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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4810701 #
Numero do processo: 10916.000042/92-19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8952
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4808534 #
Numero do processo: 14052.003391/92-41
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10571
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10880.019839/92-81
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8146
Nome do relator: Não Informado
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DE 1991 Recorrente : GRADIENTE ELETRONICA S/A Recorrida : DRF EM SAO PAULO - SP MATRRTA NAO LITIGIOSA - Incabível a análise na fase recursal de matéria não questionada no momen- to oportuno, especialmente quando o sujeito pas- sivo expressamente concorda com a imposição fis- cal na peça impugnativa. JUROS PARSTVOS - Os juros devidos pela incorporada são indedutiveis na incorporadora, no período an- terior à incorporação. DOPLTCATAS BATXADAS - Indedutiveis os valores cor- respondentes a duplicatas baixadas a titulo de descontos concedidos, ante o simples argumento de que correspondem a "bonificações". ACUO NA AQUTSICAO DE TNVRSTTMRNTO RM COLTGADAS - O desdobramento do custo de aquisição de investi- mento em sociedade coligada ou controlada deve ser feito na data em que se implementaram as condi- ções pactuadas e com base no balancete da inves- tida desta mesma data e não em "balancete pró- forma", levantado na assinatura de contrato que previa diversas condições suspensivas, inclusive o reajuste de preço na data de seu efetivo pagamen- to. RESERVA DE RRAVALTACAO - Deve ser adicionada ao lucro líquido do exercício da baixa dos imó- veis correspondentes, devendo sua correção mone- tária ser calculada até a data da baixa e não do balanço do ano-base. OBSOLRSCRNCTA - BAIXA DE URBRAMBINTAS R APARELHOS - Somente são computáveis na determinação do lucro real as perdas de capital por obsolescência de bens do ativo permanente, quando a baixa contábil dos bens corresponder à sua efetiva salda do pa- trimônio da empresa. AMORTTZACAO DE PROJETOS TNATTVOS - A pessoa jurl- ; dica que incorporar outra deverá manter registro doe valores cuja apropriação tiver sido diferida e que devam influenciar o resultado de exercícios futuros, bem como poderá baixar o saldo não amor- tizado quando a utilização do bem terminar antes da amortização integral. Admite-se, ainda, a dedu- tibilidade de despesas realizadas com projetos, ind O /7.2 MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 10880/019.839/92-81 ACORDA() Na. 105-8.146 caso a empresa desista de sua implantação por ra- zões econômicas. OARSEM BRUTA NESATIVA - A simples glosa do lucro bruto negativo apurado na declaração de rendimen- tos, sob alegação de aquisição de produtos por preço inferior ao de venda, não pode prevalecer sem um aprofundamento da ação fiscal, principal- mente quando o prazo de venda é inferior ao de aquisição com possibilidade de ganho financeiro que supere a diferença de preço. DESPESAS FTNANCRTRAS - Não pode prevalecer a glosa das despesas financeiras excedentes das re- ceitas financeiras ante o simples argumento de que não foram cobrados juros e correção monetária de empréstimo a coligada, especialmente quando os autos dão conta de que tais encargos foram exigi- dos da coligada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRADIENTE ELETRONICA S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conce- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as parcelas Cr$ 242.277.132 e Cr$ 29.703.070,55 no exercício de 1991; NCZ$ 49.411.269,21 no exercí- cio de 1990; CZ$ 267.528.093,03, CZ$ 6.753.286.703,00 e CZ$ 19.556.079.959,00 no exercício de 1989, nos termos do relatório e vo- to que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 1994 te., C.LI DEPINE k,'"I Ç DE UQUE - PRESIDENTE H) MA '1 , 8 CALDEIRA - RELATOR •of VISTO EM pAF'óUGUSTO RIBEIRO COSTA - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: O 6 DEZ 1994 ZENDA NACIONAL 3. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10880/019.839/92-81 ACORDA() Na. 105-8.148 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Gilberto Congro Bastos, Hissao Anta e Afonso Celso Mattos Lou- renço. O Conselheiro José Geraldo Rosa (suplente convocado), não votou por não ter assistido ao Relatório. Ausentes os Conselheiros José do Nascimento Dias, Luiz Edmundo Cardoso Barbosa e justificadamente o ai°41( Conselheiro Jackson Medeiros de Farias Schneider. MINISTERIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10880/019.839/92-81 ACORDAO Na. 105-8.146 RECURSO NQ.: 105.881 RECORRENTE : GRADIENTE ELETRONICA S/A BELAMIQ GRADIENTE ELETRONICA S/A, com sede em São Paulo/SP, inscrita no CGC sob o nr. 43.185.362/0001-07, recorre a este Conse- lho de Contribuintes, da decisão da autoridade de primeiro grau, na parte que indeferiu sua impugnação ao Auto de Infração de fls. 157. As matérias remanescentes da decisão singular e objeto de litígio estão a seguir sintetizadas, seguindo a ordem numérica do Termo de Verificação de fls. 150/152 que integra o Auto de Infração. 1. JUROS Redução indevida do lucro real do período-base de 1988 no montante de Cz$ 27.178.969,79, pela contabilização de juros devidos pela incorporada Gradiente Eletrônica S/A, em período anterior à incorporação (T.V. fls. 7) 2. DUPLICATAS BAIXADAS Apropriação em contas de resultado, a titulo de "des- contos concedidos", do montante de duplicatas não recebidas, redu- zindo indevidamente o lucro real do exercício de 1989 no valor de CZ$ 989.313.903,00 (T.V. fls. 7). 3. DEDUTIBILIDADE DE AGIO NA VENDA DE INVESTIMENTOS Redução indevida do ganho de capital apurado na venda do investimento na empresa Telefunken Rádio e Televisão S/A, no exer- _ 5. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N12. 10880/019.839/92-81 ACORDAO Na. 105-8.146 cicio de 1991, no valor de Cr$ 242.277.232,92 (Cr$ 323.036.177,19 de ágio e Cr$ 80.759.044,20 de amortização), tendo em vista que o ágio apurado na aquisição (NCz$ 7.719.373, teve como base o Balanço de 30/06/89, quando a aquisição das ações foi efetivada em 26/05/89 (T. V. fls. 7); 4. AMORTIZAÇA0 DE AGIO DE INVESTIMENTO EM COLIGADA Falta de adição ao lucro líquido do valor da amortiza- ção dos ágios apurados na compra do investimento efetuado na empresa Telefunken Rádio e Televisão S/A, nos valores de NCz$ 5.223.096,13 no exercício de 1990 e Cr$ 29.703.070.55 no exercício de 1991 (TV fls. 7); 5. REALIZAÇA0 DE RESERVA DE REAVALIAÇA0 Falta de adição ao lucro líquido do exercício de 1990, da reserva de reavaliação, no valor de Cz$ 58.577.076,11, (já utilizada em anterior aumento de capital) quando da venda dos imó- veis correspondentes (T.V. fls. 7/9); 6. FERRAMENTAS E APARELHOS Transferência indevida para contas de resultado do exercício de 1990, de 71% do saldo da conta "Ferramentas e Apare- lhos", por falta de comprovação da baixa dos bens considerados im- prestáveis, no valor de NCz$ 23.628.710,75 (T.V. fls. 7/9); 7. AMORTIZAMO DE PROJETOS INATIVOS Transferência indevida para contas de resultado do exercício 1989, do valor doe projetos inativos desenvolvidos pela sua coligada Gradiente Eletrônica S/a, incorporada em 30/11/88, data em que tais projetos já estavam inativos. Tal baixa, no montante de Cz$ MINISTERIO DA FAZENDA 6. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10880/019.839/92-81 ACORDA() Na. 105-8.146 267.528.093,03, deveria compor o resultado da incorporada, cujos pre- juízos não seriam compensáveis na incorporadora (T.V. fls. 7/9); 8. MARGEM BRUTA NEGATIVA Glosa do lucro bruto negativo, apurado no quadro 13 do Formulário I da Declaração de rendimentos do exercício de 1989, no valor de Cz$ 6.753.286.703,00, tendo em vista a aquisição de merca- dorias, no mês de dezembro de 1988, da coligada Gradiente Indus- trial S/A, estabelecida na Zona Franca de Manaus (isenta de Imposto de Renda), por preço superior ao de venda. Tal glosa foi justificada pelo fato de, até a incorporação da Gradiente Eletrônica S/A, a au- tuada ser uma "Holding pura", não exercendo atividades mercantis e, a partir da incorporação, dando continuidade às atividades da in- corporada, adquiriu no mês de dezembro/88 mercadorias por preço supe- rior ao de venda, procedimento este verificado somente neste mês, não ocorrendo nos anos posteriores e nem na coligada, antes da incorpo- ração (T.V. fls. 7/9); 11. DESPESAS FINANCEIRAS Glosa das despesas financeiras excedentes das receitas financeiras, no montante de Cz$ 19.556.079.959,00 no exercício de 1989, tendo em vista empréstimo de dinheiro à coligada Gradiente Eletrônica S/A, sem cobrar encargos financeiros assumidos em suas dívidas (T.V. fls. 10). Dentro do prazo regulamentar o contribuinte, con- cordando com as infrações descritas nos itens 9 e 10 (perda de capi- tal por variação de percentual de participação e despesas da incor- porada contabilizada na incorporadora), apresenta os seguintes argu- mentos de defesa: 7. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10880/019.839/92-81 ACORDA() NQ. 105-8.146 1. JUROS Esclarece que os valores das despesas com juros pas- sivos, somente vieram a ser conhecidos com exatidão em dezembro de 1988, portanto nesta data já pertenciam ã impugnante. Considera, tam- bém, que a sociedade incorporada não podendo ter a dedutibilidade das referidas despesas, estas são automaticamente dedut1veis no mês em que seus valores foram conhecidos e pela sociedade que vier as- sumir o ônus. 2. DUPLICATAS BAIXADAS Registra que as duplicatas em questão foram baixa- das por tratar-se de descontos concedidos a clientes, em decorrência de negócios comerciais e não por mera liberalidade da impugnante. Ressalta que demonstrou o motivo das baixas de duplicatas, quando registrou os valores na conta "Descontos Concedidos", conforme cons- tatado pela fiscalização. 3. DEDUTIBILIDADE DE AGIO NA VENDA DE INVESTIMENTOS Informa que a fiscalização constatou que a impugnante adotou o procedimento de apurar o ágio na aquisição de investimento relevante em controlada em 30 de junho de 1989, data de pagamento do preço de aquisição, quando o contrato de aquisição da participação so- cietária foi celebrado em 30/04/89. Desta forma entendeu que a apura- ção do ágio deveria ocorrer em 30/04/89, situação que teria determi- nado ágio igual a zero, visto que o preço de compra coincidiria com o valor patrimonial da controlada. Tal entendimento parece a priori lógico e correto. Ocorre todavia que não foram observadas as cláusulas contratuais de compra da participaçõo que estabelece no item 2 do contrato de compra e venda de ações: MINISTERIO DA FAZENDA 8. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10880/019.839/92-81 ACORDAO Na. 105-8.146 "2 - Condições Suspensivas 2.1 - A transferência das ações TRT ã Gradiente e o pagamento do Preço de compra à AEG terá lugar apenas se todas as se- guintes condições suspensivas tiverem sido cumpridas, sendo que qual- quer uma delas poderá ser renunciada, total ou parcialmente, por es- crito, pela Gradiente ou pela AEG, conforme o caso, hipótese em que a AEG permanecerá obrigada a vender e transferir as ações TRT: a) que qualquer aprovação formal e prévia por qualquer autoridade governamental competente no Brasil, quando necessária, te- nha sido obtida para a transferência das ações TRT; b) que a AEG e/ou suas coligadas tenham concedido garantias aos fornecedores estrangeiros da Companhia em conexão com a importação de componentes pela Companhia, conforme estipulado na seção 8 do presente; c) que o uso ininterrupto, grátis, no mercado brasilei- ro, da marca registrada "Telefunken" pela Companhia, sujeito as dis- posições do Contrato de Licença de Marca Registrada em vigor entre a AEG e TRT, tenha sido plenamente autorizada. A compradora declara que na hipótese de uma incorporação conforme previsto na cláusula 1.3 supra, o direito de utilização da marca registrada "Telefunken" se- rá imediatamente suspenso, hipótese em que referido direito deixará de constituir uma condição suspensiva. 2.2 - A transferência das ações TRT à Gradiente fi- cará igualmente condicionada ao pagamento do preço de compra, con- forme descrito na cláusula 3.2 do presente, nos termos da aprovação do Banco Central do Brasil para remessa ao exterior do preço de com- pra. MINISTERIO DA FAZENDA 9. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10880/019.839/92-81 ACORDAO Na. 105-8.146 2.3 - Este Contrato ficará rescindido, sem a transfe- rência das ações TRT à Gradiente, na hipótese de as ações TRT não serem transferidas à Gradiente no prazo de 3 (três) meses após a data deste contrato". Pelo acima exposto, em 30/04/89 a transferência da propriedade da participação societária estava sob condição suspensi- va. Estabelece o artigo 118 do Código Civil "Subordinando- se a eficácia do ato à condição suspensiva, enquanto esta se não ve- rificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa." Tratando-se, como é o caso, de direito de propriedade submetido a tal condição, enquanto esta não se verificar, a proprie- dade não pode ser reinvidicada pelo comprador. Desta forma considerando-se que somente em junho de 1989, as condicões foram atendidas, temos nessa ocasião a determinação da data da aquisição da participação societária; Por outro lado, estabelece o artigo 259 do RIR/90, su- postamente infringido pela Impugnante: "O contribuinte que avaliar in- vestimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimô- nio liquido deverá, Dor ocasigin da acmisicao da DartinipacAn, desdo- brar o custo de aquisicão em: I - valor de patrimônio liquido na época da aquisi- cào, determinado de acordo com o disposto no artigo 260; e II - ágio e deságio na aquisição, que será a dife- rença entre o custo de aquisicão do investimento e o valor de que trata o inciso anterior. 10. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10880/019.839/92-81 ACORDA() Na. 105-8.146 Assim, do acima exposto, entende que o procedimento está em estrita consonância com os dispositivos legais invocados e que a autuação nesta parte decorreu de equívoco do digno Auditor Fiscal, por passar desapercebido, as disposições do item "2" do contrato de compra e venda de ações". 4 - AMORTIZAÇA0 DE AGIO DE INVESTIMENTO EM COLIGADA. Concorda com a fiscalização em relação a glosa da dedu- tibilidade do valor do ágio amortizado no ano base de 1989, exer- cício financeiro de 1990, no valor de NCz$ 5.223.096,13. Discorda, todavia, em relação ao valor do ágio amor- tizado e glosado no ano base de 1990, haja visto nesse ano ter ocorrido a venda da participação societária objeto do ágio. Transcreve as determinações do artigo 323 do RIR/80: "Art. 323 - O valor contábil, para efeito de determinar o ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação do investimen- to em coligada ou controlada avaliado pelo valor de patrimônio lí- quido (artigo 258), será a soma algébrica dos seguintes valores: I - valor de patrimônio líquido pelo qual o investi- mento estiver registrado na contabilidade do contribuinte; II - ágio ou deságio na aquisição do investimento, ain- da que tenha eido amortizado na escrituração comercial do contribuin- te, excluídos os computados nos exercícios financeiros de 1979 e 1980, na determinação do lucro real; III - provisão para perdas (artigo 321) que tiver sido computada na determinação do lucro real." MINISTERIO DA FAZENDA 11. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10880/019.839/92-81 ACORDAO Na. 105-8.146 Desta forma mesmo obrigada a adicionar ao lucro liqui- do na determinação do lucro real, o valor do ágio amortizado nos ter- mos do artigo 259, teria o direito de excluir do lucro liquido na determinação do lucro real a totalidade do ágio ainda que tenha ei- do amortizado na escrituração comercial, nos termos do inciso II do artigo 323 do RIR/80, acima descrito. Registra que o seu procedimento, além de não ter redu- zido o lucro real„ acabou majorando-o a medida que tinha o direito, nos termos do inciso II do artigo 323 do RIR/80, de excluir do lucro líquido na determinação do lucro real o valor total dos ágios já amortizados. Assim, entende que: a) Em relação ao ano base de 1989, deverá ser conside- rada a adição ao lucro líquido no valor de NCZ$ 5.223.096,13, cor- respondente ao valor do ágio amortizado no período, consoante apu- rado pelo digno Auditor Fiscal. b) Em relação ao ano base de 1990, deverá ser consi- derada a exclusão do lucro liquido no valor de CR$ 51.055.973,72. O valor em questão é obtido da subtração do valor do ágio amorti- zado no período de CR$ 29.703.070,55, do total doe ágios amorti- zados e corrigidos monetariamente no valor de CR$ 80.759.044,27, valor este constatado pelo Sr. Auditor Fiscal no item 3 do termo de verificação de 16 de março de 1992. 5 - REALIZAÇA0 DA RESERVA DE REAVALIAÇAO. Concorda com a fiscalização em relação ao fato de não ter considerado na determinação do lucro real o valor da reserva de reavaliação realizada no período. Discorda, contudo, dos valor-- apu- rados pelos motivos descritos na sequência. MINISTERIO DA FAZENDA 12. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10880/019.839/92-81 ACORDAO Na. 105-8.146 Os bens avaliados foram o imóvel sito à Rua Henrique Monteiro nr. 90, denominado 1111-90, alienado em 09 de maio de 1989 e a Rua Vicente Rodrigues da Silva nr. 841, denominado Gratec, alienado em 28 de agosto de 1989. Os valores das reservas de reavaliação foram capitali- zados e o controle da parcela reavaliada foi realizado nas próprias contas do ativo permanente. Já por ocasião da alienação as contas próprias foram- baixadas para o resultdo do exercício para determinação do ganho de capital na venda dos imóveis. Desta forma o saldo das contas baixadas corresponden- tes aos bens reavaliados e vendidos são assim compostos, (anexo nr. 01): $1111 conta Briznrt. folha 12 DIN Valor realizado Terrenos (H.M.90) 24,70 1.370.494,88 1.818.361,66 Terrenos (Gratec) 25,70 221.312,38 588.772,84 Terrenos (Gratec) 26,70 474.332,12 1.219.033,56 Edifício (H.M.90) 95,70 42.975,64 50.685,48 Edifício (H.M.90) 36,70 7.592,36 8.954,44 Edifício (11.11.90) 37,70 1.772.171,55 2.090.099,13 Edifício (H.M.90) 38,70 100.423,05 118.438,95 Edifício (Gratec) 39,70 570.872,21 1.467.141,59 Edifício (Gratec) 41,70 7138 451.91 2.028.319.61 5.348.625,44 9.185.808,90 Consoante demonstrado acima, o valor de reavaliação baixado às con- tas de resultado e que reduziram o indevidamente o lucro real do ano base de 1989, é de CR$ 9.165.808,90 e não de CR$ 58.577.0 8,11 conforme calculado pelo Sr. Auditor Fiscal. -J. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.Q. 10880/019.839/92-81 ACORDA() Na. 105-8.146 O procedimento que considerou correto é o previsto no item I, letra "b" do parágrafo 3 do artigo 326 do RIR/80, ou seja computar na determinação do lucro real o montante do aumento do va- lor dos bens reavaliados que tenha sido realizado no período, ou seja, contabilizado a débito das contas de resultados do exercício. Desta maneira o procedimento adotado pela fiscalização está equivocado à medida que adiciona ao lucro real valor muito su- perior ao que reduziu o lucro líquido do exercício na determinação do lucro real. 6 - FERRAMENTAS E APARELHOS Esclarece, inicialmente, que os valores registrados nas contas de ferramentas e aparelhos, referem-se ao custo de produção ou aquisição de moldes ou aparelhos elaborados especificamente para a produção de equipamentos de video e som. Registra que a vida útil ou econômica de um determina- do molde ou aparelho está diretamente relacionada com a do produto ob- jeto de sua utilização. Considerando que, as linhas de vídeo e som apresentam altos índices de obsolescência determinada pelo mercado, adotou o procedimento de baixar às contas de resultados o custo de aquisição ou fabricação dos moldes em desuso, cujo produto correspondente está fora da linha de produção. Todavia, a fiscalização, apesar de admitir que os bens ativáveis quando tornam-se emprestáveis antes do prazo estimado, em virtude de fatores não previsíveis, poderão ser computados como- despesas operacionais, não admitiu o procedimento adotado, por falta de comprovação com documentação hábil, da baixa física do b para MINISTERIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10880/019.839/92-81 ACORDAO NQ. 105-8.146 justificar a baixa contábil. Registra que o desuso das ferramentas em questão pode- ria ter sido comprovado facilmente, bastando para tanto que a fisca- lização apresentasse disposição em atestar que as ferramentas baixadas referem-se a produtos não mais fabricados. Nesse sentido, entende que a situação de obsolescência, admitida como situação de perda, é comprovada não com a baixa física do bem e sim com elementos indicativos do desuso. Parece claro que as perdas onde deve-se provar a baixa física do bem não estão rela- cionadas com a obsolescência, se não a perda estaria fundamentada no desligamento do bem do patrimônio da Impugnante e não pelos fatores de obsolescência, como autorizou o artigo 317 do RIR/80. Argumentou, que mesmo admitindo-se por hipótese e só por hipótese, que o entendimento da fiscalização estivesse correto, mesmo assim a autuação estaria equivocada na medida que a auditoria deixou de considerar que os custos glosados serão dedutíveis em exercícios futuros conforme preceitua o artigo 171 do RIR/80. Para comprovar suas alegações anexa relação de "bens fora de uso" (f is. 220/223) e tabelas de preços dos meses de janei- ro/89 e novembro/89, (fls. 224/232) para, por amostragem, demonstrar a descontinuidade de produção de alguns itens. 7 - AMORTIZAÇA0 DE PROJETOS INATIVOS Alega, inicialmente, a presunção adotada pelo digno Auditor Fiscal, no sentido de que a perda com a baixa de projetos ina- tivos não ocorreu no mês de dezembro de 1988 e sim em data ante- rior, e dessa forma a perda pertenceria a incorporada e não a Impus- nante. 15. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10880/019.839/92-81 ACORDAO Na. 105-8.146 Registra que referidos custos de projetos foram ati- vados pela incorporada em diversos anos anteriores e não no ano da própria incorporação, como deixa a entender as argumentações da fis- calização. Por ocasião da incorporação, referidos custos com projetos já estavam contabilizados no ativo diferido da incorporadora e, o pa- trimônio líquido absorvido representava a situação patrimonial da in- corporada, conforme atesta laudo de incorporação apresentado por em- presa especializada. (Anexo 03) Somente por ocasião do balanço de 31.12.88, ao defi- nir a política de investimentos para o ano de 1989, a Impugnante optou por baixar projetos que apresentavam pouca possibilidade de continui- dade. Considera, também, que os projetos em questão já apre- sentam de 1 a 3 anos de amortização. Entende a Impugnante que o custo dos projetos inati- vos não podem ser considerados como despesas da incorporada, visto que: a) Não compuseram o resultado do exercício da incorpo- rada. b) Representaram redução patrimonial da Impugnante que, na ocasião já abrangia todas as operações da extinta incorporada. c) A decisão de não dar continuidde aos projetos em 1 questão foram tomados no final do exercício, ou seja em dezembro de 1 . 1988, por determinação de uma nova diretoria responsável. d) a incorporadora (Impugnante) poderia dar continui- dade ao critério de amortização do artigo 213 do RIR/80, aproveitando a, dedutibilidade dos custos dos projetos até o ano de 1991. MINISTERIO DA FAZENDA 16 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Net. 10880/019.839/92-81 ACORDA() NQ. 105-8.146 Registra, ainda, que admitindo-se sob hipótese que o entendimento da fiscalização estivesse correto, mesmo assim o auto de infração é improcedente, já que a amortização dos custos do proje- to por todo o exercício financeiro, estabeleceria 1/12 avo de amorti- zação a ser contabilizada pela Impugnante. 8 - MARGEM BRUTA NEGATIVA. A situação de lucro bruto negativo de CZ$ 6.753.286.703,00, foi constatado pela fiscalização no próprio formu- lário I da declaração de rendimentos e, todas as observações cons- tantes do termo de verificação de 16 de março de 1988, são superfi- ciais e não levaram em consideração a realidade dos fatos. A fiscalização, não compreendendo como uma sociedade pode realizar vendas, apurando lucro bruto negativo, presumiu que a Impugnante transferiu lucros para sua coligada isenta do imposto de renda, com o fito de eximir-se de sua carga tributária. No entanto tendo apresentado prejuízo fiscal no exercício em questão, bem como em exercícios anteriores, não é verdade que a presumida transferência de lucros para sua coligada iria eximi-la de pagamento de imposto de renda. Em segundo lugar, que o lucro bruto negativo era muito peculiar nas sociedades comerciais naquela época, na medida que qual- quer empresa que adotasse o procedimento, de compra com prazo de pagamento superior ao prazo de recebimento de suas vendas, iria apre- sentar preço de venda inferior ao preço de compra, conforme cálculo que demonstra às fls. 179/181, utilizando de uma taxa de inflação de 80% ao mês. Para comprovar os preços de aquisição e venda, anexa as Notas Fiscais de fls. 246/253. 17. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10880/019.839/92-81 ACORDA() Na. 105-8.146 Assim, o lucro bruto negativo apurado em dezembro de 1988, decorre do fato de que, pela sistemática de contabilização de- terminada pela legislação do imposto de renda, todo o custo finan- ceiro cobrado nas vendas a prazo, comporão o custo de aquisição do produto. Desta forma é possível a contabilidade estar apresentando margem bruta negativa e o contribuinte operando com alta taxa de lu- cratividde não procedendo o lançamento em questão. Quanto aos itens 9 e 10, reconhece o erro cometido mas, considerando o prejuízo fiscal do exercício de 1989 e de anos anteriores, alega que não houve prejuízo para o fisco. 9 - DESPESAS FINANCEIRAS PAGAS. Ressalta, inicialmente, o procedimento simplista e cô- modo adotado pela fiscalização que presumindo não ser possível uma empresa holding pura apresentar pesados encargos financeiros, opta por glosar a totalidade das despesas financeiras, sem se deter um pouco que seja, para encontrar procedimento justificativo de tal situação. Registra, que no período-base em questão a Impugnante era uma empresa holding pura e como tal obteve recursos no mercado fi- nanceiro para proceder a capitalização de sua controlada Gradiente Eletrônica S/A, em 28 de abril de 1988, no valor de CZ$1.000.000,000,00 (fls. 256), justificando em parte a assunção de encargos financeiros. Registra, também, que os diversos investimentos reali- zados em anos anteriores, determinou uma situação inicial em 01 de janeiro de 1988, desfavorável em termos de capital de giro próprio, contatando-se que as dividas assumidas até 31 de dezembro de 1987 determinaram a contabilização de despesas financeiras no ano ba e de 1988. MINISTERIO DA FAZENDA 18. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2. 10880/019.839/92-81 ACORDAO Na. 105-8.146 Quanto a afirmação, no sentido de que a Impugnante concedeu empréstimos a sua controlada Gradiente Eletrônica S/A, sem a cobrança de encargos financeiros alega ser inveridico, conforme do- cumentos de fls. 259/267 representada por razões das contas que re- gistraram as receitas financeiras auferidas com o mútuo concedido controlada, bem como balanço publicado no ano base de 1988. Sustenta, ainda, que o fato de ser uma "holding pura" não a impossibilita de obter recursos no mercado financeiro para rea- lização de seu objetivo social e que tais recursos, objeto de contra- to de mútuo sofreram incidência de encargos financeiros ou se desti- naram a capitalização das contratadas. Consta informação fiscal as fls. 348/353. A autoridade de primeiro grau decidiu as matérias obje- to deste recurso, sob os seguintes fundamentos: "2) JUROS - CONTA 450.111.104 Diz o art. 327 da Lei nr. 6.404 (Lei das S/A): "A incorporação é a operação pela qual uma ou mais socie- dades são absorvidas por outra, que lhes sucede em to- dos os direitos e obrigações". Em face do direito desa- parecer, portanto, a pessoa jurídica incorporada, po- dendo, entretanto, dela restar obrigações e direitos que passarão à incorporadora. Conforme se apura nos au- tos a incorporadora, ora autuada, pagou juros de alça- da da incorporada e debitou-os como despesas financei- ras na apuração de seus resultados, motivando a glosa efetuada. O procedimentos sob o aspecto da contabili- dade comercial nos parece correto, o mesmo não aconte- cendo, contudo, com relação à contabilidade fiscal, co- mo expomos a seguir: Reza o "caput" do art. 33 da Lei nr. 7.450 de 23.12.85 com a redação que lhe deu o art. 11 do D.L. 2323/87: "A pessoa jurídica incorporada, fusionada ou cindida deve levantar balanço e demonstração de resul- tados e determinar o lucro real na data da incorpora- ção, fusão ou cisão..." e o item II desse artigo pres- MINISTERIO DA FAZENDA 19. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10880/019.839/92-81 ACORDAO Na. 105-8.146 crave: "A declaração de rendimentos deverá ser apresen- tada até o último dia útil do mês subsequente à ocorrência do evento". Sob o ponto de vista da conta- bilidade fiscal, as despesas financeiras deveriam ser deduzidas na apuração do lucro real da declaração de rendimentos da empresa incorporada, efetuada dentro do dispositivo legal citado e nunca na declaração da incorporadora e isso por serem entidades jurídicas diversas até a data do evento. Como poderiam, entretanto, serem deduzidas tais despesas financeiras se delas a incorporadora só teve conhecimento em dezembro de 1988? Entendemos que a úni- ca solução correta e jurídica seria a incorporadora, como responsável pelo imposto devido pela incorporada, aplicando o art. 139 do RIR/80 proceder a retifica- ção da declaração da incorporada dentro do estatuido no art. 597 do RIR/80 e isso não foi feito, havendo, portanto, violação do art. 253 do RIR/80. Mantém-se a autuação quanto a este item. 2) DUPTJCATAS RATXADAS No termo de verificação de 16.03.92 aparece um rol de duplicatas que foram contabilizadas na conta nr. 450.110.106 em descontos concedidos. Essa conta, con- forme o autuante é uma conta de resultado. A autuada não contesta esse fato apresentando apenas o argu- mento ambíguo de que baixou as duplicatas por motivo de descontos concedidos, como se o conceito de desconto se confundisse com o da baixa de duplicata. Essa dedu- ção, portanto, não poderia constar da conta "Descontos Concedidos". O autuante interpreta o fato como o de créditos incobráveis, aplicando o art. 221 do RIR/80 (provisão para crédito de liquidação duvidosa), o qual combinamos com o art. 178 do mesmo Regulamento. Mantém- se o auto de infração quanto a este item. 3J-12EDLITIBIfl143-3/ENDADE-1115=112N- MS A peça básica apresentada pelo autuante é o docu- mento de fls. 48 e nele vemos registrado um ágio de NCz 7.719.373,74 em 30.04.89 que corresponderia à da- ta da aquisição da participação societária. Embora a empresa alegue que o negócio foi realizado sob condi- ções suspensivas, citando cláusulas contratuais nesse sentido, não trouxe aos autos o contrato, sendo váli- da a conclusão do autuante de que houve violação dos arte. 259 e 323 do RIR/80 aprovado pelo Decreto nr. 85.540/80, pela dedução indevida do ágio na determina- ção do lucro real, mantendo-se o auto de infração MINISTERIO DA FAZENDA 20. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10880/019.839/92-81 ACORDAO Na. 105-8.146 4) AMORTIZACAO DE AGTO DR TNVRETTMENTO EM COTJGA- Neste item a empresa concorda com a glosa da dedu- tibilidade do valor do ágio amortizado no ano base de 1989, exercício financeiro de 1990, no valor de NCz$ 5.223.096,83, mas discorda com relação ao ágio amorti- zado e glosado no ano base de 1990, já que houve a venda da participação societária objeto do ágio. Plei- teia a exclusão do valor de Cr$ 51.055.903,02 dos Cr$ 80.759.044,27 que corresponde ao total doa ágios amor- tizados e corrigidos monetariamente. Ocorre que justa- mente pela dedução do valor de Cr$ 51.055.903,72 restou o valor tributável de Cr$ 29.703.070,55 como constou do auto de infração, o qual mantemos integralmente quanto a este item, por aplicação do art. 323 - II do RIR/80. 5) RRALTZACAD DA RRSRRVA DE RRAVALTACAO Tendo em vista os elementos contidos nos autos e o reconhecimento da infração pela empresa, mantemos o presente item com os cálculos efetuados pelo autuante, por estarem de acordo com a legislação aplicada. S) FERRAMENTAS E APARELHOS A defesa procura afastar a autuação, alegando, com base no art. 317 do RIR/80, que a causa da dedu- ção do saldo da conta "Ferramentas e Aparelhos" no valor líquido de NCz$ 23.628.710,25 ocorreu por obso- lescência de moldes ou aparelhos elaborados especifi- camente para a produção de equipamentos de vídeo e som e que embora em desuso não foram baixados na contabili- dade. Ora, o referido art. 317 exige a baixa na hipó- tese de obsolescência, ademais por se tratar de uma de- dução que reduz o lucro real a prova tem de ser inilu- dível e a relação e as listas de preços juntadas pela impugnante às fls. 222 a 232 dos autos não tem essa ca- racteristica. Nada garante, por outro lado, que os pro- dutos que utilizam os moldes e aparelhos estejam ape- nas com fabricação suspensa, podendo vir a ser novamen- te fabricados a qualquer momento. Mantemos, portanto, este item da autuação. 7) AMORTTZACAO DE PROJETOS TNATTVOS Este item da autuação como alguns outros do auto de infração se reportam á incorporação da Gradiente Eletrônica S/A em 30.11.88. Com o ato de incor ação MINISTERIO DA FAZENDA 21. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10880/019.839/92-81 ACORDA() Na. 105-8.146 o ativo diferido da incorporada passou à incorporado- ra e com ele os projetos inativos objeto do presente item da autuação. A Empresa alega ter baixado tais projetos em 31.12.88, em virtude de sua política de in- vestimentos para o ano de 1989, por não terem tais pro- jetos possibilidade de continuidade. A legislação não autoriza a dedução de projetos inativos na apuração do lucro real. A Empresa alega que já vinha amortizando esses projetos, através de sua coligada, incorporada em 30.11.88 desde um a três anos atrás, mas nada prova, de sorte que seu procedimento está em desacordo com a le- gislação aplicada, mantendo-se o auto de infração quan- to a este item. A) MARGEM BRUTA NRGATTVA As constatações do termo de verificação de 16.03.92 nos parecem lógicas e bem concatenadas no sen- tido de que houve supervalorização de estoques no mês de dezembro de 1988, aumentando assim o custo e dimi- nuindo a receita tributável, embora a empresa negue tal procedimento, centrando sua defesa no fato de que era comum, à época, as sociedades comerciais efetuarem com- pras com prazo para pagamento superior ao prazo de re- cebimento de suas vendas e dessa forma é compreensível que a contabilidade apresente margem bruta negativa. Se o procedimento é compreensível no aspeccto comercial não é, contudo, aceitável sob o ponto de vista tributá- rio como se depreende pelo ensinamento do Acórdão do lo. C.C. 103-7.056/85, citado pelo autuante, que diz: A majoração dos custos de matérias de consumo em esto- que, imposta por fornecedor do mesmo grupo, sem evidên- cia de obrigação contratual da recorrente, importa em majoração indevida de custos operacionais, com efeitos redutores no lucro do exercício. Houve, portanto, vio- lação dos arte. 182 a 185 do RIR/80, mantendo-se o pre- sente item do auto de infração. 9) PERDA DE CAPTTAL POR VARTACAO DA PAROANTOAL DE PARTTOTPACAO Tendo em vista que a própria empresa reconhece a infração quanto a este item, mantemos o auto. 10) DESPESAS DA TWORPORADA OONTARTTJZADAS NA IN- OORPORADORA. Quanto a este item vale a mesma argumentação jurídica que tecemos ao comentar o item 1 do auto de infração "JUROS CONTA 450.111.104". Aliás, a própria empresa reconhece a infração quanto a ele, de o-se, portanto, manter o auto. MINISTERIO DA FAZENDA 22. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10880/019.839/92-81 ACORDAO Na. 105-8.146 11) DESPESAS FTNANCRTRAS PAGAS. Neste item, observamos que o autuante tributou as despesas financeiras no montante em que elas excederam as receitas financeiras, ou seja, o valor de Cz$ 19.556.079.959 sob o fundamento de que a autuada, como "holding" pura, não tinha receitas operacionais, mas tomava empréstimos no mercado financeiro e de suas co- ligadas, pagando elevados encargos financeiros e os de- duzia como despesas operacionais ao arrepio do art. 191 do RIR/80. Por outro lado, emprestava dinheiro às suas coligadas, mormente da Zona Franca de Manaus, sem co- brar encargos financeiros, o que constitui distribuição disfarçada de lucros conforme PN-CST-43/81. Embora a empresa alegue que efetuou tais empréstimos com con- tratos e não como intuito de burlar o imposto de ren- da, tendo apenas por objetivos capitalizar a coligada Gradiente Eletrônica S/A, obter capital de giro pró- prio e investir em participações societárias, nenhum elemento probatório trouxe aos autos a não ser os docs. de folhas 260 a 267 que nada esclarecem. Mante- mos, portanto, o auto de infração quanto a este item." Interposto o recurso de oficio, foi mantida a decisão singular conforme consta às fls. 500/507. Irreeignado com a decisão singular, no que lhe foi desfavorável, o sujeito passivo recorre a este colegiado reafirmando suas razões de defesa e acrescenta: Quanto ao item 1 - Juros. A glosa não tem o menor fundamento, haja vista não ter ocorrido a alagada contabilização pela recorrente de despesa perten- cente à incorporada. Para a devida compreensão da questão, antes de mais nada cabe descrever a operação societária ocorrida no mês de de- zembro de 1988, operação esta que parece ter influência no equivoco cometido pelo D. Agente Fiscal. Assim é que a operação societária ocorrida em dezem- bro de 1988 consistiu na incorporação da Gradiente Eletrônica S/A MINISTERIO DA FAZENDA 23. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10880/019.839/92-81 ACORDAO Na. 105-8.146 pela Indústria Gradiente Brasileira S.A. (CGC/MF 43.185.362/0001-07), que na época era controladora do Grupo Gradientee e, portanto, con- troladora direta da incorporada, tendo a incorporadora, a partir de então, adotado o mesmo nome da incorporada, isto é, Gradiente Ele- trônica S/A. Os juros cuja contabilização como despesa está sendo glosada nada tem que ver com a referida incorporação. A operação que deu origem aos juros passivos lançados pela recorrente como despe- sa foi realizada entre a Indústria Gradiente Brasileira S/A (IGB), antiga denominação da recorrente, e outra controlada, a sociedade Componam Componentes da Amazônia Ltda (CGC/MF nr. 04.276.291/0001-04), sem qualquer participação da empresa incorporada, a Gradiente Eletrônica S/A. Com efeito, consoante atesta o incluso instrumento par- ticular devidamente registrado em cartório de títulos e documentos (documentos nr. 01), a IGB havia celebrado com a sua controlada CON- PONAM um contrato de mútuo mediante abertura de crédito em conta corrente, com previsão para cobrança de juros pelo empréstimo, in- clusive na hiótese da mutuária se tornar credora da mutuante. Os juros passivos glosados decorrem deste contrato de mútuo, conforme comprovam o anexo aviso de lançamento, no montante de Cz$ 27.178.969,79, com expressa referência à controlada CONPONAM, bem assim a inclusa cópia do Balancete Analítico da IGB - Indústria Gradiente Brasileira S/A de dezembro de 1988 (documentos nr. 02 e 03). Quanto ao Item 5 - Realização de Reserva de Reava- liação. A recorrente é acusada de ter deixado de adicionar ao lucro liquido do período-base de 1989, para fins de apuração d. ucro MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 24. PROCESSO Na. 10880/019.839/92-81 ACORDA() Na. 105-8.146 real, o valor de Cr$ 58.577.076,11, relativo ã realização da reserva de reavaliação de dois imóveis alienados no mencionado periodo-base. A acusação, no entanto, não procede, pelo menos nos termos em que formulada, haja vista que em relação a um dois imóveis a reserva de reavaliação já havia sido integralmente oferecida à tri- butação e quanto ao outro imóvel o valor reclamado pelo Sr. Auditor Fiscal é muito superior ao devido. Realmente, o valor da reavaliação do imóvel denominado GRATEC, que à época da reavaliação pertencia ã controlada Gradiente Eletrônica S/A (anteriormente à incorporação), foi contabilizado se- guindo as orientações da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), ten- do sido creditado ao património liquido na conta de lucros acumula- dos, disso resultando um ajuste na apuração do lucro real. Procedendo desta forma, a Gradiente Eletrônica S/A, antiga controlada da recorrente, ofereceu a reserva de reavaliação integralmente à tributação em 31 de dezembro de 1987, consoante comprova, aliás, a inclusa cópia do Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR da época (documento nr. 40), pelo que absolutamente indevida a exigência fiscal quanto a este imóvel. Em anexo segue cópia tam- bém da escritura do imóvel em questão (documento nr. 41). A despeito de ter concordado com OB itens 9 e 10 do Auto de Infração, apresenta às fls. 536/541, argumentos para con- testar a imposição fiscal. Também, nesta fase recursal, apresenta sua discordân- cia quanto à aplicação da TRD como fator moratório, conforme explici- tado às fls. 544/546. E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA 25. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10880/019.839/92-81 ACORDA() Na. 105-8.146 Q Q Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA, relator O recurso é tempestivo e dele conheço. As matérias submetidas a apreciação desta Câmara se- rão analisadas na sequência em que foram relatadas. E de se observar que, a despeito de não haver litígio sobre ao irregularidades des- critas nos itens 9 e 10 do Auto de Infração, a recorrente traz nesta fase recursal argumentos de defesa sobre as matérias ali enfocadas. Preliminarmente, é de se consignar que, não tendo se iniciado o litígio sobre os itens acima mencionados, não há como examiná-los nesta segunda instância administrativa, pelo encerramento desta possibilidade com a concordância expressa do sujeito passivo da irregularidade imputada. No mérito, conclui-se que: 1. JUROS Trata-se de juros devidos pela incorporada Gradiente Eletrônica S/A que a recorrente (incorporadora) lançou como despesas no exercício de 1989. Em primeira instância defende-se o sujeito pas- sivo sob o argumento de que os juros eram devidos pela incorporadora, porquanto somente foram conhecidos com o encerramento do exercício so- cial e por ela suportados. Já na peça de apelo informa que os juros contabilizados referem-Be a juros devidos a uma outra controlada, a empresa CONPONAM Componentes da Amazônia Ltda. Para justificar suas alegações anexa um contrato de mútuo entre a recorrente e a CONPO- NAM, figurando aquela como mutuante, além de cópia de ficha de MINISTERIO DA FAZENDA 26. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10880/019.839/92-81 ACORDAO Na. 105-8.146 çamento contábil e cópia de uma folha de um balancete analítico. Examinando-se a documentação apresentada, verifica-se que a despeito da mutuante ser a recorrente, consta da cláusula 3 que se eventualmente a conta-corrente passar a apresentar saldo credor, a mutuária faria juz a juros como reza o contrato. Mas, o restante da documentação não demonstra a ocorrência deste fato, nem o balancete de fls. 552 e a ficha de fls. 551 são suficientes para descaracterizar a imputação fiscal, com a explicita concordância, na peça impugnat6- ria, de que os juros são devidos pela incorporada. Esta radical mudan- ça doe fatos e fundamentos deveria ficar inequivocadamente comprovada para afastar o ilícito questionado. Assim, deve prevalecer a tributação desta parcela. 2. DUPLICATAS BAIXADAS Para justificar a baixa de duplicatas não recebidas, na conta "Descontos Concedidos", informa a recorrente que ao invés de receber OB valores de todas as duplicatas de determinados clientes e depois efetuar o pagamento das bonificações com eles ajustadas, optou por conceder as bonificações via baixa de determinadas duplicatas contra eles sacadas. Informa, também, que não se tratam de duplica- tas incobráveis, mas de descontos concedidos, pois inúmeras outras duplicatas foram liquidadas. Para comprovar suas alegações anexa cópia de fichas de lançamento e da ficha analítica de "Contas a Receber". A acusação fiscal refere-se a duplicatas não recebidas e não duplicatas incobráveis, como faz crer a recorrente. Se verda- deira a assertiva da recorrente, de que tenha optado por conceder bonificações via baixa de duplicatas, tal procedimento, fora doe pa- drões normais de contabilidade, deveria merecer comprovação inequí- voca dos fatos registrados. Os simples lançamentos contábeis despro- vidos de qualquer documentos, não são suficientes para fazer ova MINISTERIO DA FAZENDA 27. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10880/019.839/92-81 ACORDA0 Na. 105-6.146 destes fatos. Se houve o ajuste com os clientes, como afirma, tais argumentos deveriam ser apoiados em elementos outros, como cópia de pedidos, correspondências ou até cópia de lançamentos contábeis dos clientes (são dez os lançamentos contábeis). Desta forma, incomprovados os descontos contabiliza- dos, nega-se provimento a este item do recurso. 3. DEDUTIBILIDADE DO AGIO NA VENDA DO INVESTIMENTO A controvérsia deste item diz respeito a qual balanço ou balancete deveria se apoiar a recorrente para avaliar o investi- mento efetuado quando da aquisição de sua participação na empresa Te- lefunken Rádio e Televisão S/A. Segundo a fiscalização, o ágio apurado quando da aquisição do investimento é indevido por ter se baseado em balanço de 30/06/69, quando a participação foi adquirida em 26/05/89, corres- pondendo o preço ao valor patrimonial da sociedade em 30/04/89. Contra argumenta o sujeito passivo, que o contrato as- sinado em 26/05/89, estabelecia em sua cláusula segunda que o negó- cio jurídico estava sujeito a condições suspensivas e a transferên- cia das ações condicionadas no pagamento do preço da compra. Como tais condições se implementaram em 30/06/89, esta foi a data da avaliação do investimento e apurado o ágio questionado. Segundo consta dos documentos de fls. 620/677, foi as- sinado um contrato de compra e venda de ações, em 26/05/89, que es- tabelecia diversas condições suspensivas. Entre elas condicionava a transferência das ações ao pagamento do preço de compra que seria o menor valor entre US$ 40.000.000 de dólares dos Estados Unidos ou o valor resultante da avaliação do valor de mercado da investida em 30/04/89. MINISTERIO DA FAZENDA 28. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO bkl. 10880/019.839/92-81 ACORDA() No. 105-8.146 Em 15/06/89, conforme Laudo de Avaliação elaborado pela Travisan & Associados - Auditores Independentes, foi definido um patrimônio líquido ajustado, no importe de NCz$ 39.263.789, com base em Balanço Intermediário e "Proforma" de 30/04/89. Referido valor foi transformado em dólares norte ame- ricanos, pela data de 30/04/89 e compôs o preço final vinculado entre as partes, conforme transcrito no "Instrumento de Transferência de Ações", datado de 20/06/89, no montante de US$ 38.232.537,49. O contrato de câmbio foi fechado em 30/06/89, resul- tando num pagamento no valor de NCz$ 58.073.705,44, pela taxa de câm- bio desta mesma data. Com base neste valor e pela avaliação do patrimônio li- quido da participação adquirida foi apurado o ágio questionado pela fiscalização. Pelo exame das estipulações prefaciais do contrato de compra e venda e em especial a cláusula 1.3, verifica-se que a par- ticipação Telefunken poderia ser adquirida pela recorrente ou por qualquer de suas subsidiária ou coligadas, nominando expresamente a Gradiente Industrial S/A. O instrumento de transferência de ações é que define a recorrente como adquirente das ações. Neste contexto, dadas as condições suspensivas do con- trato, a condicão de transferência das ações ao efetivo pagamento do preço, a definição da empresa adquirente em 20/06/89, o preço estipu- lado em dólares norte americanos (ajuste do preço à data do pagamento) e, considerando que o método de avaliação do investimento pelo patri- mônio liquido obedece ao principio contábil da "Entidade", tendo co- mo principal objetivo reconhecer a participacào da investidora nos resultados de sua controlada ou coligada, segundo o regime de com- MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 142. 10880/019.839/92-81 ACORDAO N12. 105-8.146 petência, conclui-se que a data para avaliação do investimento ques- tionado é 30/06/89, data em que se implementaram as condições con- tratuais, ajustou-se o preço na moeda nacional. O valor em 30/06/89 é aquele que se ajusta aos princípios do método da equivalência patri- monial. O valor pago em 30/06/89 traduz o valor econômico da participação adquirida e, comparado com o valor do patrimônio liquido, determina o desdobramento deste custo de aquisição em duas contas, uma para o valor do patrimônio liquido para que fique registrado valor igual ao demonstrado no balanço da controlada e outra, para o valor do ágio pago. Estes doia valores compõem o custo de aquisição. Assim, o valor da participação em 30/06/89 somente pode ser comparado com o patrimônio líquido da investida nesta mesma data, de modo a haver equivalência do patrimônio registrado na investidora em relação à investida. Pelo exposto, deve ser provido este item. 4. AMORTIZACAO DE AGIO DE INVESTIMENTO EM COLIGADA A tributação se fez incidir sobre o valor dos ágios amortizados e não incluidos na apuracão do lucro real, nos exercícios de 1990 e 1991. Concordando com a tributação correspondente ao exer- cício de 1990, a recorrente não se conforma com o valor tributado no exercício de 1991 ante o argumento de que participacão foi alienada no ano-base correspondente e, referida amortização não foi computada em seu custo, como verificado pela própria fiscalização. Neste parti- cular, assiste razão à recorrente, na medida em que o lucro real restou inalterado. A falta de adição da amortização foi compensada com a majoração do lucro líquido. O procedimento, apesar de incorreto não alterou o resultado do exercício, a despeito de reflexos fu uros MINISTERIO DA FAZENDA 30. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 10880/019.839/92-81 ACORDAO NQ. 105-8.146 na correção monetária do patrimônio liquido. Quanto ã exclusão da parcela de Cr$ 51.055.973,72, não há como acolher tal pretensão, não só por incabível exclusão de va- lores não tributados, como, também, por ter sido compensada quando se levou à tributação no exercício de 1991 somente a parcela de Cr$ 29.703.070,55 (valor original da amortização), sem considerar a corre- ção da amortização do ano e a correção da amortização acumulada. Tais valores, se tributados, igualmente seriam excluidos, pelos mesmos mo- tivos acima explicitados. Observe-se que, pelo documento juntado pela recorrente, às fls. 703, referido valor foi lançado como despesa do exercício. Conclui-se, portanto, que deve ser excluida da tributa- ção a quantia de Cr$ 29.703.070,55 no exercício de 1991. 5. REALIZAÇA0 DE RESERVA DE REAVALIAÇA0 Em primeiro grau o sujeito passivo concordou que dei- xou de adicionar ao lucro líquido a "Reserva de Reavaliação", quando da venda dos imóveis, discordando, no entanto do cálculo efetuado pela fiscalização. Já nesta fase recureal, modifica suas razões de defe- sa, alegando qpe a reserva de dois doe imóveis reavaliados, foi adi- cionada ao lucro liquido do exercício de 1988, fazendo anexar cópia de uma folha de um LALUR que não identifica nem a empresa, nem a adi- ção reclamada. Mencionada folha traz o registro de realização de re- serva de reavaliação, sem qualquer outro indicativo. E de se estra- nhar, também, que uma reserva baixada em 31/12/87, ainda estivesse compondo o RAZORT, no ano de 1989. Por outro lado, procedente é o questionamento dos cál- culos efetuados pela fiscalização. O próprio Auto de Infraç one- MINISTERIO DA FAZENDA 31. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10880/019.839/92-81 ACORDAO Na. 105-8.146 tra a sua incorreção ao efetuar a correção monetária até 31/12/89, quando os imóveis foram vendidos em maio e agosto deste ano. Estando corretos os cálculos efetuados pelo contribuin- te, em sua peça impugnatória, é de se excluir da tributação a parcela de NCz$ 49.411.269,21 no exercício de 1990. 6. FERRAMENTAS E APARELHOS Em contraposição aos argumentos do fisco, de que não há comprovação da baixa física dos bens considerados imprestáveis, para justificar a baixa contábil, o contribuinte anexa, desde a fase impugnatória, relação de bens fora de uso, apresentando o valor cor- rigido dos mesmos e o valor liquido de depreciação, fazendo anexar, também, tabelas de preços de janeiro de 1989 e novembro de 1989, no intuito de demonstrar a interrupção na fabricação de produtos finais, com utilização daquelas ferramentas em desuso. No entanto, o que a lei exige e ficou caracterizado no auto de infração, é a baixa física dos bens, para justificar a baixa contábil. Enquanto não se der a baixa física dos bens, estes permane- cerão registrados contabilmente no Ativo Permanente. Este entendimen- to é espelhado no acórdão desta Câmara de nr. 105-2.024, que restou com a seguinte ementa: "OBSOLESCENCIA - Somente serão computáveis na de- terminação do lucro real as perdas de capital re- sultantes de obsolescência de bem do ativo perma- nente quando a baixa contábil do bem corresponder a sua efetiva saída do patrimônio da empresa". Esta comprovação não foi apresentada ã fiscalização, nem nas duas oportunidades de defesa. Embora a lei não estabeleça formalidade para eliminação de bens do ativo, conforme esclarecido no P.N. CST 146/75, em qualquer caso fica o contribuinte sujeito a com- provar pela forma estabelecida nas leis comerciais e fisca ato MINISTERIO DA FAZENDA 32. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10880/019.839/92-81 ACORDAO Na. 105-8.146 ou fato econômico que serviu de base ao lançamento contábil. Assim, por falta de comprovação da baixa física dos bens, deve ser mantida a decisão singular, neste aspecto. 7. AMORTIZAÇA0 DE PROJETOS INATIVOS Entendeu a fiscalização que os valores apropriados co- mo despesas em dezembro de 1988 correspondiam a projetos que já esta- vam inativos antes da incorporação de sua coligada, que se efetivou em novembro de 1988, devendo corresponder a prejuízo da incorporada que é indedut1vel na incorporadora. Frente a esta imputação se contrapõe a recorrente in- formando que após a incorporação a empresa decidiu desativar projetos que representavam pouca possibilidade de continuidade. A autoridade singular, ao manter esta exigência, Sus- tentou que "a legislação não autoriza a dedução de projetos inati- vos na apuração do lucro real". Examinando-se a documentação acostada às fls. 754/759, entre os valores contabilizados no ativo diferido foram lançados como despesas os referentes aos projetos "B" ( galram de linha - não mais comercializados) e "D" (não serão fabricados - projetos desenvolvidos e suspensos ou abandonados). Verifica-se, também que não houve amor- tização apropriada como despesa. Verifica-se que a imputação fiscal é despida de provas de que os projetos estavam inativos quando da incorporação. Os autos dão conta de que os valores questionados re- ferem-se a projetos que Baixam de linha e projetos desenvolvidos ou abandonados, sem qualquer amortização contabilizada. (fls. 754 59). 33.MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10880/019.839/92-81 ACORDA° Na. 105-8.146 A legislação prevê a dedutibilidade das despesas com pesquisas científicas e tecnológicas (art. 229 do RIR/80), determi- nando sua ativação para posterior amortização num prazo mínimo de 5 anos, quando contribuírem para a formação do resultado de mais de um exercício (art. 208, 209, II e 213, parágrafo único). Não há dúvida de que a pessoa jurídica que incorpo- rar outra deverá manter registros dos valores cuja apropriação tiver sido diferido e que devam influenciar o resultado de exercí- cios futuros, como também, prevê o parágrafo 3o. do art. 208 do RIR/80, que se a existência ou o exercício do direito, ou utili- zação do bem, terminar antes da amortização integral de seu custo, o saldo não amortizado constituirá prejuízo no ano em que se extin- guir o direito ou terminar a utilização do bem. Para as companhias de capital aberto, como a recorren- te, dispõe, ainda, o Parecer de Orientação CVM nr. 18/90, no Item 6 - Ativo Diferido que "as companhias pertencentes a setores cujos produtos apresentam alto grau de obsolescência, como por exemplo o eletrônico e o de informática, devem adotar taxas de amortização condizentes com a expectativa de vida útil, ou do prazo de obtenção de receitas provenientes dos produtos desenvolvidos, devendo, pois, absterem-se de utilizar, em termos lineares, os prazos máximos de amortização legalmente admissíveis." Neste contexto, entendo que, não havendo amortização anterior, e mesmo que os valores já estivessem sendo amortizados, o saldo remanescente iria refletir-se nos resultados da incorporadora que, na forma do parágrafo 3o. do art. 208 do RIR/80 poderia lançar como despesa de exercício o valor dos projetos que sairam de linha e dentro do estabelecido no art. 229 as despesas com projetos n im- plantados. MINISTERIO DA FAZENDA 34. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10880/019.839/92-81 ACORDA() Na. 105-8.146 Para este último caso, cito o Ac. 101-75.080 que contou com a seguinte ementa: "Realizadas as despesas, admite-se sua dedutibili- dade integral no exercício, caso a empresa desista de sua implementação por razões econômicas, con- firmadas pela ausência de prova em contrário e as despesas admitidas pelo fisco como pré operacio- nais." Assim, deve ser provido este item e excluir da tribu- tação, no exercício de 1984 a quantia de CZ$ 267.528.093,03. 8 - Margens bruta negativa. A irregularidade apontada no auto de infração decorreu de verificação da declaração de rendimentos da recorrente, onde no quadro 13 do Formulário I se constatou que houve prejuízo (lucro bru- to negativo), na venda das mercadorias adquiridas nos meses de dezem- bro de 1988, único mês do período-base onde houve aquisição de merca- dorias para revenda. Sustentou o sujeito passivo que tal situação decorreu de politica adotada pela empresa, vendendo os produtos em prazo infe- rior as de compra, obtendo ganhos financeiros decorrentes da elevada inflação do período. A autoridade singular não acatou estas ponderações ar- gumentando que tal procedimento, admissivel sob o ponto de vista co- mercial não é sob a ótica fiscal. Pelos documentos acostados aos autos (fls. 246/253) verifica-se que, por exemplo, o produto constante de NF de fls. 246 foi adquirido por CZ$ 340.107,46 com prazo de 60 dias e vendido por Cz$ 297.081,35 com prazo de 30 dias (fls. 247). MINISTERIO DA FAZENDA 35. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10880/019.839/92-81 ACORDA° Na. 105-8.146 O rádio gravador de fls. 248/249 adquirido e vendido nas mesmas condições, teve as operações respectivamente nos valores de CZ$ 165.466,52 e CZ$ 15.186,44. As demais transações, juntadas por amostragem tem as mesmas características. Assim, da forma em que foi feito a imputação fiscal, pela simples verificação de margem bruta negativa, mantida pela auto- ridade julgadora singular, ante o argumento de que tal procedimento não é admitido sob o ponto de vista fiscal, entendo que a exigência não pode prosperar, ressaltando que não se pode deduzir que houve transferência de resultado com finalidade de se evitar pagamento de imposto, uma vez que, além do ganho financeiro a recorrente possuia, neste período-base lucro líquido negativo na ordem de CZ$ 15.183.230.848, que com inclusões e exclusões, determinaram um lucro real negativo de CZ$ 10.987.608.470,00 muito superior a margem nega- tiva das vendas, no montante de CZ$ 6.753.286.703,00. Cumpre observar que o ganho financeiro seria da ordem de 30% (inflação período) e não de 90% como alega a recorrente. Assim, deve ser provido este Item. 11 - Despesas financeiras pagas. A autuação, neste item, apontou irregularidade apenas porque as despesas financeiras excederam as receitas financeiras, quando a recorrente possuia saldos a receber de sua coligada Gradiente Eletrônica S/A, conforme valores discriminados no T.V. de fls. 12, pa- gando elevados encargos financeiros, sem contudo cobrar encargos fi- nanceiros em seus créditos com Terceiros. MINISTERIO DA FAZENDA 36. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10880/019.839/92-81 ACORDAO Na. 105-8.146 Verificando-se a documentação acostada aos autos (fls. 260/268) constata-se que foram cobrados juros e correção monetária da coligada Gradiente Eletrônica Ltda, ao contrário do afirmado no Au- to de Infração. Igualmente, pelo contrato de mútuo firmado entre a recorrente e a Gradiente Eletrônica S/A (Contratada), constata-se a previsão de cobrança de juros à taxa média, incluindo as despesas de IOF e outras normalmente incidentes em operações de financiamento, em especial a correção monetária nunca superior ao valor da OTN, in- corridas pela mutuante e suas subsidiárias, nas operações de finan- ciamento. As fls. 775/786, encontram-se as planilhas de cálculo das referidas obrigações de mútuo com o demonstrativo dos encargos financeiros, apropriados contabilmente conforme mencionado em pará- grafo procedente. Não está, portanto, caracterizada a irregularidade apontada no A.I, observando-se que, improcede o arguido pela auto- ridade singular, da ocorrência de distribuição disfarçada de lucros, uma vez que esta figura, na espécie, deixou de existir com advento do D.L. 2.065/83, ao exigir o reconhecimento de pelo menos a correção monetária nos contratos de mútuo entre empresas coligadas, controladas e interligadas. Desta forma, deve ser provido este item, excluindo-se da tributação a quantia de CZ$ 19.556.077.959,00 no exercício de 1989. Quanto à aplicação da TRD, seja a título de juros de mora e/ou correção monetária, deixo de apreciá-la, uma vez que, com o provimento parcial, a base tributável remanescente fica compen- sada com prejuízos anteriores aos do exercício, bem como por MINISTERIO DA FAZENDA 37. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10880/019.839/92-81 ACORDAO Na. 105-8.146 tuir-se em matéria preclusa, por não ter sido questionada em primeiro grau. Ante o exposto, voto pelo provimento parcial do re- curso, para excluir da tributação as quantias de CR$ 242.277.132 e CR$ 29.703.070,55 no exercício de 1991, NCZ$ 49.411.269,21 no exercí- cio de 1990, CZ$ 267.528.093,03, CZ$ 6.753.286.703,00, CZ$ 19.556.079.959,00 no exercício de 1989. Brasília (DF), 22 de fevereiro de 1994 MA", O MACHADO CALDEIRA - RELATOR 4 Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10469.004168/91-98
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10408
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TRD - Inaplicável no cálculo de juros de mora referente ao período de fevereiro/91 até julho/91. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por M.D. MELO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da edgencla o encargo da TRD, relativo ao período de fevereiro a julho/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H inntif DA SILVA PRESIDENTE -4,9a RL 'S PEREIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 0 1 JUL 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10469.004.168/91-98 ACÓRDÃO NY. :105-10.408 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO„ NILTON PÉSS, VICTOR WOLSZCZAK e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausentes, justiticadamente, os Conselheiros GILBERTO GILBERTI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO a 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELE10 DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10469.004.168/91-98 ACÓRDÃO N°. : 105-10.408 RECURSO N°. : 00.232 RECORRENTE : M.D. MELO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA RELATÓRIO A empresa acima Identificada Interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira instância que indeferiu sua Impugnação, declarando assim procedente o Auto de Infração lavrado às fls.12116 em virtude de redução indevida na base de cálculo do IRPJ por meio de OMISSÃO DE RECEITA caracterizada por compras sem registro de entrada e vendas sem emissão de nota fiscal, ensejando assim o lançamento de IRF incidente sobre a diferença verificada nos resultados da pessoa jurídica, no ano-base de 1987, à aliquota de 25%, na forma do art.8° do Decreto-lei n° 2065/83. A impugnação de fis.22J23 e o recurso de fis.42J44 são cópias dos respectivos documentos apresentados no processo principal de IRPJ por tratar-se de tributação reflexa . A Decisão de primeira instância segue o decidido no processo matriz ( fl 35). tz1.9 É o Relatório. r--- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10469.004.168/91-98 ACÓRDÃO N°. : 105-10.408 VOTO CONSELHEIRO CHARLES PEREIRA NUNES, RELATOR Recurso tempestivo, conforme apreciado no processo matriz. Dele tomo conhecimento. Instauração e tramitação do processo em conformidade com a lei, desde a peça vestibular até a subida a este Colegiado. O Recurso interposto pela pessoa jurídica no processo n° 10469.004.164/91-37 foi objeto de julgamento nesta Câmara, que, nesta mesma assentada, deu-lhe provimento parcial. A Jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes é no sentido de que a decisão proferida nos autos do processo principal constitui prejulgado aplicável ao julgamento dos processos decorrentes, dada a Intima relação de causa efeito que os vincula, recomendando o mesmo tratamento a menos que novos fatos ou argumentos seja aduzidos, o que não é o caso. Isto posto, voto no sentido de também neste processo dar parcial provimento ao Recurso, ajustando a exigência aos moldes do decidido no processo matriz, para efeito de excluir o encargo da TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, calculando-se os juros de mora á taxa tão-só de 1% (um por cento ) ao mês ou fração, conforme ali esclarecido. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 1996. _ ta. - a C ARL 'S PEREIRA NUNES /I/ Ilyi 4 Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.006992/92-52
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11781
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10820.002004/92-51
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9263
Nome do relator: Não Informado
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'',, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - , , , Sessão de .: _24 de março de 1995 .- Adórdão hQ 105-9;263 Recurso n4 : 80.308 - PIS/FATURAMENTO -- Ex."1989. a 1992 Recorrente : AURI PNEUS LTDA. Recorrida : DRF em ARAÇATUBA - SP PIS/FATURAMENTO - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não se declara a nulidade de auto de infração cujo lapso material foi suprido antes da decisão de primeira instância, ainda mais se ao sujeito passivo foi dada ciência do fato e reaberto o prazo para apresentação de nova impugnação. - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - Ao Conselho de Contribuintes compete conhecer e decidir litígios administrativo-fiscais formalmente instaurados em primeira instância, não se compreendendo, entre suas atribuições, o exame de pedidos de compensação de contribuições ou de tributos. - A declarada inconstitucionalidade dos Decretos- leis n4 2.445/88 e n4 2.449/88 pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nQ 154.594-1 (BA), torna inexigível as majorações decorrentes das alterações prescritas naqueles diplomas legais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AURI PNEUS LTDA.. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejei- tar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de ./vo- tos, dar provimento parcial ao recurso, para afastar da exi- gência os efeitos decorrentes dos Decretos-Lei n9s 2.445/88 e - 2.449/88, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José do Nasci mento Dias que negava provimento. __ Sala das Sessões, -. , •e março de 1995 4111. AllVERIN . 14 HE'*?*'1.1WO SILVA - PRESIDENTEt , AMIL $ Wr. ... SAO ARITA , - RELATOR v.v. VISTO EM4.,.8ii Af"tr' Od'R B COSTA - PROCURADOR DA FAZEN SESSAO E: ;--4- A 1995 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con- selheiros: Afonso Celso Mattos Lourenço, Jackson Medeiros de Farias Schnelder e Luiz Edmundo Cardoso Barbosa. Ausentes os Conselheiros Gilberto Congro Bastos e Vilson Biadola. • r , ' r , , ". _ • .., ;.• -7 7 7 -1 •7 J , - - -^ • PROCESSO N4 10820-002.004/92-51 RECURSO N4 80.308 ACÓRDÃO N4 105-9.263 RECORRENTE: AURI PNEUS LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, já qualificada nestes autos, interpôs recurso contra a decisão de primeiro grau (fls. 69/72), que decidiu pela manutenção da exigência formalizada no auto de infração de fls. 01. O auto foi lavrado em virtude de haver sido constatada, pela fiscalização, falta de recolhimento das contribuições para o PIS, no período compreendido entre janeiro de 1989 a outubro de 1992. Em tempestiva impugnação, a autuada comparece aos autos com a peça impugnatória (fls. 16/18 e cópias de DARFs de fls. 20/36), alegando, em síntese, que: - o auto de infração omite o enquadramento legal infringido pelo sujeito passivo; - entende, assim, ser nulo o auto, por falta de descrição dos fatos que justificaram o la sarnento, pressuposto básico para a formulação da exigência; .40L -mgr ii".• PROCESSO N9 10820/002.004/92-51 Acórdão n9 105-9.263 2 - "a modificação da alfquota e do prazo de recolhimento do PIS, bem como o seu recolhimento pela contribuinte, nos períodos bases de 1989 a 1991", "com a inconstitucionalidade dos Decretos leis n4 2.445/88 e 2.449/88, Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por unanimidade, , são causas de nulidade da exigência fiscal, ... ", passando a transcrever acórdão judicial em prol da sua tese; - finaliza que é forçoso concluir que o auto é nulo, pela falta de motivação e inconstitucional a sua exigência, e porque o tributo já foi recolhido, conforme os documentos juntados aos autos; e - requer seja cancelado a notificação fiscal e arquivado o presente processo. Por despacho às fls. 37, os autos são enviados à fiscalização, em observância ao diposto no Decreto n4 70.235/72, art. 19. Às fls. 38 se encontra anexada FOLHA DE CONTINUAÇÃO N4 001 DO AUTO DE INFRAÇÃO - PIS/FATURAMENTO, com o esclarecimento, na informação fiscal, às fls. 39, de que a folha foi anexada naquela oportunidade. Às fls. 40, encontra-se despacho para dar conhecimento à autuada do documento de 37, conforme informação de fls. 38, reabrindo-se o prazo para impugnação. A decisão da autoridade de primeira instância registra, preambularmente, a reabertura do prazo para apresentação de defesa, não aproveitada, e a confi m , ção de recolhimentos por •parte da autuada, bem assim a imp tação proporcional do pagamento, cujas conclusões se entoo am às fls. 68. 1..4104 ia, PROCESSO N9 10820/002.004/92-51 Acórdão n9 105-9.263 3 Na parte decisória, entendeu a autoridade singular haver suprida a falta inicial de ausência de descrição dos fatos e enquadramento legal, com a reabertura de prazo para nova impugnação, descaracterizando, assim, eventual nulidade, em face de ausência de qualquer prejuízo para a 'produção da mais ampla defesa; entendeu, também, que matéria de ordem constitucional não tem foro adequado na esfera• administrativa, e que as decisões judiciais, desde que não proferidas em ação direta de constitucionalidade, produzem efeitos somente em relação às partes; finalmente, quanto à solicitada compensação, entendeu que é indispensável o reconhecimento do recolhimento a maior pela autoridade administrativa, ao teor do Parecer PGFN/CRJN n4 638/93, e terminou por decidir pela manutenção parcial da exigência, para determinar o recolhimento dos saldos devedores apurados pela Seção de Arrecadação e o recolhimento integral relativo àqueles meses em que não se comprovou existência de pagamento. A ora recorrente interpôs o seu recurso de fls. 77/83, alegando, em resumo, o que segue: - que, tendo em vista que a autoridade singular não apreciou os termos da impugnação, solicita sejam os mesmos examinados por este Colegiado; - que uma vez impugnado o ato administrativo, não podia o autor do procedimento determinar a juntada, a posteriori, de documentos, por pessoa incompetente, elementos que não fizeram parte do ato administrativo, sendo, assim, nulo o ato, por não constar dele o conhecimento do contribuinte ou de seu preposto, além de não possuir data da sua el.e.ração, sendo de presumir-se "terem sido elaborados a po-te iori e por pessoa incompentente, sem julgamento de mérit,.". - PROCESSO N9 10820/002.004/92-51 Acórdão n9 105-9.263 4 - que entende ser a imputação ilegal, eis que não prevista em lei e por contrário ao previsto no art. 163, do CTN; - que, no mérito, reitera o seu entendimento sobre a invalidade do documento de fls. 38, por ausência da data de sua elaboração, o que leva a presumir que tenha sido a posteriori; - que entende ser inócua a reabertura do prazo para impugnação, eis que inapreciada a anteriormente apresentada; - que, ao não cumprir a decisão da Suprema Corte, que declarou inconstitucional a majoração de aliquotas acima de 0.5%, (RE n2 150.764-1 PE), não se primou por aprimorar as - que injustificada é a recusa no deferimento da compensação do pagamento a maior do FINSOCIAL, que, por se tratar de matéria publicada no jornal "O Estado de São Paulo" constitui fato notório; - que, pede, enfim, face ao exposto, a declaração de nulidade do auto de infração e notificação fiscal, pela falta de motivação, e extinção da obrigação tributária, com arquivamento do feito, pleito esse que formula ao teor de expressão tão incabível quanto incomprovada, mas, sobretudo, tão injuriosa (v. fls. 82. item 03. O PEDIDO. Quarto parágrafo. Que se inicia com a palavra "Evitando" e termina com a palavra "Brasil.", que me permito não transcrevê-la. É o relatório. MO° PROCESSO N9 10820/002.004/92-51 Acórdão n9 105-9.263 5 VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, Relator O presente recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Em primeiro lugar, nota-se, na peça recursal, que a única referência à matéria de mérito se encontra na reiteração dos argumentos de defesa da ora recorrente, quando reclamou da aplicação dos dipositivos contidos nos Decretos-leis n4 2.445/88 e n4 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Tribunal Regional Federal. Discuto as matérias restantes como preliminares, embora não formalmente assim situadas, à vista de somente discutirem questões adjetivas. Devo registrar, inicialmente, antes de examinar a matéria em si, que rechaço a presunção de que a FOLHA DE CONTINUAÇÃO, às fls. 38, "terem sido elaborados a posteriori e por pessoa incompetente, sem julgamento de mérito.", pois que o referido documento contém, nada mais, nada menos, que a descrição dos fatos e o enquadramento legal, referendado pelo Chefe de Controle Aduaneiro e Fiscalização, que determina seja dado conhecimento de seu conteúdo à então impugnante, e reaberto o prazo para impugnação, no m h r estilo processual-administrativo, precisamente pa a (664 PROCESSO N9 10820/002.004/92-51 Acórdão n9 105-9.263 6 facultar, ao sujeito passivo, o direito de exercitar a sua mais ampla defesa. Isto deveria, no senso comum e justo, ter bastado para evitar aleivosias de tal ordem, só enunciáveis quando se indentificam práticas escusas, o que, definitivamente, não ocorreu neste feito. Trata-se, como se depreende claramente dos autos, de documento destinado a suprir o lapso material ocorrido na composição física do processo administrativo fiscal, que, repito, de nenhuma forma, autoriza a ilustre recorrente (ou seu ilustrado procurador) a levantar tal injuriosa presunção contra um ato legitimo da autoridade lançadora, ainda mais nos termos acima. Ainda que não se admitisse a hipótese da falha material, restaria ainda a alternativa de que se teria tratado de forma, legal e correta, é bom se enfatize, de que a autoridade lançadora teria se valido para complementar o ato administrativo original, e/ou, quando muito, aperfeiçoá- lo, tudo de conformidade com os permissivos legais de regência. Em resumo, nenhum ato ilegal ou arbitrário foi praticado de forma a justificar o excesso verbal cometido. Importa observar o fato de que, inobstante, a ora recorrente deixou de apresentar a nova peça impugnatória, ou a complementação daquela já protocolizada, por absoluta conveniência, ou para, como efetivamente veio a ocorrer, alegar cerceamento de defesa com base nos absurdos e antijuridicos argumentos expendidos na peça recursal dirigida a este Colegiado. Com efeito, é por tudo inaceitável-o argument e que é inócua a reabertura do prazo para impugnação, nã apreciada a primeira peça de defesa, eis que a deci ão a PROCESSO N9 10820/002.004/92,-51 Acórdão n9105-9.263 7 autoridade administrativa de primeira instância há de ser, por definição, única. Em outros termos, a autoridade julgadora somente pode proferir sua decisão quando considerar que o processo administrativo fiscal se encontra formalmente "saneado". Assim, para suprir a ausência da "descrição dos fatos e do enquadramento legal", reclamado pela então impugnante, a autoridade administrativa determinou que novo prazo fosse condedido para que a autuada apresentasse e/ou complementasse a peça inicial. Se não o fez naquela oportunidade, apesar de para tal fim cientificada formal e especificamente, é de todo inoportuno e inaceitável que venha a se prevalecer de sua própria torpeza ou omissão para, nesta instância, invocar, em seu prol, nulidade da decisão singular e do ato administrativo que formalizou a exigência. Rejeito, assim, por incablvel, esta preliminar. Outra alegação que, por estranha ao mérito da lide, recebo a titulo de preliminar, diz respeito à decisão da autoridade de primeira instância em rejeitar a compensação com os recolhimentos que a ora recorrente teria realizado, a maior, a titulo de contribuição ao FINSOCIAL, porque calculada com base em percentuais considerados inconstitucionais pelo Tribunal Federal mencionado, e, acrescento, posteriormente, pelo Supremo Tribunal Federal. A autoridade julgadora monocrática, levando em conta a orientação normativa da Receita, considerou que, mesmo nestes casos, o sujeito passivo deve, nec ssa iamente, demonstrar o recolhimento a maior, que permit , en ão, ser examinada a procedência do pedido de compensação. PROCESSO N9 10820/002,004/92-51 Acórdão n9 105-9.263 8 Sob o enfoque deste Colegiado, observo que, por se tratar de matéria estranha aos autos, e por não ter este Conselho competência para decidir sobre pedidos de compensação de tributos e contribuições, já que sua atribuição legal se restringe a examinar e decidir litígios formalmente instaurados na instância anterior, é de se não conhecer da matéria. Quanto ao mérito em si, registre-se, em primeiro lugar, que a natureza jurídica do PIS - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL, simples contribuição, já fora reafirmada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário n4 148.754-2/RJ, e a partir dessa premissa julgou da inviabilidade de vir o PIS a ser disciplinado mediante decreto-lei, conforme ementa abaixo transcrita: "CONSTITUCIONAL. ART. 55-11 DA CARTA ANTERIOR. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS 2.445 E 1 2.449, DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE. I - Contribuição para o PIS: sua estrane idade ao domínio dos tributos e mesmo àquele, mais largo, das finanças públicas. Entendimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da EC nP 8/77 (RTJ 120/1190). II - Trato por meio de decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualificada das matérias que autorizavam a utilização desse instrumento normativo (art. 55 da Constituição de 1969). Inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988, que pretenderam alterar a sistemática da contribuição para o PIS.". IC--- Em recente Recurso Extraordinário_de n4-154.5 -1 (BANIA), submetido àquela mesma Superior Corte (D. . de 26.11.93, ementário 1727-8), Relator Ministro Marco Au él o, 1,4n& PROCESSO N9 10820/002.004/92-51 Acórdão n9'105:9.263 9 a Segunda Turma referendou, mais uma vez, aquele entendimento, cujo Acórdão, assim assentado, é esclarecedor da matéria: "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - DISCIPLINADO POR DECRETO-LEI. A teor da jurisprudência sedimentada do Supremo Tribunal Federal, o PIS tem natureza jurídica de contribuição. Assim descabe perquirir do envolvimento de normas tributárias, sendo que o objetivo visado com os recolhimentos afasta a possibilidade de se cogitar-se de finanças públicas. Inconstitucionalidade dos Decretos-leis n2 2.445, de 29 de junho de 1988 e 2.449, de 21 de julho de 1988. Precedentes: recurso extraordinário n2 148.754-2, relatado pelo Ministro Carlos Velloso e julgado pelo Tribunal Pleno em 24 de junho de 1993.". Conquanto a decisão do supremo Tribunal Federal não tenha efeitos erga omnes, ela é definitiva, porque exprime o entendimento da Corte Suprema competente para apreciação da questão da constitucionalidade das leis (conforme, aliás, bem situado no voto-condutor do Acórdão n2 108-01.217, de lavra da ilustre Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, o qual não só invoco como reproduzo, parcialmente, para dar seguimento a esta proposta de decisão). Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais Inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precede es desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de_ ignificativo relevo do desenvolvimento do Direito. VeLQ PROCESSO N9 10820/062.004/92-51 AcórdÃo n9 105-9.263 10 É usual os Meritíssimos Juizes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos , Tribunais Superiores e a própria Administração Federal, através da Consultoria Geral da República, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questões de ' direito. Nesse sentido, o entendimento do Consultor-Geral da República, LEOPOLDO DE MIRANDA LIMA FILHO, no Parecer C- 15, de 13.12.60, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais": "Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressa os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não reflita a administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a administração em aberta oposição a norma jurisprudência firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestigio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." Registre-se, por oportuno, ser idêntica a orientação emanada recentemente pela Secretaria da eita Federal, quando autorizou o parcelamento do déb'tos relativos ao FINSOCIAL, de acordo com as de isões já Irhal PROCESSO N9 10820/002.004/92-51 AcOrdão n9 105-9.263 11 proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, com a ressalva expressa quanto à possibilidade de a diferença de débito parcelado vir a ser cobrada, caso o Supremo Tribunal Federal altere o seu entendimento (Boletim Central Extraordinário nQ 048, de 06.05.93 e n4 094, de 12.11.93). Face ao todo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao presente recurso, para tão somente excluir da imposição as majorações decorrentes da aplicação das normas instituídas pelos Decretos-leis n4 2.445/88 e nQ 2.449/88. • Brasília (DF), e ' de março de 1995 )1IP MEV/• •SAO ARITA - RELATOR 41111111 Page 1 _0063800.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.006528/90-61
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10527
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Numero do processo: 10880.036496/90-11
Data da sessão: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-12162
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP Sessão de : 08 DE JANEIRO DE 1998 Acórdão n° :105-12.162 PASSIVO FICTÍCIO MENSAL - O levantamento fiscal com o objetivo de se detectar possível omissão de registro de receita, com fulcro na ocorrência de passivo fictício, deve partir do saldo das contas passivas constantes do Balanço Patrimonial e não de saldos mensais. A escrituração de pagamentos de duplicatas nos meses posteriores, porém dentro do próprio período-base de incidência do imposto, se traduz em irregularidade contábil que, quando muito, poderia resultar em saldo credor de caixa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por "ROSEGRI CONFECÇÕES LTDA." ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HE QUE DA SILVA PRESIDENTE JORGE PONSONI ANOROZO--- RELATOR FORMALIZADO EM: 25 FEV 1998 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.036496190-11 Acórdão n° :105-12.162 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÉSS, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.036496/90-11 Acórdão n° :105-12.162 Recurso n° : 110.097 Recorrente : ROSEGRI CONFECÇÕES LTDA. RELATÓRIO 01 - A empresa acima identificada, já qualificada nos autos, interpôs recurso voluntário contra decisão da autoridade singular; que considerou procedente a ação fiscal materializada no auto de infração de fls. 13/18. 02 - A exigência abrange apenas o ano-base de 1985, exercício de 1986, e decorreu da presunção de omissão no registro de parte da receita em função da manutenção no passivo de obrigação já paga, expediente conhecido como "Passivo Fictício". Conforme consta do termo de fls. 02, a empresa não comprovou o "saldo da conta «Fornecedores" em 30/11/85, conforme Demonstrativo de Apuração do Passivo Fictício, em anexo." O demonstrativo encontra-se às fls. 11 e o saldo nele apurado confere com o valor constante da nota fiscal de fls. 10, cujo valor, por seu turno, é a base de cálculo da exação. O lançamento está capitulado nos artigos 157 § 1°, 180, 387 inciso II, 645, 676 inciso III e 678 inciso III, tudo do Regulamento para a cobrança e fiscalização do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto 85450/80 (fls. 19). 03 - O contribuinte não se conformou com a exigência e impugnou-a. Alega, em síntese, que a existência do passivo em novembro de 1985 decorreu de 'mero erro na contabilidade da spte., enc esse que foi devidamente retificado em tempo, antes do encerramento do exercício, haja visto que o passivo constante do seu balanço final foi totalmente comprovado." Afirma, também, 'que o saldo da conta • «Caixa" era superior àquele valor (vide demonstrativo anexo, da conta 'Caixa"), e mais, que essa superioridade manteve-se até o final do exercício,..". (fls. 21/22). 04 - O fiscal autuante, na informação de fls. 24, insiste na manutenção da exigência. Sustenta que a empresa reconhece a não comprovação do 3 k A _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.036496/90-11 Acórdão n° :105-12.162 passivo em 30/11/85 e que é irrelevante a existência de saldo na conta caixa em montante superior ao mesmo nessa data. 05 - A autoridade monocrática, julgando o feito, considerou procedente a ação fiscal. Entendeu a mesma, em síntese, que 'é irrelevante o fato do Contribuinte possuir saldo na conta caixa em valor suficiente para quitar a obrigação e de ter dado baixa na mesma no mês seguinte,...". Para ela, a falta da contabilização do pagamento da obrigação na época oportuna basta para caracterizar a hipótese prevista no artigo 180 do RIR/80. Portanto, como a recorrente não comprovou a existência da obrigação em 30/11/85, ficou caracterizado o 'Passivo Fictício" (fls. 25/27). 06 - Insatisfeito com a decisão primeira, a empresa dela recorreu a este Colegiado. Inicialmente reitera e ratifica os termos da impugnação e, na seqüência, alega que não houve omissão de receita e 'que é prática comum na contabilidade, afim de facilitar o serviço e reduzir os custos burocráticos, creditarmos a totalidade das compras do mês à conta "Fornecedores" ou °Títulos a Pagar" para, logo em seguida, dentro do mesmo mês, debitarmos estas mesmas contas pelas compras à vista, a crédito de "Caixa"; com tal prática economiza-se bastante tempo e serviço, ao mesmo tempo que fica preservada a exatidão da escrita; pelo visto, não vai nisso nenhum motivo para penalizar o contribuinte." (fls. 30/31). 07 - É o relatório, que li em plenário i. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.036496190-11 Acórdão n° :105-12.162 VOTO CONSELHEIRO JORGE PONSONI ANOROZO - RELATOR. 01 - O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço porque preenche os demais requisitos necessários à sua admissibilidade. 02 - O período-base da empresa iniciou em 01/01/85 e encerrou em 31112/85, data na qual foi levantado o balanço geral (fls. 03). O passivo fictício que sustenta a exigência, por seu turno, foi apurado em 30/11/85, portanto, no último dia de um dos meses que compõe o período-base e antes do seu encerramento. 03 - Este Conselho tem entendido que a presunção legal de omissão no registro de receita, com suporte na manutenção no passivo de obrigações já pagas - como previsto no artigo 180 do RIR/80 - somente se caracteriza se for apurada na data de encerramento do balanço geral e em decorrência da auditagem dos valores nele contido. O registro contábil de pagamento fora da data de sua efetiva ocorrência, quando efetuado dentro do período-base e antes do seu encerramento, em princípio caracteriza apenas erro de escrituração. Para permitir a presunção legal sob análise, é necessário que o pagamento seja realocado para a respectiva data e que esse procedimento demonstre a ocorrência de saldo credor na conta caixa. Nesse caso, a capitulação legal é a mesma, porém, a fundamentação é outra. A respeito desse assunto, assim se manifestou o Acórdão n° 101-82.972/92, da Primeira Câmara deste Primeiro Conselho, publicada no DOU de 16/06/92: PASSIVO FICTÍCIO MENSAL - O levantamento fiscal com o objetivo de se detectar possível omissão de registro de receita, com fulcro naijã MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.036496/90-11 Acórdão n° :105-12.162 ocorrência de passivo fictício, deve partir do saldo das contas passivas constantes do Balanço Patrimonial e não de saldos mensais. A escrituração de pagamentos de duplicatas nos meses posteriores, porém dentro do próprio período-base de incidência do imposto, se traduz em irregularidade contábil que, quando muito, poderia caracterizar saldo credor de caixa. 04 - No caso presente, o passivo fictício foi apurado em 30 de novembro de 1995; enquanto que o balanço geral foi encerrado em 31 de dezembro de 1995; situação que se enquadra com precisão na hipótese prevista no Acórdão; que adoto por inteiro. 05 - A empresa, por seu turno, sustenta que escriturou o pagamento da dívida no mês seguinte - dezembro de 1985 - portanto dentro do período-base e antes do encerramento do balanço; fato que em nenhum momento é contestado pela fiscalização. Alega na impugnação, inclusive, que a conta caixa possuía saldo contábil suficiente, em 30/11/85, para suportar a escrituração do pagamento da dívida; argumentação que, em princípio, afasta até mesmo a possibilidade da ocorrência de saldo credor na referida conta. 06 - Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. 07 - É o meu voto, que li em plenário. Sala das Sessões - DF, em 08 de janeiro de 1998 .55 JORGE PONSONI ANOROZO. RELATOR. •4 6 Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10937.000040/86-51
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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' PROCESSO N9 10937/000.040/86-51 ti. trri:Y MINISTÉRIO DA FAZENDA ASGA ACORDAo W...125=2-234..sessao d....211...de...a.bril de 19 82 Recurso n.° 91.044 - IRPJ - EX. DE 1984 Recorrente CLINICA SANTA IZABEL LTDA. Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CASCAVEL (PR) OMISSÃO DE RECEITAS - Sistema Funrural - Trabalhador - As diferenças encontradas en tre as importâncias declaradas e as que foram apuradas em ação fiscal na empresa devem ser submetidas ã tributação, como re cenas omitidas, por não estar comprovado que se referem a repasse de rendimentos per cebidos do convénio com o INAMPS e credita dos diretamente aos médicos que prestaram assistência na própria Clínica, pela As- sociação Médica correspondente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLINICA SANTA IZABEL LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimen to ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar presente julgado. 1 Sala das essOes, em 28 abril de 1'87. e s, CARLOS . OSTINHO ALÉSSIO OL VETO - P' SIDENTE D i4 tiSte d .GD1 E ANDES - • LATOR , VISTO EM LAII•0 DOEHLER - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 30 A B R 1987 ZENDA NACIONAL V.V i • 1 I lil 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei 1 ros: Maninho Mendes Domenici, Hugo Teixeira do Nascimento, Aquiles i 1 Rodrigues de Oliveira, José Rocha, Ronaldo Câmara Costa (Suplente I I convocado) e Luiz Alberto Cava Maceira. )-...) 1 ii I I 1 I I 1 1 1 I 1 I r 1 1 I 1 I I 1 , i I i 1 . 1 i 1 i I I I 1 II i I . . 4nOrt J: • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10937/000.040/86-51 RECURSO N9: 91.044 ACORDÃOW 105-2.234 REC0RRENTEN9: CLINICA SANTA IZABEL LTDA. RELATÓRIO CLINICA SANTA IZABEL LTDA., Rua Louro, 801, Santa I- zabel do Oeste (PR), recorre a este Conselho contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Cascavel (PR), que indeferiu impugnação ao lançamento de ofício, relativo ao exercício de 1984, período-base 1983. O lançamento tem como base a omissão de receita ope- racional, na importância de Cr$ 27.488.830, resultante do amfron to entre a receita apurada na ação fiscal e a que foi declarada para fins de tributação. A decisão de primeiro grau, com base na finlanentação. iii a seguir transcrita, manteve a exigência: fls. 792/793 "Examinando a documentação juntada aos au • tos, verifica-se que a fiscalização fez proces- sar todas as receitas recebidas pela requererbe, confrontando com a declarada para fins tributá- rios, remanescendo assim a importância de Cz$ 27.488,83 (vinte e sete mil quatrocentos e oitenta e oito cruzados e oitenta e três centa- vos), ainda não oferecida ã tributação. A inicial silencia quanto a receita bruta apurada pela fiscalização. Não se conforma so- mente com a parte referente ao alegado repasse (:17tç)) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10937/000.040/86-51 2. Acórdão n9 105-2.234 de 40% (quarenta por cento) aos médicos do amTo clínico. Assim nos ensina o art. 12, do Decreto-Lei n9 1.598/77: "A receita bruta das vendas e serviços com preende o produto da venda de bens nas op rações de conta própria e o preço dos ser- viços prestados". Por outro lado, o art. 44,daIein9 4.506/64, estabelece: "Integra a receita bruta o resultado aufe- rido nas operações de conta alheia". Ora, se a requerente recebeu as importânci as relacionadas no quadro demonstrativo n9 01, doc. de fls. 20, no valor de Cr$ 98.128.018 (no venta e oito milhões, cento e vinte e oito mil e dezoito cruzeiros) e declarou apenas a impor- tância de Cr$ 70.639.188 (setenta milhões, seis centos e trinta e nove mil, cento e oitenta ; oito cruzeiros), logo restou intributável a im- portância de Cr$ 27.488.830 (vinte e sete mi- lhões, quatrocentos e oitenta e oito mil, oito- centos e trinta cruzeiros). O repasse dos valo res aos médicos de seu corpo clínico, será fei- to em lançamento contábil a deduzir da receita bruta a título de custo dos serviços prestados, não sendo possível a sua simples dedução, aliás do que consta nos autos a verdade da omissão es tá justamente no item recebimento pelos registrai do livro caixa. Dos documentos de fls. 112 a 784, cuja re- ceita ali lançada soma a importância de Cr$ 38.458.245 (trinta e oito milhões, quatro- centos e cinqüenta e oito mil, duzentos e qua renta e cinco cruzeiros), decorreu a omissão, objeto do presente processo. O livro caixa apen so ao processo era o controle particular cfa." impugnante. Apenas parte daquelas receitas fo- ram apropriadas. Não é possível acatar vagas e meras alegações no intuito de reduzir a base tributária, quando não fundada em provas objeti vas e concretas." Ciente da decisão em 24/11/86, a Clínica ingressou com o recurso em 17/12 seguinte, apresentando as mesmas razões da impugnação, ou seja, que do total recebido em função do convênio de assistência ao FRT- Funrural Trabalhador, 40% seriam destinados45/ (11R 44- - ir . • SERVIDO ri)esucc, FEDERAL Processo n9 10937/000.040/86-51 3. Acórdão n9 105-2.234 aos médicos, através da Associação Médica do Paraná, tendo apre- sentado como documentação hábil uma xerox da Circular do INAMPS, comunicando a mudança do Sistema Funrural e uma declaração da re- ferida Associação confirmando a Circular do INAMPS. Diz que ficou surpresa pelo não provimento da alega- ção, tendo percebido, pela afirmativa da decisão de "meras alega c -6es no intuito de reduzir a base tributária", que uma Circular de Órgão Federal e uma declaração de órgão associativo não estão merecendo crédito. Apresenta mais, como provas concretas, os comprovan- tes de rendimentos auferidos, através da Associação Médica do Pa_ raná, pelo Sistema Funrural, de dois médicos que trabalhavam na Clínica em 1983, concluindo que está havendo bitributação ao se exigir neste processo um imposto que já foi retido pela Associa- ção Médica do Paraná. Pede o acatamento de sua reclamação, em nome da jus tiça. L o relatório. çl") ,, 1 1 I ; . . SERVIÇO poeuco FEDERAL Processo n9 10937/000.040/86-51 4. Acórdão n9 105-2.234 VOTO Conselheiro DIGESIO GURGEL FERNANDES, relator O recurso é tempestivo e atende ao disposto no art.33 do Decreto n9 70.235/72. O pleito da interessada, segundo entendo, não pode ser atendido. Na impugnação foi alegado que teria havido repasse dos 40% aos médicos que prestaram a assistência médica na própria Clínica. Agora no recurso a empresa traz dois comprovante que evidenciam o contrário, ou seja, os rendimentos foram creditados pela própria Associação Médica do Paraná, que inclusive fez a re- terçãodo respectivo imposto devido na fonte. Não há, portanto, como atribuir-se os valores corres- pondentes ã parcela dos 40% como tendo sido ingressados na empresa e repassados aos médicos. Aliás em nenhum momento ficou comprovado nos autos tenha havido tal repasse. E não é o caso de descrédito em documentos oficiais ou associativos. Trata-se, na realidade, de falta de comprovação de um fato que, agora, já se conhece impossível. Como impossível também seria os comprovantes apresen- tados comprovarem o percentual de 40% sobre a receita proveniente do Sistema Funrural-Trabalhador, uma vez qt.le esta somou Cr$ 15.699.600, enquanto somente aos dois médicos que serviram de exemplo foram creditados Cr$ 8.207.782 (mais de 52% daquela quantia). Desta forma, não tendo conseguido elidir a tributação 1 sobre a parcela correspondente aos 40%, com a qual não se conform, deve a exigência ser mantida em seu todo Q;)) ir 1 N SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10937/00.040/86-51 5. Acórdão n9 105-2.234 Voto, pois, no sentido de negar provimento ao recurso., Brasília (DF), 28 de abril de 1987. 14 •.0 .4 • ál D v. • Gir dí ZANDES - LATOR Page 1 _0086100.PDF Page 1 _0086200.PDF Page 1 _0086400.PDF Page 1 _0086600.PDF Page 1 _0086800.PDF Page 1 _0087000.PDF Page 1

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