Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9022283 #
Numero do processo: 13819.722076/2011-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LANÇAMENTO. A multa isolada de que trata o § 17 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, é cabível tão somente em razão de existência de ato de não homologação de compensação, não havendo previsão legal para que se aguarde decisão administrativa definitiva sobre o procedimento de compensação. No entanto, cabe a suspensão da exigência da multa enquanto não sobrevier aquela decisão.
Numero da decisão: 3302-011.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202109

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LANÇAMENTO. A multa isolada de que trata o § 17 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, é cabível tão somente em razão de existência de ato de não homologação de compensação, não havendo previsão legal para que se aguarde decisão administrativa definitiva sobre o procedimento de compensação. No entanto, cabe a suspensão da exigência da multa enquanto não sobrevier aquela decisão.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13819.722076/2011-88

anomes_publicacao_s : 202110

conteudo_id_s : 6502997

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3302-011.897

nome_arquivo_s : Decisao_13819722076201188.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : WALKER ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 13819722076201188_6502997.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021

id : 9022283

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:00 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290135262986240

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-19T19:53:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-19T19:53:35Z; Last-Modified: 2021-10-19T19:53:35Z; dcterms:modified: 2021-10-19T19:53:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-19T19:53:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-19T19:53:35Z; meta:save-date: 2021-10-19T19:53:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-19T19:53:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-19T19:53:35Z; created: 2021-10-19T19:53:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-10-19T19:53:35Z; pdf:charsPerPage: 1823; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-19T19:53:35Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13819.722076/2011-88 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-011.897 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de setembro de 2021 Recorrente VOLKSWAGEM DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LANÇAMENTO. A multa isolada de que trata o § 17 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, é cabível tão somente em razão de existência de ato de não homologação de compensação, não havendo previsão legal para que se aguarde decisão administrativa definitiva sobre o procedimento de compensação. No entanto, cabe a suspensão da exigência da multa enquanto não sobrevier aquela decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 20 76 /2 01 1- 88 Fl. 754DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.897 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.722076/2011-88 Trata-se de Auto de Infração lavrado para cobrança de multa isolada correspondente à aplicação de 50% sobre os débitos compensados pela Recorrente, nos termos do artigo 74, §17º, da Lei nº 9.430/96. A DRJ, após apresentação de defesa, julgou improcedente a impugnação da Recorrente, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LANÇAMENTO. A multa isolada de que trata o § 17 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, é cabível tão somente em razão de existência de ato de não homologação de compensação, não havendo previsão legal para que se aguarde decisão administrativa definitiva sobre o procedimento de compensação. No entanto, cabe a suspensão da exigência da multa enquanto não sobrevier aquela decisão. Contra a decisão anteriormente citada, a Recorrente interpôs recurso voluntário reproduzindo suas alegações de defesa que, em síntese apertada, dizem respeito a nulidades do Auto de Infração; inaplicabilidade da multa e correção dos pedidos de compensação. Em 28.06.2017, o processo sobrestado, por decorrência, até julgamento definitivo do processo 13819.720665/2009-15. Ato contínuo foi juntado aos autos cópia do acórdão proferido no 13819.720665/2009-15, onde negou-se provimento ao recurso voluntário interposto pela ora Recorrente, retornando-se, o presente processo para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, o presente processo exige multa isolada decorrente pedidos de compensação que não foram homologados nos autos do processo 13819.720665/2009-15. Naquele processo, a ora Recorrente teve decisão definitiva mantendo o despacho decisória que não homologou os pedidos de compensação realizados pela contribuinte, ensejando, assim, a imposição e exigência da multa isolada prevista no §17, do artigo 74, da Lei nº 9.430/96. Fl. 755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.897 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.722076/2011-88 Neste cenário, inexistindo outros motivos que justifiquem o afastamento da multa, não vejo outro caminho senão manter in totum a decisão recorrida, utilizando-a, como razão de decidir: Conforme relatado, a multa objeto do lançamento em tela decorre da não homologação das compensações no âmbito do processo administrativo nº 13819.720665/2009- 15. A interessada alega, preliminarmente, a nulidade da autuação, por fundamentação legal e fática inaplicável, uma vez que as compensações efetuadas não se referem a indébitos decorrentes da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições, como constou, mas de outras operações. A respeito dos atos envolvidos no processo administrativo fiscal, vale frisar que o art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, relaciona as situações que os comprometem na sua legitimidade: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não tendo sido lavrado por pessoa incompetente, os auto de infração sob suspeita não se enquadra no inciso I supra-transcrito. Pela inexistência de decisões ou despachos até este instante processual, também não se pode invocar a pretensa nulidade com base no inciso II, do art. 59. Por todo o exposto, incabível falar em nulidade do lançamento. Ademais, não há que se falar em cerceamento de direito de defesa, pois, consoante art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972, somente após a impugnação tempestivamente interposta inaugura-se a relação processual a que se aplica tal instituto. Especificamente sobre a multa em tela, diga-se que nos termos do art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996, §§15 e 17, sua aplicação decorre tão somente da não homologação da compensação, veja-se: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. ... § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. ... § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9oe 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no5.172, de 25 de outubro Fl. 756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.897 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.722076/2011-88 de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Revogado pela Medida Provisória nº 668, de 2015) ... § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Cabe observar que o §17 acima transcrito teve sua redação aperfeiçoada pela Medida Provisória nº 656, de 2014, convertida na Lei nº 13.097, de 2015, em decorrência da revogação dos §§ 15 e 16 pela mesma MP, não resultando em revogação da multa por compensação não homologada. Nesse contexto, as razões que levaram à não homologação das compensações ficam restritas ao processo administrativo nº 13819.720665/2009-15, sendo matéria em litígio nestes autos tão somente a regularidade da multa aplicada em decorrência daquele ato. De toda forma, diga-se que a não homologação das compensações do processo administrativo nº 13819.720665/2009-15 já foi apreciada em 1ª e 2ª instâncias administrativas de julgamento, conforme cópia de Acórdãos e Despacho Decisório de Embargos de Declaração por mim anexados às e-fls. 618/645. Tais decisões são uníssonas no sentido de que o suposto direito creditório veiculado nas compensações refere-se à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições, e, em assim sendo, procedente a não homologação. Quanto à alegação de que a multa somente poderia ser lançada depois de proferida decisão administrativa definitiva que confirmasse a não homologação das compensações, do que decorreria a prova da ilegitimidade dos procedimentos, equivoca-se a contribuinte. Como se pode verificar da leitura daqueles §§ 15 e 17 do art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996, retro transcritos, a lei não condicionou a aplicação da multa isolada ao término do processo administrativo em que se discute a não homologação das compensações. Concretamente, referido artigo, no que dispõe sobre a discussão administrativa da compensação, estabelecia apenas a suspensão da exigibilidade do débito objeto de não homologação contestada (§11), e, ao mesmo tempo, a aplicação da multa em tela (§17). E da leitura do §18 acrescido a esse art. 74 no ano de 2013 (acima transcrito), não resta dúvida quanto à possibilidade de lançamento da multa isolada antes do Fl. 757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.897 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.722076/2011-88 término do processo administrativo em que se discute a não homologação da compensação, visto que a lei prevê expressamente a existência concomitante dos atos e a suspensão da exigibilidade da multa em caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, ainda que o seu lançamento não seja impugnado. Deve ser mantida, portanto, a exigência da multa isolada, tal como formalizada. Diante do exposto, rejeito as preliminares de nulidade e, no mérito, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 758DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9027177 #
Numero do processo: 11040.720448/2016-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Oct 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 PIS/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. OPERAÇÕES COM COOPERADO. APROVEITAMENTO. LIMITAÇÃO. O aproveitamento dos créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins cumulativos, descontados sobre a recepção do leite in natura recebido de cooperado, fica limitado às operações no mercado interno, em cada período de apuração, ao valor das contribuições devidas, em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos dele derivados, após efetuadas as exclusões previstas em lei. A limitação no aproveitamento de créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins, quanto ao leite in natura, foi extinta para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 2015. DIPLOMAS LEGAIS. CONSTITUCIONALIDADE. TRATAMENTO DIFERENCIADO. COOPERATIVAS VERSUS EMPRESAS DO MESMO SEGUIMENTO ECONÔMICO, Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3301-011.065
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.051, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11040.720446/2016-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202109

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 PIS/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. OPERAÇÕES COM COOPERADO. APROVEITAMENTO. LIMITAÇÃO. O aproveitamento dos créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins cumulativos, descontados sobre a recepção do leite in natura recebido de cooperado, fica limitado às operações no mercado interno, em cada período de apuração, ao valor das contribuições devidas, em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos dele derivados, após efetuadas as exclusões previstas em lei. A limitação no aproveitamento de créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins, quanto ao leite in natura, foi extinta para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 2015. DIPLOMAS LEGAIS. CONSTITUCIONALIDADE. TRATAMENTO DIFERENCIADO. COOPERATIVAS VERSUS EMPRESAS DO MESMO SEGUIMENTO ECONÔMICO, Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Sat Oct 23 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11040.720448/2016-69

anomes_publicacao_s : 202110

conteudo_id_s : 6504746

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Oct 23 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3301-011.065

nome_arquivo_s : Decisao_11040720448201669.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11040720448201669_6504746.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.051, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11040.720446/2016-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021

id : 9027177

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:04 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290135274520576

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-21T10:49:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-21T10:49:24Z; Last-Modified: 2021-10-21T10:49:24Z; dcterms:modified: 2021-10-21T10:49:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-21T10:49:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-21T10:49:24Z; meta:save-date: 2021-10-21T10:49:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-21T10:49:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-21T10:49:24Z; created: 2021-10-21T10:49:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-10-21T10:49:24Z; pdf:charsPerPage: 2230; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-21T10:49:24Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11040.720448/2016-69 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3301-011.065 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 21 de setembro de 2021 RReeccoorrrreennttee COOPERATIVA SUL RIO GRANDENSE DE LATICÍNIOS LTDA. EM LIQUIDACÃO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 PIS/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. OPERAÇÕES COM COOPERADO. APROVEITAMENTO. LIMITAÇÃO. O aproveitamento dos créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins cumulativos, descontados sobre a recepção do leite in natura recebido de cooperado, fica limitado às operações no mercado interno, em cada período de apuração, ao valor das contribuições devidas, em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos dele derivados, após efetuadas as exclusões previstas em lei. A limitação no aproveitamento de créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins, quanto ao leite in natura, foi extinta para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 2015. DIPLOMAS LEGAIS. CONSTITUCIONALIDADE. TRATAMENTO DIFERENCIADO. COOPERATIVAS VERSUS EMPRESAS DO MESMO SEGUIMENTO ECONÔMICO, Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.051, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11040.720446/2016-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 04 48 /2 01 6- 69 Fl. 743DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.065 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720448/2016-69 (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra o despacho decisório que deferiu em parte o Pedido de Ressarcimento/Declaração de Compensação (PER/Dcomp) do saldo credor trimestral do PIS/Cofins, objeto deste processo administrativo. A Inspetoria da Receita Federal deferiu em parte o ressarcimento pleiteado e homologou as Dcomp apresentadas até o limite do crédito financeiro reconhecido. Inconformada com o deferimento parcial do seu pedido e, consequentemente, com a homologação parcial das Dcomp, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, requerendo o deferimento integral do ressarcimento pleiteado e a homologação integral das compensações, defendendo o tratamento isonômico das sociedades cooperativas com outras empresas; a aplicação retroativa do § 2º do artigo 9º da Lei nº 11.051/2004 para os créditos, objetos do pedido em discussão; alegou, ainda, que a essa lei permite apresentar pedido de ressarcimento para o “estoque” de créditos acumulados até a data da regulamentação daquele dispositivo legal. Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a improcedente, sob os fundamentos de que, em relação ao aproveitamento de “estoques” de créditos, a legislação tributária do PIS e da Cofins, ambas não cumulativas, prevê o ressarcimento do saldo credor apurado para cada trimestre do ano calendário e não de saldo acumulado na escrituração desde 2002; e, em relação ao ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral dos créditos presumidos da agroindústria, a Autoridade Fiscal não aplicou o disposto no § 2º do artigo 9º da Lei nº 11.051/2004, pois este não existia na redação original deste artigo, tendo sido introduzido pela Lei nº 13.137/2015, com vigência a partir de 1º/10/2015. A Lei nº 13.137/2015 criou a possibilidade de ressarcimento do saldo credor trimestral destes créditos, inclusive, para os créditos apurados a partir de 2010; já a introdução do § 2º ao artigo 9º, da Lei nº 11.051/2004, trouxe uma nova regra de apuração, não tendo a lei estabelecido a possibilidade de sua aplicação retroativa, assim, mantém-se o limite aplicado pela Fiscalização na apuração do saldo credor a que recorrente faz jus. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo a reforma da decisão recorrida e, consequentemente, o deferimento/compensação do ressarcimento pleiteado. Para fundamentar seu recurso, apresentou alegações genéricas, discorrendo sobre: o processo administrativo fiscal; o direito constitucional de petição e à ampla defesa; a natureza do PIS e da Cofins não cumulativos; a decisão recorrida; a atividade administrativa; a possibilidade de questionar o poder público nos termos dos incisos XXXIV, alínea “a” e LV, do artigo 5º da CF/1988; a vinculação do julgador administrativo às normas legais; a não- Fl. 744DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.065 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720448/2016-69 cumulatividade do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo; a permissão sobre acumulação de “estoque” de créditos e seu aproveitamento futuro; e, a relação das cooperativas com terceiros; a tributação de atos cooperados e o tratamento igualitário com outras empresas do mesmo seguimento econômico, concluindo ao final que faz jus ao ressarcimento/compensação dos saldos credores acumulados dos créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. A discussão de mérito restringe-se ao direito da recorrente ao ressarcimento/ compensação do saldo credor trimestral de créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins, descontados da aquisição de insumos, leite in natura, recebidos de cooperados pessoas físicas, conforme despacho decisório e decisão recorrida. A Lei nº 10.925/2004 que trata dos créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins cumulativos, vigente para os fatos geradores, objeto do PER/Dcomp em discussão, assim dispõe: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: (...); II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Fl. 745DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.065 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720448/2016-69 § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e (...); III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. (...). Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem vegetal, classificadas no código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. 2º O montante do crédito a que se refere o caput deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das aquisições, de alíquota correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa na hipótese de venda de produtos in natura de origem vegetal, efetuada por pessoa jurídica que exerça atividade rural e cooperativa de produção agropecuária, para pessoa jurídica tributada com base no lucro real, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. § 4º É vedado o aproveitamento de crédito pela pessoa jurídica que exerça atividade rural e pela cooperativa de produção agropecuária, em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5º Relativamente ao crédito presumido de que trata o caput deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. Posteriormente foi editada e promulgada a Lei nº 11.051/2004 que assim dispôs sobre o aproveitamento dessas contribuições: Art. 9º O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o Fl. 746DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3ii. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3ii. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.065 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720448/2016-69 PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. (...). A Fiscalização reconheceu o direito ao ressarcimento parcial do saldo credor pleiteado e, consequentemente, homologou as Dcomp até o limite reconhecido. O reconhecimento parcial decorreu de glosa de créditos, sob o fundamento de que o ressarcimento/compensação está limitado ao valor da contribuição devida sobre as receitas decorrentes da industrialização/processamento dos produtos vendidos oriundos dos respectivos insumos que geraram os créditos. De acordo com o disposto no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, a recorrente tem o direito de apurar créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins sobre o leite in natura recebido de seus cooperados. Já o artigo 9º da Lei nº 11.051/2004, limitou expressamente o seu valor, em cada período de apuração, ao valor das contribuições calculadas/devidas, em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas em lei para as sociedades cooperativas. Essa limitação vigeu até a edição e promulgação da Lei nº 13.137, de 19/06/2015, que acrescentou ao artigo 9º da Lei nº 11.051/2004, o § 2º, que excepcionou as cooperativas de se sujeitarem aquele artigo, assim dispondo: Art. 9º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . § 2º O disposto neste artigo não se aplica no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado. No entanto, este dispositivo somente passou a viger para os fatos geradores ocorridos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação daquela lei, ou seja, a partir de 1º de outubro de 2015. No presente caso, os fatos geradores ocorreram no segundo trimestre de 2011. Ressaltamos ainda que, em momento algum das fases recursais, a recorrente alegou e demonstrou que os valores mensais dos créditos glosados excederam ao limite fixado em lei. Assim, o valor do ressarcimento glosado pela Fiscalização deve ser mantido. Quanto às alegações de que o julgador administrativo deve adotar as decisões administrativas e judiciais, com exceção das súmulas do CARF e das decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática dos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, inexistem diplomas legais que o vincule. Fl. 747DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art15 Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.065 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720448/2016-69 No presente caso, a recorrente não apresentou decisão alguma que se enquadre nas referidas no parágrafo imediatamente anterior. Já discussão de tratamento diferenciado entre sociedades cooperativas e outras empresas do mesmo seguimento econômico, sob a alegação de prejuízo àquelas, mediante normas legais, constituiu matéria de ordem constitucional que foge à competências das Turmas Julgadoras do CARF. Aliás, trata-se de matéria sumulada, nos termos da Súmula 2, que assim dispõe: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim sendo, em cumprimento ao disposto no artigo 72, caput, do RICARF, aplica-se ao presente caso, esta súmula. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 748DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8618200 #
Numero do processo: 16045.000132/2009-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 ALEGAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE SUSCITADA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS JULGADORAS. NÃO COMPROVADO O CUMPRIMENTO DO PRAZO. CONHECIMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, é passível conhecimento pelas instâncias julgadoras apenas a alegação de tempestividade do recurso suscitada pelo sujeito passivo, porém, se referida alegação não for superada, como ocorreu nos presentes, não se toma conhecimento das questões meritórias suscitadas em sede de recurso voluntário.
Numero da decisão: 2301-008.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, conhecendo apenas da preliminar de tempestividade nele suscitada, para na parte conhecida, negar-lhe provimento (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202012

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 ALEGAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE SUSCITADA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS JULGADORAS. NÃO COMPROVADO O CUMPRIMENTO DO PRAZO. CONHECIMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, é passível conhecimento pelas instâncias julgadoras apenas a alegação de tempestividade do recurso suscitada pelo sujeito passivo, porém, se referida alegação não for superada, como ocorreu nos presentes, não se toma conhecimento das questões meritórias suscitadas em sede de recurso voluntário.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 16045.000132/2009-00

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6316424

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2301-008.541

nome_arquivo_s : Decisao_16045000132200900.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : CLEBER FERREIRA NUNES LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 16045000132200900_6316424.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, conhecendo apenas da preliminar de tempestividade nele suscitada, para na parte conhecida, negar-lhe provimento (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)

dt_sessao_tdt : Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020

id : 8618200

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:29 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290135277666304

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-15T19:33:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-15T19:33:31Z; Last-Modified: 2020-12-15T19:33:31Z; dcterms:modified: 2020-12-15T19:33:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-15T19:33:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-15T19:33:31Z; meta:save-date: 2020-12-15T19:33:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-15T19:33:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-15T19:33:31Z; created: 2020-12-15T19:33:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-12-15T19:33:31Z; pdf:charsPerPage: 1688; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-15T19:33:31Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16045.000132/2009-00 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-008.541 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 3 de dezembro de 2020 Recorrente RUBENS GARCIA MARTINEZ Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 ALEGAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE SUSCITADA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS JULGADORAS. NÃO COMPROVADO O CUMPRIMENTO DO PRAZO. CONHECIMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, é passível conhecimento pelas instâncias julgadoras apenas a alegação de tempestividade do recurso suscitada pelo sujeito passivo, porém, se referida alegação não for superada, como ocorreu nos presentes, não se toma conhecimento das questões meritórias suscitadas em sede de recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, conhecendo apenas da preliminar de tempestividade nele suscitada, para na parte conhecida, negar-lhe provimento (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 00 01 32 /2 00 9- 00 Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.541 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000132/2009-00 Trata-se de auto de infração, relativo ao imposto de renda pessoa física do exercício 2007. A autoridade fiscal procedeu ao lançamento da seguinte infração, conforme valores de imposto e percentual de multa por fato gerador específico: Omissão de Rendimentos de gastos com cartão de crédito. Devidamente cientificado, o contribuinte apresentou impugnação onde alegou o seguinte, de acordo com o relatório do acórdão recorrido: Os valores mencionados no comunicado não foram oferecidos à tributação do Imposto de Renda em DIRPF, nos anos calendários de 2005 e 2006 em razão dos mesmos não terem origem de rendimentos e sim de ajuda de custo para custeio de despesas ocorridas neste período a serviços da empresa Confab Industrial S/A. Os valores mencionados como rendimentos tributáveis provenientes das informações adquiridas das informações prestadas pelas administradoras de cartões de créditos não procedem, visto que o que ocorreu foi que os débitos junto às administradoras eram quitados por administradoras distintas, ou seja, os mesmos débitos foram considerados pela SRFB, como novos débitos quando na realidade eram simplesmente pagos em seus vencimentos, porém com a utilização de outros cartões. A DRJ considerou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário. Inconformado, o contribuinte apresenta recurso voluntário intempestivo, onde alega, preliminarmente, tempestividade e reitera os argumentos da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. ADMISSIBILIDADE O presente recurso voluntário foi interposto após o prazo legal de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão recorrida, mas o recorrente aduz ser tempestivo, razão por que referida preliminar será analisada na sequência. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE O contribuinte alega, de acordo com o documento de fls 17, que foi intimado em 08/05/2012 e apresentou o recurso em 22/05/2012, portanto tempestivo. Ocorre que o documento apresentado refere-se ao recebimento de uma cópia do resultado do julgamento, pois a intimação já havia sido feita anteriormente e não consta alegação da invalidade desta intimação. Consta nos autos que o Contribuinte foi intimado da decisão recorrida (Edital nº nº 59/2011 – processo digital, fl. 207). O início da contagem do prazo ora questionado se deu, conforme edital) no dia 28/09/2011, quinta-feira, restando seu termo final no dia 28/11/2011, Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.541 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000132/2009-00 sexta-feira. Contudo, mencionado Recurso somente foi interposto no dia 22/05/2012 (processo digital, fls. 218-379), revelando-se notoriamente extemporâneo. Por outro lado, tem-se que as demais matérias trazidas no recurso voluntário que não se relacionam à extemporaneidade do mesmo e a seus efeitos, não podem ser apreciadas por este Colegiado. Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, conhecendo apenas da preliminar de tempestividade nele suscitada, para na parte conhecida, negar-lhe provimento (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8826770 #
Numero do processo: 10930.001843/2009-22
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Os recibos de pagamentos não têm valor absoluto para comprovação do efetivo pagamento de despesas médicas, podendo a Fiscalização exigir outros meios de prova.
Numero da decisão: 2001-004.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202103

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Os recibos de pagamentos não têm valor absoluto para comprovação do efetivo pagamento de despesas médicas, podendo a Fiscalização exigir outros meios de prova.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 02 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10930.001843/2009-22

anomes_publicacao_s : 202106

conteudo_id_s : 6393394

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 02 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2001-004.142

nome_arquivo_s : Decisao_10930001843200922.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : ANDRE LUIS ULRICH PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 10930001843200922_6393394.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021

id : 8826770

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:41 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290135291297792

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-04T20:37:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-04T20:37:34Z; Last-Modified: 2021-05-04T20:37:34Z; dcterms:modified: 2021-05-04T20:37:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-04T20:37:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-04T20:37:34Z; meta:save-date: 2021-05-04T20:37:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-04T20:37:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-04T20:37:34Z; created: 2021-05-04T20:37:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-05-04T20:37:34Z; pdf:charsPerPage: 1913; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-04T20:37:34Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10930.001843/2009-22 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-004.142 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 23 de março de 2021 Recorrente LUIS FERNANDO LASARO MANGIERI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Os recibos de pagamentos não têm valor absoluto para comprovação do efetivo pagamento de despesas médicas, podendo a Fiscalização exigir outros meios de prova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de notificação de lançamento lavrada em 23 de março de 2009 por meio do qual exige-se do ora Recorrente o valor de R$ 2.384,25, a título de IRPF suplementar, exercício 2006, ano-calendário 2005, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais diante dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 8.670,00. Devidamente notificado do lançamento, o Recorrente apresentou impugnação, alegando em síntese, que : a) de acordo com o Agente Fiscal, a mera apresentação de recibos não é suficiente para permitir a dedução de despesas médicas, a qual só é possível a partir da apresentação dos respectivos comprovantes de pagamentos idôneos; b) esse entendimento não prospera, revelando-se verdadeiramente abusivo, extrapolando as determinações legais aplicáveis ao caso; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 18 43 /2 00 9- 22 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.142 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.001843/2009-22 c) é inexistente no Regulamento e na lei qualquer exigência para que o contribuinte apresente conjuntamente aos recibos médicos os respectivos comprovantes de pagamento; d) tais documentos são necessários somente na hipótese do contribuinte não possuir os recibos médicos, conforme determina o art. 80, 1º, III, do RIR/99; e) não compete à Receita Federal fazer restrições ao contribuinte que a lei não faz, uma vez que no art. 8, II, a, da Lei nº 9.250.95 não determina que nos pagamentos efetuados a dentistas deve ser somente tratamento odontológico de natureza profilática, periodôntica, ortodôntica, ortopédica fácil ou endodôntica; f) portanto, não restringe a possibilidade de dedução dos valores gastos com as despesas do tratamento para clareamento dental. O Recorrente instruiu sua impugnação com os seguintes documentos: (i) prontuário clínico-odontológico (fls. 43 a 47); (ii) declaração de profissional médico (fls. 50 e 51); (iii) declaração de ajuste anual completa (fls. 53 a 56). Na ocasião do julgamento da impugnação apresentado pelo Recorrente, a 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba, proferiu o acórdão de nº 06-32.090 – 6ª Turma da DRJ/CTA, julgando improcedente a impugnação por entender, em síntese, que não houve comprovação do efetivo pagamento. Irresignado com o v. acórdão a quo, o Recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese, os mesmos pontos trazidos em sua impugnação. É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme descrito linhas acima, cinge-se a controvérsia sobre a dedução de despesas médicas com o profissional Daniela Garcia Nesello (R$ 4.700,00) e Patricia Miyazaki Doi (R$ 3.970,00) da base de cálculo do IRPF. Despesas médicas É cediço que as deduções de despesas médicas estão condicionadas à comprovação, por meio de recibo com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, é o que estabelece o art. 8º, §2º, III, da Lei nº 9.250/1995. Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.142 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.001843/2009-22 I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: (...) III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Ademais disso, estabelece o art. 73, do RIR/99, que “todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.”, sendo certo que também merece destaque a norma do § 1º, do mesmo art. 73, que permite a glosa, sem audiência do contribuinte, de dedução exagerada. Veja-se. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Portanto, cabe à Autoridade Fiscal, quando do procedimento de fiscalização, verificar se as informações e recibos apresentados pelo contribuinte são suficientes para comprovar a despesa médica, podendo, caso julgue necessário, exigir a comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas. Neste sentido, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ao julgar caso análogo, manifestou entendimento de que a apresentação de recibos e declaração do profissional não é suficiente para comprovação da despesa médica, sendo necessário que o contribuinte apresente outros elementos de comprovação quando solicitado pela Autoridade Fiscal. Veja-se. Numero do processo: 13706.000168/2009-66 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 BRT 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal. Numero da decisão: 2001-001.426 Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art11%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art11%C2%A74 Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.142 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.001843/2009-22 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para manter as glosas das deduções feitas a título de despesas médicas referentes aos prestadores Isabel de Souza Leão, Clinica P. Medeiros e Oral Clinica Odontologia, totalizando R$ 7.890,00, e manter o crédito tributário lançado correspondente acrescido da multa de ofício de 75% e juros de mora, e para restabelecer a dedução de despesas médicas pagas ao plano Itauseg Saúde SA, no valor de R$ 8.414,64. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Fernanda Melo Leal e Marcelo Rocha Paura. Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO No caso em tela, merece destaque o fato de que a autuação se baseou na falta da comprovação da efetividade dos pagamentos. Nesse sentido, veja-se a fundamentação utilizada pela Autoridade Fiscal para motivar o ato de lançamento: Assim, quando solicitado pelo Auditor Fiscal, a comprovação do efetivo pagamento aos profissionais de saúde é elemento essencial para que os comprovantes sejam considerados idôneos, sem os quais, a dedução não pode ser admitida. Os documentos trazidos aos autos não são hábeis para atestar gastos dedutíveis posto que não os acompanha qualquer comprovação de que realmente houve o desembolso de recursos com as despesas de saúde alegadas. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.142 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.001843/2009-22 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9027836 #
Numero do processo: 10680.909619/2013-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE INTRANSPONÍVEL. Erro de fato no preenchimento de declaração não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei.
Numero da decisão: 1301-005.582
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para retornar o feito à unidade de origem, para análise da liquidez e certeza do direito creditório a título de saldo negativo, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felícia Rothschild, Rafael Taranto Malheiro, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202108

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE INTRANSPONÍVEL. Erro de fato no preenchimento de declaração não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10680.909619/2013-56

anomes_publicacao_s : 202110

conteudo_id_s : 6506218

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1301-005.582

nome_arquivo_s : Decisao_10680909619201356.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : BIANCA FELICIA ROTHSCHILD

nome_arquivo_pdf_s : 10680909619201356_6506218.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para retornar o feito à unidade de origem, para análise da liquidez e certeza do direito creditório a título de saldo negativo, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felícia Rothschild, Rafael Taranto Malheiro, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021

id : 9027836

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:05 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290135310172160

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-19T19:44:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-19T19:44:16Z; Last-Modified: 2021-10-19T19:44:16Z; dcterms:modified: 2021-10-19T19:44:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-19T19:44:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-19T19:44:16Z; meta:save-date: 2021-10-19T19:44:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-19T19:44:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-19T19:44:16Z; created: 2021-10-19T19:44:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-10-19T19:44:16Z; pdf:charsPerPage: 1901; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-19T19:44:16Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.909619/2013-56 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-005.582 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de agosto de 2021 Recorrente PAREX ENGENHARIA S.A. (PAREX CONSTRUCOES INDUSTRIAIS LTDA) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE INTRANSPONÍVEL. Erro de fato no preenchimento de declaração não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para retornar o feito à unidade de origem, para análise da liquidez e certeza do direito creditório a título de saldo negativo, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felícia Rothschild, Rafael Taranto Malheiro, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 96 19 /2 01 3- 56 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.582 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.909619/2013-56 Relatório Inicialmente, adota-se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: O presente processo trata de PER/DCOMP que utilizou como crédito o “Pagamento indevido de CSLL”, ocorrido em 29/12/2011. 2. O documento protocolizado pelo contribuinte foi analisado através do Despacho Decisório 057804186 anexado à fl. 33, onde, em síntese, a DRF apura que o crédito utilizado pelo contribuinte na DCOMP é inexistente, tendo em vista que o pagamento apontado pelo contribuinte foi integralmente utilizado na extinção de débitos por ele mesmo declarados em DCTF. 2.1 Diante do apurado, a compensação declarada pelo contribuinte foi NÃO HOMOLOGADA. 3. O contribuinte foi cientificado da decisão aos 13/08/2013, conforme documento à fl. 39. Inconformado, o contribuinte apresenta, aos 10/09/2013 o documento às fls. 02 a 04, onde, em síntese, argumenta: Manifestação de Inconformidade 4. O crédito informado no PER/DCOMP refere-se ao Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário de 2011 e não Pagamento Indevido ou a Maior. Solicita autorização para retificar a DIPJ 2012 – AC 2011, preenchida com incorreções e a PER/DCOMP em análise, com a alteração do tipo de crédito utilizado. 5. Conclui que, com as retificações apontadas, não há débito a recolher. 6 Tendo em vista o documento pelo contribuinte, o processo foi encaminhado à DRJ, para apreciação das razões apresentadas. A decisão da autoridade de primeira instância julgou improcedente a defesa da contribuinte. Cientificado da decisão de primeira instancia, o contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em manifestação anterior, acrescentando razões para reforma na decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheira Bianca Felicia Rothschild, Relatora. Recurso Voluntário O recurso voluntário é TEMPESTIVO e, uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. Fatos Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.582 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.909619/2013-56 O presente processo trata de PER/DCOMP que utilizou como crédito o “Pagamento indevido de CSLL”, ocorrido em 29/12/2011. O Despacho Decisório apurou que o crédito utilizado pelo contribuinte na DCOMP é inexistente, tendo em vista que o pagamento apontado pelo contribuinte foi integralmente utilizado na extinção de débitos por ele mesmo declarados em DCTF. Diante do apurado, a compensação declarada pelo contribuinte foi NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando que crédito informado no PER/DCOMP refere-se ao Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário de 2011 e não Pagamento Indevido ou a Maior. Solicita autorização para retificar a DIPJ 2012 – AC 2011, preenchida com incorreções e a PER/DCOMP em análise, com a alteração do tipo de crédito utilizado. O voto condutor da decisão de primeira instancia entendeu que “na hipótese de equívocos no preenchimento da DCOMP, ainda que permitida a sua retificação, esta não pode ser efetuada após a emissão do Despacho Decisório, conforme Instrução Normativa RFB Nº 900/08.” Neste contexto, conclui a decisão ora recorrida que “Como se vê, a retificação da DCOMP somente é permitida na hipótese de inexatidões materiais e a alteração do crédito utilizado não é permitida, tendo em vista que tratar-se de elemento essencial à compensação tributária: a compensação somente é permitida na presença de crédito líquido e certo. Ademais, a retificação da DCOMP somente é permitida antes da sua apreciação pelo fisco, de modo que, é vedada a retificação da DCOMP após a emissão do Despacho decisório.” Em sede recursal, a Recorrente afirma que: Em relação àquele ano base, foi apurado um débito de CSLL de R$441.061,03, tendo sido recolhido em 2011, como estimativas mensais, o valor de R$469.130,65. Toda a divergência foi gerada pelo fato de, por erro, deixamos de informar na Linha 82 (CSLL Pago por Estimativa), ficha 17 da DIPJ, o valor de R$469.130,65, estimativa relativa ao ano de 2011. Com isso, apura-se um saldo negativo de IRPJ no valor de R$28.069,62. Portanto, existe o crédito líquido e certo, como se pode ver pelos documentos do processo, suficiente para extinguir o débito. Entende que Recorrete que uma vez submetida a matéria ao rito do processo administrativo fiscal, cabe à autoridade julgadora diligenciar para que não ocorra o enriquecimento ilícito da Administração Pública, que já terá recebido duas vezes pelo mesmo fato gerador, caso se considere impossível a compensação pretendida, por já ter se passado cinco anos dos fatos em questão. Assim, em respeito ao princípio da moralidade administrativa, caberia o acolhimento da compensação em tela. Tendo em vista os documentos acima verifica-se que há fortes indícios de que realmente houve erro no preenchimento da declaração, deve-se afastar o óbice da impossibilidade de retificação das declarações para, então, retornar o processo à unidade de origem para que se analise a liquidez e certeza do direito creditório. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.582 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.909619/2013-56 Conforme a doutrina acima referenciada, as autoridades julgadoras são incompetentes para efetuar o exame inaugural da liquidez e certeza de um crédito. Por sua vez, adoto como razão de decidir a fundamentação contida no Acórdão nº 1301-003.599, de relatoria do Ilustre Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto: O crédito a que refere a Recorrente trata-se de Saldo Negativo de IRPJ, porém, ao preencher a Per/DComp para declarar a compensação informou como IRPJ Pago a Maior ou Indevidamente, gerando a não homologação das respectivas compensações. O ponto aqui é que a Per/DComp apresentada pelo contribuinte contém erro material, e tal fato, por si só não pode embasar a negação ao seu direito de crédito, bem como levar ao enriquecimento ilícito do Estado. Em relação à possibilidade de comprovação de erro de fato no preenchimento da declaração, inclusive na própria DCOMP, o entendimento atual, inclusive da RFB, é de que é possível superar esse equívoco, desde que haja comprovação de tal erro, conforme bem delineado pela RFB no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, cujo excerto de interesse de sua ementa reproduz-se a seguir: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. REVISÃO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – DE LANÇAMENTO E DE DÉBITO CONFESSADO, RESPECTIVAMENTE – EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ESPECIFICIDADES. A revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, para reduzir o crédito tributário, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, no caso de ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I, VIII e IX do art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN, quais sejam: quando a lei assim o determine, aqui incluídos o vício de legalidade e as ofensas em matéria de ordem pública; erro de fato; fraude ou falta funcional; e vício formal especial, desde que a matéria não esteja submetida aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. A retificação de ofício de débito confessado em declaração, para reduzir o saldo a pagar a ser encaminhado à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN para inscrição na Dívida Ativa, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico - Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. Dessa forma, este Colegiado tem tido o entendimento de se reconhecer parte do requerido pela Recorrente, no sentido de não lhe suprimir instâncias de julgamento, e oportunizar que, após o contribuinte ser devidamente intimado para tanto, sejam apresentados documentos e estes sejam analisados a fim de se averiguar a ocorrência do erro alegado e consequentemente a aferição de seu direito de crédito. Assim, tendo em vista o princípio da busca da verdade material, já que juntou documentos, ainda que em sede recursal daquilo que faria jus ao seu direito, voto no sentido de se afastar o óbice de retificação da Per/DComp apresentada. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.582 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.909619/2013-56 E dessa forma, a unidade de origem poderá verificar o mérito do pedido, acerca da existência do crédito e da respectiva compensação, bem como analisar a liquidez e certeza do referido crédito, nos termos do art. 170, do CTN, retomando-se a partir de então o rito processual de praxe. O precedente acima mencionado destaca em sua fundamentação a possibilidade de retificação de ofício, por parte da autoridade da DRF, do crédito objeto do PER/DCOMP, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Assim, havendo a comprovação do erro de fato na demonstração do crédito, a autoridade administrativa da DRF poderia passar à análise de liquidez e certeza. É relevante ressaltar que os órgãos julgadores, como asseverado anteriormente, são incompetentes para realizar o ato administrativo inaugural de revisão de ofício do PER/DCOMP do contribuinte. Entretanto, para que se homologuem as compensações declaradas, caberá à Delegacia da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona a Contribuinte as tarefas de verificar a ocorrência da hipótese de revisão de ofício, de realizar o exame inaugural da liquidez e certeza do crédito pleiteado, bem como confirmar que o mesmo já não foi utilizado como Saldo Negativo e, se for o caso, de homologar a compensação com débitos vencidos ou vincendos, conforme Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Reconhece-se a possibilidade de efetuar a análise da liquidez e certeza do crédito, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos dos Pareceres Normativos Cosit nº 8, de 2014 e nº 2, de 2015. Conclusão Desta forma, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e no mérito DAR- LHE PROVIMENTO PARCIAL para afastar o óbice e retornar o feito à unidade de origem, para, sem homologar a compensação, analisar a liquidez e certeza do direito creditório a título de saldo negativo com a devida intimação ao contribuinte para que apresente antes e tal analise documentação comprobatória do erro alegado. (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9053183 #
Numero do processo: 10880.721884/2014-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-010.786
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para negar provimento. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.785, de 23 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.721927/2014-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Juciléia de Souza Lima, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior. Ausentes(s) o conselheiro(a) José Adão Vitorino de Morais.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202108

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s :

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10880.721884/2014-39

anomes_publicacao_s : 202111

conteudo_id_s : 6518399

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3301-010.786

nome_arquivo_s : Decisao_10880721884201439.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10880721884201439_6518399.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para negar provimento. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.785, de 23 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.721927/2014-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Juciléia de Souza Lima, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior. Ausentes(s) o conselheiro(a) José Adão Vitorino de Morais.

dt_sessao_tdt : Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021

id : 9053183

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:19 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290135332192256

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-08T17:20:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-08T17:20:25Z; Last-Modified: 2021-11-08T17:20:25Z; dcterms:modified: 2021-11-08T17:20:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-08T17:20:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-08T17:20:25Z; meta:save-date: 2021-11-08T17:20:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-08T17:20:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-08T17:20:25Z; created: 2021-11-08T17:20:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-11-08T17:20:25Z; pdf:charsPerPage: 2081; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-08T17:20:25Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.721884/2014-39 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-010.786 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de agosto de 2021 Recorrente ADRAM S A INDUSTRIA E COMERCIO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PER/DCOMP COMPLEMENTAR. PERÍODO DE APURAÇÃO. É possível a apresentação de PER/DCOMP complementar, desde que dentro do prazo prescricional de 05 anos, caso em revisão da apuração se constate créditos não aproveitados, mesmo que já apresentado PER/DCOMP para aproveitamento de créditos de um determinado trimestre-calendário e não seja mais possível sua retificação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para negar provimento. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.785, de 23 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.721927/2014-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Juciléia de Souza Lima, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior. Ausentes(s) o conselheiro(a) José Adão Vitorino de Morais. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 18 84 /2 01 4- 39 Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.786 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721884/2014-39 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte, por duplicidade. O pedido é referente a crédito da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativo(a) - mercado externo. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Ao analisar a causa, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, com fundamento na Instrução Normativa nº 1.300/2012 que exige a segregação dos créditos e apresentação de apenas uma PER/DCOMP por trimestre calendário, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DUPLICIDADE. O pedido de ressarcimento deve ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. Apurando-se crédito extemporâneo após o envio de pedido de ressarcimento, o contribuinte deve retificar as declarações apresentadas, inclusive o Pedido de Ressarcimento, antes de decisão administrativa relativa a sua procedência. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Notificada da r. decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário, para repisar seus argumentos sobre o conceito de insumos, relacionado com a essencialidade e relevância para o processo produtivo, acrescentando o que segue: - Nulidade da decisão por vício de fundamentação, tendo em vista que os julgadores analisaram apenas uma questão formal (duplicidade de PER/DCOMP), deixando de apreciar as demais alegações apresentadas pela Recorrente, pelo contrário Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.786 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721884/2014-39 - Não analisou a alegação da Recorrente acerca do seu direito ao aproveitamento dos créditos decorrentes das gastos com insumos, deixando de apreciar os detalhes e especificidades de cada crédito, consequentemente, ignorando os fundamentos contidos na manifestação de inconformidade apresentada. - Argumenta pela necessidade de realização de Perícia, em homenagem ao princípio da verdade material, para que seja esclarecida a questão ventilada e seja devidamente apreciada a matéria litigada, confirmando a legitimidade de seus créditos; - Dada a complexidade da matéria, a qual demanda o exame por profissional especializado, a perícia se faz necessária para responder aos quesitos formulados pelas partes acerca dos pontos controvertidos e que exijam conhecimento especial; - Quanto à duplicidade das PER/DCOMPs, sustenta que essa negativa gera uma presunção absoluta da inexistência dos crédito, apenas porque são do mesmo trimestre, fazendo prevalecer um aspecto formal exigido por instrução normativa, em desprestígio ao direito creditório garantido por lei; - Sustenta que na realização do segundo Pedido de Ressarcimento, o sistema eletrônico da Receita Federal identificou que já havia pedido administrativo anterior referente ao mesmo tributo e período, indeferindo-o automaticamente; - Requer que a presunção de duplicidade seja afastada, e determine a realização de perícia, a fim de que seja nomeado perito Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil para: (i) avaliar a suposta duplicidade de pedidos de ressarcimento apresentados pela Recorrente, .especificamente relativo aos PER nº 08396.38911.300511.1.1.09-0464 e nº 09930.01609.270613.1.1.09-8151, (ii) analise as DCTF’s original e retificadora; - Requer que o auditor fiscal solicite Notas Fiscais, livros contábeis e demais documentos aptos a comprovar o crédito de COFINS; - Argumenta que a Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 prevê que o Pedido de Ressarcimento de créditos de COFINS PODERÁ ser efetuado para créditos apurados até 5 anos anteriores contados da data do pedido. enquanto não transcorrido o prazo prescricional para requerer créditos decorrentes da atividade da empresa, a pretensão não estará ofuscada pela decisão administrativa do pedido anterior; - Impossibilitar a apresentação de novo PER complementar após o despacho decisório ocorreu verdadeira violação ao direito do contribuinte na obtenção do seu crédito. - Sustenta que o art. 3º, § 4º da Lei nº 10.637/02, prevê que o crédito de COFINS não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes, não existindo norma que imponha a retificação ou levantamento de créditos complementares, desde que respeitado o prazo decadencial de cinco anos. - Trata da definição do conceito de insumo e a interpretação conferida pelo STJ no Recurso Especial nº 1.221.170/PR e a necessidade de aferição dos critérios da relevância e essencialidade no caso concreto - Requer correção dos créditos pela taxa SELIC Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.786 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721884/2014-39 É a síntese do necessário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos da fiscalização. Preliminarmente, afasto os argumentos de nulidade do acórdão recorrido pela premissa de que não há fundamentação do julgado. Há sim fundamentação do julgado, amparada pela regulação dada pela Instrução Normativa nº 1.300/2012, vigente na época dos fatos, para sustentar que os créditos devem ser segregados por trimestre, sendo possível apresentar apenas um PER/DCOMP para cada trimestre-calendário. Referida fundamentação foi determinante para o julgamento da causa pela d. DRJ, fundamentação essa que prejudica e dispensa a análise das demais alegações trazidas pela contribuinte: Dessa forma, embora assim não entenda a contribuinte, a própria legislação exige a segregação dos créditos por trimestre e, sendo assim, a apresentação de mais de um pedido de ressarcimento contendo o mesmo crédito e mesmo período de apuração caracteriza indubitavelmente a duplicidade do pedido. Isto porque, ao final de cada trimestre deve existir uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de ressarcimento, afastando a possibilidade de mais de um pedido de ressarcimento por trimestre e espécie de crédito. ... Mencionada legislação permite a retificação do pedido de ressarcimento inicial para englobar todo o crédito passível de ressarcimento. Contudo, a retificação do PER/DCOMP somente é possível antes de iniciado qualquer procedimento fiscal de análise do pedido de ressarcimento inicial, conforme estabelece o art. 88, combinado com o art. 32, §3º, ambos da Instrução Normativa nº 1.300, de 2012... Por essa razão, à contribuinte não foi permitida, em 2013, a retificação da PER/DCOMP original, visto que a mesma já havia sido objeto de análise da autoridade competente que reconheceu o direito creditório pleiteado. ... Cabe esclarecer que não há previsão legal para que a interessada faça pedidos de ressarcimento complementares, vez que, nos termos dos arts. 28, §2º da IN 900/2008 e 32, §2º, da IN RFB 1.300/2012, o pedido deve ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre, liquido das utilizações por desconto ou compensação. Assim, não é caso de nulidade, mas sim de reforma. Por isso, passo à análise do mérito. MÉRITO Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.786 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721884/2014-39 Cinge a controvérsia na possibilidade de apresentação de PER/DCOMP complementar para aproveitamento de um crédito de um mesmo trimestre ainda não utilizado pela Recorrente. Sustenta a Recorrente que apresentou um PER/DCOMP no fim de 2011 para aproveitamento de excessos de crédito da não cumulatividade do PIS e da COFINS. Anos mais tarde, em junho de 2013, ao notar uma orientação jurisprudencial deste E. CARF pelo afastamento do conceito de insumos inspirado na legislação do IPI, para a adoção de um conceito de insumos próprio dessas contribuições, aliado à essencialidade e relevância do dispêndio para o processo produtivo, realizou uma revisão de sua apuração e encontrou um montante de crédito para ser aproveitado. Com isso, apresentou novo PER sob o nº 37577.64552.270613.1.1.08-9962. No entanto, como já havia um PER anterior, já reconhecido pela RFB, o sistema apontou uma duplicidade em relação aos períodos de apuração e, dessa forma, foi proferido um despacho decisório para o indeferimento do pedido foi indeferido. Realmente, o impedimento de apresentação de um PER/DCOMP complementar para o mesmo trimestre representa um óbice formal, em prejuízo de um direito creditório reconhecido por lei e pela orientação jurisprudencial que se formou após a apresentação do primeiro PER/DCOMP. Ao admitir que cada trimestre seja realizado por apenas um pedido, sem possibilidade de complementação, acaba por gerar um obstáculo para o aproveitamento do crédito garantido por lei, ainda que o contribuinte estivesse dentro do prazo prescricional para pedir o ressarcimento. Isso impossibilita que a contribuinte faça uma revisão e apure equívocos em sua apuração tributária, além de impedir o aproveitamento dos créditos com base em uma nova orientação da própria RFB ou do STJ, como é o caso dos insumos. Ainda, se o PER original já foi analisado, a retificação de PER é vedada. No caso, a Recorrente não apresentou uma retificadora, mas um novo PER do mesmo período, tributo e tipo de crédito, que o sistema presumiu como duplicidade dos pedidos. Porém, tal presunção de indeferimento não se verifica, pois o pedido, em princípio, não está em duplicidade (o procedimento correto seria apurar crédito extemporâneo), pois seria possível à contribuinte demonstrar a liquidez e certeza de seus créditos por todos os meios de provas necessários para tanto. No entanto, a Recorrente traz apenas alegações de seu crédito, argumentando pelo novo conceito de insumos afeto à essencialidade ou relevância do dispêndio para a produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços. A própria Recorrente argumenta que realizou uma revisão de sua apuração, mas nem mesmo esses demonstrativos foram juntados aos autos. Não há um livro contábil, uma folha de balancete sequer. Não há livro razão, notas fiscais, não se sabe nem a origem dos créditos, apenas informando que são vinculados às receitas de exportação, mas sem possibilidade de verificação do critério de rateio. Não há uma descrição do processo produtivo, apontando os insumos utilizados em cada etapa a fim de demonstrar a essencialidade para a caracterização do insumo. Nem mesmo o princípio da verdade material socorre o pleito da contribuinte. Cabe à Recorrente a demonstração da origem e liquidez de seu crédito pleiteado. Após o despacho decisório, a Recorrente não apresentou nenhum documento capaz de demonstrar a liquidez e certeza de seu crédito, como escrita fiscal e documentos contábeis, o que não foi feito nem em sede de manifestação de inconformidade, tampouco em sede de Recurso Voluntário. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.786 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721884/2014-39 Para a confirmação do crédito é necessária a apresentação da contabilidade ou outro (s) documento (s) oficial (is) capaz (es) de demonstrar que a base de cálculo corresponde exatamente ao valor informado no DACON e DCTF retificadores. Em sede de recurso, ao invés de trazer documentos comprobatórios, devidamente conciliados com o DACON, limitou-se a argumentar acerca do princípio da verdade material e dos deveres de ofício da Administração Pública de rever as declarações do contribuinte e, se for o caso, realizar diligência, tudo com o objetivo de se alcançar a verdade dos fatos. No entanto, ao invés de falar que a Administração tem dever de ofício, caberia à Recorrente realizar a prova de seu crédito, trazendo aos autos todos os elementos de prova que se fizesse necessário para demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Nem mesmo perícia fiscal poderia esclarecer e confirmar a existência do crédito pleiteado, já que não há elementos probatórios a se confirmar, não há o que periciar. É de total interesse da Recorrente, em casos de pedidos de ressarcimento e compensação, o esclarecimento e a prova de seu crédito. Argumentos sem nenhum suporte documental, como o livros contábeis, ou invocar a verdade material não são suficientes para evidenciar a liquidez e certeza de seu crédito. É entendimento pacífico deste E. CARF no sentido de que nos pedidos de restituição e compensação o ônus da prova da existência do crédito é do contribuinte, não tendo a Recorrente se desincumbido de tal tarefa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. (Número do Processo 10880.674831/2009-54. Relatora LARISSA NUNES GIRARD. Data da Sessão 13/06/2018. Nº Acórdão 3002-000.234) (grifos não constam do original) No mesmo sentido, o ilustre conselheiro Leonardo O. de Araújo Branco, manifestou o entendimento de que nas declarações de compensação ou pedidos de restituição, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte: PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.786 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721884/2014-39 (Acórdão 3401-005.408. Relatora Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Data da Sessão 24/10/2018.) Neste diapasão, é de se negar indeferir o pedido de perícia, bem como o direito creditório pleiteado. Conheço do recurso voluntário para negar provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário e negar provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9087433 #
Numero do processo: 15971.000257/2009-06
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 Ementa: IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, exceto se a preliminar de tempestividade for suscitada em Recurso Voluntário, situação em que será cabível o julgamento desta matéria. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NOTIFICAÇÃO VIA POSTAL. RECEPCIONADA POR TERCEIROS. VALIDADE. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário (Súmula CARF nº 9).
Numero da decisão: 2001-004.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, somente em relação à parte da arguição de tempestividade da peça impugnatória e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 Ementa: IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, exceto se a preliminar de tempestividade for suscitada em Recurso Voluntário, situação em que será cabível o julgamento desta matéria. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NOTIFICAÇÃO VIA POSTAL. RECEPCIONADA POR TERCEIROS. VALIDADE. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário (Súmula CARF nº 9).

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 15971.000257/2009-06

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6526627

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2001-004.593

nome_arquivo_s : Decisao_15971000257200906.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MARCELO ROCHA PAURA

nome_arquivo_pdf_s : 15971000257200906_6526627.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, somente em relação à parte da arguição de tempestividade da peça impugnatória e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021

id : 9087433

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:39 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290135337435136

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-20T14:32:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-20T14:32:13Z; Last-Modified: 2021-11-20T14:32:13Z; dcterms:modified: 2021-11-20T14:32:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-20T14:32:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-20T14:32:13Z; meta:save-date: 2021-11-20T14:32:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-20T14:32:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-20T14:32:13Z; created: 2021-11-20T14:32:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-11-20T14:32:13Z; pdf:charsPerPage: 1856; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-20T14:32:13Z | Conteúdo => SS22--TTEE0011 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 15971.000257/2009-06 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2001-004.593 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 26 de outubro de 2021 RReeccoorrrreennttee ROGÉRIO VISCONTI VIEIRA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 Ementa: IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, exceto se a preliminar de tempestividade for suscitada em Recurso Voluntário, situação em que será cabível o julgamento desta matéria. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NOTIFICAÇÃO VIA POSTAL. RECEPCIONADA POR TERCEIROS. VALIDADE. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário (Súmula CARF nº 9). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, somente em relação à parte da arguição de tempestividade da peça impugnatória e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 97 1. 00 02 57 /2 00 9- 06 Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.593 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15971.000257/2009-06 Relatório Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2007, ano- calendário 2006, do contribuinte acima identificado, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, lavrada em 09/03/2009, de fls. 06/09. Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido Descrição Valores em Reais 1) Total dos Rendimentos Tributáveis Declarados 283.825,09 2) Omissão de Rendimentos Apurada 0,00 3) Total das Deduções Declaradas 44.367,14 4) Glosa de Deduções Indevidas 32.977,70 5) Prev.Oficial sobre Rendimento Omitido 0,00 6) Base de Cálculo Apurada (1+2-3+4-5) 272.435,65 7) Imposto Apurado após as Alterações (Calculado pela Tabela Progressiva Anual) 68.926,07 8) Dedução de Incentivo e/ou Contrib. Prev. Emp. Doméstico Declarado 252,00 9) Glosa de Dedução de Incentivo 0,00 10) Total de Imposto Pago Declarado 53.324,27 11) Glosa de Imposto Pago 0,00 12) IRRF sobre infração e/ou Carnê-Leão Pago 0,00 13) Saldo do Imposto a Pagar Apurado após Alterações (7-8+9-10+11-12) 15.349,80 14) Saldo do Imposto a Pagar Declarado/calculado 6.280,93 15) Imposto já Restituído 0,00 16) Imposto Suplementar 9.068,87 Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal informa a fiscalização: Glosa Valor (R$) Dedução Indevida de Dependente 1.516,32 Dedução Indevida de Despesas Médicas 26.713,70 Dedução Indevida de Despesas de Instrução 4.747,68 Dedução Indevida de Dependente Conforme disposto no art. 73 do Decreto n.º 3.000/99 – RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da referida Intimação, foi glosado o valor de R$ 1.516,32 deduzido indevidamente a título de Dependentes, por falta de comprovação. Dedução Indevida de Despesas Médicas Conforme disposto no art. 73 do Decreto n.º 3.000/99 – RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da referida Intimação, foi glosado o valor de R$ 26.713,70 deduzido indevidamente a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação. Dedução Indevida de Despesas de Instrução Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.593 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15971.000257/2009-06 Conforme disposto no art. 73 do Decreto n.º 3.000/99 – RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da referida Intimação, foi glosado o valor de R$ 4.747,68 deduzido indevidamente a título de Despesas de Instrução, por falta de comprovação. Breve Histórico DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimado das alterações processadas em sua declaração, o contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento de fls. 02/05, alegando, em síntese, que: 1. Em face da ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato, ocorrida em 20 de dezembro de 2002, através do Processo n° 009/03 que tramitou na 1a. Vara Civil de Araraquara e da AC50 Revisional de Cláusula, homologada em audiência de 15 de setembro de 2005 exarada do Processo n° 879/2005 da Vara da Família e das Sucessões, ficou estabelecido à obrigação do pai em: a) Pagar pensão alimentícia aos filhos na quantia equivalente a 10 (dez) salários mínimos vigentes; b) Arcar também com as despesas médicas e odontológicas e ainda suportar os gastos com instrução dos filhos; 2. Os gastos despendidos com despesas médicas, no ano de 2006, totalizaram R$ 24.058,98 (comprovados), e as despesas com instrução somaram R$ 10.467,59; 3. Solicita desconsiderar a ocorrência relatada que o contribuinte não atendeu à intimação para apresentação de documentos, visto que o único documento recebido foi a Notificação de Lançamento. Houve mudança de endereço isso explica o não recebimento; 4. Em relação às despesas médicas, entende que devam ser consideradas, com base nos comprovantes anexados; 5. No que concerne aos gastos com instrução dos filhos, devem ser acatados, uma vez que homologados por sentença judicial; 6. Anexa documentos. À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do lançamento do imposto suplementar, multas e juros, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. As despesas médicas informadas na DIRPF/2007 totalizaram R$ 27.551,40, as glosadas R$ 26.713,70, e referiram-se às despesas abaixo especificadas: CPF/CNPJ ou NIT Nome/Razão Social Código Valor Pago Glosado 297.656.878-26 DANIELA CRISTINA MORTARELLA IANI 07 12.000,00 12.000,00 044.201.148-27 VLADIMIR GALHARDO 07 1.920,00 1.920,00 283.997.108-90 MAURÍCIO GONÇALVES FERREIRA 07 100,00 100,00 020.427.188-66 WELSON ALVES FERREIRA JÚNIOR 07 120,00 120,00 Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.593 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15971.000257/2009-06 063.940.598-38 DIONE REGINA GONÇALVES RUFFINO 07 2.800,00 2.800,00 086.869.278-66 ANA MARIA SCABELLO DE OLIVEIRA 07 120,00 120,00 048.233.888-10 MARIA ANGÉLICA BOMBARDI ZANIN 07 2.440,00 2.440,00 04.586.215/0001- 97 CLÍNICA PEDIÁTRICA DA FONTE S/S - ME 09 300,00 300,00 05.464.976/0001- 39 V.R. ESTÉTICA S/S -ME 09 555,00 555,00 06.787.561/0001- 69 CETIF – CENTRO DE TRATAMENTO INTEGRADO DA FACE S/S - E 09 230,00 230,00 43.965.573/0001- 62 SANTA CASA DE MISERICÓRDIA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA E BE 11 2.480,89 1.643,19 45.272.366/0005- 81 UNIMED DE ARARAQUARA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 11 4.485,51 4.485,51 26.713,70 As despesas de instrução glosadas na DIRPF/2006 totalizaram R$ 4.747,68, e referiram-se às despesas abaixo especificadas: CPF/CNPJ ou NIT Nome/Razão Social Código Valor Pago Reembolsado 03.997.234/0001- 43 CIDADE DE ARARAQUARA EDUCACIONAL LTDA. - EPP 05 6.133,44 0,00 01.252.489/0001- 51 ITC – INSTITUTO DE TECNOLOGIA EDUCAÇÃO E CULTURA 05 5.642,48 0,00 A Fiscalização efetuou referidas glosas em função de que o contribuinte, regularmente intimado, não atendeu à Intimação. O contribuinte foi cientificado da presente Notificação de Lançamento em 16/03/2009 e apresentou impugnação em 15/04/2009. Tendo em vista que os documentos apresentados por ocasião da impugnação eram insuficientes, a Fiscalização intimou o contribuinte a apresentar documentos comprobatórios relacionados no Termo de Intimação de 25/11/2011, fl. 77. O contribuinte foi cientificado do Termo de Intimação em 29/11/2011, fl. 78, e, segundo o Termo Circunstanciado, fls. 85/87, não havia se manifestado até a data de elaboração do termo referido, 29/03/2012. Assim, a Fiscalização lavrou o Termo Circunstanciado, fls. 85/87, e glosou parte das despesas médicas declaradas e dedução com dependente, por falta de comprovação, conforme abaixo: Emitente Declarado Glosa Aceito Motivo Rocha & Rocha 2.578,50 2.578,50 0,00 Curso de idiomas Colégio Máster Anglo 484,00 484,00 00,00 Não apresentou comprovantes Fantasia Recreação Inf. 3.936,00 0,00 2.198,00 Limite estabelecido pela legislação Cidade de Araraq. SC 5.058,75 0,00 2.198,00 Limite estabelecido pela legislação Despesas Instrução 2.198,00 4.396,00 Limite estabelecido pela legislação Emitente Declarado Glosa Aceito Motivo Welson A Ferreira Jr 120,00 120,00 0,00 Desp. não dependente – Vítor Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.593 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15971.000257/2009-06 Daniela C Mortarella 12.000,00 12.000,00 0,00 Desp. não dependente – Vítor e Taís Ana M Scabello Oliv. 120,00 120,00 0,00 Desp. não dependente – Karina Maurício G Ferreira 100,00 100,00 0,00 Desp. não dependente – Vítor Vladimir Galhardo 1.920,00 1.920,00 0,00 Desp. não dependente – Thaís Dione R. Gonçalves 2.800,00 2.800,00 0,00 Desp. não dependente – Vítor Maria Angélica B. 2.440,00 2.440,00 0,00 Não atendeu intim.- paciente não ident. V R Estética S/S Ltda. 555,00 555,00 0,00 Não apresentou comprovantes Cetif – Centro Est. Trat. 230,00 230,00 0,00 Desp. não dependente – Vítor Clín. Ped. da Fonte S/C 300,00 300,00 0,00 Desp. não dependente – Karina Benemed Araraquara 1.643,19 0,00 1.643,19 Contrib. + convênio Vítor e Taís Unimed Araraquara 4.485,51 0,00 4.485,51 Contrib. + convênio Vítor e Taís Despesas Médicas 20.585,00 6.128.70 A Fiscalização informa, fl. 86: Conforme documentos apresentados referente a Reconhecimento e Dissolução de Sociedade de Fato, foi estabelecido que: a) a mulher terá a guarda dos filhos (Thaís e Vítor); b) o contribuinte pagará a titulo de pensão alimentícia o equivalente a 10 salários mínimos; c) o contribuinte assume as despesas com CONVÊNIO médico e odontológico e de educação. Portanto, tendo em vista acordo homologado, apenas as despesas do convênio médico e odontológico e as despesas com instrução dos alimentandos serão aceitas, observados os limites estabelecidos pela legislação. Na fl. 86 há o Demonstrativo de Cálculo dos valores apurados após a Revisão de Ofício procedida pela Seção de Fiscalização – Safis, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Araraquara, em que se verifica: Descrição Valores em Reais 1) Total dos Rendimentos Tributáveis Declarados 283.825,09 2) Total das Deduções Declaradas 44.367,14 3) Glosa de Deduções Indevidas (Não comprovadas) 22.101,32 4) Base de Cálculo Apurada (1+2-3+4-5) 261.559,27 5) Imposto Apurado após as Alterações (Calculado pela Tabela Progressiva Anual) 65.683,07 6) Imposto de Renda Retido na Fonte 53.324,27 7) Dedução de Incentivo 0,00 8) Total de Imposto Pago Declarado 6.280,93 9) Glosa de Imposto Pago 0,00 10) Saldo do Imposto a Pagar Apurado após Alterações (5-6-7) 6.077,87 11) Imposto já Restituído 0,00 12) Imposto Suplementar apurado na Notificação de Lançamento 9.068,87 13) Imposto Suplementar Impugnado 9.068,87 Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.593 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15971.000257/2009-06 14) Imposto Suplementar Cancelado 2.991,00 15) Saldo de Imposto Suplementar a Pagar 6.077,87 Consta na fl. 87: Conclusão: Nos trabalhos de revisão de lançamento realizados em conformidade com o art. 6°-A da IN RFB n° 958, de 15 de julho de 2009, com a redação dada pela IN RFB n° 1.061, de 4 de agosto de 2010, foram analisados os documentos e esclarecimentos apresentados pelo contribuinte, concluindo que as deduções com dependente (R$ 1.516,32) e parte das despesas médicas serão glosadas como relacionado no demonstrativo acima. O presente Termo Circunstanciado abrange tão somente as questões de fato impugnadas, não alcançando eventuais questões de direito que seriam analisadas pela DRJ. Na fl. 88 há cópia do Despacho Decisório de 04 de abril de 2012, em que se verifica que foi deferida a proposta de manutenção parcial da exigência: Lançamento Valor lançado Valor Mantido IRRF 9.068,87 6.077,87 No referido despacho consta: O contribuinte poderá, no prazo de trinta dias contados de sua ciência, manifestar-se contrariamente ao conteúdo do Termo Circunstanciado e deste Despacho Decisório. Optando pelo litígio, o contribuinte devera dirigir-se ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento, anexando a sua manifestação e demais documentos que julgar necessários ao presente processo. Há na fl. 91 cópia da Intimação DRF/AQA/SACAT no. 141/2012 em que são encaminhados ao contribuinte cópia do Despacho Decisório e Termo Circunstanciado proferido pela Delegacia da Receita Federal de Araraquara. O contribuinte teve ciência dos documentos acima referidos em 20/04/2012, conforme AR de fl. 93. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 Ementa: INTEMPESTIVIDADE. Expirado o prazo legal após a ciência da revisão do lançamento, fica precluso o direito do contribuinte de apresentar manifestação de inconformidade. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário arguindo acerca da tempestividade de sua impugnação. É o relatório. Voto Da Admissibilidade e Escopo do Julgamento Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.593 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15971.000257/2009-06 O recurso é tempestivo, sendo interposto contra decisão de primeira instância, que não conheceu da impugnação, por intempestividade, portanto este julgamento limitar-se-á, tão somente, à arguição de tempestividade da impugnação, não sendo conhecidas as demais alegações formuladas pelo recorrente, pois, tal fato, importaria em supressão de instância afrontando o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o processo administrativo tributário. Da Arguição de Tempestividade da Impugnação Vê-se que o recorrente discorda da decisão anterior por entender que sua impugnação foi tempestivamente apresentada, eis que, da data em que efetivamente tomou ciência da decisão não transcorreu o prazo legal. Aduz que, em virtude de ele e seu representante legal não terem assinado o Aviso de Recebimento (AR) postal, a suposta intimação seria nula pois feita à terceira pessoa que assinou o AR. O julgamento de piso analisou esta questão e consignou as seguintes motivações ao não conhecer da impugnação (e-fls. 185/186): O Despacho Decisório, fl. 88, foi proferido em 04 de abril de 2012. A ciência do contribuinte em relação ao Termo Circunstanciado, fls. 85/87, e ao Despacho Decisório, fl. 88, cujo resultado da revisão de lançamento realizada de acordo com o art. 6o. da IN RFB no. 958, de 15/07/2009, que concluiu pela Procedência Parcial do Lançamento, deu-se 20/04/2012, conforme Aviso de Recebimento-AR, fl. 93. No final do Despacho Decisório consta, fl. 88: O contribuinte poderá, no prazo de trinta dias contados de sua ciência, manifestar-se contrariamente ao conteúdo do Termo Circunstanciado e deste Despacho Decisório. Optando pelo litígio, o contribuinte devera dirigir-se ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento, anexando a sua manifestação e demais documentos que julgar necessários ao presente processo. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade ao Despacho Decisório em 24/05/2012, fls. 94/174, sendo que o prazo final de contestação seria 22/05/2012. Bem, a questão apresentada e a ser enfrentada no presente recurso voluntário é acerca da validade de intimação, realizada por meio postal, quando recepcionada por terceiros. As regras atinentes a este tema, no âmbito do processo administrativo fiscal, estão consubstanciadas nos artigos 15 e 23 do Decreto nº 70.235/72, in verbis: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. ... Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-004.593 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15971.000257/2009-06 III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 4o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de Neste Conselho temos, ainda, o consubstanciado na Súmula CARF nº 9, cujo texto é taxativo em reconhecer a validade da ciência da notificação por via postal, ainda que a assinatura do recebedor da correspondência não seja o contribuinte ou seu representante legal, in verbis: Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-004.593 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15971.000257/2009-06 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Por todo o exposto, entendo que não procedem as alegações recursais não havendo o que ser reparado na decisão anterior. Assim, voto no sentido de não acatar a arguição de tempestividade suscitada. Conclusão Isso posto, conheço parcialmente do recurso voluntário, somente em relação à parte da arguição de tempestividade da peça impugnatória e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8908736 #
Numero do processo: 10467.720852/2011-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE FLORESTAS. DEDUTIBILIDADE. Para consideração de uma área como de preservação permanente deve ser comprovada a existência de pelo menos uma das características apontadas nos diversos incisos, alíneas e itens do art. 11 do Decreto nº 4.382, de 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do ITR, assim como, ser comprovada a presença de área coberta por florestas nativas e a qualidade da floresta se primária ou secundária. ÁREA RESERVA LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO E DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. Deve prevalecer o lançamento que modificou o valor da terra nua, com base em laudo técnico de avaliação apresentado pela autuada, vez que não comprovada a existência da área de reserva legal, assim como, pela ausência de averbação à margem da matrícula do registro imobiliário. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. SIPT. APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. O lançamento que tenha alterado o Valor da Terra Nua declarado, utilizando valores de terras constantes do SIPT, apurado por aptidão agrícola do município de localização do imóvel, é passível de modificação se forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que apresente valor de mercado diferente ao do lançamento, relativo ao mesmo município do imóvel e ao ano base questionado, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica. PERÍCIA. SUBSTITUIR PROVA DOCUMENTAL. PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. A perícia, pela sua especificidade, não tem a faculdade de substituir provas que poderiam ser produzidas pela contribuinte com a juntada de documentos aos autos no momento oportuno. Assim, o pedido de perícia será indeferido se utilizado para fins de suprir material probatório cuja apresentação estaria a parte pleiteante obrigada. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judiciais, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2202-008.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Martin da Silva Gesto, que lhe deram parcial provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Wilderson Botto (suplente) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202107

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE FLORESTAS. DEDUTIBILIDADE. Para consideração de uma área como de preservação permanente deve ser comprovada a existência de pelo menos uma das características apontadas nos diversos incisos, alíneas e itens do art. 11 do Decreto nº 4.382, de 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do ITR, assim como, ser comprovada a presença de área coberta por florestas nativas e a qualidade da floresta se primária ou secundária. ÁREA RESERVA LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO E DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. Deve prevalecer o lançamento que modificou o valor da terra nua, com base em laudo técnico de avaliação apresentado pela autuada, vez que não comprovada a existência da área de reserva legal, assim como, pela ausência de averbação à margem da matrícula do registro imobiliário. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. SIPT. APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. O lançamento que tenha alterado o Valor da Terra Nua declarado, utilizando valores de terras constantes do SIPT, apurado por aptidão agrícola do município de localização do imóvel, é passível de modificação se forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que apresente valor de mercado diferente ao do lançamento, relativo ao mesmo município do imóvel e ao ano base questionado, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica. PERÍCIA. SUBSTITUIR PROVA DOCUMENTAL. PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. A perícia, pela sua especificidade, não tem a faculdade de substituir provas que poderiam ser produzidas pela contribuinte com a juntada de documentos aos autos no momento oportuno. Assim, o pedido de perícia será indeferido se utilizado para fins de suprir material probatório cuja apresentação estaria a parte pleiteante obrigada. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judiciais, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10467.720852/2011-54

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6438338

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2202-008.377

nome_arquivo_s : Decisao_10467720852201154.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MARIO HERMES SOARES CAMPOS

nome_arquivo_pdf_s : 10467720852201154_6438338.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Martin da Silva Gesto, que lhe deram parcial provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Wilderson Botto (suplente) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021

id : 8908736

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:47 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290135350018048

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-01T00:51:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-01T00:51:08Z; Last-Modified: 2021-08-01T00:51:08Z; dcterms:modified: 2021-08-01T00:51:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-01T00:51:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-01T00:51:08Z; meta:save-date: 2021-08-01T00:51:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-01T00:51:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-01T00:51:08Z; created: 2021-08-01T00:51:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2021-08-01T00:51:08Z; pdf:charsPerPage: 2418; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-01T00:51:08Z | Conteúdo => S2-C 2T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10467.720852/2011-54 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-008.377 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 13 de julho de 2021 Recorrente DESTILARIA BAÍA FORMOSA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE FLORESTAS. DEDUTIBILIDADE. Para consideração de uma área como de preservação permanente deve ser comprovada a existência de pelo menos uma das características apontadas nos diversos incisos, alíneas e itens do art. 11 do Decreto nº 4.382, de 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do ITR, assim como, ser comprovada a presença de área coberta por florestas nativas e a qualidade da floresta se primária ou secundária. ÁREA RESERVA LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO E DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. Deve prevalecer o lançamento que modificou o valor da terra nua, com base em laudo técnico de avaliação apresentado pela autuada, vez que não comprovada a existência da área de reserva legal, assim como, pela ausência de averbação à margem da matrícula do registro imobiliário. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. SIPT. APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. O lançamento que tenha alterado o Valor da Terra Nua declarado, utilizando valores de terras constantes do SIPT, apurado por aptidão agrícola do município de localização do imóvel, é passível de modificação se forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que apresente valor de mercado diferente ao do lançamento, relativo ao mesmo município do imóvel e ao ano base questionado, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica. PERÍCIA. SUBSTITUIR PROVA DOCUMENTAL. PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. A perícia, pela sua especificidade, não tem a faculdade de substituir provas que poderiam ser produzidas pela contribuinte com a juntada de documentos aos autos no momento oportuno. Assim, o pedido de perícia será indeferido se utilizado para fins de suprir material probatório cuja apresentação estaria a parte pleiteante obrigada. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 7. 72 08 52 /2 01 1- 54 Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.377 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.720852/2011-54 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judiciais, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Martin da Silva Gesto, que lhe deram parcial provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Wilderson Botto (suplente) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão prolatada no Acórdão nº 11-38.718 (fls. 118/138), da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (DRJ/REC), datada de 12 de novembro de 2012, que julgou parcialmente procedente a impugnação de Notificação de Lançamento relativa a lançamento suplementar do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), no valor original de R$ 577.726,80, do imóvel denominado Fazenda Coelho Santana, de área total de 3.213,5 hectares e NIRF nº. 0.120.335-5. Na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” (fl. 25) esclarece a autoridade fiscal lançadora que, após regularmente intimado o contribuinte não comprovou as áreas efetivamente utilizadas para plantação com produtos vegetais. Também não foi comprovado, por meio de laudo de avaliação do imóvel, nos termos estabelecidos na NBR 14.653-3, o Valor da Terra Nua (VTN) declarado. Em decorrência da não comprovação das áreas acima descritas e do VTN, foi procedida à alteração do Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), conforme os valores descritos no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido. O VTN por hectare foi arbitrado considerando as informações sobre preços de terras, constantes do Sistema de Preços de Terra (SIPT) e o valor total da terra nua foi calculado multiplicando-se esse VTN/ha arbitrado pela área total do imóvel, conforme os critérios estabelecidos no art. 12, § 1°, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.377 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.720852/2011-54 Foi interposta impugnação (fl. 29), onde a autuada alega que a Notificação não informa os critérios adotados para encontrar o VTN arbitrado, o que dificultaria, ou mesmo, impossibilitaria uma defesa eficaz. Implicando em cerceamento de defesa, por ausência de clareza e precisão, além de baseado em parâmetros irreais e muito superiores ao valor de mercado, conforme entende demonstrado com o Laudo de Avaliação que anexa à defesa (fls. 60/81). Questiona a forma de apuração da base de cálculo, calcada no SIPT, por considerar subtraído o seu direito de conhecer os critérios utilizados para apuração do VTN, posto que limitado a funcionários da Receita Federal e reitera a alegação de cerceamento de defesa. Também alega ocorrência de erro de fato, uma vez que deixou de informar em sua DITR as áreas de interesse ecológico e áreas utilizadas na exploração de produtos vegetais. Suscita violação ao princípio da capacidade contributiva, posto “que o valor arbitrado extrapola os limites quantitativos e econômicos da base de cálculo do imposto.”, além de apresentar notas fiscais para efeito de comprovação de utilização de área para plantio de cana-de-açúcar e, juntamente com o laudo técnico e mapa de levantamento planimétrico, comprovar a efetiva utilização de áreas com produção vegetal e as de interesse ecológico. A impugnação foi considerada pela autoridade julgadora de piso tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, tendo sido julgada parcialmente procedente. Foi considerada devidamente comprovada, pelas notas fiscais, contrato de arrendamento e demais documentos acostados, a área de 1.800,61 hectares constante no Laudo de Avaliação do Imóvel como de utilização com produtos vegetais (cultura de cana-de-açúcar), sendo mantidos os demais valores. A decisão exarada apresenta a seguinte ementa: ERRO DE FATO ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ÁREA DE RESERVA LEGAL ÁREA DE FLORESTAS NATIVAS ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO ÁREA UTILIZADA COM PRODUTOS VEGETAIS VALOR DAS CULTURAS VALOR TOTAL DO IMÓVEL VALOR DA TERRA NUA A alegação de que houve engano nos dados declarados na DITR somente pode ser aceita se comprovado, mediante documentação hábil e idônea, o erro de fato cometido. ÁREA UTILIZADA COM PRODUTOS VEGETAIS Tendo o contribuinte comprovado utilização de área com produtos vegetais é de se acatar a área informada em Laudo de Avaliação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2007 PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de realização de diligência e perícia quando demonstrado o caráter eminentemente protelatório de sua realização e quando não há dúvida para o julgamento da lide, mormente em se tratando de matéria cujo ônus da prova é do contribuinte. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.377 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.720852/2011-54 seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Impugnação Procedente em Parte A autuada interpôs recurso voluntário (fls. 147/155), onde contesta a decisão de piso quanto à não consideração das áreas de preservação permanente (APP), de reserva legal e de reserva florestal e quanto à exigência do Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolizado junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), para efeito de exclusão de tais áreas da base de tributação, por entender desnecessária e ilegal. Assim, requer a reforma do acórdão, no sentido de se considerar a APP, as áreas de reserva legal e de reserva florestal como fatores de dedução da base de cálculo do imposto, bem como, considerar o valor da terra nua apresentado no Laudo Técnico e, caso não acatada tal solicitação, reitera o pedido de realização de perícia para efeito de determinação do que qualifica como real valor de mercado do imóvel. Passo a reproduzir os principais argumentos articulados pela contribuinte no recurso e que serão devidamente especificados por ocasião do voto: Em que pese a redução parcial, o valor final é ainda absurdo, atentatório à capacidade contributiva, verdadeiro confisco. Veja-se que no processo administrativo n° 10467-720.8532011-07, da mesma área, referente ao ITR exercício do ano posterior de 2008, o autuante e o órgão julgador consideraram, a título de dedução da base de cálculo do ITR, a reserva legal, as APPs (áreas de preservação permanente) e as florestas nativas, conforme acórdão em anexo. No acórdão anexo do processo administrativo n° 10467-720.8532011-07, seguem os trechos que consideram as áreas de reserva legal, as APPs (áreas de preservação permanente) e as florestas nativas: (...) Veja-se que não há cabimento exigir-se o ITR/2008 no valor de R$ 11.469,12 e manter o ITR/2007 em R$ 226.812,70, valores principais estes que mais que duplicam com a aplicação das penalidades tributárias. Assim, é incongruente concluir pela existência de reserva legal, APP e florestas nativas em 2008 (como se fosse possível elas surgirem de um ano para o outro) e não considerá- las em 2007, nestes autos. Para fins de consideração da existência de reserva legal, de APPs (áreas de preservação permanente) e de florestas nativas como fator dedutivo da base de cálculo do ITR, importante acostar jurisprudência dominante, que, ao contrário do que fora dito no acórdão, dispensa o ADA do IBAMA: (...) Consolidou-se, inclusive, o entendimento da desnecessidade da averbação das referidas condições à margem do registro imobiliário, competindo à autoridade fiscal demonstrar que a declaração do contribuinte não é verdadeira, como se observa da seguinte decisão: (...) Assim, à vista da desnecessidade da apresentação tempestiva do ADA para fins de exclusão da base de cálculo do ITR da área de preservação permanente e da reserva legal, consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o acórdão deve ser reformado para se considerar os fatores dedutivos de base de cálculo apontados. Portanto, o presente recurso ataca os seguintes pontos, pleiteando a dedução das áreas de reserva legal, apps e florestas nativas e a aplicação do verdadeiro valor da terra nua. Quanto ao VALOR DA TERRA NUA, o acórdão manteve o valor da terra nua em R$ 2.100 ha, conforme conclusão do acórdão: (...) Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.377 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.720852/2011-54 Contudo, a defesa já alegava que: Através do Laudo de Avaliação ora acostado. pode-se observar que o valor declarado pela Impugnante correspondia e corresponde ao real valor de mercado do imóvel em questão. Esse laudo também comprova que o VTN foi arbitrado em valor três, sete vezes superior ao valor avaliado. Conforme laudo, o VTN é de R$ 272,94 ha, valor este que se aproxima do valor pago pelo INCRA nas desapropriações que promove na região. Ora, não é dado ao governo atribuir valores indenizatórios em um patamar e majorá-los na cobrança de impostos. Falta critério legal e atenta contra o princípio da moralidade administrativa, previsto no art. 37 da CF/88. Importante ressaltar que o laudo técnico de avaliação é meio idôneo e admitido de fixação da correta base de cálculo, não podendo ser sumariamente indeferido, como foi, sem produção de provas, cerceando direito de defesa, pois a recorrente sequer conhece os critério de fixação de base de cálculo utilizados no lançamento. (...) Ao final é requerida a reforma do Acórdão, para considerar as áreas de preservação permanente, de reserva legal e de reserva florestal, bem como o VTN apontado no laudo, ou a realização de perícia para determinação do “verdadeiro valor, sob pena de cerceamento de defesa, não havendo de se falar em protelatório a instrução do processo administrativo com a produção de um laudo essencial à fixação da correta base de cálculo do ITR.” Em sessão desta 2ª Turma Ordinária, realizada em 4 de agosto de 2020, por encaminhamento deste mesmo Relator, o julgamento foi convertido em diligência, conforme Resolução nº 2202-000.924. Foi solicitado que a unidade de origem informasse se a aptidão agrícola do imóvel foi considerada para efeito do arbitramento do VTN, bem como, para que fosse juntada aos autos a tela de consulta ao SIPT que respaldou o mencionado arbitramento. Em atendimento à diligência solicitada na Resolução nº 2202-000.932 foi acostada aos autos, pela “Equipe Nacional Especializada ITR”, a “Informação Fiscal” de fls. 181/182, onde consta reproduzido extrato de Tela do Sistema SIPT, informando “VTN Médio por Aptidão Agrícola”, para o exercício de 2007, relativo ao município de Mataraca/PB. Foi assim comprovada a efetiva utilização do VTN médio por aptidão agrícola, sendo ainda esclarecido que foi utilizada a aptidão de menor valor para efeito do arbitramento do valor da terra nua. A contribuinte foi cientificada do resultado da diligência por meio de ofício, onde é ratificada a informação de efetiva utilização do VTN médio por aptidão agrícola, no exercício de 2007, considerando a aptidão de menor valor. Instada a se manifestar quanto ao resultado da diligência, em extensa manifestação apresentada tempestivamente (fls. 186/207) volta a rebater todos os elementos constantes do lançamento, reproduzindo os argumentos já apresentados por ocasião do recurso. Especificamente quanto ao VTN, advoga inicialmente que o SIPT não apresentaria informações concretas e que o esclarecimento prestado pela Equipe Fiscal sobre a aptidão agrícola do imóvel para efeito de arbitramento do VTN seria completamente contraditório, tendo em vista que o órgão fez referência aos exercícios de 2009 (R$ 2.100,00) e 2010 (R$ 2.300,00). Reproduz a Tela de Consulta ao Sistema SIPT, relativa ao “VTN MÉDIO POR APTIDÃO AGRÍCOLA” – EXERCÍCIO: 2007, conforme informação encaminhada pela Equipe Nacional Especializada ITR e complementa aduzindo grande divergência existente entre lançamentos do mesmo imóvel, promovidos em anos subsequentes, o que demonstraria que os valores de terra nua extraídos da base de dados do SIPT seriam carentes de lastros seguros e Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.377 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.720852/2011-54 adequados a compor a apuração do ITR. Para bom entendimento da questão, peço vênia para parcial reprodução dos argumentos articulados pela recorrente: Por meio da Resolução de nº 2202-000.924, esta E. Turma converteu o julgamento em diligência para que a unidade de origem informasse se a aptidão agrícola do imóvel foi considerada para efeito de arbitramento do VTN, bem como para que juntesse aos autos a tela de consulta ao SIPT que respaldou o arbitramento do ITR. Ato contínuo, a equipe nacional especializada ITR, através do ofício n° 334/2020 (fls. 179/180), juntou aos autos a tela consulta ao Sistema de Preço de Terra Nua (SIPT), com as seguintes informações: Quanto ao questionamento sobre a aptidão agrícola do imóvel considerada para efeito de arbitramento do VTN, a equipe especializada argumenta que: “no arbitramento do Valor da Terra Nua o fisco adotou o menor valor da aptidão informada pelo município de Mataraca – PB, ou seja, R$2.100,00 para o exercício de 2009 e R$ 2.300,00 para o exercício de 2010”. Percebe-se, pois, que o referido sistema não apresenta informações concretas, hábeis a apurar o VTN do imóvel objeto do lançamento. Pelo contrário, traz informações genéricas decorrente da média do VTN da região. Além disso, a informação sobre a aptidão agrícola do imóvel para efeito de arbitramento do VTN é completamente contraditória, tendo em vista que o órgão faz referência aos exercícios de 2009 (R$ 2.100,00) e 2010 (R$ 2.300,00). II – ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA REALIZADO PELA RFB ATRAVÉS DO SIPT - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CONCRETAS DA APTIDÃO AGRÍCOLA. LAUDO TÉCNICO DEVE PREVALECER: De acordo com o art. 14 da Lei n. 9.393/96, que regulamenta o ITR, nos casos em que a RFB entender pela ocorrência de subavaliação nos valores declarados pelo contribuinte, procederá ao lançamento de ofício do imposto: (...) Para isso, serão considerados pela RFB os critérios estabelecidos no artigo 12, inciso II da Lei n' 8.629/1993: (...) Neste sentido, para fornecer informações relativas a valores de terras para o cálculo e lançamento do ITR, foi instituído o Sistema de Preços e Terras – SIPT, regulamentado pela Portaria SRF N' 447/2002, sendo esta a única regulamentação que o SIPT recebeu. Com o passar do tempo, a administração tributária foi colhendo informações sobre avaliação de preços de terras e, quando não as encontrava, incluía no sistema uma média do VTN das Declarações de ITR apresentadas pelos contribuintes de determinada localidade, consolidando assim as informações. Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.377 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.720852/2011-54 No caso em julgamento, é tão contraditório, confuso e obscuro o lançamento, que o Fisco exige o valor de R$ 11.469,12 no exercício do ITR/2008 e R$ 577.726,80 no exercício do ITR/2007. Confrontando-se o valor da terra nua arbitrado em anos subsequentes, é indiscutivelmente improcedente o lançamento: (...) A grande divergência existente entre lançamentos promovidos em anos subsequentes demonstram claramente que os valores de terra nua extraídos da base de dados do SIPT são carentes de lastros seguros e adequados a compor a apuração do ITR. Assim, evidencia-se que as informações constantes do SIPT são imprestáveis para apuração do ITR devido, visto que sequer respeitam o disposto no art. 14, e seu § 1', da Lei n' 9.393/96 e no art. 12, inciso II da Lei n' 8.629/93, tendo em vista, especialmente, a ausência de transparência quanto à metodologia utilizada na adoção desses valores. Dessa forma, o valor de aptidão agrícola, isoladamente, se mostra insuficiente para conferir legalidade ao lançamento de ofício. A legislação somente permite a utilização do SIPT nas hipóteses e condições previstas em lei, como subsídio para exercício do lançamento tributário. Portanto, o lançamento de ofício lavrado apenas com base no SIPT, sem maiores investigações ou avaliações técnicas, não possui os substratos materiais necessários a dar validade à atividade fiscal, senão vejamos. (...) Ocorre que, segundo o CARF, é incabível a manutenção do arbitramento do valor de Terra Nua com base no valor médio das DITR do município do respectivo imóvel, como fez as fiscalização no caso em julgamento, devendo prevalecer o valor apurado no Laudo de Avaliação apresentado pelo contribuinte: (...) Portanto, com base nas inúmeras decisões proferidas por este E. CARF, procurando suprir as lacunas existentes e a falta de parâmetro para o cálculo do Valor da Terra Nua, restabelece os valores declarados pelos contribuintes, sob o fundamento de que para aplicação do SIPT é imprescindível que o contribuinte tenha acesso aos critérios e parâmetros utilizados para arbitramento do VTN de modo a permitir verificar o atendimento aos requisitos da legislação aplicável. Sendo impossível identificar os critérios e parâmetros utilizados para arbitrar o valor da terra nua com base nos dados incluídos no SIPT, deve-se anular a metodologia utilizada pela fiscalização com base no valor médio das DITR do município, pois não está clara como se deu a utilização da aptidão agrícola do imóvel. Ante o exposto, requer que seja julgado insubsistente o auto de infração, anulando-se o lançamento de ofício do ITR/2007, ou ao menos, seja utilizado o valor indicado no laudo apresentado pelo contribuinte (fls. 48 e ss) ou, por fim, que seja promovida a perícia, especialmente para deduzir da base do ITR as áreas de preservação permanente, florestas nativas, reserva legal e reserva permanente, independentemente da expedição do ADA. (...) Na sequência volta a contribuinte a classificar como arbitrária a decisão da autoridade julgadora de piso que desconsiderou o laudo de avaliação apresentado, com violação ao princípio da verdade material e novamente se debruça na defesa da manutenção das áreas de preservação permanente, florestas nativas e reserva legal declaradas. Aduz a nulidade do lançamento em função da suposta utilização de critério diverso na fixação da base de cálculo e impossibilidade de retificação, uma vez que o imóvel se encontraria em área isenta de tributação. Finaliza arguindo cerceamento de direito de defesa, devido ao indeferimento de seu pedido para realização de perícia, voltando a requerer tal providência. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.377 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.720852/2011-54 Concluída a diligência, os autos retornaram a esta Relatoria para continuidade do julgamento. Foram ofertados, pela recorrente, “Memoriais de Julgamento”, onde são reproduzidos os argumentos constantes da manifestação apresentada às fls. 186/207, inclusive com reprodução da Tela de Consulta ao Sistema SIPT, relativa ao “VTN MÉDIO POR APTIDÃO AGRÍCOLA – EXERCÍCIO: 2007. Também é acrescentado que, segundo julgados deste CARF, seria incabível a manutenção do arbitramento do valor de Terra Nua com base no valor médio das DITR do município do respectivo imóvel, como entende ter ocorrido no caso em julgamento, devendo, ainda no entender da contribuinte, prevalecer o valor apurado no Laudo de Avaliação apresentado. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. A recorrente foi intimada da decisão de primeira instância, por via postal, em 27/12/2012, conforme Aviso de Recebimento de fls. 143. Tendo sido o recurso ora objeto de análise protocolizado em 25/01/2013, conforme carimbo aposto na própria peça recursal pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em João Pessoa/PB (fl. 147), considera-se tempestivo. Considerações Iniciais Cabe inicialmente esclarecer que consta indevidamente nos autos do presente procedimento a Notificação de Lançamento nº 04301/00019/2011 referente ao exercício de 2008, entretanto, como ressaltado no julgamento de piso, a Notificação de Lançamento objeto do presente processo é a de nº 04301/00018/2011, relativa ao exercício de 2007. Antes da análise do recurso, tendo em vista argumentações de que o valor do lançamento atentaria contra a capacidade contributiva e a vedação ao confisco, cumpre repisar o que já foi esclarecido no julgamento de piso, no sentido de que é vedado ao órgão julgador administrativo negar a vigência a normas jurídicas por motivo de alegada ilegalidade de lei ou inconstitucionalidade. O controle de legalidade efetivado por este Conselho, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Perquirindo se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis. Nesse sentido temos a Súmula nº 2, deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), com o seguinte comando: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Também deve ser pontuado que, as decisões administrativas que o recorrente trouxe em sua defesa são desprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam decisões deste Conselho, sendo opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram. Embora o Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) em seu art. 100, II, considere as decisões de órgãos colegiados como normas complementares à legislação tributária, tal inclusão se subordina à existência de lei que confira a essas decisões eficácia normativa. Como inexiste, até o presente momento, lei que atribua a efetividade de regra geral a essas Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.377 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.720852/2011-54 decisões, tais acórdãos têm sua eficácia restrita às partes do processo, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada.. Possibilidade de Revisão de Ofício Durante a fase recursal foi pleiteado pela autuada a alteração de valores relativos às áreas de reserva legal, de preservação permanente, de florestas nativas e de cultura de produtos vegetais, por ela declarados em sua DITR/2007, alteração esta que deveria ser baseada nos valores apontados no Laudo de Avaliação apresentado juntamente com a impugnação. Analisando as informações e documentos apresentados, entendeu a autoridade julgadora de piso pela possibilidade de revisão de ofício da Declaração durante a fase contenciosa, uma vez caracterizado erro de fato. Dessa forma, por considerar satisfatoriamente provada, foi acatada a área de 1.800,61ha, informada no laudo como utilizada com produtos vegetais. O acatamento de tal área baseou-se nas notas fiscais apresentadas pela contribuinte, que comprovaram a cultura de cana de açúcar em parte da propriedade, sendo indeferidas as demais áreas pelos motivos que serão oportunamente expostos. Comungo com a conclusão do julgamento de piso, quanto à possibilidade de análise de eventual erro de fato mediante impugnação, conforme previsão do art. 145, I, do CTN), haja vista o norteamento pela verdade material, especialmente quando houver justificativa para tanto e, na espécie, pelo fato de que, no julgamento de piso foram tratadas as matérias. Destaque-se que a verdade material está ligada ao princípio da legalidade, pelo qual deve o julgador basear-se no que determina a lei, assim como, guarda sintonia com o princípio do formalismo moderado, que dispensa formas rígidas para o contencioso administrativo fiscal, bastando as formalidades necessárias à obtenção da certeza jurídica e à segurança procedimental. Por conseguinte, entendo justificar-se a devolução da matéria para este Colegiado e passo à análise dos diversos itens objeto do recurso. Alegações de Nulidade É requerida a anulação da decisão proferida pela autoridade julgadora de piso, sob argumento de que o pedido de perícia técnica solicitado pela então impugnante teria sido rejeitado sem a devida fundamentação, na forma do art. 28 do nº 70.235, de 6 de março de 1972, por falta de justificativa adequada da autoridade julgadora. A simples leitura do Acórdão recorrido não deixa dúvidas quanto a sua fundamentação/motivos de decidir, constando tópico específico que trata exatamente do pedido de perícia pleiteado pela autuada, nos seguinte termos: Pedido de Perícia 55. Relativamente à diligência e à perícia, o pedido deve obedecer aos requisitos constantes do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, abaixo transcrito: (...) 56. Além dos requisitos previstos no art. 16, supra, deve ser analisado se o pedido de realização de diligência ou perícia é considerado imprescindível à tomada de decisão para julgamento da lide, de acordo com o que dispõe o art. 18 do mesmo diploma legal, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/1993: “Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entende-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, ‘in fine’.” Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.377 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.720852/2011-54 57. A realização de diligências e perícias tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide. Assim, o deferimento de um pedido dessa natureza pressupõe a necessidade de se conhecer determinada matéria, que o exame dos autos não seja suficiente para dirimir a dúvida. 58. In casu, os motivos que justificam o pedido de perícia são irrelevantes para fins de afastar a infração ora apontada, eis que o cerne da questão é a falta de precisar qual o exercício a que se reporta o Laudo de Avaliação e o motivo que leva o imóvel a ter um valor de terra nua bem inferior ao estabelecido pela Secretaria de Agricultura do Município e pelos demais contribuintes do mesmo município. 59. Logo, entendo que não há qualquer dúvida para o julgamento da lide e que a diligência ou perícia teria caráter eminentemente protelatório, mormente em se tratando de hipótese em que o ônus da prova é do contribuinte. 60. Rejeito, portanto, o pedido de realização de perícia. No recorte de Acórdão acima reproduzido, é esclarecido que, de acordo com o artigo 18 da Lei nº 8.749, de 9 de dezembro de 1993, para acatamento do pedido de diligência ou perícia deve ser analisado se tal providência é considerada imprescindível à tomada de decisão para julgamento da lide. Também consta claramente declinado que os motivos apresentados para a realização de perícia seriam irrelevantes para fins de afastar a infração, posto que, ao entender da autoridade julgadora, não haveria dúvida, para o julgamento da lide, que justificasse a solicitação, e que a diligência ou perícia teria caráter eminentemente protelatório, mormente se tratando de hipótese em que o ônus da prova é do contribuinte. Conforme será demonstrado em momento oportuno, ao ser analisado o pedido de perícia reiterado no recurso, não se pode conceber o uso da prova pericial para fins de suprir material probatório cuja apresentação está a parte pleiteante obrigada. Situação que se amolda ao presente caso, pois caberia à interessada, já na fase impugnatória, apresentar os documentos e provas que entendesse desconstitutivos ou modificativos do lançamento, no caso, a apresentação do devido laudo, de acordo com os requisitos exigidos na NBR 14653 e devida ART, onde ficasse demonstrado o valor da terra nua e os elementos qualificadores de tal determinação. Verifica-se que a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância, rejeitando o pedido de perícia, encontra-se devidamente fundamentada, não se constatando nulidade e sim irresignação da recorrente quanto à decisão proferida, por contrariar sua pretensão, não se justificando a pleiteada anulação do julgado por mera contrariedade com o decidido. Também injustificada a nulidade suscitada por suposta utilização de critério diverso na fixação da base de cálculo, devido ao alegado “grave erro de critério jurídico de fixação de base de cálculo”. Afirma a recorrente que o imóvel se encontra em área isenta de tributação, pois possuiria as áreas de preservação permanente, florestas nativas e reserva legal que, ao contrário do decidido em sede de impugnação administrativa, não necessitaria de comprovação documental para ser reconhecida. Entretanto, acorde será demonstrado nos próximos tópicos, tais premissas não se se coadunam com a realidade dos autos. Noutro giro, o auto de infração se revestiu de todas as formalidades legais previstas pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O lançamento do crédito tributário foi efetuado com observância do disposto na legislação, sendo descritas com clareza as irregularidades apuradas, o enquadramento legal, tanto da infração como da cobrança da multa de ofício e dos juros de mora, e oportunizada à autuada, desde a fase de auditoria, passando pela impugnação e recurso ora sob julgamento, todas as possibilidades de apresentação de argumentos e documentos que comprovassem o efetivo VTN e as áreas isentas pleiteadas. Ao tratar das nulidades o art. 59, do Decreto nº 70.235, de 1972, preconiza apenas dois vícios insanáveis: a incompetência do agente do ato e a preterição do Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.377 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.720852/2011-54 direito de defesa. Situações essas não configuradas no presente lançamento, vez que efetuado por agente competente e ao contribuinte vem sendo garantido o mais amplo direito de defesa, desde a fase de instrução do processo, pela oportunidade de apresentar, em resposta às intimações que recebeu, argumentos, alegações e documentos, passando pela fase de impugnação e o recurso ora objeto de análise, onde ficam evidentes o pleno conhecimento dos fatos e circunstâncias que ensejaram o lançamento. Não se encontrando, portanto, presentes situações que ensejem a requerida nulidade do lançamento. Suposto Paradigma Quanto ao indeferimento, pela autoridade julgadora de piso, da solicitação de retificação dos valores relativos às áreas de reserva legal, de preservação permanente e de florestas nativas, mediante consideração dos valores apontados no laudo pericial, alega inicialmente a contribuinte que no processo administrativo n° 10467-720.8532011-07, da mesma área, referente ao ITR relativo ao exercício do ano posterior (2008), a autoridade lançadora e o órgão julgador consideraram, a título de dedução da base de cálculo do ITR, a reserva legal, as áreas de preservação permanente (APP) e as florestas nativas. Como argumento de prova, reproduz trechos do julgamento realizado pela 1ª Turma de Julgamento da DRJ/REC, relativamente ao referido processo, concluindo que: Veja-se que não há cabimento exigir-se o ITR/2008 no valor de R$ 11.469,12 e manter o ITR/2007 em R$ 226.812,70, valores principais estes que mais que duplicam com a aplicação das penalidades tributárias. Assim, é incongruente concluir pela existência de reserva legal, APP e florestas nativas em 2008 (como se fosse possível elas surgirem de um ano para o outro) e não considerá- las em 2007, nestes autos. Cumpre de pronto rechaçar tais argumentos, uma vez que a presente lide encontra- se delimitada aos termos e fatos apontados nos autos deste procedimento e de acordo com as suas próprias características específicas e contextuais. Por outro lado, em sentido mais genérico, cabe novamente a advertência de que as decisões administrativas e judiciais trazidas ao recurso, relativas ao presente tópico ou qualquer outro, são desprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam decisões deste Conselho, sendo opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram.. Área de Reserva Legal Requer a contribuinte a consideração de 633,05 hectares a título de área de reserva legal não declarada, mas apontada no laudo, independentemente de averbação em matrícula do registo do imóvel e da apresentação do Ato Declaratório Ambiental. Alega que, ao contrário do decidido no Acórdão recorrido, segundo jurisprudência pacífica que cita, não haveria necessidade de averbação do ADA junto IBAMA, para fins de consideração da existência de reserva legal, consolidando-se, inclusive, o entendimento da desnecessidade da averbação à margem do registro imobiliário. O não acatamento, no julgamento de piso, da suposta área de reserva legal apontada no laudo, se deu pela seguinte justificativa: Não tendo o contribuinte comprovado o erro de fato bem como não comprovou que a pretensa área de reserva legal atende as exigências legais (constar do ADA referente ao exercício e estar averbada) para ser dedutível da área tributável, entende esta relatora que deve ser considerada a informação dada na DITR/2007 e acatada pelo autuante, ou seja, não existe área de reserva legal passível de dedução da área tributável. Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.377 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.720852/2011-54 Antes de abordar propriamente o tema, cumpre repisar que as decisões administrativas e judicias trazidas ao recurso são desprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam decisões deste Conselho, sendo opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram. O tema não é estranho a este Conselho, sendo pacífico o entendimento de que a Reserva Legal, para gozar da isenção do ITR requer, obrigatoriamente, a sua averbação à margem da matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador da obrigação tributária e supre a apresentação do ADA. É o que dispõe Súmula CARF nº122, que possui caráter vinculante, conforme a Portaria ME nº 129, de 1º de abril de 2019: “A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).” Compulsando os autos, verifica-se que não consta documentação que comprove a averbação na matrícula do imóvel objeto do presente lançamento de termo relativo a reserva legal. Para efeito de consideração de tal área é necessário que a averbação tenha sido praticada antes da ocorrência do fato gerador do ITR de 2007. Conforme o art. 144 do CTN, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação (na espécie 1.º de janeiro de cada ano). Logo, como restou comprovada a inexistência de averbação tempestiva da reserva legal, não faz jus a contribuinte à dedução da respetiva área da base de tributação do imposto relativo ao exercício de 2007. Área de Preservação Permanente e Florestas Nativas Também foi solicitada a consideração de 502,63ha a título de APP e 163,4ha a título de florestas naturais, não declaradas, mas apontadas no laudo técnico, independentemente de averbação em matrícula do registo do imóvel e da apresentação do Ato Declaratório Ambiental, pelos mesmos motivos apontados quanto à reserva legal Assim decidiu a autoridade julgadora de piso: Erro de Fato Área de Preservação Permanente 37. O contribuinte não declarou área de preservação permanente na DITR/2007, fl. 113. No Laudo de Avaliação do Imóvel Fazenda Coelhos/Santana, apresentado junto com a peça impugnatória, consta área de 502,63 ha como de preservação permanente, fl. 65. 38. Não tendo o contribuinte comprovado o erro de fato bem como não comprovou que a pretensa área de preservação permanente atende as exigências legais (constar do ADA referente ao exercício) para ser dedutível da área tributável, entende esta relatora que deve ser considerada a informação dada na DITR/2007 e acatada pelo autuante, ou seja, não existe área de preservação permanente passível de dedução da área tributável. (...) Florestas Naturais 43. O contribuinte não declarou área de Florestas Naturais na DITR/2007, fl. 113. No Laudo de Avaliação do Imóvel Fazenda Coelhos/Santana, apresentado junto com a peça impugnatória, consta área de 163,64 ha, fl. 65. 44. Não tendo o contribuinte comprovado o erro de fato bem como não comprovou que a pretensa área de florestas Naturais atende as exigências legais (constar do ADA referente ao exercício) para ser dedutível da área tributável, entende esta relatora que deve ser considerada a informação dada na DITR/2007 e acatada pelo autuante, ou seja, não existe área de florestas naturais passível de dedução da área tributável. Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-008.377 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.720852/2011-54 No que se refere à exigência de averbação do ADA junto ao IBAMA, para o efeito de comprovação de Áreas de Preservação Permanente, o tema vem sendo objeto de discussões no âmbito deste Conselho, sendo atualmente posição pacífica desta 2ª Turma de Julgamento no sentido de que o ADA não é elemento obrigatório e essencial para comprovação da área isenta ao ITR, podendo ser comprovado por meio de outros elementos. Nesse sentido, o Acórdão 2202-006.961 (2ª Turma, da 2ª Câmara da 2ªSeção de Julgamento), sessão de 08/07/2020. Tal posicionamento vem sendo justificado em decorrência de interpretação consolidada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), quanto à impossibilidade de tal exigência para fatos geradores anteriores a vigência da Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012 (novo Código Florestal). Também contribui, a alteração promovida nos arts. 19 e 19A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, pela Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Segundo o § 1º do art. 19A da referida lei, os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil devem, em sua decisões, adotar o entendimento a que estiverem vinculados, quando houver manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), entre outras, na hipótese de tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando: a) for definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo; ou b) não houver viabilidade de reversão da tese firmada em sentido desfavorável à Fazenda Nacional, conforme critérios definidos em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Ocorre que ainda não há uma especificação sobre a forma como deve ocorrer a manifestação da PGFN quanto às referidas matérias. Entretanto, no Parecer PGFN/CRJ/Nº 1329/2016 foi aprovada a seguinte redação para o item o item 1.25, “a”, da “Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer” para os representantes daquele Órgão: 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1.360.788/MG, REsp 1.027.051/SC, REsp 1.060.886/PR, REsp 1.125.632/PR, REsp 969.091/SC, REsp 665.123/PR e AgRg no REsp 753.469/SP. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei n.º 12.651. (destaques do original) Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-008.377 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.720852/2011-54 Nesses termos, considerando a manifesta posição da PGFN no sentido de impossibilidade de reversão do decidido e dispensa de contestação ou recurso, abstendo-me de minha posição pessoal, que se apega aos estritos termos da Lei, deixo de considerar como necessários o registro na matrícula do imóvel e averbação do ADA junto ao IBAMA, para efeito de exclusão da área de preservação permanente no cálculo do imposto, devendo ser avaliados os demais requisitos necessários ao reconhecimento de tais áreas. Para consideração de uma área como de preservação permanente deve se fazer presente pelo menos uma das características apontadas nos diversos incisos, alíneas e itens do art. 11 do Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do ITR, abaixo reproduzido: Das Áreas de Preservação Permanente Art. 11. Consideram-se de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 1965, arts. 2º e 3º, com a redação dada pelas Leis nº 7.511, de 7 de setembro de 1986, art. 1º e 7.803 de 18 de setembro de 1989, art. 1º): I - as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: 1. de trinta metros para os cursos d'água de menos de dez metros de largura; 2. de cinquenta metros para os cursos d'água que tenham de dez a cinquenta metros de largura; 3. de cem metros para os cursos d'água que tenham de cinquenta a duzentos metros de largura; 4. de duzentos metros para os cursos d'água que tenham de duzentos a seiscentos metros de largura; 5. de quinhentos metros para os cursos d'água que tenham largura superior a seiscentos metros; b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de cinquenta metros de largura; d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a quarenta e cinco graus, equivalente a cem por cento na linha de maior declive; f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a cem metros em projeções horizontais; h) em altitude superior a mil e oitocentos metros, qualquer que seja a vegetação; II - as florestas e demais formas de vegetação natural, declaradas de preservação permanente por ato do Poder Público, quando destinadas: a) a atenuar a erosão das terras; b) a fixar as dunas; c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico; f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-008.377 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.720852/2011-54 g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; h) a assegurar condições de bem-estar público. O laudo apresentado para efeito de comprovação de tais áreas é por demais resumido, não trazendo qualquer documentação de suporte que demonstre suas conclusões e, tampouco, foi apontado qualquer outro elemento que especifique as características de tais áreas, que justifiquem seu enquadramento como área de preservação permanente, ou mesmo de proteção ambiental; limitando-se a uma lacônica informação das áreas a título de “Uso atual do imóvel” (fl. 64); confira-se: • Denominação: Fazenda Coelhos/Santana; • Área total Registrada: 3.213,50 ha; • Uso atual do imóvel: o Cana de açúcar: 1.800,61 ha, o Reserva Legal: 633,05 ha, o Área de Preservação Permanente: 502,63 ha, o Área de Mata Remanescente: 163,64 ha, o Outras áreas: 113,57 ha. Em complemento, há necessidade de indicação mais específica de que tipo de área se compõe ou dos dispositivos legais em que se enquadram, tendo em vista que, para as indicadas no inc,. II acima reproduzidos (art. 3º da então vigente Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965), também é exigida declaração por ato do Poder Público, consoante previsão nele contida. Quanto às áreas relativas a florestas nativas, para seu reconhecimento, necessário se faz ser demonstrado por meio de elementos hábeis, com destaque para o laudo técnico que ateste não só a sua presença, mas também a qualidade de floresta nativa primária ou secundária, em estágio médio ou avançado de regeneração, sendo imprestável para qualquer exploração rural. Não sendo caracterizada a floresta nativa como primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração, não é possível o seu reconhecimento. Pelos motivos acima apontados, concluo que não foram apresentados pelo recorrente elementos de convencimento que justifiquem o acatamento da APP e floresta nativa declaradas no laudo, devendo ser mantida a glosa relativa a tais áreas por ausência de comprovação de sua existência. Valor da Terra Nua - VTN O arbitramento do VTN, com base no SIPT (Tabela SIPT por aptidão agrícola), está previsto no art. 14, da Lei n° 9.393, de 1996 e representa a média ponderada dos preços mínimos dos diversos tipos de terras de cada microrregião. Observando-se o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência do assunto e utilizando-se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento. A utilização da tabela SIPT para verificação do valor de imóveis rurais ocorre quando o fiscalizado, depois de intimado, não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor fica sujeito a revisão quando o contribuinte comprova que seu imóvel possui características que o distingam dos demais imóveis do mesmo município. Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-008.377 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.720852/2011-54 Ainda na fase do procedimento fiscal a contribuinte foi intimada a apresentar Laudo Técnico de Avaliação, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e Grau de Precisão II e ART, contendo todos os elementos de pesquisa identificados, para efeito de comprovação do valor da terra nua constante de sua DITR. A solicitação era para que apresentasse documentos, dentre eles, laudo de avaliação do imóvel, com Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (ART/CREA), nos termos da NBR 14653 da ABNT, e fundamentação e grau de precisão II, contendo os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo. Entretanto, apesar da afirmação da recorrente de que o laudo apresentado por ocasião da impugnação seria assertivo e indicaria de forma clara e objetiva o VTN, tal documento não contém os requisitos básicos da NBR 14.653-3 da ABNT. Não há qualquer demonstração quanto à apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais do município onde se localiza o imóvel objeto do lançamento, com o seu posterior tratamento estatístico (regressão linear ou fatores de homogeneização), deixando de apresentar fundamentação/grau de precisão II, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), de forma a apurar o valor da terra nua do imóvel, a preços de 1.º de janeiro do exercício em discussão, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80% (oitenta por cento). Tampouco foi anexado o necessário comprovante do registro de responsabilidade técnica registrado no CREA e sequer declinados os imóveis utilizados como comparativos. Desta forma, a irresignação contra o valor arbitrado se apresenta prejudicada, vez que não demonstra as amostras utilizadas na suposta aplicação do método comparativo de mercado.. Não consta comprovação de efetivas negociações, de preços, de matrículas de imóveis vendidos, negociados, recortes de jornais da época ofertando imóveis, tampouco, das eventuais amostras não há informações das específicas características e demais dados para comparar com a propriedade avaliada, não havendo como afirmar se são similares ou não. Complementando, com relação à coleta de dados para elaboração do laudo, nota-se que os requisitos exigidos no item 7.4 da NBR 14653-1 não foram atendidos, vez que não se comprovou ter buscado dados de mercado com atributos mais semelhantes possíveis aos do bem avaliado (inclusive quanto à área do imóvel), não se identificou as fontes de informações e descreveu as características relevantes dos eventuais dados de mercado coletados, como também não consta do laudo informações sobre a situação mercadológica com dados relativos à oferta e o tempo de exposição da oferta no mercado. Assim preceitua a referida NBR 14653-1, no que se refere à coleta de dados; 7.4 Coleta de dados É recomendável que seja planejada com antecedência, tendo em vista: as características do bem avaliando, disponibilidade de recursos, informações e pesquisas anteriores, plantas e documentos, prazo de execução dos serviços, enfim, tudo que possa esclarecer aspectos relevantes para a avaliação. 7.4.1 Aspectos Quantitativos É recomendável buscar a maior quantidade possível de dados de mercado, com atributos comparáveis aos do bem avaliando. 7.4.2 Aspectos Qualitativos Na fase de coleta de dados é recomendável: a) buscar dados de mercado com atributos mais semelhantes possíveis aos do bem avaliando; Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-008.377 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.720852/2011-54 b) identificar e diversificar as fontes de informação, sendo que as informações devem ser cruzadas, tanto quanto possível, com objetivo de aumentar a confiabilidade dos dados de mercado; c) identificar e descrever as características relevantes dos dados de mercado coletados; d) buscar dados de mercado de preferência contemporâneos com a data de referência da avaliação. 7.4.3 Situação mercadológica Na coleta de dados de mercado relativos a ofertas é recomendável buscar informações sobre o tempo de exposição no mercado e, no caso de transações, verificar a forma de pagamento praticada e a data em que ocorreram. 7.5 Escolha da metodologia A metodologia escolhida deve ser compatível com a natureza do bem avaliando, a finalidade da avaliação e os dados de mercado disponíveis. Para a identificação do valor de mercado, sempre que possível preferir o método comparativo direto de dados de mercado, conforme definido em 8.3.1. 7.6 Tratamento dos dados Os dados devem ser tratados para obtenção de modelos de acordo com a metodologia escolhida. 7.7 Identificação do valor de mercado 7.7.1 Valor de mercado do bem A identificação do valor deve ser efetuada segundo a metodologia que melhor se aplique ao mercado de inserção do bem e a partir do tratamento dos dados de mercado, permitindo-se: a) arredondar o resultado de sua avaliação, desde que o ajuste final não varie mais de 1% do valor estimado; b) indicar a faixa de variação de preços do mercado admitida como tolerável em relação ao valor final, desde que indicada a probabilidade associada. 7.7.2 Diagnóstico do mercado O engenheiro de avaliações, conforme a finalidade da avaliação, deve analisar o mercado onde se situa o bem avaliando de forma a indicar, no laudo, a liquidez deste bem e, tanto quanto possível, relatar a estrutura, a conduta e o desempenho do mercado. Portanto, o arbitramento com base no SIPT tem previsão legal e pode ser aplicado, nas situações tipificadas, quando os respectivos valores forem apurados conforme as determinações normativas. Por outro lado, cabe à contribuinte trazer aos autos elementos que justifiquem sua irresignação quanto a tal arbitramento, sendo exigida a apresentação de laudo de avaliação do imóvel nos termos da NBR 14.653 da ABNT, preferencialmente com fundamentação e grau de precisão II, com vistas a contrapor o valor obtido no SIPT. Desta forma, a irresignação contra o valor arbitrado se apresenta prejudicada, vez que não devidamente contraditada com a apresentação de laudo técnico hábil para tanto. Não procedem as argumentações da recorrente de que, segundo a equipe especializada, a aptidão agrícola do imóvel, considerada para efeito de arbitramento do VTN, teria sido adotado o menor valor da aptidão informada pelo município de Mataraca – PB, para os exercício de 2009 e de 2010, conforme abaixo: Quanto ao questionamento sobre a aptidão agrícola do imóvel considerada para efeito de arbitramento do VTN, a equipe especializada argumenta que: “no arbitramento do Valor da Terra Nua o fisco adotou o menor valor da aptidão informada pelo município Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-008.377 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.720852/2011-54 de Mataraca – PB, ou seja, R$2.100,00 para o exercício de 2009 e R$ 2.300,00 para o exercício de 2010”. Percebe-se, pois, que o referido sistema não apresenta informações concretas, hábeis a apurar o VTN do imóvel objeto do lançamento. Pelo contrário, traz informações genéricas decorrente da média do VTN da região. Além disso, a informação sobre a aptidão agrícola do imóvel para efeito de arbitramento do VTN é completamente contraditória, tendo em vista que o órgão faz referência aos exercícios de 2009 (R$ 2.100,00) e 2010 (R$ 2.300,00). No “OFÍCIO EQUIPE NACIONAL ESPECIALIZADA ITR Nº 334/2020”, de 02/12/2020 (fls. 181/182), da Equipe Nacional Especializada ITR, recebido pela recorrente em 29/12/2020, foi reproduzida tela do Sistema SIPT relativo ao “VTN MÉDIO POR APTIDÃO AGRÍCOLA” do exercício de 2007, onde constam os valores relativos ao município de Marataca, relativo às diversas aptidões agrícolas no referido exercício. Após ciência do resultado da diligência determinada por esta Turma, na manifestação de fls. 186/207, especificamente na fl. 188, a recorrente reproduz a tela do Sistema SIPT, por aptidão agrícola, do exercício de 2007, com os valores relativos ao município de Marataca, que lhe foi enviada pela Equipe Especializada. Também nos “Memoriais de Julgamento”, apresentados pela autuada, é reproduzida a Tela de Consulta ao Sistema SIPT, relativa ao “VTN MÉDIO POR APTIDÃO AGRÍCOLA – EXERCÍCIO: 2007”, o que deixa claramente demonstrado o fato de que tinha pleno conhecimento de que o valor do imóvel adotado pela fiscalização baseou-se no VTN Médio Por Aptidão Agrícola relativo ao Exercício 2007, sendo utilizado o menor valor entre as diversas aptidões apuradas. Sem razão assim a recorrente. Pelos mesmos motivos acima expostos, também sem razão as alegações de que o lançamento teria se operado com utilização do valor médio das DITR do município do respectivo imóvel. Conforme fartamente demonstrado, o VTN adotado no lançamento baseou-se no VTN médio por aptidão agrícola do exercício: 2007, relativo ao município de localização do imóvel, nos exatos termos do art. 12, inc. II, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Afasto ainda as alegações de desproporcionalidade do VTN arbitrado pela fiscalização, em razão do VTN correspondente ao valor pago pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) nas desapropriações que promove na região e do valor de mercado do imóvel. Conforme demonstrado, o arbitramento do VTN, com base no SIPT, por aptidão agrícola, possui expressa previsão legal e representa a média ponderada dos preços mínimos dos diversos tipos de terras de cada microrregião, implicando sua utilização quando o fiscalizado, depois de intimado, não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor fica sujeito a revisão quando o contribuinte comprova que seu imóvel possui características que o distingam dos demais imóveis do mesmo município. Situação esta não ocorrida no presente caso. Justifica-se, portanto, o arbitramento com base no SIPT por aptidão agrícola, de acordo com as normas legais e regulamentares de regência do ITR, conforme informações prestadas pela Secretaria de Agricultura para o município de localização do imóvel, haja vista a falta de comprovação do preço do imóvel, mediante apresentação de laudo de avaliação elaborado nos termos da normas da ABNT e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica. Requisição de Perícia Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-008.377 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.720852/2011-54 No recurso apresentado volta a interessada a requerer a realização de perícia para determinação do “verdadeiro valor, sob pena de cerceamento de defesa, não havendo de se falar em protelatório a instrução do processo administrativo com a produção de um laudo essencial à fixação da correta base de cálculo do ITR.” Ocorre que o lançamento foi realizado com base na Declaração do ITR apresentada pela contribuinte e decorrente da insuficiência das informações prestadas durante o procedimento fiscal, em especial, devido à não apresentação de laudo técnico, para efeito de comprovação do VTN, conforme descrito no tópico anterior. Ainda no decorrer do procedimento, a autuada foi advertida de que, a falta de satisfatória comprovação do VTN declarado, ensejaria o arbitramento tendo por base as informações do Sistema de Preços de Terra, aprovado pela portaria SRF 447 de 28/03/2002, em seu art. 1º, nos termos do artigo 14 da Lei 9.393/96. Deveria assim, ao discordar da autuação, apresentar no momento oportuno, qual seja, o da impugnação, os documentos e fatos que entendesse capazes de alteração dos valores lançados, ou eventuais fatos desconstitutivos. Entretanto, conforme demonstrado alhures, o laudo apresentado por ocasião da impugnação não contém os requisitos básicos da NBR 14.653-3 da ABNT. Tampouco foi anexado o necessário comprovante do registro de responsabilidade técnica (ART) registrado no CREA, requisito também indispensável para a efetiva validade de um laudo técnico. Ao pretender alterar o VTN pela fiscalização, era dever da recorrente apresentar o devido laudo e de acordo com os requisitos da NBR 14.653 da ABNT, de forma a demonstrar as reais condições e preço de mercado da propriedade. Encargo esse do qual não se desincumbiu. Diferentemente, quer substituir sua incumbência probatória pela solicitação de providências a cargo da Administração Tributária ou de perito técnico, por meio de realização de perícia para fixação da correta base de cálculo do ITR . Tal providência, realização de perícia, somente se justifica quando o exame das provas apresentadas não possa ser realizado pelo julgador, em razão da complexidade e da necessidade de conhecimentos técnicos específicos. Caso as provas constantes do processo, ainda que versem sobre matéria especializada, possam ser satisfatoriamente compreendidas, nada justifica a realização de perícia ou diligência. Esse tipo de prova tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide. Principalmente quando a sua análise de prova demande conhecimento técnico especializado, fora do campo de conhecimento da autoridade julgadora. Em sintonia com o julgamento de piso, concluo pela ausência de circunstância que justifique a perícia requerida, posto que o lançamento se limitou a formalizar a exigência apurada a partir do conteúdo estrito dos dados apresentados pela contribuinte, não havendo matéria de complexidade que justifique a produção de prova pericial para confirmação das suas alegações, sendo da autuada tal ônus. Caberia à recorrente, repita-se, a apresentação de laudo técnico que atendesse à normas legais e regulamentares. Assim sendo, indefiro o pedido de perícia, vez que não se pode conceber o uso da prova pericial para fins de suprir material probatório a cuja apresentação está a parte pleiteante obrigada. Situação que se amolda ao presente caso, pois caberia à interessada, já na fase impugnatória, apresentar os documentos e provas que entendesse desconstitutivos ou modificativos do lançamento, no caso, pela apresentação do devido laudo, de acordo com os requisitos exigidos na NBR 14653-3, onde ficasse demonstrado o valor da terra nua e os elementos qualificadores de tal determinação. Não é demais repisar que a recorrente foi devidamente advertida quanto às inconsistências apontadas no laudo apresentado, não obstante, preferiu tentar atribuir à Administração Tributária o ônus que lhe caberia, qual seja, a apresentação de laudo conforme devidamente intimada e previsto na norma ABNT, com a necessária ART. Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-008.377 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.720852/2011-54 Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8730420 #
Numero do processo: 13530.000401/2008-89
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. DISPONIBILIDADE JURÍDICA OU ECONÔMICA. Não consiste em fato jurídico tributário do IRPF o recebimento de valores pagos a maior a título de aposentadoria quando estes forem devidamente devolvidos ao Erário.
Numero da decisão: 2001-003.952
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202101

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. DISPONIBILIDADE JURÍDICA OU ECONÔMICA. Não consiste em fato jurídico tributário do IRPF o recebimento de valores pagos a maior a título de aposentadoria quando estes forem devidamente devolvidos ao Erário.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 26 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13530.000401/2008-89

anomes_publicacao_s : 202103

conteudo_id_s : 6354766

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 26 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2001-003.952

nome_arquivo_s : Decisao_13530000401200889.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : ANDRE LUIS ULRICH PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 13530000401200889_6354766.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021

id : 8730420

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:35 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290135356309504

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-18T03:49:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-18T03:49:29Z; Last-Modified: 2021-03-18T03:49:29Z; dcterms:modified: 2021-03-18T03:49:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-18T03:49:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-18T03:49:29Z; meta:save-date: 2021-03-18T03:49:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-18T03:49:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-18T03:49:29Z; created: 2021-03-18T03:49:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-03-18T03:49:29Z; pdf:charsPerPage: 2139; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-18T03:49:29Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13530.000401/2008-89 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-003.952 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 26 de janeiro de 2021 Recorrente NILDA DE OLIVEIRA E SILVA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. DISPONIBILIDADE JURÍDICA OU ECONÔMICA. Não consiste em fato jurídico tributário do IRPF o recebimento de valores pagos a maior a título de aposentadoria quando estes forem devidamente devolvidos ao Erário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de notificação de lançamento lavrada em 28/04/2007, por meio da qual exige-se da ora recorrente o valor de R$ 15.510,65 (quinze mil, quinhentos e dez reais e sessenta e cinco centavos) a título de IRPF suplementar, exercício 2007, ano-calendário 2006, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais diante da compensação indevida de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 781,96 referente à fonte pagadora Instituto Nacional do Seguro Social e omissão de rendimentos recebidos na ação trabalhista (precatório federal) 96.00.101.63-9 de pessoa jurídica no valor de R$ 54.652,93, já abatidos os honorários advocatícios. Devidamente notificado do lançamento, a Recorrente apresentou impugnação, na qual, sem contestar haver recebido os valores em questão, argumenta, em síntese, que os rendimentos lhe foram pagos indevidamente. Teriam sido movidas duas ações idênticas, uma pelo SINDPREV e outra pela ANASP, que resultaram em créditos de R$ 31.915,36 e R$ AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 53 0. 00 04 01 /2 00 8- 89 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.952 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13530.000401/2008-89 21.274,73, respectivamente; que a parcela de R$ 21.274,73 já fora incluída em sua declaração anterior, do exercício 2006, ano base 2005; que a parcela de R$ 31.915,36 não lhe era devida em 2005; que já encaminhara e-mail à Diretoria de Recursos Humanos do INSS para obter informações como estes rendimentos deveriam ser devolvidos. Que até o momento aguarda consignação da fonte pagadora para a sua devolução. Não contesta a glosa do imposto na fonte. A Recorrente instruiu a sua impugnação com os documentos de fls. 10 a 12: a) E-mail enviado à previdência social questionando sobre os procedimentos para devolução do montante recebido do SINDPREV. Além de ter juntado a documentação de fls. 16 a 33, quais sejam: a) Comprovante de rendimentos do INSS;_ b) Extrato do sistema de informação Banco do Brasil, ref. Ação trabalhista n° 9600101639; c) Informe de rendimentos financeiros do Banco do Brasil; d) Comprovante de depósito na conta n° 27.109-8 referente ação trabalhista; e) Comprovante de depósito referente honorários advocatícios; f) Nota fiscal da empresa Mota e Advogados Associados, referente honorários; g) Contrato de aquisição de um imóvel residencial, pelo SFH na CEF. Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pela ora Recorrente, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Salvador-BA, proferiu o acórdão nº 15- 24.784, julgando improcedente a impugnação, pelo seguinte entendimento: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 FATO GERADOR. RECEBIMENTO DE RENDIMENTOS. O fato gerador do imposto de renda se dá com o recebimento dos rendimentos, sendo irrelevante a questão de direito, se o seu pagamento era ou não devido. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Inconformado com o v. acórdão nº 15-24.784 - 3ª Turma da DRJ/SDR, a Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese, que faz prova documental de que já foi efetivada, de acordo com o disposto no art. 46, § 1°, da Lei Federal 8.112/90 (cf. documentação), a devolução parcelada do valor de R$ 31.064,91 ao erário público. Observa que, a ocorrência do fato gerador do tributo, encontra-se prejudicada, visto que, não houve aquisição, nem mesmo disponibilidade econômica ou jurídica desta renda, Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.952 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13530.000401/2008-89 já que foi providenciada, tempestivamente, a devolução, de forma legal, dos rendimentos percebidos indevidamente. É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O Recurso é tempestivo, preenche os pressupostos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. A documentação acostada aos autos pela recorrente, principalmente o memorando n° 00042/2009 do Instituto Nacional do Seguro Social (fls. 48/49), comprovam suficientemente que houve o levantamento de valores em duplicidade, portanto, tal rendimento jamais esteve disponível econômica ou juridicamente à Recorrente, não havendo que se falar na ocorrência de fato gerador do tributo. Nos termos do art. 43 do CTN, o imposto de renda somente é devido quando há disponibilidade econômica ou jurídica de renda, comprovado que os proventos jamais integraram a disponibilidade econômica ou jurídica do contribuinte, já que nunca foram de sua titularidade, e ainda, que os valores foram efetivamente devolvidos à fonte pagadora, não há que se falar em incidência da exação. Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. A Recorrente comprova a devolução dos proventos através de desconto mensal de sua remuneração, às fls. 58 a 63. Neste sentido, deve ser abatido do valor da autuação o montante de R$ 25.835,54, valor reconhecido pelo INSS como indevidamente pago à recorrente (fls. 48/49), remanescendo a autuação pela omissão do valor correspondente a R$ 28.817,39. Mantendo-se ainda a glosa da compensação, vez que não impugnada. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.952 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13530.000401/2008-89 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9011196 #
Numero do processo: 11080.732481/2018-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar o sobrestamento do feito até que seja julgado e prolatado acórdão de mesma instância relativamente a processo de compensação/crédito vinculado aos autos em apreço. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202107

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11080.732481/2018-27

anomes_publicacao_s : 202110

conteudo_id_s : 6495906

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1402-001.439

nome_arquivo_s : Decisao_11080732481201827.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : EVANDRO CORREA DIAS

nome_arquivo_pdf_s : 11080732481201827_6495906.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar o sobrestamento do feito até que seja julgado e prolatado acórdão de mesma instância relativamente a processo de compensação/crédito vinculado aos autos em apreço. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021

id : 9011196

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:55 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290135357358080

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-15T03:51:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-15T03:51:26Z; Last-Modified: 2021-09-15T03:51:26Z; dcterms:modified: 2021-09-15T03:51:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-15T03:51:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-15T03:51:26Z; meta:save-date: 2021-09-15T03:51:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-15T03:51:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-15T03:51:26Z; created: 2021-09-15T03:51:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-09-15T03:51:26Z; pdf:charsPerPage: 1922; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-15T03:51:26Z | Conteúdo => 00 SS11--CC 44TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11080.732481/2018-27 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 1402-001.439 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 20 de julho de 2021 AAssssuunnttoo SOBRESTAMENTO DO PROCESSO RReeccoorrrreennttee AROSUCO AROMAS E SUCOS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar o sobrestamento do feito até que seja julgado e prolatado acórdão de mesma instância relativamente a processo de compensação/crédito vinculado aos autos em apreço. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou a Impugnação improcedente, cujo objeto era a reforma do lançamento de multa isolada de 50% (cinquenta por cento) prevista no art. 74, §17, da Lei nº 9.430/96, decorrente da não homologação de compensação. Os fundamentos do lançamento e os argumentos da Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Trata-se de analisar multa por compensação não homologada, expressamente prevista na Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 17, e alterações RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 32 48 1/ 20 18 -2 7 Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.439 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732481/2018-27 posteriores, nos casos de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada. Inicialmente, cabe deixar claro que a matéria a ser discutida no presente processo diz respeito tão somente à multa isolada aplicada em decorrência do tratamento dado às compensações transmitidas pela impugnante. Dessa forma, não caberá aqui qualquer análise do mérito relativo ao indeferimento da compensação e ao respectivo despacho decisório, que deve ser abordado no processo próprio. É fundamental esclarecer que, estando a atividade julgadora vinculada à legislação vigente no ordenamento jurídico, não podendo dela nunca se afastar (Código Tributário Nacional – CTN, art. 142, parágrafo único), cabe a ela, obrigatoriamente, aplicá-la ao caso concreto. O lançamento da multa isolada decorreu da não homologação das compensações tratadas no processo administrativo nº 10283.900459/2017-96. Referido processo de crédito já foi analisado na primeira instância do contencioso administrativo, por meio do Acórdão nº 03-077.703, com o seguinte resultado: Manifestação de Inconformidade Improcedente. Configurada a hipótese de não homologação das compensações, ainda que pendente de decisão definitiva e independente da ocorrência de dolo, fraude ou má-fé, a multa isolada deve ser constituída de ofício porque inexiste na ordem jurídica vigente previsão de suspensão ou interrupção de prazo decadencial para a constituição de ofício de crédito tributário. Por outro lado, suspensa a exigibilidade dos débitos compensados, por conta da interposição de manifestação de inconformidade contra o ato de não homologação da compensação, ou recurso voluntário contra a decisão administrativa de primeira instância, a multa isolada aplicada também estará com a sua exigibilidade suspensa, conforme previsto no § 18, art. 74, Lei nº 9.430, de 1996. Portanto, não há dúvidas sobre a aplicação da penalidade a ensejar a aplicação do CTN, art. 112. No que ser refere à solicitação de análise conjunta com o processo de crédito, tal não é possível, no momento, uma vez que este, como visto, já foi objeto de análise na 1ª instância administrativa. Dessa forma voto por julgar IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário exigido. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, requerendo que o presente Recurso Voluntário seja apensado e julgado concomitantemente ao Recurso Voluntário interposto nos autos do processo administrativo nº 10283-900459/2017-96, devido à respectiva relação de prejudicialidade e, no mérito, seja integralmente provido o Recurso, afastando-se por completo a exigência da multa isolada objeto da Notificação de Lançamento que deu azo à cobrança ora impugnada, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.439 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732481/2018-27 Preliminarmente Constata-se prejudicialidade no julgamento do presente Recurso em relação ao ainda pendente de apreciação nos autos do processo nº 10283- 900459/2017-96, o que confere o necessário sobrestamento deste feito até a conclusão daquele. Do Mérito A desproporcionalidade e irrazoabilidade da multa isolada e sua evidente violação aos princípios gerais de direito. A impossibilidade de concomitância de multas, pois entende que “é indene de dúvidas que a multa isolada, objeto da presente Impugnação, não pode coexistir com a multa já aplicada no Despacho Decisório objeto do processo administrativo nº 10283-900459/2017-96, sob pena de bis in idem”. Do direito ao reconhecimento da compensação discutida no recurso voluntário objeto do processo administrativo nº º 10283-900459/2017-96. Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O Recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos, portanto dele conheço. Da Preliminar A Recorrente alega a prejudicialidade no julgamento do presente Recurso em relação ao ainda pendente de apreciação nos autos do processo nº 10283- 900459/2017-96, o que em seu entendimento confere o necessário sobrestamento deste feito até a conclusão daquele. Conforme relatado , trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou a Impugnação improcedente, cujo objeto era a reforma do lançamento de multa isolada de 50% (cinquenta por cento) prevista no art. 74, §17, da Lei nº 9.430/96, decorrente da não homologação de compensação. Entende-se que assiste razão à recorrente, pois a apreciação do lançamento da multa depende de apreciação da compensação nos autos do processo nº 10283- 900459/2017-96, que ainda está pendente de julgamento, conforme tela extraída do e-processo: Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.439 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732481/2018-27 Ante o exposto voto por sobrestar o presente processo até o julgamento em mesma instância do processo nº 10283- 900459/2017-96. Conclusão Ante o exposto voto por sobrestar o presente processo até o julgamento em mesma instância do processo de compensação que originou o lançamento da multa isolada. (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0