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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4777684 #
Numero do processo: 10930.002712/92-98
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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EXS: 1991 e 1992 RECORRENTE : DAVID, IRMAOS & CIA. LTDA. RECORRIDA : DRF EM MARINGA PR FINSOCIAL/FATURAMENTO - Com a decisão do STF nr. 150.754-1, fixou-se o entendimento de . que ileoíti- mos os aumentos de aliquotas ocorridos por dis po- sies contidas na Lei nr. 7.689/88 (art. 9o.); Lei 7.787/89 (art. 70.); Lei nr. 7.894/89 (art. lo.); e Lei nr. 8.147/90 (art. lo.), prevalecendo a de 0,5%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DAVID, IRMOS & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder 'a aplicação da allquota de 0,5% prevista no D.L. 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - Sala -vs Sessbes, em 04 de julho de 199E IR' - PRESIDENTE Vn°‘ CEL7 A_VE' FEITOSA /r - RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘tt'SW:j4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo rir.. 10930/002.712/92-98 AcórdNn rir, 101 9.8.581 VISCO EM LUIZ FERNANDO OLI ''RA D MORAES - PROCURADOR DA FA SESSMO DE: 2 O OUT 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento. os seouintes Conselhei- ros: JLIER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, ItAZU1(I SHEODARA. RAUL PIMENTEl. n p;4I Z4't :;"t•;. ! MINISTÉRIO DA FAZENDA 'k4~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n9 : 10930/002.712/92-98 AcOrdão : 101-88.581 3 Recurso : 83.485 Recorrente : DAVID, IRMÃOS & CIA Ltda Recorrida : DRF em MARINGA Relatório Foi a Recorrente autuada sob a acusação de ter deixado de recolher FINSOCIAL no período de 01/91 a 03/92, como infringidos: Dl. 1940/82 e Decreto 92.698/86. Disse serem ilegais os diversos aumentos de alíquotas. Alegou que o artigo 195, I, da CF/88 e art. 56 do ADCT, mais a Lei 7.689/88, demonstravam a ilegitimidade da cobrança. Citou decisão do Poder Judiciário, bem como doutrina. Reclamou de violação ao princípio da legalidade, apontando os arts. 149 e 154 da CF, mais o item IV do artigo 167, reclamando ainda, quanto •à inconstitucionalidade das Leis: 7.787/89; 7.894/89 e 8.147/90. Requereu o cancelamento da exigência. A decisão recorrida manteve a tributação sob a alegação de que só o Poder Judiciário podia se pronunciar sobre inconstitucionalidade; o processo só vinculava as partes; a exigência de acordo com a lei. O recurso ordinário repete a impugnação. É o relatório. Voto. O recurso é tempestivo. É certo que o STF já decidiu a matéria em questão no julgado RE. 150.754-1, que reconhecendo a constitucionalidade do Finsocial, acabou por definir serem . ilegítimos os aumentos de alíquotas para 1,0%; 1,2% e 2,00%. No caso, para os meses de janeiro e rIt''J48- “-~, 1, . Xr----:7"n d MINISTÉRIO DA FAZENDA 1W= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n9 10930/002.712/92-98 Acórdão n9 101-88.581 4 fevereiro de 1991, a alíquota aplicada foi de 1,2%, enquanto de 2,0% para os demais meses. As questões de direito estão superadas em razão do decido no acórdão do STF, que adoto. Assim, dou parcial provimento ao recurso para circunscrever a exigência à íquota de 0,5%, sobre o faturamento . É como otosj,,_ 1,,- / / I', g'''0/ Ce so Alves eitosa. P',1/ i. , 0 . • 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4781293 #
Numero do processo: 10880.016892/91-76
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11337
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA AV PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10880/016.892/91-76 CCS Sessão de 14 de abril de 1994 ACORDA() Na. 104-11.337 Recurso no..: 73.133 - IRPF - EXS. DE 1987 e 1988 Recorrente : SILVIO ALVES PINHEIRO Recorrida : DRF EM SA0 PAULO (SP) TRIDE - TNTEMRESTTVTDADE DO RECURSO - Excedido, na apresentação do recurso voluntário, o prazo de trinta dias para sua interposição, dele não se to- ma conhecimento, por intempestivo. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SILVIO ALVES PINHEIRO ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NAO conhecer do recur- 80, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1994 4egit'Se.-k-o LEILA MARIA SCHERRER LEITAO - PRESIDENTE o 1 - VANDRO PrPRO PI O - RELATOR VISTO EM CARLOS AU STO TURES NOBRE - PROCURADOR DA FA SESSA0 DE: 19 OUT 1995 ZENDA NACIONAL MINISTÉRIO DA FAZENDA S4,447 >4,•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10880/016.892/91-76 ACORDAO Na. 104-11.337 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Waldyr Pires de Amorim, Paulo Roberto de Castro (Suplente convo- cado), Miguel Rendy, Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado) e Car- los Walberto Alves Rosas. 2 • NO. ai`*7 MINISTÉRIO DA FAZENDA s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MQ. 10880/016.892/91-76 ACORDAO Na. 104-11.337 RECURSO Na.: 73.133 RECORRENTE : SILVIO ALVES PINHEIRO WATS/Ria Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de infração de fl. 33 sob o fundamento da existência de acréscimo patrimonial a descoberto, nos exercícios de 1987 e 1988. Em sua impugnação, sustenta o contribuinte que: "01 - A descaracterização da função externa de cargo de Diretor Comercial pressupoe uma atividade bu- rocrática o que fere o mínimo de entendimento do que seja a função e rasga as instruções contidas na página 11 do Manual para o Preenchimento da Declaração de Im- posto de Renda. (Doc no. 1 ref. Item 2.1 do Auto); 02 - Não foram omitidos pagamentos feitos a CEF nos anos-base de 1986 e 1987 como se verifica pelas próprias Declarações dos exercícios de 1987 e 1988. (Doe no. 2 item 2.2 do Auto); 03 - Não foi omitida a disponibilidade na conta corrente do Bradesco no valor de Cr$ 14.438,00 uma vez que o valor do saldo bancário apontado em 31.12.86 é de Cr$ 25.000,00, sendo obvio que o valor menor está con- tido no valor maior, considerado pelo agente fiscal nos seus cálculos. (Doc no. 3 e 4 do Item 2.3 do Auto); 04 - As declarações de dívidas relativas à aquisi- ção de bem com financiamento e prestações sujeitas a correção monetária não constituem um procedimento lea- eivo ao fisco, sendo somente um erro técnico do contri- buinte que transcreveu a informação constante do de- monstrativo da CEF. (Doe no. 5 do item 2.4 do Auto); 05 - O agente fiscal relata como comprovação de rendimento não tributáveis o valor de Cr$ 523.039,00 que é o valor do imposto de renda retido na fonte petyytilt 3 • 4tW MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.-4-42-ri. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10880/016.892/91-76 ACORDA() Na. 104-11.337 fonte pagadora. (Doe no. 6 do item 2.5 do Auto); 06 - No quadro de análise da evolução patrimonial do exercício 1987/1986 o agente fiscal erra na conceituação de patrimonio a descoberto no valor de Cr$ 139.102,00 uma vez que os recursos apurados pelo agente, no valor de Cr$ 438.053,00, são maiores que as aplicações de Cr$ 273.951,00. Isto é o saldo, pelo re- gime de Caixa, não pode ser apontado como crescimento de patrimonio a descoberto. (Doe no. 7); 07 - No quadro de análise da evolução patrimonial do exercício de 1988/1987 o agente fiscal não conside- rou os valores corretos constantes da declaração no campo 5 itens 09, no valor de Cr$ 560.000,00, devi- damente descrito no campo 9 itens 02 e 03 valor de Cr$ 990.469,00 descrito no campo 5 item 18 e item 16 no valor de Cr$ 196.621,00 do mesmo campo 5. A soma desses valores que atingem Cr$ 1.747.090,00 não foram conside- rados no quadro e alteram profundamente a apuração do agente. (Doc no. 08). Além disso, o saldo bancário apontado diverge totalmen- te do reclamado, causando assim uma conclusão errônea e dirigindo cálculos fora de base. Reconduzindo os valores à realidade composta pelos do- cumentos anexos encontramos os seguintes valores, (No- tar que Cr$ 300.00,00 das linhas 24 e 25 dos abatimen- tos são efeitos apenas de dedução já que estão contidos no valor de Cr$ 390.000,00 no demonstrativo de aplica- ções). Recursos Renda Liquida 1.521.181,00 (1.221.181,00 + 300.000,00) Não Tributávies 1.747.090,00 Saldos Anteriores 25.000,00 Outros Recursos 93.200.00 3.386.471,00 AD1icacões I.R. pago 17.148,00 I.R. na fonte 523.039,00 Não dedutiveis (?) 57.615 ,00 Bens (?) 89.613,00 Aplicações 2.730.000,00 Saldos bancários 390.000.00 3.807.415 no Patrimonio Descoberto (cédula?) 420.944,00" 54) A informação fiscal, por outro lado, afirma que: 47 4 • th, MINISTÉRIO DA FAZENDA lt"R PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10880/016.892/91-76 ACORDAO Na. 104-11.337 "4.1. a glosa das deduções (cédula "C"), nos exercícios de 1987 e 1988, relativas às despesas de locomoção pelo desempenho da função de Diretor Comercial foi realizada tendo em vista o que dispõe o artigo 47, inciso VI, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto no. 85.450/80: "ARTIGO 47 -Na cédula C serão permitidas as seguintes deduções: • VI - as despesas de locomoção de servidores ou emprega- dos que exerçam permanentemente as funções exnas de vendedor, propagandista, cobrador, fiscal, inspetor e semelhantes, que exijam constante locomoção ...( gri- fos nossos). Embora saibamos que as profissões expressamente citadas no texto são meramente exemplificativas, a função de Diretor Comercial não se assemelha a nenhuma daquelas mencionadas; no mesmo sentido, o lo. Conselho de Con- tribuintes (AC. lo. CC 102 20.430/83) decidiu que não tem direito à dedução em tela o contribuinte que não exerce uma das funções enunciadas no referido inciso VI, ainda que por semelhança, permanentemente externas, como no caso de gerente comercial; 4.2 os pagamentos à CEF durante os anos de 1986 e 1987 foram efetivamente omitidos nas declarações de bens dos exercícios de 1987 e 1988, conforme podemos verificar pelos valores declarados em 31.12.85, 31.12.86 e 31.12.87 (todos iguais); a alegação de que a declaração da divida relativa à aquisição de bens com financiamen- to e prestações sujeitas à correção monetária constitue somente erro técnico do contribuinte não pode ser acei- ta, tendo em vista que essas dividas não constituem re- cursos quando da elaboração da análise da evolução pa- trimonial; 4.3 na elaboração do quadro da análise da evolução pa- trimonial do exercício de 1988, não consideramos os itens 09, 16 e 18 dos rendimentos declarados como não tributáveis por falta de documentação comprobatória; consideramos, no entanto como rendimento não tributável a importância de Cz$ 589.337,00 constante do documento de fls. 17, embora não declarado pelo contribuinte no campo próprio. O valor de Cz$ 523.039,00, em lugar de 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10880/016.892/91-76 WORDA0 Na. 104-11.337 Cz$ 589.337,00, que aparece no subitem 2.5. do Termo de Continuação do Auto de infração e de Encerramento de Ação Fiscal (f is. 37), contitue-se tão somente em erro datilográfico; 4.4. na indicação do montante de Cz$ 390.000,00 como saldo bancário existente em 31.12.87, foram considera- dos os valores declarados, na mesma data, da Caderneta Pecúlio Bradesco (Cz$ 185.000,00) e do Plano PAIT Bra- desco (Cz$ 205.000,00); devemos observar, ainda, que, por um lapso, deixamos de somar ao saldo retromenciona- do a quantia de Cz$ 50.000,00, constante da declaração de bens no item "saldos bancários-. 5. Entendemos que assiste razão ao contribuinte quanto ao resultado da análise da evolução patrimonial do exercício de 1987, que, na realidade, deve indicar re- sultado favorável ao recorrente de Cz$ 139.102,00 (ren- da presumivelmente consumida), bem como cabe o acrésci- mo de Cz$ 300.000,00 nos recursos do exercício de 1988, vez que esse montante constitue-se em abatimento já contido no demonstrativo das aplicações: 6. Em face do exposto, propomos a manutenção parcial do crédito tributário: 6.1. Excluindo-se, no exercício de 1987, o rendimento classificado na cédula "H" (Cz$ 139.102,00); 6.2. no exercicio de 1988, acrescentando-se os valores de Cz$ 300.000,00 aos recurso e Cz$ 50.000,00 às apli- cações (saldos bancários), o que resultará na diminui- ção de Cz$ 250.000,00 do aumento patrimonial a desco- berto inicialmente apurado". A decisão monocrática julgou pela procedência, em par- do lançamento atendendo ao demonstrativo na parte final da infor- ição fiscal antes transenta. O recurso traz novos cálculos através dos quais preten- _: o recorrente eximir-se do pagamento do tributo lançado, repisando, banto a outras parcelas, os argumentos da impugnação. E o Relatório. 9.4:75-- 6 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10880/016.892/91-76 ACORDA() Na. 104-11.337 /QIC/ Conselheiro EVANDRO PEDRO PINTO, Relator O contribuinte foi intimado da decisão singular em 16.04.92, conforme se pode verificar do AR de fl. 63. O recurso foi apresentado em 22.05.92, conforme se constata do carimbo exposto no frontispício da peticão de fl. 64. Ora, o prazo para interposição de recurso é de trinta dias, a contar da ciência da decisão. E este extin guir-se-ia em 16.05.92 (sábado), prorrogado para 2a. feira, dia 18.05.92. Interposto em 22 de maio, intempestivo é o recurso, mo- : tivo por que dele não posso tomar conhecimento. Brasília (DF), 14 de abril de 1994 o -/ 1# • EVANDRO 'EDRO P' TO 7 Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.000816/92-09
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T13:43:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T13:43:48Z; Last-Modified: 2009-08-17T13:43:48Z; dcterms:modified: 2009-08-17T13:43:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T13:43:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T13:43:48Z; meta:save-date: 2009-08-17T13:43:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T13:43:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T13:43:48Z; created: 2009-08-17T13:43:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-17T13:43:48Z; pdf:charsPerPage: 1203; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T13:43:48Z | Conteúdo => 43.14e—rm MINISTÉRIO DA FAZENDANr.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 10909.000816/92-09 Recurso n° : 111.470 Matéria : IRPJ - Ex: 1990 Recorrente : ANADIR DA ROCHA MONTIBELLER - ME Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 10 de junho de 1997. Acórdão n° : 104-15.003 IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - Não tendo a pessoa jurídica apresentado a documentação comprobatória de sua receita bruta, após intimada para tal, lícito é o arbitramento do lucro, TRD - COMO JUROS DE MORA - A aplicação da TRD como juros de mora só pode ser admitida a partir da vigência da Lei n° 8.218 (IN-SRF n°32/97). Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANADIR DA ROCHA MONTIBELLER. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. LEILA MAR A SCHERRER LEI 'O PRESIDENTE 4. JOS atrai év -NAS* MENTO RELATOR FORMALIZADO EM1 1 JUL 1991 -4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.000816/92-09 Acórdão n°. : 104-15.003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRA* ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOSçi LIMA FRANCA E REMIS ALMEIDA ESTOL.a ' , ..,- 2 ccs - -0" .n • MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr.:U .t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.000816/92-09 Acórdão n°. : 104-15.003 Recurso n° : 111.470 Recorrente : ANADIR DA ROCHA MONTIBELLER - ME RELATÓRIO Contra a empresa acima mencionada, foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 19 1 para exigir-lhe o recolhimento da importância equivalente a 664,68 UFIR a titulo de IRPJ, acrescida da multa de oficio de 50%. A autuada apresenta a impugnação de fls. 23/26, onde se limita a argüições de nulidades do trabalho fiscal invocando o artigo 7° do Decreto n°70.235/72 e artigo 196 e 148 do CTN e no mérito contesta a tributação reflexa, pedindo a improcedência do lançamento. A decisão monocrática julga procedente o lançamento pôr entender que a não apresentação dos documentos comprobatórios da receita declarada, enseja o arbitramento do lucro. Cientificada da decisão em 03.10.95, protocola a interessada em 03.11.95, o recurso de fls. 41/44 citando ensinamento de Aliomar Balieiro sobre o artigo 196 do CTN e..• jurisprudência relativa a ICMS emanada do Conselho Estadual de Contribuintes de Santa Catarina, ratifica as razões da impugnação e pede o provimento do recurso. Embora intimada às fls. 46/47, a Procuradoria da Fazenda Nacional não produz manifestação. • É o relatório. 3 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA n 11, " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e %.a.ri. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.000816/92-09 Acórdão n°. : 104-15.003 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressuposto de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Versa o lançamento sobre arbitramento de lucro, pôr não haver a contribuinte, após intimada em 17 de junho de 1992, apresentado o documentos comprobatórios de sua receita, apresentando tão somente o documento de fls.04, datado de 15.07.92, onde comunica o extravio de vários documentos que teria ocorrido em agosto de 1989. Preliminarmente argüi em sua defesa o artigo 196 do CTN, alegando que tendo a ação fiscal se iniciado e 17.06.92 e encerrado em 21.10.92, durando portanto 122 dias, ultrapassando no seu entender em 62 dia o prazo fixado pela legislação de regência, que se constituiria em vicio formal apto a anular o ato fiscal. É de observar-se que, tal matéria é disciplinada artigo 7° do Decreto n°70235112, que assim dispõe: "Art. 7° - O procedimento fiscal tem início com: 1- O primeiro ato de ofício, escrito, praticado pôr servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributaria ou seu preposto; §-1° O início do p edimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo com relaçã a s atos anteriores e, independentemente da intimação a dos demais envol id s nas infrações verificadas. 4 ccs • :,„s :- -. MINISTÉRIO DA FAZENDA*.:-.-.'-'t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "1/2‘z:g-trè QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.000816/92-09 Acórdão n°. : 104-15.003 §-2° Para os efeitos do disposto no § /°, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias prorrogável, sucessivamente, pôr igual período, com qualquer outro ato escrito que o indique o prosseguimento dos trabalhos." Pelo que se colhe do referido dispositivo legal, o prazo decorrido entre um e outro procedimento fiscal pode tão somente ensejar ao contribuinte, a possibilidade de readquirir a sua espontaneidade, perdida com a lavratura do primeiro ato de ofício do fisco, o que efetivamente é figura estranha no vertente caso. Destarte, rejeito a preliminar argüida, acrescentando que, o escólio do mestre Aliomar Balieiro citado, versa sobre matéria distinta, qual seja, a relacionada a contagem de prazo para a decadência. No que pertine ao mérito, observa esse relator que, limitou-se a recorrente à tributação reflexa que não é objeto do presente processo ficando portanto prejudicada pôr absoluta falta de objeto. Resulta daí que, a decisão recorrida deve ser mantida pêlos seus próprios fundamentos, na medida em que, nas razões de recurso nada se acrescentou. Contudo, entende esse relator, deva ser excluída da exigência fiscal, a aplicação da TRD como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991. Isto porque, vários tribunais já tem se manifestado a respeito, com repudio a retroatividade da Lei 8.218 de 29.08.91, alcançando fatos ocorridos anteriormente à referida data. Também a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou e entendeu pôr unanimidade de votos ser inaplicável a TRD em período anterior a agosto de 1991, consoante se colhe do Acórdão IRF/01-1.773 de 17 de outubro de 1994. s cies .. - •-=••• MINISTÉRIO DA FAZENDA .3 ,„:+r . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I25,-M.4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.000816/92-09 Acórdão n°. : 104-15.003 Ainda a respeito, recentemente foi editada a Instrução Normativa SRF n°032, de 09 de abril de 1997, que, de uma vez por todas determina seja subtraída, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991, a aplicação do disposto no artigo 30 da Lei n°8.218/91. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, no sentido de excluir da exigência, a aplicação da TRD como juros de mora, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, mantendo as demais exigências Sala das Sessões - DF, em 10 j ho de 1997. 4 , • • / JO —001111111141111. 1 O NASC ENTO 6 ccs Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.008355/92-62
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13191
Nome do relator: Não Informado
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DE 1988 RECORRENTE: REFORMADORA DINIZ LTDA. RECORRIDA : DRF em BELO HORIZONTE (MG) SESSÃO DE : 22 de março de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.191 CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS- DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Pelo principio da decorrência, o resultado do julgamento do processo matriz reflete no do processo decorrente, em face da inquestionável relação de causa e efeito existente entre as matérias de fato e de direito que informam os dois procedimentos. TRD - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Por força do disposto no artigo 101 do Código Tributário Nacional e no § 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218, de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REFORMADORA DINIZ LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a TRD até 31 de julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LE A MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 22 mAR 19 % Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 47" . MINISTÉRIO DA FAZENDA 'k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;;t1-1,•2 PROCESSO N°. : 10680/008.355/92-62 ACÓRDÃO N°. :104-13.191 RECURSO N°. : 85.570 RECORRENTE : REFORMADORA DINIZ LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra-identificada recorre, a este Conselho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de renda/ pessoa jurídica, protocolizado na repartição local sob o no. 10680/008.354/92-08. Nestes autos, cogita-se da cobrança da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/DEDUÇÃO, correspondente a 5% do IRPJ suplementar devido no exercício de 1988, consoante estabelecido no art. 3°, "a" e § 1 0 da Lei Complementar n° 07, de 1970. Mantida parcialmente a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 18/19. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 05.11.93 e, inconformada, ingressou em 03.12.93 com o recurso voluntário de fls. 24. Como razões de recurso, a contribuinte se fundamenta no princípio da decorrência, que leio em sessão aos ilustres pares," É o relatório. 2 jrl z*.n MINISTÉRIO DA FAZENDA 'st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/008.355192-62 ACÓRDÃO N°. : 104-13.191 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a tributação objeto deste processo é decorrente da exigência fiscal formalizada na área do IRPI, objeto do processo de no 0680/008.354/92-08, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o no. 107.490. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte f'atico é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvinculada levada a efeito naquele processo. Isto porque, segundo remansosa jurisprudência deste Colegiado, o decidido no processo da pessoa jurídica, quanto a matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas fisicas, na fonte ou contribuições, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que, houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos, poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal. Como o processo principal foi objeto de deliberação na 7' Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, em sessão realizada em 22.02.95, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência do suporte fatico da exigência, uma vez que a matéria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião. Na oportunidade, aquele Colegiado, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, como faz certo o Acórdão de n° 107-1.979, de 22.02.95. _ 3 jr1 OS •4,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,..:41! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 106801008.355/92-62 ACÓRDÃO N'. : 104-13.191 Em face do exposto, outro não poderá ser o julgamento dos presentes autos, pelo princípio da decorrência. Entretanto, quanto à exigência da TRD, entendo não caber a sua aplicação no período de 01.02.91 a 31.07.91, tendo em vista que a Lei no 8218, de 1991, somente entrou em vigência a partir do mês de agosto de 1991. Sobre a matéria, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou, conforme entendimento unânime manifesto no Acórdão CSRF/01-1.773, de 17.10.94. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto, considerando não ser devida a TRD acumulada até 31 de julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 1996 ata LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 4 jr1 Page 1 _0134300.PDF Page 1 _0134500.PDF Page 1 _0134700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.029710/92-81
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90689
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRJ EM SÃO PAULO(SP) SESSÃO DE : 25 DE FEVEREIRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 101-90.689 IRPJ - CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS - BENS ATIVÁVEIS - Os pagamentos efetuados a empresas construtoras para execução de obras civis tais como ampliação de prédios destinados a indústria e administração, cujas benfeitorias e melhorias são agregadas ao imóvel devem ser ativados. Se tais encargos foram contabilizados como custos/despesas operacionais, devem ser glosados. IRPJ - CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS - PARTES, PEÇAS E ACESSÓRIOS - Os dispêndios com a aquisição dc partes, peças e acessórios ou de bens devem ser ativados quando a autoridade lançadora demonstra e comprova que tem vida útil superior a um ano ou que não se destinaram para simples reposição ou manutenção dos bens. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA ATIVA - DEPRECIAÇÃO Os bens considerados ativáveis devem ser corrigidos monetariamente gerando receita de correção monetária e uma vez integrado, de oficio, ao Ativo Permanente, tem direito a apropriação das despesas relacionadas com a depreciação destes bens. IRPJ - VENDA DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA - Não integra o valor da venda de participação societária, as parcelas correspondentes a direito sobre a marca comercial e imóvel que não integra o patrimônio da pessoa jurídica e nem pertence ao vendedor. IRPJ - PERDA DE CAPITAL NA INCORPORAÇÃO - Para determinação do lucro real, a dedutibilidade da perda de participação extinta em decorrência de fusão, incorporação ou cisão está condicionada à apuração do valor do acervo líquido com base em avaliação a preços de mercado. IRPJ - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIA- 1 ÇÃO - A indenização decorrente de desapropriaçãO; imposto pelo poder público e sem qualquer margem de nepciação prévia ao desapropriado, não constitui receita e nem ~Mo ao patrimônio do expropriado e como tal inexiste ganho a ser tributado., IRPJ - CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL Não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, o valor ift do residual ínfimo e nem prazo de financiamento inferior a vida ' • ,. .., 1 bem desde que observado o prazo mínimo e demais requisi s estipulados na Resolução n° 980/84 do Banco Central do Brasil . /..,- .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880.029710/92-81 ACÓRDÃO : 101-90.689 RECURSO 1\1° : 110.628 RECORRENTE : NESTLÉ - INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. IRPJ - CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS - Nota Fiscal de Entrada emitida ao final de cada mês para cada Município, sem a identificação de nome do(s) fornecedor(es), não preenche os requisitos estabelecidos no art. 55 do SlNfEF e, portanto, quando desacompanhada de outros elementos que comprovem o efetivo ingresso da matéria prima no estabelecimento industrial ou o efetivo pagamento da aquisição com a identificação do fornecedor, não servem como documento idôneo para comprovar a realização de custos ou despesas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por NESI'LÉ - INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da matéria tributável, as parcelas de Cz$ 140.537.411,77 e Cz$ 1.718.976.065,14, respectivamente, nos exercícios de 1988 e 1989, bem como excluir a incidência da TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SONP i4,M11-10°11111;RIGUES P ISIDENTE 4.11b ICAZ à11013RA -ATOR FORMALIZADO EM: 28 FEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER-DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEW0A, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente, a Conselheira SANDRA MARIA FARONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880.029710/92-81 ACÓRDÃO N° : 101-90.689 RECURSO : 110.628 RECORRENTE : NESTLE - INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO A empresa NESTLÉ - INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 60.409.075/0001-75, inconformada com a decisão de 10 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo(SP), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. Assim, após a decisão de 10 grau, as parcelas em litígio e constantes do Auto de Infração, de fls. 314/316, são as seguintes: I - VALORES ATIVÁVEIS E GASTOS NÃO COMPROVADOS, CONSIDERADOS INDEVIDAMENTE COMO REDUÇÃO DO LUCRO REAL - Termo de Constatação n° 01, com infração dos artigos 153, 154, 193, "caput" e § 2°, 191, 208, 209 e 227 § único, combinados com o artigo 387, inciso I e "caput" dos artigos 157 e 165, todos do RIR/80, correspondente a seguintes parcelas: EXERCÍCIO DE 1988 - PB/1987 Cz$ 58.885.046,67 EXERCÍCIO DE 1989 - PB/1988 Cz$ 780.800.106,16 As parcelas consideradas ativáveis correspondem a pagamentos efetuados as empresas construtoras contratadas e pelas aquisições de parte, peças e acessórios, conforme explicitado no Termo de Constatação n°01 e que podem ser resumidos abaixo: E CONSTRUTORA MOURA SCHWARK LTDA. - obras civis na Fábrica de Caçapava, conforme contrato de fls. 25/34: Exercício de 1988 - período-base de 1987 - Cz$ 4.668.965,93 Exercício de 1989 - período-base de 1988 - Cz$ 64.576.686,16 CONSTRUTORA DUMEZ S/A - obras civis e ndraqIca do proje‘ UHT, em terreno localizado em Araras(SP), conforme contrato de fls. 35/46: 1 ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10880.029710/92-81 ACÓRDÃO N) : 101-90.689 1 Exercício de 1988 - período-base de 1987 - Cz$ 21.853.187,58 Exercício de 1989 - período-base de 1988 - Cz$ 241.215.122,09 MONTEX - MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA. - trabalhos esporádicos e melhoramentos na Unidade Industrial de Araras(SP), conforme contrato de fls. 51/52: Exercício de 1988 - período-base de 1987 - Cz$ 6.684.176,32 Exercício de 1989 - período-base de 1988 - Cz$ 101.666.614,41 i TECNOMONT - PROJETOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS - execução de serviços de montagem de Unidade Industrial de Caçapava(SP), conforme proposta de fls. 59/71, aceita pela recorrente na carta de fls. 56/57: Exercício de 1988 - período-base de 1987 - Cz$ 3.360.639,98 Exercício de 1989 - período-base de 1988 - Cz$ 24.731.637,10 , APLITERM - ISOLAÇÃO TÉRMICA LTDA. - execução de serviços de isolação térmica em linha de vapor e água gelada no setor de fábrica nova na Unidade Industrial de Araras(SP), conforme contrato de fls. 98/101: 1 , Exercício de 1989 - período-base de 1988 - Cz$ 17.104.763,62 i ELOBRA - OBRAS ELÉTRICAS LTDA. - execução de serviços das instalações elétricas na Unidade Industrial de São José do Rio Pardo(SP), conforme carta- compromisso de fls. 114/118: 1 Exercício de 1988 - período-base de 1987 - Cz$ 887.602,94 1 1 Exercício de 1989 - período-base de 1988 - Cz$ 14.372.669,20 PINTURAS MARTINS S/C LTDA. - serviços de pedreito, servente de pedreiro e pintor prestado no prédio da indústria em Araras(SP), conforme Notas Fiscais çk Prestação de Serviços discriminadas às fls. 127: Exercício de 1988 - período-base de 1987 - Cz$ 4.657.561,22 Exercício de 1989 - período-base de 1988 - Cz$ 38.425.924,81 / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1\1° : 10880.029710/92-81 ACÓRDÃO N° : 101-90.689 Além destes dispêndios, a autoridade lançadora listou, às fls. 128/132, as Notas Fiscais de aquisição de partes, peças, acessórios e máquinas que, conforme seu entendimento, tem vida útil superior a um ano ou não foram utilizados no ano de sua aquisição: Exercício de 1988 - período-base de 1987 - Cz$ 16.772.912,70 Exercício de 1989 - período-base de 1988 - Cz$ 278.706.688,77 No recurso voluntário, a recorrente explicita que os valores contabilizados como custos operacionais estão consoante com a legislação tributária vigente tendo em vista que relativamente às despesas com reparos ou conservação de bens e instalações, o artigo 227 do RIR/80 dá respaldo a sua pretensão porque a obrigatoriedade de ativação está condicionada a prova de aumento da vida útil em mais de um ano e que relativamente a peças e materiais adquiridos, esclarece que são submetidos a acelerado processo de desgaste e obsolescência que determina a substituição antes de superado o período de um ano. Além disso, para cada peça/material listado pela fiscalização, esclarecn a sua destinação, o desgaste a que está sujeito para apoio de sua tese de que poderia ter sido apropriado como custo operacional, no período de sua aquisição e em conformidade com O disposto no artigo 193 do RIR/80. Sobre a aquisição de expositores promocionais, argumenta que esses materiais são considerados de consumo vez que a legislação ICMS dá tratamento de mercadorias, sendo permitido o crédito do imposto e que a recorrente goza do Regime Especial de ICM. para remessa e colocação onde são efetuadas as ações promocionais. Acrescenta mais que relativamente as contratações de serviços a MONTEX - MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA. e PINTURAS MARTINS S/C LTDA., o simples manuseio de documentos comprova que se tratam de despesas de manutenção, com o objetiv0 de manter as instalações da recorrente em perfeito uso e acima de tudo com o OtiMo aspecto de higiene que a atividade exercida exige, como nos casos de trabalhos de preparaçãO de paredes para o recebimento da pintura. Protesta mais que a fiscalização compuÁit em duplicidade a parcela de Cz$ 13.633.024,00, constante da folha de continuação n° 08. j . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1\1° : 10880.029710/92-81 ACÓRDÃO N° : 101-90.689 II - DEDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO REAL, RESULTANTE DE APROPRIAÇÃO DE SALDO DEVEDOR A MAIOR EM CORREÇÃO MONETÁRIA - Termo de Constatação n° 01 - infração dos artigos 153 a 156, 347, 356 e inciso I, 387 do RIR/80 e artigos 3° e 19 do Decreto-lei n° 2.341/87, de seguintes parcelas: , EXERCÍCIO DE 1988 - PB/1987 Cz$ 21.566.735,14 EXERCÍCIO DE 1989 - PB/1988 Cz$ 877.496.280,88 A exigência deste tópico é conseqüência da infração anterior, ou seja, face a obrigatoriedade de ativar os dispêndios como indicado no tópico anterior, os valores reclassificados para o Ativo Permanente deveriam ter sido corrigidos gerando receita de correção monetária e que no confronto com o saldo devedor de correção monetária do balanço, a autoridade lançadora encontrou excesso de despesas de correção monetária. , A recorrente entende não ser devida a exigência como decorrência dos argumentos expendidos no tópico anterior mas acrescenta, apenas para argumentar que, se ,fosse devido, teria direito a depreciação e da correção monetária da depreciação a que temp direito, bem como a subtração, no exercício de 1989, da correção monetária decorrente a ,reserva oculta que repercutiu no Patrimônio Líquido, em razão da correção monetária' , extracontabil do Ativo Permanente consubstanciado no lançamento relativo ao exercício de 1988. , III - RECEITA PROVENIENTE DE GANHO DE CAPITAL, i MARGINALIZADO, MEDIANTE ARTIFÍCIO, DOS REGISTROS CONTÁBEIS - Termo de Constatação n° 02, com infração dos artigos 153, 154, 156, 157 e 317, "caput" e 387, i inciso II do RIR/80, no montante de Cz$ 102.865.254,86, no exercício de 1988, período-base de 1987; Em 12 de janeiro de 1987, a recorrente e a Vendex do Brasil S.A.- Indústria e Comércio, subsidiária integral da Vendex Internacional N.V. firmaram uma carta de intenção, denominado contrato preliminar pelos autuantes, através da qual acordaram na venda da cadeia de "fast food" Bol{s, incluindo sua fábrica de alimentos, por US$ 14,4 i imilhões de dólares norte-americanos, equivalente a Cz$ 278.997.258,53 com recebimento de sinal de negócio de US$ F milhão de dólares norte-americanos. Posteriormente, em 12 de fevereiro de 1987, foi firmado o Contrato de Compra e Venda de Participações Societárias, de fls. 134/145, onde o valor da transação foi /) , , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880.029710/92-81 ACÓRDÃO 1\1° : 101-90.689 reduzida para Cz$ 176.130.975,00, correspondente a US$ 10.622.942,63 e os autuantes entenderam que foi omitida a receita, mediante artificio de registros contábeis, no montante de Cz$ 102.865.254,86. A recorrente esclarece que inexiste qualquer irregularidade ou artificio na transação comercial vez que, após a auditoria de praxe, ficou constatado que o imóvel onde se instalara a loja Bob's no bairro do Leblon, não pertencia ao acervo imobiliário da Bob's Indústria e Comércio Ltda., nem das sócias, e, também, a marca Bob's, identidade dos estabelecimentos e dos mais diversos produtos alimentícios servidos pela rede, que, efetivamente pertencia à Societé des Produits Nestlé S.A., com sede na Suíça. Assim, a marca Bob's, conforme fartamente provada nos autos, foi transacionado entre a Societé Des Produits Nestlé S.A. e Vendex Internacional N.V., pelo i valor de US$ 5,4 milhões de dólares norte-americanos. Quanto ao imóvel da loja do Leblon, como não pertencia a recorrente, do 1 valor da transação inicialmente combinado, foi deduzido o montante de US$ 350,000.00 (trezentos e cinqüenta mil dólares norte-americanos). A recorrente entende que foi demonstrado que ocorreu um engano nas primeiras negociações, quando a então promitente compradora ofereceu preço para o acervo maior do que aquele que a promitente vendedora legitimamente podia negociar e que tanto o lançamento como a decisão de 10 grau, funda a exigência em simples presunção da ocorrência de fato gerador. Em reforço a sua tese, cita os Acórdãos n° 101-85.151/93 e 101- 87.091/94 deste Primeiro Conselho de Contribuintes e solicita seja acolhida a pretensão da recorrente. 1 - IV - VALOR DO ÁGIO AMORTIZADO, ExCLuipo i INDEVIDAMENTE DO LUCRO REAL, NA BAIXA DE INVESTIMENTOS, POR INCORPORAÇÕES, com infração dos artigos 153, 154, 156, 157, 3j7 "caput", 323, 25 , 387, inciso I do RIR/80, no montante de Cz$ 205.826,454,00, no exercício de 1989, período- base de 1988; No período-base de 1988, a autuada promoveu a incorporação das empresas controladas INPROLAC e REIIVIASSAS pelo valor contábil e computou covoti( , e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880.029710/92-81 ACÓRDÃO IN' : 101-90.689 perda de capital a parcela correspondente a ágios amortizados, com fundamento no artigo 264, "caput", do RIR/80 e a fiscalização entende que a matéria estaria regida pelos artigos 323, inciso I e 325, do mesmo RIR/80 e que os ágios, mesmo que amortizados, são dedutíveis como perda, a diferença entre o valor contábil e o valor do acervo líquido quando avaliado a preços de mercado. A recorrente solicita a reforma da decisão recorrida com fundamento no artigo 8°, § 40, da Lei n° 6.404/76 que proíbe a incorporação de bens ao patrimônio da companhia por valor acima do que lhes tiver dado o subscritor. V - FALTA DE OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DE NDENIZAÇÃO, JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS EM DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL - Termo de Constatação n° 04, com infração dos artigos 153, 154, 156, 253, "caput", 317, 320 e 387, inciso II, do RIR/80, no exercício de 1989, período-base de 1988; A autuada excluiu do lucro real, no LALUR, a parcela de Cz$ 1.047.178.510,00, no exercício de 1989, correspondente a indenização, juros moratórias e juros compensatórios, por desapropriação de bem imóvel situado em Santo Amaro(SP) e a fiscalização entende que foi infringido o artigo 317 e 320 do RIR/80. A recorrente insiste que a autoridade administrativa não pode desconhecer as razões expostas pelo impugnante mesmo que a matéria verse sobre inconstitutionalidade de textos de lei e que o artigo 31 do Decreto-lei n° 1.598/77(artigo 317 do RIR/80) já foi considerado inconstitucional pelo extinto Tribunal Federal de Recursos (hoje Superior Tribunal de Justiça) e que o Poder Judiciário vem julgando de forma reiterada nesse mesmo sentido. Como é notório que a desapropriação é imposta pelo poder público, não restando ao desapropriado margem de negociação prévia, quanto ao valor estipulado pelo governo, não havend , portanto, ganho a ser tributado, pois na verdade o que ocorre é mera permuta do bem d propriado pelo valor que lhe for atribuído, solicita seja reformada a decisão recorrida. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880.029710/92-81 ACÓRDÃO N' : 101-90.689 VI - DISPÊNDIOS REALIZADOS COM INADIMPLÊNCIA DAS CONDIÇÕES LEGAIS PARA A SUA DEDUÇÃO DO LUCRO REAL (CONTRATO DE LEASING) - Termo de Constatação n° 05, com infração dos artigos 153, 154, 191, 235, 289 e 387, inciso I do RIR/80, nos montantes de: EXERCÍCIO DE 1988- PB/1987 Cz$ 3.117.816,80 EXERCÍCIO DE 1989- PB/1988 Cz$ 26.555.735,89 A fiscalização glosou os dispêndios correspondentes a contraprestações pelo arrendamento mercantil de bens por entender que como o prazo do contrato é inferior à vida útil do bem e valor residual ínfimo, o contrato de arrendamento mercantil é um simulacro e como tal, deve ser considerado compra de bens integrantes do Ativo Imobilizado. A recorrente esclarece que o prazo estipulado no contrato está em conformidade com o prescrito na Resolução n° 980/84 do Banco Central do Brasil e, portanto, está conforme também com o disposto na Lei n° 6.099/74 e que quanto ao alegado valor residual mínimo, explicita que o procedimento adotado está consoante com a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes e, mais especificamente, com o Acórdão CSRF/01- 01.633/94. VII - CUSTOS OPERACIONAIS NÃO COMPROVADOS COM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL - COMPRA DE LEITE "IN NATURA"- Termo de Constatação n° 06, com infração dos artigos 153, 154, 156, 157, 165, "caput" e 387, inciso I, do RIR/80, nos montantes de: EXERCÍCIO DE 1988 - PB/1987 Cz$ 224.871.027.22 EXERCÍCIO DE 1989 - PB/1988 Cz$ 627.383.087,31 No Termo de Intimação nc) 02, de-04 de maio de 1992, a fiscalização intimou a autuada para: "Proceder à exibição dos documentos de-emissão dos vendedores, e que comprovem em quantidades vendidas / 71e preços unitários e glo is, bem assim os seus pagamentos ou liquidações, tudo referente a leite "in natura" adquirido pela or intimada, e apontados nas Notas Fiscais de Entrada ." . - I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880.029710/92-81 ACÓRDÃO N° : 101-90.689 As Notas Fiscais de Entrada a que se refere a intimação, foram relacionadas no verso da referida intimação (fls. 262-verso) e correspondem a fornecedores dos municípios de Araraquara, Ituiutaba, Calciolândia, Jatai, Araçatuba (Posto Paranalba) e Porto Ferreira, totali7ando Cz$ 273.528.013,90 e Cz$ 1.285.823.093,25, respectivamente, nos períodos-base de 1987 e 1988, cujos valores foram retificados para Cz$ 224.871.027 e Cz$ 627.383.087,32, no julgamento de 1° grau que examinou toda documentação acostada aos autos pela impugnante e admitiu como comprovadas as parcelas discriminadas. A recorrente argumenta que a fiscalização não demonstrou que os custos industriais contabilizados não são incompatíveis com o tipo de atividade desenvolvida pela autuada e a aquisição de leite "in natura" é perfeitamente normal e usual na atividade desenvolvida pela empresa e que os pagamentos destas compras foram efetuadas mediante crédito em conta corrente dos fornecedores, com a entrega das fitas para transferência de dados para as fitas dos computadores dos bancos. A recorrente reitera que não se furtou a comprovar os custos industriais com a aquisição de leite, seja pelos documentos que não foram aceitos, seja pelas listagens e notas fiscais de entrada que não foram considerados pelo Fisco, repita-se, sem apresentar qualquer argumentação sobre a inexatidão ou inveracidade desses documentos, mas o rigor exagerado da autoridade fiscal, contrariando as boas normas de fiscalização, ainda manteve parcialmente o lançamento, apesar de ter sido comprovada quase a metade dos valores lançados, em estreito atendimento à rigidez fiscal. Acrescenta mais que a atualização de débitos fiscais pelo IRVF é inconstitucional e que deve ser cancelada a incidência da TRD - Taxa Referencial Diária, como juros de mora, face a pacífica jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCES SO N° : 10880.029710/92-81 ACÓRDÃO N° : 101-90.689 VOTO Conselheiro KAZUKI SMOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e portanto deve ser conhecida por esta Câmara. - GASTOS ATIVÁVEIS E GASTOS NÃO COMPROVADOS, CONSIDERADOS INDEVIDAMENTE COMO REDUÇÃO DO LUCRO REAL. O Contrato de Construção com a Construtora Moura Schwark Ltda., de fls. 25/34, prevê seguintes serviços de construção civil na Unidade Industrial de Caçapava(SP): a) ampliação de sanitário no prédio da creche; b) ampliação da área çle transformadores; c) ampliação do edificio das caldeiras; e d) nova subestação e casa de comando. Pela descrição dos serviços contratados, não há dúvida que se trata de investimento em imóveis e como tal deve ser contabilizado no Ativo Permanente e, portanto, tem razão a autoridade lançadora e a decisão administrativa de 1° grau está correta. O contrato com a Construtora Dumez S.A., de fls. 35/45, diz respeito a obras civis e hidráulicas do projeto denominado UHT, a ser executado em terreno de propriedade da Nestlé, em Araras(SP), sob regime de administração, até a obtenção do "Habite-se" e trata-se imobilização e como tal deveria ter sido contabilizado, também, no Ativo Permanente. O contrato, de fls. 56/57, com a Tecnomout - 0'ProjetOs, e Montagens Industriais refere-se a serviços de montagem da Unidade Incrugtja Wava(SP) e, também, deve ser ativado. O mesmo procedimento deveria ter sido adotado para com os pagatuetitos decorrentes de contratos assinados com a Apliterm - Isolação Térmica Luta., de fls. 98" pela execução de serviços de isolação térmica em linha de vapor e água gelada no setor d é MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880.029710/92-81 ACÓRDÃO 1\1° : 101-90.689 fabrica nova na Unidade Industrial de Araras(SP), com fornecimento de materiais e equipamentos. O contrato, de fls. 114/118, com a Elobra - Obras Elétricas Ltda. refere-se a execução de serviços das instalações elétricas na Unidade Industrial de São José do Rio Pardo(SP) e, portanto, não se trata de simples manutenção de rede elétrica já instalada, procedendo, pois, a glosa de custos e imputação para ativação de oficio. Quanto ao contrato, de fls. 51/52, com a Montes - Montagem Industrial Ltda., a mesma lista os principais trabalhos a serem executados na Unidade Industrial de Araras(SP), como segue: a) Energia Alternativa (Modificações/Adaptações); b) Sistema de Limpeza Química (Remanejar tubulações existentes); c) Reformulação Tubulação Fábrica Leite (Esporádicos); d) Remanejar Tubulação Poço Artesiano - Estamparia ; e) Modificações Tubulações Vapor - Caldeira Plec; f) Pequenos Trabalhos Fábrica Chambourcy; g) Revisão Geral Transp. Rapistan e Melhoria Parcial da Cobertura; h) Substituir Piso Monta Carga no Restaurante. Pela descrição dos trabalhos contratados e executados, a maior parte dos serviços estão relacionados com a reforma, manutenção ou melhoria nos equipamentos e edificios industriais para a continuidade do processo Pkwititiv"- portanto, na dúvida e na_ falta de melhor tipificação da infração pela fiscalização, entendo deva ser cancelada a exigência sobre as parcelas de Cz$ 6.684.176,32 e Cz$ 101.666.614,41, respectivamente, nos exercícios de 1988 e 1989. A outra empresa contratada é a PINTURAS MARTINS S/C LTDA. pelos serviços de pedreiro, servente de pedreiro e pintor executado no prédio industrial de Araras(SP), a recorrente alega tratar-se de simples trabalho de reparo e a, para manutenção do prédio industrial de Araras(SP), conforme descrito nas Notas ais de Prestação de Serviços. Do exame dos documentos acostados aos autos, não há como distinguir se os serviços foram executados em prédio novo ou em prédio já existente, ou seja, se trate, de investimento ou dispêndios de simples manute ção. Assim, na dúvida, entendo deva ser cancelada a exigência sobre as parcelas de Cz 11.341.737,54 e de Cz$ 140.092.539,2Z respectivamente, nos exercícios de 1988 e 1989. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880.029710/92-81 ACÓRDÃO N' : 101-90.689 Relativamente às demais aquisições, cujos registros no Livro Diário foram listadas às fls. 128/131, realmente, a recorrente tem razão, em parte, porquanto, a jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuinte está pacificada no sentido de que cabe ao Fisco demonstrar que os bens adquiridos tem vida útil superior a um ano e que por simples presunção de que este ou aquele material deve durar mais de um ano, não poderia desclassificar a contabilização. Entretanto, os bens que não foram utilizados no período-base de sua aquisição ou foram recebidos no período-base subsequente não poderia incorporar ao custo do mesmo período e este aspecto foi muito bem ressaltado pelos autuantes, nos seguintes registros: CONTA DATA NATUREZA VALOR - Cz$ 679.10.74-423-10002 31/12/87 entrada em 04/01/88 1.058384,64 679.10-74-423-10002 31/12/87 entrada em 04/01/88 2.019.600,74 TOTAL DO PERÍODO-BASE DE 1987 - 3.077.985,38 679.10.70.122-20104 31/12/88 entrada em NF/remessa 27.257.450,77 679.10.74.112-10002 31/12/88 entrada em 09/01/89 15.745.978,04 679.10.79.582- 23/12/88 entrada em 09/01/89 1.505.437,33 679.10.79.585- 29/12/88 entrada em 14/04/89 13.132.154,12 679.10.79.713-10003 31/12/88 não aplicado 1O.137558,72 679.10.74.315-10003 30/12/88 não aplicado 1.9%.358,00 679.10.74.315-10003 30/12/88 não aplicado 2.239.556,67 679.10.74.113-10002 30/12/88 não aplicado 3.768.166,37 679.10.79.120-10003 22/12/88 não aplicado 1.109.802,73 679.10.79.120-10003 31/12/88 não aplicado 1.789.311,17 679.10.74.114-20102 30/06/88 não aplicado 13.633.024,00 TOTAL DO PERÍODO-BASE DE 1988 - 92.311.797,92 menos AQUISIÇÃO DO ANO DE 1987 - 3.077.985,38 GLOSA DO PERÍODO-BASE DE 1988 - 89.233.812,,4 Além disso, entendo que devem ser ativados os bens listados pela fiscalização como aquisições ou instalaçõe novas que foranva0egadas às existentes e sobre os quais a recorrente não prestou qualq er esclarecimento tanto na impugnação como no recurso voluntário, como os que seguem: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880.029710/92-81 ACÓRDÃO N'' : 101-90.689 CONTA DATA NATUREZA VALOR - Cz$ 679.10.70.922-10002 18/03/87 madeiras 165.240,00 679.10.74.730-20102 19/05/87 disjuntor 506.232,06 679.10.70.122-10002 13/07/87 placas 628.961,76 679.10.70.550-20104 08/09/87 forno 259.228,20 679.10.70.550-10002 31/10/87 amplificador 387.290,00 679.10.70.550-10002 31/10/87 contador 241.290,00 679.10.70.713-10003 30/11087 lanças 328.698,00 679.10.70.922-20504 28/12/87 instalação de rede 228.105,86 TOTAL DO PERÍODO-BASE DE 1987 - 2.745.045,88 CONTA DATA NATUREZA VALOR - Cz$ 679.11.70.410-60104 20/05/88 condensador 4.323.728,16 679.11.70.410-60104 20/05/88 escadas aço 7.685.495,68 679.10.70.713-20204 29/07/88 instalação máquinas 1.548.532,90 679.10.70.530-10003 31/07/88 bombas 1.041.138,00 679.10.74.62 - 10002 28/09/88 válvulas 2.351.517,66 679.10.70.833-20304 28/10/88 módulos 3.400.516,00 679.10.70.833-20304 28/10/88 reajuste módulos 3.032.619,70 679.10.70.721-20204 31/10/88 conjunto separador, 12.967.735,00 679.10.70.721-20204 29/11/88 trocador de calor 1.296.773,50 679.10.70.711-20104 30/11/88 maquinários 1.765.049,00 626.10.28.60 - 20/12/88 instalação elétrica 11.243.544,88 679.10.74.412-10003 30/12/88 eixos 9.916.326,29 TOTAL DO PERÍODO-BASE DE 1988 60.572.976,77 As parcelas de Cz$ 5.947.01 -9,50 e Cz$ 7.603.596,06 constantes de fls. 131, que também não foram comprovadas a sua efetiva aplicação não foram somadas porque foi , ~provado pela recorrente que foram computadas em duplicidade e estão incluídas no montante de Cz$ 13.633.024,00. Em resumo, fica mantida a tributação das parcelas correspondentes aos pagamentos efetuados para Construtora Moura Schwark Ltda. eÕostrutora Uurriez S/A, Tecnomont - Projetos e Montagens Industriais, Apliterm - Isolação Térmica .1,Ma., dobra - Obras Elétricas Ltda., nos montantes de Cz$ 30.770.396,43 e Cz$ 362.Q00.878,17 e, ainda, mantida a tributação das parcelas de Cz$ 3.077.985,85 e Cz$ 89.233.N12,54 que não foram comprovadas as respectivas aplicações e, ainda, as parcelas de Cz$ 1'745.100,88 e Çz$ . i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880.029710/92-81 ACÓRDÃO N° : 101-90.689 60.572.976,77 que a recorrente não produziu qualquer esclarecimentos sobre os bens adquiridos ou instalações efetuadas, respectivamente, nos exercícios de 1988 e 1989. Assim, deve ser excluída da base de cálculo deste tópico, as parcelas de Cz$ 22.291.563,51 e Cz$ 268.992.438,68, respectivamente, nos exercícios de 1988 e 1989, relativamente a este tópico. II - DEDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO REAL, RESULTANTE DE APROPRIAÇÃO DE SALDO DEVEDOR A MAIOR EM CORREÇÃO MONETÁRIA Este tópico decorre do anterior e, portanto, as parcelas consideradas tributáveis estão sujeitas a correção monetária até a data do fechamento do balanço. A recorrente tem razão quanto ao direito à depreciação dos bens ativados mas não procedem os demais argumentos quanto a correção monetária da reserva oculta e da correção da depreciação no exercício subsequente vez que a autoridade lançadora exigiu apenas a correção monetária ativa do respectivo exercício, desprezando as repercussões nos exercícios subsequentes. Assim, utilizando-se da mesma metodologia utilizada pela fiscalização, às fls. 132, o cálculo da correção monetária será demonstrada como segue: RESUMO DOS TOTAIS MENSAIS CONVERTIDOS EM OTN's MÊS IMOBILIZAÇÃO MAQ/EQUIPAM TOTAL - OTN JANEIRO FEVEREIRO 2.016,44 2.016,44 MARÇO 2.929,39 909,86 3.839,25 ABRIL 4.561,16 4.561,06 MAIO 6.471,26 2.012,37 8.483,64 JUNHO 6.092,14 z' M92,14 JULHO 2.358,36 1. 716,1& 4.074,54 AGOSTO 5.126,96 5 126,96 SETEMBRO 6.815,30 6444 7.460,64 OUTUBRO 4.990,92 1.405 6.471,77 NOVEMBRO 7.651,24 709,20 8 360,43 DEZEMBRO 27.267,92 436,16 21~7 TOTAIS 76.280,98 7.909,96 84. W,f),NÇ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880.029710/92-81 ACÓRDÃO 1\11) : 101-90.689 CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO EXERCÍCIO DE 1988 84.190,93 OTN x Cz$ 522,99 = Cz$ 44.031.014,48 MENOS VALOR GLOSADO - Cz$ 33.515.497,31 CORREÇÃO MONETÁRIA - Cz$ 10.515.517,17 RESUMO DOS TOTAIS MENSAIS CONVERTIDOS EM OTN's MÊS IMOBILIZAÇÃO MAQ/EQUIPAM TOTAL - OTN JANEIRO 552,59 552,59 FEVEREIRO 3.029,09 3.029,09 MARÇO 32.832,58 32.832,58 ABRIL 9.876,28 9.876,28 MAIO 17.182,38 10.578,30 27.760,68 JUNHO 32.740,03 32.740,03 JULHO 4.412,41 1.620,31 6.032,71 AGOSTO 15.973,08 15.973,08 SETEMBRO 10.817,32 983,05 11.800,37 OUTUBRO 12.692,17 6.450,23 19.232,40 NOVEMBRO 14.513,80 811,14 15.324,94 DEZEMBRO 21.481,21 4. 416,69 4,897,90 TOTAIS 176.102,95 24.949,71 201 052,66 CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO EXERCÍCIO DE 194p 201.052,66 OTN x Cz$ 4.790,89 = Cz$ 963.221.178,30 MENOS VALOR GLOSADO - Cz$ 422.573.854,94 CORREÇÃO MONETÁRIA - Cz$ 540.647.323,40 Quanto à alegada depreciação dos bens ativados e que a jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes vem assegurando aos autuados, no percentual de 2% para imóveis e de 10% para máquinas e equipamentos, o cálculo pode ser demonstrado, como segue: DEPRECIAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 1988: 76.280,98 x 2% = 1.525,61 OTN 7.09,96 x 10% = 790,99 OTN 1.525,61 + 790,99 = 2.316,60 x Cz$ 522,99 = Cz$ 1.211.558,63 DEPRECIAÇÃO NÓ EXERCÍCIO DE 1989 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1\r" : 10880.029710/92-81 ACÓRDÃO IV' : 101-90.689 176.102,95 x 2% = 3.522,06 OTN 24.949,71 x 10% = 2.494,97 OTN 76.280,98- 1.525,61 = 74.755,37 x 2% = 1.495,11 OTN 7.909,96 - 790,99 = 7.118,97 x 10% = 711,89 OTN 3.522,06 + 2.494,97 + 1.495,11 + 711,89 =8.224,03 8.224,03 x Cz$ 4.790,89 = Cz$ 39.400.423,09 Como decorrência destes cálculos, a receita de correção monetária após a dedução das depreciações, seria de: EXERCÍCIO DE 1988: CORREÇÃO MONETÁRIA ATIVA - Cz$ 10.515.517,17 DEPRECIAÇÃO NO EXERCÍCIO - Cz$ 1.211.558,63 DIFERENÇA A TRIBUTAR - Cz$ 9.303.958,54 EXERCÍCIO DE 1989: CORREÇÃO MONETÁRIA ATIVA - Cz$ 540.647.323,40 DEPRECIAÇÃO NO EXERCÍCIO - Cz$ 39.400.423,09 DIFERENÇA A TRIBUTAR - Cz$ 501.246.900,31 I Nestas condições, devem ser excluídos da tributação as parcelas de para C±S 12.262.776,60 e Cz$ 376.249.380,57, respectivamente, para os exercícios de 1988 e 1989. IR - RECEITA PROVENIENTE DE GANHO DE CAPITAI,. MARGINALIZADO, MEDIANTE ARTIFÍCIO, DOS REGISTROS CONTÁBEIS. 1 O litígio contido neste tópico referem-se as parcelas de US$ 5,400,000.00 e US$ 350,000.00 dólares norte-americano que foram deduzidas do valor do contrato inicial pela venda da cadeia de "fast food" sob a razão social de BOB'S - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. de propriedade da recorrente para it VENDEX DO BRASIL S.A -, INDÚSTRIA E COMÉRCIO. O documento de fls. 133 que a fiscalização entende seja o con11¥0 de venda e compra e que a recorrente admite seja apenas uma carta intenção definiu o preço dl. negócio em US$ 16,4 milhões, com recebimento de US$ 1,0 milhão, como sinal do negPeio. A 1 fiscalização entende que os descontos concedidos não se enquadram nas "malvas i estabelecidas no referido contrato e nem no Contrato de Compra e Venda de Particimbes , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880.029710/92-81 ACÓRDÃO : 101-90.689 Societárias, de fls. 134/145 e, portanto, trata-se-ia de um artificio para reduzir o valor da receita tributável. Relativamente a redução de US$ 5,4 milhões pela marca BOB'S e outras devidamente registradas, a razão está com a recorrente porquanto ela conseguiu comprovar de forma inequívoca que muito antes, ou seja, ainda no ano de 1980, conforme certidões expedidas pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial, foram transferidas para a SOCIETÉ DES PRODUITS NESTLÉ S/A, com sede na Suíça e, portanto, se a marca não era de propriedade da recorrente não vejo como tributar a título de receita a venda desta marca. Assim, se houve omissão de receita, esta omissão teria ocorrido no ano da transferência da marca para a sua controladora no exterior e este fato não está em congitação nos presentes autos. Além disso, os documentos comprova, também, de forma inequívoca que o pagamento de US$ 5,4 milhões foi efetuado no exterior, mediante transferência de numerário da VENDEX INTERNACIONAL para SOCIETÉ DES PRODUITS, NESTLÉ (fls. 420) e, portanto, se alguma pessoa jurídica auferiu receita pela venda de direitos no Brasil, o beneficiário foi uma empresa sediada no exterior e não a recorrente. Quanto a outra diferença de US$ 350,000.00, relativa ao imóvel onde se situa a loja BOB'S no Leblon, a Rua Bartolomeu Mitre, 990-B, no Rio de Janeiro(RJ), a carta (doc. 133, do anexo) com o respectivo, de acordo, do comprador confirma o abatimento no valor da transação. Por outro lado, a fiscalização não demonstrou e existe qualquer prova ou indícios de que o referido imóvel era de propriedade da recorrente e que foi objeto de transação. A acusação fiscal não passa de simples suspeita mas que a recorrente logrou comprovar mediante documentos e contratos que o valor da transação é o constante do Contrato de Compra e Venda de Participações Societárias. Não vislumbro qualquer simulação porquanto a transação foi regularmente registrado na Junta Comercial e os documentos correspondentes a transação efetuada no exterior foram apresentados na fase impugnativa e, se a autoridade lançador* enwideu que houve artificio doloso ou simulação, as provas não foram anexadoap.os autos. Assim, sou pelo provimento do recurso voluntário, quanto a este tópico. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880_029710/92-81 ACÓRDÃO N° : 101-90.689 IV - VALOR DO ÁGIO AMORTIZADO, EXCLUÍDO INDEVIDAMENTE DO LUCRO REAL, NA BAIXA DE INVESTIMENTOS, POR INCORPORAÇÕES Este item não foi impugnado e portanto, a rigor, não foi estabelecido o litígio. . ,, 1 Assim, não hã como conhecer dos argumentos expendidos, apenas, no 1 recurso voluntário. 1 1 Entretanto, como no recurso voluntário foram apresentados argumentos, e i1 apenas para argumentar, deve ser esclarecido que a imputação fiscal foi a de que os ágios, mesmo amortizados, são dedutíveis como perda, apenas a diferença entre o valor contábil e o 1 valor do acervo líquido quando avaliado a preços de mercado, nos precisos termos do artigo 1 323, inciso I, e 325 do RIR/80. 1 O dispositivo legal que, supostamente, ampara a pretensão da recorrente , (artigo 8°, § 4°, da Lei das Sociedades Anônimas) rege "verbis": i 1 "Art. 8° - A avaliação dos bens será feito por 3 (três) peritos ou 1 por empresa especializada, nomeados em assembléia geral dos subscritores, convocado pela imprensa e presidida por um dos I fundadores, instalando-se em primeira convocação com a i presença de subscritores que representem metade, pelo menos, 1do capital social, e em segunda convocação com qualquer número. ... sç 4° - Os bens não poderão ser incorporados ao patrimônio da 1 companhia por valor acima do que lhes tiver dado o i subscritor." 1 IO parágrafo 4*, acima transcrito e citado pela recorrente, isoladamente, pode até suscitar dúvidas mas ressalte-se que o "caput" do artigo 8° versa sobre avaliação de bens e .,, os demais parágrafos tratam de procedimentos de avaliação de bens mas noteiwque a glosa t decorre exatamente por inexistir avaliação a preço de mertudo e, Nrtanto, fica prejudicado . qualquer exame do texto legal, na trilha conduzida pela recorrente. A jurisprudência administrativa sobre o tema em apreço é pacífica, consoante os Acórdãos abaixo: "Para fins de determinar o lucra real, a cledutibilidade 1 perda de participação extinto- em decorrência d / da MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880.029710/92-81 ACÓRDÃO 1\f" : 101-90.689 fusão, incorporação ou cisão está condicionada à apuração do valor do acervo líquido com base em avaliação apreços de mercado (Ac. 103-06.707/85)." "Tendo sido efetuadas as incorporações pelo patrimônio líquido contábil das incorporadas, isto é, sem a devida avaliação por meio de laudos adequados, é inaceitável a dedução da diferença maior paga pela totalidade das quotas das sociedades absorvidas, a título de perdas de investimentos em outras empresas (Ác. 103-6.531/84)." Assim, embora não tenha sido estabelecido o litígio, a exigência é legítima. V - FALTA DE OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DE, INDENIZAÇÃO, JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS EM DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL Efetivamente, a jurisprudência judicial é pacífica no sentido de que a indenização, por desapropriação, não é tributável porque é imposta pelo poder público e não restar ao desapropriado margem de negociação prévia. Este entendimento está tão consolidado a ponto de o extinto Tribunal Federal de Recursos expedir a Súmula n° 39, com o seguinte teor: "Não está sujeita ao Imposto de Renda a indenização recebida por pessoa jurídica, em decorrência de desapropriação amigável ou judicial." A tributação de indenização em decorrência de desaproifiação prevista no artigo 31 do Decreto-lei n° 1.598/77, também, já foi examinado pelo extinto Tribunal Federal de Recursos, no AC 88.472-SP, em 09 de outubro de 1986 e foi decidido, unanimidade de votos do plenário que: "INCONSTITUCIONALIDADE DÁ„ TRIBUTAÇÃO DECORREWIE DE DESAPKOP fr Ç S - Não está sujeita ao imposto de renda a inden decorrente de desapropriação a expressão "invlusive - por desapropriação", constante do artigo 31 do Debet040 n°1.598, de 16/12/77)." Esta sentença está coerente com a decisão do Supremo Tribunaí Mera!, quando examinou a tributação da indenização oriunda de desapropriação versada no neer-et / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880.029710/92-81 ACÓRDÃO N° : 101-90.689 lei ri° 1.641/78 e que, por unanimidade de votos, julgou procedente a representação de inconstitucionalidade if 1.260-3, do Procurador-Geral da República, para declarar a inconstitucionalidade da expressão "desapropriação" contida no inciso II, do § 2°, do artigo 1° do Decreto-lei n° 1.641, de 07.12.78. A decisão do Supremo Tribunal Federal foi sintetizada na seguinte ementa: "DESAPROPRIAÇÃO. TRIBUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A INDENIZAÇÃO PAGA AO EXPROPRIADO. JUSTA INDENIZAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM PREÇO DE VENDA. DISTINÇÃO DEC.-LEI 3.365/41 (DESAPROPRIAÇÃO), ART 27, § 2°. SÚMULA 39/11,R - Representação. Argüição de inconstitucionalidade parcial do inc. II do § 2° do art. 1° do Dec.-lei federal 1.641, de 07.12.78, que incluiu a desapropriação entre as modalidades de alienação de imóveis suscetíveis de gerar lucro à pessoa fisica e, assim, rendimento tributável pelo imposto de renda Não há na desapropriação transferência da propriedade por qualquer negócio jurídico de Direito Privada Não sucede, aí, venda do bem ao poder expropriante. Não se configura, outrossim, a noção de preço, como contraprestação pretendida pelo proprietário, modo privato. O quantum auferido pelo titular da propriedade expropriada é, tão-só, forma de reposição em seu patrimônio do justo valor do bem, que perdeu pôr necessidade ou utilidade pública ou por interesse social. Tal o sentido da "justa indenização" prevista na Constituição (art. 153, § 22). Não pode, assim, ser reduzida ajusta indenização pela incidência do imposto de renda Representação procedente para declarar a inconstitucionalidade da expressão "desapropriação" contida no art. 1°, § 2', II, do Dec.-lei 1.641/78. ' Portanto, na hipótese vertente já existe pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, pela inconstitucionalidade da tributação de indenização decorrente de desapropriação e além de firme jurisprudência judicial, o assunto beia sido objete de Súmula pelo extinto Tribunal Federal de Recursos de forma que entendo deva ser acatada a orientação contida no Parecer PGFN/CRF N° 439/96, onde ficou explicitado que,., "32 - Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exei..-eitla - com vem sendo até aqui - com cautela, pripi v a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumtga. Portanto, apenas quando pacificada, acima e 04 dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamenfo final e 1, definitivo do STF, é que haverá ela e merecer consideração da instância administrativa"4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO .1\1° : 10880.029710/92-81 ACÓRDÃO N° : 101-90.689 Assim, opino pelo provimento do recurso voluntário relativamente a este tópico. VI - DISPÊNDIOS REALIZADOS COM INADIMPLÊNCIA DAS CONDIÇÕES LEGAIS PARA A SUA DEDUÇÃO DO LUCRO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL A fiscalização descaracterizou o contrato de arrendamento mercantil e glosou os custos correspondentes às contraprestações pagas tendo em vista que o prazo do contrato é superior á vida útil do bem e, ainda, face ao valor residual ínfimo Quanto ao prazo contratual, a recorrente demonstrou que obedeceu o prazo mínimo fixado na Resolução n° 980/84 do Banco Central do Brasil e portanto, não vejo motivo para a descaracterização do contrato de arrendamento mercantil. Relativamente ao valor residual ínfimo, a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuinte é favorável ao contribuintes, conforme as seguintes ementas: "VALOR RESIDUAL ÍNFIMO - Afixação de valor residual em desproporção com o preço de aquisição do bem não tem relevância jurídica para efeitos de qualificação do contrato de arrendamento mercantil (Ác. 101-84.061/92 -DOU de 20/09/94)." "VALOR RESIDUAL ÍNFIMO - A lei não estabeleceu, nos contratos de arrendamento mercantil (leasing), qual o percentual que deve ser estipulado como valor residual para a compra do bem, não havendo, por essa razão, impedimento para que as partes contratantes o fixem livremente (Ac. 101- 83.585/92 - DOU de 05/08/94)." A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou o entendimento com o Acórdão n° CSRF/01-01.633/94, com a seguinte ementa: "IRPJ - "LEASING"- VALOR RESIDUAL MINIA10 - Incabível a descaracterização da operação de arrenckmento mercantil, para conceitua-la como compra e venda a prestfição, sob o pretexto de que nos ~traias são fixados valores residuais mínimos, quando estão presentes todas as condiçõg legais que regulam esse tratamento fiscal favorec ido." %- Nestas condições e em consonância com a fiyie jurispruffincia desta Casa,' opino seja provido o recurso voluntária, quanto a este tópico. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880.029710/92-81 ACÓRDÃO 1\1' : 101-90.689 VII - CUSTOS OPERACIONAIS NÃO COMPROVADOS COM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL - COMPRA DE LEITE "IN NATURA". O litígio deste tópico envolve aquisição de leite "in natura" em que a autuada emite uma Nota Fiscal de Entrada, global por município, e a fiscalização exigiu a comprovação do efetivo pagamento e/ou outra prova diferente daquele produzido pelo próprio contribuinte. A exigência fiscal dizia respeito às aquisições feitas nos municípios de Araraquara, Ituiutaba, Calciolândia, Jatai, Araçatuba (Posto Paranaiba) e Porto Ferreira e todos os documentos apresentados pela impugnante foram examinados a aceitos na decisão de 1° grau. De fato, a decisão de 1° grau, às fls. 458, aceitou como comprovados os seguintes valores: DOCUMENTOS FORNECIDOS PELO EX: 1988 EX: 1989 Bamerindus (fls. 339/351) Cz$ 834.173,04 Cz$ 82.926.219,24 Unibanco (fls. 390/394) Cz$ 93.542,29 Cz$ 601.404,68 Mercantil de São Paulo(fls. 395/406)Cz$ 843.508,78 Cz$ 42.989.340,66 Bradesco (doc. 140 - Anexo) Cz$ 3.954.046,69 Cz$ 22.761.829,05 Banespa (doe 141 - Anexo) Cz$ 18.889.904,73 Cz$ 135.832.712,71 Banco do Brasil (doc.142 - Anexo) - O - Cz$ 20.453.001,12 Itaú (doc. 143- Anexo) Cz$ 23.158.161,29 Cz$ 349.583.146,58 Total de comprovantes bancários Cz$ 47.773.336,82 Cz$ 655.147.654,04 Declaração de fornecedores Cz$ 568.192,75 Cz$ 2.098.345,00 Declaração de cooperativa Cz$ 315.457,01 Cz$ 1.194.006,90 TOTAL COMPROVADO Cz$ 48.656.986,68 Cz$ 658.440.005,94 Efetivamente, os documentos acostados aos autos e examOks pela autoridade julgadora de 1° grau comprovam os pagamentos efetuados a fornecedales nos respectivos municípios e, portanto, quanto ao recurso de oficio, não mere,çe cluakincr _Opto e foi negado provimento no processo administrativo fiscal no. 13805.00%33/9S-9R (*ecurso no. 113.414). Quanto ao recurso voluntário, a corrente não tinge qualquer prqya adicional que possa ser examinado por esta Câmar , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880.029710/92-81 ACÓRDÃO 1\1° : 101-90.689 O argumento de que como foi comprovado mais de 50% (cinqüenta por cento) das aquisições, deveria aceitar a parcela restante, não convence porquanto como a Nota Fiscal de Entrada foi emitida, de forma global e por município, e desacompanhado de qualquer outro controle específico quanto ao nome do fornecedor, quantidade e volume, entendo que a fiscalização procedeu corretamente, ao exigir as respectivas comprovações. A legislação tributária que regula o documentário fiscal, consubstanciada no Convênio SINIEF assinado entre o Ministério da Fazenda e Secretarias da Fazenda dos Estados e do Distrito Federal cuida da Nota Fiscal de Entrada e em seu artigo 55 estabelece o requisito mínimo necessário para ser considerado documento idôneo. A Nota Fiscal de Entrada, pelo valor global, por município, sem identificação do nome do produtor/fornecedor de leite "in natura" não assegura a idoneidade do documento, por falta de requisito mínimo e como tal, se o contribuinte não demonstra com outras provas documentais ou circunstancias sobre a veracidade da informação globalizada, como no caso dos autos, não vejo como prosperar a pretensão da recorrente. Neste compasso, entendo que deve ser mantida a exigência, por falta de comprovação das respectivas compras de leite "in natura". IRVF - ÍNDICE DE REAJUSTE DE VALORES FISCAIS A alegação da recorrente é a de que a IRVF, instituída pelo artigo 1 da Lei n° 8.088/90 que veio a substituir o IPC - índice de Preços ao Consumidor, por ser um inChçe i que não reflete a inflação, teria criado um tributo novo e contrariou o artigo 150, inciso I, da i i Constituição Federal de 1988. Há um exagero nas pretensões da recorrente. O próprio texto rittneionado pela recorrente explicita que a OTN e a BTN será reajustado pelo IRVF, a ser divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatíáica (IBGE), que é o órgão oficial do Governo Brasileiro para a coleta e elaboração de estatísticas nacié¥S. Não vem ao caso, como vai ou foi elaborado o IRVF mas o simples fato cf4 . i1 o referido inOice vir a ser divulgado pelo IBGE merece a credibilidade e como substituto do índice inflacionário. Não tenho dúvida que tanto a OTN como a BTN, ainda que baseado em índice diferente do IPC, constitui índice de atualização tanto de créditod. como o dos débitos 1 - J MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880.029710/92-81 ACÓRDÃO 1\lp : 101-90.689 dos contribuintes para com a União Federal e, consequentemente, reflete a inflação do período. Sobre a atuali7ação monetária, o Poder Judiciário já vem manifestando no sentido de que tratando-se de matéria de Direito Financeiro e não estão sujeitas às regras do Direito Tributário. A decisão judicial refere-se a Lei n° 8.383/91 que instituiu o UFIR mas aplica-se à dúvida suscitadas pela recorrente, conforme expresso na seguinte ementa: "DIREITO FINANCEIRO. LEI 8.383/91. INCIDÊNCIA -1. As normas que tratam da indexação monetária não são regras de Direito Tributário, mas pertinente à órbita das finanças públicas, destarte, tem aplicação imediata e não se subordinam aos princípios constitucionais tributários. 2. Precedentes da Turma (AIVIS n° 92.04. 34832-6/RS rel. Juiz Ronaldo Ponzi). 3. Remessa "Ex-officio" provida. (Ac unemime da I' Turma do TRF da 4' Região - REO 93.04.40688-9/RS." Assim, não vejo como aceitar a pretensão da recorrente sobre este terna. TRD - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA Quanto à não incidência da TRD - Taxa Referencial Diária, no período de fevereiro a julho de 1991, a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes é pacífica após a edição do Acórdão n! CSRF/01-01.773/94 e, portanto, opino pelo acolhimento De todo o exposto e tudo o mais consta dos autos, vot6 no sentido de dar provimento parcial para excluir da matéria tributável, as parcelas de Cz$ 140.537.411,77 e Cz$ 1.718.976.065,14, respectivamente, nos exercícios de 1988 e 1989, bem como excluir a incidência da TRD, corno juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em çie fevereiro d.& 1997 KAZ • 1 SHIOBARA ' LATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10937.000021/92-55
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recurso a que se dá provimento. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por DETTONI & DETTONI LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA jiPittg.Afcrt-3b ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE - —6114 4441(NV ELA / FORMALIZADO EM: 2 9FEV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. • rt. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 10937.000021/92-55 ACÓRDÃO N°. :104-12.978 RECURSO N°. : 75.488 RECORRENTE : DETTONI & DETTONI LTDA • RELATÓRIO • DETTONI & DETTONI LTDA, contribuinte inscrito no CGC/MF 78.041.233/0001-20, com sede na cidade de Capanema, Estado do Paraná, à Rua Tamoios, s/n. - centro, jurisdicionado à DRF em Cascavel - PR, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 20/26. A exigência fiscal em exame decorre da• autuação contida no processo administrativo fiscal n.° 10937.000018/92-18, no qual foram apuradas irregularidades na determinação do lucro real, por omissão de receitas, gerando, por conseqüência, distribuição automática do lucro aos sócios da empresa. A -autuação reflexa, relativa ao Imposto de Renda na Fonte, tem como fundamento legal o disposto no artigo 8. do Decreto-lei n.° 2.065/83. A autuada apresenta como peça impugnatória (fls. 06/09) cópia da defesa produzida no processo principal. e 2 „ -• . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • :•=f,.. - PROCESSO N°. :10937.000021192-55 ACÓRDÃO N°. :104-12.978 Por seu turno, a decisão de primeira instância contida nas lis. 14/15 acompanha em suas conclusões, a decisão proferida no processo matriz, cuja ementa é a seguinte: • °REFLEXO DE LANÇAMENTO DE OFICIO A sorte do lançamento efetuado por reflexo, está ligada ao que for decidido no processo-matriz, que o originou. • LANÇAMENTO PROCEDENTES Segue-se às lis. 20126 o tempestivo recurso para este Conselho, no qual a interessada se reporta as mesmas razões expendidas na fase impugnatória. É o Relatório. • • - . • • 3 . • " r• st. MINISTÉRIO DA FAZENDA p — PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10937.000021192-55 ACÓRDÃO N°. :104-12.978 VOTO CONSELHEIRO NELSON 'NAUMANN, RELATOR: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Discute-se nos presentes autos a tributação reflexa de Imposto de Renda na Fonte, inerente a distribuição automática de lucros para os sócios da empresa, em razão da autuação no IRPJ, por omissão de receitas, conforme consta do Auto de Infração de lis. 01105. O presente é decorrente do processo principal n.° 10937.000018/92-41, Julgado por esta Câmara, em Sessão realizada em 16101196, através do Acórdão n.° 104- 12.879, no qual, por unanimidade de Votos, deu-se provimento ao recurso. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento daquele apelo há de se refletir no presente julgado, eis que o fato económico que causou a tributação é o mesmo e Já está consagrado na Jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da intima correlação de causa e efeito. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10937.000021192-55 ACÓRDÃO N°. :104-12.978 Diante do exposto e tudo mais que destes autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de janeiro de 1996. • • Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058800.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.003053/95-02
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14707
Nome do relator: Não Informado
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EUDECIO JOSÉ SEGANFREDO - ME ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. LEILWIER*RER LEITÃO PRESIDENTE LUI RLOS DE LIMA FRANCA RE OR FORMALIZADO EM: 1 1 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.003053/95-02 Acórdão n°. : 104-14.707 Recurso n°. : 112.564 Recorrente : EUDECIO JOSÉ SEGANFREDO - ME RELATÓRIO A empresa acima identificada impugnou tempestivamente o lançamento formalizado pela Notificação de Lançamento de fls. 03 pela qual lhe é exigido o recolhimento de 500 UFIR's, a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos IRPJ/95. O mencionado lançamento baseia-se na aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no parágrafo primeiro, alínea "h" da citada lei, em virtude do Contribuinte ter apresentado sua declaração de Rendimentos, do exercício financeiro de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação. Em sua impugnação o Contribuinte solicita o cancelamento da notificação de lançamento, alegando em síntese que não haviam formulários disponíveis até o prazo estabelecido para a entrega da referida declaração. Aduz, ainda, que desconhecia a penalidade para o descumprimento da obrigação acessória. Às fls. 11/14 a autoridade de Primeira Instância julgou procedente o lançamento alegando que a falta de entrega de declaração no prazo estipulado em lei, enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II, §1°, alínea "b" do artigo 88 da Lei n° 8.981/95. Às fls. 18/19, o Contribuinte tempestivamente interpôs Recurso a este Conselho de Contribuintes alegando as mesmas razões expostas em sua impugnação_ ILV-7 2 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.003053/95-02 Acórdão n°. : 104-14.707 Às fls. 22/25, a Procuradoria Seccional relatou o caso e opinou pela improcedência do Recurso interposto. É o relatório. • • 3 ccs _ . • d . -k4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.003053/95-02 Acórdão n°. : 104-14.707 VOTO Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O recorrente procura eximir-se da multa que lhe foi aplicada escudando-se no desconhecimento da penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de entrega de Declaração de Rendimentos. Entretanto, há de ser considerado o fato de que a Lei de Introdução do Código Civil, em seu artigo 3°, dispõe que: "Art. 3° Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece." Ressalte-se ainda que, a partir de janeiro de 1995, foi instituída a Lei 8.981, que em seus artigos 87 e 88 prescreve: "Art. 87 - Aplicar-se-ão as microempresas, as penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. • Art. 88 - A falta de * apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido." É de se observar que o enquadramento legal dado ao lançamento para a exigência da multa de 500,00 UFIR é o previsto no RIR/94 com as alterações introduzidas pelo artigo 88, incisos I e II, parágrafos 1° e 3°, da Lei 8.891, de modo que a exigência fiscal • está plenamente amparada em lei, atendendo assim o prescrito no artigo 112 do Código Tributário Nacional. 4 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.003053/95-02 Acórdão n°. : 104-14.707 Desta forma, considerando tudo que no processo existe, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1997. °14415:1r.er t~CF/ir"---n.". LUIZ C RLOS DE LIMA FRANCA 5 ccs Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.000133/93-56
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90870
Nome do relator: Não Informado
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EXS. DE 1988 a 1990. RECORRENTE : JOSÉ CARLOS CORSI. RECORRIDA : DRJ EM CAMPINAS/SP. SESSÃO DE : 21 de Março de 1997. ACORDÃO N° : 101,.90.870 IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA DECORRÊNCIA - A decisão de mérito prolatada no processo relativo ao IRPJ deve ser estendida aos procedimentos decorrentes, tendo em vista a relação de causa e efeito entre ambos existente. RENDIMENTOS DISTRIBUÍDOS - Os lucros arbitrados são considerados automaticamente distribuídos aos sócios da pessoa jurídica.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CARLOS CORSI. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ISON P ' ' ODRIGUES PRESIDENTE JEZE DE OLIVEIRA CANDIDO RELA'FOR FORMALIZADO EM: 22 AeR 1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO N° : 10805/000.133/93-56 ACÓRDÃO N° : 1 0 1 - 9 0 . 8 7 0 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO N° : 10805/000.133/93-56 ACÓRDÃO N° : 101-90.870 RECURSO N° : 9.686 RECORRENTE : JOSÉ CARLOS CORSI. RELATÓRIO JOSÉ CARLOS CORSI, qualificado nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP., que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 13, complementado pelo Termo de fls. 45, lavrado para a cobrança do Imposto de Renda - Pessoa Física, tendo como suporte fático lançamento fiscal efetuado na empresa TUTO MAGMA CONFECÇÕES LTDA(sucessora de MARGHERITA MALHAS LTDA), da qual a recorrente foi sócia e que foi autuada por omissão de receitas(lucro presumido), além de ter seus lucros arbitrados. Nas fases impugnatória e recursal, a pessoa fisica argumentou ser ilegítima a autuação(o AI não possui data, descrição dos fatos, local de lavratura, etc), não ter sido possuir qualquer vínculo jurídico com a empresa e nem foi representado quando da fiscalização. Apreciando as razões apresentadas no processo principal, em Sessão realizada em 15 de outubro de 1996(Acórdão número 101-90.236), esta Câmara rejeitou as preliminares suscitadas e, no mérito, relativamente ao IRPJ, manteve a exigência fiscal A Fazenda Nacional apresentou Contra-Razões às fls. 65/67. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO N° : 10805/000.133/93-56 ACÓRDÃO N° : 101-90.870 VOTO CONSELHEIRO, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RELATOR O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento. Trata-se de exigência fiscal que resultou de tributação efetuada na empresa TUTO MAGLIA CONFECÇÕES LTDA(sucesssora de MARGHERITA MALHAS LTDA), quer por omissão de receitas(lucro presumido), quer por arbitramento de lucros. Como dito no relatório, no processo relativo ao IRPJ, através do Acórdão número 101- 90.236, esta Câmara rejeitou as preliminares suscitadas e negou provimento ao recurso apresentado, mantendo, portanto, quer a tributação relativa à omissão de receitas(no período em que a tributação foi efetivada com base no lucro presumido), quer o arbitramento de lucros. Assim sendo, tanto na tributação com base no lucro presumido, quanto naquela efetivada com fulcro no arbitramento de lucros, a lei estabelece distribuição de rendimentos aos sócios pessoas fisicas. Por outro lado, apresentando os lançamentos o mesmo suporte fático, a decisão de mérito proferida no processo principal deve ser estendida aos prnrpriimpnitnc chamados decorrentes, guardando-se, assim, uniformidade nos julgados. O recorrente em nenhum momento lograr comprovar não ter sido sócio da pessoa jurídica nos períodos-base em que foram efetivados os lançamentos e, portanto, deve responder pela distribuição automática de rendimentos, como, alias, determinam os dispositivos enfocados na decisão a q7 ___. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO N° : 10805/000.133/93-56 ACÓRDÃO N° : 101-90.870 Ê bom salientar que o processo está devidamente instruído com termos e documentos que propiciaram o mais amplo direito de defesa, por parte do recorrente que, inclusive, foi devidamente cientificado quer do AI, quer do Termo Complementar, quer da decisão recorrida. Deste modo, seguindo o decidido no processo principal, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 21 de Março de 1997. Z L R DE OLIVEIRA CÂNDIDO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.010349/94-64
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14172
Nome do relator: Não Informado
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DE 1993 RECORRENTE: ANTÔNIO AYRES E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/A RECORRIDA : DRJ em BELO HORIZONTE (MG) SESSÃO DE : 07 de janeiro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 104-14.172 IRPJ - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO AYRES E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. atan, LEILA MARLA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 09 JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. b.'. 4° • MINISTÉRIO DA FAZENDA • .1/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10680/010.349/94-64 ACÓRDÃO N'. : 104-14.172 RECURSO N'. : 111.106 RECORRENTE : ANTÔNIO AYRES E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/A RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de 97,50 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 984 c/c o artigo 999, inciso II, afinea "a" do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1.041, de 1994, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica (Formulário I). Em sua defesa inicial, a contribuinte solicita o cancelamento da notificação de lançamento, alegando, em síntese, que o artigo 138 exclui a cobrança daquela multa, no caso de denúncia espontânea. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, consubstanciados na ementa a seguir transcrita: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A declaração de rendimentos IRPJ tem sua apresentação anual obrigatória, nos termos e prazos estabelecidos pela administração do imposto, sujeitando o infrator à sanção prevista no artigo 984 do RI11/94, em não se apurando imposto devido." Ciente dessa decisão em 04.08.95, recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 16.10.95. Como razões recursais, a contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos, que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na integra).. É o Relatório. 2 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ». • k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 106801010.349194-64 ACÓRDÃO N°. : 104-14.172 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA Depreende-se do relato que se trata de recurso interposto pelo sujeito passivo contra a autoridade monocrática, a qual confirmou a exigência fiscal consubstanciada na Notificação de Lançamento de fls. 03. O Decreto n° 70.235, de 1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal, reza em seu artigo 33 que das decisões proferidas pela autoridade julgadora de primeira instância, em casos de exigência fiscal contrária aos contribuintes, cabe recurso dentro de trinta dias contados da ciência da decisão a quo. É inconteste que o descumprimento desse pressuposto acarreta a ineficácia do recurso, impedindo o seu conhecimento pelo julgador em instância superior. No caso sob exame, constata-se, de forma inequívoca, que sua apresentação não observou o prazo legal fixado naquele diploma legal. Ciente da decisão de primeira instância em 04.08.95 (fls. 14, verso), ingressou com seu recurso somente em 16.10.95, conforme nos dá conta o carimbo de recepção aposto na peça recursal. Em face do exposto, voto pelo não conhecimento do recurso, por perempto. Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1996 -r czt> LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 3 jrl Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.013492/92-52
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90876
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RECORRIDA: D.R.F. EM CURITIBA - PR. I.R.P.J. - CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FTNSOCIAL. - Declarada a inconstitucionalidade do artigo 90 da Lei n° 7.689, de 1988, conforme decisão do Pleno do Colendo Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE n° 150764-1/PE, e sendo certo que permaneceram em vigor as normas contidas no Decreto-lei n° 1.940, de 1982, até o advento da Lei Complementar n° 70, de 1991, a contribuição para o FINSOCIAL deve ser calculada à aliquota de 0,5% (cinco décimos por cento). O que exceder a este limite será excluído da exigência. Recurso conhecido e provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por PRODUTORA DE CAL COLOMBRO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento par- cial ao recurso, para excluir da exigéncia a importância que exce- der a aplicação da aliquota de 0,5% definida no Decreto-lei número 1.940/82, bem como ajustar ao decidido no processo principal, atra- vés do Acórdão n9 101-90.800, de 18.03.97, nos termos do relatóf,io e voto que passam a integrar o presente julgado. ,,---_ '-._.0•": DISON P e---RI,. dES - PRESIDENTE V' .///) SEBASTIÃO 9,0 10 010,1 ABRAL - RELATOR ),..— FORMALIZADO EM: 1 g ,..' - ,1 1997 .. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. 1 iTieriPaTIIWT*Eties :1n2%. WA.2"~"inAlk PIRIIME=LIERC:i 40x:ora-remam°. IMO gccinkawiax13-cnavar~ 2 PROCESSO N° 10980/013.492/92-52 RECURSO N° 83.947 ACÓRDÃO N° 101-90.876 RECORRENTE: PRODUTORA DE CAL COLOMBO LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM CURITIBA - PR RELATÓRIO PRODUTORA DE CAL COLOMBO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G..C. - M. F. sob o n° 76.212.877/0001-08, não se conformando com a decisão o proferida pelo Delegado da Receita Federal em Curitiba - PR, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 48, na pretensão de reforma da mencionada decisão o da autoridade julgadora singular. As peças que integram o presente processo nos revelam que a Fiscalização está a exigir da contribuinte crédito correspondente a contribuição para o FINSOCIAL, com fundamento nas disposições da Lei n° 7.611, de 1987. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolizaçâo da peça impugnativa de fls. 15, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "Finsociai/Faturamento. Exercício financeiro de: 1992. Período-base: ano civil de 1991 DECORRÊNCIA: Dada a relação causal entre processo-matriz e decorrente, aplica-se a esse decisão semelhante à firmada naquele. Lançamento procedente Cientificado dessa decisão em de 11 de outubro de 1993, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 29 seguinte, reconhecendo a vinculação entre a matéria aqui discutida e aquela objeto de recurso no processo denominado principal. c.É o relatório. ' ._ 311WIInTIWI7ÉRI.13' MOA, FAZA 7P7ECJIMILEIDELCO C401WSlE7—.11110k Efk CCI nNPIUMIX3T-TIENTIESI - PROCESSO N° 109801013.492192-52 ACÓRDÃO N° 101-90.876 V OTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência diz respeito à contribuição para o FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL, relativamente aos exercícios de 1992. Não há negar que a declaração de inconstitucionalidade de lei é de competência do Poder Judiciário. Ocorre, contudo, que o Poder Executivo tem por competência aplicar e executar as leis existentes. Quando o aplicador se depara com texto de lei ordinária ou de decreto que contraria princípios ou mesmo outras disposições constitucionais, não pode ignorar o mandamento hierarquicamente superior e cumprir norma que ineficaz, inexistente, por contrária à Carta Magna, sob o argumento de que cabe ao Poder Judiciário decidir sobre inconsfitucionalidade de lei. São oportunas algumas considerações a propósito da interpretação das leis, especialmente no campo do Direito Tributário. FRANCISCO FERRARA, lin, "ENSAIO SOBRE A TEORIA DA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS', Studiu, Arménio Amado-Editor, Coimbra, 1978, 3 a ed., nos ensina, citando Kohler (pág. 26): " interpretar, quando de leis se trata, significa algo diverso de interpretar em outros casos: interpretar, em matéria de leis, quer dizer não só descobrir o sentido que está por detrás da expressão, como também, dentre as várias significações que estão cobertas pela expressão, eleger a verdadeira e decisiva " Na seqüência, à pagina 30 da obra citada, o autor se expressa: "Assim, não há dúvida que as palavras da lei podem comportar, e em regra comportam, diversos pensamentos Mas nem todos têm, sob este ponto de vista, a mesma legitimidade Um deles representará a significação natural, imediata, espontânea dos dizeres legais; outro uma significação artificiosa ou reservada. Um deles encontrará no teor verbal da lei uma expressão perfeitamente adequada, outro uma notação vaga, tosca, infeliz Um deles sente-se como que à sua vontade dentro do texto legal; outro só lá se aguenta com certo mal estar gí. I .138LINTISICIÉM40, XXXI_ IEVAIL=1\fillatn., 4 "IIIMIMM400 oCeelatTffillELAIFX4:20 I3i/M 1302nTIEnlitil3T-71E/Orlr7E51 PROCESSO N° 10980/013.492/92-52 ACÓRDÃO N° 101-90.876 O notável CARLOS MIXEMILIANO, em sua obra "HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO", Forense, 1981, 9 ed., pags. 165/166, preleciona: "Prefere-se o sentido conducente ao resultado mais razoável, que melhor corresponda às necessidades da prática, e seja mais humano, benigno, suave É antes de crer que o legislador haja querido exprimir o conseqüente e adequado à espécie do que o evidentemente injusto, descabido, inaplicável, sem efeito Portanto, dentro da letra expressa, procura-se a interpretação que conduza a melhor conseqüência para a coletividade 179 - Deve o Direito ser interpretado inteligentemente. não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter conclusões inconsistentes ou impossíveis Também se prefere a exegese de que resulta eficiente a providência legal ou válido o ato, à que tome aquela sem efeito, inócua, ou este juridicamente nulo " "Desde que a interpretação pelos processos tradicionais conduz a injustiça flagrante, incoerências do legislador, contradição consigo mesmo, impossibilidades ou absurdos, deve-se presumir que foram usadas expressões impróprias, inadequadas, e buscar um sentido equitativo, lógico e acorde com o sentido geral e o bem presente e futuro da comunidade." Interpretar, portanto, não significa desobedecer ao mandamento legal, mas, ao revés, cumprir o seu ordenamento, seu preceito, só que de forma a torná-lo consentâneo com a realidade que nos cerca. O que se busca, em última análise, é tomar o comando legal exeqüível, eficiente, eficaz, de alcance lógico, racional, principalmente, jurídico. Comungamos o pensamento do Mestre Ruy Barbosa Nogueira, manifestado em seu 'DA INTERPRETAÇÃO E DA APLICAÇÃO DAS LEIS TRIBUTÁRIAS", José Bushatsk Editora, 2' ed., 1974, São Paulo, quando ensina: "51. Não existe nenhum princípio assente de que os órgãos administrativos não possam examinar a constitucionalidade das leis e regulamentos. Se não pudessem, também não poderiam julgar e aplicar a legislação, posto que a legalidade começa com a Constituição que é a lei máxima e sem a sua obediência, não é possível a aplicação da lei ou do regulamento„ 52. O que os tribunais administrativos não podem é exercer o controle "jurisdicional" de constitucionalidade, porque o princípio assente é de que cabe privativamente ao Poder Judiciário "declarar a incosntitucionalidade da lei ou ato do Poder Público (...), como função "jurisdicional", o que é muito diferente do dever que têm tódas as autoridades judicantes de não aplicar lei ou decreto contrário à Constituição e, portanto, a obrigação de examinar a lei em cotejo com a Constituição. Ascx.winzn &lixou> wi". IRA...m=1n" 5 1:»RIZOMIIRCiedccbpa-s]ox"c) MOIO ICC,N1M7E113"ii\TWEEI PROCESSO N° 109801013.492192-52 ACÓRDÃO N° 101-90. 876 54. Nenhum órgão julgador pode colocar-se na posição simplista de presumir que a lei ou decreto que lhe cumpre interpretar e aplicar deva ser examinado sómente dêsse texto para diante. Não. A lei e o decreto pertencem ao sistema do Direito Positivo e estão vinculados à Constituição Nela está o ponto de partida. 56. A nosso ver, é preciso colocar nesta matéria de tão grande relevância e de freqüente casuística, um ponto de equilíbrio. Os órgãos judicantes fiscais, como qualquer hermeneuta, no momento da interpretação, podem e têm o dever de examinar e estudar a lei e o regulamento em confronto com o texto constitucional, pois os princípios tributários constitucionais condicionam a interpretação da legislação ordinária, de tal forma que muitas vêzes, o sentido do texto legislativo ou regulamento só é completo, só é possível, em conjugação com o preceito constitucional. 57„ Se o intérprete que levou em conta os preceitos constitucionais concluir por um sentido em que se harmonizam os comando da lei ou do decreto com a Constituição, esta conclusão há de ser a certa e válida. 58. Porém, se do cotejo resulta ser inconstitucional a lei ou o regulamento, o órgão fiscal não deve e não pode aplicar a norma inconstitucional, pois uma lei ou decreto inconstitucional é ato inexistente, nenhum. Como acentuou no Supremo Tribuna, o Ministro Luís Gallotti: "não concordo, data venha, com o douto voto mencionado, em que os Poderes Legislativo e Executivo não possam anular seus próprios atos, quando os consideram inconstitucionais. Entendo que podem fazê-lo; apenas a palavra derradeira, a respeito, caberá sempre ao Poder Judiciário, se oportunamente provocado." No caso sob exame, o Colendo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n° 150764- 1/PE, firmou entendimento consubstanciado o Aresto cuja ementa tem esta redação: AfiLICIVISTÉMIC> 13kAL Wig~4.141:DEL. 6 1:03EZIIIEJMXIICO tCCIONTWYET-41-LCIP IC010 CCOMIEUEIX3aUMNFTEM PROCESSO N° 10980/013.492/92-52 ACÓRDÃO N° 101-90.876 "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PARÂMETROS - NORMAS DE REGÊNCIA - BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, incumbe ã sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo Conflita com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Inconstitucionalidade manifesta do artigo 9° da Lei n°7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." Como é cediço, a decisão prolatada em recurso extraordinário só vincula as partes, isto é, não tem o denominado efeito "erga omines". Contudo, por traduzir entendimento já sedimentado, toma-se imperioso que os órgãos do Poder Executivo, incumbidos de aplicar a lei a cada caso concretamente acontecido, sigam tal orientação pois, em assim não o fazendo, estarão contribuindo para não só emperrar a máquina administrativa com grande volume de processos cujos resultados serão nulos, como também, e o que é mais grave, para onerar o erário público com pesado ônus, vez que inúmeras horas de trabalho serão gastas e ainda poderá arcar honorários advocaticios. Entendo atuais e oportunas as palavras do Consultor-Geral da República LEOPOLDO DE MIRANDA LIMA FILHO, em Parecer exarado sob o n° C-15, de 13 de dezembro de 1960, quando afirma: "Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressa os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não remita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudência firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá méritos, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo."L_Ã,e iiteriwx-riálalc, maL..urikz-iwanco.".. 7 1FPRXIMILIOIRCIn ICCONS=4.1-741017a1E CONTRIZEtTJT/WIrEffi PROCESSO N° 10980/013.492/92-52 ACÓRDÃO N° 101-90.876 Entendo caber razão à pessoa jurídica recorrente, devendo, por conseqüência, ser reformada a decisão recorrida. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob n° 107.056, do qual este é mera decorrência, deu-lhe provimento, em parte, conforme faz certo o Acórdão if 101-90.800, de 18 de março de 1997, assim ementado: "I R.P.J. - OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. I - BENS INTEGRANTES DO ATIVO PATRIMONIAL. AQUISIÇÃO, PAGAMENTO COM RECURSOS MANTIDOS NO GIRO NORMAL DO EMPREENDIMENTO. OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE. Não tipifica hipótese de omissão no registro de receitas, a falta de apropriação contábil da aquisição de bem integrante do Imobilizado, quando comprovado que o pagamento do valor da operação foi efetuado com recursos mantidos no giro normal do empreendimento. II - TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO DA CONTA "BANCOS" PARA A CONTA "CAIXA". A transferência de recursos da conta "bancos" para a conta "caixa", por si só, não se apresenta como suficiente para configurar hipótese de omissão no registro de receitas pela pessoa jurídica. Recomendável o aprofundamento das investigações com vistas a demonstrar, de forma inequívoca, a movimentação de numerários à margem da escrituração. III - PASSIVO FICTÍCIO. Inocorrida a hipótese descrita na norma legal invocada, descabe a tributação por presunção de omissão no registro de receitas, caracterizada que é por obrigações registradas no passivo circulante, já liquidadas, mas ainda não contabilrnente baixadas. CORREÇÃO MONETÁRIA Ainda que a aquisição de bem classificável no Ativo Permanente não tenha sido oportunamente apropriada contabilmente, a pessoa jurídica está obrigada a corrigir monetariamente o valor aplicado, deferido à contribuinte o direito às depreciações segundo as regras jurídicas vigentes à época. RECEITAS FINANCEIRAS. MAJORAÇÃO DE CUSTOS, INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA DOS EXERCÍCIOS, Quando apurado que o contribuinte antecipou despesas ou custos ou postergou o reconhecimento de receitas tributáveis, o lançamento deve ser feito pelo valor líquido, conferido ao sujeito passivo o direito de compensar o imposto lançado em outro exercício. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA, Não servem para comprovar custos ou despesas, as Notas Fiscais emitidas por pessoas jurídicas inexistentes ou inoperantes, por caracterizada a inidoneidade do documento. 5/ aturnurs1rÉiarce, mut._ wAkzamsrxml.• IPIEtizenciitc) cRsivs]oraFion, ockoielriEzi]Eziszpirinos 8 PROCESSO N° 10980/013.492/92-52 ACÓRDÃO 101-90.876 TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - T„R D. - ENCARGOS INCIDÊNCIA Os encargos introduzidos através do artigo 30 da Lei n° 8.218, de 1991, têm incidência sobre débitos para com a Fazenda Nacional, a partir de agosto de 1991 Recurso conhecido e provido, em parte." Em observância ao princípio da decorrência, o decidido no processo matriz aplica-se, por inteiro, aos procedimentos fiscais que lhe sejam decorrente. Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento, em parte, ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, para excluir da exigência a importância correspondente ao que exceder pela aplicação da alíquota de 0,5% (cinco décimos percentuais) definida pelo Decreto-lei ;n° 1.940, de 1982, bem como ajustar a matéria tributária ao que restou decido através do Acórdão n° 101-90.800, de 18 de março de 1997. Brasília - DF, 1 e março de 1997. /2 I SEBASTIÃO RO PO: ("Áffi'll, CABRAL - Relator. cy/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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