Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4809483 #
Numero do processo: 13656.000216/91-96
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11858
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199710

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13656.000216/91-96

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4256466

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-11858

nome_arquivo_s : 10511858_008442_136560002169196_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 136560002169196_4256466.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997

id : 4809483

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076291997630464

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:48:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:48:47Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:48:48Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:48:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:48:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:48:48Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:48:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:48:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:48:47Z; created: 2009-08-18T19:48:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-18T19:48:47Z; pdf:charsPerPage: 1051; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:48:47Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :13656.000216/91-96 RECURSO N° : 08.442 MATÉRIA : PIS/DEDUÇÃO - EXs.: 1987 e 1988 RECORRENTE : FRIGORIFICO TAMOYO LTDA. RECORRIDA : DRJ EM JUIZ DE FORA- MG SESSÃO DE :14 de OUTUBRO de 1997 ACÓRDÃO N° : 105-11.858 PIS/DEDUCÃO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGORIFICO TAMOYO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO rds' e lQUE DA SILVA PRESIDE E E RELATOR FORMALIZADO EM: n c) MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON FESS, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA E AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. 2 PROCESSO N°: 13656.000216/91-96 ACÓRDÃO No: 105-11.858 RECURSO N°: 08.442 RECORRENTE: FRIGORIFICO TAMOYO LTDA. RELATÓRIO FRIGORIFICO TAMOYO LTDA., inscrito no CGC/MF sob o n° 20.395.778/0001-54, manifesta recurso voluntário a este Colegiado pleiteando a reforma da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, proferida no julgamento da exigência fiscal contida no Auto de Infração de fls. 01, relativo ao Pis/Dedução. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do imposto de renda (pessoa jurídica), na qual foram apuradas diversas irregularidades, lançadas de oficio em processo fiscal próprio, protocolizado sob o n° 13656.000220/91-63. Na impugnação tempestivamente apresentada, o contribuinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo principal, haja vista tratar-se de imposição reflexa. A decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou procedente, em parte, a exigência fiscal. Irresignado com a decisão de primeiro grau, o sujeito passivo Ingressou com a peça recursal, onde postula a reforma da decisão singular, reportando-se às razões arroladas no processo matriz. O julgamento da matéria que deu origem ao processo principal ocorreu em Sessão reatada em 14 de outubro de 1997, quando esta Câmara decidiu, por unanimidade de votos, através do Acórdão n° 105-11.854, negar provimento ao recurso voluntário. É o relatório. Ar 41) 3 PROCESSO N°: 13656.000216/91-96 ACÓRDÃO N°: 105-11.858 VOTO Conselheiro: VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra o recorrente para cobrança do imposto de renda na pessoa jurídica, também objeto de recurso que recebeu o n° 111.587 (processo n° 13656.000220191-63) nesta Câmara. A decisão no processo principal, nesta mesma Sessão, por unanimidade de votos, foi no sentido de negar provimento ao recurso, conforme Acórdão n° 105-11.854, já referenciado no Relatório. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos relevantes sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie. Em conseqüência, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão oposta daquela do processo matriz, entendo que é de ser aplicado o mesmo critério neste feito decorrente. Diante do exposto, e no mais do que do processo consta e, ainda, pelas razões que consignei nos autos do IRPJ, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, conheço do recurso por tempestivo, e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Brasília (DF), 14 de outubro de 1997 4,4 VERINALDO H .17 KJE DA SILVA- RELATOR

score : 1.0
4810238 #
Numero do processo: 10580.011083/92-42
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9114
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10580.011083/92-42

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4259098

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-9114

nome_arquivo_s : 1059114_080767_105800110839242_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 105800110839242_4259098.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4810238

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076292011261952

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T14:21:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T14:21:33Z; Last-Modified: 2009-08-20T14:21:33Z; dcterms:modified: 2009-08-20T14:21:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T14:21:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T14:21:33Z; meta:save-date: 2009-08-20T14:21:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T14:21:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T14:21:33Z; created: 2009-08-20T14:21:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-20T14:21:33Z; pdf:charsPerPage: 1273; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T14:21:33Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Mt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,..r. PROCESSO NR. 10580/011.083/92-42 ACORDAI] NR. 105-9.114 SessXo de : 21 de fevereiro de 1995 Recurso nr. : 80.767 - PIS FATURAMENTO - EXS: 1988 e 1989 , Recorrente : LOCADORA DE AUTOS MOTA.LTDA. . Recorrida : DRF - SALVADOR - BA CMFL PIS FATURAMENTO - .0 resultado verificado no processo matriz será o aplicável ao procedimento reflexo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOCADORA DE AUTOS MOTA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial . ao recurso, para excluir parcela proporcional àquela excluída no pro- cesso matriz e, ainda, para que os juros de mora sejam cobrados à rã- zMo de 1% ao més ou fraçXo, no período anterior a agosto/91, nos ter- mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ven- cido o Conselheiro Luiz Edmundo Cardoso Barbosa que provia a TRD in- tegralmente. Sala de SessfSes, em 21 de fevereiro de 1995 1 VERINALD líir SIL4. 1 - PRESIDENTE /1 1h I 14 AFONSN !E .m e Leu NÇO - RELATOR ; _ )01 z- • .-- VISTO EM - a 1 -U d.. ' 0 RIBEIRO COSTA - PROCURADOR DA FAZEN SESSNO DE: 28 AP 1995 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: 1 - 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10560/011.063/92-42 - ACORDO NR. 105-9.114 HISSAO ARITA, JOSE DO NASCIMENTO DIAS, VILSON BIADOLA. , Atisentes os,Con ÊêihbikUrJACKSON .MEDEIROSLDEFARIAS SCHNEIDER-r,.e,GI RTO CONGRO UBAS= TOS. IP • . • , • 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA •PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,-.,• PROCESSO NR. 10580/011.083/92-42 ACORDO NR. 105-9.114 Recurso nr. 80.767 RECORRENTE : LOCADORA DE AUTOS MOTA LTDA. RELATORIO LOCADORA DE AUTOS MOTA LTDA., teve contra si o Auto de Infra0o de fls. 01, referente ao Pis/Faturamento, em razWo de exi- Oncia efetuada no âmbito do IRPJ. Impugna0o tempestiva às fls. 18/19. Informa0o fiscal às fls. 20 (verso). DecisXo singular às fls. 28/30, a qual julgou proce- dente o Auto de Infra0o. Irresignada, tempestivamente, a Autuada apresentou o seu recurso às fls. 36/38. E o relatórd //(7 l , , 0 3 -4,... MINISTÉRIO DA FAZENDA fr -' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10580/011.083/92-42 ACORDO NR. 105-9.114 VOTO • Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator O recurso é tempestivo. O processo principal, relativo ao IRPJ, foi julgado il nesta Cãmara em sessWo de 21.02.95, sendo que pelo Acórdão 105-9.110 foi dado parcial provimento ao recurso.. O presente processo teve instauração e tramitação em èonformidade com a lei, desde a peça vestibular até a subida a este Colegiada. A Jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie dos autos. Isto posto, dou parcial provimento aorecurso, nos mes- mos moldes de processo matriz, inclusive quanto no tocante à incidên- cia da TRD. E o meu .otd. Brasilif / .-D . : Idelfve m de 1995 - 1 à AFONSe E .11 M- • dS I . ». qk.G RELATOR 1 4., Ág" 1, ff 15oij Selha( , ,,

score : 1.0
4811035 #
Numero do processo: 13603.000451/92-37
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9488
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199507

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13603.000451/92-37

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4260109

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-9488

nome_arquivo_s : 1059488_078135_136030004519237_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 136030004519237_4260109.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995

id : 4811035

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076292017553408

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T19:36:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T19:36:58Z; Last-Modified: 2009-08-20T19:36:59Z; dcterms:modified: 2009-08-20T19:36:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T19:36:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T19:36:59Z; meta:save-date: 2009-08-20T19:36:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T19:36:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T19:36:58Z; created: 2009-08-20T19:36:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-20T19:36:58Z; pdf:charsPerPage: 1173; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T19:36:58Z | Conteúdo => hiCV- rf, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROC. N4 13603-000.451/92-37 Sessão de : 04 de julho de 1995 - Acórdão nQ 105-9.488 Recurso r14: 78.135 - IRFON - Ano 1988 Recorrente: WIGA COMERCIAL LTDA. Recorrida : DRF em CONTAGEM - MG IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WIGA COMERCIAL LTDA.. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do .Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz. Sala das Sessões DF , em 04 de julho de 1995 4,9" VERIN,H .:~W PA SILVA - PRESIDENTE arndd - 411110' i % WOrA0 ARITA - RELATOR VISTOEM4LCÉ21()R)E BaTftEEU - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 2 5 A6,3 19 5 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conse lheiros: AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA e JORGE PONSONI ANOROZO. Ausentes os Conselheiros JA- CKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER e JOSÉ LUIZ BARBOSA PASSOS. eL-MV MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROC. N4 13603-000.451/92-37 Acórdão n9 105-9.488 RECURSO N4 78.135 ACÓRDÃO N4 105-9.488 RECORRENTE: WIGA COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, já qualificada nos presentes autos, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau (fls. 104/106), proferida no julgamento da impugnação ao auto de infração de fls. 01. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda da pessoa jurídica, na qual foi apurada infringência reflexa que indicou falta de recolhimento de imposto de renda na fonte, à aliquota de 25%, conforme preceitua o Decreto-lei n4 2.065/83, art. 84. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a contribuinte reiterou as mesma razões de defesa apresentadas no processo principal, e a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, manteve parcialmente a exigência tributária. Cientificada desta decisão, manifestou contribuinte seu inconformismo, através do recurso de is 110/116, reiterando os mesmos argumentos do re ur o 409 gtt.:43 3.MINISTÉRIO DA FAZENDA ^...--,-Lt< dr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROC. N4 13603-000.451/92-37, ... AcOrdão n9 105-9.488 interposto no processo principal (limitou-se a anexar cópia do recurso interposto naquele processo). O processo principal foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n4 105.647, que, julgado nesta mesma Câmara, não logrou obter provimento em seu apelo. É o relatóri . :ÇLen Á's d005 • `-6 itU'jk MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. I kW ti AC-1--.314 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROC. NQ 13603-000.451/92-37 AcOrclão n9 105-9.488 VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, Relator. O recurso foi interposto dentro do prazo e, por preencher os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança do imposto de renda - pessoa jurídica, também objeto de recurso, que, julgado nesta Câmara, não foi provido. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. À vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso, por correto formalmente, e, no mérito, nego-lhe provimento . Brasília (DF), em 04 dl) julho de 1995 4110 .40 I SAO ARITA- RELATOR é761 Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1

score : 1.0
4807642 #
Numero do processo: 10768.020355/89-93
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11439
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199705

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10768.020355/89-93

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4248643

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-11439

nome_arquivo_s : 10511439_104811_107680203558993_013.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107680203558993_4248643.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue May 13 00:00:00 UTC 1997

id : 4807642

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076292050059264

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:26:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:26:14Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:26:14Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:26:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:26:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:26:14Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:26:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:26:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:26:14Z; created: 2009-08-17T17:26:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-17T17:26:14Z; pdf:charsPerPage: 944; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:26:14Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10768.020355/89-93 RECURSO N° 104.811 MATÉRIA IRPJ - EXS.: 1985 a 1987 RECORRENTE GUANABARA CITRUS S/A RECORRIDA DRF no RIO DE JANEIRO - RJ SESSÃO DE 13 DE MAIO DE 1997 ACÓRDÃO N°. 105-11.439 PASSIVO FICTÍCIO E ATIVO FICTÍCIO - lmprocede a presunção de omissão de receita se a pendência, no passivo, de obrigações compensa-se com idêntica pendência em conta de ativo. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUANABARA CITRUS S/A, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva, que mantinha a exigência relativa ao passivo fictício (conta: ordens e cheques). 4100 VERINALDO H 411% UE DA SILVA PRESIDENTE a. st R-- PEREIRA NU ES R [ATOR FORMALIZADO EM: 17 JUN 1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10768.020355/89-93 ACÓRDÃO N°: 105-11.439 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, NILTON PÉSS, VICTOR WOLSZCZAK e IVO DE LIMA BARBOZA. Ausentes, os Conselheiros JOSÉ CARLOS PASSUELLO e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. ,y9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10768.020355/89-93 ACÓRDÃO N°: 105-11.439 RECURSO N°. :104.811 RECORRENTE : GUANABARA CITRUS S/A RELATÓRIO O presente processo retorna a esta câmara após realização de diligência determinada através da RESOLUÇÃO N° 105-0.807, fls. 92/100, quando era apreciado o recurso voluntário interposto pela empresa acima identificada contra decisão de primeira instância que julgou parcialmente procedente a ação fiscal na área do IRPJ. O Auto de infração de 01/26 foi lavrado em virtude das duas irregularidades a seguir discriminadas: 1 - OMISSÃO DE RECEITA CARACTERIZADA POR PASSIVO FICTiCIO: LEGENDA DO ITEM: # Falta de apresentação de documento comprobatório * Obrigação quitada antes do encerramento do período Obrigação adquirida em período-base posterior > diferença não comprovada. ITEM ANO / EX FORNECEDOR VALOR ( Cr$ ) 01 # 84 / 85 Coopercitrus 12.802 02 # Dinape 83.449 03 # 10B 595.500 04 # Levino da Conceição 3.000 05 # Mec. Ind. Com. J.J. LTDA 45.000 06 # outros não identificados 73.823 07 * Mec. São José 3.600 08 " Oscar F. Silva 460.000 09 " Viscal 194.000 01 # 85/86 Agrometal 11.979.660 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10768.020355189-93 ACÓRDÃO N°: 105-11.439 02 # outros não identificados 44.737.623 03 > Coopercitrus 195.024 04 > Eletroindependente 1.975.927 05 > Lion 651.924 06 > Oscar f. Silva 250.000 07 > Sociedade de Aut. Andrade 32.530 08 * Comercial Bertoline 260.000 09 * Auto A mericano Importadora 96.000 01 # 86/87 Ivone Silva 2.140,00 02 # Ag rometal 480,64 03 # Borges e Rodrigues 220,44 04 # Eletro Santa Clara 24.788,94 05 # Walter Carvalho Campos 70,00 06 # Contrai 185,00 07 # José A. Yunes Jr. 1.450,00 08 # Com. e Ind. Riopretense 1.563,00 09 * Ag rometal 585,00 10 * Borges e Rodrigues 80,00 11 * Comap 384,00 12 * Comap 3.901,00 13 * Eletro Santa Clara 594,04 14 * Eletro Santa Clara 1.417,21 15 * Eletro Santa Clara 406,36 16 * Eletro Santa Clara 1.750,00 17 * Eletro Santa Clara 1.710,00 18 * Eletro Santa Clara 2.954,60 19 * Eletro Santa Clara 103,60 20 * Fabrica Máquina Cocco 37.099,61 21 * Nobumiro Kawai 80,00 22 * Tutomo kitagawa 40,00 23 * Comega 770,72 --, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10768.020355/89-93 ACÓRDÃO N°: 105-11.439 24 * Comega 3.072,06 25 * Barbosa e Alves 1.828,53 26 * Floricultura Vitória Régia 315,00 27 * Vamm Ind. e Comercio 1.804,35 28 * Tubra Tubos 1.875,70 29 * C itrosuco 51.359,00 30 * Citrosuco 30.310,00 31 * Hoescht do Brasil 1.040.060,00 32 Declaração IRPJ x Doc. Arquivados ( dif. ) 93.001,87 33 Sucocitrico Cutrale ( s/ pagamento ) 79.493,00 2- DESPESAS INDEDUTIVEIS ITEM ANO/EX. Execução de svç e pagamento não comprovados Cr$ 01 84/85 Bozano Simonsem 2.883.010 01 85/86 idem 12.834.619 01 86/87 idem 229.171,39 Quanto à impugnação de fls.28/42 ( incluindo a solicitação de fl.44 e o volume anexo ), à informação fiscal de fls.45/61, à decisão recorrida de fls. 63/67, ao recurso de fls. 70/90 reporto-me ao relato e fundamentos utilizados pelo Conselheiro Relator da Resolução n° 105-0.807. Leio-os em plenário e analiso-os em meu voto juntamente com o resultado da diligência. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10768.020355/89-93 ACÓRDÃO N°: 105-11.439 VOTO CONSELHEIRO CHARLES PEREIRA NUNES, RELATOR Processo com instauração e tramitação legal desde sua peça vestibular até o retorno da diligência solicitada por esta câmara. lido e ouvido o relato da Resolução que motivou a diligência acima, vejamos agora as razões do recurso para posteriormente identificarmos mais detalhadamente que matéria restou para ser tributada. I - quanto ao PASSIVO FICTICIO verifica-se que: No recurso de fls. 70/90 de forma geral a empresa reitera os argumentos da impugnação dizendo que não pode ser considerado Passivo Fictício o fato de permanecer na conta FORNECEDORES obrigações que tem como contra- partida débito na conta transitória de "ORDENS E CHEQUES". Esclarece que na maioria dos casos os cheques são emitidos pela sede no Rio de Janeiro e o pagamento ( entrega dos mesmos ao fornecedor ) feito pelo seu escritório em Barretos-SP. Nesse contexto é comum ficarem pendentes, transitoriamente, na conta "Ordens e Cheques, e conseqüentemente na "Fornecedores", valores processados para pagamento ( principalmente no final dos meses ), cujos documentos de quitação não foram recebidos pelo Departamento de Contabilidade em tempo hábil para o fechamento do balancete ou do balanço. A baixa, como regra geral, é feita no mês seguinte ao pagamento, mas tal procedimento não pode caracterizar passivo fictíco, como já disse, porque os registros transitórios na liquidação da obrigação se compensam entre si. Sobre este aspecto tenho que a princípio estaria correta a forma contábil de lançamento utilizando a conta transitória de "ORDENS E CHEQUES". Somente uma eventual simulação de pagamento com cheque, desviado para outra finalidade, poderia desqualificar esse lançamento; mas para isso a fiscalização teria que se aprofundar no rastreamento dos cheques emitidos. É aceitável o retardo no registro contábil das transaçõ r 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10768.020355/89-93 ACÓRDÃO N°: 105-11.439 Os demonstrativos apresentados pela empresa às fls. 81/87, se não houve contestação fiscal sobre a documentação sobre a qual se fundam, comprovam a que a conta fornecedores embora pendente compensa-se com igual pendência na conta transitória "ORDENS E CHEQUES". Nesse sentido vide o Ac. CSRF/01-963/89: PASSIVO FICTÍCIO E ATIVO FICTÍCIO - Improcede a presunção de omissão de receita se a pendência, no passivo, de obrigações compensa-se com idêntica pendência em conta de ativo. Sob esse argumento não pode prosperar a autuação relativa a Ind. e Com. Tanques Moraes, Tarraf, Piffer, Comercial Bertoline, Auto Americano Importadora, Borges e Rodrigues, Eletro Santa Clara (parcial), Rio Pretense, Contrai, Comap, Fab. de Máquinas Cocco, Nobuiro Kawai, Tutomo Kittagama, Comega, Vamm, Tubra, Citrosuco Transportes e Hoechst do Brasil. Quanto à Agrometal ( primeira empresa do demonstrativo ) verifica-se pelos doc.47/53 que trata-se da compra de dois reservatórios pagos em 04/01/85, num total de Cr$ 10.889,384,00, debitada na conta "Banco" dentro do período mas tendo como contra-partida a conta de ATIVO "Reservatório". Dessa forma o valor de Cr$ 11.979.660,00 ( preço dos reservatórios orçado inicialmente ) permaneceu indevidamente no passivo por mero érro de lançamento mas não houve o pagamento correspondente, nem seu valor foi utilizado em qualquer outro local da escrituração sendo estornado tempestivamente. Portanto não houve Omissão de receita/passivo fictício nem custos fictícios. No item 02 do ANO/EX de 85/86 relativo a OUTROS NÃO IDENTIFICADOS, dos Cr$ 44.737.623 autuados restaram sem comprovação apenas os seguintes valores: 1 - Cr$ 13.711.910 correspondente à TARF, cuja justificativa apresentada na impugnação foi refutada na decisão a quo por considerar que o contribuinte fez um mero ajuste em sua escrita sem oferecer o valor à tributação em qualquer exercício, e 2 - Cr$ 4.804.652 correspondente a outros valores cuja documentação não foi apresentada. Ambos, totalizando Cr$ 18.516.562, devem ser exigidos pois não foram especificamente questionados no recurso, o que pressupõe a conformação do contribuinte à decisão de primeira instância com a qual concordo. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10768.020355/89-93 ACÓRDÃO N°: 105-11.439 Em relação ao item 04, ANO/EX 86/87, valor de Cr$ 24.788, 94 atribuído a Eletro Santa Clara, verifica-se que Cr$ 13.227,97 é o valor que efetivamente permaneceu como passivo fictício, todavia em contra-partida esse valor corresponde à importância antecipada ao fornecedor e que deveria ter sido zerada por ocasião do registro da nota fiscal/fatura e não o foi, tornando-se portanto um ativo também fictício que como já vimos compensa-se com o passivo fictício, deixando de existir omissão de receita. Observe-se que os Cr$ 11.560,97 que ora também se exclui refere-se ao cheque que a recorrente zelosamente transferiu da conta transitória para fornecedores antes do encerramento do período base. Quanto aos argumentos específicos, ainda sobre a "Omissão de receita", serão analisados item por item à medida em que forem apresentados, vejamos: 1 - No exercício de 1985, a empresa confessa que por um lapso deixou de registrar como receita financeira desconto de 13% concedido pela COOPERCITRUS, em conseqüência o valor correspondente permaneceu no passivo. Diante desse esclarecimento alega que teria havido uma omissão de receita financeira (art.253 do RIR/80), jamais passivo fictício ( art. 180). Ora, se a duplicata foi paga integralmente em 15.02.84, o valor correspondente ao desconto não mais poderia subsistir no passivo em 31.03.84. Caracterizada portanto o passivo fictício. Observe-se que a presunção de omissão de receita pela manutenção no passivo de obrigação já paga ( art. 180 ) não discrimina se a receita omitida é financeira (art.253 ) ou proveniente de vendas (art.179). O argumento da recorrente apenas reforça a lógica da presunção legal prevista art. 180. Nada a excluir nesse item. 2 - A empresa não se conforma com o fato de ter sido mantida no exercício de 1985 a autuação relativa a OSCAR E SILVA & IRMÃO LTDA e VISCAL - COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA, que segundo a informação fiscal se justifica porque as Duplicatas pagas ( doc. 42 e 45 ) teriam sido emitidas no exercício seguinte e não guardavam qualquer correlação visível com as Notas Fiscais emitidas no período-base ( doc. 43 e 46 ) trazidas como prova da obrigação. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10768.020355/89-93 ACÓRDÃO N°: 105-11.439 Contrariamente à informação fiscal, entendo que as Notas Fiscais trazidas aos autos comprovam plenamente o nascimento da obrigação do contribuinte para com o fornecedor no período base e guardam correlação com as duplicatas emitidas no período seguinte. Efetivamente, não é obrigatório que a Duplicata seja emitida no mesmo dia da emissão da Nota Fiscal. Por outro lado, as citadas NF's foram contabilizadas oportunamente, registram a venda como sendo a prazo e tem os mesmos valores das Duplicatas, não podendo tais elementos serem considerados meras coincidências sem maiores provas apresentadas pelo fisco. Os valores destes itens a serem excluídos no exercício de 1985 são Cr$ 460.000 e Cr$ 194.000 respectivamente. 3 - Com relação ao valor de Cr$ 1.450, 50 de José Abrão Yunes Junior ( ex. correspondente ao 1° semestre de 1986 ) verifica-se que o cheque foi emitido em 31.03.86, doc.336, e que a empresa diz ter baixado o referido cheque na data em que seu Departamento de Contabilidade recebeu a informação ( no semestre seguinte ). Por trata-se também de desvio temporal do registro da compensação do cheque, sem prova de desvio da finalidade do cheque, deve ser excluído esse item. 4 - Quanto à Floricultura Vitória Régia ( período-base até 30.06.86 ) verifica-se que, quando a recorrente fez um pagamento a maior ao seu fornecedor, doc. 392, já estaria quitando a obrigação, doc.394, e não mais deveria permanecer a mesma no Passivo. Todavia observa-se também que esse pagamento foi escriturado, ainda que de forma incompleta, pois essa diferença a maior torna-se-ia direito tipo Adiantamento a Fornecedor" com contra-partida na conta "Bancos ou na Conta Transitória como contabiliza a recorrente. Por ocasião da recuperação dessa diferença, doc. 393, far-se-ia lançamento ao contrário nessas duas contas. Como se observa o pagamento foi feito com dinheiro escriturado. Não há como inferir que ele tenha sido efetuado com receita omitida. 5 - Lembre-se finalmente que a parcela excluída em primeira instância no item 33, ANO/EX 86/87, correspondente a Sucocitrico Cutrale foi de Cz$ yit70.000,00 restando a ser tributado o valor de Cz$ 9.493,00. ..----- _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10768.020355/89-93 ACÓRDÃO N°: 105-11.439 II - A segunda infração, GLOSA DE DESPESAS RELATIVAS A BOZANO SIMONSEN, foi objeto de diligência determinada por esta Câmara cujo resultado consta às fls.105/132 onde o fiscal designado diz que: "...Concluindo, e em resumo, pude verificar durante a diligência fiscal, que de fato a Bozano Simonsen Administração e Serviços (BSAS) prestou serviços administrativos á Guanabara Citrus S.A. no período de Abril de 1983 a Junho de 1986, e que o sistema de rateio utilizado para cobrança dos mesmos, guardava coerência com o percentual alocado (1,4%), em relação ao total do grupo Econômico, apesar de algumas variações terem sido constatadas durante o período, conforme relatado anteriormente, e que só agora a empresa apresentou toda documentação solicitada pela fiscalização, ao contrário de 8 anos atrás, quando as circunstâncias lhe eram bem mais favoráveis para atendimento ao fisco." Como se observa, a recorrente conseguiu comprovar a realização dos serviços e sua necessidade . O valor a ser excluído nesse item é integral. Feitos esses esclarecimentos retornemos ao Quadro de Autuação para, introduzindo uma coluna para decisão de V instância e outra para esta decisão ( 2), identificarmos com a letra "É" o item excluído totalmente, com a letra "P" o que foi excluído parcialmente, e "M" o item mantidos conforme os valores autuados. Vejamos: 1 - OMISSÃO DE RECEITA CARACTERIZADA POR PASSIVO FICTÍCIO: Legenda do item no momento da autuação: # Falta de apresentação de documento comprobatório * Obrigação quitada antes do encerramento do período " Obrigação adquirida em período-base posterior > diferença não comprovada. ITE ANO! EX FORNECEDOR Cr$ la 2a 01 # 84! 85 Coopercitrus ( dup. descontada ) 12.802 M M 02 # Dimape 83.449 E 03 # 10B 595.500 E 04 # Levino da Conceição ( falta data pag. ) 3.000 M M (vr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10768.020355/89-93 ACÓRDÃO NP: 105-11.439 05 # Mec. Ind. Com. J.J. LTDA 45.000 E 06 # outros não identificados 73.823 E 07 * Mec. São José 3.600 E 08 " Oscar F. Silva 460.000 E 09 " Viscal 194.000 E 01 # 85/86 Agrometal 11.979.660 M E 02 # outros não identificados 44.737.623 P P 03 > Coopercitrus 195.024 M M 04 > Eletroindependente 1.975.927 E 05 > Lion 651.924 E 06 > Oscar F. Silva ( só na contabilidade ) 250.000 M M 07 > Sociedade de Aut. Andrade ( idem ) 32.530 M M 08 * Comercial Bertoline 260.000 M E 09 * Auto A mericano Importadora 96.000 M E CzS 01 # 86/87 Ivone Silva 2.140,00 M M 02 # Ag rometal 480,64 E 03 # Borges e Rodrigues 220,44 E 04 # Eletro Santa Clara 24.788,94 M E 05 # Walter Carvalho Campos 70,00 E 06 # Contrai 185,00 M E 07 # José A. Yunes Jr. 1.450,00 M E 08 # Com. e Ind. Riopretense 1.563,00 M E 09 * Agrometal 585,00 E 10 * Borges e Rodrigues 80,00 M E 11 * Comap 384,00 M E 12 * idem 3.901,00 M E 13 * Eletro Santa Clara 594,04 M E 14 • idem 1.417,21 M E 15 * idem 406,36 M E 16 idem 1.750,00 M E MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10768.020355/89-93 ACÓRDÃO N°: 105-11.439 17 * idem 1.710,00 M E 18 * idem 2.954,60 M E 19 * idem 103,60 M E 20 * Fabrica Máquina Cocco 37.099,61 M E 21 • Nobumiro Kawai 80,00 M E 22 * Tutomo kitagawa 40,00 M E 23 * Comega 770,72 M E 24 * idem 3.072,06 M E 25 * Barbosa e Alves 1.828,53 E 26 * Floricultura Vitória Régia 315,00 M E 27 * Vamm Ind. e Comercio 1.804,35 M E 28 * Tubra -Tubos Brasileiros 1.875,70 M E 29 * Citrosuco - Citrobanco Transportes 51.359,00 M E 30 * idem 30.310,00 M E 31 • Hoescht do Brasil 1.040.060,00 M E 32 DIRPJ x Doc. Arquivados 93.001,87 E 33 Sucocitrico Cutrale 79.493,00 P P 2 - DESPESAS INDEDUTIVEIS ITEM ANO/EX. Exec. de svç e pagamento não comprovados valor 1° 2a 01 84/85 Bozano Simonsem 2.883.010 M E 01 85/86 idem 12.834.619 M E 01 86/87 idem 229.171,39 M E MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10768.020355/89-93 ACÓRDÃO N°: 105-11.439 Isto posto, VOTO no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência também os valores acima demonstrados. Observar ainda na execução o disposto na IN n° 32/97 que trata da TRD. Sala das Sessões - DF, 13 de maio de 1997. _4111hn C ARLES PEREIRA NUN Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1

score : 1.0
4808363 #
Numero do processo: 00166.003912/82-05
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0851
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00166.003912/82-05

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4251650

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-0851

nome_arquivo_s : 1050851_041306_01660039128205_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 001660039128205_4251650.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4808363

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076292059496448

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T20:55:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T20:55:51Z; Last-Modified: 2009-08-20T20:55:51Z; dcterms:modified: 2009-08-20T20:55:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T20:55:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T20:55:51Z; meta:save-date: 2009-08-20T20:55:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T20:55:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T20:55:51Z; created: 2009-08-20T20:55:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-20T20:55:51Z; pdf:charsPerPage: 1374; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T20:55:51Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0166/003.912/82-05 „nr)„ , MINISTÉRIO DA FAZENDA • DSF Sessão de „a B... de...ma io.... de 19.8.4.. ACORDÀ0 N° 1050.85l Recurso n° : 41.306 - IRPF - EXS: DE 1979 a 1981 Recorrente: TÁCITO FERREIRA MARCOLINI Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASÍLIA - DF • NULIDADE - Decisão dê primeira Instância - Rejei tada a preliminar de nulidade da decisão prolata- da contra a pessoa jurídica, no processo matriz, não cabe à pessoa física do sócio, no processo de corrente, invocar novamente tal preliminar. CÉDULA "F" - Rendimentos - Lucros distribuídos - O que ficou decidido no processo contra a pessoa jurídica no tocante a matéria que, por deoorrencia natural ou da própria lei, acarreta reflexo na tributação da pessoa física ou na fonte, produz efeitos fio processo decorrente. Assim, provada a omissão de receitas na pessoa jurídica, presume- -se que as mesmas tenham sido distribuídas aos sócios, proporcionalmente à respectiva participa- ção no capital da empresa. Vistos, relatados e*discutidos os presentes autos de recurso interposto por TÁCITO FERREIRA MARCOLINI, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR a.prelimi nar de nulidade da decisão de primeiro grau, e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso.' Sala das Sessões, e 08 de maio de 1984 PEDRO .• NIANDES PRESIDENTE ANT67 O DA SILVA CABRAL RELATOR VISTO EM LA O DOEHLER PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 o MAI 1984 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Hugo Trixeira do Nascimento, Marinho Mendes Domeni ci e Oswaldo Sant'Anna.Wr -..-••nn••••• _ ..._ , ,,..,;n-;4, WiW = 6YnV SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0166/003.912/82-05 RECURSO N.* : 41.306 ACÓRDÃO N.*: 105-0.851 RECORRENTE: TACITO FERREIRA MARCOLINI RELATÓRIO TACITO FERREIRA MARCOLINI, residente ã QL-4, conj. 2, casa 16, em Brasília, Distrito Federal, inscrito no C.P.F. do Ministério da Fazenda sob o n9 020.985.637-87, não se conformando com a decisão do Delegado da Receita Federal, na Capital Federal, recorre a este Colegiado, para os efeitos do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Contra o interessado foi lavrado auto de infração, em 31.08.82, em razão do auto lavrado contra a empresa PARAÍSO INFANTIL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., incluindo o autuante, na cédula "F", os rendimentos omitidos, conforme segue: Ano-base de 1978, exercício de 1979: Cr$ :. 727.603,00 Ano-base de 1979, exercício de 1980:C4 210.509,00 Ano-base de 1980, exercício de 1981: Cr$ 1.290.216,00 Na impugnação, o autuado se reportou ao processo principal, solicitando que se aguardasse o desfecho da lide susci tada no processo matriz. Na informação fiscal, de fls. 67, a fiscal autuan- te confirmou o entendimento de que o presente processo só deveria \ ser apreciado após julgamento do processo principal.1 : WERVIWNBUCOMMOUL Processo n9 0166/003.912/82-05 2. Acordão n9 105-0.851 O Delegado da Receita Federal negou acolhida às ra • zEies da impugnação e manteve o auto de infração, baseado no enten_ dimento de que se aplica no processo da pessoa física, por decor- rência, o que ficou decidido contra a.:pessoa.jurídicada qual é sócia. No recurso voluntário (fls. 74), o interessado sim_ plesmente transcreveu a defesa jroferecida no processo levado a efeito contra a pessoa jurídica. \\.._ É o relatórioAllf , 1 I. 1 , . 1 i 1 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0166/003.912/82-05 Acórdão n9 105-0.851 VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, relator O recurso é tempestivo, uma vez que o interessado tomou ciência da decisão recorrida, em 18.03.83, e apresentou o -recurso voluntário em 18.04.83. O recorrente levanta a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau em razão de a autoridade julgadora não ter atendido..ao pedido de diligência, configurando-se, portan- to, cerceamento de defesa. Por ter formulado o recurso com as mes mas razões do recurso apresentado em defesa da pessoa jurídica da qual é sócio, a preliminar de nulidade se apresenta sem razão de ser, uma vez que, se houvesse cerceamento de defesa, tal prelimi- nar deveria ser alegada no processo matriz. De resto, no processo principal já houve rejeição de tal preliminar. Quanto ao mérito, nada há a . serdiscutido, já que a peça recursal é cópia do recurso voluntário apresentado pela em presa PARAÍSO INFANTIL COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. (Processo n9 0166.003.912/82-05) e que foi objeto do recurso n9 87.480. O processo matriz foi julgado por esta Câmara no dia 08 de novembro de 1983, e objeto do Acórdão n9 105-0.501 ten do sido negado provimento ao recurso. Considerando-se que o presente processo é decorren te do processo contra a empresa citada, do qual o interessado é sócio, o que ficou decidido contra a pessoa jurídica aplica-se contra a pessoa física. Assim, tendo ficado assentado que a empre sa omitiu receitas, estas se consideram distribuídas aos sócios na proporção do capital. Pelos motivos expostos, voto pelo não ac:olhirrento da preliminar de nulidade.e,no mérito,pelo não provimento do recurso. Brasí ia-DF.; 08 de maio de 1984 ANTONTTO DA SILVA CABRAL - RELATOR Page 1 _0084900.PDF Page 1 _0085000.PDF Page 1 _0085100.PDF Page 1 _0085300.PDF Page 1

score : 1.0
4807202 #
Numero do processo: 10783.000031/85-62
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-2157
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10783.000031/85-62

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4246977

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-2157

nome_arquivo_s : 1052157_048001_107830000318562_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107830000318562_4246977.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4807202

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076292112973824

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T14:25:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T14:25:07Z; Last-Modified: 2009-08-20T14:25:07Z; dcterms:modified: 2009-08-20T14:25:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T14:25:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T14:25:07Z; meta:save-date: 2009-08-20T14:25:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T14:25:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T14:25:07Z; created: 2009-08-20T14:25:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-20T14:25:07Z; pdf:charsPerPage: 1308; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T14:25:07Z | Conteúdo => % . .• PROCESSO N9 10783/000.031/85-62 3»,;Lz MINISTÉRIO DA FAZENDA Sessão de 24 de fevereiro d. " 87 ACORDA° N, 105-2.157 Recurso n? : 48.001— IRF — ANOS DE 1982 e 1983 Recorrente : DUCOURO INDUSTRIAL E COMERCIAL S.A. Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA (ES) IMPOSTO:DEVIDO NA FONTE — Lucros Distribuídos- () lucro arbitrado se presume distribuído em fa vor dos sécios na proporção da participação capital social, na data do encerramento do pe- ríodo-base da pessoa jurídica. IMPOSTO 'DEVIDO NA FONTE - Lucros Distribuídos - Verificado no processo principal que nao hou- ve a omissão de receitas ali apontada,, desca- be a caracterização dos respectivos valores co mo lucros distribuídos aos sócios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por DUCOURO INDUSTRIAL E COMERCIAL S.A., ACORDAM os Membros da Quinta Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento par cia], ao recurso, para excluir da tributação a parcela de Cr$ 5.757.337 (padrão monetário da época), no ano de 1983, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente ju Sala das Sessões, em 24 lisfevereiro de 1987 , CARLOS AGOSTINH, ALÉSSIO OLIVETO — PREIDENTE f DietittriElfga — RELATOR VISTO EM SO431=IIER — PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 26 FEV 1987 DA NACIONAL v.v. • s RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE. . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Luiz Alberto Cava Maceira, Hugo Teixeira do Nascimento, Aquiles Rodrigues de Oliveira, José Rocha e Denisar Silva de Medeiros. Ausen £.) te o Conselheiro Marinho Mendes Domenici. jrl :4. .4f e. ,011Árt SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783/000.031/85-62 RECURSO N9: 48.001 ACÓRDÃO N9: 105-2.157 RECORRENTE:" DUCOURO INDUSTRIAL E COMERCIAL S.A. RELATÓRIO DUCOURO INDUSTRIAL E COMERCIAL S.A., Rod. BR 101/262 Km 03, Campo Grande, Cariaciça (ES), através de procurador devidamen te habilitado ao processo, recorre a este Conselho contra a deci- são da Sra. Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Recei- ta Federal em Vitória (ES), que, por delegação de competência, in deferiu impugnação ao lançamento de ofício, relativo aos anos de 1982 e 1983. A exigência tributária decorre de ação fiscal desenvol- vida na empresa e se refere ao imposto de renda na fonte sobre lu cro considerado distribuído ã Açofer Representações Ltda., nos anos em questão, em face do arbitramento do lucro da recorrente, sendo exigido o tributo nos valores de Cr$ 391.410 e Cr$ 1.064.038, bem como o imposto na fonte sobre receitas omitidas, a puradas na mesma ação fiscal e tributadas de acordo com o art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, no valor de Cr$ 5.757.337. A decisão de primeiro grau, com base nos fundamentos que a seguir se transcreve, manteve a exigência: fls. 38: "Considerando que em se tratando de lucro arbi trado presume-se, para todos os efeitos legais,que" SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10783/000.031/85-62 2. Acórdão n9105-2.157 houve a efetiva distribuição de lucros aos só- cios; Considerando que a pessoa jurídica AÇOFER REPRESENTAÇÕES LTDA participa do capital da au- tuada, sendo correta a tributação do imposto na fonte com base no artigo 544, inciso III do De- creto 85.450/80; Considerando que relativamente ao item II a autuada infringiu o artigo 89 do Decreto-lei n9 2065/83 e Instrução Normativa n9 52/84; Considerando que o presente, por ser ação reflexa decorrente de infrações apuradas no pra cesso matriz, deve ser apreciado com vistas a decisão proferida naquele, o qual foi julgado procedente." Ciente desta decisão em 21.08.86, a empresa ingres- sou com o recurso em 18.09 seguinte, alegando que não houve distri buição de lucros ã sócia AÇOFER e que o embasamento legal citado na autuação fala em realidade e não em lucro considerado distribuí do, tendo o arbitramento sido impugnado por injusto e ilegal. Quanto ao imposto de renda na fonte sobre receita que não foi emitida diz que não houve omissão de receitas, pois as no- tas levantadas na fiscalização foram contabilizadas na empresa 0 a lém do mais não é possível presumir ocorrência do fato gerador de renda para os sócios, devendo o art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 ser aplicado apenas nos casos em que ficar evidenciada a disponibi lidade econômica e jurídica dos sócios. Requer a reforma da decisão, dando-se provimento ao recurso e julgando-se insubsistente a auto de infração. É o relatório.:ik fjf101, • • • SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10783/000.031/85-62 3. Acórdão n9 105-2.157 VOTO Conselheiro DIGÉSIO GURGEL FERNANDES, relator. O recurso é tempestivo e está amparado no art. 33 'do Decreto n9 70.235/72. Em relação ao lucro arbitrado, a tributação deve ser mantida, uma vez que observou adequadamente a legislação de regên- cia. Os lucros das pessoas jurídicas sofrem dupla incidên cia do tributo, como ônus da pessoa jurídica que os produziu e co- mo ônus dos beneficiários, seja diretamente nas suas declarações, seja indiretamente nas fonte que os distribuíram (quer em obediên- cia às normas contábeis e fiscais, quer sem aqueles requisitos, a- través dos desvios de receitas) (Acórdão CSRF/01-0.074/80). Quanto ao imposto relativo ã omissão de receitas, no entanto, a exigência deve ser cancelada, uma vez que no processo principal a empresa obteve provimento do recurso, sendo declarado insubsistente o auto de infração nesta parte.(AcOrdão n9 105-2.147). . Desta forma, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a parcela de Cr$ 5.757.337, relativa ao ano de 1983. Brasília (DF), 24 de fevereiro de 1987 ,o; Déd.10 W" F&WEAELATOR Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

score : 1.0
4809812 #
Numero do processo: 10120.000002/90-52
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7606
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10120.000002/90-52

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4257706

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-7606

nome_arquivo_s : 1057606_101355_101200000029052_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 101200000029052_4257706.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4809812

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076292125556736

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T18:47:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T18:47:10Z; Last-Modified: 2009-08-20T18:47:10Z; dcterms:modified: 2009-08-20T18:47:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T18:47:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T18:47:10Z; meta:save-date: 2009-08-20T18:47:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T18:47:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T18:47:10Z; created: 2009-08-20T18:47:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-20T18:47:10Z; pdf:charsPerPage: 888; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T18:47:10Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBMINTES PROCESSO N2 10120/000.002/90-52 SESSAO DE 09 DE AGOSTO pr. 1993 ACÓRDPO N2 105-7.606 RECURSO N2 101.355 - IRP3 - EX.: DE 1986 RECORRENTE - CONSTRUTORA GUARANY LTDA. RECORRIDA - DRF EM GOIANIA - GO R.C.G. IRPJ - COMPENSAÇA0 DE PREJUIZO FISCAL - Inadmissibilidade quando a empresa não comprova, eficazmente, que os ajustes do lucro líquido se encontram amparados no LALUR, inscritos com observãncia de todas as formalidades legais. RECURSO NNO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA GUARANY LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessff.s, em 09 de Agosto de 1993 , I ati CELI AMIME M 'w D.L1 JOUE -- li n .,A ÁRIA - RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 10120/000.002/90-5? AUPDA0 N2 105-7.606 kfiST° EM NSO RIBEIRO 'COSTA ' PROCURADOR DA SESSMO DF t em Ai FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintee Conselheiros: MARCIO MACHADO CALDEIRA, GILBERTO CONGRO BASTOS, IACKSON MEDEIROS DF FARIAS SCHNEIDER e AFONSO CELSO MATTOS 07/9 LOURENÇO. Ausento. o Consoltioiro 30Sd DO Hnscimwro DIAS. i . . . , 7i ?i I _ JA ,, i MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP: 10120/000.002/90-52 RECURSO NB: 101.355 AC6RDA0 NB: 105-7.606 RECORRENTE: CONSTRUTORA (3UARANY LTDA, RELATÓRIO A recorrente foi notificada de lançamento suplementar para o exercício financeiro 1986, ano-base 1985, por ter efetuado compensação de prejuízo fiscal indevidamente, segundo demonstração anexada à citada notificação, com infrincráncia às disposiçbes dos arts. 154, 392 e 398, II do RIR/90 (fls. 3/4). Tempestivamente ofereceu razbes de impugnação (fls. 01), em que confessa que, de fato, houve equívoco no preenchimento da declaração de rendimentos para o exercício mencionado, posto que fora colocado valor a maior (Cr$ 206.575.141 em vez de Cr$ 174.202.924) na compensação de prejuízos; mas que a diferença, de Cr$ 32.372.216, Iara, por sua vez, adicionada na linha 10 do Quadro 14, ficando assim, no seu entender, sem diferença de imposto a recolher. As fls. 02, demonstrativo dos cálculos da correçab monetária do prejuízo compensado. As fls. 05/09, fotocópias das folhas do Livro de Apuração do Lucro Real, assinadas pr - responsável técnico pela contabilidade, em que consta com- preJu zo compensado a parcela de Cr$ 173.442.853, e como resu tado trirutável para o exercício o valor de Cr$ 93.479.977. \. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ: 10120/000.002/90-52 AC6RDA0 NQ: 105-7.606 Decidindo em primeira instancia, a autoridade singular considerou o lançamento procedente, sob a fundamenta0o de que "No Livro de Apura0o do Lucro Real - LALUR apresentado pela contribuinte (fls. 05/09), no existe o registro do importe de Cr$ .:32.72.216, informado na declaração de rendimentos como "outras adi. Oos conforme Livro de Apuração do Lucro Real", não ficando demonstrado de que trata este valor." "Além disso - continua a decisão - referido livro não traz a assinatura do responsável pela firma, requisito obrigatório para sua aceitação, visto que a escrituração de cada exercício se completa com a assinatura, após a demonstração do lucro real, de responsável pela pessoa jurídica o de contabilista legalmente habilitado (Instrução Normativa n g 28778, subitem 1.3)." Interpels recurso voluntário a este Conselho, manifestando seu inconformismo com refer(*$cia à decisão prolatada e contra à qual ora recorre, alegando que diante da documentação1 apresentada a empresa não teria causado qualquer prejuízo ao 2 erário público, isto porquen ; "Quando do preenchimento da Declaração de IRPJ, 8 exercício de 1986, ano base 1985, e a apuração da base de Cálculo do Imposto de Renda, houve erro na compensação do Prejuízo Fiscal existente no exercício de 1985, foi compensado o valor de Cr$ A A 206.575.141, constante da linha 28 do quadro 14 da Declaração de Imposto de Renda, e o correto seria de Cr$ 173.442.853, conforme 1 fls. 06 do Livro de Apuração do 1-1CWO Real - LALUR, havendo E 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N91 10120/000.002/90- 52 ACóRDA0 NR: 105-7.606 portanto uma diferença de Cr$ 33.132.288, percebendo esta diferença o Contador fez sua adição na linha 10 do quadro da Declaração de Imposto de Renda no valor de Cr$ 32.372.217, não constando este valor no LALUR." Prde, ao final, a reforma da decisWo recorrida e o arquivamento do processo. É o relalOrio. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10120/000.002/90-52 AC6RDA0 N9: 105-7.606 VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, Relatar. Recurso tempestivo, interposto por parte legítima, dele conheço. Conforme se pode depreender do relatado, trata-se, na mínimo, de um Processo original, de difícil compreensão, não em função da matéria, mas em virtude dos meandros percorridos pela ora Recorrente. Senão, veiamos: - a Recorrente ofereceu, a titulo de "Outras adiOes conforme Livro de Apuração do Lucro Real" (item 14/10), na Declaração de Rendimentos do Exercício de 1986, os Cr$ 32.372.217 (fls. 18.v.); - logo, como acresceu efetivamente o lucro liquido, sobre esta parcela incidiu o Imposto de Renda, efetivamente, 1á que, no Exercício, o resultado foi positivo; - entretanto, no LALUR inexiste qualquer referPncia a esta quantia, apesar da expressão "... conforme LALUR" expressamente inscrita na referida linha (fls. 06/07); - segundo a Empresa, el- te ia oferecido â tributação os Cr$ 32.372.217 com a finalida1e de -- por mais MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NB: 10120/000.002/90-52 ACIoRDRO N2: 105-7.606 estranho que possa parecer - compensar o engano que teria cometido na compensação do prejuízo, no item 14/56; - ou seja, a Recorrente oferece à tributação, previamente, uma quantia para compensar algo que, mais adiante, por equivoco, ela se apropriaria incorretamente, a maior, quebrando uma sequ@ncia lógica até do próprio preenchimento da Declaração (afinal, o item 14/56 vem após o item 14/10); e, - finalmente, ainda, o estranho valor de Cr$ 32.372.217 sequer coincide com o erro apontado pela Administração Fiscal, que é de Cr$ 33.114.669. Por todo o exposto, entendo que a Recorrente não logrou comprovar adequadamente a improcedWncia do Lançamento Suplementar, mantido pela Autoridade "a quo". A peça recursal, com mera repetição dos argumentos oferecidos na Instáncia originária, tampouco auxilia a pretensão de cancelar o Lançamento. Ao contrário, além de não rebater o conteúdo da decisão recorrida, somente logrou consolidar ainda mais a inevitável perplexidade que resulta do exame deste feito, sem nenhuma prova concreta que alicerce as alega0es trazidas aos autos, pelo que não nos resta a rnaiiva outra que não a de 41119 votar pelo improvimento (1 .! 25 ,nte Rec rso. Prasílié 9 de agR- . ck 1993. /Ir S 44Cle A.,:ITA # ir -'. -- Hi -.' LArOR Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

score : 1.0
4809071 #
Numero do processo: 10768.033882/89-21
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10989
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199612

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10768.033882/89-21

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4254859

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-10989

nome_arquivo_s : 10510989_101459_107680338828921_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107680338828921_4254859.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996

id : 4809071

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076292126605312

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:52:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:52:32Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:52:32Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:52:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:52:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:52:32Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:52:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:52:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:52:32Z; created: 2009-08-18T19:52:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-18T19:52:32Z; pdf:charsPerPage: 1167; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:52:32Z | Conteúdo => MINLSTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10768/033.882/89-21 RECURSO N°: 101.459 MATÉRIA: fft.PJ - EXS: DE 1986 e 1987 RECORRENTE: AGEM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS S/A. RECORRIDA: DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ. SESSÃO DE: 04 DE DEZEMBRO DE 1996. ACORDÁO N°: 105-10.989 OMISSÃO DE RECEITAS - Os suprimentos de caixa, sem comprovação da origem e/ou entrega dos recursos, bem como a falta de comprovação do saldo da conta fornecedores, são elementos que configuram os ilícitos dos artigos 180 e 181 do RIR/80. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - Pela reversão dos prejuízos declarados, face o lançamento das infrações constatadas pelo fisco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGEM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Cilmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência as parcelas correspondentes aos bens considerados como do imobilizado e contabilizados como despesas, bem como da conseqüente correção monetária. - 14.2. À ' ijitS 03P i% DA SILVAP' ;;r0 iwuí ii i Mb II k 11 AF0 Ma‘t` 01 DI O A s À et . DI ÇO I MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10768/033.882/89-21 ACÓRDÃO N° 105-10.989 FORMALIZADO EM: O JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, José Carlos Passudlo, Nilton ss, Victor Wolszczak, Charles Pereira Nunes. Ausente o Conselheiro Gilberto Gilberti,. ' 2 MINLSTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10768/033.882/89-21 ACÓRDÃO N° 105-10.989 RECURSO N': 101.459 RECORRENTE: AGEM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS S/A. RELATÓRIO Retorna o presente processo da diligência determinada pela Resolução ri' 105-0.758, desta Câmara Adoto e leio em sessão, para o conhecimento de meus pares, o relato anterior de fls. 128/136, assim como o voto de fls. 137/138. 1."0951É o relatório. / 3 .. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10768/033.882/89-21 ACCoRDÃO N° 105-10.989 VOTO CONSELHEIRO AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, RELATOR Recurso tempestivo, dele conheço. Preliminarmente, há que se considerar o lamentável preparo do processo, com quadros demonstrativos que pouco dizem, constituindo elementos que, em verdade, em muito dificultam a tarefa deste julgador. No intuito de sanear o processo o relator anterior determinou diligência específica, a qual entretanto restou infrutífera. Porém, em que pese o afirmado, passarei a examinar os tópicos de forma isolada, para um melhor posicionamento, como segue: 1- VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA. A recorrente não se conforma com esta parcela do lançamento por considerar a mesma como simples atualização monetária dos valores contabilizados referentes ao Imposto de Renda na Fonte sobre receitas financeiras. Entretanto, não tem razão, visto que conforme o já explicitado às fls. 70, restou provado que a autuada realizou a atualização monetária do Imposto de Renda Retido na Fonte, originário de rendimentos que lhe foram pagos ou creditados no decorrer do ano- base de 1985. Assim, a contrapartida da atualização monetária teria que ser computada como variação monetária ativa Cabível o lançamento. 2- BENS DO IMOBILIZADO CONTABILIZADOS COMO DESPESA e CORREÇÃO MONETÁRIA DESTES BENS. Com re Ao a este tópico do lançamento foi determinada a diligência pelo relator anterior. .- (Èp • 4 MINLSTF-RIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10768/033.882189-21 ACÓRDÃO Na 105-10.989 Naquela oportunidade ele já afirmava que a imprecisão nos demonstrativos do lançamento inviabilizavain o exame a contento da questão. Assim, procurava se socorrer de elementos indicativos que a autuada argumentava ter anexado às suas peças de defesa Entretanto, face ao resultado da diligência, temos como inexistentes tais documentos. Este ponto que, a princípio, pode ser entendido como prejudicial à autuada, em verdade passa a valer a seu fitvor. Justifico: a prova da matéria em exame, em especial no tocante ao considerado aumento de vida útil dos bens natureza e aos valores dos mesmos deveria ter sido elaborada pela fiscalização, ainda mais que o considerado ilícito não é alcançado por qualquer presunção legal favorável ao fisco. Não tendo a fiscalização efetuado tal prova, visto o caráter incipiente e prova elucidativo dos demonstrativos, não há como este julgador verificar a validade da exigência. Nestes termos, quer quanto à dedutibilidade, quer quanto à aventada correção monetária dos bens, não vejo como prosperar o ilícito. Em assim sendo, excluo as parcelas indicadas do cômputo da base de cálculo de lançamento. 3 - DÉBITO NA CONTA DE RESULTADO DA CORREÇÃO MONETÁRIA QUANDO DA BAIXA DE BENS DO IMOBILIZADO. A recorrente em nenhum momento e, em especial, no seu recurso complementar de fls. 108, ataca a contento as fundamentadas razões de constituição da exigência e de sua manutenção, indicadas às fis. 101. Assim, considero como aqui transcritas e adoto completamente, as razões de decidir da autoridade monocrática, de fls. 101. Procedente o lançamento. 4- DESPESAS NÃO DEDUTÍVELS - (Avaliação de Galpão) 5 I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10768/033.882/89-21 ACÓRDÃO N° 105-10.989 A autuada se prende em alegações sem qualquer conteúdo. Não justifica a realização e a necessidade do dispêndio. Ademais, ao menos anexa aos autos a cópia do laudo questionado. Assim, cabível a exigência Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência as parcelas correspondentes aos bens considerados como do imobilizado e contabilizados como despesa, bem como da conseqüente correção monetária É o meu voto. Sala das S . s r s , . cl! dezembr, e 1996. n I AFONS • iC T O t. ço lç; Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1

score : 1.0
4811461 #
Numero do processo: 10820.001872/2003-46
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Exercício: 2005 SIMPLES. EXCLUSÃO. "MANUTENÇÃO, REFORMA E MONTAGEM DE SISTEMA DE REFRIGERAÇÃO COMERCIAL" LC 123, de 14/12/06 — Nos termos da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, § 1° , inciso XI, as vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput daquele artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente a "serviços de instalação e manutenção de aparelhos de sistema de ar condicionado, refrigeração, ventilação aquecimento e tratamento de ar em ambientes controlados" ou a exerça em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação.
Numero da decisão: 303-34.532
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: SIMPLES_NT-
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : SIMPLES_NT-

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200707

ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Exercício: 2005 SIMPLES. EXCLUSÃO. "MANUTENÇÃO, REFORMA E MONTAGEM DE SISTEMA DE REFRIGERAÇÃO COMERCIAL" LC 123, de 14/12/06 — Nos termos da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, § 1° , inciso XI, as vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput daquele artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente a "serviços de instalação e manutenção de aparelhos de sistema de ar condicionado, refrigeração, ventilação aquecimento e tratamento de ar em ambientes controlados" ou a exerça em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação.

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10820.001872/2003-46

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4400738

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-34.532

nome_arquivo_s : 30334532_136158_10820001872200346_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : NILTON LUIZ BARTOLI

nome_arquivo_pdf_s : 10820001872200346_4400738.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007

id : 4811461

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076292230414336

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T11:52:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T11:52:29Z; Last-Modified: 2009-08-10T11:52:29Z; dcterms:modified: 2009-08-10T11:52:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T11:52:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T11:52:29Z; meta:save-date: 2009-08-10T11:52:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T11:52:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T11:52:29Z; created: 2009-08-10T11:52:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-10T11:52:29Z; pdf:charsPerPage: 1118; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T11:52:29Z | Conteúdo => CCO3/CO3 Fls. 87 „., MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10820.001872/2003-46 Recurso n° 136.158 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 303-34.532 Sessão de 05 de julho de 2007 Recorrente CRISTIANA APARECIDA ALVES FORNAZIERI SENA REFRIGERAÇÃO Recorrida DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP 010 Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Exercício: 2005 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. "MANUTENÇÃO, REFORMA E MONTAGEM DE SISTEMA DE REFRIGERAÇÃO COMERCIAL"— LC 123, de 14/12/06 — Nos termos da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, § 1° , inciso XI, as vedações relativas a exercício de atividades• previstas no caput daquele artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente a "serviços de instalação e manutenção de aparelhos de sistema de ar condicionado, refrigeração, ventilação aquecimento e tratamento de ar em ambientes controlados" ou a exerça em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 4 Processo n.° 10820.001872/2003-46 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.532 Fls. 88 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. ANE S DT PRIETO Presidente • '12 TroN LV-1-17BART0) Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Marciel Eder Costa, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Tarásio Campeio Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. 41 • Processo o.° 10820.001872/2003-46 CCO3/CO3 • Acôrdao n.° 303-34.532 Fls. 89 Relatório Trata-se de exclusão do contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das empresas de Pequeno Porte — Simples, conforme Ato Declaratório de fls. 47, de 28/12/2005, sob o fundamento de exercício de "atividade econômica vedada", qual seja, "de manutenção, reforma e montagem de sistema de refrigeração comercial, 2992-0-03 — reparação e manutenção de máquinas". Conforme Termo de Retenção de fls. 09, foram retidas Notas Fiscais de Prestação de Serviços, das quais constam cópias às fls. 10/21. Decidiu-se pela exclusão da empresa do Simples às fls. 46, uma vez que, segundo o Parecer de fls. 43/46, da Seção de Controle e Acompanhamento Tributário (SACAT), a empresa exerce atividade tipicamente impeditiva à opção pelo SIMPLES, qual seja, "manutenção, reforma e montagem de sistema de refrigeração comercial", que se • assemelha à atividade de engenheiro, segundo disposto no artigo 9 0, XIII, da Lei n°. 9.317/96 e conforme consta do contrato social (fls. 03/06). Devidamente cientificado (AR - fls. 48) da exclusão., tempestivamente, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 50/59) alegando sucintamente que: tendo iniciado suas atividades em 27/05/03, optou pelo Simples conforme determina a Lei n°. 9.317/96 e a IN SRF n°. 102/97, posteriormente ratificada pela IN SRF n°. 9/99, sendo esta aceita e processada pela SRF/ DRF, desta forma, cumprindo regularmente suas obrigações; a opção ao Simples é uma faculdade e decorre da lei, não necessitando de homologação por parte da Receita Federal, é claro que esta pode excluir o contribuinte optante, porém, no período em que restou inscrita, ainda que indevidamente, os efeitos da exclusão não podem operar; • há de se convir, que a Lei que institui a sistemática do SIMPLES indica alguns pressupostos vedadores à opção, porém estes pressupostos devem ser analisados sob o prisma da estrita legalidade, no que importa dizer que a melhor exegese é a interpretação exaustiva, pois a lei administrativa e tributária não pode ser entendida com alcance extensivo, exceto no caso de beneficiar o contribuinte; cumpre salientar que a atividade exercida no caso em comento é simples, pois restringe-se ao conserto básico de geladeiras, balcões frigoríficos, máquinas de gelo e ar condicionado, e em alguns casos com a simples prestação de serviços de alocação desses produtos; assim, resta claro que a empresa não pratica serviços próprios de Engenheiro Mecánico, Elétrico ou assemelhado, haja vista não haver atividades de criação ou execução de projetos de engenharia, inclusive, não alteram a configuração de motores, quando muito efetua-se trocas de peças, sob pena de responsabilidade civil e criminal, bem como de adulteração de produto de terceiro; Processo n.° 10820.001872/200346 CCO3/CO3• Acórdão rt.° 303-34.532 Fls. 90 há de ser comentado que a empresa não comporta um regime de tributação normal, face a sua capacidade contributiva: ainda que se admitisse a exclusão, esta jamais poderia ser com efeitos retroativos, pois não agiu com dolo ou em desrespeito a lei, sendo que sua inclusão foi a época do evento plenamente aceito pela Receita Federal, por isso, tal atitude atingiria o Princípio Constitucional da Segurança Jurídica e o da Moralidade Pública. Diante do exposto, requer seja determinado a revogação do Ato Declaratório DRF/ ARA n°. 54 de 28/12/2005, mantendo a empresa no Regime do Simples, bem como, subsidiariamente, requer o cancelamento da exclusão retroativa, e caso não seja este o entendimento, que exclua a empresa com efeitos a partir do primeiro dia do exercício fiscal seguinte ao ato. Para corroborar seus argumentos menciona jurisprudência da Delegacia da Receita Federal de Julgamento e do Conselho de Contribuintes. Os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/ SP, a qual indeferiu o pedido do contribuinte (fls.64/70), consubstanciando sua decisão na seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005 Ementa: EXCLUSÃO. ENGENHEIROS OU ASSEMLEHADOS. É vedada à opção ao Simples para quem exerce atividade de engenheiro ou assemelhado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-Calendário: 2005 O Ementa: INTIMAÇÃO. DOMICILIO TRIBUTÁRIO. Considera-se domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo o endereço por ele fornecido à Secretaria da Receita Federal, para fins cadastrais. Solicitação Indeferida" Irresignado com a decisão de primeira instância, o contribuinte interpõe tempestivo Recurso Voluntário às fls. 73/83 no qual reitera os fundamentos da Impugnação, acrescentando, ainda, que: a decisão administrativa é de total arbitragem, pois em seu voto, alega que a inconstitucionalidade só cabe ser vista pelo Poder Judiciário, podendo agir em desconformidade com a Constituição, mas quando se trata de interpretação, os Conselhos Administrativos se acham no direito de usá-los; entendemos que a Constituição para os Tribunais Administrativos estão abaixo das normas administrativas e sua decisões, a correta • Processo n.°10820.001872/2003-46 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-34.532 Fls. 91 aplicação da lei não cabe somente ao Poder Judiciário, mas sim a qualquer &geio ou cidadão. Diante do exposto, requer sustentação oral, bem como seja anulado o ato de exclusão da empresa, mantendo-a devidamente inscrita no regime do Simples. Para corroborar seus argumentos colaciona jurisprudência da Delegacia da Receita Federal de Julgamento e do Conselho de Contribuintes. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até as fls. 86, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n° 314, de 25/08/99. É o Relatório. 4110 1111 '?%> Processo n.0 10820.001872/2003-46 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-34.532 Fls. 92 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOL1, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, tempestividade e matéria de competência deste 3° Conselho de Contribuintes, conheço do Recurso Voluntário. Cabe ressaltar que o cerne da questão encontra-se na exclusão de contribuinte que tendo optado pelo Simples em 27/05/2006 (também data da constituição), exerça, supostamente, atividade impeditiva, contrariando disposição do artigo 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96. Assim, após representação formulada pelo Centro de Atendimento ao Contribuinte — CAC (fls. 01), acolhida pelo Despacho Decisório de fls. 43/46, por exercício de atividade assemelhada a de engenheiro, a exclusão do contribuinte se deu por meio de Ato • Declaratório, emitido pela Delegacia da Receita Federal em Araçatuba/SP (fls.47), que trouxe como motivo, portanto, atividade econômica vedada para a opção, razão pela qual, cumpre-nos analisar o objeto social da Recorrente. Com efeito, consta do Requerimento de Empresário de fls. 03, que o objeto social da Recorrente, à época da exclusão, é o de "manutenção, reforma e montagem de sistemas de refrigeração comercial", o que se confirma pela discriminação dos serviços constantes das Notas Fiscais de fls. 10/21. Primeiramente, observe-se que, de fato, o inciso XIII do artigo 90 da Lei n°. 9.317, de 05/12/1996, vedava opção à pessoa jurídica que: "Art. 9° Não poderá optar pelo Simples, a pessoa jurídica: (.) XIII — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de • espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, rogramados, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida:" (g. n.) No entanto, destaco que, mesmo que a Lei n° 9.317, de 05/12/1996, estivesse ainda em plena vigência, ao contrário das r. decisões recorridas, tenho o particular entendimento de que não há semelhança alguma entre a prestação de serviços de engenheiro e as atividades exercidas pela Recorrente. Tanto é que a Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, que revogou a Lei n° 9.317/96, in totum, a partir de 1° de julho de 2007 1 , estabelece que: Art. 89. Ficam revogadas a partir de 1° de julho de 2007, a Lei n°9.317/96, de 5 de dezembro de 1996, e a Lei n°9.841, de 5 de outubro de 1999. • . • , • Processo n.° 10820.001872/200346 CCO3/CO3 • Acérclilo n.° 303-34.532 Fls. 93 "Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (-) §1 0 As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades seguintes ou as exercem em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no capuz deste artigo: (.) — serviços de instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de ar condicionado, refrigeração, ventilação, aquecimento e tratamento de ar em ambientes controlados • " Desta forma, veja-se que a atividade exercida pela Recorrente não se encontra dentre as impeditivas à opção pelo Simples. 1111 No tocante à aplicação da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, ao presente caso, importa destacar, o que ela própria dispõe, em seu artigo 16, §4°: " §4° Serão consideradas inscritas no Simples Nacional as microempresas e empresas de pequeno porte regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma vedação imposta por esta Lei Complementar". No mais, não se pode deixar de considerar o estabelecido na Lei de Introdução ao Código Civil vigente (Lei n°4.657, de 04/09/1942): "Art. 6° A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada." E, por último, nos termos do artigo 106, do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25/10/1966): • "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando deixe de defini-lo como infração;" Diante desses argumentos, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 05 de 'ulho de 2007 pleTON L BARTOL - Relator Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

score : 1.0
4808621 #
Numero do processo: 00008.110510/85-77
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0664
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00008.110510/85-77

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4252914

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-0664

nome_arquivo_s : 1050664_087317_081105108577_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000081105108577_4252914.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4808621

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076292333174784

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T15:03:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T15:03:39Z; Last-Modified: 2009-08-20T15:03:39Z; dcterms:modified: 2009-08-20T15:03:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T15:03:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T15:03:39Z; meta:save-date: 2009-08-20T15:03:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T15:03:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T15:03:39Z; created: 2009-08-20T15:03:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-20T15:03:39Z; pdf:charsPerPage: 1224; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T15:03:39Z | Conteúdo => Processo n9 0811/051.085/77 .13r MINISTERIO DA FAZENDA r_CAS" Sessão de06 çiç janeir0 deu $4 ACORDÃO N° .105-0.664 Recurso n° 87.317 - IRPJ - EX. DE 1975 Recorrente CHARTPAK ROTEX INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA COM O P.I.S. - Impossibilidade. O recolhimen to a menor da contribuição ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social não autoriza a sua compensação com o imposto sobre a renda pago a mai or. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHARTPAK ROTEX INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgadci.d* Sala das Sessões, em 06 de janeiro de 1984 ság PEDRO 14r"FdrilmEr rANDES - PRESIDENTE 134 LIN SAN O: FILHO - RELATOR VISTO EM LA DOEH R - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: 06 JAN 1984 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei nos: Antonio da Silva Cabral, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Ro- berto Monteiro Bertazi, Hugo Teixeira do Nascimento, Marinho Mendes Domenici e Oswaldo Sant'Anna.* "fiar 4f,nro SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0811/051.085/77 RECURSO NE 87.317 ACCIRDÃONE 105-0.664 RECORRENTE CHARTPAK ROTEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. RELATÓRIO Lançamento Suplementar de imposto no valor de Cr$. 226.957,00 e PIS deCk$15.718,00, com base nos arts. 222, "1", 229 e 296, do RIR/75, por redução indevida de imposto, a título de in- centivo fiscal, não inclusão ao lucro real do total das despesas indedutíveis e destinação ao PIS de valor maior que 5% do impostcy no exercício de 1975. Julgando a impugnação de fls. 1 a 5, a decisão pri- mária deu provimento em parte, assim concluindo: "Analisando o processo, pode-se concluir que: a)- Realmente o valor de Cr$ 12.779,00 não foi somado no total do quadro 19, e além disso, foi ofe recido a tributação no item 28 do quadro 23, junta:" mente com o excesso de "pro labore." b)- Imposto de Renda foi todo recolhido, con- forme guias de fls. 17, 40/53 e 55/63, perfazendo um total de Cr$ 451.496,00, portanto, superior ao valor que deveria ser recolhido como imposto. c)- Porém quanto ao PIS, a empresa realmentere colheu a menos, conforme guias de fls. 20, 22, 247 26, 28, 30, 32, 34, 36, 38 e 54, que perfazem um to tal de Cr$ 10.087,00, quando o valor devido é de Cr$ 22.964,00. Embora ela tenha recolhido imposto'b renda a mais, esse excesso não pode ser compensado com a insuficiéncia de recolhimento do PIS, uma vez_L. que esta contribuição tem uma destinação específicA,"P SERVIÇO MOUCO FEDERAL Processo n9 0811/051.085/77 2. Acórdão n9 105-0.664 inclusive com código de arrecadação próprio. Isto posto, e CONSIDERANDO que o processo tramitou regularmen te. CONHEÇO da impugnação apresentada, por tempesti va, para no mérito, DEFERI-LA PARCIALMENTE, exigindo da empresa o recolhimento do crédito fiscal remanes- cente, constituido do valor de Cr$ 12.877,00 devido ao PIS, acrescido dos devidos acréscimos legais. Deste ato, recorro de ofício ao Sr. Superinten- dente da Receita Federal em São Paulo-8 Região." O recurso foi oferecido dia 04/11/77 enquanto a noti ficação foi entregue dia 11/10/77 (fls. 72v. e 73). Na apelação, com base no reconhecimento pela Fazenda de que o imposto foi pago a maior, motivo pelo qual foi totalmente exonerado na decisão monocrática, e, sustentando que tantoo PI, co mo o PIN e o PROTERRA "na realidade, nada mais são que parcelas do imposto de renda. Melhor dizendo, constituem verdadeiro imposto de renda com destinação especifica, vinculados a programas pré-fixa- dos" (Parecer Normativo CST n9 3/72, itens 2 e 5) e ainda, com apoio em parecer de Ives G. S. Martins, e PN-CST n9 464/71,pedegie seja anulado totalmente o lançamento suplementar por já se encon- trar totalmente pago. (fls. 73 a 76). O Sr. Superintendente,julgando o recurso de ofício, decidiu que o valor correto do imposto de renda era de Cr$ 436.310,00 e que a Empresa recolheu Cr$ 451.496,00, enquanto o PIS recolhido foi de Cr$ 10.807,00, embora o valor certo fosse de Cr$ 22.964,00. Finalmente, deu provimento parcial ao recurso "de officio", para reformar a decisão recorrida e "restabelecer a parce la de imposto de renda, de Cr$ 232.072,00 indevidamente reduzidado imposto, ficando todavia, prejudicada a sua cobrança em decorrên- cia de já ter efetuado o recolhimento devido". Desta decisão o Contribuinte não tomou ciência facecilir senmembiannme Processo n9 0811/051.085/77 3. Acórdão n9 105-0.664 a notificação ter sido devolvida pela E.B.C.T. (fls. 81) pela fa- to do destinatário ter mudado de endereço. Todavia, o recurso interposto da decisão do Sr. De- legado é totalmente abrangente, motivo pelo qual subiu a este Con selho e abroquela todo o inconformismo. É o relatórioS SERVIÇO MOUCO FEDIMAL Processo n9 0811/051.085/77 4. Acórdão n9 105-0.664 VOTO_ _ Conselheiro URSULINO SANTOS FILHO, relator Recurso tempestivo e atende as exigências do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele conheço. Todavia, não vejo como provê-lo pelos motivos a se- guir desenvolvidos. O PIS foi criado pela Lei Complementar n9 7, de 07/ /09/70, que no art. 19 definiu a sua destinação de promover a inte- gração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas. O art. 29 previu que o fundo seria executado pela Caixa Econômica Federal e que o seu regulamento seria submetido ã aprovação do Conselho Monetário Nacional (art. 11) pela gestora, fixando as normas para recolhimento e a distribuição dos recursos, bem como as diretrizes e critérios para a sua aplicação. Esta norma foi aprovada pela Resolução BCB n9 174, de 25/02/74 que determinou no art. 69, entre outros, ao Ministério da Fazenda a competência para a fiscalização das contribuições de- vidas. No art. 89 estabeleceu que "O não pagamento das parcelas devidas, em suas épocas próprias, sujeitará a empresa a incidência de juros, multas e correção monetária, que reverterão em benefíciodo fundo de participação, cobráveis na for- ma do § 39 do art. 14 deste regulamento, sem prejuí- zo das sanções penais nele previstas, com observân- cia da legislação do imposto de renda para efeito de aplicação de penalidades." Por sua vez a aplicação das disponibilidades foi re- gulada no art. 18, verbis: "Os recursos do fundo de participação serão ca-41/1 Processo n9 0881/051.085/77 5.setmonmuconuma Acórdão n9 105-0.664 nalizados para a concessão de créditos diretos ou indiretos, às atividades dos diversos setores da e- conomia nacional, mediante operações de financiamen to, refinanciamento ou investimento, de acordo com as necessidades evidenciadas, atendidos os critérios de segurança e liquidez das operações." Somente por estes dispositivos legais transcritos já se observa que a administração do fundo é feita pela Caixa Eco nómica Federal onde, aliás, é feito o depósito e quem gere a a- plicação do montante a fim de que produza dividendos aos seus par ticipantes na época própria de sua retirada, como previsto no re- gulamento. Assim sendo,onãorecolkimerto do débito à C.E.F., caro previsto, implica em seu não aproveitamento na geração de valore; o que, indiscutivelmente, virá diretamente prejudicar a todos os participantes do programa, hoje integrado no PIS-PASEP, pela Lei Complementar n9 26, de 11/09/73, art. 19. Por isso, datflenia, dos que pensam em contrário, entendo a impossibilidade de determinar a compensação entre o im- posto pago a maior e o PIS recolhido a menor, porque a insuficién cia do recolhimento está prejudicando o fundo do PIS, no seu mon- tante aplicado ou a ser aplicado, por falta de seu recolhimento. Não se trata, a meu ver,de saber se o PIS é ou não imposto. O que deve ser levado em consideração é o seu não reco- lhimento ao fundo na época própria e o prejuízo que está provocan do com o retardamento na liquidação. Finalmente, deve ser esclarecido que, embora a noti- ficação do julgamento do Sr. Superintendente, não tenha chegado às mãos do Recorrente, face a devolução da mesma pela Empresa Bra sileira de Correio e Telégrafo, não traz prejuízo algum ao Re- corrente, visto que aquela decisão atendeu prontamente ao solici- tado pelo Contribuinte na sua impugnação. No ponto referente ao julgamento do Sr.. Delegado houve o recurso que é o objeto deste processoá Processo n9 0811/051.085/77 6. SERVIÇO POeuco FEDERAL Acórdão n9 105-0.664 Quanto ao valor pago a maior, o regulamento já pre via, e agora continua regulando, o pedido de restituição que deve rã ser usado pelo Recorrente, se assim o desejar. Ante o exposto, nego provimento41t Brasília-DF, 06 *- janeiro de 1984 LI SAN 0: FILHO - RELATOR Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1

score : 1.0