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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7123391 #
Numero do processo: 13642.000321/2007-85
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2007 SIMPLES NACIONAL. EMPRESA COM PENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO AUTOMÁTICA NO SIMPLES NACIONAL. Nos termos do §4º do art. 16 da Lei Complementar nº 123/2006, se a empresa estiver impedida de optar por alguma vedação imposta por esta Lei Complementar, não será considerada inscrita no Simples Nacional em 1º de julho de 2007. SIMPLES NACIONAL. DECURSO DE PRAZO. OPÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Excepcionalmente, para o ano-calendário de 2007, a opção pelo Simples Nacional poderá ser realizada do primeiro dia útil de julho de 2007 até 20 de agosto de 2007. A solicitação intempestiva é motivo de indeferimento da opção.
Numero da decisão: 1001-000.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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1001­000.292  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  18 de janeiro de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL ­ INDEFERIMENTO DA OPÇÃO  Recorrente  ALINE CRISTIANE DA TRINDADE NASCIMENTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2007  SIMPLES  NACIONAL.  EMPRESA  COM  PENDÊNCIA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  INSCRIÇÃO  AUTOMÁTICA  NO  SIMPLES  NACIONAL.  Nos termos do §4º do art. 16 da Lei Complementar nº 123/2006, se a empresa  estiver  impedida  de  optar  por  alguma  vedação  imposta  por  esta  Lei  Complementar, não será considerada inscrita no Simples Nacional em 1º de  julho de 2007.   SIMPLES NACIONAL. DECURSO DE PRAZO. OPÇÃO RETROATIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  Excepcionalmente,  para  o  ano­calendário  de  2007,  a  opção  pelo  Simples  Nacional poderá ser realizada do primeiro dia útil de julho de 2007 até 20 de  agosto  de  2007.  A  solicitação  intempestiva  é  motivo  de  indeferimento  da  opção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 64 2. 00 03 21 /2 00 7- 85 Fl. 42DF CARF MF Processo nº 13642.000321/2007­85  Acórdão n.º 1001­000.292  S1­C0T1  Fl. 43          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão proferida pela 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Juiz de Fora (MG),  mediante  o  Acórdão  nº  09­39.945,  de  18/04/2012  (e­fls.  28/30),  objetivando  a  reforma  do  referido julgado.  Em 26/10/2007, a empresa fez o pedido de Inclusão no Simples Nacional, em  papel,  com  efeitos  retroativos  a  01/07/2007  (e­fl­03),  que  foi  indeferido mediante  despacho  proferido pela Sacat/DRF/JFA­MG (e­fl. 17), com o fundamento de que não consta solicitação  de opção no prazo estabelecido pelo art. 1º da Resolução CGSN nº 19/2007, à vista da consulta  ao histórico da empresa no SN (e­fl. 16).  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento  da  sua  opção  pelo  Simples Nacional,  alegando,  em  síntese,  que  regularizou  a  pendência do pagamento do alvará, em 21/07/2007, e ficou aguardando que a Prefeitura de São  João Del Rei  enviasse para Receita Federal  do Brasil  a  sua  auto  regularização e  lhe desse  o  direito a migração para o Simples.  A DRJ considerou procedente o  indeferimento da opção e proferiu  acórdão  com a seguinte ementa:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2007  OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL.  Não  comprovada  a  opção  pelo  Simples  Nacional,  não  merece  reparos  o  indeferimento  do  pedido  de  inclusão  retroativo  a  01/07/2007.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Sem Crédito em Litígio.  Ciente da decisão de primeira  instância em 30/05/2012, conforme Aviso de  Recebimento  à  e­fl.  38,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  28/06/2012  (e­fls.  32/35), conforme carimbo aposto à e­fl. 32 (apesar de não estar nítida, a data foi confirmada  pelo despacho à e­fl. 41).  É o Relatório.    Fl. 43DF CARF MF Processo nº 13642.000321/2007­85  Acórdão n.º 1001­000.292  S1­C0T1  Fl. 44          3 Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  Gira a lide sobre o indeferimento do pedido de inclusão retroativa no Simples  Nacional tendo em vista a solicitação de opção para o ano­calendário 2007 ter sido feita após o  prazo legal, pois em virtude de possuir pendência, a empresa foi impedida de ter a sua inscrição  migrada automaticamente do Simples Federal.  A base legal da vedação para a inscrição automática no Simples Nacional é o  §4º do art. 16 da Lei Complementar nº. 123/2006, cujo texto foi incluído pela LC nº. 127/2007,  verbis:  Art.  16.  A  opção  pelo  Simples  Nacional  da  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa  e  empresa  de  pequeno porte  dar­se­á  na  forma a  ser  estabelecida  em ato  do  Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  (...)  § 4º Serão consideradas inscritas no Simples Nacional, em 1º de  julho de 2007, as microempresas  e  empresas de pequeno porte  regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei  no  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  salvo  as  que  estiverem  impedidas  de  optar  por  alguma  vedação  imposta  por  esta  Lei  Complementar. (grifo nosso)  Nesse  particular,  mediante  os  art.  7°  e  17,  ambos  da  Resolução  CGSN  n°  004/2007,  o Comitê Gestor de Tributação  das Microempresas  e Empresas  de Pequeno Porte  (CGSN), assim dispôs sobre a forma e prazo de ingresso no regime especial:  Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  § 1° A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 3° deste artigo e observado o disposto no § 3° do artigo 21.  (...)  Art.  17.  Excepcionalmente,  para  o  ano­calendário  de  2007,  a  opção a que se refere o art. 7º poderá ser realizada do primeiro  dia útil de julho de 2007 até 20 de agosto de 2007, produzindo  efeitos  a  partir de  1º  de  julho  de  2007.  (Redação dada pelo(a)  Resolução CGSN nº 19, de 13 de agosto de 2007)  Fl. 44DF CARF MF Processo nº 13642.000321/2007­85  Acórdão n.º 1001­000.292  S1­C0T1  Fl. 45          4 No  recurso  interposto,  a  recorrente  reitera  os  argumentos  apresentados  em  sede de primeira instância, ou seja, que regularizou a pendência do pagamento do alvará, em  21/07/2007,  e  ficou  aguardando que  a Prefeitura  de São  João Del Rei  enviasse  para Receita  Federal do Brasil a sua auto regularização e lhe desse o direito a migração para o Simples.  Analisando os fatos, constata­se nos autos e no relato acima, que a migração  automática  do  Simples  Federal  para  o  Simples  Nacional,  em  1º  de  julho  de  2007,  não  foi  realizada  devido  a  uma  pendência  cadastral  junto  a  Prefeitura  Municipal,  cuja  existência  a  própria recorrente reconhece em seu recurso voluntário, ao afirmar que regularizou a pendência  do pagamento do alvará, em 21/07/2007.  Como  a  migração  da  empresa  não  se  deu  de  forma  automática  face  ao  impedimento  citado,  tendo  em  vista  que  a  regularização  foi  efetuada  em  21/07/2007  (como  afirma  a  recorrente),  a  mesma  deveria  ter  feito  a  solicitação  de  opção  dentro  do  prazo  estabelecido, ou seja, até 20 de agosto de 2007.  A regularização tempestiva de pendências e a solicitação de opção,  também  de  forma  tempestiva,  são  condições  sine  qua  non  para  o  acesso  ao  regime  de  tributação  do  Simples Nacional, nos termos da legislação transcrita acima.  Uma vez que a recorrente somente efetuou o pedido de inclusão no Simples  Nacional  em  26/10/2007,  a  empresa,  por  decurso  de  prazo,  perdeu  o  direito  de  opção  pelo  Simples Nacional, nos termos estabelecido pela Resolução CGSN nº 19/2007.  A  recorrente  informa,  ainda,  em  seu  recurso,  que  recebeu  um  ofício  da  Receita Federal através do qual foi solicitado a Certidão Negativa da Prefeitura Municipal, mas  em nada altera a situação, pois o pedido de inclusão no Simples Nacional se deu a destempo.  Outrossim,  o  art.  79­C  da Lei Complementar  nº.  123/2006  dispõe  sobre  as  empresas que se enquadravam no Simples Federal mas não ingressaram no Simples Nacional,  verbis:   Art.  79­C. A microempresa  e a  empresa de pequeno porte que,  em 30 de junho de 2007, se enquadravam no regime previsto na  Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e que não ingressaram  no regime previsto no art. 12 desta Lei Complementar sujeitar­ se­ão, a partir de 1o de julho de 2007, às normas de tributação  aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  Por todo o exposto, face ao decurso de prazo para fazer a solicitação de opção  pelo Simples Nacional, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário mantendo­se o  indeferimento da opção pelo Simples Nacional.  (assinado digitalmente)   Edgar Bragança Bazhuni               Fl. 45DF CARF MF Processo nº 13642.000321/2007­85  Acórdão n.º 1001­000.292  S1­C0T1  Fl. 46          5               Fl. 46DF CARF MF

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7187846 #
Numero do processo: 11330.000208/2007-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1996 a 31/12/1996 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE STF Nº 08. As contribuições previdenciárias, assim como os demais tributos, sujeitam-se aos prazos decadenciais prescritos no Código Tributário Nacional, restando fulminados pela decadência os créditos tributários lançados cuja ciência do contribuinte tenha ocorrido após o decurso do prazo quinquenal legalmente previsto.
Numero da decisão: 2201-004.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e prover o recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente, justificadamente, a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2018-03-28T11:23:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-03-28T11:23:18Z; Last-Modified: 2018-03-28T11:23:18Z; dcterms:modified: 2018-03-28T11:23:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:d4a3baf9-fedd-401b-89c8-e126e76899ab; Last-Save-Date: 2018-03-28T11:23:18Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-03-28T11:23:18Z; meta:save-date: 2018-03-28T11:23:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-03-28T11:23:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-03-28T11:23:18Z; created: 2018-03-28T11:23:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2018-03-28T11:23:18Z; pdf:charsPerPage: 1472; access_permission:extract_content: true; 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restando  fulminados  pela decadência  os  créditos  tributários  lançados  cuja  ciência  do  contribuinte  tenha ocorrido  após o decurso do prazo quinquenal  legalmente  previsto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e prover o recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da  Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.   Ausente, justificadamente, a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 02 08 /2 00 7- 98 Fl. 202DF CARF MF     2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2201­004.040  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  proferido no âmbito do processo n° 11330.000216/2007­34, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2201­004.040 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  " O presente processo trata de Notificação Fiscal de Lançamento  de  Débito,  referente  às  contribuições  sociais  destinadas  à  Seguridade  Social,  Empregados,  Empresa,  inclusive  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais de trabalho, e Terceiros.  O  valor  originário  lançado  é  relativo  ao  período  de  apuração  constante  do  documento  fiscal,  sobre  o  qual  incidiram multa  e  juros.   A análise do Relatório Fiscal indica:  ­ que a Notificação em tela teve por objetivo substituir a NFLD  que  foi  anulada  pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social, por vício formal, erro na classificação da fundamentação  legal do fato gerador das contribuições apuradas;  ­ que a lavratura da Notificação tem fundamento no inciso II do  art.  45  da  Lei  8.212/91,  que  assegura  à  Seguridade  Social  o  direito  de  apurar  e  constituir  seus  créditos  em  até  10  anos  contados  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  a  constituição  de  crédito  anteriormente efetuada;  ­  que  o  fato  gerador  das  contribuições  apuradas  foi  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  segurados  da  empresa  prestadora,  cedidos  à  empresa  NET  Rio  S.A.  (tomadora), cuja responsabilidade foi atribuída a esta última por  solidariedade,  não  afastada  nos  termos  da  legislação  (§  4º  do  art. 31 da Lei 8.212/91).  A NET Rio  S.A.  foi  devidamente  cientificada  do  lançamento  e,  inconformada,  formalizou  tempestivamente  sua  impugnação,  estruturada nos seguintes tópicos:  Preliminares:  ­ da necessidade de adequada constituição do pólo passivo desta  NFLD;  ­  da  necessidade  de  oferecer­se  ciência  ao  ora  defendente,  dos  termos de eventual defesa apresentada pelo contribuinte gerador  da solidariedade imposta nesta NFLD;  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 11330.000208/2007­98  Acórdão n.º 2201­004.048  S2­C2T1  Fl. 3          3 ­ da inexistência de atos fiscais hábeis à minimização dos riscos  de lançamentos em duplicidade;  ­ da inexistência de providências fiscais aptas à caracterização  da  ocorrência  da  cessão  de  mão­de­obra  hábil  à  geração  da  solidariedade previdenciária;  ­ da ocorrência da decadência quinquenal;  De mérito:  ­ da condição legal da notificada;  ­ dos aspectos valorativos ­ das exageradas alíquotas utilizadas  para  mensuração  dos  salários­de­contribuição  extraídos  de  faturas de serviço;  Já  a  empresa  prestadora  apresentou  intempestivamente  sua  impugnação.   Na análise da  impugnação, a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  considerou  procedente  em  parte  o  lançamento,  promovendo  a  exclusão  dos  créditos  tributários  relativos às contribuições sociais destinadas a outras entidades  ou fundos, por não comportar lançamento por solidariedade. No  mais,  entendeu  improcedentes  os  argumentos  da  defesa,  inclusive em relação à decadência, que concluiu ser de 10 anos,  nos termos do art. 45 da Lei 8.212/91.  Ciente do Acórdão da DRJ, ainda inconformada, a contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  no  qual  trouxe  à  balha  considerações  sobre  a  edição  da  então  recente  Súmula  Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal. Na sequência, o  recurso,  basicamente,  constitui­se  na  reafirmação  dos  mesmos  tópicos já tratados na impugnação.  Posteriormente,  o  recorrente  apresentou  nova  petição,  exclusivamente  para  reiterar  suas  considerações  sobre  a  necessidade de cancelamento do lançamento em razão da citada  Súmula Vinculante nº 08.   É o relatório necessário.."  Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2201­004.040 ­  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  de  05  de  fevereiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  n°  11330.000216/2007­34,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  encontra­se  vinculado.  Fl. 204DF CARF MF     4   Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.040 ­ 2ª  Câmara/1ª Turma Ordinária, de 05 de fevereiro de 2018:  Acórdão nº 2201­004.040 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  “Em razão de ser tempestivo e por preencher demais condições  de admissibilidade, conheço do presente Recurso Voluntário.  Por constituir matéria preliminar de mérito,  relevante  iniciar a  análise  do  presente  pela  alegação  de  que  os  débitos  lançados  são  relativos  a  períodos  de  apuração  alcançados  pela  decadência.  Como  se  viu  no  relatório  supra,  tanto  a  Autoridade  Fiscal  quanto  o  Julgador  de  1ª  Instância  ampararam  seus  atos  (lançamento  e  decisão)  nos  termos  do  art.  45  da  Lei  8.212/91,  cuja redação então vidente era a seguinte:  art.  45.  O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos  contados  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o crédito poderia ter sido constituído;  II  ­ da data em que se  tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  a  constituição  de  crédito anteriormente efetuada.    O  débito  ora  sob  análise  decorre  do  cancelamento,  por  vício  formal, de lançamento anterior.  No  presente  caso,  considerando  os  termos  do  art.  45  da  Lei  8.212/91,  o  prazo  decadencial  teria  início  na  data  em  que  se  tornou definitiva  a  decisão  que  cancelou  o  lançamento  julgado  nulo por vício formal. Não obstante, por não ter sido juntado aos  autos os elementos que pudessem indicar a data efetiva em que  esta  se  tornou  definitiva  e  considerando  que  tratar  do  tema  agora  resultaria  em  inovação  da  lide  administrativa  com  a  inclusão  de  questão  sobre  a  qual  a  autoridade  lançadora,  a  autoridade julgadora e a defesa não se manifestaram, há que se  considerar, como início do prazo decadencial, a data em que foi  exarada a decisão definitiva que fulminou o lançamento original.  Assim,  levando­se  em  consideração  os  estritos  termos  da  legislação vigentes na época do lançamento, não haveria que se  falar em decadência.  Não  obstante,  em  Sessão  Extraordinária  realizada  em  12  de  julho  de  2008,  o  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, editando  a Súmula Vinculante n° 08, nos seguintes termos:  Súmula Vinculante n° 08:  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 11330.000208/2007­98  Acórdão n.º 2201­004.048  S2­C2T1  Fl. 4          5 “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.    Assim,  resta  evidente  a  inaplicabilidade  do  art.  45  da  lei  8.212/91  para  amparar  o  direito  da  fazenda  pública  em  constituir  o  crédito  tributário  mediante  lançamento,  o  que  equivale  a  assentar  que,  como  os  demais  tributos,  as  contribuições previdenciárias sujeitam­se aos artigos 150, § 4º, e  173 da Lei 5.172/66 (CTN), cujo teor merece destaque:  Art. 150. O  lançamento por homologação, que ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação,  será ele  de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação. (...)  Art.  173. O direito  de  a Fazenda Pública  constituir o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­ da data em que se  tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente efetuado. Grifou­se    Desta  forma,  considerando  a  data  da  prolação  de  decisão  definitiva  que  anulou  o  lançamento  como  termo  inicial  para  contagem do prazo decadencial, em cotejo com a data da ciência  do  lançamento  substitutivo,  há  que  se  reconhecer  que,  nesta  data, o direito do fisco em constituir o crédito tributário ora sob  análise já se apresentava fulminado pela decadência.  Conclusão:  Por  tudo  que  consta  nos  autos,  bem  assim  nas  razões  e  fundamentos  legais  acima  expostos,  conheço  do  Recurso  Voluntário  e,  no  mérito,  dou­lhe  provimento  para  considerar  fulminados  pela  decadência  todos  o  débitos  contidos  na  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito em discussão.  Fl. 206DF CARF MF     6 Quanto às demais matérias questionadas pela recorrente, deixo  de  analisá­las,  por  restarem  prejudicadas  em  razão  da  decadência reconhecida.  Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Relator”    Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira                              Fl. 207DF CARF MF

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7234131 #
Numero do processo: 13971.724186/2013-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 INCORPORAÇÃO DE EMPRESA. OPÇÃO INDEVIDA PELO LUCRO PRESUMIDO. Na ocorrência de incorporação deve-se somar as receitas das empresas envolvidas para fins de verificar a possibilidade do enquadramento no lucro presumido. Logo, utilizar-se da chamada "incorporação às avessas" para que uma empresa de menor faturamento incorpore uma de grande porte, não autoriza a opção pelo regime. IRPJ E CSSL (LUCRO REAL TRIMESTRAL). PIS/COFINS (REGIME NÃO CUMULATIVO). Uma vez constatada a impossibilidade da adoção do Lucro Presumido, correto o lançamento de oficio do IRPJ/CSLL e do PIS/Cofins, pelos regimes do Lucro Real e da incidência não cumulativa, respectivamente. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. Comprovada a intenção de violação da norma fiscal com a finalidade de redução irregular e artificial; dos tributos devidos, mediante incorporação às avessas, é cabível a imposição da multa qualificada de 150%. Todavia, descabe a aplicação da multa qualificada sobre as infrações em que não restar comprovado o dolo, no caso, as relativas às infrações "diferimento de resultados de contratos com entidades governamentais" e "falta de adição de bonificações, doações e brindes". CONTRATO COM ENTIDADES GOVERNAMENTAIS. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS PARA DIFERIMENTO DO RESULTADO TRIBUTÁVEL. Verificado o não cumprimento das normas que autorizam o diferimento dos resultados com entidades governamentais, mormente quanto a apuração do resultado e o controle individualizado de cada contrato, correta a tributação no período em que verificada a falta. IRPJ E CSLL. VALORES RELATIVOS A BONIFICAÇÕES, DOAÇÕES E BRINDES. OBRIGATORIEDADE DE ADIÇÃO AOS RESULTADOS TRIBUTÁVEIS. À luz do art. 249, parágrafo único, incisos VII e VIII do RIR/99, devem ser adicionados aos resultados as despesas com brindes e doações. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONFISCO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. Não compete ao julgador administrativo conhecer de pretensa ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA E PESSOAL. Não são coobrigados os que não tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e, caso não comprovada a prática de ilícitos tributários por dirigentes de pessoas jurídicas para evadir-se tributação, a responsabilidade tributária não deve recair sobre esses por não terem se beneficiado.
Numero da decisão: 1302-002.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em não conhecer o recurso da responsável solidária Cláudia Oliveira Peres; por voto de qualidade, em manter a desconsideração da opção pelo lucro presumido, vencidos os conselheiros Alberto Pinto Souza Junior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Gustavo Guimarães da Fonseca e Eduardo Morgado Rodrigues. O Conselheiro Carlos César Candal Moreira Filho não votou nesta matéria, uma vez que substituiu o conselheiro Alberto no colegiado e este já havia proferido o voto, nos termos regimentais. Por unanimidade de votos em dar provimento parcial, quanto à adições não computadas no Lucro Real - contratos governamentais dos anos 2005, 2006 e 2007; por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso quanto à não adição de Brindes, Doações e Bonificações ao Lalur, tendo o Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa votado pelas conclusões do relator; por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso quanto à exclusão do Lalur das despesas com Pis e Cofins; os Conselheiros Paulo Henrique Figueiredo da Silva e Gustavo Fonseca Guimarães votaram pelas conclusões do relator; por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto à exigência do Pis e da Cofins pelo regime não cumulativo e a manutenção da multa qualificada, vencidos os conselheiros Marcos Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Gustavo Guimarães da Fonseca e Eduardo Morgado Rodrigues; por unanimidade de votos em manter a incidência de juros sobre a multa; e, por maioria de votos em dar provimento ao recurso voluntário dos sujeitos passivos solidários Sérgio Luiz Janikiam e Jannivaldo Marques Santos, vencidos os conselheiros Carlos César Candal Moreira Filho, Paulo Henrique Silva Figueiredo e Luiz Tadeu Matosinho Machado, votando os conselheiros Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa e Gustavo Guimarães da Fonseca pelas conclusões do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Guimarães da Fonseca, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ROGÉRIO APARECIDO GIL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 INCORPORAÇÃO DE EMPRESA. OPÇÃO INDEVIDA PELO LUCRO PRESUMIDO. Na ocorrência de incorporação deve-se somar as receitas das empresas envolvidas para fins de verificar a possibilidade do enquadramento no lucro presumido. Logo, utilizar-se da chamada "incorporação às avessas" para que uma empresa de menor faturamento incorpore uma de grande porte, não autoriza a opção pelo regime. IRPJ E CSSL (LUCRO REAL TRIMESTRAL). PIS/COFINS (REGIME NÃO CUMULATIVO). Uma vez constatada a impossibilidade da adoção do Lucro Presumido, correto o lançamento de oficio do IRPJ/CSLL e do PIS/Cofins, pelos regimes do Lucro Real e da incidência não cumulativa, respectivamente. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. Comprovada a intenção de violação da norma fiscal com a finalidade de redução irregular e artificial; dos tributos devidos, mediante incorporação às avessas, é cabível a imposição da multa qualificada de 150%. Todavia, descabe a aplicação da multa qualificada sobre as infrações em que não restar comprovado o dolo, no caso, as relativas às infrações "diferimento de resultados de contratos com entidades governamentais" e "falta de adição de bonificações, doações e brindes". CONTRATO COM ENTIDADES GOVERNAMENTAIS. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS PARA DIFERIMENTO DO RESULTADO TRIBUTÁVEL. Verificado o não cumprimento das normas que autorizam o diferimento dos resultados com entidades governamentais, mormente quanto a apuração do resultado e o controle individualizado de cada contrato, correta a tributação no período em que verificada a falta. IRPJ E CSLL. VALORES RELATIVOS A BONIFICAÇÕES, DOAÇÕES E BRINDES. OBRIGATORIEDADE DE ADIÇÃO AOS RESULTADOS TRIBUTÁVEIS. À luz do art. 249, parágrafo único, incisos VII e VIII do RIR/99, devem ser adicionados aos resultados as despesas com brindes e doações. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONFISCO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. Não compete ao julgador administrativo conhecer de pretensa ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA E PESSOAL. Não são coobrigados os que não tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e, caso não comprovada a prática de ilícitos tributários por dirigentes de pessoas jurídicas para evadir-se tributação, a responsabilidade tributária não deve recair sobre esses por não terem se beneficiado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em não conhecer o recurso da responsável solidária Cláudia Oliveira Peres; por voto de qualidade, em manter a desconsideração da opção pelo lucro presumido, vencidos os conselheiros Alberto Pinto Souza Junior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Gustavo Guimarães da Fonseca e Eduardo Morgado Rodrigues. O Conselheiro Carlos César Candal Moreira Filho não votou nesta matéria, uma vez que substituiu o conselheiro Alberto no colegiado e este já havia proferido o voto, nos termos regimentais. Por unanimidade de votos em dar provimento parcial, quanto à adições não computadas no Lucro Real - contratos governamentais dos anos 2005, 2006 e 2007; por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso quanto à não adição de Brindes, Doações e Bonificações ao Lalur, tendo o Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa votado pelas conclusões do relator; por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso quanto à exclusão do Lalur das despesas com Pis e Cofins; os Conselheiros Paulo Henrique Figueiredo da Silva e Gustavo Fonseca Guimarães votaram pelas conclusões do relator; por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto à exigência do Pis e da Cofins pelo regime não cumulativo e a manutenção da multa qualificada, vencidos os conselheiros Marcos Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Gustavo Guimarães da Fonseca e Eduardo Morgado Rodrigues; por unanimidade de votos em manter a incidência de juros sobre a multa; e, por maioria de votos em dar provimento ao recurso voluntário dos sujeitos passivos solidários Sérgio Luiz Janikiam e Jannivaldo Marques Santos, vencidos os conselheiros Carlos César Candal Moreira Filho, Paulo Henrique Silva Figueiredo e Luiz Tadeu Matosinho Machado, votando os conselheiros Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa e Gustavo Guimarães da Fonseca pelas conclusões do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Guimarães da Fonseca, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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1302­002.305  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2017  Matéria  ESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA. LUCRO PRESUMIDO.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Recorrente  MERCOSUL COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA. (CONTRIBUINTE),  CLÁUDIA OLIVEIRA PERES LESKOVAR BORELLI, ZILA MEIRE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009  INCORPORAÇÃO  DE  EMPRESA.  OPÇÃO  INDEVIDA  PELO  LUCRO  PRESUMIDO.  Na  ocorrência  de  incorporação  deve­se  somar  as  receitas  das  empresas  envolvidas para fins de verificar a possibilidade do enquadramento no lucro  presumido. Logo, utilizar­se da chamada "incorporação às avessas" para que  uma  empresa  de  menor  faturamento  incorpore  uma  de  grande  porte,  não  autoriza a opção pelo regime.  IRPJ  E  CSSL  (LUCRO  REAL  TRIMESTRAL).  PIS/COFINS  (REGIME  NÃO CUMULATIVO).  Uma  vez  constatada  a  impossibilidade  da  adoção  do  Lucro  Presumido,  correto o lançamento de oficio do IRPJ/CSLL e do PIS/Cofins, pelos regimes  do Lucro Real e da incidência não cumulativa, respectivamente.  MULTA DE OFICIO QUALIFICADA.  Comprovada  a  intenção  de  violação  da  norma  fiscal  com  a  finalidade  de  redução irregular e artificial; dos tributos devidos, mediante incorporação às  avessas,  é  cabível  a  imposição  da  multa  qualificada  de  150%.  Todavia,  descabe a aplicação da multa qualificada sobre as infrações em que não restar  comprovado  o  dolo,  no  caso,  as  relativas  às  infrações  "diferimento  de  resultados de contratos com entidades governamentais" e "falta de adição de  bonificações, doações e brindes".     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 41 86 /2 01 3- 83 Fl. 10460DF CARF MF Processo nº 13971.724186/2013­83  Acórdão n.º 1302­002.305  S1­C3T2  Fl. 3          2 CONTRATO  COM  ENTIDADES  GOVERNAMENTAIS.  DESCUMPRIMENTO  DAS  NORMAS  PARA  DIFERIMENTO  DO  RESULTADO TRIBUTÁVEL.  Verificado o não cumprimento das normas que autorizam o diferimento dos  resultados  com  entidades  governamentais, mormente  quanto  a  apuração  do  resultado e o controle  individualizado de cada contrato, correta a  tributação  no período em que verificada a falta.  IRPJ E CSLL. VALORES RELATIVOS A BONIFICAÇÕES, DOAÇÕES E  BRINDES.  OBRIGATORIEDADE  DE  ADIÇÃO  AOS  RESULTADOS  TRIBUTÁVEIS.  À luz do art. 249, parágrafo único, incisos VII e VIII do RIR/99, devem ser  adicionados aos resultados as despesas com brindes e doações.  ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONFISCO. JUROS DE  MORA. TAXA SELIC. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE.   Não compete ao julgador administrativo conhecer de pretensa ilegalidade ou  inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.   RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA E PESSOAL.   Não  são  coobrigados  os  que  não  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  e,  caso  não  comprovada  a  prática de ilícitos tributários por dirigentes de pessoas jurídicas para evadir­se  tributação, a  responsabilidade tributária não deve recair sobre esses por não  terem se beneficiado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  não  conhecer o recurso da responsável solidária Cláudia Oliveira Peres; por voto de qualidade, em  manter  a  desconsideração  da  opção  pelo  lucro  presumido,  vencidos  os  conselheiros Alberto  Pinto Souza Junior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Gustavo Guimarães da Fonseca e  Eduardo Morgado  Rodrigues.  O Conselheiro  Carlos  César  Candal Moreira  Filho  não  votou  nesta  matéria,  uma  vez  que  substituiu  o  conselheiro  Alberto  no  colegiado  e  este  já  havia  proferido o voto, nos termos regimentais. Por unanimidade de votos em dar provimento parcial,  quanto  à  adições não computadas no Lucro Real  ­  contratos  governamentais dos  anos 2005,  2006 e 2007; por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso quanto à não adição  de  Brindes,  Doações  e  Bonificações  ao  Lalur,  tendo  o  Conselheiro  Marcos  Antonio  Nepomuceno Feitosa votado pelas conclusões do relator; por unanimidade de votos em negar  provimento  ao  recurso  quanto  à  exclusão  do  Lalur  das  despesas  com  Pis  e  Cofins;  os  Conselheiros Paulo Henrique Figueiredo da Silva e Gustavo Fonseca Guimarães votaram pelas  conclusões do relator; por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto  à  exigência  do  Pis  e  da  Cofins  pelo  regime  não  cumulativo  e  a  manutenção  da  multa  qualificada, vencidos os conselheiros Marcos Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Gustavo  Guimarães da Fonseca e Eduardo Morgado Rodrigues; por unanimidade de votos em manter a  incidência  de  juros  sobre  a  multa;  e,  por  maioria  de  votos  em  dar  provimento  ao  recurso  Fl. 10461DF CARF MF Processo nº 13971.724186/2013­83  Acórdão n.º 1302­002.305  S1­C3T2  Fl. 4          3 voluntário dos sujeitos passivos solidários Sérgio Luiz Janikiam e Jannivaldo Marques Santos,  vencidos os conselheiros Carlos César Candal Moreira Filho, Paulo Henrique Silva Figueiredo  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado,  votando  os  conselheiros  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa e Gustavo Guimarães da Fonseca pelas conclusões do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Ester  Marques  Lins  de  Sousa,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Tratam­se  de  recursos  voluntários  interpostos  somente  por  três  devedores  solidários, face ao acórdão nº 14­56.304, de 26/01/2015 da 5ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto  SP  que,  por  unanimidade  de  votos,  deram  parcial  provimento  às  respectivas  impugnações,  conforme relatamos a seguir. A empresa contribuinte e os outros três devedores solidários não  interpuseram recurso.  À época, acordaram os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em  julgar  procedente,  em  parte,  as  impugnações  interpostas,  tão  somente  para  excluir  a  multa  qualificada  sobre  as  infrações  relativas  aos  "diferimento  de  resultados  de  contratos  com  entidades  governamentais"  e  "falta  de  adição  bonificações,  doações  e  brindes". Nessa  linha,  excluiu­se, também, a responsabilidade solidária sobre as exigências tributárias relativa a essas  matérias, nos termos do relatório e voto integrantes do acórdão recorrido.  Consta,  como eixo central do  trabalho de  fiscalização, que a empresa havia  adotado de forma indevida o regime de apuração do IRPJ pelo Lucro Presumido para o período  de 05/2008 a 12/2008. Destacou­se que, teria havido incorporação às avessas, com o objetivo  de simular fato societário, a partir do qual seria possível adotar o regime de tributação do lucro  presumido. A seguir, relatamos como ocorreu a incorporação.  A  empresa  DOM  JOSÉ  TÊXTIL  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  (DOM  JOSÉ), até a 10ª Alteração Contratual, que tinha como sócios o Sr. Sérgio Luiz Janikian (80%  das quotas) e a Sra. Karin Stamer Janikian (20% das quotas), possuía um capital social de R$  240.000,00 (240.000 quotas).   Na  11ª  Alteração Contratual,  de  14/06/2007,  ocorreu  o  aumento  do  capital  social  para  R$  3.000.000,00  (3.000.000  quotas)  devido  à  transferência  do  valor  de  R$2.760.000,00 da Conta de Lucros Acumulados.   Fl. 10462DF CARF MF Processo nº 13971.724186/2013­83  Acórdão n.º 1302­002.305  S1­C3T2  Fl. 5          4 A DOM JOSÉ tinha por objeto social uma gama de atividades que podem ser  mais  ou  menos  resumidas  da  seguinte  forma:  a)  a  representação  comercial  de  sociedades  nacionais  ou  estrangeiras;  b)  participação  em  outras  sociedades;  c)  industrialização,  importação,  comércio  atacadista  e  varejista  de  produtos  e  artefatos  da  indústria  têxtil,  vestuarista  e  calçadista,  assim  como  de  material  escolar;  d)  prestação  de  serviços  de  representação  comercial  de  todos  os  itens  relacionados  com  os  objetos  sociais  citados  anteriormente.  Nos termos da 12ª Alteração Contratual, de 14/06/2007, ocorreu a mudança  de endereço da sede da empresa, de um lado para o outro da mesma rua, ou seja, a empresa  mudou do  n°  540  para  o  n°  533  da mesma  rua,  sendo que o  endereço  anterior passou  a  ser  ocupado por uma das filiais previamente existentes.  Nessa época a MERCOSUL COMERCIAL contava com os sócios quotistas  Sra.  Cláudia  Oliveira  Peres  (50%  das  quotas)  e  Sr.  Jannivaldo  Marques  Santos  (50%  das  quotas),  que  tinham  integralizado  um  capital  social  de  R$  15.000.000,00  (15.000.000  de  quotas).  Verifica­se,  ainda  que:  a)  a  sociedade  iniciou  suas  atividades,  tendo  o  contrato social sido registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo em 09/10/1996; b) o  nome empresarial adotado pela empresa é MERCOSUL COMERCIAL LTDA.; c) a  sede da  sociedade era na Rua dos Pinheiros, 870, 17° andar, conjunto 172, Pinheiros, São Paulo, SP; d)  a  sociedade  possuía  duas  filiais,  uma  na  cidade  de  Brasília/DF  e  outra  na  cidade  de  São  José/SC;  d)  que  a  sociedade  era  administrada  isoladamente  pelos  Srs.  Jannivaldo Marques  Santos e Cláudia Oliveira Peres que podiam representar a empresa assinando em conjunto ou  separadamente.  A 13ª Alteração Contratual, de 1°/05/2008, foi o ato societário definidor  da  reestruturação  societária  em  questão.  Pelas  disposições  contidas  no  seu  interior  pode  extrair­se, entre outras coisas, que:  a)  houve a retirada da sócia quotista Sra. Karin Stame Janikian, com a  correspondente venda das  quotas  que  lhe  garantiam 20%  (600.000  quotas)  de participação na empresa para a Sra. Cláudia Oliveira Peres;  b)  houve  venda  de  participação  societária  do  sócio  quotista  Sr.  Sérgio  Luiz  Janikian  de  20%  (600.000  quotas)  da  participação  total  na  empresa  para a Sra. Cláudia Oliveira Peres;  c)  houve a aprovação da incorporação da MERCOSUL COMERCIAL  pela  DOM  JOSÉ  TÊXTIL,  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO,  conforme  condições  ajustadas  no  protocolo  de  justificação  celebrado  entre  os  administradores de ambas as empresas na data de 1°/05/2008 (fls. 163 a 168);  d)  houve aumento de capital na DOM JOSÉ TÊXTIL, INDÚSTRIA E  COMÉRCIO, de R$ 3.000.000  (3.000.000 de quotas) para R$ 18.000.000  (18.000.000 de quotas) pela incorporação do acervo líquido da MERCOSUL  COMERCIAL  LTDA  (R$  15.000.00,00),  sendo  emitidas  15.000.000  de  quotas atribuídas aos antigos quotista da empresa incorporada;  Fl. 10463DF CARF MF Processo nº 13971.724186/2013­83  Acórdão n.º 1302­002.305  S1­C3T2  Fl. 6          5 e)  ao  final,  o  quadro  societário  da DOM  JOSÉ TÊXTIL,  INDÚSTRIA E  COMÉRCIO ficou com a seguinte definição:  Quadro 3: Quadro societário da Dom José Têxtil, Indústria e Comércio em 1°/05/2008 Sócios Quotas Valor (R$) Cláudia Oliveira Peres 9.180.000 R$ 9.180.000 Zila Meire Tambelini Nakano 4.320.000 R$ 4.320.000 Jannivaldo Marques Santos 2.700.000 R$ 2.700.000 Sérgio Luiz Janikian 1.800.000 R$ 1.800.000 TOTAL 18.000.000 R$ 18.000.000   f)  o  nome  empresarial  estabelecido  para  a  empresa  resultante  foi  MERCOSUL COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA., ficando definido que  a  empresa  poderia  adotar  como  nome  fantasia  a  expressão  "MERCOSUL  COMERCIAL";  g)  a  administração  da  empresa  passou  a  ser  realizada  mediante  deliberações  tomadas  exclusivamente  pela  sócia  quotista  Sra.  Cláudia  Oliveira Peres em conjunto com um dos demais sócios;  h)  entre  as  justificativas  presentes  no  Protocolo  e  Justificação  de  Incorporação da Mercosul Comercial Ltda. encontram­se as  informações de  "que a reorganização na forma procedida torna­se especialmente conveniente  levando­se  em  consideração  que  os  objetos  sociais  da  incorporadora  e  da  incorporada se complementam" e, ainda, "que o nome MERCOSUL goza de  grande prestígio junto ao mercado, sobretudo público, já tendo participado de  diversas licitações, estando consolidado como fornecedor público de bens".  Na  13ª  Alteração  Contratual,  portanto,  houve  a  extinção  da  DOM  JOSÉ  TÊXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO.   Nesse  ato  ocorreu  também  a  cessão  de  32%  das  quotas  da  empresa  (4.800.000  quotas),  que  estavam  em  poder  do  Sr.  Jannivaldo  Marques  Santos,  em  parte  (480.000 quotas) para a Sra. Cláudia Oliveira Peres e o restante das quotas (4.320.000 quotas)  para a Sra. Zila Meire Tambelini Nakano. De forma que, com as mudanças procedidas por esta  Alteração Contratual, antes da incorporação e extinção da empresa, a participação societária na  MERCOSUL COMERCIAL estava distribuída conforme descrito no quadro abaixo:    Quadro 4: Quadro societário da Mercosul Comercial, em H05/2008  Sócios Quotas Valor (R$) Cláudia Oliveira Peres  7.980.000  RS 7.980.000  Zila Meire Tambelini Nakano  4.320.000  RS 4.320.000  Jannivaldo Marques Santos  2.700.000  RS 2.700.000    Com  relação  aos  atos  societários  da  MERCOSUL  COMERCIAL  E  INDUSTRIAL,  destacam­se  os  registros  de  que  as  residências  e  domicílios  dos  sócios­ Fl. 10464DF CARF MF Processo nº 13971.724186/2013­83  Acórdão n.º 1302­002.305  S1­C3T2  Fl. 7          6 administradores da empresa são em cidades da região metropolitana ou circunvizinhas da  cidade de São Paulo (SP). Esta constatação torna­se importante na medida em que demonstra  que  embora  os  atos  societários  referentes  à  incorporação  tenham  definido  endereço  em  Blumenau  (SC)  para a  sede da MERCOSUL COMERCIAL E  INDUSTRIAL,  de  fato,  o  centro decisório da empresa continuou sendo a cidade de São Paulo.  À  vista  desses  atos  societários,  a  Fiscalização  salientou  que,  pelas  comparações entre os Patrimônios Líquidos das empresas, entre as Receitas Brutas obtidas por  elas  ano a  ano,  e,  também,  entre  seus  resultados  em Lucro Líquidos Antes do  IR,  era de  se  esperar  que  a  incorporação  realizada  entre  DOM  JOSÉ  TÊXTIL  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO e MERCOSUL COMERCIAL se desse no sentido de a  incorporada ser a  primeira, e a incorporadora a segunda empresa. No entanto, formalmente, a incorporação  se deu no sentido inverso.  A  apuração  do  sentido  dessa  reestruturação  societária,  com  a  consequente  definição  das  pessoas  jurídicas  que  de  fato  foram  a  incorporada  e  a  incorporadora,  foram  considerados pela Fiscalização como pontos cruciais para a avaliação quanto à ocorrência de  simulação na operação em questão.   Concluiu­se  que,  a  decisão  quanto  à  pessoa  jurídica  sucedida  e  a  pessoa  jurídica  sucessora  teria  se  baseado  no  fato  de  que  somente  a  DOM  JOSÉ  TÊXTIL  INDÚSTRIA E COMÉRCIO estaria autorizada a optar pelo lucro presumido, considerando­se  o caput do art. 13 da Lei n° 9.718/98 (com a redação dada pela Lei n° 10.637/02) que autoriza  a pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano­calendário anterior, tenha sido igual ou inferior  a R$ 48.000.000,00. A Fiscalização enfatizou que, no ano­calendário 2008, esta opção só era  possível  para  a  DOM  JOSÉ  TÊXTIL  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  e  estava  vedada  para  a  MERCOSUL COMERCIAL.  Para seguir nesse raciocínio a Fiscalização destacou que, após a incorporação  prevaleceram  os  sócios  provenientes  da  incorporada MERCOSUL COMERCIAL  no  quadro  societário da empresa resultante (MERCOSUL COMERCIAL E INDUSTRIAL).   Na  forma  indicada  no Quadro  3,  retro,  os  sócios  quotistas  provenientes  da  MERCOSUL COMERCIAL passaram a deter, no momento seguinte à incorporação, 90% das  quotas da MERCOSUL COMERCIAL E INDUSTRIAL, ou seja, 16.200.000 (no valor de R$  16.200.000,00) de um total de 18.000.000 de quotas, passando a controlar, com larga margem  de  sobra,  a  administração  da  empresa  resultante que  era  realizada,  por meio  de  deliberações  tomadas  exclusivamente  pela  sócia  Cláudia  Oliveira  Peres  (ex­sócia  da  MERCOSUL  COMERCIAL) sempre em conjunto com um dos demais sócios.  O  Protocolo  de  Justificação  de  Incorporação  apresentam  justificativas  que  teriam evidenciado que, de fato, a incorporadora seria a MERCOSUL COMERCIAL e não a  DOM JOSÉ, como formalmente ocorreu, a seguir transcritas:  I – JUISTIFICATIVAS:  1.  CONSIDERANDO que a incorporação resultará em maior lucratividade  e  eficiência  operacional,  administrativa  e  financeira,  bem  como  na  redução  dos custos operacionais das sociedades envolvidas;  Fl. 10465DF CARF MF Processo nº 13971.724186/2013­83  Acórdão n.º 1302­002.305  S1­C3T2  Fl. 8          7 2.  CONSIDERANDO  que  a  Incorporação  otimizará  os  procedimentos  burocráticos,  orçamentários,  fiscalizatórios  e  de  produção  das  sociedades  envolvidas  que  garante  a  qualidade  e  quantidade  doí  produtos  fabricados,  ampliando seus ganhos ou Lucros;  3.  CONSIDERANDO que as administrações da INCORPORADORA e da  INCORPORADA  entendem que  esta  proposta  atende  amplamente  aos  seus  interesses,  as  partes  decidem  unificar  e  centralizar  as  atividades  sociais,  otimizando a administração e o controle das mesmas c minimizando despesas  através  da  economia  de  escala  Essa  reorganização  torna­se  especialmente  conveniente  levando­se  em  consideração  que  os  objetos  sociais  da  INCORPORADORA  e  da  INCORPORADA  se  complementam;  e  se  implementa mediante a operação de incorporação que se regerá petos termos  do presente instrumento e nas condições aqui estabelecidas;  4.  CONSIDERANDO  que  o  nome  empresarial  MERCOSUL  goza  de  grande prestígio junto ao mercado, sobretudo público, já tendo participado de  diversas,  licitações,  estando  consolidado  como  fornecedor  do  mercado  público de bens; e  5.  CONSIDERANDO  que  a  INC0RPORADQRA  de  longa  data  mantém  um  ótimo  relacionamento  com  os  fornecedores  de  matéria  prima  para  a  realização do seu objeto social, bem como que a sede da fábrica da sociedade  está Localizada no Estado de Santa Catarina, onde os  fornecedores,  em sua  maioria se encontram.  Destacou­se que não obstante o fato de a matriz da empresa resultante estar  estabelecida  em  Blumenau  (SC),  o  centro  administrativo  e  decisório  da  empresa,  não  se  configurou  no  caso  da  MERCOSUL  COMERCIAL  E  INDUSTRIAL.  Verificou­se  que,  as  decisões continuaram a ser tomadas conforme se fazia anteriormente à incorporação, ou seja,  na sede da MERCOSUL COMERCIAL, direto de São Paulo. Nesse contexto, a Fiscalização  concluiu que:  A  formalização  desses  atos  societários  no  sentido  em  que  se  efetivou  teve  uma  motivação  exclusivamente  tributária  que  visava  criar  uma  base  documental que amparasse a possibilidade de opção por parte da contribuinte  do regime de tributação pelo Lucro Presumido, regime de tributação este que  lhe seria mais vantajoso.  Neste  ponto,  cabe  destacar  que  as  pessoas  jurídicas  envolvidas,  mas  especialmente a MERCOSUL COMERCIAL E INDUSTRIAL, tinham como  principais destinos de sua produção e  comércio o  fornecimento de bens  em  processos licitatórios e que, por isso, essas empresas tinham condições de  prever  quanto  seria  a  sua  receita  futura.  Assim,  é  provável  que  quando  fizeram  a  indevida  opção  pelo  lucro  presumido,  já  sabiam  que  sua  receita  bruta  e  lucro  no  ano  tornariam  a  opção  pelo  lucro  presumido  muito  mais  vantajosa.  A dita base documental visava gerar, apenas de forma escritural, a condição  formal  desejada  pelo  sujeito  passivo  de  poder  fazer  a  opção  pelo  lucro  presumido,  com  vistas  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  Fl. 10466DF CARF MF Processo nº 13971.724186/2013­83  Acórdão n.º 1302­002.305  S1­C3T2  Fl. 9          8 conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  o  que  demonstra  claramente  a  intenção  de  praticar  um  ato  que  se  configura  como  sonegação,  conforme  estabelecido no art. 71 da Lei n° 4.502/64  O erro do  sujeito passivo  foi  interpretar que  a  receita bruta que deveria  ser  considerada era exclusivamente a da pessoa  jurídica  incorporadora antes da  incorporação.  Não  é  assim:  a  receita  bruta  a  ser  considerada,  ainda  mais  quando há  incorporação de  todo o  fundo de comércio e de  toda a atividade  econômica da empresa incorporada, é a receita resultante da consolidação da  receita bruta de todas as pessoas jurídicas participantes da incorporação. Uma  interpretação  diferente  desta  seria  o  mesmo  que  admitir  que,  a  qualquer  momento,  qualquer  empresa  tributada  pelo  lucro  real  pudesse  mudar  seu  regime de  tributação para o  regime do  lucro presumido, bastando para  isso  realizar uma incorporação como a efetuada pela empresa fiscalizada.  Pelo  exposto,  concluímos que nem mesmo  se  considerássemos como  real  a  situação  apresentada  nos  atos  societários  da  fiscalizada,  nem  assim  poderíamos  reconhecer  razão  para  a  sua  opção  pela  tributação  sob  a  sistemática  do  lucro  presumido  para  o  período  entre  02/05/2008  e  31/12/2008.  DAS  ADIÇÕES  NÃO  COMPUTADAS  E  DAS  EXCLUSÕES  NÃO  AUTORIZADAS.  CONTRATOS COM ENTIDADES GOVERNAMENTAIS  Identificou­se  parcela  significativa  da  receita  e  do  lucro  da  empresa  fiscalizada que era diferida, juntamente com seus respectivos tributos, por conta, a princípio, de  contratos celebrados com entidades governamentais.  Tal  possibilidade  de  diferimento  está  expressa  no  art.  409  do  Decreto  n°  3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR­99), conforme transcrito abaixo (destaques  nossos):  Art. 409. No caso de empreitada ou fornecimento contratado, nas condições  dos arts. 407 ou 408, com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob  seu  controle,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  sua  subsidiária,  o  contribuinte  poderá  diferir  a  tributação  do  lucro  até  sua  realização, observadas as seguintes normas (Decreto­Lei n° 1.598, de 1977,  art. 10, § 3°, e Decreto­Lei n° 1.648, de 1978, art. 1°, inciso I):  I ­ poderá ser excluída do lucro líquido do período de apuração, para efeito de  determinar  o  lucro  real,  parcela  do  lucro  da  empreitada  ou  fornecimento  computado  no  resultado  do  período  de  apuração,  proporcional  à  receita  dessas operações  consideradas nesse  resultado  e não  recebida  até  a data do  balanço de encerramento do mesmo período de apuração;  II  ­  a  parcela  excluída  nos  termos  do  inciso  I  deverá  ser  computada  na  determinação  do  lucro  real  do  período  de  apuração  em  que  a  receita  for  recebida.  O art. 407, por sua vez, estabelece o seguinte:  Fl. 10467DF CARF MF Processo nº 13971.724186/2013­83  Acórdão n.º 1302­002.305  S1­C3T2  Fl. 10          9 Art.  407.  Na  apuração  do  resultado  de  contratos,  com  prazo  de  execução  superior a um ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço  pré­determinado, de bens ou serviços a serem produzidos, serão computados  em cada período de apuração (Decreto­Lei n° 1.598, de 1977, art. 10):  I  ­  o  custo  de  construção  ou  de  produção  dos  bens  ou  serviços  incorridos  durante o período de apuração;  II  ­  parte  do  preço  total  da  empreitada,  ou  dos  bens  ou  serviços  a  serem  fornecidos,  determinada  mediante  aplicação,  sobre  esse  preço  total,  da  percentagem do contrato ou da produção executada no período de apuração.  Em conformidade com esses dispositivos, o diferimento se refere apenas ao  lucro do contrato com entidade governamental que tenha prazo de execução superior a um ano  e,  assim,  tal  diferimento  só  é  possível  caso  a  contribuinte  mantenha  um  controle  individualizado para cada contrato que deu origem à operação passível de diferimento.   A matéria foi ainda regulamentada pela  Instrução Normativa SRF (IN SRF)  n° 21, de 1979 (vale ressaltar que os art. 407 e 409 do RIR­99, supracitados, têm por base legal  o Decreto­Lei n° 1.598, de 1977, e o Decreto­Lei n° 1.648, de 1978, tendo a referida IN sido  publicada de forma a regulamentar tais diplomas legais). Assim, o item 4 da IN SRF n° 21/79  estabelece o seguinte (destaques nossos):  4 ­ Controles Específicos  O  contribuinte  manterá  registro  individuado  por  contrato  de  produção  em  longo prazo, de que constara:  ­  a descrição sumaria da encomenda;  ­  o prazo de execução, bem como eventual dilação;  ­  o custo orçado ou estimado e os seus reajustes;  ­  o preço total e os reajustes convencionados;  ­  em relação a cada período­base;  ­  os custos incorridos;  ­  a receita ou parte do preço recebida ou faturada;  ­  o resultado apurado.  Destacam­se os seguintes fundamentos e conclusões:  Em resumo, o diferimento dos lucros é uma opção dada pela legislação fiscal;  compete  ao  contribuinte  apurar  e  efetuar  corretamente  os  seus  registros  contábeis a fim de que possa usufruí­la. Do exposto, fica patente que, para o  exercício da faculdade prevista no art. 409 do RIR/1999, o contribuinte deve  adotar dois procedimentos indispensáveis, quais sejam:  Fl. 10468DF CARF MF Processo nº 13971.724186/2013­83  Acórdão n.º 1302­002.305  S1­C3T2  Fl. 11          10 (a)  controles  individualizados  para  cada  obra/contrato,  para  que  se  possa  apurar  o  resultado  de  forma  também  individualizada,  haja  vista  apenas  o  lucro ser passível de diferimento; e  (b)  promover  no  Livro  de Apuração  do  Lucro Real  (LALUR)  os  registros  específicos que permitam um controle efetivo do diferimento.  Assim  sendo,  sem  tais  controles  individualizados  por  contrato,  torna­se  impraticável o diferimento do lucro de cada contrato, que é justamente o que  a legislação vigente permite.  Conforme  relatado  anteriormente  ao  tratarmos  sobre  os  principais  procedimentos  fiscais  no  item  1.8  do  presente  Relatório,  mais  especificamente  ao  tratarmos  do  TIF  2012/0090­09,  a  empresa  fiscalizada,  apesar  de  ter  sido  direta  e  objetivamente  intimada,  de  forma  clara,  a  apresentar  os  controles  em  questão  para  cada  contrato,  não  apresentou  tais  documentos, entregando tão somente uma planilha de controle do saldo total  consolidado.  Cabe  ressaltar  que  em  mais  de  uma  oportunidade,  em  contato  com  o  Sr.  Kunibert, contador e representante da empresa fiscalizada já anteriormente  mencionado  no  presente  Relatório,  ele  informou  aos  auditores­fiscais  que  realmente  a  empresa  não  possuía  controles  individualizados  para  cada  contrato que deu origem aos diferimentos. Assim, julgamos desnecessário  lavrar outro Termo de Reintimação para requisitar tais documentos, visto que  o  resultado  permaneceria  sendo  a  não  apresentação  dos  documentos.  Inclusive,  em  sua  resposta  ao  TIF  2012/0090­09,  datada  de  22/05/2013  e  anexada à fl. 5.050 do presente processo, a empresa, em observação ao final  do  "Protocolo de Entrega",  foi  taxativa  ao  afirmar que "São esses os dados  que  conseguimos  levantar",  indicando  claramente  que  não  possuíam  os  controles para cada contrato conforme solicitado no referido TIF.  Dessa  forma,  percebe­se  que  a  fiscalização  buscou  reconhecer  o  direito  da  contribuinte  ao  diferimento  facultado  pelo  art.  409  do  RIR/1999,  porém,  a  contribuinte não apresentou os documentos necessários para que tal faculdade  pudesse  ser  atribuída  à  empresa.  Assim,  quaisquer  argumentos  de  cerceamento e/ou apresentação extemporânea de documentos não deverão ser  acatados.  Isso  posto,  os  saldos  de  lucros  diferidos  de  períodos  de  apuração  anteriores  (anos­calendário  2005  a  2007)  foram  adicionados  ao  lucro  líquido do período de apuração findo em 01/05/2008 por conta do evento  de incorporação. Além disso, foram glosadas as exclusões do lucro líquido  realizadas pela empresa fiscalizada em seus LALUR dos anos 2008 e 2009.  Tais  apurações  estão  descritas  na  seção  2.6  ­ DA RECOMPOSIÇÃO DAS  BASES  DE  CÁLCULO  DO  IRPJ  E  DA  CSLL  PARA  OS  ANOS­ CALENDÁRIO 2008 E 2009.  DAS ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS ­ BONIFICAÇÕES, DOAÇÕES E BRINDES  Fl. 10469DF CARF MF Processo nº 13971.724186/2013­83  Acórdão n.º 1302­002.305  S1­C3T2  Fl. 12          11 A  Fiscalização  constatou  que,  em  2008  e  2009,  a  empresa  possuía  R$3.234.374,13 em notas fiscais emitidas relativamente a "Remessas em bonificação, doação  ou  brinde"  (códigos  CFOP  5910  e  6910).  Entre  os  procedimentos  fiscais  efetuados  para  o  esclarecimento da constatação destacou­se:  a) a  análise dos arquivos digitais de Documentos  Fiscais trazidos pelo sujeito passivo; b) a inclusão do questionamento sobre essas notas fiscais  no item 1 do TIF 2012/0090­07; e c) a análise das notas fiscais trazidas, pelo sujeito passivo,  em resposta a esse questionamento (fls. 4.250 a 4.445).  Nesse sentido, vale destacar o art. 249 do RIR­99:  Art. 249. Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro líquido  do período de apuração (Decreto­Lei n° 1.598, de 1977, art. 6°, § 2°):  Parágrafo único. Incluem­se nas adições de que trata este artigo:  VII  ­ as doações, exceto as referidas nos arts. 365 e 371, caput (Lei n° 9.249,  de 1995, art. 13, inciso VI);  VIII ­ as despesas com brindes (Lei n° 9.249, de 1995, art. 13, inciso VII);  Demonstrou­se como foram calculados os valores adicionados ao  lucro  real  relativamente  a  "bonificações,  doações  ou  brindes"  distribuídos  pelo  sujeito  passivo.  Os  valores adicionados à base de cálculo do IRPJ e da CSLL foram computados a partir da soma  das  notas  fiscais  emitidas  em  cada  período  de  apuração,  conforme  demonstrado  na  planilha  "Doações  e  Brindes"  anexada  ao  presente  PAF  à  fl.  7.503,  desconsideradas  as  notas  fiscais  canceladas.  DAS EXCLUSÕES INDEVIDAS ­ LALUR 2009  Identificaram­se  quatro  exclusões  do  lucro  líquido  do  exercício  2009  no  LALUR  escriturado  pela  empresa  para  tal  período  (fls.  447  a  451),  no  valor  total  de  R$2.050.734,02. As exclusões foram devidamente evidenciadas. Mesmo reintimada, a empresa  não  apresentou  qualquer  documentação  em  atendimento,  o  que  nos  levou  à  glosa  de  tais  exclusões escrituradas pela empresa, uma vez que não foi possível confirmar a regularidade das  mesmas.      DAS  INFRAÇÕES  RELATIVAS  À  CONTRIBUIÇÕES  INCIDENTES  SOBRE  O  FATURAMENTO (COFINS E PIS)  Registrou­se  que,  as  infrações  apuradas  em  relação  às  contribuições  incidentes sobre o faturamento (PIS e COFINS) são decorrentes das apurações realizadas para  o  IRPJ  e  a  CSLL  e,  assim,  de  forma  geral,  se  baseiam  nos  mesmos  fatos  já  relatados  no  Capítulo  2  do  presente Relatório. Ressaltou­se  que,  os  fatos  aqui  descritos  são  válidos  tanto  para a contribuição ao PIS quanto para a COFINS, visto que ambas as contribuições possuem a  mesma base de  cálculo  e derivam dos mesmos  fatos e  constatações a que chegou a presente  Auditoria­Fiscal.  Fl. 10470DF CARF MF Processo nº 13971.724186/2013­83  Acórdão n.º 1302­002.305  S1­C3T2  Fl. 13          12 DA  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP E DA COFINS  A Fiscalização também verificou que, no período entre maio e dezembro de  2008,  a  empresa  havia  optado  indevidamente  pela  forma  de  tributação  do  IRPJ  pelo  Lucro  Presumido,  conforme  já  relatado  na  seção  2.2  supra. Dessa  forma,  nesse  período  a  empresa  acabou  adotando,  também  de  forma  indevida,  o  regime  de  incidência  cumulativa  para  a  apuração da contribuição para o PIS e da COFINS.  Assim,  a  partir  da  desconsideração  do  regime  de  tributação  do  IRPJ  pelo  Lucro  Presumido,  lançando  tal  tributo  com  base  no  Lucro  Real,  também  realizou­se  a  correspondente desconsideração do regime de incidência cumulativa para a contribuição para o  PIS  e  para  a  COFINS,  adotando  o  regime  de  incidência  não­cumulativa,  realizando  os  lançamentos dos respectivos tributos.  Além disso, como parte do irregular do diferimento dos lucros realizado pela  empresa, a empresa também diferia as respectivas receitas oriundas de contratos com entidades  governamentais celebrados nos anos 2008 e 2009, o que resultava no irregular diferimento do  pagamento dos tributos incidentes sobre o faturamento diferido.  Demonstrou­se que, a empresa não poderia realizar tais diferimentos e, assim,  tal fato repercute diretamente na apuração da contribuição para o PIS e da COFINS, uma vez  que a base de cálculo de tais tributos é alterada pelos diferimentos irregulares realizados. Dessa  forma,  realizaram­se  os  lançamentos  dos  tributos  em  tela  de  modo  a  anular  os  efeitos  das  eventuais receitas diferidas irregularmente.  DA RECEITA DIFERIDA IRREGULARMENTE ­ OMISSÃO DE RECEITA SUJEITA  À CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E À COFINS  Observou­se que, havia saldo remanescente de receitas diferidas de períodos  de apuração anteriores (anos­calendário 2005 a 2007) e que ainda não haviam sido oferecidas à  tributação, nos mesmos moldes anteriormente mencionados.  Assim,  tais  saldos  remanescentes  foram  adicionados  ao  faturamento  da  empresa  do  primeiro  mês  do  período  de  apuração  fiscalizado,  ou  seja,  janeiro  de  2008,  de  modo a oferecê­los à tributação.      DA MULTA DE OFÍCIO E JUROS SOBRE A MULTA  A Fiscalização,  com  base  nas  disposições  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430  de  1996,  inc.  I,  §  1º;  e  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502  de  1964  apresentou  as  seguintes  conclusões para aplicar a multa de ofício:  ­ mesmo sabendo que não poderia adotar o regime de tributação do IRPJ pelo  Lucro  Presumido  (e,  consequentemente,  o  regime  de  incidência  cumulativa  para  a  PIS  e  a  COFINS),  conforme  amplamente  demonstrado  no  presente  Relatório,  a  empresa  fiscalizada  optou  por  realizar  uma  série  de manobras  Fl. 10471DF CARF MF Processo nº 13971.724186/2013­83  Acórdão n.º 1302­002.305  S1­C3T2  Fl. 14          13 societárias  e  contábeis  na  tentativa  de  iludir  o  Fisco  quanto  a  tal  possibilidade,  o  que  demonstra  o  dolo  do  sujeito  passivo.  Tais  fatos  configuram,  também,  além  da  sonegação  já  citada,  a  simulação  (art.  167,  CC), o abuso de personalidade jurídica (art. 50, CC) e o abuso de forma (art.  187, CC).  ­ mesmo  tendo  conhecimento  de  que  deveria  adicionar  ao  lucro  líquido  do  período  de  apuração  os  valores  destinados  a  título  de  doações  e  brindes,  conforme  estabelece  o  art.  249  do  RIR­99  (já  transcrito  anteriormente),  a  empresa  optou  por  não  realizar  tais  adições,  o  que  demonstra  o  dolo  da  empresa fiscalizada.  ­ mesmo sabendo que não poderia diferir seus  lucros e  receitas sem manter  um  controle  individualizado  dos  contratos  celebrados  com  entidades  governamentais,  conforme  já  exaustivamente  demonstrado  no  presente  Relatório, a empresa fiscalizada optou por  realizar  tal diferimento de  forma  irregular, o que demonstra o dolo da contribuinte.  Frisou­se que  todo o  exposto  foi  realizado de  forma  reiterada pela empresa  fiscalizada, ao longo de todo o período fiscalizado. Assim, concluiu­se que tais práticas fizeram  parte da rotina administrativa da empresa fiscalizada, o que teria comprovado que a intenção da  contribuinte teria sido a de reduzir, de forma irregular, os tributos devidos.  Tais  fatos  foram  considerados  como  caracterizadores  de  práticas  de  sonegação e/ou fraude descritos nos art. 71 e 72 da Lei n° 4.502/64.  Nesse  contexto,  com  base  nas  disposições  do  §  1°  do  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/96, o percentual da multa de ofício foi duplicado, alcançando 150%, em relação a todas  as infrações que integram os Autos de Infração.  DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA  Nesse tópico, a Fiscalização enfatizou que o exame de toda a documentação  arrolada ao longo do trabalho de auditoria­fiscal, em especial o conjunto de atos societários das  empresas envolvidas, levou à conclusão, para efeito das cominações tributárias, a evidenciação  da autoria e do grau de responsabilidade na realização dos ilícitos tributários praticados na  administração da MERCOSUL COMERCIAL E INDUSTRIAL.   Compulsando  os  referidos  documentos  pudemos  constatar  a  interação  e  comprometimento de seus administradores (sócios ou não) tanto na operação de reestruturação  societária  simuladora  da  incorporação  da  MERCOSUL  COMERCIAL  pela  DOM  JOSÉ  TÊXTIL  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO,  quanto  nas  operações  de  diferimento  de  receitas  e  lucros e de não adição das doações e brindes ao lucro líquido da empresa.  Em  outras  palavras,  o  relativo  sucesso  na  perseguição  da  obtenção  das  desejadas  supostas  condições  formais  condizentes  com  a  possibilidade  de  opção  pelo  lucro  presumido foi obtido pela reunião de esforços, pelo trabalho orquestrado dos administradores  responsáveis pelas empresas envolvidas na reestruturação societária, trabalho este que tinha por  instrumentos as próprias pessoas jurídicas que foram utilizadas na simulação.  Fl. 10472DF CARF MF Processo nº 13971.724186/2013­83  Acórdão n.º 1302­002.305  S1­C3T2  Fl. 15          14 Destacou­se  que,  o mesmo  se  verifica quanto  ao  diferimento  das  receitas  e  lucros advindos de contratos com entidades governamentais e quanto à não adição das doações  e brindes ao lucro líquido da empresa, uma vez que aos administradores da empresa cabe o fiel  cumprimento das disposições  legais,  especialmente no que se  refere às obrigações  tributárias  da  mesma.  Atuando  de  forma  diversa,  caracteriza­se  a  atuação  dos  administradores  com  infração de lei. Transcreve­se:  Além  disso,  um  detalhe  importante  a  ser  ressaltado  e  que  reforça  a  necessidade de se solidarizar os administradores reside no fato de a presente  Auditoria­Fiscal  ter  verificado  que quase  todos  os  então  administradores  da  empresa  retificaram  suas  Declarações  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  sobre  a  Renda  ­  Pessoa  Física  2012  /  Ano­calendário  2011  (DIRPF  2012)  logo  após  a  ciência  do  início  da  presente  ação  fiscal,  sendo  que  nessa  retificação  foram  suprimidos  praticamente  todos  os  bens  imóveis  e  os  veículos  que  antes  integravam  o  patrimônio  declarado  dos  administradores.   Tal ato foi praticado pelos sócios­administradores: Cláudia Oliveira Peres  (CPF  n°  164.716.858­90),  Zila  Meire  Tambelini  Nakano  (CPF  n°  011.769.898­98)  e  Jannivaldo  Marques  Santos  (CPF  n°  022.837.238­09),  além do  procurador  e  administrador  de  fato  da  empresa,  Sr. Roberto Giro  Nakano  (CPF  n°  206.806.278­04),  conforme  pode­se  verificar  pela  Procuração  anexada  ao  presente  PAF  (fls.  972  a  976)  que  confere  plenos  poderes  ao  Sr.  Roberto  Nakano  para  representar  a  contribuinte  ISOLADAMENTE,  poder esse que nem mesmo os  sócios­administradores  possuem pois, de acordo com os Contratos Sociais da empresa (fls. 119 a  434),  a  administração  da  sociedade  seria  realizada  sempre  pela  Sra.  Cláudia  Peres  em  conjunto  com  um  dos  demais  sócios.  Ou  seja,  ao  Sr.  Roberto Nakano  foram atribuídos poderes de  representação e administração  da sociedade que nem mesmo os sócios possuíam!  Vale  ressaltar  também  que  a  Sra.  Zila  Nakano  é  esposa  do  Sr.  Roberto  Nakano  e,  assim,  é  declarada  na  DIRPF  de  seu  marido  como  sendo  sua  dependente, não apresentando, por essa razão, DIRPF isoladamente.  A  título  de  informação,  é  interessante  observar  que  a  presente  fiscalização  teve  início  no  dia  27/06/2012  e  que  as  retificações  das  DIRPF  2012  dos  sócios e administradores ocorreu nas seguintes datas e horários:  ­  Cláudia Oliveira Peres ­ Entrega da DIRPF Retificadora em 30/08/2012  às 17:24:27;  ­  Roberto Giro Nakano (e sua dependente Zila Meire Tambelini Nakano) ­  Entrega da DIRPF Retificadora em 30/08/2012 às 17:25:02; e  ­  Jannivaldo  Marques  Santos  ­  Entrega  da  DIRPF  Retificadora  em  30/08/2012 às 17:24:45.   Ou  seja,  todas  as  DIRPF  Retificadoras  foram  entregues  no  mesmo  dia  30/08/2012, dois meses após o início da presente ação fiscal e praticamente  no  mesmo  horário,  com  diferença  de  apenas  alguns  segundos  entre  uma  Fl. 10473DF CARF MF Processo nº 13971.724186/2013­83  Acórdão n.º 1302­002.305  S1­C3T2  Fl. 16          15 entrega e outra. E todas elas realizaram as mesmas alterações: supressão  dos bens imóveis e veículos de cada pessoa física. Tais fatos demonstram,  sem deixar margem a dúvidas, que tal ação foi tomada de forma deliberada,  organizada e de comum acordo entre os sócios e administradores da empresa,  com  o  único  intuito  de  tentar  impedir  que  o  Fisco  tomasse  conhecimento  acerca  de  boa  parte  dos  bens  que  compõem  seus  respectivos  patrimônios  pessoais, possivelmente por já saberem que a empresa fiscalizada apresentava  irregularidades  passíveis  de  punição  e,  assim,  já  preverem  que  seriam  solidarizados em tais autuações.   Tal fato, por si só, já demonstra claramente a intenção de evitar que o Fisco  tome  conhecimento  do  patrimônio  de  cada  sócio/administrador,  demonstrando, também, que todos eles estão diretamente vinculados aos fatos  constatados pela presente Fiscalização.  Assim, a Fiscalização, com base nas disposições do inciso III do art. 135, o  art 142 e o inciso VII do art. 149, todos da Lei n° 5.172/66 (CTN), declarou a sujeição passiva  solidária  dos  sócios­administradores  Srs. Cláudia  Oliveira  Peres  (CPF  n°  164.716.858­90),  Zila Meire Tambelini Nakano (CPF n° 011.769.898­98), Jannivaldo Marques Santos (CPF n°  022.837.238­09)  e  Sérgio  Luiz  Janikian  (CPF  n°  090.332.018­52),  além  do  procurador  da  empresa Sr. Roberto Giro Nakano  (CPF n° 206.806.278­04),  conforme Termos de Sujeição  Passiva Solidária de fls.  DO ACÓRDÃO RECORRIDO  À  vista  do  trabalho  da  Auditoria­Fiscal,  dos  Autos  de  Infração,  a  DRJ  Ribeirão  Preto  concluiu  por  dar  parcial  provimento  às  Impugnações  da  contribuinte  e  dos  devedores solidários, cujo acórdão recebeu a seguinte ementa:  Ano­calendário: 2008, 2009  MULTA DE OFICIO QUALIFICADA.  Comprovada  a  intenção  de  violação  da  norma  fiscal  com  a  finalidade  de  redução irregular e artificial; dos tributos devidos, mediante incorporação às  avessas,  é  cabível  a  imposição  da  multa  qualificada  de  150%.  Todavia,  descabe a aplicação da multa qualificada sobre as infrações em que não restar  comprovado  o  dolo,  no  caso  as  relativas  as  infrações  "diferimento  de  resultados de contratos com entidades governamentais" e "falta de adição de  bonificações, doações e brindes".  IRPJ E REFLEXOS. PRELIMINAR. DECADÊNCIA.  Nas  hipóteses  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  termo  a  quo  do  prazo  de  decadência é o primeiro dia do ano seguinte àquele em que o lançamento de  ofício  poderia  ter  sido  efetuado;  in  casu,  na  sistemática  do  Lucro  Real  Trimestral,  fato  gerador  a  partir  de  01/06/2008,  a  contagem  iniciou­se  em  1/1/2009,  encerrando­se  em  31/12/2013  pelo  que  não  há  que  se  falar  em  decadência.  Fl. 10474DF CARF MF Processo nº 13971.724186/2013­83  Acórdão n.º 1302­002.305  S1­C3T2  Fl. 17          16 INCORPORAÇÃO  DE  EMPRESA.  OPÇÃO  INDEVIDA  PELO  LUCRO  PRESUMIDO.  Na  ocorrência  de  incorporação  deve­se  somar  as  receitas  das  empresas  envolvidas para fins de verificar a possibilidade do enquadramento no lucro  presumido. Logo, utilizar­se da chamada "incorporação às avessas" para que  uma  empresa  de  menor  faturamento  incorpore  uma  de  grande  porte,  não  autoriza a opção pelo regime.  IRPJ  E  CSSL  (LUCRO  REAL  TRIMESTRAL).  PIS/COFINS  (REGIME  NÃO CUMULATIVO).  Uma  vez  constatada  a  impossibilidade  da  adoção  do  Lucro  Presumido,  correto o lançamento de oficio do IRPJ/CSLL e do PIS/Cofins, pelos regimes  do Lucro Real e da incidência não cumulativa, respectivamente.  CONTRATO  COM  ENTIDADES  GOVERNAMENTAIS.  DESCUMPRIMENTO  DAS  NORMAS  PARA  DIFERIMENTO  DO  RESULTADO TRIBUTÁVEL.  Verificado o não cumprimento das normas que autorizam o diferimento dos  resultados  com  entidades  governamentais, mormente  quanto  a  apuração  do  resultado e o controle  individualizado de cada contrato, correta a  tributação  no período em que verificada a falta.  IRPJ E CSLL. VALORES RELATIVOS A BONIFICAÇÕES, DOAÇÕES E  BRINDES.  OBRIGATORIEDADE  DE  ADIÇÃO  AOS  RESULTADOS  TRIBUTÁVEIS.  À luz do art. 249, parágrafo único, incisos VII e VIII do RIR/99, devem ser  adicionados aos resultados as despesas com brindes e doações.  ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONFISCO. JUROS DE  MORA. TAXA SELIC. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE.   Não compete ao julgador administrativo conhecer de pretensa ilegalidade ou  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo.  Pelo  contrário,  ao  julgador  administrativo  compete,  apenas,  verificar  se  a  lei  e  os  atos  normativos  do  Poder Público foram aplicados conforme editados, uma vez que são dotados  de presunção de legitimidade e legalidade. O conhecimento e julgamento de  eventual vício formal ou material da legislação aplicada e em vigor compete,  apenas, ao Poder Judiciário, o qual tem a última palavra em face do princípio  da unidade de jurisdição.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA E PESSOAL.   São coobrigados os que tenham interesse comum na situação que constitua o  fato  gerador  da  obrigação  principal  e,  comprovada  a  prática  de  ilícitos  tributários por dirigentes de pessoas jurídicas para evadir­se tributação, deve  a responsabilidade tributária recair sobre aqueles que se beneficiaram desses  procedimentos, bem como sobre eventuais empresas criadas para esse fim.  Fl. 10475DF CARF MF Processo nº 13971.724186/2013­83  Acórdão n.º 1302­002.305  S1­C3T2  Fl. 18          17 Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte   Das Intimações e Interposições de Recursos Voluntários  Recorrentes Intimação  (fl.) AR (fl.) Recebimento  AR (Data) Recurso  Voluntário  (Data Protocolo) Recurso  Voluntário  (fl.) Advogado Ass. Rec. Procuração (Validade) Mecosul 9405 9861 16/03/2015 Não Interpôs ‐ ‐ ‐ Cláudia 9481 9865 18/03/2015 10/06/2015 10272 Maurício, Augusto, Daniela de 26/05/2015 a 26/05/2016 Jannivaldo 9557 9866 18/03/2015 17/04/2015 9888 Nicoli D'Andretta de 17/04/2015 a 17/04/2016 Roberto Giro 9633 9879 15/05/2015 Não Interpôs ‐ ‐ ‐ Zilda 9709 9878 15/05/2015 Não Interpôs ‐ ‐ ‐ Sérgio Luiz 9785 9864 18/03/2015 17/04/2015 10130 Igor, Rodrigo, Pedro Indeterminado   Conforme  quadro  resumo,  acima,  a  empresa  contribuinte  e  os  cinco  devedores  solidários  foram  devidamente  intimados  do  acórdão  recorrido.  Não  obstante,  interpuseram  recurso  voluntário,  somente  os  devedores:  Cláudia,  Jannivaldo  e  Sérgio  Luiz.  Não  interpuseram  recurso  voluntário,  a  contribuinte Mercosul  e  os  devedores  solidários  Roberto e Zilda.  Da Intempestividade do Recurso Voluntário da Devedora Solidária, Cláudia.   A  devedora,  Cláudia,  foi  devidamente  intimada  conforme  Termo  de  Intimação de fl. 9.405. O AR juntado à  fl. 9.861  indica que Cláudia  recebeu a  intimação em  18/03/2015.  À  fl.  10.271  há  Termo  de  Juntada  Eletrônica,  de  03/06/2015  (quando  já  teria  transcorrido  o  prazo  legal  de  30  dias  para  o  recurso).  Todavia,  somente  em  10/06/2015  (fl.  10.272) o advogado de Cláudia, Dr. Maurício Loddi Goncalves, assinou o recurso voluntário,  por meio de certificado digital. A vigência da procuração outorgada pela Sra. Cláudia aos seus  advogados, expirou em 26/05/2016 (fl. 10.336).  Diante  da  intempestividade  do  recurso  voluntário  da  devedora  solidária,  Cláudia, deixamos de relatar suas razões de recurso voluntário. De qualquer forma, verificamos  que os termos do recurso intempestivo da Sra. Cláudia, coincide com os do recurso do devedor  solidário Jannivaldo, a seguir relatado, por ser tempestivo.  Dos Recursos Voluntários de Jannivaldo e Sérgio Luiz  O devedor solidário, Jannivaldo apresentou suas razões, com base nas quais  adentrou em cada uma das questões mantidas pela DRJ. Arguiu preliminares relativas à suposta  falta  de  indicação  dos  valores  objeto  dos  lançamentos,  sob  o  argumento  de  que  haveria  incongruência  entre  os  quadros  demonstrativos  elaborados  pela  Fiscalização  e  que  não  seria  possível chegar aos valores indicados.  Em preliminar o  recorrente  requereu sua exclusão do polo passivo, vez que  segundo a hipótese de  incidência constitucionalmente definida, não deteria competência para  figurar no polo passivo.  Requereu ainda:  Fl. 10476DF CARF MF Processo nº 13971.724186/2013­83  Acórdão n.º 1302­002.305  S1­C3T2  Fl. 19          18 a)   a decadência de todos os valores autuados referentes aos anos­calendário  2005, 2006, 2007, bem como o período entre  janeiro/08 a novembro/08,  mediante a anulação do auto de infração;  b)  que fosse declarada válida a  incorporação por completo, bem como que  fosse  considerada  correta  a  escolha  pelo  lucro  presumido  e,  consequentemente, o  regime cumulativo para PIS e COFINS, ambos no  período  entre  maio/08  a  dezembro/08,  anulando­se  os  autos  nestes  aspectos;  c)  que os  autos  fossem cancelados  por  completo,  no  tocante  ao  regime de  PIS e COFINS entre maio/08 a dezembro/08, sob o argumento de que a  Fiscalização  não  teria  considerado  os  créditos  das  respectivas  Contribuições;  d)  que os autos fossem cancelados por completo no tocante ao Diferimento  para  fins  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  dentre  estas  razões:  a)  a  Fiscalização  não  teria  considerado  os  valores  efetivamente  recolhidos  pelo sujeito passivo; e/ou b) não  teria considerado os valores  recolhidos  pelo sujeito passivo posteriormente ao mês de dezembro/09;  e)   que fossem validados os diferimentos efetuados pelo sujeito passivo para  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  uma  vez  que  foi  atendida  a  legislação,  anulando­se os autos de infração;  f)  que  fossem  anuladas  as  indevidas  adições  das  despesas  de  brindes,  bonificações  e  doações  apuradas  pela  Fiscalização  no  período  entre  julho/08 a dezembro/09, anulando­se os respectivos autos de infração;  g)  que  fossem  validadas  as  exclusões  do  LALUR  2009  referentes  aos  valores  que  foram  parcelados,  cancelando­se  os  pertinentes  autos  de  infração;  h)  que na hipótese de prevalecerem quaisquer débitos, que fosse anulada a  multa  de  ofício  majorada  de  150%,  aplicando­se  aos  valores  eventualmente pendentes a multa de ofício de 75%;  i)  que caso restassem quaisquer dúvidas, que fossem os autos baixados em  diligência, bem como deixa à disposição da douta Delegacia Regional de  Julgamento, toda documentação, que porventura ajude a elucidar a lide.    Por  sua  vez,  o  devedor  solidário, Sérgio Luiz,  apresentou,  em  síntese,  as  seguintes razões de recurso:  Segundo a DRJ, a não  adição das despesas  com brindes e doações  para  fins  de  apuração  do  Lucro  Real  e  o  diferimento  da  tributação  das  receitas  vinculadas  a  contratos  com  entes  governamentais,  apesar  de  incorreta  do  ponto  de  vista  da  apuração  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e COFINS,  não  poderia  ser  considerada  um  ato  simulado  ou  fraudulento,  razão  Fl. 10477DF CARF MF Processo nº 13971.724186/2013­83  Acórdão n.º 1302­002.305  S1­C3T2  Fl. 20          19 pela  qual  a  multa  qualificada  sobre  tais  lançamentos  deveria  ser  desqualificada,  do  mesmo  modo  com  que  foram  afastadas  a  solidariedade  e  a  responsabilidade  dos  demais  interessados  sobre  tais  créditos tributários. Referido acórdão foi objeto de recurso de ofício em  virtude do cancelamento parcial da responsabilidade dos interessados.  Contudo,  apesar  da  correção  do  acórdão  da  DRJ  no  que  tange  à  desqualificação da multa sobre referidos lançamentos e o cancelamento da  solidariedade e responsabilidade, a decisão deve ser reformada de modo  a,  no  caso  do  Recorrente,  exclui­lo  do  polo  passivo  do  restante  da  autuação,  razão pela qual é  interposto o presente Recurso Voluntário. Por  meio deste, o Recorrente demonstrará que:  a)  a autuação seria nula, pois não lhe teria sido oportunizada a possibilidade de  apresentar  documentos  e  esclarecimentos  no  curso  do  procedimento  de  fiscalização (item 11.1);  b)  o  acórdão  da  DRJ  seria  nulo  porque  não  apreciou  os  argumentos  do  recorrente  aduzidos  em  sua  Impugnação,  limitando­se  a  reconhecer  sua  responsabilidade objetiva, sem qualquer fundamento (item II.2);  c)  não  pode,  com  base  no  artigo  124,  I,  do  Código  Tributário  Nacional  ser  considerado  devedor  solidário  dos  tributos  lançados  contra  a  Dom  José/Mercosul, pois ausente o pressuposto fático e jurídico da solidariedade:  o interesse comum (item III.1.1).  d)  ainda  que  se  entenda  que  mero  interesse  econômico  é  suficiente  para  a  caracterização da solidariedade, as autoridades fiscais não demonstraram sua  existência, que não se  confunde com a  simples  economia de  tributos  (item  III.1.2);  e)  não há possibilidade de responsabilização pelos créditos tributários da Dom  José/Mercosul com fulcro no artigo 135, III, do CTN, pois não há qualquer  ato  ilícito  não  tributário  ou  com  excesso  de  poderes  praticado  pelo  Recorrente do qual tenham surgido os fatos jurídicos tributários objeto desta  autuação.  Ainda  que  se  entenda  pela  ocorrência  de  simulação  na  incorporação, a responsabilização do artigo 135, III, do CTN não é aplicável,  pois  do  ato  tido  por  simulado  (ato  ilícito  não  tributário)  não  nasceram  quaisquer obrigações jurídico­tributárias (item III.2,2);  f)  subsidiariamente,  mesmo  que  este  Conselho  entenda  pela  manutenção  da  solidariedade do recorrente, essa não pode ser estendida para as penalidades  e deve restringir­se aos tributos lançados (item III.3);  g)  sobre a  improcedência dos autos de  infração, o  recorrente demonstrará que  não houve qualquer simulação na dita operação de "incorporação às avessas"  (item IV.1);  h)  ainda sobre a improcedência dos autos de infração, alegará a impossibilidade  de  tributação  das  receitas  diferidas  e  a  ocorrência  de  decadência  parcial  (item IV.2); e  Fl. 10478DF CARF MF Processo nº 13971.724186/2013­83  Acórdão n.º 1302­002.305  S1­C3T2  Fl. 21          20 i)  não incidem juros moratórios sobre a multa de ofício (item IV.3).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Na  forma  relatada,  interpuseram  recurso  voluntário,  somente  os  devedores:  Cláudia,  Jannivaldo  e  Sérgio  Luiz.  Não  interpuseram  recurso  voluntário,  a  contribuinte  Mercosul, Roberto e Zilda.  A  devedora,  Cláudia,  foi  devidamente  intimada  conforme  Termo  de  Intimação de fl. 9.405. O AR juntado à  fl. 9.861  indica que Cláudia  recebeu a  intimação em  18/03/2015.  À  fl.  10.271  há  Termo  de  Juntada  Eletrônica,  de  03/06/2015  (quando  já  teria  transcorrido  o  prazo  legal  de  30  dias  para  o  recurso).  Todavia,  somente  em  10/06/2015  (fl.  10.272) o advogado de Cláudia, Dr. Maurício Loddi Goncalves, assinou o recurso voluntário,  por meio de certificado digital. A vigência da procuração outorgada pela Sra. Cláudia aos seus  advogados, expirou em 26/05/2015 (fl. 10.336).  Diante  da  intempestividade  do  recurso  voluntário  da  devedora  solidária,  Cláudia,  e  da  ausência  de  manifestação  a  respeito,  voto  no  sentido  de  não  se  conhecer  do  recurso voluntário.   À  vista  da  tempestividade  e  do  atendimento  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  dos  recursos  dos  devedores,  Jannivaldo  e  Sérgio  Luiz,  os  quais  passo a analisar.  Das Razões Gerais dos dois Recursos Voluntários tempestivos  Assim,  tais  recorrentes  iniciam  suas  razões,  à  exceção  da  exclusão  da  responsabilidade  dos  recorrentes,  quanto  aos  créditos  tributários  decorrentes  do  indevido  "diferimento de resultados de contratos com entidades governamentais" e da "falta de adição de  bonificações,  doações  e  brindes",  sujeitos  ao  exame  do  Recurso  de  Ofício  ao  CARF,  o  acórdão  recorrido  teria  ratificado  o  conteúdo  do  Relatório  da  Atividade  Fiscal  como  “razões adicionais de decidir” (responsabilidade solidária pela indevida apuração pelo lucro  presumido,  em  2008;  pelo  pagamento  do  Pis  e  da  Cofins,  indevidamente,  pelo  método  cumulativo; adições não computadas; exclusões indevidas; juros e multa qualificada).  Alegam que deveriam ter sido intimados ao longo de todo o procedimento  fiscal que antecedeu a lavratura dos autos de infração e do termo de sujeição passiva solidária.   Salientam que não  teriam sido  incluídos no  rol dos  fiscalizados nem  teriam  recebido  qualquer  intimação;  que  não  tiveram  oportunidade  de  prestar  esclarecimentos  ou  apresentar  provas  que  pudessem  confirmar  ou  infirmar  as  imputações  feitas  pelos  agentes  fiscais;  que  seu  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório  não  foram  respeitados;  que  por  consequência,  tornaram­se responsáveis por créditos tributários no valor histórico total de R$  64.803.156,83. Requereram a decretação de nulidade do termo de sujeição passiva solidária.  Fl. 10479DF CARF MF Processo nº 13971.724186/2013­83  Acórdão n.º 1302­002.305  S1­C3T2  Fl. 22          21 Ressaltam  que,  a  ausência  de  discriminação  dos  valores  efetivamente  utilizados para a  realização do cálculo  teria dificultado ao contribuinte a compreensão do  que  efetivamente  estaria  sendo  cobrado  e  que  isso  teria  dificultado  a  busca  pelos  documentos  comprobatórios  que  poderiam  ser  apresentados  com  o  intuito  de  afastar  as  referidas exigências.  Destacam  que,  a  Fiscalização  não  teria  sido  diligente,  conforme  determinam  os  princípios  administrativos  (legalidade,  moralidade,  finalidade,  razoabilidade,  eficiência  e  motivação);  teria  deixado  de  evidenciar  ao  sujeito  passivo  os  detalhes  imprescindíveis  à  observância  dos  princípios  constitucionais  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  razão  pela  qual  sustentam  que  deveria  ser  cancelado  todo  o  processo,  o  que  compreenderia a nulidade da decisão na DRJ e do auto de infração.  Alegam  que  também  teriam  sido  desconsiderados  valores  quitados  pela  empresa  a  título  de  parcelamentos  referentes  ao  período  compreendido  entre  abril/2008  a  dezembro  de  2009.  Juntou­se  planilha  compilando  todos  os  parcelamentos  efetuados  pela  MERCOSUL perante a RFB, cuja soma totalizou R$4.612.607,92 ­ não atualizados.  Respeitadas  tais  razões  dos  recorrentes,  analisaremos,  ao  longo  deste  voto,  esses questionamentos, em conjunto com os resultados do trabalho de auditoria­fiscal, com as  matérias discutidas e os fundamentos apresentados pelos recorrentes.  Da Decadência (art. 150, § 4º, CTN)  Pis e Cofins  Os  recorrentes  alegam  que  teria  havido  a  decadência  dos  créditos  de  Pis  e  Cofins,  com  base  no  §  4º  do  art.  150,  CTN.  Pois,  em  seu  entendimento,  não  teria  havido  simulação, sonegação, dolo ou fraude, no que diz respeito ao referido diferimento de tributos  relativos às receitas de contratos com entes governamentais.  Concluem afirmando que, considerando que a ciência do lançamento ocorreu  somente em 13 de dezembro de 2013, em relação aos fatos geradores de janeiro a novembro de  2008, teria havido a decadência, pois teriam decorridos mais de 5 anos, entre a ocorrência dos  supostos  fatos  imponíveis  e  a manifestação  do  Fisco,  razão  pela  qual  sustenta  que  também  nesse tocante deveriam ser cancelados os autos.  Diferimentos  Os recorrentes sustentam que as receitas decorrentes de contratos celebrados  pelo  poder  público,  tidas  pela  DRJ  por  indevidamente  diferidas,  não  poderiam  ter  sido  tributadas pelo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, pois, se a falha da contribuinte teria residido na  falta de  individualização de  tais contratos, o  lançamento deveria  reportar­se à data  em que o  contrato foi celebrado e não ao seu "saldo" na época do lançamento.  Detalham, dizendo que o lucro diferido dos anos­calendário de 2005, 2006  e  2007  não  poderia  ter  sido  tributado  em  2008,  mas  nos  próprios  anos­calendário  do  diferimento:  2005,  2006  e  2007,  o  que  implica  vício  na  apuração  dos  tributos  devidos  e  violação ao artigo 142 do CTN.  Fl. 10480DF CARF MF Processo nº 13971.724186/2013­83  Acórdão n.º 1302­002.305  S1­C3T2  Fl. 23          22 Alegam que a DRJ teria incorrido em contradição, pois apenas desqualificou  a multa de ofício lavrada sobre os tributos constituídos sobre o "diferimento de resultados de  contratos  com  entidades  governamentais"  e  "falta  de  adição  de  bonificações,  doações  e  brindes",  enquanto  também  deveria  ter  reconhecido  a  decadência  do  crédito  tributário  apurado erroneamente no ano­calendário de 2008. Isso porque, inexistindo qualificação de  multa,  ou  seja,  ausente  fraude, dolo ou  simulação,  a  contagem do prazo é  regida pelo  artigo  150, § 4º, do CTN, o que resultaria na decadência de parte do crédito lançado relativo ao ano­ calendário de 2008.  Os recorrentes ainda alegaram que teria transcorrido o prazo legal de cinco  anos para a Fiscalização manifestar­se sobre o diferimento de receitas de contratos com  entes governamentais (valores recebidos anteriormente a 2008).  Essa  alegação  não  é  correta,  pois, não há que  se  falar  em decadência  do  direito de a Fiscalização  lançar neste caso. A decadência  fica prejudicada. Veja­se que, na  realidade, houve um equívoco no acórdão recorrido: a Fiscalização não poderia ter lançado em  2008, mesmo com o argumento de que nesse ano houve a referida incorporação. Isso porque,  se  a Fiscalização  concluiu  que  não  poderia  ter  havido  diferimento,  em  relação  aos  referidos  contratos com entes governamentais, só poderia haver  lançamento, em 2005, 2006 e 2007,  já  que não caberia diferimento. Houve, portanto, erro no lançamento e no momento da ocorrência  do fato gerador.  Os recorrente ainda alegam que, na forma com que concluíram a DRF e DRJ,  não  poderiam  ter  deixado de  registrar  que,  em  consequência  da  não  aceitação  do  regime do  lucro presumido, em 2008, e da não aceitação do referido diferimento, estariam resguardados à  contribuinte os respectivos créditos de Pis e Cofins.   No entanto, não há que se falar em tal direito, pois não houve pagamento de  Pis  e  Cofins,  de  forma  não  cumulativa,  que  deveria  ter  ocorrido,  conjuntamente  com  a  apuração do lucro real.   Em que pese a alegação dos recorrentes de que a Fiscalização, em relação ao  diferimento  de  valores  decorrentes  de  contratos  com  entes  governamentais,  deveria  ter  considerado em seu cálculo, os valores oferecidos à tributação durante os diferimentos de 2012  e 2013, tem­se presente que, em realidade, essa função deverá ser devidamente realizada pela  própria contribuinte, quando for efetivar o pagamento dos tributos na forma correta, isto é, pelo  lucro real, sem diferimento, e não cumulativamente (Pis e Cofins).  Quanto  à  alegação  de  que  havia  controle  individualizado,  relativo  a  cada  contrato em questão, a Fiscalização verificou que os dados contidos nas planilhas apresentadas,  unilateralmente pela empresa autuada, não condiziam com as declarações acessórias e com os  pagamentos  de  tributos,  a  respeito.  Dessa  forma,  não  há  como  acolher  tais  planilhas,  como  prova demonstrativa da verdade material, como insiste o recorrido.  Da Alegação de Não Ocorrência de Simulação e do Real Negócio  Na forma relatada, a Fiscalização entendeu que teria havido "incorporação às  avessas",  caracterizado  pela  relação  de  controle,  onde  a  incorporadora  (Dom  José),  em  realidade, seria controlada pela incorporada (Mercosul Comercial). Isto é, a empresa de menor  valor  teria  incorporado  a  maior  empresa,  com  o  objetivo  de  se  utilizar  o  regime  do  lucro  presumido, no qual se enquadraria somente a empresa menor (Dom José).  Fl. 10481DF CARF MF Processo nº 13971.724186/2013­83  Acórdão n.º 1302­002.305  S1­C3T2  Fl. 24          23 Sobre essa conclusão, os recorrentes sustentam, em síntese, que a legislação  assegura à empresa autuada, optar pela sistemática de apuração pelo Lucro Presumido, ainda  que ela ultrapasse, no ano da opção, o limite de receita bruta estabelecido no artigo 13 da Lei  n° 9.718/1998, o IRPJ e a CSLL. Defendem que, ainda assim, estava autorizada, naquele ano,  adotar  o  regime  do  Lucro  Presumido;  que  somente  no  ano  seguinte  a  empresa  passou  a  ser  obrigada a apurar o seu lucro pela sistemática do Lucro Real.  Indicam  que  somente  a  pessoa  jurídica  MERCOSUL  COMERCIAL  E  INDUSTRIAL deveria ocupar o polo passivo do presente PAF. Afirmam que haveria falha do  Fisco  em  demonstrar  em  que  legislação  pátria  baseia  sua  decisão  em  desconsiderar  a  MERCOSUL como apta à opção pelo lucro presumido no ano­calendário de 2008, razão pela  qual a tributação conduzida pelo sujeito passivo deveria ser ratificada e ser mantida incólume,  pois o que teria havido seria tão somente a aplicação do conjunto normativo pertinente.  Não obstante as razões sustentadas pelos recorrentes, em defesa da empresa  autuada,  as  conclusões  da  DRJ,  a  respeito,  devem  prevalecer  no  presente  caso.  Eis  que,  a  referida  autorização  legal  só  poderia  ser  considerada  para  a  hipótese  de  se  ter  presente,  a  mesma pessoa jurídica, nos dois exercícios.   Isto é, a mesma empresa (Dom José) no ano em que ultrapassou­se o limite  legal  de  resultado  permitido  para  o  Lucro  Presumido;  e  a mesma  empresa,  no  ano  seguinte  (quando a empresa Dom José já havia sido extinta para dar lugar a uma nova pessoa jurídica [e  não sucessora]. No ano em que houve tal extrapolação (2008) surgiu uma nova pessoa jurídica:  a Mercosul Comercial e Industrial Ltda., dirigida, de fato, pela mesma administradora da antiga  Mercosul  Comercial,  a  Sra.  Cláudia,  cuja  Alteração  13ª  do  Contrato  Social  previa  que  as  deliberações da nova empresa  também deveria se dar (como que uma continuidade da antiga  Mercosul Comercial), exclusivamente por essa sócia, em conjunto com outros sócios).  Respeitado  o  entendimento  dos  recorrentes,  tem­se,  no  entanto,  que  não  se  trata  de  desconsiderar  o  negócio  jurídico,  em  si,  trata­se  de  questão  legal.  Pois,  não  há  impedimento à incorporação, na forma como se verificou, mas há evidente discrepância com os  exatos termos da legislação aplicável. Pois, não há como manter­se o lucro presumido, no caso,  em  que,  no  transcurso  do  exercício  social  (05/2008),  agregou­se  ao  capital  social,  novas  atividades, novos os resultados etc., que deram origem a uma nova situação fática.   Diante  dessa  nova  situação  fática,  para  se  verificar  com  exatidão  se  exigências legais permaneceriam atendidas de modo a autorizar a manutenção da empresa no  lucro  presumido,  a  empresa  resultante  deveria  ter  adotado  as  providências  escriturais  necessárias, para assim, apresentar­se  com precisão  (o que não  foi  realizado e que obrigou a  Fiscalização demonstrar em seu referido trabalho) os valores, cuja verificação seria necessária  para fins do enquadramento em questão. Nesse sentido, alinhado às conclusões da DRF e DRJ,  é de se manter a determinação do lucro real no ano de 2008 e seus consectuários na forma do  relatório fiscal e dos autos de infração, inclusive com a multa qualificada.  Nesse  sentido, entendemos que não há  fundamento para  reformar a decisão  da DRJ, de modo que, a incorporação em questão, na forma como foi realizada, não encontra  respaldo legal para a opção pelo lucro presumido.  Das Adições não Computadas ­ Brindes, Doações e Bonificações  Fl. 10482DF CARF MF Processo nº 13971.724186/2013­83  Acórdão n.º 1302­002.305  S1­C3T2  Fl. 25          24 A  alegação  aqui,  refere­se  ao  aproveitamento  do  crédito  do  PIS  e  da  COFINS, conforme considerado à fl. 49 do TVF.  Os recorrentes exigem que sejam considerados os alegados créditos de PIS e  COFINS, relativos aos pagamentos, em regime de não cumulatividade, enquanto estava sobre o  regime do lucro presumido.  Os  recorrentes  alegam  que  a  Fiscalização  teria  apenas  suspeitado  das  emissões  das  notas  fiscais  a  título  de  bonificação,  doações  e  brindes;  teria  apenas  alegado  estranheza  quanto  ao  volume  emitido  de  notas  fiscais,  classificando  todas  as  operações  descritas  nas  notas  fiscais  a  uma  única  espécie,  sem  ao menos  analisá­las. Ou  seja,  em  seu  entendimento, a Fiscalização deveria,  ao menos, de forma genérica, verificar os gastos:  itens  incluídos  nos  CFOPs  n°  5910  e  6910.  No  entanto,  concluiu  que  todos  os  itens  seriam  indedutíveis, sem ao menos segregá­los entre quais são doações, brindes ou bonificações.  De outro modo, com se verifica no detalhado relatório fiscal, a confusão que  impossibilita  a  segregação  das  referidas  classes  de  despesas  foi  ensejada  pela  própria  contribuinte  que, mesmo  reintimada  a  demonstrar  com  precisão  do  que  se  tratavam  os  itens  genericamente indicados nas notas fiscais, como brindes, doações e bonificações, insistem em  transferir para a Fiscalização a realização da prova que lhes cabe. A Fiscalizaão, por sua vez,  não  dispunha  de  outros  elementos,  além  das  notas  fiscais,  para  se  identificar  a  natureza,  o  objeto e a destinação dos valores.  Diante  da  significativa  quantidade  de  notas  fiscais,  sem  demonstração  detalhada e delimitada, que cingiam­se a indicar: brindes, doações e bonificações, verifica­se,  assim,  que  a  própria  contribuinte  deu  ensejo  à  desclassificação  das  despesas,  consideradas  dedutíveis pela empresa  autuada. Saliente­se,  sobretudo, que  esses  itens  sequer poderiam ser  indicados,  conjuntamente,  pois  há  previsão  legal  expressa  que  afasta  a  dedutibilidade  de  brinde;  e  outra  previsão  que  estabelece  regras  para  doações  dedutíveis.  Em  relação  às  bonificações,  seria  necessário  à  contribuinte,  no  momento  passado  oportuno,  portanto,  demonstrar inequivocamente o enquadramento dessas últimas despesas, às disposições do art.  299 do CPC.  Da Alegação de que estariam Corretas as Exclusões ­ Lalur  Os  recorrentes  alegam  que  a  Fiscalização  teria  glosado  o  valor  relativo  à  exclusão  do  lucro  líquido  do  exercício  2009  no  LALUR  do  sujeito  passivo,  no  total  de  R$2.050.734,02, conforme quadro abaixo:      EXCLUSÃO  VALOR (R$)  Complemento de PIS a Pagar de Jan.07 a Dez.07 e inscrito no Parcelamento da Lei n° 11.941/09 175.377,09 Complemento de COFINS a Pagar de Jan.07 a Dez.07 e inscrito no Parcelamento da Lei n° 11.941/09 808.584,90 Complemento de PIS a Pagar de Jan.08 a Abr.08 e inscrito no Parcelamento da Lei n° 11.941/09 190.311,55 Complemento de COFINS a Pagar de Jan.08 a Abr.08 e inscrito no Parcelamento da Lei n° 11.941/09 876.460,48 Alegaram que a própria empresa havia identificado tal incongruência e teria  incluído os respectivos valores em parcelamento amparado pela Lei nº 11.941/2009.  Fl. 10483DF CARF MF Processo nº 13971.724186/2013­83  Acórdão n.º 1302­002.305  S1­C3T2  Fl. 26          25 Observa­se que a Fiscalização analisou a documentação  relativa ao  referido  parcelamento. Todavia, concluiu que tais débitos não teriam sido incluídos no parcelamento e  manteve  a  glosa  passível  de  cobrança  na  forma  concluída  no  relatório  fiscal,  ratificado  no  acórdão recorrido.  Das Infrações ao PIS e à COFINS. Regras da Não Cumulatividade. Diferimento de Pis e  Cofins  Sobre  esse  ponto  os  recorrentes  limitaram­se  a  alegar  que,  conforme  seu  entendimento, a contribuinte teria optado acertadamente pelo lucro presumido em 2008. Sendo  assim, também estaria correta a não cumulatividade do PIS e da COFINS.  Os  recorrentes  ainda  alegam,  caso  seu  entendimento  não  prevaleça,  que  haverá de se considerar os valores devidos de Pis e Cofins, como despesas dedutíveis na base  de cálculo do IRPJ e da CSLL.   Como já analisado neste voto, somente haveria se falar em tais créditos caso  houvessem  sido  devidamente  pagos,  no  âmbito  do  regime  do  Lucro Real. Não  há,  portanto,  como acolher a pretensão dos recorrentes.  Da Multa de Ofício. Qualificação  Os requeridos alegam que, diferentemente da conclusão da Fiscalização, não  teria  havido  dolo  algum  no  comportamento  do  sujeito  passivo;  não  haveria  sonegação  ou  simulação;  não  haveria  como  se  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  da  MERCOSUL  COMERCIAL  e,  ao  mesmo  tempo,  concluir  que  a  MERCOSUL  COMERCIAL  E  INDUSTRIAL teria agido de forma abusiva.  Conforme  já  manifestamos  neste  voto,  a  Fiscalização  demonstrou,  tecnicamente,  a  prática  de  atos  por  parte  da  empresa  autuada,  sob  as  deliberações  da  Sra.  Cláudia  e  do  Procurador  Roberto  Giro,  que  se  enquadram  nas  referidas  disposições  que  determinam o agravamento, em dobro, da multa de ofício de 75%.   Por  sua  vez,  as  arguições  contrárias  do  recorrente,  em  favor  da  empresa  autuada, não encontram fundamentos para afastar as conclusões do trabalho técnico realizado  pela fiscalização.  Com  tais  conclusões  a  respeito  das  razões  dos  recorrentes  em  defesa  da  empresa autuada, passamos à análise das razões de recurso sobre as questões que envolvem a  responsabilidade solidária dos recorrentes.  Da Alegação de Ilegitimidade da Incidência de Juros de Mora sobre Multas de Ofício  Os  recorrentes,  em  continuidade  de  sua  defesa  à  empresa  autuada,  alegam  que desde o vencimento do prazo para recolhimento dos créditos exigidos nos presentes autos,  as autoridades fiscais computaram juros de mora, sobre a multa de ofício, não obstante os juros  que  já  incidem  sobre  os  tributos  exigidos  (IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS).  Alegam  que  esse  aumento do valor da obrigação tributária seria ilegítima e ilegal.  Sustentam  que  o  não  adimplemento  da  obrigação  tributária  principal,  no  prazo  fixado,  implica  a  incidência  de  multa  e  juros,  em  razão  da  mora.  Afirma  que,  não  Fl. 10484DF CARF MF Processo nº 13971.724186/2013­83  Acórdão n.º 1302­002.305  S1­C3T2  Fl. 27          26 ocorrido o pagamento, o crédito tributário fica sujeito somente aos juros de mora, equivalentes  à Taxa Selic, consoante determinação do § 3º do art. 61, que remete ao § 3º do art. 5º, ambos  da Lei n° 9.430/96.  Alinhado  ao  entendimento  da  DRJ,  tem­se  que,  o  lançamento  de  ofício,  cumulado com multa à razão de 75%, está prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96 e, no caso,  houve a qualificação da multa em dobro (150%), em decorrência da simulação e da sonegação,  como demonstrado no relatório fiscal e retro relatado.   Nesse  sentido, da mesma  forma, não  encontramos  fundamento que pudesse  respaldar a tese do recorrente, mantendo­se, assim, os juros sobre a multa.  Dos Devedores Solidários  Em  conformidade  com  o  acórdão  recorrido,  concluiu­se  pela  exclusão  da  responsabilidade  solidária  dos  sócios,  com  relação  às  exigências  cuja multa  foi  reduzida  do  percentual  de  150%  para  75%  (diferimento  de  resultados  de  contratos  com  entidades  governamentais e falta de adição de bonificações, doações e brindes), diante do entendimento  de que não teria havido dolo, fraude, simulação e sonegação.  Os  recorrentes  sustentam  que  a  única  pessoa  que  teria  legitimidade  para  figurar no polo passivo seria a MERCOSUL COMERCIAL E INDUSTRIAL.  Alegam  que,  embora  a  Fiscalização  teria  concluído  que  os  sócios  e  administradores  teriam  violado  a  lei,  não  teriam  logrado  provar  conclusão  se  limitando  a  informar que as operações societárias foram "orquestradas por eles".  Com isso, os recorrentes salientaram que seria preciso provar, efetivamente, a  ocorrência de  tal  conduta dolosa dos  sócios, gerentes e administradores, para que se pudesse  responsabilizá­los  com  base  no  caput  do  artigo  135  do  CTN.  Destacam  que  não  bastaria  a  verificação de falta de recolhimento de tributo. Alegam que esse seria o entendimento pacífico  das Cortes Superiores, e cita julgados:  (...) a possibilidade do simples não pagamento do tributo pela pessoa jurídica  gerar  a  responsabilidade  do  sócio  gerente  significaria  reconhecer  a  responsabilidade  objetiva  do  mesmo,  o  que  não  é  admissível  no  sistema  tributário  nacional,  sob  pena  dos  sócios  serem  sempre  responsabilizados  pelas  dívidas  da  sociedade,  o  que  colocaria  em  xeque  a  autonomia  e  a  individualidade da pessoa jurídica.  Requerem atenção  para  as  exigências  formais  que  deveriam  ser  observadas  para a desconsideração da personalidade  jurídica (art. 16, do Decreto­Lei n° 3.708, e 135 do  CTN). De forma que, somente os sócios que houvessem deliberado contra as regras contratuais  ou  legais,  com excesso  de poderes,  poderiam ser  responsabilizados pessoal  e  ilimitadamente  pelas obrigações sociais e tributárias.  Entendem  que  para  figurar  no  polo  passivo  da  presente  lide,  os  administradores  teriam  que,  dolosamente,  agir  em  sabida  infração  legal  e  essa  deveria  configurar fato gerador dos tributos federais impugnados.  Fl. 10485DF CARF MF Processo nº 13971.724186/2013­83  Acórdão n.º 1302­002.305  S1­C3T2  Fl. 28          27 Registram que suas  razões de  recurso  teriam afastado a alegação de prática  dolosa por cada um dos sócios, ou administradores, que poderiam ensejar a desconsideração da  personalidade jurídica.  Da Alegação de Inexistência de Interesse Comum (art. 124, I, CTN)  Das razões de recurso do devedor solidário, Sérgio Luiz  A título de contextualização, o recorrente ressalta que desde a incorporação,  sua  relação  pessoal  com  os  novos  administradores  da  Dom  José/Mercosul  foi  conturbada.  Tanto que, em 20.07.2009, o recorrente teria sido expulso da sociedade.  Em  atitude  de  defesa,  o  recorrente  teria  proposto  Ação  de  Apuração  de  Haveres, em 11.11.2009 (fls. 8314/8390), que teria resultado em transação entre o recorrente e  os demais sócios, homologada pelo juiz da causa nos autos da ação n° 008.09.026168­0, que  tramitou perante a 5a Vara Cível do Estado de Santa Catarina (fls. 8394/8406).  Salienta que a relação era tão instável que o recorrente recusava­se a assinar  muitos dos documentos que vinculavam a Dom José/Mercosul; que teria sido emitida ordem,  por e­mail, vedando o  cumprimento, pelos  funcionários, de determinações do Recorrente  (fl.  8416).  Com  esses  destaques,  o  recorrente  sustentou  a  inexistência  de  responsabilidade solidária; sobre a não ocorrência de interesse comum (art. 124, inc. I, CTN),  sob o fundamento de que a solidariedade prevista no artigo 124, inciso I, do CTN, somente se  aplica  aos  próprios  contribuintes,  assim  considerados  aqueles  que  efetivamente  praticam  o  verbo do critério material  da hipótese de  incidência  tributária.  Isto  é,  devedor  solidário  seria  aquele que efetivamente  teria auferido renda,  lucro,  receita, o que não  teria ocorrido no caso  em questão. Argui que,  não há que se  falar em  interesse  comum entre a  recorrente e a Dom  José/Mercosul.  Pois,  não  haveria  participação  conjunta;  não  haveria  participação  dos  fatos  jurídicos tributários.  À vista dessas razões do recorrente, passamos à análise quanto à presença ou  não do "interesse comum" preconização pelo inciso I do art. 124 do CTN.  Entendemos que o interesse econômico do recorrente, nos fatos geradores em  questão, não são suficientes para caracterizar a solidariedade, com base no art. 124, I do CTN.  Há  a  necessidade  de  se  demonstrar  a  existência  de  um  interesse  jurídico.  É  necessário  demonstrar que o recorrente realmente tivesse participado da situação que constitui o fato  gerador tributário. De modo que, somente haveria interesse comum se a empresa contribuinte  e o recorrente houvessem praticado, conjuntamente, o fato gerador tributário.  Sendo assim, concluímos que o recorrente não possui interesse comum com a  contribuinte MERCOSUL COMERCIAL.  Da Alegação de Inexistência de Responsabilidade (art. 135, III, CTN)  Das razões de recurso do devedor solidário, Sérgio Luiz  Ao  mesmo  tempo,  o  acórdão  recorrido  atribuiu  ao  recorrente  a  responsabilidade tributária, com base nas seguintes disposições do Código Tributário Nacional:  Fl. 10486DF CARF MF Processo nº 13971.724186/2013­83  Acórdão n.º 1302­002.305  S1­C3T2  Fl. 29          28 Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado."  O  recorrente  ressalta  que,  para  o  enquadramento  nesse  dispositivo,  seria  necessária  a  constatação  de  dois  requisitos:  (i)  a  prática  de  atos  com  excesso  de  poderes,  infração à lei (que não corresponderia à mera falta de pagamento de tributos) ou contrato social  e estatutos; e (ii) a prática de tais atos deve, necessariamente, resultar no surgimento de débitos  fiscais.  Salientou­se que, o primeiro requisito para a responsabilização pessoal, com  base no artigo 135, III, do CTN, é a prática de um ato ilícito, como, por exemplo, a alienação  de ativos, pelo administrador, à revelia da vontade da sociedade. Esse ilícito não se confunde  com o mero descumprimento da legislação tributária.  Nesse ponto, o recorrente citou o Parecer CAT n° 55/2009, da Procuradoria  Geral da Fazenda Nacional (PGFN), relativamente à aplicação das disposições do artigo 135,  III, do CTN:  "60.  Podemos  enumerar  aqui  as  conclusões  gerais  decorrentes  da doutrina da responsabilidade subjetiva dos administradores,  na forma da jurisprudência hoje pacificada do Superior Tribunal  de Justiça:  a)  O sócio que não possui poderes de gerência não responde  pelas obrigações tributárias da sociedade;  b)  O administrador não responde pelas obrigações tributárias  surgidas em período em que não detinha os poderes de gerência;  c)  A mera  ausência  de  recolhimento  de  tributos  devidos  pela  pessoa  jurídica  não  pode  ser  atribuída  ao  administrador,  não  respondendo  este  em  razão  desse  mero  inadimplemento  da  sociedade;  d)  O  administrador  só  é  responsável  por  atos  seus  que  denotem  infração  à  lei  ou  excesso  de  poderes,  como,  por  exemplo,  a  sonegação  fiscal  (que  é  ilícito  punível  inclusive  penalmente) ou a dissolução irregular da sociedade;  e)  O ato ilícito ensejador de responsabilidade tributária pode  ser tanto culposo quanto doloso;  f)  A prova da prática de ato ilícito por parte do administrador  compete à Fazenda Pública (salvo normas especiais probatórias,  como a relativa à CDA).  61. De tudo isso, é importante guardar que o "sócio­gerente", de  acordo  com  a  jurisprudência  hoje  aceita  pelo  STJ,  torna­se  responsável não por ser "sócio", mas por ter cometido ato ilícito  enquanto  "gerente".  Em  verdade,  a  condição  de  sócio  é  Fl. 10487DF CARF MF Processo nº 13971.724186/2013­83  Acórdão n.º 1302­002.305  S1­C3T2  Fl. 30          29 irrelevante.  Dois  são  os  elementos  verdadeiramente  relevantes  para  sua  responsabilização:  (a)  ser  administrador  e  (b)  ter  cometido  ato  ilícito  nessa posição. Por  ser administrador  e  ter  cometido  infração  à  lei,  pode  o  terceiro  ser  responsabilizado;  não  por  ser  sócio.  Destarte,  podemos  afirmar  com  segurança  que, segundo o entendimento firmado no STJ, o administrador é  chamado  a  pagar  o  crédito  tributário  da  pessoa  jurídica  administrada em forma de responsabilidade por ato ilícito.  Analisando­se as provas dos autos e os registros do relatório fiscal, transcrito  no presente relatório, verifica­se que o recorrente, em momento algum atuou como gerente ou  administrador da empresa resultante da referida incorporação, a MERCOSUL COMERCIAL E  INDUSTRIAL LTDA.   Do  mesmo  modo,  não  se  encontra,  nos  autos,  sequer  relato,  de  que  o  recorrente  teria  cometido  ato  ilícito.  Menos  ainda,  como  gerente  ou  administrador.  Ao  contrário, como se vê nos seguintes registros do recorrente:  84.  O  e­mail  enviado  aos  funcionários  da Dom José/Mercosul  determinando  que  as  solicitações  do  Recorrente  não  fossem  atendidas19 (fl. 8416):  "AVISO Aos Funcionários da Mercosul Sul ­ Ratifico que as  solicitações  dos  Srs.  Nakano,  Serginho  e  Marques,  realizadas  por  e­mail,  telefone,  celular,  fax  ou  mesmo  verbais, NÃO poderão ser atendidas. Somente nos casos em  que  forem  endossadas  pelo  Sr.  Borelli  ou  Sr.  Geraldo."  (sublinhados no original, grifos do Recorrente)."  (..) o Boletim de Ocorrência registrado pelo Recorrente no qual  consta  que,  pela  terceira  vez,  ele  foi  impedido  de  entrar  nos  estabelecimentos  da  Dom  José/Mercosul  (fl.  8410)  e  sua  exclusão da sociedade (fls. 8314/8390) atestam que, no período,  a  administração  não  foi  por  ele  exercida.  Até  porque,  pela  cláusula oitava do Contrato Social da sociedade, apenas a sócia  Claudia  Oliveira  Peres  detinha  poderes  (exclusivos)  para,  em  conjunto com outro sócio, administrar a sociedade.  85.  Inclusive,  consta  na  Ata  de  Reunião  de  Quotistas  que  deliberou  pela  exclusão  do  Recorrente  da  Dom  José/Mercosul  que,  desde agosto de 2008, o Recorrente não mais assinava os  documentos da sociedade:  "(3)  Sem  motivo  aparente,  o  sócio  SERGIO  LUIZ  JANIKIAN  em  meados  de  agosto  de  2008  passou  a  se  recusar ou  impor obstáculos  com relação à assinatura, na  qualidade de  representante da empresa ou de  seu avalista,  em  documentos  de  interesse  da  sociedade,  recusas  e  obstáculos  que  anteriormente  não  eram  impostos  pelo  SÉRGIO LUIZ JANIKIAN. (...)" (fl. 8332)  86.  Ou  seja,  os  documentos  carreados  aos  autos  não  demonstram  a  prática  de  qualquer  ato  de  gestão  ilícito  pelo  Recorrente  e  as  autoridades  fiscais  não  comprovaram  sua  ocorrência, razão pela qual não se encontra presente o primeiro  Fl. 10488DF CARF MF Processo nº 13971.724186/2013­83  Acórdão n.º 1302­002.305  S1­C3T2  Fl. 31          30 pressuposto para a aplicação do artigo 135, III, do CTN: um ato  ilícito não tributário.  Sendo  assim,  considerando­se  que  a  DRJ  excluiu  a  responsabilidade  do  recorrente, quanto aos créditos tributários relativos ao indevido "diferimento de resultados de  contratos  com  entidades  governamentais"  e  "falta  de  adição  de  bonificações,  doações  e  brindes",  afastamos,  também,  a  responsabilidade  tributária,  pelo  fato  de  que  não  encontramos, nos autos, fundamento para se atribuir ao recorrente SÉRGIO LUIZ JANIKIAN  tal encargo, tão somente pelo fato de ser sócio da empresa autuada.  Das Razões do Devedor Solidário, Jannivaldo  O recorrente, Jannivaldo, destacou pontos do acórdão recorrido em que foram  registrados a forma como teriam agido dos sócios administradores, como: "no caso específico,  o  que  sobressai  do  exame  dos  autos  é  que  esses  sócios­administradores  buscaram  artificialmente reduzir a carga tributária da empresa".  Destaca, contudo, que a Fiscalização não teria comprovado a suposta "busca  artificial" pela redução da carga tributária – pelo contrário, como nota ao compulsar os autos,  as infrações que teriam sido cometidas são apenas impostas aos contribuintes ora autuados sem  apresentação de qualquer fulcro legal, pareceres e/ou laudos técnicos, declarações de obrigação  principal  e/ou  acessórias  etc.,  exigidos  pela  previsão  do  art.  9°  do  Decreto  n°  70.235/72,  indispensáveis à comprovação do ilícito.  Não  obstante,  a  DRJ  manteve  os  sócios  como  devedores  solidários  sem,  contudo, apresentar os cálculos ou quaisquer outros dados que os pudessem consubstanciá­los,  assim como o fez no caso do item que trata sobre os valores exonerados.  No mais, em suas razões o recorrente reapresentou os itens apresentados em  defesa  da  empresa,  com  o  intuito  de  afastar  a  responsabilidade  tributária  e  afastar  o  enquadramento do caso nas disposições dos arts. 124 e 135 do CTN, como  também o  fez, o  devedor solidário, Sérgio Luiz.  Nesse ponto, analisamos as  tais  razões e, alinhado ao entendimento exposto  em relação ao devedor Sérgio Luiz, também concluo que não há fundamentos para se imputar  ao recorrente, Jannivaldo, a responsabilidade solidária.      Da Conclusão sobre os Recursos Voluntários  Por  todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial aos  recursos  voluntários  para  afastar  a  responsabilidade  solidária  dos  sócios  Jannivaldo  e  Sérgio  Luiz  e  manter as demais conclusões da DRJ, com relação à empresa contribuinte.  Do Recurso de Ofício  Exoneração  da  Multa  Qualificada.  Adições  Não  Computadas  (Bônus,  Bonificações  e  Doações).  Exclusões  Indevidas  (Diferimentos  Sem  o  Preenchimento  de  Requisitos  Formais de Receitas de Contratos com Entes Governamentais)  Fl. 10489DF CARF MF Processo nº 13971.724186/2013­83  Acórdão n.º 1302­002.305  S1­C3T2  Fl. 32          31 O  acórdão  recorrido  excluiu  a  responsabilidade  solidária  sobre  os  tributos  exigidos sem a incidência de multa qualificada. Todavia, consignou que essa exoneração está  sujeita a Recurso de Oficio.  Assim, manteve­se o Relatório de Atividade Fiscais de fls. 7603­7659, exceto  quanto  a  conclusão  pela  incidência  da  multa  qualificada  sobre  as  infrações  relativas:  a)  "diferimento de resultados de contratos com entidades governamentais"; e b) "falta de adição  de  bonificações,  doações  e  brindes",  sob  o  fundamento  de  que  teriam  decorrido  de  juízo  de  valor.  Nesse contexto, a DRJ adotou o conteúdo do aludido Relatório como razões  adicionais de decidir, incorporando­os aos fundamentos daquele voto.  Dos Valores Exonerados  Decidiu­se,  portanto,  reduzir  de 150% para 75% a multa de oficio  lançada,  exceto sobre os seguintes valores:    Tributo  Período de  apuração  Valor do Principal (mantido integralmente,  com multa de 150%)  IRPJ  30/09/2008  673.888,03  IRPJ  31/12/2008  1.067.251,65  CSLL  30/09/2008  160.698,69  CSLL  31/12/2008  177.533,85  PIS  30/06/2008  4.453,08  PIS  30/07/2008  28.117,79  PIS  30/08/2008  73.593,15  PIS  31/10/2008  66.656,27  PIS  30/11/2008  24.663,47  COFINS  30/06/2008  20.511,16  COFINS  30/07/2008  129.512,23  COFINS  30/08/2008  338.974,49  COFINS  31/10/2008  307.022,83  COFINS  30/11/2008  113.601,45    Frisou­se que, todos os demais valores lançados, contidos no relatório fiscal,  devem ser mantidos, porem com multa de 75%.  Verifica­se,  portanto,  que  tais  conclusões  estão  em  consonância  com  as  respectivas  finalizações  deste  voto. Nesse  sentido,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil              Fl. 10490DF CARF MF Processo nº 13971.724186/2013­83  Acórdão n.º 1302­002.305  S1­C3T2  Fl. 33          32                   Fl. 10491DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.722769/2013-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIOS. A infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada é nula por vício material intrínseco ao lançamento, em face da precariedade da motivação, e/ou pela falta do aprofundamento da investigação empregadas pela fiscalização, tendo em vista que poderia implicar em autuação não mais por conta da presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, mas em decorrência de possível lançamento de imposto suplementar na forma do art. 42, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 2401-005.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento para declarar a nulidade do lançamento, por vício material. Votou pelas conclusões o conselheiro Cleberson Alex Friess. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Luciana Mattos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Rayd Santana Ferreira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Virgilio Cansino Gil. Ausente os Conselheiros Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­005.246  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  SANDRA MARIA GONÇALVES VICTOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008, 2009  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIOS.   A infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários  de  origem  não  comprovada  é  nula  por  vício  material  intrínseco  ao  lançamento,  em  face  da  precariedade  da  motivação,  e/ou  pela  falta  do  aprofundamento  da  investigação  empregadas  pela  fiscalização,  tendo  em  vista que poderia implicar em autuação não mais por conta da presunção do  art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, mas em decorrência de possível lançamento  de imposto suplementar na forma do art. 42, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 27 69 /2 01 3- 33 Fl. 75097DF CARF MF     2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso  voluntário  e  dar­lhe  provimento  para  declarar  a  nulidade  do  lançamento,  por  vício  material. Votou pelas conclusões o conselheiro Cleberson Alex Friess.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Luciana Mattos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andrea Viana Arrais Egypto, Rayd Santana Ferreira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Virgilio  Cansino  Gil.  Ausente  os  Conselheiros  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho  e Miriam  Denise  Xavier.  Fl. 75098DF CARF MF Processo nº 19515.722769/2013­33  Acórdão n.º 2401­005.246  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de retorno de diligência referente ao lançamento de crédito tributário  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física,  anos  calendário  de  2008  e  2009,  decorrentes  de  omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. A  base legal do lançamento é o artigo 42 da Lei nº 9.430/1996.  Impende salientar que  foram  lançados dois Autos de Infração sob o mesmo  fundamento,  o  presente  auto  e  outro  lançado  em  face  de  Rogério  Mauro  D’Avola  (19515.722768/2013­99), que ainda não se encontra disponível para essa relatoria, e que foram  julgados  em  conjunto  por  essa  turma  em  sessão  de 20/09/2016,  que determinou  a  baixa  dos  autos em diligência.  Os  autos  foram  lançados  para  exigir  valores  a  título  de  Imposto  de  Renda  Pessoa Física – IRPF, Impugnado o lançamento, a 1ª Turma da DRJ/RJ1 julgou parcialmente  procedente a impugnação, nos termos do acórdão nº 12­75.893 (fls. 74.607/74.680).  Cientificada  em  21/08/2015,  a  Contribuinte  apresentou  em  18/09/2015,  Recurso Voluntário perante este Colegiado (fls. 74.686/74.747).  Esta  Turma,  por  maioria,  converteu  o  julgamento  em  diligência  considerando, em síntese, os fatos e fundamentos a seguir expostos:  a)  Durante  a  fiscalização  os  recorrentes  juntaram  ao  processo  inúmeros  documentos  e  planilhas  para  demonstrar,  não  somente  a  origem  dos  recursos depositados, mas também, a natureza das operações, informando  que  os  valores  se  originaram  da  atividade  de  compra  e  venda  de  precatórios. Assim a contribuinte juntou aos autos inúmeros documentos  justificando os depósitos constantes das suas contas correntes;  b)  Os  esclarecimentos  referentes  à  operação  de  compra  e  venda  de  precatórios  foram  prestados  através  de  planilhas  demonstrativas,  nas  quais  constavam  a  data  do  crédito  em  conta  corrente,  o  nome  do  depositante, o valor depositado, o nome dos cedentes dos precatórios, o  valor pago pelos precatórios, os demais desembolsos de cada operação de  venda e compra de precatórios, etc..;  c)  Ato contínuo, foram juntados os seguintes documentos:  ­ Cópia dos Contratos de Instrumento Particular com Identificação dos  depositantes,  identificação  dos  cedentes  originários  e  advindos  de  processo judicial que originou o crédito precatório;  ­  Cópia  de  recibo  de  pagamento  e/ou  comprovante  de  depósito  realizado aos cedentes originários e advindos de processo  judicial que  originou o crédito do precatório;  Fl. 75099DF CARF MF     4 ­  Cópia  de  recibo  de  pagamento  e/ou  comprovante  de  depósito  realizado com desembolsos havidos;  Nessa  mesma  ordem,  a  contribuinte  separou  cada  valor  e  os  respectivos  documentos comprobatórios em 26 (vinte e seis) volumes juntados ao processo.  Cada  operação  (e  correspondentes  depósitos  e  despesas)  foi  apontada  separadamente — dividida com uma folha na qual consta o nome do depositante.  Em  todos  os  casos  existem  depósitos/recibos,  etc.  com  as  comissões  pagas  conforme tabela e com datas compatíveis com os negócios realizados.  Nessa  esteira  dos  acontecimentos,  seis  dias  após  a  entrega  de  toda  a  documentação (milhares de documentos) a autoridade fiscalizadora lançou os autos de infração  com fundamento na presunção do art. 42 da Lei 9.430/96 e sob a singela justificativa de que  “os  documentos  apresentados,  sob  alegação  de  intermediação  na  aquisição  de  precatórios,  que justificariam os depósitos na conta corrente n° 820202­0, uma vez que apenas apontam  suposto  depositante,  mas  não  comprovam  a  origem  dos  depósitos,  isto  é,  não  permitem  qualquer vinculação ­ coincidente em data e valor ­ de determinado crédito em conta corrente  com  a  alegada  prestação  de  serviço  de  intermediação  na  aquisição  de  precatório  ­  ou  qualquer outro  tipo de prestação de serviço. Nesse mesmo sentido,  também o demonstrativo  em planilha não restou suficiente. Vale dizer, para a comprovação da origem é indispensável  a apresentação dos contratos de prestação de serviços firmados com os supostos adquirentes  dos  precatórios,  de  modo  que  seja  possível  concluir,  inequivocamente,  a  relação  “depósito/prestação de serviço (…).”  Conforme se depreende da Resolução nº 2401­000.534 ­ 4ª Câmara/1ª Turma  Ordinária, constante às fls. 75.063/75.081, tendo em vista que esses documentos que tornaram  incerta a presunção legal de omissão de receitas e em decorrência da precariedade da negativa  da fiscalização, supra apontada, este Colegiado, entendeu que o lançamento do auto de infração  necessitaria  de melhor  investigação,  determinando  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  fossem  analisadas,  individualmente,  as  operações  comprovadas  pelos  documentos  colacionados  aos  autos,  os  quais,  s.m.j,  estão  aptos  a  demonstrar  os  dois  elementos exigidos pela norma de regência, quais sejam, a origem – a maioria das vezes  até  apresentada  no  descritivo  do  extrato  bancário,  e  a  natureza  da  operação  que  a  originou  –  compra  e  venda  de  precatórios,  solicitando  que  a  autoridade  fiscal  se  manifestasse sobre todos esses documentos trazidos pelos Recorrentes, individualmente, e  elaborando relatório  circunstanciado  sobre os  referidos  fatos,  evidenciando, ainda,  com  base em toda a documentação colacionada aos autos, se  tais receitas  foram oferecidas à  tributação espontaneamente.  O processo retornou da diligência cuja conclusão foi a seguinte:  (…)  Para  solução  do  litígio,  a  unidade  julgadora,  baixou  os  autos  em  diligência  “para  o  fim  de  serem  confrontados  individualmente  os  documentos  apresentados  pela  Recorrente,  documentos  esses que  em sua grande maioria  foram entregues no curso da fiscalização e não obtiveram a  detida  análise  que  o  caso  requer  por  parte  da  fiscalização”.  Fl. 75100DF CARF MF Processo nº 19515.722769/2013­33  Acórdão n.º 2401­005.246  S2­C4T1  Fl. 4          5 Decerto,  todos  os  documentos  apresentados  no  curso  da  fase  investigatória  foram  analisados.  Não  só  por  esta  fiscalização,  como  também  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância.  Ocorre  que  não  consta  na  vasta  documentação  apresentada,  no  caso  dos  depósitos  que  a  fiscalizada  alega  serem  para  aquisição  de  precatórios,  qualquer comprovação da correlação entre o depósito e o  precatório  aparentemente  intermediado,  e  quando  não  houver  correlação  inequívoca  entre  os  rendimentos/recursos  recebidos  pelo  contribuinte  e  os  respectivos depósitos bancários, nem o esclarecimento das  operações/fatos/circunstâncias  que  ensejaram  esses  créditos,  torna­se  inviável  a  consideração  desses  rendimentos  para  justificação  da  origem  dos  créditos  bancários.  De  qualquer  forma,  a  aceitação  ou  não  dos  documentos  juntados  para  justificar  as  alegações  da  recorrente  é  atribuição  da  unidade  julgadora.  Submetê­la  a  mesma  autoridade produtora do feito poderia insinuar uma análise  tendenciosa,  com  risco  de  ferir  o  princípio  da  análise  independente pelo órgão recursal.  A  pretendida  auditoria  e  a  análise  conclusiva  não  são  temas  objeto  de  um  procedimento  fiscal  de  diligência,  a  teor da definição estabelecida no artigo 3º da então vigente  Portaria RFB nº 3.014/2011 (atual art. 3º da Port. RFB nº  1.687/2014):  são  procedimentos  destinados  a  coletar  (e  não produzir)  informações e outros elementos de interesse  da  administração  tributária,  inclusive  para  atender  exigência de instrução processual.  A  aspirada auditoria  e análise  equipara­se  a  um  segundo  exame; vetado pelo artigo 906 do vigente Regulamento do  Imposto de Renda  (Decreto nº 3.000/1999). Demais disso,  com a revogação do artigo 19 do Decreto nº 70.235/1972  (art.  7º  da  Lei  nº  8.748/1993),  eliminou­se  a  oitiva  do  autuante, após conclusão da fase investigatória.  Dessa  forma,  proponho  o  retorno  do  processo  ao  CARF,  para  solução  da  fase  litigiosa  do  procedimento.  (grifos  nossos)  Assim,  os  presentes  autos  retornaram  para  prosseguimento,  perante  este  E.  CARF.  É o relatório.  Fl. 75101DF CARF MF     6   Voto             Conselheira Luciana Mattos Pereira Barbosa – Relatora    Trata­se de  retorno de diligência,  em face do entendimento desta Turma de  que  a  fiscalização  não  havia  examinado  a  contento  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  no  curso  do  procedimento  fiscal  e  esses  deveriam  ser  confrontados,  individualmente,  para  identificar  as  operações  comprovadas  pelos  documentos  colacionados  aos autos.  Conforme  constou  do  voto  que  determinou  a  baixa  em  diligência  restou  evidenciado pela documentação acostada que o contribuinte comprovou a origem dos recursos  –  a maioria  das  vezes  até  apresentada  no  descritivo  do  extrato  bancário  como  se  viu  –  e  a  natureza da operação que a originou – a compra e venda de precatórios, isso antes mesmo do  lançamento  do  auto  de  infração  e  que  a  fiscalização  deixou  de  examinar  a  contento  os  documentos apresentados para fins de lançar o tributo específico, caso fosse devido, com base  no  §  2º  do  artigo  42  da  Lei  9.430/1996  e  não  com  base  na  presunção  do  caput  do  referido  artigo, por ter rejeitado os documentos e deixado de analisá­los sob a alegação de que para a  comprovação  da  origem  seria  indispensável  a  apresentação  dos  contratos  de  prestação  de  serviços firmados com os supostos adquirentes dos precatórios, preferindo autuar com base no  caput do artigo 42 e não com supedâneo no § 2º.  Conforme  exposto,  o  lançamento  confundiu  origem  e  natureza  da  receita  conforme já apontado na lacônica e genérica justificativa da autoridade para negar o exame da  documentação:  “Vale  dizer,  para  a  comprovação  da  origem  é  indispensável a apresentação dos contratos de prestação de  serviços  firmados  com  os  supostos  adquirentes  dos  precatórios,  de  modo  que  seja  possível  concluir,  inequivocamente,  a  relação  “depósito/prestação  de  serviço”,  o  que  não  foi  objeto  de  atendimento  pelo  contribuinte, embora tenha sido sucessivamente intimado a  fazê­lo.  Após  a  comprovação  da  origem  –  o  que  não  ocorreu  ­,  ainda  restaria  a  esta  fiscalização  a  análise  da  natureza dos depósitos recebidos (se tributáveis ou não).”   Dispõe  o  artigo  42  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  com  a  redação dada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art. 42. Caracterizam­se também omissão de receita ou de  rendimento os valores creditados em conta de depósito ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira, em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  Fl. 75102DF CARF MF Processo nº 19515.722769/2013­33  Acórdão n.º 2401­005.246  S2­C4T1  Fl. 5          7 Note­se que a leitura do caput do art. 42 revela que o legislador estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos  quando  o  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos depositados em contas de depósitos ou de investimentos.  Assim, o deslinde da controvérsia passa, necessariamente, pelo entendimento  do  que  seja  comprovar  “a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações”,  condição  necessária  para  desfazer  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos de origem não comprovada.  A  Fiscalização,  em  regra,  interpreta  o  vocábulo  “origem”  de  maneira  abrangente, entendendo que a origem abarca a necessidade de se comprovar  também a causa  ou motivação da operação,  sendo  irrelevante o aspecto  temporal da comprovação  (por  isso a  fiscalização  entendeu  que  era  indispensável  a  apresentação  dos  contratos  de  prestação  de  serviços firmados com os supostos adquirentes dos precatórios).  Nesse diapasão, seja na fase anterior à autuação, seja na fase do contencioso  administrativo,  não  bastaria  comprovar  a  mera  origem  dos  depósitos  bancários,  com  informação  de  quem  seria  o  depositante  e  a  motivação  abstrata  do  depósito,  mas  seria  necessário, ainda, comprovar, documentalmente, tanto quem fez o depósito bancário, quanto a  motivação da operação, para então ser afastada a presunção legal.  Vale  ressaltar ainda que, a  jurisprudência deste E. Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – CARF adota entendimento de que na fase do procedimento fiscal, antes  da constituição do crédito tributário, basta a comprovação da origem dos depósitos bancários,  sem  necessidade  de  comprovação  de  que  os  valores  depositados  não  estão  no  campo  de  incidência do imposto de renda.  Nessa  linha  de  raciocínio,  data máxima  vênia,  caberia  à Autoridade  fiscal,  após a comprovação da origem dos depósitos bancários, intimar os depositantes para que estes  declinassem a causa ou a motivação da operação. A partir daí, se fosse o caso, submeter­se­iam  os valores depositados às normas previstas no art. 42 da Lei nº 9.430/1996 e  seus §§. Nesse  sentido, o seguinte precedente:  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  TRAZIDA  NA  FASE  DA  AUTUAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  INVESTIGAÇÃO  DOS  DEPOSITANTES  PELA  FISCALIZAÇÃO.  DESNECESSIDADE  DA  COMPROVAÇÃO  DA  CAUSA  DOS  DEPÓSITOS  E  DA  EVENTUAL  TRIBUTAÇÃO  DESSES  VALORES.  NÃO APERFEIÇOAMENTO DA PRESUNÇÃO DO ART.  42 DA LEI  N° 9.430/1996.  Comprovada a origem dos depósitos bancários,  caberá a fiscalização  aprofundar a  investigação para submetê­los, se  for o caso, às normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação  vigente  à  época  em  que auferidos ou recebidos, na forma do art. 42, § 2°, da Lei n° 9.430,  de 1996. Não se pode, simplesmente, ancorar­se na presunção do art.  42 da Lei n° 9.430, de 1996, obrigando o contribuinte a comprovar a  causa da operação, e  se esta  foi  tributada. Conhecendo a origem dos  depósitos,  inviável  a  manutenção  da  presunção  de  rendimentos  com  fulcro no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. (Acórdão nº 2202­002.199  da 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 21 de fevereiro de 2013).  Fl. 75103DF CARF MF     8 Noutro  giro,  se  o  contribuinte  fizer  a prova da  origem após  a  autuação,  na  fase do contencioso administrativo, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/1996 somente seria  elidida se ele comprovasse, também, que os valores não eram tributáveis.  Ou  seja,  transposta  a  fase  da  autuação,  sem  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários,  os  contribuintes  deveriam  sofrer  o  ônus  da  presunção  legal,  a  qual  somente poderia ser afastada se o contribuinte comprovasse, iniludivelmente, que os depósitos  bancários têm origem em eventos fora do campo da tributação do imposto sobre a renda.  Nesse sentido, o seguinte precedente:  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  TRAZIDA  NA  FASE  DA  IMPUGNAÇÃO  OU  RECURSO  VOLUNTÁRIO  –  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  CAUSA  OU  NATUREZA  DOS  DEPÓSITOS  E  DA  EVENTUAL  TRIBUTAÇÃO  DESSES  VALORES  INEXISTÊNCIA  –  HIGIDEZ  DA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA PELOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS   Caso  o  contribuinte  faça  a  prova  da  origem  dos  depósitos  após  a  fase  da  autuação,  ou  seja,  na  impugnação ou no  recurso  voluntário,  a presunção  do  art. 42 da Lei nº 9.430/96 somente será afastada se o contribuinte comprovar  que  os  depósitos  não  deveriam  ser  ordinariamente  tributados,  pois,  na  fase  recursal,  a  autoridade  autuante  não  poderá  efetuar  a  reclassificação  dos  rendimentos,  como  determinado  pelo  art.  42,  §  2º,  da  Lei  nº  9.430/96.  Transposta  a  fase  da  autuação,  sem  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários,  o  contribuinte  deve  sofrer  o  ônus  da  presunção  legal,  a  qual  somente poderá ser afastada se o contribuinte comprovar, iniludivelmente, que  os depósitos bancários têm origem em eventos fora do campo da tributação do  imposto  de  renda.  Recurso  voluntário  negado.  (Acórdão  nº  10617.093,  da  extinta Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, de 8 de outubro  de 2008).  A  razão  deste  entendimento  é  óbvia:  a  possibilidade  de  comprovação  exclusiva da origem na fase contenciosa tornaria inócua a presunção legal do art. 42 da Lei nº  9.430/1996.  É  que  os  contribuintes  esperariam  a  autuação  e,  em  sede  de  contencioso  administrativo,  afastariam  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  tão  somente  com  a  comprovação da origem dos depósitos, sem a necessidade de se comprovar que os rendimentos  estariam  fora  do  campo  da  tributação.  Assim,  acredita­se  ser mais  razoável  o  entendimento  esposado pela jurisprudência administrativa, em detrimento do entendimento ainda prevalente  na Fiscalização da RFB.  Entretanto,  apresentados  os  documentos  que  em  tese  comprovam  a  origem  dos  depósitos  bancários  no  curso  do  procedimento  fiscal,  ou  seja,  antes  da  constituição  do  crédito tributário, caberia à Fiscalização aprofundar a  investigação para submetê­los, se for o  caso, às normas previstas no art. 42 da Lei n° 9.430/1996, contudo, isso não foi feito.  Sobre a omissão de receitas caracterizada pela ausência de comprovação da  origem de depósitos bancários mantidos em instituição financeira, os art. 287 (cujo caput  foi  usado como fundamento legal da presente autuação) e o artigo 288 do Decreto n° 3.000/1999,  dispõem :  Art. 287. Caracterizam­se  também como omissão de  receita  os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas  operações (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42).  Fl. 75104DF CARF MF Processo nº 19515.722769/2013­33  Acórdão n.º 2401­005.246  S2­C4T1  Fl. 6          9 § 1 ° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela  instituição  financeira (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, § 1º).  §  2°  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  do  imposto  a  que  estiverem sujeitos, submeter­se­ão às normas de tributação especificas,  previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos  (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, § 2º).  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão  analisados  individualizadamente,  observado  que  não  serão  considerados  os  decorrentes  de  transferência  de  outras  contas  da  própria pessoa jurídica (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, § 3º, inciso I).  Art. 288. Verificada a omissão de receita, a autoridade determinará o  valor  do  imposto  e  do  adicional  a  serem  lançados  de  acordo  com  o  regime  de  tributação  a  que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica  no  período de  apuração a que  corresponder  a  omissão  (Lei nº  9.249, de  1995, art. 24).  O suporte fático da autuação são depósitos ou créditos bancários de origem  não comprovada.  Na  presunção  em  análise,  o  nexo  lógico  e  causal  entre  o  fato  conhecido  (créditos bancários sem origem comprovada ou não levados à tributação) e o fato desconhecido  (receitas  auferidas)  são  estabelecidos  pela  lei.  À  autoridade  fiscal  compete  demonstrar  adequada  e  cuidadosamente  o  suporte  fático  da  hipótese  legal  presuntiva  (por  ex.,  transferências entre contas de mesma titularidade, que não compõem aquele suporte fático), e  intimar o contribuinte para que ele esclareça os depósitos bancários e comprove sua origem.  Daí se cuidar de presunção  legal de omissão de rendimentos,  ilidível diante  de contraprova do contribuinte (inversão do ônus da prova).  Como  se  vê,  a  fiscalização  preferiu  autuar  com  base  no  caput  do  art.  287,  supratranscrito,  a  aprofundar  investigação  e,  se  fosse  o  caso,  autuar  nos  termos  dos  seus  parágrafos,  rejeitando  em  bloco  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  documentos  estes que alcançam 26 volumes.  No  caso  dos  autos,  se  está  diante  de  vícios  prévios  ao  lançamento  que  impediram a  formação da presunção de omissão  de  receita. E sem presunção de omissão de  receita  não  há  lançamento  válido,  não  por  questão  de  vício  atinente  à  forma,  mas  sim  por  inexistência de infração. Aqui a infração só estaria presente se caracterizada, de forma válida, a  presunção de omissão de receita, o que não ocorreu.  A jurisprudência do CARF é uníssona nesse sentido, a saber:  IRPF  ­  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS ­ INSUBSISTÊNCIA  DA  PRESUNÇÃO  LEGAL  ­  Não  subsiste  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  baseada  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  quando  o  contribuinte  comprova  a  origem  dos  recursos depositados/creditados na conta bancária, entendendo­se por  origem a procedência desses recursos, sem se cogitar da natureza da  operação  que  ensejou  o  creditamento  na  conta  bancária  do  contribuinte.  Poderá o Fazenda, nesse  caso, proceder ao  lançamento  Fl. 75105DF CARF MF     10 com base na legislação especifica, se for o caso. (Acórdão 104­20.448,  Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes)  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  VARIAÇÃO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  ­  PROVA  DOCUMENTAL  ­  CONTRA­PROVA  DE  INVALIDADE  PELA  FAZENDA  NACIONAL  ­  Se  o  Contribuinte  trouxe aos autos documentação, evidenciando a realização de negócio  jurídico,  justificador  de  origem  de  recursos,  a  sua  idoneidade  e  validade somente pode ser elidida por contra­prova da Fazenda, o que  não  remanesceu  demonstrado,  eis  que  a  presunção  legal  invocada  é  relativa, e que foi afastada por documentos válidos e não invalidados  material  e  formalmente,  seja  em  seus  requisitos  intrínsecos,  seja  em  seus  requisitos  extrínsecos.  Portanto,  é  de  se  considerar  a  documentação juntada para efeito de computar o valor nele consignado  na  variação  patrimonial  apurada,  com  resultado  na  autuação  fiscal  examinada. (Acórdão 106­13624, Sexta Câmara do Primeiro Conselho  de Contribuintes)  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  IRPF.  OMISSÃO.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM. PROCEDIMENTO FISCAL QUE DEIXOU DE ESGOTAR A  NECESSÁRIA  INVESTIGAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  EFETUADOS  NAS  CONTAS  DO  CONTRIBUINTE.  IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PRESUNÇÃO.  A  despeito  de  a  presunção  contida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  ser  uma  presunção  legal,  que  traz  para  o  contribuinte  a  obrigação  de  demonstrar  a  origem dos depósitos  efetuados  em  suas  contas,  é  certo  que ela não exime a autoridade fiscal de proceder às investigações que  estejam  ao  seu  alcance  no  sentido  de  aprofundar  e  aprimorar  o  trabalho de fiscalização. Quando o contribuinte traz indícios de que os  depósitos  efetuados  em  suas  contas  têm  origem  em  atividade  comercial,  cabe  à  autoridade  autuante  diligenciar  no  sentido  de  buscar a natureza destes pagamentos, sob pena de não se aperfeiçoar  a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96. (Acórdão 2102­02.082 –2ª  Seção 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária)  Em resposta a  autoridade diligenciante  apenas  advoga a presunção absoluta  dos  termos  da  autuação  (“Decerto,  todos  os  documentos  apresentados  no  curso  da  fase  investigatória  foram analisados”),  sem, novamente,  produzir  análise  conforme prescrita pela  resolução em comento, limitando­se a apontar que, uma nova análise da documentação com o  escopo de confrontar individualmente os documentos apresentados pela Recorrente equiparar­ se­ia a um segundo exame o que vetado pelo artigo 906 do vigente Regulamento do Imposto de  Renda (Decreto nº 3.000/1999), mas não somente isso, implicaria, igualmente, na modificação  dos fundamentos da autuação, o que é defeso nesse momento processual, porque não se pode  condescender  que  o  trabalho  fiscal  da  autuação  seja  complementado  ou  aperfeiçoado  pela  autoridade julgadora ou em diligência. O que se observa da Informação Fiscal – proferida me  duas  páginas  ­  às  fls.  75.084/75.085  é que  a própria  autoridade diligenciante  confirma a  impossibilidade de suprir essa lacuna.   Nesse  sentido,  é  preciso  atentar  novamente  para  a  genérica  justificativa  da  fiscalização  para  negar  o  exame  individualizado  das  provas  acostadas  pela  Recorrente,  no  sentido que as mesmas apenas apontam suposto depositante, mas não comprovam a origem  dos  depósitos,  se  o  julgador  administrativo  mantiver  a  exigência,  não  mais  pela  falta  de  comprovação do suposto depositante, mas porque, não restou comprovado, também, a origem  da operação, estaríamos, a meu juízo, operando uma modificação no fundamento da exigência.  Vale  dizer,  estar­se­ia  transmudando  o  fundamento  da  exigência  de  uma  presunção  legal  de  Fl. 75106DF CARF MF Processo nº 19515.722769/2013­33  Acórdão n.º 2401­005.246  S2­C4T1  Fl. 7          11 omissão de rendimentos com base em depósitos de origem não comprovada, para omissão de  rendimentos recebidos de pessoa física, pessoa jurídica, etc.  No  ordenamento  pátrio  a  motivação  dos  atos  administrativos  sempre  foi  obrigatória, ou como pressuposto de existência, ou como requisito de validade.  Além das expressas disposições em lei, também a doutrina ensina que a falta  de congruência entre a situação fática anterior à prática do ato e seu resultado, invalida­o por  completo.  Constrói­se,  assim,  a  teoria  dos  motivos  determinantes.  No  magistério  de  Hely  Lopes Meirelles, “tais motivos é que determinam e justificam a realização do ato, e, por  isso  mesmo,  deve  haver  perfeita  correspondência  entre  eles  e  a  realidade”  (Manual  de  Direito  Administrativo, José dos Santos Carvalho Filho, Editora Lumen Juris, 1999, p. 81.).  Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizadas no curso  do  processo,  forem  verificadas  incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência,  deve  ser  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente  à  matéria  modificada, por força do que determina o § 3º do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, com  redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993.  Uma vez notificado do lançamento não pode a autoridade alterá­lo.  Trata­se de vício material do lançamento porque a autoridade lançadora não  demonstrou/descreveu  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos/motivos  que  a  levaram  a  lavrar  a  notificação fiscal e/ou auto de infração. Guarda relação com o conteúdo do ato administrativo,  pressupostos intrínsecos do lançamento.  Destarte,  o  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  ao  atribuir  a  competência privativa do lançamento a autoridade administrativa, igualmente, exige que nessa  atividade  o  fiscal  autuante  descreva  e  comprove  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  lançado, identificando perfeitamente o sujeito passivo, como segue:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade cabível.  No mesmo sentido, o artigo 50 da Lei nº 9.784/1999 estabelece que os atos  administrativos devem conter motivação clara, explicita e congruente, sob pena de nulidade.  Note­se que o erro na construção do lançamento acarreta vício insanável do  lançamento, razão pela qual devem ser canceladas as exigências delas decorrentes.  Nesse sentido, tenho que a infração de omissão de rendimentos caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  é  nula  por  vício  material  intrínseco  ao  lançamento, quer por conta da precariedade da motivação, quer pela falta do aprofundamento  Fl. 75107DF CARF MF     12 da investigação que poderia implicar em autuação não mais por conta da presunção do art. 42  da Lei nº 9.430, de 1996, mas em decorrência de possível lançamento de imposto suplementar  na forma do art. 42, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996.  Registre­se,  por  fim,  que  no  presente  processo  não  houve  lançamento  de  Imposto Suplementar correspondente ao ano­calendário de 2008.  PELO EXPOSTO, voto para DAR PROVIMENTO ao recurso da Recorrente  para  afastar  a  incidência  tributária  relativamente  à  infração  Omissão  de  Rendimentos  Caracterizada por Depósitos Bancários de Origem não Comprovada, nos termos do relatório e  voto.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 75108DF CARF MF

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7141653 #
Numero do processo: 10980.911028/2009-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.192
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do voto do relator. (Assinado com certificado digital) Waldir Navarro Bazerra - Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.192  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2018  Assunto  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  MADEIREIRA BIANCHINI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do processo em diligência, nos termos do voto do relator.   (Assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bazerra ­ Presidente substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula,  Marcos Roberto da Silva (suplente  convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa  Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de  Porto  Alegre,  que  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte sobre pedido de  restituição de créditos IPI.   O  contribuinte  apresentou  PER/DCOMP  informando  como  origem  do  direito  creditório valores referentes a ressarcimento de crédito presumido de IPI.  O  Despacho  Decisório  Eletrônico  da  unidade  local  da  Receita  Federal  reconheceu integralmente o direito creditório pleiteado, contudo, o mesmo foi insuficiente para  compensar  integralmente  os  débitos  informados,  resultando  na  não  homologação  parcial  da  compensação apresentada.  Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na qual  informa  que  o  valor  do  crédito  foi  considerado  insuficiente  para  a  quitação  dos  débitos     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 11 02 8/ 20 09 -8 8 Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10980.911028/2009­88  Resolução nº  3402­001.192  S3­C4T2  Fl. 334          2 informados  em  razão  de  haver  sido  exigido,  além  dos  juros  de  mora  por  ele  calculados,  também  a  multa  moratória,  que  no  seu  entendimento  seria  indevida,  já  que  encontra­se  ao  amparo de denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN.  Discorre sobre o caráter punitivo da multa, aponta desrespeito aos princípios da  legalidade, tipicidade, razoabilidade e proporcionalidade e defende ainda o direito a atualização  monetária do crédito.  Sobreveio  então  o Acórdão  da 2ª  Turma da DRJ/BHE,  negando provimento  à  manifestação de inconformidade da Contribuinte. Na questão de fundo, entendeu o colegiado  de  primeiro  grau  estar  correta  a  incidência  de  juros  e  multa  de  mora  sobre  os  débitos  compensados, desde o seu vencimento até a data da entrega da Declaração de Compensação.  Entendeu ainda que a denúncia espontânea não ilide o pagamento da multa moratória.  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, no qual  repisa os argumentos trazidos em sua impugnação ao lançamento tributário.  É o relatório.  Resolução  Conselheiro Waldir Navarro Bazerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­001.188,  de  29  de  janeiro  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10980.911025/2009­44,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­001.188:  "O  recurso  é  tempestivo,  conforme  o  artigo  33  do  Decreto  70.235/72,  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  de  modo que dele tomo conhecimento.  Como  bem  pontuado  pelo  Acórdão  recorrido,  o  valor  solicitado  pela  Recorrente  por  meio  das  PER/DOMPs  foi  integralmente  reconhecido, não havendo o que reformar no Despacho Decisório no  tocante  ao  crédito,  inclusive  quanto  à  atualização  deste  pela  Taxa  Selic.  A  principal  discordância  da  Contribuinte  diz  respeito  ao  critério  utilizado pelo Sistema de Controle de Créditos da RFB – SCC para a  efetivação  das  compensações,  o  qual  resultou  em  insuficiência  do  crédito  para  quitar  integralmente  os  débitos  declarados.  Isto  porque  nas compensações de débitos na data de transmissão do PER/DCOMP  o  contribuinte  apropriou  apenas  o  principal  e  juros  moratórios  enquanto  o  SCC  fez  a  imputação  proporcional  também  de  multa  moratória.   Assim,  percebe­se  que  o  ponto  fulcral  da  lide  é  a  capacidade  da  compensação  tributária  formalizada  pela  Recorrente  implicar  nos  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10980.911028/2009­88  Resolução nº  3402­001.192  S3­C4T2  Fl. 335          3 efeitos  da  denúncia  espontânea,  já  que  tal  instituto  lhe  exime  do  recolhimento de multa, nos termos do artigo 138 do Código Tributário  Nacional.   Entretanto,  ainda  não  é  possível  o  julgamento  do mérito  do  caso.  Explico.  De um lado, o acórdão recorrido afirma que:  A  título  de  esclarecimento,  acrescenta­se  que  os  débitos  já  vencidos  que  motivaram  a  presente  controvérsia  foram  informados  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  –  apresentada  antes  da  transmissão  do  PERDCOMP  em  que  foi  declarada  a  compensação,  estando  correta  a  imputação  feita  pelo  sistema  de  controle  de  créditos,  sendo  legítima  a  cobrança  do  saldo  devedor  remanescente  especificado no DDE.  A  seu  turno,  a  Recorrente  em  diversas  passagens  de  sua  peça  dirigida  ao  CARF  afirma  que  não  havia  declarado  tais  débitos  em  DCTF, veja­se um exemplo:  De fato a Recorrente ao efetuar a compensação do tributo a que  estava em atraso ainda não o havia declarado incidindo, portanto,  os  exatos  termos  requeridos  pela  legislação  de  regência  e  interpretação  jurisprudencial  para  a  ocorrência  da  denúncia  espontânea.  Compulsando  os  autos,  constato  que  não  se  encontra  juntada  a  DCTF.   Assim,  havendo  dúvidas  sobre  o  direito  da  Recorrente  e  resguardando  o  futuro  julgamento  do  Colegiado  sobre  o  mérito,  entendo  que  o  julgamento  deste  processo  deve  ser  convertido  em  diligência,  com  base  no  artigo  18  do  Decreto  70.235/72,  para  a  repartição  fiscal  de  origem,  a  fim:  i)  de  trazer  aos  autos  cópia  da  DCTF  do  período  em  questão;  ii)  esclarecer  em  parecer  circunstanciado  se  os  débitos  ­  constantes  das  compensações  que  originaram  o  presente  processo  administrativo  ­  estavam  declarados  ou  não  antes  do  envio  das  PER/DCOMPs,  e  quaisquer  outras  informações pertinentes.   Feito isso, dê­se ciência desse parecer à Recorrente, abrindo­lhe o  prazo  regulamentar para manifestação,  e devolva­se o processo para  esta 3ª TO/4ª C/2ª T/CARF, para prosseguimento do julgamento.  É a resolução."  Importante frisar que os elementos que justificaram a conversão do julgamento  em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para a repartição fiscal de origem, a fim:  i) de trazer aos autos cópia da DCTF do período em questão;   Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10980.911028/2009­88  Resolução nº  3402­001.192  S3­C4T2  Fl. 336          4 ii)  esclarecer  em  parecer  circunstanciado  se  os  débitos  ­  constantes  das  compensações que originaram o presente processo administrativo ­ estavam declarados ou não  antes do envio das PER/DCOMPs, e quaisquer outras informações pertinentes.   Feito  isso,  dê­se  ciência  desse  parecer  à  Recorrente,  abrindo­lhe  o  prazo  regulamentar para manifestação, e devolva­se o processo para esta 3ª TO/4ª C/2ª T/CARF, para  prosseguimento do julgamento.  (Assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bazerra    Fl. 193DF CARF MF

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7220063 #
Numero do processo: 10283.905350/2012-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2010 a 30/09/2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada documentação assaz apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHODECISÓRIO.EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3402-005.057
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­005.057  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  MASA DA AMAZONIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2010 a 30/09/2010  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO  CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA.   As  alegações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  acompanhadas de provas  suficientes que confirmem a  liquidez e certeza do  crédito pleiteado.   Não tendo sido apresentada documentação assaz apta a embasar a existência  e  suficiência  crédito  alegado  pela  Recorrente,  não  é  possível  o  reconhecimento  do  direito  a  acarretar  em  qualquer  imprecisão  do  trabalho  fiscal na não homologação da compensação requerida.   DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHODECISÓRIO.EFEITOS.   A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  não  é  suficiente  para  a  comprovação  do  crédito  tributário  pretendido,  sendo  indispensável  à  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  nos  moldes  do  artigo  147,  §1º  do  Código Tributário Nacional.   Recurso voluntário negado.        Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (Assinado com certificado digital)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 53 50 /2 01 2- 31 Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10283.905350/2012­31  Acórdão n.º 3402­005.057  S3­C4T2  Fl. 0          2 Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel  Neto.  Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de Fortaleza, que julgou improcedente a  manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte sobre pedido de restituição de  créditos de Contribuição para COFINS.   O  Despacho  Decisório  denegatório  do  direito  pleiteado  inicialmente,  fundamentou  a  não  homologação  da  compensação  sob  a  justificativa  de  que  o  pagamento  referente ao DARF  indicado no PER/DCOMP  foi  integralmente utilizado para  a quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Ciente  do  Despacho  Decisório,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade tempestiva, na qual alega em síntese que:  •  A  legislação  federal  referente  à  restituição/compensação  assegura  em  caso  de  não  homologação  da  compensação  o  direito a interposição de manifestação de inconformidade;  •  O  Despacho  Decisório  de  não  homologação  foi  demasiadamente sucinto e não esclareceu o porquê da decisão.  • Os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa  não  foram  respeitados  pela  administração  tributária.  O  Despacho Decisório deve ser considerado nulo uma vez que não  expôs os motivos da não homologação prejudicando seu direito  de defesa;  • É “empresa industrial com projeto aprovado na SUFRAMA e  detentora  de  incentivos  fiscais  próprios  da  Zona  Franca  de  Manaus,  instituídos  pelo  Decreto­Lei  nº  288/1967,  bem  como  sujeita ao regime de apuração pela  sistemática não cumulativa  do PIS e da COFINS, podendo descontar créditos que poderão  ser deduzidos do montante devido de tributos administrados pela  Receita Federal do Brasil.”  • Faz jus aos créditos de PIS e COFINS, com base nos artigos 3º  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  nº  10.833/2003,  especificamente  com relação ao  inciso  III: “energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos da pessoa jurídica.”  • Levantou os créditos no mês de competência e utilizou parte do  crédito  oriundo  do  previsto  no  inciso  III  dos  artigos  3º  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  nº  10.833/2003,  para  compensar  com  as  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10283.905350/2012­31  Acórdão n.º 3402­005.057  S3­C4T2  Fl. 0          3 contribuições  vencidas  no  período,  conforme  DACONs  retificadoras;  “A  manifestante,  inclusive,  providenciou  a  retificação  da  DCTF  correspondente,  regularizando  qualquer  pendência que ainda pudesse haver.”  A defesa relaciona os Acórdãos nºs 12­46124 de 10 de maio de  2012  da  17ª  Turma  e  16­38673  de  11  de  maio  de  2012  da  3ª  Turma.  (...)  • Ao  final  requer  que  se  julgue  procedente  a Manifestação  de  Inconformidade, para o efeito de reformar o Despacho Decisório  exarado no processo.  Sobreveio então o Acórdão 08­033.070, da DRJ/FOR, negando provimento à  manifestação de inconformidade, por entender que "a eficácia da retificação da DCTF, quando  apresentada  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório,  depende  de  comprovação,  a  cargo  do  contribuinte,  do  erro  em  que  se  funda,  mediante  escrituração  e  documentos",  comprovação  esta que não restou satisfeita.  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, no  qual repisa os argumentos trazidos em sua impugnação ao lançamento tributário com relação  ao  mérito  da  questão,  bem  como  alegando  que  a  decisão  recorrida  não  analisou  a  documentação  apresentada  ­  no  seu  entender,  suficiente  para  garantir  o  crédito  pleiteado  ­,  deixando  prevalecer  erro  material  nas  declarações  inicialmente  prestadas  pela  Contribuinte,  mas depois devidamente sanadas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  3402­005.034,  de  22  de  março  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10283.904567/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu no Acórdão nº 3402­005.034:  "Como  se  depreende  do  relato  acima,  a  lide  resume­se  à  comprovação  da  existência  e  suficiência  do  crédito  objeto  da  compensação.   Pois  bem.  A  Lei  n.  5.172/66  (Código  Tributário Nacional),  em seu art. 165, assegura o direito à restituição de tributos por  recolhimento ou pagamento indevido ou a maior que o devido e  estabelece  os  casos  que  configuram  tal  recolhimento  ou  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10283.905350/2012­31  Acórdão n.º 3402­005.057  S3­C4T2  Fl. 0          4 pagamento,  como  a  Recorrente  afirma  possuir,  nos  seguintes  termos:   Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de  prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja  qual  for  a  modalidade  do  seu  pagamento,  ressalvado  o  disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos   I  ­ Cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato  gerador efetivamente ocorrido;   II ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do montante do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao pagamento;   III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória  Por  sua  vez,  o  instituto  da  compensação  de  créditos  tributários  está  previsto  no  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional (CTN):   Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários com créditos  líquidos e certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a Fazenda pública.  (...)   Com o advento da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  a  compensação  passou  a  ser  tratada  especificamente  em  seu  artigo  74,  tendo  a  citada  Lei  disciplinado  a  compensação  de  débitos  tributários  com  créditos  do  sujeito  passivo  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento  de  tributos  ou  contribuições,  âmbito da Secretaria da Receita Federal (SRF).  Ainda, o §1º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (incluído pelo art.  49  da  Lei  nº  10.637/02)  1  determina  que  a  compensação  será  efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração  na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e  aos  respectivos  débitos  compensados  (PER/DCOMP),  como  pretende a Recorrente in casu.   Nesse  sentido,  a  Recorrente  processou  pedido  de  compensação,  afirmando  possuir  créditos  relativos  à  Contribuição  ao  PIS,  decorrente  de  pagamentos  indevidos  e  créditos que teria direito pela sistemática da não cumulatividade  da  contribuição  social  (incentivos  fiscais  próprios  da  Zona  Franca  de Manaus,  instituídos  pelo Decreto­Lei  nº  288/1967  e                                                              1 A referida legislação recebeu ainda algumas alterações promovidas pelas Leis nºs 10.833/2003 e 11.051/2004.  Atualmente,  os  procedimentos  respectivos  encontram­se  regidos  pela  IN  RFB  nº  1.300/2012  e  alterações  posteriores  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10283.905350/2012­31  Acórdão n.º 3402­005.057  S3­C4T2  Fl. 0          5 com  base  nos  artigos  3º  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  nº  10.833/2003, respectivamente).   Entretanto,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos do contribuinte. Assim, concluiu a Fiscalização que não  restava crédito disponível para restituição, e, por conseguinte, a  compensação não foi homologada.   Muito  embora  a  falta  de  prova  sobre  a  existência  e  suficiência  do  crédito  tenha  sido  o  motivo  tanto  da  não  homologação da compensação por despacho decisório, como da  negativa  de  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente  permanece  sem  se  desincumbir  do  seu  ônus  probatório,  insistindo  que  efetuou  a  retificação  do Dacon  e  da  DCTF, o que demonstraria seu direito ao crédito.  Ocorre  que  o  Dacon  constitui  demonstrativo  por  meio  do  qual a empresa apura as contribuições devidas.  Com efeito, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições  Sociais  (DACON),  instituído  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  387,  de  20  de  janeiro  de  2004,  é  uma  declaração  acessória  obrigatória  em  que  as  pessoas  jurídicas  informavam  a Receita  Federal do Brasil sobre a apuração da Contribuição ao PIS e da  COFINS. Em outros termos, sua função é de refletir a situação  do recolhimento das contribuições da empresa, sendo os créditos  autorizados por lei e com substrato nos documentos contábeis da  empresa,  basicamente  notas  fiscais  os  livros  fiscais  onde  estão  registradas  as  referidas  notas,  além  da  própria  DCTF.  Assim,  são  esses  últimos  documentos  que  possuem  aptidão  para  comprovar o crédito.  Ademais, a Instrução Normativa n. 1.015, de 05 de março de  2010, vigente à época dos fatos, estabelece que  Art.  10.  A  alteração  das  informações  prestadas  em Dacon,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  demonstrativo  retificador,  elaborado  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  o  demonstrativo retificado.  §  1º  O  Dacon  retificador  terá  a  mesma  natureza  do  demonstrativo  originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar  alteração  nos  créditos  e  retenções  na  fonte  informados.  §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto:  I  ­  reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins:  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10283.905350/2012­31  Acórdão n.º 3402­005.057  S3­C4T2  Fl. 0          6 a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  (DAU),  nos  casos  em  que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham  sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização; e  II  ­  alterar  débitos da Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da  Cofins  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de início de procedimento fiscal.  (...)  §  5º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  Dacon  retificador,  alterando  valores  que  tenham  sido  informados  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora.  Quanto  à DCTF,  cuja  retificação  foi  feita posteriormente  à  prolação do despacho decisório, tampouco salvaguarda o pleito  da Recorrente. Explico.  Este  Conselho  possui  pacífica  jurisprudência,  tanto  nas  turmas  ordinárias  (e.g.  Acórdãos  3801­004.289,  3801­004.079,  3803­003.964)  como  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (e.g.  Acórdão  9303­005.519),  no  sentido  de  que  a  retificação  posterior ao Despacho Decisório não impediria o deferimento do  crédito  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando o erro cometido no preenchimento da declaração  original.  Tal  entendimento  funda­se  na  letra  do  artigo  147,  § 1º  do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito:  Art.  147. O lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na for ma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.   §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é  admissível mediante comprovação do erro em que se funde,  e antes de notificado o lançamento.   Portanto,  a  DCTF  retificadora  apresentada  após  a  ciência  do Despacho Decisório não é suficiente para a demonstração do  crédito pleiteado em PER/DCOMP, sendo  imprescindível que a  Contribuinte faça prova do erro em que se fundou a retificação.   Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10283.905350/2012­31  Acórdão n.º 3402­005.057  S3­C4T2  Fl. 0          7 Nesse sentido, destaco a ementa do Acórdão nº 9303005.708,  cujo  julgamento  na  CSRF,  por  unanimidade,  ocorreu  em  19 de setembro de 2017:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/04/2001   DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS.   A  retificação  da  DCTF  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  não  é  suficiente  para  a  comprovação  do  crédito,  sendo  indispensável  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  Recurso Especial do Contribuinte negado.)  Com  relação  a  prova  dos  fatos  e  o  ônus  da  prova,  dispõem  o  artigo  36,  caput,  da  Lei  nº  9.784/99  e  o  artigo  373,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  abaixo  transcritos,  que  caberia  à  Recorrente,  autora  do  presente  processo  administrativo,  o  ônus  de  demonstrar o direito que pleiteia:   Art. 36 da Lei nº 9.784/99.   Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a  instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.   Art. 373 do Código de Processo Civil.   O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Peço vênia para destacar as palavras do Conselheiro relator  Antonio  Carlos  Atulim,  plenamente  aplicáveis  ao  caso  sub  judice:  “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do  processo  administrativo  deve  ser  efetuada  levando­se  em  conta a iniciativa do processo. Em processos de repetição de  indébito  ou  de  ressarcimento,  onde  a  iniciativa  do  pedido  cabe ao contribuinte, é óbvio que o ônus de provar o direito  de crédito oposto à Administração cabe ao contribuinte. Já  nos processos que versam sobre a determinação e exigência  de  créditos  tributários  (autos  de  infração),  tratando­se  de  processos  de  iniciativa  do  fisco,  o  ônus  da  prova  dos  fatos  jurígenos  da  pretensão  fazendária  cabe  à  fiscalização  (art.  142 do CTN e art. 9º do PAF). Assim, realmente andou mal a  turma de julgamento da DRJ, pois o ônus da prova incumbe  a quem alega o fato probando. Se a fiscalização não provar  os  fatos  alegados,  a  consequência  jurídica  disso  será  a  improcedência  do  lançamento  em  relação  ao  que  não  tiver  sido provado e não a sua nulidade.   No  caso  em  análise,  a  Contribuinte  esclarece  que  teria  apurado créditos de PIS, contudo, para comprovar a  liquidez e  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10283.905350/2012­31  Acórdão n.º 3402­005.057  S3­C4T2  Fl. 0          8 certeza do crédito informado nas declarações (DCTF e DACON)  é  imprescindível  que  seja demonstrada através  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição do valor do débito correspondente a cada período de  apuração.   A  Contribuinte  não  juntou  aos  autos  nenhum  documento  contábil  ou  fiscal  capaz  de  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  credito  apontado.  Somente  insistiu  que  as  declarações  retificadoras  seriam  suficientes  para  tanto,  mesmo  após  a  decisão  da  DRJ  ter  expressamente  colocado  quais  documentos  seriam necessários para a efetividade da prova do crédito. Sobre  esse  ponto,  saliento  que  este  Colegiado  vem  admitindo  provas  apresentadas  em  sede  de  recurso  voluntário,  haja  vista  o  princípio da verdade material e da informalidade moderada que  reinam na  esfera  do  processo  administrativo.  Todavia,  nem em  sede recursal a Recorrente se desincumbiu do ônus da prova.  Dessarte,  não  tendo  sido  comprovada  pela  Recorrente  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  de  acordo  com  toda  a  disciplina  jurídica  supra mencionada,  não  há  reparos  a  serem  feitos quanto ao Acórdão recorrido.  Dispositivo  Por  essas  razões,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, NEGO PROVIMENTO  AO RECURSO VOLUNTÁRIO.   (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire                            Fl. 204DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.904034/2012-91
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 SERVIÇOS HOSPITALARES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS POR IMAGEM. A contribuinte que executa prestação de serviços médicos por imagem, conforme restou confirmado nos autos, está submetida ao coeficiente do lucro presumido aplicável aos serviços hospitalares. Aplicação do entendimento exarado pelo STJ no REsp nº 1.116.399-BA.
Numero da decisão: 9101-003.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13888.904183/2009-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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9101­003.323  –  1ª Turma   Sessão de  17 de janeiro de 2018  Matéria  SERVIÇO HOSPITALAR ­ LUCRO PRESUMIDO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CLÍNICA TRAUMATOLOGICA MOINHOS DE VENTO SOCIEDADE  SIMPLES LTDA. ­ EPP    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS MÉDICOS  POR IMAGEM.   A  contribuinte  que  executa  prestação  de  serviços  médicos  por  imagem,  conforme restou confirmado nos autos, está submetida ao coeficiente do lucro  presumido  aplicável  aos  serviços  hospitalares.  Aplicação  do  entendimento  exarado pelo STJ no REsp nº 1.116.399­BA.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  O  julgamento  deste  processo  segue a  sistemática dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no  julgamento do  processo 13888.904183/2009­94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva Costa,  Rafael Vidal  de Araújo,  Luis  Flávio Neto,  Flávio  Franco Corrêa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 40 34 /2 01 2- 91 Fl. 122DF CARF MF Processo nº 11080.904034/2012­91  Acórdão n.º 9101­003.323  CSRF­T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  em  que  se  alega  divergência  jurisprudencial  quanto  ao  que  foi  decidido  sobre  o  coeficiente  para  cálculo  do  lucro  presumido  no  caso  de  empresa que presta serviços por imagem.  A  recorrente  insurge­se  contra  Acórdão  que  reconhece  que  a  prestação  de  serviço médico por imagem estava submetido ao coeficiente do lucro presumido aplicável aos  serviços hospitalares.   A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  lei  tributária  interpretação  divergente,  relativamente  à  matéria  acima  mencionada,  da  que  tem  sido  dada  em  outros  processos.  Sustenta que a decisão do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1116399 não  menciona  os  serviços  por  imagem,  equiparando­os  a  serviços  hospitalares.  Tal  julgado  tão­ somente discorre acerca da interpretação objetiva da expressão “serviços hospitalares” prevista  na Lei nº 9.429/95.   Quando  do  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial  da  PGFN,  o  Presidente  de  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  por  meio  do  despacho  fundamentado deu seguimento ao recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  O presente processo trata de CSLL.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 9101­003.319,  de 17.01.2018, proferido no julgamento do Processo nº 13888.904183/2009­94.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 9101­003.319):  Conheço  do  recurso,  pois  este  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade.   A  tributação  dos  serviços  hospitalares  na  modalidade  do  lucro  presumido já suscitou muitas controvérsias.   A Lei 9.249/1995, em  sua redação original,  definiu o  coeficiente de  8% para os serviços hospitalares nos seguintes termos:  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 11080.904034/2012­91  Acórdão n.º 9101­003.323  CSRF­T1  Fl. 4          3 Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos  arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  § 1º Nas  seguintes atividades,  o percentual  de que  trata  este artigo  será de:  I – (...)  II – (...)  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares;  Havia  muita  polêmica  sobre  quais  atividades  poderiam  ser  enquadradas como “serviço hospitalar”, e quais os requisitos que os  contribuintes deveriam atender para que fosse aplicado o coeficiente  de 8%.   A Lei nº 11.727/2008, então, promoveu uma alteração na alínea “a”  acima transcrita, que passou a conter a seguinte redação:   a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  –  Anvisa;  (Redação  dada pela Lei nº 11.727, de 2008)  Os  fatos  debatidos  nesse  processo  são  anteriores  a  esta  alteração  legislativa.  Interpretando  a  redação  original  da  Lei  9.249/1995,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  ao  julgar  um  Recurso  Especial  representativo de controvérsia, que foi submetido ao regime do artigo  543­C do CPC, consolidou o entendimento de que “a lei, ao conceder  o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço prestado (assistência à saúde)”:  RECURSO ESPECIAL Nº 1.116.399 ­ BA (2009/0006481­0)  EMENTA  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO “SERVIÇOS  HOSPITALARES”.  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  SUBMETIDO  AO  REGIME  PREVISTO  NO  ARTIGO  543­C  DO  CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  “serviços  hospitalares”  prevista  na  Lei  9.429/95,  para  fins  de  obtenção da  redução  de  alíquota  do  IRPJ  e  da CSLL. Discute­se  a  possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  “serviços hospitalares” apenas aqueles estabelecimentos destinados  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 11080.904034/2012­91  Acórdão n.º 9101­003.323  CSRF­T1  Fl. 5          4 ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência  médica integral.  2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251­PR, da relatoria do  eminente  Ministro  Castro  Meira,  a  1ª  Seção,  modificando  a  orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  “serviços  hospitalares”,  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou  consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes aos dispositivos  legais acima mencionados não poderiam  exigir  que  os  contribuintes  cumprissem  requisitos  não  previstos  em  lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  “a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem  supedâneo diretamente  na  Lei  9.249/95,  pelo  que  se  mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos  regulamentares”.  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares “aqueles que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente à promoção da saúde”, de sorte que, "em regra, mas não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar, excluindo­se as simples consultas médicas, atividade que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos”.  4. Ressalva de que as modificações  introduzidas pela Lei 11.727/08  não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência,  bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não  se  refere  a  toda  a  receita  bruta  da  empresa  contribuinte  genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida pelo contribuinte,  nos exatos  termos do § 2º do  artigo 15 da Lei 9.249/95.  5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  diretamente  ligada à promoção da  saúde, que demanda maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em discussão  (incidência dos percentuais de 8%  (oito por  cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL,  sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação  de serviços médicos laboratoriais).  6. Recurso afetado à Seção, por  ser  representativo de  controvérsia,  submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  (grifos acrescidos)  O  STJ  vinha  interpretando  o  referido  dispositivo  legal  de  maneira  bem  restritiva,  e  a  mudança  neste  posicionamento  se  deu  no  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 11080.904034/2012­91  Acórdão n.º 9101­003.323  CSRF­T1  Fl. 6          5 julgamento  do  RESP  951.251­PR,  conforme  o  destaque  feito  na  transcrição acima.   Também é interessante transcrever a ementa dessa decisão:  RECURSO ESPECIAL Nº 951.251 ­ PR (2007/0110236­0)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA. LUCRO PRESUMIDO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE  O LUCRO. BASE DE CÁLCULO.  ARTS.  15,  §  1º,  III,  “A”,  E  20  DA  LEI  Nº  9.249/95.  SERVIÇO  HOSPITALAR..  INTERNAÇÃO.  NÃO­OBRIGATORIEDADE.  INTERPRETAÇÃO  TELEOLÓGICA  DA  NORMA.  FINALIDADE  EXTRAFISCAL DA TRIBUTAÇÃO. POSICIONAMENTO JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVO  DA  UNIÃO.  CONTRADIÇÃO.  NÃO­ PROVIMENTO.  1.  Acórdão  proferido  antes  do  advento  das  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  11.727,  de  2008.  O  art.  15,  §  1º,  III,  “a”,  da  Lei  nº  9.249/95 explicitamente concede o benefício fiscal de forma objetiva,  com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que  os executa.  2.  Independentemente  da  forma  de  interpretação  aplicada,  ao  intérprete  não  é  dado  alterar  a  mens  legis.  Assim,  a  pretexto  de  adotar uma interpretação restritiva do dispositivo legal, não se pode  alterar  sua  natureza  para  transmudar  o  incentivo  fiscal  de  objetivo  para subjetivo.  3.  A  redução  do  tributo,  nos  termos  da  lei,  não  teve  em  conta  os  custos  arcados  pelo  contribuinte,  mas,  sim,  a  natureza  do  serviço,  essencial  à  população  por  estar  ligado  à  garantia  do  direito  fundamental à saúde, nos termos do art. 6º da Constituição Federal.  4. Qualquer  imposto,  direto  ou  indireto,  pode,  em maior  ou menor  grau, ser utilizado para atingir fim que não se resuma à arrecadação  de recursos para o cofre do Estado. Ainda que o Imposto de Renda se  caracterize como um tributo direto, com objetivo preponderantemente  fiscal,  pode  o  legislador  dele  se  utilizar  para  a  obtenção  de  uma  finalidade extrafiscal.  5.  Deve­se  entender  como  “serviços  hospitalares”  aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde.  Em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar, excluindo­se as simples consultas médicas, atividade que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos.  6.  Duas  situações  convergem  para  a  concessão  do  benefício:  a  prestação  de  serviços  hospitalares  e  que  esta  seja  realizada  por  instituição que,  no desenvolvimento  de  sua  atividade,  possua custos  diferenciados  do  simples  atendimento  médico,  sem,  contudo,  decorrerem estes necessariamente da internação de pacientes.  7.  Orientações  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  e  da  Secretaria da Receita Federal contraditórias.  8. Recurso especial não provido.  (grifos acrescidos)  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 11080.904034/2012­91  Acórdão n.º 9101­003.323  CSRF­T1  Fl. 7          6 O  voto  que  orientou  o  julgamento  do  RESP  951.251­PR  esclarece  bem o que  significa  interpretar a norma em questão  sob a ótica de  seu conteúdo objetivo:  Entretanto, não se deve perder de vista que o art. 15, § 1º, III, "a", da  Lei  nº  9.274/95  explicitamente  concede  o  benefício  fiscal  de  forma  objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não na pessoa do  contribuinte  que  executa  a  “prestação  de  serviços  hospitalares”.  Doutro  modo,  seria  alterar  a  própria  natureza  da  norma  legal,  transmudando­se o  incentivo  fiscal de objetivo para subjetivo, a  fim  de concedê­lo apenas aos estabelecimentos hospitalares.  (...)  Se a intenção do legislador – que, não se deve esquecer, representa a  vontade  popular  –  fosse  beneficiar  determinados  contribuintes  em  face  de  suas  características  particulares,  concedendo,  assim,  uma  isenção subjetiva, a regra deveria referir­se a esses sujeitos, e não ao  serviço por eles prestado.  Dessa  forma,  não  se  deve  restringir  o  benefício  aos  hospitais,  até  mesmo porque, se esse fosse o propósito da lei, caberia explicitar­se  que  a  concessão  estaria  dirigida  apenas  a  esses  estabelecimentos,  pois nada o impediria de ter assim procedido.  (...)  A  Receita  Federal  tem  reconhecido  o  direito  à  base  de  cálculo  reduzida do IRPJ a prestadores de serviços hospitalares, mesmo que  esses  não  possuam  estrutura  física  para  realizar  internação  de  pacientes.  (...)  Em  conclusão,  por  serviços  hospitalares  compreendem­se  aqueles  que  estão  relacionados  às  atividades  desenvolvidas  nos  hospitais,  ligados diretamente à promoção da saúde, podendo ser prestados no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  mas  não  havendo  esta  obrigatoriedade.  Deve­se,  por  certo,  excluir  do  benefício  simples  prestações  de  serviços  realizadas  por  profissionais  liberais  consubstanciadas em consultas médicas, já que essa atividade não se  identifica  com  as  atividades  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas,  sim, nos consultórios médicos.  (grifos acrescidos)  Este  mesmo  voto  fornece  ainda  outros  parâmetros  para  a  compreensão do que seriam serviços hospitalares,  especialmente no  sentido  de  diferenciá­los  da  “simples  prestação  de  atendimento  médico”:   (...)  Com esta exegese, não está excluído por completo o aspecto referente  aos  custos  dos  contribuintes,  uma  vez  que,  para  que  esses  efetivamente  prestem  serviços  hospitalares,  necessitam  possuir  um  suporte  material  e  humano  específico  –  instrumentos  necessários  à  elaboração  de  diagnósticos  e  intervenções  cirúrgicas,  bem  como  profissionais  especializados  para  sua  utilização,  sendo  tal  aparato  diverso  e  mais  oneroso  do  que  aquele  relacionado  com  a  simples  prestação de consultas médicas.  Dessa  forma,  duas  situações  convergem  para  a  concessão  do  benefício:  a  prestação  de  serviços  hospitalares  e  que  esta  seja  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 11080.904034/2012­91  Acórdão n.º 9101­003.323  CSRF­T1  Fl. 8          7 realizada por contribuinte que no desenvolvimento de  sua atividade  possua  custos  diferenciados  da  simples  prestação  de  atendimento  médico,  sem,  contudo,  decorrerem  esses  custos  necessariamente  da  internação de pacientes.  (grifos acrescidos)  Retomando  o  conteúdo  destes  autos,  vê­se  que  a  atividade  da  contribuinte não consiste em simples prestação de consultas médicas.  Em  seu  recurso,  a  PGFN  argumenta  que  a  decisão  do  Superior  Tribunal de Justiça no REsp 1.116.399 não menciona os serviços de  radiologia,  equiparando­os  a  serviços  hospitalares;  que  tal  julgado  tão­somente discorre acerca da  interpretação objetiva da expressão  “serviços hospitalares” prevista na Lei 9.429/95, deixando claro que  não  se  pode  exigir  internação  e  assistência médica  integral  para  o  enquadramento.  De  fato,  a  referida  decisão  do  STJ  não  tratou  especificamente  de  serviços de radiologia, mas tudo o que foi dito naquela decisão sobre  a questão em torno da tributação dos serviços hospitalares deve ser  aplicado  para  as  várias  atividades  ligadas  à  promoção  da  saúde.  Com  efeito,  o  STJ,  ao  proferir  a  citada  decisão  na  sistemática  dos  recursos repetitivos, não restringiu sua análise aos serviços médicos  laboratoriais (situação específica daquele REsp).  Por outro  lado, embora a PGFN reconheça que o STJ deixou claro  que não se pode exigir internação e assistência médica integral para  o  enquadramento  no  coeficiente  de  8%,  ela  acabou  buscando  fundamento  nas  antigas  instruções  normativas  da  Receita  Federal  que defendiam justamente essa linha de interpretação.  As  decisões  invocadas  pela  PGFN,  tanto  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  quanto  do  STJ  (2006),  realmente  trazem  um  entendimento  superado,  alterado  em  2009  pelo  próprio  STJ,  na  sistemática dos recursos repetitivos, conforme já mencionado.   Esta  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  já  se  posicionou  em  outras  oportunidades  sobre  situações  semelhantes  à  destes  autos,  reconhecendo a aplicação do coeficiente de 8% para entidades que  também  não  são  hospitais,  mas  que  se  encaixam  na  referida  interpretação do STJ manifestada em sede de recursos repetitivos, e  que foi considerada pela CSRF como de observância obrigatória, em  razão do art. 62­A do RICARF­Anexo II:  Acórdão nº 9101­001.870  Sessão de 30 de janeiro de 2014  Recorrente:  LABORATÓRIO  DE  ANÁLISES  CLÍNICAS  DE  SOROCABA LTDA  Interessado: FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ   Exercício:1999,2000,2001,2002   Ementa:  LABORATÓRIO  DE  ANÁLISES  CLÍNICAS.  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  PERÍODO ANTERIOR  À  VIGÊNCIA DA  LEI  N°  11.727/08.  COEFICIENTES  DISTINTOS  PARA  DETERMINAÇÃO  DO LUCRO PRESUMIDO.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 11080.904034/2012­91  Acórdão n.º 9101­003.323  CSRF­T1  Fl. 9          8 As  empresas  laboratoriais  de  análises  clínicas  que  optaram  pelo  Lucro  Presumido,  antes  da  vigência  da  Lei  n°  11.727/08,  devem  utilizar  o  coeficiente  de  8%  para  determinar  o  referido  lucro.  Aplicação  do  entendimento  exarado  no  RESp  nº  1.116.399­BA,  conforme art. 62­A do RICARF­Anexo II.  [...]  Voto  Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão  O recurso preenche os pressupostos e dele conheço.  A matéria posta à apreciação por esta Câmara Superior refere­se ao  enquadramento  de  prestadora  de  serviços  de  análises  clinicas  na  mesma categoria das atividades de serviços hospitalares, para efeito  de  tributação  pelo  lucro presumido. Os  outros  temas  levantados  no  especial do Contribuinte não foram admitidos.  O recurso especial foi apresentado pelo Contribuinte em 30 de junho  de 2009 (fls. 366), ocorre que em 08/11/2010, transitou em julgado o  RESp  nº  1.116.399­BA,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves  (decidido  em  28  de  outubro  de  2009),  objeto  de  julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo regime instituído  no  art.  543­C do Código de Processo Civil  (recurso  repetitivo),  em  que foi negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.  Isto posto, conheço do recurso especial. O RESp nº 1.116.399­BA tem  a seguinte ementa:  [...]  A  ementa  do  julgado  evidencia  que  estão  excluídas  do  conceito  tributário  de  atividades  hospitalares  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios  médicos.  E,  decidindo  especificamente a matéria  tratada nestes autos, o Superior Tribunal  de  Justiça  estabeleceu  que  o  coeficiente  de  presunção  de  lucros  estabelecido  na  Lei  nº  9.249/95  deve  ser  de  8%,  para  fins  de  apuração  do  IRPJ,  e  de  12%,  para  fins  de  apuração  da  CSLL,  relativamente  à  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  naquele  caso  também  empresa  prestadora  de  serviços  médicos  laboratoriais,  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas.  Veja­se  que  o  julgado  afastou  qualquer  aplicação  retroativa  da Lei  nº  11.727/2008,  e  fixou  a  interpretação  em  referência  para  os  fatos  geradores  anteriores  à  sua  edição,  ou  seja,  anteriormente  ao  ano­calendário  2008  (caso  dos  presentes  autos).  Assim, há que  se aplicar ao  caso o art.  62­A do RICARF­Anexo  II,  devendo  se  observada  mandatoriamente  a  decisão  do  STJ  acima  mencionada.  Neste sentido, há que se dar provimento parcial ao recurso especial  (que pede a nulidade do auto de  infração), apenas para submeter a  receita  bruta  ao  coeficiente  de  8%  para  o  cálculo  do  IRPJ,  e  não  para  afastar  integralmente  a  exigência.  Isto  porque as  receitas não  operacionais  devem  ser  adicionadas  ao  lucro  presumido  e  não  se  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 11080.904034/2012­91  Acórdão n.º 9101­003.323  CSRF­T1  Fl. 10          9 submetem  à  aplicação  do  coeficiente  de  presunção,  como  fez  o  Contribuinte.  Em  conclusão,  voto  por  conhecer  e  dar  provimento  parcial  ao  recurso especial do Contribuinte.  Acórdão nº 9101­001.559  Sessão de 23 de janeiro de 2013  Recorrente: FAZENDA NACIONAL  Interessado: CAMP IMAGEM NUCLEAR S/C LTDA  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ   Ano­calendário: 1998, 1999, 2000   SERVIÇOS HOSPITALARES. SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICOS POR  IMAGEM­MEDICINA  NUCLEAR.  LUCRO  PRESUMIDO.  DETERMINAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  COEFICIENTE  DE  8%.  No  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.116.399/BA  (2009/00064810), na sistemática dos recursos especiais repetitivos, o  STJ  decidiu  que  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo 15, § 1º,  inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser  interpretada de  forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência à saúde).  [...]  Voto  Conselheiro Plínio Rodrigues Lima.  [...]  Quanto  ao  mérito,  a  discussão  gravita  em  torno  do  percentual  aplicado na apuração do lucro presumido às sociedades prestadoras  de  serviços  médicos  na  área  de  medicina  nuclear  nos  anos  calendários  de  1998,  1999  e  2000,  dependendo  do  conceito  de  serviços hospitalares.  Sobre a legislação aplicável ao assunto, diz a Lei n° 9.249/95, em sua  redação original:  [...]  Com  o  advento  da  Lei  n°  11.277/2008,  não  restam  dúvidas,  que,  a  partir  de  janeiro  de  2009,  os  serviços  prestados  pela  interessada  enquadram­se  no  conceito  de  serviços  hospitalares,  desde  que  cumpridos os requisitos a seguir dispostos:  [...]  Antes da  vigência da Lei n° 11.727/2008,  em caso semelhante,  a 1ª  Turma  da  CSRF,  entendera  que  serviços  médicos  e  ambulatoriais  enquadram­se  na  categoria  de  serviços  gerais  em  acórdão  assim  ementado:  [...]  Porém,  em  28/10/2009,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  Recurso  Especial  n°  1.116.399  –  BA,  relator  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 11080.904034/2012­91  Acórdão n.º 9101­003.323  CSRF­T1  Fl. 11          10 proferiu decisão na mesma linha de raciocínio da decisão do acórdão  ora recorrido:  [...]  Referido julgado enquadrou­se na sistemática dos recursos especiais  repetitivos a que se refere o art. 543–C do Código de Processo Civil  (CPC). Deve­se, em decorrência,  aplicar a Portaria MF n° 586, de  22  de  dezembro  de  2010,  que  introduziu  o  art.  62­A  ao  Regimento  Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de  junho de 2009, com a seguinte redação:  [...]  Portanto, devem­se considerar os serviços específicos prestados pela  interessada como enquadrados no conceito de serviços hospitalares,  cuja receita bruta auferida recebe o percentual de 8% na apuração  do IRPJ pelo lucro presumido.  No  presente  processo,  cabe  adotar  o  mesmo  posicionamento  das  referidas decisões desta 1ª Turma da CSRF (acima transcritas).  Desse  modo,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  especial da PGFN.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, conheço do Recurso Especial e, no  mérito, em nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                             Fl. 131DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.722167/2015-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2010 a 31/12/2013 RECEITAS TÍPICAS DE SOCIEDADE DE SEGUROS. CONCEITO DE FATURAMENTO O conceito de faturamento abrange não apenas venda de mercadorias e serviços, em stricto sensu, porém todas as receitas derivadas das atividades-fim do contribuinte. No caso de sociedade seguradora, abrange as receitas com prêmios de seguros. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2010 a 31/12/2013 RECEITAS TÍPICAS DE SOCIEDADE DE SEGUROS. CONCEITO DE FATURAMENTO O conceito de faturamento abrange não apenas venda de mercadorias e serviços, porém todas as receitas derivadas das atividades-fim do contribuinte. No caso de sociedade seguradora, abrange as receitas com prêmios de seguros. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2010 a 31/12/2013 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO Em sendo parte integrante da obrigação tributária, é lícita a incidência de juros Selic sobre a multa de ofício não recolhida no prazo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencida a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, que dava provimento parcial, acatando o argumento de que não havia base legal para a cobrança de juros sobre multa de ofício. Jose Henrique Mauri - Presidente. Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Henrique Mauri (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2010 a 31/12/2013 RECEITAS TÍPICAS DE SOCIEDADE DE SEGUROS. CONCEITO DE FATURAMENTO O conceito de faturamento abrange não apenas venda de mercadorias e serviços, em stricto sensu, porém todas as receitas derivadas das atividades-fim do contribuinte. No caso de sociedade seguradora, abrange as receitas com prêmios de seguros. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2010 a 31/12/2013 RECEITAS TÍPICAS DE SOCIEDADE DE SEGUROS. CONCEITO DE FATURAMENTO O conceito de faturamento abrange não apenas venda de mercadorias e serviços, porém todas as receitas derivadas das atividades-fim do contribuinte. No caso de sociedade seguradora, abrange as receitas com prêmios de seguros. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2010 a 31/12/2013 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO Em sendo parte integrante da obrigação tributária, é lícita a incidência de juros Selic sobre a multa de ofício não recolhida no prazo. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencida a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, que dava provimento parcial, acatando o argumento de que não havia base legal para a cobrança de juros sobre multa de ofício. Jose Henrique Mauri - Presidente. Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Henrique Mauri (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini

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3301­004.172  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  PIS/PASEP e COFINS  Recorrente  HSBC SEGUROS (BRASIL) S. A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2010 a 31/12/2013  RECEITAS  TÍPICAS  DE  SOCIEDADE  DE  SEGUROS.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  O  conceito  de  faturamento  abrange  não  apenas  venda  de  mercadorias  e  serviços, em stricto sensu, porém todas as receitas derivadas das atividades­ fim  do  contribuinte.  No  caso  de  sociedade  seguradora,  abrange  as  receitas  com prêmios de seguros.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2010 a 31/12/2013  RECEITAS  TÍPICAS  DE  SOCIEDADE  DE  SEGUROS.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  O  conceito  de  faturamento  abrange  não  apenas  venda  de  mercadorias  e  serviços,  porém  todas  as  receitas  derivadas  das  atividades­fim  do  contribuinte.  No  caso  de  sociedade  seguradora,  abrange  as  receitas  com  prêmios de seguros.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2010 a 31/12/2013  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO  Em  sendo  parte  integrante  da  obrigação  tributária,  é  lícita  a  incidência  de  juros Selic sobre a multa de ofício não recolhida no prazo.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 21 67 /2 01 5- 87 Fl. 540DF CARF MF Processo nº 10980.722167/2015­87  Acórdão n.º 3301­004.172  S3­C3T1  Fl. 541          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencida  a  conselheira  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões, que dava provimento parcial, acatando o argumento de que não havia base legal para a  cobrança de juros sobre multa de ofício.  Jose Henrique Mauri ­ Presidente.   Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Henrique Mauri  (Presidente),  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Liziane  Angelotti  Meira,  Valcir  Gassen,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini  Fl. 541DF CARF MF Processo nº 10980.722167/2015­87  Acórdão n.º 3301­004.172  S3­C3T1  Fl. 542          3   Relatório  Adoto o relatório da decisão da primeira instância:  "Em  decorrência  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  contra  o  contribuinte  identificado,  foram  lavrados  os  autos  de  infração  de  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  (fls.  2/14),  no  qual  se  exige  o  recolhimento  de  R$  83.182.523,99  de  Cofins,  R$  23.841.604,08  a  título  de  juros  (calculados  até  06/2015)  e  R$  63.386.893,01  a  título  de  multa  de  lançamento  de  ofício  (75%);  e  de Contribuição  para  o Programa de  Integração Social  – PIS  (fls.  15/27),  no  qual  se  exige  o  recolhimento  de  R$  13.517.160,16  de  PIS,  R$  3.874.260,68 a título de juros (calculados até 06/2015), e R$ 10.137.870,20 a título  de multa de lançamento de ofício (75%).  Conforme Termo de Verificação Fiscal  (fls.  29/58),  a  contribuinte  impetrou  Mandado de Segurança,  sob  nº  2006.70.00.4031­2,  e  que  na  sentença  exarada  em  10/10/2006 teve reconhecido apenas seu direito de "recolher a contribuição ao PIS  calculada sobre a base de cálculo prevista na Lei Complementar n° 07/70 e na Lei nº  9.715/98,  e  aCOFINS  calculada  sobre  a  base  de  cálculo  prevista  na  Lei  Complementar  nº  70/91",  e  ainda,  "de,  após  o  trânsito  em  julgado  (art.  170­A  do  CTN), compensar os valores recolhidos a maior desde janeiro de 2001, em face do  direito ora reconhecido, com outros tributos administrados pela Secretaria de Receita  Federal,  nos  termos  do  art.  74  da  Lei  n°9.430/96,  com  a  redação  da  Lei  n°  10.637/2002".  Dizem  as  autoridades  fiscais  que  em momento  algum  a  sentença  proferida  reconheceu  que  as  receitas  decorrentes  das  operações  de  seguros  (praticadas  pelo  contribuinte)  não  constituem  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  do  período,  por  qualquer motivo que fosse, ainda mais pelo entendimento  (dado pelo contribuinte)  de  que  a  prática  de  tais  operações  (securitárias)  não  se  configura  prestação  de  serviços,  muito  pelo  contrário,  ainda  em  sede  monocrática,  respectivo  Juízo  fez  questão  de  destacar  expressamente  a  "inexistência  de  declaração  na  presente  ação  acerca  da  interpretação  das  referidas  leis,  ou  seja,  sobre  quais  receitas  das  impetrantes estão efetivamente inseridas nas bases de cálculo referidas, uma vez que  não  foi  a  questão  objeto  de  pedido  nos  autos".  Assim,  fica  claro  que  a  ação  interposta não se presta a esclarecer quais receitas auferidas pelo contribuinte devem  ou não compor a base de cálculo das contribuições em tela.  Mencionam as autoridades fiscais que na sentença prolatada respectivo Juízo  fez questão de ressalvar, expressamente, ao Fisco "o poder de, sponte sua (princípio  da  auto  executoriedade  dos  atos  administrativos),  fiscalizar  os  recolhimentos  realizados pelas  impetrantes a partir da decisão liminar, bem assim a compensação  após  o  trânsito  em  julgado,  conferindo  a  sua  idoneidade,  em  especial  quanto  às  receitas consideradas enquadradas na legislação aplicável quanto à base de cálculo,  declarada  na  presente  sentença,  podendo,  inclusive,  proceder  ao  lançamento  ex  officio (art. 142 do CTN e demais aplicáveis) e lançar eventual multa devida".  Entretanto,  em  procedimento  fiscal  ficou  constatado  que  as  receitas  decorrentes das operações de seguros, praticadas pelo contribuinte entre 07/2010 e  12/2013, não compuseram a base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins  apuradas  (pelo  mesmo)  no  período,  vez  que,  no  seu  entender,  tais  receitas  não  Fl. 542DF CARF MF Processo nº 10980.722167/2015­87  Acórdão n.º 3301­004.172  S3­C3T1  Fl. 543          4 compõem  o  faturamento  do  período,  pelo  fato  de  que  a  prática  de  operações  de  seguro  não  se  enquadra  no  conceito  de  prestação  de  serviços,  os  quais  devem  decorrer do fazer humano.  Cientificada em 19/06/2015, a interessada apresentou, por intermédio de seus  representantes  legais,  a  impugnação  de  fls.  238/285, onde  aduz  que  a  fiscalização  entendeu que a atividade securitária exercida como atividade­fim seria classificável  como uma prestação de serviços, muito embora a decisão judicial emanada nos autos  do  processo  nº  0004031­56.2006.404.7000  (antigo  nº  2006.70.00.004031­2)  determinasse que a Cofins e o PIS somente poderiam incidir sobre receitas oriundas  do fornecimento de mercadorias e serviços de qualquer natureza.  Relata  que  a  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  alterou  a  base  de  cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins, instituídas pelas Leis Complementares  nºs  7,  de  7  de  setembro  de  1970,  e  nº  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  respectivamente, considerando faturamento como a totalidade das receitas da pessoa  jurídica, independentemente do tipo de atividade exercida e/ou o tratamento contábil  adotado. Essa modificação trazida por lei ordinária motivou uma discussão acerca de  sua  inconstitucionalidade,  que  acabou  alcançando  o  E.  Supremo  Tribunal  Federal  que  declarou  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  e  concluindo  que  a  base  de  cálculo  equivale  ao  faturamento,  entendido  este  como  sendo  o  total  de  receitas  auferidas  em  razão  da  venda  de  mercadorias  e/ou  da  prestação de PA BELEM DRJ Fl. 427serviços de qualquer natureza. Posteriormente,  acrescenta,  foi  editada  a  Lei  nº  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  que  revogou  expressamente  o  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  afastando  definitivamente  a  equiparação do conceito de faturamento à totalidade das receitas da pessoa jurídica.  Expõe que, sujeitando­se às disposições da Lei nº 9.718/1998, ingressou com  ação judicial requerendo lhe fosse reconhecido o direito de calcular o PIS e a Cofins  com base no seu faturamento, tal como definido pela Lei Complementar nº 70/91, e  não  pela  totalidade  das  receitas. O  desfecho  dessa  ação  se  deu  com  a  decisão  do  Tribunal Regional Federal da Quarta Região, declarando a inconstitucionalidade do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  como  já  fizera  o  STF,  confirmando­se deverem incidir exclusivamente sobre receitas auferidas na venda de  mercadorias, na prestação de serviços ou na conjunção de ambos.  Ressalta  que  o  provimento  em  seu  favor  concedido  não  implica  mera  autorização  para  ‘exclusão’  de  receitas  da  base  de  cálculo  das  contribuições, mas  sim o reconhecimento de que valores há que jamais a compuseram validamente.  Diz, referindo­se a sua causa de pedir na ação judicial, que o afastamento da  base  de  cálculo  prevista  na  Lei  nº  9.718/1998  implicaria  a  impossibilidade  de  incidência  da  Cofins  e  do  PIS  sobre  receitas  financeiras  (e  equiparadas).  Sendo  assim, e de acordo com a decisão contida no acórdão proferido pelo TRF/4ª Região,  não  haveria  dúvidas  de  que  as  receitas  financeiras  (e  aquelas  a  elas  equiparadas,  como  as  securitárias)  não  integram  e  nunca  poderiam  integrar  o  conceito  de  prestação  de  serviços.  Por  isso,  alega  que  os  autos  de  infração  não  merecem  prosperar,  eis  que  visam  exigir  valores  afastados  por  ação  judicial,  dando  interpretação à ação proposta e à decisão proferida de forma totalmente diversa do  seu real conteúdo.  Alega  que  a  autoridade  fiscal  visou  replicar  o  posicionamento  contido  no  Parecer/CAT nº 2.772/2007, contudo, se equivocou quanto (i) a natureza jurídica das  receitas  auferidas  pela  impugnante  em  razão  de  suas  atividades  típicas;  (ii)  a  amplitude do termo “faturamento”, conforme entendimento jurisprudencial; e (iii) a  Fl. 543DF CARF MF Processo nº 10980.722167/2015­87  Acórdão n.º 3301­004.172  S3­C3T1  Fl. 544          5 aplicabilidade de disposições do Acordo Geral  sobre Comércio de Serviços para a  determinação de fatos geradores no âmbito tributário.  Em tópico específico, salienta o equívoco cometido pela fiscalização, dada a  impossibilidade de enquadramento das  receitas de natureza securitária no conceito  de  contraprestação  pela  prestação  de  serviços,  conforme  conceituação  presente  no  Anexo  sobre  Serviços  Financeiros  do  Acordo Geral  sobre  Comércio  e  Serviços  ­  GATS, firmado pelo Estado Federativo do Brasil no âmbito do GATT/OMC, e que o  STF,  em  julgamento  sobre  a  incidência  de  ISS  na  locação  de  guindastes,  já  se  posicionou  que  somente  há  uma  prestação  de  serviço  quando  se  verificar  uma  obrigação  de  fazer  relacionada  a  um  esforço  humano,  que  gere  uma  utilidade  material  ou  imaterial  a  terceiro.  Cita,  no  mesmo  sentido,  doutrina  a  respeito.  Salienta, ainda, nesse contexto, que muito embora a sua atividade esteja prevista no  item  18.01  da  Lista  de  Serviços  anexa  à  Lei  Complementar  nº  116,  o  qual  prevê  “Serviços  de  regulação  de  sinistros  vinculados  a  contratos  de  seguros;  inspeção  e  avaliação de risco para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de  riscos seguráveis e congêneres”, a jurisprudência do STF foi contundente em afastar  a  tributação  de  atividades  que  pudessem  extrapolar  o  conceito  constitucional  de  serviço. Finaliza que jamais se poderia equiparar receitas tipicamente financeiras (às  quais juridicamente se equiparam as receitas securitárias) a uma contraprestação de  serviço (preço de serviço). Argumentando que o fato gerador da contribuição é uma  prestação de serviços (ou uma venda de mercadorias), e nenhuma outra, afirma que  esta não é a causa  jurídica das  receitas por ela auferidas, eis que não decorrem de  uma prestação de serviço, por não remunerar qualquer espécie de esforço humano.  Expõe que, por ser companhia seguradora, firma com seus clientes contratos pelos  quais  se obriga  a  custear/assumir despesas  eventualmente  incorridas  em  razão dos  chamados ‘sinistros’, mediante o recebimento de um valor  fixo mensal  (‘prêmio’),  destinado à constituição de um fundo comum que será utilizado para a cobertura de  eventuais despesas dos clientes. Essa espécie contratual, complementa, é tipicamente  aleatória,  na medida  em  que  uma  das  prestações  é  sempre  incerta,  dependente  da  ocorrência  de  evento  futuro  e  imprevisível,  percebendo­se,  assim,  que  não  se  está  diante de uma prestação de  serviços,  já que os valores  recebidos não se prestam a  remunerar um serviço especificamente prestado; portanto, não se pode equiparar as  receitas securitárias auferidas (‘prêmio’) a uma contraprestação por um serviço, sob  pena de alterar a definição de faturamento, emprestada do Direito Privado, o que é  vedado  pelo  art.  110  do  CTN,  restaurando  por  vias  oblíquas  a  aplicabilidade  do  dispositivo legal já declarado inconstitucional.  Diz  que,  é  possível  firmar  a  premissa  de  que  somente  após  o  advento  da  Medida Provisória n° 627/13 (posteriormente convertida na Lei n° 12.973/2014) que  houve a pretensão de tributar todas as receitas provenientes da atividade principal da  empresa, pelo PIS e pela COFINS. Contudo, é notório que essa nova base de cálculo  não pode retroagir para alcançar fatos geradores pretéritos.  Refuta o GATS para a caracterização de serviços, uma vez que o âmbito da  assinatura  e  da  aplicabilidade  do GATS  é  no  comércio  internacional  de  serviços,  entre Estados­Membros, não podendo ser utilizada a conceituação ali  inserida para  fazer incidir a Cofins e o PIS sobre as receitas de natureza securitária. Traçando um  paralelo ao caso, transcreve a previsão contida no Código de Defesa do Consumidor  ­ CDC (§ 2º, art. 3º, Lei Federal nº 8.078, de 1990): “...serviços é qualquer atividade  fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza  bancária, financeira e de crédito e securitária,  salvo as decorrentes das  relações de  caráter  trabalhista.”,  para  concluir  que,  a  despeito  de  o  CDC  trazer  a  atividade  securitária (dentre outras) como se serviço fosse, tal previsão não tem o condão de  permitir a incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas correspondentes; tanto que  Fl. 544DF CARF MF Processo nº 10980.722167/2015­87  Acórdão n.º 3301­004.172  S3­C3T1  Fl. 545          6 esse  Código  considera  que  uma  operação  tipicamente  bancária,  como  um  empréstimo,  seria um serviço para  fins  exclusivos de atribuir proteção especial ao  cliente/consumidor,  o  que,  de  modo  algum,  poderia  significar  transferência  da  competência tributária privativa da União aos Municípios. Por último, assevera que  o  GATS  foi  recepcionado  no  ordenamento  por  meio  de  Decreto,  o  que  afasta  qualquer  possibilidade  de  que  os  conceitos  por  si  trazidos  possam  se  sobrepor  àqueles pressupostos pela Constituição Federal na definição dos aspectos materiais  dos tributos de competência de cada ente tributante (ex.: faturamento, serviço) ou de  leis  complementares  definidoras  das  respectivas  regras  matrizes  de  incidência  tributária (ex.: LC 07/70, LC 70/91, CTN).  Solicita  que  seja  determinado  o  sobrestamento  do  julgamento  do  presente  processo  administrativo,  em  razão  de  a  discussão  sobre  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  as  receitas  financeiras  auferidas  pelas  instituições  financeiras  estar  pendente  de  julgamento  definitivo  pelo  E.  STF  no  Recurso  Extraordinário  n°  609.096/RS, ao qual foi suscitada repercussão geral.  Por fim, diz que os juros calculados com base na taxa SELIC não poderão ser  exigidos sobre a multa de ofício lançada, por absoluta ausência de previsão legal.   É o relatório."  Em 17/05/2016, a DRJ em Belém (PA) julgou a impugnação improcedente e  o Acórdão n° 01­32.836 foi assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2010 a 31/12/2013  BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DE PRÊMIOS RECEBIDOS ­  AÇÃO JUDICIAL.  Pela  decisão  judicial  transitado  em  julgado,  que  considerou  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  trazida pela Lei nº 9.718/98, conforme entendimento do  Superior Tribunal Federal, ficaram afastadas da base de cálculo  o  valor  das  demais  receitas  não  decorrentes  da  atividade  principal  da  empresa,  não  restando  estabelecido,  na  decisão  judicial,  que  as  receitas  de  prêmios  recebidos,  atinentes  a  sua  atividade operacional,  tenham sido afastadas da  incidência das  referidas contribuições.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Cobram­se  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  (Selic),  e multa  de  ofício, por expressa previsão legal.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2010 a 31/12/2013  BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DE PRÊMIOS RECEBIDOS ­  AÇÃO JUDICIAL.  Fl. 545DF CARF MF Processo nº 10980.722167/2015­87  Acórdão n.º 3301­004.172  S3­C3T1  Fl. 546          7 Pela  decisão  judicial  transitado  em  julgado,  que  considerou  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  trazida pela Lei nº 9.718/98, conforme entendimento do  Superior Tribunal Federal, ficaram afastadas da base de cálculo  o  valor  das  demais  receitas  não  decorrentes  da  atividade  principal  da  empresa,  não  restando  estabelecido,  na  decisão  judicial,  que  as  receitas  de  prêmios  recebidos,  atinentes  a  sua  atividade operacional,  tenham sido afastadas da  incidência das  referidas contribuições.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Cobram­se  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  (Selic),  e multa  de  ofício, por expressa previsão legal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido"  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  em  que,  basicamente, repete os argumentos apresentados na impugnação.  É o relatório.  Fl. 546DF CARF MF Processo nº 10980.722167/2015­87  Acórdão n.º 3301­004.172  S3­C3T1  Fl. 547          8   Voto             O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade,  pelo  que deve ser conhecido.  DA CONTENDA  Trata­se de autos de infração para cobrança de PIS e COFINS sobre receitas  líquidas de prêmios de seguros auferidas no período de julho de 2010 a dezembro de 2013, nos  montantes de R$ 169.411.021,08 e R$ 27.529.291,04,  incluindo principal, multa de ofício de  75% e juros Selic.  A  fiscalização  considerou  as  receitas  de  prêmios  de  seguros,  líquidas  das  deduções admitidas em  lei,  como  integrantes do  faturamento  e  tributáveis para  fins de PIS e  COFINS, nos termos das redações então vigentes das LC n° 7/70 e 70/91 e Leis n° 9.718/98 e  Lei n° 9.715/98. A autuação também fundamentou­se:  ­  no  alcance  da  sentença  judicial  proferida  em  favor  da  recorrente,  em  que  contatou  que  "(.  .  .)  o  contribuinte  teve  reconhecido  apenas  seu  direito  de  'recolher  a  contribuição ao PIS calculada sobre a base de cálculo prevista na Lei Complementar n°07/70  e  na  Lei  n°  9.715/98,  e  a  COFINS  calculada  sobre  a  base  de  cálculo  prevista  na  Lei  Complementar  n°  70/91',  e  ainda,  'de,  após  o  trânsito  em  julgado  (art.  170­A  do  CT1V),  compensar  os  valores  recolhidos  a  maior  desde  janeiro  de  2001,  em  face  do  direito  ora  reconhecido,  com  outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  de  Receita  Federal,  nos  termos do art. 74 da Lei n°9.430/96, com a redação da Lei n° 10.637/2002'";  ­  no  §  2°  e caput do  art.  3°  da Lei  n°  8.078/90  (definição  de  fornecedor  e  serviço do Código de Defesa do Consumidor ­ CDC);  ­  no  Anexo  de  Serviços  Financeiros  do  Acordo  Geral  sobre  Tarifas  e  Comércio 1994 (GATT 1994);  ­ no Parecer PGFN/CAT/n° 2.773/07; e  ­  Acórdão  CARF  n°  3101­001.768,  de  11/12/2014,  que  versam  sobre  as  mesmas matérias, porém atinentes ao período de março de 2008 a junho de 2010.  A DRJ ratificou a autuação, pelos seus fundamentos, enfatizando aquela que  julgou ser a questão central: o alcance da sentença  judicial e o conceito de  faturamento, que  abrangeria as receitas típicas de uma sociedade seguradora. Colacionou trechos de julgamentos  do Supremo Tribunal Federal, em que concluíram pela inconstitucionalidade do § 1° do art. 3°  da Lei n° 9.718/98.  Em  suas  peças  de  defesa,  a  recorrente  apresenta  diversos  argumentos  para  contestar a pretensão fiscal, a saber:  i) Trouxe dissertação acerca do perfil constitucional das contribuições para o  PIS  e  COFINS,  destacando  que  o  alargamento  da  base  de  cálculo  promovido  pela  Lei  n°  Fl. 547DF CARF MF Processo nº 10980.722167/2015­87  Acórdão n.º 3301­004.172  S3­C3T1  Fl. 548          9 9.718/98  foi  considerado  inconstitucional  pelo  STF,  o  que  fez  com  que  incidam  exclusivamente sobre vendas de mercadorias e serviços, nos moldes do art. 2° da LC n° 70/91.  ii) Alegou que nem todas as receitas operacionais enquadram­se no conceito  de faturamento, mencionando:   ­ decisão do STF (RE n° 396.514), em que a  receita de  locação de imóveis  não  se  inclui  na  base  de  cálculo  da  COFINS,  por  não  se  tratar  de  venda  de mercadoria  ou  serviço;   ­ trecho de debate, no âmbito do RE 390.840, em que o Ministro Carlos Brito  manifestou­se no sentido de que receitas financeiras não constituem faturamento;   ­ julgados do TRF da 4° Região (MS n° 2005.71.00.019507­0/RS e AMS n°  2005.71.00.023649­6), para instituição financeira, dispondo que as receitas financeiras não se  incluem no conceito de faturamento; que somente a partir de janeiro de 2015, com a edição da  MP  n°  627/13,  convertida  na  Lei  n°  12.973/14,  poder­se­ia  admitir  a  inclusão  da  receita  de  prêmios nas bases tributáveis pelo PIS e a COFINS, posto que determinou a incidência sobre as  receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica; e  ­ precedente do CARF, no sentido de que as receitas financeiras não integram  as bases de PIS e COFINS de instituição financeira (processo n° 15504.015967/2010­72) e em  que foi discutida a aplicação de conteúdo da sentença proferida em favor do contribuinte em  questão.  iii) Dispôs sobre o alcance da sentença proferida em seu favor, que declarou  que  o  §  1°  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/98  era  inconstitucional.  Como  foi  determinado  que  deveriam ser calculadas com base na LC n° 70/91 ­ venda de mercadorias e serviços ­ e venda  de seguros não se configura como prestação de serviços, seria indevido o lançamento de ofício.  Para tanto, destacou o seguinte trecho do voto proferido no acórdão transitado em julgado:    iv)  Aduziu  que  a  DRJ  não  apreciou  os  argumentos  que  contestaram  a  equiparação de receitas securitárias às de serviços, que teria sido efetuada com base no Anexo  de Serviços Financeiros do GATT 1994 e no CDC, quais sejam:  ­ O STF, quando do  julgamento do RE 116.121/SP,  leading case  sobre não  tributação  pelo  ISS  de  locação  de  guindastes,  consignou que  somente há  serviço,  quando  se  verifica uma obrigação de fazer, o que não ocorre no caso em tela, posto que as receitas que  aufere "não se prestam a remunerar qualquer espécie de esforço humano."   ­  O  GATT  1994  aplica­se  ao  comércio  internacional,  não  podendo  ser  adotado "no âmbito de atuação interna de cada ente federado".   Fl. 548DF CARF MF Processo nº 10980.722167/2015­87  Acórdão n.º 3301­004.172  S3­C3T1  Fl. 549          10 ­ Cita decisão do STJ, no Resp 222.246/MG, no sentido de que "o conceito  constitucional  de  serviço  tributável  somente  abrange  'a)  as  obrigações  de  fazer  e  nenhuma  outra".   ­  A  previsão  do  CDC  de  que  a  atividade  securitária  inclui­se  dentre  as  de  prestação de serviços não tem o condão de produzir efeitos no campo tributário.  v)  Requer  o  sobrestamento  do  processo  até  o  julgamento  definitivo  do RE  609.096/RS,  nos  termos  do  art.  1.030,  inciso  III  do  Novo  Código  de  Processo  Civil.  Com  efeito,  naquele  processo  discute­se  a  incidência  de PIS  e COFINS  sobre  receitas  financeiras  auferidas por instituições financeiras.  vi) Alega ser ilegal a cobrança de juros Selic sobre multa de ofício.  DA ANÁLISE DO MÉRITO  Já me pronunciei  sobre  este  tema, quando proferi meu voto no Acórdão n°  3301­003.166, de 25/01/17. Propus que fosse negado provimento ao recurso voluntário, no que  fui acompanhado por todos os conselheiros então presentes.   Verifica­se  que  a  empresa  em  questão  era  a  "HSBC  EMPRESA  DE  CAPITALIZAÇÃO (BRASIL) S/A" e que  também figurava como parte no processo  judicial  mencionado  pela  recorrente  (MS  n°  2006.70.00.004031­2).  E  que  os  argumentos  de  defesa  apresentados naquele processo também se encontram no presente.  Sendo  assim,  enfrento  os  argumentos  comuns  aos  dois  processos  administrativos  da  recorrente  com  trecho  do  voto  que  naquela  ocasião  proferi.  Em  seguida,  aprecio duas questões não contempladas no  citado Acórdão n° 3301­003.166:  impropriedade  da equiparação de receitas securitárias às de serviços realizada pela fiscalização, com base no  GATT 1994 e no CDC; e ilegalidade da cobrança de juros Selic sobre multa de ofício.  Abaixo, transcrição de parte do voto condutor do Acórdão n° 3301­003.166,  de 25/01/17:  " Divirjo da Recorrente.  Em  suma,  não  depreendo  das  ações  judiciais  em  que  se  discutiu  a  constitucionalidade  do  §  1°  do  art.  3°  da Lei  n°  9.718/98  que  o PIS  e  a COFINS  incidem somente sobre vendas de bens e serviços.  Minha oposição, entretanto, não reside na pretensa classificação da venda de  seguros e títulos de capitalização como serviços. Indiscutivelmente, não os são.  Entendo  que  o  conceito  de  faturamento,  receita  bruta,  venda  de  bens  e  serviços,  é  amplo,  abrangente,  evoluiu  ao  longo  dos  anos  com  a  expansão  da  atividade  empresarial  e  deve  ser  entendido  como  o  fruto,  a  receita  obtida  com  as  atividades­fim,  principais  e  típicas  do  negócio.  Nesta  linha,  a  receita  derivada  da  venda de seguros e títulos de capitalização deve ser incluída nas bases de cálculo do  PIS e da COFINS.   (. . .)   Fl. 549DF CARF MF Processo nº 10980.722167/2015­87  Acórdão n.º 3301­004.172  S3­C3T1  Fl. 550          11 De  volta  ao  tema  principal,  cabe  então  apresentar  aos  Conselheiros  desta  Turma o processo movido pela Recorrente e os fundamentos da opinião que expus  em parágrafos anteriores.  Apesar da baixa qualidade da reprodução, dada a sua importância, reproduzo  trechos  das  seguintes  peças  processuais:  pedido  incluído  no  citado  Mandado  de  Segurança;  a  decisão  que  concedeu  parcialmente  a  segurança;  e  a  sentença  que  transitou em julgado, prolatada pelo TRF da 4° Região:  MS nº 2006.70.00.0040312 (fl. 41) ­ Pedido    Concessão parcial da segurança    Fl. 550DF CARF MF Processo nº 10980.722167/2015­87  Acórdão n.º 3301­004.172  S3­C3T1  Fl. 551          12       Sentença transitada em julgado (TRF 4° Região)    Dos excertos acima, destaco que:  ­ a Recorrente pleiteou pagar PIS sobre o "faturamento"; e  ­  não  obstante  o  fato  de  ser  apenas  a  decisão  de  primeiro  grau,  o  juízo  que  concedeu a segurança deixou claro que o conceito de faturamento não foi objeto de  apreciação, por não ter sido incluído no pedido: "destacando, apenas, a inexistência  de declaração na presente ação acerca da interpretação das referidas leis, ou seja,  sobre  quais  receitas  das  impetrantes  estão  efetivamente  inseridas  nas  bases  de  cálculo referidas, uma vez que não foi a questão objeto de pedido nos autos".  No  tocante  aos  textos  legais  em  que  fundamento  o  entendimento  acima  manifestado sobre "faturamento" ou "receita bruta" ou "receita da venda de bens e  serviços",  inicio  pelos  artigos  278  a  280  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Decreto n° 3.000/99), cujo fundamento legal se encontra no Decreto­lei n° 1.598/77  e Lei n° 6.404/76 ("Lei das Sociedades Anônimas):   Regulamento do Imposto de Renda (RIR)  "Lucro Bruto  Art. 278. Será classificado como lucro bruto o resultado da atividade de  venda de bens ou serviços que constitua objeto da pessoa jurídica (Decreto­Lei  nº 1.598, de 1977, art. 11, § 2º).  Fl. 551DF CARF MF Processo nº 10980.722167/2015­87  Acórdão n.º 3301­004.172  S3­C3T1  Fl. 552          13 Parágrafo  único. O  lucro  bruto  corresponde  à  diferença  entre  a  receita  líquida das vendas e serviços (art. 280) e o custo dos bens e serviços vendidos ­  Subseção III (Lei nº 6.404, de 1976, art. 187, inciso II).  Subseção I  Disposições Gerais sobre Receitas  Receita Bruta  Art.  279.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos  serviços prestados  e o  resultado auferido nas operações de conta alheia  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, e  Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 12).  Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem os impostos não cumulativos  cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante, dos quais o vendedor dos  bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário.  Receita Líquida  Art. 280. A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  concedidos  incondicionalmente  e  dos  impostos  incidentes  sobre  vendas  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  12,  §  1º)."  (g.n.)  Adicionalmente,  na  sessão  do  julgamento  do  RE  346.084/PR  (fls.  1.253  e  1.254),  em que  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  do  §  1°  do  art.  3°  da Lei  n°  9.718/98, o Ministro César Peluso expressou o entendimento de que receita bruta é  sinônimo  de  faturamento,  como  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  típicas  da  empresa  e  acrescentou  que,  se  determinadas  instituições  têm  receitas  financeiras  como  atividade  empresarial  típica,  tais  receitas  ingressam  no  conceito de receita bruta como faturamento:  “(. . . )   Quanto ao caput do art. 3°,  julgo­o constitucional, para lhe dar interpretação  conforme a Constituição, nos termos do julgamento proferido no RE n° 150755/PE,  que  tomou a  locução receita bruta  como  sinônimo de  faturamento, ou  seja, no  significado de "receita bruta de venda de mercadoria  e de prestação de  serviços",  adotado pela legislação anterior, e que, a meu juízo, se traduz na soma das receitas  oriundas do exercício das atividades empresariais.”  (­..)  Se  determinadas  instituições  prestam  tipo  de  serviço  cuja  remuneração  entra  na  classe  das  receitas  chamadas  financeiras,  isso  não  desnatura  a  remuneração de atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto  entra no conceito de "receita bruta igual a faturamento". (g.n.)  O  Ministro  César  Peluso  manifestou  idêntico  posicionamento,  quando  do  julgamento do AgR ­ RE 371.258 e no AgR ­ RE 400.479. Sobre este último, chamo  a atenção dos Conselheiros para a reprodução da manifestação do referido ministro,  pois  trata  do  caso  presente,  isto  é,  tributação  pelo  PIS  e  COFINS  de  receitas  da  venda de seguros:   AgR ­ RE 371.258  Fl. 552DF CARF MF Processo nº 10980.722167/2015­87  Acórdão n.º 3301­004.172  S3­C3T1  Fl. 553          14 “RECURSO. Extraordinário. COFINS. Locação de bens imóveis. Incidência.  Agravo  regimental  improvido.  O  conceito  de  receita  bruta  sujeita  à  exação  tributária envolve, não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação  de  serviços,  mas  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais”   RE 400.479­AgR, manifestação do Relator, Ministro Cezar Peluso  “Tendo  em  conta  que  a  doutrina  comercialista  mais  acatada  reconhece  há  tempos  a  relevância  da  chamada  teoria  da  empresa  e  que  o  conceito  básico  do  moderno  direito  comercial  seria  o  de  atividade  empresarial,  substituindo  a  velha  noção de ato de comércio, assentou o relator que se deveria formular a ideia de  faturamento  sob  a  perspectiva  da  natureza  e  das  finalidades  da  atividade  empresarial.  Ressaltou  que  o  equívoco  dos  que  querem  furtar­se  ao  regulamento das contribuições, alegando não comercializar bens nem serviços,  decorreria  da  não  percepção  da  ideia  mais  abrangente  de  atividade  empresarial.  Disse  que,  embora  se  use  definir  empresa  com  base  na  noção  de  empresário,  entendido  como  quem  exerce  profissionalmente  atividade  organizada  para a produção e circulação de bens e serviços, obviamente não haveria como nem  por  onde  resumir  a  ideia  da  atividade  empresarial  à  de  venda  de  bens  e  serviços,  nem  tampouco  interpretar  restritivamente  o  sentido  da  referência  a  esses bens e serviços. A noção seria ampla e abarcaria o conjunto das atividades  empresariais,  pouco  importando  o  ramo  a  que  pertençam.  Para  o  relator,  não  seria  possível  deixar  de  correlacionar  atualmente  a  noção  jurídica  de  faturamento  com a de  atividade  empresarial. Realçou que,  se nem  todas  as  receitas  constituem  faturamento,  seria  preciso  reconhecer,  por  outro  lado,  que  as  receitas  que  o  compõem não se exauririam na rubrica das oriundas de vendas de bens e serviços.  Não  seria  lícito,  portanto,  invocar  a  concepção  curtíssima de mercadorias  ou  serviços para limitar a noção de faturamento, não procedendo a argumentação  quer da seguradora quer das instituições financeiras de que, por não venderem  mercadorias  nem  prestarem  serviços,  estariam  livres  da  incidência  da  contribuição  sobre  o  faturamento.  Aduziu  que  a  atividade  econômica  se  expressaria das mais variadas  formas e o  fato de certos  ramos não se dedicarem à  produção  de  mercadorias  nem  à  prestação  de  serviço  ‘stricto  sensu’,  não  lhes  retiraria nem esmaeceria o caráter empresarial que está indissociavelmente ligado ao  pressuposto do fato autorizador do PIS e da COFINS” (Informativo STF n. 556, de  17 a 21 de agosto de 2009 – g. n.).   Por fim, imprescindível mencionar que, em sessão de 24/08/2016, a 2° Turma  Ordinária destas Seção e Câmara, em processo idêntico e de n° 10980.725458/2011­ 01, proferiu decisão em desfavor da Recorrente. O Acórdão 3302­003.334 foi assim  ementado:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2008  PIS/COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  SECURITÁRIAS  E  DE  CAPITALIZAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL.  Pela decisão judicial transitada em julgado, que considerou inconstitucional a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  trazida  pela  Lei  n.  9.718/98,  conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, ficaram afastadas da base de  cálculo  o  valor  das  demais  receitas  não  decorrentes  da  atividade  principal  da  empresa,  não  restando  estabelecido,  na  decisão  judicial,  que  as  receitas  Fl. 553DF CARF MF Processo nº 10980.722167/2015­87  Acórdão n.º 3301­004.172  S3­C3T1  Fl. 554          15 securitárias  e  de  capitalização,  e  correlatas,  atinentes  à  atividade  operacional  da  companhia,  tenham  sido  afastadas  da  incidência  das  referidas  contribuições." (g.n.)  No quarto item do recurso voluntário, a Recorrente requer o sobrestamento do  processo, "em razão de a discussão sobre a incidência do PIS e da COFINS sobre  receitas  financeiras  auferidas  por  instituições  financeiras  estar  pendente  de  julgamento definitivo pelo STF, em sede do RE n° 609.096/RS, ao qual foi conferido  repercussão geral." Deste resultado, aguarda­se posicionamento definitivo do STF  sobre  a  abrangência  dos  conceitos  de  "faturamento"  /  "receita  bruta"  /  "receita  da  venda de bens e serviços", para fins de determinação das bases de cálculo do PIS e  da COFINS.  Não obstante a pertinência do RE n° 609.096/RS com a discussão em tela, no  Regimento Interno do CARF atualmente em vigor (Portaria MF n° 343/2015), não  há mais previsão acerca de sobrestamento.  Diante  do  exposto,  entendo  que  as  receitas  derivadas  da  venda  de  seguros,  cosseguros,  resseguros,  seguros­saúde  e  de  títulos  de  capitalização  incluem­se  no  conceito  de  faturamento,  base  de  cálculo  do  PIS,  o  qual  abrange  as  receitas  das  atividades­fim do contribuinte. Desta forma, voto por negar provimento ao recurso  voluntário.  É como voto."  Consignado meu  posicionamento  sobre  a matéria,  isto  é,  de  que  considero  tributáveis  pelo  PIS  e  COFINS  as  receitas  com  prêmios  de  seguros,  enfrentarei  as  duas  alegações remanescentes.  Segundo a recorrente, a fiscalização teria concluído pela incidência do PIS e  da COFINS sobre receitas securitárias, em razão de tê­las equiparado às receitas de prestação  de serviços, com os seguintes fundamentos:  ­ § 2° e caput do art. 3° da Lei n° 8.078/90 (definição de fornecedor e serviço  do Código de defesa do Consumidor; e  ­  no  Anexo  de  Serviços  Financeiros  do  Acordo  Geral  sobre  Tarifas  e  Comércio 1994 (GATT 1994).  Nas  peças  de  defesa,  a  recorrente  assim  contestou  os  argumentos  da  fiscalização, os quais, a seu ver, inclusive, não teriam sido enfrentados pela DRJ:  ­ O STF, quando do  julgamento do RE 116.121/SP,  leading case  sobre não  tributação  pelo  ISS  de  locação  de  guindastes,  consignou que  somente há  serviço,  quando  se  verifica uma obrigação de fazer, o que não ocorre no caso em tela, posto que as receitas que  aufere "não se prestam a remunerar qualquer espécie de esforço humano."   ­  O  GATT  1994  aplica­se  ao  comércio  internacional,  não  podendo  ser  adotado "no âmbito de atuação interna de cada ente federado".   ­ Cita decisão do STJ, no Resp 222.246/MG, no sentido de que "o conceito  constitucional  de  serviço  tributável  somente  abrange  'a)  as  obrigações  de  fazer  e  nenhuma  outra".   Fl. 554DF CARF MF Processo nº 10980.722167/2015­87  Acórdão n.º 3301­004.172  S3­C3T1  Fl. 555          16 ­  A  previsão  do  CDC  de  que  a  atividade  securitária  inclui­se  dentre  as  de  prestação de serviços não tem o condão de produzir efeitos no campo tributário.  Minha leitura do Termo de Verificação Fiscal (fls. 29 a 48) difere da efetuada  pela recorrente.   Depreendo que a fiscalização recorreu ao GATT 1994 e ao § 2° e caput do  art.  3°  da  Lei  n°  8.078/90  (definição  de  fornecedor  e  serviço  do  Código  de  Defesa  do  Consumidor ­ CDC) para consignar quais atividades estavam compreendidas no objeto social  de  uma  sociedade  seguradora,  cujas  receitas  compõem  seu  faturamento  e,  por  conseguinte,  estavam sujeitas à incidência do PIS e da COFINS.   E  a  DRJ,  a  meu  ver,  ao  consignar  que  as  contribuições  incidem  sobre  as  receitas  das  atividades  típicas  de  uma  seguradora,  enfrentou  a  questão,  ainda  que  de  forma  indireta.  Conforme já mencionei, entendo que o faturamento, base de cálculo do PIS e  da  COFINS,  abrange  todas  as  receitas  das  atividades  típicas  da  pessoa  jurídica.  E,  em  se  tratando de seguradora, compreende, naturalmente, as receitas com prêmios de seguros.  Por fim, sobre a suposta ilegalidade da cobrança de juros Selic sobre a multa  de ofício, dispõe o art. 113 do CTN:  " Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  (. . .)" (grifo nosso)  A redação do art. 113 do CTN já foi objeto de inúmeras críticas por parte de  conceituados  tributaristas,  que  repudiam  o  fato  de  o  conceito  de  obrigação  tributária  compreender  tributo  e  penalidade.  Contudo,  não  podemos  nos  furtar  a  aplicá­lo.  Assim,  no  caso em tela, a obrigação tributária abrange PIS, COFINS e multa de ofício.   Sobre a incidência dos juros, temos o art. 161 do CTN:  "Art.  161. O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  (. . .)" (grifo nosso)  Portanto,  é  lícita  a  incidência  de  juros  sobre  a  obrigação  tributária,  consistente em tributo e/ou penalidade pecuniária. Neste sentido, apresentou­se o entendimento  do STJ no AgRg no REsp n° 1335688/PR (DJ de 10/12/2012):  "PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. JUROS DE MORA SOBRE MULTA.  Fl. 555DF CARF MF Processo nº 10980.722167/2015­87  Acórdão n.º 3301­004.172  S3­C3T1  Fl. 556          17 INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção do STJ no  sentido de que: "É  legítima a  incidência de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário."  (REsp  1.129.990/PR,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681/MG,  Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido." (grifo nosso)  Sobre a taxa de juros a ser aplicada, reporto­me à Súmula CARF n° 4:  "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais."  Com base  no  acima exposto,  nego  provimento  às  alegações  concernentes  à  ausência de base legal para a cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício não recolhida  no prazo.  DA CONCLUSÃO  Nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira                                  Fl. 556DF CARF MF

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7120113 #
Numero do processo: 11080.914073/2009-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ELEMENTOS DE PROVA. A prova do direito de crédito do contribuinte, por força de lei, é a sua contabilidade comercial e fiscal, bem assim, os documentos que a suportam, não se prestando a tal desiderato exclusivamente as declarações entregues à RFB, ainda que retificadas, razão porque a ele incumbe a prova documental que respalda o direito de crédito vindicado, ex vi do art. 373 do Código de Processo Civil, não cabendo a invocação do princípio da verdade material, quando apenas o interessado pode produzir os elementos que amparam sua pretensão. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 3401-004.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente o Cons. André Henrique Lemos.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­004.348  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  Declaração de Compensação  Embargante  UNIDADE PREPARADORA  Interessado  GUAIBACAR VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ELEMENTOS DE PROVA.  A  prova  do  direito  de  crédito  do  contribuinte,  por  força  de  lei,  é  a  sua  contabilidade comercial e fiscal, bem assim, os documentos que a suportam,  não se prestando a tal desiderato exclusivamente as declarações entregues à  RFB, ainda que retificadas, razão porque a ele incumbe a prova documental  que  respalda o direito de crédito vindicado,  ex vi do art. 373 do Código de  Processo Civil,  não  cabendo a  invocação do princípio da verdade material,  quando apenas  o  interessado pode produzir os  elementos que amparam sua  pretensão.  Embargos acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso voluntário.    Rosaldo Trevisan – Presidente    Robson José Bayerl – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 40 73 /2 00 9- 09Fl. 113DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de  Ávila (suplente convocado), Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente o Cons. André Henrique Lemos.  Relatório  Cuida­se, na espécie, de despacho decisório eletrônico de não homologação  de  compensação,  relativo  ao  PER/DCOMP  26561.40195.060207.1.7.04­5692,  cujo  fundamento é a integral vinculação do crédito indicado em outro(s) débito(s) de titularidade do  contribuinte.  Em  manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  sustentou  a  efetiva  existência  do  crédito  utilizado,  que,  devidamente  corrigido,  seria  suficiente  à  quitação  do  débito exigido; que promoveu a retificação da DCTF e DACON; e, que houve erro material no  preenchimento das declarações.  Foram  juntados,  na  ocasião,  planilha  de  atualização  do  indébito,  PERDCOMP (original), DACON e DCTF retificados.  A DRJ Porto Alegre/RS julgou o recurso improcedente ao argumento que não  havia  prova  concreta  nos  autos  que  conferisse  liquidez  e  certeza  ao  crédito  postulado,  para  tanto não bastando apenas retificações de declarações desacompanhadas de outros elementos.  O  recurso  voluntário  apontou  violação  ao  princípio  da  verdade  material  e  aduziu  a  ocorrência  de  erro  material,  devidamente  caracterizado.  Citou  doutrina  e  jurisprudência, em seu favor.  A 1ª Turma Ordinária/4ª Câmara/3ª SEJUL/CARF/MF,  através do Acórdão  3401­001.613, de 02/09/2011, não conheceu do recurso, devido à perempção (perda de prazo  processual).  A unidade preparadora interpôs embargo de declaração, assinalando omissão,  de  sua  parte,  na  juntada  do  competente  Aviso  de  Recebimento  –  AR,  de  ciência  postal,  certificando a tempestividade da peça.  Às efls. 111/112 consta o exame de admissibilidade recursal exigido pelo art.  65, § 2º do RICARF/15 (Portaria MF 343/15).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator    Reexaminado o recurso voluntário, à luz do aclaratório interposto, confirmo o  preenchimento dos requisitos para sua admissibilidade, visto que proposto dentro do trintídio  legal, de modo que deve ser conhecido.  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 11080.914073/2009­09  Acórdão n.º 3401­004.348  S3­C4T1  Fl. 11          3 Nesse diapasão,  a questão dessa discussão, a meu ver,  diz  respeito a prova  dos fatos alegados ou, melhor dizendo, à distribuição do ônus probatório correspondente, mais  especificamente, a quem caberia a produção dos elementos probatórios do direito de crédito ora  altercado.  O  contribuinte,  em  sua manifestação  recursal,  pugnou  pela  observância  do  princípio da verdade material, regente do processo administrativo fiscal, contudo, não se pode  olvidar que é sua a atribuição de comprovar a existência do indébito alegado, nos termos do art.  373 do Código de Processo Civil (CPC/15), utilizado subsidiariamente.  Consoante  aludido  dispositivo,  cabe  ao  autor  o  ônus  de  provar  o  fato  constitutivo  de  seu direito, o que, nas hipóteses de pedido de  restituição e/ou  ressarcimento,  incumbe  ao  sujeito  passivo,  que  é  seu  titular,  enquanto  nos  lançamentos  para  exigência  de  crédito tributário este encargo é responsabilidade do sujeito ativo, o Estado, representado pela  Fazenda Nacional.  Mesmo  reconhecendo  que  o  aludido  princípio  é  verdadeiro  dogma  para  o  procedimento  contencioso  administrativo,  tenho  que  encontra  limite  na  própria  lógica  da  produção  probatória  necessária  à  demonstração  do  direito  invocado,  não  me  parecendo  coerente  que  a  Administração  Tributária,  no  caso,  tenha  que  providenciar  os  elementos  de  prova que estão em poder do requerente.  Também não me parece suficiente que ao administrado basta a invocação do  seu  direito,  desacompanhado  de  qualquer  documento  que  o  ampare,  para  que  dele  possa  usufruir  e,  havendo  necessidade  de  instrução  probatória,  compita  à  administração  pública  providenciá­la com base no princípio da verdade material, mormente quando a mesma dependa  de provas que estão justamente na esfera de disponibilidade do administrado requerente.  A  prova  documental  colacionada  ao  processo  se  limita  às  declarações  retificadoras,  que,  a  meu  ver  e  por  si  só,  não  possuem  o  condão  de  deflagrar  os  efeitos  desejados  pelo  contribuinte  –  demonstração  de  recolhimento  a  maior  de  tributo  –,  como  acentuou a decisão recorrida.  Em  hipóteses  como  esta  –  divergência  entre  declarações  (retificada  x  retificadora)  –,  apenas  a  contabilidade  do  contribuinte  se  sobrepõe  às  declarações  firmadas,  porquanto  a  legislação  comercial  e  civil  (e.  g. art.  226 do Código Civil,  art.  195 do Código  Tributário Nacional e arts. 56 e ss da Lei nº 4.502/64) lhe conferem expressamente esta força  probante, de modo que caberia sua apresentação, ainda que por amostra, para contraposição às  declarações apresentadas, para checagem do que é realmente devido.  Neste processo, não há um único elemento distinto das sobreditas declarações  retificadoras, não vindo aos autos qualquer documento contábil ou fiscal que permita a aferição  de  seus  dados,  documentos  estes,  repita­se,  que  apenas  o  contribuinte  ora  recorrente detém,  cabendo acentuar que esta circunstância foi expressamente destacada na decisão recorrida:    Fl. 115DF CARF MF     4 (...)    Em  que  pese  o  alerta  feito  pelo  colegiado  a quo,  o  recurso voluntário não  trouxe nenhum outro elemento, mas tão­somente um acórdão do TRF – 4ª Região.  Repita­se:  a  incumbência  da  prova  cabe  ao  contribuinte,  que  não  se  desvencilhou de produzi­la, sendo insuficiente a referência às declarações, justamente porque  as informações são díspares e não conduzem à conclusão defendida.  De outra banda, vale aqui a inteligência do adágio jurídico consoante o qual  alegar o direito e não provar é o mesmo que nada alegar (allegare sine probare et non allegare  paria sunt).  Quanto ao pretenso erro material, o recorrente menciona genericamente a sua  ocorrência, divagando sobre seus efeitos, mas sequer indica onde teria ocorrido o equívoco de  preenchimento,  o  que,  por  outro  lado,  seria  de  nenhuma  valia,  pois,  como  dito,  desacompanhado dos elementos documentais que respaldariam a revisão pretendida.  Em síntese, concluo que a decisão recorrida deve ser integralmente mantida  pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, não merecendo qualquer censura.  Pelo exposto, acolho os embargos de declaração, com efeito infringente, para  negar provimento ao recurso.    Robson José Bayerl                              Fl. 116DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.004215/2010-16
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, a conselheira Adriana Gomes Rêgo.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Acórdão nº  9202­006.425  –  2ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  NORMAS GERAIS ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ITW DELFAST DO BRASIL LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta.  O  cálculo  da  penalidade  deve  ser  efetuado  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009,  se  mais benéfico para o sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  Votou  pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 42 15 /2 01 0- 16 Fl. 551DF CARF MF     2  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício).  Ausente,  justificadamente,  a  conselheira Adriana Gomes Rêgo.  Relatório  Trata­se de ação fiscal que originou os seguintes procedimentos:  PROCESSO  DEBCAD  TIPO  FASE  19515.004215/2010­16  37.309.511­2  (Emp.  e  SAT)   Obrig. Principal  Recurso Especial  19515.004214/2010­63  37.309.513­9 (Terceiros)  Obrig. Principal  Recurso Especial  19515.004216/2010­52  37.252.533­4 (AI 78)  Obrig. Acessória  Recurso Especial  19515.004217/2010­05  37.309.507­4 (AI­34)  Obrig. Acessória  Sem  interposição  de  Recurso Especial  19515.004218/2010­41  37.309.512­0 (AI ­68)  Obrig. Acessória  Recurso Especial    O  presente  processo  trata  do  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  Debcad 37.309.511­2, referente às Contribuições Previdenciárias, parte patronal e a destinada  ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­  RAT,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados,  no  período de 01/2005 a 13/2005, conforme Relatório Fiscal de fls. 31 a 43.  Em  sessão  plenária  de  16/07/2013,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2403­002.142 (e­fls. 482 a 493), assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  das Contribuições  Previdenciárias  é  de  05  (cinco)  anos,  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  quando  houver  antecipação  no  pagamento,  mesmo  que  parcial,  por  força  da  Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal.  PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA.  Incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  previdência  complementar  privada  quando  não  extensivo a todos os empregados e dirigentes da empresa.  DESPESAS MÉDICAS.  Fl. 552DF CARF MF Processo nº 19515.004215/2010­16  Acórdão n.º 9202­006.425  CSRF­T2  Fl. 552          3  A assistência médica seja a título de seguro saúde, seja a título  de  reembolso  de  despesas  médicas,  é  salário­de­contribuição  quando  não  ofertados  a  todos  os  empregados  e  dirigentes  da  empresa.  Recurso Voluntário Provido em Parte."  A decisão foi assim resumida:  “ACORDAM os membros  do Colegiado,  por maioria  de  votos,  no mérito, dar provimento parcial para reconhecer a decadência  no  período  de  01/2005  a  11/2005,  nos  termos  do  art.  150,  parágrafo 4º do CTN, bem como para determinar o recálculo da  multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da  Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009  (art.  61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao  contribuinte.  Vencido  o  conselheiro  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro na questão da multa de mora."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  13/09/2013  (Despacho  de  Encaminhamento de e­fls. 494) e, em 01/10/2013,  foi  interposto o Recurso Especial de e­fls.  495 a 512 (Despacho de Encaminhamento de e­fls. 513).  O apelo está fundamentado nos arts. 64, II, e 67, do Anexo II, do RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e visava rediscutir duas matérias:  ­ decadência; e  ­  aplicação da  retroatividade benigna,  em  face das penalidades previstas  na  Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei  nº 11.941, de 2009.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento parcial, apenas quanto à aplicação  da  retroatividade  benigna,  em  face  das  penalidades  previstas  na Lei  nº  8.212,  de  1991,  com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009,  conforme Despacho  nº  2400­242/2014,  de  24/02/2014  (e­fls.  515  a  518),  o  que  foi mantido  pelo Despacho de Reexame nº 2400­348R/2014, de 07/05/2014 (e­fls. 519).  Quanto  à matéria  que  obteve  seguimento,  a  Fazenda Nacional  pede  que  se  verifique, na execução do julgado, qual a norma mais benéfica: se a multa anterior (art. 35, II,  da norma revogada) ou a do art. 35­A, da Lei nº 8.212, de 1991.  Cientificada do acórdão, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho  que lhe deu seguimento parcial em 02/02/2015 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem  de  e­fls.  528),  a Contribuinte ofereceu,  em 13/02/2015,  as Contrarrazões de e­fls.  530 a 539  (carimbo de e­fls. 530), contendo os seguintes argumentos, relativamente à matéria que obteve  seguimento:  ­  conforme  muito  bem  observado  no  acórdão  recorrido,  antes  da  Medida  Provisória  n°  449  não  havia  a  previsão  de  aplicação  da multa  de ofício mas  sim  a multa  de  mora  aplicada  em  duas  modalidades  distintas:  (i)  uma  decorrente  do  pagamento  em  atraso,  desde que de forma espontânea e (ii) outra decorrente da notificação fiscal de lançamento;  Fl. 553DF CARF MF     4  ­ posteriormente, com o advento da referida MP, que passou a vigorar a partir  de 04/12/2008 e foi convertida na Lei n° 11.941, de 2009, surgiu a previsão da multa de ofício  com a nova redação dada ao artigo 35 da Lei n° 8.212, de 1991, e com a inclusão do artigo 35­ A no dispositivo legal mencionado acima;  ­ neste sentido, nos termos do artigo 144, do CTN, o lançamento se reporta à  data da ocorrência do fato gerador, de modo que em relação aos fatos geradores ocorridos antes  de  dezembro  de  2008,  aplica­se  apenas  a  multa  de mora  e,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos após dezembro de 2008, aplica­se apenas a multa de ofício;  ­ deste modo, também quanto à aplicação da multa, não poderá ser admitido  ou provido o Recurso Especial, e, por conseguinte, deverá ser feito o recálculo da multa com  base no artigo 61, da Lei n° 9.430, de 1996, em comparativo com a multa aplicada com base na  redação anterior do artigo 35 da Lei n° 8.212, de 1991.  Ao  final,  a  Contribuinte  pede  que  seja  negado  provimento  ao  recurso,  mantendo­se integralmente o acórdão recorrido.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo  e,  relativamente  à matéria  que  obteve  seguimento  ­  aplicação  da  retroatividade  benigna,  em  face  das  penalidades  previstas  na Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449,  de  2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009  ­  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido, nesta parte.  Embora  a  Contribuinte,  em  sede  de  Contrarrazões,  alegue  que  o  Recurso  Especial  não  poderia  ser  admitido,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido  teria  aplicado  o  entendimento da súmula nº 99 do CARF, verifica­se que a citada súmula refere­se à matéria da  decadência,  cujo  seguimento  foi  negado  ainda  na  fase  de  admissibilidade,  conforme  os  despachos de e­fls. 515 a 519.   Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Principal, Debcad 37.309.511­2,  referente às Contribuições Previdenciárias, parte patronal e a destinada ao financiamento dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos riscos ambientais do trabalho ­ RAT, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou  creditadas  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados,  no  período  de  01/2005  a  13/2005,  conforme Relatório Fiscal de fls. 31 a 43.  No  que  tange  à  penalidade,  no  caso  do  acórdão  recorrido  determinou­se  o  recálculo da multa de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação  dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96). A Fazenda Nacional, por sua vez,  pede que se verifique, na execução do julgado, qual a norma mais benéfica: se a multa anterior  (art. 35, II, da norma revogada) ou a do art. 35­A, da Lei nº 8.212, de 1991.  A retroatividade benigna encontra­se prevista no Código Tributário Nacional  (Lei nº 5.172, de 1966), conforme a seguir:  "Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  Fl. 554DF CARF MF Processo nº 19515.004215/2010­16  Acórdão n.º 9202­006.425  CSRF­T2  Fl. 553          5  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática."  No  presente  caso,  os  fatos  geradores  ocorreram  à  luz  de  legislação  posteriormente alterada, de sorte que a aferição acerca de eventual retroatividade benigna deve  ser  levada a cabo mediante comparação da redação original da Lei nº 8.212, de 1991, com a  sua  nova  redação,  conferida  pela Medida  Provisória  nº  449,  de  2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941, de 2009:  Redação da Lei nº 8.212, de 1991, à época dos fatos geradores   “Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 555DF CARF MF     6  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  §  1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se  refere o caput e seus incisos. (Revogado pela Medida Provisória  nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.(Revogado pela Medida Provisória nº  449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)  § 4o Na hipótese de as contribuições  terem sido declaradas no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por cento.” (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (grifei)  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  as  alterações  da Medida  Provisória  nº  449,  de  2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009:  “Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.” (grifei)  Fl. 556DF CARF MF Processo nº 19515.004215/2010­16  Acórdão n.º 9202­006.425  CSRF­T2  Fl. 554          7  Destarte, independentemente da denominação que se dê à penalidade, há que  se perquirir acerca do seu caráter material,  e nesse sentido não há dúvida de que, mesmo na  antiga  redação  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  estavam  ali  descritas multas  de mora  e  multas  de ofício. As  primeiras,  cobradas  com o  tributo  recolhido  após  o  vencimento,  porém  espontaneamente.  As  últimas,  cobradas  quando  do  pagamento  por  força  de  ação  fiscal,  tal  como ocorria com os demais tributos federais, nos lançamentos de ofício.  Além disso,  tanto os demais  tributos  como as  contribuições previdenciárias  têm seu regramento básico estabelecido pelo Código Tributário Nacional, que não só determina  que  a  exigência  tributária  tem  de  ser  formalizada  por  meio  de  lançamento,  como  também  especifica  as  respectivas  modalidades:  lançamento  por  homologação,  lançamento  por  declaração  e  lançamento  de  ofício.  Cada  uma  dessas  modalidades  está  ligada  ao  grau  de  colaboração verificado por parte do sujeito passivo.  No caso dos tributos e contribuições federais, foi adotado de forma genérica o  lançamento por homologação, que atribui ao sujeito passivo o dever de calcular o valor devido  e  efetuar  o  seu  recolhimento,  independentemente  de  prévia  ação  por  parte  da  Autoridade  Administrativa. Por outro lado, se o sujeito passivo deixa de cumprir com essas obrigações, o  Fisco pode exigir o tributo por meio de lançamento de ofício. Nesta sistemática, qualquer que  seja o tributo ou contribuição, e independentemente da denominação atribuída ao lançamento,  claramente  são  visualizadas  duas  formas  de  recolhimento  fora  do  prazo  estabelecido:  aquele  efetuado espontaneamente, passível de aplicação de multa de mora; e aquele efetuado por força  de ação fiscal, aplicável aí a multa de ofício, mais onerosa.  Assim, embora a antiga redação do artigo 35 da Lei nº 8.212, de 1991, tenha  utilizado  apenas  a  expressão  “multa  de mora”  para  as  contribuições  previdenciárias,  não  há  dúvida de que os incisos componentes do dispositivo legal já continham a descrição das duas  condutas  tipificadas  nos  dispositivos  legais  que  regulavam  os  demais  tributos  federais:  pagamento espontâneo e pagamento efetuado por força de ação fiscal, conforme os ditames do  CTN.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  determinando  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 557DF CARF MF

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