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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4794803 #
Numero do processo: 10735.000195/90-78
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00694
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É nula, por cerceamento do direito de defesa, a decisão de primeira instância na qual não são apreciados os argumentos apresentados pelo contribuinte, contrários ao lançamento impugnado. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARISE MOREIRA DE BRITO. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Canse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão recorrida, levantada de ofício pela Relatora, .nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga do. Sala Sessões NDF , em 19 de novembro de 1993 JACK Ne GUED S FERREIRA - PRESIDENTE .4d0r2-2d SANDRA IA Di GO BRANDa0 S NUNES - RELATORA MANOEL_FELIP • VISTO EM Aft - PROCURADOR DA FAZENASA- CIONAL SESSÃO DE: 19 SSP s9::‘ Participaram, ainda, aohip ‘sente julgamento, os seguintes Conselhei- V.V. ros: ADELINO MARTINS SILVA, PAULO /RVIN DE CARVALHO VIANNA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO e MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausentes por motivo justifi cado os Conselheiros: RENATA GONÇALVES PANTOJA e LUIZ ALBERTO CAVA MÁ CEIRA. .7n+ :7 C?•:d .4a.:1.an ,otctt _ 1 arai paLi p.a I 1 2. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108-00.694 Processo n2 10735-000.195/90-78 Recurso n2: 76.976 Acórdão n2: 108-00.694 - Recorrente: MARISE MOREIRA DE BRITO RELATÓRIO Contra a pessoa física de MARISE MOREIRA DE BRITO, inscrita no CPF sob o n 2 447.832.217-15, domiciliada na Rua Dr. Curvelo Cavalcante, 78, Itaguai/RJ, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, contendo a exigência fiscal relativa ao imposto de renda pessoa física, devida nos exercícios de 1986 a 1988, períodos- bases de 1985 a 1987. A exigência fiscal em exame decorreu, além da autuação reflexa contida no processo fiscal n2 10735-001908/88-51, da revisão interna da declaração de rendimentos da contribuinte. As irregularidades que deram origem ao Auto de Infração em causa foram relacionadas no Demonstrativo de fls. 03, a saber: 1. Parcela correspondente à participação societária da contribuinte na pessoa jurídica "Instituto Neurológico Itaguai Ltda", incidente sobre o valor do lucro arbitrado naquela empresa: Exercício de 1986: Cr$ 9.316.353,00 Exercício de 1987: Cz$ 123.989,00 Exercício de 1988: Cz$ 250.985,00 2. Parcela utilizada na aquisição de bens incorporados ao patrimônio da sociedade, conforme alteração contratual de 02/11/85: Exercício de 1986: Cr$ 14.000.000,00 1 4. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acõrdão n9 108-00.694 Processo ns 10735-000.195/90-78 Ciente em 18/01/93 conforme atesta o Aviso de Recebimento (AR) de fls. 170, a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Conselho (f is. 171/174), protocolizando o seu apelo em 16/02/93. Em suas razões, desenvolve a mesma linha de argumentações já expendida na peça impugnatõria. É o relatório/ 3 5 5. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108-00.694 Processo n2 10735-000.195/90-78 VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A matéria objeto de análise nesta segunda instância limita-se à parcela do lucro arbitrado correspondente à participação societária. Entretanto, esta Câmara, ao apreciar o processo matriz, em 16/11/93, declarou nula a decisão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa, preliminar levantada de ofício, nos termos do Acórdão nQ 108-00.636. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente na medida em que não há fatos ou argumentos de ensejar, na espécie, conclusões diversas. 'A vista do exposto e de tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de declarar nula a decisão de primeira de instância para que outra seja proferida na boa e devida forma, tendo em vista a estreita correlação de causa e efeito existente entre os procedimentos fiscais principal e decorrente. Brasília (DF), 19 de novembro de 1993. 4:220410;àágOÀ142 SANDRA IA DIAS NUNES Relatora. ti 4 Or

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4795749 #
Numero do processo: 13811.000378/91-21
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04675
Nome do relator: Não Informado
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4794393 #
Numero do processo: 13975.000044/92-83
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00558
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOINVILLE (SC) MULTA - A falta de adição de lucro infla- cionário realizado e de despesas operacio nais não dedutiveis, não enseja 'a aplica: ção da multa prevista nopart.-323;.do RIR/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA E INCORPORADORA PROBST LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. • Sala •as Sessões (DF), em 19 de outubro de 1993 írennir jA00.6 A GUEDES FERREIRA - PRESIDENTEti 4~ JO/ 44RLOS PA. 4ELLe - RELATOR VISTO EM MANdeLIPErr-GO BRANDÃO - PROCURADOR DA FAZEIS SESSÃO DE: j 9 AH 1994 . DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei. ros: ADELMO MARTINS SILVA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATÁ, GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JONIOR, SANDRA MARIA DIA NUNES e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. • Ministério da Fazaida G. . Prims-ho Conselho de Contalnates - r Câmara PROCESSO N° 13975-000.044192-83 RECURSO N° 103.812 ACÓRDÃO N° 108-00.558/93 RECORRENTE: CONSTRUTORA E INCORPORADORA PROBST LTDA RELATÓRIO CONSTRUTORA E 1NCORPORADORA PROBST LTDA, qualificada nos autos, recorre de decisão do Delegado da Receita Federal em Joiville, que julgou improcedente a impugnação apresentada contra notificação expedida em processo de revisão interna. Segundo o procedimento revisional (fls. 09 a 11), a empresa em sua declaração de rendimentos, teria deixado de consignar no cálculo do lucro real, a parcela de NCz$ 392,00 a título de despesas operacionais não dedutíveis bem como teria não adicionado o lucro inflacionário realizado no montante de NCz$ 205.912,00. Em consequência, a revisão alterou o prejuízo fiscal declarado, de NCz$ 494.401,00 para NCz$ 288.097,00, aplicando a penalidade prevista no artigo 723 do RIR/80. Discordando da fonnalização do lançamento a empresa ingressou tempestivamente com impugnação argumentando que teria incorrido em mero equívoco, tendo ficado evidenciado a total ausência de má-fé pelo que solicita o cancelamento da notificação através da relevação da penalidade. A pretensão da recorrente não logrou êxito junto ao sentenciamento monocrático, que considerou procedente o lançamento. Segundo a autoridade singular, a solicitação da interessada equivaleria à retificação da declaração de rendimentos com alocação de valores apurados pelo procedimento de oficio, o que seria vedado t pelo art. 21 do DL. n° 1967/82. Processo n° 13975-000.044/92-83 Reauso n° 103.812 Ministério da Fazenda .3. primeisocemamdecmtrat-rcm.am PROCESSO N9 13975-000.044/92-83 ACÓRDÃO N9 108-00.558 Prossegindo, alega ainda fugir de sua competência a relevação de penalidades. O recurso voluntário foi tempestivo e reafirmou as alegações da impugnação. É o relatório. Processo n° 13975-000.044/9243 Recurso n°103.812 MinistModaFiumila 4. Primeiro Conselho de Contribuintes . 8' Câmara PROCESSO N9 13975-000.044/92-83 ACÓRDÃO N9 108-00.558 VOTO do Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator Atendidos os pressupostos processuais e interposto, tempestivamente, deve o recurso ser conhecido. O processo se prende à aplicação da multa do artigo 723 do RIR/80, por erro de preenchimento da declaração de rendimentos do exercício de 1990, pela não adição do lucro inflacionário realizado no período. Igualmente não foi preenchido o anexo 2 da declaração. Consta cópia do livro de apuração do lucro real (fls. 7 e 8), no qual o resultado fiscal apurado coincide com aquele calculado pela Repartição. Não é questionada a diferença apropriada no prejuízo, apenas a multa formal. Assim, se observarmos a estrutura do Título VII do RIR/80, PENALIDADES, verificaremos estar tal título dividido em oito capítulos, de seguinte titulação: Capítulo I - Disposições Gerais; Capítulo II - Casos de pagamento ou recolhimento fora dos prazos; Capítulo III - Infrações às disposições referentes à declaração de rendimentos; Capítulo IV - Multas de lançamento de oficio; Capítulo V - Infrações às disposições referentes à arrecadação nas fontes; Capítulo VI- Infrações às normas relativas a informações das fontes; Capítulo VII - Infrações às normas relativas à fiscalização e aos livros fiscais, e Capítulo VIII - Casos especiais de infrações. Num primeiro passo deveremos definir a qualidade da infração praticada, para então examinarmos a alocação da penalidade aplicável. O lançamento, genericamente, abrange crédito tributário constituído por descumprimento de obrigação principal, penalizado proporcionalmente ao imposto não recolhido, exigível no exercício em que a insuficiência for constatada, e por desmunprimento de obrigação acessória, decorrente de erro ou falta de adequada ação no interesse da arrecadação ou fiscalização (Art. 113 do C.T.N.) e penalizado por multa, dita formal. A constatação do descumprimento de obrigação principal não exigiu tributo, já que seu valor, por inferior ao prejuízo fiscal apurado não fez surgir a hipótese de incidência e nem remontou a exercícios Muros onde se tenha compensado o prejuízo irregularmente formado* Processo e 13975-000.044/92-83 Recurso ri* 103.812 Ministério da Fazenda . Primeiro Ccoselho de Contribuirdes - r Cântara PROCESSO N9 13975-000.044/92-83 ACÓRDÃO N9 108-00.558 O crédito tributário, no presente processo, decorreu exclusivamente do descumprimento da obrigação acessória, caracterizada por erro no preenchimento do livro de apuração do lucro real, mediante capitulação no artigo 723 do RIR/80, cuja exigência esta sendo questionada. As folhas do livro de apuração do lucro real juntadas ao processo, por cópias, não apresentam irregularidades formais. Da leitura do processo, porem, pode-se concluir que a única irregularidade apontada é a indicação errônea do prejuízo fiscal por adição inadequada, com insuficiência de excesso de retirada de administradores. Por outro lado a insuficiência de adição de lucro inflacionário realizado não representa erro formal e sim insuficiência de lançamento e/ou pagamento do imposto, isto punível com multa proporcional, que quando apanhada pela fiscalização, se insere no Capitulo IV do Titulo VII do RIR/80, portanto proporcional ao tributo não lançado ou pago. Assim, parece-me, no caso, que a cominação proporcional veda a aplicação da multa por descumprirnento de obrigação acessória (multa dita formal). Desta forma, as irregularidades apontadas conduzem à aplicação de penalidades alocadas ao Capítulo IV do Título VII do RIR/80, que são específicas, abandonando-se, por redundantes, cominações genéricas previstas no Capítulo I do mesmo Título. Poder-se-ia aplicar cumulativamente tais penalidades, apenas em casos onde se provasse cabalmente inegularidades formais, tanto no livro fiscal quanto na sua escrituração, mas sempre que tais erros provoquem a exigência do imposto de renda, eles induzem a aplicação de multas de oficio, quando forçadas pela fiscalização, ou moratórias quando a regularização for espontânea. Inaplicável, portanto, a multa formal nos casos de glosa de despesas ou de fatta de adição de parcelas tributáveis na declaração de rendimentos, principalmente quando exigidas por ação fiscal direta, quer seus efeitos financeiros ocorram no próprio exercício de sua ocorrência, quer se projetem pelo Muro via compensação de prejuizyc de lucro inflacionário gerado no exercício em que ocorreram as irregularidades comprovada Processo n• 13975-000.044/92-83 Recurso n• 103.812 Ministério&Famds b. PrimeiroConselhodeContn'buiraes-raimara PROCESSO N9 13975-000.044/92-83 ACÓRDÃO N9 108-00.558 Diante do que consta do processo, voto, por conhecer do recurso, para no mérito, dar-lhe provimento para cancelar a exigência da multa, mantido porém os efeitos fiscais de redução do prejuízo fiscal do exercício de 1990, mediante adição do lucro inflacionário diferido no período. Brasília, 19; ,4frpi ro de 1993 Conselhei Jos tarlos Passuello Relator Processo n 13975-000.044/92-83 Recurso n° 103.812 Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13705.000587/90-73
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00809
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida: DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ É legítima a compensação de prejuízos fiscais comprovados mediante apresen- tação de escrituração regular no Livro Diário, corroborado pelo competente re- gistro da Demonstração do Lucro Real no no Livro próprio. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA MACEGAPE LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de vOtos, DAR proviffiento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar opre- sente julgado. Sala. ..:s Sessóèâ, em 24 de janeiro de 1994 01 vit JACKSk: G DES, FERREIFU - PRESIDENTE ' • 6-'----M)BL IZ RTO AVA ' 'CEIRA - RELATOR f , aÁg;:i VISTO EM MAN li) FEL :' REGO BRANDÃO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE _ 1 9 116019 n NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Cons. JO- SÉ CARLOS PASSUELLO, SANDRA MARIA DIAS NUNES e VERINALDO HENRIQUE DA SILVA(§uplente convocado). Ausentesjustificadamente os Cons.ADEL MO MARTINS SILVA, PAULO/IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA -GONÇALVEg NUNES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JONIOR. \ -I PROCESSO N2 13705/000.587/90-73 2 ACÓRDÃO N2 108-00.809 RECURSO 142: 102.523 RECORRENTE: CONSTRUTORA MACEGAPE LTDA. RELATÓRIO CONSTRUTORA MACEOAPE LTDA., com sede na Av. Nossa Senhora de Copacabana n2 542, grupo 901, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, inscrita no CGC sob n 2 28753895/0001-54, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação recorre a este Colegiado. O Demonstrativo do Lançamento Suplementar de fls. 04 informa prejuízo fiscal indevidamente compensado, con infração aos arts. 154, 382 e 388, inciso III, do RIR/80, relativo ao exercício de 1987. Ao impugnar o sujeito passivo entende descabível o lançamento, informando que já havia contestado esta cobrança em tempo anterior, não tendo sequer sido analisada, inclusive, ressaltando possuir toda documentação necessária para tal comprovação. A autoridade singular julgou procedente a ação fiscal sob o fundamento de que verificou-se omissão na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1986, além de não ter cumprido a obrigatoriedade de escrituração do LALUR, impedindo a compensação do prejuízo fiscal do referido exercício. No apelo a Recorrente argüi que elaborou o Balanço Anual embasado em escrituração regular e inclusive efetuou a entrega da Declaração no UNIBANCO, AG. 066. Como comprovação da escrituração e do Balanço Patrimonial juntou os Livros Diário e Lalur aos presentes autos requerendo o provimento do recurso. É o relatório. kelt/ PROCESSO N g 13705/000.587/90-73 3 ACÓRDÃO N P 108-00.809 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Do exame dos elementos constantes dos autos, verifica-se através da escrituração mercantil relativa ao período-base de 1985, exercício de 1986, que efetivamente o sujeito passivo apurou prejuízo fiscal no referido exercício. De outro lado, também o Livro LALUR, no período de que se trata, em conformidade com a Demonstração do Lucro Real de fls. 02, também reproduz a existência de prejuízo fiscal no mencionado exercício. Por sua vez o Fisco somente alega a omissão do contribuinte na apresentação da Declaração de Rendimentos, em contraposição à afirmativa do contribuinte que sustenta ter entregue ao Unibanco. Sendo assim, entendo que o contribuinte apresentou o Livro Diário e o Lalur contendo informações que denotam o efetivo prejuízo no exercício de 1986, o que justifica in casu o direito à compensação de tal prejuízo com lucros apurados em períodos futuros, daí, mostra-se improcedente a glosa de compensação levada a efeito pelo Fisco. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Brasília, DF, 24 de janeiro de 1994. /í; LUIZ :ERTO CAVA MAIEIRA - Relator g$ 4 Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000293/95-68
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40675
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DE LOURDES MARTINS DE FIGUEIREDO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Júlio César Gomes da Silva. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE A CLÉLIA PEREIRA DE À. • 411° RELATORA FORMALIZADO EM: O g JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e RAMIRO HEISE. MHSA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/000.293/95-68 ACÓRDÃO N". : 102-40.675 RECURSO N°. : 08.314 RECORRENTE : MARIA DE LOURDES MARTINS DE FIGUEIREDO RELATÓRIO MARIA DE LOURDES MARTINS DE FIGUEIREDO, jurisdicionada pela DRJ em Juiz de Fora - MG, foi notificada, fls. 01, da exigência tributária equivalente a 97,50 UFIR, relativa à aplicação da multa referente a apresentação da DIRF/94, fora do prazo. Irresignada, a interessada apresenta impugnação tempestiva, fls. 03, alegando, em síntese- "Que a entrega da declaração foi feita espontaneamente e que o art. 138 do CTN, neste caso, exclui a aplicação de qualquer penalidade." Às fls. 11/14, consta a decisão da autoridade de primeira instância, que cita e transcreve os dispositivos legais que entende pertinentes à matéria; ressalta que, a atividade principal da contribuinte é "titular de microempresa", incluindo-se, portanto, na obrigatoriedade acima transcrita; transcreve ementa de acórdão desta Câmara, que entende, que no caso em tela, não está caracterizado o Instituto da Denúncia Espontânea, e conclui por julgar procedente o lançamento consubstanciado na notificação de fls. 01. Ciente da decisão monocrática, a autuada apresentou recurso a este Colegiado, que foi lido na íntegra em sessão É o Relatório. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1\1°. : 10660/000.293/95-68 ACÓRDÃO N°. : 102-40.675 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Discute-se nos autos a aplicação de penalidade prevista para os casos de entrega da DIRF fora do prazo estabelecido, conforme notificação de lançamento. IN CASU, tanto na peça impugnatória quanto no presente recurso, a contribuinte alega como principal âncora de defesa, que fez uso do Instituto da Denúncia Espontânea, com respaldo no artigo n° 138 do Código Tributário Nacional: "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração." Ressalte-se, apenas a título de esclarecimento que, a pessoa fisica que participou de empresa, como titular de firma individual ou como sócio, exceto acionista de Sociedade Anônima - S.A., está obrigada à apresentação da declaração de rendimentos. Inevitavelmente, qualquer defesa da matéria em tela, invoca em seu auxílio a ementa de acórdão da Sexta Câmara deste Conselho, cujo relator foi o ilustre Conselheiro José do Nascimento Dias: "IRPJ - PENALIDADE - MULTA - APRESENTAÇÃO DA DIRF - Inaplicável a multa por atraso na apresentação da DIRF, quando o contribuinte formaliza uma auto-denúncia, identific a infração cometida e regulariza sua situação fiscal. Ac. 106-04.298/92.0 f 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/000.293/95-68 ACÓRDÃO N°. : 102-40.675 Entretanto, destacamos alguns parágrafos do acórdão citado que esclarece de forma cristalina qualquer dúvida relativa ao artigo n° 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea em relação à DIRF: "Não se pode, por outro lado, negar que o artigo 10 do Decreto-Lei n° 1 968/82, dispõe com clareza que, mesmo nos casos em que o formulário da DIRF é apresentado antes de qualquer procedimento "ex-officio", será devida a multa penal, neste caso, reduzida pela metade. Não pode a administração tributária, de uma maneira geral, negar aplicação a esta norma da legislação ordinária. Cumpre-lhe, entretanto, ante o aparente conflito da lei ordinária com a lei complementar, procurar a interpretação que enseje a harmonização de ambas, respeitada a hierarquia da lei. Entendo, assim, conciliáveis as normas do artigo rf 138 do CTN e do artigo 10 do Decreto-Lei n° 1.968/82. Se o contribuinte simplesmente apresenta uma DlRF fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento fiscal, aplica-se-lhe a multa penal reduzida pela metade. Se, ao contrário, identifica a infração cometida e regulariza sua situação fiscal, fica dispensado do pagamento da multa penal, na forma do artigo n° 138 do CTN." Outra ementa de acórdão que a defesa da recorrente utiliza como auxílio é o Acórdão de n° 104-9.434/92, ocorre que a mencionada ementa fala de obrigação acessória, multa, mas refere-se especificamente à entrega da declaração de rendimentos da Microempresa. Destaque especial deve ser referido ao Acórdão de n° 102-29.231, da lavra do Conselheiro Carlos Emanuel dos Santos Paiva, que foi relator-designado para redigir o voto vencedor do acórdão em questão, em 15 de julho de 1994, que retrata o entendimento da maioria f 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/000.293/95-68 ACÓRDÃO N°. : 102-40.675 dos pares que compõem a Segunda Câmara deste Colegiado. Acompanhando a maioria, e com entendimento desta matéria sob a mesma ótica, esta Relatora já proferiu alguns acórdãos, apenas para exemplificar, cito os de n's 102-29.036 de maio e 102-29.140 de junho, ambos de 1994. Ocorre, que o artigo n° 138 do C1N, que ampara a denúncia espontânea, refere- se à obrigação acessória. Tanto é verdade que, penalidade é utilizada como sinônimo de multa e não de tributo, vez que o referido dispositivo legal tem a finalidade precípua de não penalizar o contribuinte quando este se antecipa à cobrança da infração pelo Fisco. Ora, se o contribuinte fez a denúncia espontânea e não efetuou o pagamento devido, evidentemente não está em condições de usufruir dos privilégios que emanam do invocado artigo n° 138 do CTN, tendo como conseqüência a perda do beneficio que lhe seria concedido. É bem verdade, que o entendimento em relação ao presente litígio, não é pacífico, havendo jurisprudência tanto a favor como contrária, sob entendimentos diversos. Na visão desta Relatora, a denúncia espontânea da infração resguarda a aplicação de multa penal, que é decorrente de infração a norma legal pertinente, ou seja, exclui a responsabilidade do sujeito passivo pela infração, e concede-lhe tal beneficio pelo fato de se ter antecipado em denunciá-la antes de qualquer procedimento fiscal. O mesmo não ocorre com a multa de mora, pois aplica-se especificamente pelo retardamento no cumprimento da obrigação, I não sendo alcançada pelo beneficio que a lei complementar contempla. Com a devida vênia, discordo dos ilustres relatores que posicionam-se na corrente contrária, por estar convencida que mesmo que o contribuinte tenha efetuado o recolhimento devido, o não cumprimento da obrigação acessória, sujeita o sujeito passivo que agiu com negligência à penalidade aplicada,/ - 5 -f . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/000.293/95-68 ACÓRDÃO N°. : 102-40.675 Em verdade, no meu modo de ver, a apresentação da DIRF anual é fundamentalmente, a obrigação que a contribuinte tem de prestar informação à Receita Federal, sobre o imposto de renda na fonte que está obrigada a descontar e recolher de terceiros, na condição de responsável tributária, que prestaram serviços à empresa ou no caso de seus empregados, que na qualidade de sujeitos da obrigação principal, tem o dever de informar anualmente, ao Fisco, através da DIRF, o montante do imposto retido na fonte. Ademais, a DIRF não está incluída nas obrigações acessórias isentas senão vejamos: O RIR/80, na edição atualizada para 1991, volume III, trata da Tributação nas Fontes, no artigo if 731, II, 2: "DIRF - IRREGULARIDADES - ATRASO OU OMISSÃO NA ENTREGA - Na aplicação e recolhimento da multa devida por irregularidades no preenchimento, atraso ou omissão na entrega da DIRF, apresentada através de formulário ou meio magnético (DIRFITA), devem ser observadas as seguintes regras (IN n° 136/89): II - Irregularidades sujeitas ao pagamento de multa - Constituem irregularidades sujeitas à cobrança de multa, as seguintes ocorrências relativas à DIRF: 2 - Beneficiário não informado na DIRF, omisso, conforme determinação da legislação em vigor. 5 - DIRF apresentada fora do prazo ou não apresentada (Declarante omisso). Páginas 1.299 e 1.300. 6 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA -1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/000.293/95-68 ACÓRDÃO N°. 102-40.675 O RIR para 1992, mantém as mesmas exigências no mesmo artigo n° 731, página 1.466, do volume 3, lê-se: NOTA 1.550 - FALTA DE INFORMAÇÕES SOBRE RENDIMENTOS PAGOS OU CREDITADOS - A pessoa fisica ou jurídica obrigada a informar ao Departamento da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagos ou creditados no ano anterior, bem como o imposto de renda que tenha retido, nos prazos fixados e em formulário padronizado aprovado pelo Departamento da Receita Federal , ficará sujeita às seguintes multas (DL n° 1.968/82, art. 11, DL n° 2.065/83, art. 10, DL n° 2.323/87, art. 5°, Lei n° 7.730/89, art. 27, Lei n° 7.799/89, art. 66, Lei n° 8.177/91, art 3°, Lei n ° 8.218/91, art. 10, Lei n° 8.383/91, art. 3 0, I IN n° 14/92). A NOTA acima transcrita, conservou, praticamente, a mesma redação no artigo n° 965 do RIR/94, mencionando como base legal os Decretos-Lei n's 1.968/82, art. 11 e 2.065/83, art. 10, página n° 327. Além das considerações já mencionadas, a DIRF também é responsável em relação aos demais tributos, como é o caso do ISS, da Contribuição Social sobre os salários de seus empregados, do ICMS, etc. Nesta linha de entendimento, vejo-me obrigada a reconhecer que a razão pende para o Fisco, pois se não existir o mecanismo da coerção legal aplicável - a falta de apresentação da DIRF anual no prazo estabelecido, é evidente que tal obrigação não será cumprida ou o seu cumprimento ocorrerá no prazo que cada contribuinte desejar fazê-1 r .- 7 ' _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1•41°. : 10660/000.293/95-68 ACÓRDÃO N°. : 102-40.675 Não resta a menor dúvida, quanto ao dever de informar e a obrigação de comprovar o recolhimento do imposto de renda de terceiros. Correta a decisão singular ao embasar sua fundamentação e razões de decidir no fato de que, mesmo o contribuinte efetuando espontaneamente o pagamento da obrigação tributária que deixou de cumprir no prazo estabelecido, não o exime do ônus em relação à multa de mora prevista na legislação de regência, pelo não cumprimento da obrigação acessória, razão pela qual deve ser integralmente mantida por seus próprios fundamentos. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 1996. MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13838.000025/92-77
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00595
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA :DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS (SP) SESSAO :20 de outubro de 1993 ACORDA° NR. :108-00.595 PIS-DEDUÇA0 - DECORRENCIA - A decisâo adotada no processo matriz estendé seus efeitos ao processo decorrente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO SCHINCARIOL LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, pelo voto de qualidade REJEITAR a preliminar de decadência arguida, vencidos os Conselheiros Renata Gonçalves Pantoja (Relatara), Adelmo Martins Silva, Paulo Irvin de Carvalho Vianna e Ma- rio Junqueira Franco Júnior, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira. Sala das Sessões-DF, em 20 de outubro de 1993 af JACK w! ri FER5501A - PRESIDENTE LUIZ • :ERTO C4-• MACEIRA - RELATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: 23 AGO 1996 • 2 Processo nr.:13838-000.022/92-89 Acórdão nr.:10S-00.595 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:JOSE CARLOS PASSUELLO e SANDRA MARIA DIAS NUNES. PROCESSO N°. :13838-000:025/92-77 3 ACÓRDÃO N°. :108-00.595. RECURSO N°. : 76.063 RECORRENTE : SUPERMERCADO SCHINCARIOL LTDA. • RELATÓRIO O presente , processo decorre do de n°. 13838-000.022/92-89, correspondendo ao recurso n°. 104.698 interposto neste Conselho pela mesma Recorrente. Em se tratando de decorrente de processo principal, e estando este regularmente instaurado, o presente relatório pode reportar-se ao do processo principal. ÃtÁjl"."1. É o relatório. , • PROCESSO N°. :13838-000.025/92-77 4 A CORDÃO N°. :108-00.595 VOTO VENCIDO CONSELHEIRA RENATA GONÇALVES PANTOJA - RELATORA O presente processo foi regularmente instaurado, está devidamente instruído e possui os requisitos de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Decorrendo este de outro principal e não tendo sido apresentada qualquer alegação inovadora na argumentação, não lhe cabe outra . sorte senão o daquele. Isto posto, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência argüida, e, vencida na preliminar, no mérito, negar provimento 'ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 1993 u.t a 4t. RENATA GONÇALVES PANTOJA RELATORA 5. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N g 13828.000025/92-77 ACÓRDÃO N g 108-00.595 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Peço vênia à ilustre Conselheira Dra. RENATA GONÇALVES PANTOJA, por divergir, em parte, no que respeita à preliminar de decadência argüida, estendendo à exigência a titulo de PIS/Dedução, por corresponder a parcela do imposto de renda devido, a mesma fundamentação adotada naquele para afastar a decadência. A regra geral do lançamento repousa no art. 142 do CTN que se estende às três modalidades classificadas segundo o grau de colaboração do sujeito passivo com vistas a preparar o lançamento. A modalidade procedimental fixada no art. 147 do CTN, chamada de lançamento por declaração, para fins aplicação da objetividade jurídica do art. 142 do mesmo CTN, é caracterizada na cooperação que o sujeito passivo dá à autoridade para praticar a sua obrigação vinculada, obrigatória e privativa de lançar o tributo. Verifica-se no exame do art. 147 do CTN que a participação do contribuinte em tais casos sempre existirá, pois se não ocorrer essa ação ou ato nunca será concretizada a hipótese de incidência na espécie e, por óbvio, o Fisco só poderá usar de seu direito privativo de lançar depois da participação do sujeito passivo, sob pena de não ter o que lançar. HUGO DE BRITO MACHADO ensina: "Ocorrido o fato gerador do tributo, o sujeito passivo oferece à autoridade administrativa informações relativas a esse fato gerador, dando-lhe condições para constituir o crédito tributário. É a modalidade de lançamento mais complexa, por envolver conhecimento de fatos ove esca pam ao controle imediato 6. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N g 13828.000025/92-77 ACÓRDÃO hi g 108-00.595 do Fisco, e que, por isso, devem ser revelados e declarados pelo próprio contribuinte em estreita colaboração com a administração pública. "O IR é um exemplo de tributo lançado por declaração. O sujeito passivo declara a renda e os proventos de qualquer natureza, auferidos durante o denominado ano-base, bem como todos os outros elementos de fato relevantes para a determinação do valor do tributo. A autoridade administrativa os recebe em face destes emite a notificação de lançamento. "Se o sujeito passivo não presta a declaração a que está obrigado pela legislação do tributo, a autoridade administrativa tem o dever de efetuar o lançamento de ofício, valendo-se dos meios de investigação a seu alcance em face dessa mesma legislação." (Enciclopédia Saraiva de Direito, verbete Lançamento Tributário II, p. 24; grifou-se). O lançamento do imposto de renda das pessoas jurídicas, consoante critério adotado pela legislação vigente, é efetuado imediatamente, logo que seja apresentada a declaração de rendimentos na forma e prazo regulados em lei, mediante conferência sumária dos respectivos cálculos que decorrem de uma sequência organizada de atos, insita no lançamento, o que lhe dá a característica inconfundível de procedimento, cujo ato final que completa o lançamento é a notificação ao contribuinte do crédito tributário apurado. Parece por demais óbvio lembrar que a referência a lançamento suplementar pressupõe a existência de um lançamento anterior ou primitivo praticado pela Autoridade Administrativa, que outro não é senão aquele ocorrido precisamente no ato de apresentação da declaração de rendimentos. Prova insofismável de que há lançamento tributário logo que seja apresentada a declaração de rendimentos na forma e prazo regulados em lei está na A 7. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N g 13828.000025/92-77 ACÓRDÃO Ng 108-00.595 contagem do prazo a faculdade de revisão do lançamento em qualquer de suas modalidades. O limite temporal do direito de efetuar o lançamento suplementar (entenda-se, segundo lançamento ou novo lançamento, esta expressão mais correta) é disciplinado no parágrafo 2 g , do art. 711, do RIR/80, que estabelece: "Art. 711, Parág. 2 ,2 - A faculdade de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, à revisão do lançamento e ao exame nos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes, para os fins deste artigo, decai no prazo de 5 (..)anos, contados da notificação do lançamento primitivo (Lei li g 2.862/56, art. 29)" Relativamente à escorreita interpretação e aplicação do dispositivo acima transcrito, a jurisprudência administrativa definiu que o termo inicial da decadência (haja vista tratar-se sempre de um novo lançamento) é o do lançamento primitivo, que ocorre quando do ato da entrega da declaração. Veja-se excertos de ementas das decisões do Colendo Primeiro Conselho de Contribuintes a respeito da matéria em questão: "DECADÊNCIA. Em se tratando de lançamento primitivo, conseqüente de revisão sumária à vista de declaração de rendimentos, a notificação ao contribuinte é o primeiro ato de ciência da constituição do crédito tributário ao sujeito passivo e a sua data o termo inicial do prazo de decadência do direito de a Fazenda Nacional proceder a novo lançamento. (Ac. 102-19.305, 24 Câmara, 19.08.82. in Imposto de Renda; Jurisprudência, 10:268-70, Ed. Resenha Tributária, 1983) "IRPJ. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. A mudança no fundamento legal da exigência caracteriza novo lançamento tributário e, como tal, está sujeito à observância do prazo decadencial. A notificação ao sujeito MINISTÉRIO DA FAZENDA 8. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 112 13828.000025/92-77 ACÓRDÃO N 2 108-00.595 passivo deve ocorrer, impreterivelmente, antes de decorridos 5 (...) anos contados da data do lançamento primitivo (art. 711, parág. 2@, do RIR/80)." (Ac. 103-06.416, 3@ Câmara, 15.08.84. in Imposto de Renda; Jurisprudência, 21:585-91, Ed. Resenha Tributária, 1985) Por seu turno, a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais igualmente tem decidido na mesma direção segundo o enunciado do Acórdão CSRF 01/0.40, de 14.01.80, proferido por unanimidade de votos, publicado na coleção de Acórdãos CSRF - Imposto de Renda; Jurisprudência, n2 3, Ed. Resenha Tributária, às páginas 772 a 782. Por entender da mesma forma, no caso em tela, não resulta caracterizada a ocorrência de decadência do direito da Fazenda Nacional em proceder ao lançamento, tendo em vista que efetuou o novo lançamento no prazo de 5 (cinco) anos contados do lançamento primitivo, sendo assim, manifesto-me por rejeitar a preliminar de decadência argüida. É como voto. Brasília-DF, 20 de out bro de 1993. / • / LU Z RTO CAVA 'CEIRA - Relator fr Page 1 _0066600.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066800.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067000.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.005286/90-11
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03233
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM BELÉM - PA SESSÃO DE : 09 DE JULHO DE 1996. ACÓRDÃO N°. : 108-03.233 IRPJ - CUSTOS DE CONSTRUÇÃO - Os custos de construção de imóveis são apropriáveis quando da efetiva venda das unidades imobiliárias. CORREÇÃO MONETÁRIA DE ESTOQUES - Alegando a contribuinte que da falta da correção monetária de seus estoques não decorreu omissão de receitas, mas mera postergação do tributo, eis que teria reconhecido lucro a maior quando da venda de seus produtos - no caso imóveis - cabe a esta comprovar que quitou, no exercício do auferimento deste lucro majorado, seus débitos para com o Fisco. Do contrário não há como acolher a pretensão da contribuinte. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIA PRESIDENTE-- 1 PAUL 0 I DE CARVALHO VIANNA RELATOR FORMALIZADO EM: 23 AG-0199-6 PROCESSO IV°. : 10280-005.286/90-11 ACÓRDÃO N°. : 108-03.233 2.. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, OSCAR LAFAEITE DE ALBUQUERQUE LIMA, O RENATA GONÇALVES PANTOJA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10280-005286/9011 ACÓRDÃO N° 108-03.233 RECURSO N°. : 102.898 RECORRENTE : ORLANDO MAUÉS CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO ORLANDO MAUÉS CONSTRUÇÕES LTDA., já qualificado nos autos do presente administrativo, insurge-se contra exigência tributária consubstanciada no auto de infração de fls. 03, no qual a fiscalização lançou crédito relativo ao Imposto de Renda - Pessoa Jurídica no exercício de 1988, considerado devido pela constatação das seguintes irregularidades: • exclusão indevida, da base de cálculo do imposto de renda, da importância de Cd 34.880.634,00 a título de "Custos das Construções", sem o correspondente apoio documental que comprove os dispêndios computados, e sem adoção das formalidades contábeis exigidas na legislação de regência (lançamentos que não indicam sua origem ou os credores a que se reportam); • não comprovação dos valores registrados como "tarifas e juros", no montante de 5.961.106,55, que foram excluídos do resultado do exercício como despesas operacionais. Regularmente intimada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação tempestiva - de fls. 16 - na qual aduziu, em síntese, que: • por se tratar de simples transferência de valores, em ambos os casos, para a apuração do exercício, não cabe a exigência de se apensar aos lançamentos qualquer documento que o embase, devendo estes serem procurados nos lançamentos primitivos, que a estes devem dar origem; • os documentos existem e podem se apresentados; • reconhece ter havido falha técnica na contabilização de débito em função de "custos a devedores e credores diversos", quando deveria ter sido creditada a conta "estoque"; 649 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N° 10280-005.286/90-11 ACÓRDÃO N° 108-03.233 • os lançamentos relativos à conta "tarifa e juros" encontram-se em perfeita ordem, estando os documentos que os embasam guardados no estabelecimento da empresa; Ao fim, requer seja determinada diligência na empresa para que se verifiquem as informações prestadas em impugnação através de seus livros e documentos. O fiscal autuante, concordando com o pedido da contribuinte, sugeriu à autoridade monocrática que determinasse a realização de diligência, o que foi acolhido pelo órgão julgador. Da diligência realizada resultou que: • restaram excluídos Cz$ 23.123.283,22 da exigência fiscal, por haver a fiscalização entendido por comprovado tal valor na conta de "Custos de Construções Vendidas"; • a empresa não utiliza o critério opcional de custo orçado, apurando o lucro bruto pelas parcelas recebidas, diferindo os saldos e considerando os custos pagos e incorridos; • a contabilidade da empresa é inadequada e incompleta, não espelhando claramente a realidade da empresa ou seus procedimentos; • não foi dado adequado tratamento contábil aos custos do empreendimento denominado "Saint Leon", incluindo-os indevidamente entre as despesas operacionais, deixando de apropriar ao estoque as unidades não vendidas, originando omissão de receitas da monta de Cz$ 2.618.279,76 • não considerar a correção monetária dos custos das unidades em estoque, o que teria resultado em Cd 10.328.311,64 de receitas omitidas. A fiscalização elaborou tabela (fls. 189/192), que apresento em sessão, na qual demonstra o cálculo realizado para chegar ao cálculo do lucro do exercício em questão. Assim sendo, o crédito tributário restou agravado, motivo pelo qual a fiscalização propôs a lavratura de novo auto de infração, o que foi acolhido pela autoridade hierarquicamente competente para determiná-lo. Às fls. 199/202 o novo auto, que reproduz as conclusões da diligência anteriormente realizada. n,V: 7" 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N° 10280-005.286/90-11 ACÓRDÃO N° 108-03.233 A contribuinte impugnou novamente através da peça de fls. 204/208. Concordou com a autoridade fiscal no sentido de que os valores incluídos na conta Despesas Operacionais deveriam ter sido registrados na conta de Custos de Construções, e com o fato de a correção monetária das unidades em estoque ter sido, erroneamente, desconsideradas na contabilidade. Insurgiu-se contra a inclusão do valor omitido relativo aos custos contabilizados como despesa na base de cálculo do Imposto de Renda na Fonte, e desenvolveu tese no sentido de que a falta da correção monetária do estoque não caracteriza omissão de rendimentos, mas meramente postergação destes, eis que no momento da venda da unidade foi pago imposto sobre a diferença entre o preço de mercado do bem e o valor histórico de seu custo, momento no qual toda diferença anteriormente apurada a seu favor teria sido expurgada. A decisão da autoridade monocrática, de fls. 217/223, considerou parcialmente procedente a atuação, fundamentando-se em que não viu comprovados nem o valor da majoração da conta "Custos das Construções" no valor de Cz$ 11.757.351,78, nem dos valores apropriados como despesas operacionais, no montante de Cz$ 8.579.386,31. Quanto á falta de correção monetária do custo dos imóveis em estoque, também vislumbrou omissão de receitas, de acordo com os fatos admitidos pela própria contribuinte. Inadmitiu sua. linha de defesa - sobre a mera postergação do recolhimento do IRPJ sobre esses valores, eis que o rendimento da correção monetária estaria englobado no valor de venda das unidades - argumentando que esta somente seria válida se, com a impugnação ) fossem trazidos documentos que comprovassem a efetiva tributação dos valores de venda dos imóveis e seus custos originários. Pronuncia-se favoravelmente ao contribuinte, no entanto, a respeito do argumento segundo o qual o Imposto de Renda na Fonte não seria devido sobre as omissões de receita apuradas com base em falta de ativação dos custos da construção. Tendo sido intimada em 10/03/92, a contribuinte recorreu da decisão da autoridade de primeira instância, justificando-se, primeiramente, pela falta de recurso nos autos do processo relativo ao Finsocial por não ter sido intimado para tanto. No mais, contestou novamente o lançamento, passando a alegar que: a 5 • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10280-005.286/90-11 ACÓRDÃO N° 108-03.233 • no que tange os custos de construção indevidamente contabilizados como despesas, inexistiria motivos para sua glosa somente de parcela destes, eis que a adoção de tal critério para o valor de Cz$ 11.757.351,78 ao mesmo tempo em que se admite o diferimento do valor de Cz$ 17.114.086,49 para os exercícios futuros, caracterizaria contrasenso; • questiona, neste ponto, a sistemática do fiscal, que acusa de desrespeitar os ditames do risco empresarial e as provas documentais apresentadas já em primeira impugnação, e que comprovam efetivamente os custos; • quanto à correção monetária do estoque, insiste em que o prejuízo incorrido pelo Fisco não se verificou de fato, eis que, quando da venda das unidades em estoque, o lucro apurado através do confronto entre o valor de mercado deste ativo e o histórico geraria margem de lucro muito superior à realidade, o que compensaria o fato de haverem tais valores sido declarados a destempo. Cita, como embasamento legal e jurisprudencial, o PN n° 347/70, a IN SRF 023 de 25.03.83, e os acórdãos n° 103-0232/74 e 103-9725/89. É o Relatório. • 6 . - . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N° 10280-005.286/90-11 ACÓRDÃO N° 108-03.233 VOTO CONSELHEIRO PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RELATOR Como deflui do relatado, não foram contestados os fatos descritos pela fiscalização, tanto na primeira como na segunda impugnação, sendo rejeitados meramente os alcances das consequências de tais fatos que o Fisco buscou impor à contribuinte. Em recurso, no entanto, a defesa inoVou no item que diz respeito aos custos de construção, alegando que a fiscalização não poderia ter desconsiderado a integralidade dos custos incorridos pela empresa, por principio de isonomia. Por outro lado, a decisão de primeira instância já considerou procedentes em parte suas alegações, acatando o pedido de retirada da base de cálculo do IRF dos custos de construção contabilizados como despesa operacional, exaurindo assim todas as pretensões da ora recorrente quanto àquele item conforme deduzidas nos corpos das impugnaçõe, o que tornaria a matéria versada passível de desconhecimento por este Colegiado. No entanto, para evitar qualquer alegação de cerceio ao direito de defesa por parte da contribuinte, passo a tecer algumas considerações a respeito do tema, com base nas quais pretendo negar provimento ao seu apelo. É de se observar, do texto da informação fiscal prestada em função de diligência efetuada junto à contribuinte ainda em primeia instância, que a fiscalização deu por dedutiveis os custos relativos à construção de todas as unidades imobiliárias já vendidas na data da autuação. E procedeu corretamente ao retificar o lançamento desta forma. É que os custos de construção não são, por natureza, dedutiveis, uma vez que, ordinariamente, servem para dar origem a outro bem - imóvel - que passará a integrar o patrimônio da contribuinte. Ou seja, normalmente trata-se apenas de transferência de contas do A7". CVS'E. . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N° 10280-005.286/90-11 ACÓRDÃO N° 108-03.233 Ativo Circulante para o Permanente, que não ocasionam prejuízos à empresa. Da mesma forma ocorre com as empresas construtoras, que ao produzirem o bem imóvel não incorrem efetivamente em perdas de ativos na produção de seus bens, somente se verificando na hipótese a afluência de seus recursos financeiros para seu património em forma de estoque. Nada há que ser deduzido nesta ocasião, ao contrário do que fez a contribuinte ao excluir do lucro real tais valores como se despesas - gastos sem retomo - fossem. A reforma do lançamento foi providenciada nos estritos parâmetros legais, tendo o Fisco observado o preceituado no art. 177 do RIR/80, que dispõe: "A ri. 177 - O lucro bruto corresponde à diferença entre a receita liquida das vendas e serviços e o custo dos bens e serviços vendidos" Assim sendo, descabe a argumentação da contribuinte, que, ao meu ver, interpretou equivocadamente os dizeres do Fisco, ao imaginar que este estaria disposto a reconhecer o diferimento da parcela de Cz$ 17.114.086,49. Justamente, a falha encontrada no trabalho fiscal foi a dedução da integralidade dos custos de produção da receita líquida auferida com as vendas de um exercício. Em outras palavras, depreende-se claramente da acusação que a recorrente não apropriava apenas o custo de produçaõ das unidades vendidas, mas a integralidade de suas "despesas" com a construção como um todo, incorridas até o final do exercício. Quanto à correção monetária das unidades em estoque, me vejo na contingência de manter a integralidade do crédito exigido. - De fato, inexistem, nos autos, como bem observou a autoridade julgadora de primeira instância, provas de que foram recolhidos valores referentes ao IRPJ condizentes com a apropriação de resultados de venda de unidades decorrente do confronto do preço de venda corrigido com custo de estoque contabilizado pelo valor histórico. Este Colegiado, no meu entender, não pode deferir à recorrente o direito a não recolher o IRPJ baseada em meras alegações de que tal tributo já teria sido pago, com relação àquele fato gerador, em exercícios posteriores. É que a prova documental - inexistente nestes autos - é essencial para a comprovação da verdade material, princípio basilar do Processo Administrativo Fiscal. /KK 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N° 10280-005.286/90-11 ACÓRDÃO N° 108-03 . 233 Por outro lado, não vejo como requerer à autoridade fiscal se realize diligência a este propósito, uma vez que inescusável a inércia da empresa para demonstrar suas próprias razões, trazendo ela mesma tais elementos de prova. Sobremaneira quando a decisão de primeira instância se manifestou expressamente sobre o tema. Nada obsta, no entanto, que a contribuinte, de posse dos documentos de quitação tributária, venha pleitear restituição dos valores indevidamente pagos. Observo, ainda, que a exigência fiscal relativa às tarifas e juros não comprovados não foi contestada, não integrando o presente litígio por ser presumível a anuência tácita da recorrente. Pelas considerações acima expendidas, entendo que é de ser improvido o recurso ora sob análise, mantendo-se integralmente a exigência fiscal imputada. Sala das Sessões - DF, em 09 de JULHO DE 1996 PAULO MV DE'CrAWALHO VIANNA 611Q. 9 Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003876/95-12
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41360
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALTER BONAS BIANCH1NI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de.» Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. di,...., ANTONIO DE4REITAS DUTRA PRESIDENTE 'a . p i 0X : , 1 . ,.e,‘ A CLELIA PEREIRA D ' 41 , 'In".5 1i RELATORA 1 FORMALIZADO EM: riej sABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ , CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, FRANCISCO DE PAULA 1 , CORRÊA CARNEIRO GIFFONI e RAMIRO HEISE. Ausente justificadamente o Conselheiro: JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. MLCM . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°. : 10840/003.876/95-12 ACÓRDÃO N°. : 102-41.360 RECURSO N° : 09.672 RECORRENTE : WALTER BONAS BIANCHINI RELATÓRIO WALTER BONAS BIANCHINI, jurisdicionado pela DRJ em Ribeirão Preto - S.P., foi notificado do lançamento relativo ao imposto de renda pessoa fisica do exercício de 1995 que lhe exigira imposto a pagar, ao invés de imposto a restituir, como calculado em sua declaração de rendimentos. O lançamento Suplementar teve origem face a revisão ter incluído como rendimento tributável a parcela considerada pelo contribuinte como não tributável, consoante a comprovante de rendimentos fornecidos pela fonte pagadora. 4 Irresignado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, alegando em sua defesa que, houve acordo judicial firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas e a Companhia Paulista de Força e Luz, de que o requerente é empregado, no qual foi discutida a reposição de perdas decorrentes do Plano Verão, assim, os valores recebidos foram pagos a título de indenização, vez que os referidos valores não foram incorporados à massa salarial, ou seja, os 26,05% relativos a URP de fevereiro/89, não geraram reflexos nos aumentos salariais posteriores, razão pela qual entende tratar-se de ve ba indenizatória, face a homologação do já citado acordo solicita o cancelamento da Notificação,/ r/i/7 É o Relatório. 2 ''.' --- i-.; . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.876/95-12 ACÓRDÃO N°. : 102-41.360 VOTO , CONSELHEIRA MARIA CLELIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso esá revestido das formalidades legais, razão pela qual deve ser conhecido. A pendência do litígio gira em torno da omissão de rendimentos na declaração do contribuinte, relativa ao exercício financeiro de 1995, em decorrência da propositura de ação trabalhista objetivando o recebimento da URP a partir de fevereiro de 1989. A matéria que deu ensejo a Reclamação Trabalhista fundamentou-se em reposição de percentual sobre perda salarial, que o recorrente entendeu tratar-se de verbas indenizatórias deixando-as ausente de sua declaração por concluir que eram não tributáveis. Tal reposição foi concedida pelo juízo Trabalhista atendendo ao disposto no artigo 3 0, do Decreto-Lei n° 2.335, de 12.06.1987, que determinou o reajuste salarial pelo índice de .. 26,05%. . Ora, é imperativo que seja garantido ao trabalhador, no decurso do tempo, a reparação do dano sofrido, no caso em tela, a justa correção monetária, acrescida de juros, com a finalidade de restabelecer a situação anterior a que fazia jus por determinação legal, que foi descumprida pelo empregad.r, tendo sido indispensável o ajuizamento de ação própria para reaver os seus ignorados direito il dr, / n ,/ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO N°. : 10840/003.876/95-12 ACÓRDÃO N°. : 102-41.360 Conforme assinala a decisão recorrida: "Dispõe a Medida Provisória n° 032, de 15.01.89, posteriormente convertida na Lei n° 7.730, de 31.01.89, em seu artigo 5°: "Art. 5° - Os salários, vencimentos, soldos, aposentadorias e demais remunerações de assalariados, vem como pensões relativas ao mês de fevereiro de 1989, se inferiores ao respectivo valor, médio real de 1988, calculado de acordo com o Anexo I, serão para este valor aumentados." Portanto, os pagamentos relativos ao acordo judicial em questão constituem, na verdade, salário, por correspondem a aumento salarial determinado por lei, o qual, não tendo sido pago tempestivamente, foi questionado no acordo judicial, cuja decisão foi favorável ao contribuinte..." • Entendo, que Indenização Trabalhista, consoante a definição do Regulamento do Imposto de Renda, está ligada a verbas pagas por despedida e/ou rescisão do contribuinte que faz jus pelo seu trabalho, obtendo seu pagamento através de acordo judicial devidamente homologado, tanto que, a partir de 1°.01.89, a Lei n° 7.713/88, artigo 3° e 5°, isenta-o até o limite garantido por lei, que é de 10% da remuneração, considerando-se o valor excedente como rendimento tributável (PN 12/85). Destarte, a parcela em discussão nos autos, está cristalinamente caracterizada como Reposição Salarial concedida pelo Decreto-Lei n° 2.335/87, • visando exclusivamente, minimizar o desfalque sofrido pelos assalariados, face a inflação galopante existente no período de sua vigência/ II 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA,• _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.876/95-12 ACÓRDÃO N°. : 102-41.360 Claro está que, o perfil de repor parte do salário do empregado que encontrava- se defasado em virtude da política salarial dominantes, comparável a um dissídio coletivo, evidentemente, com nuances diferenciadas, sendo a URP, uma forma de complementação salarial. É bem verdade, que a fonte pagadora estaria obrigada a reter o imposto de renda na fonte, na qualidade de responsável tributária, entretanto, olvidou-se o recorrente que a lei é taxativa: "A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora, não exonera o beneficiário incluí-lo na declaração de rendimentos, oferecendo-o à tributação." Ressalte-se, que a correção monetária e os juros de mora em Reclamação trabalhista, serão, também, classificados como rendimentos do trabalho assalariado. As contra-razões apresentadas pelo M.D. representante da Fazenda Nacional corroboram com a decisão recorrida. Com base na bem elaborada decisão singular, ao declarar como tributável os rendimentos auferidos pelo sujeito passivo e que não foram oferecidos à tributação, deve a mesma ser mantida integralmente, por seus próprios fundamentos. Em face do exposto, oriento meu voto, no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1997. IF MARIA CLÉ v- PEREIRA DE ANDRADE 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.004133/89-11
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03611
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM SANTO ANDRÉ/SP SESSÃO DE : 16 DE OUTUBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03.611 IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NA FONTE - Lucros Distribuídos - Decorrência - A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receita, será considerada automaticamente distribuída aos sócios, sujeitando-se à tributação exclusiva na fonte à aliquota de vinte e cinco por cento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLÁSTICOS BORDA DO CAMPO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: g:1 4 NOV1996 • PROCESSO N°. : 10805-004.133/89-11 RECURSO N°. : 84.559 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRAA. 2 PROCESSO N°. : 10805-004.133/89-11 RECURSO N°. : 84.559 RECORRENTE: PLÁSTICOS BORDA DO CAMPO IND. E COM. LTDA. ACÓRDÃO N°: 108-03.611 RELATÓRIO A empresa supra-identificada recorre a este Conselho da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Santo André/SP, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 14. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de renda-pessoa jurídica, protocolizado na repartição local sob o n° 10.805-004.129/89-44. Nestes autos cogita-se cobrança do imposto de renda devido exclusivamente na fonte sobre valores omitidos nos anos-base de 1984 a 1987, consoante estabelecido no artigo 8° do Decreto Lei n° 2.065/83. Mantida integralmente a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 42/43. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 09/10/93 e, inconformada, ingressou em 01/11/93, com o recurso voluntário de fls. 48/56. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal, anexos por cópia às fls. j É o relatório. 3 PROCESSO W. : 10805-004.133/89-11 RECURSO N°. : 84.559 VOTO CONSELHEIRO - MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme evidenciado no relatório, está em causa a exigência do imposto de renda devido na fonte nos anos de 1984 a 1987, em decorrência de irregularidades apuradas em procedimento fiscal instaurado contra a empresa, na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte &tico é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvinculada da levada a efeito naquele processo. Tal fato justifica-se pelos fundamentos explicitados em diversos votos proferidos nesta instância e que se encontram sintetizados na ementa a seguir transcrita, consubstanciada no Acórdão if 101-72.041/81, prolatado pela C. Primeira Câmara deste Conselho: "0 decidido no processo da pessoa jurídica, quanto à matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas fisicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal." Como o processo principal foi objeto de deliberação da C. Primeira Câmara, em Sessão realizada em 11/06/96, não cabe nestes autos retomar o exame quanto à existência do suporte f'atico da presente exigência fiscal, uma vez que a matéria já foi examinada na O, mencionada ocasião. 4 PROCESSO N°. : 10805-004.133/89-11 RECURSO N'. 84.559 Assim, considerando a decisão prolatada no processo principal, formalizada no Acórdão n° 101-89.823, de 11/06/96, em que a primeira Câmara, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, igual decisão se impõe nesta oportunidade, razão porque nego provimento ao presente recurso. Sala das Sessões(DF), em 16 de outubro de 1996 MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS - RELATOR 5 Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13739.000019/95-35
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:40:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:40:16Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:40:16Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:40:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:40:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:40:16Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:40:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:40:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:40:16Z; created: 2009-07-07T17:40:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-07T17:40:16Z; pdf:charsPerPage: 1336; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:40:16Z | Conteúdo => . „ -='--- - i. MINISTÉRIO DA FAZENDA W k •••n ="- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13739 000019/95-35 Recurso n° 12.104 Matéria IRPF - EX 1993 Recorrente DRF no RIO DE JANEIRO - RJ Interessado CARLOS JOSÉ PINTO Sessão de 15 DE OUTUBRO DE 1997 Acórdão n° 102-42 210 IRPF - ERRO DE FATO - Mantém-se a decisão da autoridade julgadora "a quo", por estar comprovado nos autos que a notificação de lançamento é decorrente de erro de fato no preenchimento da declaração de rendimentos e na digitação do Formulário de Alteração e Retificação de Lançamento (FAR) Recurso de ofício negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DRF no RIO DE JANEIRO - RJ ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JJ //),"( —r---- ANTONII0 DE FREITAS DUTRA P",. Si! 1 9 1 / ) ..,~ `jo r k ti i d 7'kf , f /ali 1 e.',--" i :"14affr..'" ir BRITTO - L À • "4"0 fr _ FORMALIZADO EM 1 2 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros _CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI Ausentes, justificadamente, os Conselheiros URSULA HANSEN, _JOSÉ CLÓVIS ALVES 2 MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTO. ,. MNS -==;• -;;:. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13739 000019/95-35 Acórdão n° 102-42.210 Recurso n° 12 104 Recorrente DRF no RIO DE JANEIRO - RJ RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro RECORRE DE OFÍCIO da decisão de fie 35/36, -onde caneelou -em parte o lançamento consubstanciado na notificação de lançamento de fls. 03, alterando o imposto de renda de 474 708,29 UFIR para 930,73 UFIR A citada decisão encontra-se assim fundamentada "1 - o invugnante, realmente, alocou os valores em cruzeiros de sua declaração com os centavos conforme fls.. 20/20v, 2 - o FAR n° 7. 551.. 180, em 10 11 93, no entanto, havia alocado os valores em cruzeiros corretamente, conforme se pode verificar através de fls.. 09, apontando, entretanto, glosa total do imposto de renda retido na fonte, conforme fls 10, 3 - os valores, em UFIR, da notificação de fís.. 02, decorrente de FAR supra citado, estão 100(cem) vezes maior, ou seja, foram levados em consideração os centavos como se fossem cruzeiros, incompatíveis com os valores transcritos no FAR de fls. 09, 4 - quanto ao imposto retido na fonte o documento de fls 19 demonstra um recolhimento de Cr$ 269 336,00 " Desta decisão recorreu de ofício a este Conselho.- É o Relatório 41 # 4110 "-,- MINISTÉRIO DA FAZENDA N- -_--._ o €,Ap-- -, ,-(é PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "--, ---.11, Processo n° 13739.000019/95-35 Acórdão n° 102-42.210 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES_ DE BRITTO, Relatora O recurso está de acordo com as normas legais vigentes, dele conheço Examinados os documentos constantes nos presentes autos, verifica-se que o contribuinte ao preencher a sua declaração de rendimentos equivocou-se ao registrar os centavos, tendo este fato sido corrigido pela repartição administrativa com o preenchimento do Formulário de Alteração e Retificação de lançamento (FAR), que ao ser processado teve seus valores multiplicados por cem originando parte do imposto exigido na notificação de lançamento, portanto, correta está a decisão recorrida, devendo ser mantida em todos os seus fundamentos Assim conheço o recurso de oficio e, no mérito, voto para negar-lhe provimento Sala das 5- - .ões - DF, em 15 de Outubro de 1997 ' " F '1:, '? 1 1,- irE S' DE BRITTO\s 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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