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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4733481 #
Numero do processo: 11040.001519/2005-78
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FiS1CA IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, EXAME DA LEGALIDADE/CONST1TUCIONALIDADE. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, (Súmula 1° CC nº 2, DOU 26, 27 e 28/06/2006), IRPF, REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO. ATIVIDADE OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA NÃO COMERCIAL, CONTRIBUINTE, É tributada como rendimento de pessoa física a remuneração por serviços prestados, de natureza não comercial e personalíssima, com ou sem vínculo empregatício, independentemente da denominação que lhe seja atribuída. O simples fato de a relação contratual ter sido formalmente estabelecida em nome da pessoa jurídica não a torna contribuinte do imposto. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A multa de oficio qualificada, no percentual de 150%, é aplicável nos casos em que ficar caracterizado o evidente intuito de fraude, conforme definido pelos arts, 71, 72 e 73 da Lei IV 4..502, de 1964. A simples realização de contrato entre a empresa, da qual o contribuinte é sócio, para a prestação de serviços de natureza pessoal, não configura o evidente intuito de fraude, mas mera pretensão, não acolhida pelo Fisco, cuja conseqüência deve ser a autuação para a exigência de eventual diferença de imposto, com a multa de oficio, IMPOSTO DEVIDO, MULTA DE OFÍCIO. BASE DE CÁLCULO. Na apuração do imposto devido, em procedimento de oficio, devem ser considerados os impostos efetivamente pagos, ainda que por pessoa diversa e sob outra denominação, devendo incidir a multa sobre o crédito tributário assim apurado. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-000.420
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DESQUALIFICAR a multa de oficio e, por maioria de votos, subtrair da base de calculo o valor correspondente aos tributos pagos pela empresa Pompéia Participações.. Vencido o conselheiro Moisés Giacomelli que provia integralmente o recurso,
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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Sessão de 24 de setembro de 2009 Matéria 1RPF - Ex(s).: 2001 a 2005 Recorrente CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA FERRÃO Recorrida 4" TURMA/DRI-JUIZ DE FORA/MG _ 7/N (-2( A ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FiS1CA IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, EXAME DA LEGALIDADE/CONST1TUCIONALIDADE. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, (Súmula 1° CC n" 2, DOU 26, 27 e 28/06/2006), IRPF, REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO. ATIVIDADE OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA NÃO COMERCIAL, CONTRIBUINTE, É tributada como rendimento de pessoa fisica a remuneração por serviços prestados, de natureza não comercial e personalíssima, com ou sem vínculo empregaticio, independentemente da denominação que lhe seja atribuída. O simples fato de a relação contratual ter sido formalmente estabelecida em nome da pessoa jurídica não a torna contribuinte do imposto,. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A multa de oficio qualificada, no percentual de 150%, é aplicável nos casos em que ficar caracterizado o evidente intuito de fraude, conforme definido pelos arts, 71, 72 e 73 da Lei IV 4..502, de 1964. A simples realização de contrato entre a empresa, da qual o contribuinte é sócio, para a prestação de serviços de natureza pessoal, não configura o evidente intuito de fraude, mas mera pretensão, não acolhida pelo Fisco, cuja conseqüência deve ser a autuação para a exigência de eventual diferença de imposto, com a multa de oficio, IMPOSTO DEVIDO, MULTA DE OFÍCIO. BASE DE CÁLCULO. Na apuração do imposto devido, em procedimento de oficio, devem ser considerados os impostos efetivamente pagos, ainda que por pessoa diversa sob outra denominação, devendo incidir a multa sobre o crédito tributário assim apurado. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DESQUALIFICAR a multa de oficio e, por maioria de votos, subtrair da base de calculo o valor correspondente aos tributos pagos pela empresa Pompéia Participações.. Vencido o conselheiro Moises Giacomelli que provia integralmente o recurso, édro Paulo Pereira Barbosa — Pre ente e Relator EDITADO EM: '2 1SET2ffl0 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo • Tadeu Farah, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Janarna Mesquita Lourenço de Souza e Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente em exercício), Relatório CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA FERRÃO interpôs recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou procedente lançamento formalizado por meio do auto de infração de fis, 03/45. Trata-se de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, no valor de R$ 152.059,59, acrescido de multa de oficio de 150% (qualificada) e de juros de mora, totalizando um crédito tributário lançado de R$ 445,031,34.. A infração que ensejou o lançamento e que está detalhadamente descrita no Termo de Verificação Fiscal de fls. 18/45, foi a "omissão de rendimentos provenientes da remuneração recebida pelo trabalho prestado na condição de sócio-diretor da empresa," O seguinte trecho do auto de infração bem resume os fatos apurados pela Fiscalização: O Contribuinte exerce o cargo de diretor da empresa Lins Ferrão & Cia. .Ltda, além de ler sido sócio da empresa (até 27/04/2005). Corno remuneração do trabalho que exerce na empresa o contribuinte havia recebido rendimentos tributados COMO `pia labore' até o dia 30/11/1998 A partir daquela data, .funiamente com todos os demais diretores (e também sócios da empresa à época) o Contribuinte constituiu outra empresa, Pompéia Participações. e Serviços Ltda,, que foi contratada para prestar serviços de `assessoramento administrativo' e 'gestão empresarial' para a Lins e Ferrão & Cia Ltda. A Pompéia Participações nunca teve quaisquer empregados e possui exatamente os mesmos sócios da Lins Ferrão & Cia. Ltda., os quais teriam sido 'indicados para prestar serviços de gestão a esta. Ou seja, o contribuinte, e todos os demais sócios-diretores, 2 Processo n" 11040 001519/2005-78 S2-C2T1 Acórdão n " 2201-00,420 Fl. 2 continuaram exercendo as mesmas atividades e os mesmas cargos na condição de 'profissionais indicados pela empresa contratada.. Por ter contratado outra empresa para 'indicá-lo' para exercer cargo de diretor de sua própria empresa, o contribuinte passou a declarar os rendimentos até então tributáveis «pra labore') como rendimentos isentos (lucros distribuídos pela contratada). Na medida que os valores pagos ao contribuinte remuneram o seu trabalho pessoal na administração de sua empresa, na condição de sócio-diretor da mesma, estes são tributáveis pelo imposto de renda na pessoa física, ensejando o presente lançamento de ofício que contemplou os anos-calendário de 2000 a 2004, não atingidos pela decadência. Ainda, utilizou-se a multa de ofício qualificada, pois a contratação de pessoa jurídica 'para prestar serviços de 'gestão' e 'assessoramento' não apresentou qualquer eleito real (as mesmas pessoas continuaram exercendo os mesmos cargos,), revelando indícios de tratar-se de ato simulado, pelo qual o contribuinte teria visado tão-somente colocar-se em situação que lhe seria fiscalmente mais .fitvorável, consoante se depreende da ata de reunião de diretoria de 30/11/1998 (ver cópia à folha 108) Os rendimentos auferidos estão demonstrados em parte nas planilhas apresentadas pela Lins Ferrão & Cia. Lida (fls. 188/192), que demonstram os valores pagas a cada direto incluindo o contribuinte, e no demonstrativo dos rendimentos tributáveis (folhas 044/04,5), que demonstra também a apuração dos valores atribuídos ao contribuinte, O Contribuinte apresentou a impugnação de lis, 847/892 na qual aduz, em síntese: a) que existia legítimo interesse na constituição de uma personalidade jurídica integrada pelos sócios das Lojas Pompéia que originariamente desempenhavam papéis de administradores; b) que todos os membros da "Pompéia Participações" efetivamente prestaram serviços à "Lojas Pompéia", mas não se confunde a sociedade prestadora de serviços com a prestação de serviços pessoais; c) que não se desconhece a inovação de alguns autores na proposta de um conceito intermediário, o da "elusão tributária ", destinado a abarcar simulações envolvendo fraude à lei ou simulação através de negócios jurídicos aparentemente válidos, em oposição à noção de estrita "evasão", onde apenas compreender-se-iam os descumprimentos frontais à legislação; d) que neste caso não se vislumbra prejuízo prático na inserção das hipóteses deste chamado comportamento "elusivo" dentro de um conceito ampliado de evasão, mantendo, assim, correspondência com a majoritária tradição doutrinária e jurisprudencial; e) ue a evasão fiscal, portanto, representa conduta ilícita do sujeito passivo da--! relação tributária que, de maneira direta ou indireta - neste último caso, usando expedientes de fraude à lei, simulação ou dolo, descumpre a legislação tributária, já a elisão fiscal constituir- se-ia nas práticas que, sem contrastar com o ordenamento jurídico, permitiriam ao contribuinte o alcance de urna economia tributária lícita, sujeitando-o, por meio de um planejamento prévio a um regime tributário mais favorável; f) que no caso presente, equivoca-se a Receita Federal ao classificar corno ilícitos atos que configuram, inequivocamente, elisão fiscal e não conduta evasiva; g) que de nenhuma forma a constituição de sociedades destinadas à gestão da "Lojas Pompéia" pode ser tida corno fletida, simulada ou fraudulenta, visto que seus objetivos reais são estritamente correspondentes aos objetivos declarados, os serviços contratados são realmente prestados e, para tanto, nunca foi empregado qualquer tipo de recurso irregular ou que se pudesse configurar em fraude à lei; h) que apenas operou-se a reengenharia permitida pela legislação - da condução dos negócios, refletida na criação de uma nova sociedade gestora, que de maneira adequadamente planejada, alcançou-se urna economia tributária desejada e não proibida pelo ordenamento jurídico; i) que não se constata qualquer divergência entre a intenção declarada e a intenção real dos agentes seja na constituição das sociedades gestoras, seja na contratação procedida com a "Lojas Pompéia"; j) que todo o procedimento foi claro e todos os atos efetivamente realizados, como é inconteste que existiram as prestações dos serviços contratados; k) que o suposto "negócio aparente" nunca escondeu qualquer espécie de "negócio subjacente" e o objeto da constituição das sociedades gestoras foi realizado e o objeto da contratação entre a "Lojas Pompéia" e as sociedades gestoras também, de fato, ocorreu; 1) que a legislação não veda que se constituam sociedade com a finalidade de prestar serviços de gestão, tampouco há empecilho à contratação de pessoa jurídica para operar a gestão de empresas como as "Lojas Pompéia"; m) que não há que se confundir a personalidade jurídica de uma sociedade com a personalidade fisica de seus sócios integrantes, sendo este um equívoco primário na seara do Direito Privado; n) que caso houvesse falha no recolhimento de parcela do IRPF do autuado, referente à percepção de valores característicos de pró-labore, conforme argumentos utilizados no relatório da ação fiscal, em tal situação, indevida e ilegítima seria a cobrança do tributo, bem corno a aplicação de multa diretamente sobre o "contribuinte", vez que a responsabilidade pelo recolhimento do mencionado imposto é da fonte pagadora, e não do beneficiário da renda; o) que os dispositivos legais que tratam da multa de oficio qualificada trazem expressa a necessidade da configuração do "evidente intuito de fraude" para incidência da penalidade mais gravosa, fixada em 150% sobre o valor devido aos cofres públicos; p) que resta claro que a conclusão dos agentes é equivocada, visto que inexiste fraude nem tampouco conluio no caso em exame, pois não se encontram elementos específicos indicadores de fraude na atuação do contribuinte ou mesmo das pessoas jurídicas envolvidas nos procedimentos ora examinados; Processo n" 11040 001519/2005-78 S2-C2T 1 Acórdão n " 2201-00.420 Fi 3 q) que o respeito à capacidade conti-ibutiva e a vedação ao confisco alcançam as multas fiscais, na melhor interpretação do Direito Tributário, de sorte que se apresenta abusiva a multa fixada em 150% ou ainda em 75% sobre o valor supostamente devido pelo autuado; r) que tais valores comprometem significativamente o patrimônio do contribuinte e de sua família e se baseiam em um não-recolhimento fundado na boa-fé. Por fim, o Contribuinte formula pedido nos seguintes termos: a) Seja reconhecida a regularidade dos procedimentos do Autuado, no caso presente, inexistindo, de sua parte, qualquer falta para com a Receita Federal, b) Como conseqüência do reconhecimento acima mencionado, seja desconstituido o crédito tributário lançado através do auto de inflação lavrado em procedimento fiscal (M13 F 1010200/00193/05); c) Caso não seja este entendimento do(s) Ilustre(s) Julgador(es), seja reconhecida a ilegitimidade passiva cio Autuado para figurar na presente ação . fiscal, ver que, o recolhimento do Imposto de Renda a que se refere é de responsabilidade da Fonte pagadora, não constituindo o Autuado parte de tal relação jurídico-tributária,. d) Subsidiariamente, seja declarada a inexistência de simulação ou fraude na situação posta, para .fins de aplicação de eventuais penalidades tributárias; e)Seja reconhecida como natureza confiscatória e abusiva a aplicação das multas previstas no ar!. 44 da Lei 9.430/96, ao caso presente,. A DM-PORTO ALEGRE/RS . julgou procedente o lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que não se pode desconsiderar que as pessoas fisicas e/ou jurídicas têm o direito de celebrar os mais variados atos negociais e procurar a redução de custos e a obtenção de lucros, realizando o chamado planejamento econômico-financeiro ou planejamento fiscal, onde através de formas jurídicas válidas é obtida a economia pretendida; - que, no entanto, para a consecução desse planejamento é defesa a utilização de atos simulados para evitar a incidência tributária, sendo inadmissível que os negócios sejam fraudulentos, dolosos ou simulados com o propósito de reduzir ou excluir a incidência de tributos; - que há nos autos provas concretas de simulação, como se verifica pelos documentos constantes do processo que demonstram que o Impugnante e todos os demais sócios da Lins Ferrão & Cia. Ltda., a partir de 01/12/1998, constituíram e contrataram uma nova empresa para prestar serviços de gestão empresarial, empresa essa que recebeu os pagamentos dos serviços, mas esses valores foram pagos diretamente ao autuadm aos demais sócios; - que deve ser ressaltado, também, que o contribuinte e os demais sócios- diretores da Lins Ferrão 84 Cia, Ltda. continuaram atuando e exercendo seus cargos na diretoria da referida empresa e recebendo os pagamentos pelos serviços prestados diretamente da mesma, todavia, a partir de P/12/1998, o "pro-labore" que recebiam correspondente aos seus cargos, passou a ser tratado para fins fiscais e contábeis como receita de serviços da nova empresa, a qual, entretanto, não realizou nenhuma movimentação financeira nas contas contábeis "caixa" ou "bancos"; - que a nova empresa contabilizou a distribuição dos valores pagos aos sócios, através de débitos na conta "Adiantamento de lucros" tendo o interessado declarado os valores recebidos pelos serviços comprovadamente prestados à empresa como lucros distribuídos, isentos de tributação; - que esse repasse, inclusive, foi realizado antecipadamente, mediante adiantamentos em dinheiro ou para pagamento de despesas pessoais, além de depósitos dos saldos em contas bancárias dos sócios, sendo que no caso específico da empresa "Pompéia Participações", nota-se que a contabilidade indica que não houve nenhum recebimento efetivo de recursos; - que de conformidade com os elementos integrantes do processo, constata-se que a empresa Pompéia Participações e Serviços Ltda, registrou distribuição antecipada de lucros na medida que não recebia os valores faturados, os quais eram, em grande parte, repassados diretamente aos seus sócios, que também eram diretores das "Lojas Pompéia" e o restante utilizado para quitar os tributos incidentes sobre o Iáturamento; - que, da mesma forma, cada sócio-diretor tinha um determinado valor mensal a receber, pago em parte mediante adiantamentos durante o mês, em dinheiro, cheque, depósito na conta, ou mediante a quitação de despesas pessoais e esses adiantamentos reduziam o valor mensal devido a cada sócio-diretor, o qual era depositado na conta bancária deste; - que os adiantamentos pagos aos sócios-diretores foram nomeados de "pro- labore" nos documentos da própria empresa e cada um dos diretores recebia uma importância mensal fixa, conforme as planilhas apresentadas; - que, por conseguinte, os rendimentos pagos ou creditados ao interessado caracterizam-se como rendimentos do trabalho da pessoa fisica, posto que são originários da retribuição do trabalho individual e pessoal prestado pelo Impugnante; - que diante dos fatos relatados no trabalho fiscal e observados nos autos, verifica-se que todas as circunstâncias apontam para a ocorrência de omissão de rendimentos tributáveis do trabalho prestado como sócio-diretor, de vez que o trabalho pessoal realizado pelo autuado, na função de diretor da empresa Lojas Pompéia foi remunerado mediante pagamentos e créditos de valores que não foram oferecidos à tributação do imposto de renda da pessoa física e que tais valores foram declarados, incorretamente, como lucros distribuídos; - que se levando em consideração que os rendimentos recebidos pelo autuado são originários do trabalho individual e pessoal, chega-se à conclusão que tais rendimentos recebidos por serviços prestados por diretores e sócios de sociedades de qualquer espécie são tributáveis pelo imposto de renda da pessoa fisica, consoante determinam os artigos 37, 38 e 43 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99; - que a vontade de contratar empresa para prestar serviços de gestão empresarial e assessotamento administrativo a Lins Ferrão & Cia. Ltda. (Lojas Pompéia) não 6 Processo n" I 1040.001519/2005-78 S2-C21 1 Acórdão n " 2201-00A20 Fl. 4 foi real e visou tão somente colocar os sócios-diretores em situação que lhes seria tributariamente mais favorável; - que o conteúdo dos atos jurídicos praticados não foi o indicado nos instrumentos em que eles se formalizaram e, portanto, houve simulação; - que considerando que a remuneração recebida pelo interessado foi, de fato, a título de serviço pessoal prestado, tais rendimentos devem ser tributados na declaração de ajuste anual da pessoa física nos anos-calendário correspondentes, conforme disposto na legislação retroci tala; - que quanto à responsabilidade pelo recolhimento do imposto de Renda Retido na Fonte, a administração tributária vem observando o entendimento consubstanciado no Parecer Normativo SRF n" 01, de 24 de setembro de 2002; - que nos casos em que a retenção pela fonte pagadora é mera antecipação do devido, quando a fiscalização tributária constata o não recolhimento na fonte, posteriormente à entrega da declaração de IRPF, esse imposto, bem como os juros de mora e multa de oficio pelo seu não recolhimento, são exigíveis do contribuinte pessoa física, não da fonte pagadora; - que o auto de infração foi lavrado no ano de 2005, posteriormente à entrega de suas declarações de 1RPF relativas aos anos-calendário de 2000 a 2004, sendo exigível do beneficiário dos rendimentos, portanto, o imposto omitido, acrescido de juros de mora e multa de oficio; - que os atos praticados pelo autuado, conforme descrito no Relatório da Ação Fiscal, demonstram o propósito deliberado de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da real ocorrência do fato gerador, obtendo como resultado a redução do montante do tributo devido, materializando a hipótese prevista no art. 71 da Lei no 4,502, de 1964; - que não se trata de atos isolados, mas reiteradamente praticados pela autuado com expressivos valores omitidos, o que afasta a hipótese de erro eventual, de ordem meramente material, passível de tributação sem a caracterização de qualquer intuito fraudulento; - que o procedimento adota evidencia o consciente intuito de pagar menos tributos e enquadra-se perfeitamente na hipótese prevista na citada Lei n.' 4,502, de 30 de novembro de 1964, art. 71, como sonegação fiscal; - que, portanto, correto o procedimento da fiscalização em aplicar a multa qualificada de 150% sobre as omissões apuradas, conforme disposto no art, 44, inciso II da Lei na 9.430/1996; - que quanto às alegações de confisco, de violação do princípio da capacidade contributiva e da razoabilidade, e do percentual da multa de oficio aplicada em patamares excessivos, a vedação do art. 150, IV da Constituição Federal visa evitar o excesso de carga tributária, que implique no comprometimento da capacidade contributiva dos contribuintes, mas não existe um patamar pré-definido pela legislação tributária que permita dizer que um tributo tem ou não efeito confiscatório, cabendo essa valoração ao legislador ou, mediante provocação, ao Poder Judiciário; - que, em primeiro plano, pode-se dizer que o princípio do não-confisco é uma limitação imposta pelo legislador constituinte ao legislador infraconstitucional, não podendo este último instituir tributo que tenha efeito confiscatório, onerando excessivamente o contribuinte e, em segundo plano, o princípio dirige-se, eventualmente, ao Poder Judiciário, que deve aplicá-lo no controle difuso ou concentrado da constitucionalidade das leis; - que, portanto, não se pode dizer que o princípio esteja direcionado à administração tributária, submetida que é ao princípio da legalidade, não podendo se esquivar à aplicação de lei editada conforme o processo legislativo constitucional; - que a autoridade lançadora não deve nem pode fazer um juízo valorativo sobre a oportunidade e conveniência do lançamento, que é rigidamente regrado pela lei, ou, no dizer do art. 3 0 do Código Tributário Nacional (Lei na 5..172/1966) - CTN, é atividade administrativa plenamente vinculada; - que o que é determinante para a efetivação do lançamento é a ocorrência do fato gerador, que obriga a autoridade fiscal a constituir o crédito tributário, calculando a exigência de acordo com a lei vigente à época do fato, conforme o art, 142 do CTN; - que o princípio que norteia a imputação dessa penalidade constitui-se em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias e essa tem sido a linha adotada pelo Egrégio Conselho de Contribuintes; - que de qualquer forma, a Delegacia de Julgamento não é foro adequado para a apreciação de alegações sobre a ofensa de princípios constitucionais; Cientificado da decisão de primeira instância em 23/05/2006 (fis, 879), o Contribuinte apresentou, em 16/06/2006, o recurso de fis, 891/939 no qual reitera e reforça, em síntese, as mesmas alegações e argumentos da impugnação, para, ao fim, formular pedido de reforma da decisão de primeira instância no sentido de: a) Ver reconhecida a ilegitimidade passiva do Recorrente para figuiar no pólo passivo da ação fiscal que resultou no auto de infração ora debatido, vez que o recolhimento do imposto de renda a que se refere é de responsabilidade da fbnie pagadora, não constituindo o Recorrente parte da relação jurídico- tributáia em questão,. b) Caso desacolhida a preliminar acima — hipótese — que se admite apenas a titulo de argumentação — declarar-se a regularidade dos procedimentos do Recorrente na presente Situação, admitindo-se a inexistência de qualquer falta para com o Fisco Federal que justifique a subsistência da autuação,. c) Como conseqüência do reconhecimento acima mencionado, ver der constituído o credito tributário lançado mediante do auto de infração e confirmado pela decisão da 4" Turma da DRJ/POA, d) Subsidiariamente, como recomenda o princípio da prevenção, em caso de denegação dos pedidos anteriores, obter-se a constatação da inocorrência dos pressupostos necessários (simulação ou fraude) para a aplicação de eventuais penalidades tributárias majoradas,. Processo n" 1 I 040.001519/2005-78 Acórdão n 0 2201-00.420 S2-C2T1 El 5 e) Seja reconhecida como de natureza confiscatória e abusiva a aplicaçao das multas previstas no art. 44 da Lei n" 9 430/96, ao caso presente. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Deixo assentado, inicialmente, que o fato de haver outros processos em que se discute matéria semelhante ao deste ou mesmo relacionado aos mesmos fatos, não implica na necessidade de julgamento em conjunto dos feitos. Não se trata neste caso de hipótese de procedimentos decorrente ou reflexos ou de situação em que o destino dado a um processo deva se vincular ao do outro. É certo que o . julgamento de processos versando sobre os mesmos fatos em câmaras diferentes podem, em tese, implicar em decisões distintas. Esta, contudo, é uma possibilidade sempre presente quando se tem múltiplos órgãos julgando matérias semelhantes, de modo que não há razão para a Turma declinar de sua competência em favor de outra turma. A questão a ser examinada gira em torno da natureza dos rendimentos recebidos como contrapartida pelo trabalho realizado pelos sócios-diretores; se estes podem ser caracterizados como serviços da pessoa jurídica contratada, como pretende o Recorrente, ou se, dada a natureza personalíssima dos serviços, trata-se de rendimentos das pessoas fisicas. A matéria não é nova neste Conselho, que vez por outra é instado a decidir em litígios decorrentes de lançamentos em que o Fisco, diante de situações em que contribuintes constituem empresas através das quais realizam contratos de prestação de serviços, procedimento rejeitado pelo Fisco nos casos em que os serviços são considerados de natureza pessoal, e, portanto, segundo o entendimento do Fisco, sujeitos à tributação das pessoas fisicas. No cerne da questão está a dualidade de regimes tributários, muito própria do imposto de renda, que, assim como outros impostos, podem ter contribuintes pessoas físicas e pessoas jurídicas, mas que, no caso específico do imposto de renda, além disso, a tributação de uns e de outros são marcadas por diferenças profundas, estruturais, nos critérios de apuração dos elementos essenciais da relação obrigacional tributária, em especial da base tributável. Diferenças essas tão acentuadas no caso do imposto de renda, tão cristalizada que é essa fronteira entre o IRPF e o IRPJ que muitas vezes tratamos um e outro quase como se fossem impostos distintos. Uni primeiro ponto a se destacar é que no ordenamento jurídico tributário brasileiro não existe um imposto de renda das pessoas fisicas e um imposto de renda das pessoas jurídicas, mas um único Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, cujo fato gerador está assim definido no art. 43 do CTN: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de: I — de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos,. 1.1 — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Essa diferenciação entre os regimes tributários das pessoas físicas e o das pessoas jurídicas se dá, no nosso ordenamento jurídico tributário, inteiramente no nível da legislação ordinária. Quer dizer, nem a Constituição nem, como se viu acima, o Código Tributário Nacional fazem qualquer menção expressa a respeito desta questão. Em voto anterior, no recurso n" 144929 tive oportunidade de analisar detidamente a legislação pertinente a essa matéria. Peço vênia para reproduzir aqui as conclusões a que cheguei naquela oportunidade: "Um exame da legislação do Imposto de Renda, já desde o Decreto-Lei n" 5.844, de 1943, demonstra, com clareza, que esta tem, sistemática e coerentemente, feito essa distinção levando em conta, precisamente, propriedade ou posse do bem produtor da renda e a natureza da renda auferida. O Decreto-Lei if 5.844, de 1943 já fazia claramente essa distinção, senão vejamos: Art. 1" As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil que tiverem renda liquida anual superior a vinte e quatro mil cruzeiros (Cr$ 24.000,00), apurada de acordo com este Decreto- lei, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção de nacionalidade, sexo, idade, estado ou profissão (Redação dada pelo Decteto-Lei n" 8.4.30, de 24:12 1945) Parágrafo único. São também contribuintes as que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse, como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor. Art 18 Constitui rendimento líquido, em cada cédula, a diferença entre o rendimento bruto e as deduções ceda/ares. Parágrafb único. Quando nãolbr solicitada dedução ou quando esta não tiver cabimento, tomar-se-á como liquido o rendimento bruto declarado Na cédula "D" eram classificados os rendimentos não compreendidos nas demais cédulas, aí incluindo-se os rendimentos de prestação de serviços, que por sua pertinência com a matéria ora em exame transcrevo a seguir o artigo correspondente do referido Decreto-Lei: Processo e i 040. 00151 g/2005-78 S2-C2T 1 Adua° n " 2201-00AM Fl. 6 Art. 60 Na cédula "D" serão classificados os rendimentos não compreendidos nas outras cédulas, tais como: a) honorários do livre exercício da profissão de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, contador-- e de outras que se lhes possam assemelhar (Redação dada pela Lei n" 154, de 1947) b) proventos de profissões, ocupações e prestação de serviços não comerciais,- c) remunerações das agentes, representantes e outras pessoas que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem, todavia, por conta própria,- d) emolumentos e custas dos serventuários de justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não .forem remuneradas exclusivamente pelos cofres públicos; e) corretagens e comissões dos corretores, leiloeiros e despachantes, seus prepostos e adjuntos; f) lucros da exploração individual de contratos de empreitada unicamente de lavor, qualquer que seja a natureza, quer se trate de trabalhos arquitetônicos, topográficos, terraptenagent, construções de alvenaria e outras congêneres, quer de serviços de utilidade pública, tanto de estudos como de construções, g) ganhos da exploração de patentes e invenção, processos ou .fórmulas de firbricação, quando o possuído auferir lucros sem as explorar diretamente (redação dada pela Lei n°154, de 1947); h) (Suprimido pela Lei n°154, de 1947). Já a tributação das pessoas jurídicas foi tratada do seguinte modo no Decreto- Lei n" 5,844, de 1943: Art 27 As pessoas .jurídicas de direito privàdo domiciliadas no Brasil, que tiverem lucros apurados de acordo com este decreto- lei., são contribuintes do imposto de renda, sejam quais fbrem os seus fins e nacionalidade. § 1° Ficam equiparadas às pessoas jurídicas, paraefeito deste decreto-lei, as firmas individuais e os que praticarem, habitual e profissionalmente, em seu próprio nome, operações de natureza civil ou comercial com o fim especulativo de lucro § .2° As disposições deste artigo aplicam-se a todas as firmas e sociedades, registradas ou não. Note-se que as atividades de natureza civil ou comercial praticadas com o fim especulativo de lucro, mesmo que por pessoas fisicas e por firmas individuais, isto é, firmas ou sociedades, "registradas ou não", devem ser tributadas por contribuintes pessoas jurídicas; já os salários, honorários do livre exercício de profissões, proventos de ocupações ou prestação de serviços não comerciais, etc, devem ser tributados como rendimentos de pessoas físicas. Com isso, a legislação claramente adota, na distinção entre contribuintes pessoas físicas e contribuintes pessoas jurídicas, a natureza da renda. Isto é, os lucros, entendidos este como produto da atividade comercial e/ou especulativa, são tributados como imposto de renda de pessoas jurídicas; os rendimentos decorrentes do trabalho pessoal são tributados como rendimentos de pessoas físicas. Essa definição permanece até os dias de hoje. Está assim definida no Regulamento do Imposto de Renda — RIR/99: Ari, 2" - As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção na nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei n" 4 506, de 30 de novembro de 1964, art. 1", Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966, ar! 43, e Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, art § 1" São também contribuintes as pessoas físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto n" 5.844, de 23 de setembro de 1943, art. 1", parágrafo único, e Lei n" 5 172, de 1966, art. 45). ,sÇ 2" O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 85 (Lei n" 8 134, de 27 de dezembro de 1990, art. 29" Art. 146 São Contribuinte do imposto e terão seus lucros apurados de acordo com este Decreto (Decreto-Lei n°5 844, de 1943, art. 27).• 1 — as pessoas jurídicas (Capítulo 1), II — as empresas individuais (Capitulo 11); § 1" As disposições deste artigo aplicam-se ci todas as firmas e sociedades, registradas ou não (Decreto-Lei n" 5 844, de 1943, ali: 27, § § 2" As entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de incidência do imposto aplicável às pessoas juridieas, em relação às operações praticadas durante o período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo (Lei n" 9.430, de 1996, art. 60). § 3" As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissões legalmente regulamentada são tributadas pelo imposto de confOrmidade com as normas. aplicáveis às demais pessoas jurídicas (Lei n" 9 430, de 1996, ar!. 55), § 4" As empresas públicas e as sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, são contribuintes nas mesmas 12 Processo n" 11040 001519/2005-78 S2-C2T I Acórdão n " 2201-00420 Fl 7 condições das demais pessoas jurídicas (CF, art. 173, § 1", e Lei n" 6,264, de 18 de novembro de 1975, arts, 1°a 3"9. .5" As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e . fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas (Lei n°9.43.2, de 1997, art., 69), § 6" Sujeitam-se à tributação aplicável as pessoas jurídicas o Fundo de Investimento Imobiliário nas condições previstas no• .2" do art. 7,5.2 (Lei n" 9,779, de 1999, ar!. 2") § 7" Salvo disposição em contrário, a expressão pessoa jurídica, quando empregada neste Decreto, compreende todos os contribuintes a que se refere este artigo. An 1.50 As empresas individuais, para efeitos do imposto de renda, são equiparadas às pessoas jurídicas (Decreto-Lei n" 1706, de 23 de outubro de 1979, art. 2") . § I" São empresas individuais: — as firmas individuais (Lei n" 4 506, de 1964, art. 41, .§ 1", alínea "a"); — as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços (Lei n" 4..506, de 1964, art 41„ I", alínea "b"). III — as pessoas físicas que promoverem a incorporação de prédios em condomínio ou loteamento de térreos da Seção II deste Capítulo (Decreto-lei n°1.831, de .23 de dezembro de 1974, arts I" e 3", inciso HL e Decreto-Lei n" 1,.510, de 27 de dezembro de 1976, art. 10, inciso I) § 2" O disposto no inciso II do parágrafo anterior não se aplica às pessoas físicas que, individualmente, exerçam as profissões ou explorem as atividades de„' 1 — médico, engenheiro, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escultor e de outras que limes possam .ser assemelhadas (Decreto-Lei n" .5.844, de 1943, art. 6", alínea "a", e Lei n" 4 480, de 14 de novembro de 1964, ar!. 3'5; II — profissões, ocupações e prestação de serviços não comerciais (Decreto-Lei n" 5,844, de 1943, art 6", alínea "b"), III— agentes, representantes e outras pessoas sem vínculo empregaticio que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem, todavia, por conta própria (Decreto-Lei n°5 844, de 1943, art. 6", alínea "c"); IV serventuários da justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros (Decreto-Lei n°5.844, de 194.3, ar! 6", alínea f2, V — corretores, leiloeiros e despachantes, seus prepostos e adjuntos (Decreto-Lei n°5 844, de 1943, ar! 6", alinea "e"),. VI — exploração individual de contratos de empreitada unicamente de lavar, qualquer que seja a natureza, quer se trate de trabalhos arquitetõnicos, topográficos, terraplailageni, construções de alvenaria e outros congêneres, quer de serviços de utilidade pública, tanto de estudos como de construções. (Decreto-Lei n°5.844, de 1943, mi. 6", alínea ''f", VII — exploração de obras artísticas, didáticas, cientificas, urbanísticas, projetos técnicos de construção, instalações ou equipamentos, salvo quando não explorados diretamente pelo autor ou criador do bem ou da obra (Decreto-Lei n" 5.844, de 1943, mi. 6", alínea "g"). Ari 219 A base de cálculo do imposto, determinada segundo a lei vigente na data de ocorrência do fato gerado)-, é o lucro real (Subtítulo III), presumido (Subtítulo 11 1) ou arbitrado (Subtítulo V), correspondente ao período de apuração (Lei n" 5.172, de 1966, arts. 44, 104 e 144, Lei n" 9.891, de 1995, art. 26, e Lei n" 9.430, de 1996, art. 1") Parágralb único Integram a base de cálculo todos os ganhos e rendimentos de capital, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorra de ato ou negócio que, pela sua ,finalidade, tenha os mesmos efeitos do previsto na norma especifica de incidência do imposto (Lei n" 7.450, de 198,5, art. 51, Lei n°8.981, de 1995, art. 76, § 2", e Lei n" 9.430, de 1996, mis. 25, inciso II, e 27, inciso II)." O Decreto-lei n" 2.397, de 1987 introduziu um regime especial de tributação para as sociedades civis de profissões legalmente regulamentadas, admitindo a apuração do resultado na pessoa jurídica, sem a incidência do imposto na pessoa jurídica, porém determinando a distribuição automática dos resultados, de acordo com a participação de cada sócio na sociedade, ao fim de cada período de apuração, com a incidência do imposto na pessoa fisica. A seguir transcrevo o próprio Decreto-Lei: Decreto-Lei n" 2.397, de 1987 Ai t. 10 A parti, do exercício financeiro de 1989, não incidirá o Imposto de Renda das pessoas jurídicas sobre o lucro apurado, no encerramento de cada período-base, pelas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País. § 1' A apuração do lucro de cada periodo-base será . feita com observância das leis comerciais e fiscais, inclusive correção monetária das demonstrações financeiras, computando-se. Processo o" 11040 001519/2005-78 S2-C211 Acórdão o." 2201-00,420 F1 8 1 - as receitas e rendimentos pelos valores efetivamente recebidos no período-base,- II - os custas e despesas operacionais pelos valores efetivamente pagos no período-base; III - as receitas, recebidas ou não, decorrentes da venda de bens do ativo permanente; IV - o valor contábil dos bens do ativo permanente baixados no curso do período-base, V os encargos de depreciação e amortização correspondentes ao período-base, VI - as variações monetárias ativas e passivas correspondentes ao período-base; VII - o saldo da conta transitória de correção monetária, de que trata o art. 3°, II, do Decreto-lei n° 2 341, de 29 de junho de 1987. 2° Às sociedades de que trata este artigo não se aplica o disposto no art. do Decreto-lei n° 2.341, de 29 de junho de 1987. Ar t 2' O lucro apurado (art. 1°) será considerado autoniaticamente distribuído aos sócios, na data de encerramento do período-base, de acordo com a participação de cada um dos resultados da sociedade I' O lucro de que trata este artigo .ficará sideito à incidência do Imposto de Renda na fonte, corno antecipação do devido na declaração da pessoa . física, aplicando-se a tabela de desconto do Imposto de Renda na . fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado, exceto quando já tiver sofrido a incidência durante o período-base, na .forma dos §§ 2' e 3' . 2' Os lucras, rendimentos ou quaisquer valores pagos, creditados ou entregues aos sócios, mesmo a título de empréstimo, antes rio encerramento do período-base, equiparam- se a rendimentos distribuídos e .ficam sujeitos à incidência do Imposto de Renda na fonte, na data do pagamento ou crédito, como antecipação do devida na declaração da pessoa .física, calculado de conformidade com o disposto no parágrafo anterior 3' O Imposto de Renda retido na fonte sobre receitas da sociedade de que trata o art. I° poderá ser compensado com o que a sociedade tiver retido, de seus sócios, no pagamento de rendimentos ou lucros. Convém ressaltar, ainda, que a partir de janeiro de 1996, os lucros pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado passaram a não sofre tributação, na fonte e na declaração e que, a partir da Lei n° 9A30, de 1996, as sociedades civis passaram a ter o mesmo regime de tributação das demais sociedades. Essa mudança legislativa foi introduzida pela Lei nü 9.249, de 1995, no seu artigo 10, captit, verbis: Art. 10 — Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do més de . janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributarias com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo de Imposto sobre a Renda do Beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior Já a Lei n" 9.430, de 1996 assim dispôs sobre as sociedades civis: Art. 55. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada de que trata o ar! I" do Decreto-lei n" 2.397, de 21 de dezembro de 1987, passam, elll relação aos resultados auferidos a partir de 1"de janeiro de 1997, a ser tributadas pelo imposto de renda de conformidade com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas Note-se que, com a combinação das regras do art. 10 da Lei n°9.249, de 1995 com o art., 55 da Lei n° 9.430, de 1995, a partir de 1" de janeiro de 1997, os resultados das sociedades civis de profissões legalmente regulamentadas passaram a ser tributados apenas nas pessoas jurídicas, assim como os resultados das demais pessoas jurídicas," Dessa análise conclui naquela oportunidade, e mantenho a mesma convicção agora, que são contribuintes do imposto de renda como pessoas jurídicas as firmas individuais e as sociedades, inclusive as sociedades civis de profissões legalmente regulamentadas, registradas ou não, que obtiverem renda produzida pelo exercício de atividade civil ou comercial com o objetivo especulativo de lucro ou, no caso das sociedades civis, em decorrência do exercício regular da profissão regulamentada, sendo este, o lucro (real, presumido ou arbitrado) e não outro tipo de renda qualquer, a base de cálculo do imposto; são contribuintes pessoas físicas as pessoas naturais que aufiram rendimentos e proventos diversos, que não sejam produto do exercício regular de atividade comercial ou especulativa de lucro, corno rendimentos do trabalho assalariado, exercício individual de profissão, prestação de serviços não comerciais, etc. Feita essa digressão, passo ao exame do caso presente. O lançamento refere-se a rendimentos pagos pela empresa Lins Ferrão & Cia Ltda. formalmente à empresa Pompéia Participações e Serviços Ltda, pelo serviço de assessoramento administrativo e gestão empresarial prestado pelo Recorrente e outras pessoas, todas sócias de ambas as sociedades e diretores da primeira. Cumpre examinar, portanto, se estamos aqui diante de rendimentos sujeitos ao regime tributário próprio das pessoas físicas ou sujeitos ao regime tributário das pessoas jurídicas. Pelo que foi acima exposto, resta evidente que se trata de rendimento sujeito à tributação pelo regime tributário próprio das pessoas físicas. A assessoria e gestão empresarial é típica atividade de natureza pessoal, mormente neste caso, em que a "cliente" é pessoa jurídica da qual os executores dos "serviços contratados" são sócios e diretores. Trata- se, portanto, de atividade de natureza absolutamente personalíssima. A pessoa que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador é a pessoa fisica; o rendimento 16 Processo o" 11040.001519/2005-78 Acórdão o 2201-00,420 S2-C2T1 Fl 9 pago é produto do trabalho pessoal e não de urna atividade empresarial. O Contribuinte, portanto, é a pessoa física cujo trabalho é remunerado. Assim, tendo o Fisco identificado que a contraprestação por essa atividade laborai foi paga a urna pessoa jurídica, nas condições relatadas acima, poderia e deveria requalificar os fatos para formalizar a exigência do imposto da pessoa física que, tendo a relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador, é a contribuinte, e com base no regime de tributação próprio das pessoas fisicas. Note-se que não se trata aqui de desconsiderar a personalidade jurídica da empresa Pompéia Participações e Serviços Ltda.., mas tão-somente de requalificar os fatos, para a correta identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. Também não se trata de aplicação de norma antielisiva. Primeiramente, porque o procedimento do contribuinte de constituição de empresa para, em nome dela, realizar contrato de prestação de serviços, de natureza pessoal, não se caracteriza como elisão fiscal, pela simples razão de que não é lícito tal procedimento o que afasta o requisito fundamental da elisão, a licitude da conduta. Por outro lado, ao exigir o tributo da pessoa física, o Fisco está apenas formalizando a exigência do efetivo sujeito passivo, como faria, por exemplo, no caso de rendimentos de pessoa jurídica pago indevidamente a uma pessoa física, ou por convenção particular, os rendimentos devidos a uma pessoa fossem pagas a um terceiro. Ao exigir o imposto do verdadeiro sujeito passivo o Fisco não está de modo algum desconsiderando a personalidade jurídica da terceira pessoa, seja ela fisica ou jurídica. Não procedem, portanto, as alegações do Contribuinte de que era direito seu ou da empresa da qual é sócio reestruturar seus negócios e constituir empresa para atuar corno intermediária entre os diretores e a empresa a qual estes dirigem apenas com o propósito de transmudar, do ponto de vista formal, os beneficiários dos rendimentos. Não é certo que a legislação não veda esse procedimento Por tudo o que foi dito até aqui, não resta duvidas de que, independentemente da liberdade que têm os particulares de poderem organizar seus negócios da forma como melhor lhes aprouver', essa liberdade diz respeito à atividade negociai, o que exclui o direito à constituição de atos meramente formais, sem intuito negociai algum, apenas com o propósito de modificar, artificialmente, o sujeito passivo de obrigações tributárias, A esse respeito, o Código Tributário Nacional é explícito quando no seu artigo 123 assim dispõe: Art. 123. Salvo disposição de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento dos tributos', não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária correspondente. Também não assiste razão ao Recorrente quanto à alegação de que, se fosse devido o imposto a responsabilidade seria da fonte pagadora. Ainda que não se tratasse de beneficiários sócios da fonte pagadora, tal alegação não seria procedente. É. que, independentemente da responsabilidade da fonte pagadora em proceder à retenção e ao recolhimento do imposto, nos casos previstos em lei, quando esse rendimento foi sujeito ao ajuste anual, cabe ao beneficiário incluí-los na apuração do imposto devido quando do ajuste. É dizer, a responsabilidade da fonte pagadora não exclui a do contribuinte beneficiário. Quando o beneficiário dos rendimentos é sócio da empresa fonte pagadora, com mais razão ainda, não há como se admitir que o contribuinte se beneficie de uma omissão cometida por urna empresa da qual ele mesmo é sócio e, portanto, detém poder de decisão em relação a ela, Correto o procedimento fiscal, portanto, ao exigir da pessoa fisica, que efetivamente realizou o trabalho, de natureza personalíssima, o imposto devido sobre a remuneração paga pelo contratante como contraprestação pelos serviços contratados. Deve-se considerar, entretanto, que se é licito à autoridade administrativa requalificar os fatos para considerar como rendimentos das pessoas fisicas os valores indevidamente declarados como receitas da pessoa jurídica, deve, ao fazê-lo, também considerar o tributo indevidamente pago pela pessoa jurídica. Nesse ponto, acompanhando decisões anteriores desta e da 6" Câmara (Acórdãos 104-18641 e 106-14,244). Embora reconhecendo que a empresa da qual o Autuado é sócio e sua pessoa fisica são entidades distintas, como ressalta a decisão recorrida, não se pode desconsiderar o fato de que, no exato instante em que a Fazenda Nacional afirma que os valores lançados como receitas da pessoa jurídica são rendimentos da Pessoa Física, está reconhecendo que os tributos recolhidos pela pessoa jurídica sobre essas mesmas receitas eram indevidos. Ou, de outra forma, reconhecendo que parte do tributo que a Fazenda deveria receber foi efetivamente pago, ainda que por outra entidade ou com outra denominação. Dir-se-á que a pessoa jurídica poderá pleitear a restituição do indébito. Tal solução, entretanto, não é razoável. Primeiramente, porque afronta o princípio da celeridade e economia processuais; depois, porque entre urna e a outra opção opera urna grande diferença na base de cálculo da multa de oficio, em desfavor do contribuinte, caso não se proceda a compensação. Finalmente, porque imporia à empresa o ônus de, ao pleitear a restituição dos tributos e contribuições pagos, reconhecer que as receitas foram tributadas indevidamente na pessoa jurídica, contra suas próprias convicções, salvo se o pedido for formulado apenas após o trânsito em julgado na esfera administrativa e judicial, quando poderá sobrevir o término do prazo decadencial para pleitear a restituição, em prejuízo do contribuinte. Note-se, por fim, que a multa de oficio deve ser aplicada sobre a "totalidade ou diferença de tributo ou contribuição", conforme dicção do cama do art.. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Ora, no caso, de urna forma ou de outra, parte do imposto já foi pago e, portanto, a multa deve incidir apenas sobre a diferença., Por todas essas razões, entendo que deve ser feita a compensação, antes da aplicação da multa de oficio, dos tributos e contribuições pagos pela empresa Pompéia Participações e Serviços Ltda, incidentes sobre as receitas consideradas na autuação corno rendimentos da pessoa fisica do autuado, Resta examinar, por fim, a qualificação da penalidade. A autoridade lançadora qualificou a multa de oficio por entender que o procedimento do contribuinte caracterizou a prática de simulação, conclusão a que também chegou a decisão de primeira instância. Com a devida vênia, divirjo desse entendimento. No mesmo voto a que me referi anteriormente, em situação semelhante em que um prestador de serviço de natureza 18 Processo n" I 1040.00 I 519/2005-78 Acórdão r ' 2201-00420 S2-C2T1 Fl 10 pessoal constituiu empresa para, em nome desta, passar a contratar, manifestei meu entendimento de que esse procedimento não configura a prática da simulação, mas apenas uma pretensão não acolhida pelo Fisco que, identificando a conduta, requalificou os fatos para exigir o tributo devido do verdadeiro sujeito passivo, a pessoa fisica. O procedimento adotado pelo Contribuinte e pela empresa Pompéia Participações e Serviços Ltda, não caracteriza as situações previstas no art 167, § 1 0 do Código Civil Brasileiro de 2002 (art. 102 do CC de 1916) corno simulação, senão vejamos: Art. 167 (..) § 1" Haverá simulação nos atos jurídicas quando' 1 — aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; 11 — contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III — os instrumentos particulares . farem antedatados, ou pós- datados. Não vislumbro tenha ocorrido no caso nenhuma das hipóteses acima: os contratos foram efetivamente realizados entre as empresas Lins Ferrão & Cia Ltda. e a empresa Pompéia Participações e Serviços Ltda, os valores foram efetivamente recebidos pela empresa, os serviços foram prestados pelas pessoas fisicas sócias desta última e os "lucros" foram efetivamente distribuídos pela Pompéia Participações e Serviços Ltda. e recebidos pelo Autuado. Nada aí foi simulado. Ao contrário, de tudo foi dado conhecimento à Fazenda Nacional, mediante apresentação das declarações. Não se pode dizer, salvo por presunção, que essa conduta tenha tido o propósito de produzir um engano, pois os fatos ocorreram exatamente de acordo com os atos formais, O que ocorre, vale repetir, é que, pela natureza dos serviços, o contribuinte deveria ser a pessoa fisica do prestador e não a empresa, o que foi corrigido pelo lançamento. Pela eventual redução do imposto devido, a penalidade cabível é a multa proporcional, no percentual de 75%, corno ocorre em qualquer outra situação em que o contribuinte, por exemplo, faz uma dedução indevida ou classifica como isentos rendimentos tributáveis. Por outro lado, a alegação de que a penalidade tem natureza confiscatória não merece prosperar. Independentemente de qualquer consideração sobre a incidência do princípio do não-confisco sobre as penalidades, tal afirmação se baseia em juízo subjetivo o qual o legislador já apreciou ao definir o percentual da penalidade, não cabendo ao julgador administrativo deixar de aplicar a lei, com base em juízo discricionário sobre os efeitos econômicos que teria sobre o Contribuinte. Na verdade, a alegação procura atingir a própria validade da norma em face de um princípio constitucional, matéria a qual os Conselhos de Contribuintes não são competentes para apreciar. Essa questão foi discutida neste Conselho por muito tempo, pacificando-se o entendimento consubstanciado na seguinte súmula: o Paulo ereira Barbosa Súmula 1"CC n" 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciai sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Publicadas no DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). Como se vê, a súmula aplica-se perfeitamente a este caso. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-lhe PARCIAL provimento para: 1) subtrair do imposto devido os valores correspondentes aos tributos pagos pela empresa Pompéia Participações e Empreendimentos Ltda. incidentes sobre as receitas consideradas na autuação como rendimentos da pessoa física do autuado; 2) subtrair da base de cálculo da multa de oficio os valores constantes do item anterior; 3) desqualificar a multa de ofício, 20 Brasília/DF, SE- Data da ciência: MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n': 11040001519/2005-78 Recurso n" : 167,521 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3" do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n"....2201-00.420. EVELINE COÊLHO DE kELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: Apenas com ciência Com Recurso Especial Com Embargos de Declaração Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 13855.002092/2004-95
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS - Somente são dedutíveis da base de cálculo do imposto as despesas médicas efetivamente pagas e comprovadas através de documentação hábil e idônea. MULTA QUALIFICADA - Restando comprovado que o sujeito passivo da obrigação tributária utilizou-se de documentação inidônea, com o fim de reduzir a base de cálculo do imposto, aplicável a multa qualificada, vez que caracterizado o intuito de obter, ilicitamente, benefícios em matéria tributária. DEDUÇÃO - DESPESAS COM PREVIDÊNCIA PRIVADA - Somente são dedutíveis da base de cálculo do imposto as despesas com previdência privada efetivamente comprovadas. JUROS DE MORA - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária (art. 161, CTN). TAXA SELIC - Legítima a aplicação da taxa SELIC, para a cobrança dos juros de mora, a partir de partir de 1º de abril de 1995 (art. 13, Lei no 9.065/95). Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.868
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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MULTA QUALIFICADA — Restando comprovado que o sujeito passivo da obrigação tributária utilizou-se de documentação inidônea, com o fim de reduzir a base de cálculo do imposto, aplicável a multa qualificada, vez que caracterizado o intuito de obter, ilicitamente, benefícios em matéria tributária. DEDUÇÃO — DESPESAS COM PREVIDÊNCIA PRIVADA — Somente são dedutíveis da base de cálculo do imposto as despesas com previdência privada efetivamente comprovadas. JUROS DE MORA - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária (art. 161, CTN). TAXA SELIC — Legítima a aplicação da taxa SELIC, para a cobrança dos juros de mora, a partir de partir de 1° de abril de 1995 (art. 13, Lei n° 9.065/95). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RICARDO DIAS CAMPOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOS&BAM F(B‘RROS PENHA PRESIDENT MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13855.002092/2004-95 Acórdão n° : 106-14.868 16eilazniz6_ ANA NekkE OLÍMPIO HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: 1 9 SEI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e ANTONIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13855.002092/2004-95 Acórdão n° : 106-14.868 Recurso n° : 145.761 Recorrente : RICARDO DIAS CAMPOS RELATÓRIO Contra o sujeito passivo acima identificado foi lavrado o auto de infração de fls. 02 a 09, relativo ao imposto sobre a renda de pessoa física (IRPF), abrangendo os anos-calendário 199 e 2001, exercícios 2000 e 2002, que resultou em crédito total apurado de R$ 16.886,95, sendo R$ 5.809,52 referentes a imposto, R$ 7.653,01 referentes a multa proporcional aplicada às alíquotas de 75% e 150%, de acordo com a infração apurada, e R$ 3.424,42 referentes a juros de mora calculados até 30/11/2004. 2. Durante a ação fiscal, foram detectadas as seguintes infrações: I — deduções com despesas médicas pleiteadas indevidamente, nos anos-calendário 1999 e 2001, nos valores de R$ 5.980,00 e R$ 10.000,00, por meio de recibos emitidos pela empresa ODONTOCON S/C LTDA, considerada inapta a partir de 01/01/1999, por inexistência de fato a partir de 01/04/2001, com enquadramento legal no artigo 11, § 3°, do Decreto-Lei n° 5.844, de 23/09/1943, artigos 8°, II, a, e §§ 2° e 3°, e 35 da Lei n° 9.250, de 26/12/1995, artigos 73 e 80 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR11999, tendo sido aplicada multa qualificada no percentual de 150%, embasada no artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996; II — deduções com despesas de instrução pleiteadas indevidamente, por meio de recibos emitidos pela empresa, haja vista a falta de comprovação do pagamento no valor de R$ 1.800,00 à Fundação da Alta Mogiana (FEAM COC), constante da declaração de ajuste anual do ano-calendário 1999, exercício 2000, como também de pagamento no valor de R$ 3.200,00, constante da declaração de 3 1/71 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13855.002092/2004-95 Acórdão n° : 106-14.868 ajuste anual do ano-calendário 2000, exercício 2001, com enquadramento legal no artigo 11, § 3°, do Decreto-Lei n° 5.844, de 23/09/1943, artigo 8°, II, b, da Lei n° 9.250, de 26/12/1995, artigos 73 e 81 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999, tendo sido aplicada multa no percentual de 75%, embasada no artigo 44, I, da Lei n°9.430, de 27/12/1996; III — dedução indevida de previdência privada/FAPI, haja vista que foram declaradas contribuições à Bradesco Previdência Privada no valor de R$ 2.666,35, quando foram comprovadas contribuições no valor de R$ 2.520,82, com referência ao ano-calendário 1999, exercício 2000, com enquadramento legal no artigo 11, § 30 , do Decreto-Lei n° 5.844, de 23/09/1943, artigo 4 0, IV, da Lei n° 9.250, de 26/12/1995, artigo 11 da Lei n° 9.532, de 1997, e artigos 73 e 82, § 1°, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999, tendo sido aplicada multa no percentual de 75%, embasada no artigo 44, I, da Lei n°9.430, de 27/12/1996. 3. Cientificado do lançamento por via postal, em 10/12/2004 (fl. 98), o sujeito passivo apresentou a impugnação de fls. 110 a 128, onde desenvolve, em síntese, a seguinte argumentação em sua defesa: I — apresentou os comprovantes que demonstram claramente as despesas médicas efetuadas, e que se encontram com as formalidades legais exigidas pelo artigo 80, § 1°, III, do Regulamento do Imposto de Renda; II — somente cabe a exigência de cheque para a comprovação das despesas médicas no caso de não ser possível a prova por documento que preencha os requisitos legais, inexistindo a exigência de laudos médicos, cuja apresentação está coberta pelo sigilo profissional; III — as deduções são compatíveis com seus rendimentos, sendo defeso presumir-se a inidoneidade dos documentos apresentados, sem qualquer prova em contrário; 4f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13855.002092/2004-95 Acórdão n° : 106-14.868 IV — ser indevida a aplicação dos juros de mora à taxa SELIC; V — serem confiscatórias as multas aplicadas ao lançamento. 7. Os membros da 6a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP II - SP acordaram por dar o lançamento como procedente, sob o argumento de que o sujeito passivo não carreou aos autos nenhum elemento de prova capaz de elidir a imputação da irregularidade dos valores que foram utilizados como dedução de despesas médicas, por serviços que teriam sido prestados pela empresa Odontocon S/C Ltda, na declaração de ajuste anual objeto da exação. Também que as multa de oficio aplicadas correspondem a penalidades pecuniárias, amparadas em lei, sendo o mesmo o que ocorre com a aplicação dos juros de mora com base na Taxa SELIC . 8. Intimado em 09/08/2004, o contribuinte, irresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, para cujo seguimento apresentou o arrolamento de bens de fl. 48. 9. Na petição recursal o sujeito passivo argumenta que a declaração por ele apresentada é documento válido e capaz de provar a prestação do serviço, nos precisos termos da lei, não havendo outro exigido, e repisa os argumentos de defesa apresentados na impugnação. 10. Ao final, requer o cancelamento da exigência fiscal, bem como da Representação Fiscal para Fins Penais. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13855.002092/2004-95 Acórdão n° : 106-14.868 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora. O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Chegam a este colegiado as seguintes controvérsias: I — deduções com despesas médicas pleiteadas indevidamente, nos anos-calendário 1999 e 2001, exercícios 2000 e 2002, nos valores de R$ 5.980,00 e R$ 10.000,00, tendo sido aplicada multa qualificada no percentual de 150%; II — dedução indevida de previdência privada/FAPI, haja vista que foram declaradas contribuições à Bradesco Previdência Privada no valor de R$ 2.666,35, quando foram comprovadas contribuições no valor de R$ 2.520,82, com referência ao ano-calendário 1999, exercício 2000, com a aplicação da multa no percentual de 75%. No que diz respeito aos valores referentes às glosas das deduções com despesas médicas, está demarcado no Termo de Verificação de Infração (fls. 10 a 13) que os documentos apresentados pelo sujeito passivo foram emitidos pela empresa ODONTOCON S/C LTDA, que foi objeto do Ato Declaratório Executivo n° 05, de 29/07/2004, da Delegacia da Receita Federal em Franca — SP, publicado no DOU de 03/08/2004. Tal ato administrativo foi exarado após averiguações fiscais das quais exsurgiram evidências da inidoneidade dos recibos emitidos por aquela empresa a partir de 01/01/1999, como também a sua inaptidão, por inexistência de fato, a partir de 01/04/2001._\( 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13855.002092/2004-95 Acórdão n° : 106-14.868 Sob este contexto, não se prestam a comprovar a efetividade das despesas alegadas os recibos de fls. 17 a 31, vez que emitidos por aquela empresa para atestar a prestação de serviços odontológicos no período de maio a dezembro de 1999 e de janeiro a dezembro de 2001. Pois que, como antes reportado, em todo este lapso temporal restou comprovada a inidoneidade dos recibos por ela emitidos, além da inaptidão da empresa, por inexistência de fato, a partir de 01/04/2001. Ademais, impende ressaltar que, regularmente intimado a comprovar a efetividade das despesas alegadas, o sujeito passivo não trouxe aos autos elementos suficientes para firmar a convicção de que os pagamentos efetuados foram efetivamente realizados. As deduções permitidas quando da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda somente podem ocorrer quando restar comprovada a sua efetiva realização. É evidente que o legislador não poderia estabelecer que o documento apresentado pelo contribuinte, por si só, fosse suficiente para permitir a dedução do gasto na apuração da base de cálculo do imposto de renda. Pois que, tão importante quanto o preenchimento dos requisitos formais do documento comprobatório da despesa, é a constatação da efetividade do pagamento direcionado ao fim indicado. Isto quer dizer que os documentos relacionados ás despesas permitidas como dedução da base de cálculo do imposto sobre a renda não representam uma presunção absoluta e inquestionável, pois, sempre que necessário, a autoridade tributária poderá exigir do sujeito passivo a comprovação da sua efetividadt 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13855.002092/2004-95 Acórdão n° : 106-14.868 Comprovar a efetividade da despesa não é simplesmente apresentar os documentos que lastreiam a dedução. É mais do que isso; na comprovação da efetividade do gasto, devem ser apresentadas as provas da saída dos recursos e a destinação coincidente com o fim utilizado. Resta que os documentos apresentados pelo recorrente para comprovar as despesas médicas objeto do auto de infração foram emitidos de forma graciosa, pois não houve a contrapartida da prestação dos serviços alegados. Destarte, não apresentam aqueles documentos qualquer valor probatório em favor do recorrente, como ele assim o quer. E, embora tenham sido observadas as formalidades extrínsecas exigidas, não são documentos válidos e capazes de provar a efetiva prestação dos serviços. Muito pelo contrário, são documentos falsos, que além de não produzirem os efeitos a que se propõem, o sujeito passivo, ao sabê-los inidôneos, não deveria tê-los utilizado para reduzir o valor do imposto sobre a renda devido. Tão importante quanto o preenchimento dos requisitos formais do documento comprobatório da despesa, é a constatação da efetividade do pagamento direcionado ao fim indicado. Isto quer dizer que os documentos relacionados à despesa médica não possuem presunção absoluta e inquestionável. De tudo o que foi carreado aos autos, resta comprovado que o recorrente auferiu benefícios e intencionalmente aproveitou-se de despesas médicas amparadas em documentos inidôneos. Este fato, por si só, evidencia o intuito de fraude, razão pela qual foi aplicada à infração a multa de oficio agravada, com esteio no artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, que assim dispõe: 1/4.) 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13855.002092/2004-95 Acórdão n° : 106-14.868 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Como se percebe, para a aplicação da multa de oficio de 150% é indispensável tratar-se de casos de evidente intuito de fraude como definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30/11/1964, in litteris: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72." Da leitura dos dispositivos da Lei n° 4.502, de 1964, supra referidos, infere-se que as condutas descritas pela norma exigem do sujeito passivo a ação com dolo, ou seja, a deliberada intenção de obter o resultado que seria o impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador, ou a exclusão ou modificação das suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Nesse sentido, o ceme do comportamento delituoso, consiste na modificação das características da situação de fato ou situação jurídica que, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13855.002092/2004-95 Acórdão n° : 106-14.868 ocorrendo, determina a incidência da norma tributária, com o escopo da redução do valor do tributo devido. Com efeito, a fraude se caracteriza em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, num propósito deliberado de subtrair, no todo ou em parte, a obrigação tributária. No caso dos autos, o recorrente pretendeu, de forma dolosa, beneficiar-se de recibos de despesas médicas que efetivamente não foram realizadas, pois que amparadas em documento inideineo. Este fato, por si só, evidencia o intuito de fraude, razão pela qual deve permanecer a penalidade com a qualificação. Resta ainda o enfrentamento da inconformação contra a glosa da dedução indevida de previdência privada/FAPI. Não cabe razão ao recorrente, vez que o ajuste empreendido pela autoridade fiscal, quando reduziu o valor da dedução de R$ 2.666,35, como houvera constado na declaração de ajuste anual, para R$ 2.520,82, o fez com base em documento fornecido pelo Banco Bradesco S/A (Fl. 93), corroborado por informação prestada pelo sujeito passivo, em resposta a intimação (fl. 55v), onde resta demarcado que as contribuições pagas, no ano-calendário 1999, exercício 2000, se deram no referido valor de R$ 2.520,82. Insurge-se ainda o recorrente contra a aplicação dos juros de mora com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, e que encontra respaldo na Lei n° 9.065, de 20/06/1995, cujo artigo 13 delibera: Art. 13. A partir de 1° de abri/de 1995, os juros de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do ART. 14 da Lei número 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo ART. 6 da Lei número 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo ART. 90 da Lei número 8.981, de 1995, o ART. 84, inciso I, e o ART. 91, io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13855.002092/2004-95 Acórdão n° : 106-14.868 parágrafo único, alínea "a.2", da Lei número 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Ademais, o Código Tributário Nacional, no § 1 0 do seu artigo 61, determina que somente se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora deverão ser calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. Na espécie, a incidência dos juros se deu com base em lei cuja constitucionalidade não foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, donde se presume ela tem seus efeitos garantidos e, em obediência ao princípio constitucional da legalidade, as autoridades administrativas estão obrigadas a aplicá-la e zelar pelo seu cumprimento, não cabendo às instâncias julgadoras administrativas a manifestação acerca de argumentações sobre a sua inconstitucionalidade. Por outro lado, o crédito tributário não integralmente pago no vencimento sofre o acréscimo de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei. E, como se reveste o crédito tributário de matéria de ordem pública, em sua constituição não se privilegia a vontade das partes, mas o interesse público, de modo que os juros de mora não são convencionados, mas fixados por lei. Destarte, de tudo o que dos autos resta, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de agosto de 2005. kAratjh 01:1Z11r0. HOLAN DA 11 Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.002852/99-63
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/1992 a 31/12/1994, 01/03/1995 a 31/03/1995, 01/05/1995 a 30/06/1995, 01/08/1995 a 30/11/1997, 01/01/1998 a 28/02/1998, 01/04/1998 a 31/07/1998, 01/09/1998 a 31/12/1998 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. CINCO ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR. SÚMULA VINCULANTE DO STF N° 8/2008. Editada a Súmula vinculante do STF n° 8/2008, segundo a qual é inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/91, o prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da Cofins é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos dos art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, sendo irrelevante a antecipação do pagamento. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-000.072
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial do sujeito passivo, para cancelar a parcela da exigência fiscal relativa aos fatos geradores ocorridos desde 30/04/1992 até 31/10/1994, já alcançados pelos efeitos da decadência A época do lançamento. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Judith do Amaral Marcondes Armando acompanharam o Relator pelas conclusões.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/1992 a 31/12/1994, 01/03/1995 a 31/03/1995, 01/05/1995 a 30/06/1995, 01/08/1995 a 30/11/1997, 01/01/1998 a 28/02/1998, 01/04/1998 a 31/07/1998, 01/09/1998 a 31/12/1998 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. CINCO ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR. SÚMULA VINCULANTE DO STF N° 8/2008. Editada a Súmula vinculante do STF n° 8/2008, segundo a qual é inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/91, o prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da Cofins é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos dos art. 150, § 40, do Código Tributário Nacional, sendo irrelevante a antecipação do pagamento. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial do sujeito passivo, para cancelar a parcela da exigência fiscal relativa aos fatos geradores ocorridos desde 30/04/1992 até 31/10/1994, já alcançados pelos efeitos da decadência A época do lançamento. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Judith do Amaral Marcondes Armando acompanharam o Relator pelas conclusões. I i 0 recurso foi admitido pelo Despacho n 2 202.355, da extinta Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, folha 2018. A Unido apresentou contrarrazões (fls. 2020 a 2037), manutenção do referido acórdão, alegando, em apertada síntese: 1) a impossibilidade de o Conselho Administrativo de Re deixar de aplicar norma legal, ao fundamento de que esta seria inconstitucional; gnando pela iscais 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martinez Lopez, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Marcos Tranchesi Ortiz, Carlos Alberto Freitas Barreto e Leonardo Siade Manzan. Relatório Cuida-se de recurso especial de divergência interposto por Sada Transportes e Armazenagem Ltda contra o Acórdão n2 202-15.728, da Segunda Camara do Segundo Conselho, cuja ementa (fl. 1749) foi vazada nos seguintes termos: NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSZ O. Não é licito inovar na postulação recursal para incluir questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação do lançamento na instância a quo. Comina-se a esses casos a perda da faculdade processual de contestar, por força do principio da preclusão. COFINS.LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. 0 prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS é de dez anos, contado a partir do I" dia do exercício seguinte aquele ern que o crédito da contribuição poderia haver sido constituído. ISENÇÃO. RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A EXPORTADORAS. Não é próprio pretender valer do sentido teleológico (finalidade) da isenção em causa - desonerar as exportações de encargos tributários para facilitar o acesso ao mercado internacional ãs empresas brasileiras - para estendê-la a situações não contempladas, em flagrante colisão corn o disposto no art. 111 do CTN. N:4b-CUMULATIVIDADE. Descabida a pretensão de subtrair a exigência da COFINS nos moldes LC n° 70/91 a pretexto de inobservância deste princípio, porquanto constitui matéria que diz respeito a constitucionalidade da exação e, pois, defesa ao exame da esfera administrativa. BASE DE CÁLCULO. Inclui a parcela relativa ao ICMS por se tratar de tributo que integra apreço de venda de mercadorias e serviços e, conseqüentemente, a receita bruta do contribuinte, sem estar relacionada entre aquelas excluídas pela lei. Recurso negado. Em sua manifestação, o recorrente insurge-se contra o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário da Cofins de 10 (dez) anos, defendido no acórdão fustigado. 0 recorrente proclama que o prazo em questão é de tão somente 5 (cinco) anos, nos termos do § 4 0 do art. 150 do CTN, respaldado na jurisprudência que elenca e junta ao processo. 3 Legislação: Decreto-Lei n" 1.569/199 rt. 5", parágrafo único Lei n" 8.212/1991, artigos 45 e CF, art. 146, III Brasilia, 18 de junho de 2008. Ministro Gilmar Mendes Presidente" Processo no 13819.002852/99-63 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.072 Fl. 2.064 2) a irreversibilidade da decisão que determinar a apuração e constituição do crédito tributário pelos critérios do CTN com a conseqüente declaração da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, e; 3) a constitucionalidade e a legalidade do art. 45 da Lei n 2 8.212, de 1991. É o Relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator 0 recurso preencheu os requisitos formais de admissibilidade, e, portanto, dele conheço. Como dantes mencionado, o recorrente requer a contagem do prazo decadencial pela regra dos cinco anos, na forma do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional - CTN, considerando tratar-se de tributo/contribuição sujeito a lançamento por homologação. A Fazenda Pública entende que o referido prazo é de dez anos, nos termos do art. 45 da Lei n° 8.212/1991. Formada, então, a controvérsia em torno do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário referente A. contribuição para a Cofins. Cumpre observar, preliminarmente, que o Supremo Tribunal Federal publicou no Diário Oficial da Unido, do dia 20/06/2008, o enunciado da Súmula vinculante n2 08, verbis: "Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de sumula vinculante que se publicam no Diário da Justiça e no Diário Oficial da Unido, nos termos do sç 4" do art. 2" da Lei n°11.417/2006: Súmula vinctdante n°8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto-Lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Precedentes: RE 560.626, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943, rel. Min.Carmen Lúcia, j. 12/6/2008; RE 106.217, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 12/9/1986; RE 138.284, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/8/1992. (DOU n" 117, de 20/06/2008, Seção I, pág. I) Portanto, dada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, não há corno afastar a aplicação do art. 150, § 4, do Código Tributário Nacional (CTN) para definir o contorno do instituto da decadência aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Art. 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legisla cão atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ,sç 4" Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. No caso em análise, verifica-se que o sujeito passivo tomou ciência do auto de infração em 17/11/1999, restando decaído o direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários referentes aos fatos geradores ocorridos até 17 de novembro de 1994, pelo que se deve cancelar o lançamento nessa parte, na linha do art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional. Ressalto que nos autos consta a antecipação de pagamento, contudo entendo que esse fato não é relevante, uma vez que ao meu sentir o termo inicial é sempre contado da ocorrência do fato gerador. Avulta de importância identificarmos o que se homologa — se é o pagamento antecipado, ou toda a atividade do sujeito passivo. Comungo com a corrente minoritária a qual pertence José Souto Maior Borges, que defende haver homologação da atividade do contribuinte, caracterizada na identificação do fato gerador e apuração do imposto, que deve ser antecipado somente se devido. Do exposto dou provimento parcial ao recurso, para cancelar a parcela da exigência fiscal relativa atos geradores ocorra as desde 30/04/1992 até 31/10/1994, já alcançados pelo efeitosadênciapie oca amento. 4411111.' ace • • • F . 4

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4720076 #
Numero do processo: 13839.004282/00-31
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - A criação dos tributos, modo de apuração e a extinção do crédito tributário estão no campo privativo das competências cometidas aos entes tributantes, espaço reservado na Constituição Federal, que nenhuma lei complementar pode restringir ou anular. O prazo decadencial das contribuições sociais, é regulado pelo artigo 45 da Lei 8212/1991. PAF - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - REVISÃO INTERNA - DIRPJ - INSRF 94/1997 - A revisão interna através das malhas tem procedimento específico determinado na INSRF 94/1997, não requerendo a emissão de mandado de procedimento fiscal. A Portaria 1265/1999, instituidora do Mandado de Procedimento Fiscal, no item IV do artigo 11, assim também determina. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO - A restrição imposta na Lei 8981 (artigos 42 e 58) e na Lei 9065/1995 (artigos 15 e 16), na compensação de prejuízos e bases negativas, não representa nenhuma ofensa ao direito adquirido, posto que continuam passíveis de compensação integral. A forma de compensação dos prejuízos, é matéria objeto de reserva legal, privativa do legislador. É concessão de um benefício, não é uma obrigação. O artigo 105 do CTN determina que a legislação aplicável aos fatos geradores futuros e pendentes será aquela vigente à época de sua conclusão, observadas às disposições dos incisos I e II do artigo 116 do mesmo diploma legal. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS – COMPROVAÇÃO - A possibilidade de compensação de bases de cálculo negativas depende da comprovação de sua existência. São valores alimentados com as informações prestadas nas DIRPJ, consolidadas e acompanhadas no Demonstrativo da Base de Cálculo Negativas da Contribuição Social Sobre o Lucro (SAPLI). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS Para determinação da base de cálculo da CSLL nos períodos de apuração do ano calendário de 1995 e seguintes, poderá haver redução do montante tributável em no máximo trinta por cento, sujeita no entanto, ao princípio da anterioridade nonagesimal. Preliminares de nulidade e de decadência rejeitadas. Recurso negado no mérito.
Numero da decisão: 108-07.243
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira, Helena Maria Pojo do Rego e José Henrique Longo que a acolhiam em relação aos fatos geradores ocorridos até 31/10/95, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - A criação dos tributos, modo de apuração e a extinção do crédito tributário estão no campo privativo das competências cometidas aos entes tributantes, espaço reservado na Constituição Federal, que nenhuma lei complementar pode restringir ou anular. O prazo decadencial das contribuições sociais, é regulado pelo artigo 45 da Lei 8212/1991. PAF - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - REVISÃO INTERNA - DIRPJ - INSRF 94/1997 - A revisão interna através das malhas tem procedimento específico determinado na INSRF 94/1997, não requerendo a emissão de mandado de procedimento fiscal. A Portaria 1265/1999, instituidora do Mandado de Procedimento Fiscal, no item IV do artigo 11, assim também determina. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO - A restrição imposta na Lei 8981 (artigos 42 e 58) e na Lei 9065/1995 (artigos 15 e 16), na compensação de prejuízos e bases negativas, não representa nenhuma ofensa ao direito adquirido, posto que continuam passíveis de compensação integral. A forma de compensação dos prejuízos, é matéria objeto de reserva legal, privativa do legislador. É concessão de um benefício, não é uma obrigação. O artigo 105 do CTN determina que a legislação aplicável aos fatos geradores futuros e pendentes será aquela vigente à época de sua conclusão, observadas às disposições dos incisos I e II do artigo 116 do mesmo diploma legal. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS – COMPROVAÇÃO - A possibilidade de compensação de bases de cálculo negativas depende da comprovação de sua existência. São valores alimentados com as informações prestadas nas DIRPJ, consolidadas e acompanhadas no Demonstrativo da Base de Cálculo Negativas da Contribuição Social Sobre o Lucro (SAPLI). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS Para determinação da base de cálculo da CSLL nos períodos de apuração do ano calendário de 1995 e seguintes, poderá haver redução do montante tributável em no máximo trinta por cento, sujeita no entanto, ao princípio da anterioridade nonagesimal. Preliminares de nulidade e de decadência rejeitadas. Recurso negado no mérito.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira, Helena Maria Pojo do Rego e José Henrique Longo que a acolhiam em relação aos fatos geradores ocorridos até 31/10/95, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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Recorrida : 4a TURMA/DRJ - CAMPINAS/SP Sessão de : 06 de dezembro de 2002 Acórdão n°. :108-07.243 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - A criação dos tributos, modo de apuração e a extinção do crédito tributário estão no campo privativo das competências cometidas aos entes tributantes, espaço reservado na Constituição Federal, que nenhuma lei complementar pode restringir ou anular. O prazo decadencial das contribuições sociais, é regulado pelo artigo 45 da Lei 8212/1991. PAF - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - REVISÃO INTERNA - DIRPJ - INSRF 94/1997- A revisão interna através das malhas tem procedimento específico determinado na INSRF 94/1997, não requerendo a emissão de mandado de procedimento fiscal. A Portaria 1265/1999, instituidora do Mandado de Procedimento Fiscal, no item IV do artigo 11, assim também determina. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO - A restrição imposta na Lei 8981 (artigos 42 e 58) e na Lei 9065/1995 (artigos 15 e 16), na compensação de prejuízos e bases negativas, não representa nenhuma ofensa ao direito adquirido, posto que continuam passíveis de compensação integral. A forma de compensação dos prejuízos, é matéria objeto de reserva legal, privativa do legislador. É concessão de um benefício, não é uma obrigação. O artigo 105 do CTN determina que a legislação aplicável aos fatos geradores futuros e pendentes será aquela vigente à época de sua conclusão, observadas às disposições dos incisos I e II do artigo 116 do mesmo diploma legal. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS — COMPROVAÇÃO - A possibilidade de compensação de bases de cálculo negativas depende da comprovação de sua existência. São valores alimentados com as informações prestadas nas DIRPJ, consolidadas e acompanhadas no Demonstrativo da Base de Cálculo Negativas da Contribuição Social Sobre o Lucro (SAPLI). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS Para determinação da b e de -, IS 1" Processo n°. : 13839.004282/00-31 Acórdão n°. : 108-07.243 cálculo da CSLL nos períodos de apuração do ano calendário de 1995 e seguintes, poderá haver redução do montante tributável em no máximo trinta por cento, sujeita no entanto, ao principio da anterioridade nonagesimal. Preliminares de nulidade e de decadência rejeitadas. Recurso negado no mérito.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por FERRAMENTARIA BONETI LTDA ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira, Helena Maria Pojo do Rego e José Henrique Longo que a acolhiam em relação aos fatos geradores ocorridos até 31/10/95, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE AO) isfr QUIAS PESSOA MONTEIRO R: LA IRA • FORMALIZADO EM: rei - g 5- V 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÕSSO FILHO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente, justificadamente, a Conselheira TÂNIA KOETZ MOREIRA. 2 Processo n°. : 13839.004282/00-31 Acórdão n°. : 108-07.243 Recurso n°. : 131.615 Recorrente : FERRAMENTARIA BONETI LTDA. RELATÓRIO FERRAMENTARIA BONETI LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra decisão do juízo de 1° grau, que julgou procedente o crédito tributário constituído através do lançamento de fls.01/07, para a contribuição social sobre o lucro, formalizado em R$ 23.708,44. Revisão sumária da declaração do imposto de renda pessoa jurídica no exercício de 1996, detectou: a) compensação a maior do saldo das bases de cálculo negativas da contribuição social sobre o lucro, no mês de março, nos termos dos artigos 2° da Lei 7689/1988; 12 e 16 da Lei 9065; b) o limite máximo permitido para compensação das bases de cálculo negativa de períodos anteriores, 30%, foi extrapolado nos meses de setembro outubro e dezembro do ano calendário de 1995, Com infringência ao disposto nos artigos 2° da Lei 7689/1988; 58 da Lei 8981/1995; 12 e 16 da Lei 9065. Impugnação foi apresentada ás fls. 19/27, onde alega em preliminar, nulidade do lançamento, por falta de mandado de procedimento fiscal e por falta da concessão do prazo de 20 dias para regularização espontânea. Superado esse vício, haveria outro fatal, a decadência para os fatos geradores até dezembro de 1995, uma vez que, foi cientificado do lançamento, apenas em 18 de dezembro de 2000. Q 3 Processo n°. :13839.004282/00-31 Acórdão n°. :108-07.243 Invoca o princípio da irretroatividade das leis. Os prejuízos compensados, tiveram sua composição consolidada antes da vigência da Lei 8981/1995. Também houve erro na base de cálculo imponível, pois desta, não foi excluído o valor referente à provisão para contribuição social sobre o lucro. A decisão da 4 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em Campinas/SP, às fls. 30/36, afasta as preliminares e julga procedente o lançamento. Por força de vinculação da autoridade administrativa ao texto da norma, não seria possível fugir dos seus comandos. A Portaria SRF 1265, que instituiu o Mandado de Procedimento Fiscal, em seu artigo 11, item 04, excetuou da obrigatoriedade da emissão do instrumento de mandado, os casos de revisão interna através das malhas. Quanto à espontaneidade inserida no artigo 47 da Lei 9430/1996, diria respeito aos débitos declarados e não pagos. À dispensa da intimação prévia, invocada como cerceamento do direito de defesa, teve por base legal a alínea a do parágrafo único do artigo 3° da INSRF 94/1997. Ainda, a instauração do contraditório, nos termos do artigo 14 do Decreto 70235/1972, se dá na impugnação. Discorre sobre a natureza constitucional da contribuição social sobre o lucro, inserida no artigo 195, I, c da CF. Por isso, seu prazo teria regência no artigo 45 da lei 8212/1991, 10 anos, contados de acordo com a modalidade do lançamento. Afasta quanto ao mérito, afronta aos princípios constitucionais, respaldando-se em jurisprudência administrativa e judicial: "CSLL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL - A partir de 1 . de abril de 1995! para efeito de determinar a base de cálculo da CSL, o resultado ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação, poderá ser reduzido em, no máximo, 30% (Ac. 1 .CC 105-13380-Rec.123042). IR - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - IRRETROATIVIDADE - Não ofende ao princípio da irretroatividade das leis, a aplicação, no cálculo do imposto de renda de pessoa jurídica referente ao exercício de 1994 da Medida Provisória N° 812, Publicada no Diário Oficial da União do dia 31/12/94 (convertida na Lei 8981/95), que limita em 30% a parcela dos prejuízos verificados em exercícios anteriores para efeito de dedução do lucro real apurado (MP 812/94, art. 42)Todavia, a majoração da Contribuição Social incidente sobre o lucro das empresas, também prevista na MP 812/94 (art. 58), não pode alcançar o balanço de 31/12/94, uma vez que está sujeita 4 612 Processo n°. : 13839.004282/00-31 Acórdão n°. : 108-07.243 ao princípio da anterioridade nonagesimal. RE 232.084-SP, rel. limar Gaivão, 04/04/2000. Fonte: Informativo STF n° 184/2000" Informa a impossibilidade de excluir da contribuição social sobre o lucro na sua apuração, sua própria base, uma vez que, essa dedutibilidade depende da constituição prévia com esse fim, não se estendendo o benefício, nos procedimentos de ofício. Ciência da decisão em 25 de março de 2002, recurso interposto em 22 de abril seguinte, fls. 41/49, onde em preliminar, argüi nulidade do feito, por ausência de mandado de procedimento fiscal e por instalada a decadência. Fizera a apuração dos seus resultados, mensalmente. Expende longo estudo sobre o instituto, reiterando a data da ciência do lançamento. No campo do direito tributário, por vinculação expressa estabelecida no artigo 146 da Constituição Federal, a regulação da decadência foi cometida à lei complementar, no caso, ao Código Tributário Nacional , o que afastaria o artigo 45 da Lei 8212/91. Transcreve ementas dos Acórdãos 103- 20.329, de 12/07/2000 e 101-92883 de 10/11/1999, reclamando das conclusões da autoridade de 1° grau quanto à compreensão sobre o instituto da decadência. No mérito refere-se ao direito adquirido à compensação dos prejuízos consolidados até 31/12/1994, invocando jurisprudência da 3° Câmara deste Conselho da qual transcreve o Acórdão 103-20693, DOU de 30/10/2001. Mesmo sentido da Suprema Corte, ao conceder efeito suspensivo aos recursos extraordinários interpostos, para garantir a compensação total dos prejuízos apurados até 31/12/1994. Recursos fundamentados na ofensa aos princípios constitucionais, da capacidade contributiva, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, dentre outros (Petição 2456-7 Min. Nélson Jobim). Transcreve a ementa da Petição 2420-6, apreciada pelo Ministro Carlos Velloso, assim vazada: Ementa: Processual Civil e Tributário. Medida Cautelar. Pressupostos. Recurso Extraordinário. Efeito Suspensivo. Contribuição Social Sobre o Lucro. Imposto de renda Pessoa Jurídica Compensação de Prejuízos: Limitação de Dedução. MP 812/94. Lei 8981/95, art. 42 e 58. Lei 9065/95, art. 15 e 16. I. Fumus boni júris e periculum in mora ocorrentes. 5 • Processo n°. : 13839.004282/00-31 Acórdão n°. : 108-07.243 II. Precedentes: Petição 2.100(M1), 1 . Turma, Otávio Galloti, DJ 22/09100; 2.336(M1)- MO, Ellen Grade, DJ 18/05/01; 2337(M1)-SP, Celso de Melo, DJ 04/06/01 e 2363(M1)-MG, Maurício Correa, DJ 19/06/01. MI. Trata-se, a Cautelar requerida para o fim de ser dado efeito suspensivo a recurso extraordinário, de incidente relativo ao julgamento do recurso, que se exaure com o deferimento ou indeferimento do pedido. Não há pois, a citação da parte contrária, tampouco contestação. Pet. 2466-PR, Celso de Mello, 2 Turma, 23.10.2001. Pet. 2464-PR, Velloso, 2 Turma, 27.22.2001. IV. Decisão concessiva do efeito suspensivo referendada pela Turma. (Revista Dialética n°79, pp.171/172) Esses julgados já demonstrariam a tendência do Pretório Excelso, e como nos autos se tratava de caso idêntico, bases negativas remanescentes de 1994, esperava atendimento ao seu pedido. Arrolamento de bens conforme despacho de fls. 55. 255 É o Relatório. 6 ; Processo n°. : 13839.004282/00-31 Acórdão n°. :.108-07.243 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. O lançamento decorreu de revisão de declaração do imposto de renda pessoa jurídica DIPJ 1996 , através das "malhas SRF", onde foi constatada compensação a maior do saldo das bases de cálculo negativas da contribuição social sobre o lucro, no mês de março de 1995. Em setembro outubro e dezembro do mesmo ano calendário de 1995, houve compensação da base de cálculo negativa de períodos- base anteriores, na apuração da contribuição social sobre o lucro liquido, superior a 30% do lucro líquido ajustado. As razões apresentadas referem-se apenas às preliminares e a própria limitação contida no artigo 58 da Lei 8981/1995 e 12 e 16 da Lei 9065/1995, não justificando a diferença encontrada no mês de março de 1995. Preliminar de nulidade é aduzida por: a) falta de emissão do mandado de procedimento fiscal; b) haver se instalado a decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário. A revisão interna através das malhas, não requer a emissão de mandado de procedimento fiscal. É regido pela INSRF 94/1997, normativa que disciplinou o lançamento suplementar de tributos e contribuições e deu rito próprio a sistemática da revisão internas das declarações apresentadas pelos contribuintes, no cumprimento da obrigação acessória de informar. Trouxe parâmetros objetivos, através dos quais, são retificadas ou ratificadas estas informações, pela conferência do cumprimento da legislação tributária correspondente. Exemplos típicos dessas malhas são as compensações, acompanhadas pelos SAPLIS, quanto aos prejuízos fiscais, 7 a. Processo n°. : 13839.004282/00-31 Acórdão n°. : 108-07.243 bases negativas das contribuições sociais e a realização do lucro inflacionário acumulado. A Portaria 1265/1999, instituidora do Mandado de procedimento Fiscal, excetuou-as expressamente do seu âmbito de ação, estando assim vazado o dispositivo: Artigo 11 - Os MPF de que trata esta Portaria não serão exigidos nas hipótese de procedimento fiscal: (...) IV - de que trata a Instrução Normativa SRF n°94, de 2411211997. (Destaquei). As normativas acima mencionadas se destinam a instrumentalizar procedimentos de fiscalizações. São ritos próprios condizentes com as atividades realizadas (no domicílio do sujeito passivo, ou na delegacia jurisdicionanante). Não se conflitam os dois dispositivos, portanto não prospera a preliminar suscitada. Quanto à possível instalação da decadência do direito de lançamento da Contribuição Social Sobre o Lucro, me alio à tese esposada pela autoridade de 1° grau, por entender que a natureza das contribuições sociais, segundo a vontade constitucional, integra as contribuições mencionadas na letra c, item I do artigo 195 da Carta Magna. Por isso, o prazo decadencial se rege pelo artigo 45 da Lei 8212, de 24 de Julho de 1991. Peço vênia para discordar também do entendimento das razões apresentadas de que, no campo do direito tributário, por vinculação expressa estabelecida no artigo 146 da Constituição Federal, a regulação da decadência foi cometida à lei complementar, no caso, ao Código Tributário Nacional , o que afastaria o artigo 45 da Lei 8212/91. Nesse sentido, magistral o entendimento do Prof. Roque Antonio Carrazza, em seu Curso de Direito Constitucional Tributário na Edição - 02/2002, fls.793f794 onde leciona: Concordamos em que as chamadas "contribuições previdenciárias" são tributos, devendo, por isso mesmo, obedecer às normas gerais em matéria de legislação tributária". Também não questionamos que as normas gerais em matéria de legislação tributária devam ser veiculadas por meio de lei complementar. 8 sdr,X-- Processo n°. : 13839.004282/00-31 Acórdão n°. : 108-07.243 Temos ainda, por incontroverso que as normas gerais em matéria de legislação tributária devem disciplinar a prescrição e a decadência tributárias. O que, porém, pomos em dúvida é o alcance destas "normas gerais em matéria de legislação tributária", que para nós, nem tudo podem fazer, inclusive nestas matérias. De fato, também a alínea b do inciso III do artigo 146 da CF não se sobrepõe ao sistema constitucional tributário. Pelo contrário, com ele deve se coadunar, inclusive obedecendo aos princípios federativos, da autonomia municipal e da autonomia distrital. O que estamos tentando dizer é que a lei complementar ao regular a prescrição e a decadência tributárias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá , por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na carta suprema) nem, por outro, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes. O legislador complementar não recebeu um "cheque em branco" para disciplinar a decadência e a prescrição tributárias. Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar - como de fato determinou(art. 156,V do CTN) - que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias. Poderá ,ainda, estabelecer - como de fato estabeleceu (art. 173 e 174 do CTN) - o dies a quo destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigiá-lo. Poderá igualmente, elencar - como de fato elencou (art. 151 e 174, parágrafo único, do CTN) - as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. Neste particular, poderá, aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado. Todos esses exemplos enquadram-se perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária. Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada economia interna, vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributárias, devem obedecer, apenas às diretrizes constitucionais. A criação in abstrato de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributárias, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma, poderá restringir, nem, muito menos, anular. Eis porque, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais dependem de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matéria reservada à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. No caso, para as "contribuições previdenciárias". Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das "contribuições previdenciárias" são, agora, de 10(dez) anos, a teor, respectivamente, dos artigos 45 e 46 da Lei 8212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste de constitucionalidade. Quanto à matéria de mérito, neste Colegiado, com base em julgado do STJ no Recurso Especial n°. 188.855— GO (98/0068783-1), decidido à unanimidade, a Primeira Câmara deste f Conselho, retificou o entendimento até então vigente. O Acórdão 101-92.732 de 13/07/1999 do Eminente Conselheiro Edison Pereira Processo n°. : 13839.004282/00-31 Acórdão n°. : 108-07.243 Rodrigues, firmou convicção, alterando a conclusão espelhada na ementa transcrita nas razões de recurso, sendo a linha adotada também nesta Oitava Câmara. No DJU de 06/09/99, p. 54 , constam os. Embargos de Declaração no Recurso Especial n°. 1984031PR (9810092011-0)Relator: Ministro José Delgado, o qual ora se transcreve por ter sido o instrumento da mudança no posicionamento antes referido: IMPOSTO DE RENDA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITAÇÃO - AUSENCIA DE OFENSA Ementa.. Processo Civil Tabulado Embargas de Declaração. Imposto de Renda. Prejuízo. Compensação. 1. Embargos colhidos para, em atendimento ao pleito da Embargante, supit as OMÁSSeleS apontadas. 2 Os aillgos 42 e 58 da Lei 8981/95 iinpuseram restnção por vie de percentual para a compensação de prefidzos /iscais; sem ofensa ao ordenamento JurlifiCo tabu/aná 3. O artigo 42 da Lei 8981, de 1995 alterou, apenas, a redação do artigo 5 do DL 1598/77 e, consequentemente modificou o limite do prejuízo fiscal compensava/ de 100% para 30% do lucro real, apurado em cada período-base. 4 InexiStêncla de modificação pelo retendo dispositivo no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda, haja vista que ta/ no seu aspecto tempera/ abrande período de ? de Janeilo a 3/de Dezembro. 5. Embargos acolhidos. Decisão mantida. A restrição imposta na Lei 8981 (artigos 42 e 58) e 9065/1995 (artigos 15 e 16), à proporção na qual os prejuízos e compensação de bases negativas podem ser apropriados a cada apuração de resultados introduzidos nessa lei, não representa nenhuma ofensa ao direito adquirido, posto que continuam passíveis de compensação integral. Da mesma forma que a legislação anterior autorizava a compensação dos prejuízos fiscais e bases negativas, os dispositivos atacados não alteram este direito. A forma de compensação dos prejuízos, é matéria objeto de reserva legal, privativa do legislador. É concessão de um benefício, não é uma obrigação. Na • sistemática atual, o limite de tempo para exercício do direito, foi substituído pelo limite percentual. gieQ 1 O ‘7) Processo n°. :13839.004282/00-31 Acórdão n°. : 108-07.243 A regência do artigo 105 do CTN determina que a legislação aplicável aos fatos geradores futuros e pendentes será aquela vigente à época de sua conclusão, observadas às disposições dos incisos I e II do artigo 116, ou seja: quando referente a situação de fato, a partir dos efeitos que lhe sejam próprios e em situação jurídica, quando devidamente constituída segundo o direito aplicável. Neste sentido há jurisprudência. O STF decidiu no R. Ex. n°. 103.553- PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Observada a Súmula no. 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se à lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.' O Recurso Extraordinário 232.084-SP, relatado pelo Ministro limar Gaivão, bem esclarecem : IR - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - IRRETROATIVIDADE - Não ofende ao princípio da irretroatividade das leis, a aplicação, no cálculo do imposto de renda de pessoa jurídica referente ao exercício de 1994 da Medida Provisória N° 812, Publicada no Diário Oficial da União do dia 31/12/94 (convertida na Lei 8981/95), que limita em 30% a parcela dos prejuízos verificados em exercícios anteriores para efeito de dedução do lucro real apurado (MP 812/94, art. 42)Todavia, a majoração da Contribuição Social incidente sobre o lucro das empresas, também prevista na MP 812/94 (art. 58), não pode alcançar o balanço de 31/12/94, uma vez que está sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal. (04104/2000. Fonte: Informativo STF n° 184/2000) Não é suficiente, também, para afastar o lançamento, as razões apresentadas, supostamente, na mesma linha do entendimento do STF, quando concedeu efeito suspensivo aos recursos extraordinários interpostos, para garantir a compensação total dos prejuízos apurados até 31/12/1994. Primeiro, porque, as decisões fazem leis apenas entre as partes litigantes, nos limites do pedido, conforme artigo 468 do Código de Processo Civil. Segundo, os despachos sob comento, não são decisão de mérito. Apenas os efeitos do recurso, foram suspensos até o julgamento final. Demais disso, não há como negar vigência dispositivo legal validamente editado. Diante do exposto, afasto a preliminar de nulidade e decadência e no mérito, nego provimento ao recurso. g/91'11 ;In V.> • _ , f Processo n°. :13839.004282/00-31 Acórdão n°. : 108-07.243 Sala das sessões — DF, em 06 de dezembro de 2002. 0 t j1 TE ai • QUIAS PESSOA MONTEIRO - 12 Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13849.000161/96-16
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR - Recurso Especial. Não conhecimento de recurso posto que desprovido de razões recursais fundamentadas. Nulidade declarada de oficio. Notificação de lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11 do Decreto n. 70.235/72. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matricula do AFTN acarreta a nulidade do lançamento, por vicio formal.
Numero da decisão: CSRF/03-03.314
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por ausência dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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Não conhecimento de recurso posto que desprovido de razões recursais fundamentadas. Nulidade declarada de oficio. Notificação de lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11 do Decreto n. 70.235/72. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matricula do AFTN • acarreta a nulidade do lançamento, por vicio formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por ausência dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "• 1N4 - • RODRIGUES PRESIDEN MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATORA FORMALIZADO EM: 22 M A I 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, HENRIQUE PRADO MEGDA, JOÃO HOLANDA COSTA e NILTON LUIZ BARTOLI. Processo n° :13849.000161/96-16 Acórdão n° : CSRF/03-03.314 Recurso n° : 303-123.080 Sujeito Passivo : MARIA LUIZA CAMARGO PLATZECK SORIANO RELATÓRIO Contra o Acórdão proferido pela C. Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário interposto pela recorrida, alterando o VTNm, em face de laudo técnico de avaliação apresentado nos moldes da NBR 8799 da ABNT, a Procuradoria da Fazenda Nacional, apresentou Recurso Especial, com fundamento no artigo 32, inciso I, da Portaria MF 55/98. Aduziu o recorrente, com base nos fundamentos do voto vencido, que o laudo de avaliação acostado aos autos não satisfaz os requisitos exigidos pela NBR 8799, da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABTN, motivo pelo qual o lançamento original deve ser preservado. O recurso foi devidamente contra-arrazoado pelo interessado. Preenchidos os requisitos legais, foi determinado o processamento do recurso. É o relatório. / CL- Processo n° :13849.000161/96-16 Acórdão n° : CSRF/03-03.314 VOTO Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, Relatora Deixo de tomar conhecimento do recurso especial, apresentado às fls., posto que desprovido de argumentos contra o V. Acórdão recorrido. O recorrente simplesmente transcreveu trechos do voto vencido, como se tal bastasse para a admissão e processamento do recurso especial à CSRF. Para o recurso ser conhecido é necessário que ao mesmo sejam inseridas as razões jurídicas e de fato pelas quais o recorrente justifica e argumenta a sua indignação com os fundamentos da decisão recorrida. Não sendo apresentadas às razões recursais, de forma apropriada, justificada e fundamentada, é de mister o não conhecimento do recurso. Mas, ainda que assim não fosse, e o recurso fosse conhecido, preliminarmente e de oficio verifico que na notificação de lançamento de fls., emitida por sistema eletrônico, não consta a indicação do cargo ou função, nome ou número de matricula do agente fiscal do tesouro nacional autuante. Assim sendo, caso superada a questão prejudicial de conhecimento do recurso, VOTO no sentido de ser declarada, de ofício, a NULIDADE DO LANÇAMENTO DE FLS, relativo ao ITR impugnado, com base nos dispositivos constantes da legislação tributária a saber art. 6°, incisos I e II da IN/SRF n° 094, de 24.12.97; art. 5° da IN/SRF — 94/97, inciso VI. Art. 11 do Decreto n°70.235/72 e na decisão 00.002 do Conselho Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Sala das Sessões — DF, em 09 de julho de 2.002. MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.000562/2006-63
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003, 2004 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS — a presunção de omissão de receita pela não comprovação da origem de depósitos bancários só é infirmada pela apresentação de documentação específica para cada depósito. DIPJ — como a Declaração de Informações Econômico Fiscais, em regra, não constitui crédito tributário e nem os valores nela indicados podem ser inscritos em dívida ativa por ausência de pre-visão normativa, é cabível o lançamento dos impostos e contribuições não recolhidos acompanhados da multa punitiva e demais acréscimos legais mediante ato de oficio.
Numero da decisão: 1201-000.052
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos S. Mendes
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''"„,,k ...:.•..-:' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO-..z.........0,..5. Processo n° 11516.000562/2006-63 Recurso n° 158.407 Voluntário Acórdão n° 1201-00.052 — 2a Câmara / la Turma Ordinária , Sessão de 13 de maio de 2006 Matéria IRPJ e OUTROS Recorrente TENDENCIA ASSESSORIA DIDÁTICO PEDAGOGICA LTDA. Recorrida 3' TURMA DA DRJ FLORIANOPOLIS/SC Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003, 2004 , Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS — a presunção de omissão de receita pela não comprovação da origem de depósitos bancários só é infirmada pela apresentação de documentação específica para cada depósito. DIPJ — como a Declaração de Informações Econômico Fiscais, em regra, não constitui crédito tributário e nem os valores nela indicados podem ser inscritos em dívida ativa por ausência de pre-visão normativa, é cabível o lançamento dos impostos e contribuições não recolhidos acompanhados da multa punitiva e demais acréscimos legais mediante ato de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos_ Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. 0,60thiPwtet, ADRIANA GO1/4 1sikr11% - Presidente. GUIL ' E ADOLFO n OS SANTOS MENDES - Relator. ) EDITADO EM: 05 JUT 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego (Presidente), Antonio Bezerra Neto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Leonardo de Andrade Couto, Carlos Pelá, Regis Magalhães Soares Queiroz, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice-presidente). 1 Processo n° 1 1 516.000562/2006-63 S I-C2T1 Acórdão n.° 12 01-00.052 Fl. 2 Relatório Em relação às peças iniciais de acusação e defesa, sirvo-me do relatório da autoridade a quo: Do Procedimento Fiscal Em conseqüência do procedimento fiscal instaurado contra a contribuinte sztso identificada, nos termos do Mandado de Procedimento _Fiscal - Fiscalização (MPF-F) de fls. 1, relativamente aos atros- ca I endário de 2002 e 2003, foram constatadas as seguintes infrações à legislação tributária: (a) Depósitos Bancários 11 a O Contabilizados - Depósitos Bancários de Origem não Coznp rovada; e (b) Receita da atividade, escriturada e não-deetaz-ada ria Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF relativa ao 42 Trimestre de 2003 (fl. 157), apurada com base no livro Razão (fl. 158), conforme detalhado no Termo de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal, e constituído o correspondente crédito tributário da Fazenda Pública Federal, consolidado à fl. 3, como segue: " Ini-nostó t I . PrinciPál Jurb'S' - 2WfUltá TÓtal F1S. Contribuiç5o ........ dde 1\101-a Propor. IRPJ 172.386,87 84.103,79 129.290,14 385.780,80 180 PIS/Pasep 15.031,53 7.561,84 1 1.273,60 33.866,97 187 CSLL 40.195,40 17.167,52 3 O. 1 46,51 87.509,43 201 Cofins 69.376,58 34.901,32 52.032,36 156.310,26 194 TOrAIS, '296.990,38 145.73447 1-222742,61 663.467,46 Ao final dos trabalhos fiscais, foi fornializada Representação Fiscal para Fins Penais, por meio do processo administrativo n2 11516.000698/2006-73, apensado aos presentes autos. O procedimento fiscal foi realizado sinzultaneamente com o dirigido à sociedade empresária Ni'," cie°, Educacional J. M. Ltda. (CNP:1 n2 05.205.838/0001-35) for-miada pelos mesmos sócios da contribuinte suso identificada (Jair-o Celso de Palma, CPF n2 052.712.198-36 e Mansa Teres inha Costa, CPF n2 689.163.299-49), estão em atividade no ntesrrzo local e possuem o mesmo objetivo social. Do Termo de Verificação e Encerranzento de Ação Fiscal (fls. 162 a 179) colhem-se os seguintes trechos, eorn destaque: [...]Na prática, as pessoas jurídicas, tanto a Tendência Assessoria Didático Pedagógica lLtda. quanto a Núcleo Educacional J.M. Ltda. atendem pelo nome fantasia de colégio "Tendência". (fl. 164) 3 - Das Irregularidades na Escrituração 3. 1 - Da Escrituração da Movimentação Bancária Constatou-se que os registros ,-1 contábeis relativos à movimentação bancária não esclarecem 7 O as operações efetuadas, constando apenas como transferência 2 Processo n° 11516.000562/2006-63 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.052 Fl. 3 entre as contas "Caixa" e "Banco". Os depósitos bancários foram lançados a crédito da conta "Caixa", da mesma forma, os saques e cheques compensados foram lançados a débito da conta "Caixa". A identificação é possível apenas nos lançamentos de empréstimos bancários e tarifas bancárias. [...]Além disso, em vista da alegação apresentada pela Núcleo Educacional J. M. Ltda., de que os recursos depositados nas contas correntes em seu nome foram decorrentes de transferência efetuada pela fiscalizada • (fl. 95), mediante o Termo de Intimação Fiscal n2 01/2005 (fls. 103/104), a mesma havia sido intimada a apresentar também os documentos que comprovassem a origem dos recursos depositados nas contas correntes bancárias em nome daquela pessoa jurídica. Foi também intimada a apresentar os contratos de empréstimos efetuados pelos sócios e comprovar a efetividade da entrega dos numerários nos anos calendários de 2002 e 2003 (fls. 103/104). De acordo com os registros contábeis, os empréstimos somam R$ 666.700,00 entre 2002 e 2003. Saliente-se que nas declarações de pessoas físicas dos sócios, daqueles anos calendários, não há informação de tais empréstimos. Presume-se, portanto que tais operações tenham sido apenas mais um artificio para suprir o caixa. [...]- Da Escrituração das Receitas Operacionais Da análise do livro contábil verificou-se que também é precária a escrituração das receitas operacionais auferidas. O lançamento é efetuado pelo total mensal com o histórico "conforme relatório fiscal". O relatório solicitado, em meio magnético, com a relação dos alunos por curso, não foi apresentado sob alegação de não possuir. Em substituição, a fiscalizada providenciou planilhas com o nome dos alunos, por curso e com os valores das mensalidades que teriam sido pagos por aluno, nos anos calendários de 2002 e 2003 (Anexo I). Os totais mensais informados nas planilhas coincidem com os valores das receitas registradas no livro contábil. No entanto, estes valores são bem inferiores aos créditos bancários. Além da relação de alunos, foi ainda, intimada a apresentar os relatórios de cobrança de mensalidades efetuadas pelas instituições financeiras nos anos calendários de 2002 e 2003 (fls. 107/108). Nenhum documento relacionado à cobrança das mensalidades foi apresentado. Todavia, com o objetivo de verificar a veracidade das informações apresentadas nas planilhas com relação aos alunos matriculados nos anos calendários de 2002 e 2003, a fiscalização intimou, por amostragem, as pessoas físicas que declararam nas DIRPF daqueles anos calendários, haverem efetuado pagamentos à Tendência Assessoria Didático Pedagógica Ltda. e a Núcleo Educacional J. M. Ltda. 3 Processo n° 11516.000562/2006-63 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.052 Fl. 4 No ano calendário de 2002, nenhum dos 21 (vinte e um) alunos, cujos pais declararam e apresentaram comprovantes de pagamentos efetuados à fiscalizada, constam das planilhas de relação dos alunos informada pela fiscalizada (Anexo I), conforme demonstrativo abaixo: [...]Quanto ao ano calendário de 2003, dos 29 (vinte e nove) alunos cujos pais declararam haver efetuado pagamentos à fiscalizada, apenas 7 (sete) constam da planilha apresentada. No entanto, os pagamentos efetuados não conferem com os informados na planilha de relação dos alunos, conforme abaixo se demonstra: [...] (fls. 166/167) Os documentos apresentados pelos pais dos alunos, relativo ao ano calendário de 2002 constituem o Anexo II deste processo. Os documentos do ano calendário de 2003 foram anexados ao processo n2 11516.000563/2006-16, em nome da Núcleo Educacional J. M. Ltda. Saliente-se que dentre os comprovantes de pagamentos apresentados pelas pessoas físicas intimadas constam declarações, nas quais a própria fiscalizada confirma ter recebido mensalidades de alunos, cujo nome não constou da relação entregue a esta fiscalização (coluna "Declaração Colégio*"). Da análise dos documentos obtidos, verificou-se que os recibos relativos às mensalidades recebidas no início do ano calendário de 2003 pertencem à Tendência Assessoria Didático Pedagógica Ltda., e as mensalidades posteriores foram cobradas através de carnês emitidos em nome da Núcleo Educacional J. M. Ltda. [...]Nenhum documento foi apresentado (relações de alunos, valores recebidos, contratos, recibos e carnês, relatórios de cobrança bancária), no entanto apresentou as seguintes planilhas: - "LEVANTAMENTO CRÉDITOS BANCÁRIOS ANO DE 2002", na qual demonstra os valores mensais de créditos por banco e deduz, a titulo de Transferência entre Contas o valor total de R$ 839.087,16, e como base de cálculo do imposto o crédito de R$ 1.508.900,64 (fl. 145); - "LEVANTAMENTO DE CRÉDITOS BANCÁRIOS ANO DE 2003", com os valores mensais de créditos por banco e deduz a titulo de Transferência entre Contas o valor total de R$ 362.770,66, e como base de cálculo do imposto o crédito de R$ 1.250.172,88 (fl. 149); - "LEVANTAMENTO CRÉDITOS BANCÁRIOS ANO DE 2003 COM DIFERENÇA FATURAMENTO TENDÊNCIA", relativa a Núcleo Educacional J. M. Ltda., • • y. U1GN 111GLIScliS dc utéditus pur banuu-c..orri utedusão, título du Tiaubfulêmia ciitiv emitas o valot total du R$ - ••••• e,.- •- _...•••,•.,. R$ 1.342.558,69, (fl. 151). 4 Processo n° 11516.000562/2006-63 Sl-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.052 Fl. 5 Apresentou ainda os quadros demonstrativos de apuração e cálculo dos impostos e contribuiçõíes com respectivos acréscimos legais (fls. 146/148). 4 — Da Omissão de Receita Por todo o exposto, havendo constatado omissão de receita, evidenciada através dos documentos obtidos pelas pessoas físicas intimadas e em vista da não apresentação dos documentos que pudessem apurar a receita obtida, apesar de terem, sido solicitados, restou à fiscalização apurar a receita obtida através dos créditos bancários nos termos do art. 287 do RIR/99 [...] [...]Ademais, a própria fiscalizada apresenta como base para o cálculo do imposto, os créditos bancários, conforme planilhas às fls. 145/152, assumindo ter omitido receita. 5. Da Apuração do Valor Tributável Com base na análise das operczções consignadas nos extratos bancários (Anexo III), a fiscalização emitira os diversos relatórios de fls. 109 a 143, tota lizados por- Inês- e submetidos à contribuinte que, intimada a informar a origem dos recursos aplicadas nos depósitos, "[..] não justificou nem comprovou possuírem origem diversa das atividades operacionais." 01. 169) Após excluir as transferências de outras- contas da própria pessoa jurídica e de Núcleo Educacional J. iW Ltda.; os valores decorrentes de empréstimos bancários; liberação de empréstimos vinculados à cobrança de títulos; cheques devolvidos, e estornos de créditos, a agente fiscal elaborou os quadros demonstrativos de apuração do valor ir-ibutável, de 9 a 17, consolidados, por ano-calendário, nos Quadros 18 e 19 ((Is. 177/178) e que serviram de base para a constituição do crédito tributário relativo à primeira infração (fls. 1 81/1 82). 6 — Receita Escriturada e Não Declarada Ao constatar-se que a DCTF relativa ao Quarto Trimestre de 2003 ffl. 157) fora apresentada zeracia - embora houvesse informação da obtenção de receita na D.1"P'1 -, foram as correspondentes receitas, escriturad'as no livro Razão (ti. 158), objeto do lançamento relativo à segunda infr-aça ffl. 182). Irresignada com o lançamento, a contribui,'-:te interpôs a impugnação de fls. 214 a 22 7, e arreycos, em que alega, resumidamente: 11.1 — Inexistência de Irregularidade na Movimentação Bancária (fl. 218) • Sobre esse tema, assim diz a itnpug;nante, à fl. 218: 13. [...] As movimentações financeiras das contas correntes bancárias encontram-se devidamente lançadas, de forma detalhada nas contas correntes contábeis bancárias da empresa, de forma que os saldos dos extratos bancários se assemelham, e muitas vezes coincidem, comn o saldo das 5 Processo n° 11516.000562/2006-63 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.052 Fl. 6 contas contábeis. A diferença entre tais saldos (contábil e dos extratos bancários) decorre do fato de a contabilidade adotar o regime de competência, enquanto o banco só considera a movimentação quando efetivamente ocorre a transação (débito ou crédito) bancária. Assim, na contabilidade, no momento em que o cheque é emitido, ele é diminuído do saldo contábil bancário (mesmo que o cheque não tenha sido descontado) gerando as pequenas diferenças de saldos. 'Tais diferenças são passíveis de apuração através de simples conciliação. Ou_ seja, toda a movimentação financeira, inclusive bancária, encontra-se registrada na contabilidade da empresa. [...]II.2 — A Escrituração das Receitas Operacionais de Forma Globalizada está Legalmente Prevista (fls. 219/220) Aqui, a argumentação da impugnante stisterzta que no há precariedade em sua escrituração contábil no que corzeer-ve ao registro englobado mensal das receitas individuais de prestação de seus serviços educacionais a numerosos c lientes. A propósito, transcreve o art. 1.184, cabeça e ás. 1 2, do Código Civil Brasileiro (Lei n2 10.406, de 10 de janeiro de 2002), que tem a seguinte dicção: Do Direito de Empresa (artigos 966 a 1.195) Titulo IV Dos Institutos Complementares (artigos 1.150 a 1.195) Capitulo IV Da Escrituração (artigos 1.179 a 1.195) Art. 1.184. No Diário serão lançadas, comn individuação, clareza e caracterização do documento respectivo, dia a dia, por escrita direta ou reprodução, todas as operações relativas ao exercício da empresa. § 1 0 Admite-se a escrituração resumida do Diário, com totais que não excedam o período de 30 (trinta) dias, relativamente a contas cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento, desde que utilizados livros auxiliares regularmente autenticados, para registro individualizado, e conservados os documentos que permitam a sua perfeita verificação. § 2° [...] Também transcreve parte da Resolução ris2 563, de 1983, do Conselho Federal de Contabilidade — CFC, no rnes rno sentido. Sobre a necessidade de registros individualizadas das ope,--ações englobadas, argumenta com a declaração da agente fiscal, no Termo de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal, como segue: 1. ..1 a fiscalizada providenciou planilhas com o rxorne dos . alunos, por curso e com os valores das mensalidades que teriam sido pagos por aluno, nos anos calendários de 2002 e 2003 (Anexo 1). Os totais mensais informados nas planilhas V 6 Processo n° 11516.000562/2006-63 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.052 Fl. 7 coincidem com os valores das receitas registradas no livro contábil. Considera, assim, que as planilhas se constituem em relatórios auxiliares, analíticos, que elidiriam "[..] qualquer alegação de precariedade em sua escrituração." ffl. 220). 11.3 — O Valor das Transferências Bancárias entre as Empresas não é Tributável Em relação à receita omitida do ano-calendário de 2002 — que a fiscalização constatou ser de R$ 1.122.004,99 (fl. 177), a contribuinte declara ter apurado R$ 1.508.900,64 (fl. 221) e, mesmo assim, alega ter sido prejudicada, pois entende que dos R$ 413.299,07, que considerara créditos bancários não tributáveis na conta junto ao banco HSBC — por se tratar de transferências entre contas -, apenas R$ 21.055,66 foram assim tratados, ao passo que a tributação teria incidido indevidamente sobre os restantes R$ 392.243,41 (fls. 222/223). Argumenta que "[..] se por um lado não restaram comprovadas a natureza das operações pelo contribuinte, por outro não pode a fiscalização sem qualquer fundamento ou prova presumir que os créditos na conta corrente são receitas tributáveis." (/1. 223) pois tal presunção, a seu ver, contrariaria o disposto no art. 112 do CTN. Considera que tal seria apenas "presunção simples", de acordo com jurisprudência administrativa que colaciona. E conclui este tópico, à fi. 224, com o seguinte pedido: 31. Diante disso, merece ser revisto o presente Auto de Infração para fins de excluir da base de cálculo do crédito tributário, relativamente ao ano de 2002 o valor de R$ 392.243,41 (...). 11.4 (de fato, consta 11.3, à fl. 225). Indevido o Lançamento de Oficio dos Débitos Tributários Referentes ao 4 2 Trimestre de 2003 já Declarados Neste último item de sua impugnação, alega a contribuinte ser indevida a constituição de oficio de crédito tributário relativo ao quarto trimestre de 2003 — objeto de informação 0,00 (zerada) em DCTF (fl. 157), à vista de os valores correspondentes terem sido informados em D1PJ, bem como provisionados para pagamento em sua contabilidade. 111— Do Pedido Embora tenha argüido, em relação a todo o lançamento, a "inexistência de irregularidade na movimentação bancária", bem como a legalidade da "escrituração das receitas operacionais de forma englobada", o que permite considerar impugnado todo o lançamento, em seu pedido final a contribuinte apenas requer fl. 227): a) a exclusão de R$ 392.243,41 (...) da base de cálculo dos tributos em 2002, correspondente aos valores dos créditos 7 Processo n° 11516.000562/2006-63 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.052 Fl. 8 bancários do banco HSBC, indevidamente considerados como receita tributável pelo Fisco, em desacordo com as informações prestadas pelo contribuinte. b) a anulação do crédito tributário relativamente ao 42 trimestre de 2003, tendo em vista que os tributos (PIS, COFINS, IRPJ e CSLL) relativos ao referido período foram devidamente declarados na DIPJ (inclusive com reconhecimento do Fisco), bem como constam nos livros contábeis do contribuinte. DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A decisão recorrida (fls. 339 a 350) negou provimento à defesa, conforme ementa abaixo transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO-COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DO REGISTRO DE RECEITAS. Caracterizam omissão de registro de receitas os valores creditados em conta corrente de depósitos ou investimentos, mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003 DÉBITOS FISCAIS NÃO CONFESSADOS EM DCTF MAS CONTABILIZADOS E INFORMADOS EM DIPJ. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A partir do Ano-calendário de 1998, devem ser objeto de lançamento de oficio para constituição do crédito tributário da Fazenda Pública Federal os débitos fiscais não informados em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, ainda que tenham sido informados em Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), e provisionadas verbas contábeis para seu pagamento. LANÇAMENTOS DECORRENTES. EFEITOS DA DECISÃO RELATIVA AO LANÇAMENTO PRINCIPAL. Em razão da vincula ção entre o lançamento principal e os que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas àquele 8 Processo n° 11516.000562/2006-63 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.052 Fl. 9 prevalecer na apreciaçõio destes, desd'e que .ncio presentes argüições específicas ou elementos de prova novos-. Vale ser destacado que, em relação ao primeiro pedido (exclusão de R$ 392.243,41 da base de cálculo do ano de 2002), a autoridade julgadora fundamentou seu voto nos seguintes termos: Em sentido contrário ao pleito da irnplignante, assim se manifesta a Auditora-Fiscal Fiscal da Receita Federal, ao descrever de que créditos se tratava: Quanto aos demais créditos são depósitos em dinheiro e cheques, transferência por DOC, cobrança de camês, liquidação de faturas, liberação conta. vinculada e outros créditos, cujas naturezas das op eraçõ es não foram comprovadas. A descrição acima transcrita sugere que operação de "transferência por DOC ", por exemplo, possa ser uma transferência entre contas de mesma titularidacle e, nesse caso, excluível do levantamento de receitas omitidas, mas também admite que possa ser urna transferência em pagamento de mensalidade escolar feita "'elo pai de um aluno, de sua conta bancária para a conta da irnpugnante, a qz.,tern cabia demonstrar sua exata natureza. Assim, torna-se indispensável que a pessoa jurídica titular da conta, que foi devidamente intimada a demonstrar a origem dos recursos depositados, tivesse feito a prova correspondente, durante o procedimento fiscal ou mesmo por ocasião da impugnação gr-de se aprecia. Ante a inexistência de comprovação do alegado, é de manter-se incólume o valor regulamentarmente apurado como de receitas omitidas em relação ao ano-calendário de 200.2. No tocante ao segundo pedido, a Delegacia de Julgamento considerou que o crédito não incluído em DCTF deve ser constituído de oficio, inclusive com a aplicação da multa de 75%, ainda que os valores estejam escriturados e informados em DIPJ. Do RECURSO VOLUNTÁRIO O sujeito passivo apresentou_ recurso voluntário, às fls. 355 a 368, mediante o qual reitera exatamente os dois pedidos formulados e praticamente se limita a reiterar (aliás, na sua maioria, ipsis litteris) argumentos já trazidos na impugnação. É o relatório.k 5 9 Processo n° 11516.000562/2006-63 SI-C2TI Acórdão n.° 1201-00.052 Fl. 10 Voto Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos 'Mendes, Relator Em relação ao primeiro pedido (exclusão de R$ 392.243,41 da base de cálculo do ano de 2002), vale destacar a letra própria peça impugnatária (fl. 223): Ocorre que, se por um lado não restaram comprovadas a natureza das operações pelo contribuinte, por outro no pode a fiscalização sem qualquer fundamento ou prova presumir que os créditos na conta corrente são receitas tributáveis. Isso porque o art. 112, do CTN estabelece: [..] Ou seja, caberia ao Fisco comprovar- de forrnaefetiva que os valores informados pelo contribuinte corno não tributáveis correspondem à receita omitida pelo i rnpugnante e não, com base em presunção, tributar os créditos tr-ibutá rios. No recurso voluntário, o trecho acima é praticamente repetido (fl. 363), exceto pela supressão da parte sublinhada. Nada obstante, a defesa reiterou. que "declarou" ou "informou" à autoridade fiscal que os valores correspondiarn a "transferência entre contas, empréstimos, cheques devolvidos". Em momento algum, apresenta provas do que afirma. Evidentemente, esteia- se no equivocado argumento de que competiria à autoridade fiscal comprovar que os depósitos bancários são relativos a valores tributáveis. É importante citar que a jurisprudência rejeitava a presunção de omissão de receita calcada exclusivamente em depósitos bancários, mas corri relação a períodos anteriores a 1996. De 1997 em diante, o entendimento que deve prevalecer é outro. A edição da Lei 9.430/96, trouxe em seu artigo 42 a presunção legal de omissão de rendimentos a partir de créditos em contas-correntes bancárias de origem não cornprovada. Na dicção cristalina do texto positivo, assim se estabelece: "Caracterizam-se também omissão de r-eceitcz ou cie rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeirc2, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e &idónea, a origem cios. recursos utilizados nessas operações" .. Dessa sorte, não há que a autoridade comprovar que os depósitos dizem respeito a omissão de receita, uma vez que se trata de presunção expressa em diploma legal. E sempre vale recordar o que dispõe o art. 334 do Código de Processo Civil: "Art. 334. Não dependem de prova os fatos: (-) , „ "• • , , i• - • Í-Jle el-istêrzcia ou cfe ij veracidade". io Processo n° 11516.000562/2006-63 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.052 Fl. 11 É ainda importante destacar que a própria, autoridade fiscal excluiu da base de cálculo do auto de infração por omissão de receita presumida a partir de depósitos bancários os valores declarados pelo autuado, conforme destaca a autoridade de primeiro grau em seu voto. Assim, a autoridade fiscal foi até exageradamente cautelosa, pois o dever de comprovação é por operação em termos qualitativos (a que se refere a operação) e quantitativos (qual o valor de cada operação) e esta obrigação é do sujeito passivo e não da autoridade lançadora por determinação direta da lei. A interpretação da agente — no meu entender incorreta — favoreceu ah initio o contribuinte, pois a receita presurnida não se confunde com os valores declarados; para tal o contribuinte deveria ter comprovar sua vinculação. Em suma, apenas "declarar", "informar" ou alegar que este ou aquele depósito diz respeito a uma operação não caracterizadora de omissão de receita não inverte o ônus da prova determinada por expressa determinação legal. Deve, pois, ser indeferido o primeiro pleito do recorrente. Quanto ao segundo pedido (afastar a autuação em relação à valores registrados na contabilidade e informados na DIPJ, apesar de não declarados em DCTF), não vejo também qualquer reparo à decisão de primeiro grau. Há duas formas de constituição do crédito tributário: (i) por meio de lançamento e (ii) pela apresentação pelo contribuinte de documentos previstos nos termos da legislação aplicável com essa finalidade. No caso das pessoas jurídicas, a constituição do crédito tributário pelo próprio contribuinte é promovido pela DCTF e não por meio de toda de qualquer declaração. A DIRF não produz esse efeito e a DIPJ também não (exceto no caso do ajuste do imposto de renda em bases anuais). Para uma declaração ter o efeito de constituir crédito tributário e, assim, ao mesmo tempo, instrumentalizar a Administração para promover a cobrança e afastar o lançamento, é necessária expressa disposição normativa com precisos esteios em dispositivos legais. Abaixo reproduzimos toda a legislação (Decreto-Lei, Portaria Ministerial delegatória e Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal) que atribui à DCTF a condição de instrumento hábil e suficiente à constituição de crédito tributário_ "Decreto Lei n° 2.124, de 13.06_19E34 Art. 5 0 0 Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessóx:ias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1° - O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e insltrtunerito hábil e suficiente para a exigência cio referido crédito." "Portaria MINISTRO DE ESTADO IDA FAZENDA - MF118, de 28.06.1984 Processo n° 11516.000562/2006-63 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.052 Fl. 12 O Ministro de Estado da Fa zenda , no uso de suas atribuições, RESOLVE: I - Delegar ao Secretário da Receita Federal a competência que lhe foi a tr- ib-uida pelo artigo 50 do Decreto-lei n° 2 . 1 2 4 , d 13 de junho de 1 98 4 ." "Instrução Normativa SRAE ri° 126, de 30 de outubro de 1998 Art . 7° Todos os valors ln formados na DCTF • serão objeto de procedi_mnt o de auditoria interna. § 1° Os saldos a pagar r 1 at ivos a cada imposto ou contribuição, informado s na DCTF, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, imediatamente após .a entrega da DCTF. " É por isso que sua apresentação afastaria o poder de ser realizado o lançamento quanto ao valores nela consignados. O mesmo não se diga da apresentação da DIPJ, bem como da mera escrituração de valores. O segundo pedido, portanto, também deve ser repelido. j(Voto, pois, por negar integralmente provimento ao recurso voluntárioL. Guilhe e Adolfo dos Santos Me es J 12

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Numero do processo: 10950.004126/2004-18
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Ementa: RECURSO ESPECIAL. DECADÊNCIA. ARTIGO 45 DA LEI N. 8.212/91. Em vista da edição da Súmula Vinculante n. 08 pelo C. Supremo Tribunal Federal, não merece ser conhecido recurso especial interposto pela Fazenda Nacional que suscita exclusivamente violação do acórdão recorrido ao disposto no art. 45 da Lei n, 8.212/91. RECURSO ESPECIAL, MULTA QUALIFICADA. Não se conhece de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional com fundamento no art. 5°, I do RI/CSRF vigente à época contra acórdão que desqualifica, por unanimidade de votos, a multa de oficio imposta pelo lançamento.
Numero da decisão: 9101-000.444
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10950.004126/2004-18 Recurso n° 14065 Especial do Procurador Acórdão n° 9101-00.444 — Turma Sessão de 04 de novembro de 2009 Matéria !RN E OUTROS DECADÊNCIA Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado NASCIMENTO & FORTES LTDA. Ementa: RECURSO ESPECIAL. DECADÊNCIA. ARTIGO 45 DA LEI N. 8212/91. Em vista da edição da Súmula Vinculante n. 08 pelo C. Supremo Tribunal Federal, não merece ser conhecido recurso especial interposto pela Fazenda Nacional que suscita exclusivamente violação do acórdão recorrido ao disposto no art. 45 da Lei n, 8,212/91. RECURSO ESPECIAL, MULTA QUALIFICADA. Não se conhece de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional com fundamento no art. 5°, I do RI/CSRF vigente à época contra acórdão que desqualifica, por unanimidade de votos, a multa de oficio imposta pelo lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, or unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que i egram o presente julgado, CARLOS ALB ;OP) * O UI i N FILH - Relator. 11:1 4T4 ETO - Presidente. v À ANTONIO CA' EDITADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros: Karem Jureidini Dias, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Adriana Gomes Rego, Antonio Carlos Guidoni Filho, Valmir Sandri, Leonardo de Andrade Couto, Joao Carlos de Lima Junior, Antonio Jose Praga de Souza e Carlos Alberto Freitas Barreto, Relatório Corn base no permissivo do art, 5', I e II, do Regimento Interno Camara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF n. 55/1998, a Fazenda Nacional e o Contribuinte interpõem recurso especial contra acórdão proferido pela extinta 8 Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes assim ementado: "MULTA QUALIFICADA Não existe previsão para a imputação de multa qualificada nos casos em que a suposta simulação não está no fato gerador ou na constituição do crédito tributário, mas na configuração daquele que deverei ser acionado para ° pagamento do tributo. DECADÊNCIA - Decai em cinco anos o direito do ,fisco constituir os créditos tributários relativos ao IRPJ, CSLL, PIS e COHN'S, nos termos do artigo 150 5ç 4 0 do Código Tributário Nacional ARBITRAMENTO - Se a pessoa jurídica entregou suas declarações pelo sistema do SIMPLES, não possuindo na escrituração contábil os elementos para a apuração do Cuero real, cabiVel a apuração dos tributos devidos pelo regimento do arbitramento. Recurso parcialmente provido. No que interessa a esta instância recursal, o acórdão mencionado reconheceu, por maioria de votos, a decadência do direito do Fisco de constituir créditos de CSLL e COFINS relativos a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1999, em vista do fato de a ciência do auto de infração ter se dado em 21/01/2005 (fls. 262). Por unanimidade de votos, o acórdão afastou a qualificação da multa de oficio aplicada no lançamento por entender ausente no caso o evidente intuito de fraude indispensável de que trata o art. 44, H da Lei n. 9A30/96. Em sede de recurso especial, sustenta a Fazenda Nacional, em síntese: (i) contrariedade ao art. 45 da Lei a 8.212, de 1991, porquanto tal dispositivo seria constitucional e legal conforme doutrina e precedentes jurispn.rdenciais que colaciona; (ii) contrariedade ao art. 44, II da Lei a 9A30/96, pois a conduta do Contribuinte estaria caracterizada nos tipos previstos nos artigos 71 a 73 da Lei a 4502/64.. 0 recurso especial da Fazenda Nacional foi admitido pelo Sr. Presidente do Colegiado a quo (Despacho a 108-120/2007 (fls. 476)), ante a potencial contrariedade do acórdão recorrido ao disposto no art. 45 da Lei n. 8,212/91 e no art, 44, II da Lei a 9.430/96. O Contribuinte também interpôs recurso especial, cujo processamento foi negado pelo Sr. Presidente do Colegiada a quo (Despacho 108-228/2008 — fls. 521/522)). Foram apresentadas contra-razões ao recurso da Fazenda Nacional. o relatório. 2 Process() n° 10950.004126/2004-18 CSRF-T1 Acórd5o n 9101-00.444 Fl. 2 Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Peço vênia para suscitar preliminar de não conhecimento do recurso especial. Conforme salientado em sede de relatório, restringe-se o recurso especial da Fazenda Nacional à alegada violação do acórdão recorrido ao disposto no art, 45 da Lei n, 8 212/91, o qual estabelecia o prazo decadencial de 10 anos para a constituição de créditos tributários relacionados a contribuições previdenciárias, tais como o PIS, COFINS e a CSLL. Ocorre que o citado dispositivo foi suprimido do ordenamento jurídico por conta da edição da Súmula Vinculante de n, 08, pelo C. Supremo Tribunal Federal, que estabelece, com efeitos erga °nines, a ineonstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8,212/91. Tal fato esvazia por completo o objeto da insurgencia da Fazenda Nacional, em vista da absoluta impossibilidade jurídica de se examinar a violação do acórdão recorrido h lei federal alegada pela Recorrente . A insurgencia da Fazenda Nacional contra a desqualificação da multa de oficio também não merece ser conhecida. De acordo com os expressos termos do dispositivo do acórdão recorrido, tal matéria não foi objeto de dissidência entre os julgadores do Colegiado a quo. No ponto, veja-se a parte dispositiva do julgado, verbis: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa para 75% e, por conseqüência, ACOLHER a decadência de todos os lançamentos relativos ao período-base de 1999. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Mala quias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca que acolhiam a decadência apenas para o IRPJ e PIS." (grifos nossos) Por conta de tal fato, seria indispensável ao processamento do apelo da Fazenda Nacional nessa parte a comprovação de divergência de entendimento (sobre o mesmo tema) entre o acórdão recorrido e aresto de outra Camara do extinto Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 5 0, II do RI/CSRF vigente h época da interposição respectiva. Por tais fundamentos, voto no sentido de não conhecer do recurso interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, 0 ve o de 2009. ANTONIO CA LO1 U ONI FILHO - Relator 3

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4730405 #
Numero do processo: 18336.000133/2001-49
Data da sessão: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DENUNCIA ESPONTÂNEA - ART. 138 CTN - PROCEDIMENTO EXCLUDENTE DA ESPONTANEIDADE - Dispõe o § único, do art. 138, do C.T.N., que não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. O início do Despacho Aduaneiro de Importação (Registro da D.I.), em que pese o disposto no art. 7°, inciso III e § 1º, do Decreto n° 70.235/72, não se enquadra em tal dispositivo do C.T.N., pois que não se trata de procedimento ou medida fiscal relacionados com a infração. Reconhecida a espontaneidade da denúncia praticada pela Contribuinte, para fins de exclusão de penalidades (multas de mora e/ou de ofício), em obediência ao citado art. 138, "caput". Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/03-03.942
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto (Suplente Convocada) e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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Recorrida : 3° CÂMARA — 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 15 de março de 2004. Acórdão n° : CSRF/03-03-942 DENUNCIA ESPONTÂNEA - ART. 138 CTN - PROCEDIMENTO EXCLUDENTE DA ESPONTANEIDADE - Dispõe o § único, do art. 138, do C.T.N., que não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. O início do Despacho Aduaneiro de Importação (Registro da D.I.), em que pese o disposto no art. 7°, inciso III e § 1 0 , do Decreto n° 70.235/72, não se enquadra em tal dispositivo do C.T.N., pois que não se trata de procedimento ou medida fiscal relacionados com a infração. Reconhecida a espontaneidade da denúncia praticada pela Contribuinte, para fins de exclusão de penalidades (multas de mora e/ou de ofício), em obediência ao citado art. 138, "capur. , Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto (Suplente Convocada) e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. /-------------- MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE AK# —fialeer~."---~--.. ,-~.~. ,,í4.5-.-PAULO RO,,: - , O CUCCO AN NES RELATO" '' res i Processo n° : 18336.00013312001-49 Acórdão n° : CSRF/03-03.942 FORMALIZADO EM: 09 DEZ 2004 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOÃO HOLANDA COSTA, NILTON 0._ LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. i 1 , 2 Processo n° : 18336.00013312001-49 Acórdão n° : CSRF/03-03.942 Recurso n° :303-124728 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A — PETROBRÁS. Recorrida : 3a CÂMARA —3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Recorre a Fazenda Nacional a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, por sua D. Procuradoria, com fulcro no art. 5°, inciso II, do Regimento Interno, pleiteando a reforma do Acórdão n° 303-30.577 de 25/02/2003, proferido pela C. Terceira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, assim ementado: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A teor do art. 138 do CTN a exoneração das penalidades, de mora e/ou de oficio, vinculadas ao fato gerador, se torna eficaz a partir do espontâneo e integral recolhimento de tributo. MULTA REGULAMENTAR. Deve ser afastada se não evidenciado intuito de fraude por parte do contribuinte, bem como não restou obstaculizada a arrecadação tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO." Como paradigma foi anexado, pela Recorrente, cópia do inteiro teor do Acórdão n° 301-30.408, de 06/11/2002, proferido pela C. Primeira Câmara, do mesmo E. Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja Ementa diz o seguinte : "MULTA DE OFÍCIO/MULTA DE MORA. Com base no disposto no inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96, é correta a aplicação da multa de oficio no recolhimento da diferença do imposto de importação após o vencimento do prazo. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA". 3 Processo n° : 18336.000133/2001-49 Acórdão n° : CSRF/03-03.942 Para o perfeito entendimento, por meus Dignos Pares, dos fatos que norteiam a lide que aqui nos é dada a decidir, impõem-se as informações que se seguem, extraídas do Relatório que integra o Julgado ora atacado: "A PETRÓLEO BRASILEIRO S.A — PETROBRÁS solicitou através do Processo n° 1833.000064/99-33 a Retificação da D.I. n° 99/0401714-0 na qual solicitava restituição de R$ 2.629,18 (dois mil, seiscentos e vinte e nove reais e dezoito centavos) por razão de redução de quantidade importada. No mesmo processo foi anexado a D.I. n° 99/0401619-4 na qual havia recolhido a importância de R$ 50.394,64 a título de complementação de imposto de impostação recolhido intempestivamente (após o registro da D.I.) não tendo recolhido a competente multa de mora no DARF respectivo, o qual é cobrado pela União neste ato deduzido do valor a restituir. Na D.I. n° 99/0401714-0, o importador ao aumentar a quantidade de 1.323,660 TM para 3.682,17 TM passou a dever imposto pela diferença a mais no valor unitário do galão, ou seja US$ 0,4220/unid./gal. No valor do débito total de R$ 50.394,64 relativos a diferença de impostos (parte principal) pago conforme DARF anexo do presente processo, deixando de recolher o valor relativo a multa de mora mais juros em conformidade com os termos dos arts. 5 0 , 15, 16 e 17 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas pelas Leis n° 8.748/93 e 9.532/97. Foi ainda apurada "inexistência na Fatura Pifco, n° PIFSB-644/99 de 28/jul/99, objeto de multa no presente Auto de Infração, dos elementos essenciais de validação de Fatura constantes no art. 425, alíneas "a", "h", "I", e "m", bem como o art. 427, parágrafo único do Regulamento Aduaneiro (Decreto 91.030/85). A Fatura Comercial não apresenta endereço da exportadora (PFICO) nas Ilhas Cayman, n° de registro da firma ou qualquer outra identificação além do nome e n° da Fatura. Da forma como se apresenta pode ter sido emitida em qualquer país do mundo, como pode ter sido emitida em computador particular. Apresentação de fatura comercial em desacordo com as exigências estabelecidas no art. 425 do Regulamento Aduaneiro (RA), aprovado pelo Decreto n° 91.030/84." Em resumo, esses os fatos que ensejaram a instauração do litígio, por intermédio da apresentação da impugnação pela contribuinte, a qual foi julgada pela DRJ em Fortaleza/CE, que considerou procedente o lançamento (ACÓRDÃO DRJ/FOR N° 87, de 27/09/2001). r. 4 Processo n° : 18336.000133/2001-49 Acórdão n° : CSRF/03-03.942 Pelo que se pode observar do Acórdão recorrido, as penalidades envolvidas foram excluídas, dando-se provimento ao Recurso Voluntário interposto, não só em razão da Denúncia Espontânea apresentada, na forma estabelecida no art. 138, do CTN, mas também em razão de não ter ficado evidenciado intuito de fraude por parte do contribuinte, bem como não "restou obstaculizada a arrecadação tributária". Por sua vez, o Acórdão trazido como paradigma, demonstra entendimento divergente por parte da maioria dos Ilustres Membros então integrantes da C. Primeira Câmara, do mesmo Conselho, versando exclusivamente sobre a Denúncia Espontânea antes mencionada. O Acórdão paradigma demonstra entendimento no sentido de que: a) A denúncia não é espontânea, pois que à época já havia sido iniciado o despacho aduaneiro da mercadoria importada, em consonância com o disposto no art. 7°, inciso III e § 1°, do Decreto n° 70.235/72 e de conformidade com o art. 413, do Regulamento Aduaneiro (RA/85) b) Não havendo denúncia espontânea, tendo a interessada deixado de recolher a multa de mora devida no pagamento da diferença do imposto, é cabível a aplicação da multa de ofício, conforme disciplina o A.D.N. COSIT n° 13, de 21/01/97, prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. Em suas razões de apelar a D. Procuradoria da Fazenda Nacional, após demonstrar, efetivamente, a divergência jurisprudencial em relação ao aspectos da denúncia espontânea antes citada, adentrou por caminhos não abrangidos pela referida divergência, procurando convencer que a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, mesmo que configurada, no caso do imposto de importação não atinge a multa de mora. No mais, apega-se aos fundamentos do Voto que norteou o Acórdão paradigma, para pleitear a reforma do "Decisum" atacado. 41KV - 5 Processo n° : 18336.000133/2001-49 Acórdão n° : CSRF/03-03.942 O Recurso foi admitido para seguimento, em Despacho fundamentado (fls. 120), que considerou atendidos os pressupostos de admissibilidade estabelecidos no Regimento. Em contra-razões manifestou-se a Interessada às fls. 125 a 144, atacando os fundamentos da Apelação supra e pedindo a manutenção do Acórdão recorrido. Traz, em seu arrazoado, inúmeras citações doutrinárias e de jurisprudências, administrativas e judiciais, que reforçam a tese por ela defendida e acolhida pela instância "a quo". Em suas alegações assevera que, à vista dos julgados que menciona, extraem- se os pontos que restaram caracterizados e ressaltados na Decisão atacada, a saber: "B.1) Demonstram que o procedimento administrativo fiscal não tem inicio sempre com o despacho aduaneiro de mercadoria importada; B.2) Demonstram que quando se trata de retificação de DI não se tem por começado o procedimento administrativo na data do registro da declaração de importação; B.3) Demonstram que a denúncia espontânea não está afastada no caso deste recolhimento efetuado pela PETROBRÁS, para pagamento espontâneo da diferença do imposto de importação; B.4) Demonstram que a Dl não marca o inicio do procedimento, já que a DCI vem exatamente corrigir dados da DI e forma unidade com ela, entendendo que ocorre a espontaneidade com a correção da DCI inclusive até com o pagamento das diferenças dos impostos; B.5) Demonstram que é correta a aplicação do Artigo 138 e seu § único do Código Tributário Nacional quando dos pedidos de retificação de DI (neste caso, processo n. 18336.000062/00-13), pois não houve qualquer conhecimento, antes disso, de procedimento administrativo ou medida de fiscalização a elas relacionadas; B.6) Demonstram, enfim, que nem a visita aduaneira constitui inicio de qualquer fiscalização relacionada com a infração, como já decidiu numerosas vezes a Câmara Superior." ira - 6 Processo n° : 18336.000133/2001-49 Acórdão n° : CSRF/03-03.942 Por último, destaca a interessada que no que tange aos arts. 44, inciso I, e 61, da Lei n° 9.430/96, não têm o condão de alterar o instituto da denúncia espontânea, mormente por se tratar de matéria reservada à Lei Complementar, sendo que a Lei n° 5.172, de 25/10/1966 — Código Tributário Nacional — foi recepcionada pela nova Constituição Federal como Lei Complementar, não podendo ser alterada pela lei ordinária. Ao final, subiram os autos a esta Corte Administrativa, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 03/11/2003, como noticia o documento de fls. 109, último deste processo. Resumidot essencial, é este o Relatório. .6) 7 Processo n° :18336.000133/2001-49 Acórdão n° : CSRF/03-03.942 VOTO Conselheiro Relator - PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES Impõe-se registrar, de pronto, que a lide submetida ao crivo desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, está limitada à matéria divergente estampada no Acórdão trazido como paradigma pela Recorrente, de n° 301-30.408 (fls. 114/118) e se refere ao não reconhecimento da espontaneidade da denúncia praticada pela contribuinte, para os efeitos do art. 138 do C.T.N., em virtude de ter ocorrido, anteriormente, o início do despacho aduaneiro, pelo registro da respectiva Declaração de Importação. Nada mais que isso. Dito isto, evidencia-se que o Recurso aqui em exame é em tudo semelhante ao de n° 303-124230, referente ao processo administrativo n° 18336.000308/00-10, analisado e julgado nesta mesma sessão. Assim sendo, o mesmo Voto que proferi naquele caso aproveita-se, em parte, para aplicação ao presente, conforme trechos que adoto e transcrevo em seguida: "O Recurso é tempestivo. A divergência jurisprudencial configura-se quanto ao aspecto da Denúncia Espontânea, à luz do art. 138 e sÇ único, do C.T.1V. e do art. 7°, inciso III, § 1 0, do Decreto n°. 70235/72. Resta a este Colegiado, unicamente, decidir se ocorreu ou não a denuncia espontânea questionada, para fins de exclusão da penalidade aplicada, para fins de confirmar ou não o Acórdão atacado. Não se encontra na fundamentação do Acórdão recorrido, especificamente em seu Voto condutor, o enfrentamento da questão abordada no Acórdão paradigma, ou seja, a perda da espontaneidade para a realização da denúncia de infração, com o registro da Declaração de Importação, conforme previsto no art. 7°, inciso I e sç 1°, do Decreto n° 70.235/72. 8 Processo n° : 18336.000133/2001-49 Acórdão n° : CSRF/03-03.942 Pode-se entender, entretanto, que a Decisão enfocada consubstancia o entendimento de que somente no caso de início de procedimento especifico de apuração de infração, conforme previsto no parág. único, do art. 138, do C1N, é que se concretiza a perda da espontaneidade do contribuinte para a realização da denúncia respectiva. Evidentemente que o registro da Declaração de Importação, que configura o início do despacho de importação, não se reveste da condição estabelecida no § único, do art. 138, do CTN, urna vez que tal procedimento não encaixa nesse dispositivo legal, não estando, efetivamente, relacionado com a infração. Além do mais, releva notar que o próprio procedimento de despacho aduaneiro — Declaração de Importação — comporta a sua correção e alteração, por meio da competente Declaração Complementar de Importação — DCI. Portanto, torna-se evidente que o simples registro da Dl, em que pese o estabelecido no mencionado art. 7°, inciso III, § 1°, do Decreto n° 70.235/72, não tem o condão de sobrepor-se ao § único, do art. 138, do C.T.N., para fins de não se considerar espontânea a denúncia apresentada pelo contribuinte após tal registro, uma vez que não se trata de "procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração". É fato concreto que o contribuinte, antes de ter conhecimento do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, diretamente relacionados com a infração, dirigiu-se à repartição fiscal e, espontaneamente, confessou o erro e promoveu a liquidação da diferença de imposto recolhido a menor, com atualização monetária e pagamento de juros de mora, satisfazendo, desta forma, sua obrigação tributária para com a Fazenda Nacional, em decorrência da importação envolvida. 9 J Processo n° :18336.000133/2001-49 Acórdão n° : CSRF/03-03.942 A situação enquadra-se, perfeitamente, na hipótese prevista no "caput", do art. 138, do CTN, não se configurando a situação estabelecida no § único, do mesmo artigo." Diante de todo o exposto, não encontrando razão que possa ensejar a reformulação do Acórdão ora atacado, conforme pretendido pela Recorrente, meu voto é no sentido de negar provimento ao Recurso Especial ora em exame. Sala das Sessões, 15 de março de 2003. - PAULO RO V e CUCCO ANTUNES — Relator. $ 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.003650/2005-16
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITO. OUTRAS DESPESAS.Por falta de previsão legal, não geram direito ao crédito do PIS/Cofins as despesas realizadas ou incorridas que não se enquadrem no conceito de insumo, exceto as previstas na legislação. Também não geram direito a crédito as despesas que não forem comprovadas por meio de documentação hábil e idônea.COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTES USADOS NA PRODUÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO.As despesas com a aquisição de combustíveis, inclusive o GLP, e os lubrificantes usados no processo produtivo da adquirente dão direito ao crédito do PIS/Cofins não-cumulativos.Recurso Voluntário Provido em Parte.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3302-00176
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA CÂMARA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao crédito nas aquisições de GLP e lubrificantes para máquinas industriais.
Nome do relator: Walber José da Silva
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CREDITO. OUTRAS DESPESAS. Por falta de previsão legal, não geram direito ao crédito do PIS/Cofins as despesas realizadas ou incorridas que não se enquadrem no conceito de insumo, exceto as previstas na legislação. Também não geram direito a crédito as despesas que não forem comprovadas por meio de documentação hábil e idônea. COMBUSTÍVEL E. LUBRIFICANTES USADO NA PRODUÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO. As despesas com a aquisição de combustíveis, inclusive o GLP, e os lubrificantes usados no processo produtivo da adquirente dão direito ao crédito do PIS/Cofins não-cumulativos. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA CÂMARA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao crédito nas aquisições de GLP e lubrificantes para máquinas industriais, A. MARIA COELHO MARQUES bresidente WALBE. JOSÉ DA S VA - Relator ( • ParticWar•am, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, José Antonio Francisco, Gileno Gurjão Barreto e Alexandre Gomes, Relatório No dia 23/11/2005 a empresa MADARCO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, já qualificada nos autos, ingressou com pedido de ressarcimento de créditos de PIS não-cumulativo, previsto no § 1' do art, 5' da Lei n 10637/2002, relativo ao 3' trimestre de 2005. A DRF em Caxias do Sul - RS deferiu, em parte, o pedido da interessada porque ela está pleiteando créditos indevidos, relativos às seguintes despesas: 1- aquisição de Gás (GLP) para empilhadeira, que não é insurno; 2- aquisição de filtro e óleo destinado à manutenção em geral. Não são insumo; 3- aquisição de "serviço de frete", comprovado por meio de Nota Fiscal de Prestação de Serviço (ISS) do Motorista Autônomo Paulo Fernando Puglia Vieira, sem que tenha sido apresentado o conhecimento de transporte. O transporte é intermunicipal. Não há identificação do veículo usado no transporte e da Nota Fiscal da mesma; 4- no serviço de frete tomado junto a empresa individual Adelino Avrella os conhecimentos apresentados são globalizados e não por lote de mercadoria transportada, como determina a legislação. 5- serviço de frete pelas empresas individuais Klaus Maicon Buzzolaro e M A Segatto, sem que tenha havido emissão do competente conhecimento (CTRC), O Frete pago é de transporte intermunicipal e as notas fiscais apresentadas são de transporte municipal (frete local). Inconformada com esta decisão, a empresa ingressou com a manifestação de inconformidade, cujo resumo das alegações constam do relatório da decisão recorrida, que leio em sessão. A 2' Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS indeferiu a solicitação da interessada, nos termos do Acórdão IV 10-15.424, de 24/07/2008, cuja ementa apresenta o seguinte teor: As.sunto: Contribuição para o PIS/Pasep .42w Periodo de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 2 Processo n" I1 020. 00.3650/2005- 6 S3-C3T2 Acórd5o ri" 3302-00.176 Fl. 385 Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como i115111170,5" dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade de Pis e Cofins. Existindo irregularidades na comprovação de gastos relativos à aquisições de bens e serviços, fica prejudicado o aproveitamento das respectivos créditos pela sistemática da não-comutatividade. Solicitação Indeferida Ciente desta decisão em 14/08/2008, a interessada ingressou, no dia 22/08/2008, com o recurso voluntário de fis., 3691.380, no qual alega, em apertada síntese, que: I - o gás usado nas empilhadeiras e o óleo para a manutenção das máquinas são insumos posto que empregados no processo produtivo e imprescindíveis para o desenvolvimento dos produtos industrializados pela recorrente. Não cita a glosa de aquisição de gasolina; 2- o fato da Fiscalização não ter localizado a empresa Adelino Avrella ou seu titular e constatado a falta de escrituração legal e esta prestar serviço exclusivamente à recorrente não descaracteriza a operação prestada à recorrente. .3- em relação às firmas individuais K.laus Maicon Buzzolaro e Adelino Avrella, a legislação estadual autoriza a "escrituração global", o que não há que se falar em documento inidôneo ou insuficiência de provas 4- apresentou à RFB toda a documentação comprobatória da origem dos créditos objeto do pedido em comento e somente os Fiscais de Tributos Estaduais têm competência para averiguar a idoneidade de Notas Fiscais de transportes e CTRC, exigidos pela Fiscalização. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído. É o Relatório, Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais e dele conheço. Como relatado, a recorrente está pleiteando o ressarcimento de crédito do PIS e a DRF de Caxias do Sul - RS deferiu em parte o seu pedido porque glosou créditos relativos à 3 aquisição de gás para empilhadeira e lubrificantes e serviços para os quais não houve a comprovação de sua efetiva prestação ou de seu efetivo pagamento. Entende a recorrente que o gás para empilhadeira e o lubrificante usado nas máquinas são insumos e que os serviços glosados foram efetivamente prestados, pagos e comprovados junto à Receita Federal. Com razão, em parte, a recorrente, A recorrente defende que o gás usado em empilhadeira e o lubrificante usado na manutenção de máquinas são insumos, no que a decisão recorrida discorda. Sobre este tema, o inciso II, do art., 3, da Lei ri.° 10.637/2002, e alterações posteriores (Leis ti2 10.684/03 e 10,865/04), assim dispõe: Art. 3 - Do valor apurado na forma do art. 2' a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: II - bens e serviços, utilizados conto insamo na prestação de serviços e na produção ou . fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art 2' da Lei n' 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87 04 da HPI, (grifei), Da leitura atenta deste dispositivo legal há que se concluir que a condição para descontar o crédito sobre combustíveis e lubrificantes é que eles sejam usados na fabricação de bens ou produtos, estando superada a discussão se os mesmos são ou não insumos, A Lei determina que os mesmos sejam assim tratados. No caso concreto, não vejo como negar o crédito sobre o gás (GLP) usado em empilhadeira e o lubrificante para máquinas porque estes equipamentos (máquinas e empilhadeira) são usados no processo de produção de artefatos de madeira. Poder-se-ia questionar que a empilhadeira não é equipamento usado na fabricação de artefatos de madeira, No entanto, pelo que disse a recorrente, no que concordo, este equipamento é usado para a movimentação de matéria-prima dentro da empresa, indispensável e integrante do processo produtiva. O fato de também ser usada para movimentar. produtos acabados, ao meu ver, não excluir o direito ao crédito. Por seu turno, o lubrificante usado na manutenção de máquinas deve ter o mesmo tratamento das peças de reposição que, inquestionavelmente, geram direito a crédito.. Quanto a aquisição de "serviço de frete", comprovado por meio de Nota Fiscal de Prestação de Serviço (ISS) do Motorista Autônomo Paulo Fernando Puglia Vieira, sem que tenha sido apresentado o competente CTRC, entendo que a glosa é procedente não somente pela falta do CTRC como também porque a nota fiscal é de transportador autônomo (pessoa fisica) e de serviço de frete prestado dentro das fronteiras do Município de Capão do Leão — RS (ISS) e o frete que a recorrente alega que foi pago é de transporte intermunicipal, COI" 4 Processo n" 1 1020 003650/2005-16 Aeóaliio o" 3302-00,176 S3-C3T2 H 386 Com relação ao serviço de frete tomado junto a empresa Adelino Avrella a glosa deveu-se à irregularidades na emissão de CTRC (emissão globalizada, mensalmente), ou a falta de sua emissão, em desacordo com a legislação de regência, e não pela falta de localização ou de escrituração da empresa, como entende a recorrente. A diligência efetuada pela Fiscalização foi para comprovar a legitimidade do pedido da recorrente, dado a precariedade da documentação apresentada corno prova do crédito pleiteado. A legislação estadual citada pela recorrente, ao contrário do que ela afirma, não autoriza a emissão global de CTRC e sim a sua escrituração global, coisa completamente diferente.. Portanto, à mingua da documentação legal que respalde o crédito pleiteado, há que se manter a glosa efetuada. Quanto à aquisição de "serviço de frete", comprovado por meio de Nota Fiscal de Prestação de Serviço (ISS) das firmas individuais Klaus Maieon Buzzolaro e M A Segatto, sem que tenha sido apresentado o competente CTRC, entendo que a glosa é procedente não somente pela falta do CTRC como também porque a nota fiscal é de serviço de frete prestado dentro dos limites do Município de Piratini — RS e o frete que a recorrente alega que foi pago é de transporte intermunicipal„ No mais, com fulcro no art. 50, § 1°, da Lei n° 9..784/1999 1 , adoto os fundamentos do acórdão de primeira instância.. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito de PIS nas aquisições de gás para empilhadeira e óleo lubrificante para máquinas. WALBÉI. JOSÉ DASILVA Art 50 Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: 1' A motivação deve ser explicita, chita e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, (lue, neste caso, serão parte integrante do ato.

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4705952 #
Numero do processo: 13508.000018/99-19
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL F1NSOCIAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/1995, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. Precendentes: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.789
Decisão: Acordam os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação as demais matérias. As Conselheiras Anelise Daudt Prieto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões quanto ao prazo para pleitear o direito
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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CSRF/T03 Fls. 1 t. te- -; ";,••• MNISTÉRIO DA FAZENDAkt... t *P. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS •)%tirlij.kf? TERCEIRA TURMA Processo e 13508.000018/99-19 Recurso n° 302-126.238 Especial do Procurador Matéria FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Acérdán n° 03 -05.789 Sessão de 17 de junho de 2008 Recorrente PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado SUPERMERCADO J. PEREIRA LTDA. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL F1NSOCIAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/1995, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%. Precendentes: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação as demais matérias. As Conselheiras Anelise Daudt Prieto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões quanto ao prazo para pleitear o direito AlLat.-7/ ANTONIO PRAGA - Presidente e Relator • Processo n° 13508.000018/9949 CSRF/T03 Acórdão o.° 03-05.789 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 25/07/2008 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga, °uai° Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffinann, Anelise Daudt Prieto Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nanci Gama e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL , com fulcro no art. 7, inciso 1, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 47 de 2008, que foi admitido em relação à(s) seguinte(s) matéria(s): Finsocial - Prazo para pleitar reconhecimento de direito creditório. Na sessão plenária de 03/12/04, a SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 302-126238, interposto por SUPERMERCADO J. PEREIRA LTDA. e decidiu: "Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Os Conselheiros Maria Helena Corta Cardozo, Luis Antonio Flora e Luiz Maidcma Ricardi (Suplente) votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento.". A decisão foi formalizada no Acórdão n° 302-36594, da relatoria do Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA, cuja ementa abaixo se transcreve: "FINSOCIAL - RECONHECIMENTO DE DIREITO CRÉDITORIO/COMPENSAÇÃO DECADÊNCIA. O prazo decadencial de cinco anos para pedir restituição/compensação de valores pagos a maior da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCLIL inicia-se a partir da edição da MP n° 1.110, em 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão de Primeira Instância. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA." Cientificada do recurso especial, a parte contrária apresentou contra-razões, juntada às fls. 139-145. É sucinto relatório. Voto 2 Processo n° 13508.0013018/99-19 CSRF/T03 Acónito n.• 03-05.789 Fb 3 Conselheiro Antonio Praga. Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A argumentação expendida no Especial 6 improcedente. Ressalvado meu entendimento pessoal manifestado em julgamentos anteriores, tendo em vista a reiterada jurisprudência desta turma da CSRF, adoto, como razões de decidir, os fundamentos da declaração de voto do Conselheiro e Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes, Otacilio Dantas Cartaxo, no Acórdão 301-31943: De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 do CTIV; defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mandamus, nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se Inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, C775.). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165-1 e 168-1 do C77V; não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COS1T n't 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da Ml' n°. 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n°. 96199, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MI' n°. 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos aliás aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. 3 Processo n° 13508.000018/99-19 C58171'03 Adira° a' 0345.789 fls. 4 Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz- se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCLIL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, C77V). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIR; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MF' n°. 1.110/95, art. 17— III, DOU., de 31/08/95 —p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5,4 passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCL4L, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os tr's 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96..... 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei e. 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-11L 4 Processorf 13508.000018/99-19 CSRF/T03 Acórdão a.° 0345.789 Fls. 5 Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da 1N/SRF n° 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 9° da Lei n°. 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista fres Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofies públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN; para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178)." Diante do exposto, NEGO provimento ao recurso da Fazenda Nacional, ressaltando que o mérito encontra-se pendente de análise pela DRF de origem para onde devem retomar os autos. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2008. ANTONIO PRAGA - Relator INTIMAÇÃO 5 Page 1 _0100900.PDF Page 1 _0101100.PDF Page 1 _0101300.PDF Page 1 _0101500.PDF Page 1

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