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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4721427 #
Numero do processo: 13855.000796/00-92
Data da sessão: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA – PIS – O direito à Fazenda Nacional constituir os créditos relativos para o PIS, decai no prazo de cinco anos fixado pelo Código Tributário Nacional (CTN), pois inaplicável na espécie o artigo 45 da Lei nº 8212/91. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.553
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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MINISTÉRIO DA FAZENDA -4,45 -1 1,t CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS >. SEGUNDA TURMA Processo n.2 :13855.000796/00-92 Recurso n.2 : 201-126385 Matéria : PIS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida :21 CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : ELIMAR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Sessão de : 22 de janeiro de 2007 Acórdão n2 : CSRF/02•02.553 DECADÊNCIA — PIS — O direito à Fazenda Nacional constituir os créditos relativos para o PIS, decai no prazo de cinco anos fixado pelo Código Tributário Nacional (CTN), pois inaplicável na espécie o artigo 45 da Lei n2 8212/91. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE labb- 1 DALTON CESAR C o R 10 " 0 DE MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 0 7 MA I 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GILENO GURJAO BARRETO, ANTONIO CARLOS ATULIM, MARIA TERESA MARTíNEZ LOPEZ, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. e Processo n. 2 :13855.000796/00-92 Acórdão n2 : CSRF/02-02.553 Recurso n.2 :201-126385 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : EL1MAR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO A FAZENDA NACIONAL, contra acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, interpõe recurso especial a esta Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, inconformada com o não reconhecimento do prazo decadencial de 10 (dez) anos para a Fiscalização promover o lançamento da PIS, em observação ao artigo 45 da Lei n°8212191. O apelo especial, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade, foi recebido por despacho da presidência daquela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Os autos, devidamente distribuídos, seguiram para minha análise. É o Relatório. 0 2 (-1-Af Processo n.° :13855.000796/00-92 Acórdão ng : CSRF/02-02.553 VOTO Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator. A meu entendimento não merece reparos a decisão recorrida. Fundamento. A jurisprudência majoritária do Egrégio Conselho de Contribuintes, com relação à questão do prazo decadencial para a constituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação — como é o caso do PIS -, posiciona-se no sentido de que o prazo é de cinco anos, conforme, aliás, entendimento majoritário deste Colegiado Superior. O prazo decadencial para o PIS é de cinco anos, devendo-se subordinar a Fiscalização para fins de preservar seu direito de efetuar o lançamento (de ofício) ao disposto nos artigos 150, § 40; e 173, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional, ou seja, aplicáveis quando houver pagamento ou não do tributo em questão, respectivamente. In casu, portanto, quanto aos créditos tributários objetos do Auto de Infração cientificado em 31/07/2000 (fatos geradores 31/0811990; 30/0611993; 31/10/1995; e, 31/11/1995), necessário se faz a manutenção do acórdão recorrido que declarou decaído o direito da Fazenda Nacional lançar os valores referentes aos fatos geradores 31108/1990 e 30/06/1993, pois aplicável à espécie o artigo 150, parágrafo 43, do CTN, em face de recolhimentos realizados. Em conclusão, voto pelo não provimento ao recurso interposto, conforme acima apontado. Sala das Sessões - DF, em 22 de janeiro de 2006. nmaish DALTON CES O'D i • 4.! - • IRANDA 3 Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1

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4720235 #
Numero do processo: 13841.000270/97-67
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA – CARACTERIZAÇÃO. Não é de se conhecer de recurso à Câmara Superior de Recursos Fiscais dos Conselhos de Contribuintes, quando não verificada a divergência entre o aresto recorrido e os paradigmas trazidos à colação pela recorrente, nos termos do parágrafo 2º do artigo 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Recurso não conhecido. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/02-02.292
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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Recorrida : 1° CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 25 de abril de 2006 Acórdão n° : CSRF/02-02.292 NORMAS PROCESSUAIS — RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA — CARACTERIZAÇÃO. Não é de se conhecer de recurso à Câmara Superior de Recursos Fiscais dos Conselhos de Contribuintes, quando não verificada a divergência entre o aresto recorrido e os paradigmas trazidos à colação pela recorrente, nos termos do parágrafo 2° do artigo 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Recurso não conhecido. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela ELFUSA GERAL DE ELETROFUSÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passayi (airj..erar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 7 47);,- 4f4- NTONIQ,BEZERRA NETO RELATOR FORMALIZADO EM: 23 JUN 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO, ANTONIO CARLOS ATULIM, MARIA TERESA MARTNEZ LOPEZ, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. ABN Processo n° :13841.000270/97-67 Acórdão n° : CSRF/02-02.292 Recurso n° : 201-124.180 Recorrente : ELFUSA GERAL DE ELETROFUSÃO LTDA. Interessada : FAZENDA NACIONAL Relatório A interessada requereu o ressarcimento do crédito presumido de IPI, conforme pedido de fl. 01, decorrente de valores pagos a título de PIS e Cofins incidentes na aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos exportador, referente ao 10 trimestre do ano-calendário de 1999, com base na Lei n°9.363/96, no montante de R$89.990,48. A Delegada da Receita Federal em Campinas - SP, em Despacho Decisório de fls. 309/314, deferiu parcialmente o pedido, com base na informação fiscal (fls. 309 a 312), a qual reconheceu a legitimidade do crédito presumido de IN, no valor total de R$43.517,45, sob a alegação de que foi incluído no cálculo de insumos valores relativos à prestação de serviços de transporte - sobre os quais constatou também o registro em duplicidade nos livros fiscais da empresa -, bem como parcelas pagas de energia elétrica. Irresignada com a decisão da DRF, a contribuinte apresentou impugnação, de fls. 342 a 348, onde, alegou e fundamentou, em suma, que devem ser considerados os valores referentes à energia elétrica e o frete, pois a energia elétrica foi aplicada no processo de industrialização dos produtos a serem importados, assim como, os fretes pagos para transportá- los. Afirmando, desta forma, que integrariam a base do crédito presumido. Em decisão, de fls. 396 a 402, a DRJ em Ribeirão Preto - SP, indeferiu a solicitação da contribuinte, mantendo a decisão anterior. Insurgindo-se contra a decisão prolatada pela DRJ, a recorrente apresentou Recurso Voluntário a este Conselho de Contribuintes (fls. 408 a 420), onde reiterou os argumentos anteriormente citados, ressaltando que: -"a energia elétrica foi utilizada no processo de industrialização, tendo em conta que os produtos produzidos são eletrofundidos, o que vale dizer, que a energia elétrica aplicada e consumida diretamente no produto, que origina a fusão, ou seja atingi as condições necessárias para a transformação química e, conseqüentemente a transformação fisica do produto. (...) sem o uso da energia elétrica diretamente no produto, não ocorreria a eletrofusão."; -"Absurdamente, ao mais completo arrepio à legislação, não se dignou a decisão recorrida a observar que a Lei n° 120.276, de 10.09.2001, determinou a inclusão da energia elétrica na base de cálculo do crédito presumido."; -A partir de 01.03.89, a energia elétrica passou a ser considerada uma matéria-prima, no campo de incidência do ICMS. Os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, através da decisão de fls. 618 a 623, acordaram, unanimidade de votos, em negar provimento quanto aos fretes e, por voto de qualidade, quanto à energia elétrica, nos termos da seguinte ementa: 2 Processo n° :13841.000270/97-67 Acórdão n° : CSRF/02-02.292 "In CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. A energia elétrica utilizada para o funcionamento dos fornos, por não exercer ação direta sobre o insumo, não pode ser considerada material secundário. FRETES. Não compõem a base de cálculo do crédito presumido de IPI as despesas com fretes que caracterizam mera prestação de serviços. Recurso Negado." Às fls. 629 a 640, a contribuinte interpôs Recurso Especial, solicitando a reforma da decisão, apenas quanto à inclusão na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de energia elétrica, repisando os argumentos anteriormente citados, além de apresentar jurisprudências que confirmam seu entendimento. Sem contra-razões g)É o relatório. , ABN 3 • • Processo n° :13841.000270/97-67 Acórdão n° : CSRF/02-02.292 VOTO Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator. Preliminarmente, entendo de extrema relevância examinar o conhecimento, ou não, do apelo ora examinado. Como relatado, trata-se de recurso interposto contra o Acórdão n° 201-78.028, sendo que a divergência apontada pela recorrente residiria "... da inclusão na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de energia elétrica, em especial quando utilizada diretamente no processo produtivo... "(fl. 639). Não obstante o teor do Despacho n° 201-361 (fls. 707/709), que recebeu o recurso em debate, entendo que ao mesmo não resta melhor sorte que não seja o seu não conhecimento. Senão vejamos. Para demonstrar o cabimento de seu apelo especial de divergência, a recorrente teria juntado o interior teor dos seguintes e supostos acórdãos paradigmas que dariam sustentáculo à sua tese: 201.110.475, 201-74.711 e 201-75582 e CSRF/2-01.663. Com relação aos três primeiros arestos, e como muito bem observado pelo Despacho 201-361, os mesmos são imprestáveis a demonstrar a suscitada divergência jurisprudencial, pois originários da mesma Câmara que proferiu o acórdão ora recorrido. No que diz respeito ao acórdão desta Segunda Turma da Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, consigno que o mesmo não serve para demonstrar a divergência supostamente aponta pela recorrente, pois o mesmo tratou de matéria diferenciada da ora perseguida pela recorrente. Naquele julgamento da Câmara Superior, consubstanciado no Acórdão n° CSRF/2- 01.663, julgou-se a inclusão " na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de energia elétrica, em especial quando utilizada diretamente no processo produtivo, fisicamente consumida em decorrência da ação exercida sobre o produto em fabricação (FeSi)." (fl. 651 — destaquei), o que, observo, é hipótese distinta destes autos, pois aqui se busca o direito ao reconhecimento do crédito presumido de IPI incidente sobre "... a energia elétrica utilizada para possibilitar o funcionamento dos fomos de arco tipo "Higgins", no qual são realizados as fusões das matérias- primas necessárias à produção do óxido de alumínio eletrofundido marrom e branco, comercializados pela recorrente, não exerce ação direta sobre o insumo, razão porque não pode ser considerada produto intermediário." (trechos do voto vencedor, fl. 623 - destaquei). 4 Processo n° :13841.000270/97-67 Acórdão n° : CSRF/02-02.292 Em face do exposto e em não entendendo demonstrada a divergência autorizadora do cabimento do recurso manejado, voto pelo não conhecimento do mesmo. É como voto. Sala das Sessões, Brasilia-DF, em 25 de abril de 2006 ANTOrls1-19:CRRA NETn ABN 5 Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1

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4702031 #
Numero do processo: 12466.000833/98-97
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. O indeferimento do pleito de prova pericial, dispensável, porque versaria sobre exame da legislação e por existirem elementos suficientes para formação de convicção e conseqüente julgamento do feito, não configura cerceamento do direito de defesa e não constituiria causa de nulidade da decisão recorrida. PROCESSUAL. NULIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. Realizados o procedimento fiscal e o julgamento do feito em estrita observância das normas legais pertinentes, com apresentação pelos interessados dos esclarecimentos e documentos solicitados, bem como apresentação de defesa exaustiva, inexiste cerceamento do direito de defesa. PROCESSUAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. PRAZO DE 5 DIAS DO TÉRMINO DA CONFERÊNCIA ADUANEIRA. ART. 50 DO DL 37/66. ALTERAÇÃO: DL 2.472/88. O direito de examinar o valor aduaneiro declarado nunca esteve limitado ao prazo de cinco dias do término da conferência das mercadorias importadas, vinculado ao curso do despacho aduaneiro, podendo ser efetuado a posteriori, o que se tornou incontroverso após a mudança da redação do art. 50 do DL 37/66, com a edição do DL 2.472/88. PROCESSUAL. REVISÃO DO LANÇAMENTO. ERRO DE FATO OU DE DIREITO. POSSIBILIDADE. É possível a revisão do lançamento por erro de fato ou de direito. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30.602
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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ementa_s : PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. O indeferimento do pleito de prova pericial, dispensável, porque versaria sobre exame da legislação e por existirem elementos suficientes para formação de convicção e conseqüente julgamento do feito, não configura cerceamento do direito de defesa e não constituiria causa de nulidade da decisão recorrida. PROCESSUAL. NULIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. Realizados o procedimento fiscal e o julgamento do feito em estrita observância das normas legais pertinentes, com apresentação pelos interessados dos esclarecimentos e documentos solicitados, bem como apresentação de defesa exaustiva, inexiste cerceamento do direito de defesa. PROCESSUAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. PRAZO DE 5 DIAS DO TÉRMINO DA CONFERÊNCIA ADUANEIRA. ART. 50 DO DL 37/66. ALTERAÇÃO: DL 2.472/88. O direito de examinar o valor aduaneiro declarado nunca esteve limitado ao prazo de cinco dias do término da conferência das mercadorias importadas, vinculado ao curso do despacho aduaneiro, podendo ser efetuado a posteriori, o que se tornou incontroverso após a mudança da redação do art. 50 do DL 37/66, com a edição do DL 2.472/88. PROCESSUAL. REVISÃO DO LANÇAMENTO. ERRO DE FATO OU DE DIREITO. POSSIBILIDADE. É possível a revisão do lançamento por erro de fato ou de direito. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T14:15:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T14:15:14Z; Last-Modified: 2009-08-10T14:15:14Z; dcterms:modified: 2009-08-10T14:15:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T14:15:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T14:15:14Z; meta:save-date: 2009-08-10T14:15:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T14:15:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T14:15:14Z; created: 2009-08-10T14:15:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-08-10T14:15:14Z; pdf:charsPerPage: 2428; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T14:15:14Z | Conteúdo => a - - ;441elet. 4• •• e. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA e PROCESSO N° : 12466.000833/98-97 SESSÃO DE : 14 de abril de 2003 ACÓRDÃO 14° : 301-30.602 RECURSON° : 125.890 • RECORRENTE : CIA. IMPORTADORA E EXPORTADORA - COIMEX RECORRIDA : DIU/FLORIANÓPOLIS/SC PROCESSUAL INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA INOCORRENCIA O indeferimento do pleito de prova pericial, dispensável, porque versaria sobre exame da legislação e por existirem elementos suficientes para formação de convicção e conseqüente julgamento do feito, não configura cerceamento do direito de defesa e não constituiria causa de nulidade da decido 41P recorrida. PROCESSUAL NULIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL INOCORRÊNCIA Realizados o procedimento fiscal e o julgamento do feito em estrita observância das norrnas legais pertinentes, com apresentação pelos interessados dos esclarecimentos e documentos solicitados, bem como apresentação de defesa exaustiva, inmáste cerceamento do direito de defesa. PROCESSUAL DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. PRAZO DE $ DIAS DO TÉRMINO DA CONFERÊNCIA ADUANEIRA. ART. 50 DO DL 37/66. ALTERAÇÃO: DL 2.472/88. O direito de examinar o valor aduaneiro declarado nunca esteve limitado ao prazo de cinco dias do termino da conferência das mercadorias importadas, vinculado ao curso do despacho aduaneiro, podendo ser efetuado a posteriori, o que se tornou incontroverso após a mudança da redação do art. 50 do DL 37/66, com a edição do DL 2.472/88. PROCESSUAL REVISA() DO LANÇAMENTO. ERRO DE FATO OU DE DIREITO. POSSIBILIDADE. É possível a revido do lançamento por aro de fato ou de direito. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 14 de abril de 2003 NIOM-YR-ELOrDIMEDEIROS • Presidente 2A/towte4 70 7sita 2003 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Fez sustentação oral o representante da empresa Dr. UNO MESQUITA OAB/RJ N°12.670. me • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 125.890 • ACÓRDÃO ND : 301-30.602 RECORRENTE : CIA. IMPORTADORA E EXPORTADORA - COIMEX RECORRIDA : DREFLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES • RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado em decorrência da revisão dos despachos de importação de veículos Mitsubishi efetuadas pela COIMEX, na qual foi constatada a declaração a menor do valor aduaneiro. Consta do auto o histórico da ação fiscal, durante a qual examinou- se a vinculação com o exportador e se isso influenciou o preço de transação, sendo dado à autuada o direito de provar que o mesmo estava próximo a um dos valores critério previsto no Acordo de Valoração Aduaneira, não tendo sido apresentadas tais provas. Afirmam os autuantes que a vinculação existe, pois há uma associação legal de negócios entre a ora recorrente e a MMC do Brasil e do Japão. Para venda dos veículos no Brasil foi colocado um intermediário, empresa de Vitória/ES, o que possibilitaria a fruição dos beneficios do FUNDAP e já demonstra a vinculação entre exportador e importador. Diz, à frente, que a vinculação, segundo o Acordo de Valoração Aduaneira, não depende da existência de uma subordinação • societária ou de uma empresa ser subsidiária da outra, bastando haver um contrato que promova esta vinculação, a qual existirá sempre que uma empresa tiver posição de • mando na operação. Nestas operações, havia uma vinculação indireta da COIMEX e 110 direta da MMC com o exportador. A seguir, sustenta a responsabilidade da MMC Automotores do Brasil Ltda. pelos tributos, pois determinava como seriam introduzidos os veículos no território nacional, mas limita-se a lhe atribuir a solidariedade pelo débito tributário. Faz referência às notas fiscais de venda dos veículos e das repercussões no âmbito do 1PI. Especifica as provas obtidas: 1. contratos que evidenciam que a transação era entre a MMC e a Mitsubishi Motor Co., atuando a COIMEX como mera intermediária; 2. listas de preços do fabricante no exterior, válidas para a MMC, 2 . . 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 125.890 ACÓRDÃO N° : 301-30.602 3. faturas comerciais emitidas para a MMC; 4. documentos contábeis emitidos pela MMC para seus revendedores, em que é 5. cobrada "comissão pelo uso da marca". Especifica as penalidades a que as interessadas estariam sujeitas, esclarecendo que não foram aplicadas pelo direito de recorrer, o que é proibido pelo Acordo. Foram as seguintes multas: • a) do art. 44, inciso I da Lei 9.430/96, por falta de recolhimento do I.I. decorrente de declaração inexata; b) de mora, pelo não pagamento do imposto total na data do registro da DI; c) do art. 364, inciso II do RIF'I/81, pelo não lançamento e pagamento do IPI; d) do art. 524 do RA, de 50% da diferença do II, em razão de atribuição do valor diferente do real. Foram aplicadas as multas das letras... Esclarece porque não exigiu a multa por subfaturamento. Quanto ao valor, diz que a vinculação influenciou o preço, poderia • não ser aceito o valor de transação ou que o Fisco poderia aceitar o preço da transação ajustado pelo valor cobrado a titulo de comissão de compras e/ou licença para uso de marca, em conformidade com o art. 8° do Acordo. Esclarece que os ajustes não dependem da vinculação e que o Acordo não estabelece que seu beneficiário deva ser obrigatoriamente o exportador. Descreve como se chegou ao cálculo do percentual da comissão. Relata que o pedido de reconsideração apresentado pela COIMEX ao SRRF, com base no art. 14 da IN SRF 39/94, referente aos valores mandados ajustar, no qual se pleiteou a nulidade do Auto de Infração, afirmou-se a inexistência de associação em negócios, que o preço praticado é aceitável e que os percentuais de ajuste não estão fundamentados, foi indeferido (fls. 458 a 477). Agrega que foi aceito preço de transação declarado com o ajuste da comissão pelo uso da marca. 3 • • , MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.890 ACÓRDÃO N° : 301-30.602 Da impugnação da MMC Automotores do Brasil Ltda. Em sua impugnação (fls. 479/502), a MMC Automotores do Brasil Ltda. alegou: 1. a ilegitimidade passiva, dizendo que, em decorrência de contrato firmado com a exportadora, tem o direito do uso da marca Mitsubishi no Brasil e, por ser responsável pela criação e manutenção da rede de concessionários, recebe desses concessionários remuneração pelos serviços de garantia, treinamento, assistência técnica, não realizando importação de • veículos, não tendo sido intermediária nas importações realizadas pela COIMEX, com quem não tem qualquer vinculação, sendo o único elo a marca Mitsubishi, tendo a ora impugnante direito à remuneração pelos citados serviços a cada importação efetuada pelos concessionários, restringindo-se sua atuação ao mercado interno, desvinculados dos valores aduaneiros, sendo, por isso, nulo o Auto de Infração; 2. a decadência do direito de impugnar o valor aduaneiro declarado, com base no art. 447 do RA, que se esgotou no 5° dia seguinte ao do término da conferência aduaneira, bem como pela revisão do despacho com base em suposto erro de direito, mencionando os art. 145 e 149 do CTN, discorrendo sobre eles e citando decisões judiciais; 3. a violação ao devido processo legal, pela falta da comunicação dos motivos pelos quais o Fisco entende que a vinculação influenciou o preço, como previsto no art. 1°, parágrafo 2°, a do Acordo, e da falta de oportunidade para se defender, acrescentando que foi exigida produção de prova negativa, não tendo o Fisco buscado a verdade material, havendo cerceamento do direito de defesa e violação à legalidade estrita. Quanto ao mérito, contestou a existência de associação legal em negócios, afirmando não existir vinculação entre a impugnante, MMC, a importadora, COIMEX, e a exportadora, mencionando o art. 15, parágrafo 4° e 5° do Acordo, sustentando não estar sujeita a suas normas, pois não efetuou importações, dizendo que é a COIMEX quem importa e negocia os veículos internamente. Acrescenta não ter qualquer vinculo, quer direto ou indireto, com a Mitsubishi, do Japão ou dos EUA, referindo-se à composição de seu capital e à participação societária, sustenta que não foi feita qualquer prova da existência do vínculo. Repete os esclarecimentos referentes à sua posição como interveniente no contrato entre a autuada e os concessionários. Diz, ainda, que a COIMEX realiza importações de veículos de diversas marcas e de 4 • :dr MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.890 ACÓRDÃO IV' : 301-30.602 variados produtos. Diz não dispor de elementos relativos ao valor aduaneiro declarado, todavia, endossa na íntegra as alegações da COIMEX, que transcreve. Cita Decisões COSIT 14 e 15 de 1997, os quais vinculam todos os órgãos da Administração, a teor do art. 37 da CF, em resposta a consultas da Confederação • Nacional do Comércio, nas quais esclarece que os valores cobrados das concessionárias de veículos, pelas detentoras de uso de marca, a título de treinamento, • garantia, divulgação da marca etc, não integram a base de cálculo dos tributos incidentes sobre a importação. Endossou o pedido de perícia formulado pela COIMEX e pleiteou a insubsistência do Auto de Infração. 110 Da impugnação da COIMEX Em sua impugnação (fls. 503 a 543), a COIMEX alegou, preliminarmente, a nulidade do Auto de infração, sob o fundamento de que o lançamento só pode ser revisto quando ocorrer erro de fato, sendo que a revisão pretendida diz respeito a suposto erro de direito, e porque teria havido decadência, sendo a revisão efetuada em desacordo com o prazo estabelecido no art. 447 do R A e art. 50 do Decreto-lei 37/66, estribando-se, ademais, nos art. 145 e 149 do CTN, em opiniões doutrinárias e na jurisprudência. Sustenta, ainda, a nulidade do Auto de Infração por violação ao devido processo legal, por inobservância do disposto nos art. 1° e seu parágrafo 2°, letra "a", pois foi exigido da autuada a comprovação de que não havia vinculação com o exportador, de que o valor de transação não foi influenciado pela vinculação e de que não houve pagamento sujeito a ajustes, ou seja, exigência de produção de prova negativa, tendo sido descumprido, também, o disposto no art. 142 do CTN, segundo o qual cabe ao Fisco apurar a essência dos fatos ocorridos e provar o seu direito, acrescentando que baseado em mera suposição extraiu conclusão equivocada. Agrega que deveriam ter sido realizadas diligências e concedido prazo razoável para o contribuinte se defender antes da lavratura do Auto de Infração. No mérito, sustenta a inexistência de vinculação com o exportador, citando o art. 15, parágrafo 4° e 5°, discorrendo sobre eles. Diz, ademais, não ser intermediária da importação, mas que realiza as importações, na qualidade de empresa Fundapeana, e vende os bens importados no mercado interno para várias e diversificadas empresas. Seus documentos societários provam a inexistência do vinculo, cuja comprovação incumbia ao Fisco. Alega, ainda, estar correto o valor aduaneiro declarado, o que torna irrelevante a existência de vinculação. Por outro lado, o preço de venda é o valor de mercado, com pequenas variações, sendo que o preço FOB tem por parâmetro a lista de preços fornecida pelo fabricante estrangeiro, correspondendo ao valor critério previsto no parágrafo 2°, "b". Deve ser aplicada a regra do art. 1° e excluídas as )%1•1\1\ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.890 ACÓRDÃO N° : 301-30.602 Disposições dos art. 5 0, 6° e 15. Acrescenta não haver prova de que a vinculação exista ou de que, se existente, teria influenciado o preço. Diz, também, que os percentuais de ajuste não estão fundamentados, pois os quadros levantados pela fiscalização não são auto-explicativos, não se podendo saber qual a metodologia adotada, tendo sido solicitados insistentemente, sem resultados, esclarecimentos. Foi informado que os percentuais resultam da divisão do valor da nota fiscal de serviço, emitida pela MMC Brasil, pelo valor tributável (CIF), multiplicando-se o resultado por cem. Aduz que não tem ligação com essa empresa, não tem conhecimento dos critérios que utiliza para a cobrança e que esses valores não têm qualquer relação com os que ela cobra ao vender os veículos e, • assim, a relação percentual é absolutamente inócua e despropositada, não foi citado o fundamento legal do cálculo, transcrevendo os questionamento apresentado durante a fiscalização (fls. 531 e 532), discorrendo sobre o art. 80, destacando que, na condição de importadora, não arca com nenhum dos valores previstos no citado dispositivo, cita o parágrafo 3°, há uma relação autônoma entre a MIv1C Brasil e os revendedores, que a MMC representa a Mitsubishi sem exclusividade, não tendo os valores por ela cobrados qualquer relação com o valor aduaneiro, tratando-se de operação subseqüente à importação, sendo receita própria, não havendo remessa à MMC-Japão. Sustenta que o Auto de Infração viola o principio da não cumulatividade, pois os veículos importados já foram vendidos no mercado interno e o imposto que deveria ser pago em duas fases, teria sido recolhido de uma só vez, todo o IPI já foi pago. Cita decisão a respeito do ICM. Menciona as Decisões COSIT 14 e 15 de 1997. Protesta por diligência, requerendo prova pericial, indicando • assistente técnico e formulando os quesitos de fls. 542 e 543. Às fls. 570 e 571 consta aditamento à impugnação, pelo qual a MMC aponta irregularidades materiais nas planilhas de cálculo, pois a fiscalização, ao invés de discriminar cada guia de importação, baseou-se em dados gerais dos movimentos mensais de importação e utilizou uma UF1R média, correspondente ao valor no dia 15 de cada mês, o que gerou uma distorção nos cálculos, o que acarretaria a iliquidez e incerteza do lançamento fiscal. Da decisão de Primeira Instância (fls. 576 a 621) A DRJ manteve a exigência fiscal. .0\ 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÂMARA . RECURSO N° : 125.890 ACÓRDÃO N° : 301-30.602 Desconsiderou, por intempestivo, o aditamento à impugnação, apresentado 5 meses após o término do prazo para defesa, face à inexistência de previsão legal para sua aceitação, declarando a preclusão do direito de inovação da defesa. Indeferiu o pedido de realização de prova pericial, discorrendo sobre os art.18 do Decreto 70.235/72 e 420 diCPC, sustentando que as questões levantadas não abordam questões controversas ou que tenham deixado margem a ambigüidade, limitando-se a nova análise dos dados e documentos constantes dos autos, contendo um pleito genérico, a revisão de toda a documentação. Diz que os fiscais apresentaram planilhas econômico-financeiras que elucidam como se chegou aos 410 dados constantes dos autos. Conclui que a matéria não necessita de elucidação complementar. Rejeitou a preliminar de nulidade do Auto de Infração, afirmando que foram observados os dispositivos legais que regem o procedimento fiscal, não houve prejuízo ao direito de defesa, tanto que constam dos autos robustas impugnações. Contesta a alegada decadência, pelo fluxo do prazo de 5 dias do término da conferência aduaneira, dizendo que, após a edição do Decreto-lei 2.472/88, os tributos aduaneiros passaram a ter tratamento de imposto lançado por homologação, que o mencionado prazo diz respeito ao curso do despacho, discorrendo sobre a conferência aduaneira e a revisão aduaneira, bem como sobre as etapas do exame do valor aduaneiro, previstas na IN SRF 39/94, cita os art. 18 dessa IN e o 54 do Decreto-lei 37/66, transcrito à fl. 596. 4111 Refuta a tese de que a revisão de lançamento somente pode ser efetuada quanto a erro de fato, citando opiniões doutrinárias e os dispositivos legais que autorizam a revisão do lançamento. Não concorda com a alegação de que não foi observado o devido processo legal, analisando os dispositivos pertinentes do Acordo de Valoração Aduaneira, da IN SRF 39/94 e dos atos expedidos pelo Comitê Técnico de Valoração Aduaneira. As autuadas tiveram, desde o inicio, conhecimento da ação fiscal e o direito de apresentar esclarecimentos e provas. Segundo o Acordo, cabe ao importador produzir as provas que mostrem a correção do valor declarado. A importadora foi cientificada, pela Intimação 58/96 (fls. 265 e 266) dos motivos do Fisco que levaram à conclusão de que a vinculação influenciou os preços, não havendo sido apresentadas contra-razoes no curso da investigação. Agrega que não houve descaracterização do valor de transação, em decorrência de eventual vinculação entre importador e exportador, como se vê na 7 ).» . . - • • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.890 ACÓRDÃO N° : 301-30.602 Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 06 a 09), sendo efetuado apenas ajuste no valor declarado. Assim, ainda que houvessem sido descumpridos os dispositivos citados pelas interessadas, não estaria comprometido o Auto de Infração, que não se originou diretamente da vinculação e de sua influência sobre o preço. O ajuste em questão independe da vinculação. Deixou a alegação de ilegitimidade passiva para ser examinada com as alegações de mérito, por sua estreita correlação. Quanto à vinculação, decidiu não existirem provas do vinculo entre a autuada, COIMEX, e a exportadora, acrescentando que o lançamento não foi • efetuado especificamente com base em vinculação, cuja suspeita foi o primeiro motivo para os trabalhos de fiscalização. O real motivo do lançamento foi a constatação de haver sempre uma parcela, acrescida ao produto já nacionalizado, destinada à MMC Brasil, na revenda efetuada pela importadora às concessionárias, adicionada ao preço de aquisição dos veículos. Agrega que a conclusão dos autuante de que existia a vinculação perde relevância, pois foi aceito o valor de transação declarado. Em relação às decisões COSIT, afirma não atingirem o presente lançamento, versando sobre matéria distinta, pois estão embasadas no art. 63, inciso I, "a" do RIPI182, no art. 89 do R A e art. 8°, inciso I, "a" do Acordo de Valoração Aduaneira, enquanto a autuação está embasada no art. 1°, "c" e no art. 80, inciso I, "d", pois as concessionárias pagam à MMC Brasil importância que pode ser determinada como resultado de revenda subseqüente das mercadorias importadas, que reverte direta ou indiretamente ao vendedor (exportador). Trata das razões do Fisco para rever o valor aduaneiro, diz que o que se discute é a adequação do ajuste, sendo • irrelevante a denominação dada às parcelas adicionais e se elas beneficiam direta ou indiretamente a exportadora. Transcreve parte do contrato padrão (fls. 607 e 608), no qual se estabelece o pagamento obrigatório de um percentual sobre o valor do faturamento, sendo possível depreender tratar-se de pagamentos destinados ao fortalecimento da marca no Brasil, devendo tal valor ser adicionado ao preço de transação, a titulo de ajuste, com base nas letras "c" do art. 1° e "1. d" do art. 8 0, como resultado de revenda, subseqüente das mercadorias importadas, que reverte direta ou indiretamente ao vendedor (exportador). Cita, ainda, a Lei das S.A e opinião doutrinária referente ao valor de bens intangíveis como as marcas. Quanto ao percentual de ajuste adotado pelo Fisco, diz que as explicações encontram-se nos itens 5 a 9 da Intimação 059/97, de fls. 439 e 440, transcritos às fls. 614 e 615, que lei em Sessão. )49\ 8 . . . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.890 ACÓRDÃO N° : 301-30.602 Em relação à solidariedade passiva tributária, assinala que as importações foram efetuadas pela cormEx, em seu próprio nome, mas que a firma detentora dos direitos de importação e comercialização dos veículos no Brasil é a MMC-Brasil, o que evidencia que as importações foram feitas a seu mando e, • portanto, o fato de a COIMEX constar como importadora, constitui simulação. Menciona os art. 150 do Código Comercial, o art. 124, inciso I do CTN, opinião doutrinária. Diz que as autoridades administrativas não têm competência para analisar as argüições de inconstitucionalidade ou de ilegalidade. • A respeito da exigência da diferença do 1PI vinculado à importação, com a alegação de violação do princípio da não cumulatividade, cita os art. 46 e 51 do C -IN e o art. 9°, inciso I do RIPI/82, relativos à equiparação do revendedor de produtos importados a estabelecimento industrial, bem como o PN CST 367/71. Em recurso tempestivo e instruído com fiança comercial (fls. 626 a 661), a COIMEX alegou: 1. Preliminarmente, a nulidade do auto de infração, por violação ao principio do devido processo legal, contestando o indeferimento do pedido de realização da prova pericial, o que configuraria cerceamento do direito de defesa, sustentando ademais que a revisão dos valores aduaneiros declarados descumpriu o procedimento previsto no Acordo de Valoração Aduaneira, especificamente, o que dispõe o parágrafo 2°, letra "a", do art. 1° e que houve exigência de produção de prova negativa, nega a afirmativa constante da decisão recorrida de que não teria • apresentado contra-razão ao argumento da autoridade aduaneira, pois forneceu todas as informações e documentos exigidos, fez a demonstração de todos os elementos possíveis de prova e demonstrou que eram suficientes para afastar a pretensão do Fisco. Aduz que a produção de provas compete à autoridade lançadora. 2. Em segunda preliminar, pretende a nulidade do Auto de Infração porque o lançamento só pode, em sua opinião, ser revisto por erro de fato. Haveria, também, nulidade porque teria ocorrido a decadência, pelo decurso do prazo de cinco dias úteis do término da conferência previsto no art. 447 do RA e, além das razões anteriormente apresentadas, diz que as opiniões de Hugo de Brito Machado e de Aliomar Baleeiro estão ultrapassadas e em descompasso com a jurisprudência administrativa e judicial. 9 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.890 • ACÓRDÃO N° : 301-30.602 No mérito, sustenta a inexistência de vinculação entre o exportador e o importador, mencionando o art. 15, parágrafos 40 e 50 do Acordo de Valoração Aduaneira, sustentando, ainda, não haver sido intermediária nas operações de importação, operando como empresa fundapeana. Diz que o acórdão recorrido, ao afirmar que "o lançamento, entretanto, não foi efetuado especificamente com base em vinculação — embora a suspeita de vinculação tenha sido o motivo primeiro de todos os levantamentos procedidos pelas autoridades autuantes", afasta um dos fundamentos da ação fiscal e inova, criando outro fundamento, artificial, de que a suposta vinculação deve-se aos contratos firmados entre as partes, o que não seria verdadeiro e não está listado na • relação constante do dispositivo legal citado neste item, criando uma presunção, sem base legal ou fática. Contesta o entendimento de que haveria uma associação legal em negócios, pelas razões constantes de fls. 646 e 647, concluindo não poder haver lançamento com base em presunção. Reitera as argumentações baseadas nas Decisões COSIT 14 e 15 de 1997, dizendo ser prova irrefutável de que a operação é totalmente regular, pelo que não se sustenta a decisão que as desconsidera. Volta a contestar a vinculação, agora com base na legislação do regime automotivo, que adota o conceito de importação indireta. Repete os argumentos no sentido de que o valor da transação é aceitável, sustentando que: a) o preço de venda nas operações foi o de mercado, acrescentando que a decisão desconsiderou totalmente a prova produzida, 411 limitando-se a confirmar o trabalho fiscal, com base em presunção e admitindo ajustes arbitrariamente fixados. Volta às mencionadas decisões COSIT, para sustentar que a Administração não pode desprezar o entendimento já manifestado e apegar-se a um dispositivo genérico de legislação. b) os percentuais de ajuste não estão fundamentados, aduzindo que o acórdão desconsiderou a fragilidade da ação fiscal e a farta prova produzida pela recorrente; Ataca, ainda, o Auto de Infração porque viola o principio da não cumulatividade e aprofunda a defesa fundamentada nas Decisões COSIT 14 e 15 de 1997. É o relatório. 9\-\ to • MINISTÉRIO DA FAZENDA. - • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÁMARA RECURSO N° : 125.890 ACÓRDÃO N° : 301-30.602 VOTO Apresentou a recorrente várias preliminares, que serão examinadas na ordem de sua apresentação. A primeira diz respeito à prova pericial, cujo indeferimento teria cerceado o direito de defesa no entender da recorrente, que pleiteia seja decretada a nulidade da decisão recorrida. Ainda que houvesse o alegado prejuízo para a defesa, • não se configuraria a nulidade do Acórdão de Primeira Instância, no qual o pleito foi examinado e indeferido, justificadamente, podendo a instância revisora apenas discordar desse entendimento e determinar a realização da perícia requerida. Nessa hipótese só se configura a nulidade se o pleito não é examinado ou seja indeferido sem justificativa Em outro giro, a perícia requerida não diz respeito a questões de fato, mas resultaria num parecer de jurisconsulto sobre o mérito da exigência fiscal e vincularia a decisão dos julgadores, o que resulta claro da simples leitura dos quesitos apresentados, nos quais a recorrente pede ao perito que esclareça se os valores aduaneiros declarados foram apurados em conformidade com o art. 1° do Acordo de Valoração Aduaneira, se há vinculação entre as empresas envolvidas nas importações objeto da autuação, se o valor de transação é aceitável e se esses valores atendem às disposições contidas nas Decisões COSIT 14 e 15, de 1.997, ou seja, se a exigência fiscal deve ou não ser mantida. Rejeito, portanto, essa preliminar, por entendê-la dispensável e por versar sobre questões jurídicas. Rejeito, ademais, a preliminar de nulidade por violação ao principio • do devido processo legal, eis que a apuração do valor aduaneiro seguiu os procedimentos previstos no Acordo de Valoração Aduaneira e na legislação brasileira pertinente. Durante os procedimentos de fiscalização, examinou-se a vinculação entre o exportador e as empresas brasileiras envolvidas na operação de importação. Deu-se conhecimento dos procedimentos às interessadas, propiciando-lhes ampla oportunidade para apresentação de provas materiais e de esclarecimentos, não se configurando a alegada exigência de produção de prova negativa porque os fiscais intimaram as interessadas a demonstrar a inexistência de vinculação e, se existente, que ela não influenciou no preço de transação. Essa produção de provas lastreia-se no próprio art. 1° do Acordo, na respectiva Nota Interpretativa e nos comentários a seu respeito feitos pelo Comitê Técnico de Valoração, bem como no art. 60 da IN SRF 39/94. Assinale-se, ainda, que a própria recorrente afirma haver demonstrado a inexistência da vinculação e a aceitabilidade dos preços declarados. Finalmente, porque o valor de transação não foi rejeitado pelos autuantes, apesar de assinalarem a existência de vinculação por associação legal em negócios. A diferença de tributos foi exigida não em decorrência da existência de vinculação e de sua influência sobre o 11 - P • MINISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.890 • ACÓRDÃO N° : 301-30.602 preço, mas porque o valor de transação declarado foi submetido a ajuste previsto no art. 8° do Acordo. A terceira preliminar refere-se à decadência do direito de rever o • valor aduaneiro, que a recorrente pretende exaurir-se no 5° dia posterior ao término da conferência aduaneira, conforme consta do art. 477 do RA. Esse prazo nunca foi • obstáculo à revisão do lançamento e diz respeito apenas à fase de verificação imediata do valor aduaneiro, conforme consta do art. 2° da IN SRF 39/94. A revisão aduaneira está prevista no art. 18 dessa IN e no art. 54 do Decreto-lei 37/66. Ademais, com a alteração da redação do art. 50 do Decreto-lei 37/66, pelo Decreto-lei 2.472/88, deixou de existir qualquer fundamento legal para essa alegação, pois o indigitado • prazo de cinco dias não consta mais do texto desse artigo. A quarta preliminar diz respeito à alegada impossibilidade de revisão de lançamento por erro de direito. A matéria é controvertida na doutrina brasileira, sendo contrários à tese da recorrente o mestre Aliomar Baleeiro, cuja opinião foi mantida na edição revista e anotada por Mizabel Derzi, de autoridade incontestável, e Hugo de Brito Machado. Contrariamente ao que alega a recorrente, essas opiniões estão atualizadíssimas, especialmente no que diz respeito aos lançamentos relativos a valor aduaneiro, por serem absolutamente coerentes com a legislação internacional e brasileira a respeito de seu exame e aceitação. Os precedentes dessa Câmara são no sentido da legalidade da revisão contestada. É inadmissível, diante do princípio da legalidade, pretender-se a manutenção de um lançamento contrário à lei somente porque a mercadoria foi liberada na Alfândega, havendo previsão legal expressa para a revisão do despacho aduaneiro e do valor aduaneiro declarado A rigor, não se poderia nem mesmo falar em revisão de lançamento nos casos de despachos nos quais os valores aduaneiros ainda não tenham • sido objeto de exame pela Aduana. Rejeito, portanto, essa preliminar. A decisão quanto ao mérito depende, inicialmente, da verificação da real participação dos intervenientes nas operações de importação objeto da exigência fiscal, cujo vértice é a Mitsubishi do Japão (Mitsubishi Motor Co.) exportadora dos veículos automotores em questão. 1. A recorrente, COIMEX: a) é empresa Fundapeana, tendo beneficios relativos ao ICMS; b) promoveu os despachos de importação dos veículos, na condição de intermediária, por conta e ordem da MMC Automotores do Brasil, e emitia notas fiscais de venda, em seu próprio nome, para os concessionários vinculados à MMC, sendo que a MMC tinha poder de mando na operação; a transação de fato era entre a MMC Brasil e a Mitsubishi do Japão; a MMC efetuava os 12 )1\1\ 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.890 ACÓRDÃO N° : 301-30.602 pagamentos e repassava as cartas de crédito ao exportador, como comprova o contrato com os revendedores dos veículos; c) o preço constante de suas notas fiscais para as concessionárias correspondia ao preço de aquisição dos veículos, acrescido de parcela destinada à MMC do Brasil, correspondente a um percentual do valor do veículo, exigido pela "autorização pelo uso de marca", tendo como parâmetro a lista de preços do fabricante estrangeiro. 2. a MMC Automotores do Brasil Ltda: 411 a) é detentora do direito de uso da marca Mitsubishi no Brasil, sem exclusividade, tendo contrato de distribuição no Brasil, sendo responsável pela divulgação de seus produtos, em decorrência do que cria e mantém rede de concessionários, recebendo remuneração pelos serviços de garantia, treinamento, assistência técnica etc.; b) a cada importação, efetuada a pedido de um concessionário de sua rede, tem direito a remuneração proporcional ao preço do veículo importado, cobrada pela licença de uso da marca Mitsubishi e pela prestação de serviços; c) é interveniente nos contratos entre a COIMEX e os concessionários; • d) pedia a emissão da GI, determina como seriam introduzidos os veículos no Brasil, tendo poder de mando na operação, efetuando os pagamentos e repassando as cartas de crédito ao exportador. É importante, também, esclarecer os reais motivos da autuação, que não decorreu da vinculação entre as interessadas e o exportador estrangeiro e de sua influência sobre o preço de transação, do que poderia resultar a rejeição do valor de transação do produto importado, o que não ocorreu neste processo. O valor de transação declarado foi mantido, efetuando-se apenas o ajuste previsto no art. 8° do Acordo de Valoração Aduaneira. A prolixidade dos autuantes na redação do Auto de Infração, mencionando o que poderia ter sido exigido, mas não o foi, propiciou a trazida para o feito de controvérsias absolutamente irrelevantes para a solução da lide, tais como a existência da vinculação e as Decisões COSIT. Como foi bem assinalado na decisão recorrida (fl. 603) "...o real motivo do lançamento foi devido à constatação, pela fiscalização, haver sempre parcela — acrescida ao produto já 13 -)» " À. • 1r ;" MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA . RECURSO N° : 125.890 ACÓRDÃO N° : 301-30.602 nacionalizado — destinada à MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA., na revenda efetuada pela importadora às concessionárias." Não se trata de inovação ou de supressão de um dos fundamentos da autuação, eis que essa circunstância consta expressamente do Auto de Infração. Deve, assim, a discussão centrar-se na procedência ou não do mencionado ajuste. Há, aqui, outro equívoco da recorrente, ao discuti-lo como se fora comissão prevista no art. 8°, inciso I, alínea "a" e objeto das mencionadas decisões COSIT. Ainda que o fosse, o ajuste deveria ser feito, eis que a atuação da MMC não 1110 corresponde à de um agente de compras, pois não atua no interesse das concessionárias mas à de um agente de vendas, sendo sua atuação primordialmente feita em beneficio do exportador estrangeiro, constituindo sua remuneração, o percentual sobre o preço dos veículos exportados para o Brasil, uma condição de venda. Esclareceu a própria MMC que cobrava dos revendedores, até maio de 1995, quantias que correspondiam, além das decorrentes dos serviços, a 10% do valor Cif de cada veículo a t 'título de "direito do uso de marca" e outro de 7% a título de constituição de um fundo para compensação das variações cambiais, percentual que era calculado sobre os valores de cada veículo. Deveria, assim, ser adicionada ao valor aduaneiro, por se enquadrar no art. 8°, inciso I, alínea "d", c/c art. 1°, c do Acordo, correspondendo a resultado de revenda, subseqüente das mercadorias importadas, que reverte direta ou indiretamente ao exportador ou aos direitos de licença, previstos no art. 8°, inciso I, alínea "c". Verifica-se que os adquirentes dos veículos devem pagar à COIMEX, além do valor normal da transação comercial, um percentual sobre o valor desse faturamento do produto, a ser repassado à MMC, valor este que reverte indiretamente ao vendedor e está relacionado com a marca. 111 Os ajustes, por sua vez, não decorrem de presunção, como pretende a recorrente, tendo sido claramente demonstrada a sua base legal, e foram calculados com base em elementos fornecidos pelas interessadas, cujas ponderações foram aceitas. Adoto, a esse respeito, as razões constantes da decisão recorrida, constantes de fls. 614 a 616, que leio em sessão, destacando: foram calculados conforme as planilhas de fls. 377 a 391, 426 e 434, 438, 441 e 450, resultado do exame dos documentos relativos às operações de importação e das respostas e explicações dadas pelas interessadas; "foram colocados todos os valores em UFIR mensal (vigente na época), feitas as deduções e achado o valor médio de 13,44%" (fl. 615). A metodologia do cálculo consta do item 9 da Intimação 059/97, transcrito à fl. 615. Falta, finalmente, fundamento legal à afirmaçao de que a exigência do IPI viola o princípio da não cumulatividade, pois a exigência da diferença deste imposto decorre da equiparação a recorrente a estabelecimento industrial e está lastreada nos art. 46 e 51 do CTN, art. 9° da Lei 4.502/64 e art. 9°, inciso I do RIP1182. 14 )1)S1\ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ • PRIMEIRA CÂMARA 1, • RECURSO N° : 125.890 ACÓRDÃO N° : 301-30.602 Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2003 • ../L140a/tE • LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator • 15 . - ; ‘ e . -4 ar ... a . • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • Processo n°: 12466.000833/98-97 Recurso n°: 125.890 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.602. Brasília-DF, 2 de julho de 2003. IN Atenciosamente, _ . - . --- -- - f Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: 1 :-) 2,03 a IP (L iam fettpe ,ditno 1 DO ' #1' Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.003358/2004-61
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da multa é o "imposto devido", não o "imposto a pagar". Precedentes da 2ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.294
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade d votos em NEGAR provimento ao recurso nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
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BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da multa é o "imposto devido", não o "imposto a pagar". Precedentes da 2'. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seç1 • de Julgamento do Conselho • go trativo de Recursos Fiscais, por unanimidade d voto- em NEGAR provimento e .s termos do voto do Relator. 419 • ' MARCOS CÂNDIDO ,/ Alex e Naoki Nishioka Relator Processo n° 13710.003358/2004-61 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.294 Fl. 35 • FORMALIZADO EM: 16 ABR 2010 Participaram, ainda, do julgamento, os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Silvana Mancini Karam, José Raimundo Tosta Santos e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 27/29) interposto, em 09 de abril de 2008, contra o acórdão de fls. 21/22, do qual a Recorrente teve ciência em 11 de março de 2008 (fl. 25), proferido pela P Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II (RJ), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o auto de infração de fl. 05, lavrado em 22 de setembro de 2004 (ciência em 28 de setembro, fl. 11), em decorrência de atraso na entrega da declaração, verificado no ano-calendário de 1998. O relatório contido no acórdão recorrido resume as infrações apontadas e as alegações da Recorrente da seguinte forma: "Trata-se de impugnação ao lançamento, que exige multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, conespondente ao exercício-de 1999, - ano-calendário 1998. Cientificado(a), o(a) interessado(a) apresentou impugnação, alegando não ser devida a cobrança da multa por atraso na entrega da declaração" (fl. 22). A Recorrida julgou procedente o lançamento, através de acórdão que teve a seguinte ementa: "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 1999 MULTA - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega da declaração do imposto de renda pessoa fisica, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é • , devida a multa pelo atraso. Lançamento Procedente" (fl. 21). Não se conformando, a Recorrente interpôs o recurso voluntário de lis. 27/29, no qual argumentou que entregou a declaração de isento, no prazo correto, como sempre o fez. No entanto, sendo intimada pela Receita Federal, retificou sua declaração, de boa-fé, fora do prazo. Por fim, requereu a extinção do crédito tributário ou, ao menos, que se aplique a multa mínima de RS 165,74. Os fundamentos legais utilizados pela Recorrente foram os ostos nos arts. 156, Il e IV, 170 e 172, II, do CTN. 2 Processo n°13710.003358/2004-61 82-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.294 Fl. 36 É o relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Relator O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Versa o presente recurso, unicamente, a respeito de multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do imposto de renda pessoa fisica, por ter a ora Recorrente, de maneira equivocada, apresentado declaração de isento fora das hipóteses admitidas legalmente,nosterionnente retificada pela própria intempestivamente. À luz deste contexto atice, requer a Recorrente a anulação do crédito tributário em virtude do disposto pelo art. 172, II, do CTN, ou, caso assim não se entenda, a redução da multa ao mínimo legal. Inicialmente, no que toca ao primeiro argumento aduzido pela contribuinte, cumpre trazer à baila o quanto disposto pelo art. 172, II, do CTN, vazado nos seguintes termos: "Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fimdamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: II - ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato". Ora, consoante se extrai do artigo colacionado, ainda que ad argumentandum tantum fosse aplicável à hipótese dos autos, para que a autoridade administrativa conceda a remissão, total ou parcial do crédito tributário, entendido na forma do art. 113, §1°, do CTN, faz-se mister a existência de lei versando sobre o tema. Nesse sentido, não havendo eximido a Recorrente do pagamento da multa aplicável à espécie, não há que se falar em remissão do crédito devido, conforme já entendeu este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por' 61 meio da antiga r Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, no acórdão que ora se traz à baila: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — INCIDÊNCIA - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - REMISSÃO — DISPENSA OU REDUÇÃO DE PENALIDADES - Os referidos beneficios somente podem ser viabilizados se existente lei de amparo. Recurso negado" (Primeiro Conselho de Contribuintes, 2' Câmara, Recurso Voluntário n.° 151.886, Relator Conselheiro José Raimundo Tosta Santos,]. em 27.04.2007). Nesse sentido, sendo fato incontroverso, nestes autos, o atraso na entrega da declaração de ajuste por parte da contribuinte e, mais ainda, não havendo lei ue ampare o pedido formulado, tem-se que não assiste razão à Recorrente, no que toca \, este ponto específico. 3 Processo rr 13710.003358/2004-61 S2-CITI Acórdão s.° 2101-00194 Fl. 37 No que atine à alegação de aplicação da multa mínima, dispõe a Lei n.° 8.981/95, mais especificamente em seu art. 88,0 seguinte: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa Fisica ou jurídica: 1 - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas Ufirs a oito mil Ufirs, no caso de declaração de que não resulte imposto devido". Com supedâneo no artigo em referência, combinado com o disposto pelo art. 30 da Lei n.° 9.249/95, que determinou expressamente a conversão dos valores em UFIR para o Real, estatuiu o Regulamento de Imposto de Renda (Decreto 3.000/1999), em seu art. 964, que: "Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, observado o disposto nos §§r e 5° deste artigo (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso I, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 27); b) de dez por cento sobre-o imposto apurado pelo espólio, nos casos do §1° do art. 23 (Decreto-Lei n°5.844, de 1943, art. 49); 11-multa a) de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos a seis mil, seiscentos e vinte nove reais e sessenta centavos no caso de declaração de que não resulte imposto devido (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, inciso Lr, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30); b) de cem por cento, sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, resultante da reunião de duas ou mais declarações, quando a pessoa fisica ou a pessoa jurídica não observar o disposto nos arts. 787, §2°, e 822 (Lei n° 2.354, de 1954, art. 32, alínea "c"). k. _ § 10 As disposições da alínea "a" do inciso I deste artigo serão aplicadas sem prejuízo do disposto nos arts. 950, 953 a 955 e 957 (Decreto-Lei n° 1.967, de 1982, art. 17, e Decreto-Lei n°1.968, de 1982, art. 81. § 2° Relativamente à alínea "a" do inciso II, o valor mínimo a ser aplicado será (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, §1°, e Lei n°9249, de 1995, art. 30): I - de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, para as pessoas fisicas- II - de quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos, para as p a jurídicas". Com fundamento nos dispositivos citados, a jurisprudência da r. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes firmou-se no sentido de que "a base de cálculo da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual é o 'Imposto Devido', apurado antes da 4 Processo n° 13710.003358/2004-61 52-C111 Acórdão n.° 2101-00.294 Fl. 38 compensação com o tributo antecipado" (Recurso 157.883, Relator Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, j. 23.04.2008, v.u.; Recurso 154.819, Relator Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, j. 04.07.2007, v.u.; Recurso 153.613, Relator Conselheiro Antônio José Praga de Souza, j. 25.05.2007, v.u.; Recurso 155.603, Relator Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, j. 24.05.2007, v.u.). A Câmara Superior de Recursos Fiscais também pacificou o mesmo entendimento quanto à base de cálculo da multa, "imposto devido", não "imposto a pagar" (Recurso 102-138009, Acórdão 04-00.432, Relatora Conselheira Maria Helena Coita Cardozo, j. 12.12.2006, m.v.). No presente caso o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Eis os motivos pelos quais voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 23 de setembro 2009. 1." AlexandiTNaoki ishioka •

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Numero do processo: 13889.000651/2002-73
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ.Ano-calendário: 2001Ementa: A DIPJ. retificadora sem a comprovação dos pagamentos efetuados não faz prova suficiente do direito creditório. Cabe ao interessado comprovar a liquidez e certeza do alegado indébito tributário para fins de restituição/compensação.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1802-000.124
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
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Recorrida 5a.TURMA DA DRJRIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: A DIPJ retificadora sem a comprovação dos pagamentos efetuados não faz prova suficiente do direito creditório. Cabe ao interessado comprovar a liquidez e certeza do alegado indébito tributário para fins de restituição/compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos _ Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que inteuarn o presente julgado. ESTE • ARQUES LINS DE SOUSA - Presidente e : - atora EDITADO EM: 26 AGO 2009 Participaram da sessão de julg. - o os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), José de Olive . . Ferraz Corrêa Leonardo Lobo de Almeida, Décio Lima Jardim (Suplente Convocado); Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e João Francisco Bianco. Relatório Por economia processual e bem resumir a lide adoto parte do Relatório da decisão de primeira instância (fi.146), a seguir transcrito: Em 17/05/2002, a interessada protocolizou pedido de restituição 01), cumulado com pleito de compensação (fl. 02), 5 objetivando aproveitar créditos de IRRF sobre rendimentos de - - - - , Processo n° 13889.000651/2002-73 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.124 Fl. 2 aplicações financeiras, relativo ao ano—calendário de 2001, no valor de R$ 3.909,65, com vistas à quitação de débitos de sua responsabilidade. Em 26/01/2007, a Delegacia da Receita Federal em Limeira exarou o Despacho Decisório de fls. 115/117, indeferindo o pedido da interessada e não homologando a compensação declarada, sob a alegação da contribuinte já ter utilizado o valor do IRRF para dedução dos valores apurados no encerramento de cada período, bem como, ainda que assim não fosse, não haveria base legal para restituição dos valores que foram devidamente retidos. Cientificada do Despacho Decisório en-z 02/02/2007 (/7. 119), a contribuinte ingressou com a manifestação de inconformidade de fls. 121/123, acompanhada dos docurnerztos de fls. 124/142, na qual alega, em síntese, que: a) quando do protocolo do pedido de compensação, a recorrente não havia declarado os valores retidos na fonte decorrente das aplicações financeiras em DIPJ; b) apresentou DIPJ retificadora; c.) não há dúvida que as retenções foram efetuadas; d) ao realizar a declaração retificadora e incluir nas deduções o valor do IRRF houve um crédito a seu favor, razão pela qual deve ser homologado o pedido de compensação apresentado. Ao final, requer que seja suspensa a exigibilidade do suposto crédito tributário e reconhecida a improcedência do ato administrativo, homologando o pedido de compensaça- o apresentado. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/Ribeirão Preto/SP) proferiu decisão negando a solicitação do pleito em decisão, assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano- calendário: 2001 IRRF SOBRE' RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DIRETA COM OUTROS TRIBUTOS. O imposto retido na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras constitui, no caso das empresas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, antecipação do imposto de renda devido, não podendo ser compensado diretamente com outros tributos. Só após o encerramento do período de apuração, e na hipótese de vir a ser apurado saldo negativo de imposto de renda, é que nascerá para o contribuinte um crédito líquido e certo, passível de utilização para fins de compensação com outros débitos. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Sob pena de preclusão temporal, o momento processual para o oferecimento da manifestação de inconformidade é o marco para apresentação de provas e alegações com o condão de modificar, impedir ou extinguir a pretensão fiscal, consideradas as exceffles-prevtgrarrro-esra=proce~--tribraa is. 2 • Processo n° 13889.000651/2002-73 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.124 Fl. 3 A empresa foi cientificada da decisão prolatada mediante o Acórdão n° 14- 16.334 de 12/07/2007, conforme o Aviso de Recebimento (AR), f1.152, em 04/10/2007, e, interpôs recurso ao Conselho de Contribuintes em 22/10/2007 (fls.153/157). As razões de inconformidade na peça recursal quanto ao indeferimento do direito creditório, são as mesmas apontadas em sua impugnação, no que tange ao suposto direito creditório no valor de R$ 3.909,65. Alega ainda que a declaração retificadora fora apresentada para incluir o IRRF não declarado na DIPJ no que resulta em indébito tributário. Com tais considerações pede a reforma do julgado e o conseqüente deferimento da Restituição/Compensação. É o relatório. Voto Conselheira ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade constantes no Decreto n° 70.235/1972. Dele conheço. O litígio decorre da decisão administrativa que indeferiu o direito creditório a que alude o interessado, e, por conseqüência a não homologação da compensação pleiteada à f1.02. Vê-se que a Recorrente apesar de formular o pedido de restituição sob o fundamento de não inclusão do IRRF (fl.01) na declaração originária, a questão exsurge do fato de haver o interessado apresentado a DIPJ/2002 retificadora (fls.103/110 ) com a referida dedução do IRRF na apuração do IRPJ a pagar, referente aos trimestres ocorridos em 2001. Apesar de o Recorrente alegar o indébito tributário, não traz aos autos a prova do pagamento indevido ou a maior com a inclusão do IRRF na apuração do IRPJ a pagar constante da declaração retificadora. A DIPJ retificadora sem a comprovação dos pagamentos efetuados não faz prova suficiente do direito creditório. Cabe ao interessado comprovar a liquidez e certeza do alegado indébito tributário para fins de restituição/compensação. Destarte, cabe ao contribuinte demonstrar (com DARFs) e escrituração contábil, que o IRPJ pago no decorrer do ano calendário de 2001, superou o lRPJ declarado na DIPJ/2002 retificadora, no montante alegado, já que a simples declaração retificadora não faz prova por si só do indébito tributário. 3 ffin 1.n 4 Processo n° 13889.000651/2002-73 Sl-TE02 Acórdão n.° 1802-00.124 Fl. 4 Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o indeferimento do direito creditório e por conseqüência a não •homologação da compensação pleiteada.— L---EstgrManü, es a - Relatora vvv 4

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Numero do processo: 17546.000227/2007-75
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/07/1997 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DEÉADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-000.034
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T20:54:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T20:54:55Z; Last-Modified: 2009-08-25T20:54:55Z; dcterms:modified: 2009-08-25T20:54:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T20:54:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T20:54:55Z; meta:save-date: 2009-08-25T20:54:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T20:54:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T20:54:55Z; created: 2009-08-25T20:54:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-25T20:54:55Z; pdf:charsPerPage: 1124; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T20:54:55Z | Conteúdo => S2-C3T2 Fl, 142 41415;kel MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 17546.000227/2007-75 Recurso n° 157.638 Voluntário Acórdão n° 2302-00.034 — 3° Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 08 de julho de 2009 Matéria Decadência Recorrente EICA CHEMICALS DO BRASIL S.A. Recorrida DRP/JUNDIAI/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/07/1997 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DEÉADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n°17546.000227/2007-75 S2-C3T2 Acórdão o.° 2302-00.034 Fl. 143 ACORDAM os membros da 3a Câmara I r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. LIÉGE LACROIX THOMASI Presidente , It • rrnor • • Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos \fileira, Adriana Sato, Leonardo Henrique Pires Lopes (Suplente), Bemadete de Oliveira ai os (Suplente) e Liége Lacroix Thomasi (Presidente). Ausente o conselheiro Manoel qoelfr Arruda Junior. 2 Processo n° 17546.000227/2007-75 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.034 R 144 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do enquadramento do Sr. Antonio C. Francisco corno segurado empregado, conforme relatório fiscal às fls. 23 a 25. Não confonnada com a notificação, foi apresentada defesa pela sociedade empresária. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso. É o relatório.• "e3 Processo n° 17546.000227/2007-75 52-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.034 Fl. 145 Voto - Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente. Pressuposto superado, passo para o exame das questões preliminares de mérito. Quanto à questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vhwulante n° 8"Siio inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de ri " 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. An. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n " 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, se não houver o pagamento antecipado não se aplica o disposto no art. 156, inciso VII do CTN, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN; havendo a necessidade de lançamento de oficio substitutivo, conforme previsto no art. 149, inciso V do CTN. Nessa hipótese, caso não haja o lançamento, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. No presente caso o lançamento foi efetuado em 18 de setembro de 2 6 01; como não houve pagamento antecipado sobre os valores lançados, conforme r at io fiscal; assim, aplica-se a regra prevista no art. 173, inciso Ido CTN. 4 , Processo n° 17546.000227/2007-75 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.034 Fl. 146 1 1 1 Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Para a competência mais recente o termo inicial do prazo decadencial é 1 de janeiro de 1998, o que findaria em 1 de janeiro de 2003. CONCLUSÃO: , Pelo exposto voto por CONHECER do recurso do notificado, para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 08 e - :tilho de 29' 411re de ( er Àkál A .. ao-, - e a - - i •-¥ e .4 ' EIR • - Relator 1 , / s Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4711258 #
Numero do processo: 13707.002535/99-03
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato específico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 03/12/99. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.692
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à unidade da Receita Federal de origem (DRF) para apreciação das demais matérias. Vencidas as Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que deram provimento parcial, contando o prazo de 10 anos para reconhecimento do direito a partir do recolhimento indevido. A Conselheira Anelise Daudt Prieto acompanhou o Conselheiro relator pela suas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ,s•À CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4 ‘S" i; .) • TERCEIRA TURMA Processo n 0 13707.002535/99-03 Recurso n° 303-128.043 Especial do Procurador Matéria FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Acórdão e 03-05.692 Sessão de 17 de junho de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CASA DO CONSTRUTOR E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato especifico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 03/12/99. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à unidade da Receita Federal de origem (DRF) para apreciação das demais matérias. Vencidas as Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que deram provimento parcial, contando o prazo de 10 anos para reconhecimento do direito a partir do recolhimento indevido. A Conselheira Anelise Daudt Prieto acompanhou o Conselheiro relator pela suas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A TONI to RA,64V-- President Processo n° 13707.002535/99-03 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.892 Fls. 2 OTACILIO DA ; AS CARTAXO Relator FORMALIZADO EM: 13 ouT 2008 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros OTACILIO DANTAS CARTAXO, SUSY GOMES HOFFMANN, JUDITH DO AMARAL MARCONDES, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ANELISE DAUDT PRIETO, NANCI GAMA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO.. 2 Processo n°13707.002535/99-03 CSRF/103 Acórdão n.° 03-05.892 Fls. 3 Relatório Trata-se de pedido de restituição de créditos no valor de RS 44. 998,24, em 03/12/99 (fl. 01), a partir de créditos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade pelo STF da majoração da alíquota de Finsocial (RE 150.7641PE, DJU de 02/04/93, trânsito em julgado em 04/05/93) formulado pela contribuinte junto a ARF/MRR-RJ, conforme carimbo da repartição preparadora, referente a recolhimentos indevidos relacionados ao período de set/89 a mar/92, conforme planilha (fls. 02/03) e DARFs (fls. 43/55). Da Decisão da DRF/DERAT/DIORT-RJ (fl. 69), com base no parecer conclusivo n' 501/01 (fl. 68), que deixou de reconhecer o crédito tributário de Finsocial sob o argumento de haver decaído o direito ao pleito, com base nos fundamentos do AD/SRF n° 96/99 (arts. 165-1 e 168-1, CTN),a contribuinte impugnando o feito, alegou inexistir decadência na pretensão do seu direito, em face da tese dos 10 anos para a realização de sua pretensão, uma vez que as leis que majoraram a alíquota do Finsocial foram declaradas inconstitucionais pelo STF, escudando-se nos arts. 150, § 4', c/c o art. 156-VII, ambos do CTN. O acórdão DRJ/RJOII n°2.121/03 (fls. 78/82), prolatou a decisão que indeferiu a solicitação formulada pela impugnante, sintetizando o seu entendimento, de acordo o texto contido na ementa adiante transcrita: "INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear restituição de indébito fiscal ocorre em cinco anos,k contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento, inclusive, na hipótese de ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Solicitação Indeferida." Insurgindo-se contra a decisão de primeira instância a interessada interpõe recurso voluntário reiterando os fatos expendidos na exordial de forma minudente,• mencionando jurisprudência em seu favor, entretanto sem inovar o seu entendimento sobre a matéria. O Acórdão n° 303-31. 049 (fls. 99/106) prolatou a decisão proferida na Sessão de Julgamento pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em 24/02/05, cujo entendimento encontra-se sintetizado na ementa adiante transcrita: "FINSOCIAL. MAJORAÇÕES DE ALIQUOTA — LEIS N 7.87/98, 7.894/89 e 8.147/90 — INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — EDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR — PRAZO — DECADÊNCIA — DIES A QUO e DIES AD QUEM. O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária, no caso a da publicação da MP ti 1.110/95, que se deu em 31/08/95. Tal prazo, de cinco (05) anos, esgtendeu- se até 31/08/2000 (dies ad quem). 3 • • Processo n° 13707.002535/99-03 CSRF/T03 Acórdão n.° 03.05.692 Fls. 4 No caso, o pedido ocorreu em data de 03/12/99, quando ainda ex'stia o direito de o contribuinte de pleitear a compensação. Cientificada do acórdão retromencionado em 22/06/05 (fl. 106), contra o mesmo insurge-se a Fazenda Nacional (fls. 107/113), aviando o seu recurso em 23/06/05, com fulcro no art. 5°-I do RICSRF. Aduz a d. Procuradora: • O cerne da questão que se discute é saber qual o termo inicial e o final para a contagem do prazo que o contribuinte possui para pleitear a restituição do FINSOCIAL, que veio a ser declarado inconstitucional pelo Excelso Pretório. • O v. acórdão recorrido entendeu que o direito de pleitear a restituição ou compensação do Finsocial somente começa a ser contada a partir da edição da MP n 1.110/95, expedida em 30/08/95. • Pronuncia-se em favor da tese contida nos arts. 165-1 e 168-1, ambos do CTN que reconhece o direito ao crédito tributário, entretanto, argüi que o mesmo se extingue após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da sua extinção pelo pagamento (art. 156-1, CTN), ocorrendo o início da contagem do prazo decadencial de cinco anos no dia do pagamento espontâneo do tributo devido. • Complementa a sua fundamentação com o ADN/SRF ri 96/99, como norma integrante da legislação tributária, de caráter vinculante para a administração tributária (arts. 1004 e 103-1, CTN), sobre o seu entendimento concernente ao prazo decadencial. • Não há na lei qualquer autorização para se considerar outro termo inicial da contagem do prazo para restituição do indébito mais favorável para o contribuinte (31/08/95), em detrimento do erário público. • Requer a reforma da decisão hostilizada para que seja restituída a decisão de primeira instância. Admitido o REsp da PFN em 01/07/05, conforme Despacho n° 169/2005 exarado pelo Presidente da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 115/116), mediante o reconhecimento da existência prequestionamento, de tempestividade e de divergência entre o julgado e o acórdão paradigma apresentado. Intimado a apresentar suas contra-razões a interessada (fls. 123/126) compareceu aos autos, oportunamente, para combatendo os argumentos expendidos pela Recorrente, pugnar pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 4 Processo no 13707.002535(99-03 CSRE/T03 Acórdão ó.° 03-05.692 Fls. 5 Voto Conselheiro OTACILIO DANTAS CARTAXO, Relator O recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional preenche os quesitos necessários à sua admissibilidade quanto aos critérios de prequestionamento, de tempestividade e de divergência, conforme atestado no despacho de fls. 115/116, portanto merece ser conhecido. A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da alíquota do FINSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n° 150.764- 1, DJU de 02/03/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. A tese esposada pela decisão de primeira instância adotou o entendimento contido no AD/SRF n°96/99, consubstanciado nos arts. 165-1, 168 —I, 150-§ 1° e 156-1, todos do CTN, para argüir a decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação de indébito tributário oriundo da majoração da aliquota do Finsocial acima de 0,5%, majoração essa declarada inconstitucional pelo STF. De acordo com esse entendimento, a referida decisão reconhece o direito do contribuinte ao crédito tributário (art. 165-1, CTN), entretanto, argüi que o mesmo se extingue após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da sua extinção (art. 168-1, CTN) pelo pagamento (art. 156-1, CTN). A Fazenda Nacional defende os mesmos argumentos, postulando pela reforma do acórdão recorrido e pelo restabelecimento da decisão de primeira instância. De antemão, é sabido que o Dec. n° 92.698/86 não foi recepcionado pelo novo ordenamento jurídico (CF/88), por não estar fundado na lei geral sobre tributação e nem mesmo em lei especial derrogatória, conclusão esta que já foi externada pela própria COS1T por meio do seu Parecer n° 58/98, consubstanciado no Parecer PGFN/CAT n° 437/98, com fulcro no art. 168, CTN, cujo direito do contribuinte pleitear a repetição do indébito extingue- se após o transcurso de prazo de cinco anos, contado do pagamento indevido, da data de extinção do débito. Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165- 1 e 168-1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Processo n° 13707.002535/99-03 CSRFT03 Acórdão n.• 03-05.692 Fls. 6 Parecer COSIT n° 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n° 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n° 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n° 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do F1NSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP n° 1.110/95, art. 17 — 111, DOU de 31/08/95— p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento çSt3\ 6 .., .. .. Processo n° 13707.002535/99-03 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.692 F. 7 do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. Somente com o advento dessa IVIP é-que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os n's 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n° 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n° 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. - Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178) Insubsistente, portanto, os argumentos do d. Procurador com relação à lide. Finalmente, tem-se que o pedido de compensação de Finsocial formulado junto a ARF/MRR-RJ é de 03/12/99 (fl. 01) e que o término da contagem do prazo prescricional, sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido dá-se em 31/08/00, não havendo se falar em prescrição. Ante o exposto, não havendo preliminar a ser apreciada, no mérito, nego-lhe provimento. É assim que voto. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2008 getts.r. 1\ • 4,.---..„..--OTACILIO DAN S CARTAXO 7 Page 1 _0069300.PDF Page 1 _0069500.PDF Page 1 _0069700.PDF Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13826.000335/99-15
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-leis nºs 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49/Senado Federal. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.498
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Antonio Carlos Atulim e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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Sessão de :17 de outubro de 2006 Acórdão n° : CSRF/02-02.498 PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-leis n°s 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n° 49/Senado Federal. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Antonio Carlos Atulim e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE DALTON CESAR O E M3RANDA REDATOR DESIGN O FORMALIZADO EM: 30 JAN 2007 ABN • I • Processo n° :13826.000335/99-15 Acórdão n° : CSRF/02-02.498 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GILENO GURJÃO BARRETO, MARIA TERESA MARTNEZ LOPEZ, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente o Conselheiro GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO. LI Processo n2 :13826.000335/99-15 Acórdão n° : CSRF/02-02.498 Recurso n2 : 202-126.621 Recorrente : FAZENDA NACINAL Interessada : ARTUR CANEVERI & CIA LTDA Relatório Trata o processo de pedido de restituição, lavrado em 28/06/1998, de indébitos da contribuição ao Programa de Integração Social — PIS, no valor de R$49.631,36, relativos aos períodos de apuração compreendidos entre abril de 1989 a outubro de 1995 (fl. 01). A autoridade julgadora de primeira instância, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação da contribuinte, nos termos da decisão de fls. 337 a 347. Irresignada com a decisão da DRJ em Ribeirão Preto - SP, a interessada interpôs Recurso Voluntário, de fls. 352 a 381, a este Conselho de Contribuintes, onde alegou e fundamentou, em suma, que: • a recorrente não pleiteia restituição e sim compensação, onde alega através de jurisprudências serem coisas distintas; - o direito à compensação, não se extingue pelo decurso do tempo. Por isto mesmo o prazo extintivo, legalmente previsto pra o direito de pleitear a restituição do tributo pago indevidamente, não se aplica ao direito de compensar. O direito de compensar é um direito potestativo, somente em situações excepcionais os direitos potestativos são alvos de extinção. Portanto sem que a lei estabeleça, não existe decadência; - com a inconstitucionalidade dos decretos-lei a impugnante faz jus aos valores pagos a maior base nesses atos; - o direito a compensação é garantido pela Lei n° 2.138/97 e também pela Constituição Federal Brasileira de 88, nos seguintes fundamentos: cidadania, justiça, isonomia, propriedade e moralidade. - o prazo para os contribuintes reaverem os impostos pagos é maior de prescrição e não de decadência e que há diferenças entre esses dois institutos, porque esta diz respeito aos direitos potestativos, que não necessitam de ação para protege-los, enquanto a prescrição diz respeito aos direitos a uma prestação. Os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, através da decisão de fls. 399 a 403, acordaram, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos da seguinte ementa: "PIS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para a compensação do PIS recolhido a maior, por julgamento da inconstitucionalidode dos Decretos-Leis n° 49/95, do Senado 3 ("1/4.1 Processo n2:13826.000335/99-15 Acórdão n°: CSRF/02-02.498 FederaL Até a entrada em vigor da MP n 01.212/95 a base do cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 7/70, era o faturamento verificado no sexto mês anterior ao da incidência. Indébito que deverá ser corrigido monetariamente na forma da Nonna de execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 8 DE 27.06.97 Recurso provido em parte" Às fls. 405 a 414, o representante da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, alegando contrariedade à lei no tocante ao entendimento firmado — por maioria de votos — pela 2' Câmara do 2° CC, quanto à questão da decadência do contribuinte requerer a restituição/compensação do PIS. Segundo o Procurador, a decisão epigrafada fora proferida contrariamente à lei em razão da inobservância do posicionamento adotado pela P Seção do STJ no julgamento do ERESP 423.994/MG, bem como do comando do Ato Declaratório n°96/99 cujo teor prevê a contagem do prazo decadencial (para pedido de repetição de indébito) a partir da extinção do crédito tributário, ou seja, do pagamento. Outrossim, aduz o recorrente que, consoante a nova orientação do STJ, admite-se a data da publicação da Resolução do Senado Federal como termo inicial do prazo, apenas e tão-somente, quando pelas normas gerais do CTN a prescrição ainda não houver sido consumado. Contra-razões de fls. 475 a 492. É o relatório 4 Processo n 2 :13826.000335/99-15 Acórdão n° : CSRF/02-02.498 VOTO VENCIDO Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator. O recurso especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional pode ser admitido nos termos do art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, e, portanto, dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de pedido de repetição de indébito tributário, cumulado com pedido de compensação, de alegados recolhimentos a maior da contribuição para o Pis, nos períodos de apuração de agosto de 1989 a outubro de 1995, efetuados na forma dos Decretos Leis n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF e retirados do mundo jurídico pela Resolução do Senado Federal n° 49/95. A Câmara recorrida decidiu que o direito à repetição do indébito não havia decaído, visto que o parazo decadencial para o exercício desse direito, nas hipóteses de pedido de resituição ou compensação de tributos declarados insconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal em controle difuso, é 5(cinco) anos a partir da Pubilicação da Resolução do Senado Federal. In casu, tendo a recorrente ingressado com o seu pedido de compensação em 14 de abril de 1999, não haveria que se falar em extinção do crédito pugnado, visto que a decadência só se concretizaria em 10 outubro de 2000. A recorrente, por sua vez, pede a aplicação do prazo de cinco anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir da data da extinção do crédito tributário, que operar-se- ia tão logo se efetue o pagamento indevido, ex vi art. 168, I c/c 165, I , ambos do CTN. Desnecessário se faz a distinção entre prescrição e decadência, no caso do direito de repetir o indébito, quando este direito está claramente descrito em categorias jurídicos-positivas (arts. 165 e 168 do CTN). Não podemos nos afastar do fato de que, decadência e prescrição são, no dizer de Pontes de Miranda (Tratado do Direito Privado, vol.6, p.100) conceitos jurídicos-positivos. Estas categorias jurídicos-positivas estão muito bem delineados nos artigos 165, I e 168, I, do CTN, verbis: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § .4° do artigo 162, nos seguintes casos: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;" "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 - nas hipóteses dos incisos 1 e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário: "(grifei) Releva ressaltar para os adeptos da tese dos "cinco mais cinco anos" que o § 1° do artigo 150 afirma que no lançamento por homologação o pagamento extingue o crédito ributário, 5 ‘.1 Processo n2:13826.000335/99-15 Acórdão n°: CSRF/02-02.498 por condição resolutória de ulterior homologação. Essa condição não descaracteriza a extinção do crédito no momento do pagamento do tributo, pois não impede a eficácia imediata do ato produzido. Aliás, tal aspecto foi ratificado pela Lei Complementar n° 118, de 9 de fevereiro de 2005, que definiu, em seu art. 30, o momento da ocorrência da extinção do crédito tributário: "Art. Mara efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 —Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei. Portanto, não há como se aceitar a tese de que no lançamento por homologação a extinção do crédito tributário se dá com a sua homologação, seja pelo decurso de prazo de cinco anos ou por ato da autoridade administrativa. Refutação da Tese dos cinco mais cinco anos Outrossim, o art. 173, I não poderia ser utilizado para os defensores daquela tese. Explico-me melhor. É sabido que os argumentos utilizados pelos defensores dessa tese quanto à decadência de repetir o indébito foram extraídos a partir dos argumentos utilizados na análise do fenômeno da decadência do lançamento. Esse empréstimo de argumentos oriundos da situação de lançamento para a situação de repetição de indébito se escora em um forte pressuposto: que as situações sejam simétricas de forma que a argumentação utilizada em uma se amoldaria completamente na outra. Desse pressuposto pode-se extrair ainda uma outra conseqüência, se ambas as situações de fato forem dignas de simetria, qualquer falha, por exemplo, na argumentação concernente à decadência do lançamento irá refletir-se automaticamente nos pilares da argumentação atinente à decadência de repetir o indébito. Quanto ao primeiro pressuposto, de plano verifica-se que as situações são assimétricas, pois mesmo que admitíssemos que o lançamento não se extingue com o pagamento antecipado, mas sim com sua homologação, não existe possibilidade alguma, nem teórica e nem muito menos prática, de se admitir que o pagamento indevido só possa ser repetido após a homologação do lançamento e não no dia seguinte ao evento que caracterizou o pagamento indevido, como vem sempre ocorrendo na praxe cotidiana. Por essa linha de raciocínio, o direito de pleitear o indébito só surgiria ao final do prazo de homologação tácita, de modo que o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação, o que nos parece um absurdo. Ou mesmo, que uma vez efetuado o pagamento antecipado, o contribuinte necessitaria aguardar que sobrevenha a homologação tácita ou expresa para requerer certidão negativa de débitos, nos termos do art. 205 do CTN, situação que seria mais absurda ainda. Isso tudo se dá, porque o pagamento antecipado, ainda que em montante inferior ao devido, gera efeitos jurídicos a partir do momento em que é efetuado, passando o sujeito passivo a ser detentor de direitos mesmo antes da homologação tácita ou expressa. Apenas para argumentar, mesmo que por absurdo admitíssemos o pressuposto de que ambas as situações são simétricas (lançamento e repetição de indébito), são muitos os argumentos que infirmam a tese dos "cinco mais cinco anos" no que diz respeito ao lançamento, senão vejamos. 6 Processo n2 :13826.000335/99-15 Acórdão n° : CSRF/02-02.498 De fato, o art. 173, I não poderia ser utilizado para os defensores daquela tese pois o que se homologa não é o pagamento, mas sim a atividade, logo a falta do pagamento não enseja que se saia do escopo do art. 150, §4° (lançamento por homologação) para adentrar a seara do lançamento de ofício (art. 173, I), numa interpretação sistemática totalmente incoerente. CTN "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...)" (grifei) Como se não bastassem essas falhas, ainda forte no mestre Eurico de Santi, a sobredita tese ainda recai em outro equívoco maior: ao interpretar o art. 173, I, tomou a expressão "poderia" como "poder-que-não-pode-mais", como função demarcadora do prazo decadencial. Esqueceu-se o intérprete que "poder" não é conduta, é modalizador de conduta, imprestável, portanto, para ser demarcador do prazo decadencial. O intérprete deveria no caso ter tomado como conduta o primeiro momento que se "poderia lançar", e não a perda do poder de lançar (último poderia), acarretando ainda um outro equívoco, qual seja, o desencadeamento do fenômeno da recursividade infinita. Pois, nada impede de a perda de poder sempre se instale novamente no antecedente da norma como hipótese para o surgimento de novo poder (173, I), em prazo subseqüente, de forma que, ao cabo dessa "nova" competência, se dá novamente outro poderia, que outra vez, faz iniciar prazo para lançar e assim ad eternum. O absurdo e a insegurança no direito se instala, justamente o que a decadência e a prescrição desejam evitar. Impossibilidade da ADIN reabrir o prazo da prescrição Em relação a imprescritibilidade do acórdão em ADIN que declarou a inconstitucionalidade de leis tributárias (Decretos Leis n° 2.445/88 e 2.449/88) reabrir prazo de prescrição, a doutrina de Eurico Marcos Diniz de Santi nos ensina com muita propriedade, calcada na importância de um princípio basilar do Direito — A Segurança Jurídica (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, 2' edição, Ed. Max Limonad, págs. 276/277): "A impossibilidade da ADIN reabrir o prazo da prescrição. A máquina do tempo instalada no interior do direito não permite que seu operador navegue no passado que quiser, o passado do direito é repleto de cavidades obstruídas pelo fluir do tempo que se tornam inacessíveis pelo próprio direito. Quando tomado como fato jurídico, o tempo cristaliza a trajetória de positiva ção no presente consolida juridicamente o passado. No direito tributário, a segurança jurídica garante a consolidação do passado impondo ao Legislativo, que produz leis, o limite da irretroatividade da lei; ao Executivo, que produz atos administrativos, o limite da decadência e ao Judiciário, que produz sentenças e acórdãos, o limite da prescrição. A segurança Jurídica, portanto, promove a legalidade, garantindo o passado da lei, sem deixar assumir a trajetória da lei no eir presente e os seus efeitos, ainda que no futuro essa lei deixe de ser leL 7 Processo n2:13826.000335/99-15 Acórdão n°: CSRF/02-02.498 (...) acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dó em razão do princípio do actio nata. Trata- se de petição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação, serve tão-só como novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CIN." O § 1° do Decreto n° 2.346/97, que consolida normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, vincula a autoridade administrativa a decidir da seguinte forma, verbis: "§ 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial." (grifei) Sobredita ressalva no decreto regulamentador deixa patente que a declaração de inconstitucionalidade, mesmo com efeito ex tune, não pressupõe que o ato/norma não tenha existido e produzido os seus efeitos enquanto não expurgado do mundo jurídico. Tal ilação se mostra correta seja analisado sob o prisma do Sistema Kelseniano, seja pelo prisma do Sistema Ponteano, senão vejamos. Na concepção Kelseniana o fundamento de validade de uma norma independe de seu conteúdo, bastando que sejam aferidas a competência do ógão criador e o adequado procedimento de criação da norma inferior. Essa análise sintática da validade faz com que o norma passe a existir no momento em que é considerada válida sintaticamente. Isso porque, para Kelsen, a validade é entendida como um conceito relacional de pertencialidade. Ou seja, a norma válida é a que existe e produz os seus efeitos até ser retirada do sistema por uma outra norma. Daí se vê, que para Kelsen, mesmo que a norma tenha sido retirada do mundo jurídico através de uma Declaração de Inconstitucionalidade com efeitos ex tunc isso não impede que ela tenha produzido os seus efeitos e tenha convalescido pela decadência enquanto não tenha sido decretada a referida invalidade. (-5 8 Processo n2 :13826.000335/99-15 Acórdão n° : CSRF/02-02.498 No sistema Ponteano em que o Plano da Existência, diferentemente de Kelsen, se destaca do Plano da Validade aquele raciocínio também prevalece, pois justamente pode haver atos/normas que existem e produzem efeitos (Eficácia) independentemente de sua validade. Ora, se a Declaração de Inconstitucionalidade "ataca" o plano da validade, isso quer dizer que o Plano da Existência se mantém incólume, produzindo os seus efeitos até a decretação da nulidade. Para Pontes de Miranda, o que não é não necessita ser desfeito (desconstituído), precisamente porque nunca existiu, nunca foi. Seguindo esse raciocínio, a decretação de invalidade de uma norma, mesmo por Ação Declaratória de Inconstitucionalidade com efeitos ex tunc, nunca poderia considerar uma norma como inexistente, mas tão somente inválida. Afinal, inexistência é conceito próprio do mundo dos fatos, nunca do mundo jurídico. O ato/norma inexistente seria sempre ineficaz, jamais convalescendo pela prescrição/decadência, o que não aconteceria com o ato/norma inválido(a), como é o caso, que seria eficaz enquanto não decretada a invalidade e poderia convalescer. Diante desse quadro, fica fácil entender a Doutrina de Eurico de Santi, calcada acertadamente em princípio basilar ao Direito - Segurança Jurídica -, quando diz que a tese da possibilidade da ADIN reabrir prazo de prescrição/decadência recai na falácia da petição de princípio, pois aquilo que se tem que provar primeiro (a não-convalescência do ato), toma-se logo por conclusão. Na verdade, o que o Acórdão em ADIN faz, no dizer de Eurico de Santi, é fazer surgir "novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito". De fato as normas gerais e abstratas que regem a decadência e a prescrição produzem regras individuais e concretas que veiculam, em seu antecedente, o fato concreto do decurso do tempo qualificado pela omissão do contribuinte e, por conseqüência, a extinção do direito de pleitear o débito. O tempo, nesse caso é destacado como fato jurídico, fazendo com que o ato ainda eficaz e produzindo os seus efeitos, seja desconstituído pela ação do tempo no direito antes que a declaração de inconstitucionalidade produza também os seus efeitos invalidando o ato. Isso porque, no magistério de Ricardo Lobo Torres (A Declaração de Inconstitucionalidade e a restituição de tributos, p.99): "O controle de legalidade não é absoluto, exige respeito do presente em que a lei é vigente (...) No campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos (.4". Se admitirmos a imprescritibilidade da ADIN, sem o rompimento do processo de positivação do direito pela decadência/prescrição, teríamos que também admitir como corolário disso o absurdo de que todos os direitos subjetivos são imprescritíveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF, disseminando-se, assim, sob o pretexto de se buscar a justiça, a total insegurança no direito, que é por sinal a maior das injustiças que o direito poderia permitir. Outrossim, a Lei n° 9.868/99, calcada no princípio basilar do Direito — Segurança Jurídica e do interesse social, lançou novas luzes nessa questão, fazendo prevalecer aqueles sobre o princípio da legalidade, na medida em que autoriza o STF a modular a eficácia da declaração5 produzida, restringindo-lhes os seus efeitos ou estabelecendo-lhe o die a quo. 9 • Processo 0:13826.000335/99-15 Acórdão n°: CSRF/02-02.498 Dessa forma, não há como o administrador público afastar a prescrição/decadência na repetição de indébito tributário, mesmo quando a inconstitucionalidade for declarada depois da ocorrência desse fato jurídico, em face de tudo que foi dito alhures e das normas gerais e abstratas correspondentes a estes institutos estarem perfeitamente descritas em categorias jurídicos-positivas na figura dos arts. 165e 168 do CTN. Assim, concluo que o termo inicial para contagem do prazo prescricional/decadencial de cinco anos para repetição do indébito tributário é a data da extinção do crédito tributário (pagamento indevido). Isso posto, considerando que a contribuinte protocolizou seu pedido de repetição em 28/06/1999, os pagamentos efetuados antes de 28/06/1994, não podem ser restituídos e/ou compensados por estarem prescritos/decaídos. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, no sentido de considerar decaídos os recolhimentos anteriores a 28/06/94. É assim como voto. Sala das Sessões -DF, em 17 de Outubro de 2006. A ONId: EZERRA NETO GIS? 10 Lii Processo nQ :13826.000335/99-15 Acórdão n° : CSRF/02-02.498 VOTO VENCEDOR Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Redator. Em preliminar, volto meus esforços para a análise de tormentosa questão, que se não ainda alcançou este Colegiado de forma mais latente, por certo o tomará. Assim, com respeito a meus pares, passo ao exame da questão da aplicação do dies a quo para o reconhecimento, ou não, de haver decaído a recorrente do direito em pleitear a restituição/compensação da Contribuição ao PIS, nos moldes em que formulada nestes autos. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que "..., no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silencia do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados." Para aquele Tribunal Superior de Justiça, portanto, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência contando segundo a denominada tese dos 5+5, nos moldes em que acima transcrito. Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. Ocorre que a defesa à tese dos 5+5 contraria o próprio sistema constitucional brasileiro, de acordo com o qual, uma vez declarada, pelo C. Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade de determinada exação em controle difuso de constitucionalidade, compete ao Senado Federal suspender a execução da norma declarada inconstitucional, nos termos em que disposto no artigo 52, inciso X, da Carta Magna, sendo que, a partir de então, são tidos por inexistentes os atos praticados sob a égide da norma inconstitucional. A esse propósito, inclusive, cumpre observar as lições de Mauro Cappelletti, ao discorrer sobre os efeitos do controle de constitucionalidade das leis: Recurso Especial n° 608.844-CE, Ministro José Delgado, Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em DJU, Seção I, de 7/6/2004 11 c4/1? cl : : Processo 0:13826.000335/99-15 Acórdão n°: CSRF/02-02.498 "De novo se revela, a este propósito, uma radical e extremamente interessante contraposição entre o sistema norte-americano e o sistema austríaco, elaborado, como se lembrou, especialmente por obra de Hans kelsen. No primeiro desses dois sistemas, segunda a concepção mais tradicional, a lei inconstitucional, porque contrária a uma norma superior, é considerada absolutamente nula ("null and void"), e, por isto, ineficaz, pelo que o juiz, que exerce o poder de controle, não anula, mas, meramente, declara uma (pré-existente) nulidade da lei inconstitucional." (destacamos). No caso em tela foi justamente isso o que ocorreu. O C. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n° 148.754/RI — portanto, em sede de controle concreto de constitucionalidade --, declarou inconstitucionais os Decretos-Leis n os 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a sistemática de apuração do PIS, tendo o Senado, em 10.10.1995, publicado a Resolução n° 49/95, suspendendo a execução dos referidos diplomas legais. A partir daquele momento, aquelas normas declaradas inconstitucionais foram expulsas do sistema jurídico, de forma que todo e qualquer recolhimento efetuado com base nas mesmas o foram de forma equivocada, razão pela qual possui a ora Embargante direito à restituição dos valores recolhidos, independentemente de ter havido homologação desses valores ou não. Em verdade, como no sistema constitucional brasileiro predomina a tese da nulidade das normas inconstitucionais, cuja declaração apresenta eficácia ex tunc, todos os atos firmados sob a égide da norma inconstitucional são nulos. Conseqüentemente, todo e qualquer tributo cobrado indevidamente — como é o caso presente — é ilegal e inconstitucional, possuindo o contribuinte, ora recorrente, direito à repetição daquilo que contribuiu com base na presunção de constitucionalidade da norma. Não há, portanto, como se falar em prazo prescricional iniciado com o fato gerador, eis que, a teor do que prescreve o ordenamento pátrio, não há nem mesmo que se falar em fato gerador, eis que não há tributo a ser recolhido. Aliás, o C. Supremo Tribunal Federal há muito já exarou posicionamento no sentido de que uma vez declarada a inconstitucionalidade da norma que instituiu determinada exação, surge para o contribuinte o direito de repetir aquilo que pagou indevidamente. Vejamos: 0"Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das 12 6-A-, Processo n2 :13826.000335/99-15 Acórdão n° : CSRF/02-02.498 normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque falta a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (C.Trib. Nac., art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (Recurso Extraordinário n° 136.883-7/RJ, Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 13.9.1991) Assim, admitir que a prescrição tem curso a partir do fato gerador da exação tida por inconstitucional implica em violação direta e literal aos princípios da legalidade e da vedação ao confisco, insculpidos nos artigos 5°, inciso II, e 150, inciso IV, ambos da Constituição Federal. Isto porque, em se tratando de lei declarada inconstitucional, a mesma é nula; logo, não há que se conceber a exigência do tributo e, por conseguinte, que se falar em fato gerador do mesmo. E, em sendo nula a exação, o seu recolhimento implica confisco por parte da Administração, devendo, portanto, ser restituído ao contribuinte — in casu, o valor confiscado. Por certo, o nosso ordenamento jurídico prevê, como princípio, a prescritibilidade das relações jurídicas, razão pela qual não há que se conceber que o direito do contribuinte de reaver os valores cobrados indevidamente não sofra os efeitos da prescrição. Por outro lado, não se pode admitir que aquele, que de boa-fé e com base na presunção de constitucionalidade da exação outrora declarada inconstitucional, seja prejudicado com isso. Daí se mostra a necessidade da aplicação do princípio da razoabilidade. Atendendo a essa lógica, cumpre a nós, Julgadores, analisar a situação e contrabalançar os fatos e direitos a fim de propiciar uma aplicação justa e equânime da norma. Considerar -- como foi feito na presente situação -- que, independentemente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, o prazo prescricional para a contribuinte pleitear a restituição daqueles valores que recolheu indevidamente, teria inicio com o fato gerador (inexistente, por sinal) da exação, não se afigura a melhor solução, e tampouco, atende aos princípios da razoabilidade e da justiça, objetivo fundamental da República Federativa do Brasil (artigo 30, inciso I, da Constituição Federal). A esse propósito, inclusive, vale observar que o próprio Superior Tribunal de Justiça e por sua Primeira Seção, analisando embargos de divergência em recurso especial n° 423.994, publicado no Diário da Justiça de 5.4.2004, seguindo o voto do Ministro Relator Francisco Peçonha Martins, firmou posicionamento nesse mesmo sentido,. Nesse sentido, confira-se trecho do voto condutor do aludido recurso: "Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituída como ocorreu com os Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449, que alteravam a sistemática de contribuição do PIS (RE 148.7541RJ, DJ 04.03.94), penso que a prescrição 13 Processo 0:13826.000335/99-15 Acórdão n°: CSRF/02-02.498 só pode ser estabelecida em relação à ação e não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tornando- se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há mie perquirir se houve homologação." (destacamos e grifamos) Cumpre ainda observar o que dispõe os artigos 165 e 168, ambos do Código Tributário Nacional: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4°, do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados; I — nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II — nas hipóteses do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Com efeito, se um determinado contribuinte recolheu mais tributo do que o devido por um equívoco seu (artigo 165, inciso I, CTN), a prescrição tem início com a extinção do crédito tributário (artigo 168, inciso I, CTN), que se deu com a homologação do lançamento. Logo, correta a aplicação da tese esposada no acórdão recorrido. Todavia, em casos, como o presente, em que o contribuinte recolheu tributo indevido (artigo 165, inciso I, CTN), com base em lei que, em momento ulterior, foi declarada inconstitucional, a contagem se dá de outra forma. Isto porque, no mundo jurídico, os Decretos Leis 14 Cri . Processo n2 :13826.000335/99-15 Acórdão n° : CSRF/02-02.498 que tinham instituído a cobrança indevida, não existem, de modo que não se pode falar em crédito tributário propriamente dito. Com isso, aplica-se, subsidiariamente o Decreto n° 20.910/32, de acordo com o qual "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem." (artigo 1°). Como o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos Decretos- Leis nas 2.445/88 e 2.449/88, em controle concreto de constitucionalidade, essa decisão só passou a ter eficácia erga omnes com a publicação da Resolução do Senado n°49, de 10/10/1995, momento em que a recorrente passou a fazer jus à restituição dos valores pagos indevidamente. Levando-se, ainda, em consideração que o prazo prescricional é de cinco anos, a prescrição para a contribuinte pleitear a restituição da quantia paga indevidamente somente se consumaria em em outubro de 2000. In casu, o pleito foi formulado pela recorrente em período anterior a outubro de 2000, o que afasta a decadência do referido pedido administrativo. Assim, voto pela negativa de provimento ao apelo interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões-DF, em 17 de outubro de 2006. 111 a DALTO •• .. .. t*. . • o !' e ro I• AI NDA‘j 15 CiAr Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13602.000265/99-11
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.º 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18114
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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IRPF — PDV — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ALCANCE — Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por APARECIDA FERNANDES DE MORAIS NASCIMENTO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para: I — afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III — determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA au. tht-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ):f34t!;""(' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13602.000265/99-11 Acórdão n°. : 104-18.114 R IS ALMEIDA EST•L RELATOR FORMALIZADO EM: 27 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nr‘ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13602.000265/99-11 Acórdão n°. : 104-18.114 Recurso n°. : 124.813 Recorrente : APARECIDA FERNANDES DE MORAIS NASCIMENTO RELATÓRIO Pretende a contribuinte APARECIDA FERNANDES DE MORAIS NASCIMENTO, inscrito no CPF sob o n° 155.440.286-72, a restituição de Imposto de Renda retido sobre o chamado PDV, relativo ao exercício de 1995 — ano base de 1994, apresentando para tanto as razões e documentos que entendeu suficientes ao atendimento de seu pedido. A Delegacia da Receita Federal, ao examinar o pleito, indefere o pedido com os seguintes fundamentos: "Interpretando a matéria, o Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, concluiu que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial, no caso, conta-se da data do pagamento indevido ou a maior. O contribuinte protocolizou seu pedido de restituição em 07/06/99, como a incidência do imposto se fez em 11/02/94, verifica-se que o direito do contribuinte extinguiu-se em 11/02/99, pelo decurso do prazo decadencial." Novos argumentos dirigidos à Delegacia Regional de Julgamento através de Manifestação de Inconformidade, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora: "Ocorrida a ciência em 04/02/2000, fl. 14, a interessada apresenta, em 01/03/2000, a petição à fl. 15, na qual oferece suas razões de discordância." 3 - =ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13602.000265199-11 Acórdão n°. : 104-18.114 Decisão singular entendendo improcedente a restituição, apresentando a seguinte ementa: "DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, o prazo para pedido de restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente ou a maior. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Devidamente cientificado dessa decisão em 19/10/00, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 16/11/00 (lido na íntegra). Deixa de manifestar-se a respeito a douta Procuradoria da Fazenda. É o Relatório. 4 ' . -.4;';'•••:'; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13602.000265/99-11 Acórdão n°. : 104-18.114 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Decidiu a autoridade monocrática, a exemplo do despacho decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal, que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, ambos entendendo que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção, já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no Código Tributário Nacional. Portanto, a matéria submetida ao colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela 5 4;..?*';k. MINISTÉRIO DA FAZENDA:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13602.000265/99-11 Acórdão n°. : 104-18.114 fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n°. 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13602.000265/99-11 Acórdão n°. : 104-18.114 Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Nesse contexto, reconhecendo que o pedido de restituição foi protocolado antes de esgotado o prazo decadencial, voto por DAR provimento ao recurso voluntário para anular não só a decisão da Delegacia Regional de Julgamentos como a da Delegacia da Receita Federal, determinando que esta última enfrente o mérito e, a partir daí, dê regular tramitação do processo. Sala das Sessões - DF, em 25 de julho de 2001 401111. R IS ALMEIDA ESTOL 7 Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13933.000069/97-04
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - PENALIDADE - DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - DOI - FALTA OU ATRASO NA ENTREGA - Inaplicável a multa prevista no art. 731, inciso IV, do regulamento de Imposto de Renda/80, quando a Administração tributária não observou as orientações da Norma de Execução SRF nº 02, de 15.01.86, e NE CIEF/CSF nº 027, de 14.09.90. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10384
Decisão: DAR PROVIMENTO POR MAIORIA. Vencido o Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDMUNDO ATANAZIO DE MORAES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA. S.' c " DRIGUDE OLIVEIRA NTE • VVILFRIDO GUS M=SS RELATOR FORMALIZADO EM: O 5 0UT1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. e. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13933.000069/97-04 Acórdão n°. : 106-10.384 Recurso n°. : 15.048 Recorrente : EDMUNDO ATANÁSIO DE MORAES RELATÓRIO EDMUNDO ATANÁSIO DE MORAIS, titular do Cartório de Registro de Imóveis de 1° Oficio e 20 Tabelionato de Irati, PR, inscrito no CPF sob o n. 004.426.079- 20, residente e domiciliado na Rua Antônio Borazo s/n, Lagoa, lrati — PR, foi autuado em razão de atraso na apresentação de Declaração de Operações Imobiliárias - DOI, na forma do lançamento fiscal mantido pela Autoridade Fiscal de Julgamento de Curitiba conforme decisão a seguir ementada: "DOI — ENTREGA DA DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS FORA DO PRAZO — A entrega de DOI fora do prazo legal, mesmo que espontaneamente, sujeita à multa estabelecida na legislação de regência, tendo em vista o descumprimento de obrigação acessória com prazo fixado em lei para todos os cartórios. LANÇAMENTO PROCEDENTE? (fls. 14/15) Consoante o Recurso Voluntário de fls 20/21, aduz o Contribuinte que por lapso apresentou DOI em data de 26/08/97, quando o correto seria o dia 20/08197, destacando entretanto, que a apresentação se deu de forma espontânea Aduz ainda que não causou qualquer prejuízo à Receita Federal e que não houve má-fé por parte do ora recorrente. Ao final requer a reforma da decisão recorrida. É o Relatório. 2 T, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13933.000069197-04 Acórdão n°. : 106-10.384 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235112, e o sujeito passivo está regularmente representado, preenchendo, assim, os requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Trata-se de exigência decorrente da aplicação da penalidade capitulada pelo art. 15 do Decreto-lei n° 1510/76, por atraso na representação da declaração sobre operações imobiliárias — DOI. A decisão recorrida julga procedente o lançamento, realizando análise da legislação, representada pelo Regulamento do Imposto de Renda — Decreto n° 1041/94, Decreto-lei n° 1510/76, e IN SRF n° 50/95, e transcreve ementa de decisões deste Primeiro Conselho, como jurisprudência administrativa, representada pelos Acórdãos n°s I 101-85.160/93, sobre obrigação acessória, 102-40.717 e 106-05.872, específicos sobre DOI. • No recurso foram renovadas as alegações da impugnação no sentido de que não houve prejuízo para a Receita Federal e que, também, inexistiu má-fé. Assim resumida a decisão nos autos, vale trazer à lume a decisão adotada pela E. Segunda Câmara deste Primeiro Conselho, através do Acórdão n° 3 'to ; _ - . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13933.000069/97-04 Acórdão n°. : 106-10.384 102-42.810, de 19 de março de 1998, cuja ementa, na parte referente a aplicabilidade da penalidade, ficou assim reduzida: "MULTA — FALTA DE ENTREGA DA DOI: Descabe a aplicação da multa de 1% sobre o valor da operação, prevista no artigo 731-IV do RIR/80, quando a administração tributária não seguiu os procedimentos previstos no subitem 5.5 da Norma de Execução SRF n° 02, de 15.01.86, mantidos na Integra na NE CIEF/CSF n° 027, de 14.09.90." Mencionada decisão tem como fundamento as seguintes razões: 'A obrigatoriedade da entrega das Declarações Sobre Operações Imobiliárias está prevista no parágrafo 1° do artigo 15 do Decreto-lei n° 1.510/76 e a multa de 1% sobre o valor dos atos praticados no parágrafo 2° da mesma norma legal para as pessoas que não cumprirem o prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal. O prazo foi estabelecido para o dia 20 do mês subsequente ao da lavratura do ato pelo artigo 8° da IN 50/95. Tem portanto base legal para autuação, porém a norma administrativa que rege os procedimentos anteriores ao lançamento não foram cumpridos, mais especificamente aqueles contidos na NE SRF 02/86, que abaixo transcrevemos. Para a solução da lide transcrevemos parte das orientações contidas na NE SRF 02 de 15 de janeiro de 1986, que "Estabelece procedimento para recepção e arquivamento das 'Declarações Sobre Operações Imobiliárias — DOI' e determina providências fiscais' procedimentos mantidos integralmente pela NE CIEF/CSF n° 027/90: 5- CONTROLE DE ENTREGA DE DOI PELOS CARTÓRIOS 5.1 — Cabe à UL controlar se o cartório; 5.1.1 — está entregando as DOls; 4 2;K . ' . e• k • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13933.000069/97-04 Acórdão n°. : 106-10.384 5.2 — Para efeito do controle previsto em 5.1.1 e 5.1.2, a UL preencherá uma planilha (conforme modelo anexo II para cada Cartório, registrando, mensalmente, o cumprimento da obrigação ou a providência tomada. 5.3. Os casos de irregularidades de entrega deverão ser resolvidos pela própria UL, através de remessa de carta ao Cartório omisso (modelo anexo V). Esta carta estabelece novo prazo, a critério da própria UL, para o cartório regularizar a sua situação. 5.5.1 — não atendida a 'solicitação', a UL expedirá 'Representação' à DIVIFIS/DRF (modelo em anexo VI) com cópia da carta citada no item 5.5, encaminhando os mesmos por intermédio da DIEF/DRF. 6— PROCEDIMENTOS FISCAIS. 6.1 — A DIVIFIS/DRF ou IRF, tomando conhecimento da omissão, através da Representação (anexo VI) selecionará o Cartório para fiscalização. Pelo que consta nos autos a Unidade Local UL, não tomou a providência prevista no item 5.5 da referida NE, e para ilustrar transcrevemos a seguir o modelo da carta contida no anexo V: limo SR. Oficial Maior do Cartório de Ofício de Notas Endereço Ref. FALTA DE ENTREGA DO DOI 1 Tendo nossos controles acusado a não entrega por parte deste Cartório da 'DECLARAÇÕES SOBRE OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA — DOI', conforme o disposto no D.L. 1.510/76, referente às operações realizadas no mês de t / vimos pelo presente solicitar suas providências no sentido de ser sanada a irregularidade através da remessa desses documentos até o dia Esclarecemos, por oportuno, que a falta de comunicação poderá ensejar a aplicação da multa de 1% sobre o valor das operações não informadas. Colocamo-nos à sua inteira disposição para qualquer esclarecimento que se faça necessário, visando ao atendimento desta solicitação. Cordialmente, AGENTE DA UL _ . • — ..• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13933.000069/97-04 Acórdão n°. : 106-10.384 Não constam do processo a carta cujo modelo acima transcrevemos e nem a representação à DIVIFIS. Não consta também prova de que o controle previsto no item 5.1.1 fora realizado. A Norma de Execução compõe o rol de atos administrativos que integram a legislação tributária sendo de observância por parte das autoridades encarregadas da administração dos tributos. A multa somente poderia ser exigida depois de tomadas as providências contidas no referido ato normativo, inclusive com a concessão de novo prazo para entrega das DOls; pelo que consta do processo tal providências não foram efetivadas. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para dar-lhe provimento." Verifica-se, assim, da leitura da transcrição, que não tendo sido atendidos os requisitos estabelecidos pela NE SRF n° 02, de 15 de janeiro de 1986, e pela NE CIEF/CSF n° 027/90, improcede a exigência relativa a aplicação da penalidade por atraso na representação da declaração sobre operações imobiliárias – DOI. Diante do exposto, voto no sentido de tomar conhecimento do recurso, por tempestivo, e interposto na forma da lei, e, no mérito, dou-lhe provimento. 11 Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1998 VVIL = O s I g GUS • ada 6 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13933.000069/97-04 Acórdão n°. : 106-10.384 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 0 5 0UT1998 DIMA- PR, 'TE DA SEXTA CÂMARA Ciente em j‘. OÇK 7 " PROCURA ' O DA FAZ : ND NACIONAL Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1

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