, as condições de ausência de imputabilidade, de inevitabilidade e de irresistibilidade." Ressalto qua a decisão a quo não merece nenhum reparo. Dessa forma, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário; mantendo, assim, a exigência fiscal objeto deste contencioso. -att [-L4- ercia Helena Traj o D'Amorim 9 Processo n° 11077.000653/2005-34 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.434 Fl. 10 10

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Numero do processo: 13629.000302/2005-65
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. A partir do exercício de 2001, para os contribuintes que desejam se beneficiar da isenção da tributação do ITR, a apresentação do ADA passou a ser obrigatória (ou a comprovação do protocolo de requerimento daquele Ato, junto ao IBAMA, em tempo hábil), por força da Lei n° 10.165, de 28/12/2000. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.891
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Manoel Coelho Arruda Junior. Moises Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Susy Hoffmann Gomes que negavam provimento.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA ?"50": CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 13629.000302/2005-65 Recurso n° 334.828 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.891 - 2 Turma Sessão de 11 de maio de 2010 Matéria ITR Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A - MBR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. A partir do exercício de 2001, para os contribuintes que desejam se beneficiar da isenção da tributação do ITR, a apresentação do ADA passou a ser obrigatória (ou a comprovação do protocolo de requerimento daquele Ato, junto ao IBAMA, em tempo hábil), por força da Lei n° 10.165, de 28/12/2000. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Manoel Coelho Arruda Junior. Moises Giacomelli Nun- da Silva, R cardo Henrique Magalhães de Oliveira e Susy Hoffmann Gomes que negavam pr 1 f 9 CARI, 9 ' LBER • REITAS 12NtRRETO - PresidenteIII ELIAS • 4 N- 11 ° • 1IRE - Re .tor EDITADO EM: 1 1 Eil. 2310 1 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (suplente convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco de Assis Oliveira Junior. Relatório Saliente-se que, não obstante o aludido recurso não encontrar previsão no atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a Portaria Ministerial MF n°. 256, de 22 de junho de 2009, em suas disposições transitórias, prevê que os recursos com base no inciso I do art. '7° e do art. 90 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, interpostos em face de acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à 1° de julho de 2009, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16 e nos arts. 43 e 44 daquele Regimento. Por seu turno o inciso I do art. 70 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, fazia previsão de interposição de recurso especial na hipótese de contrariedade à lei. Examinando-se o recurso especial apresentado, verifica-se que ele demonstrou, fundamentadamente, em que a decisão recorrida seria contrária à lei, no entendimento da Fazenda Nacional, consoante o disposto no inciso I do artigo 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Assim, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional sob o fundamento de que, em decisão não unânime, a Câmara a quo, ao desconstituir o auto de infração incorreu em contrariedade à lei, assim ementada: ITR/200 I. LAUDO TÉCNICO COMPETENTE. .ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Á REA DE RESERVA LEGAL. A vigente Lei 9.393/96, com a nova redação posterior à Lei 10.165/2000, deve ser interpretada em conjunto com o Código Florestal, de forma sistemática e teleológica, e não autoriza a exigência prévia de protocolo de requerimento de ADA para fins de isenção do ITR.0 lançamento pretendeu glosar áreas de interesse ambiental legalmente isentas do ITR, apresentando como única motivação o requerimento intempestivo de ADA ao IBAMA, em contrariedade ao prazo definido arbitrariamente em IN SRF, porém, trata-se de exigência sem qualquer fundamento legal. Os laudos técnicos elaborados por engenheiros agrônomos constituem prova suficiente da existência de área de preservação permanente pelo só efeito do art.2° da Lei 4.771/65, e da área de reserva legal definida no código florestal. O lançamento é improcedente. f-\\, Processo n° 13629.000302/2005-65 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.891 Fl. 2 ÁREA DE EXPLORAÇÃO MINERAL. A exploração mineral de superfície é atividade econômica produtiva que inviabiliza a utilização da área para qualquer finalidade agrícola, pecuária, aqüícola, granjeira e florestal. A área utilizada em mineração de superfície deve ser considerada inaproveitável, sem efeito no cálculo do grau de utilização da propriedade rural, devendo ser excluída da incidência do ITR. Recurso Voluntário Provido A Fazenda Nacional alega em síntese que o Ato Declaratório Ambiental — ADA foi protocolada pelo contribuinte intempestivamente, contrariando o 17, O, § 1 0 da Lei n° 10.165/2000, e que é incabível a exclusão da área ocupada com mineração da incidência do ITR, contrariando o art. 10, § 1°, II, "c" da Lei n° 9.393/96. O contribuinte, cientificado do recurso especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento, apresentou contra-razões. Argumentando em síntese que: a) O ADA foi apresentado à Fiscalização antes da lavratura do auto de infração. b) a apresentação do ADA é desnecessária, para fins de não incidência do ITR; e c) a recorrida comprovou a existência das áreas de preservação permanente e utilização limitada com laudos técnicos e com o próprio ADA considerado intempestivo. É o relatório. Voto Conselheiro ELIAS SAMPAIO FREIRE, Relator A apresentação do Ato Declaratório Ambiental — ADA se tomou obrigatória, a partir do exercício de 2001, para os contribuintes que desejam se beneficiar da isenção da tributação do ITR, por força da Lei n° 10.165, de 28/12/2000. Dispõe o art. 17-0 daquela Lei, "in verbis": "Art. .17-° Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n° 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo da Taxa de Vistoria. § 1°- A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do • ITR é obrigatória. O." 3 Assim sendo, para que o sujeito passivo possa se beneficiar da isenção do ITR relativa às áreas de preservação permanente, reserva legal/utilização limitada, interesse ecológico e etc., a partir do exercício de 2001, deve apresentar o Ato Declaratório Ambiental — ADA (ou, pelo menos, comprovar a protocolização do requerimento do mesmo no órgão competente na data legalmente estabelecida). Nos termos do art. 10, § 4° da Instrução Normativa SRF n° 43, de 07/05/1997, com a redação dada pelo art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 67, de 01/09/1997, o contribuinte teria o prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao lbama. Para o exercício de 2001, o prazo se expirou em 28/03/2002, ou seja, seis meses após o prazo final para a entrega da DITR, que foi 28/09/2001, conforme Instrução Noimativa SRF n° 61, de 06/06/2001. Portanto, a partir do exercício de 2001, para os contribuintes que desejam se beneficiar da isenção da tributação do ITR, a apresentação do ADA passou a ser obrigatória (ou a comprovação do protocolo de requerimento daquele Ato, junto ao Il3AMA, em tempo hábil), por força da Lei n° 10.165, de 28/12/2000. Pelo expo . e, voto por dar provimento ao recurso . especial da Fazenda Nacional, para estabelecer • ,. dito tributário exonerado pela Câmara a quo. Off Elias Sampair reire - Relator 4

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Numero do processo: 10120.006619/2002-95
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: Nulidades do Lançamento. Falta de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF. Qualquer vício no MPF gerará efeitos na órbita administrativa, mas não a tal ponto de fulminar a própria constituição do crédito tributário, obra da ação fiscal por ele iniciada. Prazo Decadencial Constituição do Crédito Tributário. Inexistência de Fraude, Conluio ou Sonegação. Não comprovada fraude, conluio e sonegação nos termos da Lei nº 4.502/64, tem-se como termo inicial para contagem do prazo decadencial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). Equiparação Instituição Financeira.Impossibilidade. Sem fundamento o entendimento proposto pelo interessado de que o rol do parágrafo 1º do artigo 22 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 tem caráter exemplificativo, podendo albergar outros tipos de atividades econômicas. Cofins. Base de Cálculo. Exclusão ICMS. Súmulas nº68 e nº 94. Por se tratar de imposto próprio, que não comporta a transferência do encargo, a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Precedentes do STJ (Súmulas n°s 68 e 94). Às autoridades administrativas e tribunais - que não dispõem de função legislativa - não podem conceder, ainda que sob fundamento de isonomia, benefícios de exclusão da base de cálculo do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador não contemplou com a vantagem. Análise de Inconstitucionalidade de lei. Impossibilidade. Súmula CARF nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3402-002.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a qualificação da multa de ofício e declarar a decadência de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários referentes aos fatos geradores ocorridos antes de agosto de 1997. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, Maria Aparecida Martins de Paula, Fenelon Moscoso de Almeida.
Nome do relator: Relatora Sílvia de Brito Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2374; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 125          1 124  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.006619/2002­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.558  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2014  Matéria  PIS  Recorrente  Opção 10 Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002  Ementa:  Nulidades do Lançamento. Falta de Mandado de Procedimento Fiscal  ­  MPF.  Qualquer vício no MPF gerará efeitos na órbita administrativa, mas não a tal  ponto de  fulminar a própria constituição do  crédito  tributário,  obra da ação  fiscal por ele iniciada.  Prazo Decadencial  Constituição  do Crédito  Tributário.  Inexistência  de  Fraude, Conluio ou Sonegação.   Não comprovada fraude, conluio e sonegação nos termos da Lei nº 4.502/64,  tem­se como termo inicial para contagem do prazo decadencial: (a) Primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  se  não  houve  antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha  ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  Equiparação Instituição Financeira.Impossibilidade.  Sem fundamento o entendimento proposto pelo  interessado de que o  rol do  parágrafo  1º  do  artigo  22  da  Lei  nº  8.212,  de  24/07/1991  tem  caráter  exemplificativo, podendo albergar outros tipos de atividades econômicas.  Cofins. Base de Cálculo. Exclusão ICMS. Súmulas nº68 e nº 94.  Por  se  tratar  de  imposto  próprio,  que  não  comporta  a  transferência  do  encargo,  a  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  das  contribuições ao PIS e à COFINS. Precedentes do STJ (Súmulas n°s 68 e 94).  Às  autoridades  administrativas  e  tribunais  ­  que  não  dispõem  de  função  legislativa  ­  não  podem  conceder,  ainda  que  sob  fundamento  de  isonomia,  benefícios  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  crédito  tributário  em  favor  daqueles a quem o legislador não contemplou com a vantagem.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 66 19 /2 00 2- 95 Fl. 631DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     2 Análise de Inconstitucionalidade de  lei.  Impossibilidade. Súmula CARF  nº 02.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para  afastar  a  qualificação  da  multa  de  ofício  e  declarar  a  decadência  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos  tributários  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  agosto  de  1997.     (assinado digitalmente)  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  –  Relator  e  Presidente  Substituto.    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D  Eca,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Fenelon Moscoso de Almeida.   Relatório  Como forma de elucidar os fatos ocorridos colaciono o relatório da resolução  nº 3402­000546, que sobrestou o julgamento:  Trata­se  de  auto  de  infração  de  PIS,  anos­calendário  1997  a  2002,  lavrado  em  02/08/2002,  no  montante  de  R$  355.305,03,  fls. 354/369.  Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações  tributárias  pelo  contribuinte  foi  lavrado  auto  de  infração  nos  termos do art 926 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999,  tendo em vista que foi apurada a infração a seguir descrita:  DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E  O DECLARADO/PAGO DE PIS  Durante  o  procedimento  de  verificações  obrigatórias  foram  constatadas divergências entre os valores declarados/recolhidos  a  título  de PIS  quando  comparados  com  os  valores  de Receita  escriturados no Livro de Registro de Apuração de ICMS.  Foram apuradas divergências entre valores de Receita contidos  na  escrituração  do  livro  fiscal  de  Registro  de  Apuração  de  ICMS,  fls.  204/352,  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  —  DIRPJ  e  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais ­ DCTF, fl.s 137/200.  Fl. 632DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10120.006619/2002­95  Acórdão n.º 3402­002.558  S3­C4T2  Fl. 126          3 O contribuinte deixou de recolher parte do PIS, ao utilizar como  base de cálculo para a apuração da contribuição somente fração  do faturamento escriturado nos livros fiscais.  Para confirmar tal situação, o contribuinte prestou informações  inexatas  nas  Declarações  de  1997  e  1998,  declarando  faturamento  a menor  que os  valores  escriturados  na  coluna  de  saídas de mercadorias do livro fiscal, subtraídos das devoluções  de vendas, fls. 209/258, somando aos valores de outras receitas  informados pelo próprio contribuinte nas planilhas de fls. 35/37  e 50/52.  Para  os  anos­calendário  de  1999  a  2001  o  contribuinte  continuou  a  efetuar  recolhimentos  de  PIS  em  montantes  inferiores aos devidos, levando­se em consideração os valores de  faturamento  extraídos  do  livro  de  Registro  de  Apuração  de  ICMS,  fls.  259/340,  e  os  de  outras  receitas  informados  pelo  próprio  contribuinte  nas  planilhas  de  fls.  40/48  e  128/129.  O  contribuinte apresentou DCTFs apenas para o 1º e 4° trimestres  de  2001,  fls.  193/200,  deixando  de  apresentar  as  dos  demais  períodos, mesmo depois de intimado a fazê­lo, fls. 123/124.  Assim, ao se efetivar a comparação entre os valores escriturados  de  os  declarados,  conforme  Demonstrativo  de  Diferença  na  Receita  Total,  fls  56/57,  pode­se  observar  que  os  valores  declarados são, em média, 30% dos escriturados, evidenciando­ se o intuito de fraude contra a ordem tributária.  Esses  procedimentos,  demonstraram  para  a  fiscalização,  a  consciência  da  conduta  do  contribuinte,  visando  eximir­se  do  pagamento de parte dos tributos, neste caso o PIS, pela omissão  de declaração sobre grande parcela do faturamento da empresa,  constituindo,  desta  forma,  crime  contra  a  ordem  tributária  previsto no art.  2°,  inciso  I,  da  lei  8.137/80. Por  este motivo a  multa de oficio foi qualificada para 150%.  Às fls. 60/73, contam os demonstrativos do PIS devida, apurada  a  partir  dos  valores  reais  de  faturamento,  extraídos  do  livro  fiscal  de  Registro  de  Apuração  de  ICMS  e  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  diminuído  dos  valores  declarados  em DIRPJ, DCTF e/ou pagos.  Das alegações da impugnante  Das Preliminares  DA PRORROGAÇÃO DO MPF  A  autuada  alega  inicialmente  haver  ocorrido  "vicio  na  prorrogação  do MPF,  posto  que  a  data  inicial  para  conclusão  dos  trabalhos  era  20/12/2001  e  foi  prorrogada  intempestivamente com 07 dias de atraso, estando, pois, extinto  pelo decurso do prazo a que se refere.  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     4 Para  fortalecer  sua  defesa  a  impugnante  traz  a  reprodução  de  acórdãos  exarados  por  esta  Secretaria  cujas  ementas  têm  o  seguinte texto:  "Mandado  de  Procedimento  Fiscal  —  MPF  —  Extinção  por  decurso de prazo — Vício de Forma — Nulidade do Lançamento  — Extinto o MPF­Fiscalização por decurso de prazo, a Portaria  da SRF n° 1.265/99 determina que outro MPF deve ser emitido e  que  outro Auditor Fiscal  seja  designado,  que  não  aquele(s)  do  mandado  extinto.  Afigura  do  MPF­Complementar,  além  de  emitido  em data  posterior ao  prazo  de  fiscalização consignado  no MPF­F, não subsistiu o instrumento adequado e imposto pela  Portaria nestes casos, qual seja, a emissão de um novo MPF­F.  Lançamento Nulo"  "MPF­F  PROVA  DE  PRORROGAÇÃO  DE  SEU  PRAZO  DE  VALIDADE — INEX1STENCIA — EFEITOS — NULIDADE —  Não  tendo  sido  provada  a  emissão  tempestiva  de MPF­C  para  estender o prazo de validade da fiscalização, reputa­se extinto o  MPF­F e, como conseqüência, nulo o  lançamento por carência  de  competência  do  auditor  fiscal  que  deu  continuidade  aos  trabalhos de fiscalização.  Lançamento Nulo.  A  autuada  contesta  ainda  aplicação  da  Portaria  SRF  n°  3.007/2001, que se refere à prorrogação do prazo do MPF, que  passa  a  ser  feita  mediante  registro  eletrônico  efetuada  pela  autoridade  competente,  onde  não  haveria  o  fornecimento  à  Impugnante  do  Demonstrativo  de  Emissão  e  Prorrogação  do  MPF.  Aduz  em  sua  defesa  que  as  formas  de  intimação  adotadas  no  Processo  Administrativo  Fiscal  são  aquelas  constantes  do  Decreto n° 70.235/72, quais sejam:  "Art 23.Far­se­á a intimação:  I  ­  Pelo  autor  do  procedimento  ou  por  agente  do  órgão  preparador,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu  mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração  escrita de quem o intimar;  II ­ Por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento;  III  ­  Por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos I e II.  §  1°  O  edital  será  publicado,  uma  única  Vez,  em  órgão  de  imprensa  oficial  local,  ou afixado  em dependência,  franqueada  ao público, do órgão encarregado da intimação.  § 2° Considera­se feita a intimação:  1­  Na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II ­ Na data do recebimento, por via postal ou telegráfica; se a  data  for  omitida,  quinze  dias  após  a  entrega  da  intimação  à  agência postal­telegráfica;  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10120.006619/2002­95  Acórdão n.º 3402­002.558  S3­C4T2  Fl. 127          5 III  ­  Trinta  dias  após  a  publicação  ou  a  afixação  do  edital,  se  este for o meio utilizado.”  DA AUTUAÇÃO DE PERÍODO DE APURAÇÃO DIVERSO DO  FIXADO NO MPF:  A  autuada  alega,  também,  que  não  houve  autorização  para  a  fiscalização  do  período  de  apuração  entre  08/2001  e  06/2002,  posto que os MPF mencionavam somente o período de 11/1996 a  07/2002.  DA DECADÊNCIA  Dando  seguimento  a  sua  defesa,  a  impugnante  alega  a  decadência de valores lançados cujos fatos geradores ocorreram  até  08/97,  tendo  em  vista  o  disposto  no  artigo  150,  §  4°,  do  Código Tributário Nacional, in verbis:  "Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 4° Se a  lei não  fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação."  Do Mérito  DA MULTA QUALIFICADA  A autuada contesta também a aplicação da multa qualificada em  150% alegando que não houve em momento algum a intenção de  fraudar  o  fisco  haja  vista  que  os  valores  lançados  foram  apurados pela fiscalização a partir dos valores informados pela  impugnante e escriturados em livros fiscais.  RECOLHIMENTO DO PIS COM BASE NO LUCRO BRUTO E  PRINCIPIO DA IGUALDADE  Dando seguimento a sua defesa, a impugnante, defende a tese de  que a base de cálculo do PIS deve ser somente o lucro bruto, tal  qual  o  é  para  as  instituições  financeiras,  empresas  que  comercializam  veículos  usados  e  empresas  que  operam  com  compra  e  venda  de  moeda,  como  forma  de  homenagear  os  princípios  que  permeiam  o  direito  tributário,  sobretudo  os  da  igualdade e da equidade.  DA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     6 Outrossim, requer, caso esta DRJ entenda não acolher o contido  nas  solicitações  anteriores,  seja  determinada  a  exclusão  do  ICMS da receita bruta, a fim de apurar o valor devido.  A  2ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  em  Brasília  julgou  improcedente a impugnação, nos termos do Acórdão nº 3.244, de  04 de outubro de 2002, cuja ementa segue abaixo:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002.  Ementa:  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  ­  Constatada  falta  de  recolhimento da contribuição no período alcançado pelo auto de  infração, é de se manter o lançamento, por força da lei.  MPF  ­  EXTINÇÃO  ­  Não  ocorre  a  extinção  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal, pois o MPF­C foi emitido dentro do prazo  de 120 dias, contado da data de emissão do MPF inicial.  EXCLUSÕES DA RECEITA BRUTA ­ "In casu", as exclusões da  receita  bruta  permitidas  só  podem  ser  as  previstas  nas  alíneas  "a"  e  "h"  do  parágrafo  único  do  art.  2°  da  Lei Complementar  70/1991 e nos incisos I, II e IV do parágrafo 2° do art. 3° da Lei  9.718/1998. O ICMS incidente sobre as vendas, deve ser incluído  na receita bruta porque faz parte do preço da venda.  MULTA MAJORADA ­ Declarando a menor seus rendimentos, a  contribuinte tentou impedir ou retardar, ainda que parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal.  Esta  prática  sistemática,  adotada  durante  anos  consecutivos,  caracteriza a conduta dolosa e premeditada. Tal situação fática  se subsume perfeitamente aos tipos previstos nos arts. 71, inciso  I,  e  72  da  Lei  n.°  4.502/1964,  ainda  que  a  contribuinte  tenha  escriturado  corretamente  suas  receitas  nos  livros  contábeis  e  fiscais.  Irresignado com a decisão contrária ao seu pleito, o contribuinte  apresenta  recurso  voluntário  valendo­se  dos  mesmos  fundamentos jurídicos apresentados na impugnação.  A  Terceira  Câmara  do  extinto  Segundo  Conselho  de  Contribuinte  rejeitou  as  preliminares  de  nulidade  e  de  mérito,  restando  vencido  o  relator  quanto  a  preliminar  de  mérito.  No  mérito foi negado provimento ao recurso, nos termos da ementa  reproduzida:  NORMAS PROCESSUAIS ­ MANDADO DE PROCEDIMENTO  –  FISCAL  –  FORMALIDADE  –  DESCUMPRIMENTO  –  LANÇAMENTO – ANULAÇÃO  ­ Estando  inserta na  legislação  tributária,  através  Portaria/SRF,  a  emissão  do  MPF  deve  obedecer as regras próprias sob pena de nulidade do respectivo  lançamento, quanto descumpridas suas formalidades essenciais.  PIS – DECADÊNCIA ­ A Lei n° 8.212/91 estabeleceu o prazo de  dez anos para a decadência da Contribuição para o PIS. Além  disso,  o  STJ  pacificou  o  entendimento  de  que  o  prazo  decadencial,  previsto  no  artigo  173  do CTN,  somente  se  inicia  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10120.006619/2002­95  Acórdão n.º 3402­002.558  S3­C4T2  Fl. 128          7 após  transcorrido  o  prazo  previsto  no  artigo  150  do  mesmo  diploma legal.  Recurso Negado.  Descontente  a  decisão  proferia,  o  sujeito  passivo  protocolou  recurso  especial  de  divergência  onde  alega,  em  brevíssima  síntese, que:  ­  é  nulo  o  auto  de  infração,  pois  o Mandado  de Procedimento  Fiscal  válido  até  20/12/2001,  foi  levado  ao  conhecimento  da  recorrente  somente  em  27/12/2002  e  foi  prorrogado  após  o  término de vigência do seu prazo;  ­ o prazo decadência de 5 anos, contados a partir da ocorrência  do fato gerador do tributo, na forma do § 4° do art. 150 do CTN  que regula os lançamentos por homologação;  ­ era indevida a qualificação da multa de oficio, pois nos autos  não constou provas que a recorrente agiu com intuito de fraude,  e  que  a  interpretação  antagônica  ao  fisco  da  legislação  tributária  não  tinha  condão  de  transformar  a  conduta  da  recorrente  em  dolosa,  considerando  que  os  registros  fiscais  e  contábeis  encontravam­se  regularmente  e  corretamente  atualizados.  Foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial  nos  termos  do  Despacho nº 203­160.  A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões,  fls. 564/575.  O  recurso  especial  foi  julgado  pela  3ª  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, a qual anulou o acórdão proferido  pela  Terceira  Câmara  do  extinto  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  sob  o  supedâneo  de  omissão  e  contradição  na  decisão proferida.  Os autos retornaram à Câmara que fosse proferida nova decisão  O julgamento ficou sobrestado por força da Portaria CARF nº 01/2012, que  fora revogada posteriormente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo ao mérito.  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     8 Nulidades.  Conforme já relatado, o  recorrente afirma que o auto de infração é nulo em  virtude de vícios no Mandado de Procedimento Fiscal.  Entendo que não assiste  razão ao recorrente, pois o mandado de procedimento  fiscal  é  mero  instrumento  de  controle  administrativo  e  de  proteção  ao  contribuinte,  senão  vejamos:  O Órgão Administrativo Secretaria da Receita Federal decorre do que se chama  em direito administrativo de desconcentração das competências estatais. O Estado, no  intuito  de melhor  desempenhar  suas  funções,  cria  um  órgão,  sem  personalidade  própria,  seu  longa  manus,  e  lhe  confere  um  feixe  de  competências.  No  caso  da  SRF,  administrar,  fiscalizar  e  arrecadar  tributos e contribuições de competência da União. Assim, no quadro da  legalidade,  cria­se um  órgão  e,  normalmente,  um  quadro  de  carreira para  abrigar  seus  funcionários,  aos  quais a lei determinará os limites de suas competências, que decorrerão daquelas do órgão ao  qual se vinculam.   E dentre as atribuições dos Auditores da Receita Federal, em caráter privativo, a  norma  legal  lhes  conferem,  a  teor do  disposto  no  art.  142  do Código Tributário Nacional,  o  poder­dever de “constituir, mediante lançamento, o crédito tributário”1. E o procedimento de  fiscalização2, constituição e cobrança dos créditos tributários administrados pela SRF estão no  Decreto 70.235/72, que, sabemos todos, regula o processo administrativo fiscal em relação aos  tributos administrados pela Receita Federal,  e,  estreme de dúvidas, é  lei ordinária no sentido  material.   Sem embargo,  temos de um lado uma lei que regula o procedimento fiscal e o  processo administrativo fiscal3, e, de outro, atos infra legais que regulam, administrativamente,  a forma que o agente fiscal deve agir, criando meios internos de controle e acompanhamento  das ações fiscalizatórias. Não vejo entre elas qualquer antinomia. Ao contrário, ambas visam  resguardar os interesses da Fazenda Nacional e a legalidade da relação jurídica tributária.  Assim,  regulamentando  o  art.  196  do  CTN,  que  se  refere  à  administração  tributária, mais especificamente sua ação de fiscalização, criou­se o Mandado de Procedimento  Fiscal,  que  designa  determinado  auditor  para  inciar  os  procedimentos  fiscais  em  relação  a  determinado  contribuinte,  o  qual,  por  sua  vez,  disporá de meio  para  aferir  na  INTERNET a  veracidade e legalidade do ato que o intimou do início da fiscalização.   A meu sentir, a normatização administrativa que regulamenta o MPF tem como  função,  como  a  própria  Portaria  SRF  3.007,  de  26/11/2001,  menciona,  o  disciplinamento  administrativo  da  execução  dos  procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF.  Portanto,  seu  âmbito  é  administrativo,  no  intuito  da  administração  tributária  planejar  suas  ações  de  fiscalização  de  acordo  com  parâmetros  que  estabeleça.  E,  nesse mister, não vejo qualquer mácula para que a Administração regulamente o procedimento  fiscal. Legítimo, então, que ela estabeleça a forma como se dará o “ato de ofício” a que alude o  art. 7º, I, do já aduzido Decreto.                                                              1 Art. 6º, da MP 2.175­29, de 24/08/2001.  2 O Decreto 3.724, de 10/01/2001,  em seu  art.  2º,  § 1º,  reporta­se  ao  art. 7º  e  seguintes  do Decreto  70.235/72,  como procedimento fiscal.  3 Assim entendido aquele que decorre do início do litígio adminstrativo fiscal por ocasião da impugnação, tendo  por  fim a solução do conflito nascido da pretensão resistida do sujeito passivo à pretensão exacional do sujeito  ativo.  O  Decreto  70.235/72  têm  normas  que  regulam  tanto  o  procedimento  quanto  o  processo  administrativo  federal em relação aos tributos administrados pela Receita Federal.  Fl. 638DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10120.006619/2002­95  Acórdão n.º 3402­002.558  S3­C4T2  Fl. 129          9 De  tal  regulamentação  decorre  que  ao  AFRF  não  é  dado  escolher,  ao  seu  alvedrio,  com  juízo  próprio  de  oportunidade  e  conveniência,  qual  sujeito  passivo,  em  que  período,  e  a  extensão  que  se  dará  o  procedimento  fiscal.  Sem  dúvida,  a  Administração  tributária  pode  normatizar  sobre  critérios  fiscalizatórios  que  entenda  convenientes  ao  gerenciamento  e  busca  de  diretrizes  traçadas.  E  o  AFRF  assim  deve  agir,  sob  o  pálio  do  princípio administrativo da subordinação hierárquica.   Qualquer  vício  no MPF  gerará  efeitos  na  órbita  administrativa, mas  não  a  tal  ponto  de  fulminar  a  própria  constituição  do  crédito  tributário,  obra  da  ação  fiscal  por  ele  iniciada.  Decadência  Preliminarmente,  o  recorrente  alega  a  decadência  de  a  Fazenda  Pública  constituir os créditos tributários objeto deste recurso voluntário.  É sobremodo importante assinalar que o Supremo Tribunal Federal publicou  no Diário Oficial  da União,  do  dia  20/06/2008, o  enunciado  da Súmula  vinculante  nº  08,  in  verbis:  “Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os  seguintes  enunciados  de  súmula  vinculante  que  se  publicam no  Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do §  4º do art. 2º da Lei nº 11.417/2006:    Súmula vinculante nº 8 ­ São inconstitucionais o parágrafo único  do artigo 5º do Decreto­Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário.  Precedentes:  RE  560.626,  rel.  Min.  Gilmar  Mendes,  j.  12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes,  j. 12/6/2008;  RE 559.882, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943,  rel.  Min.Cármen  Lúcia,  j.  12/6/2008;  RE  106.217,  rel.  Min.  Octavio  Gallotti,  DJ  12/9/1986;  RE  138.284,  rel.  Min.  Carlos  Velloso, DJ 28/8/1992.  Legislação:  Decreto­Lei  nº  1.569/1997,  art.  5º,  parágrafo  único  Lei  nº  8.212/1991,  artigos  45  e  46  CF,  art.  146,  III  Brasília,  18  de  junho de 2008.    Portanto, dada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91, há de se  definir  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Para a solução da presente lide, merece ser colacionado a título de doutrina os  Acórdãos do STJ vazados nos seguintes termos:  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     10 No  REsp  879.058/PR,  DJ  22.02.2007,  a  1ª  Turma  do  STJ  assim  se  pronunciou:  "PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  ASSENTADO  SOBRE  FUNDAMENTAÇÃO  DE  NATUREZA  CONSTITUCIONAL.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO DECADENCIAL  DE CONSTITUIÇÃO DO  CRÉDITO.  TERMO  INICIAL:  (A)  PRIMEIRO  DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR,  SE  NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO  (CTN, ART.  173,  I);  (B)  FATO  GERADOR,  CASO  TENHA  OCORRIDO  RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL  (CTN, ART.  150,  §  4º).PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO.  1. omissis   2. omissis   3. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é,  em regra, o do art.173, I, do CTN, segundo o qual  'direito de a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  5  (cinco)  anos,  contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado '.  4.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa'  e  'opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa'  —,  há  regra  específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para  o  lançamento de  eventuais diferenças  é de  cinco anos a  contar  do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN.  Precedentes  da  1ª  Seção:  ERESP  101.407/SP,  Min.  Ari  Pargendler,  DJ  de  08.05.2000;  ERESP  278.727/DF,  Min.Franciulli  Netto,  DJ  de  28.10.2003;  ERESP  279.473/SP,  Min.  Teori  Zavascki,  DJ  de  11.10.2004;  AgRg  nos  ERESP  216.758/SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 10.04.2006.  5. No caso concreto,  todavia, não houve pagamento. Aplicável,  portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art.  173, I, do CTN.  6. Recurso especial a que se nega provimento."  Mais uma vez a 1ª Turma do STJ pronunciou­se sobre o tema:   “EMENTA  CONSTITUCIONAL,  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  ARTIGO 45 DA LEI 8.212/91. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA  CONSTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  DE  CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10120.006619/2002­95  Acórdão n.º 3402­002.558  S3­C4T2  Fl. 130          11 TERMO  INICIAL:  (A)  PRIMEIRO  DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR,  SE  NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO  (CTN, ART.  173,  I);  (B)  FATO  GERADOR,  CASO  TENHA  OCORRIDO  RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL  (CTN, ART.  150,  §  4º). PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO.  1. "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a  seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição  de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica­se também  a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o  qual  cabe  à  lei  complementar  dispor  sobre  normas  gerais  em  matéria  de  prescrição  e  decadência  tributárias,  compreendida  nessa  cláusula  inclusive  a  fixação  dos  respectivos  prazos.  Conseqüentemente,  padece  de  inconstitucionalidade  formal  o  artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo  de  decadência  para  o  lançamento  das  contribuições  sociais  devidas  à  Previdência  Social"  (Corte  Especial,  Argüição  de  Inconstitucionalidade  no  REsp  nº  616348/MG)  2.  O  prazo  decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o  do art. 173, I, do CTN, segundo o qual "o direito de a Fazenda  Pública constituir o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco)  anos, contados: I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado ".  3.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, "ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa”  e  "opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa”  —,  há  regra  específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para  o  lançamento de  eventuais diferenças  é de  cinco anos a  contar  do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN.  Precedentes jurisprudenciais.  4.  No  caso,  trata­se  de  contribuição  previdenciária,  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  e  não  houve  qualquer  antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art.  173, I, do CTN.  5. Recurso especial a que se nega provimento.  É a orientação também defendida em doutrina:  “Há  uma  discussão  importante  acerca  do  prazo  decadencial  para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação.  Nos  parece  claro  e  lógico  que  o  prazo  deste  §  4º  tem  por  finalidade  dar  segurança  jurídica às relações  tributárias da espécie. Ocorrido  o  fato  gerador  e  efetuado o  pagamento  pelo  sujeito passivo  no  prazo do vencimento, tal como previsto na legislação tributária,  tem  o  Fisco  o  prazo  de  cinco  anos,  a  contar  do  fato  gerador,  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     12 para  emprestar  definitividade  a  tal  situação,  homologando  expressa  ou  tacitamente  o  pagamento  realizado,  com  o  que  chancela  o  cálculo  realizado  pelo  contribuinte  e  que  supre  a  necessidade de um lançamento por parte do Fisco, satisfeito que  estará o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que  o Fisco deve promover a  fiscalização, analisando o pagamento  efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento  de  ofício  através  da  lavratura  de  auto  de  infração,  em  vez  de  chancelá­lo  pela  homologação.  Com  o  decurso  do  prazo  de  cinco anos contados do fato gerador, pois, ocorre a decadência  do direito do Fisco de lançar eventual diferença. A regra do § 4º  deste  art.  150  é  regra  especial  relativamente  à  do  art.  173,  I,  deste  mesmo  Código.  E,  em  havendo  regra  especial,  prefere  à  regra  geral.  Não  há  que  se  falar  em  aplicação  cumulativa  de  ambos  os  artigos.”  (Leandro  Paulsen,  Direito  Tributário,  Constituição  e  Código  Tributário  à  Luz  da  Doutrina  e  da  Jurisprudência, Ed. Livraria do Advogado, 6ª ed., p. 1011)  “Ora, no caso da homologação tácita, pela qual se aperfeiçoa o  lançamento,  o  CTN  estabelece  expressamente  prazo  dentro  do  qual  se  deve  considerar  homologado  o  pagamento,  prazo  que  corre contra os interesses fazendários, conforme § 4o do art. 150  em análise. A  conseqüência  –  homologação  tácita,  extintiva do  crédito  –  ao  transcurso  in  albis  do  prazo  previsto  para  a  homologação  expressa  do  pagamento  está  igualmente  nele  consignada” (Misabel A. Machado Derzi, Comentários ao CTN,  Ed. Forense, 3a ed., p. 404).  Após  breve  passeio  pela  jurisprudência,  retornando  ao  caso  em  epígrafe,  constato  que  houve  antecipação  de  pagamento,  conforme  exige  o  art.  150,  §  4º  do  CTN,  contudo, a Autoridade Fiscal entendeu não haver decadência para efetuar o lançamento por ter  qualificado sua conduta no art. 44, II, da Lei nº 9.430/96.  Assim,  com  a  conduta  qualificada,  a  regra  para  contagem  da  decadência  passa  da  contida  no  art.  150,  §4º,  a  prevista  no  art.  173,  I,  ambas  do  Código  Tributário  Nacional.  Cumpre examinarmos, neste passo, se a conduta praticada pelo recorrente se  subsume as previstas nos artigos 71,72 e 73 da Lei nº 4.502/64.  As condutas do recorrente foram:  a)  Falta de escrituração do IPI destacado nas notas fiscais;  b)  Utilização indevida de crédito básico de IPI, acarretando  recolhimento a menor da exação.  Passemos aos citados artigos.  Art  .  71.  Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   Fl. 642DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10120.006619/2002­95  Acórdão n.º 3402­002.558  S3­C4T2  Fl. 131          13 II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.   XAVIER enumera os critérios para aplicação dos preceitos acima da seguinte  forma, dividindo­os em três:  O  primeiro  requisito  subjetivo  consistente  no  fim  da  conduta  comissiva  ou  omissiva:  reduzir  o  montante  do  imposto  devido,  evitar ou diferir o seu pagamento.  O segundo é também um requisito subjetivo: a intencionalidade  fraudulenta consistente no caráter doloso da ação ou omissão. A  redução,  evitação  ou  diferimento  do  tributo  só  configura  um  evento ou resultado contrário ao Direito. O agente prevê e quer  o resultado ilícito; este representa­se no espírito do sujeito que o  elege como fim, e para ele dirige a sua vontade através de uma  conduta ativa ou passiva.  O  terceiro  é  um  requisito  objetivo  respeitante  aos  méis  de  realização  do  prejuízo  ao  Fisco:  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  ou  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais.  O  tema  é  tratado  com  maestria  pelo  professor  Greco,  que  discrimina  com  propriedade o alcance do art. 72 da Lei nº 4.502/64:  Aqui está o fulcro do debate que permite identificar o sentido e  alcance do art. 72 da Lei nº 4.502/64. Trata­se de  identificar a  existência  do  processo  formativo  do  fato  gerador  legalmente  previsto.  Ou  seja,  se  estiver  em  curso  o  processo  formativo  do  fato  gerador,  vale  dizer,  tiverem  sido  realizados  ato  que,  substancialmente,  representem  o  núcleo  da  definição  do  fato  gerador,  de  modo  que  a  sua  ocorrência  seja  mera  etapa  subsequente,  e  quase  que  inexorável,  a  introdução  pelo  contribuinte  de  atos  ou  omissões  que  não  permitam  o  aperfeiçoamento  daquele  fato  gerador  que  iria  ocorrer,  configura hipótese do art. 72 da Lei nº 4502/64.  Por  outro  lado,  a  segunda  parte  do  art.  72,  ao  se  referir  a  “excluir  ou  modificar”  as  características  essenciais  do  fato  gerador, modo a reduzir o montante do imposto devido, ou evitar  ou diferir o seu pagamento, está claramente prevendo condutas  Fl. 643DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     14 que se realizam depois da ocorrência do fato gerador, pois só é  possível  excluir  ou  modificar  “características”  de  algo  que  já  exista.  Após  esses  preciosos  ensinamentos,  regressando  aos  fatos  jurídicos  que  deram ensejo a  lavratura do auto de  infração, nos dizeres do  termo de fiscalização, o  sujeito  passivo omitiu receitas, fato suficiente para caracterizar a fraude.   Na minha opinião, não há como presumir a fraude ou a sonegação, ela deve  ser provada nos autos.   Compulsando  exaustivamente  os  autos  de  infração,  não  consigo  identificar  evidências  mínimas  de  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a  evitar ou diferir o seu pagamento. Logo, não resta caracterizada a fraude descrita pelo art. 72  da Lei nº 4.502/64.  Tampouco vislumbro ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar  o conhecimento por parte da Autoridade Fiscal da ocorrência do fato gerador ou as condições e  pessoais  do  contribuinte,  suscetíveis  a  afetar  a  obrigação  tributária.  Assim  sendo,  afasto  também a sonegação prevista nos termos do art. 72 da Lei nº 4.502/64.   Pelas  assertivas  feitas,  afluem  razões  jurídicas  para  afirmar  que  não  foi  provado pelo Fisco a prática de fraude ou sonegação nos moldes previstos nos artigos 71 e 72  da Lei nº 4.502/64.  Compulsando  os  autos,  como  já  mencionado,  houve  antecipação  de  pagamento conforme exige o art. 150, § 4º do CTN, de sorte que o prazo decadencial deverá  começar a fluir a partir da ocorrência do fato gerador  O sujeito passivo tomou ciência do auto de infração em 09/08/2002. Portanto, o direito  de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários referentes aos fatos geradores ocorridos  antes de 09/08/1997 tinha sido fulminado pela decadência à época do lançamento.  Assim  sendo  cancelo  a  exigência  tributária  referente  aos  períodos  de  apuração anteriores a 09/08/1997.  Isonomia com instituição financeira.  O recorrente invoca o princípio da isonomia para fundamentar a inclusão de  sua atividade econômica na lista do parágrafo 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, que  geraria uma exclusão do pagamento da COFINS, de acordo com o parágrafo único do art. 11  da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991.   O  pedido  da  interessada  não merece  prosperar,  pois  carece  de  fundamento  nos  seguintes  aspectos: O primeiro  se  refere  a  uma  interpretação  teleológica  dos  artigos  em  questão. O legislador, quando elaborou a referida lista, visava determinar de forma definitiva as  atividades  econômicas  que  teriam  um  tratamento  diferenciado.  Por  isso,  elencou­as  em  uma  lista taxativa, um verdadeiro números clausus conforme explicitado na exposição de motivos,  sem dar oportunidade a uma eventual inclusão.   O  segundo  aspecto  diz  respeito  a  interpretação  equivocada  feita  pelo  contribuinte acerca do princípio da isonomia. Ele desprezou o postulado fundamental esculpido  Fl. 644DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10120.006619/2002­95  Acórdão n.º 3402­002.558  S3­C4T2  Fl. 132          15 no  bojo  do  princípio,  qual  seja:  “tratar  os  iguais  de  forma  igual  e  os  desiguais  de  forma  desigual”. Aplicando este ensinamento ao caso concreto, estaríamos diante de uma violação ao  princípio  invocado,  caso  houvesse  um  tratamento  diferenciado  entre  as  sociedades  contempladas pela  lista ou entre as  sociedades não  incluídas. Assim,  contrariar a  isonomia é  discriminar pessoas pertencentes a um mesmo grupo.   Deste  modo,  fica  demonstrado  o  caráter  taxativo  da  lista  advinda  do  parágrafo 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91, sem a possibilidade de inclusão de nenhuma nova  atividade. Como a interessada tem como atividade econômica principal “comércio atacadista,  importação,  exportação  e  distribuição  de  gêneros  alimentícios,  produtos  de  limpeza,  inseticidas,  latarias,  artigos de armarinhos, papelaria,  artigos de utilidade domestica, bebidas,  ferragens,  cosméticos,  medicamentos  para  uso  humano  e  medicamentos  para  uso  animal”,  conforme  cláusula  primeira  de  seu  contrato  social,  para  a  devida  aplicação  do  princípio  da  isonomia devemos observar, neste caso, a regra geral de apuração da COFINS.   Inconstitucionalidade de Lei Vigente  O recorrente alega que os órgãos judicante da administração pública podem  afastar aplicação de lei sob o fundamento de inconstitucionalidade.  Sabemos que os órgãos judicantes do Poder Executivo não tem competência  para  apreciar  a  conformidade  de  lei,  validamente  editada  segundo  o  processo  legislativo  constitucionalmente  previsto,  com  preceitos  emanados  da  própria  Constituição  Federal  ou  mesmo  de  outras  leis,  a  ponto  de  declarar­lhe  a  nulidade  ou  inaplicabilidade  ao  caso  expressamente  previsto,  haja  vista  tratar­se  de matéria  reservada,  por  força  de  determinação  constitucional, ao Poder Judiciário.  Compete  a  esses  órgãos  tão­somente  o  controle  de  legalidade  dos  atos  administrativos,  consistente  em  examinar  a  adequação  dos  procedimentos  fiscais  com  as  normas legais vigentes, zelando, assim, pelo seu fiel cumprimento.  Com efeito, a apreciação de assuntos desse  tipo acha­se reservada ao Poder  Judiciário,  pelo  que  qualquer  discussão  quanto  aos  aspectos  da  inconstitucionalidade  e/ou  invalidade  das  normas  jurídicas  deve  ser  submetida  ao  crivo  desse  Poder.  O  Órgão  Administrativo  não  é  o  foro  apropriado  para  discussões  dessa  natureza.  Os  mecanismos  de  controle  da  constitucionalidade,  regulados  pela  própria  Constituição  Federal,  passam,  necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa.  Noutro giro, não se pode olvidar que esta matéria já foi pacificada no âmbito  do  CARF,  com  a  aprovação  do  enunciado  de  súmula  CARF  nº  02,  publicada  no  DOU  de  22/12/2009, in verbis:  Súmula CARF nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins.  Esta matéria foi objeto do acórdão nº 3402­002.454, de 19 de agosto de 2014,  da lavra do ilustre conselheiro João Carlos Cassuli Junior, no qual foi definido que incide PIS e  Cofins sobre a parcela relativa ao ICMS. Esse é o meu entendimento sobre o assunto, de forma  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     16 que  transcrevo  as  razões  de  decidir  da  citada decisão  as  utilizo  para  fundamentar meu voto,  verbis:  O recurso  é  tempestivo,  atendendo aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento.  A  discussão  que  emana dos  autos,  diz  respeito  à  possibilidade,  defendida  pela  Recorrente,  ou  à  vedação,  sustentada  pela  Administração de se excluir da base de cálculo da Contribuição  à  PIS  e  COFINS,  os  valores  relativos  ao  ICMS,  sob  o  fundamento de que tais valores não se constituem em receita ou  faturamento da empresa e ainda afirma que o STF tem entendido  que  o  valor  do  ICMS  não  pode  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições de PIS e COFINS.  Adentrando ao mérito da questão, sabe­se que a matéria é objeto  de  discussão  no  âmbito  do  STF,  em  sede  de  Recurso  Extraordinário n° 240.785­2/MG, em curso de julgamento desde  1999, que discute a incidência no âmbito da Lei n° 9.718/98. Em  referido RE o “score” está 6x1 em favor do contribuinte, tendo  sido publicado o seguinte resultado de julgamento:  "O  TRIBUNAL,  POR MAIORIA,  CONHECEU DO  RECURSO,  VENCIDOS  A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  E  O  SENHOR  MINISTRO  EROS  GRAU.  NO  MÉRITO,  APÓS  OS  VOTOS  DOS  SENHORES  MINISTROS  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR),  CÁRMEN  LÚCIA,  RICARDO  LEWANDOWSKI,  CARLOS  BRITTO,  CEZAR  PELUSO  E  SEPÚLVEDA  PERTENCE,  DANDO  PROVIMENTO  AO  RECURSO,  E  DO  VOTO DO  SENHOR MINISTRO  EROS GRAU,  NEGANDO­O,  PEDIU VISTA DOS  AUTOS O  SENHOR MINISTRO GILMAR  MENDES. AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, OS SENHORES  MINISTROS  CELSO  DE  MELLO  E  JOAQUIM  BARBOSA.  FALARAM,  PELA  RECORRENTE,  O  PROFESSOR  ROQUE  ANTÔNIO CARRAZA E, PELA RECORRIDA, O DR. FABRÍCIO  DA  SOLLER,  PROCURADOR  DA  FAZENDA  NACIONAL.  PRESIDÊNCIA  DA  SENHORA  MINISTRA  ELLEN  GRACIE.  PLENÁRIO, 24.08.2006".  Sabe­se também, no entanto, que houve a apresentação da Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  n°  18,  na  qual  foi  concedido  provimento  judicial  para  que  se  sobrestassem  os  julgamentos de matérias similares a esta até o julgamento final  da  lide pela Corte Suprema,  sendo em  razão desta  liminar que  tais demandas aguardam o pronunciamento do STF, inclusive as  que  estavam  pendentes  perante  este  Conselho  por  força  da  Portaria  MF  n°  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  revogada  através da Portaria MF n° 545, de 18 de novembro de 2013.  Tenho,  no  entanto,  que  a  matéria  está  muito  longe  de  restar  pacificada mesmo  com  eventual  decisão  do  STF  favorável  aos  contribuintes,  pois  que  dela  emanariam  efeitos  que  alterariam  premissas firmadas há décadas a respeito do ICMS, inclusive de  ordem criminal (por ser imposto próprio ou de terceiro, p. ex.) e  que  acabariam  por  não  resolver,  também,  as  demandas  que  poderiam  se  originar  nos  períodos  em que  as  contribuições  ao  PIS e à COFINS passaram a ser apuradas sob o regime da não  cumulatividade, pois que viria à tona o questionamento sobre o  Fl. 646DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10120.006619/2002­95  Acórdão n.º 3402­002.558  S3­C4T2  Fl. 133          17 direito de se tomar crédito sobre a parcela do ICMS incluído no  custo das mercadorias para revenda ou dos insumos adquiridos  para produção ou fabricação de bens.  Firmou­se a premissa de que o ICMS é um “imposto próprio”,  ou seja, seu ônus é do próprio contribuinte, e seu mecanismo de  incidência não comporta a transferência jurídica do encargo ao  adquirente  da  mercadoria  (diferentemente  do  IPI,  no  qual  se  fatura o preço do produto e o preço do IPI, separadamente). Daí  surgem efeitos primeiramente no art. 166, do CTN, para fins de  eventual indébito e demandas por créditos, e também no âmbito  criminal, pois que a simples falta de pagamento de ICMS poderá  passar  a  ser  considerada  “apropriação  indébita”,  pois  que  o  contribuinte  passaria  a  ser  mero  depositário  do  tributo,  para  repassá­lo ao ente arrecadador estadual.  Daí porque já no final da década de 1980 e início da de 1990, o  Superior Tribunal de Justiça editou as Súmulas n°s. 68 e 94, com  os seguintes teores:  Súmula  68.  A  parcela  relativa  ao  ICM  inclui­se  na  base  de  cálculo do PIS.  Súmula  94.  A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo do FINSOCIAL.  Sabe­se  que  o FINSOCIAL  foi  substituído  pela COFINS  com a  edição  da  Lei  Complementar  n°  70/91,  tanto  que  no  início  acabou recebendo a alcunha de “novo Finsocial”, acomodando  com isso as diversas discussões quanto à sua constitucionalidade  que pairavam no Brasil pós Constituição de 1988.  A  digressão  história  anterior  foi  necessária  para  dizer  que  a  análise  jurídica da exclusão do ICMS das bases de cálculo das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS  passam  pela  análise  da  constitucionalidade  do  art.  13,  da  Lei  Complementar  n°  87/96  (Lei  Kandir),  que  determina  que  o  ICMS  seja  calculado  “por  dentro”,  e  que  lhe  concede  todo  esse  contorno  de  “imposto  próprio”,  como mencionado  alhures.  E  essa  competência  para  declarar a inconstitucionalidade de Lei  tributária não cabe aos  julgadores do CARF, nos termos da Súmula CARF n° 2. Trata­se  de  uma  função  que  compete  ao  STF  e  que  o  fará  com  o  julgamento da ADC n° 18.  Até  lá,  tem­se a presunção de constitucionalidade da Lei,  tanto  do art. 13 da LC 87/96, como da Lei n° 9.718/98 questionada em  sede  de  STF,  e  que  não  preveem  a  hipótese  de  exclusão  da  receita bruta de vendas ou do  faturamento, os valores relativos  ao  ICMS  incidente  sobre  as  vendas,  de  modo  que  não merece  amparo o pleito recursal.  Finalmente, trago à colação parte do voto do ilustre Conselheiro  Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, que ao julgar o Processo  n° 13851.001210/2006­40 (sessão de janeiro de 2014, pendente  de publicação), com maestria pontuou:  Fl. 647DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     18 ...em  relação  à  inclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  pois  como  acertadamente  ressaltou  a  r.  decisão  recorrida,  ao  contrário  do  que ocorre  com o  IPI,  o  ICMS,  por  expressa disposição do art. 13 da LC nº 87/96,  integra o preço  da  mercadoria  faturado  que  é  apurado  “por  dentro”,  não  havendo  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS  contrariamente  ao  que  ocorre no caso do IPI (art. 3º da Lei nº 9.715/98). Nesse sentido  anoto que a matéria já se pacificou, no âmbito do STJ, como se  pode ver da seguinte e elucidativa ementa:  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO  MATERIAL  CONFIGURADO.  ICMS.  INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  SÚMULAS 68 E 94 DO STJ.  1.  A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  da  COFINS e do PIS, ante a ratio essendi das Súmulas 68 e 94 do  STJ.  2.  Precedentes  jurisprudenciais  do  STJ:  Ag  666548/RJ,  desta  relatoria, DJ de 14.12.2005; RESP 496.969/RS, Relator Ministro  Franciulli Netto, DJ de 14/03/2005; RESP 668.571/RS, Relatora  Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/12/2004 e RESP 572.805/SC,  Relator Ministro José Delgado, DJ de 10/05/2004.  3. Embargos de declaração acolhidos para sanar o erro material  e  negar  provimento  ao  recurso  especial  interposto  por  Irmãos  Amalcaburio Ltda e Outros (fls. 564/592).” (cf. Ac. da 1ª Turma  do  STJ  no  EDcl  no  AgRg  no  REsp  706766­RS,  Reg.  nº  2004/0168598­2,  em  sessão  de  18/05/06,  Rel. Min.  LUIZ FUX,  publ. in DJU de 29/05/06 p. 169)  Finalmente  releva  notar  que  no  caso  excogitado  (pretensão  de  exclusão  de  base  de  cálculo  não  prevista  em  lei),  a  Suprema  Corte  tem  reiterado  que,  tal  como  ocorre  com  as  autoridades  administrativas, mesmo “os magistrados e Tribunais – que não  dispõem de função legislativa ­ não podem conceder, ainda que  sob fundamento de isonomia, o benefício da exclusão do crédito  tributário em favor daqueles a quem o legislador, com apoio em  critérios impessoais, racionais e objetivos, não quis contemplar  com  a  vantagem  da  isenção.  Entendimento  diverso,  que  reconhecesse  aos  magistrados  essa  anômala  função  jurídica,  equivaleria,  em  última  análise,  a  converter  o  Poder  Judiciário  em  inadmissível  legislador  positivo,  condição  institucional  esta  que lhe é recusada pela própria Lei Fundamental do Estado. Em  tema de controle de constitucionalidade de atos estatais, o Poder  Judiciário só atua como legislador negativo (RTJ 146/461, Rel.  Min. Celso de Mello). (cf. Ac. da 1ª Turma do STF no Agr. Reg.  no AI nº 171.733­SP, rel. Min. Celso de Mello, publ. in RTJ vol.  188/237)  Desta  forma,  entendo que agiu  com acerto a DRJ ao manter a  incidência das contribuições em questão sobre a parcela relativa  ao ICMS.  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10120.006619/2002­95  Acórdão n.º 3402­002.558  S3­C4T2  Fl. 134          19 Forte nestes argumentos, dou provimento parcial ao  recurso para declarar a  decadência de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários referentes aos fatos geradores  ocorridos antes de 09/08/1997.  Sala das Sessões, em 10/12/2014    Gilson Macedo Rosenburg Filho.                                Fl. 649DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 16327.900422/2008-08
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. DÉBITO DECLARADO EM DCTF. RETIFICAÇÃO. PROVA DO CRÉDITO E DA COMPENSAÇÃO. A retificação de DCTF, a prova do equívoco e a confirmação dos créditos utilizados na compensação do valor ora exigido afastam a presente cobrança. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3201-001.650
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. JOEL MIYAZAKI – Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 19/08/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Mara Cristina Sifuentes. Ausentes justificadamente os Conselheiros Winderley Morais Pereira e Daniel Mariz Gudino.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. JOEL MIYAZAKI – Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 19/08/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Mara Cristina Sifuentes. Ausentes justificadamente os Conselheiros Winderley Morais Pereira e Daniel Mariz Gudino.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1676; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 441          1 440  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.900422/2008­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.650  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de maio de 2014  Matéria  PIS  Recorrente  BANCO ABN AMRO REAL S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO.  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCTF.  RETIFICAÇÃO.  PROVA DO CRÉDITO E DA COMPENSAÇÃO.  A  retificação  de DCTF,  a  prova  do  equívoco  e  a  confirmação  dos  créditos  utilizados na compensação do valor ora exigido afastam a presente cobrança.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do  voto do relator.    JOEL MIYAZAKI – Presidente    LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES ­ Relator.  EDITADO EM: 19/08/2014   Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto  Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Mara Cristina Sifuentes.  Ausentes justificadamente os Conselheiros Winderley Morais Pereira e Daniel Mariz Gudino.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 04 22 /2 00 8- 08 Fl. 174DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES     2 Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata o presente processo de compensação de débito de PIS do  período  10/2003  no  valor  de  R$815.253,72,  com  crédito  decorrente  de  alegado  pagamento  a  maior  de  PIS  relativo  ao  período  de  04/2003,  efetuado  em 15/05/2003,  no  valor  total  de  R$4.615.483,29,  conforme  declarado  pela  empresa  na  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  nº  30943.65607.141103.1.03.04­4601  (fls.24­29),  transmitida  em  14/11/2003.  Referida  compensação  não  foi  homologada  pela  Deinf/SP  conforme Despacho Decisório de fls. 20, nos seguintes termos:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  (...)  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  (...)  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.   Segundo  informa  a  Deinf/SP  às  fls.  39,  a  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão  em  20/05/2008  (fls.01),  e  enviou  em  18/06/2008  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  03­06,  acompanhada dos documentos de fls. 07­38.  Em  sua  defesa,  a  contribuinte  alega  possuir  um  valor  pago  a  maior  de  R$740.937,67,  o  qual  teria  sido  utilizado  na  compensação em análise. Esse valor  seria o resultado da soma  do  valor  de  PIS  recolhido  (R$4.615.483,29)  e  compensado  (processo  16327.001747/2003­93,  compensação  de  R$901.631,17),  subtraído do valor de PIS alegado devido para  04/2003 (R$4.776.176,79).  A empresa alega que entregou em 07/12/2007 DCTF retificadora  relativa  ao  2º  trimestre  de  2003,  alterando  o  PIS  de  04/2003  para  o  valor  de  R$5.517.114,46.  Após  isso,  em  16/06/2008  a  empresa  retificou  novamente  a DCTF  do  2º  trimestre  de  2003,  alterando  o  mesmo  PIS  relativo  ao  período  de  04/2003  para  R$4.776.176,79.  Todavia, segue a manifestante, a DCTF retificadora enviada em  16/06/2008 não foi considerada nessa decisão.   Pelo  exposto,  requer  a  reforma  do  despacho  decisório,  homologando­se  a  compensação  pleiteada,  extinguindo­se  o  débito  de  PIS  de  10/2003  até  o  montante  de  R$815.253,72,  e  considerando  como  o  PIS  devido  para  04/2003  o  valor  de  R$4.776.176,79.  Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de São  Paulo/SP  não  acolheu  a  defesa  ofertada,  conforme Decisão DRJ/SP1  n.º  35.117, de 07/12/2011:  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 16327.900422/2008­08  Acórdão n.º 3201­001.650  S3­C2T1  Fl. 442          3 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO.  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCTF.  RETIFICAÇÃO. DESCABIMENTO.  Considera­se confissão de dívida o débito declarado em DCTF,  cabendo  à  contribuinte  a  comprovação  da  necessidade  de  alteração  do  valor  originalmente  declarado.  Se  a  contribuinte  não  comprova  a  existência  do  erro material  alegado,  deve  ser  mantido o valor do débito declarado.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  ALEGAÇÕES  DESACOMPANHADAS DE PROVA.  A  manifestação  de  inconformidade  deve  estar  instruída  com  todos  os  documentos  e  provas  que  fundamentem  a  defesa.  Alegações  desacompanhadas  de  documentos  comprobatórios  não  são  suficientes  para  alterar  o  despacho  decisório  contestado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Cientificado o contribuinte, apresenta recurso voluntário.  Iniciado  o  julgamento,  este  foi  convertido  em  diligencia  para  verificar  a  existência de crédito em nome da recorrente, em face dos documentos juntados, suficiente para  quitar o valor compensado e ora exigido, o que foi comprovado.  Assim, retornam os autos para julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes   Exige­se  neste  processo  o  PIS  de  outubro  de  2003,  o  qual  não  foi  compensado  por  suposta  falta  de  crédito,  já  que,  à  época  da  decisão,  não  foram  aceitos  e  analisados  os  documentos  juntados  pela  recorrente,  a  saber,  declarações  retificadoras  que  suportariam o seu direito creditório.  Baixado em diligência, esta confirmou a posição/crédito da recorrente:    Trata  o  presente  processo  administrativo  de  “Declaração  de  Compensação” –  DCOMP nº 30943.65607.141103.1.3.04­4601, apresentada pelo  interessado com a finalidade de extinguir débito de PIS, período  de  apuração  outubro  de  2003,  com  crédito  no montante  de R$  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES     4 740.937,67, este decorrente de alegado pagamento indevido ou a  maior efetuado a título do PIS de Abril de 2003.  (...)  Após,  efetuou­se  o  cálculo  da  compensação  declarada  na  supracitada  DCOMP  no  sistema  SAPO,  o  qual  demonstrou  que  o  crédito  apurado de R$ 740.937,67 é  suficiente para  extinção do débito  de PIS de outubro de 2003 de R$ 815.253,72.    Assim, voto por da provimento ao recurso interposto, prejudicados os demais  argumentos.    Sala de sessões, 29 de maio de 2014.    Luciano Lopes de Almeida Moraes ­ Relator                                Fl. 177DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES

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5017463 #
Numero do processo: 10580.019803/99-30
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/08/1999 COMPETÊNCIA PARA JULGAR RECURSO RELATIVO À COMPENSAÇÃO. De acordo com o art. 7º, § 1º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256 de 2009, a competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado, inclusive quando houver lançamento de crédito tributário de matéria que se inclua na especialização de outra Câmara ou Seção. ORIGEM DO CRÉDITO. No caso sob exame, a origem do crédito objeto da compensação pleiteada é prejuízo fiscal de terceiros, logo, a competência para julgar o presente recurso é da 1ª Seção de Julgamento, tendo em vista que o crédito resulta da apuração de saldo credor negativo de IRPJ.
Numero da decisão: 3201-000.830
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso para declinar competência para a 1ª Seção de Julgamento do CARF, nos termos do art. 7º, caput e § 1º, do Anexo I do RICARF.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/08/1999 COMPETÊNCIA PARA JULGAR RECURSO RELATIVO À COMPENSAÇÃO. De acordo com o art. 7º, § 1º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256 de 2009, a competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado, inclusive quando houver lançamento de crédito tributário de matéria que se inclua na especialização de outra Câmara ou Seção. ORIGEM DO CRÉDITO. No caso sob exame, a origem do crédito objeto da compensação pleiteada é prejuízo fiscal de terceiros, logo, a competência para julgar o presente recurso é da 1ª Seção de Julgamento, tendo em vista que o crédito resulta da apuração de saldo credor negativo de IRPJ.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2199; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1          1             S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.019803/99­30  Recurso nº  169561   Voluntário  Acórdão nº  3201­000.830  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de dezembro de 2011  Matéria  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  RESARBRÁS DA BAHIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 20/08/1999  Ementa:  COMPETÊNCIA  PARA  JULGAR  RECURSO  RELATIVO  À  COMPENSAÇÃO. De acordo com o art. 7º, § 1º, do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº  256  de  2009,  a  competência  para  o  julgamento  de  recurso  em  processo  administrativo  de  compensação  é  definida  pelo  crédito  alegado,  inclusive  quando houver  lançamento de crédito  tributário de matéria que se inclua na  especialização de outra Câmara ou Seção.  ORIGEM DO CRÉDITO. No caso sob exame, a origem do crédito objeto da  compensação  pleiteada  é  prejuízo  fiscal  de  terceiros,  logo,  a  competência  para  julgar o presente  recurso é da 1ª Seção de Julgamento,  tendo em vista  que o crédito resulta da apuração de saldo credor negativo de IRPJ.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso para declinar competência para a 1ª Seção de Julgamento do CARF, nos  termos do art. 7º, caput e § 1º, do Anexo I do RICARF.    MARCOS AURELIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.   DANIEL MARIZ GUDIÑO ­ Relator.  EDITADO EM: 08/05/2012  Participaram  ainda  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Judith  do  Amaral Marcondes Armando, Adriana Oliveira e Ribeiro, Mércia Helena Trajano D’Amorim,  Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo. Ausentes justificadamente os Conselheiros Luciano  Lopes de Almeida Morais e Marcelo Ribeiro Nogueira.     Fl. 151DF CARF MF Impresso em 29/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Compensação  de  Créditos  com  Débito de Terceiros, formulado sob a égide do art. 15 da IN 21/97, remetido à DRF/Salvador  para cobrança (fl. 18), uma vez que o crédito deferido no processo n° 13819.001802/99­50, foi  insuficiente  para  liquidar  o  débito  controlado  neste  processo  de  acordo  com  o  Despacho  Decisório  (fls  10/13),  da Delegacia  da Receita  Federal  da Administração  Tributária  em  São  Paulo.  Tendo solicitado cópia integral do processo (f1.20), o interessado por meio de  seu  procurador  interpôs  Recurso  Hierárquico  ao  Delegado  da  Receita  em  Salvador  em  03/05/2007 (fls. 40/58), solicitando:  a) a conversão do pedido de suspensão em declaração de compensação com a  conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário; ou  b)  Seja  reconhecida  a  natureza  de  impugnação  da  manifestação  de  inconformidade, atribuindo­lhe os efeitos da suspensão da exigibilidade.  Em  23/05/2005,  o  interessado  ainda  apresentou  manifestação  de  inconformidade  dirigida  ao Delegado da Receita  Federal  de  Julgamento,  requerendo que  lhe  fosse  atribuído  efeito  suspensivo  e  reconhecida  a  homologação  tácita  da  compensação  em  aberto (fls. 96/113).  O SEORT da DRF/Salvador se pronunciou em 21/06/2007, encaminhando o  processo à DISIT/SRRF/5ªRF para apreciação do Recurso Hierárquico (fl. 115).  Por  outro  lado,  em  17/06/2007,  o  SECAT  da  DRF/Salvador  solicitou  o  processo (fl. 117), tendo em vista o recebimento do Oficio n°. 406/2007 — SEPOD, expedido  pelo  juiz da Terceira Vara Cível da  Justiça Federal da Sessão Judiciária do Estado da Bahia  (fls. 123).  Conforme demonstrado na decisão judicial acostada ao ofício (fls. 124/129),  foi concedida liminar para suspender a exigibilidade do débito da interessada até o julgamento  final do processo administrativo em que a compensação foi pleiteada  Em  função  disso,  o  SECAT  da  DRF/Salvador  promoveu  a  devolução  à  DISIT/SRRF/5ªRF para apreciação do Recurso Hierárquico (fl. 137), o qual não foi conhecido  nos termos do Despacho Decisório, de 13/09/2007 (fls. 138/140).  Em  suma,  a  DISIT/SRRF/5ªRF  entendeu  que  o  recurso  hierárquico  foi  interposto em face de autoridade incompetente, pois somente poderia ser direcionada a ela se  houvesse  despacho  decisório  prévio  de  autoridade  administrativa  a  ela  subordinada.  Além  disso, o contribuinte obteve na via judicial a suspensão da exigibilidade do crédito e apresentou  manifestação  de  inconformidade,  sobre  cuja  admissibilidade  a  DRF/Salvador  já  havia  se  pronunciado (fls. 116).  Por essa razão, a DISIT/SRRF/5ªRF devolveu o processo para a SEORT da  DRF/Salvador adotar as providências cabíveis, que, em atenção ao Memorando nº 63/2008 (fl.  146), determinou o encaminhamento do processo ao Primeiro Conselho de Contribuintes para  juntada ao processo de crédito n° 13819.001802/99­50 (fl. 148).  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 29/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10580.019803/99­30  Acórdão n.º 3201­000.830  S3­C2T1  Fl. 2          3 Os  autos  foram  remetidos  para  este  CARF,  encaminhado  para  a  Terceira  Seção e distribuídos a este relator em 05/05/2011.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  De  acordo  com  o  art.  7º,  §  1º,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256 de 2009, a competência  para  o  julgamento  de  recurso  em  processo  administrativo  de  compensação  é  definida  pelo  crédito  alegado,  inclusive  quando houver  lançamento  de  crédito  tributário  de matéria que  se  inclua na especialização de outra Câmara ou Seção.  No caso sob exame, a origem do crédito objeto da compensação pleiteada é  prejuízo fiscal de terceiros, logo, a competência para julgar o presente recurso é da 1ª Seção de  Julgamento, tendo em vista que o crédito resulta da apuração de saldo credor negativo de IRPJ.  Com  base  no  exposto,  não  conheço  do Recurso Voluntário  para  declinar  a  competência para a 1ª Seção, onde tramita o processo de origem do crédito cuja compensação  se pleiteia (Processo Administrativo nº 13819.001802/99­50).  É como voto.  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                                Fl. 153DF CARF MF Impresso em 29/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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5567529 #
Numero do processo: 14041.000218/2004-24
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FíSICA - IRPF Exercício: 2003 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. Está sujeita a tributação do Imposto de Renda a remuneração auferida junto a Organismo Internacional relativa a prestação de serviço contratado em território nacional, uma vez não preenchida a condição de funcionário órgão. Súmula CARF n° 39. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.749
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso interposto pela contribuinte.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR
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Numero do processo: 15374.911726/2008-64
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVO INEXISTENTE. PROVA. INSUBSISTÊNCIA. Mostrando-se improcedente a motivação da não homologação da compensação realizada pelo contribuinte, mediante prova inequívoca neste sentido, deve ser acolhida a pretensão de tornar insubsistente o despacho decisório assim lavrado. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3401-002.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Júlio César Alves Ramos – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Fenelon Moscoso de Almeida, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVO INEXISTENTE. PROVA. INSUBSISTÊNCIA. Mostrando-se improcedente a motivação da não homologação da compensação realizada pelo contribuinte, mediante prova inequívoca neste sentido, deve ser acolhida a pretensão de tornar insubsistente o despacho decisório assim lavrado. Recurso voluntário provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1651; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 10          1 9  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.911726/2008­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.364  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de agosto de 2013  Matéria  Declaração de Compensação  Recorrente  POWERPACK REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999  COMPENSAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  MOTIVO  INEXISTENTE.  PROVA. INSUBSISTÊNCIA.  Mostrando­se  improcedente  a  motivação  da  não  homologação  da  compensação  realizada  pelo  contribuinte,  mediante  prova  inequívoca  neste  sentido,  deve  ser  acolhida  a  pretensão  de  tornar  insubsistente  o  despacho  decisório assim lavrado.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao  recurso nos termos do voto do relator.    Júlio César Alves Ramos – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Fenelon Moscoso de Almeida,  Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 17 26 /2 00 8- 64Fl. 136DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/08/2013 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  despacho  decisório  eletrônico  de  não  homologação  de  compensação,  relativo  ao  PER/DCOMP  12561.08227.300604.1.3.04­8100,  em virtude de direito de crédito integralmente alocado a outro débito.  Em manifestação de  inconformidade o  contribuinte  asseverou que  recolheu  indevidamente PIS/Pasep e Cofins sobre receitas isentas e que a legislação vigente permitia a  retratação de confissão de dívida, citando doutrina e jurisprudência.  A DRJ Rio de Janeiro II/RJ indeferiu o pleito por entender não comprovado o  crédito alegado.  O recurso voluntário reprisa a manifestação de inconformidade.  Na  oportunidade  foram  juntadas  cópias  de  documentos  contábeis  e  fiscais  que, em tese, demonstrariam a procedência do crédito vindicado.  Na  sessão  de  28/10/2010  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  por  intermédio da Resolução nº 3401­00.199, para certificação e aferição do direito postulado.  Realizada a diligência determinada, conforme relatório fiscal de fls. 113/119,  retornaram os autos para julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  exame  e  julgamento  dos  requisitos  intrínsecos  e  extrínsecos  do  recurso,  bem  assim,  as  questões meritórias,  já  foi  realizado  por  ocasião  da  decisão  que  converteu  o  julgamento  em  diligência,  motivo  pelo  qual  peço  vênia  para  reproduzir  o  voto  condutor  proferido naquela assentada:  “A  tempestividade  se  faz  presente  pois,  cientificada  da  decisão  da DRJ  em  04/11/2009,  a  interessada  apresentou  o  Recurso  Voluntário  em  25/11/2009.  Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.  Como  visto  acima  a  própria  decisão  recorrida  admitiu  que  as  receitas  de  serviços  prestadas  pela  interessada  a  empresas  situadas  no  exterior  foram  contempladas  com regras expressas no sentido de serem  isentas das contribuições  devidas ao PIS/Pasep e à Cofins, daí,  em tese e,  em princípio, parecer  ter havido  mesmo um recolhimento a maior. Porém, invocando as regras do artigo 15 e 16 do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, a DRJ manteve os termos do despacho  decisório eletrônico.  Assim,  a  questão  aqui  posta  é  se  os  documentos  trazidos  pela  Recorrente  apenas  em  sede  de  apresentação  do  Recurso  Voluntário,  os  quais,  diga­se  de  passagem,  aparentam  ser  suficientes  para  a  definição  do  valor  devido  e  do  valor  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/08/2013 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 15374.911726/2008­64  Acórdão n.º 3401­002.364  S3­C4T1  Fl. 11          3 eventualmente  recolhido a maior, podem ser aproveitados neste  julgamento, ou se  devemos  obedecer  rigorosamente  ao que  estabelecem os  referidos  artigos 15  e 16  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  nos  quais  se  apegou  a DRJ para  decidir.  Pois bem!  Primeiramente,  de  se  lembrar  que,  não  obstante  as  inúmeras  vantagens  e  benefícios  proporcionados  à  Administração  Tributária  e  aos  contribuintes  pela  utilização dos sistemas informatizados para a operacionalização dos procedimentos  de compensação, o fato é que, em situações tais quais a com que nos deparamos, em  que  o  crédito  no  qual  se  funda  a  compensação  não  pôde  ser  explicitado  ou  detalhado  no  aplicativo  PER/Dcomp  em  face  da  limitação  dos  campos  disponibilizados,  e  em  que  a  sua  análise  é  feita  eletronicamente,  isto  é,  sem  a  intervenção manual e  sem o crivo visual de um servidor, dá­se que os sistemas de  batimento de informações da Receita Federal não conseguem visualizar o crédito e,  portanto, reconhecê­lo.  Assim, de pronto, perdem os contribuintes a oportunidade de, já na primeira  ocasião em que se dirigem ao Fisco, esmiuçar­lhes a origem do crédito alegado, o  que somente ocorre quando da interposição de manifestação de inconformidade em  face do indeferimento do pleito.  É certo que, neste caso, bem que poderia a ora interessada ter feito isso, ou  seja, quando da apresentação de sua Manifestação de Inconformidade, ter carreado  para  o  processo  naquela  ocasião  os  documentos  que  somente  agora,  em  sede  de  Recurso Voluntário, traz.  Todavia,  não me parece,  até  em observância aos princípios da moralidade,  da eficiência, da finalidade, da verdade material e do informalismo moderado, que  o aparente direito da interessada possa ser sumariamente negado por conta de um  apego excessivo às formalidades dos referidos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235,  de 6 de março de 1972.  Não  estou,  ao  dizer  isso,  desprezando  tais  regras.  Apenas  considero  que  o  julgador  deve,  sempre  que  possível,  empreender  esforços  no  sentido  de  buscar  a  verdade material, até em decorrência do princípio da legalidade. Neste ponto, estou  de acordo com os Marcus Vinicius Neder de Lima e Maria Tereza López Martinez,  que, em sua obra Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, dizem:  "O  processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito  tributário,  devendo o  julgador  pesquisar  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu  a  hipótese  abstratamente  prevista  na norma e,  em caso de  impugnação do contribuinte,  verificar  aquilo  que  é  realmente  verdade,  independentemente  do  alegado  e  provado.Odete  Medauar  preceitua  que  'o  princípio  da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos. Para tanto, tem o direito e o dever de carrear para o expediente todos  os  dados,  informações,  documentos  a  respeito  da matéria  tratada,  sem  estar  jungida aos aspectos considerados pelos sujeitos.'  Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios  amplos para que venha formar sua livre convicção sobre os verdadeiros fatos  praticados  pelo  contribuinte.  Nesta  perspectiva,  é  lícito  ao  órgão  fiscal  agir  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/08/2013 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 sponte  sua  com  vistas  a  corrigir  os  fatos  inveridicamente  postos  ou  suprir  lacunas  na  matéria  de  fato,  podendo  ser  obtidas  novas  provas  por meio  de  diligências e perícias.   A verdade material  é  o  princípio  específico  do  processo  administrativo  e  se  contrapõe  ao princípio do dispositivo, próprio do processo civil. O processo  desenvolvido  no  Judiciário  busca  a  verdade  forma,  que  é  obtida  apenas  do  exame dos  fatos  e  provas  trazidas  aos  autos  pelas partes  (art.  128  do CPC).  Como regra geral, o  juiz se mantém neutro na pesquisa da verdade, devendo  cingir­se ao alegado pelas partes no devido  tempo já que elas  têm o ônus da  prova.  Contudo,  mesmo  no  processo  administrativo  fiscal,  não  se  pretende  obter a verdade absoluta, quase sempre inatingível. Obtém­se apenas um juízo  de  verossimilhança  ou  probabilidade  da  ocorrência  dos  fatos,  valendo­se  da  discussão  de  forma  dialética  no  processo. As  partes  trazem  suas  provas  e  o  julgados as examina, podendo requerer outras se  julgar necessário. As regras  processuais vem no sentido de auxiliar o julgador na condução do processo e  na obtenção do grau de certeza que lhe permita solucionar o litígio. São regras  de  fixação  formal  da  prova.  No  processo  administrativo,  há  uma  maior  liberdade  na  busca  das  provas  necessárias  à  formação  da  convicção  do  julgador  sobre  os  fatos  alegados  no  processo.  Essa  busca,  no  entanto,  não  pode transformá­lo num inquisidor sob pena de prejudicar a imparcialidade. O  poder  instrutório  do  julgador  é  definido  pelos  limites  da  lide  formada  nos  autos. Essa maior liberdade no processo administrativo decorre do próprio fim  visado  com  o  controle  administrativo  da  legalidade,  eis  que  não  havendo  interesse  subjetivo  da  Administração  na  solução  do  litígio,  é  possível  o  cancelamento do  lançamento baseado em evidências  trazidas aos atos após a  inicial. Nesse sentido, é, por exemplo, a decisão no Acórdão nº 103­19.789 do  Primeiro Conselho de Contribuintes, DOU de 29/1/99, a saber:  'Processo Administrativo Fiscal – Princípio da Verdade Material – Nulidade.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  depois  da  impugnação  tempestiva e antes da decisão fere o princípio da verdade material com ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa.  No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material,  no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que esta em jogo  é a legalidade da tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e  se a obrigação teve seu nascimento. Preliminar acolhida. Recurso Provido.'  (...) “.  Além disso, está lá no artigo 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972:  ‘Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente  a sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias’.”  Ultrapassadas  as  matérias  eminentemente  de  direito,  resta  tão  somente  se  manifestar acerca do resultado da diligência realizada.  Neste  diapasão,  a  conclusão  estampada pela autoridade administrativa é no  sentido  de  reconhecer  a  procedência  do  direito  creditório  invocado  e  pelo  cabimento  da  homologação  da  compensação  aviada  através  do  PERDCOMP  12561.08227.300604.1.3.04­ 8100.  Portanto,  mostram­se  improcedentes  as  razões  apresentadas  no  despacho  decisório eletrônico para justificar a não homologação da compensação.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/08/2013 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 15374.911726/2008­64  Acórdão n.º 3401­002.364  S3­C4T1  Fl. 12          5   Robson José Bayerl                              Fl. 140DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/08/2013 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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