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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5007210 #
Numero do processo: 11444.000945/2007-11
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 21/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ART. 32, IV DA LEI Nº 8212/91. Constitui infração às disposições inscritas no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8212/91 a entrega de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja em ralação às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade Beneficente) ou substituição (SIMPLES, Clube de Futebol, produção rural), sujeitando o infrator à multa prevista na legislação previdenciária. AUTO DE INFRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO SEM ESTEIO EM PROVAS MATERIAIS. A elaboração deficiente das folhas de pagamento, das GFIP E DOS Livros Fiscais, marcada pelo não registro de todas as remunerações pagas a todos os segurados a seu serviço e de todos os dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária, autoriza o Fisco a lançar a contribuição social que reputar devida, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de indício de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. ART. 37 DA LEI Nº 8.212/91. Constatado o descumprimento de obrigação acessória, a fiscalização previdenciária lavrará, de ofício, o competente auto de infração. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CFL 68. ART. 32-A DA LEI Nº 8212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. As multas decorrentes de entrega de GFIP com incorreções ou omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o art. 32-A à Lei nº 8.212/91. Incidência da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, ‘c’ do CTN, sempre que a norma posterior cominar ao infrator penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada de acordo com o disposto no art. 32-A, inciso I, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 21/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ART. 32, IV DA LEI Nº 8212/91. Constitui infração às disposições inscritas no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8212/91 a entrega de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja em ralação às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade Beneficente) ou substituição (SIMPLES, Clube de Futebol, produção rural), sujeitando o infrator à multa prevista na legislação previdenciária. AUTO DE INFRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO SEM ESTEIO EM PROVAS MATERIAIS. A elaboração deficiente das folhas de pagamento, das GFIP E DOS Livros Fiscais, marcada pelo não registro de todas as remunerações pagas a todos os segurados a seu serviço e de todos os dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária, autoriza o Fisco a lançar a contribuição social que reputar devida, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de indício de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. ART. 37 DA LEI Nº 8.212/91. Constatado o descumprimento de obrigação acessória, a fiscalização previdenciária lavrará, de ofício, o competente auto de infração. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CFL 68. ART. 32-A DA LEI Nº 8212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. As multas decorrentes de entrega de GFIP com incorreções ou omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o art. 32-A à Lei nº 8.212/91. Incidência da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, ‘c’ do CTN, sempre que a norma posterior cominar ao infrator penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada. Recurso Voluntário Provido em Parte

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 As  multas  decorrentes  de  entrega  de  GFIP  com  incorreções  ou  omissões  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o  art. 32­A à Lei nº 8.212/91.   Incidência  da  retroatividade benigna  encartada no  art.  106,  II,  ‘c’  do CTN,  sempre que a norma posterior cominar ao  infrator penalidade menos severa  que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  em  conceder  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada de acordo com o  disposto no art. 32­A, inciso I, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente Substituta  de Turma),  Leonardo Henrique Pires  Lopes  (Vice­presidente  de turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado  Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.       Relatório  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/04/2007  Data da lavratura do Auto de Infração: 21/12/2007.  Data de ciência do Auto de Infração: 21/12/2007.    Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  pela  empresa  acima  identificada,  em face de Decisão de Primeira Instância Administrativa proferida pela Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  I/RJ,  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  tributário  aviado  no  Auto  de  Infração  nº  37.077.940­1,  decorrente  do  descumprimento de obrigações acessórias previstas no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212/91  c.c.  art.  225,  IV  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99,  lavrado em desfavor do Recorrente em virtude de  a empresa  ter  apresentado GFIP  contendo  omissões de fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme descrito no Relatório  Fiscal da Infração a fls. 27/31.  CFL ­ 68  Apresentar  a  empresa  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  seja  em  ralação  às  bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem  o  valor  das  contribuições,  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11444.000945/2007­11  Acórdão n.º 2302­002.584  S2­C3T2  Fl. 316          3 ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube  de  Futebol,  produção rural) – Art. 284, II, na redação do Dec. 4.729/2003.    A multa  aplicada  corresponde  a  100%  do  valor  da  contribuição  devida  e  não  declarada,  calculada  por  competência,  respeitado  o  limite  mensal  conforme  o  número  de  segurados da empresa, sendo o valor mínimo de R$ 1.195,13 (hum mil, cento e noventa e cinco  reais  e  treze  centavos)  já  atualizado  conforme Portaria MPS/SRP n°  142,  de  11/04/2007,  na  forma assinalada na memória de cálculo aviada no Relatório Fiscal de Aplicação de Multa a  fls. 31/77.  Relata  o  Agente  Fiscal  que,  do  exame  da  documentação  apresentada,  aqui  incluídas  as  GFIP,  Folhas  de  Pagamentos,  Livros  Caixa  e  Livros  Diário,  bem  como  de  Processos relativos a Reclamatórias Trabalhistas tramitadas na 2ª Vara do Trabalho de Marilia,  apurou­se que a empresa não registrava nas suas folhas de pagamento, nas GFIP e nos Livros  Diário e Caixa, no período de 10/1997 a 09/2002, os valores pagos a segurados obrigatórios do  RGPS a título de comissões sobre vendas.  Consigna a Autoridade Lançadora em seu Relatório Fiscal que os segurados  cujas  remunerações  relativas  a  comissões  não  foram  informados  nas  GFIP,  e  cujas  contribuições não foram recolhidas, encontram­se relacionados no ANEXO I do relatório fiscal  da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD DEBCAD nº 37.077.939­8, mediante  a qual houveram­se por apuradas as contribuições devidas, por competência.    Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 217/243.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Rio de Janeiro  I/RJ  lavrou  Decisão  Administrativa  textualizada  no  Acórdão  nº  12­19.850  ­  10ª  Turma  da  DRJ/RJOI,  a  fls.  265/279,  julgando procedente  em parte o Auto de  Infração, para dele  fazer  excluir as obrigações tributárias relativas aos fatos geradores fulminados pela decadência, nos  termos do art. 173, I do CTN, e retificando o crédito tributário para R$ 13.427,06.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  29/07/2008,  conforme  Termo  de  Intimação  e  Aviso  de  Recebimento  a  fls.  283  e  285,  respectivamente.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  a  fls.  287/309,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos termos que se vos seguem:  · Que o Auto de  Infração  foi  lavrado com base em mera presunção. Aduz  que a Fiscalização não se empenhou em verificar se todos os vendedores  seriam comissionados ou não;   · Que os agentes administrativos só podem agir em conformidade com a lei  que regulamenta os procedimentos a serem por eles serão adotados. Ainda  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 que  possuam  discricionariedade,  seus  atos  sempre  haverão  de  estar  respaldados em lei.     Ao fim, requer a declaração de nulidade do ato administrativo que constituiu  o crédito tributário referente à multa em questão.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 29/07/2008. Havendo  sido o  recurso voluntário protocolizado no dia 28 de agosto do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.  Ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente ao exame  do mérito.  2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Em  razão  do  reconhecimento,  pela  DRJ/RJOI  da  decadência  parcial  do  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  o  crédito  tributário  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  anteriores  a  dezembro/2001,  exclusive,  e  cujo  crédito  tributário  correspondente já foi excluído, por aquela Delegacia de Julgamento do vertente lançamento, as  alegações  recursais  referentes  a  fatos  jurígenos  ocorridos  nessas  competências  não  serão  igualmente debatidas, em razão da perda do objeto.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que, em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11444.000945/2007­11  Acórdão n.º 2302­002.584  S2­C3T2  Fl. 317          5   2.1.  DA CONDUTA INFRACIONAL   Alega o Recorrente que a  fiscalização da Receita Federal presumiu os  fatos  geradores da obrigação tributária eis que os fiscais se pautaram em sentenças trabalhistas que  reconheceram o direito  ao  recebimento de verbas a serem calculadas com base em comissão  mensal arbitrada.    Preliminarmente, cumpre ser destacado que, no capítulo reservado ao Sistema  Tributário Nacional, a Carta Constitucional outorgou à Lei Complementar a competência para  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  as  obrigações tributárias, dentre outras.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  (...)  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Nessa  vertente,  no  exercício  da  competência  que  lhe  foi  outorgada  pelo  Constituinte Originário, o CTN honrou prescrever, com propriedade, a distinção entre as duas  modalidades de obrigações tributárias, ad litteris et verbis:   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  (grifos nossos)   §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária. (grifos nossos)     As  obrigações  acessórias,  consoante  os  termos  do  Diploma  Tributário,  consubstanciam­se deveres de natureza  instrumental,  consistentes  em um  fazer,  não  fazer ou  permitir,  fixados na  legislação  tributária,  na  abrangência do  art.  96 do CTN,  em proveito do  interesse da administração fiscal no que tange à arrecadação e à fiscalização de tributos.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 No plano infraconstitucional, no que pertine às contribuições previdenciárias,  a disciplina da matéria em relevo ficou a cargo da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual  fez  inserir na Ordem Jurídica Nacional uma diversidade de obrigações acessórias,  criadas no  interesse da arrecadação ou da fiscalização das contribuições previdenciárias, sem transpor os  umbrais limitativos erguidos pelo CTN.   Envolto no ordenamento realçado nas linhas precedentes, o art. 32 da citada  lei  de  custeio  da  Seguridade  Social  estatuiu  como  obrigação  acessória  da  empresa  o  lançamento mensal, em títulos próprios da contabilidade, de forma descriminada, de todos os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  o  montante  das  quantias  descontadas  dos  segurados, as contribuições a cargo da empresa, bem como os totais por esta recolhidos.  Impôs também ao sujeito passivo o dever instrumental de elaborar folhas de  pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo  com os padrões e normas estabelecidos pela legislação tributária. Além disso, determinou que  o contribuinte informasse, mensamente, mediante GFIP, todos os dados relacionados a todos os  fatos geradores de contribuição previdenciária, e outras informações do interesse do INSS.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;   II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;   (...)  IV­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)    No  que  pertine  à  elaboração  das  folhas  de  pagamento,  ouvimos  em  alto  e  bom som das normas assentadas no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº  3.048/99  que  a  folha  de  pagamento  deve  ser  elaborada mensalmente,  de  forma  coletiva  por  estabelecimento  da  empresa,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços,  com  a  correspondente  totalização,  devendo,  necessariamente,  discriminar  o  nome  dos  segurados,  indicando  cargo,  função  ou  serviço  prestado;  agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido: segurado empregado,  trabalhador avulso, contribuinte  individual; destacar o nome  das  seguradas  em  gozo  de  salário­maternidade;  destacar  as  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  da  remuneração  e  os  descontos  legais  e  indicar  o  número  de  quotas  de  salário­ família atribuídas a cada segurado empregado ou trabalhador avulso.  No  que  toca  à  GFIP,  exige  a  lei  que  em  tal  documento  sejam  declarados  mensamente  pelo  empregador,  dentre  outras  informações,  os  dados  cadastrais  do  empregador/contribuinte,  dos  trabalhadores  e  tomadores/obras;  as  Bases  de  incidência  do  FGTS  e  das  contribuições  previdenciárias,  compreendendo  o  total  das  remunerações  dos  trabalhadores, a comercialização da produção, a receita de espetáculos desportivos/patrocínio,  o  pagamento  a  cooperativa  de  trabalho,  a  movimentação  de  trabalhadores  (afastamentos  e  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11444.000945/2007­11  Acórdão n.º 2302­002.584  S2­C3T2  Fl. 318          7 retornos), salário­família e salário­maternidade, compensação de contribuições previdenciárias,  assim como  retenção de 11% sobre nota  fiscal/fatura,  exposição  a agentes nocivos/múltiplos  vínculos,  valor  da  contribuição  do  segurado,  nas  situações  em  que  não  for  calculado  pelo  SEFIP (múltiplos vínculos/múltiplas fontes, trabalhador avulso), valor das faturas emitidas para  o  tomador,  dentre  tantas  outras  previstas  no  Manual  da  GFIP,  aprovado  pela  Instrução  Normativa RFB nº 880, de 16/10/2008 e pela Circular CAIXA nº 451, de 13/10/2008.    De  outro  canto,  mas  ária  de  outra  ópera,  a  lei  ordena  que  sejam  lançados  mensalmente  em  títulos  próprios  da  contabilidade,  de  forma  discriminada,  todos  os  fatos  geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da  empresa e os totais recolhidos.  Mostra­se  auspicioso  destacar  que  a  contabilidade  tem  como  uma  de  suas  finalidades assegurar o controle do patrimônio e fornecer as informações sobre a composição e  variações patrimoniais, bem como o resultado das atividades econômicas envolvidas, visando a  atender,  de  forma  uniforme,  às  exigências  das  leis  e  regulamentos  dos  órgãos  públicos.  Na  atualidade  ela  cumpre,  igualmente,  o  papel  de  instrumento  gerencial,  que  se  utiliza  de  um  sistema  de  informações  para  registrar  as  operações  da  organização,  elaborar  e  interpretar  relatórios  que  mensurem  os  resultados,  e  fornecer  informações  necessárias  à  tomada  de  decisões no processo de gestão, planejamento, execução e controle.  Contudo,  a  razão  maior  para  a  uniformização  dos  princípios  gerais  da  contabilidade  é  a  configuração  de  um  sistema  de  informações  tributárias,  através  do  qual  o  fisco  possa  sindicar  os  fatos  geradores  ocorridos  e  apurar  os  tributos  devidos,  fiscalizar  a  regularidade do seu recolhimento, para, assim, traçar as diretrizes da política tributária.  Registre­se,  por  relevante,  que  os  registros  contábeis  devem  ser  feitos  de  modo  preciso,  com  esteio  em  documentação  idônea,  a  qual  deve  ser  conservada  em  ordem,  enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, bem como a escrituração,  correspondência e demais papéis  relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  sua  situação  patrimonial,  a  teor  do  art.  4º  do  Decreto­Lei nº 486, de 3 de março de 1969.   Engana­se  aquele  que  acredita  serem  os  livros  contábeis  exigíveis  apenas  pela  legislação  comercial.  A  legislação  Tributária  é  aquela  que  mais  impõe  modulações  e  padrões aos  lançamentos contábeis e à estruturação e  formalização dos  livros, não sendo por  outro motivo também conhecidos como “Livros Fiscais”. No tocante à escrituração contábil, a  não observância das  formalidades exigidas pela  legislação  tributária  sujeita o contribuinte ao  pagamento de penalidades pecuniárias a  lhe  serem  impostas mediante o  competente Auto de  Infração.  No  âmbito  das  contribuições  sociais  previdenciárias,  a  Lei  nº  8.212/91  atribuiu  à  fiscalização  previdenciária  a  prerrogativa  de  examinar  toda  a  contabilidade  da  empresa,  não  podendo  lhe  ser  oposta  qualquer  disposição  legal  excludente  ou  limitativa  do  direito de examinar os livros, arquivos, documentos ou papéis comerciais ou fiscais.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  33.  Ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 contribuições  sociais  previstas nas alíneas a,  b  e  c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas ‘d’ e  ‘e’ do parágrafo  único  do  art.  11,  cabendo  a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções  previstas legalmente. (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001).    §1º É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS  e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade  da  empresa,  não  prevalecendo  para  esse  efeito  o  disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações solicitados. (grifos nossos)   §2º A  empresa,  o  servidor  de  órgãos  públicos  da  administração  direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário  e  o  liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são  obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com  as contribuições previstas nesta Lei.  §3º  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto Nacional  do Seguro Social­INSS e o Departamento da Receita Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.    Saliente­se que as diretivas ora enunciadas não discrepam dos mandamentos  encartados no Código Tributário Nacional ­ CTN, cujo art. 195 aponta, inflexivelmente, para o  mesmo norte.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação quaisquer disposições  legais  excludentes ou  limitativas  do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos,  papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais  ou produtores, ou da obrigação destes de exibi­los.  Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial  e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão  conservados até que ocorra a prescrição dos  créditos  tributários  decorrentes das operações a que se refiram.    Avulta nesse panorama que as prestações  adjetivas ordenadas na  legislação  tributária  têm  por  finalidade  precípua  permitir  à  fiscalização  a  sindicância  ágil,  segura  e  integral dos fatos jurígenos tributários ocorridos nas dependências jurídicas do sujeito passivo,  motivo pelo qual se exige que a escrituração seja:  a)  Mensal,  em  razão  do  critério  de  apuração  das  contribuições  previdenciárias ser por competência.  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11444.000945/2007­11  Acórdão n.º 2302­002.584  S2­C3T2  Fl. 319          9 b)  Em  títulos  próprios,  que  propicie  uma  fácil  e  rápida  identificação  pelos  agentes  fiscais  das  contas  contábeis  onde  se  encontram  registrados  os  fatos geradores de contribuições previdenciárias.  c)  De forma discriminada, de molde a se identificar as  rubricas  integrantes  da  base  de  incidência das  contribuições  previdenciárias,  eis  que,  a  cada  uma delas corresponde uma alíquota própria a ser empregada no cômputo  da contribuição devida.  d)  Que individualize o montante das quantias descontadas dos segurados, as  contribuições a cargo da empresa, bem como os totais por esta recolhidos,  de  maneira  que  a  fiscalização  possa  verificar  a  correcção  das  importâncias descontadas dos segurados e os montantes a cargo destes e  os devidos pela empresa vertidos aos cofres públicos.    Não é demasia enaltecer que o registro das informações acima abordadas na  contabilidade, nas folhas de pagamento e nas GFIP não se configura como mera faculdade da  empresa, mas, sim, uma obrigação tributária a ela imposta diretamente, com a força de império  da  lei  formal,  gerada  nas  Conchas  Opostas  do  Congresso  Nacional,  segundo  o  trâmite  gestacional plasmado nos artigos 61 a 69 da nossa Lei Soberana.  Não se deve perder de vista, igualmente, que os livros contábeis, as folhas de  pagamento  e  as GFIP  equiparam­se  a  documentos  públicos  e  que  o  seu  preenchimento  com  informações incorretas ou omissas constitui­se crime de falsidade ideológica, na forma prevista  no Decreto­Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.  Decreto­Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal  Falsificação de documento público  Art. 297 ­ Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou  alterar documento público verdadeiro:  Pena ­ reclusão, de dois a seis anos, e multa.  §1º  ­  Se  o  agente  é  funcionário  público,  e  comete  o  crime  prevalecendo­se do cargo, aumenta­se a pena de sexta parte.  §2º ­ Para os efeitos penais, equiparam­se a documento público o  emanado  de  entidade  paraestatal,  o  título  ao  portador  ou  transmissível  por  endosso,  as  ações  de  sociedade  comercial,  os  livros mercantis e o testamento particular. (grifos nossos)   §3º  Nas  mesmas  penas  incorre  quem  insere  ou  faz  inserir:  (Incluído pela Lei nº 9.983/2000)  I ­ na folha de pagamento ou em documento de informações que  seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa  que  não  possua  a  qualidade  de  segurado  obrigatório;  (Incluído  pela Lei nº 9.983/2000) (grifos nossos)   II  ­  na Carteira de Trabalho e Previdência Social do  empregado  ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência  social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita;  (Incluído pela Lei nº 9.983/2000)  III  ­  em  documento  contábil  ou  em  qualquer  outro  documento  relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 social,  declaração  falsa ou diversa  da  que deveria  ter  constado.  (Incluído pela Lei nº 9.983/2000) (grifos nossos)   §4º  Nas  mesmas  penas  incorre  quem  omite,  nos  documentos  mencionados no §3º, nome do segurado e seus dados pessoais, a  remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação  de serviços. (Incluído pela Lei nº 9.983/2000) (grifos nossos)     Falsidade ideológica  Art.  299  ­  Omitir,  em  documento  público  ou  particular,  declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir  declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de  prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato  juridicamente relevante: (grifos nossos)   Pena  ­  reclusão, de um a  cinco anos,  e multa,  se o documento  é  público, e reclusão de um a  três anos, e multa, se o documento é  particular.  Parágrafo único  ­  Se o agente  é  funcionário público,  e  comete o  crime prevalecendo­se do cargo, ou se a falsificação ou alteração  é  de  assentamento  de  registro  civil,  aumenta­se  a  pena  de  sexta  parte.    Cite­se,  ademais,  que  a  supressão  ou  redução  de  contribuições  previdenciárias mediante a omissão, nas de folha de pagamento da empresa ou nas GFIP, de  segurados  empregado,  empresário,  trabalhador  avulso  ou  trabalhador  autônomo  ou  a  este  equiparado que lhe prestem serviços, ou ainda, pela omissão de lançamento em títulos próprios  da  contabilidade  das  quantias  descontadas  dos  segurados  ou  das  contribuições  devidas  pelo  empregador ou pelo tomador de serviços, ou das remunerações pagas ou creditadas a segurados  obrigatórios do RGPS ou de demais  fatos geradores de contribuições  sociais previdenciárias,  constitui­se  conduta  tipificada  no  art.  337­A  do  Código  Penal  como  Sonegação  de  Contribuição Previdenciária,  sujeitando o  infrator  à  pena  de  reclusão  de  2  (dois)  a  5  (cinco)  anos e multa.  Decreto­Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal  Sonegação de contribuição previdenciária   Art.  337­A.  Suprimir  ou  reduzir  contribuição  social  previdenciária  e  qualquer  acessório,  mediante  as  seguintes  condutas: (Incluído pela Lei nº 9.983/2000)  I ­ omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de  informações  previsto  pela  legislação  previdenciária  segurados  empregado,  empresário,  trabalhador  avulso  ou  trabalhador  autônomo  ou  a  este  equiparado  que  lhe  prestem  serviços;  (Incluído pela Lei nº 9.983/2000)  II  ­  deixar  de  lançar  mensalmente  nos  títulos  próprios  da  contabilidade  da  empresa  as  quantias  descontadas  dos  segurados  ou  as  devidas  pelo  empregador  ou  pelo  tomador  de  serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983/2000)  III  ­ omitir,  total ou parcialmente, receitas ou  lucros auferidos,  remunerações pagas ou creditadas e demais  fatos geradores de  contribuições  sociais  previdenciárias:  (Incluído  pela  Lei  nº  9.983/2000)  Pena ­ reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído  pela Lei nº 9.983/2000)  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11444.000945/2007­11  Acórdão n.º 2302­002.584  S2­C3T2  Fl. 320          11 §1o  É  extinta  a  punibilidade  se  o  agente,  espontaneamente,  declara  e  confessa  as  contribuições,  importâncias  ou  valores  e  presta  as  informações  devidas  à  previdência  social,  na  forma  definida  em  lei  ou  regulamento,  antes  do  início  da ação  fiscal.  (Incluído pela Lei nº 9.983/2000)  §2o  É  facultado  ao  juiz  deixar  de  aplicar  a  pena  ou  aplicar  somente  a  de  multa  se  o  agente  for  primário  e  de  bons  antecedentes, desde que: (Incluído pela Lei nº 9.983/2000)  I ­ (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.983/2000)  II ­ o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios,  seja  igual ou  inferior àquele estabelecido pela previdência  social,  administrativamente,  como  sendo  o mínimo  para  o  ajuizamento de suas execuções fiscais. (Incluído pela Lei nº  9.983/2000)  §3o  Se  o  empregador  não  é  pessoa  jurídica  e  sua  folha  de  pagamento  mensal  não  ultrapassa  R$  1.510,00  (um  mil,  quinhentos e dez reais), o juiz poderá reduzir a pena de um terço  até a metade ou aplicar apenas a de multa. (Incluído pela Lei nº  9.983/2000)  §4o O valor a que se refere o parágrafo anterior será reajustado  nas  mesmas  datas  e  nos  mesmos  índices  do  reajuste  dos  benefícios  da  previdência  social.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.983/2000)    No caso em exame, a empresa não incluiu nas suas folhas de pagamento nem  nas  GFIP,  tampouco  lançou  em  títulos  próprios  da  contabilidade,  de  forma  discriminada,  mensalmente,  as  remunerações  pagas,  creditadas  ou  devidas  a  segurados  obrigatórios  do  RGPS,  a  título  de  comissões  sobre  vendas,  violando,  dessarte,  obrigações  acessórias  imperativas estabelecidas nos inciso I, II e IV do art. 32 da Lei nº 8.212/91.    Com efeito, a estrutura normativa dos tributos em geral aponta no sentido de  que a sua base de cálculo, em princípio, deve ser apurada com base em documentos do Sujeito  Passivo  que  registrem,  de  forma  precisa,  os  montantes  pecuniários  correspondentes  a  cada  hipótese de  incidência prevista nas  leis de  regência  correspondentes. Para  tanto,  no  caso das  contribuições  previdenciárias,  exige  o  art.  32  da  Lei  de Custeio  da Seguridade  Social  que  a  empresa,  mensalmente,  elabore  folhas  de  pagamento  e  lance  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  Exige,  ainda,  que  o  Contribuinte  informe  ao  Fisco  Federal,  mediante  GFIP,  todos  os  citados  fatos  geradores  e  outras informações de interesse do INSS, etc.  Excepcionalmente,  nas  ocasiões  em  que  o  conhecimento  fiel  dos  fatos  geradores ocorridos na empresa, pelo exame dos documentos acima referidos, não for viável, o  ordenamento jurídico admite o emprego meios indiretos para a apuração da base de cálculo das  contribuições sociais devidas.  Conjugue­se  que  o  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91  estatui  a  prerrogativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  intermédio  dos  seus  Auditores­Fiscais,  de  examinar  contabilidade  das  empresas,  ficando  estas  obrigadas  a  prestar  todos  os  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 esclarecimentos e informações solicitados, e a exibir todos os documentos e livros relacionados  com  as  contribuições  previdenciárias,  sendo  certo  que  a  recusa  ou  a  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  autoriza  a  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil a lançar de ofício a importância reputada como devida, cabendo à empresa o  ônus da prova em contrário.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança  e  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único  do  art.  11,  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição e as devidas a outras  entidades  e  fundos.(Redação  dada pela Medida Provisória nº 449/2008)  §1o É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestarem  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados,  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação  dada pela Medida Provisória nº 449/2008)  §2o A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário  e  o  liqüidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação  dada pela Medida Provisória nº 449/2008)  §3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado  o  ônus  da  prova  em  contrário.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008)  (...)  §6º Se,  no  exame da escrituração contábil  e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.     Paralelamente,  se  a  Fiscalização  constatar,  pelo  exame  da  escrituração  contábil ou de qualquer outro documento da empresa, que a contabilidade desta não registra o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  o  preceito  inscrito  no  §6º  do  art.  33  acima  transcrito  outorga  competência  à  Fiscalização  para  apurar, mediante aferição indireta, as contribuições previdenciárias devidas, cabendo à empresa  o ônus da prova em contrário  O caminho trilhado nos procedimentos fiscais de apuração da base de cálculo  tributária por aferição indireta é deveras árduo e hostil, tanto para os agentes do Fisco, que se  veem obrigados a dimensionar a matéria  tributável a partir de documentos e conjecturas que  não  aqueles  originariamente  idealizados  pela  Legislação  Tributária,  assim  como  para  o  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11444.000945/2007­11  Acórdão n.º 2302­002.584  S2­C3T2  Fl. 321          13 Contribuinte, que passa a arcar com o ônus da contradita eficaz ao lançamento, a qual tem que  ser sustentada em pilares documentais idôneos e legítimos.  Não  por  outra  razão  a  Legislação  Tributária  determina  formalidades  indispensáveis no registro de todas as operações realizadas no desenvolvimento da atividade da  empresa,  as  quais  devem  ter  assentamento  expresso  em  documentos  adrede,  que  devem  ser  mantidos sob a responsabilidade e guarda da empresa até que se opere a decadência do direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  os  créditos  tributários  relativos  a  esses  exercícios  e  a  prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.  Código Tributário Nacional  Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito  de  examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais  ou  produtores,  ou  da  obrigação  destes de exibi­los.  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que  se  refiram.    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Guarda de Documentos  Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa  jurídica,  relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de  exercícios  futuros,  serão  conservados  até  que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos tributários relativos a esses exercícios.    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  §11.  Os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na  empresa  durante  dez  anos,  à  disposição  da  fiscalização.  (Parágrafo renumerado pela Lei nº 9.528/97).    No  procedimento  de  apuração  da  matéria  tributável  por  arbitramento,  nas  situações autorizadas pela lei, vale­se a Autoridade Fiscal de outros elementos de sindicância  que  não  aqueles  documentos  assinalados  pela  lei  como  próprios  e  adequados  ao  registro  lapidado  dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  tais  como  as  folhas  de  pagamento, GFIP e os Livros Fiscais.  Tais  elementos  podem  ser  os  mais  diversos,  como,  a  título  meramente  ilustrativo, RPA, notas fiscais, Custo Unitário Básico da construção civil, valor de mercado de  utilidades recebidas por segurados, custo de mão de obra empregada em serviços de construção  civil, remunerações reconhecidas em sentenças trabalhistas, dentre outros.  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 Alguns  desses  critérios  de  arbitramento  encontram­se  positivados  na  legislação  previdenciária,  ostentando  natureza  meramente  procedimental  interna,  não  interferindo, de maneira alguma, extra muros, eis que não vinculam nem impõem obrigações,  de qualquer espécie, aos contribuintes. A abrangência de seus comandos, advirta­se, restringe­ se,  tão  somente,  ao  critério  de  apuração  indireta  das  bases  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias, nada mais.  Não  restando  mecanismo  de  arbitramento  positivado  na  Legislação  Tributária,  a  fiscalização  tem  que  buscar  outros  parâmetros  de  aferição  os  mais  diversos  imagináveis,  de  molde  a  construir  hipoteticamente  o  arcabouço  substancial  da  matéria  tributável, tendo por alicerce, muitas vezes e tão somente, o principio da razoabilidade.   No caso em apreciação, a  falta de registro dos valores pagos, creditados ou  devidos  a  segurados obrigatórios do RGPS nas  folhas de pagamento,  nos  títulos próprios da  contabilidade e nas GFIP frustrou os objetivos da  lei, prejudicando a atuação ágil  e eficiente  dos  agentes  do  fisco,  que  se  viram  impelidos  a  despender  uma  energia  investigatória  suplementar  na  apuração  dos  fatos  geradores  em  realce,  não  somente  nos  documentos  suso  destacados, mas, igualmente, em outras fontes de informação, tais como Termos de Oitivas de  Testemunhas e sentenças  trabalhistas proferidas em Reclamatórias Trabalhistas  tramitadas na  2ª Vara do Trabalho de Marília.  Mostraram deficientes e omissas, pois, as folhas de pagamento, as GFIP e a  escrita  fiscal  da Autuada,  eis  que  não  registravam  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias, tampouco as remunerações pagas a seus segurados a título de comissões.  Nessas  circunstâncias,  a  apresentação  deficiente  e  omissa  das  folhas  de  pagamento, dos livros fiscais e das GFIP, assim como a constatação de que a contabilidade não  registrava o real movimento das remunerações dos segurados a serviço da empresa recorrente  configurou­se  motivo  justo,  bastante,  suficiente  e  determinante  para  que  a  Fiscalização  inscrevesse  de  ofício  as  contribuições  previdenciárias  reputadas  como  devidas,  mediante  a  apuração  de  sua  base  de  cálculo  por  aferição  indireta,  transferindo  aos  ombros  do  sujeito  passivo o ônus da prova em contrário, autorizado que estava pelo permissivo legal encartado  nos parágrafos 3º e 6º do art. 33 da Lei nº 8.212/91.  No episódio ora em debate, o substrato tributável houve­se por determinado  em  conformidade  com  a  mecânica  descrita  no  item  3.2.  do  Relatório  Fiscal  da  Notificação  Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD nº 37.077.939­8, a fls. 46/67 dos autos do Processo  Administrativo Fiscal nº 11444.000940/2007­81, resumidamente descrito adiante:   “3.2.  Para  o  cálculo  dos  valores  referentes  às  comissões,  no  período  de  10/1997  a  12/1998  e  01/2001  a  08/2002,  tomamos  por  base  o  valor  da  remuneração  acima,  isto  é,  R$  650,00  e  utilizamos o seguinte critério:   A) Efetuamos o cálculo da média do salário base da categoria,  utilizando os valores dos salários base obtidos no Sindicato dos  Empregados no Comércio de Marília, no período de 01/1999 a  12/2000, como segue:  B)  Dividimos  o  valor  total  do  salário  base  (9.048,00)  pelo  número  total  de  meses  (24)  e  encontramos  o  valor  da  média  mensal do salário base no período de 01/1999 a 12/2000, isto é,  377,00.   C) Dividimos o valor da remuneração arbitrada na sentença de  condenação  (650,00)  pelo  valor  da  média  do  salário  base  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11444.000945/2007­11  Acórdão n.º 2302­002.584  S2­C3T2  Fl. 322          15 (377,00)  e  encontramos  o  índice  a  ser  utilizado  no  cálculo  da  comissão mensal no período de 10/1997 a 12/1998 e 01/2001 a  08/2002 (1,7241), como segue:  D) Elaboramos uma planilha (Anexo I) com a relação dos nomes  dos  segurados  que  exerceram  a  função  de  "balconista"  (vendedor),  o  valor  das  comissões  aferidas,  o  valor  constante  das  Folhas  de  Pagamentos  e  GFIPs,  e  o  recálculo  das  contribuições dos segurados.    Tivesse  o  sujeito  passivo  cumprido,  com  o  devido  rigor,  as  obrigações  acessórias  impostas  pela  legislação,  os  fatos  geradores  teriam  sido  apurados  diretamente  nas  folhas de pagamento, nas GFIP e nos títulos próprios da contabilidade. Mas assim não ocorreu.  A não observância das  formalidades exigidas pela legislação tributária quebrou o mecanismo  idealizado  pelo  legislador  ordinário  para  a  apuração  ágil  e  precisa  dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  obrigando  os  agentes  fiscais  a  investigar  uma  série  de  outros  documentos  para  a  captação  dos  fatos  jurígenos  tributários  de  sua  competência,  no  cumprimento efetivo do seu dever de ofício.  Nessa  perspectiva,  conforme  expressamente  estatuído  na  lei,  não  concordando o  sujeito passivo com o valor aferido pela Autoridade Lançadora, compete­lhe,  ante  a  refigurada  distribuição  do  ônus  da  prova,  que  lhe  é  avesso,  demonstrar  por  meios  idôneos que tal montante não condiz com a realidade.  Registre­se que, de acordo com os princípios basilares do direito processual,  incumbe  ao  autor  o  ônus  de  comprovar  os  fatos  constitutivos  do Direito  por  si  alegado,  e  à  parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.   No  caso  em  foco,  encontra­se  o  direito  creditório  do  fisco  plenamente  consignado, com todos os seus elementos, nos documentos, termos e relatórios que compõem o  vertente levantamento, cuja base de cálculo houve­se por apurada mediante aferição indireta a  partir dos montantes remuneratórios sob a forma de comissões sobre vendas consignados nas  Sentenças  Trabalhistas  proferidas  pela  2ª  Vara  do  Trabalho  de Marília,  frutos  de  processos  judiciais conduzidos à luz do contraditório, da ampla defesa e do Devido Processo Legal.  Dessarte,  fulguram  os  assentamentos  consignados  no  lançamento  como  bastantes  e  suficientes  para  fazer  prova  do  fato  afirmado  pela  Fiscalização,  em  razão  da  debatida presunção de veracidade dos Atos Administrativos.  Dessarte, havendo um documento público devidamente fundamentado e com  presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser  em  favor  dessa  presunção.  Ostentando,  todavia,  tal  presunção  eficácia  relativa,  esta  admite  prova  em  sentido  contrário  a  ônus  da  parte  interessada,  encargo  este  não  adimplido  pelo  Recorrente, que não logrou afastar a fidedignidade do teor do lançamento em debate.   Nesse  sentido  remansa  a  Jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  conforme se depreende dos seguintes julgados:  MS 12756 / DF  Relator(a) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA   Fl. 329DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 S3 ­ TERCEIRA SEÇÃO  Data da Publicação/Fonte: DJe 08/05/2008  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ADMINISTRATIVO.  PROCURADOR  FEDERAL.  PROMOÇÃO.  PRESUNÇÃO  DE  VERACIDADE  DOS  CONTRACHEQUES  E  FOLHA  DO  SISTEMA SIAPE. RETIFICAÇÃO DOS ATOS DE PROMOÇÃO  DO IMPETRANTE. EFEITOS RETROATIVOS DESDE A DATA  EM  QUE  DEVERIA  SER  PROMOVIDO  NAS  CATEGORIAS  APROPRIADAS.  1.  Têm  presunção  de  veracidade  contracheques  e  folha  do  Sistema  SIAPE  apresentados  por  procurador  federal  que  pretende  ser  promovido  com base  no  enquadramento  funcional  previsto  naqueles  documentos  públicos.  Ausência  de  apresentação  de  prova,  pelo  impetrado,  que  afastasse  a  fé  pública dos referidos documentos.   2.  Segurança  concedida.  Retroativos  a  partir  da  data  em  que  deveriam ter ocorrido as promoções do impetrante.      REsp 1059007 / SC  Relator(a) Ministro FRANCISCO FALCÃO  Órgão Julgador T1 ­ PRIMEIRA TURMA  Data da Publicação/Fonte: DJe 20/10/2008  ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGO 258  DA  LEI  Nº  8.069/90.  AUTO  INFRACIONAL  LAVRADO  POR  COMISSÁRIO  DE  INFÂNCIA.  DOCUMENTO  PÚBLICO.  FÉ  PÚBLICA.  ATO  ADMINISTRATIVO.  PRESUNÇÃO  IURIS  TANTUM. ÔNUS DA PROVA DO ADMINISTRADO.  I  ­ O auto de  infração  lavrado por Comissário da  Infância, em  decorrência  do  descumprimento  do  artigo  258  da  Lei  nº  8.069/90,  constitui­se  em  documento  público,  merecendo  fé  pública até prova em contrário.  II  ­  O  ato  administrativo  goza  de  presunção  iuris  tantum,  cabendo  ao  administrado  o  ônus  de  provar  a  maioridade  da  pessoa  que  se  encontrava  no  estabelecimento  comercial  recorrido, haja vista a legitimidade do auto infracional.  III ­ Recurso especial provido.    Não procede, portanto, a alegação recursal de que o lançamento foi apurado  com base em presunções, nem a de que os Auditores Fiscais não se empenharam em verificar  se todos os vendedores seriam comissionados.  Tais  circunstâncias  somente  seriam  cabíveis  de  sindicância  se  a  empresa  tivesse  cumprido,  com  rigor  e  fidedignidade,  as  obrigações  acessórias  estatuídas  na  lei,  fato  que, conforme já divisado, não veio a ocorrer no presente caso, por culpa única e exclusiva do  próprio Recorrente, que omitiu­se, ao seu inteiro alvedrio, de proceder ao registro nas folhas de  pagamento, nas GFIP e na contabilidade, dos segurados e das remunerações por eles auferidas  a título de comissões sobre vendas.  Alerte­se,  por  outro  lado,  que  a  aferição  indireta  não  se  apoiou,  exclusivamente,  nas  sentenças  judiciais  em  realce, mas  também nos  termos  de  audiência  de  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11444.000945/2007­11  Acórdão n.º 2302­002.584  S2­C3T2  Fl. 323          17 oitiva de testemunhas e demais documentos que demonstram que as vendas realizadas por cada  balconista  eram  apuradas  mensal  e  individualmente,  circunstância  que,  aliás,  se  configura  como  prática  comum  verificada  em  estabelecimentos  comerciais,  em  que  a  remuneração  de  vendedores é constituída, em regra, por um salário fixo mensal, de pequena monta, e por uma  parcela  proporcional  ao  volume  de  vendas  concretizadas  por  cada  vendedor  –  as  assim  denominadas comissões sobre as vendas.   Conforme  muito  bem  salientado  na  decisão  recorrida,  “muito  embora  se  alegue que a fiscalização estendeu indevidamente os efeitos das decisões judiciais prolatadas  nas  reclamatórias  trabalhistas  para  todos  os  vendedores,  na  verdade,  o  que  ocorreu  foi  o  aproveitamento das provas produzidas na esfera judicial trabalhista em que restou plenamente  comprovado  o  pagamento  de  comissões  não  apenas  aos  reclamantes,  mas  a  todos  os  vendedores da empresa interessada”.   A conduta omissiva assim perpetrada pelo sujeito passivo representou ofensa  ao dispositivo  legal encartado no  inciso  IV do art. 32 da Lei nº 8.212/91 c.c. art. 225,  IV do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, a qual foi apenada com a  multa  pecuniária  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  da  Lei  9.528/97,  combinado com os artigos 284, II e 373 do Decreto 3.048/99, e com valores atualizados pela  Portaria MPS/SRP n° 142, de 11/04/2007, na forma assinalada na memória de cálculo aviada  no Relatório Fiscal de Aplicação de Multa a fls. 31/77.    O  Recorrente  alega  que  “os  agentes  administrativos  só  podem  agir  em  conformidade com a lei que regulamenta os procedimentos que por eles serão adotados. Ainda  que possuam discricionariedade, seus atos sempre haverão de estar respaldados em lei”.  Nesse particular, o Recorrente está corretíssimo.  No  caso  presente,  a  Fiscalização  constatou  que  remunerações  pagas  sob  a  forma de comissões a segurados obrigatórios do RGPS não haviam sido informadas nas Guias  de Recolhimento do FGTS e  Informações  à Previdência Social,  e que  tal  omissão  representa  violação objetiva à obrigação tributária acessória fixada nos artigos 32, IV da Lei nº 8.212/91.  Sabedor, como assim se revelou ser, que o §5º do art. 32 da Lei de Custeio da  Seguridade  Social  estatui  que  a  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeita  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no  parágrafo 4º desse mesmo dispositivo legal, o Auditor Fiscal autuante, em atenção ao preceito  inscrito no art. 37 da Lei nº 8.212/91, procedeu à  lavratura do vertente Auto de  Infração, no  cumprimento do seu dever de ofício plenamente vinculado à lei.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  IV­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528/97)  (...)  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 §4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o  infrator à pena administrativa  correspondente a multa  variável  equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528/97).     0 a 5 segurados  1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo  101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados  35 x o valor mínimo  acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo    §5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528/97).   (...)  §11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a  prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008)     Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de infração ou notificação de lançamento. (grifos nossos)     A motivação do lançamento é simples, única e pueril, e se encontra exposta  às  escâncaras  no  Auto  de  Infração  em  debate:  A  Fiscalização  apurou  que  rubricas  remuneratórias abrangidas pelo conceito legal de Salário de Contribuição, pagas, creditadas ou  devidas  a  segurados  obrigatórios  do  RGPS,  não  foram  declaradas  nas  GFIP  da  empresa  autuada,  omissão  essa  que  representou  violação  objetiva  a  obrigação  tributária  acessória  prevista na Lei de Organização da Seguridade Social, e se constituiu em motivo justo, bastante,  suficiente e determinante para a lavratura do vertente Auto de Infração. Só isso.    Dessarte, fruto de tais considerações, restou detalhadamente demonstrado que  a  imputação  in  comentum  resultou de procedimentos  administrativos  conduzidos  em perfeita  sintonia  com  os  comandos  constitucionais  e  legais  vigentes  no  Ordenamento  Jurídico,  impondo­se salientar não haver sido detectado qualquer vício, de jaez formal ou material, que  possa macular o lançamento operado pela fiscalização.  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11444.000945/2007­11  Acórdão n.º 2302­002.584  S2­C3T2  Fl. 324          19 Nas  oportunidades  que  teve  de  se  manifestar  nos  autos  do  processo,  o  Recorrente  quedou­se  inerte,  não  produzindo  as  provas  necessárias  à  elisão  do  lançamento  tributário que ora se edifica. Limitou­se a deduzir e contrapor alegações vazias, desprovidas de  esteio  em  indício  de  prova  material,  apoiando­se  única  e  exclusivamente  na  fugacidade  e  efemeridade das palavras, em eloquente exercício de retórica, tão somente, descuidando­se de  enfrentar  o  mérito  do  lançamento,  gravitando  ao  redor  dos  reais  motivos  ensejadores  da  presente autuação.  Optou,  por  sua  conta  e  risco,  por  exortar  asserções  ao  vento,  as  quais  se  mostraram  insuficientes  para  elidir  a  imputação  que  lhe  fora  infligida  pela  fiscalização  previdenciária,  não  logrando  assim  desincumbir­se  do  encargo  que  lhe  pesava  e  se  lhe  mostrava contrário.    2.2.  DA RETROATIVIDADE BENIGNA  Malgrado não haja  sido  suscitada pelo Recorrente,  a condição  intrínseca de  matéria de ordem pública nos autoriza a examinar, ex officio, a questão relativa à penalidade  pecuniária aplicada à infração em exame, em honra ao preceito encartado no art. 106, II, ‘c’ do  CTN.  Urge,  de  plano,  ser  destacado  que  no Direito  Tributário  vigora  o  princípio  tempus regit actum, conforme expressamente estatuído pelo art. 144 do CTN, de modo que o  lançamento tributário é regido pela lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  Ocorre, no entanto, que as normas  jurídicas que disciplinavam a cominação  de  penalidades  decorrentes  da  não  entrega  de GFIP  ou  de  sua  entrega  contendo  incorreções  foram  alteradas  pela  Lei  nº  11.941/2009,  produto  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  449/2008. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que se mostraram  mais benéficas ao infrator que aquelas então derrogadas.   Nesse panorama, a supracitada Lei federal revogou os §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212/91, fazendo introduzir no bojo desse mesmo Diploma Legal o art. 32­A, ad litteris  et verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009)  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no §3º deste artigo.  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009) (grifos nossos)   §1º Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não  apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)  §2º Observado  o  disposto  no  §3º  deste  artigo,  as multas  serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941/2009)  §3 A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº  11.941/2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11444.000945/2007­11  Acórdão n.º 2302­002.584  S2­C3T2  Fl. 325          21   Originariamente, a conduta  infracional consistente em apresentar GFIP com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  era  punível  com  pena  pecuniária  correspondente a cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada  aos valores previstos no parágrafo 4º do  art.  32  da Lei nº 8.212/91. A Medida Provisória nº  449/2009, convertida na Lei nº 11.941/2009, alterou a memória de cálculo da penalidade em  tela, passando a impor a multa de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações  incorretas ou omissas, mantendo inalterada a tipificação legal da conduta punível.  A multa acima delineada será aplicada ao infrator independentemente de este  ter promovido ou não o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, a teor  do  inciso  I  do  art.  32­A  acima  transcrito,  fato  que  demonstra  tratar­se  a  ora  discutida  imputação,  de  penalidade  administrativa  motivada,  unicamente,  pelo  descumprimento  de  obrigação instrumental acessória. Assim, a sua mera inobservância consubstancia­se infração e  implica  a  imposição de penalidade pecuniária,  em atenção às disposições  estampadas no  art.  113, §3º do CTN.  A Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  editou  a  IN RFB  nº  1.027/2010,  que assim dispôs em seu art. 4º:  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 22/04/2010  Art.  4º  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  Art. 476­A. No caso de lançamento de oficio relativo a fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade mais benéfica conforme disposto na alínea “c” do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (CTN),  cuja  análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.    II ­ a partir de 1º de dezembro de 2008, aplicam­se as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela  Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     22 nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  §2º A comparação de que trata este artigo não será feita no  caso de entrega de GFIP com atraso, por se tratar de conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista.    Óbvio  está  que  os  dispositivos  selecionados  encartados  na  IN  RFN  nº  1.027/2010 extravasaram o campo reservado pela CF/88 à atuação dos órgãos administrativos,  que  não  podem  ultrapassar  o  âmbito  da  norma  legal  que  rege  a  matéria  ora  em  relevo,  tampouco inovar o ordenamento jurídico.  Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008, não  vislumbramos existir motivo para serem somadas as multas por descumprimento da obrigação  principal  e  com  aquelas  decorrentes  da  inobservância  de  obrigações  acessórias,  para,  em  seguida,  se  confrontar  tal  somatório  com  o  valor  da multa  calculada  segundo  a metodologia  descrita no art. 35­A da Lei nº 8.212/1991, para, só então, se apurar qual a pena administrativa  se revela mais benéfica ao infrator.   Entendo  que  o  exame  da  retroatividade  benigna  deve  se  adstringir  ao  confronto entre a penalidade imposta pelo descumprimento de obrigação acessória,  calculada  segundo  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  a  penalidade  pecuniária  prevista na novel legislação pelo descumprimento da mesma obrigação acessória, não havendo  que  se  imiscuir  com  a  multa  decorrente  de  lançamento  de  ofício  de  obrigação  tributária  principal. Lé com lé, cré com cré.   A análise da  lei mais benéfica não pode superar  tais condições de contorno  pois,  como  já  afirmado  alhures,  trata­se  de  obrigação  acessória  que  é  absolutamente  independente de qualquer obrigação principal.  Note­se que o princípio  tempus regit actum somente será afastado quando a  lei nova cominar ao FATO PRETÉRITO, in casu, o descumprimento de determinada obrigação  acessória,  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  Dessarte, nos termos do CTN, para fins de retroatividade de lei nova, é incabível a comparação  entre  (a)  o  somatório  das multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  nos  moldes do art. 35 e das multas aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32, ambos da Lei nº 8.212/991, em sua redação anterior à Lei  nº 11.941, de 2009; e (b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  acrescido pela Lei nº 11.941/2009, inexistindo regra de hermenêutica que nos autorize a extrair  dos documentos normativos acima revisitados interpretação jurídica que admita a comparação  entre a multa derivada do somatório previsto na alínea ‘a’ do inciso I do art. 476­A da IN RFB  nº 971/2009 e o valor da penalidade prevista na alínea  ‘b’ do  inciso  I do mesmo dispositivo  legislativo suso aludido, para fins de retroatividade de lei tributária mais benéfica.  De outro eito, mas trigo de outra safra, o art. 97 do CTN estatui que somente  a  lei  formal  pode  dispor  sobre  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos  e  tratar  de  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11444.000945/2007­11  Acórdão n.º 2302­002.584  S2­C3T2  Fl. 326          23 II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do §3º do artigo 52, e  do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Mostra­se  flagrante que  a  alínea  ‘a’  do  inciso  I  do  art.  476­A da  Instrução  Normativa RFB nº 971/2009, acrescentado pela  IN RFB nº 1.027/2010, é  tendente a excluir,  sem previsão de lei formal, penalidade pecuniária imposta pelo descumprimento de obrigação  acessória  nos  casos  em  que  a  multa  de  ofício,  aplicada  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  for mais  benéfica  ao  infrator.  Tal  hipótese  não  se  enquadra,  de  forma  alguma,  na  situação de retroatividade benigna prevista pelo art. 106,  II, ‘c’ do CTN, pois emprega como  parâmetros de comparação penalidades de natureza jurídica diversa, uma pelo descumprimento  de obrigação principal e a outra, pelo de obrigação acessória.  Há que se  reconhecer que as penalidades acima apontadas são autônomas e  independentes  entre  si,  pois que a  aplicação de uma não afasta  a  incidência da outra  e vice­ versa. Nesse contexto, não se trata de retroatividade da lei mais benéfica, mas, sim, de dispensa  de  penalidade  pecuniária  estabelecida  mediante  Instrução  Normativa,  favor  tributário  que  somente poderia emergir da lei formal, a teor do inciso VI, in fine, do art. 97 do CTN.   É  mister  ainda  destacar  que  o  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  apenas  se  refere  ao  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias previstas nas alíneas  ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do art. 11 dessa mesma  Lei, das contribuições instituídas a  título de substituição e das contribuições devidas a outras  entidades  e  fundos,  não  produzindo  qualquer  menção  às  penalidades  administrativas  decorrentes do descumprimento de obrigação acessória, assim como não o faz o remetido art.  44 da Lei nº 9.430/96.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     24 Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.     Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  (...)  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela  Lei nº 11.488/2007)   II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts.  11  a  13  da  Lei  nº  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991;  (Renumerado  da  alínea  "b",  com  nova  redação  pela  Lei  nº  11.488/2007)   III  ­ apresentar a documentação  técnica de que  trata o art.  38 desta Lei. (Renumerado da alínea "c", com nova redação  pela Lei nº 11.488/2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.    Fl. 338DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11444.000945/2007­11  Acórdão n.º 2302­002.584  S2­C3T2  Fl. 327          25 Assim,  em  virtude  da  total  independência  e  autonomia  entre  as  obrigações  tributárias principal e acessória, o preceito  inscrito no art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela MP nº 449/2008, não projeta qualquer efeito sobre os Autos de Infração lavrados em razão  exclusiva de descumprimento de obrigação acessória associada às Guias de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social.  Uma  vez  que  a  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontra­se  prevista  em  lei,  somente  o  Poder  Legislativo  dispõe  de  competência  para  dela  dispor.  A  legislação  complementar,  na  forma  de  Instrução  Normativa  emanada  do  Poder  Executivo, é pai pequeno no terreiro, não podendo dispor autonomamente de forma contrária a  diplomas normativos de mais graduada estatura na hierarquia do ordenamento jurídico, in casu,  a lei formal, e assim extrapolar os limites de sua competência concedendo anistia para exclusão  de  crédito  tributário,  em  flagrante  violação  às  disposições  insculpidas  no  §6º  do  art.  150  da  CF/88, o qual exige lei em sentido estrito.   Vislumbra­se inaplicável, portanto, a referida IN RFB nº 1.027/2010, por ser  flagrantemente  ilegal. Como demonstrado, é possível a aplicação da multa  isolada em GFIP,  mesmo  que  o  sujeito  passivo  haja  promovido,  tempestivamente,  o  exato  recolhimento  do  tributo correspondente, conforme assentado no art. 32­A da Lei nº 8.212/91.   Nesse  contexto,  afastada  por  ilegalidade  a norma  estatuída  pela  IN RFB  nº  1.027/2010, por  representar a novel  legislação encartada no art. 32­A da Lei nº 8.212/91 um  benefício ao contribuinte, verifica­se a incidência do preceito encartado na alínea ‘c’ do inciso  II  do  art.  106 do CTN, devendo  ser observada a  retroatividade benigna,  sempre que  a multa  decorrente da sistemática de cálculo realizada na forma prevista no art. 32­A da Lei nº 8.212/91  cominar  ao  Sujeito  Passivo  uma  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da ocorrência da infração.  Assim, tratando­se o presente caso de hipótese de entrega de GFIP contendo  informações  incorretas  ou  com  omissão  de  informações,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  prevista  no  inciso  I  do  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91,  se  e  somente  se  esta  se mostrar mais  benéfica ao Recorrente.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo a penalidade a ser aplicada ao sujeito  passivo ser recalculada, tomando­se em consideração as disposições inscritas no art. 32­A, I da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  somente  na  estrita  hipótese  de  o  valor multa assim calculado se mostrar menos gravoso ao Recorrente, em atenção ao princípio  da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’ do CTN.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     26                             Fl. 340DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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5776895 #
Numero do processo: 13884.002829/98-13
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas processuais. Ementa: 0 recurso extraordinário visa A uniformização da jurisprudência entre as Turmas da CSRF. Sendo os fatos distintos nos arestos postos em confronto, não há divergência de interpretação da legislação a ser solucionada. No recorrido o pedido restituição foi feito dentro de cinco anos a contar do ato que reconheceu indevido o tributo (FINSOCIAL) (MP 1.110 publicada em 31.08.95), já no paradigma o pedido foi feito depois do ato que reconheceu indevido o tributo (PIS) (Resolução 49 do Senado Federal publicada em 10.10.95). Há entre os acórdãos CSRF/03-05.529 combatido e CSRF/02-02.088 paradigma, convergência, pelo fato do voto condutor ter citado a tese de cinco anos a contar do evento que considerou o tributo indevido e não tê-la contraditado, pelo contrário a referendou, explicando que mesmo considerando como termo inicial A data publicação da Resolução do Senado n° 49 o pedido de restituição era perempto.
Numero da decisão: 9100-000.156
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos NÃO CONHECER do extraordinário. Vencidos os conselheiros Adriana Gomes Rego, Leonardo Andrade Couto, Elias Sampaio Freire, Judith do Amaral Marcondes Armando, Gilson Macedo Rosemburg Filho e Jose Adão Vitorino de Moraes (Suplente convocado ) que conheciam do recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Caio Marcos Candido.
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-04-06T19:11:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-04-06T19:11:19Z; Last-Modified: 2011-04-06T19:11:19Z; dcterms:modified: 2011-04-06T19:11:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:9e973199-46d0-4b3d-a7d4-5a653c830246; Last-Save-Date: 2011-04-06T19:11:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-04-06T19:11:19Z; meta:save-date: 2011-04-06T19:11:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-04-06T19:11:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-04-06T19:11:19Z; created: 2011-04-06T19:11:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2011-04-06T19:11:19Z; pdf:charsPerPage: 1757; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-04-06T19:11:19Z | Conteúdo => C IO MARCOS CAN V CSRF-PL Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 13884.002829/98-13 Recurso n° 302-128.057 Extraordinário Acórdão n° 9100-00156 — Pleno Sessão de 08 de dezembro de 2009 Matéria FIN SOCIAL - RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÍCIO Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida JAMES BARBOSA 8z. CIA LTDA. Assunto: Normas processuais. Ementa: 0 recurso extraordinário visa A uniformização da jurisprudência entre as Turmas da CSR_F. Sendo os fatos distintos nos arestos postos em confronto, não há divergência de interpretação da legislação a ser solucionada. No recorrido o pedido restituição foi feito dentro de cinco anos a contar do ato que reconheceu indevido o tributo (FINSOCIAL) (MP 1.110 publicada em 31.08.95), já no paradigma o pedido foi feito depois do ato que reconheceu indevido o tributo (PIS) (Resolução 49 do Senado Federal publicada em 10.10.95). Há entre os acórdãos CSRF/03-05.529 combatido e CSRF/02-02.088 paradigma, convergência, pelo fato do voto condutor ter citado a tese de cinco anos a contar do evento que considerou o tributo indevido e não tê-la contraditado, pelo contrário a referendou, explicando que mesmo considerando como termo inicial A data publicação da Resolução do Senado n° 49 o pedido de restituição era perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos NÃO CONHECER do extraordinário. Vencidos os conselheiros Adriana Gomes Rego, Leonardo Andrade Couto. Elias Sampaio Freire, Judith do Amaral Mareopdes AT -land°, Gilson Macedo Rosemburg Filho e Jose Ado Vitorino de Moraes (Suplente16onvocad" ) que conheciam do recurso. Pr sidente Substituto EDIT OEM: 15/03/2011 ANOEL ELHO A I0 R tor, P iciparam do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Jose Praga de Souza, Alexandr Andrade Lima da Fonte Filho, Adriana Comes Rego, Karen Jureidini Dias, Leonardo Andrade Couto, Antonio Carlos Guidoni Filho, Albertina Silva Santos de Lima, Valmir Sandri, Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Alage, Elias Sampaio Freire, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Júlio César Vieira Gomes, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Francisco Assis de Oliveira Junior, Manoel Coelho Arruda Junior, Henrique Pinheiro Torres, Maria Teresa Martinez Lopez e Judith do Amaral Marcondes Armando. Relatório Trata-se de recurso extraordinário interposto em face do v. acórdão proferido pela então Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, com espeque nos artigo 9 0 c/c art. 43, todos do RICSRF aprovado pela Portaria MF n. 147/2007. O acórdão recorrido negou provimento a recurso especial da Fazenda Nacional para determinar que o prazo para restituição do indébito tributário, nos casos de declaração de inconstitucionalidade, tem inicio no momento em que o Poder Executivo reconhece (ou é obrigado a reconhecer) não mais ser devida a malfadada exação. Decidiu-se que, no caso do FIN -SOCIAL, tributo objeto do pedido de restituição, o prazo teve inicio com a publicação da MP 1.110/95, momento em que a inconstitucionalidade foi formalmente reconhecida pelo Poder Executivo. Assim, a e. Turma entendeu que não havia decorrido o referido prazo pelo que negou seguimento ao recurso e determinou o retorno dos autos à autoridade preparadora para analise do pedido, verbis: FINSOCIAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitueionalidade pelo STF, em ação direta, ou coin a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n'. 1,110 em 31/08/1995, posto que foi primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%. Precedentes AC. CSRF/03-04.227, 301-31 406, 301-31404 e 301-31.321 No entendimento da D. Procuradoria da Fazenda Nacional ha no presente caso nítida divergência entre os acórdãos recorridos e paradigma abaixo colacionado: 2 Processo n° 13884.002829/98-13 Acórdão n ° 9100-00156 CSRF-PL Fl 2 ACORDÃO PARADIGMA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — REPETIÇÃO DE INDÉBITO - 0 dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário peio pagamento antecipado e o termo final e o dia em que se completa o qiiinqiidnio legal, contado a partir daquela data (CSRF; Segunda Turma; Recurso ng, 201-121066, Rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres, Ac. 02-02.088, Sessão de 17.10 2005) 0 acórdão paradigma, mesmo analisando caso de tributo declarado inconstitucional, entendeu inafastáveis as previsões do CTN que determinam a contagem do prazo para restituição a partir do pagamento indevido. Quer dizer, segundo a Fazenda Nacional: o paradigma aplicou ipsi litteris o art. 168, do CTN, enquanto o acórdão recorrido aplicou o art. 168, do CTN, conjuntamente corn o principio da actio nata (trecho do acórdão recorrido: "Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em decadência ou prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido"). Argumenta, ainda, .a D. Procuradoria da Fazenda Nacional, com o fito de conhecimento de o Extraordinário interposto: apenas para que não se alegue que a diferença entre os tributos envolvidos nas querelas (FINSOCIAL e PIS) afastaria a divergência, lembramos que, em ambos os casos, o debate jurídico é um so o termo inicial para contagem do prazo decadencial para pleitear a restituição de tributos que tenham sido reconhecidos como indevidos em Ação Direta de Inconstitucionalidade, por ato do Poder Legislativo ou por ato da própria Administração Observe-se que, na presente discussão, não hcí especificidades inerentes a cada tributo ou qualquer debate sobre pontos específicos da legislação das exações. Em verdade, estamos diante das chamadas "normas gerais em matéria de legislação tributária", previstas em lei complementar, conforme ordena o art 146, da Constituição Federal. A ratio decidendi e a base legal dos julgamentos são RIGOROSAMENTE idênticas Seja pela aplicação isolado do art. 168, do CT1V, seja por uma interpretação sistêmica (actio nata), teremos INEXORAVELMENTE que empreender a mesma discussão jurídica, a declaração de inconstitucionalidade de tributo, com vincula cão da Administração "desloca" o dies a quo (pagamento indevido) do prazo de restituição para o momento em que o Poder Executivo reconhece (ou. é obrigado a reconhecer) nti9 mais ser devida a malfadada exação? Destaque-se que a MP n 1.110/95, relativa ao FINSOCIAL e a Resolução IV 49, do Senado Federal, de 10 de outubro de 1995, concernente ao PIS, detém a mesma "natureza jurídica" de ato que modifica o status quo e torna indevido administrativamente o anterior pagamento do tributo. Ambos os instrumentos jurídicos supostamente dariam início à contagem do prazo para restituioio. Requer, ao final, seja admitido o referido recurso e pugna, no mérito, o provimento desse para que se reconheça a prescrição do direito a restituição do F1NSOCIAL, contada a partir da data de cada pagamento indevido eventualmente comprovado. Devidamente intimado, o sujeito passivo apresentou contra-razões ao extraordinário interposto, tendo ratificado Os termos do v. acórdão recorrido. Requereu, ao final, o não conhecimento da peça recursal por não demonstração da divergência jurisprudencial e, caso seja superada essa proposição, pleiteia o não provimento do recurso. E o relatório. Voto Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR Trata-se de recurso extraordinário interposto cm face do v. acórdão proferido pela então Terceira Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais, com espeque nos artigo 90 c/c art 43, todos do R1CSRF aprovado pela Portaria ME' n. 147/2007. O acórdão recorrido negou provimento a recurso especial da Fazenda Nacional para determinar que o prazo para restituição do indébito tributário, nos casos de declaração de inconstitucionalidadc, tem inieio no momento em que o Poder Executivo reconhece (ou é obrigado a reconhecer) não mais ser devida a malfadada exação. Decidiu-se que, no caso do. FINSOCIAL, tributo objeto do pedido de restituição, o prazo teve inicio com a publicação da MP 1.110/95, momento em que a inconstitucionalidade foi formalmente reconhecida pelo Poder Executivo. Traz como paradigma o acórdão CSRF/02-02.088 de 17 de outubro de 2.005. DO CONHECIMENTO Aduz o Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF 147/2007, que é cabível Recurso Extraordinário quando demonstrada divergência: Subseção 11 Do Recurso Extraordinário ao Pleno Art 43. (:) recurso extraordinário previsto no art. 9° deverá ser formalizado em petição dirigida ao Presidente da Turma que houver prolatado a decisão recorrida e deverá ser interposto por Procurador da Fazenda NaciOnal ou pelo sujeito passivo, no prazo de quinze dias contados da data da ciência da decisão § I' 0 recurso deverá demonstrar, fimdamentadamente, divergência arguida, indicando a decisão divergente e comprovando-a mediante a apresentação de cópia de seu inteiro teor ou de cópia da publicação em que tenha sido divulgada, ou 4 Processo n° 13884.002829/98-13 CSRF-PL Acórchio n ° 9100-00156 Fl 3 mediante cópia de publicação de até duas ementas, cujos acórdãos serão examinados pelo Presidente O julgamento pelo Pleno da CSRF do Recurso Extraordinário tem corno objetivo a uniformização da jurisprudência no âmbito das Turmas componentes do Colegiaclo. Assim somente Matéria de direito pode ser objeto recurso extraordinário, ou seja, quando as turmas interpretando deteiminado dispositivo legal, aplicável ao mesmo fato ou a fato semelhante, derem interpretaçZies distinta s . O acórdão recorrido está assim ementado: FINSOCIAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO - 0 direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pogo em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou coin a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada ineonstitu. Cional, na via indireta Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n'. 1.110 em 31/08/1995, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial a al/quota superior a 0,5%. Precedentes- AC C5'RF/03- 04 227, 301 -31,406, 301-31404 e 301-31 321 , O acórdão paradigma CSRF/02 -02.088, está assim ementado. ACÓRDÃO PARADI .GA/IA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinvdo do crédito tributário peio pagamento antecipado e o termo final e o dia em que se completa o qiiinqiiénio legal, contado a partir daquela data (CSKE; Segunda Turma; Recurso ng, 201 -121066, Rel , Cons. Henrique Pinheiro Torres, Ac, 02-02 088, Sessão de 17. 10 2005) Analisando somente as ementas dos acórdãos postos em confronto poder-se- ia concluir pela existência de divergência de interpretação, porém, adentrando aos inteiros teores dos julgados verificamos que ela não se estabeleceu. Abstraindo das características de cada tributo, visto que o atacado tratou de FINSOCIAL e o paradigma de PIS, o fato é que a matéria relativa ã. decadência e prescrição é regulamentada pelo CTN, logo se divergência houvesse seria na interpretação da referida Lei 5.172/66, não importando portando as leis instituidoras ou regulamentadoras desses tributos. Os fatos são totalmente distintos senão vejamos: No acórdão recorrido o pedido foi feito em 25 de fevereiro de 2000. conforme carimbo da Unidade de Origem aposto na folha 01, dentro, portanto do qüinqüênio, se o prazo for contado a partir do ato que reconheceu ser indevida a cobrança do F1NSOCIAL, ou seja, 31 de agosto de 1.995, data da publicação da MP 1.110. JA no acórdão paradigma o pedido foi feito em 10 de novembro de 2.000, fora do qüinqüênio que considerou inconstitucionais os aumentos de aliquotas previstos nos DLs 2.445 e 2449/88, ou seja, a Resolução do Senado Federal publicada em 10 de outubro de 1.995. Ora os fatos são totalmente distintos, no acórdão atacado o contribuinte cumpriu o prazo se considerado o evento de inconstitucionalidade, já no paradigma o contribuinte não cumpriu o referido prazo. Mas não é só isso, o relator do acórdão paradigma assim se posicionou, verbis: "Por último, resta esclarecer que a jurisprudência dominante nos Conselhos de Contribuintes e, também, na Camara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que o prazo para repetição de eventual indébito conta-se a partir da publicação do ato senatorial Especificamente, para a hipótese de restituição de pagamentos efetuados a maior por força dos inconstitucionais Decretos- Leis 2 445/1 998 e 2,449/1,998, o marco inicial da contagem da prescrição seria 10 de outubro de 1.995, data da publicação da Resolução 49 do Senado da República. Coin isso, o termo final para repetição de indébito referente à aplicação dos indigitados decretos-leis seria 10 de outubro de 2.000. Como o pedido só foi protocolado em 10 de outubro de 2.000, o direito postulado foi extinto pela inércia de seu detentor Ern assim sendo, seja o termo inicial contado da data da extinção do crédito tributário 13. elo pagamento antecipado, seja da data da publicação da Resolução do Senado, não importa, no momento em que o pedido foi protocolado na repartição fiscal o prazo encontrava-se exaurido," O recorrente quer estabelecer a divergência QOM urn dos argumentos longamente explicados no acórdão, que é a tese geral dos Conselhos e das Turmas da CSRF, de que o prazo para repetição do indébito inicia-se na data do pagamento antecipado a teor do que determina o artigo 168-1 do CTN, porem isso quando não há incidentes corno os de inconstitucionalidades, nesses casos a tese geral tanto nos ConselhOs corno nas Turmas da CSRF, 6* de que o tributo se torna indevido na data da publicação do ato e que o contribuinte dispõe de cinco anos a contar dessa data para solicitar restituição do § tributos pagos que foram considerados inconstitucionais. Diferentemente do argumentado pelo recorrente a inclusão pelo relator do paradigma da tese de que o prazo iniciaria na data da publicação da Resolução do Senado não foi só uma observação, essa é a tese predominante na 2' Turma da CSRF, e se o pedido tivesse sido feito dentro do qüinqüênio contado a partir da Resolução 49 do Senado, com certeza o contribuinte teria seu recurso provido, pois tanto no paradigma como no acórdão CSRF/02-02.032, os vencidos foram os mesmos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer e Francisco Mauricio R. Albuquerque Silva que adotam a tese dos 5 Mais cinco. 6 Processo n°13884.002829/98-13 Acórdão n ° 9100-00156 CSRF-PL Fl 4 No acórdão CSRF/02-02.032 cujo julgamento ocorreu no mesmo dia do paradigma 17 de outubro de 2.005, tendo a Turma a mesma composição, tendo o mesmo tema, restituição PIS prazo para pleitear, o acórdão ficou assim ementado: Número do Re curs o: 202-122461 Turma: SE GUNDA TURMA Niimero do Process o:13839.001172/2001-89 Tipo do Recurso: RE CURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: RESTITUIÇÃO/ COMP PIS Recorrente: EXPRESSO ITATIBA LTDA Interessado (a): FAZENDA NACIONAL Data da Sessão: 17/ 10/2005 09:30: 00 Relator (a): Rogerio Gustavo Dreyer AcOrdão: CSRF/ 02- 02.032 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão:Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogerio Gustavo Dreyer (Relator) e Francisco Mauricio R de Albuquerque Silva que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques. Os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres acompanharam pelas conclusões. Ausente justificaciamente a Conselheira Adriene Maria de Miranda. Inteiro Teor do Accirdão Ac CSRF 02 02032 . 202 122461Wok pdf Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA PRAZO. - A decadência do direito de pleitear a restituição de valores recolhidos a maior a titulo de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-leis nos 2.445 e 2.449, de 1988, e de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, a data da publicação da Resolução do Senado no 49, de 1995. Recurso especial negado. Cabe destacar alguns pontos desse julgamento. 0 relator adotou a tese dos 10 anos a contar dos recolhimentos indevidos, e embora o contribuinte tenha feito o pedido em 16 de julho de 2.001, mais de cinco anos a contar da Resolução 49 do Senado Federal publicada em 10.10.95, com término, portanto cm 10.10.2.000, defendeu que os pagamentos feitos a partir de 16 de julho de 1.991, poderiam ser objeto de restituição, o que não foi acompanhado pela maioria da Turma que adotou a tese da contagem do prazo a partir de 10.10.95 conforme voto da Conselheira redatora do voto vencedor, Dra Josefa Maria Coelho Marques: "Acórdão CSRF/02-02,032 VOTO VENCEDOR Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Redatora designada, Discordo da posição do Relator no que se refere ez questão do prazo prescricional para os contribuintes pleitearem restituição de valores pagos relativos a tributo cuja norma que o exige tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Para tal efeito comungo com o raciocínio exposto no Parecer Cosit le 58, de 1998, cujo trecho referente ao assunto transcrevo abaixo; ) 24: Há de se concordar, portanto, com o mestre Alionar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10" ed., Forense, Rio, 1993, p 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência, 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, ate então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionahdade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos ergo que, conforme já foi dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto no 2346/1997, art 40) 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. (.) " Na verdade, concordo com o entendimento desse Parecer porque o pagamento so se torna indevido quando a lei deixa de existir, ou seja, como poderia o contribuinte pleitear a restituição/ compensação sobre valores que até então eram considerados devidos No caso concreto, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-lei no 2 445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada Resolução do Senado Federal de no 49, de 8 Processo n° 13884.002829 198-13 Acórdão n° 9100-00156 CSRF-PL Fl 5 09/09/1995, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte se estende erga omnes Portanto, o direito subjetivo do contribuinte de postular a repetição de indébito pago coin arrimo em norma declarada inconstitucional, nasceu a partir da publicação da Resolução do Senado no 49, o que ocorreu em 10/10/95 e conforme, fi decidido em outras ocasiões por esta Turma, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos No presente caso o contribuinte ingressou com seu pedido em 16/07/2001, portanto não é mais cabível por ter sido formulado após 10/10/2000 Assim meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso Sala das sessões, DF, em 17 de outubro de 2005. - JOSEFA MARIA COELHO MARQUiS " Temos então que diferentemente do argumentado pelo recorrente, embora o relator do acórdão CSRF/02-02.088, tenha discorrido longamente sobre a tese geral dos cinco anos a contar do pagamento, a tese de que o prazo para restituição tem inicio na data do ato que considerou inconstitucional a lei é a predominante para os casos de inconstitucionalidade. Assim se a mesma Turma no mesmo dia referendou a tese de que o prazo tern inicio corn a declaração de inconstitucionalidade, no acórdão CSRF/02-02.032 e não a tese de cinco anos a contar do pagamento indevido é porque essa tese é que fora subsidiária no voto. 0 fato é que ern ambos os julgados, o paradigma apontado pela PFN CSRF/02. 02.088 corno no CSRF/02.032, que trataram do mesmo tema prazo de restituição do PIS, cm ambos o recurso era do contribuinte e nos dois os pedidos foram formalizados após cinco anos a contar da Resolução do Senado Federal, no primeiro acórdão não ha nenhuma referência a tese de cinco anos a contar do pagamento, a não ser no voto vencido para considerar os cinco mais cinco. Alias, em recursos apresentados pela PFN na CSRF, a tese dos cinco anos a partir do pagamento, restou vencida nos acórdãos CSRF 02-02.699 e 02.720 da mesma Turma do acórdão paradigma bem como nos acórdão 204-00609, nesses julgados a contagem se fez a partir da publicação da Resolução 49 do Senado Federal em 10.10.95. Concluindo, a divergência não restou caracterizada e sim a convergência entre os julgados, pois nos acórdãos postos em confronto recorrido, bem como no paradigma CSRF/02- 02.088 a tese é a mesma de que o prazo para repetir indébito nos casos de declaração de inconstitucionalidades inicia-se na data de publicação do ato que reconheceu tal inconstitucionalidade. Brasil, Brasilia - DF, em MANOEL COELHO Ar D. JUNIOR - R Por fim cabe salientar que para ser caracterizada a divergência há necessidade de que a tese do acórdão recorrido tenha sido enfrentada no acórdão paradigma e que a interpretação tenha sido diferente, no presente caso quando trataram do tema prazo para repetição do indébito, nos casos especiais de declaração de inconstitucionalidade, emergiu a convergência, ou seja, a mesma interpretação. Assim deixo de conhecer do recurso por não ter sido estabelecida à divergência. 10

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Numero do processo: 10925.002026/2004-56
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - GLOSA Glosada área de preservação permanente por falta de protocolização tempestiva do ADA, é de ser restabelecida a área, nos termos da súmula 41 do CARF. A mera indicação em laudo técnico da existência de mata nativa não representa suficiente alegação para sua inclusão como área de preservação permanente, mormente quando não indicada como tal na DITR respectiva e não enquadrada segundo o próprio laudo como área de preservação permanente. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2802-002.076
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para restabelecer 450,20ha como área de preservação permanente, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 10/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de Mello (Relator), Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Dayse Fernandes Leite, German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior e Julianna Bandeira Toscano.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - GLOSA Glosada área de preservação permanente por falta de protocolização tempestiva do ADA, é de ser restabelecida a área, nos termos da súmula 41 do CARF. A mera indicação em laudo técnico da existência de mata nativa não representa suficiente alegação para sua inclusão como área de preservação permanente, mormente quando não indicada como tal na DITR respectiva e não enquadrada segundo o próprio laudo como área de preservação permanente. Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para restabelecer 450,20ha como área de preservação permanente, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 10/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de Mello (Relator), Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Dayse Fernandes Leite, German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior e Julianna Bandeira Toscano.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 11/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2 EDITADO EM: 10/07/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de  Mello (Relator), Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Dayse Fernandes Leite, German  Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior e Julianna Bandeira Toscano.    Relatório  Trata o presente processo do Auto de  Infração, de fls. 01/03, 08/09, através  do qual  se exige do contribuinte pagamento de a  título de  Imposto Territorial Rural —  ITR,  relativo ao exercício de 2000, acrescido de  juros moratórios e multa de oficio, decorrente da  glosa de áreas de preservação permanente e de utilização limitada (Reserva Legal), resultando  no aumento da Área Tributável e diminuição do Grau de Utilização, que fez aumentar também  o Valor da Terra Nua Tributável e Alíquota de Cálculo, em relação aos dados informados em  sua Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial — D1TR,  do  exercício  de  1997,  referente ao imóvel rural denominado Fazenda Rio do Mato, com área de 2.028,7 ha, inscrita  na SRF sob o n° 4.356.755.0, localizado no município de Água Doce — SC.  A  ação  fiscal  iniciou­se  em  14/07/2000,  com  intimação  ao  contribuinte,  conforme AR de fl. 36, para apresentar Laudo Técnico emitido por Engenheiro Agrônomo ou  Florestal,  segundo  as  normas  da ABNT — Associação Brasileira  de Normas Técnicas,  para  comprovar  a  área  de  preservação  permanente,  bem  como  a  devida  averbação  dessa  área  no  respectivo e Ato Declaratório Ambiental — ADA do lbama.  No  procedimento  de  análise  e  verificação  das  informações  declaradas  no  DIAC/DIAT (cópia do extrato da declaração às fls. 06/07), a fiscalização constatou a falta de  recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, em decorrência das alterações  ocorridas na DITR/1997, através do FAR — Formulário de Alteração e Retificação, em que foi  glosada a área de Utilização Limitada (reserva legal) de 1.044,7 ha.  Inicialmente,  o  interessado  informou  na DIAT/2000,  150  ha  como  área  de  preservação  permanente  e  1044,7  ha  de  utilização  limitada.  A  fiscalização  glosou  integralmente a área de utilização limitada e a área de preservação permanente (fl.99), por falta  de apresentação de qualquer documentação pelo contribuinte quando da intimação.  Cientificado do  lançamento  (fl. 11),  ingressou o contribuinte com as  razões  de impugnação (fls. 13/21), aduzindo, em síntese, que:  ­  Não  possui  perfil  de  sonegador,  é  cidadão  correto,  mantém  sempre  suas  obrigações tributárias e fiscais em dia;  ­  Acometido  de  doença  grave  irreversível,  teve  reduzida  a  capacidade  gerencial de seus negócios, ficando impossibilitado de apresentar corretamente as declarações  4111 relativas ao ITR;  ­  Em  razão  da  doença,  mal  de  Parkinson,  não  recebeu  pessoalmente  a  correspondência  relativa  ao débito do  ITR/1997,  tendo  recebido a  intimação em 29/03/2001,  data considerada termo inicial do prazo de 30 dias para apresentar impugnação;  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 06/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 11/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10925.002026/2004­56  Acórdão n.º 2802­002.076  S2­TE02  Fl. 370          3 ­ Não  atendeu  à  solicitação  do  Fisco,  porque  achou  que  a  retificadora  que  apresentou na SRF, para os exercícios anteriores ao exercício de 1997,  tivesse solucionado a  questão;  ­  Não  estando  precluso  o  prazo  para  a  declaração,  aproveita  o  prazo  da  impugnação para fornecer todas as informações relativas ao ITR/1997;  ­  Nas  declarações  anteriores  a  1997,  informou  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva  legal,  mas  foram  glosadas,  sendo  lavrado  o  Auto  de  Infração  para  cobrança do imposto suplementar;  ­ A  fazenda  está  inserida  no  conceito  da  Mata  Atlântica,  razão  pela  qual  procurou afeiçoar­se ao contexto, abstendo­se de ocupar pedaço coberto pela mata; respeitou a  mata ciliar, nunca praticando corte raso, por não ser autorizado pelo IBAMA;  ­ Para comprovar a exploração restrita no imóvel, há anos vem mantendo, no  pasto, uma média de 600 animais de grande porte;  ­ Existem em tomo de 450,20 ha de preservação permanente;  ­  Tomou  conhecimento  da  Ação  Civil  Pública  ocorrida  por  volta  de  1996  contra o IBAMA, exigindo e obtendo a imediata paralisação de todo e qualquer processo que  vise à supressão de Mata Atlântica ou para licenciamento ambiental de projetos que envolvam  tal supressão.  ­  A  mata  existente  na  fazenda  em  questão  impede  o  corte  raso  e,  sendo  remanescente da Mata Atlântica é inaproveitável à agricultura e pecuária;  ­ Considerando  as  áreas de preservação permanente,  utilização  limitada  e  a  coberta por mata nativa, mais da metade da fazenda é constituída de área de utilização lestrita,  não podendo ser exigido pagamento de imposto de área que não possa ser explorada;  ­  A  área  de  utilização  limitada  está  averbada  à  margem  da  transcrição,  Matrícula 5.230, correspondendo a 405,0 ha;  ­ Foi demonstrada a existência de 405,76 ha de área de utilização limitada e  450,2  ha  de  preservação  permanente  que  somadas,  resultam  em  855,96  ha  de  área  não  tributável, portanto a área tributável seria de 1.172,8 ha que, descontada a área de benfeitorias,  resulta numa área de 1.031,8 ha.  ­  Por  último,  requer  que  sejam  acolhidas  as  declarações  referentes  ao  ITR/1997, considerando que em sua fazenda mantém 405,76 ha de área de utilização restrita e  450,2  ha  de  matas  de  preservação  permanente;  e  422,6  ha  de  Mata  Nativa  como  área  de  utilização limitada e como não tributável; que seja deferida ajuntada dos documentos anexos e  que seja acolhida a impugnação.  Acompanharam a impugnação os documentos de fls. 22 a 33.  Os fundamentos legais e normativos da autuação, conforme esclarece o auto  de infração, fl. 03, são os seguintes, arts. 1°, 7°, 9°, 10, 11 e 14 da Lei 9.393/1996.  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 06/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 11/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     4 Em julgamento, a 1ª Turma da DRJ/Campo Grande­MS, em sessão realizada  no dia 13/08/2004, por unanimidade, julgou procedente em parte o lançamento, acatando para  fins de exclusão de tributação uma área de reserva legal de 405,7 ha, nos termos de fl.164, aos  fundamentos de que:  ­ quanto à área de reserva legal, ficou comprovada a sua devida averbação em  data  anterior  ao  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  motivo  pelo  qual  assiste  razão  ao  contribuinte;   ­  quanto  à  área  de  preservação  permanente/utilização  limitada,  o  laudo  apresentado  está  em  desconformidade  com  as  normas  da  ABNT  e  desacompanhado  de  Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA;  ­ também ausente a prova de protocolização tempestiva do Ato Declaratório  Ambiental junto ao IBAMA.  Cientificado o contribuinte da supramencionada decisão, conforme fl.252, o  espólio do contribuinte interpôs tempestivamente Recurso Voluntário por via postal a fl. 258,  atacando a decisão exarada pela DRJ, naquilo em que sucumbiu, e afirmando que a averbação  da área de reserva legal em data anterior ao fato gerador ficou comprovada nos autos, sendo de  ser reconhecidos a este título 405,76 ha; além disso, 450,20 ha, hão de ser considerados área de  preservação permanente, nos termos do laudo junto aos autos, o qual afirma ter sido elaborado  nos termos das normas da ABNT e está já acompanhado da respectiva ART, junta aos autos, e  a  legislação  de  regência  dispensa  a  exigência  de  provas  adicionais;  por  fim,  devem  ser  considerados  ainda 422,60 ha de mata nativa,  também área de preservação permanente,  área  que,  não  sendo  passível  de  exploração,  não  pode  ser  tributada;  cita  ainda  a  jurisprudência  administrativa  em  casos  versando  o  mesmo  imóvel,  em  outros  exercícios,  e  junta  o  ADA,  protocolado em 27/04/2001   É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator  O recurso é tempestivo, razão pela qual conheço do mesmo, exclusivamente  quanto  à  área  de  preservação  permanente,  de  vez  que  a  área  de  reserva  legal/utilização  limitada, de 405,7 ha, já foi reconhecida pela decisão da DRJ.  No mérito,  é  preciso  atentar  ao  que  contém  o  auto  de  infração,  fl.03,  que  afirma  o  seguinte:  “No  caso  da  área  de  preservação  permanente,  foi  apresentado  o  Laudo  Técnico do Imóvel que demonstra diferenças em relação à DITR 2000. Em primeiro lugar, o  Laudo apresenta uma APP maior (de 450,20 ha) do que a declarada na DITR (de 150 ha). Esta  diferença  a  maior  poderia  ser  considerada  como  redução  para  efeito  do  Cálculo  da  Área  Tributável não fosse o  fato de não estar sendo cumprida (como discutido abaixo) a condição  representada pelo ADA.”  Passa,  em  seguida,  a  autoridade  responsável  pela  autuação  a  afirmar  que  o  ADA  protocolizado  em  27.04.2001  é  intempestivo,  reconhecendo  que  para  áreas  de  preservação permanente dispensa­se a averbação no Registro de Imóveis.  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 06/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 11/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10925.002026/2004­56  Acórdão n.º 2802­002.076  S2­TE02  Fl. 371          5 Face ao caráter vinculado do lançamento tributário, nenhum outro argumento  além dos  constantes da  fundamentação do auto de  infração deve ser  levado em consideração  para decidir­se acerca de sua manutenção ou de seu desfazimento.  No caso presente, incide a Súmula CARF nº. 41, segundo a qual, para fatos  geradores ocorridos até o exercício de 2000, a não apresentação do ADA não pode representar  fundamento para lançamento de ofício.  Sendo  assim,  serão  reconhecidos  os  450,20ha  declarados  como  área  de  preservação  permanente.  Quanto  à  pretensão  recursal  de  que mais  422,60ha  de mata  nativa  sejam  reconhecidos  como  sendo  de  preservação  permanente,  faltam  elementos  nos  autos  capazes de comprovar tal assertiva, de vez que o próprio laudo apresentado pelo contribuinte,  embora tenha identificado tal área de mata nativa, não a considerou enquadrável como área de  preservação permanente.  Isto  posto,  dou  parcial  provimento  ao  recurso,  para  restabelecer  450,20  ha  como área de preservação permanente.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.                               Fl. 373DF CARF MF Impresso em 06/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 11/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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Numero do processo: 10825.000013/2002-17
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1996 NULIDADE DO LANÇAMENTO. SÚMULA 21 DO CARF. ARTIGO 72 DO REGIMENTO INTERNO DO CARF DISPONDO QUE AS DECISÕES CONSUBSTANCIADAS EM SÚMULA SÃO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS MEMBROS DO CARF. APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. Verificado que o auto de infração não contém a identificação da autoridade que a expediu, incide o disposto na Súmula n.° 21 do CARF, que prevê que é nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. Inteligência do artigo 53 da Lei n° 9.784, de 1996. No caso concreto, em conformidade com o artigo 53 da Lei ri° 9.784, de 1996, e artigo 72 do Regimento Interno do CARF, que prevê que as decisões consubstanciadas em súmula são de observância obrigatória pelos membros do CARF, aplica-se o disposto em tais normas para reconhecer a nulidade, por vício formal, do lançamento, resultando prejudicado o recurso da fazenda nacional. Processo anulado.
Numero da decisão: 9202-000.903
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade do lançamento, julgando prejudicado o recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-06-16T12:06:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-06-16T12:06:11Z; Last-Modified: 2010-06-16T12:06:11Z; dcterms:modified: 2010-06-16T12:06:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-06-16T12:06:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-06-16T12:06:11Z; meta:save-date: 2010-06-16T12:06:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-06-16T12:06:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-06-16T12:06:11Z; created: 2010-06-16T12:06:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-06-16T12:06:11Z; pdf:charsPerPage: 1368; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-06-16T12:06:11Z | Conteúdo => CSRF-T2 Fl. 1 ::;:raIg•-• • MINISTÉRIO DA FAZENDA - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10825.000013/2002-17 Recurso n° 332.440 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.903 — r Turma Sessão de 12 de maio de 2010 Matéria 1TR Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado VENÂNCIO ALVAREZ OCAMPO ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1996 NULIDADE DO LANÇAMENTO. SÚMULA 21 DO CARF. ARTIGO 72 DO REGIMENTO INTERNO DO CARF DISPONDO QUE AS DECISÕES CONSUBSTANCIADAS EM SÚMULA SÃO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS MEMBROS DO CARF. APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. Verificado que o auto de infração não contém a identificação da autoridade que a expediu, incide o disposto na Súmula n.° 21 do CARF, que prevê que é nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. Inteligência do artigo 53 da Lei n° 9.784, de 1996. No caso concreto, em conformidade com o artigo 53 da Lei ri° 9.784, de 1996, e artigo 72 do Regimento Interno do CARF, que prevê que as decisões consubstanciadas em sumula são de observância obrigatória pelos membros do CARF, aplica-se o disposto em tais normas para reconhecer a nulidade, por vício formal, do lançamento, resultando prejudicado o recurso da fazenda nacional. Processo anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, p nanimidade de votos, em declarar a nulidade do lançamento, julgando prejud cado o recurs•,. eiggCARLOS ALBER • 0.! • FITAS B • J • • TO - Presidente _ MO - r t •-'" • ES DA SILVA - Relator EDITADO EM: 3 1 M/1 2Q10 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (Suplente convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco de Assis Oliveira Junior. Relatório Trata-se de notificação de malha relativa ao Imposto Teultorial Rural - 1TR, exercício de 1996, cuja causa está relacionada ao Valor da Terra Nua — VTN, declarada pelo contribuinte. De inicio, destaco que a notificação de lançamento de fls. 06 não contém a identificação da autoridade que a expediu, incidindo as disposições da Súmula n.° 21 do CARF. O contribuinte apresentou impugnação questionando o VTN. O lançamento foi julgado procedente e, cientificado da decisão, o contribuinte recorreu alegado a nulidade do lançamento por falta de identificação do lançador tributário. O acórdão recorrido n° 303-33.611 (fls. 70/73) não analisou a nulidade argüida pelo contribuinte, no entanto, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário para afastar a exigência tributária, nos tei MOS da ementa abaixo transcrita: ITR/BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TERRA NUA mínimo. A base de cálculo do ITR, é o Valor da Terra Nua (VTIV) declarado pelo contribuinte. Entretanto, caso este valor for inferior ao VIII mínimo (117Wm) fixado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, este passará a ser o valor tributável, ficando reservado ao contribuinte o direito de provar, perante a autoridade administrativa, por meio de laudo técnico de avaliação, que o valor declarado é de fato o preço real da terra nua do imóvel rural especificado. Comprovado os fatos alegados na impugnação, deve-se afastar a exigência fiscal relativa a impugnação. tH‘ks, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. 2 Processo n° 10825.00001312002-17 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.903 Fl. 2 Regulamente intimada às fls. 74, a Fazenda Nacional ingressou com o recurso especial de fls. 76 e seguintes, alegando contrariedade à evidência das provas. Sustenta que o laudo técnico apresentado pelo recorrido não se presta para rever o VTN, conforme é facultado à Administração, por força do § 4a, artigo 3°, da Lei n.° 8.847, de 1994. O recurso foi admitido às fls. 85/87 e recorrido apresentou contrarrazões de fls. 96 e seguintes. É o relatório. Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, foi interposto por parte legitima, está devidamente fundamentado e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. Dados os fatos especificados no relatório o conheço para exame da legalidade do lançamento. A notificação de lançamento de fls. não contém a identificação da autoridade que a expediu, incidindo o disposto na súmula n°21 do CARF, "in verbis": Súmula CARF n.' 21: É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. Por sua vez, o artigo 72 do Regimento Interno do CARF, que prevê que as decisões consubstanciadas em súmula são de observância obrigatória pelos membros do CARF. Assim, verificada nulidade, não pode o relator silenciar acerca da mesma. Soma-se a isto a determinação prevista no artigo 53, da Lei n" 9384, de 1999, que prevê que a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vicios de legalidade. Ademais, quando se analisa a legalidade do lançamento, há que se ter presente as disposições do artigo 10, do Decreto n° 70.235, de 1972, que trata dos requisitos para a validade do auto de infração, assim dispondo: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; ii - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou ; função e o número de matricula. 3 A qualificação do autuado, a descrição do fato, a disposição legal infringida são requisitos essenciais para validade do lançamento. Sem tais requisitos, sequer é possível falar em lançamento válido, ainda que para fins de interrupção da decadência. Todavia, as questões relacionadas à identificação do local, da data e a assinatura da autoridade autuante, são requisitos necessários, mas que, se inexistentes, não alteram a essência do lançamento, constituindo-se, apenas, em nulidades formais, nos termos da Súmula n°21 do CARF, anteriormente transcrita. No caso dos autos a falta de assinatura na notificação do lançamento se constitui em nulidade que deve ser declarada a qualquer tempo, uma vez que é requisito essencial ao regular desenvolvimento do processo. Quanto às questões de mérito articuladas no recurso da Fazenda Nacional, as mesmas resultam prejudicadas em decorrência da nulidade. ISTO POSTO, voto no sentido de reconhecer a nulidade do lançamento, nos termos da Súmula n° 21 do CARF, resultando prejudicado o recurso especial da Fazenda Nacional. É o voto. a. Moisés "acomelli Nunes da Silva - Relator • 4

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Numero do processo: 10314.000861/2004-40
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 07/01/1999 a 24/06/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração têm como finalidade a correção de falhas existentes nos acórdãos, quando for demonstrada contradição entre os argumentos e a conclusão ou entre as partes dispositivos e as decisões ou ementas, ou ainda obscuridade nas conclusões do acórdão ou constatação de que a decisão foi omissa no tocante às alegações do recurso, não se prestando para a rediscussão sobre a matéria objeto de lide. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 3101-000.116
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10314.000861/2004-40 Recurso n° 132.101 Embargos Acórdão n° 3101-00.116 — P Câmara/ia Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2009 Matéria IPECLASSIFICAÇÃO FISCAL Embargante JOHNSON MATTHEY BRASIL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 07/01/1999 a 24/06/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração têm como finalidade a correção de falhas existentes nos acórdãos, quando for demonstrada contradição entre os argumentos e a conclusão ou entre as partes dispositivos e as decisões ou ementas, ou ainda obscuridade nas conclusões do acórdão ou constatação de que a decisão foi omissa no tocante às alegações do recurso, não se prestando para a rediscussão sobre a matéria objeto de lide. Embargos Rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. To"rreA':e.O.7.7dente uiz No o Ro -"uri - Relator EDITADO EM . 15 de setembro de 2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domin go, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro, Tarasio Campeio Borges, Sasy Gomes Hoffina.nn e Henrique Pinheiro Torres. - Relatório Trata-se de embargos de declaração apresentados tempestivamente pela empresa interessada (fls. 1874/1960) ao Acórdão n' 301-34.180, de 4/12/2007, da P Câmara do 3' Conselho de Contribuintes (fls. 1799/1814), que deu provimento parcial ao recurso voluntário interposto. Alega que o acórdão contém contradições, obscuridade e omissões. Entende a embargante que o acórdão apresenta primeira contradição quando o voto do relator invoca notas referentes à posição 8421, que estabelecem que as superficies filtrantes de cerâmica classificam-se segundo sua matéria constitutiva (cerâmica), bem como as notas de alcance geral do Capitulo 84, que determinam que as partes de cerâmica classificam- se no Capítulo 69 (produtos cerâmicos) e não no Capítulo 84. Assim, o voto do relator entende que, por ser um objeto de cerâmica, o depurador catalítico importado não deveria ser classificado no Capítulo 84 mas sim no Capitulo 69. Ocorre, contudo, que a autuação não classificou o produto no Capitulo 69, mas sim, no Capitulo 38. Portanto, há contradição entre a decisão e seus fundamentos; ou seja, a prevalecer a fundamentação do voto, a decisão deveria ter cancelado o auto de infração, pois este não classificou o produto no Capitulo 69, mas sim, no Capítulo 38. A embargante suscita outra contradição, esta porque, segundo o voto embargado, as NESH da posição 3815 fundamentariam a classificação dos depuradores catalíticos nessa posição, na medida em que determinam que ali sejam classificadas as preparações catalíticos. No entanto, o produto importado, dada a sua forma, estrutura, tamanho, etc., não é uma preparação catalítica. Alega que as preparações catalíticas são aquelas apresentadas na forma de grãos, pó, farinha, etc., inclusive envasadas, mencionadas nos exemplos das NESH e trazidas fisicamente pela embargante como exemplos quando do julgamento. Que o produto importado é um filtro depurador catalítico e não uma preparação catalítica. E que além do laudo do INT, no próprio laudo técnico solicitado pela SRF em relação à DI 99/0468211-9, o perito se refere à mercadoria analisada como "depurador por conversão catalítica" em diversas ocasiões. Que também no segundo laudo técnico solicitado pela SRF, relativo à DI 01/1205548-0, o perito se refere à mercadoria como derhurador por conversão catalítica de gases de escape de veículos repetidas vezes; jamais como preparação catalítica. Em face de o produto não ser caracterizado como uma preparação, a embargante requer seja também sanado esse aspecto contraditório da decisão recorrida, urna vez que a NESH citada como fundamento para a manutenção da autuação refere-se apenas às preparações e que as notas referidas pelo voto condutor não se prestam a fundamentar a classificação do produto na posição 3815. Alega também a embargante a existência de obscuridade no voto, tendo em vista que os documentos referentes à classificação adotada em outros países (México e Argentina) não foram considerados pelo voto condutor, que entendeu que os produtos ali citados não se identificariam com aquele que é objeto da lide. Aduz que restaram obscuras as razões desse entendimento. A embargante entende, ademais, que a decisão embargada foi omissa em relação à alegação de alteração do critério jurídico, visto que o auto de infração pretendeu dar aplicação retroativa a essa alteração, o que é vedado pelo ordenamento pátrio. Nesse ponto, entende que somente a partir de l/1/2003, com a introdução da Resolução Camex n' 35/2002, que criou o código 3815.12.10, introduzindo o item 10 na posiçãb 3815, que a SRF passou a não mais aceitar os certificados de origem e a questionar a classificação fiscal adotada pela embargante. v;\, 2 Processo n° 10314.00086112004-40 S3-CITI Acórdão n.° 3101-00.116 Fl. 1.964 Finalmente, a embargante aduz a ocorrência de omissão, consistente em não ter constado do acórdão a declaração de voto da Conselheira Susy Gomes Hoffmann, nem ter sido essa declaração de voto disponibilizada nos autos do processo. Pelo exposto, requer sejam acolhidos os embargos, para que sejam sanadas as contradições, obscuridades e omissões, com o que este recurso poderá ter efeitos infringentes. É o relatório. Voto Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator Conheço dos embargos em vista de serem tempestivos e por se verificarem satisfeitos os requisitos para a sua admissibilidade. Vejo que, no que respeita à contradição primeira alegada pela embargante, essa não compreendeu o voto do relator no sentido e dimensão que esse lhe deu. Assim, e diversamente do que a embargante entendeu, as explicações contidas no voto, pertinentes às partes de cerâmica, não tiveram o objetivo de classificar os produtos da embargante e objeto de lide no Capitulo 69, e sim, de tão somente explicitar que as superficies filtrantes de cerâmica não podem ser classificadas no Capítulo 84 por expressa determinação do Sistema Harmonizado, conforme estabelecido pelas Notas das NESH referentes a este Capítulo. E isso para que, preliminarmente, ficasse claro que o fato de o produto ser um filtro ou depurador não basta para que tenha classificação no Capítulo 84 pretendido pela recorrente. O voto foi claro ao discorrer sobre a matéria quando, a seguir, transcreveu as redações das NESH que levam à classificação do produto na posição 3815 do Sistema Harmonizado, conforme as NESH dessa posição referentes a produtos constituídos de substâncias ativas depositadas sobre um suporte (denominadas "catalisadores em suporte"), no caso, de matérias cerâmicas. Por isso, não há qualquer contradição no voto norteador do acórdão, o qual entendo ter bem fundamentado as razões que levaram a manter a classificação adotada pelo Fisco. A segunda contradição suscitada refere que, segundo o voto embargado, a posição 3815 fundamentaria a classificação dos depuradores catalíticos na medida em que determinam que ali sejam classificadas as preparações catalíticas, ao passo que o produto importado não é uma preparação catalítica e sim, um filtro depurador catalítico. Ora, as NESH são claras ao classificar na posição 3815 as preparações para iniciar ou acelerar certos processos . químicos, compreendendo ai o depósito de substâncias ativas sobre um suporte (denominadas "catalisadores em suporte"). Trata-se de determinação rígida estabelecida no Sistema Harmonizado em relação_ à qual não cabem questionamentos. De outra parte o voto referiu às Notas do Capítulo 71, que em seu item 3, "d", dispôs expressamente que os catalisadores em suporte classificam-se na posição 3815. Também nessa parte não há qualquer contradição, razão pela qual não assiste razão à embargante. Quanto à alegação de obscuridade no voto, vê-se que, ao contrário do que alega a embargante, o voto foi claro ao citar as razões pelas quais não foram levadas em consideração as classificações comidas nos documentos por ela acostados ao recurso. Aliás, a própria embargante transcreve ao rodapé de seus embargos os excertos do voto conespondentes a esse tópico, onde são explicadas de Mima compreensível as razões do não acolhimento desses documentos para os fins pretendidos, não cabendo, assim, cotar-se da falha alegada. De outra parte a embargante alega a existência de omissão do relator no que respeita à alegação de alteração do critério jurídico, tendo em vista o advento da Resolução Camex ni2 35/2002. Também nessa parte não assiste razão à embargante, visto que a matéria foi enfrentada de forma específica para afastar a alegação trazida no recurso, tendo sido explicado, na oportunidade, que o produto importado já tinha classificação na posição 3815.12.00 antes da entrada em vigor da referida Resolução. Em resumo, nenhuma das alegações acima examinadas se caracterizam pela existência de contradição, obscuridade ou omissão. Na verdade, os questionamentos da embargante traduzem, em essência, a sua inconformidade à decisão embargada e a tentativa de trazer a lide para reexame, hipótese não albergada em sede de embargos de declaração. • Finalmente, quanto à falta da declaração de voto referida pela embargante, Mão se trata de elemento que justifique a apresentação de embargos, tendo em vista que tal hipótese não está relacionada entre as previstas no Re gimento como admissivel de embargos declaratórios. Mais o que o Regimento dispõe quanto à apresentação de declarações de voto é o estabelecimento de prazo para tanto, ficando a critério dos conselheiros a implementação dessa providência. Diante do exposto, voto por que os embargos de declaração sejam conhecidos e rejeitados. ovo • ossari _ 4

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Numero do processo: 10120.009210/2002-21
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. AQUISIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, sob o rito do recurso repetitivo, previsto no art. 543-C do CPC, de que o condicionamento do incentivo fiscal aos insumos adquiridos de fornecedores sujeitos à tributação pelo PIS e pela COFINS, criado via instrução normativa, exorbita os limites impostos pela lei ordinária. CRÉDITO PRESUMIDO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. FABRICAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS SITUADAS FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. A exportação de produtos NT não gera direito ao crédito presumido do IPI, benefício concedido no âmbito de incidência deste imposto. (Súmula CARF nº 20) IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. SELIC. APLICABILIDADE. É cabível a aplicação da correção pela taxa SELIC ao ressarcimento, desde que haja a oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (entendimento fixado pelo STJ sob o rito do art. 543-C do CPC). Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte
Numero da decisão: 3403-002.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso, da seguinte forma: a) por unanimidade de votos, reconheceu-se o direito de o contribuinte apurar o crédito presumido em relação às aquisições de pessoas físicas e cooperativas e à atualização pela taxa Selic a partir da data de protocolo do pedido, excluída a correção sobre a parcela do ressarcimento concedida de plano pela DRF; e b) por maioria de votos, negou-se provimento quanto ao direito de apurar crédito presumido em relação à exportação de produtos NT. Vencidos nesta parte os Conselheiros Ivan Allegretti e Raquel Motta Brandão Minatel (Relatora). Designado o Conselheiro Alexandre Kern. Antonio Carlos Atulim - Presidente Raquel Motta Brandão Minatel – Relatora Alexandre Kern – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Presidente), Raquel Motta Brandao Minatel, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti, Alexandre Kern e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. AQUISIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, sob o rito do recurso repetitivo, previsto no art. 543-C do CPC, de que o condicionamento do incentivo fiscal aos insumos adquiridos de fornecedores sujeitos à tributação pelo PIS e pela COFINS, criado via instrução normativa, exorbita os limites impostos pela lei ordinária. CRÉDITO PRESUMIDO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. FABRICAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS SITUADAS FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. A exportação de produtos NT não gera direito ao crédito presumido do IPI, benefício concedido no âmbito de incidência deste imposto. (Súmula CARF nº 20) IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. SELIC. APLICABILIDADE. É cabível a aplicação da correção pela taxa SELIC ao ressarcimento, desde que haja a oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (entendimento fixado pelo STJ sob o rito do art. 543-C do CPC). Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso, da seguinte forma: a) por unanimidade de votos, reconheceu-se o direito de o contribuinte apurar o crédito presumido em relação às aquisições de pessoas físicas e cooperativas e à atualização pela taxa Selic a partir da data de protocolo do pedido, excluída a correção sobre a parcela do ressarcimento concedida de plano pela DRF; e b) por maioria de votos, negou-se provimento quanto ao direito de apurar crédito presumido em relação à exportação de produtos NT. Vencidos nesta parte os Conselheiros Ivan Allegretti e Raquel Motta Brandão Minatel (Relatora). Designado o Conselheiro Alexandre Kern. Antonio Carlos Atulim - Presidente Raquel Motta Brandão Minatel – Relatora Alexandre Kern – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Presidente), Raquel Motta Brandao Minatel, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti, Alexandre Kern e Rosaldo Trevisan.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2046; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 533 532 S3­C4T3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10120.009210/2002­21 Recurso nº                    Acórdão nº 3403­002.024  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Sessão de 23 de abril de 2013 Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente CARAMURU ALIMENTOS S.A. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 IPI.   CRÉDITO   PRESUMIDO.   LEI   Nº   9.363/96.   AQUISIÇÃO   DE  PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, sob o rito do recurso  repetitivo,  previsto  no  art.  543­C do  CPC,  de  que  o  condicionamento  do  incentivo fiscal aos insumos adquiridos de fornecedores sujeitos à tributação  pelo PIS e pela COFINS, criado via instrução normativa, exorbita os limites  impostos pela lei ordinária.  CRÉDITO   PRESUMIDO.   PEDIDO   DE   RESSARCIMENTO.  FABRICAÇÃO   E   EXPORTAÇÃO   DE   MERCADORIAS   SITUADAS  FORA   DO   CAMPO   DE   INCIDÊNCIA   DO   IMPOSTO.  IMPOSSIBILIDADE. A exportação de produtos NT não gera direito ao crédito presumido do IPI,  benefício concedido no âmbito de incidência deste imposto. (Súmula CARF  nº 20) IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. SELIC. APLICABILIDADE. É cabível a aplicação da correção pela taxa SELIC ao ressarcimento, desde  que haja a oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (entendimento fixado pelo  STJ sob o rito do art. 543­C do CPC). Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte 1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 92 10 /2 00 2- 21 Fl. 533DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 10 /11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/11/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM   os   membros   do   colegiado,   em   dar   provimento   parcial   ao  recurso,   da   seguinte   forma:   a)   por   unanimidade   de   votos,   reconheceu­se   o   direito   de   o  contribuinte   apurar   o   crédito   presumido   em   relação   às   aquisições   de   pessoas   físicas   e  cooperativas e à atualização pela taxa Selic a partir da data de protocolo do pedido, excluída a  correção sobre a parcela do ressarcimento concedida de plano pela DRF; e b) por maioria de  votos,   negou­se   provimento   quanto   ao   direito   de   apurar   crédito   presumido   em   relação   à  exportação de produtos NT. Vencidos nesta parte os Conselheiros Ivan Allegretti  e Raquel  Motta Brandão Minatel (Relatora). Designado o Conselheiro Alexandre Kern. Antonio Carlos Atulim ­ Presidente Raquel Motta Brandão Minatel – Relatora Alexandre Kern – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim  (Presidente),   Raquel   Motta   Brandao   Minatel,   Marcos   Tranchesi   Ortiz,   Ivan   Allegretti,  Alexandre Kern e Rosaldo Trevisan. Relatório Trata­se de Pedido de Ressarcimento de créditos presumidos do IPI (fls. 1),  formulado por CARAMURU ALIMENTOS S.A., relativos ao 3º trimestre de 2002, no valor  de   R$   2.726.413,42,   protocolado   em   03/12/2002   na   Delegacia   da   Receita   Federal   em  Goiânia/GO,  e  de  Declaração  de  Compensação  (fls.  29),  protocolada  em 11/02/2003,  para  compensar débito da CSLL no valor de R$ 485.422,22. Em 18/11/2008, por meio do Despacho Decisório nº 1.081 – DRF/GOI (fls.  153/161), foi deferido parcialmente o pedido da Recorrente, reconhecendo créditos no valor de  R$ 371.603,59, a título de Ressarcimento do IPI,  e R$ 113.818,63, a título de compensação  tácita,   pelo   decurso   do   prazo   de   cinco   anos   entre   a   data   da   compensação   e   a   data   da  homologação, além de ter indeferido a atualização dos créditos reconhecidos. O indeferimento parcial do Pedido de Ressarcimento é devido à glosa na base  de  cálculo utilizada  para a  apuração do crédito  presumido,  em cujo cálculo da Recorrente  constavam as aquisições de insumos feitas de pessoas físicas e de cooperativas, no valor de R$  104.178.609,44, bem como as Receitas de Exportação de Produtos Não­Tributados (NT), no  valor de R$ 2.307.940,90. Notificada do conteúdo do Despacho Decisório em 11/3/2009 (fls. 166), a  contribuinte   apresentou   Manifestação   de   Inconformidade   (fls.   167/199),   protocolada   em  24/03/2009, tida como tempestiva, conforme certidão de fls. 200. Nessa ocasião, a contribuinte  se opôs ao Despacho Decisório, bem como afirmou seu direito ao ressarcimento e à respectiva  correção monetária, fundamentados em diversas razões. 2 Fl. 534DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 10 /11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/11/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 533 Em que pese os documentos e a argumentação apresentados, a Manifestação  de Inconformidade da Recorrente foi julgada improcedente, conforme se extrai do Acórdão nº  09­24.074,   proferido   em   22/05/2009   pela   3ª   Turma   da  Delegacia   da  Receita   Federal   de  Julgamento em Juiz de Fora (MG), de fls. 201/215, sob os principais argumentos de que: 1.  o  crédito presumido do IPI  é  calculado,  exclusivamente,  em relação às  aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS; 2. o crédito presumido do IPI condiciona­se a que os produtos estejam dentro  do campo de incidência do imposto; 3. a incidência de correção monetária ou de juros sobre créditos básicos ou  incentivos fiscais carece de previsão legal; e 4. ante a presunção de legalidade, não cabe à esfera administrativa questionar  ou negar a aplicação de normas e determinações previstas na legislação tributária. Em 17/6/2009, a contribuinte tomou ciência da decisão proferida em primeira  instância,  consoante Aviso de Recebimento (AR) de fls. 220. Irresignada, interpôs Recurso  Voluntário   (fls.   221/264)   em   3/7/2009.   Nessa   oportunidade,   a   Recorrente   reiterou   e  acrescentou, em síntese, os seguintes argumentos: 1. a Lei nº 9.363/96 não fez qualquer exclusão da base de cálculo do crédito  presumido, valendo, portanto, as regras tanto para aquisições de pessoas jurídicas quanto para a  aquisição de pessoas físicas; 2.   o  produtor   rural   utilizou   insumos   sobre  os  quais   incidiram o  PIS  e   a  Cofins, logo, tais contribuições já estariam embutidas no preço das mercadorias; 3.   as   Instruções  Normativas   nº   23/97   e   103/97,   ambas   da   Secretaria   da  Receita Federal,  são normas complementares,  não podendo transpor,   inovar ou modificar a  norma legal; 4. a Requerente é empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais  e, portanto, preenche as duas condições exigidas pela Lei nº 9.363/96 para fazer jus ao crédito  presumido do IPI; 5.   os   produtos   não   tributados   (NT)   ou   tributados   à   alíquota   zero   são  considerados industrializados, para fins da TIPI; 6. a correção monetária garante a equidade e decorre de aplicação analógica  das determinações legais relativas à restituição e à compensação; 7.  a  correção  monetária  não representa  um “plus”,  mas simplesmente  um  mero regate de expressão real dos valores envolvidos; e 8. a não autorização da correção monetária promove o enriquecimento sem  causa do Fisco e compromete o princípio da igualdade. 3 Fl. 535DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 10 /11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/11/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL Nos pedidos, requereu o provimento de seu Recurso Voluntário para que seja  reconhecido   o   direito   creditório   pleiteado   e,   por   conseguinte,   desconsideradas   as   glosas  efetuadas pela DRFB/Goiânia e mantidas pelo acórdão recorrido. Consequentemente,   requereu   o   restabelecimento   à   base   de   cálculo   de  apuração   do   crédito   presumido   do   IPI   os   seguintes   valores:   R$   104.178.609,44,   pelas  aquisições de insumos de pessoas físicas ou cooperativas (aquisições de produtor rural), e R$  2.307.940,90 pela receita de exportação de produtos não tributados pelo IPI. Por   fim,   requereu   a   atualização   dos   créditos,   inclusive   sobre   a   parte  expressamente   reconhecida   no   Despacho   Decisório,   calculando­a   desde   a   data   da  protocolização do pedido até a data de vencimento do tributo compensado, de acordo com a IN  SRF 21/97. Em suma, é o relatório. Voto            Voto Vencido Conselheira Relatora Raquel Motta Brandão Minatel,  Admissibilidade O recurso  merece  conhecimento,  pois  é   tempestivo e preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade. Mérito 1. Aquisições de pessoas físicas e cooperativas Argumenta a Recorrente, no tocante a essa matéria, que o objetivo da Lei n.º  9.363/96 é “[...] desonerar as exportações de produtos manufaturados brasileiros, permitindo  maior  competitividade desses produtos no mercado externo,  mediante o ressarcimento,  na  forma   de   crédito   presumido,   do   Imposto   sobre   Produtos   Industrializados   –   IPI,   das  contribuições para PIS/PASEP e para a COFINS, incidentes sobre todos os insumos utilizados  no processo produtivo de mercadorias nacionais destinados ao mercado externo [...]”. Com isso,  alega a Recorrente que qualquer entendimento que venha “[...]   limitar   o   direito   da   contribuinte   reconhecido  ex   vi   legis,   é   totalmente   insubsistente,   por  carecer de respaldo legal [...]”. Nesse   sentido,   alega   a   Recorrente   que   a   decisão   proferida   pela   DRJ  desrespeita os comandos constitucionais e legais que regulam a matéria em questão, na medida  em que o julgado admitiu as “[...]  Instruções Normativas nº 23/97 e 103/97, editadas pela   Secretaria  da  Receita  Federal,   cujo  conteúdo restringe   inexoravelmente  o  benefício   fiscal   instituído pela Lei nº 9.363/96 [...]”, fato que é vedado à normas meramente complementares. Além disso, alega a Recorrente que o artigo 2º da Lei 9.363/96 prevê que o  crédito presumido sobre o valor total das aquisições de matéria­prima e que tal dispositivo não  prevê   qualquer   tipo   de   exceção,   como   a   imposta   pelos   atos   normativos   citados   acima.  4 Fl. 536DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 10 /11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/11/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 533 Colacionou diversas decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais e também do Superior  Tribunal de Justiça que respaldariam esse argumento, ou seja, de que o crédito presumido em  questão seria apurado sobre a totalidade das aquisições de matéria­prima. No tocante a essa matéria não cabe maiores digressões, posto que o STJ já a  julgou sob o rito do repetitivo, previsto no art. 543­C do CPC, cuja ementa se transcreve: RECURSO ESPECIAL Nº 993.164 ­ MG (2007/0231187­3) PROCESSUAL   CIVIL.   RECURSO   ESPECIAL  REPRESENTATIVO   DE   CONTROVÉRSIA.   IPI.   CRÉDITO  PRESUMIDO   PARA   RESSARCIMENTO   DO   VALOR   DO  PIS/PASEP   E   DA   COFINS.   EMPRESAS   PRODUTORAS   E  EXPORTADORAS   DE   MERCADORIAS   NACIONAIS.   LEI  9.363/96.   INSTRUÇÃO   NORMATIVA   SRF   23/97.   Condicionamento do incentivo fiscal aos insumos adquiridos de   fornecedores   sujeitos   à   tributação   pelo  PIS   e   pela  COFINS.   Exorbitância  dos   limites   impostos   pela   lei   ordinária.   Súmula   Vinculante   10/STF.   Observância.   Instrução   Normativa   (ato   normativo   secundário).   Correção   monetária.   Incidência.   exercício   do   direito   de   crédito   postergado   pelo   fisco.   Não  caracterização  de   crédito   escritural.   Taxa   SELIC.  Aplicação.   violação do artigo 535, do CPC­ inocorrência. Assim, nos termos do artigo 62­A do Anexo II do Regimento Interno deste  Conselho,   aprovado   pela   Portaria  MF   nº   256,   de   22   de   junho   de   2009,   com   alterações  introduzidas pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010, do RICARF, acato a decisão  proferida pelo STJ, e dou provimento ao Recurso no tocante à inclusão no cálculo do crédito  presumido de PIS/COFINS das aquisições de pessoas físicas e cooperativas. 2. Exportações de produtos não tributados ou tributados com alíquota  zero pelo IPI (produtos NT) A atividade da Recorrente consiste na industrialização e comercialização de  alguns produtos para alimentação derivados de grãos, como milho, soja etc. Entre as glosas de  créditos  presumidos de IPI  constantes  do Despacho Decisório  e mantidos pelo Acórdão da  DRJ, estão as referentes às exportações de “Fubá tipo exportação Caramuru e Fubá mimoso  fino”, classificados pela TIPI como produtos não tributados, bem como às exportações de fubá  médio, produto sujeito à alíquota zero. No que tange às mencionadas glosas, a Recorrente pondera que “[...]  a lei   instituidora   do   benefício   fiscal   não   restringiu   a   sua   aplicação   apenas   aos   produtos  industrializados   tributados,   o   incentivo   alcança   todas   as   mercadorias   [...]”,  independentemente de serem produtos industrializados não tributados. Razão assiste à Recorrente. De fato, não cabe ao intérprete restringir o que a  lei não restringiu. A Lei nº 9.363/96, em seu art. 1º, não veda a fruição do benefício em relação  às mercadorias  classificadas como produtos não industrializados ou tributados pela alíquota  zero. Sendo assim, é lícita a inclusão das receitas de exportação de produtos não tributados ou  tributados pela alíquota zero na base de cálculo do crédito presumido de IPI. 5 Fl. 537DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 10 /11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/11/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL Nesse   sentido,   a  Câmara   Superior   de  Recursos   Fiscais   já   se   pronunciou  algumas vezes, de acordo com o seguinte precedente:  Ementa Assunto:  Imposto sobre Produtos Industrializados IPI  Período   de   apuração:   01/04/2002   a   30/06/2002   IPI.   CRÉDITO  PRESUMIDO.   LEI  Nº   9.363/96.  PRODUTOS  EXPORTADOS  CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS. O art.   1º da Lei nº 9.363/96 não exige para o gozo do incentivo que o  produto exportado seja tributado pelo IPI ou que a empresa seja   contribuinte do IPI. Referindo­se a lei a "mercadorias", foi dado  o   benefício   fiscal   ao   gênero,   não   cabendo   ao   intérprete  restringilo   apenas   aos   "produtos   industrializados",   que   são  espécie do gênero "mercadorias". CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI. FRETES. VINCULAÇÃO AOS INSUMOS UTILIZADOS NO  PROCESSO   PRODUTIVO.   APROVEITAMENTO.   De   se  permitir  na formação do cálculo presumido de IPI a inclusão  dos gastos com fretes pagos e destacados nas notas fiscais por   ocasião   de   insumos   utilizados   no   processo   produtivo.   TAXA  SELIC SÚMULA nº 411STJ É devida a correção monetária ao  creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento   decorrente de resistência ilegítima do Fisco. Rel. Min. Luiz Fux,  em   25/11/2009.  As   decisões   definitivas   de  mérito,   proferidas  pelo   Superior   Tribunal   de   Justiça   em   matéria  infraconstitucional,   na   sistemática   prevista   pelo   art   543C  do   Código   de   Processo   Civil,   deverão   ser   reproduzidas   pelos   conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  (grifos acrescidos) Portanto, dou provimento ao Recurso no que tange à inclusão, na base de  cálculo do crédito presumido de IPI, das receitas de exportação de produtos não tributados e  dos produtos tributados pela alíquota zero. 3. Aplicação da taxa SELIC A Recorrente,  por  fim, insurge­se quanto ao ponto da decisão de primeira  instância  que  negou  a   incidência  de   juros  pela  SELIC  em casos  de   ressarcimento  de   IPI.  Argumenta a Recorrente que “[...]  se realmente não coubesse a atualização monetária dos   referidos valores,   isto certamente representaria,  para o Estado, enriquecimento sem causa   [...]”. Citou de diversas decisões administrativas e judiciais que reconheceriam o  direito à utilização da Taxa SELIC nos moldes pleiteados. Relativamente a essa matéria, tenho a registrar que concordo plenamente com  a aplicação da correção pela taxa SELIC ao ressarcimento, desde que haja a oposição constante  de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI  (decorrente  da aplicação  do princípio constitucional  da não­cumulatividade),  descaracteriza  referido   crédito   como   escritural   (assim   considerado   aquele   oportunamente   lançado   pelo  contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária,  sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. No caso em questão, o Despacho Decisório reconheceu parte do pedido de  ressarcimento, no montante de R$ 371.603,59, razão pela qual a Recorrente carece de interesse  de agir quanto a essa parcela. 6 Fl. 538DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 10 /11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/11/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 533 Por outro lado, a Recorrente faz jus à atualização do pedido de ressarcimento,  pela taxa SELIC, quanto ao restante do crédito, que foi indevidamente glosado. Por todo o exposto, voto no seguinte sentido: a) Dou   provimento   no   tocante   às   aquisições   de   pessoas   físicas   e  cooperativas; b) Dou   provimento   no   tocante   ao   direito   de   apurar   crédito   presumido  relativamente à exportação de produtos não tributados e tributados pela  alíquota zero de IPI; c) Dou provimento parcial quanto à atualização do pedido de ressarcimento  pela taxa SELIC, para que sejam atualizados apenas os valores pleiteados  via   “Pedido  de  Ressarcimento”,  mas  que  ainda  não   foram objetos  de  pedido de compensação pela Recorrente.  Raquel Motta Brandão Minatel            Voto Vencedor Conselheiro Alexandre Kern, Redator designado. Este voto aborda,  exclusivamente,  a  matéria  versando sobre a  inclusão os  produtos constantes da Tabela de Incidência do IPI – TIPI com a notação NT (não tributados)  no cálculo do crédito presumido do IPI, em que foi vencida a ínclita relatora. A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela  exclusão dos valores correspondentes às exportações dos produtos não tributados (NT) pelo  IPI,   já que,  nos  termos do caput  do art.  1°  da Lei  nº  9.363, de 13 de dezembro de 1996,  instituidora   desse   incentivo   fiscal,   o   crédito   é   destinado,   tão­somente,   às  empresas   que  satisfaçam, cumulativamente, dentre outras, a duas condições: a) ser produtora; b) ser  exportadora.  Isso porque, os estabelecimentos processadores de produtos NT, não são, para  efeitos da legislação fiscal, considerados como produtor. Isso ocorre porque as empresas que fazem produtos não sujeitos ao IPI, de  acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, não são consideradas como estabelecimentos  produtores. A teor do artigo 3° da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, estabelecimento  produtor é todo aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto.  Ora, como é de todos  sabido, os produtos constantes da TIPI com a notação NT estão fora do campo de incidência  desse tributo federal. Por conseguinte, não estão sujeitos ao imposto. 7 Fl. 539DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 10 /11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/11/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL Ora, se nas operações relativas aos produtos não tributados a empresa não é  considerada como produtora, queda insatisfeita uma das condições a que está subordinado o  beneficio em apreço, o de ser produtora. Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor fiscal que é  o de alavancar a exportação de produtos elaborados, e não a de produtos primários ou semi­ elaborados. Para isso, o legislador concedeu o incentivo apenas aos produtores, aos industriais  exportadores. Tanto é verdade, que, afora os produtores exportadores, nenhum outro tipo de  empresa  foi  agraciada com tal  benefício,  nem mesmo as  trading companies,  reforçando­se  assim, o entendimento de que o favor fiscal em foco destina­se, apenas,  aos fabricantes de  produtos tributados a serem exportados. Cabe ainda destacar que assim como ocorre com o crédito presumido, vários  outros incentivos à exportação foram concedidos apenas a produtos tributados pelo IPI (ainda  que sujeitos à alíquota zero ou isentos). Como exemplo pode­se citar o extinto crédito prêmio  de   IPI   conferido   industrial   exportador,   e   o   direito   à  manutenção   e   utilização   do   crédito  referente a  insumos empregados na fabricação de produtos exportados.  Neste caso,  a regra  geral   é   que   o   benefício   alcança   apenas   a   exportação   de   produtos   tributados   (sujeitos   ao  imposto); se se referir a NT, só haverá direito a crédito no caso de produtos relacionados pelo  Ministro da Fazenda, como previsto no RIPI. Outro  ponto   a   corroborar  o  posicionamento   aqui  defendido  é  a  mudança  trazida pela Medida Provisória  nº  1.508­16, consistente na inclusão de diversos produtos no  campo  de   incidência  do   IPI,   a   exemplo   dos   frangos   abatidos,   cortados   e   embalados,   que  passaram de NT para alíquota zero. Essa mudança na tributação veio justamente para atender  aos anseios dos exportadores, que puderam, então, usufruir do crédito presumido de IPI nas  exportações desses produtos. Ainda, mas não menos importante, a Súmula CARF nº 20 (DOU nº 244, de  22 de dezembro de 2009) veda expressamente o creditamento do IPI nas aquisições de insumos  aplicados em produtos NT: Súmula CARF Nº­ 20 Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de   insumos aplicados na  fabricação de produtos classificados na  TIPI como NT. Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que os produtos exportados  pela reclamante, por não estarem incluídos no campo de incidência do IPI, já que constam da  tabela como NT (não tributado), não geram crédito presumido de IPI. Com essas considerações, nego provimento ao recurso quanto a esta matéria. Sala de sessões, em 23 de abril de 2013 Alexandre Kern            8 Fl. 540DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 10 /11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/11/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL

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Numero do processo: 11065.002048/87-67
Data da sessão: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 1990
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Exclui-se do lançamento decorrente parcela proporcional àquela desonerada no processo matriz, devido à Intima relação de causa e efeito existente.
Numero da decisão: 103-09.964
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso a fim de se excluir da tributação a importância de Cr$ 4.994.790, no ano de 1985
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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5220511 #
Numero do processo: 12466.000097/98-11
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 18/01/1995 a 29/03/1995 EMENTA: VALORAÇÃO ADUANEIRA - REMUNERAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS - ART. 8º DO AVA- NÃO INCLUSÃO - VINCULAÇÃO . As remunerações pagas pelos Concessionários à detentora do uso da marca em contrapartidas a serviços contratados e prestados no Brasil, após a internalização das mercadorias pela detentora do uso da marca, não integra o valor aduaneiro. Para efeitos da formação do valor da transação a vinculação ou não, no caso presente, não ocasiona repercussão. Recurso negado.
Numero da decisão: 9303-002.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que dava provimento. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente substituto. FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto).
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 18/01/1995 a 29/03/1995 EMENTA: VALORAÇÃO ADUANEIRA - REMUNERAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS - ART. 8º DO AVA- NÃO INCLUSÃO - VINCULAÇÃO . As remunerações pagas pelos Concessionários à detentora do uso da marca em contrapartidas a serviços contratados e prestados no Brasil, após a internalização das mercadorias pela detentora do uso da marca, não integra o valor aduaneiro. Para efeitos da formação do valor da transação a vinculação ou não, no caso presente, não ocasiona repercussão. Recurso negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que dava provimento. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente substituto. FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2043; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 4.535          1 4.534  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  12466.000097/98­11  Recurso nº  125.968   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.350  –  3ª Turma   Sessão de  13 de agosto de 2013  Matéria  Auto de Infração II/IPI  Recorrente  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL  Interessado  CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX E MMC  AUTOMOTERES DO BRASIL LTDA    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 18/01/1995 a 29/03/1995  EMENTA:  VALORAÇÃO  ADUANEIRA  ­  REMUNERAÇÃO  POR  SERVIÇOS  PRESTADOS  ­ ART. 8º DO AVA­ NÃO  INCLUSÃO ­ VINCULAÇÃO  .  As  remunerações pagas pelos Concessionários  à detentora do uso da marca  em  contrapartidas  a  serviços  contratados  e  prestados  no  Brasil,  após  a  internalização das mercadorias pela detentora do uso da marca, não integra o  valor aduaneiro. Para efeitos da formação do valor da transação a vinculação  ou não, no caso presente, não ocasiona repercussão. Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado,    por maioria de votos,  em negar provimento  ao  recurso  especial. Vencido o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que dava provimento.    LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente substituto.     FRANCISCO  MAURÍCIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA  ­  Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 00 97 /9 8- 11 Fl. 4535DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Martínez  López,  Susy  Gomes  Hoffmann  e  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  Substituto). Relatório  Nas  fls.1177/1188  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  admitido pelo despacho de fl 1.193, por insurgimento ao entendimento contido no Acórdão de  fl. 1.123 materializado pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de então, com provimento a  Contribuinte por maioria de votos nos seguintes termos:  VALORAÇÃO ADUANEIRA – VALORES PAGOS POR  IMPORTADORAS  ÀS  DETENTORAS  DO  USO  DA  MARCA NO PAÍS. Os valores pagãos por concessionários  às  detentoras  do  uso  da  marca  no  país,  pelos  serviços  efetivamente  contratados  e  prestados  no  país,  não  constituem acréscimo ao Valor Aduaneiro da mercadoria,  para  cálculo  dos  tributos  na  importação.  Inteligência  dos  artigos  1º  ­  8º  e  15  do  Acordo  de  Valoração  Aduaneira,  promulgado  pelo  Decreto  nº  92.930,  16.07.86  e  das  Decisões COSIT nº 14 e 15 de 1997.  PROVA PERICIAL. É de ser indeferida......  SOLIDARIEDADE  –  Inaplicabilidade  do  art.  124  do  CTN.....  VALORAÇÃO ADUANEIRA – Não provada a vinculação  ou  a  ocorrência  de  situações  que  justifiquem  os  ajustes  previstos  no  art.  8º,  do  AVA,  impõe­se  a  aceitação  dos  valores de transação, nas operações de importação.  Recurso Voluntário Provido.    Na  fl.  1.168,  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional,  arguindo  omissão  quanto  à  notificação  da  decisão  proferida  pela  DRJ  à  empresa  MMCB,  omissão  essa  devidamente  sanada  por  declaração  (fl.  1.174)  dos  Advogados  das  Empresas,  quanto à ciência de todos os atos do processo além do Despacho de fls. 1173 baseando­se no  fato de que não haveria motivo para suprir a falta alegada uma vez que o mérito foi decidido  em favor da MMCB.  Inicia  seu  insurgimento  contra  a  decisão  da Câmara  intermediária  que  não  enquadrou a COIMEX Cia. Importadora e Exportadora como parte legítima a responder pelas  obrigações  tributárias  relativas  aos  negócios  objeto  deste  processo,  sustentando  que  o  Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030/85, reproduzindo a base legal do art.  31  do  Decreto­Lei  nº  37/66  comanda  que  “contribuinte  do  imposto  de  importação  é  o  importador,  assim  considerada  qualquer  pessoa  que  promova  a  entrada  de  mercadoria  estrangeira no território nacional.”  Essa  afirmativa propicia o  entendimento de que  tanto  a COIMEX quanto  a  MMCB  podem  ser  consideradas  contribuintes  do  imposto  uma  vez  que  a  “MMC  era  quem  determinava a COIMEX como seriam introduzidos os veículos no território nacional.”  Fl. 4536DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12466.000097/98­11  Acórdão n.º 9303­002.350  CSRF­T3  Fl. 4.536          3 Chama a baila para o enfrentamento do tema os arts. 124, I e 128 e seguintes  do CTN.  Denuncia a ocorrência de contrariedade á evidência das provas no tocante à  questão  do  erro  na  valoração  aduaneira  e  discorre  longamente  sobre  a  vinculação  entre  o  importador e o exportador a justificar a lavratura do auto de infração.  Afirma  que  “nos  termos  do  AVA,  para  a  existência  de  vinculação  não  há  necessidade  de  que  existia  uma  subordinação  societária  onde  uma  empresa  controla  a  outra,  bastando tão­somente que exista um contrato forma que promova essa vinculação.”  Destaca a necessidade de ser reconhecido o ajuste ao valor da transação nos  moldes do art. 8º do AVA, para que sejam abrangidas as “comissão de compras e/ou licença  par uso da marca nas bases relacionadas no auto de infração cujos dados foram obtidos junta a  MMCB”.  Continua registrando que “longa troca de informações foi feita entre o Fisco e  as empresas COIMEX e MMC, se que estas últimas chegaram a confessar que cobravam das  concessionárias  percentual  de  17%  (dezessete  por  cento)  como  comissão  pelo  uso  da marca  que deveriam ter sido acrescentados ao Valor Aduaneiro.”(fl. 1.187)    Contra – Razões nas fls.1.556/1575 da COIMEX e 1.615/1.634 da MMCB,  que  relato  informando  serem  peças  de  mesmo  conteúdo  e  iniciam  com  preliminar  de  inadmissibilidade  recursar  em  razão  se  serem  os  paradigmas  de  divergência, Acórdãos  301­ 32.003  e  301­32.416  proferidos  nos  processos  12466.000273/98­34  e  12466.000098/98­76,  respectivamente, pela 1ª Câmara do antigo Conselho de Contribuintes, tendo sido os mesmos  acórdãos  declarado  nulas  pela  Câmara  prolatora  por  via  dos  acórdãos  301­33.450  e  301­ 33.564.  Os acórdãos nulificantes têm a seguinte ementa:  EMENTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO  ACÓRDÃO  POR  FALTA  DE  CUMPRIMENTO  DE  FORMALIDADE  PROCESSUAL  ESSENCIAL.  PRETERIÇÃO  DO DIREITO DE DEFESA.  Isto por ausência de intimação à empresa declarada responsável solidária.  Destaca  que  os  paradigmas  não  devem  ser  considerados  aptos  a  produzir  efeitos em virtude de declaração de nulidade contra eles materializadas.  No mérito,  transcreve  partes  dos  contratos  que  regem  as  relações  jurídicas  entre MMC, MMCB e COIMEX.  Argumenta, com veemência, que ao contrário do exposto no Recurso as notas  fiscais  emitidas  pela  COIMEX  contra  os  concessionários  não  agregam  valores  destinados  a  MMC Automotores  do  Brasil  Ltda.  sendo  esta  mesma MMC  que  emitia  esses  documentos  fiscais  contra  os  concessionários  para  fazer  jus  às  remunerações  por  ela  percebidas,  na  conformidade do Contrato de Prestação de Serviços, cláusulas primeira e  segunda,  transcrito  acima.  Fl. 4537DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 Destaca sem haver sido arguido no Auto de Infração, a  inaplicabilidade dos  dispositivos 1, “a” e “i”,  constante do art. 8º do AVA em razão de entender desnecessário o  ajuste ao valor da transação, decorrente de “comissão pelo uso da marca.   Esclarece  que  a  remuneração  da MMCB  não  desfruta  da  característica  de  comissão  de  venda  porque,  isto  sim,  representa  contrapartida  pela  prestação  de  serviços  da  MMCB, no Brasil, aos concessionários, não se confundindo com agenciamento de compras ou  de vendas já que a MMCB é apenas distribuidor da MMC na conformidade das cláusulas 2 e 3  do contrato de distribuição.  Transcreve  na  f.  1.208  Nota  Explicativa  2.1  (v.  IN  SRF  17/98)  intitulada  COMISSÕES  E  CORRETAGENS  NO  CONTEXTO  DO  ARTIGO  8  DO  ACORDO,  in  verbis:  2. As  comissões  e  as  corretagens  são  remunerações  pagas  a  intermediários  por sua participação na conclusão de um contrato de venda.  Ao analisar essa Nota Explicativa inclusive seus itens 4, 5 e 7, registra chegar  à conclusão que a MMCB não desempenha atividades nela caracterizadas e por isto, não recebe  dos concessionários remuneração que possa ser confundida com as definições nela contidas.  Chama a baila, a Decisão COSIT nº 14/97 em solução de consulta formulada  pela Confederação Nacional do Comércio, com fundamento no art. 2º do Decreto nº 37/66, fl.  1.209, in verbis:  “1.­Os valores pagos pelas Concessionárias às Detentoras de Uso da Marca  no País, pelos serviços, efetivamente contratados e prestados no Brasil, a título de “divulgação  de  marca  no  país”.  “treinamento  de  pessoal”,  etc,  não  constituirão  acréscimo  ao  valor  aduaneiro da mercadoria, para fins de cálculo do II.”  Rebate item a item a inaplicabilidade do art. 8º do AVA.  Finalmente  destaca  que  inexiste  no  contrato  de  distribuição  qualquer  disposição  pela  qual  a  MMC  atribua  à  MMCB  a  incumbência  de  receber  recursos  dos  concessionários,  a  título  de  autorização  pelo  uso  da  marca  e  reembolso  de  despesas  de  propaganda,  treinamento  de  pessoal  e  assistência  técnica  e,  de  igual  modo,  que  atribua  à  MMCB a incumbência de, em seguida, aplicar esses recursos no fortalecimento ou valorização  da marca em benefício da MMC.  Dos  auto  não  consta,  segundo  as  Recorridas,  comprovação  de  vinculação  entre MMC e MMCB em razão da inexistência de vínculo societário ou de subordinação entre  ambas,  inexistindo  igualmente comprovação de exigência do exportador para com a MMCB,  COIMEX ou concessionários de pagamento de “royalties” ou direito de licença como condição  de venda/exportação do produtos para o Brasil.  É o relatório.    Voto             Conselheiro  FRANCISCO  MAURÍCIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA  Fl. 4538DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12466.000097/98­11  Acórdão n.º 9303­002.350  CSRF­T3  Fl. 4.537          5 O  Recurso  preenche  condições  de  admissibilidade  na  conformidade  do  Despacho de fls. 1.193, dele tomo conhecimento.  Examino primeiramente  as  articulações no Recurso destinadas  a defender  a  legitimidade da COIMEX para responder como contribuinte dos tributos lançados.  O  Recurso  em  seu  item  5.  fl.1.182  refere­se  ao  acórdão  proferido  pela  3ª  Câmara do 3º Conselho de então como ofensivo aos dispositivos legais por haver decidido que  a  COIMEX  –  Cia  Importadora  e  Exportadora  não  seria  parte  legítima  e  responsável  pelas  obrigações tributárias que aqui se cuidam.  Não enxerguei na decisão combatida essa abrangência, porque apenas decide  pela não ocorrência de vinculação, sem registro de legitimidade ou ilegitimidade.  Nesse passo,  igualmente ao efetuado no voto do acórdão recorrido, verifico  no contrato de distribuição entre a MMC – fabricante exportadora – e a MMCB Automotores  do Brasil Ltda. os seguintes detalhes:  “art. 2º ­ sujeita aos termos e condições deste contrato, a Mitsubishi Motors  Corporation designa, por este instrumento, o distribuidor, como importador e distribuidor dos  produtos no território, em uma base não exclusiva.” (fl. 539)  “art. 4º ­ 8 – a: nenhuma das condições declaradas ou garantias serão feitas  ou consideradas como feitas pela MMC (fabricante) com respeito aos produtos vendidos.” (fl.  544)  “art.  4º  ­10  –  o  distribuidor  deverá,  por  sua  própria  conta,  obter  ou  providenciar seguro de responsabilidade do produto.”  “art.  6º  ­  o  distribuidor  concorda  em  treinar,  instruir  e  supervisionar  cada  concessionário  e  deverá  ter  total  responsabilidade pelas  atividades  de  tais  concessionários,  e  deverá proteger, defender, reembolsar, indenizar e manter a MMC isenta de e contra todas as  reclamações e processos resultantes dessas atividades.”  Constato nos  autos que relativamente  às  importações de veículos,  valores  e  responsabilidade  pelos  seus  recolhimentos  o  pacto  de  regência  abrange  exclusivamente  a  COIMEX e concessionárias. (fls. 494/500)  O  fato  gerador  da  obrigação  espelhada  no  lançamento  é  a  entrada  dos  veículos no território brasileiro sendo portanto ato desempenhado e do interesse exclusivo da  COIMEX.  O Auto de Infração na fl. 3 referindo­se á responsabilidade pelas obrigações  tributárias  registra  que  tanto  a  COIMEX  quanto  a  MMCB  podem  ser  consideradas  como  contribuintes do imposto uma vez que o lançamento do imposto foi efetivado pela primeira e a  determinação de “como  seriam  introduzidos os veículos no  território nacional” pela  segunda  empresa  e  menciona  dispositivos  do  CTN  (  124,  128  e  seguintes  e  art.  15  do  AVA)  para  sustentar a vinculação e a solidariedade entre elas.  Fl. 4539DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 No mais,  o  Auto  de  Infração  refere­se  aos  artigos  455  e  456  do  RA  e  ao  Regulamento do  Imposto sobre Produtos  Industrializados aprovado pelo Decreto 87.981/82 e  art. 8º, 1, “a” e “i” do AVA.  Decreta,  apenas,  que  a  COIMEX  ao  emitir  as  notas  fiscais  de  venda  dos  veículos o fez em valor “flagrantemente a menor”. caracterizando a infração.  Faço contato agora com o objeto do lançamento que diz respeito a ajuste no  valor aduaneiro, de parcelas referentes ao uso da marca, dentre outras.   Já  de  todos  sabido,  que  o  objetivo  da  exigência  fiscal  busca  agregar  valor  aduaneiro, além do declarado pelo importador, a título de remuneração pela autorização do uso  da marca e pelos serviços de assistência técnica, e também a título de reembolso de despesas  com promoção publicitária.  Destaco, por oportuno, que o valor da transação é específico quanto ao preço  de  exportação  das mercadorias,  já  o  benefício  do  uso  da marca  somente  é  revertido  para  os  concessionários em razão dos seus efeitos na comercialização.  É  certo  que  as  relações  jurídicas  entre  as  empresas  MMCB,  MMC  e  COIMEX, estão formalizadas em contratos cujos objetos estão transcritos nestes autos.  Um deles, o Contrato de Distribuição, firmado entre o fabricante exportador  MMC do Japão e MMC Automotores do Brasil vai com tradução juramentada às fls. 537/562  soleniza  no  seu  artigo  13  intitulado  Propaganda,  que  transfere  ao  importador  o  ônus  da  promoção, divulgação e proteção da marca no mercado nacional.  Claro fica portanto,  tratar­se de remuneração por prestação de serviços que,  por  sinal,  foram  realizadas  após  as  importações,  não  guardando  relação  alguma  com os  atos  exigidos por elas.  Deste  o  universo,  além  dos  artigos  455  e  456  do  Regulamento  Aduaneiro  quanto  ao  II  e  artigos  simplesmente  o  RIPI  quanto  ao  IPI  foi  pinçado  pela  fiscalização,  vocacionada pela existência de comissões, também, o parágrafo 1, alíneas “a” e “i” do art. 8º  do AVA, fl. 7, que reverberam:  “1.­  Na  determinação  do  valor  aduaneiro,  segundo  as  disposições  do  art.1º,  deverão  ser  acrescentados  ao  preço  efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas:  os seguintes elementos, na medida em que sejam suportados pelo  comprador  mas  não  estejam  incluídos  no  preço  efetivamente  pago ou a pagar pelas mercadorias;  “i”  comissões  e  corretagens,  excetuadas  as  comissões  de  compra;    Assim,  necessário  deslindar  se  as  remunerações  que  de  fato  foram  pagas  pelas  concessionárias  a  MMC  Atomotores  do  Brasil  Ltda.  a  título  de  uso  da  marca,  se  enquadram nesses ditames normativos.    Fl. 4540DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12466.000097/98­11  Acórdão n.º 9303­002.350  CSRF­T3  Fl. 4.538          7 É evidente e de todos sabido que a base para o estabelecimento da valoração  aduaneira é o valor da transação e, me parece que no caso presente, os montantes pagos pelas  concessionárias Mitsubishi aos detentores do uso da marca não devem nela serem incluídos em  razão de não estarem presentes nos atos de importação não fazendo portanto parte integrante do  valor da transação. Destaco que o documento fiscal que lastreia a cobrança dos serviços postos  à disposição dos concessionários é emitido pela MMCB com inserções em suas notas  fiscais  das  características  dos  serviços  prestados,  em  nenhum momento  transitando  pela  COIMEX  conforme menciona o nobre Conselheiro Júlio César Alves Ramos no voto vencedor prolatado  no processo 12466.000155/98­16, Acórdão nº9303­002­105.  É evidente que quando da ocorrência de desforços mercantis para a conclusão  de  um  contrato  de  venda  de  produtos  importados,  caracterizar­se­á  legalmente  a  adoção  do  ajuste  por  tratar­se  de  atuação  complementar  do  preço  de  transação,  enquadrando­se  tipicamente aos ditames do art. 8º do AVA.  Porém, a MMCB não está na relação comercial dotada desta finalidade, a ela  cabendo, exclusivamente, a prestação de serviços após a celebração dos contratos de venda.  Colho,  por  oportuno,  entendimento  do  Relator  do  Voto  Vencedor  antes  mencionado, lastreado em transcrição da IN SRF 327/03, II, art. 10 que define:   vendedor,  a  pessoa  que,  em  decorrência  da  transação  comercial, transfere ao comprador a propriedade da mercadoria  que lhe pertence e se compromete a entregá­la conforme termos  e  condições  acordados,  mesmo  que  se  utilize  de  terceiro,  nos  casos  admitidos  pela  legislação  de  regência,  para  honrar  essa  obrigação ou promover o despacho aduaneiro de exportação.  Concluo  afirmando  que  o  acórdão  recorrido  não  afastou  a  COIMEX  como  responsável  tributária e  a parcela buscada no  lançamento não deve ser  incluída, na forma de  ajuste, ao dimensionamento da valoração aduaneira no caso destes autos, existindo vinculação  ou  não,  em  razão  de  não  ter  natureza  jurídica  para  tanto  como  restou  demonstrado  e,  fundamentalmente  porque  não  diz  ela  respeito  a  formação  do  preço  de  transação  vez  que  completamente ausente dos atos necessários à  importação,  tudo  também na conformidade do  decidido por esta CSRF no processo 12466.000155/98­16.  Voto por negar provimento ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional.     Sala das Sessões, 13 de agosto de 2013.    FRANCISCO  MAURÍCIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA  –  Relator.             Fl. 4541DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8               Fl. 4542DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10768.002611/2003-25
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000 DEPÓSITOS JUDICIAIS INTEGRAIS. LANÇAMENTO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O lançamento efetuado sobre valores depositados judicialmente e considerados integrais tem por função a prevenção da decadência, nos termos expressos do art. 63 da Lei n. 9.430, de 1996. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000 RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-00.067
Decisão: ACORDAM os Membros da 3° Câmara / 2° Turma Ordinária da 3° Seção do Carf, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida ao judiciário e na parte conhecida. Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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LANÇAMENTO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O lançamento efetuado sobre valores depositados judicialmente e considerados integrais tem por função a prevenção da decadência, nos termos expressos do art. 63 da Lei n. 9.430, de 1996. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000 RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 3 a Câmara / 2 Turma Ordinária da 3' Seção do Carf, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida ao judiciário e na parte conhecida. Por unanimidade de votos, em negar provim nto ao recurso. Declarou-se impedido o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. 4 e)(40 cUtir2/D.- -#9SEF! MARIA COELHO MARQUES - Preside e ://2-.7 • JOS 7, TONTO kANCISCO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Ausente a Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 386 a 422) apresentado em 25 de junho de 2007 contra o Acórdão n° 13-15.510, de 20 de março de 2007, da DRJ Rio de Janeiro II / RJ (fls. 368 a 382), do qual tomou ciência a Interessada em 24 de maio de 2007 e que, relativamente a auto de infração de Cofins de períodos situados entre fevereiro de 1999 e dezembro de 2000, considerou procedente o lançamento. A ementa do acórdão de primeira instância foi a seguinte: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000 NULIDADE. PRESSUPOSTOS.- Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ATIVIDADE DE LANÇAMENTO. OBRIGATORIEDADE. - A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, fazendo-se necessária sempre que presentes os pressupostos legais, não lhe obstando a existência de depósitos judiciais. AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. - A interposição de ação judicial, por qualquer modalidade, importa em renúncia à instância administrativa quanto à matéria nela discutida. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A partir de 01/04/1995, por expressa disposição legal, os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic. Lançamento procedente O auto de infração foi lavrado em 26 de março de 2003 e, segundo o teimo de fls. 156 a 161, a interessada é entidade fechada de previdência privada sem fins lucrativos. A fiscalização tratou, a seguir, da legislação aplicável a tais entidades e esclareceu que a Medida Provisória n. 2.222, de 2001, instituiu regime especial de tributação - RET, que permitia às entidades optantes quitar débitos anteriores sem acréscimos legais, desde que desistissem de ações judiciais propostas e processos administrativos em que contestassem a incidência. 4f9 2 Processo n° 10768.002611/2003-25 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.067 Fl. 443 Mencionou as Instruções Normativas SRF n. 126, de 2001, e 170, de 2002, que regularam a apuração da base de cálculo da Cofms. Esclareceu, a seguir, haver intimado a interessada a demonstrar os valores que foram parcelados no âmbito do RET, tendo sido confirmada a exatidão da apuração. Entretanto, a interessada não teria efetuado pagamento via parf dos valores parcelados, tendo optado por efetuar depósitos judiciais no âmbito da ação cautelar inominada n. 2002.34.00.00.002358-5, apresentada em 30 de janeiro de 2002, no âmbito da qual foi deferida medida liminar. Acrescentou a fiscalização que a interessada efetuou os depósitos em seis parcelas mensais, na forma do parcelamento. Esclareceu que, à vista das alterações previstas na IN SRF n. 170, de 2002, a interessada foi intimada a apresentar novos demonstrativos. Também foi intimada a esclarecer se efetuou o pagamento das diferenças entre as bases de cálculo previstas nas instruções normativas, havendo informado a realização de novo depósito judicial. À vista da medida cautelar obtida, a fiscalização entendeu ser cabível a lavratura de auto de infração em relação à diferença de alíquota da Co s (3%), com exigibilidade suspensa. No recurso, a interessada alegou que auto de infração seria nulo, em razão da existência de depósitos judiciais. Esclareceu que apresentou a ação ordinária n. 2002.34.00004587-5, contestando a apuração da Cofins nos moldes da IN SRF n. 170, de 2002, tendo, entretanto, desistido das referidas ações e requerido a conversão dos depósitos em renda da União. Dessa forma, "os valores supostamente devidos a título de Cofms até 31.08.2001 foram recolhidos aos cofres públicos e convertidos em renda da União, ou foram recolhidos nos moldes da anistia, com o amparo da medida liminar deferida", e a diferença apurada em relação às duas instruções normativas teria sido depositada. No entendimeno da interessada, os depósitos foram efetuados apenas com a finalidade de garantir a adesão à anistia, razão pela qual foram convertidos em renda sem a incidência de acréscimos, conforme autorizado pelo Juízo. Dessa forma, se ação judicial for julgada favoravelmente ao Fisco, os depósitos serão convertidos em renda, não havendo que se falar em exigência dos valores lançados. A seguir, alegou que somente caberia diferença se a Fazenda Pública discordasse dos valores depositados, uma vez que sua concordância representaria homologação do lançamento. Contestou, ainda, a base de cálculo, alegando que de suas atividades não decorreria faturamento, por não realizar venda de mercadorias e serviços. Tratou da IN SRF n. 170, de 2002, e a inclusão das receitas de reavaliação da carteira imobiliária na base de cálculo da Cotins e da inclusão das receitas assistenciais. 0-k"" 3 Contestou a possibilidade de aplicação retroativa de lei determinada por instrução normativa, da incorreta "classificação da reavaliação da carteira de imóveis como receita" e da ilegalidade da vedação à exclusão das receitas assistenciais da base de cálculo. Por fim, alegou ser ilegal a adoção da Selic como taxa de juros de mora e ser confiscatória a multa aplicada. É o Relatório. Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Inicialmente, há que se esclarecer que não foi aplicada multa, em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado, nos termos do art. 63 da Lei n. 9.430, de 1996, que dispõe o seguinte: Art. 63. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1996. 1° O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. 35' 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Ademais, a fiscalização entendeu que o montante depositado judicialmente corresponderia aos valores devidos da contribuição, razão pela qual não houve lançamento de diferenças em relação àqueles valores. Nesse contexto, o acórdão de primeira instância entendeu que "os depósitos judiciais, diversamente dos efeitos pretendidos pela impugnante, não se confundem com o efetivo recolhimento da contribuição devida, uma vez que, por previsão legal, se efetuados em montante integral, apenas suspendem a exigibilidade do crédito correspondente, permanecendo presente o inadimplemento do crédito tributário." - - Recentemente foi decretada a Medida Provisória n. 449, de 3 de dezembro de 2008, que, em seu art. 49, dispõe o seguinte: Art.49. Para efeito de interpretação do art. 63 da Lei d. 9.430, de 1996, prescinde do lançamento de oficio destinado a prevenir 4 , Processo n° 10768.002611/2003-25 1 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.067 Fl. 444 a decadência, relativo ao tributo sujeito ao lançamento por homologação, o crédito tributário cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso lido art. 151 da Lei n'' 5.172, de 25 de outubro de 1966-Código Tributário Nacional. A disposição é expressamente interpretativa e afirma que, havendo depósitos integrais', descabe lançamento para constituir o crédito tributário e prevenir a decadência. O pressuposto jurídico da disposição é o entendimento d Hugo de Brito Machado2 e de Alberto Xavier3 de que os depósitos judiciais correspondem à atividade do art. 150 do CTN e, dessa forma, tornam desnecessários o lançamento. 1 Entretanto, tal disposição não constou da Lei de Conversão n. 11.941, de 27 de maio de 2009, ficando sem efeito desde a origem, nos termos do art. 62, §I§ 30 e 11, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, de 2001. Especificamente, o último parágrafo citado diz o seguinte: ,¢ 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3° até 1sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas. Ocorre que, no presente caso, não há relação jurídica constituída ou decorrentes de atos praticados durante a vigência da referida MP. Portanto, prevalece a disposição do art. 63 da Lei n. 9.430, e 1996, segundo a qual cabe o lançamento para constituição do crédito tributário. Por fim, observe-se que, relativamente à ressalva efetuada pela interessada no pedido inicial de que os depósitos seriam efetuados "sem a renúncia do direito de questionar sua cobrança", descabe a apreciação das demais questões alegadas no recurso uma vez que se restringe a competência dos Conselhos de Contribuintes ao exame de recursos relativos a lançamentos efetuados pelo fisco. Ademais, em relação a todos as matérias submetidas ao Judiciário, aplica-se a Súmula n. 1, do 2° Conselho de Contribuintes, aprovada em Sessão Plenária d )- 18 de setembro de 2007: iSúmula n°1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade 1 1 1 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: 4w_ [.-.] 1 II - o depósito do seu montante integral; 1 [..] Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessorios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. 2 TI A Decadência e os Tributos Sujeitos a Lançamento por Homologação" in Revista Dialética de Direito Tributário n.° 59, ago 2000, pp. 49-51. 3 "Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário", 2" ed. São Paulo, Editora Forense, ps. 427-428. ri 5 processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. À vista do exposto, voto por não tomar conhecimento da matéria submetida ao Judiciário e, quanto aos aspectos formais do lançamento, por negar provimento ao recurso. JOSE ONIO FRANCISCO

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Numero do processo: 10865.000275/90-01
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RERRATIFICAÇÃO D0 JULGADO - PASSIVO-FICTÍCIO - Demonstrado por perícia contábil o valor do passivo fictício, é este o valor a ser utilizado corno"base de Cálculo do lançamento, devendo ser retificado o Acórdão que fixou outro valor.
Numero da decisão: 102-42.283
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RERRATIFICAR o Acórdão N°. 102- 30.073 de 22/08/95, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Júlio Cesar Gomes da Silva
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto _por ME TAL FER CONSTRUÇÕES. METÁLICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RERRATIFICAR o Acórdão N°. 102- 30.073 de 22/08/95, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/FREITAS DUTRA- PRESIDENTE JÚLIO CÉSAR GOMES Di _ - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 NOV 1997 Participaram, -ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausentes, justificadamente„ os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MNS . , - K. MINISTÉRIO DA FAZENDA -,- PRIMEIRO CONSELHO DL CONTRIBUINTES Processo n°. : 10865.000275/90-01- Acórdão n°. : 102-42.283 Recurso n°, : 99.163 Recorrente : METAL FER CONSTRUÇÕES METÁLI CAS LTDA RELATÓRIO Trata-se de lançamento decorrente de diligência que apurou passivo fictício na conta de fornecedores da declaração do I.R.P.J. do Recorrente no ano base de 1.985, gerando Auto de Infração de 11.450,95 BTNFs, mais acréscimos legais e multa de 50%. Tempestivamente a Recorrente impugna o lançamento negando a existência do passivo ante o pagamento comprovado por documentos e cheques xerocados que junta e requer perícia, cumprindo a obrigação capitulada no art. 17 do Dec. n.° 70.235/72. A perícia foi indeferida apesar de parecer favorável do autuante (fls. 67) e determinado o procedimento de diligência para verificação dos documentos trazidos à colação, diligência efetuada e descrita às fls. 69. Em decisão circunstanciada o Delegado de Limeira, aceita a comprovação de diversas Notas Fiscais que relaciona e despreza os cheques por serem ao portador, reduzindo a base fiscal e julgando parcialmente provida a impugnação. Recurso tempestivo suscitando preliminar de nulidade da decisão por cerceamento de defesa e reiterando as razões de impugnação foi apreciado por esta C. Câmara que transformou o julgamento em diligência para realização de perícia contábil, realizada de conformidade com o laudo de fls. 107/166. Colocado em pauta o processo foi julgado e retornou a repartição de origem. 2 - y, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10865.000275/90-01- Acórdão n°. : 102-42.283 Em procedimento de fls. 122, a Agencia de Rio Claro constatou erro material na decisão de fls. 118 que divergia do voto do Relator às fls. 121. Retornando a esta Câmara e por determinação de seu Presidente volta o processo ao Relator para que verifique e sane o erro encontrado. Colocado em pauta, novo julgamento em que o voto do relator coloca fim a divergência entre o voto e a ementa, mas o faz de forma equivocada levando este Conselho a erro. Novamente o TTN que examinou o processo anteriormente acusou o erro e intimou o Perito para falar sobre o laudo, o que fez às fls. 131. É o Relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n°. : 10865.000275/90-01 Acórdão n°. : 102-42.283 VOTO Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, Relator Não há o que se discutir neste processo senão sanar a desatenção do Relatar em não conferir com a devida atenção o acórdão quando de sua assinatura. O passivo não comprovado apurado pelos Srs. Peritos e reconfirmada pela informação de fis_ 131 é de CR$ 108.290,00, sendo esta portanto a base de cálculo do imposto. Por tais razões voto por rerratificar o Acórdão N°. 102-30.073; reduzindo a base de cálculo do imposto a CR$ 108.290,00, importância esta apurada pela perícia. Sala das Sessões - DF, em 17 de Outubro de 1997. JÚLIO CES_AR-GOMES—ITA—____$.1.L--W c 4

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