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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7094810 #
Numero do processo: 12448.737259/2012-81
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 AMPLA DEFESA. PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PREVISÃO NORMATIVA INEXISTENTE. A natureza do direito à ampla defesa não permite que se firme, sem suporte legal, a presunção da ocorrência da comunicação de atos estatais aptos a interferir na esfera jurídica dos particulares. A máxima segurança que deriva da Constituição em prol da ampla defesa não se compatibiliza com qualquer alternativa que intente flexibilizar, sem a autorização da lei, a exigência de ciência real, suscetível à verificação por prova direta. RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. É inadmissível o recurso especial, quando o acórdão recorrido está assentando em mais de um fundamento autônomo e suficiente e o recurso não abrange todos eles. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO. PLANEJAMENTO FISCAL. O caput do artigo 7º da Lei nº 9.532/1997 remete a dedutibilidade da amortização do ágio, fundado em expectativa de rentabilidade futura, para fins de cálculo do lucro real, à exigência de que a participação societária na pessoa jurídica incorporada tenha sido adquirida com esse ágio pela incorporadora. Já o artigo 8º da Lei nº 9.532/1997 permite a dedução da despesa de amortização do ágio baseado em expectativa de rentabilidade futura, nos casos em que a pessoa jurídica incorporadora adquirir a participação societária na incorporada com a referida mais valia. Ademais, sobreleva-se dos citados dispositivos legais que a influência do ágio no resultado tributável pelo IRPJ só tem amparo legal se houver a confusão patrimonial entre a investidora e a investida, momento em que o investimento adquirido com ágio torna-se extinto. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EFEITOS NA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. VEDAÇÃO. Os artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 instituíram regras específicas às hipóteses de fusão, cisão e incorporação que são exclusivas ao âmbito do IRPJ, como bem explicitam os incisos III e IV do caput do antedito artigo 7º, ao estabelecerem que as influências da amortização do ágio baseado na alínea "b" do § 2º do artigo 20 do Decreto-lei nº 1.598/1977 estão restritas à apuração do lucro real, uma vez ausente da redação de tais dispositivos da Lei nº 9.532/1997 qualquer referência à apuração da base de cálculo da CSLL.
Numero da decisão: 9101-003.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Gerson Macedo Guerra, que lhe deu provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Votaram pelas conclusões os conselheiros Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio. (assinado digitalmente) Rodrigo Costa Pôssas- Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto e Adriana Gomes Rêgo.
Nome do relator: FLAVIO FRANCO CORREA
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9101­003.274  –  1ª Turma   Sessão de  6 de dezembro de 2017  Matéria  ÁGIO INTERNO E MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              HAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  AMPLA  DEFESA.  PRESUNÇÃO  DE  CIÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO.  PREVISÃO NORMATIVA INEXISTENTE.  A natureza do direito à ampla defesa não permite que se firme, sem suporte  legal,  a  presunção  da  ocorrência  da  comunicação  de  atos  estatais  aptos  a  interferir na esfera jurídica dos particulares. A máxima segurança que deriva  da Constituição em prol da ampla defesa não se compatibiliza com qualquer  alternativa  que  intente  flexibilizar,  sem  a  autorização da  lei,  a exigência de  ciência real, suscetível à verificação por prova direta.  RECURSO  ESPECIAL.  IMPUGNAÇÃO  DE  FUNDAMENTOS  AUTÔNOMOS  E  SUFICIENTES  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.  É  inadmissível  o  recurso  especial,  quando  o  acórdão  recorrido  está  assentando em mais de um fundamento autônomo e suficiente e o recurso não  abrange todos eles.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  INCORPORAÇÃO  DE  SOCIEDADE.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO. PLANEJAMENTO FISCAL.  O  caput  do  artigo  7º  da  Lei  nº  9.532/1997  remete  a  dedutibilidade  da  amortização  do  ágio,  fundado  em  expectativa  de  rentabilidade  futura,  para  fins de cálculo do lucro real, à exigência de que a participação societária na  pessoa  jurídica  incorporada  tenha  sido  adquirida  com  esse  ágio  pela  incorporadora.  Já  o  artigo  8º  da  Lei  nº  9.532/1997  permite  a  dedução  da  despesa  de  amortização  do  ágio  baseado  em  expectativa  de  rentabilidade  futura,  nos  casos  em  que  a  pessoa  jurídica  incorporadora  adquirir  a  participação  societária  na  incorporada  com  a  referida mais  valia. Ademais,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 72 59 /2 01 2- 81 Fl. 4860DF CARF MF Processo nº 12448.737259/2012­81  Acórdão n.º 9101­003.274  CSRF­T1  Fl. 4.861          2 sobreleva­se  dos  citados  dispositivos  legais  que  a  influência  do  ágio  no  resultado  tributável  pelo  IRPJ  só  tem  amparo  legal  se  houver  a  confusão  patrimonial entre a investidora e a investida, momento em que o investimento  adquirido com ágio torna­se extinto.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2008  INCORPORAÇÃO  DE  SOCIEDADE.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  EFEITOS NA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. VEDAÇÃO.  Os  artigos  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997  instituíram  regras  específicas  às  hipóteses  de  fusão,  cisão  e  incorporação  que  são  exclusivas  ao  âmbito  do  IRPJ, como bem explicitam os incisos III e IV do caput do antedito artigo 7º,  ao estabelecerem que as influências da amortização do ágio baseado na alínea  "b"  do  §  2º  do  artigo  20  do  Decreto­lei  nº  1.598/1977  estão  restritas  à  apuração  do  lucro  real,  uma  vez  ausente  da  redação  de  tais  dispositivos  da  Lei  nº  9.532/1997  qualquer  referência  à  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de votos,  em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento,  vencido o conselheiro Gerson Macedo Guerra, que lhe deu provimento. Votaram pelas conclusões  os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Luís  Flávio  Neto  e  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional. Votaram pelas conclusões os conselheiros Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues  Amadio.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Costa Pôssas­ Presidente em exercício.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  em exercício). Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto e Adriana Gomes Rêgo.  Relatório  Trata­se  de Recurso Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional  (doravante  PGFN ou recorrente 1) e por Haztec Tecnologia e Planejamento Ambiental S/A (doravante  Contribuinte,  HAZTEC  ou  recorrente  2),  em  face  do  Acórdão  nº  1401­001.741,  de  05/10/2016, e­fls. 4.588/4.616, assim ementado:  Fl. 4861DF CARF MF Processo nº 12448.737259/2012­81  Acórdão n.º 9101­003.274  CSRF­T1  Fl. 4.862          3 "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2008   POSTERGAÇÃO.  ANO  DE  APROVEITAMENTO.  ÁGIO.  POSSIBILIDADE. Se o ágio foi aproveitado incorretamente em 2008, mas poderia  ter sido aproveitado já em 2009, e considerando que havia lucro real suficiente para  deduzir  o  ágio  no  ano  de  2009,  é  possível  reconhecer  a  postergação,  conforme  requerido pela contribuinte em seu Recurso.   ÁGIO  DE  SI  MESMO.  EMPRESA  DE  PRATELEIRA.  FALTA  DE  PROPÓSITO NEGOCIAL. GLOSA MANTIDA. Tendo em vista que a empresa não  tinha  substância,  que  surgiu  e  desapareceu  logo  depois  para  viabilizar  uma  típica  operação  com  geração  de  ágio  de  si mesmo,  sem,  por  exemplo,  fluxo  financeiro,  deve ser mantida a glosa do ágio.   ÁGIO.  FALTA  DE  EFETIVO  PAGAMENTO.  FALTA  DE  PROPÓSITO  NEGOCIAL. GLOSA MANTIDA. No  caso  concreto,  houve  permuta  de  ações na  totalidade das ações que pertenciam à própria empresa que as recebeu e que, assim,  as manteve em tesouraria. Os fatos  indicam ações premeditadas para gerar o ágio,  mas sem propósito negocial comprovado, devendo ser mantida a glosa.   GLOSA DE DESPESAS. RECONHECIMENTO PARCIAL. Diversos grupos  de despesas foram glosados, sendo que uma pequena parte das glosas foi derrubada  pela DRJ e outra mantida. Com a comprovação por meio de documentos  juntados  antes do Recurso Voluntário  e  a  ele,  reconhece­se as despesas classificadas como  motivo 2, no motivo 6 (itens 11.33, 11.34, 11.47, 11.57 e 11.59), no motivo 7 e no  motivo 8.   MULTAS  ISOLADAS.  MULTAS  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  Seguindo o entendimento majoritário firmado pela turma, como as bases de cálculo  das multas  de  ofício  superam  as  bases  de  cálculo  das multas  isoladas,  devem  ser  canceladas essas últimas para evitar a aplicação concomitante de multas."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  06/12/2016  (Despacho  de  Encaminhamento  de  e­fl.  4.617).  De  acordo  com  o  disposto  no  art.  79  do  Anexo  II  do  RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº  343/2015,  a  intimação  presumida  da PGFN ocorreu  em  05/01/2017.  Em  16/12.2016,  tempestivamente,  foi  interposto  o  recurso  especial  de  e­fls.  4.618­4.632 (Despacho de Encaminhamento de e­fl. 4.633). Na oportunidade, a PGFN sustenta  o seguinte:  "[...] A 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por maioria  dos votos, deu parcial provimento ao recurso voluntário da contribuinte para, entre  outras questões, excluir a multa isolada por falta de recolhimento da estimativa por  não considerar válida sua aplicação concomitante com a multa de ofício, verbis: [...]  Com a devida vênia, o entendimento firmado pelo v. acórdão recorrido quanto  à concomitância das multas, além de não refletir a melhor solução para o caso em  apreço, diverge daquele adotado por outros Colegiados do CARF, merecendo, por  isso, reforma, conforme restará demonstrado a seguir.   II – DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL [...]  Conforme anteriormente relatado, a e. Câmara a quo houve por bem afastar a  aplicação  cumulativa  da multa  de  ofício  pelo  não  recolhimento  do  tributo  com  a  Fl. 4862DF CARF MF Processo nº 12448.737259/2012­81  Acórdão n.º 9101­003.274  CSRF­T1  Fl. 4.863          4 multa  isolada  pelo  descumprimento  de  obrigação  de  recolhimento  da  estimativa,  verbis: [...]   Ocorre  que,  em  casos  similares,  a  1ª  Turma  da  CSRF  (Acórdão  nº  9101­ 00.947, de 29/11/2011) e a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção (Acórdão  nº 1202­000.964, de 10/04/2013)  interpretaram o art. 44 da Lei 9.430/96 de modo  diverso, o que autoriza a interposição de recurso especial por divergência.   Com efeito, os acórdãos paradigmas acima citados mantiveram a cobrança de  multa  isolada exigida de contribuinte devido ao não recolhimento do tributo sobre  base de  cálculo  estimada, bem como a multa de ofício cobrada  juntamente com o  tributo devido: [...]   Como  se  vê,  os  fatos  analisados  pelos  vv.  acórdãos  confrontados  são  similares: discute­se, para o ano­calendário de 2007 e posteriores, a possibilidade de  cumular a multa de ofício (devida em razão do não recolhimento do tributo no prazo  legal)  com a multa  isolada  (devida  em  razão do não  recolhimento das estimativas  mensais ao longo do ano­calendário).   Entretanto, as soluções dadas são inteiramente diferentes.   A Câmara a quo entende que, quando as bases de cálculo das multas de ofício  superam as bases de cálculo das multas  isoladas, estas devem ser canceladas para  evitar a aplicação concomitante das penalidades.   Por  sua vez,  os  vv.  acórdãos paradigmas  julgaram que essas multas podem,  sim,  ser  exigidas  simultaneamente,  sem  ofensa  a  qualquer  dispositivo  da  Lei  nº  9.430/96, por serem hipóteses legais distintas.   Comprovada, portanto, a divergência em relação à  interpretação e aplicação  do art. 44 da Lei nº 9.430/96, na redação dada pela Medida Provisória nº 351/2007,  convertida na Lei nº 11.488/2007.   Desse  modo,  demonstrada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Câmaras  do  CARF, encontram­se presentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso  especial.   III  –  DA  INAPLICABILIDADE  DA  SÚMULA  CARF  Nº  105  PARA  O  ANO­CALENDÁRIO DE 2007 (E POSTERIORES)   É importante salientar, por oportuno, que, ao contrário [do que] dá a entender  o v. acórdão recorrido, não se aplica à espécie a Súmula CARF nº 105, segundo a  qual  “a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida  ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado  no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício”. Isso porque a cumulação entre  as  multas  só  é  vedada  pela  referida  súmula  em  relação  às  autuações  relativas  a  períodos  anteriores  a  22  de  janeiro  de  2007,  data  da  entrada  em  vigor  da MP  nº  351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou significativamente o art. 44  da Lei nº 9.430/96. A nova redação dada ao art. 44 da Lei nº 9.430/96 não consta do  enunciado  da  referida  súmula,  sendo  certo  que  ainda  não  foi  suficientemente  debatida  pelo  CARF,  havendo,  inclusive,  inúmeros  precedentes  favoráveis  à  cumulação das multas em questão para o período posterior a janeiro de 2007 (além  dos  paradigmas,  ver  os  Acórdãos  nºs  1401000761,  1102000820,  1302001084  e  1802001592).   Fl. 4863DF CARF MF Processo nº 12448.737259/2012­81  Acórdão n.º 9101­003.274  CSRF­T1  Fl. 4.864          5 IV  –  DOS  FUNDAMENTOS  PARA  A  REFORMA  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO  A Recorrida deve pagar a multa disposta no art. 44, inciso II, alínea “b”, pois  não se configura, no presente caso, hipótese que dispense a exigência.   A teor do referido dispositivo legal, a “multa isolada” é devida em função do  não pagamento do tributo devido pelo regime de estimativa, ainda que o contribuinte  tenha apurado, ao final do período, prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa.   No  caso,  não  há  dúvida  de  que  o Recorrido  optou  por  recolher  o  IRPJ  e  a  CSLL pelo  regime de estimativa. Por outro  lado,  também não há dúvida de que o  Recorrido  descumpriu  o  regime,  pois  não  recolheu  integralmente  o  tributo,  e  não  justificou o não recolhimento mediante a apresentação dos balancetes de suspensão  ou redução.   A Turma Ordinária a quo aduz que não poderia  ser exigida a multa  isolada  por falta de recolhimento de estimativas juntamente com a multa de lançamento de  ofício porque não pode incidir duas penalidades sobre a mesma infração.   Data venia,  há equívoco na afirmação de que o Fisco estaria exigindo duas  multas sobre uma única infração ou estaria ocorrendo no caso uma “dupla punição”.  Vale dizer,  inicialmente, em suma, que não é legítima a aplicação de mais de uma  penalidade em razão do cometimento da mesma infração tributária, sendo certo que  o  contribuinte  não  pode  ser  apenado duas  vezes  pelo  cometimento  de  um mesmo  ilícito.   Por  outro  lado,  vale  destacar  que  não  há  óbice  a  que  sejam  aplicadas  ao  contribuinte faltante, diante de duas infrações tributárias, duas penalidades distintas.   O que a proibição do bis in idem pretende evitar é a dupla penalização por um  mesmo ato ilícito.   Analisando­se os autos, vê­se que a aplicação da multa de ofício, prevista no  art.  44,  I,  da Lei  nº  9.430/96,  resultou  de  infrações  às  regras  de  determinação  do  lucro real praticadas pelo sujeito passivo, relativo ao ano­calendário de 2007 (falta  de recolhimento do tributo e/ou declaração inexata). Por outro lado, a denominada  multa isolada, fundada no art. 44, II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96, foi aplicada em  razão  do  descumprimento,  pelo Recorrido,  do modo de  pagamento  do  IRPJ  sobre  base de cálculo estimada (art. 2º da Lei nº 9.430/96), relativo ao ano­calendário de  2007.   Com  efeito,  as  infrações  apenadas  pela  chamada  “multa  de  ofício”  e  pela  “multa  isolada”  são  diferentes.  A  multa  de  ofício  decorre  do  não  pagamento  de  tributo pelo contribuinte. Já a multa isolada decorre do descumprimento do regime  de estimativa.   Observe­se,  nesse  ponto,  que  essa  sistemática  de  recolhimento  se  justifica  diante  da  necessidade  que  possui  a União  de  auferir  receitas  no  decorrer  do  ano,  precisamente a fim de fazer face às despesas em que incorre também nesse período.  Caso não ocorresse essa antecipação mensal, a União apenas teria acesso às receitas  decorrentes  da  arrecadação  do  IRPJ  e  CSLL  ao  final  do  ano­calendário,  ou  no  exercício seguinte, por ocasião do Ajuste Anual.   Logo, observa­se que,  com a  sistemática de pagamento do  IRPJ e da CSLL  sobre base de cálculo estimada, o contribuinte desses tributos auxilia a União a fazer  Fl. 4864DF CARF MF Processo nº 12448.737259/2012­81  Acórdão n.º 9101­003.274  CSRF­T1  Fl. 4.865          6 frente  às  despesas  incorridas  durante  o  ano­calendário,  o  que  não  ocorreria  se  a  referida exação apenas fosse paga no exercício seguinte.   Sob  essa  ótica,  percebe­se que o não pagamento de  referidos  tributos  sobre  bases  estimadas  é  infração bastante diversa daquela  consistente  em desrespeito  às  regras  de  determinação  do  lucro  real  praticada  pelo  sujeito  passivo. Sendo assim,  nada  impede  que  dessas  infrações  resultem  penalidades  distintas:  da  infração  às  normas de determinação do lucro real decorre a multa de ofício prevista no art. 44, I,  da Lei nº 9.430/96, enquanto que do descumprimento da sistemática de pagamento  do IRPJ e da CSLL sobre base de cálculo estimada decorre a multa isolada prevista  no art. 44, II, alínea “b” da mesma Lei.   Note­se, nesse ponto, que a multa de ofício somente será devida caso exista  imposto a pagar por ocasião do Ajuste Anual. Por outro lado, a multa isolada será  devida ainda que, ao final do período, não reste imposto a recolher, já que a infração  da  qual  resulta  essa  multa  consiste,  simplesmente,  no  descumprimento  da  sistemática de pagamento por estimativa do IRPJ e CSLL, não possuindo qualquer  relação com o pagamento em si do imposto. É o que se extrai do art. 44, II, alínea  “b”,  da Lei  nº  9.430/96,  segundo  o  qual  a multa  isolada  será  devida  ainda  que  o  contribuinte  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente.   Sendo  assim,  com a multa  isolada o  contribuinte  está  sendo penalizado por  não auxiliar a União a fazer frente às despesas incorridas no decorrer dos anos, pelo  regime de pagamento de estimativas, e não, propriamente, por não pagar o IRPJ e a  CSLL, até porque, como se percebe da Lei nº 9.430/96, tal multa será devida ainda  que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para tais tributos.   Por  fim,  importa  destacar  que  a multa  de  ofício  e  a multa  isolada  possuem  bases de cálculos distintas. Com efeito, a multa de ofício deve incidir sobre o tributo  efetivamente devido pelo sujeito passivo, que, no caso, é apurado no momento em  que ocorre o Ajuste Anual.   Já  a multa  isolada  deve  incidir  sobre  as  bases  de  cálculo  estimadas.  Essas  antecipações,  como  o  próprio  nome  diz,  não  equivalem  ao  tributo  efetivamente  devido, mas, consoante a jurisprudência pacificada neste Conselho Administrativo,  são meros  adiantamentos do  tributo,  que será  calculado ao  final do ano. Como se  sabe,  nem  sempre  o  conjunto  dessas  antecipações  pagas  equivalerá  ao  tributo  efetivamente  devido,  já  que,  no  cálculo  do  tributo,  feito  por  ocasião  do  Ajuste  Anual, o contribuinte poderá deduzir determinadas despesas incorridas no decorrer  do ano.   Em suma, as multas de ofício e  isolada não decorrem da mesma infração, e  não  incidem  sobre  a  mesma  base  de  cálculo.  São  multas  inteiramente  diversas,  previstas  em  lei,  e  não  configuram  nenhum  bis  in  idem,  como  entendido  pela  e.  Turma a quo, quando afirma que, ao se penalizar o todo, não se pode penalizar parte  deste todo. Por consequência é indevida a aplicação do princípio da consunção nesta  hipótese.   Portanto,  não  se  pode  concluir  que  estaria  havendo  dupla  penalidade  pela  mesma  falta. Data maxima venia, o  recorrido cometeu dois atos  ilícitos, previstos  em lei, e a lei dispõe uma pena para cada um deles.   Se não há nenhuma dúvida de que o Recorrido cometeu o ilícito acusado pela  fiscalização, como deflui  pelo próprio  teor da decisão hostilizada e dos elementos  colacionados aos autos, não há que se falar em dispensa da punição, apenas porque  Fl. 4865DF CARF MF Processo nº 12448.737259/2012­81  Acórdão n.º 9101­003.274  CSRF­T1  Fl. 4.866          7 do contribuinte autuado já havia sido exigida multa em decorrência de outro ilícito.  Essa não pode ser a ratio da Lei nº 9.430/96.   Em abono à tese exposta, é importante transcrever o seguinte aresto do TRF 5ª  Região que se pronunciou sobre o assunto: [...]   Pelo  que  se  extrai  da  ementa  transcrita,  verifica­se  que  a  aludida  decisão  judicial  está  em  consonância  com  o  vem  sendo  exaustivamente  defendido  pela  Fazenda Nacional: não há óbice à cumulação da multa de ofício com a isolada, por  serem penalidades distintas.   Por  outro  lado,  o  Código  Tributário  Nacional  prevê,  em  seu  art.  97,  o  seguinte, verbis: [...]   O fato de estar sendo exigido do contribuinte a multa de ofício decorrente do  não pagamento de tributo não impede a incidência da multa prevista no art. 44, II,  alínea  “b”  da  Lei  nº  9.430/96,  uma  vez  que  a  lei  não  dispensa  a  cobrança  de  penalidade  nesses  casos.  Sob  essa  ótica,  vê­se  que  a  e.  Turma  a  quo  criou  nova  hipótese  de  dispensa  da  multa  isolada,  não  prevista  na  legislação,  qual  seja,  a  cobrança, concomitante, de multa de ofício decorrente do não pagamento do tributo,  o que não pode ser admitido.   Diante das considerações acima postas, inegável que a decisão externada pelo  órgão  recorrido diverge do  entendimento  sedimentado no seio deste Eg. Conselho  Administrativo.   Ademais, infere­se que o órgão recorrido procurou atenuar o suposto “rigor”  do art. 44, II, alínea “b” da Lei nº 9.430/96. [...]   Ora, o Código Tributário Nacional permite o uso da equidade pelo aplicador  da  lei.  Com  efeito,  o  CTN  prevê  que  a  lei  poderá  atribuir  ao  aplicador  juízo  de  equidade para fundamentar a dispensa de créditos tributários. [...]   Note­se que o próprio CTN, em seu art. 108, IV, § 2º, dispõe que o emprego  da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. Como  o art. 108 está inserido no capítulo sobre a interpretação da lei tributária, e também  face ao art. 172 acima, pode­se concluir que o Código está consentâneo com o art.  127 do CPC. A equidade somente pode ser utilizada pelo intérprete para a dispensa  de crédito tributário quando existe previsão legal que o permita. Fora dessa hipótese,  o intérprete não poderá se valer do juízo de equidade para dispensar a exigência de  crédito tributário.   Aqui resta claro o óbice para a dispensa da multa exigida do recorrido. Não  há,  no  presente  caso,  norma  específica  que  permita  ao  aplicador  da  lei  relevar  a  cobrança da multa prevista no art. 44, II, alínea “b” da Lei nº 9.430/96, atendendo “a  considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais  do caso”. Como inexiste norma que permita a dispensa da multa prevista no art. 44,  II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96 por considerações de equidade, a posição adotada  pela e. Turma a quo também, portanto, incorre em conflito com o art. 172 do CTN.   De  todo  o  exposto,  resta  claro  que  sempre  foi  cabível  a  cobrança  concomitante da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas com a multa  de ofício.   E mais:, após o advento da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei  nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, não há sequer  espaço para discussão do assunto, em face da clareza do texto legal. [...]   Fl. 4866DF CARF MF Processo nº 12448.737259/2012­81  Acórdão n.º 9101­003.274  CSRF­T1  Fl. 4.867          8 Assim, conforme bem pontuou o Conselheiro Antônio Bezerra Neto,  relator  do acórdão paradigma nº 1401­000.761, o art. 44 da Lei nº 9.430/96 “foi alterado  pela  lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de  2007,  dando­lhe nova  redação,  reduzindo a  multa isolada para 50%; bem assim deixando bem claro, se dúvidas havia, de que a  referida multa  isolada era cabível no caso de estimativa mensal não paga e não de  tributo final não pago”.   Frise­se que até as bases de cálculo das citadas multas  foram diferenciadas,  afastando­se, dessa  forma, qualquer alegação de bis  in  idem. Com efeito, segundo  texto dado pela Lei nº 11.488/2007, a base de cálculo da multa isolada pela falta de  pagamento da estimativa consiste no valor do pagamento mensal, no percentual de  50%,  enquanto  a  multa  pelo  lançamento  de  ofício  incide  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, no percentual de  75%. [...]   Diante  do  exposto  e  considerando  que  restou  plenamente  configurado  o  desrespeito do sujeito passivo ao disposto no art. 44,  II, “b” da Lei nº 9.430/96 e,  ainda, que o fato gerador do presente feito é posterior ao advento da MP nº 351/2007  (convertida  na  Lei  nº  11.488/2007),  não  há  qualquer  dúvida  sobre  a  possibilidade/necessidade  de  cobrança  da  multa  isolada,  exigida  em  face  do  não  pagamento do tributo devido pelo regime de estimativa.   Tudo considerado, conclui­se que:  i)  é  possível  a  cumulação  entre  multa  de  ofício  e  multa  isolada,  pois  são  penalidades  distintas  que  incidem  sobre  bases  de  cálculo  diversas,  mormente  em  face  da  alteração  legislativa  promovida  pela  Medida  Provisória  nº  351/2007  (convertida na Lei nº 11.488/2007) na redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96; e   ii)  a  autoridade  autuante  agiu  de  acordo com as normas  aplicáveis  ao  caso,  realizando o seu dever de efetuar o lançamento, nos termos do art. 142 do CTN.   V – DO PEDIDO   Assim,  [...]  requer  a  União  (Fazenda  Nacional)  seja  dado  provimento  ao  presente recurso especial para o fim de reformar o acórdão recorrido, mantendo­se a  multa isolada aplicada em razão da falta de recolhimento das estimativas."  Para  comprovar  o  dissídio  interpretativo,  a  PGFN  apresenta  os  acórdãos  abaixo:   1) Acórdão nº 9101­00.947, de 29/03/2011:   "FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA.  CONCOMITÂNCIA. A multa isolada por falta de recolhimento da CSLL sobre base  de cálculo mensal estimada não pode ser aplicada cumulativamente com a multa de  lançamento de oficio prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/1996."  Consta do voto condutor do acórdão nº 9101­00.947:   "É necessário destacar que a Medida Provisória nº 351, de 22 de  janeiro de  2007,  convertida  na  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007,  veio  a  disciplinar  posteriormente  a  aplicação  de  multas  nos  casos  de  lançamento  de  ofício  pela  Administração Pública Federal. A partir de janeiro de 2007, o mencionado art. 44  passou a apresentar a seguinte redação, verbis: [...]   Fl. 4867DF CARF MF Processo nº 12448.737259/2012­81  Acórdão n.º 9101­003.274  CSRF­T1  Fl. 4.868          9 Da  comparação  entre  a  redação  vigente  e  a  anterior  do mesmo  dispositivo,  constata­se  que  com  as  alterações  introduzidas  recentemente  a  penalidade  isolada  não deve mais incidir “sobre a totalidade ou diferença de tributo”, mas apenas sobre  “valor  do  pagamento mensal”  a  título  de  recolhimento de  estimativa. Além disso,  para compatibilizar as penalidades ao efetivo dano que a conduta ilícita proporciona,  ajustou­se o percentual da multa pela falta de recolhimento de estimativas para 50%,  passível  de  redução  a  25%  no  caso  de  o  contribuinte,  notificado,  efetuar  o  pagamento do débito no prazo legal de impugnação.   Desta  forma,  a  penalidade  isolada  aplicada  em  procedimento  de  oficio  em  função  da  não  antecipação  no  curso  do  exercício  se  aproxima  da multa  de mora  cobrada nos casos de atraso de pagamento de tributo (20%). Providência que se fazia  necessária para tornar a punição proporcional ao dano causado pelo descumprimento  do dever de antecipar o tributo.   Porém,  este  novo  disciplinamento  das  sanções  administrativas  aplicadas  no  procedimento  de  ofício  passaram  a  viger  somente  a  partir  de  janeiro  de  2007,  portanto, após os fatos de que tratam os autos."  2) Acórdão nº1202­000.964, de 10/04/2013:   "MULTA  ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS.  CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A incidência de  multa  isolada aplicável na hipótese de falta de pagamento das estimativas mensais  de  IRPJ  e CSLL não elide  a  aplicação concomitante de multa de ofício  calculada  sobre  diferenças  do  IRPJ  e  da CSLL  devidos  na  apuração  anual,  por  observarem  previsões legais específicas."   Consta no voto condutor do Acórdão nº1202­000.964:   "A  recorrente  alega  que  a  multa  isolada  sobre  a  falta  de  recolhimento  de  estimativa  não  poderia  ser  exigida  após  o  fim  do  período  anual,  quando  já  se  conhece o lucro real; e que não poderia haver a exigência de multa isolada e multa  de oficio de 75% exigida juntamente com o tributo, sob pena de haver cumulação de  penalidades  em  decorrência  do  mesmo  fato  jurídico.  Sem  razão,  como  se  demonstrará.   Nos  casos  de  ausência  de  recolhimento  das  estimativas  mensais,  a  Lei  nº  9.430/96, art. 44, prevê a incidência de multa isolada sobre o valor apurado no mês.  A alíquota de 50%, prevista na nova redação dada pela Medida Provisória 351, de  2007,  convertida  na  Lei  nº  11.488,  de  15/06/2007,  aplica­se  retroativamente  por  inserir uma penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos seguintes termos: [...]   Enquanto  isso,  a multa  de  ofício  de  75%  é  prevista  no  inciso  I  do mesmo  artigo, consoante  redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, como se verificou no  caso concreto.   A tese alegada pela  recorrente, de que não  incide multa  isolada por  falta de  recolhimento de estimativas concomitantemente com a apuração de multa de ofício  sobre o tributo apurado ao final do ano calendário, embora adotada por boa parte dos  membros deste Conselho, data venia, não merece ser reconhecida.   Respeitando as opiniões em contrário, entende­se que a legislação é expressa.  Sendo a opção pela sistemática das estimativas mensais concedida ao contribuinte  como uma faculdade pela Lei nº 9.430/96, em seu art. 2º, uma vez optante, ele estará  sujeito às regras daquela sistemática.   Fl. 4868DF CARF MF Processo nº 12448.737259/2012­81  Acórdão n.º 9101­003.274  CSRF­T1  Fl. 4.869          10 A sistemática de recolhimento por estimativas, de caráter facultativo, não tem  o condão de equiparar os  recolhimentos com uma antecipação do tributo,  já que o  fato gerador do  imposto e da contribuição social apurado anualmente, de natureza  complexiva,  apenas  irá  se  configurar  em  31  de  dezembro  do  ano­­calendário  em  referência.   O legislador instituiu a opção como alternativa à regra de apuração trimestral,  mas  estipulou  que  esta  traz  consequências,  na  medida  em  que  a  falta  de  recolhimento  representa  um  ato  ilícito,  caracterizado  pelo  descumprimento  de  um  dever.   Assim,  a  falta  de  recolhimento  gera  uma  infração  específica.  Pretender  equiparar  as  bases  de  cálculo  da  multa  isolada  e  da  multa  de  ofício  não  parece  conforme ao sentido da lei.   Ora, são distintos tributo e multa pela sua própria natureza jurídica. Enquanto  um decorre de ato  lícito – fato gerador –, o outro decorre da realização de um ato  ilícito, comissivo ou omissivo, como é o caso em análise.   Da mesma forma, distingue­se a multa isolada, esta devida nos casos em que  for detectada a  falta de recolhimento do  tributo estimado a cada mês, da multa de  ofício  incidente  sobre  o  montante  do  tributo  calculado  após  o  encerramento  do  período de apuração.   Entendo que não há que se confundir a base de cálculo da multa isolada e a  base  de  cálculo  de  eventual  multa  de  ofício,  já  que,  em  caso  de  opção  pela  sistemática  das  estimativas,  o  tributo  não  é  apurado  trimestralmente,  mas  anualmente, e a base de cálculo da multa isolada é a estimativa mensal calculada a  partir  da  receita  bruta. A multa de ofício,  por  sua vez,  incide  sobre o  imposto ou  contribuição efetivamente devidos ao final do período de apuração.   Nesse sentido, a nova redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, ao art. 44 da  Lei nº 9.430/96, que alterou o percentual da multa isolada por falta de recolhimento  das estimativas, de 75% para 50%, veio apenas reforçar essa distinção.   Ademais,  a  legislação  possibilita  o  não  recolhimento  de  antecipação,  desde  que apresentado o balancete mensal que comprove que as antecipações recolhidas  superam o valor do tributo até aquele momento apurado, o que não implica dizer que  a multa  isolada  prevista  no  art.  44,  inciso  II,  alínea  “b” da Lei nº 9.430/96 não é  devida após o encerramento do período. A determinação legal é clara nesse sentido,  ao reafirmar que a multa é devida “ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou  base de  cálculo negativa para  a  contribuição  social  sobre o  lucro  líquido, no ano­ calendário correspondente”.   Em  outras  palavras,  a  regra  é  clara:  o  descumprimento  do  dever  de  antecipação  deve  ser  sancionado  na  forma da  lei,  independentemente  do  valor  do  imposto ou contribuição calculada ao final do exercício, ou mesmo da existência de  prejuízo  fiscal ou base de cálculo negativa. Fica  ressalvada, apenas, a hipótese de  apresentação de balancetes de  suspensão ou  redução que demonstrem que o valor  pago já seria maior do que o devido, o que não se verificou no presente caso.  Já o voto condutor do acórdão recorrido expressa entendimento contrário aos  acórdãos suprarreferidos, verbis:   "Multa isolada por falta de recolhimento de estimativas   Fl. 4869DF CARF MF Processo nº 12448.737259/2012­81  Acórdão n.º 9101­003.274  CSRF­T1  Fl. 4.870          11 Conforme múltiplos precedentes do CARF que resultaram na Súmula nº 105,  as multas  isoladas  não  podem  ser  cobradas  concomitantemente.  Se  as  estimativas  deixaram de ser realizadas e a apuração do IRPJ e da CSLL se deram a menor pela  mesma  razão; uma vez encerrado o período de apuração  fiscal,  aplica­se apenas a  multa de ofício.   Vide  enunciado da Súmula nº 105 do CARF:  "A multa  isolada por  falta de  recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da  Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e CSLL apurado no ajuste  anual,  devendo  subsistir  a  multa de ofício". [...]   No  entendimento  deste  relator,  no  entanto,  a  partir  da  vigência  da  Lei  nº  11.488/2007, quando a base de cálculo da multa isolada superar o valor da multa de  ofício, deve­se cobrar o valor da multa correspondente à diferença.   Em  outras  palavras,  é  preciso  sempre multiplicar  a multa  de  ofício  por  2/3  para equalizá­las, pois ela tem alíquota de 75%, enquanto que a multa isolada tem  alíquota de 50%, e, então, deve­se cancelar a multa  isolada, caso ela seja igual ou  menor à multa de ofício,e cobrar a multa de ofício e mais a diferença entre ela e a  multa isolada, caso este seja maior do que aquela após a multiplicação por 2/3.   Esse entendimento é um desdobramento da própria Súmula nº 105 do CARF,  pois ele evita o problema de se afastar a multa isolada e se manter a multa de ofício  quando  aquela  tinha  valor  muito  maior  do  que  essa.  Assim,  o  contribuinte  é  sancionado de maneira muito branda, mesmo apesar de ter deixado de recolher altos  valores a título de estimativa mensal.   Essa parece ser a interpretação mais mediadora, mais justa para a matéria em  questão,  pois  evita  a  aplicação  concomitante  de multas  ao mesmo  tempo  em  que  evita a aplicação de sanções muito brandas quando o contribuinte deixa de recolher  valores altos, o que poderia levar, inclusive, a uma perda de eficácia social da norma  que impõe o recolhimento da estimativa mensal.   Ainda que  este Relator  tenha um entendimento pessoal no sentido de que a  estimativa  mensal  é  uma  complexidade  injustificável  gerada  no  sistema  com  o  objetivo de antecipar tributos à União Federal, o fato é que ela está prevista na lei e  há uma sanção para o caso de descumprimento.   No presente caso concreto, as multas isoladas foram lançadas conjuntamente  no Auto de Infração. Elas estão somadas como se fossem a multa isolada do IRPJ,  que não é algo incomum de ser visto, mas pode levar a confusões.   O Termo de Verificação Fiscal,  entretanto,  traz uma tabela com os cálculos  das multas mês a mês e para cada tributo. A multa isolada para o IRPJ, em relação a  todo o ano calendário, é de R$ 2.323.490,04, enquanto que a multa isolada para a  CSLL é de R$ 735.038,42.   A multa de ofício aplicada para o IRPJ é de R$ 2.207.155,85 e para a CSLL é  de  R$  799.436,11.  Se  multiplicadas  por  2/3  essas  multas,  os  resultados  são,  respectivamente, R$ 1.407.437,23 e R$ 532.957,41.   Deste modo, as multas isoladas encontram­se, conforme o entendimento aqui  exposto,  absorvidas  pelas  multas  de  ofício,  devendo  aquelas  serem  canceladas,  restando apenas a cobrança dessas últimas."  Fl. 4870DF CARF MF Processo nº 12448.737259/2012­81  Acórdão n.º 9101­003.274  CSRF­T1  Fl. 4.871          12 Contrarazzões  tempestivas  do  Contribuinte  às  e­fls.  4.672/4.688,  assim  resumidas:  1) o acórdão nº 9101­000.947, ofertado como paradigma pela PGFN, revela  entendimento idêntico ao acórdão recorrido;   2) a jurisprudência do CARF se consolidou no sentido de que, após o término  do ano­calendário, não há mais que se falar em saldo devedor de estimativas;  3)  a Turma  recorrida,  apesar de admitir  a possibilidade de convivência,  em  tese, entre as multas de ofício e isolada, afastou essas últimas pelo fato de recaírem sobre bases  de cálculo mais extensas que as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, o que implica absorção  da multa isolada pela multa de ofício;  4) o Recurso Especial da PGFN não teceu uma linha sequer contra as razões  do item 3, acima, lançadas no voto condutor do acórdão recorrido. Tal omissão deve acarretar o  não  conhecimento  do  apelo  especial  da  PGFN,  em  aplicação  analógica  dos  Enunciados  Sumulares nº 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal;  5)  a  tese  central  do  Recurso  Especial  da  PGFN  simplesmente  defende  a  concomitância entre as multas  isoladas e de ofício, o que a Turma recorrida não nega, desde  que  a multa  isolada  recaia  concretamente  sobre  uma base  de  cálculo  superior  à  da multa  de  ofício conjuntamente exigida;  6)  a  concomitância  entre  as multas  de  ofício  e  isolada não  é  admitida pela  jurisprudência do CARF nem mesmo para  fatos geradores posteriores ao advento da Medida  Provisória nº 351/2007;  7) por todo o exposto, pugna­se pelo não conhecimento do Recurso Especial  da PGFN, ou, quando menos, por seu desprovimento.  O Contribuinte  alega  que  tomou  ciência  do  acórdão  recorrido  em 19/01/2017,  justo no momento em que obteve acesso, via Domicílio Tributário Eletrônico, à cópia integral dos  autos (conforme e­fl. 4767).   Recurso Especial de divergência interposto em 03/02/2017 (Termo de Análise de  Solicitação de Juntada, e­fl. 4830),  limitado à parte do acórdão recorrido em que se decidiu pela  manutenção das glosas das despesas com a amortização do ágio que se seguiu à  incorporação da  sociedade empresária AZURIX.   Para  comprovar  a  divergência,  o  Contribuinte  apresenta  o  acórdão  paradigma  1402­001.264, assim ementado:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2012   GLOSA  DE  DESPESAS.  COMPROVAÇÃO.  A  apresentação  de  provas  documentais  junto  a  impugnação,  que  foram  objeto  de  verificações  em diligência  fiscal, elide o lançamento.   COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS.  Na  apuração  da  base  de  cálculo  do  tributo exigido de ofício deve ser considerado o prejuízo fiscal apurado no período.   Fl. 4871DF CARF MF Processo nº 12448.737259/2012­81  Acórdão n.º 9101­003.274  CSRF­T1  Fl. 4.872          13 AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO  PREMISSAS.  As  premissas  básicas  para  amortização de ágio, com fulcro nos art. 7º, inciso III, e 8º da Lei nº 9.532 de 1997,  são:  i)  o  efetivo  pagamento  do  custo  total  de  aquisição,  inclusive  o  ágio;  ii)  a  realização das operações originais entre partes não ligadas;  iii) seja demonstrada a  lisura na avaliação da empresa adquirida, bem como a expectativa de rentabilidade  futura. Cumprida ou não questionadas essas premissas, cancela­se a glosa."    Segundo  o  Contribuinte,  discute­se,  no  acórdão  recorrido  e  no  acórdão  nº  1402­001.264, a dedutibilidade do mesmo ágio,  surgido em 1999 quando a sociedade Azuríx  Brasil RDM Ltda adquiriu quotas e o controle integral da sociedade AZX Participações Ltda.  A  empresa  Geoplan,  controlada  da  AZX,  incorporou  a  Azurix  Brasil  RDM,  e  passou  a  amortizar o ágio. No acórdão paradigma nº 1402­001.264, confirmou­se a dedutibilidade deste  ágio  pela Geoplan.  Seguiu­se  a  incorporação da Geoplan pelo Contribuinte,  que  continuou a  deduzir o mesmo ágio, sendo que tal dedução foi glosada pelo Fisco e confirmada pelo acórdão  recorrido.   O Contribuinte aponta trechos que denunciam a conexão dos dois processos,  e discorre sobre a similitude dos casos:  "O próprio v. Acórdão Recorrido atesta a coerência da assertiva anterior em  termos expressos, o que se constata a partir da leitura dos seguintes excertos, verbis:   "É  por  isso  que  o Processo  n°  18471.000808/2007­91,  antes  referido,  está vinculado ao presente. Lá se discutia a parte do ágio amortizada na  Geoplan.  Aqui  se  discute  o  restante  da  amortização,  realizada  pela  Haztec após  incorporação da Geoplan."  (fl. 16 do Acórdão Recorrido,  correspondente à fl. 4603 na numeração do e­processo)   É  importantíssimo  consignar  que  a  amortização  fiscal  controvertida  nesses  autos ­ que é  justamente a continuação da amortização fiscal do ágio iniciada pela  sucedida/incorporada  ­  não  foi  contestada  pela  r.  autoridade  fiscal  autuante  por  qualquer motivo  associado  à  incorporação  levada  a  efeito  pela Recorrente,  sendo  certo que o motivo da autuação também não reside em eventual amortização fiscal  do  ágio  em  excesso  tendo  em  vista  a  amortização  inicial  realizada  pela  sucedida/incorporada.   Com efeito, tanto a r. autoridade fiscal das autuações encerradas no Processo  nº  18471.000808/2007­91  quanto  a  r.  autoridade  fiscal  responsável  pelos  lançamentos encerrados nesses autos concluíram que o único ágio de que se cogita  não poderia ser amortizado fiscalmente por razões que se ligam exclusivamente às  operações que deram ensejo ao nascimento do ágio.   Tendo em vista que o v. Acórdão Recorrido (nº 1401001.741) e o v. Acórdão  nº  1402­001.264  (atinente  ao  Processo  nº  18471.000808/2007­91)  dirimiram  lançamentos que  se  reportam às mesmíssimas operações, é absolutamente estreme  de  dúvidas  que  o  requisito  de  similitude  fática  entre  os  julgados  em  cotejo  ­  necessário à demonstração de dissídio jurisprudencial ­ está plenamente preenchido.   Ocorre que, mesmo se debruçando sobre as mesmíssimas operações, os VV.  Acórdãos Recorrido e Paradigma chegaram a conclusões diametralmente opostas.   Deveras,  ao  passo  que  o  v.  Acórdão  Paradigma  houve  por  bem  considerar  legítima a amortização fiscal do único ágio controvertido e afastar os lançamentos  fiscais correspondentes ­, o v. Acórdão Recorrido entendeu que a amortização fiscal  do mesmíssimo ágio era ilegítima."  Fl. 4872DF CARF MF Processo nº 12448.737259/2012­81  Acórdão n.º 9101­003.274  CSRF­T1  Fl. 4.873          14 Pode­se verificar que o acórdão recorrido se refere ao acórdão paradigma de  tal modo a refutar o entendimento lá consignado quanto à dedução do ágio, na forma do artigo  7°, inciso III, e 8° da Lei nº 9.532/1997, gerado na aquisição da sociedade AZX Participações  Ltda  pela  sociedade  Azurix  Brasil  RDM  Ltda,  configurando,  dessa  forma,  a  divergência  de  entendimento em relação aos mesmos dispositivos normativos e para os mesmos fatos. A esse  respeito, vale reparar o seguinte excerto do acórdão recorrido:  "É  por  isso  que  o  Processo  nº  18471.000808/200791,  antes  referido,  está  vinculado ao presente. Lá se discutia a parte do ágio amortizada na Geoplan. Aqui se  discute  o  restante  da  amortização,  realizada  pela  Haztec  após  incorporação  da  Geoplan.   No  outro  processo,  a  2ª  Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara,  da  1ª  Seção,  do  CARF,  em  curioso  Voto  do  Relator  Antônio  José  Praga  de  Souza,  decidiu  da  seguinte forma:   "Pois  bem.  A  matéria  é  recorrente  neste  Colegiado  e  meu  posicionamento  já  conhecido: a amortização do ágio interno, ou ágio de si mesmo, não tem amparo  na legislação tributária e, principalmente, fere os princípios básicos da incidência  do IRPJ e CSLL haja vista que se trata de uma despesa artificial que desequilibra  a apuração desses tributos, reduzindo indevidamente suas bases de cálculo.   O litígio é similar em premissas e conclusões ao manifestado por este colegiado  quando do julgamento que resultou no Acórdão n.º 140200.802.   Nos  termos do voto condutor do  aludido acórdão, aprovado à unanimidade por  esta  colenda Turma,  prevaleceu  o  entendimento  de  que  a  amortização  do  ágio,  pago com fundamento em previsão de rentabilidade futura, com fulcro no artigo  7.º,  inciso  III,  da  Lei  n.º  9.532  de  1997,  deve  atender,  inicialmente  a  três  premissas  básicas,  como  forma  de  comprovação  da  realização  do  propósito  negocial da operação, quais sejam:  1) o efetivo pagamento do custo total de aquisição, inclusive o ágio;   2) a realização das operações originais entre partes não ligadas;   3)  seja  demonstrada  a  lisura  na  avaliação  da  empresa  adquirida,  bem  como  a  expectativa de rentabilidade futura.   Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  no  presente  caso  essas  três  premissas  básicas  foram  cumpridas,  razão  pela  qual,  a  meu  ver  restou  demonstrado  o  propósito negocial da operação, vejamos:   ­  o  ágio  em  questão  surgiu  em  1999  quando  a  sociedade Azurix  Brasil  RDM  Ltda. adquiriu quotas e o controle integral da sociedade AZX Participações Ltda.,  que detinha investimentos dela (Azurix);   ­  na  operação  foi  registrado  um  ágio  de  R$  94.688.847,00  (noventa  e  quatro  milhões, seiscentos e oitenta e oito mil, oitocentos e quarenta e sete reais), valor  que foi efetivamente pago aos alienantes.   ­  no  ano  seguinte,  especificamente  em 4 de  setembro de 2000,  a Azurix Brasil  RDM Ltda. Incorporou a sociedade AZX Participações Ltda (empresa veiculo).   ­ em seqüência, no dia 6 de setembro do mesmo ano, a Azurix Brasil RDM Ltda.  foi incorporada pela contribuinte;   Fl. 4873DF CARF MF Processo nº 12448.737259/2012­81  Acórdão n.º 9101­003.274  CSRF­T1  Fl. 4.874          15 ­  o  ágio  acima mencionado  foi  reclassificado  para  o  ativo  diferido,  tendo  por  fundamentação econômica a expectativa de lucros futuros, restando a amortização  prevista  em  seu  laudo  de  avaliação  conforme  descriminado  em  suas  demonstrações financeiras e pareceres de auditoria independente da lavra de Price  Waterhouse Coopers e Deloitte Touche Tohmatsu.   Não  há  qualquer  questionamento  sobre  essa  avaliação  nos  termos  fiscais,  tampouco no auto de infração".   Observa­se que, no trecho acima, o voto afirma ser contrário ao ágio interno e  ao ágio de si mesmo, que parecer ser exatamente o caso analisado naqueles autos e  no presente."  Quanto ao mérito, o Contribuinte aduz o seguinte:  1)  em  3  de  setembro  de  1999,  a  sociedade  empresária  GEOPLAN  ASSESSORIA  PLANEJAMENTO  E  PERFURAÇÕES  S/A  pertencia  à AMX DO BRASIL  LTDA,  que  lançou mão  dessa  participação  societária  para  capitalizar  a pessoa  jurídica AZX  PARTICIPAÇÕES LTDA;  2) ainda em 3 de setembro de 1999, a AMX retirou­se do quadro societário  da  AZX,  quando,  então,  a  pessoa  jurídica  265  COMÉRCIO  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA  tomou o seu lugar;   3) o quadro societário da 265 era composto por terceiros e também por uma  sociedade empresária intitulada PAÚBA PARTICIPAÇÕES LTDA, sendo que essa última, em  20  de  setembro  de  1999,  foi  adquirida  pelas  empresas  estrangeiras  AZURIX  BRASIL  DEVELOPMENT  (doravante AZURIX DVP)  e AZURIX  INVESTMENTS LTD  (doravante  AZURIX INV);  4)  ainda  nesse  dia  20  de  setembro  de  1999,  a  razão  social  da PAÚBA  foi  alterada para AZURIX BRASIL RDM LTD A. (doravante AZURIX RDM);   5)  a  pessoa  jurídica  265,  em  24  de  setembro  de  1999,  adquiriu,  para  permanência em tesouraria, as ações preferenciais nominativas de sua emissão de titularidade  da AZURIX RDM. Nessa data, 265 cedeu e transferiu à AZURIX RDM, a título de permuta,  as  10.951.153  quotas  do  capital  que  possuía  da  AZX,  pelo  valor  certo  e  ajustado  de  R$  10.951.153,00 equivalente ao valor patrimonial das quotas cedidas;   6) o ágio em debate nasceu quando da mencionada aquisição, pela 265, das  ações de sua emissão, de titularidade da AZURIX RDM. Isso porque a AZURIX RDM cedeu  essas  ações  da  265  à  própria  265,  em  troca  da  participação  que  essa  sociedade  detinha  no  capital da AZX;   7) ocorre que as cotas da AZX que a AZURIX RDM recebeu correspondiam  a um patrimônio  líquido muito  inferior  ao patrimônio  líquido que correspondia às ações que  esta última sociedade cedeu. Vale dizer, ela abriu mão de um ativo (ações da 265) muito mais  valioso que o ativo recebido (cotas da AZX). O ágio no recebimento das quotas da AZX estava  justificado exclusivamente pela expectativa de rentabilidade futura da GEOPLAN, sociedade  que,  consoante visto,  era controlada da AZX. Ou  seja,  essa expectativa  foi  a  justificativa do  ágio  nessa  troca  que,  em  termos  dos  correlatos  patrimônios  líquidos,  era  notadamente  desvantajosa à AZURIX RDM;   Fl. 4874DF CARF MF Processo nº 12448.737259/2012­81  Acórdão n.º 9101­003.274  CSRF­T1  Fl. 4.875          16 8) portanto, após a operação de permuta entre investimentos com patrimônios  líquidos  absolutamente  discrepantes  ­  ocasião  em  que  a  AZURIX  RDM  adquiriu  a  participação  societária na AZX,  controladora da GEOPLAN  ­  veio a  lume o ágio de que se  cuida,  no montante  de R$  94.688.827,00,  fundado  na  expectativa  de  rentabilidade  futura  da  GEOPLAN;   9) é preciso esclarecer que a AZURIX RDM apenas pagou o preço das cotas  da AZX ­ pagamento esse que se deu com a participação que detinha no capital da 265 ­ após a  elaboração  de  laudo  de  avaliação,  por  meio  do  qual  restou  determinada  a  expectativa  de  rentabilidade  futura  dessa  pessoa  jurídica.  Tal  expectativa  de  rentabilidade  futura  da  AZX  derivava  basicamente  das  projeções  feitas  em  relação  à  sua  controlada,  a  operacional  GEOPLAN. Esse laudo repousa às e­fls. 1310/1333;  10)  deve­se  frisar  que  essa  operação  de  "troca"  de  participações  societárias  operou­se  entre  sociedades  empresárias  que  eram  controladas  por  pessoas  não  relacionadas.  Frise­se  que,  embora  a  AZURIX  RDM  detivesse  participação  societária  na  265,  tal  participação  era  minoritária.  Não  há  a  menor  dúvida  que  a  265  não  era  controlada  pela  AZURIX RDM;  11)  após  tais  eventos,  as  citadas  sociedades  estrangeiras AZURIX DEV  e  AZURIX  INV  criaram  a  sociedade  brasileira  AZURIX  DO  BRASIL  LTDA  (doravante  AZURIX BRASIL), que passou a controlar a AZURIX RDM (e­fl. 4276);   12)  em 4 de setembro de 2000, a AZX foi incorporada pela AZURIX RDM,  que,  em  6  de  setembro  do  mesmo  ano,  foi  incorporada  pela  GEOPLAN,  por  meio  de  incorporação  reversa  (artigo  264  da  Lei  n°  6.404/1976),  operação  positivada  em  nosso  ordenamento jurídico (e­fl. 4276);  13)  foi  assim  que  a GEOPLAN  ­  que  incorporou  sua  antiga  controladora  (AZURIX RDM, na qual estava escriturado o ágio em apreço) ­ acabou por registrar em seu  balanço  o  ágio  que,  em  sua  origem,  surgiu  em  virtude  da  sua  expectativa  de  rentabilidade  futura;   14)  não existe qualquer vedação a que uma pessoa jurídica passe a amortizar  um ágio que, ab initio, surgiu em virtude da sua expectativa de rentabilidade futura;   15)  entendimento  em  sentido  contrário  teria  como  consequência  a  impossibilidade  de  aproveitamento  de  ágio na quase  totalidade dos  casos de  incorporação às  avessas,  em  que  a  investidora  ­  detentora  da  participação  societária  adquirida  com  ágio  ­  é  incorporada pela investida;  16)  e não  se diga que o aproveitamento do ágio em questão não é  legítimo  pelo fato de que, quando de seu nascimento, não houve pagamento em dinheiro pela compra e  venda da respectiva participação societária;  17) o fato de não ter havido fluxo financeiro nessa operação, que deu ensejo  ao nascimento do ágio, foi o determinante à conclusão da Colenda Turma a quo no sentido de  que a mais valia sub examen não seria fiscalmente amortizável;  18)  o  vocábulo  empregado  pelo  caput  do  artigo  385  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  de  1999,  é  claro  ao  aludir,  simplesmente,  à  aquisição  de  participação  Fl. 4875DF CARF MF Processo nº 12448.737259/2012­81  Acórdão n.º 9101­003.274  CSRF­T1  Fl. 4.876          17 societária, sendo certo que a expressão aquisição, no vocabulário jurídico, congrega uma série  de operações;  19)  in  casu,  a  sociedade  empresária AZURIX RDM,  ainda  que  não  tenha  efetivamente  desembolsado  dinheiro  para  adquirir  a  participação  societária  da  AZX,  hialinamente  abriu mão de um  item constante do  seu Ativo  ­  a  saber,  as ações da 265  ­ que  inquestionavelmente  valia  mais,  naquele  momento,  que  as  cotas  recebidas  nessa  mesma  operação;  20)  a  AZURIX  RDM  cedeu  à  265  um  investimento  que,  em  termos  de  patrimônio  líquido,  era muitíssimo  superior  ao  investimento  recebido. Essa diferença entre o  valor  entregue  a  terceiros  (ações  da 265)  e o  bem que  foi  recebido  (cotas  da AZX)  é o  que  representa o ágio aqui controvertido;   21)  em outras palavras,  o  custo de aquisição da participação societária pela  AZURIX RDM equivale ao valor das ações da 265 que foram baixadas do seu Ativo ­ ações  essas  que  valiam  mais  que  a  nova  participação  societária  recebida,  em  termos  do  correspondente  patrimônio  líquido.  Desse  modo,  a  diferença  entre  os  valores  das  referidas  participações  societárias  representa  justamente o valor que  foi  pago pela primeira  a  título de  ágio;  22)  a  controvérsia  central  do  conhecido  caso  da  Casa  do  Pão  de Queijo  é  essencialmente  análoga  à  controvérsia  do  presente  caso:  ao  passo  que  a  HAZTEC,  ora  recorrente,  assevera  que  a  permuta  de  ações  com  valores  patrimoniais  diferentes  equivale  à  aquisição  de  participação  societária  inserta  no  artigo  385  do RIR/99  ­  a  exemplo  do  quanto  decidido no acórdão n. 1402001.264 ­, o v. acórdão recorrido limitou o vocábulo "aquisição" a  pagamentos realizados em espécie, razão pela qual concluiu que não teria havido pagamento,  no caso concreto;  23)  o  ágio  ora  em  estudo  começou  a  ser  amortizado  pela  sociedade  empresária  GEOPLAN,  o  que  se  deu  a  partir  do  momento  em  que  essa  pessoa  jurídica  incorporou sua controladora, ocasião em que passou a ter lugar a "realização" da participação  societária adquirida com ágio;  24)  após  a  GEOPLAN  ter  lançado  mão  de  despesas  com  a  amortização  parcial  de dito  ágio,  a  ora  recorrente  decidiu  adquirir  as  ações  emitidas  pela GEOPLAN  de  titularidade da AZURIX BRASIL, tornando­se controladora da GEOPLAN;   25) posteriormente, a HAZTEC ­ ora Recorrente ­ incorporou a GEOPLAN,  momento a partir do qual passou a dar continuidade à amortização do ágio que estava sendo  amortizado pela GEOPLAN, que deixou de existir, em decorrência da incorporação;   26)  percebe­se,  portanto,  que  as  despesas  de  ágio  aqui  controvertidas  referem­se  ao  mesmo  ágio  cuia  amortização  foi  iniciada  pela  própria GEOPLAN,  ou  seja,  está­se diante da mesma mais valia que foi paga pela AZURIX RDM quando da aquisição das  cotas da AZX;  27)  em  virtude  disso,  a  possibilidade  de  aproveitamento  desse  ágio  está  visceralmente  ligada  à  discussão  travada  no  seio  do  processo  administrativo  nº  18471.000808/2007­91,  feito  administrativo  que  encerra  o  auto  de  infração  lavrado  contra  a  Fl. 4876DF CARF MF Processo nº 12448.737259/2012­81  Acórdão n.º 9101­003.274  CSRF­T1  Fl. 4.877          18 GEOPLAN  justamente  em  decorrência  das  despesas  relacionadas  à  primeira  fase  da  amortização do mesmo ágio controvertido nesses autos;   28)  ocorre que  esse Colendo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  apreciando o referido processo administrativo nº18471.000808/2007­91, julgou improcedente a  glosa das despesas atreladas à amortização do ágio em testilha;   29)  por  todo  o  exposto, HAZTEC,  ora  recorrente,  requer  que  o  vertente  Recurso Especial seja conhecido e, ao final, acolhido in totum, para que sejam definitivamente  afastadas  as  exigências  decorrentes  da  glosa  das  despesas  reconhecidas  em  contrapartida  à  amortização da mais valia discutida nesta irresignação.  Contrarrazões  da  PGFN  apresentadas  em  20/04/2017,  com  as  seguintes  alegações:  1) intempestividade do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte;  2)  as  sociedades  empresárias AZX e Azurix RDM,  constituídas  e  extintas  em  curto espaço de  tempo, em total descompasso com o princípio da continuidade,  foram utilizadas  para  transferir o  ágio à Geoplan, quando essa exerceu o papel de empresa veículo,  transferido o  ágio ao interessado, evidenciando a falta de propósito negocial dessas sociedades;  3)  não  houve  fluxo  financeiro,  mas  uma  mera  permuta  de  ações  entre  uma  empresa que tinha participação minoritária em outra, dando a ela como pagamento suas próprias  ações. Mera troca de ações com pagamento pelo ágio, usando exatamente a totalidade das ações da  mesma empresa, guardadas em tesouraria;  4)  na  verdade,  o  problema  está  nos  detentores  das  participações  societárias  envolvidas, na condição de adquirentes e alienantes, cobrarem de si mesmos ágio na transferência  de  tais  participações,  o  que  daria  em  tese  direito  a  reduzir  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL  mediante  dedução  da  despesa  de  amortização  desse  ágio.  Esse  ágio  cobrado  dentro  do  mesmo  grupo  é  meramente  escritural,  pois  ainda  que  haja  desembolso,  não  há  esforço  financeiro  de  qualquer das partes, já que todas são submetidas a um controle único. É como “tirar de um bolso e  colocar  no  outro”.  Franquear  esta  possibilidade  é  permitir  a  aferição  de  benefício  fiscal  em  decorrência de mera reavaliação de ativos;  5)  segundo  o  Ofício­Circular/CVM/SNC/SEP  nº  01/2007,  “ainda  que  essas  operações atendam integralmente os requisitos societários, do ponto de vista econômico­contábil é  preciso  esclarecer  que  o  ágio  surge,  única  e  exclusivamente,  quando  o  preço  (custo)  pago  pela  aquisição  ou  subscrição  de  um  investimento  a  ser  avaliado  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  supera o valor patrimonial desse  investimento. E mais, preço ou  custo de aquisição  somente surge quando há o dispêndio para se obter algo de terceiros. Assim, não há, do ponto de  vista econômico, geração de riqueza decorrente de transação consigo mesmo”;  6)  por  fim,  espera  a  União  (Fazenda  Nacional)  seja  negado  provimento  ao  recurso especial, com a consequente manutenção do auto de lançamento.  É o relatório.  Voto             Fl. 4877DF CARF MF Processo nº 12448.737259/2012­81  Acórdão n.º 9101­003.274  CSRF­T1  Fl. 4.878          19 Conselheiro Flávio Franco Corrêa, Relator.  Em primeiro lugar, o Recurso Especial do Contribuinte.   De  início,  a  intempestividade  alegada  pela  PGFN,  ao  argumento  de  que  o  Contribuinte fora cientificado no dia 29/12/2016 (e­fls. 4661/4668), quando apresentou pedido  de  cópia  de  parte  do  presente  processo.  Desse  modo,  considerando  que  as  peças  recursais  ingressaram nos autos em 02/02/2017, estaria caracterizada a interposição a destempo, segundo  a PGFN.   Na verdade, na petição de e­fls. 4.661, HAZTEC requereu o fornecimento de  cópia digitalizada dos  autos  a partir  de  fls.  4.617. Ocorre que o  acórdão  recorrido  integra os  autos  às  e­fls.  4.588/4.616.  Assim,  não  há  base  para  se  presumir  que  o  Contribuinte,  ao  requerer  cópia  dos  autos  a  partir  de  e­fl.  4.617,  tenha  sido  cientificado  de  todo  o  material  acostado até  a página anterior à primeira da  sequência peticionada,  sob o  risco de malferir o  direito  individual  ao  exercício  da  ampla  defesa,  inscrito  no  inciso  LV  do  artigo  5º  da  Constituição  Republicana  de  1988,  segundo  o  qual  "aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os  meios e recursos a ela inerentes."  A natureza do direito à ampla defesa não permite que se firme, sem suporte  legal,  a  presunção  da ocorrência  da  comunicação  de  atos  estatais  aptos  a  interferir  na  esfera  jurídica  dos  particulares. A máxima  segurança  que deriva da Constituição  em prol da  ampla  defesa  não  se  compatibiliza  com  qualquer  alternativa  que  intente  flexibilizar,  sem  a  autorização da lei, a exigência de ciência real, suscetível à verificação por prova direta.  Além disso, a data de 29/12/2016, a que se refere a PGFN, foi lançada pelo  Contribuinte  em documento de recebimento  de  cópia parcial deste processo, conforme e­fl.  4.668. Tal recibo compõe um conjunto de oito elementos entre as e­fls. 4.661/4.668, juntados  pela HAZTEC com o fim de apresentar a antedita petição para o fornecimento das cópias dos  autos  desde  e­fl.  4.617,  seguida  de  prova  do  recolhimento  bancário  da  taxa  de  reprodução  xerográfica  (e­fls.  4.662/4.664),  instrumentos  de  subestabelecimento  (e­fls.  4.665/4.666),  identidade do estagiário de Direito que assinou o citado recebimento parcial (e­fl. 4.667) e, por  fim,  o  suprarreferido  recibo  (e­fl.  4.668).  Nessas  circunstâncias,  só  é  possível  assegurar  a  ampla  defesa  ao Contribuinte  desde  que  se  assuma  o  recebimento  parcial  no  equivalente  ao  fornecimento de cópias dos autos desde e­fl. 4.617, o que exclui a ciência do acórdão recorrido  na data de 29/12/2007. Engano semelhante alvejou a Delegacia de origem, a teor de e­fl. 4.837,  como declara servidor local ao esclarecer que, diante do pedido de cópia do processo efetuado  pelo  contribuinte  em  26/12/2016,  não  atentara  para  o  fato  de  que  o  Contribuinte  havia  requerido cópias a partir de e­fl. 4617.   Com  razão  o  Despacho  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  ao  assinalar  que  a  ciência  do  acórdão  recorrido  efetivou­se  em  19/01/2017,  mediante  acesso,  via  Domicílio  Tributário  Eletrônico,  da  cópia  integral  dos  autos.  Sendo  incontroverso que a juntada do Recurso Especial de Divergência aos autos data de 03/02/2017,  há de se pronunciar a tempestividade da interposição do apelo especial do Contribuinte  Uma  vez  atendidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso Especial da HAZTEC.  Fl. 4878DF CARF MF Processo nº 12448.737259/2012­81  Acórdão n.º 9101­003.274  CSRF­T1  Fl. 4.879          20 Passando ao mérito.  Para  a  solução  da questão  posta  pelo  recorrente,  traz­se  à  colação o  trecho da  decisão  da  DRJ  onde  se  expôs  o  painel  das  operações  societárias  enredadas  no  planejamento  tributário em foco:  “Item 2.5 do Termo de Verificação Fiscal (fls. 1362/1369)   225 No curso do procedimento fiscal, a autoridade lançadora constatou que o  interessado apropriou em seu resultado contábil despesas com amortização de ágio,  sem que fosse feita a correspondente adição na apuração do lucro real, nos seguintes  valores:      226 Para melhor compreender a origem do ágio, cuja amortização foi glosada,  serão reproduzidos, em síntese, os esclarecimentos feitos pelo interessado, extraídos  de  sua  resposta  (fls.  1258/1266)  ao  Termo  de  Intimação  nº  15  lavrado  pela  autoridade lançadora (fls. 1252/1256):  “II. DO ÁGIO  5.  De  acordo  com  o  histórico  apresentado  no  Termo,  em  03  de  setembro  de  1999,  a  Geoplan  era  empresa  pertencente  à  AMX  DO  BRASIL LTDA., que integralizou sua participação naquela empresa, na  recém­criada AZX PARTICIPAÇÕES  LTDA.  ("AZX"),  que  passa,  por  decorrência lógica, a se tornar proprietária da Geoplan.    6.  Nesta  mesma  data,  a  empresa  AMX  se  retira  da  sociedade  e  a  empresa 265 COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA ocupa seu lugar,  remanescendo a seguinte estrutura:    Fl. 4879DF CARF MF Processo nº 12448.737259/2012­81  Acórdão n.º 9101­003.274  CSRF­T1  Fl. 4.880          21 Aqui, interrompe­se o relato da DRJ para a entrada, nesse cenário, da pessoa  jurídica  Paúba  Participações Ltda,  que  participava  do  capital  social  da  sociedade  empresária  265.  Diga­se,  ainda  nesse  ponto,  que  17  dias  depois,  ou  seja,  em  20/09/1999,  Paúba  Participações foi adquirida por duas pessoas estrangeiras: Azurix Brasil Development (Azurix  Dvp) e Azurix Investments Ltd (Azurix Inv).  Retornando à descrição da DRJ:  “7.  Paralelamente  a  esta  operação,  em 20  de  Setembro  de  1999,  a,  até  então,  empresa  PAÚBA  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  é  adquirida  pelas  empresas  AZURIX  BRASIL  DEVELOPMENT  LTD  ("Azurix  Dev.")  e  AZURIX  INVESTMENTS LTD ("Azurix Inv."), ambas subsidiárias da  norteamericana  Azurix  Corporation,  empresa  cujo  objeto  constituía a exploração de atividades no ramo de energia e  mercado de água.  8.  Destaca­se  que,  nesta  mesma  oportunidade,  a  PAÚBA  PARTICIPAÇÕES  LTDA  altera  sua  razão  social  para  AZURIX  BRASIL  RDM  LTDA  ("AzurixRDM").  Temos,  portanto:    É preciso aclarar que o ágio auditado nasceu quando da aquisição, pela 265,  de ações de sua emissão de titularidade da Azurix RDM. Ou seja, Azurix RDM cedeu ações da  265  à  própria  265,  em  troca  da  participação  que  essa  sociedade  (265)  detinha  no  capital  da  AZX.   Voltando ao relato da DRJ:  “(...)  10.  (...),  em  24  de  Setembro  de  1999,  a  sociedade  Azurix  RDA adquiriu quotas do capital social da AZX, com ágio de  R$  94.688.827,00,  calculado  com  fundamento  na  perspectiva  de  rentabilidade  futura  da  empresa,  conforme  apresenta  laudo  de  avaliação  elaborado  por  empresa  especializada (Doc 02).  11. Veja, douto fiscal, que conforme apresentado no laudo de  avaliação, a aquisição da AZX pelo valor referido justifica­ se apenas em razão da expectativa de rentabilidade futura da  Geoplan, eis que a AZX nada mais era do que uma holding  que detinha como investimento relevante a Geoplan e, assim,  a  expectativa  de  rentabilidade  futura  dessa  afetava  diretamente o preço a ser pago pela primeira.  (...)  Fl. 4880DF CARF MF Processo nº 12448.737259/2012­81  Acórdão n.º 9101­003.274  CSRF­T1  Fl. 4.881          22 13.  Com  isso,  a  partir  dessa  aquisição,  temos  a  seguinte  situação:    14.  Em  ato  contínuo,  na  data  de  4  de  outubro  de  2000,  cria­se  a  pessoa  jurídica AZURIX DO BRASIL LTDA ("Azurix Brasil"), que passa a deter as quotas  da Azurix Dev. e Azurix Inv., tornando­se detentora da Azurix RDM.  (...)  16.  Como  resultado,  a  Azurix  Corporation,  detinha,  neste  momento,  três  empresas  operacionais  no  país.  Entretanto,  com  o  fim  de  concentrar  seu  investimento no Brasil minimizando as despesas, facilitando a gestão e reduzindo a  malha  societária,  entendeu  por  bem  a  empresa  norte­americana  remanescer  com  apenas uma sociedade operante no mercado de água.  17.  Assim,  em  4  de  Setembro  de  2000,  a AZX  foi  incorporada  pela Azurix  RDM,  que,  em 6  de  setembro  do mesmo  ano,  foi  incorporada  pela Geoplan,  por  meio de incorporação reversa (art. 264 da Lei nº 6.404/76), operação positivada em  nosso ordenamento jurídico. (a parte sublinhada não consta do original)  De novo,  interrompe­se a narrativa da DRJ para introduzir, na sequência do  relato, a informação que se mostra à necessária compreensão dos fatos: por último, HAZTEC  incorporou a Geoplan e continuou a amortizar o ágio antes gerado.   O  organograma  abaixo  retrata  o  quadro  completo  das  operações  desenvolvidas para os fins almejados, no planejamento fiscal em referência:   Fl. 4881DF CARF MF Processo nº 12448.737259/2012­81  Acórdão n.º 9101­003.274  CSRF­T1  Fl. 4.882          23     Em suma, houve permuta de ações: de um lado, Azurix RDM cedeu ações da  265  à  própria  265;  de  outro  lado,  265  cedeu  ações  da  AZX,  controlada  pela  265,  à Azurix  RDM. As  ações  da AZX  foram  transferidas  à Azurix RDM com ágio,  sob o  fundamento da  expectativa da  rentabilidade  futura da Geoplan, controlada da AGX. Ora, é  inevitável que se  perceba  o  ágio  interno,  patenteando­se,  como  efetivamente  se  patenteia  no  caso  concreto,  o  vínculo societário entre 265 e Azurix RDM. Alega o contribuinte que a participação de Azurix  RDM é minoritária, o que não afasta a relação entre ambos. Bem explicado pelo voto condutor  do  acórdão  recorrido  que,  tratando­se  de  ágio  interno,  “não  é  preciso  necessariamente  haver  controle.  A  questão  é  se  as  empresas  são  completamente  independentes  ou  se  há  alguma  vinculação entre si que indique uma possibilidade de realização de operações sem substância,  apenas com o objetivo de reduzir a tributação por meio de ágio gerado artificialmente.” Aliás,  o  que  transparece  dos  autos  é  um  panorama de  acordo  com  o  qual  as  pessoas  jurídicas  que  participaram das operações societárias relatadas estavam todas ligadas de alguma forma.  Perceba­se o inusitado da permuta apreciada: Azurix RDM recebeu quotas da  AZX, para as quais atribuiu um valor de custo acrescido do ágio em pauta, enquanto 265 ­  pior ­ recebeu como pagamento pelas quotas da AZX as quotas dela própria que a Azurix RDM  detinha. Concebe­se o contrato de permuta ou  troca como um contrato comutativo,  já que as  obrigações  devem  equivaler­se,  juridicamente.  A  despeito  dessa  necessária  equivalência,  Azurix  RDM  registrou  o  valor  do  investimento  em AZX  não  pelo  equivalente  ao  valor  das  quotas  da  265  que  a  esta  transferira,  mas  por  um  montante  muito  maior,  com  ágio,  por  Fl. 4882DF CARF MF Processo nº 12448.737259/2012­81  Acórdão n.º 9101­003.274  CSRF­T1  Fl. 4.883          24 deliberação  própria,  baseado  em  laudo.  Pergunta­se:  265  não  sabia  que  o  investimento  em  AZX, que detinha, valia muito mais que as próprias quotas recebidas? Como se verá, a seguir,  as pessoas à frente de AZX e Azurix RDM eram as mesmas. Isso é o que explica por que AZX  entregou  um  investimento  muito  mais  valioso  em  troca  das  próprias  ações,  sem  qualquer  compensação. Se os negócios  referentes  a essas operações  fossem acertados  entre partes não  relacionadas, esse desajuste na comutatividade, que é inerente ao contrato de permuta, jamais  teria acontecido.  Não  se  pode  deixar  de  reportar  que  a  sociedade  empresária  Paúba  (antiga  denominação de Azurix RDM) tinha sua sede na Rua Líbero Badaró, 293, 21º andar, São Paulo  Capital. Com a alteração contratual empreendida para a saída de sócios antigos e a entrada de  novos sócios (Azurix Brasil Inv e Azurix Brasil DVP), sediados nas Ilhas Cayman, efetivou­se  a mudança  para  o  endereço  da  Praia  do  Flamengo,  nº  154,  21º,  andar,  Rio  de  Janeiro  (e­fl.  1.018). E mais: um dos sócios da AZX Participações Ltda, ao tempo de sua constituição, era  Eike  Fuhrken  Batista  (e­fl.  914),  residente  e  domiciliado  na  Praia  do  Flamengo  nº  154,  5º  andar, Rio de Janeiro. É ele quem assina pela 265,  juntamente com Flávio Godinho,  também  residente  e  domiciliado  na  Praia  do  Flamengo  nº  154,  5º  andar,  Rio  de  Janeiro,  ambos  diretores, quando da cessão de quotas da AZX para a Azurix RDM (e­fl. 935). Flávio Godinho  consta  (e­fl.  909)  como  diretor­presidente  da AMX  (sócia majoritária  da AZX  ­  e­fl.  918)  e  procurador  das  pessoas  jurídicas  estrangeiras Azurix Brasil  Inv  (e­fl.  1.040)  e Azurix Brasil  DVP  (e­fl.  1.040),  únicas  sócias  da  Azurix  RDM  ao  tempo  da  aquisição  da  AZX.  Flávio  Godinho  também era diretor­presidente da Azurix DVP  (e­fl.  1.041) Claramente,  as mesmas  pessoas  físicas  estão  presentes  na  direção  ou  na  representação  das  sociedades  empresárias  acima indicadas, o que denota que estão envolvidas em todo o esquema engendrado.  Como  é  frequente  em  operações  societárias  entre  pessoas  jurídicas  relacionadas,  não  houve  fluxo  financeiro.  Sem esse  fluxo de dinheiro,  as partes  relacionadas  conceberam  a  permuta  de  ativos  por  meio  da  qual  efetuou­se  uma  reavaliação  da  participação societária na AZX, após a cessão de suas quotas à Azurix RDM. Não obstante  a importância do papel de AZX no planejamento tributário, tal sociedade teve vida curta, pois  surgiu em 03/09/1999 e extinguiu­se quando  incorporada pela Azurix RDM, em 04/09/2000.  Esta  também  teve  vida  curta,  porquanto  durou  de  16/04/1999  a  22/11/2000,  absorvida  pela  Geoplan.  Portanto,  são  empresas  veículos  constituídas  apenas  para  gerar  despesa  com  a  amortização do ágio. Não se pode esquecer ainda da Azurix Brasil, constituída em 04/10/2000  apenas para ser incorporada pela Geoplan.   Respondendo  à  pergunta  acima,  a  permuta  articulada  não  passou  de  um  artifício para dar a impressão de que haveria aquisições recíprocas de participações societárias  com  o  fito  de,  supostamente,  demonstrar  o  cumprimento  das  normas  legais  que  autorizam  a  dedução  do  ágio.  Desse  modo,  para  o  esquema  concebido,  era  desnecessária  e  inútil  a  reavaliação  das  quotas  de  AZX  enquanto  estavam  detidas  por  265,  porque  o  planejamento  dependia do aparecimento de um ágio e o surgimento deste demanda um negócio onde exista  aquisição. Aí,  então,  os  planejadores  idealizaram  a  troca  de  quotas  para  que  o  ágio  surgisse  naquela que iria adquirir o investimento em AZX, isto é, a Azurix RDM, para ser aproveitado  sucessivamente pelas pessoas jurídicas do grupo Azurix Corporation.    Em  face  dos  aspectos  acima  destacados,  afirma­se  inexistir  propósito  negocial  nas  operações  societárias  descritas.  Acrescente­se  a  essa  afirmativa  a  conclusão  de  que a despesa com ágio amortizado, ora em mira, é decorrência de operações forjadas para o  surgimento de um ágio desprovido de substância econômica, porquanto artificialmente gerado.  Fl. 4883DF CARF MF Processo nº 12448.737259/2012­81  Acórdão n.º 9101­003.274  CSRF­T1  Fl. 4.884          25 Segundo  a  diretriz  emanada  do  Ofício­Circular/CVM/SNC/SEP  nº  01/2007,  ainda  que  “as  operações  atendam  integralmente  os  requisitos  societários,  do  ponto  de  vista  econômico­ contábil  é  preciso  esclarecer  que  o  ágio  surge, única  e  exclusivamente,  quando  o  preço  (custo) pago pela aquisição ou subscrição de um investimento a ser avaliado pelo método da  equivalência  patrimonial,  supera  o  valor  patrimonial  desse  investimento.  E mais,  preço  ou  custo  de  aquisição  somente  surge  quando  há  o  dispêndio  para  se  obter  algo  de  terceiros.  Assim,  não  há,  do  ponto  de  vista  econômico,  geração  de  riqueza  decorrente  de  transação  consigo  mesmo.  Qualquer  argumento  que  não  se  fundamente  nessas  assertivas  econômicas  configura  sofisma  formal  e,  portanto,  inadmissível.  Não  é  concebível,  econômica  e  contabilmente, o  reconhecimento de acréscimo de riqueza em decorrência de uma transação  dos  acionistas  com  eles  próprios.  Ainda  que,  do  ponto  de  vista  formal,  os  atos  societários  tenham atendido à legislação aplicável (não se questiona aqui esse aspecto), do ponto de vista  econômico,  o  registro  de  ágio,  em  transações  como  essas,  somente  seria  concebível  se  realizada entre partes  independentes, conhecedoras do negócio,  livres de pressões ou outros  interesses  que  não  a  essência  da  transação,  condições  essas  denominadas  na  literatura  internacional como “arm’s length”.”  Deve­se ter em conta que a despesa de ágio não é dedutível no cômputo do  lucro real e da base de cálculo negativa da CSLL. Entretanto, a  lei excepciona para admitir a  dedutibilidade do ágio, na apuração do IRPJ, desde que nos termos precisos dos artigos 7º e 8º  da Lei nº 9.532/1997:  “Art.  7º A pessoa  jurídica que absorver patrimônio de outra,  em virtude de  incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com  ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de  26 de dezembro de 1977: (Vide Medida Provisória nº 135, de 30.10.2003)  I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que  trata  a alínea  "a"  do  §  2º  do  art.  20  do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  em  contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa;  II  ­  deverá  registrar  o  valor  do  ágio  cujo  fundamento  seja  o  de  que  trata  a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida a  conta de ativo permanente, não sujeita a amortização;  III ­ poderá  amortizar  o  valor  do  ágio  cujo  fundamento  seja  o  de  que  trata  a alínea  "b"  do  § 2° do  art.  20  do  Decreto­lei  n° 1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação,  fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período  de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)   IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata  a alínea  "b"  do  §  2º  do  art.  20  do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  durante  os  cinco  anos­ calendários  subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  1/60  (um  sessenta avos), no mínimo, para cada mês do período de apuração.  §  1º  O  valor  registrado  na  forma  do  inciso  I  integrará  o  custo  do  bem  ou  direito  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital  e  de  depreciação,  amortização ou exaustão.   § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido transferido,  na hipótese de cisão, para o patrimônio da sucessora, esta deverá registrar:  Fl. 4884DF CARF MF Processo nº 12448.737259/2012­81  Acórdão n.º 9101­003.274  CSRF­T1  Fl. 4.885          26 a) o ágio, em conta de ativo diferido, para amortização na forma prevista no  inciso III;  b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na forma prevista  no inciso IV.  § 3º O valor registrado na forma do inciso II do caput:  a) será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração de ganho ou  perda de capital na alienação do direito que  lhe deu causa ou na sua transferência  para sócio ou acionista, na hipótese de devolução de capital;  b)  poderá  ser  deduzido  como  perda,  no  encerramento  das  atividades  da  empresa,  se  comprovada,  nessa  data,  a  inexistência  do  fundo  de  comércio  ou  do  intangível que lhe deu causa.   §  4º Na hipótese da  alínea  "b" do parágrafo  anterior,  a posterior utilização  econômica do fundo de comércio ou intangível sujeitará a pessoa física ou jurídica  usuária  ao  pagamento  dos  tributos  e  contribuições  que  deixaram  de  ser  pagos,  acrescidos de juros de mora e multa, calculados de conformidade com a legislação  vigente.   § 5º O valor que servir de base de cálculo dos tributos e contribuições a que  se refere o parágrafo anterior poderá ser registrado em conta do ativo, como custo do  direito.  Art. 8º O disposto no artigo anterior aplica­se, inclusive, quando:  a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor de patrimônio  líquido;  b)  a  empresa  incorporada,  fusionada  ou  cindida  for  aquela  que  detinha  a  propriedade da participação societária.”  Na presença de tais dispositivos legais, depreende­se que a dedutibilidade do  ágio amortizado, na apuração do lucro real, carece de amparo legal, no caso concreto, já que o  ágio  não  decorreu  de  sacrifício  patrimonial  da  pessoa  jurídica  incorporada  ou  da  pessoa  jurídica incorporadora. Perceba­se a esse respeito que o caput do artigo 7º da Lei nº 9.532/1997  remete  a  dedutibilidade  da  amortização  do  ágio,  fundado  em  expectativa  de  rentabilidade  futura, para fins de cálculo do lucro real, à exigência de que a participação societária na pessoa  jurídica  incorporada  tenha  sido adquirida  com esse  ágio  pela  incorporadora. Como  se  pode  ver,  este  artigo  se  refere  ao  ágio  previsto  no  artigo  20  do Decreto­lei  nº  1.598/1977,  e  este  dispositivo  trata  do  ágio  formado  entre  o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  valor  de  patrimônio líquido na época da aquisição.   Já  o  artigo  8º  da  Lei  nº  9.532/1997  permite  a  dedução  da  despesa  de  amortização do ágio baseado em expectativa de rentabilidade futura, nos casos em que a pessoa  jurídica  incorporadora adquirir  a  participação  societária na  incorporada  com a referida mais  valia.  Ademais,  sobreleva­se  dos  artigos  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997  que  a  influência  do  ágio  no  resultado  tributável  pelo  IRPJ,  ora  em  foco,  só  tem  amparo  legal  se  houver  a  confusão  patrimonial  entre  a  investidora  e  a  investida,  momento  em  que  o  investimento adquirido com ágio torna­se extinto. Todavia, é preciso insistir que não houve o  Fl. 4885DF CARF MF Processo nº 12448.737259/2012­81  Acórdão n.º 9101­003.274  CSRF­T1  Fl. 4.886          27 pagamento  de  ágio,  mas  reavaliação  de  investimento,  o  que,  por  si  só,  desautoriza  a  aplicação dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997.   Com  supedâneo  nessas  razões,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte, em relação à infração à legislação do IRPJ.  No tocante à acusação de prática de infração à legislação da CSLL, impõe­se  ressaltar,  antes  de  tudo,  que  o  ágio  pago  com  lastro  em  rentabilidade  futura  deve  ser  contabilmente amortizado ao longo do tempo, conforme orienta o Manual de Contabilidade das  Sociedades por Ações da FIPECAFI1:  "11.7.4 Natureza e Origem do Ágio ou Deságio  [.. .]   c) ÁGIO POR VALOR DE RENTABILIDADE FUTURA  Esse  ágio  (ou  deságio)  ocorre  quando  se  paga  pelas  ações  um  valor  maior (menor) que o patrimonial, em função de expectativa de rentabilidade  futura da coligada ou controlada adquirida.   Esse  tipo de ágio ocorre com maior  frequência por envolver  inúmeras  situações e abranger diversas possibilidades.   [...]  11.7.5 Amortização do Ágio ou Deságio  a) CONTABILIZAÇÃO  V Amortização do ágio (deságio) por valor de rentabilidade futura  O  ágio  pago  por  expectativa  de  lucros  futuros  da  coligada  ou  controlada deve ser amortizado dentro do período pelo qual se pagou por tais  futuros  lucros,  ou  seja,  contra  os  resultados  dos  exercícios  considerados  na  projeção dos lucros estimados que justifiquem o ágio. O fundamento aqui é o  de  que,  na  verdade,  as  receitas  equivalentes  aos  lucros  da  coligada  ou  controlada não representam um lucro efetivo, já que a investidora pagou por  eles antecipadamente, devendo, portanto, baixar o ágio contra essas receitas.  Suponha  que  uma  empresa  tenha  pago  pelas  ações  adquiridas  um  valor  adicional  ao  do  patrimônio  liquido  de  $  200.000,  correspondente  a  sua  participação nos  lucros dos 10 anos seguintes da empresa adquirida. Nesse  caso, tal ágio deverá ser amortizado na base de 10% ao ano. (Todavia, se os  lucros previstos pelos quais  se pagou o ágio não forem projetados em uma  base  uniforme  de  ano  para  ano,  a  amortização  deverá  acompanhar  essa  evolução proporcionalmente). (...)" (grifei)  Portanto, o ágio pago por expectativa de rentabilidade futura, na aquisição de  investimento, é despesa amortizável;  como tal, está sujeita à norma veiculada pelo artigo 13,  inciso III, da Lei nº 9.249/1995:                                                              1 Sérgio de Iudicibus, Eliseu Martins e Ernesto Rubens  Gelbcke. São Paulo:   Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras (FEA/USP),  7a Edição.   Fl. 4886DF CARF MF Processo nº 12448.737259/2012­81  Acórdão n.º 9101­003.274  CSRF­T1  Fl. 4.887          28 "Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  são  vedadas  as  seguintes  deduções,  independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de  1964:  [...]  III  ­  de  despesas  de  depreciação,  amortização,  manutenção,  reparo,  conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou  imóveis, exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização  dos bens e serviços;  Isso porque, como é cediço, as ações são bens móveis, conforme previsão do  artigo  82  do  vigente  Código  Civil.  Nesses  termos,  o  ágio  pago  sob  a  justificativa  de  rentabilidade  futura,  na  aquisição  de  ações,  constitui  gasto  que  deve  ser  amortizado,  como  despesa,  dentro  do  período  pelo  qual  se  pagou  por  lucros  futuros. Nessas  circunstâncias,  tal  despesa de amortização não pode afetar a apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL,  a teor do já mencionado artigo 13, inciso III, da Lei nº 9.249/1995.   Ademais,  os  artigos  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997  instituíram  regras  específicas às hipóteses de fusão, cisão e incorporação que são exclusivas ao âmbito do IRPJ,  como bem explicitam os incisos III e IV do caput do antedito artigo 7º, ao estabelecerem que  as influências da amortização do ágio baseado na alínea "b" do § 2º do artigo 20 do Decreto­lei  nº  1.598/1977  estão  restritas  à  apuração  do  lucro  real,  uma  vez  ausente  da  redação  de  tais  dispositivos da Lei nº 9.532/1997 qualquer referência à apuração da base de cálculo da CSLL.  As  reflexões  supra  são  apropriadas  aos  casos  em  que  o  ágio  é  pago  com  fundamento em rentabilidade futura. No entanto, como já se adiantou neste julgado, não houve  pagamento de ágio, mas reavaliação de ativo. Ora, se houvesse ágio pago com fundamento  em rentabilidade futura, a despesa com a amortização desse ágio não poderia afetar a apuração  da base de cálculo da CSLL. Sequer havendo ágio, é  impossível atribuir os efeitos dedutivos  pretendidos, que não seriam reconhecidos se ágio pago houvesse.  Dessarte, com os argumentos presentemente externados, conheço do Recurso  Especial do Contribuinte para, no mérito, negar provimento.  Em seguida, o Recurso Especial da PGFN, que hostiliza o acórdão recorrido  no ponto em que excluiu a multa isolada por falta de recolhimento da estimativa.   O Contribuinte sustenta que o acórdão ofertado como paradigma de nº 9101­ 00.947  revela  entendimento  idêntico  ao  acórdão  recorrido.  Com  efeito,  o  acórdão  nº  9101­ 00.947 tem a seguinte ementa:  " FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA.  CONCOMITÂNCIA. A multa isolada por falta de recolhimento da CSLL sobre base  de cálculo mensal estimada não pode ser aplicada cumulativamente com a multa de  lançamento de oficio prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/1996."  De fato, a ementa sugere que o acórdão supracitado não diverge do acórdão  recorrido. Isso porque o acórdão nº 9101­000.947 cuidou de fato ocorrido em 1998, em relação  ao qual deve prevalecer o entendimento que se consolidou na Súmula CARF nº 105. Contudo,  o  voto  condutor  desse  acórdão  paradigma  não  deixou  de  mencionar  que  as  disposições  normativas oriundas da Medida Provisória nº 351/2007, que acabou  transformada em Projeto  Fl. 4887DF CARF MF Processo nº 12448.737259/2012­81  Acórdão n.º 9101­003.274  CSRF­T1  Fl. 4.888          29 de Conversão da Lei nº 11.488/2007,  surgiram no ordenamento  jurídico em  janeiro de 2007.  Nesse  acórdão  paradigma,  consignou­se  que,  em  consequência  das  alterações  então  introduzidas  pelas  novas  regras,  "a  penalidade  isolada  não  deve  mais  incidir  sobre  a  "totalidade  ou  diferença  de  tributo", mas  apenas  sobre "valor do  pagamento mensal"  a  título  de  recolhimento  por  estimativa.  Além  disso,  para  compatibilizar  as  penalidades  ao  efetivo dano que a conduta  ilícita proporciona, ajustou­se o percentual da multa pela  falta de  recolhimento por estimativas para 50%, passível de redução a 25% no caso de o contribuinte,  notificado, efetuar o pagamento do débito no prazo legal de impugnação". (grifos no original)  A  síntese  do  acórdão  nº  9101­000.947,  supra,  vem  a  calhar  para  o  fim  de  demonstrar que  a PGFN  intentou  trazer à  colação opinião divergente daquela que orientou o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  que,  tratando  de  fato  passado  em  2008,  assentou  que  é  preciso, sempre, "multiplicar a multa de ofício por 2/3 para equalizá­las, pois ela tem alíquota  de 75%, enquanto que a multa isolada tem alíquota de 50%, e, então, deve­se cancelar a multa  isolada, caso ela seja igual ou menor à (sic) multa de ofício, e cobrar a multa de ofício e mais a  diferença entre ela e a multa isolada, caso esta seja maior do que aquela após a multiplicação  por 2/3."   No caso em exame, depois da "equalização" consentânea com a metodologia  proposta pelo condutor do voto recorrido, afastou­se a multa isolada ao argumento de que fora  absorvida  pela  multa  de  ofício.  Segundo  o  Contribuinte,  a  Turma  recorrida  admite  a  possibilidade  de  convivência,  em  tese,  entre  as multas  de  ofício  e  isolada, mas  excluiu  essa  última pelo fato de recair sobre bases de cálculo mais extensas que as bases de cálculo do IRPJ  e da CSLL, o que  implica absorção  da multa  isolada pela multa de ofício. Aqui,  entretanto,  exsurge  outro  ponto  de  inconformismo  do  Contribuinte,  trazido  ao  debate  em  sede  de  contrarrazões. É que, de acordo com HAZTEC, a PGFN descurou­se do encargo de dissertar  sobre tal razão de decidir, isto é, sobre a absorção ­ incorrendo em omissão que deve acarretar  o não conhecimento do Recurso Especial, em aplicação analógica dos Enunciados Sumulares  nº 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal.   Também o acórdão paradigma de nº 1202­000.964 merece a mesma crítica,  tecida pelo Contribuinte quanto à demonstração da divergência.   Com efeito, o Recurso Especial da PGFN se resumiu à defesa do afastamento  da Súmula CARF nº 105, ao argumento de que a multa de ofício decorre do não pagamento de  tributo,  ao  passo  que  a  multa  isolada  é  consequência  do  descumprimento  do  regime  de  estimativa,  isto  é,  não  decorrem  da  mesma  infração  e  não  incidem  sobre  a  mesma  base  de  cálculo. Todavia, o acórdão recorrido sequer abeirou­se da discussão sobre a diferença entre as  infrações  determinantes  da  sanções  referidas  ou  da  distinção  entre  as  respectivas  bases  de  cálculo.  Como  destacado  acima,  o  afastamento  da multa  isolada  fundou­se  na  tese  de  que  a  multa  isolada deve ser elidida quando for igual ou inferior à multa de ofício multiplicada por  2/3. Em outras palavras, a PGFN não foi atenta à sutileza do voto condutor, que não foi atacado  naquilo que substancialmente comandou a decisão tomada pela Turma.  Seja como for, é visível o erro cometido no voto, que excluiu a multa isolada,  não obstante haver superado o resultado da multiplicação entre a multa de oficio e a fração de  2/3  indicada.  Repare­se  que,  sem  atenção  ao  erro  antedito,  o  acórdão  recorrido  encerrou  a  seguinte ementa:  "MULTAS  ISOLADAS.  MULTAS  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  Seguindo o entendimento majoritário firmado pela turma, como as bases de cálculo  Fl. 4888DF CARF MF Processo nº 12448.737259/2012­81  Acórdão n.º 9101­003.274  CSRF­T1  Fl. 4.889          30 das multas  de  ofício  superam  as  bases  de  cálculo  das multas  isoladas,  devem  ser  canceladas essas últimas para evitar a aplicação concomitante de multas."  Diante do exposto, afirma­se que o afastamento da multa isolada decorreu de  erro que poderia ter sido reparado pela via dos Embargos, já que a razão que orientou o julgado  conduz à conclusão diversa da que restou proclamada.  Com base nestes argumentos, não conheço do Recurso Especial da Fazenda  Nacional.   Conclusão:  conheço  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  para,  no  mérito,  negar provimento, e não conheço do Recurso Especial da PGFN.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa.                                Fl. 4889DF CARF MF

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7024074 #
Numero do processo: 15504.005718/2010-79
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REMUNERAÇÃO. PRÊMIO. CARÁTER NÃO EVENTUAL. A totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, independentemente de serem ou não habituais, encontram-se no campo de incidência das contribuições previdenciárias por definição da legislação previdenciária. As importâncias recebidas a título de ganhos eventuais encontram-se excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias por definição da legislação a elas atinente. A habitualidade é requisito para que a prestação in natura, integre o salário-de-contribuição e diz respeito à freqüencia da concessão da referida prestação. Já a eventualidade, como elemento caracterizador da isenção prevista no art. 28, § 9º, alínea “e”, item “7”, ou seja, que decorram de importâncias recebidas a títulos de ganhos eventuais, diz respeito à ocorrência de caso fortuito ou incerto. No presente caso há de se assinalar que foram realizados pagamentos em pecúnia a título de prêmio, o que afasta a necessidade de se indagar a habitualidade com que o pagamento foi realizado, bastando que ele não fosse fortuito para que incidisse a tributação previdenciária. LEI COMPLEMENTAR 109/2001. LEI 8.212/1991. APLICAÇÃO NORMA POSTERIOR PARA EFEITOS DE APURAÇÃO DO CONCEITO DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO A legislação que disciplina a exclusão da base de cálculo de contribuições previdenciárias pode ser afastada por novel legislação de previdência complementar que se reporte expressamente à matéria tributária. REMUNERAÇÃO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. AUTOMÓVEIS CEDIDOS A EMPREGADOS COM CARGO DE GESTÃO. Integram o salário-de-contribuição os valores das utilidades oferecidas com habitualidade aos empregados em posição de gerência, decorrentes da relação laboral com a empresa, ainda que não se enquadrassem no conceito de salário para os fins do Direito do Trabalho.
Numero da decisão: 9202-006.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para afastar a tributação dos valores relacionados à previdência privada aberta, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento integral. Votou pelas conclusões a conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada). (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Acórdão nº  9202­006.133  –  2ª Turma   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  67.643.4261 ­ CS ­ CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ SALÁRIO  INDIRETO ­ VEÍCULOS.  67.643.9999. CS ­ CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­SALÁRIO  INDIRETO ­ OUTROS  Recorrente  GLOBAL VALUE SOLUÇÕES LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  REMUNERAÇÃO.  PRÊMIO.  CARÁTER NÃO EVENTUAL.  A totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, independentemente de serem  ou  não  habituais,  encontram­se  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias por definição da legislação previdenciária.  As  importâncias  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  encontram­se  excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias por definição  da legislação a elas atinente.  A habitualidade é requisito para que a prestação  in natura, integre o salário­ de­contribuição  e  diz  respeito  à  freqüencia  da  concessão  da  referida  prestação.  Já a eventualidade, como elemento caracterizador da isenção prevista no art.  28,  §  9º,  alínea  “e”,  item  “7”,  ou  seja,  que  decorram  de  importâncias  recebidas  a  títulos  de  ganhos  eventuais,  diz  respeito  à  ocorrência  de  caso  fortuito ou incerto.  No  presente  caso  há  de  se  assinalar  que  foram  realizados  pagamentos  em  pecúnia  a  título  de  prêmio,  o  que  afasta  a  necessidade  de  se  indagar  a  habitualidade com que o pagamento foi realizado, bastando que ele não fosse  fortuito para que incidisse a tributação previdenciária.  LEI COMPLEMENTAR 109/2001. LEI 8.212/1991. APLICAÇÃO NORMA  POSTERIOR  PARA  EFEITOS  DE  APURAÇÃO  DO  CONCEITO  DE  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 57 18 /2 01 0- 79 Fl. 581DF CARF MF     2 A  legislação  que  disciplina  a  exclusão  da  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias  pode  ser  afastada  por  novel  legislação  de  previdência  complementar que se reporte expressamente à matéria tributária.  REMUNERAÇÃO.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  AUTOMÓVEIS  CEDIDOS A EMPREGADOS COM CARGO DE GESTÃO.  Integram o  salário­de­contribuição os valores das utilidades oferecidas  com  habitualidade aos empregados em posição de gerência, decorrentes da relação  laboral com a empresa, ainda que não se enquadrassem no conceito de salário  para os fins do Direito do Trabalho.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento parcial, para afastar a  tributação dos valores relacionados à previdência privada aberta, vencidas as conselheiras Patrícia  da Silva, Ana Paula Fernandes  e Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri,  que  lhe deram provimento  integral. Votou pelas conclusões a conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada).    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente  convocada), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).  Relatório  Do AI até a Decisão Recorrida  Trata o presente processo de auto de infração ­ AI, DEBCAD nº 37.097.956­ 7, à e­fl. 10, no qual foram constituídos créditos referentes a contribuições destinada as Outras  Entidades  e Fundos,  denominados  "Terceiros"  (Salário Educação,  INCRA, SENAC, SESC e  SEBRAE),  devida  pela  empresa,  incidentes  sobre  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados empregados.  O crédito lançado tem por base o pagamento de valores relativos a prêmios,  previdência privada e aluguel de veículos. A empresa colocava veículos à disposição de alguns  empregados,  24  horas  por  dia  e  pagava  o  aluguel  destes  veículos,  diretamente  à  empresa  locadora. Como  o  automóvel  encontrava­se  24  horas  por  dia  à  disposição  do  empregado,  a  fiscalização considerou como valor mensal, 720 horas (24X30) e como valor sem incidência de  contribuição (horas para o  trabalho) 220 horas  (10X22), que correspondia a 10 horas por dia  durantes  22  dias  úteis.  A  diferença  entre  o  valor  mensal  e  o  valor  sem  incidência  de  contribuição era o valor sobre o qual deveria incidir a contribuição previdenciária. Além disso,  os valores pagos ou creditados pela empresa a alguns empregados a titulo de Prêmio com IRRF  não integravam o salário de contribuição dos mesmos; a empresa, incorretamente, considerava  o ganho como eventual. Por fim, também os valores pagos ou creditados pela empresa a alguns  Fl. 582DF CARF MF Processo nº 15504.005718/2010­79  Acórdão n.º 9202­006.133  CSRF­T2  Fl. 551          3 empregados  a  titulo  de  previdência  privada  não  integraravam  o  salário  de  contribuição  dos  mesmos.  O AI  foi  cientificado  à  contribuinte  em  09/04/2010  (e­fl.  134)  e  constituiu  crédito com multa e juros no valor de R$ 37.138,58, consolidados em 31/03/2010, e tem seu  relatório fiscal de infração posto às e­fls. 86 a 96.  O auto de infração foi impugnado, às e­fls. 140 a 170, em 05/05/2010. Já a 8ª Turma  da DRJ/BHE, no acórdão nº 02­32.456, prolatado em 25/05/2011, às e­fls. 260 a 269, considerou, por  unanimidade, procedente em parte a impugnação, com exclusão dos créditos exigidos relativamente aos  aluguéis  de  veículos  das  competências  de  01/05  a  03/05,  por  decadência,  com  base  na  contagem  definida  no  §  4º  do  art.  150  do  CTN,  em  face  de  pagamentos  parciais  havidos  para  aquelas  competências.  Inconformada, em 26/08/2011, a contribuinte,  interpôs  recurso voluntário, às e­fls.  321 a 341. Essa contestação teve, em apertado resumo, o seguinte conteúdo :   a) há decadência da totalidade do crédito tributário lançado no  período de janeiro a março de 2005 e não apenas e isoladamente  com relação à rubrica de aluguel de veículos;  b) é nulo o lançamento como relação aos lançamentos relativos  às  despesas  incorridas  a  título  de  aluguel  de  veículos  para  cargos  gerenciais,  por  falta  de  fundamentação  legal  que  apoiasse o procedimento ou mesmo a motivação para utilização  de aferição indireta;  c)  embora  os  veículos  concedidos  pela  recorrente  aos  empregados  com  funções  gerenciais  tivessem  utilização  mista  (ou seja, para o trabalho e para o uso pessoal) , tais valores não  integram  o  salário  e,  portanto,  não  devem  compor  a  base  de  cálculo das contribuições;  d)  ainda  que  assim  não  fosse,  os  critérios  adotados  pela  fiscalização  na  apuração da  base  de  cálculo  das  contribuições  estão  equivocados,  pois  não  obedecem  nem mesmo ao Parecer  COSIT nº 11/92, única norma fiscal que trata de situação de fato  idêntica à dos autos, determinando a apuração apenas com base  no  aluguel  correspondente  ao  período  referente  aos  dias  não  úteis de disponibilização dos veículos;  e) ainda que se acate que infração houve com relação ao aluguel  de  veículos,  tendo  em  vista  que  a  contribuinte  agiu  com  observância  das  disposições  do  Parecer  COSIT  nº  11/92,  ficariam  excluídas  as  penalidades  e  juros  moratórios  exigidos,  com base no parágrafo único do art. 100 do CTN;  f)  não  são  sujeitos  à  tributação  por  contribuições  previdenciárias  os  valores  de  ganhos  eventuais  pagos  aos  beneficiários, nos  termos do art. 28, § 9º, alínea e),  item 7., da  Lei  nº  8.212/1991,  até  mesmo  porque  não  repercutirão  em  benefícios futuros na seguridade social do trabalhador;  g)  não  incidem  contribuições  sobre  pagamento  de  previdência  privada  complementar  aberta,  independentemente  de  esse  Fl. 583DF CARF MF     4 benefício ser, ou não, extensível à totalidade dos empregados da  recorrente,  por  força  das  regras  da LC nº  109,  de  29/05/2001,  que revogou tacitamente parte da alínea p), § 9o, art. 28, da Lei  n° 8.212/1991;  h)  há  que  se  aplicar  a  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106, inciso II, alínea c), do CTN, afastando­se a multa de mora  aplicada de acordo com a legislação anterior à vigência da MP  nº 449/2008, ou,  limitado­a a 20% em decorrência do disposto  no artigo 35 da nova norma.  O  recurso  voluntário  foi  apreciado  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  Segunda Seção de Julgamento em 10/02/2015, resultando no acórdão nº 2402­004.546, às e­fls. 393 a  415,  que  (a)  reconheceu  a  decadência  até  03/2005,  (b)  determinou  a  observância  do  Parecer  Normativo  CPSIT  n°  11/92  no  cálculo  da  contribuição  incidente  sobre  a  parcela  relativa  à  cessão de veículos aos empregados e (c) excluiu do lançamento os valores relativos a prêmios  de  previdência  privada.  A  seguir,  encontram­se  reproduzidos  a  ementa  e  o  dispositivo  do  acórdão:  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL. PAGAMENTO ANTECIPADO.  O  prazo  decadencial  das  contribuições  previdenciárias  é  o  regido pelo Código Tributário Nacional, nos  termos da Súmula  Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal.  Salvo  fraude,  dolo  ou  simulação,  havendo  antecipação  de  pagamento,  o  prazo  decadencial  é  de  cinco  anos  contados  da  ocorrência do fato gerador, caso contrário, a partir do primeiro  dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ter sido  efetuado,  conforme  decidido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  sede  de  recurso  repetitivo,  de  reprodução  obrigatória  pelo  CARF.  Caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na  competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento, parcela relativa à rubrica especificamente exigida  no auto de infração. Inteligência da Súmula CARF nº 99.  VALIDADE  DO  LANÇAMENTO.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTO LEGAL. INOCORRÊNCIA.  O  custo  do  aluguel  do  veículo  pago  pela  empresa  é  grandeza  diretamente  relacionada à  base  de  cálculo  do  salário  utilidade  relativo  ao  uso,  pelos  empregados,  de  automóveis  cedidos  pela  empresa, não havendo que se falar em arbitramento da base de  cálculo.  Não  desnatura  o  critério  de  aferição  direta,  a  adoção,  pela  fiscalização, de tempo de uso particular do veículo diferente do  considerado pela empresa, que decorre da regular atividade de  fiscalizar,  avaliando  a  adequação  entre  os  fatos  e  a  interpretação do contribuinte.  SALÁRIO  INDIRETO.  AUTOMÓVEIS  CEDIDOS  A  EMPREGADOS COM CARGO DE GESTÃO.  Fl. 584DF CARF MF Processo nº 15504.005718/2010­79  Acórdão n.º 9202­006.133  CSRF­T2  Fl. 552          5 Integram  o  salário  de  contribuição  as  parcelas  in  natura  oferecidas  aos  empregados  com  habitualidade  e  com  caráter  contraprestativo.  Não  ficou  comprovado  que  os  veículos  oferecidos  aos  empregados  com  cargo  de  gestão  eram  indispensáveis  para  o  trabalho.  O  salário  utilidade  relativo  aos  veículos  disponibilizados  exclusivamente  para  os  empregados  com  cargo  de  gestão,  utilizados  para  fins  corporativos  e  para  fins  pessoais,  deve  ser  apurado  com  base  no  custo  do  aluguel  dos  dias  não  úteis,  conforme Parecer Normativo nº COSIT nº 11, de 30/09/1992.  SALÁRIO INDIRETO. PRÊMIOS. NÃO EVENTUALIDADE.  O conceito de eventualidade está associado a um acontecimento  incerto, casual, fortuito e não a um acontecimento descontínuo.  Os prêmios não coadunam com o conceito de eventualidade, pois  estão  atrelados  a  eventos  certos  e  previsíveis,  sendo  devidos  quando  da  implementação  da  condição  estipulada  pelo  empregador.  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR  ABERTA  DESTINADA  A  UM GRUPO DE EMPREGADOS. ISENÇÃO.  Após o advento da LC n° 109/2001, somente no regime fechado a  empresa  está  obrigada  a  oferecer  o  benefício  à  totalidade  dos  segurados  empregados  e  dirigentes.  No  caso  de  plano  de  previdência  complementar  em  regime  aberto,  poderá  eleger  como  beneficiários  grupos  de  empregados  e  dirigentes  pertencentes  a  determinada  categoria,  mas  não  como  instrumento  de  incentivo  ao  trabalho,  eis  que  flagrantemente  o  caracterizaria como uma gratificação.  É isenta a previdência complementar aberta destinada ao grupo  de  empregados  exercentes  de  cargos  de  gestão  desprovida  do  caráter de gratificação.  MULTA.  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  A multa de que trata o art. 35 da Lei 8.212/91 com a redação da  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2000,  é  aplicável  em  caso  de  falta  de  pagamento  espontâneo  e  não  sobre  contribuições incluídas em lançamento tributário.  O acórdão teve o seguinte teor:  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecimento  da  decadência  até  03/2005  e  para  observância  do  Parecer  Normativo COSIT n° 11/92 no cálculo da contribuição incidente  sobre  a  parcela  relativa  à  cessão  de  veículos  aos  empregados,  levantamento  AV.  Por  maioria  de  votos,  para  exclusão  dos  Fl. 585DF CARF MF     6 valores  relativos  ao  levantamento  PP  (Previdência  Privada),  vencido  o  Conselheiro  Thiago  Taborda  Simões  que  também  excluía  os  valores  relativos  ao  pagamento  do  prêmio  quando  pago uma vez ao ano.  RE da contribuinte   Ciente  da  Intimação  nº  1.115  (e­fl.  420)  e  do  acórdão  nº  2402­004.546  em  12/06/2015 (e­fl. 423), no dia 18 do mesmo mês a empresa manejou recurso especial de divergência (e­ fls. 425 a 434) ao citado acórdão, entendendo que o aresto diverge de entendimento firmado no  CARF em duas matérias:  a)  o pagamento de prêmios sem habitualidade, os quais no acórdão recorrido  foram  considerados  não  conformes  ao  conceito  de  eventualidade,  sujeitando­os  à  tributação  de  contribuição  previdenciária,  enquanto  nos  acórdãos  paradigmas  nº  2403­002.243  e  nº  2301­003.762,  para  matéria  similar,  até  três  pagamentos  em  cinco  anos,  ou mesmo pagamentos  não  contínuos  evidenciariam  a  sua  não  habitualidade  e  eventualidade,  afastando a incidência tributária; e  b)  as despesas com locação de veículos para os gerentes, destinados tanto ao  uso  corporativo  quanto  particular,  foram  consideradas  parcelas  remuneratórias  in  natura,  oferecidas  aos  empregados  com  caráter  de  contraprestação habitual pelo trabalho, enquanto no acórdão paradigma nº  2401­003.809,  a  utilização  de  veículos  em  finais  de  semana  não  caracterizaria  benefício  indireto  ao  empregado,  até mesmo  com base  na  Súmula nº 367 do TST.  Com base nas divergências e argumentos aduzidos,  requer o conhecimento do seu  recurso  especial,  para  integral  provimento  e  consequente  cancelamento  da  integralidade  da  autuação  combatida.  O recurso especial de divergência da contribuinte foi apreciado pela Presidente da 4ª  Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF, que, nos termos dos arts. 67e 68 do ANexo II do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria  n°  343  de  09/06/2015,  por  meio  do  despacho  de  e­fls.  535  a  542,  datado  de  14/06/2016,  deu  seguimento, às divergências arguidas.   Contrarrazões da Fazenda  A Fazenda Nacional foi cientificada do referido despacho em 08/08/2016 (e­ fl. 543) e, em 23/08/2016, manejou contrarrazões ao recurso especial da contribuinte, às e­fls.  544 a 548, nas quais afirma que, relativamente às matérias:  a)  ausência  de  continuidade  nos  pagamentos  não  caracterizam  sua  eventualidade, mas sim o fato deste ser incerto, casual e fortuito e mesmo os  ganhos não habituais  seriam  tributáveis de  acordo com o art.  22,  inc.  I,  c/c  art.  28,  ambos  da  Lei  nº  8.212/1991,  desde  que  não  excluídos  no  §  9º  do  mesmo art. 28, ou caracterizados como indenização;  b) quanto  aos veículos  alugados disponibilizados  aos gerentes,  esses  teriam  caráter  de  contraprestação  remuneratória,  pois,  retomando  a  fundamentação  do acórdão a quo, a contribuinte deixou de comprovar que o uso dos veículos  era indispensável para realização do trabalho dos gerentes, tendo alguns deles  até mesmo dois veículos à disposição.   Fl. 586DF CARF MF Processo nº 15504.005718/2010­79  Acórdão n.º 9202­006.133  CSRF­T2  Fl. 553          7 Com  base  nesse  arrazoado,  requer  que  seja  negado  provimento  ao  recurso  especial de divergência da contribuinte.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende os demais  requisitos de admissibilidade e,  portanto, dele conheço.  Passo a analisar as duas matérias recorridas.  Disponibilização de veículos a gerentes  Entendo que nessa seara a sorte não assiste à contribuinte.  Como  fundamentação, me  utilizo  do  voto  do  i.  Conselheiro  Elias  Sampaio  Freire  no  acórdão  nº  9202­003.044,  que  distingue  os  conceito  de  remuneração  e  salário­de­ contribuição,  com  suas  peculiaridades,  em  relação  ao  conceito  de  salário  para  o  Direito  do  Trabalho, com a seguinte dicção:  A Constituição  Federal,  sobre  o  financiamento  da  Previdência  Social,  preceitua,  que  dente  outras  fontes,  a  seguridade  social  será  financiada por  contribuições  sociais  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social  e  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício  (art.  195, I, “a” e II)  Por seu turno, o legislador elegeu a remuneração como elemento  nuclear  na  definição  do  elemento  quantitativo  do  fato  gerador  das  contribuições  sociais previdenciárias  (art.  22,  I,  II  e  III  da  Lei nº 8.212/91).  Especificamente,  com  relação  a  hipótese  de  incidência,  constitucionalmente prevista, incidentes sobre a folha de salários  dos empregados, temos sua previsão legal insculpida no art. 22,  I e 28, I da Lei nº 8.212/91, nos seguintes termos.  "Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  Fl. 587DF CARF MF     8 disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da  lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de  trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876,  de 1999)."  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos  rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador ou  tomador  de  serviços  nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)"  Note­se  que  os  citado  dispositivos  ao  descreverem  a  remuneração (salário­de­contribuição) como sendo a base  imponível  da  contribuição  previdenciária  não  desceu  a  pormenorização  acerca  das  parcelas  remuneratórias.  Portanto,  haverá  incidência  sobre  a  remuneração,  inclusive  as  gorjetas,  sobre  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  sobre  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial  e,  ainda,  sobre  outras  espécies  de  remuneração, qualquer que seja sua forma.  Entretanto, a incidência deverá restringir­se­á às hipóteses  nas  quais  as  parcelas  pagas,  devidas  ou  creditadas  destinem­se  a  retribuir  o  trabalho,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador.  Portanto,  a  incidência  tributária  das  contribuições  sociais  previdenciárias  está  restrita  as  importâncias destinadas a retribuir o trabalho, ou seja, que  venham a caracterizar­se como remuneração.  Assim  sendo,  prevê  o  Regulamento  da  Previdência  Social  RPS (art. 201, § 1º), aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999,  que considera­se remuneração: “as  importâncias auferidas  em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos  rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  os  ganhos  habituais  sob  a  forma de utilidades”.  A  remuneração  é  instituto  que  deriva  do  Direito  do  Trabalho,  com  conotação  específica.  É  adotada  pelo  Direito  Previdenciário,  observando  as  peculiaridades  que  são próprias deste ramo do Direito.  Há de se ressaltar que a CLT ao tratar de remuneração o  faz especificamente para disciplinar a relação de trabalho  dos trabalhadores com vínculo empregatício.  Fl. 588DF CARF MF Processo nº 15504.005718/2010­79  Acórdão n.º 9202­006.133  CSRF­T2  Fl. 554          9 Por  outro  lado,  a  Lei  nº  8.212/91  ao  se  utilizar  da  expressão  remuneração  como  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  previdenciárias,  o  faz  no  sentido  de  corroborar  a  sua  incidência  sobre  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  pelo  empregador,  pela  empresa  ou  pela  entidade  a  ela  equiparada,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício (art. 22, I e III).  Neste  ponto  há  de  se  perquirir  se  a  base  de  cálculo  da  contribuição  social  previdenciária,  assim  prescrita  no  art.  22,  inciso  I  e  III,  da  Lei  nº  8.212/91  recebe  o  influxo  de  regras  jurídicas do Direito do Trabalho.  Entendo  que  esta  investigação  tenha  solução  calcada  na  autonomia  do Direito Previdenciário  em  relação ao Direito  do  Trabalho  e  demais  ramos  do  Direito.  Em  atendimento  ao  princípio da especificidade das normas, a lei trabalhista deve ser  apreciada com cautela quando se conflitar com o ordenamento  legal previdenciário.  O  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  sob  a  égide  da  redação  original do art. 195, I da CF, que previa, à época, a incidência  de  contribuições  sociais  previdenciárias  como  sendo  “dos  empregadores,  incidentes  sobre a  folha de  salários  (...)” decidiu  que a relação jurídica mantida entre o tomador de serviços e os  administradores  e  autônomos  não  resultam  de  contrato  de  trabalho, formalizado à luz da CLT, impossibilitando de se dizer  que  o  tomador  dos  serviços  destas  pessoas  físicas  qualifica­se  como empregador  e que a  satisfação do que devido ocorra  via  folha de salários. Afastado, portanto o enquadramento no inciso  I  do  art.  195  da  CF.  Naquela  ocasião,  o  STF  manifestou  entendimento  no  sentido  de  que  outras  contribuições  que  não  estivessem  enquadradas  no  conceito  de  folha  de  salários  decorrentes  de  uma  relação  de  trabalho  conforme  disciplinado  pela  CLT  deveriam  ser  instituídas  por  lei  complementar,  conforme previsto no art. 195, § 4º da CF1.   Ocorre  que,  com  a  promulgação  da  Emenda Constitucional  nº  20/98, o atual texto constitucional que trata destas contribuições  menciona que sua incidência dar­se­á “sobre a folha de salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer título, pelo empregador, pela empresa ou pela entidade  a  ela  equiparada,  à pessoa  física que  lhe preste  serviço, mesmo  sem vínculo empregatício”, o que tornou possível a lei ordinária  fazer  incidir  contribuições  sociais  previdenciárias  sobre  parcelas que não sejam necessariamente  incidentes  sobre  folha  de salários.  O que corrobora o entendimento de que a sua incidência não se  restringe aos conceitos de salário e de remuneração previstos na  CLT. Não se trata de alteração no conteúdo técnico de expressão  jurídica, e sim, de ampliação da hipótese de incidência prevista                                                              1 STF, Pleno, RE 166772/RS , Ministro MARCO AURÉLIO DE MELLO, DJ 16/12/1994.  Fl. 589DF CARF MF     10 na própria Constituição, que não se restringe mais a amplitude  conceitual  de  folha  de  salários,  que  decorre  de  relação  de  emprego disciplinada pela CLT.  Verifica­se, dos dispositivos transcritos, que a contribuição pode  incidir, na autorização constitucional, sobre salários e, também,  demais rendimentos do trabalho, conceito do qual não discrepa  a  lei: “incide sobre o  total das  remunerações pagas, devidas ou  creditadas aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que  lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho”.  Portanto,  equivocadas  são  as  lições  dos  que  atribuem  ao  instituto  da  remuneração,  conforme  previsto  da  CLT,  que  se  restringe  a  disciplinar  exclusivamente  as  relações  entre  empregado  e  empregador,  a  condição  de  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias,  que  alcança  a  além  daquele  sujeito a relação de emprego outras pessoas físicas prestadoras  de  serviços,  discriminadas  na Lei  nº  8.212/91  na  condição  de  segurados obrigatórios da previdência social (art. 12).  Conforme demonstrado, a remuneração como base de cálculo  das  contribuições  sociais  previdenciárias  em  muito  se  assemelha  –  porém,  não  se  confunde  com  conceito  de  trabalhista  de  remuneração.  Significa  dizer  que,  em  regra,  as  parcelas  consideradas  ou  não  consideradas  remuneração  pela  legislação  trabalhista  irão,  respectivamente,  integrar  ou  não  integrar  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  previdenciárias. O que  leva a doutrinadores  e a  jurisprudência  previdenciária  a  valer­se  de  conceitos  próprios  do  Direito  do  Trabalho  para  seus  estudos  e  solução  de  litígios  na  esfera  tributária previdenciária.  (Negritei.)  Dessarte,  ao  socorrer­se  da  Súmula  nº  367  do  TST,  a  contribuinte  buscou  conforto em definições do direito do trabalho com base na CLT, que são extrapoladas na seara  tributária  e  previdenciária,  sendo  tributados  os  valores  correspondentes  à  utilidade  que  representam  os  veículos  alugados  disponibilizados  aos  gerentes  da  contribuinte  fora  da  necessidade de trabalho, porém decorrentes de sua relação de prestação de serviços à empresa  com vínculo trabalhista.   Quanto à apuração desses valores, os critérios do Parecer COSIT nº 11/92 já  foram  adotados  na  decisão  recorrida,  atendendo  à  demanda  da  contribuinte  em  seu  recurso  voluntário.  Por essas razões, entendo que não se deva prover o recurso nessa matéria.  Pagamento de prêmios   Aqui  também,  sigo  o  entendimento  sobre  a  tributação  de  contribuição  previdenciária expressa no mesmo voto acima citado, o qual ensina:  Apesar  de  na  grande  maioria  das  situações  haver  uma  coincidência  entre  as  normas  trabalhistas  e  as  normas  previdenciárias  no  que  diz  respeito  a  remuneração  de  cunho  puramente social quando apreciada pelo Direito do Trabalho e  de  cunho  tributário,  apesar  do  viés  social,  quando  apreciada  Fl. 590DF CARF MF Processo nº 15504.005718/2010­79  Acórdão n.º 9202­006.133  CSRF­T2  Fl. 555          11 pelo  Direito  Previdenciário  –  há  situações  em  que  esta  coincidência não ocorre, especialmente nas hipóteses nas quais  a legislação trabalhista considera que determinada parcela não  é  considerada  salário  (art.  458,  §  2º  da  CLT)  e  a  legislação  previdenciária,  por  exemplo,  faz  exigência  no  sentido  de  que  aquelas parcelas somente não integrarão a base de cálculo das  contribuições  sociais  previdenciárias  se  houver  acesso  do  benefício a todos empregados da empresa (art. 22, § 2º e art. 28,  § 9º da Lei 8.212/91).  No mesmo sentido leciona Fábio Zambitte Ibrahim2:  “Uma causa de grandes prejuízos à autonomia didática do Direito  Previdenciário  é  propiciada  pela  própria  Lei  nº  8.212/91,  ao  definir que o salário de contribuição é, em regra, equivalenente à  remuneração  do  trabalhador.  Devido  a  esta  conceituação,  freqüentemente  a  base  de  cálculo  previdenciária  é  vista  como  mero  sinônimo  da  própria  remuneração,  sendo  esta  analisada  exclusivamente perante o prisma trabalhista.  É evidente que o Direito do Trabalho é fonte da maior relevância.  Entretanto,  não  se  pode,  de  pronto,  admitir  que  conceitos  trabalhistas  tenham exatamente o mesmo  significado no âmbito  previdenciário, embora seja o defendido pela maioria.  Como  fonte  do  Direito  Previdenciário,  é  lícito  ao  aplicador  do  Direito  buscar  uma  predefinição  do  conceito  de  salário­de­ contribuição, a partir de um conceito trabalhista de remuneração,  mas  sem  aceitar de  imediato  a  similitude.  Se o  legislador  criou  instituto próprio previdenciário, como o salário­de­contribuição,  cabe ao  intérprete subentender que existe uma  razão para  tanto,  pois,  se  assim  não  fosse,  seria  mais  fácil  utilizar­se  de  pronto  signo remuneração”   Portanto,  há  de  se  concluir  que  o  legislador  elegeu  a  remuneração  como  elemento  nuclear  na  definição  do  elemento  quantitativo  do  fato  gerador  das  contribuições  sociais  previdenciárias, que é o salário­de­contribuição. (art. 22, I e 28,  I da Lei nº 8.212/91).  Como  se  vê,  da  leitura  do  art.  22,  I  e  do  art,  28,  I  da  Lei  nº  8.212/91  e  do  art.  201,  §  1º  do  RPS,  que  somente  é  exigido  o  requisito  da  habitualidade  no  que  diz  respeito  ao  “salário  in  natura”,  por  incluir,  expressamente,  no  conceito  de  remuneração os “ganhos habituais  sob a  forma de utilidades”,  sem  fazer  menção  ao  requisito  habitualidade  para  os  pagamentos em espécie.  Ou  seja,  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias encontram­se:  a) a  totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,                                                              2 IBRAHIM, Fábio Zambitte, Curso de Direito Previdenciário. 15ª ed. Niteróir, RJ: Impetus, 2010, p. 348.  Fl. 591DF CARF MF     12 inclusive gorjetas (salário em espécie); e b) os ganhos habituais  sob a forma de utilidades (salário in natura).  Pode­se,  então,  concluir  que  a  lei,  ao  definir  a  hipótese  de  incidência  da  contribuição  previdenciária,  exige  o  requisito  da  habitualidade tão somente para o salário in natura.  Por  seu  turno,  o  art.  28,  §  9º  ,  alínea  “e”,  item  “7”  prevê  expressamente que as importâncias recebidas a título de ganhos  eventuais  são  isentas de  contribuições  sociais  previdenciárias:  “Não  integram  o  salário­de­contribuição  (remuneração)  para  os  fins desta Lei, exclusivamente: (...)as importâncias: (...)recebidas  a  título de ganhos  eventuais  (...).”Assim  sendo, pode­se afirmar  que “a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho”,  independentemente de serem ou não habituais, encontram­se no  campo de incidência das contribuições previdenciárias.  Entretanto,  “as  importâncias  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais” encontram­se excluídas da sua base de cálculo por se  tratarem de importâncias atingidas pela isenção.  Entendo  que  está  sendo  criada  uma  grande  confusão  ao  tentarem comparar os conceitos de "habitualidade com o de não  eventualidade"  ou  o  "não  habitualidade  com  o  de  eventualidade".  Para o Dicionário Michaelis, as definições são:  Habitual  ­  1  Que  acontece  ou  se  faz  por  hábito.  2  Frequente,  comum, vulgar. 3 Usual.  Eventual  ­  1  Dependente  de  acontecimento  incerto.  2  Casual,  fortuito. 3 Variável.  De acordo com o Vocabuário Jurídico de Plácido e Silva:  Habitualidade  ­  De  habitual,  entende­se  a  repetição,  a  sucessividade,  a  constância,  a  iteração,  na  prática  ou  no  exercício  de  certos  e  determinados  atos,  em  regra  da  mesma  espécie  ou  natureza,  com  a  preconcebida  intenção  de  fruir  resultados materiais ou de gozo.  Eventualidade  ­ De evento,  significa o caráter e a condição do  que  é  eventual,  mostrando  assim  a  possibilidade  e  a  probabilidade do fato, cuja realização é esperada ou aguardada.  A habitualidade, como requisito para que a prestação in natura,  integre  o  salário­de­contribuição,  diz  respeito  a  freqüencia  da  concessão da referida prestação.  Já  a  eventualidade,  como  elemento  caracterizador  da  isenção  prevista  no  art.  28,  §  9º  ,  alínea  “e”,  item  “7”,  ou  seja,  que  decorram  de  importâncias  recebidas  a  títulos  de  ganhos  eventuais, dizem respeito a ocorrência de caso fortuito.  Nesse diapasão, verifica­se improcedente o argumento da contribuinte de que  esses prêmios não seriam tributáveis para fins de previdência por falta de habitualidade.  Fl. 592DF CARF MF Processo nº 15504.005718/2010­79  Acórdão n.º 9202­006.133  CSRF­T2  Fl. 556          13 Entretanto,  cumpre  referir  que,  na  acusação  inicial,  os  valores  atinentes  à  previdência  privada  foram,  pela  autoridade  fiscal  autuante,  considerados  tributáveis  por  não  terem sido disponibilizados à  totalidade dos dirigentes e empregados, nos termos do relatório  de auditoria fiscal, a seguir reproduzidos:  09  —  Também  os  valores  pagos  ou  creditados  pela  empresa  a  alguns  empregados  a  titulo  de  Previdência  Privada  não  integraram  o  salário  de  contribuição  dos  mesmos.  Os  valores  relativos  a  este  levantamento  foram  apurados  com  base  nas  planilhas  emitidas  para  os  pagamentos,  através  de  boletos  bancários  ao  Unibanco  —  AIG  S.A  —  Seguros  e  Previdência,  conforme contrato em anexo. Os valores  relativos à participação  dos  empregados  foram  deduzidos,  restando  apenas  os  valores  que representam a complementação salarial, conforme planilha III  com a relação dos beneficiários em anexo.  10  —  Tais  benefícios  foram  concedidos  apenas  a  alguns  empregados,  detentores  de  cargos  executivos,  não  estando  disponíveis  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes,  passando  a  integrar  o  salário  de  contribuição  dos  mesmos  nos  termos do Art 28 — inciso I, da Lei 8.212, de 24/07/91 c/c art. 214,  inciso I e parágrafo 9° , XV, e parágrafo 10° do RPS.:  ...  11 ­ A alíquota utilizada ...  Considerando que a matéria devolvida a este colegiado foi a tributação ­ ou  não  ­  de  valores  referentes  a  previdência  privada  aberta,  não  disponibilizada  a  todos  os  dirigentes  e  empregados,  faz­se  necessário  referir  que  esta matéria  já  foi  objeto  de profunda  discussão no âmbito do colegiado e, em ocasião anterior, já tive a oportunidade de me debruçar  sobre  ele  e  me  posicionar.  Com  efeito,  nos  termos  do  acórdão  n°  9202­005.317,  de  minha  autoria, esta 2a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais entendeu, por unanimidade de  votos,  que,  com  base  na  Lei  Complementar  n°  109,  de  2001,  não  incidem  contribuições  previdenciárias sobre valores relativos a previdência privada aberta, independentemente de sua  disponibilização a todos ou apenas a parcela dos empregados e dirigentes.  A seguir, para  fins de  ilustração,  reproduzo as  razões de decidir do referido  acórdão  9202­003.193,  que  na  época  acompanhei  e  que  agora  utilizo  para  fundamentar meu  voto.  No  mérito,  a  discussão  nos  presentes  autos  se  refere  à  obrigatoriedade  de  se  disponibilizar  programa  de  previdência  privada  complementar  (em  regime  aberto)  à  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  para  que  tais  valores  não  integrem  o  salário  de  contribuição  e,  consequentemente,  não  estejam  sujeitos à incidência de contribuições previdenciárias.   A  fiscalização  aplicou  à  espécie  o  art.  28,  §9°,  p,  da  Lei  8.212/91, segundo o qual contribuições da empresa para planos  de previdência privada de seus empregados e dirigentes somente  não  estão  sujeitas  a  contribuições  previdenciárias  se  estiverem  disponíveis  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes.  In  verbis:   Fl. 593DF CARF MF     14 “Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição: (...)   § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins  desta Lei, exclusivamente: (...)   p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes,  observados,  no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT;” (Destaquei)   Referido dispositivo  foi  incluído na Lei 8.212/91 no âmbito das  alterações  promovidaspelaLei9.528,dedezembrode1997.  Nada  obstante  o  dispositivo  acima  transcrito  não  tenha  sido  expressamente  revogado,  a  regulação  da  matéria  foi  substancialmente alterada pela Emenda Constitucional 20/1998  e pela Lei Complementar 109/2001.  Com o advento da Emenda Constitucional 20/1998, que alterou  o  art.  202  da  Constituição  Federal,  a  previsão  de  que  as  contribuições  pagas  pelo  empregador  a  título  de  previdência  privada para seus empregados não integram a remuneração do  empregado ganhou status constitucional, in verbis:   “Art.  202.  O  regime  de  previdência  privada,  de  caráter  complementar  e  organizado  deforma  autônoma  em  relação  ao  regime  geral  de  previdência  social,  será  facultativo,  baseado  na  constituição  de  reservas  que  garantam  o  benefício  contratado,  e  regulado  por  lei  complementar. (...)   § 2° As contribuições do empregador, os benefícios e as  condições  contratuais  previstas  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos  de  benefícios  das  entidades  de  previdência privada não integram o contrato de trabalho  dos  participantes,  assim  como,  à  exceção  dos  benefícios  concedidos,  não  integram  a  remuneração  dos  participantes, nos termos da lei.”(Destaquei)  A Lei Complementar 109/2001  foi aprovada para regulamentar  o referido dispositivo constitucional e previu, no mesmo sentido  da  Constituição  Federal,  que  as  contribuições  do  empregador  feitas  a  entidades  de  previdência  privada  não  estão  sujeitas  a  tributação e contribuições de qualquer natureza:   “Art. 68. As contribuições do empregador, os benefícios e  as  condições  contratuais  previstos  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos  de  benefícios  das  entidades  de  previdência  complementar  não  integram  o  contrato  de  trabalho  dos  participantes,  assim  como,  à  exceção  dos  benefícios  concedidos,  não  integram  a  remuneração  dos  participantes. (...)   Art.  69. As  contribuições  vertidas  para  as  entidades  de  previdência  complementar,  destinadas  ao  custeio  dos  planos  de  benefícios  de  natureza  previdenciária,são  dedutíveis  para  fins  de  incidência  de  imposto  sobre  a  renda, nos limites e nas condições fixadas em lei.   Fl. 594DF CARF MF Processo nº 15504.005718/2010­79  Acórdão n.º 9202­006.133  CSRF­T2  Fl. 557          15 §  1o  Sobre  as  contribuições  de  que  trata  o  caput  não  incidem tributação e contribuições de qualquer natureza.  (...)” (Destaquei)   Da leitura dos dispositivos acima se constata que eles não  contêm  a  condição  antes  prevista  no  art.  28,  §9°,  p,  da  Lei8.212/91.  Isto  é,  nos  termos  dos  arts.  68  e  69  acima  citados,  as contribuições que o  empregador  faz ao plano  de  previdência  complementar  do  empregado  não  devem  ser  consideradas  parte  de  sua  remuneração  e,  especificamente,  sobre  elas  não  devem  incidir  quaisquer  tributos ou contribuições.   Especificamente  em  relação  aos  planos  abertos  de  previdência  complementar,  como  é  o  caso  dos  presentes  autos  (conforme  item  4.6  do  Relatório  fiscal  da  NFLD,  fls.  549),  a  Lei  Complementar  109/2001  permite  de  forma  expressa  que  sejam  disponibilizados  pelo  empregador  a  grupos  de  uma  ou  mais  categorias específicas dos seus empregados:  Dos Planos de Benefícios de Entidades Abertas   Art. 26. Os planos de benefícios instituídos por entidades  abertas poderão ser:  I  ­  individuais,  quando  acessíveis  a  quaisquer  pessoas  físicas;  ou  II  ­  coletivos,  quando  tenham  por  objetivo  garantir  benefícios  previdenciários  a  pessoas  físicas  vinculadas,  direta  ou  indiretamente,  a  uma  pessoa  jurídica contratante.   §1o O plano coletivo poderá ser contratado por uma ou  várias pessoas jurídicas.   § 2o O vínculo indireto de que trata o inciso II deste artigo  refere­se aos casos em que uma entidade representativa de  pessoas  jurídicas  contrate  plano  previdenciário  coletivo  para grupos de pessoas físicas vinculadas a suas filiadas.   §  3o  Os  grupos  de  pessoas  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  poderão  ser  constituídos  por  uma  ou  mais  categorias  específicas  de  empregados  de  um  mesmo  empregador,  podendo  abranger  empresas  coligadas,  controladas  ou  subsidiárias,  e  por  membros  de  associações  legalmente  constituídas,  de  caráter  profissional ou classista, e seus cônjuges ou companheiros  e dependentes econômicos.(Destaquei).  A  Lei  Complementar  109/2001  não  apenas  omitiu  a  condição  antes  prevista  no  art.  28,  §  9°,  p,  da  Lei  8.212/91  (isto  é,  estabeleceu  que  as  contribuições  do  empregador  a  plano  de  previdência  privada  ou  complementar  dos  empregados  não  devem  ser  consideradas  como  remuneração  destes  e  não  se  submetem  à  incidência  de  qualquer  imposto  ou  contribuição)  como  também  expressamente  permitiu  o  estabelecimento  de  planos de previdência complementar abertos coletivos, os quais  Fl. 595DF CARF MF     16 podem  ser  compostos  por  grupos  de  uma  ou  mais  categorias  específicas de um mesmo empregador.  A ratio motivadora do legislador complementar parece ter sido o  de  estimular  a  poupança  privada  pelos  vários meios  possíveis,  inclusive  a  instituição  de  programas  pelos  empregadores  em  benefício  de  categorias  específicas  de  empregados  quando  se  tratar  de  plano  aberto,  oferecido  pelo  mercado,  evitando  o  “engessamento”  que  por  certo  desestimularia  a  concessão  de  planos se houvesse rigidez exagerada quanto no público alvo do  plano. Neste ponto, ainda que se entenda que a regulamentação  do  art.202,§2º,da  Constituição  Federal  deveria  ter  sido  veiculada por lei formalmente ordinária, em vista do previsto na  parte final do dispositivo, a conclusão seria que, nesta parte, a  Lei  Complementar  109/2001  atua  materialmente  como  lei  ordinária,  regulando  a  matéria  de  modo  diferente  da  regulamentação anterior da Lei 8.212/91, com as alterações da  Lei 9.528/97.  A noção de que as leis complementares em sua forma também o  são em sua substância ou matéria apenas e tão somente quando  regulam  matérias  reservadas  a  esta  espécie  legislativa  pela  Constituição é assente na moderna doutrina e na jurisprudência  do E. Supremo Tribunal Federal, consagrada no julgamento da  ADIN 4.0715 (que tratou da COFINS de sociedades civis).  Neste  caso,  o  plenário  do  E.  STF  entendeu  que  lei  ordinária  poderia  revogar  previsão  de  lei  complementar  anterior  que  tratava  de  matéria  não  reservada  especificamente  à  lei  complementar  pela  Constituição  Federal  já  que,  neste  ponto  a  previsão contida em lei complementar tem status de lei ordinária  (é materialmente lei ordinária).   Deste modo, entendo que a condição estabelecida pelo artigo 28,  §9º, p, da Lei 8.212/91, isto é, a cláusula “desde que o programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  esteja  disponível à totalidade de empregados e dirigentes” para que a  contribuição  do  empregador  a  plano  de  previdência  complementar  não  sofra  incidência  de  contribuição  previdenciária não é aplicável aos casos de previdência privada  complementar em regime aberto coletivo, uma vez que legislação  posterior  (arts  68  e  69  c/c  art.  26,  §§2º  e  3º,  todos  da  Lei  Complementar  109/2001  e  transcritos  acima)  deixou  de  prever  tal condição e, além disto, expressamente previu a possibilidade  de  o  empregador  contratar  a  previdência  privada  para  grupos  ou categorias específicas de empregados.   Por  óbvio  que  tal  faculdade  não  pode  servir  de  propósito  a  transmudar  remuneração  ou  prêmio  em  contribuição  a  previdência privada não tributável, aspecto que deve ser aferido  considerando as circunstâncias fáticas do caso.  ...  A meu ver, as exclusões de elegibilidade em questão se aplicam a  categorias específicas de empregados, estando dentro dos limites  da  faculdade conferida ao empregador pelo art. 26, §3º da Lei  Complementar  109/2001,  não  constituindo  discriminação  ou  escolha aleatória ou subjetiva de pessoas pelo empregador que  Fl. 596DF CARF MF Processo nº 15504.005718/2010­79  Acórdão n.º 9202­006.133  CSRF­T2  Fl. 558          17 pudesse  transmudar  a contribuição para a previdência privada  em prêmio, mas eleição de uma ou mais classes ou categorias de  empregados a serem beneficiados.  Assim,  entendo  que  deva  ser  conhecido  o  recurso  especial  da  contribuinte  e,  no  mérito, dar­lhe provimento.  CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  especial  da  contribuinte, para dar­lhe provimento parcial, para afastar a tributação dos valores relacionados  à previdência privada aberta.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                               Fl. 597DF CARF MF

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7001496 #
Numero do processo: 10932.000682/2008-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2005 PROCESSUAL - NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de1972. IRRF - PAGAMENTOS SEM CAUSA - INTELIGÊNCIA DO ART. 674 DO RIR - COMPROVAÇÃO DA NATUREZA, DESTINO E TITULARIDADE DOS VALORES POR DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA Comprovado pelo titular da conta bancária a natureza das operações, ainda que existente indícios de práticas evasivas pelos destinatários dos recursos, compete a autoridade fiscal proceder o lançamento contra estes últimos e não contra a empresa titular das contas, criada exclusivamente para gerenciar os recursos financeiros dos citados destinatários.
Numero da decisão: 1302-002.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares, inclusive a decadência e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa e Edgar Bragança Bazhuni. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ester Marques Lins de Sousa (Presidente Substituta), Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado), Rogério Aparecido Gil, Edgar Braganca Bazhuni (Suplente Convocado), Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: Relator Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca
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1302­002.367  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  IRRF ­ Pagamento sem causa  Recorrente  PROJETC PROJETOS E TECNOLOGIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2005  PROCESSUAL ­ NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos  quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de1972.  IRRF  ­  PAGAMENTOS  SEM  CAUSA  ­  INTELIGÊNCIA  DO ART.  674  DO  RIR  ­  COMPROVAÇÃO  DA  NATUREZA,  DESTINO  E  TITULARIDADE DOS VALORES POR DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA  Comprovado pelo  titular da  conta bancária  a  natureza das  operações,  ainda  que  existente  indícios  de  práticas  evasivas  pelos  destinatários  dos  recursos,  compete a autoridade fiscal proceder o lançamento contra estes últimos e não  contra a empresa titular das contas, criada exclusivamente para gerenciar os  recursos financeiros dos citados destinatários.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  as  preliminares, inclusive a decadência e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso  voluntário. Vencidos os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa e Edgar Bragança Bazhuni.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 06 82 /2 00 8- 59 Fl. 1358DF CARF MF Processo nº 10932.000682/2008­59  Acórdão n.º 1302­002.367  S1­C3T2  Fl. 1.360          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ester Marques Lins de  Sousa  (Presidente  Substituta),  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplente  Convocado),  Rogério  Aparecido  Gil,  Edgar  Braganca  Bazhuni  (Suplente  Convocado),  Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo  e  Gustavo  Guimarães da Fonseca.  Relatório  Cuida­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  face  do  contribuinte  Projetec  Projetos  e  Tecnologia  Ltda.  ante  a  constatação  da  ocorrência  de  pagamentos  sem  causa  mediante realização de transferências de valores em favor de terceiras empresas. O valor total  do Crédito Constituído alçou a monta de R$ 30.926.815,52.  Em  linhas gerais,  a Fiscalização constatou que a  recorrente  teria  recebido e  transferido  recursos  de  uma  conta  corrente  de  sua  titularidade  à  empresa  PEM  Engenharia  Ltda., em função de um "contrato de administração de conta­corrente" então firmado; sem que  tivesse  sido  demonstrada  a  idoneidade  deste  contrato  e  de  recibos  trazidos  ao  feito  pelo  contribuinte, a Auditoria, então,  invocou os preceitos do art. 674 do RIR e exigiu o IRRF na  forma descrita no aludido dispositivo.  Cientificado dos termos do auto de infração em tela, o contribuinte opôs sua  impugnação administrativa, sustentando, em apertada síntese, o que se segue:  a) nulidade do auto de  infração por  cerceamento de defesa uma vez que os  recibos por ele trazidos (recibos emitidos pela empresa PEM Engenharia Ltda., destinatária dos  recursos  depositados)  teriam  sido  desconsiderados  pelo  Fisco  sem  uma  justificativa  ou  a  produção de prova que pudesse demonstrar a inidoneidade destes documentos;  b)  no  mérito,  sustenta  que  firmou  com  a  empresa  PEM  ENGENHARIA  LTDA.  contrato  de  administração  de  conta  corrente  e  que  as  movimentações  ali  realizadas  "referir­se­iam apenas a  transferências de  valores previamente depositados  naquelas  contas  pela  empresa  PEM  ENGENHARIA  LTDA.  não  representando  qualquer  acréscimo  ao  seu  patrimônio e que estaria unicamente incumbida de administrar, a título gratuito, os recursos  depositados, bem como as transferências ao próprio depositante ou a quem este indicasse";  c) afirma, mais, ser controlada pela PEM Engenharia, justificando, por isso a  "não­onerosidade'' do contrato de administração de conta­corrente;  d)  por  fim,  aduz  que,  ainda  que  houvesse  tributo  a  ser  pago,  "a  sua  exigibilidade  estaria  condicionada  à  prévia  apuração  do  montante  devido  junto  aos  pagamentos  efetuados  pelo  titular  dos  recursos,  a  quem  a  lei  atribui  a  responsabilidade  exclusiva pela retenção do imposto" (grifos no original), invocando, na hipótese, os preceitos  do  art.  5º  da  Lei  9.430/96",  premendo,  ainda,  pela  realização  de  prova  pericial  a  fim  de  comprovar a retenção do imposto pela empresa depositante.  Instada  a  se  pronunciar,  a DRJ,  num primeiro momento,  ao  identificar  que  outras empresas também haviam depositado e sacado valores na conta corrente do contribuinte,  converteu o julgamento em diligência a fim de que a autoridade fiscalizadora pudesse, junto às  demais  empresas  identificadas,  notadamente,  a  Setal  Engenharia  Construções  e  Perfurações  Fl. 1359DF CARF MF Processo nº 10932.000682/2008­59  Acórdão n.º 1302­002.367  S1­C3T2  Fl. 1.361          3 S/A  (controlada  pela  PEM)  e  Consórcio  Toyo­Setal,  obter  informações  sobre  a  origem  dos  recursos depositados.   Pediu, mais, que a unidade de origem verificasse a possibilidade de inserir as  preditas empresas no pólo passivo, na condição de responsáveis tributários à luz dos preceitos  do art. 124,  I, do CTN e, ainda,  a viabilidade do agravamento da penalidade  imposta  (multa  qualificada). Ao fim, assim dispõs:  2. quanto à comprovação da origem dos depósitos efetuados nas  contas correntes da PROJETEC:  a. informe se foram adotadas providências em razão da eventual  constatação de falta da comprovação da origem destes depósitos  bancários,  ou  se  no  curso  do  procedimento  fiscal  foi  prestado  algum  esclarecimento  que  afastasse  a  presunção  legal  de  omissão de receitas;  b.  em  caso  negativo,  intime  a  Setal  Eng.  Construções  e  Perfurações  S.A.,  CNPJ  n°  61.413.423/0001­28  e  o  Consórcio  Setal­Toyo, CNPJ n° 05.081.812/0001­22 a comprovar a  causa  da  transferência  dos  recursos  para  a  conta  corrente  da  PROJETEC, e sua regular tributação;  c.  não  comprovada  a  regular  tributação  e/ou  a  causa  das  transferências dos recursos para a conta corrente de titularidade  da PROJETEC,  propõe­se  que  sejam  adotadas  as  providências  cabíveis.  Em  resposta  à  determinação  exarada  pela  DRJ,  a  Fiscalização  apresentou  relatório de diligência descrevendo que,  após  sucessivas  intimações,  não  foram  apresentados  documentos  suficientes  à  demonstração  da  origem  dos  valores  depositados/sacados;  ainda  assim,  concluiu  não  haver,  na  hipótese,  elementos  que  permitiriam  a  aplicação  da  responsabilidade solidária pretendida pela DRJ.  Ainda  como  consequência  da  diligência  determinada  pela  DRJ,  a  Fiscalização  lavou  um  novo  auto  de  infração  em  face  do  recorrente  (autuado  no  PA  de  nº  10932.000454/2010­01),  desta  vez  para  lhe  exigir  o  recolhimento  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS sobre depósitos de origem não comprovada (realizados  tanto pela PEM, como pela  Setal e pelo Consórcio).  Retornando os  autos  à DRJ,  esta,  então,  afastou  as preliminares  arguidas  e,  julgando conjuntamente este  feito e o PA de 10932.000454/2010­01, negou provimento às  impugnações,  basicamente,  ao  argumento  de  inexistirem  documentos  hábeis  a  demonstrar  a  origem  dos  recursos  que  transitaram  em  conta  de  titularidade  do  recorrente  (em  particular,  afastou  até  mesmo  a  existência  material  do  contrato  de  administração,  seja  por  ele  não  contemplar obrigações mutuas entre os contratantes, seja por ele ter sido assinado antes mesmo  da constituição formal da Projetec).  O  recorrente  foi  cientificado do acórdão da DRJ em 24/08/2011  (AR de  fl.  1308), tendo interposto seu recurso voluntário em 23/09/2011  Em  suas  razões  recursais,  o  contribuinte  reitera  as  alegações  constantes  da  impugnação, acrescentando, todavia:  Fl. 1360DF CARF MF Processo nº 10932.000682/2008­59  Acórdão n.º 1302­002.367  S1­C3T2  Fl. 1.362          4 a) a nulidade do auto de infração por desrespeito ao art. 3º da Portaria SRF  666/08 ao não se ter promovido a reunião deste processo ao PA de nº 10932.000454/2010­01  por  "anexação",  tendo  a DRJ  se  limitado  a  julgá­los  conjuntamente.  Tal  inobservância  teria  trazido  dificuldades  á  defesa  (sustentando,  inclusive,  ter  sido  intimada  da  decisão  em  datas  distintas para cada processo);  b)  ainda  como  preliminar,  haveria  outra  nulidade  verificável  no  auto  de  infração  consistente  em  erro  de  tipificação;  é  que,  uma  vez  desconsideradas  as  informações  constantes  de  sua  escrita  contábil,  a  fiscalização  deveria  ter  promovido  o  arbitramento  dos  valores  concernentes  ao  IRPJ,  não  se  aplicando,  à  espécie,  os  preceitos  do  art.  674;  invoca,  neste particular, os preceitos dos artigos 530 e 927, ambos do RIR.  No  mérito,  insista­se,  o  recorrente  reiterou  as  razões  já  propostas  em  sua  impugnação.  Por se tratar de lançamento de IRRF, em princípio o feito foi distribuído à 2ª  Seção deste Conselho; todavia, uma vez que apurado a partir de um mesmo fato ensejador do  lançamento  também  do  IRPJ  (PIS,  COFINS  e  CSLL),  a  1ª  Turma  da  1ª  Câmara  da  predita  Seção, declinou a sua competência para esta Primeira Seção.  Os autos, então, foram distribuídos para esta turma.  Este o relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela  qual, dele, conheço.  Antes  de  se  passar  a  análise  das  alegações  constantes  do  recurso  e  a  da  decisão recorrida, impende, aqui, delimitar o objeto da demanda. Isto porque, não obstante ter  sido identificada omissão de receita, caracterizada pela existência de depósitos bancários cuja  origem seria,  alegadamente, desconhecida, neste  feito  a Fiscalização se  limitou à analise das  transferências realizadas pelo recorrente à empresa PEM Engenharia, o que, ao ver da União,  tipificaria hipótese de "pagamento sem causa", encerrando a exigência do IRRF com espeque  nos preceitos do art. 674, e parágrafos, do RIR.  Nossa  análise,  portanto,  neste  feito,  se  limitará  à  exigência  do  IRRF  e  a  caracterização ou não do fato­tipo "pagamento sem causa".    I. Das preliminares ­ nulidades.  I.1  Da  ausência  de  "anexação"  destes  autos  ao  PA  de  nº  10932.000454/2010­01 ­ cerceamento de defesa  Fl. 1361DF CARF MF Processo nº 10932.000682/2008­59  Acórdão n.º 1302­002.367  S1­C3T2  Fl. 1.363          5 A  luz  dos  preceitos  do  art.  59  do  Decreto  70.235/72,  são  nulos  os  atos,  decisões e despachos que:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  A questão, portanto, cinge a saber se, porventura, a  falta anexação dos dois  processos  teria,  de  fato,  trazido  eventual  prejuízo  à  defesa, mormente  pela  limitação  ao  seu  exercício amplo, lato e irrestrito.  Discorrendo sobre o princípio da ampla defesa, Ives Gandra da Silva Martins  assim pontificava:  A  clareza  do  texto  constitucional  e  a  utilização  de  expressões  esclarecedoras  como:  ‘litigantes’,  acrescido  de  ‘acusados  em  geral’ e ‘contraditório’, acrescido de ‘ampla defesa’, sobre não  distinguir  o  cabimento  de  tais  meios  nos  ‘processos  administrativos  e  judiciais’,  dá  a  cristalina,  meridiana,  exuberante  demonstração  de  que  não  qualquer  ‘defesa  protocolar’,  mas  a  defesa  ‘ampla’,  ‘lata’,  ‘larga’,  ‘sem  obstáculos’  é  assegurada  pelo  constituinte  (MARTINS,  Ives  Gandra da Silva. Processo Administrativo Tributário. 1.ª ed. São  Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, pp. 56).  No caso, diga­se, todas as provas produzidas pelo contribuinte, neste feito e  também no PA de nº 10932.000454/2010­01 foram, de fato, consideradas pela Fiscalização e,  também, pela DRJ; o contribuinte sustenta a comprovação da origem dos depósitos realizados e  causa das transferências identificadas no TVF, a partir de recibos emitidos pelos destinatários  dos  valores  constantes  de  sua  conta­corrente  e,  também,  do  mencionado  "contrato  de  administração de contas correntes", firmado pelo recorrente e as empresas tratadas no TVF.  Mesmo que desconsiderados pela Fiscalização e pelo acórdão recorrido (por  considerá­los inidôneos a vista de suas características substanciais), o fato é que em momento  algum houve qualquer tipo de obstaculização à defesa ou à produção de provas necessárias ao  balizamento  de  seus  argumentos.  Pelo  contrário,  tanto  a  Fiscalização  como  a DRJ  (até  pela  conversão, inicial, daquele julgamento em diligência) intimaram o contribuinte, vezes sem fim,  para apresentar fatos/documentos que pudessem afastar as presunções, decorrentes de lei, diga­ se, assumidas pela auditoria e pelo órgão julgador de primeira instância administrativa.  Em linhas gerais, foi, a meu sentir, disponibilizada oportunidade "ampla, lata,  larga  e  sem  obstáculos"  para  demonstração  dos  fatos  que  atenderiam  às  premissas  jurídicas  aventadas pelo recorrente.  Mesmo  em  relação  alegação  de  que  os  prazos  deferidos  para  oferecimento  dos  recursos  seriam  distintos  para  cada  processo,  vale  destacar,  não  houve  supressão  ou  redução  destes  de  sorte  que  o  contribuinte  teve,  sim,  garantido  o  tempo  preconizado  pelo  Decreto 70.235 para ofertá­los; em verdade, pelo contrário, como o contribuinte foi  intimado  do resultado do  julgamento neste  feito em agosto e, nos autos do PA conexo, esta  intimação  ocorreu apenas em setembro (AR de fls. 493 do PA de nº 10932.000454/2010­01), o recorrente  teve inclusive mais tempo para laborar sobre o recurso endereçado a este último processo.  Fl. 1362DF CARF MF Processo nº 10932.000682/2008­59  Acórdão n.º 1302­002.367  S1­C3T2  Fl. 1.364          6 Lembrando que não existe nulidade sem prejuízo, não merece acolhida esta  preliminar, pelo que voto por afastá­la.  II.2  Da  suposta  violação  à  verdade  material  por  desconsideração  alegadamente  imotivada  dos  documentos  (recibos  e  contratos  de  gestão  de  contas  correntes)  Além desta questão tangenciar o mérito da querela, vale destacar que tanto a  fiscalização  como  a  DRJ  (está,  inclusive,  na  parte  da  análise  do  mérito  feita  pelo  acórdão  recorrido)  justificaram  e  demonstraram  os  motivos  pelos  quais  consideraram  os  preditos  documentos  como  insuficientes  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  e  transferências  (pagamentos) identificados neste feito.   Certas  ou  erradas  as  motivações  apresentadas,  houve,  de  fato,  análise  dos  preditos  documentos  e  foram  apresentadas  as  razões  pelas  quais  estes  não  se  prestariam  a  comprovar as premissas fáticas da defesa.  Afasto, pois, também, esta preliminar.  I.3  Do alegado erro de critério para cálculo do imposto.  Contribuinte  sustenta,  ainda,  haver  nulidade  no  auto  de  infração  ao  argumento de que, uma vez desconsideradas as informações lançadas em sua escrita contábil,  não caberia à fiscalização lançar mão da regra inserta no art.674 do RIR, mas, isto sim, aquela  contida no art. 530 do mesmo diploma normativo.  Ou  seja,  de  acordo com o  recorrente,  a  Fiscalização deveria  ter arbitrado o  lucro da empresa e não efetuar o cálculo da exigência mediante aplicação da alíquota de 35%  sobre os valores tidos e havidos como "pagamento sem causa".  Todavia,  a matéria  tributária  aqui  tratada  é  o  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte, pretensamente devido pelo contribuinte na condição de substituto tributário; aqui, diga­ se, não tratamos da recomposição do IRPJ devido pelo contribuinte na forma do art. 122, I, do  CTN, mas, sim, da obrigação a este imposta, por força de lei, nos termo do inciso II do aludido  preceito de lei complementar tributária.  Não haveria, portanto, que se falar, neste processo, em arbitramento do lucro  porque  o  objeto  deste  feito  era,  e  é,  apenas  o  imposto  devido  pelos  destinatários  das  transferências (pagamentos) realizadas, cujo recolhimento deveria ter sido feito, por retenção,  pelo recorrente.   Mais  que  isso,  vale destacar,  não  houve,  propriamente  desconsideração  das  informações  contábeis  apresentadas  pelo  contribuinte;  trata­se  de  valoração  de  prova,  mormente porque, o § 1º art. 674 do RIR é suficientemente claro a dispor que a contabilização  dos valores tidos como "pagamento sem causa" não é, per se¸ fato que permite, isoladamente,  afastar a presunção iures tantum encartada no aludido preceptivo:  § 1  A  incidência  prevista  neste  artigo  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for comprovada a operação ou a sua causa.  Fl. 1363DF CARF MF Processo nº 10932.000682/2008­59  Acórdão n.º 1302­002.367  S1­C3T2  Fl. 1.365          7 Neste passo,  se a operação  foi  comprovada,  "ou  a  sua causa", é questão de  mérito e o acolhimento das alegações do contribuinte encerraria a reforma da decisão recorrida  e não a sua anulação, até porque não estão tipificadas, aqui, as já citadas hipóteses do art. 59 do  Decreto 70.235.  Não  se  verifica,  portanto,  erro  no  critério  fático/jurídico  eleito  pela  Fiscalização  para  se  definir  o  montante  do  imposto  devido  pelo  recorrente,  na  condição,  insista­se, de responsável pela sua retenção, nos termos do art. 674, pelo que também afasto a  preliminar aventada.  II.   Do mérito  Como  afirmado  anteriormente,  a  regra  encartada  no  art.  674,  pelo  que  disposto em seu § 1º, somente não se aplicaria ao caso em testilha, caso o contribuinte consiga  demonstrar:  a)  a  natureza  dos  "pagamentos"  (transferências)  realizados  em  prol  de  terceiros que, não obstante identificados, mantem para com o beneficiário relação societária (a  empresa PEM Engenharia é controladora do recorrente, como por ele mesmo afirmado);  b) o motivo que justificaria tal transferência, de sorte a afastar tipificação do  fato gerador do imposto ou, quando menos, a inocorrência de situação que permita identificar a  existência  ou  não  de  obrigação  de  se  antecipar  o  seu  pagamento  por  força  de  substituição  tributária.  Também como já alertado, o fato dos valores depositados pela, ou creditados  em  favor  da,  empresa PEM Engenharia  (ou  de  terceiros  por  ela  indicada,  como  é  o  caso  da  Setal e do Consórcio Toyo­Setal), terem sido objeto de escrituração contábil não é suficiente,  por  si  só,  para  demonstrar  tanto  a  natureza  destes  pagamentos,  como  os  motivos  de  sua  concretização.  Era imperioso que fossem trazidos aos autos documentos, provas e fatos que  pudessem,  efetivamente,  demonstrar  que  tais  valores  não  concretizariam  o  fato  gerador  do  imposto  ou,  lado  outro,  que,  a  despeito  de  devido,  inocorreria  hipótese  de  deslocamento  da  responsabilidade para a fonte pagadora do dever de o recolher.  Dito  isto,  o  recorrente,  para  demonstrar  a natureza da  operação,  trouxe  aos  autos  o  por  vezes  citado  "Instrumento  de  Autorização  de  Recebimentos  e  Pagamentos  por  Conta e Ordem" (fls. 1.186), e, ainda, os recibos emitidos pelo beneficiário, PEM Engenharia  (juntados  a  partir  de  fls.  206).  Ainda,  conforme  pontuado  pela  própria  Fiscalização,  o  contribuinte  apresentou,  também,  os  livros  Razão  e  Diário  (comprovando  que  os  valores  tratados nos extratos bancários foram contabilizados pelo contribuinte).  Em princípio, os valores declarados nos preditos recibos coincidem, de fato,  com aqueles contabilizados no Razão (fls. 973/988); e batem, também (numa análise rasa e por  mera  amostragem),  com  os  dados  constantes  dos  extratos  bancários.  A  guisa  de  exemplo,  verifique­se  o  recibo  datado  de  06/06/2005  (fl.  642),  em  que  o  contribuinte  declara  ter  transferido,  para  a PEM,  um valor  de R$ 405.000,00. Comparando­o  com o Razão  e  com o  Extrato Bancário, ter­se­ia a seguinte constatação:  Fl. 1364DF CARF MF Processo nº 10932.000682/2008­59  Acórdão n.º 1302­002.367  S1­C3T2  Fl. 1.366          8   Data  Valor (R$)  Instituição  Bancaria  A crédito de  (contrapartida)  Recibo (fl. 642)  06/06/2005  405.000,00  x  PEM Eng.  Razão (fl. 977)  06/06/2005  405.000,00  Bradesco  PEM Eng (Setal)  Extrato (fl. 24)  06/06/2005  405.000,00  Bradesco  Setal Eng.  Por óbvio, com já dito, trata­se de mera amostragem; mas, numa análise mais  detida dos valores considerados como "pagamento sem causa" (relação de fls. 996/999) é, de  fato, possível verificar o seu respectivo registro contábil no Razão (fls. 973/988). Não bastasse  isto,  a  própria  fiscalização  atesta  que  todos  os  valores  constantes  dos  recibos  e  dos  extratos  foram, de fato, contabilizados pelo contribuinte:  Embora,  o  contribuinte  tenha  contabilizado  os  valores  em  seus  livros  contábeis  não  os  ofereceu  à  tributação,  haja  visto  ter  apresentado  as  respectivas  DIPJ  (Declaração  de  Imposto  de  Renda Pessoa Jurídica) e DCTF (Declaração de Contribuição e  Tributos Federais)" zerados" (fl. 1171).  A  luz  de  tais  constatações  e  verificado  o  fato  de  que  os  valores  e  demais  dados constantes dos  recibos desconsiderados pela Fiscalização e,  também, pela DRJ,  foram  confirmados pela escrituração contábil e pelos próprios extratos bancários não se justifica  a alegação de que tais documentos (e registros) seriam inidôneos.  Entretanto,  os  recibos  e  registros  contábeis  contam  apenas  a  estória  parcialmente  sustentada  pelo  recorrente;  a  meu  sentir,  duas  questões  ainda  demandam  demonstração  a  fim  de  se  permitir  identificar  todo  o  quadro  fático  apresentado  pelo  contribuinte, isto é:  a)  de  que  os  recursos  transferidos,  provieram,  de  fato,  dos  depósitos  realizados  a  conta  de  titularidade  do  contribuinte  de  sorte  que,  considerado  que  a  empresa  (como alertado pela DRJ) não dispunha de atividades operacionais, não detinha, de fato, receita  própria;  b)  de  que  as  transferências  não  se  prestaram  a  nada  mais  que  apenas  o  pagamento, a ordem da PEM, de obrigações concernentes ao seu dia­a­dia.  Quanto a questão declinada em "a" destaca­se a seguinte assertiva constante  do próprio acórdão recorrido:   No presente caso, causa também estranhamento o fato de até o  anocalendário  de  2005,  a  DIPJ  indicar  as  contas  correntes  como sendo o único ativo da em presa autuada: um contrato de  conta  corrente  em  regra ocorre  entre  empresas  com atividade  operacional  comprovada,  estando  fora  da  normalidade  a  sua  manutenção  entre  empresas  e  uma  pessoa  jurídica,  criada  unicamente para movimentar recursos de terceiros – conforme  alegado pela própria defesa.  Fl. 1365DF CARF MF Processo nº 10932.000682/2008­59  Acórdão n.º 1302­002.367  S1­C3T2  Fl. 1.367          9 A  recorrente  não  detinha  quaisquer  outros  ativos  que  permitissem,  sponte  propria, a criação de riquezas e por  isso mesmo, não  tinha como contratar serviços, bens ou  mercadorias; os  recursos, portanto,  transferidos de  sua conta para as empresas PEM, Setal e,  também,  utilizados  para  pagamentos  de  contas  (sim,  nos  extratos  e  também  no  Razão,  há  anotações  de  pagamentos  de  boletos,  contas,  folhas  de  salário,  etc,  procedimentos  que,  de  acordo com contrato de administração de conta, seriam, de fato, realizados).  Demais  a mais,  a  simples  análise dos  extratos,  e a  sua  comparação com  os  recibos e, ainda, as planilhas de fl. 170 (plano de contas), demonstram que a empresa recebeu  os valores apenas da PEM e da Setal; não há provas nem alegações de que a recorrente tenha  recebido valores de outras empresas, nem tampouco tenha, de fato, gerado recursos a partir de  suas  própria  atividades  de  sorte  que,  é  razoável  assumir,  todos  pagamentos,  transferências  e  movimentações  realizadas  nas  contas  em  análise  teriam  se  limitado  aos  valores  previamente  empregados pela PEM e pela Setal.   Na opinião deste julgador, ficou clara a demonstração da situação descrita em  "a", acima.  Quanto  questão  tratada  em  "b",  ainda  que  o  contrato  de  administração  contenha  perplexidades  que  poderiam,  facilmente,  afastar  a  sua  materialidade,  fato  é  que  a  escrituração contábil do contribuinte confirma, a meu ver, a função da recorrente. Basta, para  tanto, verificar­se o histórico dos lançamentos realizado no razão, concernente às transferências  realizadas  em  prol  da  PEM  ou  PEM/Setal;  ali,  veja­se,  são  descritos  pagamentos  de  INSS;  pagamentos de contas, de empresas que, aparentemente seriam fornecedoras, etc.   Estes fatos, diga­se, afastariam, até mesmo, a aplicação da Súmula/CARF 32,  invocada pela DRJ  já que, não parece haver dúvidas, os valores que  transitaram na conta da  recorrente, de fato, pertenciam à PEM ou à Setal.   Como  bem  anotado  pelo  próprio  recorrente,  a  escrita  contábil  faz  prova  a  favor  do  contribuinte,  a  luz  do  art  927  do  RIR;  se  o  contrato  de  administração  de  conta­ corrente,  isoladamente  não  se  prestaria  para  provar  a  natureza  das  operações  praticadas  pela  recorrente,  (até  pelas  inconsistências  apontadas  pela  DRJ),  a  sua  análise  conjunta  com  escrituração contábil do contribuinte  revela,  realmente, que Projetec se limitara, durante  todo  esse tempo, a gerir custos e valores de titularidade da PEM e da Setal.  A fiscalização insistiu que fossem apresentados comprovantes de pagamento,  juntamente com contra­cheques, mas esta prova já havia sido produzida! O confronto entre os  recibos,  as  anotações  no  Razão  e  os  próprios  extratos  bancários  comprovam  quanto,  como,  quando e a quem foram feitos os pagamentos; que outro documento poderia ser exigido aqui?  Notem; o uso de conta de  terceiros para movimentar valores que,  em razão  desta  estrutura,  transitam  entre  as  empresas  do  mesmo  grupo  econômico,  por  certo,  traz  estranheza; de fato, semelhante conduta pode eventualmente facilitar ou viabilizar a ocultação  de valores por parte das empresas que se utilizam deste expediente; tal procedimento poderia  permitir a transferência de recursos de uma empresa para outra a fim de viabilizar fraudes, não  só,  à  legislação  tributária  mas,  também,  à  outros  órgãos  e  normas  (como,  v.g.,  a  lei  de  licitações).  Mas, se esta era a suspeita da fiscalização, porque não se verteu esforços para  efetivamente  investigar  as  empresas  que,  potencialmente,  estariam  mal  ferindo  as  normas  Fl. 1366DF CARF MF Processo nº 10932.000682/2008­59  Acórdão n.º 1302­002.367  S1­C3T2  Fl. 1.368          10 tributárias? Porque se insistiu em tentar tipificar a regra inserta no art. 674 quando, por tudo o  que  foi  demonstrado  estava  substancialmente  claro  a  origem  dos  recursos,  o  seu  destino  e  natureza das operações (simples manuseio de recursos em conta­corrente de empresa, de fato,  criada, exclusivamente, para gerir a aludida conta­corrente)?  Vejam bem, a DRJ inclusive se atentou para este fato e emendou os esforços  que  lhe  cabia  emendar  para  tentar  ao  converter  o  julgamento  em  diligência, mormente  para  instar a fiscalização a verificar se:  (...)  não  comprovada  a  origem  e  a  causa  dos  recursos  depositados nas contas correntes da PROJETEC, as depositantes  (PEM  Engenharia  S.A.,  CNPJ  nº  62.458.088/000147,  SETAL  Eng.  Construções  e  Perfurações  S.A.,  CNPJ  nº  61.413.423/000128,  e  Consórcio  SETALTOYO,  CNPJ  nº  05.081.812/000122),  podem  ser  responsabilizadas  solidariamente pelo crédito tributário, por interesse comum, nos  termos do art. 124, I, do CTN (...)  O problema, notem, me parece suficientemente claro; é que a manutenção e  manuseio de valores em conta do recorrente indiciou, e trouxe preocupação ao fisco, de que os  recursos  ali  transitados  teriam  origem  ilícita  ou,  quando menos,  não  teriam  sido  ofertados  à  tributação pelas empresas operacionais (PEM e Setal).   Nesta hipótese, contudo, e assumindo­se que a própria criação da empresa ora  recorrente objetivava ocultar estes valores não tributados nas empresas operacionais, caberia à  Fiscalização  desconsiderar  a  própria  empresa  titular  das  contas  e  exigir  da  PEM  e  da  Setal  os  tributos  devidos  (caso,  efetivamente,  não  lograssem  demonstrar  que  tais  recursos  teriam sido regularmente tributados).   A  Auditoria  Fiscal,  todavia,  optou  aparentemente  pelo  caminho  que  lhe  parecia mais  simples:  autuar  a  empresa  alegadamente  não  operacional  por  "pagamento  sem  causa", atingindo­se, ainda que indiretamente, a sua controladora; e, mais, recusou­se a lavrar  os  competentes  termos  de  solidariedade  contra  as  empresas  PEM  e  Setal,  deixando,  igualmente,  de  agravar  a  multa  de  ofício,  porque,  se  o  fizesse,  necessariamente  teria  que  considerar  fraudulenta  a  criação  da  própria  Projetec  ­  e,  assim,  jogar  por  terra  todo  o  trabalho até então realizado.   Se  ilícitos  tributários  foram  praticados,  o  foram  pela  PEM  e  pela  Setal;  quanto  ao  recorrente,  não  nos  parece  possível  tipificar  a  hipótese  do  art.  674,  já  que,  pela  documentação  apresentada,  a  despeito  dos  protestos  da  fiscalização,  estão  comprovados  "a  operação" e "a sua causa" (§ 1º).  IV Conclusão  Ante  todo o  exposto,  voto por afastar  as preliminares  e,  no mérito,  por dar  provimento ao recurso de voluntário para cancelar, na íntegra, o crédito tributário.  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca   Fl. 1367DF CARF MF Processo nº 10932.000682/2008­59  Acórdão n.º 1302­002.367  S1­C3T2  Fl. 1.369          11                               Fl. 1368DF CARF MF

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7058508 #
Numero do processo: 10925.902193/2011-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/05/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação/restituição se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. RETIFICAÇÃO DE DACON PARA REDUÇÃO DE DÉBITO SEM A CORRESPONDENTE RETIFICAÇÃO DA DCTF. INEFICÁCIA. Não produz efeito a retificação do Dacon para redução de base de cálculo sem a correspondente retificação da DCTF ou comprovação do novo valor reduzido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.664
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.664  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de agosto de 2017  Matéria  PERDCOMP. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO.  Recorrente  I.J.G. SUPERMERCADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/05/2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Não se admite a compensação/restituição se o contribuinte não comprovar a  existência de crédito líquido e certo.  RETIFICAÇÃO  DE  DACON  PARA  REDUÇÃO  DE  DÉBITO  SEM  A  CORRESPONDENTE RETIFICAÇÃO DA DCTF. INEFICÁCIA.  Não  produz  efeito  a  retificação  do Dacon  para  redução  de  base  de  cálculo  sem  a  correspondente  retificação  da DCTF  ou  comprovação  do  novo  valor  reduzido.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Walker Araujo,  José Fernandes  do Nascimento,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira  de Deus e Lenisa Rodrigues Prado.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 21 93 /2 01 1- 28 Fl. 40DF CARF MF Processo nº 10925.902193/2011­28  Acórdão n.º 3302­004.664  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  –  PERDCOMP,  com  base  em  suposto  crédito  de  contribuição  social  (PIS/Cofins),  sendo  que  a  DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico  não  reconhecendo o direito creditório/não homologando a compensação, sob o fundamento de que,  a  partir  das  características  do DARF  descrito  no  PerDcomp,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição  e  compensação  dos  débitos  informados  no  PerDcomp.  Cientificado  do Despacho Decisório  o  interessado  apresentou manifestação  de  inconformidade alegando,  inicialmente, que a empresa  se dedica ao comércio varejista de  mercadorias  em  geral,  com  predominância  de  produtos  alimentícios,  tendo  verificado  que  estava tributando PIS e Cofins de produtos sujeitos à alíquota zero. Diante disso, constatou­se  pagamento indevido ou a maior em alguns meses.  Assevera que foram retificados os Dacon e feito um pedido de restituição do  crédito  referente  ao  pagamento  do Darf  e,  posteriormente,  feito  um  pedido  de  compensação  vinculado ao pedido de restituição.  Assim, o manifestante não pode ter a DCOMP indeferida sem que se analise  o crédito que lhe deu origem como demonstra comprovante em anexo, tendo destacado que não  se  justifica  a  não  homologação  da  compensação,  já  que  não  foi  analisado  o  pedido  de  restituição referente ao Darf pago a maior.  Ao  final,  requer  seja  homologada  a  compensação,  cujo  crédito  está  demonstrado em Dacon e objeto de pedido de restituição e, se assim não for decidido, que seja  determinada  a  apreciação  e  julgamento  do  pedido  de  restituição  mencionado,  para  que  se  confirme o crédito pleiteado na forma da legislação.  O Acórdão a quo manteve o indeferimento do pleito, nos termos do Acórdão  02­056.308.  Cientificada  daquela  decisão  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde repisa os argumentos apresentados na primeira instância, e acrescenta que não apresentou  a DCTF  retificadora  correspondente  ao Dacon  retificador,  com  débito  reduzido,  porque  não  sabia desta exigência.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.659, de  Fl. 41DF CARF MF Processo nº 10925.902193/2011­28  Acórdão n.º 3302­004.664  S3­C3T2  Fl. 4          3 29 de agosto de 2017, proferido no julgamento do processo 10925.902188/2011­15, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.659):  "O Recurso deve ser conhecido por ter sido apresentado tempestivamente e  atender os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade.  Segundo a decisão recorrida, os fatos ocorreram na seguinte sequência:      Vê­se que para a retificação do Dacon em 22/11/2007 não houve a  correspondente retificação obrigatória da DCTF1.  Em  04/10/2007  foi  transmitido  o  PER  pedindo  restituição  de  R$  608,37,  antes  mesmo  de  ser  retificado  o  Dacon  acima,  restando  sem análise.  Em 17/10/2007, também antes de ser entregue o Dacon retificador,  foi transmitida a Dcom indicando como valor original do crédito o  mesmo valor de R$ 608,37.  finalmente,  em  05/07/2011  foi  emitido  o  despacho  decisório  correspondente  à  PerdComp  29929.28859.171007.1.3.04­0235,  constante  na  fl.  2  indicando  a  não  homologação  e  consequente  emissão de DARF para pagamento.                                                              1 Instrução Normativa SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005  Art.  11. Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  no Dacon  serão  formalizados  por meio  de  Dacon  retificador,  mediante  a  apresentação  de  novo  demonstrativo  elaborado  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas para o demonstrativo retificado.  § 4ºA pessoa jurídica que entregar o Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados em DCTF,  deverá apresentar, também, DCTF retificadora.    Fl. 42DF CARF MF Processo nº 10925.902193/2011­28  Acórdão n.º 3302­004.664  S3­C3T2  Fl. 5          4 Na análise da matéria,  inicialmente verifica­se que está correta a decisão a  quo quando afirma que a Dcomp anula o Per anterior, pois evidentemente o mesmo  crédito  não  pode  ser  restituído  e  compensado  simultaneamente,  pois  constituiria  dupla repetição de indébito.   Evidencia­se que o erro cometido pela recorrente ao deixar de apresentar a  DCTF  retificadora  vinculada  ao Dacon  retificador  prejudicou  a  análise  tanto  do  seu  pedido  de  restituição  (Per)  quanto  da  declaração  de  compensação  (Dcomp),  estranhamente  transmitidos  antes  do  Dacon  retificador,  uma  vez  que  o  débito  anteriormente declarado na DCTF original não foi alterado e com isso ele absorveu  todo valor do DARF, nada havendo a restituir ou a compensar.  Nos  autos  não  existe  prova  de  que  a  Recorrente  teria  direito  ao  crédito  pleiteado, pois a retificação do Dacon em si mesmo não produz efeito probatório,  mormente  quando  desacompanhada  da  correspondente  retificação  da  DCTF  que  levaria o fisco a intimar a declarante para comprovação. Pedido de reconhecimento  de  crédito  realizado  sem  as  formalidade  acima  exigem  que  a  requerente  desde  o  início carreie para os autos as provas das suas alegações.  A  simples  menção  à  legislação  que  reduziu  à  zero  a  alíquota  do  PIS  e  da  Cofins  para  determinados  produtos  não  é  suficiente  para  comprovar  erro  nas  informações prestadas na DCTF, não retificada, de forma a evidenciar a existência  de pagamento indevido.  Assim sendo, por falta de provas sobre a existência de crédito líquido e certo,  não há como se admitir a compensação pleiteada.  Conclusão  Isto posto voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  Recorrente não retificou a DCTF e nem trouxe aos autos escrituração e/ou documentos fiscais,  não  logrando  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  decorrentes  de  supostos  pagamentos  indevidos ou a maior de PIS/Pasep e Cofins.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                            Fl. 43DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.919925/2009-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Nos processos derivados de pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, capaz de demonstrar a liquidez e certeza do pagamento indevido, porém, não o fez. Na averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior, se faz necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado
Numero da decisão: 1301-002.715
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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W. KOGOS - PROCEDIMENTOS MEDICOS S/S LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Nos processos derivados de pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, capaz de demonstrar a liquidez e certeza do pagamento indevido, porém, não o fez. Na averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior, se faz necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ângelo Abrantes Nunes, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10880.919925/2009-68 Acórdão n.º 1301-002.715 S1-C3T1 Fl. 3 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra o acórdão proferido pela DRJ, que, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, entendeu, por unanimidade de votos, julgá-la improcedente. O presente processo decorre de pedido de Declaração de Compensação, onde o contribuinte utilizou-se de crédito de pagamento a maior de IRPJ. Segundo o despacho decisório, a compensação não foi homologada porque o pagamento considerado indevido foi integralmente utilizado para extinguir débito de IRPJ, inexistindo, portanto, crédito a compensar. Irresignado, o contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, informando que retificou sua DCTF, apropriando-se integralmente do valor recolhido indevidamente. Pondera que a única justificativa da RFB, ao proferir tal despacho, foi ter-se baseado na DCTF original e não considerar a DCTF retificadora, caso contrário não teria porque não homologar a compensação realizada. Estes argumentos foram apreciados pela DRJ, que decidiu pela improcedente da defesa. Anote-se que, em seu decisium, a DRJ consignou que o contribuinte não comprovou a existência do crédito declarado. Após intimado, inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, pugnando por provimento, sustentando a certeza e liquidez do crédito apresentado, pois, em sua ótica, o crédito está devidamente demonstrado através da comparação das obrigações acessórias transmitidas e DARF recolhido. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1301-002.696, de 19.10.2017, proferido no julgamento do Processo nº 10880.973679/2009-90. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301-002.696): O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972. Portanto, dele conheço. Da análise do recurso Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10880.919925/2009-68 Acórdão n.º 1301-002.715 S1-C3T1 Fl. 4 3 Como bem apontado na decisão recorrida, a compensação prevista nos artigos 156 e 170 do CTN, e regulada pelo artigo 74, da Lei 9.430/96, constitui-se em um instrumento de extinção de crédito tributário, mediante apresentação de declaração de compensação, sob condição resolutiva de sua ulterior homologação. O contribuinte quem figura como titular da pretensão e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso de pagamento indevido, que é o caso específico dos autos, o reconhecimento de seu direito creditório exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registro contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. O contribuinte trouxe aos autos apenas suas Declarações (DCTF, Dcomp e DIPJ), informando que retificou sua DCTF, e insiste na comparação das informações declaradas com o DARF recolhido, pois, a partir de tal confronto, em sua ótica, estaria comprovado o crédito que alega ser titular. Não penso assim, pois deveria ter trazido mais elementos de provas, com o escopo de demonstrar não só a origem do crédito, como sua liquidez e certeza. Além do mais, é bom que se diga que as Declarações são documentos produzidos pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências ou omissões, impõe-se a obrigação da recorrente de comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, sustentada em documentos, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocadamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66. Neste ponto, acresça-se o que dispõem os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, como segue: “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993) (grifou-se) Assim, o ônus probatório em processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito. Assim vem reiteradamente decidindo este CARF, veja-se: Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10880.919925/2009-68 Acórdão n.º 1301-002.715 S1-C3T1 Fl. 5 4 “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica.” (Acórdãos n. 3403002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos pedidos de compensação/ressarcimento, incumbe ao postulante a prova de que cumpre os requisitos previstos na legislação para a obtenção do crédito pleiteado.”(grifo nosso) (Acórdão n. 3403003.173, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403003.166, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014; Acórdão 3403002.681, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403002.472, 473, 474, 475 e 476, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes em relação à matéria, sessão de 24.set.2013) COFINS. DCOMP. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Compete a quem transmite o Per/DComp o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas, eficazes e suficientes a essa comprovação. DCOMP. CRÉDITOS. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação eficaz desses atributos impossibilita à homologação. (Acórdão 3802003.395, v.u., para negar provimento ao recurso voluntário) RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Nos processos derivados de pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, capaz de demonstrar a liquidez e certeza do pagamento indevido. (Acórdão 3301003.192, v. u. para negar provimento ao recurso voluntário). Portanto, a recorrente não se desincumbiu do ônus de provar o alegado direito líquido e certo, decorrente de suposto pagamento a maior ou indevido de IRPJ. Por fim, com relação ao argumento da recorrente, ao final, de que no Acórdão recorrido, foram acrescentados fatos e alegações novos e estranhos ao processo, desconhecidos da empresa recorrente, em especial por ter feito referência a Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10880.919925/2009-68 Acórdão n.º 1301-002.715 S1-C3T1 Fl. 6 5 julgamentos de outros processos de compensação, e por isso, por esta referência, sustentou que foi desrespeitado o devido processo legal, entre outros princípios; também não há que se dá razão ao contribuinte. O fato da decisão recorrida ter feito referência a outros processos que discutem a certeza e liquidez de crédito oriundo de pagamento indevido a título de IRPJ, não agride a estes princípios, e nem altera o resultado da decisão recorrida, pois não se reconhece o crédito pretendido por ausência de provas quanto ao fato constitutivo do direito alegado pelo contribuinte. Sendo assim, rejeitam-se suas alegações. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, nego provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 110DF CARF MF Relatório Voto

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Numero do processo: 35301.009087/2004-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2001 a 31/12/2001 SOLIDARIEDADE ENTRE TOMADOR E PRESTADOR DE CONSTRUÇÃO CIVIL A responsabilidade solidária não comporta benefício de ordem, podendo ser exigido o total do crédito constituído da empresa contratante, sem que haja apuração prévia no prestador de serviços artigo 30, VI da Lei 8.212/1991 (com as alterações da Lei 9.528/1997), c/c artigo 124, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 2402-006.000
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer o recurso da CBTU CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS; por unanimidade de votos, conhecer do recurso do CONSÓRCIO C. N. ODEBRECHT E C. QUEIROZ GALVÃO, formado pelas empresas CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A, e CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A; e no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho que votou por conhecer do recurso da CBTU CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS. Declarou-se impedida, nos termos do § 1º do art. 42 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, a Conselheira Fernanda Melo Leal. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Theodoro VIcente Agostinho e Mauricio Nogueira Righetti.
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2001 a 31/12/2001 SOLIDARIEDADE ENTRE TOMADOR E PRESTADOR DE CONSTRUÇÃO CIVIL A responsabilidade solidária não comporta benefício de ordem, podendo ser exigido o total do crédito constituído da empresa contratante, sem que haja apuração prévia no prestador de serviços artigo 30, VI da Lei 8.212/1991 (com as alterações da Lei 9.528/1997), c/c artigo 124, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.

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2402­006.000  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de setembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CBTU ­ CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS E OUTRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2001 a 31/12/2001  SOLIDARIEDADE  ENTRE  TOMADOR  E  PRESTADOR  DE  CONSTRUÇÃO CIVIL  A responsabilidade solidária não comporta benefício de ordem, podendo ser  exigido o  total do crédito constituído da empresa contratante,  sem que haja  apuração  prévia  no  prestador  de  serviços  artigo  30,  VI  da  Lei  8.212/1991  (com  as  alterações  da  Lei  9.528/1997),  c/c  artigo  124,  parágrafo  único,  do  Código Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 30 1. 00 90 87 /2 00 4- 11 Fl. 1421DF CARF MF     2 Acordam os membros do  colegiado,    por maioria de votos,  não  conhecer o  recurso  da  CBTU  CIA  BRASILEIRA  DE  TRENS  URBANOS;  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  do  recurso  do  CONSÓRCIO  C.  N.  ODEBRECHT  E  C.  QUEIROZ  GALVÃO,  formado  pelas  empresas  CONSTRUTORA  NORBERTO  ODEBRECHT  S/A,  e  CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A;  e no mérito,  por unanimidade de votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. Vencido  o Conselheiro Mário Pereira  de Pinho Filho  que  votou  por  conhecer  do  recurso  da  CBTU  CIA  BRASILEIRA  DE  TRENS  URBANOS.  Declarou­se  impedida,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  42  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343/2015,  a  Conselheira  Fernanda Melo Leal.    (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho  Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza,  Luis Henrique Dias Lima, Theodoro VIcente Agostinho e Mauricio Nogueira Righetti.  Fl. 1422DF CARF MF Processo nº 35301.009087/2004­11  Acórdão n.º 2402­006.000  S2­C4T2  Fl. 1.398          3   Relatório  Recursos Voluntários  interpostos por ambas as empresas autuadas, voltados  contra acórdão da 14ª Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro  (fls. 1.218  / 1.235) onde, por unanimidade de votos, deu parcial provimento às Impugnações,  mantendo­se o valor principal de R$ 1.327.698,50 aposto no lançamento.  Assim está lançado o relatório da r. decisão objurgada:  DO LANÇAMENTO  O  presente  lançamento  refere­se  à  NFLD  DEBCAD  35.537.513­3,  que  recebeu  nova  numeração,  passando  a  consubstanciar  o  processo  de  nº  COMPROT 35301.009087/2004­11, tendo em vista a extinção da Secretaria  da  Receita  Previdenciária  do  Ministério  da  Previdência  Social  e  a  conseqüente  transferência  dos  processos  administrativo­fiscais  para  a  Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme artigo 4º da Lei nº 11.457,  de 16 de março de 2007.  2.  Trata­se  de  crédito  no  montante  de  R$  1.522.995,02,  acrescido  de  encargos  moratórios,  contra  a  CBTU  ­  CIA  BRASILEIRA  DE  TRENS  URBANOS,  CNPJ  42.357.483/0001­26,  que,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  41/44  do  e­processo,  foi  apurado  com  base  no  instituto  da  responsabilidade solidária, decorrente da obra de construção civil executada  pelo CONSÓRCIO C. N. ODEBRECHT E C. QUEIROZ GALVÃO, CNPJ  04.234.701/0001­46,  formado  pelas  empresas  CONSTRUTORA  NORBERTO  ODEBRECHT  S/A,  CNPJ  15.102.288/0002­63,  e  CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A, CNPJ 33.412.792/0003­22.  3.  Os serviços objeto deste lançamento foram prestados em cumprimento ao  contrato 028­00/DT, de acordo com o artigo 30, VI da Lei 8.212/1991, nas  competências 04 a 10 e 12/2001.  4.  O crédito  engloba  as  contribuições previdenciárias  relativas  à parte dos  segurados  empregados  e  as  da  empresa  (para  o  Fundo  de  Previdência  e  Assistência  Social  ­  FPAS  e  aquelas  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – RAT).  5.  Informa o Relatório Fiscal em seu subitem 3.1. a aplicação do disposto  no art. 33, § 3° da Lei 8.212/1991.  5.1.  As  bases  de  cálculo  foram  aferidas,  nos  termos  dos  arts.  75  e  76  da  Instrução  Normativa  69/2002,  pela  aplicação  de  20%  (=  40%  de  50%  do  valor bruto) sobre os valores das notas fiscais referentes à obra de construção  civil. As contribuições lançadas foram calculadas aplicando­se sobre tal base  de  cálculo  as  alíquotas  que  seguem:  8%  para  a  contribuição  de  segurados  empregados, 20% para a contribuição para o FPAS e 3% para o RAT.  Fl. 1423DF CARF MF     4 6.  A  ciência  do  lançamento  ocorreu,  respectivamente,  conforme  fls.  03,  49/50 e 337 do e­processo:  6.1. pela CBTU, em 02/07/2003;  6.2.  pelo CONSÓRCIO e pela consorciada líder ODEBRECHT, em 23/07/2003;  6.3.  pela consorciada QUEIROZ GALVÃO, em 10/12/2003;  DA IMPUGNAÇÃO  7.  A  empresa  líder  do  consórcio,  CONSTRUTORA  NORBERTO  ODEBRECHT  S/A,  contestou  o  lançamento  em  05/08/2003  e  19/08/2003,  com  aditivo  em  09/10/2003  (fl.  50,  112/224  e  231/335  do  e­processo),  juntando  folhas  de  rosto  de  GFIP,  comprovantes  de  recolhimento,  (GPS  e  agendamentos bancários), folhas de pagamento, mapas de subempreiteiros e  notas fiscais. Como razões de defesa, alega:  7.1.  Em  virtude  dos  serviços  prestados  pela  impugnante  (terraplanagem,  pavimentação,  obras  de  arte  etc.),  com  a  utilização  de  equipamentos  mecânicos,  os  percentuais  a  serem  aplicados  sobre  a  fatura  deveriam  ser  outros;  7.2.  A requerente apresenta comprovantes de recolhimentos das contribuições  previdenciárias  calculadas  com  base  na  sua  folha  de  pagamento,  comprovando o integral recolhimento das contribuições lançadas na presente  NFLD.   8. Em 25/08/2003, a COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS  – CBTU, apresentou  impugnação, vide fls. 55 a 58,  juntando comprovantes  de  capacidade  postulatória  às  fls.  59  a  106  do  e­processo,  alegando  preliminarmente a tempestividade (por conta de greve da Previdência Social)  e apresentando os argumentos a seguir:  7.3.  Requer  a  verificação,  no  cadastro  do  INSS,  da  situação  das  empresas  contratadas,  o  seu  chamamento  ao  processo  para  fim  de  apresentar  comprovantes  de  recolhimento  ou  serem  responsabilizadas  em  conjunto  e,  desde já, não lhes serem concedidas certidões negativas.  7.4.  Nas  faturas  em  questão  encontram­se  não  só  valores  de  mão­de­obra,  como também de materiais e equipamentos, o que, por si só, já demonstra ser  incabível  a  simples  imputação  dos  percentuais  sobre  os  valores  constantes  das  notas  fiscais.  Isto  sem  levar  em  conta  que  não  está  provado  o  não  recolhimento.  7.5.  Quanto às autuações realizadas com base em fatos geradores anteriores a  02/07/1993,  as  mesmas  devem  ser  consideradas  prescritas,  haja  vista  a  inteligência do art. 46 da Lei 8.212/91.  7.6.  A  responsabilidade  solidária  alegada  no  presente  auto  merece  ser  reconsiderada,  tendo  em  vista  que  a  obrigação  do  recolhimento  previdenciário  à  época  cabia  exclusivamente  ao  empregador  e  não  ao  contratante.  7.7.  Por  fim,  a  impugnante  solicita  a  intimação  das  empresas  responsáveis  Fl. 1424DF CARF MF Processo nº 35301.009087/2004­11  Acórdão n.º 2402­006.000  S2­C4T2  Fl. 1.399          5 pelos  serviços  para  apresentação  de  documentos,  entendendo  que  só  então  será possível apontar com convicção o valor devido, esclarecendo, ainda, que  serão trazidos outros elementos probatórios aos autos.  DA DILIGÊNCIA FISCAL  8.  Em face da apresentação de documentos pelas empresas solidárias e em  virtude  dos  argumentos  apresentados  em  suas  defesas,  os  autos  foram  encaminhados à Auditoria Fiscal notificante para apreciação.  9.  Em cumprimento à diligência solicitada, a Auditoria Fiscal elaborou informação  concluindo pela retificação do crédito sob exame, vide fls. 372 a 375 do e­processo  (na numeração antiga, fls. 330 a 333).  1  ­ Trata­se  de  Parecer  conclusivo  a  respeito  da  documentação  acostada aos autos, conforme despacho de folha 160.  2 ­  Tendo  em  vista  a  juntada  de  documentos  pela  empresa  prestadora  dos  serviços  em  sua  defesa,  temos  a  esclarecer  o  seguinte:    2.1.  Foram  juntados  os  seguintes  documentos,  não  autenticados:    a)  GPS  e  GFIP  do  Consórcio  CNO/Queiroz  Galvão,  no  CEI  349500202271,  referente  à  obra  contratada  com  a  CBTU  e  no  CNPJ do Consórcio;    b)  GPS com código de pagamento 2631, de  retenção sobre notas  fiscais, no CNPJ de diversas empresas prestadoras de serviços;    c)  Notas fiscais de serviços que serviram de base para as retenções    d)  Folhas de pagamento do Consórcio CNO/Queiroz Galvão;    2.2  ­  Quanto  às  GPS  e  notas  fiscais  não  autenticadas  apresentadas, foi enviada, para a  empresa  Construtora  Norberto  Odebrecht  S.A.,  a  Carta  no.  17.401.2/033/2004,  às  fls.  313  e  314,  recebida  pela  empresa  em  03/05/2004, conforme AR à fl. 315, através da qual foi aberto um  prazo  de  5  dias  para  a  regularização  da  defesa,  mediante  a  apresentação de cópias autenticadas ou dos documentos originais  para verificação da autenticidade.  Com  base  na  Carta  no.  17.401.2/033/2004,  a  empresa  Construtora  Norberto  Odebrecht  S.A.  protocolou,  em  05/05/2004,  requerimento,  anexo  à  fl.  316,  solicitando  vista  dos  autos  para  verificar  quais  os  documentos  deveriam  ser  autenticados,  solicitando  ainda  a  dilação  do  prazo  para  a  exibição  dos  documentos  originais.  Em  09/06/2004,  concedeu­se vistas do presente processo, conforme despacho à fl. 329.  Em  14/06/2004,  a  empresa  requereu  juntada  de  documentos,  os  quais  foram anexados aos autos em 01/07/2004, conforme termos de Abertura  e Encerramento do Anexo I.  Fl. 1425DF CARF MF     6 2.3 ­  Tendo  em  vista  a  juntada  de  cópias  autenticadas  de  documentos  pela  empresa  prestadora  dos  serviços,  no  Anexo  I,  temos a esclarecer que a documentação apresentada pelo devedor  solidário  em  sua  defesa  teve  sua  autenticidade  comprovada  pela  apresentação de cópias autenticadas.  2.4 ­  Com  base  nos  documentos  apresentados,  a  fiscalização  reconhece  a  vinculação  das  GPS  anexadas  aos  autos,  abaixo  relacionadas,  com os  serviços prestados objeto desta NFLD, que  deverão  ser  consideradas  para  fins  de  abatimento  do  valor  da  contribuição lançada:  Fl. 1426DF CARF MF Processo nº 35301.009087/2004­11  Acórdão n.º 2402­006.000  S2­C4T2  Fl. 1.400          7                   Fl. 1427DF CARF MF     8   3  ­ Do exposto,  concluímos pela  retificação parcial dos  valores  lançados da seguinte forma:  a) Nas competências 04/01 a 10/01, o valor  lançado é retificado  reduzindo­se  os  valores  da  contribuição  apurada,  conforme  FORCÉD em anexo;  b) Na  competência  12/01  exclui­se  integralmente  o  crédito  lançado. 4­ Segue o FORCED para a retificação do crédito.  Rio de Janeiro, 05 de julho de 2004.  DA DECISÃO­NOTIFICAÇÃO N.° 17.401.4/0633/2004  10.  Em 14 de julho de 2004, vide fls. 379 a 387 do e­processo, foi emitida a  decisão  em  Primeira  Instância,  mediante  a  Decisão  Notificação  n.°  17.401.4/0633/2004,  homologada  em  28/07/2004,  pela  procedência  parcial  do  lançamento,  retificando­se  o  valor  do Principal  para R$ 1.327.698,50,  o  qual, à época da referida retificação, após acréscimos legais, passou ao valor  total de R$ 1.964.133,13 (vide fls. 381 e 386 do e­processo), de que se deu  ciência  às  empresas  e  consórcio  interessados  em 05  e  09/08/2004,  vide  fls.  388 a 394 do e­ processo.  DO RECURSO  11.  Em  03/09/2004,  vide  fls.  395  a  404  do  e­processo,  a  COMPANHIA  BRASILEIRA DE TRENS URBANOS – CBTU  apresentou  recurso,  como  segue:  11.1. A decisão atacada baseou­se no prazo decadencial estabelecido no artigo  Fl. 1428DF CARF MF Processo nº 35301.009087/2004­11  Acórdão n.º 2402­006.000  S2­C4T2  Fl. 1.401          9 45,  I  da  Lei  8.212/91,  que  afirma  que  o  prazo  de  decadência  das  contribuições  previdenciárias  é  de  10  (dez)  anos,  mas  o  entendimento  jurisprudencial  é  pacífico  no  sentido  de  estabelece  que,  de  acordo  com  o  artigo 173 do Código Tributário Nacional, o prazo decadencial é de 5 (cinco)  anos, sendo assim, o débito em questão deve ser extinto, onde couber. Acosta  excertos de jurisprudência.  11.2. A apuração  do  valor  do  crédito,  feita  com base  em percentual  da Nota  Fiscal,  não  possui  qualquer  embasamento  legal.  Somente  a  lei  formal  pode  fixar  alíquota  ou  estabelecer majoração  do  tributo, mas,  no  caso  em  tela,  a  Instrução  Normativa  fixou/modificou  a  base  de  cálculo  do  tributo,  extrapolando  suas  funções.  Em matéria  tributária,  o  regulamento  não  pode  criar normas relativas à base de cálculo, logo, o critério adotado não pode ser  mantido.  11.3. A  Fiscalização  não  considerou  os  documentos  apresentados  pela  prestadora  e  pela  tomadora  de  serviços,  eis  que  a  o  artigo  16,  §  4°  da  IN  INSS/DC  80/2002  afirma  que  a  prestadora  de  serviços  fica  dispensada  de  elaborar  Folhas  e  Guias  de  Recolhimento  especificas  quando  comprovadamente  utilizar  os  mesmos  segurados  para  atender  a  vários  contratantes. Com base neste artigo, resta comprovado que o lançamento em  tela não tem fundamento, pois o INSS não atentou para a norma supra.  11.4. O item 21 da OS 51/1992 dispõe que a construtora, o proprietário dono  da  obra  se  isentará  da  responsabilidade  solidária  caso  o  subempreiteiro  comprove  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  sociais,  assim,  ante  os  documentos juntados, deve ser cancelado o débito.  11.5. Requer o provimento do recurso, com a reforma da decisão e decidindo  pela não incidência/responsabilidade do tributo em questão.  12.  Em 08/09/2004, vide fls. 520 a 526 do e­processo, a CONSTRUTORA  NORBERTO ODEBRECHT S/A e CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO  S/A,  componentes  do  CONSÓRCIO  CNO/QUEIROZ  GALVÃO,  apresentaram suas razões de recurso, como segue:  12.1. A  IN  18/2000  prevê  apenas  a  obrigação  do  tomador  de  serviços  de  verificar  a  GFIP,  cópia  da  folha  de  pagamento  e  GPS  do  prestador  de  serviços,  não  havendo  a  obrigação  do  tomador  de  serviço  de  manter  tais  documentos arquivados, o que só ocorreu a partir da IN 69/2002.  12.2. Assim, como só a partir da IN 69/2002 é que se dá a obrigação de guarda  de tais documentos, há ilegalidade na ação fiscal perpetrada na CBTU, bem  como pelo  fato de não  ter havido  fiscalização no prestador de  serviço,  sem  que  o  INSS  desse  oportunidade  para  comprovar  a  regularidade  de  recolhimentos antes da lavratura da NFLD.  12.3. É  indispensável  a  fiscalização  anterior  no  prestador  de  serviços,  especialmente  considerando  a  previsão  expressa  do  art.  8°  do  Decreto  3969/01 e a In INSS/DC70/2002.  Fl. 1429DF CARF MF     10 12.4. A  aferição  indireta  que  deu  origem  a  este  lançamento  deve  ser  considerada  nula,  pois  não  foi  observado  o  art.  49  da  IN  18/2000,  que  a  condiciona à inexistência de escrituração contábil no prestador de serviços. A  aferição  indireta  só  poderia  ser  feita  se  constatada  a  inidoneidade  da  contabilidade  do  prestador  de  serviços.  Sem  ação  fiscal  no  prestador  de  serviços,  não  há  que  se  falar  em  aferição  indireta,  que  é  um  critério  subsidiário,  só  podendo  ser  adotada  quando  é  o  único  meio  que  resta  à  Fiscalização.  12.5. A ação fiscal se deu sem critério, pois, se fossem analisados os contratos  celebrados com a CBTU, a Fiscalização constataria que ocorreu fornecimento  de  equipamentos  e materiais,  o que  inviabilizaria  a manutenção da  alíquota  de 20% (vinte por  cento). Por outro  lado,  a manutenção da base de  cálculo  das  contribuições  a  partir  das  notas  fiscais  de  serviços,  mesmo  existindo  folhas de pagamento para serem utilizadas como base de aferição, só pode se  fundar na ânsia arrecadadora da Previdência.  12.6. Se  a  ação  fiscal  fosse  precedida  por  MPF­Ex,  a  constatação  da  inexistência do débito seria inquestionável.  12.7. Requer  seja  desconstituído  o  débito,  reconhecendo  a  nulidade  da  ação  fiscal na tomadora de serviços, ou pela realização dos recolhimentos devidos.  DO AFASTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL  13.  Às fls. 508 a 515 do e­processo, comprovou a CBTU ter obtido liminar  garantindo­lhe  o  processamento  de  recurso  administrativo  mediante  o  arrolamento de bens, observando­se o art. 32 da Lei 10.522/2002.  13.1. Às  fls.  553  a  557  e  679  a  681  do  e­processo,  comprovou  a  CONSTRUTORA  NORBERTO  ODEBRECHT  S/A  ter  obtido  liminar  afastando a obrigatoriedade de depósito recursal.  DAS CONTRA­RAZÕES  14.  Às fls. 561 a 567 do e­processo, foi apresentado o termo de CONTRA­  RAZÕES N°. 17.401.4/0797/2004.  DO ADITIVO DE RECURSO  15.  Em 18/04/2005, vide fls. 569 a 570 do e­processo, a CONSTRUTORA  NORBERTO  ODEBRECHT  S/A  apresentou  como  aditivo  de  recurso  a  alegação  de  que  o  lançamento  seria  nulo  por  não  constar  do  relatório  de  Fundamentos Legais do Débito – FLD que se  trata de aferição  indireta nos  termos dos §§ 3° e 6° do art. 33, da Lei 8212/1991.  DO ACÓRDÃO 04a CaJ/0715/2005  16.  Em  20/04/2005,  vide  fls.  571/581,  foi  proferido  o  Acórdão  04ª  CaJ/0715/2005, em que restou anulada a NFLD.  DO PEDIDO DE REVISÃO DO ACÓRDÃO 04a CaJ/0715/2005    Fl. 1430DF CARF MF Processo nº 35301.009087/2004­11  Acórdão n.º 2402­006.000  S2­C4T2  Fl. 1.402          11 17.  Em  03/06/2005,  vide  fls.  582  a  587  do  e­processo,  foi  feito  pedido  de  revisão  do  Acórdão  04ª  CaJ/0715/2005,  do  qual  foi  feita  a  ciência  às  interessadas,  junto  com  a  ciência  do  próprio  Acórdão,  em  22/06/2005,  27/06/2005 e 29/06/2005, vide fls. 588, 591 e 595.  DAS CONTRA­RAZÕES AO PEDIDO DE REVISÃO  18.  Em 19/07/2005, vide fls. 596 a 600 do e­processo, a CBTU apresentou  suas contra­razões ao Pedido de Revisão do Acórdão 04ª CaJ/0715/2005.  DA JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE RECURSO  19.  Às  fls.  603  a  636  do  e­processo,  foram  juntados  aos  autos  razões  e  documentos apresentados pela CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A  que haviam sido protocolados em 19/12/2003, sendo encaminhados ao CRPS,  pelas razões expostas à fl. 640:  1. Trata­se  de  recursos  protocolizado  sob  o  número  acima  identificado, pela empresa CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO  S/A, em relação a NFLD 35.537.513­3, lavrada em ação fiscal na  empresa  COMPANHIA  BRASILEIRA  DE  TRENS  URBANOS  ­  CBTU,  em  19/12/2003,  encaminhada,  por  equívoco,  pela Equipe  de  Protocolo,  para  a  PROCURADORIA,  lá  permanecendo  até  18/02/2005,  conforme  despacho  do  Procurador  Fábio  Ferreira  Dias, mat. 1.311.617.  2. Como  se  verifica  a  própria  empresa  QUEIROZ  GALVÃO  esclarece que a CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A,  na  qualidade  de  empresa  líder  do  consórcio  CNO/QUEEROZ  GALVÃO, fez a apresentação de toda a documentação necessária  para  a  comprovação  da  regularidade  previdenciária,  já  devidamente analisada pelo Serviço de Fiscalização, desta forma,  o recurso apresentado mesmo não tendo sido analisado na época  correta, em nada altera o lançamento.  3. Em  razão  da  NFLD  estar  na  4a  Câmara  de  Julgamento,  conforme verificado no andamento de processos SIPPS comando  10298699,  estamos  encaminhando o  presente  para  ser  juntado  a  respectiva NFLD.  4. A  44.023.015.41  ­  SPT/CRPS/DF  ­  Seção  de  Protocolo  do  CRPS.  DA  NEGATIVA  AO  PEDIDO  DE  REVISÃO  DO  ACÓRDÃO 04a CaJ/0715/2005  21.  Em 10/03/2006, vide fls. 657/659 do e­processo, foi emitido o Despacho  04ª  CaJ  n°  134/2006  indeferindo  o  pedido  de  revisão  do  Acórdão  04a  CaJ/0715/2005.  DO  PEDIDO  DE  RECONSIDERAÇÃO  DO  DESPACHO  04ª  CaJ  N°  134/2006    Fl. 1431DF CARF MF     12 22.  Em 30/01/2007, vide  fls.  665 a 668 do  e­processo,  foi  formulado novo  pedido  de  revisão,  uma  vez  que  sobreveio  fato  novo,  consubstanciado  no  Enunciado n° 29, do Conselho Pleno do CRPS, editado pela Resolução n° 06,  publicado  no Diário Oficial  da União  de 21/12/2006.  Foi  feita  a  ciência  às  interessadas em 08/02/2007 e 13/02/2007, vide fls. 669, 672 e 675.  DA  MANIFESTAÇÃO  CONTRA  O  PEDIDO  DE  REVISÃO  DO  ACÓRDÃO 04a CaJ/0715/2005  23.  Em 14/03/2007, vide fls. 683 a 685 do e­processo, a CONSTRUTORA  QUEIROZ GALVÃO S/A e CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT  S/A,  componentes  do  CONSÓRCIO  CNO/QUEIROZ  GALVÃO,  apresentaram  suas  razões  contrárias  ao  pedido  de  revisão  formulado  pelo  Contencioso Administrativo da Secretaria da Receita Previdenciária contra o  Acórdão 04ª CaJ/ 0715/2005.  23.1. A CBTU não se manifestou, conforme termo de fl. 687 do e­processo.  23.2.  DO DESPACHO  N°  205­14/2007  DA  QUINTA  CÂMARA  DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES  24.  Em  27/11/2007,  vide  fls.  688  a  689  do  e­processo,  foi  emitido  o  Despacho  n°  205­14/2007  pela  Quinta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  do Ministério  da  Fazenda,  acolhendo  o  pedido  de  revisão  do  Acórdão 04ª CaJ/ 0715/2005.  DO  ACÓRDÃO  205­01.113  DA  QUINTA  CÂMARA  DO  SEGUNDO  CONSELHO DE CONTRIBUINTES  25.  Em  03/09/2008,  vide  fls.  694  a  704  do  e­processo,  foi  proferido  o  Acórdão  205­01.113  da  Quinta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes anulando a decisão de primeira instância (Decisão Notificação  n.° 17.401.4/0633/2004), nos seguintes termos:  (...)  Quanto às preliminares, há questão que merece ser analisada.  A  DRP,  antes  da  emissão  da  primeira  decisão,  comandou  diligência  fiscal,  fls.0312,  como  resultado  dessa  diligência  a  fiscalização  prestou  relevantes informações, fls.0330 a 0332.  Ressalte­se  a  relevância  das  informações  prestadas  na  diligência,  que,  inclusive, fundamentaram a retificação parcial do lançamento.  Não há provas de que as recorrentes foram cientificadas do resultado da  diligência, que sanou dúvidas e questões presentes na sua defesa, sendo,  portanto,  emitida  decisão  sem  a  possibilidade  do  contraditório  em  relação ao resultado da diligência.  A impossibilidade de conhecimento dos fatos elencados pela fiscalização  ocasionou  a  supressão  de  instância.  O  recorrente  possui  o  direito  de  apresentar  suas  contra­razões aos  fatos  apontados  pela  fiscalização ou  aos documentos juntados ainda na primeira instância administrativa. Da  forma como foi realizado, o direito do contribuinte ao contraditório não  foi conferido.  Fl. 1432DF CARF MF Processo nº 35301.009087/2004­11  Acórdão n.º 2402­006.000  S2­C4T2  Fl. 1.403          13 (...)  Portanto, por ser autoridade julgadora competente para a decretação da  nulidade, por estar claro que ocorreu preterição ao direito de defesa da  recorrente, decido pela nulidade da decisão de primeira instância.  Em respeito ao § 2o , do Art. 59, do Decreto 70.235/1972, ressalto que a  Receita  Federal  do  Brasil  deve  cientificar  o  sujeito  passivo  dessa  decisão,  reabrir  prazo  para  defesa  aos  contribuintes  e  ao  solidário,  e  tomar as devidas providências para a continuação do contencioso.  Assim,  a  decisão  não  se  encontra  revestidos  das  formalidades  legais,  tendo sido lavrada em desacordo com os dispositivos legais e normativos  que disciplinam o assunto.  Por  todo  o  exposto,  acato  a  preliminar  ora  examinada,  restando  prejudicado o exame de mérito.  C O N C L U S ÃO  Em razão do exposto,  Voto pela anulação da decisão de primeira instância.  25.1.  Em  19/11/2010  e  17/02/2011,  vide  fls.  707  a  712  e  727  e  728  do  e­  processo,  foi  dada  a  ciência  do  Acórdão  205­01.113  —  5ª  Câmara  do  Segundo Conselho de Contribuintes, de 03/09/2008, e das  folhas 330 a 333  (tais  folhas  receberam  a  numeração  372  a  375  do  e­processo),  referente  à  diligência de 05/07/2004.  DA IMPUGNAÇÃO  26.  Retornando  o  processo  ao  julgamento  em  primeira  instância  administrativa, apresentaram  a  CONSTRUTORA QUEIROZ  GALVÃO  S/A e CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A,  componentes  do CONSÓRCIO CNO/QUEIROZ GALVÃO, sua impugnação de fls. 713 a  719, em 17/03/2011, cópia fls. 720 a 726). Como razões, alegam:  26.1. O dever inarredável da Auditoria Fiscal de checar acerca da existência  de encerramentos de procedimentos  fiscais com cobertura fiscal plena (com  análise  da  contabilidade),  para  fins  de  elisão  da  solidariedade  imposta  por  meio desta NFLD.  26.2. Protesta pela inadequação do critério adotado pela Auditoria Fiscal, que  apropriou recolhimentos baseados em folhas de pagamento para abatê­los do  saldo  devedor  apurado  por  aferição  indireta,  lastreada  em  notas  fiscais  de  prestação de serviços; o que faz a aferição alcançar um patamar maior ao que  realmente  seria  devido,  tornando  ‘a  menor’  o  correto  recolhimento  então  efetuado.  Como  exemplo  desse  equívoco,  cita  o  valor  lançado  na  competência jan/2005.  26.2.1. Defende  que  o  correto  seria  considerar  a  elisão  completa  da  solidariedade  entre  as  empresas,  já  que  foram  apresentadas  GRPSs  específicas  e  com  indiscutível  vinculação  à  obra  de  construção  civil,  como  Fl. 1433DF CARF MF     14 reconheceu  a  própria  Auditoria  Fiscal,  além  de  ostentar  o  prestador  de  serviços  regularidade  contábil.  Assim  sendo,  as  competências  que  têm  GRPSs  específicas,  deveriam  ser  excluídas  por  completo  da  NFLD,  e  não  apenas  'abatidas',  como  indicado  no  posicionamento  fiscal  de  05/07/2004,  não remanescendo quaisquer valores a cobrar.  26.3. Destaca que, se o Fisco houvesse atentado à existência de matrícula CEI  com  recolhimentos  vinculados,  além  da  existência  de  contabilidade  regular  das prestadoras, não teria constituído a NFLD ora analisada.  27.  Às  fls.  732  a  1085  do  e­processo,  constam  documentos  que  a  CONSTRUTORA  NORBERTO  ODEBRECHT  S/A  havia  protocolado  em  14/06/2004,  os  quais  compuseram  o  Anexo  I,  formado  em  01/07/2004,  no  antigo formato em papel (anterior ao atual e­processo). Tais documentos são  os mesmos analisados em diligência fiscal, vide fls. 372 a 375 do e­processo  (na numeração antiga,  fls. 330 a 333), a qual foi reproduzida no item 10 do  relatório acima, de que faço excerto, como segue:  (...)  Em  14/06/2004,  a  empresa  requereu  juntada  de  documentos,  os  quais  foram anexados aos autos em 01/07/2004, conforme termos de Abertura e  Encerramento do Anexo I.  (...)  28. Conforme consta à  fl. 730 do e­processo, a CBTU ­ CIA BRASILEIRA  DE TRENS URBANOS não apresentou argumentos.  Em  sua  peça  recursal,  às  fls.  1.280,  a  CONSTRUTORA  NORBERTO  ODEBRECHT  E  CONSTRUTORA  QUEIROZ  GALVÃO  S/A,  apresentam  seu  inconformismo com a decisão guerreada ao asserto de que as diligências fiscais realizadas nos  autos estão equivocadas e perfilhadas de falhas e que, com isso, a improcedência da NFLD é  situação que se impõe.  Em preliminar, propugna a primeira recorrente que haveria a necessidade do  fiscal administrativo chegar a existência de encerramento de fiscalização com cobertura plena,  posto  que,  assim,  encontrar­se­ia  procedimento  fiscal  referente  ao  mesmo  período  do  que  discutido nos presentes autos, o que levaria à improcedência desta NFLD.  Frisa que deveria ser levado em consideração que “a presunção/arbitramento  não  pode  prevalecer,  devendo  por  certo,  ser  considerada  a  preponderância  do  ato  fiscal  consumado diretamente no contribuinte tido, na espécie, como o principal. No caso dos autos,  as ações fiscais realizadas e encerradas nos contribuinte­recorrentes ,a contar de 2005, e que  tiveram análises contábeis, devem sim ser considerados como fatores caracterizados da total  insubsistência desta NFLD”. (palavra por palavra, fls. 1.283).  Em  seguida,  argui  que,  com  as  novas  vias  eletrônicas  seria  descabido  a  continuação da presente ação fiscal sem o cruzamento dos diversos fatores necessários, a saber,  DIPJ, DIRF e GFIP, para que se culmine em uma análise justa do cenário sob julgamento. Para  tanto, advoga no sentido de que a diligência ocorrida nos idos de 2005 não poderia (ou deveria)  gerar efeitos em 2012/2013 – data da interposição do recurso ora em julgamento.  Ao adentrar no mérito, alega que as razões da d. Fiscalização, às fls. 372, no  item 2.4, são contrárias às regras administrativas que são aplicáveis in casu. Assim, aponta que  Fl. 1434DF CARF MF Processo nº 35301.009087/2004­11  Acórdão n.º 2402­006.000  S2­C4T2  Fl. 1.404          15 “a  partir  do  momento  em  que  há  reconhecimento  de  vinculação  de  determinados  recolhimentos/GPS  a  uma  específica  obra  ,É  EVIDENTE  QUE  TAIS  RECOLHIMENTOS  DEVEM  SER  RECONHECIDOS  COMO  BONS  PARA  FINS  DE  ABATIMENTO  E  DE,  QUIÇÁ, AFASTAMENTO TOTAL DA SOLIDARIEDADE MENSALMENTE IMPOSTA”.  (fls.  1285)  Defende  que  se  as  GRPSs  tem  vinculação  à  obra,  foram  devidamente  recolhidas  e  que  se  as  empresas  contratadas  e  prestadoras  sustentam  regularidade  contábil,  seria evidente a elisão da  solidariedade entre as  empresas,  como disciplinavam as Ordens de  Serviço referentes ao período da NFLD.  Salienta  ainda  que,  incorre  em  erro  o  Fisco  ao  abater  os  recolhimentos  de  valores apurados por arbitramento, pleiteando que o certo seria excluir todas as competências  recolhidas presentes na NFLD em debate  (referentes  a 04/2001 a 10/2001 e 12/2001),  posto  que haveria vinculação entre o DAD/Ret e as GPS.  Menciona  também  que  a  pretensão  da  Fazenda  em  fazer  a  aferição  por  arbitramento é equivocada, eis que o valor alcançaria valor sempre maior que o devido e, em  decorrência disso, deveriam os valores efetivamente pagos servir não para o abatimento do que  apurado por aferição na NFLD mas, sim para extinção das cobranças.  Assevera que “para todos os fins de direito, as competências que têm GRPSs  especificas, serem totalmente excluídas desta NFLD e não apenas ‘abatidas’, como indicado  no posicionamento fiscal de 2005”. (fls. 1.288)  Para  sustento  de  sua  tese,  traz  que  estava vigente  à  época  das  obras  a OS­ INSS/DAF nº 165/97, com as alterações da OS­INSS/DAR nº 185/97, bem como as OS 203 e  209/99, além da Instrução Normativa nº 18/2000, dessa forma o percentual para aferição dos  serviços  faturados deveria  ser de 12%, e não os 20% aplicados pela Fiscalização e mantidos  pela d. DRJ.  Ao arremate, requer (i) a promoção de nova diligência fiscal para atualização  dos históricos fiscais; (ii) que as competências com GRPS específicas devem ser excluídas da  NFLD;  (iii)  alternativamente,  requer  que,  se  mantida  alguma  competência,  devem  ser  observados os 12% das regras legais vigentes à época, e não os 20% aqui perpretado; e (iv) a  consideração  de  que  os  recolhimentos  relacionados  à  matrícula/CEI  foram  recolhidos  à  plenitude.  Requer portanto, o conhecimento e provimento do apelo.  A seguir,  igualmente  insatisfeita,  apela  a COMPANHIA BRASILEIRA DE  TRENS URBANOS, e limita a reportar­se às Impugnações e Recursos anteriormente acostados  nos quais confia ter logrado êxito em demonstrar a “injuridicidade” (fls. 1.328) da Nota Fiscal  de Lançamento em testilha.  Reivindica o provimento do recurso.    Não há contrarrazões.  É o que cumpria relatar.  Fl. 1435DF CARF MF     16   Voto             Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator  São  recorrentes  no  presente  processo  a  CBTU  CIA  BRASILEIRA  DE  TRENS  URBANOS,  CNPJ  42.357.483/000126  na  condição  de  responsável  solidária  relacionada  a  construção  civil,  relacionadas  a  obras  realizadas  pelo  CONSÓRCIO  C.  N.  ODEBRECHT E C. QUEIROZ GALVÃO, CNPJ 04.234.701/000146, formado pelas empresas  CONSTRUTORA  NORBERTO  ODEBRECHT  S/A,  CNPJ  15.102.288/000263,  e  CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A, CNPJ 33.412.792/000322. (Fls 1280 a 1291).  Ambos os  recursos  foram  tempestivamente  interpostos,  contudo, o  recursos  de fls. 1325 a 1339 merece considerações quanto a sua admissibilidade.  Insta,  de  plano,  salientar  que,  por  força  do  art.  17  do  Decreto  70.235  considerar­se­á  não  impugnada  a matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante. A mesma lógica é aplicável aos Recursos, portanto, não merecem ser conhecidos  temas não abordados na peça recursal.  A  CBTU  CIA  BRASILEIRA  DE  TRENS  URBANOS,  CNPJ  42.357.483/000126  apresentou  recursos  em  que  disserta  sobre  a  tempestividade,  efeito  suspensivo do recursos interposto, resumo da demanda e se reporta as impugnações de demais  peças recursais.  Pelo disposto na legislação referente apenas as razões expostas nos recursos  de  fls.  1.325  a  1328  não  merecem  conhecimento  uma  vez  que,  não  se  deve  considerar  referência a documento diverso do recurso como manifestação válida. Por tal razão, voto por  não  conhecer  o  recurso  de  CBTU  CIA  BRASILEIRA  DE  TRENS  URBANOS,  CNPJ  42.357.483/000126.  Quanto ao recurso de fls Fls 1280 a 1291 interposto pelo CONSÓRCIO C. N.  ODEBRECHT E C. QUEIROZ GALVÃO, CNPJ 04.234.701/000146, formado pelas empresas  CONSTRUTORA  NORBERTO  ODEBRECHT  S/A,  CNPJ  15.102.288/000263,  e  CONSTRUTORA  QUEIROZ  GALVÃO  S/A,  CNPJ  33.412.792/000322,  voto  por  dele  conhecer.   2. PRELIMINAR  2.1. OMISSÃO  Preliminarmente,  argúem  as  recorrentes  que  houve  omissão  na  decisão  recorrida, uma vez que ela apenas faria referências à diligência fiscal de fls. 372 a 375, sem, no  entanto,  incluí­la em suas razões de decidir de forma conclusiva, o que faria, a seu ver,  com  que a NFLD fosse fulminada pelo pagamento.  Afirma que existem nos autos, elementos suficientes para o reconhecimento  da plena improcedência da NFLD, bem como que o processo, dos idos de 2005, não representa  a atual realidade da empresa, seja de modo operacional ou processual, advogando que não há  débito previdenciário hábil a ser lançado em sua conta.  Fl. 1436DF CARF MF Processo nº 35301.009087/2004­11  Acórdão n.º 2402­006.000  S2­C4T2  Fl. 1.405          17 Tal  preliminar  confunde­se  com  o  próprio  mérito  da  questão,  e  nessa  condição será analisada.  2.2. PRELIMINAR DE INSUBSISTÊNCIA DA AÇÃO FISCAL  Ainda  preliminarmente,  alegam  as  recorrentes  que  se  houvesse  checagem,  por parte da d. Fiscalização, acerca de procedimento  fiscal no mesmo período de que  trata a  presente NFLD, ver­se­ia que o procedimento fiscal  levado a efeito nos contribuintes, com a  análise  de  todos  os  documentos  comprobatórios  necessários,  afastariam  a  aplicação  do  lançamento, com mensuração por arbitramento ora combatido.  Nesse passo, sustenta que o arbitramento não deve prevalecer, tendo que ser  levado em consideração a plena análise contábil, com o cruzamento das diversas informações  eletrônicas feito pelas recorrentes, o que poria fim na presente NFLD.  Afiança que  deveria  haver  atualização  dos  dados  trazidos  a  julgamento  por  parte  da Receita  Federal,  uma  vez  que  os  dados  aqui  analisados,  dos  idos  de  2005,  possam  agora  gerar  efeitos  jurídicos.  Em  conclusão,  alega  que  com  a  vinda  das  informações  atualizadas, o reconhecimento de improcedência do lançamento seria clara.  Mais  uma  vez  a  questão  de  confunde  com  o mérito  e  neste  condição  será  analisada.   3. MÉRITO  3.1. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  A  d.  DRJ  entendeu  estar  clara  a  aplicabilidade  do  disposto  no  Código  Tributário  Nacional,  art.  121,  inciso  II,  bem  como  que  do  art.  30,  inc.  VI  da  Lei  8.212/91  contendo previsão expressa da responsabilidade solidária do contratante de obra de construção  civil.  O  recorrente  argumenta  que,  uma  vez  tendo  havido  a  vinculação  de  determinados  recolhimentos  (GPS)  (fls.  372  do  e­processo)  a  uma  obra  específica,  seria  o  suficiente para a limitação ou, ainda, afastamento da solidariedade imposta.  Aponta que, se foram feitas GRPSs específicas e com vinculação à obra civil,  a elisão deve ser evidenciada de pronto, posto que era o que determinada as Ordens de Serviços  vigentes ao período da presente NFLD.  Asseverando  que  os  recolhimentos  feitos  são  fatores  cabais  para  o  "aniquilamento"  da  cobrança  mensal  pela  elisão  da  solidariedade,  propugna  que  todas  as  competências presentes da NFLD e ora em rejulgamento devem ser excluídas.  Expôs  em  preliminar  a  existência  de  suposto  procedimento  fiscalizatório  realizados  nas  empresas  recorrentes  abrangendo  a  totalidade  do  período,  o  que  seria  fundamento para elisão de responsabilidade solidária da CBTU. Sobre tal alegação, a mesma  representa  uma  inovação  na  demanda,  dada  a  ausência  de  tal  argumentação  na  peça  impugnatória.   Fl. 1437DF CARF MF     18 Ainda que, em respeito a verdade material, tal argumentação fosse levada em  consideração,  não  foi  indicado  pelos Recorrentes  qualquer  indicio  de  ocorrência  dos  citados  procedimentos fiscais, nenhum número ou documento foi apresentando como indicio de que tal  fiscalização,  de  fato  ocorreu  e  se  referiu  a  totalidade  do  período  abrangido  pela  NFLD  combatida.  Neste ponto,  entendemos não assistir  razão  aos  recorrentes,  prevalecendo o  entendimento  explanado pela  turma  julgadora a quo quanto  a existência  de  responsabilidade  solidária.  A solidariedade está prevista no art. 124 do Código Tributário Nacional CTN  (Lei 5.172/1966):  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I. as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o  fato  gerador da obrigação principal;  II. as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta  benefício de ordem.  O artigo 128 do mesmo diploma legal dispõe que a lei pode atribuir de modo  expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador  da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo­a a este em  caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação:  Portanto, o contribuinte e o responsável tributário, no caso o recorrente, são  solidários  em  relação  à obrigação  tributária,  não  cabendo, nos  termos do parágrafo único do  artigo  124  do  CTN,  benefício  de  ordem.  Compete  à  Receita  Federal  do  Brasil  cobrar  de  qualquer um dos sujeitos passivos a satisfação da obrigação.  Conforme  destacado  no  art.  30,  VI  da  Lei  n  8.212/1991,  o  proprietário,  incorporador ou dono da obra não  importa qual  seja o  tipo de  contratação é solidário com o  construtor pelo  cumprimento das obrigações perante a previdência  social. Assim, descreve o  texto legal:  Art. 30. (...)  VI  o  proprietário,  o  incorporador  definido  na  Lei  nº  4.591,  de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com o  construtor,  e  estes  com  a  subempreiteira,  pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado  o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida  a  retenção  de  importância  a  este  devida  para  garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97)  Por  sua  vez,  o  Decreto  nº  2.173,  de  5/03/1997,  vigente  à  época  do  fato  gerador, assim dispunha em seu art. 43, verbis:   Fl. 1438DF CARF MF Processo nº 35301.009087/2004­11  Acórdão n.º 2402­006.000  S2­C4T2  Fl. 1.406          19 Art.  43. O proprietário, o  incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16 de  dezembro de 1964, o dono de obra ou o condômino de unidade imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor  nas  obrigações  para  com  a  seguridade social,  ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou  contratante de obra, admitida a retenção de importância a este devida para  garantia do cumprimento dessas obrigações.  §  1º  A  responsabilidade  solidária  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  da  obra  o  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente  aos  serviços  executados,  quando  da  quitação  da  referida  nota  fiscal  ou  fatura, quando não comprovadas contabilmente.  §  2º  Para  efeito  do  disposto  no  parágrafo  anterior,  o  executor  da  obra  deverá elaborar folhas de pagamento e guias de recolhimento distintas para  cada empresa contratante, devendo esta exigir do executor da obra, quando  da  quitação  da  nota  fiscal  ou  fatura,  cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento.  Assim, ao atribuir responsabilidade solidária pelo cumprimento da obrigação  tributária,  o  legislador  outorgou  à  autoridade  previdenciária  a  possibilidade  de  cobrar  a  obrigação de qualquer dos solidários. A constituição do crédito tributário pode ocorrer tanto no  prestador quanto no tomador de serviços.  Na mesma linha de fundamentação, não é outro o entendimento firmado pelo  STJ,  conforme  ementa  do  acórdão  no Agravo  Regimental  nos  Embargos  de  Declaração  no  Recurso Especial Nº 1.177.895 RS:  "PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  DEVIDAS  PELOS  EMPREGADOS,  TRABALHADORES  TEMPORÁRIOS  E  AVULSOS.  CONSTRUÇÃO CIVIL.  DONO  DA  OBRA  E  CONSTRUTOR  OU  EMPREITEIRO.  SUBSTITUTOS  TRIBUTÁRIOS.  RESPONSABILIDADE  SUBSIDIÁRIA  (SÚMULA  126/TRF  ANTERIOR  À  PROMULGAÇÃO  DA  CF/88).  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA (CF/88 ATÉ A LEI 9.711/98). RESPONSABILIDADE PESSOAL  DO TOMADOR DO SERVIÇO DE EMPREITADA DE MÃODEOBRA (LEI  9.711/98).  (...)  6. A responsabilidade tributária, quanto aos seus efeitos, pode ser solidária  ou subsidiária  (em havendo coobrigados)  e pessoal  (quando o contribuinte  ou  o  responsável  figura  como  único  sujeito  passivo  responsável  pelo  recolhimento da exação).  7.  Por  oportuno,  forçoso  ressaltar  que  a  solidariedade  tributária  não  é  forma  de  inclusão  de  terceiro  na  relação  jurídica  tributária,  mas  grau  de  responsabilidade dos coobrigados, sejam eles contribuintes ou contribuinte e  responsável  tributário,  vale  dizer:  a  responsabilidade  de  sujeitos  passivos  coobrigados  (contribuintes  entre  si,  responsáveis  entre  si  ou  contribuinte  e  Fl. 1439DF CARF MF     20 responsável)  pode  ser  solidária  ou  subsidiária  (notas  de Mizabel Derzi  na  atualização  da  obra  "Direito  Tributário  Brasileiro",  de  Aliomar  Baleeiro,  11ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2000, pág. 729).   8. O artigo 124, do Codex Tributário, ao  tratar da solidariedade na seara  tributária,  fixa  que  a mesma  não  comporta  benefício  de  ordem  (parágrafo  único) quando se estabeleça entre as pessoas que  tenham interesse  comum  na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal (inciso I) e  entre as pessoas expressamente designadas por lei (inciso II), o que importa  em  evidente  tautologia,  uma  vez  que  a  inaplicabilidade  do  beneficium  excussionis decorre da essência do instituto em tela.  9.  Deveras,  na  obrigação  solidária,  dessumese  a  unicidade  da  relação  tributária  em  seu  pólo  passivo,  autorizando  a  autoridade  administrativa  a  direcionar­se  contra  qualquer  dos  coobrigados  (contribuintes  entre  si,  responsáveis entre si, ou contribuinte e responsável). Nestes casos, qualquer  um dos sujeitos passivos elencados na norma respondem in totum et totaliter  pela dívida integral.  10. Flagrante ausência de  tecnicidade legislativa se verifica no artigo 134,  do CTN, em que se indica hipótese de responsabilidade solidária "nos casos  de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo  contribuinte"  ,  uma  vez  cediço  que  o  instituto  da  solidariedade  não  se  coaduna com o benefício de ordem ou de excussão. Em verdade, o aludido  preceito normativo cuida de responsabilidade subsidiária.  11. Conseqüentemente, exsurge a necessidade de exame dos diplomas legais  que  regeram  e  que  regem  as  relações  jurídicas  em  comento,  a  fim  de  se  identificar o(s) sujeito(s) passivo(s) eleito(s) pelo ente tributante legiferante  e o grau de responsabilidade instituído entre os mesmos ou atribuído a um  único sujeito passivo (contribuinte ou responsável).  12.  É  certo  que  a  responsabilidade  solidária  prevista  na  legislação  previdenciária abrange tanto as contribuições sociais devidas pela empresa  (enquanto contribuinte, portanto), como aquelas decorrentes da substituição  tributária  (contribuições  sociais  devidas  pela  mãodeobra  contratada),  sobressaindo,  ao  menos,  3  (três)  regimes  legais  que  subordinam  o  thema  iudicandum .  13.  Destacase,  preliminarmente,  o  período  anterior  à  promulgação  da  Constituição Federal de 1988, (...)  (...)  15.  Outrossim,  após  a  entrada  em  v  gor  da  Constituição  Federal,  que  reconheceu  a  natureza  tributária  das  contribuições  sociais  devidas  à  Seguridade  Social,  o  preceito  normativo  inserto  no  artigo  124,  do  CTN,  passou  a  ser,  indubitavelmente,  aplicável  à  espécie,  legitimando  a  interpretação  de  que  era  solidária  a  responsabilidade  prescrita  na  Lei  3.807/60  e  no  Decreto  89.312/84,  que  expressamente  dispunham  sobre  a  responsabilidade  tributária  solidária  entre  os  substitutos  tributários  (dono  da obra/proprietário/condômino e executor/prestador/empreiteiro) quanto às  contribuições sociais devidas pela mãodeobra contratada e entre o substituto  Fl. 1440DF CARF MF Processo nº 35301.009087/2004­11  Acórdão n.º 2402­006.000  S2­C4T2  Fl. 1.407          21 (dono  da  obra/proprietário/condômino)  e  o  contribuinte  (executor/prestador/empreiteiro)  quanto  às  contribuições  sociais  devidas  pela empresa contratante da mãodeobra.   16. Forçoso reconhecer que o referido regime sobreviveu à edição das Leis  8.212/91 e 9.528/97 (que enfatizou a inaplicabilidade, em qualquer hipótese,  do benefício de ordem), findando com o início da produção dos efeitos da Lei  9.711/98, que se deu em 1º de fevereiro de 1999 (artigo 29).  17.  Nesses  moldes,  multifários  precedentes  do  STJ,  que  pugnam  pela  solidariedade  da  responsabilidade  tributária,  facultando  ao  ente  previdenciário eleger o sujeito passivo de seu crédito tributário, observadas  as normas referentes ao direito regressivo do contratante contra o executor,  a possibilidade de prévia retenção pelo tomador de serviço e a possibilidade  de elisão da responsabilidade tributária do prestador ante a comprovação de  recolhimento  prévio  das  contribuições,  mediante  retenção  efetuada  pela  contratante (REsp 376.318/SC, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma,  julgado  em  05.02.2002,  DJ  18.03.2002;  AgRg  no  Ag  463.744/SC,  Rel.  Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 20.05.2003, DJ 02.06.2003;  REsp 477.109/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em  19.08.2003,  DJ  15.09.2003;  AgRg  no  REsp  186.540/RS,  Rel.  Ministro  Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 28.10.2003, DJ 15.12.2003;  REsp  410.104/PR,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  06.05.2004,  DJ  24.05.2004;  REsp  623.975/RS,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  julgado  em  23.05.2006,  DJ  19.06.2006;  REsp 780.703/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma,  julgado em  01.06.2006, DJ 16.06.2006; REsp 971.805/PR, Rel. Ministro José Delgado,  Primeira Turma,  julgado em 06.11.2007, DJ 29.11.2007; e AgRg nos EDcl  no  REsp  375.769/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado em 04.12.2007, DJ 14.12.2007).   18. A Lei 9.711/98, entretanto, que introduziu a hodierna redação do artigo  31, da Lei 8.212/91 (terceiro regime legal que se vislumbra), instituiu técnica  arrecadatória via substituição tributária (...)  (...)  22. Agravo regimental desprovido.  Mesmo  apos  a  diligência,  não  restou  comprovada  a  totalidade  dos  pagamentos  dos  créditos  lançados  e  uma  vez  excluída  a  parcela  onde  tal  comprovação  foi  realizada,  restou  pendente  uma série de outras obrigações inadimplidas e que, por consequência, geram a responsabilidade  solidária. Em decorrência, votamos por não acolher as razoes recursais neste ponto.  3.2. DO MÉTODO DE AFERIÇÃO  Aponta a recorrente que o método de aferição levado a cabo pela Fiscalização  "beira  o  surrealismo"  (fls.  1.286),  eis  que  a  aferição  por  arbitramento  sempre  alcançariam  valores maiores daqueles efetivamente pagos.   Fl. 1441DF CARF MF     22 Em tal ponto, ressalva que o pronunciamento fiscal, ao invés de extinguir as  cobranças fiscais ora combatidas, devido aos valores pagos, apenas faz "abatimento" entre eles,  o que, a seu ver, estaria totalmente equivocado.  A d. DRJ propõe, no ponto 36 (fls. 1.233), que a ação fiscal está autorizada  pela legislação, artigo 33, § 3o da Lei n° 8.212/91.  Acerca  do  procedimento  de  aferição  indireta,  tem­se  que  a  legislação  previdenciária  oferece  à  fiscalização mecanismos  para  lançar  os  valores  devidos,  utilizando  como  base  de  aferição  o  valor  da  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  que  contém  a  parcela  referente à mão­de­obra utilizada.  De fato a ação fiscal foi realizada na tomadora, a base de cálculo foi apurada  por aferição indireta, incidente sobre as notas fiscais de serviços emitidas pela prestadora, em  procedimento  previsto  no  §  3º  do  art.  33  da  Lei  nº  8212/1991,  que  dá  à  auditoria  fiscal  a  prerrogativa de, ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua  apresentação  deficiente,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário.  Em  consequência,  ao  deixar  de  apresentar  a  documentação  hábil  a  elidir  a  responsabilidade  solidária  nas  respectivas  competências,  quais  sejam,  cópia  da  guia  de  recolhimento quitada  e  respectiva  folha de pagamento  elaborada distintamente pelo  executor  em  relação  a  cada  contratante,  a  recorrente  não  conseguiu  fazer  prova  da  quitação  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  mão­de­obra  constante  das  notas  fiscais  de  prestação de serviços, justificando, assim, a aplicação da aferição indireta pela fiscalização.  Desta  feita,  correto  o  lançamento  do  crédito  previdenciário  constante  dos  autos.  3.3. DA ALÍQUOTA APLICADA  Ressalta a apelante que a alíquota aplicada no patamar de 20% é abusiva e  desarmoniza com a documentação dos autos (notadamente as guias de pagamento colacionadas  a partir das fls. 741). Assevera que a alíquota correta seria de 12%, segundo art. 220, §3º, inc.  II do Decreto nº 3.048/99.  O acórdão objurgado, em continuação do entendimento do Relatório Fiscal,  aponta que o ora recorrente não teria juntado aos autos nada que pudesse elidir o lançamento e  reformar os valores em testilha.  Ora, novamente os Recorrentes não lograram êxito em demonstrar por meio  de documentos hábeis e idôneos a existência de inconsistências aptas a desqualificar a alíquota  aplicada ou mesmo a base sobre a qual foi realizado o lançamento.  Em  preliminar,  alega  que  seria  necessário  promover  uma  atualização  dos  dados, o que demonstraria não haver qualquer credito pendente de adimplemento, entretanto,  caberia aos  recorrentes promover  a  juntada de  tais provas  e  assim demonstrar que  a base de  calculo e alíquotas aplicadas seriam inadequadas a realidade fática, entretanto, não só deixou  de fazer, como aquilo que juntou não comprova suas alegações.  Também neste ponto, votamos por negar provimento ao recurso.     Fl. 1442DF CARF MF Processo nº 35301.009087/2004­11  Acórdão n.º 2402­006.000  S2­C4T2  Fl. 1.408          23 Conclusão  Por  todo  exposto  votamos  por  não  conhecer  o  Recursos  da  CBTU  CIA  BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, CNPJ 42.357.483/000126, e por conhecer o Recurso  do CONSÓRCIO C. N. ODEBRECHT E C. QUEIROZ GALVÃO, CNPJ 04.234.701/000146,  formado  pelas  empresas  CONSTRUTORA  NORBERTO  ODEBRECHT  S/A,  CNPJ  15.102.288/000263, e CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A, CNPJ 33.412.792/000322  e no mérito negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza                                 Fl. 1443DF CARF MF

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7102032 #
Numero do processo: 10675.905073/2009-57
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecidas como de Repercussão Geral, sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Declarado inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da Lei 9.718/98, integra a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS e da Contribuição para o PIS/Pasep o faturamento mensal, representado pela receita bruta advinda das atividades operacionais típicas da pessoa jurídica. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-005.966
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.966  –  3ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2017  Matéria  PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. AÇÃO JUDICIAL.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO TRIÂNGULO S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL.  As  decisões  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  Repercussão  Geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pelo  contribuinte.  Artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Declarado  inconstitucional  o  §  1º  do  caput  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  faturamento mensal,  representado  pela  receita  bruta  advinda  das  atividades  operacionais típicas da pessoa jurídica.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 50 73 /2 00 9- 57 Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10675.905073/2009­57  Acórdão n.º 9303­005.966  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  apresentado  pela  Fazenda  Nacional,  com  fundamento  no  art.  67,  do  anexo  II,  do  antigo  regimento  interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, em face do Acórdão nº 3402­001.726, de 24/04/2012,  o qual possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  FATURAMENTO.  Reconhecida a inconstitucionalidade do alargamento da base de  cálculo  do  PIS,  essa  contribuição  deve  incidir  sobre  o  faturamento, entendido este como a receita bruta das vendas de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  nos termos da decisão judicial transitada em julgado.  Para melhor  contextualizar  os  fatos  ocorridos,  transcrevo  parte  do  voto  da  decisão recorrida:  "Note­se  que  o  deslinde  do  litígio  instaurado  neste  processo  requer  tão­somente  a  interpretação  da  decisão  transitada  em  julgado  proferida  nos  autos  do  MS  n°  2000.38.03.000.7782, cujo teor transcreve­se:  1. Trata­se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que declarou  a  constitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  relativo  ao  alargamento da base de cálculo do PIS.  2. Consistente o recurso.  A tese do acórdão recorrido está em aberta divergência com a orientação da  Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou, com nosso voto vencedor  declarado, o entendimento de inconstitucionalidade apenas do § 1° do art. 3°  da Lei n° 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando assim a  noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da  Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das  vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais (cf  RE n° 346 084PR Rel orig Min ILMAR GALVÃO; RE n° 357 950RS, RE n°  358.273RS e RE n° 390.840MG, Rel. MM. MARCO AURÉLIO, todos julgados  em 09.11.2005. Ver Informativo STF n° 408, p. 1).(grifo aqui)  Diante do exposto, e com fundamento no art. 557, § 1°A do CPC, conheço do  recurso e dou­lhe provimento, para, concedendo a ordem, excluir, da base de  incidência do PIS, receita estranha ao faturamento do recorrente, entendido  esse nos termos já suso enunciados.Custas ex lege. Publique­se"  Na decisão recorrida a Turma não incluiu as receitas financeiras decorrentes  das operações bancárias na base de cálculo da contribuição. O provimento foi parcial apenas  "devido à necessidade de a unidade preparadora destes autos aferir os cálculos para apuração  do valor do indébito tributário (...)".  A  Fazenda  Nacional  apresentou,  tempestivamente,  recurso  especial  apontando paradigma e demonstrando a divergência quanto à base de cálculo das contribuições  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10675.905073/2009­57  Acórdão n.º 9303­005.966  CSRF­T3  Fl. 4          3 das instituições financeiras. Em apertada síntese, defendeu o entendimento no sentido de que  para as instituições financeiras as receitas decorrentes de prestação de serviços abrangem tanto  as advindas da cobrança de  taxas e  tarifas quanto aquelas de  intermediação  financeira. Aduz  que não pode se depreender da declaração de inconstitucionalidade do STF que o conceito de  faturamento é restrito. Isso porque a declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do § 1º do  art. 3º da Lei 9.718/98, não alterou, nesse particular, o critério definidor da base de incidência  das contribuições como as receitas decorrentes das atividades empresariais  típicas, e não  somente a venda de mercadorias ou de serviços do contribuinte. Assim, por perfilar desse  entendimento,  afirma  inexistir  violação  à  coisa  julgada  formada  nos  autos  da  ação  judicial  proposta pelo contribuinte.   O recurso especial foi admitido pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de  Julgamento.  O contribuinte apresentou, tempestivamente, contrarrazões, pedindo que seja  negado provimento ao recurso. Em resumo, defende que a  incidência da Contribuição para o  PIS/PASEP  deve  se  dar  sobre  o  faturamento,  assim  entendido  a  receita  bruta  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação  de  serviço,  com  a  consequente  exclusão  das  receitas  financeiras  decorrentes  das  operações  bancárias.  Assim,  no  seu  entender,  a  receita  de  prestação  de  serviços,  que  configura  o  faturamento  das  instituições  financeiras  e  seguradoras,  englobaria  apenas  as  taxas,  tarifas  e  comissões  cobradas  pelas  instituições,  sendo  que  as  receitas  da  atividade  financeira  propriamente  dita  estariam  fora  do  conceito  de  faturamento  fixado  pelo  STF.  Assevera ainda que  adotar outro entendimento  resultaria em ofensa direta à  coisa julgada formada nos autos do Mandado de Segurança 2000.38.03.0007782, que, na sua  compreensão, teria determinado que a base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP fosse  calculada  com  base  no  faturamento,  entendido  como  a  receita  da  venda  de mercadorias  e  a  prestação de serviços.   Ressalte­se  que,  em  suas  contrarrazçoes,  o  contribuinte  não  contestou  aspectos relativos ao conhecimento do recurso.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.944, de  28/11/2017, proferido no julgamento do processo 10675.720831/2010­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.944):  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10675.905073/2009­57  Acórdão n.º 9303­005.966  CSRF­T3  Fl. 5          4 "(...)   No  mérito,  discute­se  entendimento  sobre  o  que  vem  a  ser  “receita”  para  as  instituições do mercado financeiro.  Como  relatado,  a  Recorrente  obteve  decisão  judicial  (Mandado  de  Segurança  2000.38.03.0007782,)  para  calcular  o  PIS  utilizando  o  conceito  de  faturamento,  cujo  significado corresponde a receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais.  Esse  entendimento  ficou  claro  na  fundamentação  do  voto  constante  da  decisão  judicial, conforme trechos acima transcritos no Relatório.   Portanto, como se vê, a questão refere­se ao sentido a ser atribuído à expressão “o  faturamento, assim considerado a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços  e de  serviço de qualquer natureza”,  especificamente para a  compreensão do que  se  entende por “receita de serviços” para as instituições financeiras.   Pois bem. No meu entender, a referida decisão judicial efetivamente não adentrou no  mérito da discussão sobre o que deve ser entendido por receita de serviços para as instituições  financeiras. Logo, não há que se falar em desrespeito a coisa julgada: a decisão judicial apenas  afastou a aplicação do §1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/98, na esteira do que já restara assentado  no  Supremo  Tribunal  Federal,  e  definiu  que  a  base  de  cálculo  da  contribuição  deve  ser  o  faturamento,  “cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias  e  da  prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício  das atividades empresariais”. E mais nada!   Contudo,  resta  ainda  a  discussão  sobre  a  conceito  de  “faturamento”  para  fins  de  incidência do PIS e da Cofins para as  instituições  financeiras, ou seja, sobre o que deve ser  entendido  por  “a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço de qualquer natureza” em relação às instituições financeiras.   Como muito bem destacado no voto condutor do Acórdão CSRF nº 9303­002­940,  julgado  em  03/06/2014,  que  tratou  especificamente  sobre  a  mesma  matéria  deste  litígio,  a  controvérsia  teve início na promoção do alargamento do conceito de faturamento para efeito  de  cálculo das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins,  introduzido pela Lei 9.718/98, que  incluiu  na  base  de  cálculo  toda  e  qualquer  receita,  independentemente  de  sua  classificação  contábil.   O  Supremo  Tribunal  Federal  ao  apreciar  a  matéria  decidiu,  em  sistemática  de  Repercussão Geral, nos seguintes termos:   EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006; REs nos 357.950/RS,  358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Decisão  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem  no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca  da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso  da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10675.905073/2009­57  Acórdão n.º 9303­005.966  CSRF­T3  Fl. 6          5 Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão do processo em pauta. Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou  proposta  do  Relator  para  edição  de  súmula  vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões, vencido o Senhor  Ministro Marco Aurélio, que reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor Ministro  Celso  de  Mello,  a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Plenário, 10.09.2008.  RE 585.235QO, Min. Cezar Peluso  Portanto, tanto a decisão judicial obtida pelo contribuinte quanto o julgado do STF  que reconheceu a repercussão geral para a matéria, apenas afastou a aplicação do art. 3º, § 1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  mas  não  adentrou  no  alcance  das  receitas  financeiras,  nem  tampouco  ventilou a possibilidade de exclusão da receita bruta operacional do faturamento.   Por  outro  lado,  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  fixou  o  conceito  de  receita  bruta  como  sendo  não  somente  aquela  decorrente  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços, mas  também à  soma das  receitas oriundas do  exercício de atividades empresariais.  Nesse  sentido,  vejamos  o  leading  case  RE  390.840/MG,  onde  o  Ministro  Cezar  Peluzo  delimita o conceito de faturamento nos seguintes termos:   Faturamento  nesse  sentido,  isto  é,  entendido  como  resultado  econômico  das  operações  empresariais  típicas, constitui  a base de  cálculo da  contribuição,  enquanto  representação  quantitativa do fato econômico tributado. Noutras palavras, o fato gerador constitucional da  COFINS  são  as  operações  econômicas  que  se  exteriorizam  no  faturamento  (sua  base  de  cálculo),  porque  não  poderia  nunca  corresponder  ao  de  emitir  faturas,  coisa  que,  como  alternativa  semântica  possível,  seria de  todo absurda, pois  bastaria à  empresa não emitir  faturas para se furtar à tributação”. (negritei)  No mesmo sentido, vejamos os  trechos dos pronunciamentos dos Ministros Marco  Aurélio,  Carlos  Brito,  Cezar  Peluzo  e  Sepúlveda  Pertence  sobre  a  matéria,  trazidos  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional, na ocasião do julgamento do Pleno do STF dos Recursos  Extraordinários  nºs  357.950­9/RS,  390.840­5/MG,  358.273­9/RS  e  346.084­6/PR  (leading  cases):  Min. Marco Aurélio (relator):   Presidente, na condição de  relator, permita­me aos colegas  escancarar a questão versada  neste processo.   Houve  a  edição  da  Lei  9.718/98,  sob  a  égide  da  Carta  da  redação  anterior  a  Emenda  Constitucional  nº.  20.  O  artigo  3º,  cabeça,  dessa  lei  preceituou  algo  que  se  mostrou  consentâneo com o Diploma Maior:   “art.  3º. O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  a  receita  bruta  da  pessoa jurídica.”   O  Tribunal  estabeleceu  a  sinonímia  “faturamento/receita  bruta”,  conforme  decisão  proferida na ADC nº 1­1/DF – receita bruta evidentemente apanhando a atividade precípua  da empresa.   O SR. MINISTRO CARLOS BRITO – Receita operacional.   O SR. MINISTRO MARCO AURELIO (RELATOR) – Operacional. (...)”  Min. Carlos Brito:   Receita operacional consiste naquilo que já estava definido pelo Decreto­Lei 2397, de 1987,  art. 22, § 1º, “a”, assim redigido – parece que o Min. Veloso acabou de fazer também essa  remissão à lei:   Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10675.905073/2009­57  Acórdão n.º 9303­005.966  CSRF­T3  Fl. 7          6 “a)  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza,  das  empresas públicas ou privadas definidas como pessoa  jurídica ou a elas equiparadas pela  legislação do imposto de renda;  Por  isso,  estou  insistindo  na  sinonímia  “faturamento”  e  “receita  operacional”,  exclusivamente,  correspondente  aqueles  ingressos  que  decorrem  da  razão  social  da  empresa, da sua finalidade institucional.  Min. Cezar Peluso:   “Quanto ao caput do art. 3º, julgo­o constitucional, para lhe dar interpretação conforme à  Constituição,  nos  termos  do  julgado  proferido  no  RE  150.755/PE,  que  tomou  a  locução  receita bruta  como  sinônimo de  faturamento,  ou  seja,  no  significado de “receita bruta de  venda de mercadoria e de prestação de serviços”, adotado pela legislação anterior, e que , a  meu  juízo,  se  traduz  na  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais”.   Min. Sepúlveda Pertence:   “(...)  Lamentando  não  poder  nada  mais  acrescentar  a  tudo  que  aqui  foi  dito  hoje,  acompanho o voto do Min. Cezar Peluso e, nos outros casos, o do Ministro Marco Aurélio.”  Destarte, resta claro que o entendimento assentado no STF é de que faturamento não  se  restringe  unicamente  à  venda  de  mercadorias  e  serviços,  mas  também  às  receitas  decorrentes  de  outras  atividades  empresariais  desempenhadas  pelo  sujeito  passivo,  como  delimita objetivamente o Ministro Cezar Peluzo no RE 444.601­ED:   “O  conceito  de  receita  bruta  sujeita  à  incidência  da  COFINS  envolve,  não  só  aquela  decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas  também a soma das  receitas oriundas do exercício de outras atividades empresariais."  Em conclusão, no meu entender,  em consonância com a  jurisprudência do STF, o  faturamento das instituições financeiras deve compreender não apenas as receitas de prestação  de serviços (taxas e  tarifas), mas também as demais receitas decorrentes de outras atividades  empresariais da recorrente.   Pois bem. E quais são as atividades empresariais típicas de um banco?   A clara delimitação de quais são as atividades empresariais da Recorrente pode ser  extraída do seu próprio Estatuto Social (e­fls. 79/ss), onde consta:  Artigo 2º O objeto social do BANCO TRIÂNGULO S.A. é a prática de  operações ativas, passivas e acessórias, inerentes à carteira comercial,  à  carteira  de  crédito,  financiamento  e  investimento  e  à  carteira  de  investimentos,  de  acordo  com  as  disposições  legais  e  regulamentares  em vigor.  Percebe­se,  portanto,  que  o  rol  de  atividades  indicadas  no  objeto  social  da  Recorrente  (operações  ativas  e  passivas  inerentes  às  carteiras  comercial,  de  crédito,  financiamento  e  investimento)  envolve  necessariamente,  de  forma  ampla,  todas  as  receitas  decorrentes e/ou provenientes da prestação de serviços de intermediação financeira, dentre as  quais  podemos  citar  os  “spreads  bancários”,  prêmios,  ágios/deságios  na  venda  de  moedas  estrangeiras  (receitas  cambiais),  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros próprios  ou de  terceiros,  financiamento bancário,  negociação de  títulos  e valores  mobiliários, etc..., em suma, todas as receitas ordinárias, típicas, provenientes da prestação  de serviços geradas pelos bancos.   A meu ver, não há como fazer uma interpretação restritiva para abarcar no conceito  de receita bruta apenas aquelas decorrentes das receitas com “taxas e  tarifas” cobradas pelas  instituições para prestar serviços bancários, como pretende a Recorrente.  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 10675.905073/2009­57  Acórdão n.º 9303­005.966  CSRF­T3  Fl. 8          7 Categoricamente,  todos  sabem, o negócio principal de um banco não  se  restringe  apenas  em  cobrar  taxas  ou  tarifas  pela  prestação  de  serviços  bancários  (sobre  a  abertura  ou  manutenção de contas­correntes, pela emissão de talonário de cheques, pelo fornecimento de  extratos bancários, etc...), até mesmo porque em muitos casos, após um determinado volume  de movimentação  financeira  de  seus  clientes,  estas  taxas  e  tarifas  são  até mesmo  isentadas.  Estas últimas representam, a bem da verdade, atividades acessórias àquela principal.   A essência da atividade bancária reside justamente na prática de operações ativas e  passivas  inerente  à  sua  carteira  comercial  (desconto  de  duplicatas,  com  um  percentual  de  deságio,  p.  ex.),  carteira  de  crédito  (os  valores  depositados  por  determinados  clientes  na  instituição são oferecidos a outros clientes, por meio de empréstimos, cheques especiais, etc...  devidamente remunerados pelos juros cobrados), etc... Aliás, são justamente essas atividades  que constam como objeto social no Estatuto Social da Recorrente.   Destarte,  é  de  concluir­se  que  as  instituições  financeiras  têm  como  atividade  principal  a  intermediação  de  recursos  financeiros.  Por  conseguinte,  as  receitas  oriundas  de  todas as operações bancárias (receitas operacionais), em sentido lato, aqui incluídas as receitas  advindas da  cobrança de  taxas/tarifas  (serviços bancários) e das operações de  intermediação  financeira,  compõem o  faturamento  porque  estão  relacionadas  ao  exercício  do  objeto  social  dessas instituições.   Por  fim,  registre­se  que  a  jurisprudência  desta  Câmara  Superior  tem  decidido  no  mesmo  sentido  defendido  neste  voto  (Acórdãos  nº  9303­002.962;  9303­002.960,  9303­ 002.957, dentre outros).   Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso especial. "  No presente processo o recurso especial foi interposto pela Fazenda Nacional,  de sorte que o resultado do julgamento deve ser pelo seu provimento, dado que o resultado do  paradigma, no qual o recurso especial foi do contribuinte, foi por negar provimento.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial foi conhecido e,  no mérito, o colegiado deu­lhe provimento.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 261DF CARF MF

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7041293 #
Numero do processo: 11080.732426/2011-61
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. INADMISSIBILIDADE. Não há que se falar em divergência de interpretação da legislação tributária entre os acórdãos recorrido e paradigma quando envolvem situações fáticas distintas.
Numero da decisão: 9101-003.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de impedimento do conselheiro Flávio Franco Corrêa suscitada pelo patrono, em virtude do Art. 42, Anexo II do RICARF. Acordam, ainda, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa e Gerson Macedo Guerra, que conheceram do recurso. A conselheira Cristiane Silva Costa manifestou intenção de apresentar declaração de voto, porém não o fez até o encerramento do prazo regimental. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Relatora e Presidente em Exercício Participaram do presente julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rêgo, André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Correa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Guerra de Macedo. Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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Acórdão nº  9101­003.217  –  1ª Turma   Sessão de  8 de novembro de 2017  Matéria  QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO  Recorrente  DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  SITUAÇÃO  FÁTICA  DIVERSA. INADMISSIBILIDADE.  Não há que se falar em divergência de interpretação da  legislação  tributária  entre os  acórdãos  recorrido e paradigma quando envolvem situações  fáticas  distintas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  impedimento  do  conselheiro  Flávio  Franco Corrêa  suscitada  pelo  patrono,  em  virtude  do  Art.  42,  Anexo  II  do  RICARF.  Acordam,  ainda,  por  maioria  de  votos,  em  não  conhecer  do  Recurso  Especial,  vencidos  os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa  e  Gerson  Macedo Guerra, que conheceram do recurso. A conselheira Cristiane Silva Costa manifestou  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto,  porém  não  o  fez  até  o  encerramento  do  prazo  regimental.     (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo – Relatora e Presidente em Exercício    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros Adriana Gomes Rêgo,  André Mendes  de Moura,  Cristiane  Silva Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Luís  Flávio Neto,  Flávio Franco Correa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Guerra de Macedo. Ausente,  justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 24 26 /2 01 1- 61 Fl. 93217DF CARF MF Processo nº 11080.732426/2011­61  Acórdão n.º 9101­003.217  CSRF­T1  Fl. 93.218          2   Relatório  DELL  COMPUTADORES DO BRASIL  LTDA.  recorre  a  este  Colegiado,  por meio do Recurso Especial de e­fls 92.949 e ss., contra o acórdão nº 1301­001.757, de 04 de  fevereiro  de  2015  (e­fls.  92.690  e  ss.),  que  negou  provimento  aos  recursos  de  ofício  e  voluntário.  O  recurso  foi  inadmitido  por  meio  do  Despacho  de  e­fls.  93.118.  A  Recorrente  interpôs  agravo  e  seu  recurso  foi  parcialmente  admitido,  tão  somente  no  que  se  refere "à necessidade, para  fins de  imputação da multa qualificada, de  individualização das  condutas, de modo a correlacioná­las a um dos tipos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº  4.502/64" (Despacho de e­fls. 93.180 e ss.).  Na  matéria  objeto  da  presente  discussão,  o  acórdão  recorrido  recebeu  a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  (...)  MULTA QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA.  Presente  o  intuito  deliberado  de  o  contribuinte,  por  meio  de  retificações  contábeis,  reduzir  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  devidos  ao  Fisco,  fato  confirmado,  inclusive,  na  conduta adotada no curso do procedimento fiscal e na estratégia  utilizada  nas  peças  de  defesa,  a  exasperação  da  penalidade  revela­se procedente.  No  que  se  refere  à  matéria  admitida,  a  Recorrente  aponta  divergência  jurisprudencial em relação ao acórdão nº 105­16.632, cuja ementa está assim redigida na parte  de interesse:  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA ­ PROVA DO EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  ­  QUALIFICAÇÃO  E  INDIVUALIZAÇÃO DA CONDUTA NOS TIPOS DOS ARTS. 71,  72 e 73 DA LEI 4.502/64 ­ NECESSIDADE ­ ART. 112 DO CTN.  APLICAÇÃO ­ É improcedente o lançamento de multa de oficio  qualificada  quando  não  restar  provado  o  evidente  intuito  de  fraude  pelo  contribuinte  ou  quando  não  qualificada  e  individualizada sua conduta em um dos tipos dos artigos 71, 72 e  73  da  Lei  n.  4.502/64.  A  tributação  com  base  em  omissão  de  receita  não  implica,  de  per  se,  na  configuração  do  evidente  intuito  de  fraude  autorizador  da  aplicação  da  penalidade  exasperada,  que  não  se  presume.  Ademais,  havendo  dúvida  quanto à autoria do fato e, ainda, quanto às suas circunstâncias  matérias,  impõe­se  a  aplicação  do  princípio  in  dúbio  contra  fiscum, positivado no art. 112 do CTN.  Fl. 93218DF CARF MF Processo nº 11080.732426/2011­61  Acórdão n.º 9101­003.217  CSRF­T1  Fl. 93.219          3 Também no que toca à parte admitida do recurso, as alegações de mérito da  Recorrente, são, em síntese, as seguintes:  a)  que  os  evidentes  intuitos  de  fraude  apontados  pela  autoridade  julgadora  não  passam de  simples  presunção,  a  qual  "resultou  claramente  caracterizada  na medida  em  que as conclusões pelo dolo e/ou fraude não resultaram de omissões de receita,de falsificação  de documentos, de testemunhos, ou de qualquer outra prova direta", resultando "da análise do  conjunto, de 'uma leitura do filme como um todo (...) como disse o relator do voto vencedor".  Destaca que essa leitura "foi exclusivamente feita pelos Conselheiros representantes do Fisco,  eis que a decisão se deu por voto de minerva do Conselheiro Presidente da Turma", sendo que  "a divisão de entendimento evidencia que a decisão tomada pelo voto de qualidade nada mais  é do que resultado de uma presunção legal estabelecida pelo voto de minerva";   b)  que  "a  qualificação  da  penalidade,  tampouco  o  arbitramento,  poderiam  ser determinados com base em uma presunção,  formada objetivamente por força de um voto  de qualidade e materialmente por força de fatos que não foram concretamente comprovados";  c) que "o artigo 112 do CTN determina que havendo efetiva dúvida acerca  de determinado aspecto fático ou legal, deve­se interpretara aplicação da regra tributária a  partir do principio in dúbio pro reo, no caso especifico, in dúbio pro contribuinte", sendo que  as previsões regimentais (art. 54 do RICARF) que estabelecem o voto de qualidade não podem  afastar a prescrição contida no art. 112 do CTN. Assim, em função da dúvida se estabeleceu  uma  presunção  inválida  porque  atenta  contra  o  art.  112  do  CTN,  o  qual  exigiria  prova  inequívoca e sem qualquer dúvida para a aplicação da multa qualificada;   d)  que  a  fiscalização  e  a  decisão  recorrida  apontam  sempre  para  o  enquadramento da conduta da recorrente indiscriminadamente nos arts. 71. 72 ou 73 da Lei n°  4.502/64,  sem  definir  especificamente  qual  deles  efetivamente  enquadra  a  conduta  praticada  pela Recorrente. Assim, não tendo havido a individualização da conduta em um dos tipos dos  arts. 71, 72 ou 73 da Lei n° 4.502/64, não há como deixar de se sustentar que a acusação em  evidência não passa de mera presunção, a qual deve ser invalidada;  e)  que  a  presunção  também  é materialmente  inválida,  uma  vez  que  não  há  prova cabal da intenção da Recorrente de lesar o Fisco e obter vantagem indevida;  f) que os indícios que dariam suporte à referida ilação seriam encontrados: i)  no  cálculo  da  variação  cambial,  ii)  no  registro  das  despesas  de  royalties,  iii)  no  registro  da  movimentação  bancária  e  iv)  no  registro  do  inventário,  todos  decorrentes  do  processo  de  reconciliação;  g)  que  conforme  se  verifica  na  impugnação  e  nos  documentos  a  ela  acostados, a partir de trabalho de auditoria externa, a Recorrente identificou inconsistências em  sua  contabilidade,  os  quais  passaram  a  ser  definitivamente  eliminados  por  trabalho  de  conciliação  iniciado  pela  Contribuinte,  com  o  apoio  de  empresa  de  contabilidade.  Que  conforme relatório dessa empresa fica evidente que a motivação para esse trabalho não era de  obter vantagens  fiscais ou ocultar passivos  fiscais, mas  sim eliminá­los  caso decorressem de  inconsistências contábeis;  h) que a metodologia utilizada explica o fato de que alguns dos lançamentos  de ajuste não foram realizados no exercício de sua competência, mas no exercício de emissão  do  documento  fiscal,  que  em  regra  correspondia  ao  do  pagamento,  decorrendo  daí  que  em  Fl. 93219DF CARF MF Processo nº 11080.732426/2011­61  Acórdão n.º 9101­003.217  CSRF­T1  Fl. 93.220          4 nenhum  momento  houve  intenção  de  manipular  a  alocação  de  lançamentos  conforme  conveniência  tributária, mas  apenas  a execução  de uma metodologia que  se mostrou  a única  adequada para efetivar um processo de ajuste de tamanha magnitude;  i)  que  nenhum  processo  dessa  magnitude  é  imune  a  erros,  mas  que  não  é  crível  que  após  esse  trabalho,  envolvendo  uma  das  maiores  empresas  de  contabilidade  e  auditoria do Brasil, a contabilidade da empresa resultasse imprestável para apuração do lucro  real e é ainda menos crível que toda essa reconciliação, envolvendo todos esses agentes tenha  sido feita com a intenção de fraudar o fisco ­ com dolo de causar danos ao Erário;  j) que a ilação de que o procedimento realizado pela Empresa faria parte de  uma  fraude  global  "chega  às  raias  do  absurdo,  digna  de  uma  teoria  fantasiosa  da  conspiração". E que a contabilidade da Dell Brasil não é consolidada na Dell Inc.;   k) traz o conceito de fraude expresso no art. 72 da Lei n° 4.502/64, afirmando  que o elemento distintivo da ocorrência de fraude é a presença do dolo. Traz também doutrina  de  autores,  asseverando  que  "à  fraude  do  Contribuinte  não  basta  que  se  prove  a  sua  ação  ilícita; também não basta que se prove o dano ao Erário e a obtenção de vantagem com a ação  ilícita, relativa a diminuição do tributo ou ao impedimento da sua ocorrência". É necessário  "provar haver  intenção,  vontade para  tanto",  o que não  teria ocorrido no presente processo.  Caso contrário,  assinala,  "o  fato não passará de um erro do  contribuinte que dará  causa ao  Fisco somente a cobrança do tributo". Refere que não basta que se prove o mero conhecimento  da  irregularidade,  muito  menos  basta  ilação  quanto  a  esse  conhecimento,  como  o  faz  a  autoridade julgadora no acórdão recorrido quando afirma que não seria crível que "uma pessoa  tia envergadura do impugnante não tenha se dado conta" de determinada ação;  l) afirma que não há disposição  legal que contenha "a presunção de que os  erros contábeis cometidos por empresas de grande  'envergadura' são cometidos sempre com  intenção subjetiva dolosa" me traz precedentes do CARF no sentido de que a ausência de dolo  afasta a caracterização da fraude.  Ao final pede a Recorrente que o presente recurso seja conhecido e provido,  para "reformar o acórdão de 2ª  instância, para que seja cancelado o auto de infração objeto  do  presente  processo,  uma  vez  que  ilegal  e  abusivo  o  arbitramento  de  lucro  realizado,  e,  subsidiariamente, caso mantido o arbitramento, seja cancelada a multa qualificada bem como  os  lançamentos de IRPJ e CSLL  relativos aos  três primeiros  trimestres de 2006 e o PIS e a  Cofins relativos aos onze primeiros meses de 2006".  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (e­fls. 93.209 e ss.), aduzindo,  em essência, o que segue:  a) que o recurso especial não merece ser conhecido, tendo em vista que não  se baseia em divergência sobre interpretação de legislação federal. Alega a Fazenda que para  concluir  pela  existência  de  divergência,  o  despacho  que  apreciou  o  agravo  da  Contribuinte  "avançou  sobre  a  sua  impressão  acerca  da  descrição  dos  fatos  trazidos  nos  autos  para  justificar a qualificação da multa", uma vez que "em nenhum momento o acórdão recorrido,  que  desproveu  o  recurso  voluntário  externou  entendimento  contrário  a  necessidade  de  individualização  das  condutas".  Acrescenta  que  "a  falta  de  individualização  das  condutas  sequer  era a argumentação principal do  recorrente nesse ponto",  sendo que "o  contribuinte  buscava, em verdade, suscitar tese sobre a impossibilidade de qualificação da multa no caso  Fl. 93220DF CARF MF Processo nº 11080.732426/2011­61  Acórdão n.º 9101­003.217  CSRF­T1  Fl. 93.221          5 de julgamento por voto de qualidade,  tese que certamente não viabilizaria o reconhecimento  de divergência";  b)  no  mérito,  alega  que  "está  exaustivamente  comprovada  nos  autos  a  ocorrência  de  fraude,  nos  termos  do  art.  72,  da  Lei  4.502/1964",  destacando  trechos  do  relatório fiscal e da decisão da DRJ, observando que:  O  voto  da  DRJ  dedica  um  capítulo  inteiro  à  comprovação  da  fraude  (deixaremos  de  transcrever  por  amor  à  brevidade  e  economias  processuais),  razão  pela  qual  causa  espécie  a  admissão do recurso especial. O acórdão da Turma, ao manter a  qualificação da multa,  adere às manifestações apresentadas ao  longo de  todo o processo, que escancaram a existência de dolo  na perpetuação da fraude descoberta pelo minucioso trabalho da  SRFB.  Ao final, requer "seja negado provimento ao recurso especial, mantendo­se o  acórdão recorrido".  É o relatório.  Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo, Relatora.  O recurso é tempestivo da mesma forma que as contrarrazões.  Preliminar de inadmissibilidade do recurso  Conforme  relatado,  a  Fazenda  Nacional  pugna  pelo  não  conhecimento  do  recurso  da  Contribuinte,  alegando  que  não  se  baseia  em  divergência  sobre  interpretação  de  legislação  tributária. Aduz a Fazenda que o Despacho que apreciou o agravo da contribuinte  interposto em face da negativa de seguimento ao recurso em sede de exame de admissibilidade  "avançou  sobre  a  sua  impressão  acerca  da  descrição  dos  fatos  trazidos  nos  autos  para  justificar a qualificação da multa", uma vez que "em nenhum momento o acórdão recorrido,  que  desproveu  o  recurso  voluntário  externou  entendimento  contrário  a  necessidade  de  individualização das condutas".   Com razão a Fazenda Nacional.  Compulsando­se o Recurso Voluntário  (e­fls. 92.424 e  ss) verifica­se que a  Contribuinte constrói sua argumentação pelo descabimento da imposição da multa qualificada  em  torno  da  alegação  de  que  "os  'evidentes  indícios  de  fraude'  apontados  pela  autoridade  julgadora não passam de simples presunções", as quais "são construídas por uma associação  de  causas  e  efeitos  definitivamente  não  comprovadas  com  provas materiais  e  concretas;  só  existem no mundo das ideias da autoridade julgadora e da Fiscalização, razão pela qual não  passam de simples e pessoais presunções".   Ali a Contribuinte assevera que tais ideias foram construídas pela autoridade  julgadora  e  pela  Fiscalização  a  partir  das  conclusões  de  que  "a  contabilidade  'original'  da  Recorrente seria  imprestável à apuração do  lucro e da movimentação bancária da empresa,  Fl. 93221DF CARF MF Processo nº 11080.732426/2011­61  Acórdão n.º 9101­003.217  CSRF­T1  Fl. 93.222          6 conforme confessado a partir da juntada aos autos do relatório da Grant Thornton" e de que  "a  Recorrente  procedera  com  a  reconciliação  de  sua  contabilidade  'original'  para  evitar  o  arbitramento  e  para  obter  a  redução  dos  tributos  devidos".  E  busca  desqualificar  diversos  elementos  fáticos  relacionados  à  cálculo  da  variação  cambial,  registro  das  despesas  de  royalties, movimentação bancária e registro do inventário que foram tomados como indiciários,  procurando  demonstrar  que  "a  motivação  da  Recorrente  para  executar  o  processo  de  reconciliação  da  contabilidade não  era  obter  vantagens  fiscais  ou  ocultar  passivos  fiscais",  mas  "ao  contrário:  sua  intenção  era  eliminá­los  caso  decorressem  de  inconsistências  contábeis". Concluindo suas alegações no tema da qualificação da multa a Contribuinte diz não  haver  disposição  legal  que  contenha  presunção  de  que  "erros  contábeis  cometidos  por  empresas  de  grande  'envergadura'  são  cometidos  sempre  com  intenção  subjetiva  dolosa"  e  alega que "não houve qualquer prova quanto ao dolo de fraudar o fisco", sendo que "ilações  não  sustentam  dolo,  nem  fraude",  trazendo  diversos  julgados  do  CARF  em  favor  de  seus  argumentos.  Não se vê no Recurso Voluntário, portanto, qualquer alegação no sentido  de  que  a  qualificação  da  multa  de  ofício  não  pode  ser  mantida  quando  não  foi  devidamente individualizada especificamente em uma das espécies contidas nos arts. 71,  72 ou 73 da Lei nº 4.502/1964 (respectivamente, sonegação, fraude e conluio).  E a leitura atenta do aresto que apreciou o Recurso Voluntário, o acórdão ora  recorrido, também não indica que ali se tenha defendido a desnecessidade de individualização  das  condutas  de que  tratam os  arts.  71,  72  ou  73  da Lei  nº  4.502/1964 para  se  impor multa  qualificada.  Sequer  o  voto  vencido  tratou  dessa  forma,  pois  afastou  a multa  com uma  frase:  “Considerando que  o  arbitramento  por  si  não  é  suficiente  para  qualificar  a multa,  afasto  a  qualificação.”  Nos Embargos de Declaração, acostados às e­fls. 82.856 e ss., a Contribuinte  aduz  oito  omissões  no  acórdão  de  recurso  voluntário,  mas  nenhuma  delas  diz  respeito  à  necessidade  de  o  colegiado  se  pronunciar  sobre  o  fato  de  a  autoridade  fiscal  não  ter  individualizado as condutas de que  tratam os arts. 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/1964 para  a  qualificação da multa.   Até mesmo quando descreve as divergências aduzidas, a ora Recorrente não  “traduz” a terceira divergência sob este aspecto, como se pode verificar:  Fl. 93222DF CARF MF Processo nº 11080.732426/2011­61  Acórdão n.º 9101­003.217  CSRF­T1  Fl. 93.223          7       E , no tocante à defesa do seu prequestionamento, apenas aduziu:    Nessa  condição,  sem  sombra  de  dúvidas,  o  tema  da  necessidade  da  individualização das condutas de que tratam os arts. 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/1964 para a  qualificação da multa é matéria sobre a qual não pode repousar dissídio jurisprudencial a partir  do acórdão recorrido, eis que sequer prequestionada. Não pode o recurso especial, assim, ter  seguimento nessa parte a teor do § 5º do art. 67 do Anexo II do RICARF, que assim estatui:  Art. 67. (...)  § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá  seguimento  quanto  à  matéria  prequestionada,  cabendo  sua  demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais.  Equivocado,  portanto,  permissa  venia,  o  despacho  que,  ante  Agravo  da  Contribuinte,  reformou  o  exame  de  admissibilidade  que  negara  seguimento  ao  Recurso  Especial relativamente a todos seus tópicos.   Dito  isso,  reafirma­se  aqui  o  juízo  negativo  de  admissibilidade  referente  à  matéria  da  qualificação  da multa  de  ofício  calcado  na  dissimilitude  fática  entre  os  acórdãos  Fl. 93223DF CARF MF Processo nº 11080.732426/2011­61  Acórdão n.º 9101­003.217  CSRF­T1  Fl. 93.224          8 cotejados, proferido por esta Relatora no Despacho de e­fls. 93.118 e ss, o qual pede­se licença  para transcrever aqui (destaques do original):  Argumenta  a  Recorrente  que  o  ato  decisório  recorrido  entendeu  que  a  multa  qualificada deve ser aplicada mesmo não tendo havido prova inequívoca de fraude  ou dolo. Alega que no julgamento objeto do acórdão nº 105­16.632 a decisão foi em  sentido diametralmente oposto. Afirma que, ali, a decisão foi sentido de que a prova  exigida para a aplicação da "multa agravada" deve ser inequívoca, não podendo ser  presumida,  "e  havendo  dúvida  quanto  às  circunstâncias  materiais  do  fato  deve­se  decidir contra o entendimento do Fisco, a teor do que dispõe o art. 112 do CTN".   A exemplo das hipóteses já apreciadas, aqui também, a meu juízo, para que se possa  promover  o  confronto  de  interpretações  da  norma  tributária  para  fins  de  admissibilidade  do  recurso  especial,  é  essencial  que  os  fatos  enfrentados  pelo  acórdão  paradigma  guardem,  ainda  que  minimamente,  semelhança  com  os  analisados pelo acórdão recorrido.   No que diz respeito ao acórdão recorrido, o contexto, o volume das irregularidades  apuradas  e,  fundamentalmente,  a  natureza  dessas  irregularidades,  já  foram  sobejamente descritos.   No que tange ao acórdão indicado como paradigma,  transcrevo abaixo fragmento  da sua ementa, relacionado com a matéria suscitada pela Recorrente.   MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA  ­ PROVA DO EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  ­  QUALIFICAÇÃO  E  INDIVUALIZAÇÃO  (sic)  DA  CONDUTA  NOS  TIPOS  DOS  ARTS.  71,  72  e  73  DA  LEI  4.502/64  ­  NECESSIDADE  ­  ART.  112  DO  CTN.  APLICAÇÃO  ­  É  improcedente  o  lançamento de multa de oficio qualificada quando não restar provado o evidente  intuito de fraude pelo contribuinte ou quando não qualificada e individualizada  sua  conduta  em  um  dos  tipos  dos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n.  4.502/64. A  tributação  com  base  em  omissão  de  receita  não  implica,  de  per  se,  na  configuração  do  evidente  intuito  de  fraude  autorizador  da  aplicação  da  penalidade exasperada, que não se presume. Ademais, havendo dúvida quanto à  autoria  do  fato  e,  ainda,  quanto  às  suas  circunstâncias  matérias,  impõe­se  a  aplicação do princípio in dúbio contra fiscum, positivado no art. 112 do CTN.   Referido  acórdão  tratou  de  suspensão  de  isenção  e  consequente  lançamento  tributário,  mediante  arbitramento  do  lucro,  tendo  sido  aplicada  multa  de  ofício  qualificada.  A  referida  suspensão  de  isenção  teve  por  lastro  as  seguintes  constatações:  apresentação  de  declarações  de  rendimentos  retificadoras  ao  desamparo da devida justificação; apresentação de Livros Diário sem autenticação  pelo órgão competente e contendo divergências em relação aos registros efetuados  nos Livros Razão; aquisição de  veículo à margem da escrituração contábil/fiscal;  aquisição  de  imóveis  com  discrepância  de  valores  constantes  dos  respectivos  contratos de compra e venda, em cotejo com as escrituras lavradas em cartório, e  sem comprovação da efetiva escrituração contábil/fiscal; realização de pagamentos  sem  a  devida  justificação,  evidenciando  alocação  de  recursos  em  atividades  distintas das  relacionadas ao objeto  social; e auferimento de  receitas oriundas de  atividade econômico­financeira (aluguéis de imóveis), alheias aos objetivos sociais  da entidade.   No  que  tange  à  redução  do  percentual  da multa  de  ofício  de  150%  para  75%,  o  acórdão paradigma assinala:   Fl. 93224DF CARF MF Processo nº 11080.732426/2011­61  Acórdão n.º 9101­003.217  CSRF­T1  Fl. 93.225          9 Como conseqüência da  ausência de prova de dolo na  conduta da  contribuinte  autuada, bem como da falta de qualificação e individualização de sua conduta,  necessariamente  dolosa,  em  um  dos  tipos  dos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n.  4.502/64, e, ainda, tendo em conta o disposto no art. 112, II e III do CTN, julgo  improcedente  o  lançamento  da  multa  de  ofício  qualificada,  no  percentual  de  150% (cento e cinqüenta por cento), aplicada com base no art. 44 L, II da ei n.  9.430/96.   O acórdão recorrido, apreciando fatos absolutamente distintos, consignou:   No  que  tange  à  qualificação  da  penalidade,  os  fatos  colacionados  aos  autos,  apreciados  em  seu  conjunto,  levaram  o  Colegiado  à  convicção  de  que  a  intenção da Recorrente foi, a partir das retificações contábeis, efetivamente  fazer desaparecer pendências fiscais e reduzir a incidência tributária.   Concorreram  para  referida  convicção  o  fato  de  a  Recorrente,  em  sua  peça  recursal,  sequer  tangenciar  algumas  das  graves  irregularidades  apontadas  na  peça  acusatória,  bem  como  os  fatos  trazidos  por  meio  da  diligência  fiscal  realizada posteriormente.   Nesse contexto, não foram identificados argumentos específicos relacionados à  existência  de  registros  sem base  documental; às  exclusões de  pagamentos  efetivamente  realizados;  às  incorreções  em  lançamentos  contábeis;  às  incorreções  nos  balancetes  apresentados;  à  ausência  de  observância  de  princípios contábeis básicos; a registro de fornecedores sem comprovação  de pagamento; à realização de ajustes genéricos; aos ajustes realizados nos  anos de 2002 e de 2003; aos estornos indevidos de passivos tributários; aos  registros  de  descontos  concedidos  em 2007 que,  na  contabilidade  original  não  existiam;  ao  aproveitamento  indevido  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas;  à  conduta  de,  no  atendimento  inicial  à  Fiscalização,  simplesmente apresentar a documentação relativa à contabilidade original,  sem  fazer qualquer  consideração  acerca  do  denominado  “refazimento  da  escrituração”; aos fatos associados à DELL americana, que, por envolver  também retificações contábeis em período similar ao objeto de retificação  no  Brasil,  guarda  inteira  relação  com  as  irregularidades  apontadas  pelo  procedimento  de  fiscalização;  e  à  auditoria  promovida  no  processo  de  admissão à chamada LINHA RÁPIDA, que, ao menos no que diz respeito  aos estoques, identificou irregularidades de igual gravidade das que foram  indicadas pela Fiscalização.   É  importante destacar  que  a  argumentação  direcionada  na peça  recursal  (para  apenas  algumas das  irregularidades  apontadas na  autuação,  como  já dito),  em  boa parte, não  torna  insubsistente a irregularidade detectada pela Fiscalização,  visa,  tão  somente,  sustentar  que  seria  possível  a  partir  da  sua  quantificação  promover  a  tributação  com  base  no  lucro  real,  isto  é,  sem  o  arbitramento  do  lucro.  Contudo,  como  reiteradamente  esclarecido,  as  irregularidades  apuradas  no curso do procedimento fiscal vão muito além das que foram contestadas por  meio do recurso voluntário interposto.   Aproveito  aqui  citação  que  tem  sido  comum  nos  julgamentos  realizados  no  âmbito  deste  Colegiado:  seja  para  apreciar  a  procedência  do  arbitramento  do  lucro,  seja  para  identificar  motivos  capazes  de  justificar  a  qualificação  da  penalidade, é necessário, no presente caso, não se prender a cenas episódicas,  mas, sim, fazer uma leitura do "filme" como um todo.   Fl. 93225DF CARF MF Processo nº 11080.732426/2011­61  Acórdão n.º 9101­003.217  CSRF­T1  Fl. 93.226          10 A estratégia adotada pela Recorrente, sem sombra de dúvida, foi exatamente a  de pinçar determinadas “cenas” com o intuito de demonstrar a insubsistência do  arbitramento do lucro, circunstância que simplesmente cancelaria as exigências  formalizadas,  tornando  despicienda,  assim,  maiores  considerações  acerca  da  exasperação da penalidade. Contudo, visitados os  fatos  como um  todo,  restou  indubitável  a  imprestabilidade  da  escrituração  resultante  do  refazimento  e  o  intuito deliberado da autuada de, com  isso,  impedir ou menos  retardar o  conhecimento  por  parte  do  Fisco  da  sua  verdadeira  capacidade  contributiva.   (GRIFEI)   Como se vê, o acórdão recorrido, repise­se, apreciando circunstâncias fáticas que  em  nada  se  assemelham  as  enfrentadas  pelo  paradigma,  apontou  as  condutas  dolosas  e  descreveu  o  tipo  estampado  na  norma  autorizadora  da  exasperação  da  penalidade, não havendo que se falar, no caso, em aplicação das disposições do art.  112 do Código Tributário Nacional, eis que ausente dúvida de qualquer natureza no  que tange à lei tributária definidora das infrações e da cominação da penalidade.   À evidência, aqui, mais uma vez, a Recorrente não logra êxito na comprovação do  dissídio jurisprudencial, visto que não se pode pretender comprovar divergência de  interpretação da legislação  tributária quando os  fatos enfrentados pelos acórdãos  submetidos à comparação são absolutamente distintos.   Desconectada do acórdão que ela própria aponta como paradigma, bem como da  decisão  que  pretende  contestar,  a  Recorrente  sustenta  que  "a  decisão  recorrida  entendeu  que  a  multa  qualificada  deveria  ser  aplicada  mesmo  não  tendo  havido  prova  inequívoca  de  fraude  ou  dolo",  e  que  "o agravamento  da  penalidade  se deu  com base em uma presunção".   Tais afirmações, além de não encontrarem respaldo nos autos, em nada colaboram  na comprovação da divergência jurisprudencial.   É merecedora de transcrição a seguinte passagem da peça recursal:   ...   Para  o  acórdão  recorrido,  graças  ao  voto  de  minerva,  basta  uma  presunção  evidenciada  pelo  empate  de  votos  no  seio  do  Colegiado  para  que  se  possa  aplicar  a multa  qualificada.  Para  o  acórdão  paradigma,  graças  ao  art.  112  do  CTN  a  presunção  evidenciada  pelo  empate  de  votos  no  seio  do  Colegiado  impede a aplicação da multa qualificada.   Cumpre registrar que: a) a decisão recorrida não manteve a multa qualificada com  lastro em presunção; e b) o "empate de votos" não se verificou no julgamento objeto  do acórdão nº 105­16.632, cabendo destacar que participaram do  julgamento seis  Conselheiros,  sendo dois  representantes dos  contribuintes  e quatro  representantes  da Fazenda, e, relativamente à redução penalidade, apenas um desses Conselheiros  pronunciou­se pela manutenção do percentual de 150%.   A meu sentir, a divergência não foi comprovada quanto à matéria em relevo.  Acolhe­se,  portanto,  a preliminar  de  inadmissibilidade  do Recurso Especial  da Contribuinte trazida pela Fazenda Nacional.  Fl. 93226DF CARF MF Processo nº 11080.732426/2011­61  Acórdão n.º 9101­003.217  CSRF­T1  Fl. 93.227          11   Conclusão  Em face do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                                    Fl. 93227DF CARF MF

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Numero do processo: 13851.902176/2009-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 DCTF - PRAZO PARA RETIFICAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO O prazo para o contribuinte retificar sua declaração de débitos e créditos federais coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e sendo tributo sujeito à homologação, assinala-se o prazo previsto no §4° do artigo 150 do CTN. DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA CARF N.º 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.490
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Guimarães da Fonseca, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 DCTF - PRAZO PARA RETIFICAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO O prazo para o contribuinte retificar sua declaração de débitos e créditos federais coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e sendo tributo sujeito à homologação, assinala-se o prazo previsto no §4° do artigo 150 do CTN. DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA CARF N.º 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Guimarães da Fonseca, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.

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1302­002.490  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SUNDAY SCHOOL ­ ESCOLA DE IDIOMAS LTDA­ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001   DCTF ­ PRAZO PARA RETIFICAÇÃO ­ HOMOLOGAÇÃO   O  prazo  para  o  contribuinte  retificar  sua  declaração  de  débitos  e  créditos  federais coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e  sendo tributo sujeito à homologação, assinala­se o prazo previsto no §4° do  artigo 150 do CTN.  DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA CARF N.º 92  A  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui  confissão  de  dívida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  crédito  tributário  nela  informado.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 21 76 /2 00 9- 75 Fl. 48DF CARF MF Processo nº 13851.902176/2009­75  Acórdão n.º 1302­002.490  S1­C3T2  Fl. 3          2  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester  Marques Lins  de Sousa, Gustavo Guimarães  da Fonseca,  e Luiz Tadeu Matosinho Machado  (Presidente). Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  do  indeferimento  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  em  face  do  Despacho  Decisório,  em  que  foi  apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP), por intermédio da qual a contribuinte  pretende  compensar  débito(s)  (IRPJ)  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ).  Como  resultado  da  análise  foi  proferido  despacho  decisório  que  não  reconheceu  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­ homologou  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  “não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP”.  Cientificada  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou manifestação  de inconformidade onde argumenta, em síntese, que se equivocou no preenchimento da DCTF  e que a existência do crédito tem fundamento na Solução de Divergência n° 14, de 07/08/2003,  que reduziu o percentual de 32% para 16% sobre a receita bruta, para fins de apuração da base  de  cálculo  do  lucro  presumido,  bastando­se  comparar  os  valores  apresentados  na  DIPJ­ retificadora  (Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais)  com  a  guia  de  recolhimento  do  tributo.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O reconhecimento do  indébito depende da efetiva comprovação do alegado  recolhimento indevido ou maior do que o devido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. [...]  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  o  decisum,  a  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando que  é dever  do  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 13851.902176/2009­75  Acórdão n.º 1302­002.490  S1­C3T2  Fl. 4          3  Fisco analisar os pedidos de compensação, quer pela garantia que a RFB deve ter em relação a  valores, quer em relação a defesa do interesse público envolvido, bem como o fato de não ser  razoável que a Administração Pública desconsidere as informações prestadas pelo Contribuinte  na DCOMP e DIPJ, as quais apresentam presunção de  legitimidade, valendo­se apenas e  tão  somente da informação prestada em DCTF para promover a cobrança.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais, devendo ser conhecido.  A controvérsia  instaurada deve­se a pedido de compensação de débito(s) de  responsabilidade da interessada com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo (IRPJ).  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.403,  de 19.10.2017, proferido no julgamento do processo nº 13851.902171/2009­42, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.403):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  No  caso  em  tela,  a  contribuinte  restringe  a  controvérsia  à  existência  do  crédito  reportado  na  DCOMP,  buscando  comprovar  suas  alegações,  essencialmente,  por  intermédio  de  sua  DIPJ­retificadora  e  cópia  do  documento  de  arrecadação  federal.  Saliente­se  que  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  retificação  em  sua DCTF­original,  nem  prova  documental  que  abrigue a alegada alteração dos  importes que  foram  levados a  efeito  para  fins  de  constituição  definitiva  do  imposto,  sob  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  cuja  informação  confessada  na  declaração  original  serviu  de  base  para  certificação da inexistência de crédito tipificado na modalidade  de pagamento indevido ou a maior.  Nesse  sentido,  cumpre  observar  que  a  DIPJ,  desde  o  ano­ calendário de 1999,  tem caráter meramente  informativo,  isto é,  as  informações  nela  prestadas  não  configuram  confissão  de  dívida  ­  a  Instrução  Normativa  n°  127,  de  30  de  outubro  de  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 13851.902176/2009­75  Acórdão n.º 1302­002.490  S1­C3T2  Fl. 5          4  1998,  que  extinguiu,  em  seu  art.  6°,  inciso  I,  a  DIRPJ  Declaração  .de Rendimentos da Pessoa Jurídica e  instituiu, em  seu art.  10,  a DIPJ — Declaração de  Informações Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  deixou  de  fazer  referência  à  confissão de tributos ou contribuições a pagar, cabendo apenas  a DCTF está função.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 92:   “A  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui  confissão  de  dívida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  crédito tributário nela informado.”  Feitas  essas  considerações,  passaremos  a  análise  do  presente  caso.  O documento intitulado Declaração de Compensação (DCOMP)  se  presta,  assim,  a  formalizar  o  encontro  de  contas  entre  o  contribuinte  e  a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre os créditos e os débitos, cabendo à autoridade tributária a  sua necessária verificação e validação.   De  fato,  o  pedido  de  compensação  delimita  a  amplitude  de  exame do direito creditório alegado pelo sujeito passivo quanto  ao  preenchimento  dos  requisitos  de  liquidez  e  de  certeza  necessários  à  extinção  de  créditos  tributários.  Instaurado  o  contencioso,  não  se  admite  que  o  contribuinte  altere  o  pedido  mediante  a  modificação  do  direito  creditório  aduzido  na  declaração  de  compensação,  posto  que  tal  procedimento  desnatura o próprio objeto do processo.  Eventual  manifestação  da  instância  julgadora  sobre  a  legitimidade  de  crédito  tributário  não  admitido  junto  à  autoridade  responsável  pelo  exame  de  pedidos  dessa  natureza  representaria verdadeira usurpação da competência da referida  autoridade, o que também não se pode admitir.  O  Decreto  nº  70.235/72  (art.  32)  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  fala  o  seguinte  sobre  as  inexatidões materiais:  Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser  corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.  Logo,  por  inexatidões  materiais,  no  preenchimento  dos  PER/DCOMP  primitivos  ou  originais,  entende­se  serem  os  lapsos  manifestos  que  se  percebem  primo  ictu  oculi;  que,  de  plano,  se  verifica  não  traduzirem  o  pensamento  ou  vontade  do  contribuinte;  consistem,  em  suma,  em  pequenos  erros  involuntários,  desvinculados  da  vontade,  cuja  correção  não  inova o teor do ato objeto de correção.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13851.902176/2009­75  Acórdão n.º 1302­002.490  S1­C3T2  Fl. 6          5  Assim, são exemplos de inexatidões materiais: inversão ou troca  da  ordem  dos  dígitos,  equívoco  de  datas,  erros  ortográficos  de  digitação, troca de campos no preenchimento etc.  A  pretensão  da  recorrente,  como  já  dito,  não  se  trata  de mera  correção  de  inexatidão  material,  mas,  sim,  de  inovação  (retificação  de  DCTF  para  disponibilização  do  seu  direito  creditório  almejado),  exigindo­se,  quanto  à  compensação  dos  débitos em aberto, a apresentação de DCTF retificador, situação  que não ocorreu no presente caso.  Como  bem  defendido  no  acórdão  recorrido,  é  vedada  a  retificação de DCTF após o decurso do prazo de 5 anos, sendo  este  o  prazo  que  tem  direito  o  contribuinte  para  proceder  à  retificação  da  DCTF,  no  que  se  refere  às  alterações  e  retificações pertinentes aos impostos e contribuições federais.  Dessa  forma,  evidencia­se  que  a  DCTF­original,  reportada  na  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  fora  transmitida  em  13/11/2001.  Portanto  já  transcorrido  5  (cinco)  anos da ocorrência do fato gerador correlato ao IRPJ, código de  receita:  2089,  inerente  ao  3°  trimestre  de  2001,  encontra­se  formalmente  homologada  e  definitivamente  extinta  perante  a  Fazenda Nacional, em conformidade com os termos do art. 150,  § 4° do CTN.  Noutra  senda,  tomando  por  substrato  os  atributos  essenciais  pertinentes ao crédito para sua restituição/compensação (certeza  e  liquidez),  o  reconhecimento  de  um  direito  creditório  e  a  consequente  homologação  (total  ou  parcial)  ou  não  de  uma  compensação  estão  condicionados  à  perfeita  identificação  do  crédito pela postulante (origem e valor), haja vista ser o instituto  da  compensação  eletrônica  procedimento  efetuado  por  conta  e  risco  tanto  da  Administração  Federal  quanto  do  contribuinte,  correndo  contra  a  primeira  o  prazo  de  homologação,  que  uma  vez  decorrido  impede  a  recuperação  de  eventuais  valores  compensados  indevidamente,  e  de  outro  lado,  sobre  o  contribuinte, que tem o dever de evidenciar o crédito em todos os  seus atributos, visto que, uma vez analisado o PER/DCOMP, não  é  mais  admitida  qualquer  alteração  do  seu  conteúdo  por  imposição legal.  Assim, à luz dos elementos constantes no pedido (DCOMP), não  poderia  a  autoridade  a  quo  reconhecer  crédito  algum  para  a  recorrente, haja vista a não  identificação correta da origem do  crédito pleiteado e que o crédito aludido pelo contribuinte já foi  totalmente alocado para quitação de outro débito, não havendo  saldo disponível para pleitear o pagamento indevido ou a maior.   Por  fim,  verifica­se  que  a  recorrente  sem  acostar  documentos  comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso voluntário,  faz referências genéricas aos fatos que motivaram a prolação do  despacho  decisório,  bem  como  em  relação  a  decisão  proferida  em  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 13851.902176/2009­75  Acórdão n.º 1302­002.490  S1­C3T2  Fl. 7          6  Para esse Relator, fica claro que a recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão  n.°2803003.497.  Rel.  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Ante ao exposto e, em face da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, adoto os fundamentos do acórdão paradigma acima transcritos e voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                  Fl. 53DF CARF MF

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Numero do processo: 10640.720584/2013-84
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Dec 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2013 SIMPLES NACIONAL TERMO DE INDEFERIMENTO DÉBITOS Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débitos com a Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal.
Numero da decisão: 1001-000.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2013 SIMPLES NACIONAL TERMO DE INDEFERIMENTO DÉBITOS Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débitos com a Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.

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1001­000.160  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  08 de novembro de 2017  Matéria  Simples Nacional  Recorrente  ESCRITA CONTABILIDADE S/S LTDA. EPP.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2013  SIMPLES NACIONAL TERMO DE INDEFERIMENTO DÉBITOS  Não  poderá  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a microempresa ou  empresa de pequeno porte que possua débitos  com a Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se  de  Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional  (e­fls.  08/10)  para  o  ano  calendário  2013,  tendo­se  em  vista  a  existência  de  débitos  com  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  e  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  (PGFN),  cuja     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 05 84 /2 01 3- 84 Fl. 149DF CARF MF     2 exigibilidade não estava suspensa, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, art.  17, inciso V, assim resumidos no relatório do acórdão recorrido (e­fls. 119/122):  (1)  de  natureza  previdenciária  identificadas  pelos  números  36737371­8,  36737372­6,  39035285­3,  39035286­1,  39454145­ 6,  39454146­4,  40313962­7,  40313963­5,  40380829­4,  60300010­0, 60410815­0, 60439326­1, 60464930­4, 60470611­1  e 36463534­7; (2) de Cofins (código 2172), período de apuração  09/2011;  (3)  de  IRPJ  (código  2089)  e  de CSLL  (código  2372),  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  e  inclusive  o  4º  trimestre/2010  até  o  3º  trimestre/2012;  (4)  respeitante  à  inscrição em Dívida Ativa da União sob o nº 60.7.06.001494­ 16,  controlada nos autos sob nº 10640.500005/2006­50 (fls. 08/10).  (Destaquei)  Após  tomar  ciência  do  contido  do  Termo  de  Indeferimento  a  empresa  apresentou Manifestação de Inconformidade. A decisão de primeira instância (e­fls. 119/122)  julgou  a manifestação  de  inconformidade  improcedente,  por  entender,  com  base  no  disposto  nas  informações  consolidadas  no  despacho  de  fls.  104/105,  que  o  parcelamento  de  um  dos  débitos  (o de número 40.380.829­4)  foi  formalizado em 19/02/02013, após o prazo  limite de  regularização, que era de 31/01/2013. Assim constou no voto condutor:   6. Mas, dizia­se no parágrafo acima, sobre uma exceção no que  importa à regularização do Contribuinte a tempo do limite posto  no  art.  6º,  §§  1º  e  2º,  inciso  I,  da  Resolução  CGSN  nº  94,  de  2011. Trata­se do débito de natureza previdenciária identificado  pelo  número  40.380.829­4,  controlado  nos  autos  sob  nº  10640.720326/2013­06. Como adiantado pela DRF de origem –  e isto é o que realmente consta à fl. 41 –, o parcelamento desse  débito  foi  formalizado  em  19/02/02013,  além,  portanto,  do  último dia útil de janeiro/2013. Por essa última consideração é  que se nega o pleito do Interessado. (...)  Cientificada da decisão de primeira instância através de intimação em 20/11/2014 (e­fl.  123),  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  18/12/2014  (e­fls.  125/139),  em  que  alega, em resumo:  Anexou  os  comprovantes  da  atual  situação  fiscal  (vide  Docs.03,06,07,08,09,10,11 e 12 da Impugnação), ocorrendo que  o Doc 12 comprovava que o Debcad 40380829­4 também estava  devidamente parcelado e consolidado, sendo que o pedido deste  parcelamento só fora feito em 06 de fevereiro de 2013 porque o  site  da  Procuradoria  previdenciária  não  permitiu  fazer  o  parcelamento  pela  Internet  e  assim  a  Impugnante  intentou  o  plantão  fiscal,  que agendou em 31.01.2013  (vide Doc 12  fl  03)  para  06.02.2013  quando  a  Contribuinte,  ora  Recorrente  regularizou tal parcelamento.  Antes era impossível fazê­lo por via eletrônica, ou por qualquer  outro  meio,  e  somente  por  interveniência  da  SRFB,  ao  restabelecê­lo no sistema, é que pode ser regularizado.  Houve, pois, um erro material da SRFB por omissão de dados no  sistema,  como  se  verifica  na  Impugnação.  E  isto  ficou  demonstrado  nos  autos  da  Impugnação  pelos  documentos  acostados!...  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10640.720584/2013­84  Acórdão n.º 1001­000.160  S1­C0T1  Fl. 150          3 Questão prejudicial. Fato novo.  Antes  mesmo  de  enfrentar  o  mérito  da  decisão  recorrida,  necessário  se  faz  registrar  a  existência  de  fato  novo  determinante de nova apreciação da decisão administrativa, vez  que nenhuma palavra, nenhum comentário e nenhum argumento  traz  a  referida  decisão  para  contrapor­se  ao  alegado  pela  Recorrente  em  sede  de  Impugnação,  quanto  ao  débito  determinante da decisão de indeferimento.  Em  outras  palavras:  não  obstante  o  reconhecimento  da  regularização  de  todos  os  créditos  tributário  de  responsabilidade  da Contribuinte pendentes,  a  decisão  atacada  manteve o indeferimento do pedido por força de um erro formal,  qual  seja,  a  Recorrente  provou  por  documentos  da  própria  Receita  Federal  que  quis  regularizar  a  situação  do  referido  débito até 30 de janeiro de 2013, mas o sistema da SRFB tendo  excluído o débito acima apontado não o permitia,(vide Doc 01  anexo),  tendo  sido  necessária  a  visita  ao  plantão  fiscal  para  o  seu restabelecimento.  O  que  fez  com  que  a  regularização  do  crédito  tributário  indevidamente excluído fosse procedida fora do prazo legal. Mas  a  manifestação  de  vontade  do  Contribuinte  comprovada  por  docs.  emitidos  do  próprio  sistema  da  Receita  (  doc.  Anexos)  comprovam o alegado na Impugnação e que não  foi  apreciado  na decisão!  (...)  Assim,  tendo  em  vista  a  identidade  das  matérias  a  serem  apreciadas  pelo  órgão  julgador  administrativo,  e  a  fim  de  se  evitar  decisões  conflitantes,  impõe­se,  ao  contrário  do  entendimento  da  DRJ,  o  julgamento  conjunto  de  todos  os  créditos  tributários  COMO  regularizados  em  tempo  hábil,  ,  sendo o destaque de um único crédito tributário procedido fora  do  prazo,  por  erro  material  de  omissão  da  própria  Receita,  OCASIONANDO  ERRO  FORMAL  DA  CONTRIBUINTE,  irrelevante para impedir o pleito.  (...)  Portanto,  deve  o Egrégio Conselho  e o  nobre  relator,  levar ao  conhecimento da Turma, que a decisão atacada não apreciou o  argumento  fulcral de defesa da  Impugnante e,  então, baixar os  autos em diligência ao DRJ e ao Fisco para que se pronunciem  se se comprovam ou não os fatos gue ensejaram a discrepância  formal  apontada  pela  Impugnante,  ora  Recorrente,  ou  então  presumir  como  verdadeiras  as  provas  colacionadas  aos  autos  considerando regularizadas em tempo hábil todas as pendências  apontadas como impeditivas.  Como  foi  dito  alhures,  e  como  está  demonstrado  documentalmente nos autos, houve erro material por omissão da  Receita, o qual ocasionou a discrepância formal atacada.  Fl. 151DF CARF MF     4 É principio geral de direito que o erro material comprovado de  fato vicia o ato jurídico, inquinando­o de nulidade. Também em  Direito Tributário é aceito que o erro não pode gerar direito à  decisão fiscal contra o Contribuinte, como decidido pela própria  Administração Fazendária, " In verbis  (...)  Ora,  considerando  a  existência  de  provas  nos  autos  de  que  a  Contribuinte  pretendeu  regularizar  a  sua  situação  fiscal  em  tempo  hábil  legal,  é  inegável  que  a  manutenção  da  decisão  recorrida  implicaria  em  sobrepor  a  verdade  formal  ,  sobre  à  verdade material. A decisão recorrida desconsidera a realidade  dos fatos para fazer valer uma exigência meramente formal.  Dessa  forma,  em  vista  do  princípio  da  verdade  material,  balizador  da  atividade  do  Poder  Público,  não  poderia  a  não  observância de mero requisito formal servir de fundamento para  sustentar o indeferimento do pleito da Recorrente de opção pelo  Simples, ainda mais que o erro partiu da própria Administração  Tributária!.  O sistema procedimental eletrônico  formal da Receita,  sem dar  oportunidade  à  Recorrente  de  cumprir  mera  formalidade,  impediu  de  fato  que  a  vontade  manifestada  pela  Contribuinte  regularizasse todos os créditos tributários em aberto.  De  fato,  se  mostra  desproporcional  e  desarrazoado  o  indeferimento  de  plano,  se  o  único  impedimento  ao  pleito  poderia  ser  facilmente  sanado  verificando­se  como  data  de  regularização a data em que a Contribuinte procurou a Receita  para emitir o documento próprio ao parcelamento, ou seja em 30  de janeiro de 2013. (Vide doe. 02 )  Pelo  princípio  da  verdade  material,  cabe  à  autoridade  administrativa a busca da realidade do fato imponivel, ou seja, a  busca da forma em que verdadeiramente esse se deu no mundo  fenoménico.  A jurisprudência do Conselho de Contribuintes do Ministério da  Fazenda,  como  não  poderia  deixar  de  ser,  expressamente  reconhece a vinculação da atividade administrativa tributária ao  princípio  da  verdade  material,  conforme  se  depreende  dos  seguintes precedentes:  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator    Cabe verificar o que dispõe o artigo 17 da Lei nº 123/2006, inciso V e XI, e o art. 7o, §  1º­A, da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007:  “Art. 17. Não poderão  recolher os  impostos  e  contribuições na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:   (...)  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10640.720584/2013­84  Acórdão n.º 1001­000.160  S1­C0T1  Fl. 151          5 V ­ que  possua  débito  com  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social ­ INSS,  ou  com  as Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa”;(destaquei).  (...)    A opção pelo Simples Nacional está regulamentada pela Resolução CGSN nº 4, de 30  de maio de 2007:  Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  (...)  § 1º­A Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção  o contribuinte poderá: (Incluído pela Resolução CGSN nº 56, de  23 de março de 2009)  I ­  regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no  Simples Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso  não  as  regularize  até  o  término  desse  prazo;  (Incluído  pela  Resolução CGSN nº 56, de 23 de março de 2009)  O contribuinte não diligenciou de forma a regularizar as pendências no prazo  legal.  Isto  porque  o  débito  foi  regularizado  em  19/02/02013.  E  para  inclusão  no  Simples  Nacional  no  ano­calendário  de  2013  o  contribuinte  dispunha  do  prazo  até  31/01/2013,  para  regularizar eventuais pendências impeditivas. Assim, o débito não se encontrava pago ou com  parcelamento no 31/01/2013.  Cabe  destacar  que  eventual  tentativa  de  regularização  do  débito,  se  infrutífera,  não  tem  o  condão  de  permitir  a  adesão  ao  Simples.  Isto  porque  após  eventual  protocolo  de  pedido  de  parcelamento  segue­se  a  conferência  se  as  condições  a  este  parcelamento  estão  presentes. Os  efeitos  de posterior  deferimento  retroagirão  à  data  daquele  protocolo. Desta feita, o simples agendamento à Central de Atendimento da RFB não permite a  suspensão  do  crédito.  Somente  o  pedido  de  parcelamento  deferido  importa  na  suspensão  da  exigibilidade do crédito. E este pedido depende de protocolo (somente feito em 19/02/2013) de  de pedido de parcelamento de débito que a contribuinte demonstra que conhecia na ocasião do  requerimento  de  adesão.  Observo  que  não  foi  alegado  que  houve  negativa  de  aceite  deste  protocolo em qualquer data, motivo que não vislumbro confirmada qualquer alegação de que a  razão para que o parcelamento tenha se iniciado em 19/02/1013 tenha­se dado por culpa de RF.  Destaco  a  seguir  algumas  das  normas  procedimentais  atinentes  ao  parcelamento  deferido  ao  contribuinte:  Portaria Conjunta PGFN/RFB n°15/2009  (...)  A  PROCURADORA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  e  o  SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de  suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 10 a 14­F  da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e no art. 3º da Lei nº  11.457, de 16 de março de 2007, resolvem:  (...)  Fl. 153DF CARF MF     6 Art.  5º  O  requerimento  de  parcelamento  será  apresentado,  conforme o caso, perante a unidade:  I  ­  da  RFB  com  jurisdição  sobre  o  domicílio  tributário  do  devedor; ou(...)  Art.  14.  O  pedido  de  parcelamento  deferido  importa  na  suspensão da exigibilidade do crédito.  Art. 15. Implicará o indeferimento do pedido:  I  ­  a  não­apresentação  de  algum  dos  documentos  previstos  no  art. 6º, exigíveis conforme o caso;  II ­ o não­pagamento da 1ª (primeira) parcela;  III ­ a existência de vedação ao parcelamento, conforme art. 27  desta Portaria; e  IV  ­  o  não­cumprimento  dos  requisitos  relativos  à  garantia  ou  aos bens oferecidos à penhora, quando exigidos.  Parágrafo  único.  O  contribuinte  deverá  ser  cientificado  dos  motivos  do  indeferimento  do  pedido  de  parcelamento,  salvo  na  hipótese do parágrafo único do art. 35.  (...)  Atendidos  os  requisitos  para  a  concessão  do  parcelamento,  será  feita  a  consolidação da dívida, considerando­se como data de consolidação a data do pedido.  O recorrente apela para nova apreciação da decisão administrativa recorrida,  uma  vez  que  nenhum  argumento  teria  sido  trazido  por  aquela  decisão  para  contrapor­se  ao  alegado pela Recorrente em sede de Impugnação, quanto ao débito determinante da decisão de  indeferimento.  Mas  da  análise  daquela  decisão  (e­fls.  119/122)  destaca­se  a  apreciação  do  mérito  do  pleito,  que  se  resumiu  na  negativa  da  inclusão  devido  á  comprovação  de  que  o  parcelamento do débito em questão somente foi requerido após o prazo final (31/01/2013):  5. Quanto aos débitos de natureza previdenciária e fazendários,  tirante uma exceção, já o firmou a DRF de origem estarem eles  regularizados  antes  da  data  limite  aqui  considerada,  isto  é,  o  último  dia  útil  de  janeiro/2013.  Diga­se  que  um  tal  critério,  a  menos  de  força  de  rescisão/exclusão  dos  expedientes  de  parcelamentos  inaugurados pelo  Intressado,  é de operatividade  que  independe  de  eventual  atraso  no  adimplemento  das  respectivas  prestações  (as  quais,  no  particular  caso  e  de  toda  forma,  vão  quitadas).  Quanto  à  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  sob  nº  60.7.06.001494­16  (sobre  a  qual  não  se  pronunciou a DRF de origem), consulta aos sistemas eletrônicos  da Procuradoria da Fazenda Nacional, dá conta da existência de  pedido de parcelamento sob as hostes da Lei nº 11.941, de 27 de  maio  de  2009,  assim  registrado  em  02/10/2009.  De  lá  e  até  agora,  dita  inscrição  encontra­se  na  situação  “ATIVA  AJUIZADA AGUARD NEG LEI 11.941 – C/PARC ANT­TODOS  DÉBITOS ATENDEM”.  6. Mas, dizia­se no parágrafo acima, sobre uma exceção no que  importa à regularização do Contribuinte a tempo do limite posto  no  art.  6º,  §§  1º  e  2º,  inciso  I,  da  Resolução  CGSN  nº  94,  de  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10640.720584/2013­84  Acórdão n.º 1001­000.160  S1­C0T1  Fl. 152          7 2011. Trata­se do débito de natureza previdenciária identificado  pelo  número  40.380.829­4,  controlado  nos  autos  sob  nº  10640.720326/2013­06. Como adiantado pela DRF de origem –  e isto é o que realmente consta à fl. 41 –, o parcelamento desse  débito  foi  formalizado  em  19/02/02013,  além,  portanto,  do  último dia útil de janeiro/2013. Por essa última consideração é  que se nega o pleito do Interessado.  Por  fim,  reafirmamos  que  não  cabe  ao  agente  do  Fisco  nem  a  este  CARF  deixar  de  aplicar  a  legislação  tributária  com  base  em  decisões  judiciais  ou  de  seus  próprios  colegiados  em  que  o  sujeito  passivo  não  foi  parte  do  processo  ou  decisões  sem  efeito  erga  omnes.  Esta  última  assertiva  está  reforçada  no  próprio Regimento  Interno  deste  tribunal,  em  especial  em  seus  artigos  62,  72  e  74.  Também  não  cabe  a  este  CARF  deixar  de  aplicar  a  legislação tributária por entendê­la inconstitucional (Súmula CARF nº 2).  Assim, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário.  Assinado Digitalmente  Lizandro Rodrigues de Sousa                                       Fl. 155DF CARF MF

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