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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4612471 #
Numero do processo: 10120.007045/2001-91
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2000 RESSARCIMENTO DE IPI. LEGITIMIDADE DO CRÉDITO. ESCRITURAÇÃO. Os créditos serão escriturados pelo beneficiário, em seus livros fiscais, A. vista do documento que lhes confira legitimidade. COMPENSAÇÃO. Ausente o reconhecimento do crédito ao qual foi vinculada a compensação, evidencia-se a confirmação da não-homologação proferida pela decisão recorrida. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.057
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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A S2-TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo le 10120.007045/2001-91 Recurso n° 145.147 Voluntário Acórdão n° 2801-00.057 — la Turma Especial Sessão de 04 de maio de 2009 Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente CRUZEIRO INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S/A Recorrida DRJ-JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2000 RESSARCIMENTO DE IPI. LEGITIMIDADE DO CRÉDITO. ESCRITURAÇÃO. Os créditos serão escriturados pelo beneficiário, em seus livros fiscais, A. vista do documento que lhes confira legitimidade. COMPENSAÇÃO. Ausente o reconhecimento do crédito ao qual foi vinculada a compensação, evidencia-se a confirmação da não-homologação proferida pela decisão recorrida. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ParticK aram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Mauricio Fedato e Carl8s Henrique Martins de Lima. Fl. 176DF CARF MF Excluído Documento de 3 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.15214.4Q7K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. *a S2-TE01 Fl. 2 Processo n° 10120.007045/2001-91 Acórdão n.° 2801-00.057 Relatório Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de no 09-16.600, de 02 de julho de 2007, da DRJ/Juiz de Fora/MG, fls. 141 a 146, que indeferiu a solicitação da requerente, ratificando o decidido do Despacho Decisório fls.123 a 127, que indeferiu o pedido fls.01, no valor de R$ 4.991,97 e não homologou as compensações dos débitos indicados fl.72, em face da manifestação de inconformidade apresentada, fls. 133 a 137. Cientificada da decisão em 07 de agosto de 2007, irresignada, apresenta recurso voluntário, fls. 153 a 160, em 28 de agosto de 2007, que por reiterar os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade, aqui os transcrevo do relatório da DRJ: Foi encaminhado a contribuinte, por via postal, "AR" datado de 07/01/2005 «is. 90), o MPF 01.2.01.00-2004-01257-0 (fls. 86/87) e o Termo de Inicio de Fiscalização datado de 03/01/2005 (fls. 88/89), por meio do qual foram solicitados os livros fiscais e contábeis da empresa, as notas fiscais de saída, as notas fiscais originais de entrada que originaram o pedido de ressarcimento, a relação dos insumos utilizados na fabricação de seus produtos, a descrição completa dos produtos fabricados e. se tais produtos na saída são imunes, isentos ou não tributados; A requerente foi reintimada em 21/02/2005 a apresentar seus livros contábeis e fiscais (fls. 102), e em resposta informou a impossibilidade de cumprir a solicitação em função de estarem os livros retidos pela justiça. Constatou a fiscalização que somente os livros fiscais encontravam retidos e não as notas fiscais que ernbasaram a escrituração desses livros; Ern 09/03/2005 a contribuinte entregou os livros de Registro de Apuração do IPI, relativos aos anos-calendário 2002 e 2003, porém não apresentou o livro de Apuração de IPI relativo ao ano-calendário de 2001, nem as notas fiscais originais referentes ao 3 0 trimestre do ano-calendário 2001; Por fim, manifesta a autoridade fiscal pelo indeferimento total do crédito pleiteado no valor de R$4.991,97, relativamente ao 3° trimestre de 2001, considerando que a requerente não encontrou as notas fiscais originais objeto do pedido de ressarcimento. o relatório. 2 Fl. 177DF CARF MF Excluído Documento de 3 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.15214.4Q7K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 10120.007045 12001-91 82-TE01 Acórdão n.° 2801-00.057 Fl. 3 Voto Conselheiro BELCHIOR MELO DE SOUSA, Relator 0 recurso é tempestivo e atende OS demais requisitos para sua admissibilidade, portanto dele conheço. O relatório de diligência da fiscalização, fls. 120 e 121, é pouco elaborado na sua feitura, eis que contendo duas páginas e mais dois parágrafos na terceira página: i] utiliza a primeira página e parte da seguinte para descrever os procedimentos instrucionais do processo, em sua aproximação com o contribuinte; ii] em um parágrafo identifica o pleito e o replica mais adiante; iii] em outro parágrafo identifica o processo fabril e informa ter manuseado por amostragem as notas fiscais de saída, não encontrando vendas de produtos não-tributados; iv] em dois parágrafos parafraseia os dispositivos da Lei n° 9.779/99, da Lei n° 9.430/96 e da IN SRF no 33/99. Ao identificar o processo fabril, verificar as notas fiscais de saída e destacar a legislação pertinente, parece deixar implícito o direito, em tese, do contribuinte. Se foi esse o vislumbre, não foi uma diligência que se aprofundou para o fim de alcançar a verossimilhança das operações das compras representadas pelas cópias das notas fiscais anexadas pelo contribuinte ao pedido de ressarcimento que constituiu este processo. Sem juizo de valor quanto as suas verificações, descritas nessa primeira parte do relatório, conclui informando que não teve em mãos as notas fiscais de entrada originais, mesmo após reintimar o contribuinte, e propondo o indeferimento total do pedido. Do relatório tira-se, sem embargo das verificações efetuadas, que o pedido teve indeferimento sumário, pela não-entrega dos originais das peças de prova fundamentais para legitimação da escrituração fiscal. De outro lado, a impugnante e ora recorrente, impossibilitada de apresentar tais notas, pelo motivo que alega, sabedora do ,que a impediu de ter êxito no seu pedido de ressarcimento, a comprovação das operações, considerando que é seu dever demonstrar cabalmente a legitimidade de sua pretensão, não efetua nenhum esforço adicional — nem na primeira fase de sua contestação nem nesta - para suprir as instâncias de julgamento dos elementos que ancorem sua decisão. Restringe-se a racionalizar sobre a possibilidade de flexibilizar a aplicação das normas concessivas do beneficio fiscal, trazendo à luz, inclusive, decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes, que exprimem o abrandamento das exigências documentais, em especial o uso de fotocópias. Não se apercebeu a defesa da recorrente que cada uma dessas decisões assim permitiu porque houve nos autos o elemento de prova adicional que conferia legitimidade à transação, seja a certificação e quitação dada pelo fornecedor do insumo, seja a prova da quitação em si, seja a fatura assinada pelo exportador. 3 Fl. 178DF CARF MF Excluído Documento de 3 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.15214.4Q7K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. • • d Processo no 10120.007045/2001-91 S2-TE01 Acórdtio n.° 2801-00.057 Fl. 4 No caso presente, nada foi acrescentado pela recorrente além da escrita fiscal; poderia ter contribuído para irigir a convicção do julgador anexando a escrita contábil pertinente às operações e respectivos documentos de quitação das suas aquisições. Com efeito, bem o fundamentou a DRJ, quanto aos documentos que fazem as vezes do original. Desse modo, não agindo bem a recorrente em seu esforço para elidir a incerteza de suas aquisições, não há como ser exitosa nessa controvérsia. Do exporto, voto por negar provimento ao recurso. Sala da sessões, 04 de maio de 2009 r BELCH OR MELO DE SOUSA 4 Fl. 179DF CARF MF Excluído Documento de 3 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.15214.4Q7K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LEVI ANTONIO DA SILVA em 28/11/2013 10:33:00. Documento autenticado digitalmente por LEVI ANTONIO DA SILVA em 28/11/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 04/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP04.1019.15214.4Q7K Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 9988F94BEE6B3804E1D4058E5E7B1941038403E8 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10120.007045/2001-91. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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4732807 #
Numero do processo: 10680.013834/2004-69
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF ANO-CALENDÁRIO: 1999 MULTA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DIRF - IMPOSSIBILIDADE. Está sujeito a penalidade prevista no art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 157/99 o contribuinte que, obrigado pela legislação, apresenta a DIRF fora do prazo legal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. 0 instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da declaração do imposto de renda. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 2801-000.144
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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Está sujeito a penalidade prevista no art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 157/99 o contribuinte que, obrigado pela legislação, apresenta a DIRF fora do prazo legal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. 0 instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da declaração do imposto de renda. Recurso Voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. AMARYLLES-RE ALDI E HENRIQUE RESENDE - Presidente S DRO MACHAD l56S R IS — Relator FORMALIZADO EM: 1 5 ABR 2011 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos (Conselheiro convocado), Margareth Velentini (Suplente convocada), Marcelo Magalhães Peixoto e Julio Cezar da Fonseca Furtado. 4s- Relatório Trata-se, em síntese, de lançamento para exigir multa em função do atraso na apresentação da Declaração de Rendimentos do contribuinte. Em sua impugnação, sustenta basicamente o Recorrente a necessidade de se afastar a penalidade aplicada, como que possível superar o principio da legalidade. A DRJ, em decisão unânime, rejeitou os argumentos suscitados e negou provimento ao recurso. Em seguida, As fls.22/25, o contribuinte apresenta recurso voluntário reiterando seus argumentos, todos no sentido da aplicação do instituto da denúncia espontânea ao caso. o relatório. Voto Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator Conheço do Recurso, porque presentes os seus requisitos de admissibilidade. No mérito, decorre a celeuma tratada no presente processo de multa formal aplicada a Recorrente em razão da entrega de sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física relativa ao ano-calendário 1999 (Exercício 2000). Conforme confessado pela Recorrente, ela efetivamente apresentou a declaração a destempo, mas sustenta que o fez espontaneamente, o que, segundo ela, afastaria a aplicação da multa de oficio. Ocorre que, como é assente, a obrigação acessória no direito tributário independe da obrigação principal, de modo que uma obrigação pode existir independente da outra, inexistindo a efetiva relação de acessoriedade entre ambas, verificada em âmbito do direito civil. Em decorrência desta dissensão entre as espécies de obrigações no direito tributário, é certo que a obrigação principal tell fato gerador diverso da acessória, consistindo o fato gerador da primeira em descumprimento de obrigação de dar (pagar tributo), ao passo que o da segunda seria descumprimento de obrigação de fazer (atos que possibilitem ao fisco promover a arrecadação estatal). Nesse sentido, o fato gerador que deu ensejo à aplicação da multa consubstanciada no auto de infração em comento decorre de descumprimento de obrigação /, 2 Processo n° 10680.013834/2004-69 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.144 Fl. 32 acessória - mais precisamente do atraso da entrega da DIRF - prevista nos arts. 88 da Lei n° 8.981/95 c/c art. 27 da Lei n° 9.532/97 e art. 7° da Lei no 10.426/2002. A propósito, veja-se a disposição deste último dispositivo: "Art. 7 0 0 sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declara cão Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-6 ás seguintes multas: I - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no ..... 3; .1. , (grifou-se) Da leitura do artigo acima se percebe claramente que o atraso na entrega da DIRF independe do pagamento do tributo, o que corrobora a alegação de se tratar de obrigação acessória. Firmada a premissa de se tratar de obrigação acessória, é firme, atualmente, o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o art. 138 do Código Tributário Nacional não é aplicável para o caso de descumprimento de obrigação acessória. Veja-se: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECLARAÇÕES DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS. 1. Esta Corte não admite a aplicação do instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do CTN, para afastar a multa pelo não cumprimento no prazo legal da obrigação acessória."1 Neste mesmo sentido é o entendimento do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, agora Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF: "ANO-CALENDÁRIO: 1999 DCTF/ 1999. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DAS DECLARAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA, ART. 138 CTN. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CABIMENTO. A entrega da DCTF fora do prazo fixado em lei enseja a aplicação de multa correspondente. A exclusão de 1 STJ, 20 Turma, AgRgREsp n° 751.493/RJ, rel. Min. Castro Meira, sess5o de 18/08/2005 3 responsabilidade pela denuncia espontânea pretendida, se refere a obrigação principal. 0 instituto da denuncia espontânea não aplicável ás obrigações acessórias, de acordo com o artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ e da Camara Superior de Recursos Fiscais.2 (.)" Dessa forma, sendo certo que a multa aplicada à Recorrente decorre de descumprimento de obrigação acessória e sendo indiscutível o fato de não se aplicar o mandamento do art. 138 para o caso do descumprimento de obrigações desta espécie, correta a decisão recorrida. Pelo exposto, NEGO provimento ao recurso. É como voto. Sala das e saes em 27 de julho de 2009 (y ('' Sa dixiMachado—dO-s Reis 2 Conselho de Contribuintes Federal, Terceira Camara, RV 138647, Relator Heroldes Bahr Neto, sessão de 14/08/2008 4

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9261236 #
Numero do processo: 12466.000627/94-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 301-01.075
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
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RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de agosto de 1996 ~- 3? MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente e Relator VISTA EM 29 AGO 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO, LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. Ausente o Conselheiro: SÉRGIO DE CASTRO NEVES. Fez sustentação oral o Advogado Dr. ROBERTO SILVESTRE MAROSTON OAB N° 22.170 . tmc , I ,I :', .•. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA INTERESSADA RELATOR(A) 117.907 301-1075 DRF - DE JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO ALF/PORTO DE VITÓRIA/ES CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO E VOTO •I• Recurso de ofício. A fiscalização autuou a empresa por ter cometido erro de classificação, quando da importação de MITSUBISHI PAJERO, de uso misto, enquadrando-os como jipes. Em apreciação e julgamento a decisão singular julgou improcedente a ação fiscal quanto ao mérito, após rejeitar a preliminar levantada pelo sujeito passivo e negar o seu pedido de perícia sobre os veÍCulos. Declarou o julgador de primeira instância que só teria aplicação o Parecer Normativo nO02/94 para classificar os veículos que atendam simultaneamente os requisitos de serem "jeep" e "veículos de uso misto" no código 8703 33-0600 se não tivesse sido expedida a decisão contida na Orientação Normativa NBM-DISIT 258 8" RF, de 14 de setembro de 1993, corroborada pelo Despacho Homologatório COSIT/DINOM nO245, de 21/12/94, relativos a veÍCulosque atendam às condições para serem tidos como jipes (conforme o AD(N) 32/93 e não atendam às condições para serem tidos como veículos de uso misto, conforme o referido PN COSIT/DINOM nO 02/94. Diz ainda que o citado Despacho Hómologatório reconheceu que os veÍCulos MITSUBISHI PAJERO não apresentam condições para serem veículos de uso misto, de modo que têm classificação no código 8703.33.0400 da TAB/TIPI. Com este fundamento, concluiu o julgador de primeira instância que a classificação correta dos citados veículos, deve ser no código 8703-33-0400 por não atenderem as condições para serem declarados como sendo de uso misto, havendo sido confirmado pelos Despachos Homologatórios que devem ser tidos por jipes. Verifica-se que as análises das características dos veículos foram feitas exclusivamente com base em documentos e que existe, pelo menos aparentemente contradição nas conclusões dos órgãos encarregados de proferir a classificação tarifária das mercadorias. Assim é que, enquanto o PN nO 02/94 encontra nos veículos simultaneamente as características de jipes e de veículos de uso 2 oi. . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA • RECURSO N°RESOLUÇÃO N° 117.907301-1075 • • misto, as decisões DINOM/DISIT 8" RF declara que tais veículos por serem jipes como tais devem ser classificados, ficado omitida qualquer menção ao uso misto. A contradição pode levar a concluir que talvez não se trate dos mesmos veículos ou que ocorreu simplificação ao máximo na enumeração das especificações da mercadoria ao ponto de a Orientação Normativa DISIT/DINOM 8" RF deixar de lado, por desprezíveis, algumas características outras para efeito de enquadramento tarifário. Estas contradições impedem saber o tipo de veículo importado, objeto da ação fiscal, e se tomam um obstáculo ao julgamento do presente recurso de ofício. Por outro lado, tem-se que foi impertinente o pedido da importadora de realização de perícia, havendo formulado quesitos como os que seguem: a) se os veículos tipo "jeep", marca Mitsubishi Pajero, objeto da presente ação fiscal, atendem cumulativamente os requisitos fixados pelo AD(N) 32/93; b) se além dos requisitos enumerados no citado AD(N), os veículos em discussão apresentam outros que lhes conferem a característica essencial e específica de "jeep". Como a resposta apenas a estes quesitos não daria esgotamento às indagações sobre a mercadoria a classificar, voto no sentido de converter o julgamento do recurso de ofício em diligência à Repartição de Origem, no sentido de ser ouvido o INT, para esclarecer se os veículos em questão se enquadram nas especificações previstas no Ato Declaratório COSIT nO 32/93, ou no Parecer Normativo COSIT nO 02/94. Na ocasião deverá ser convidada também a importadora a apresentar os quesitos que julgar convenientes. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 1996 • MOA YR ELOY DE ME 3 OS-RELATOR 00000001 00000002 00000003

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4614676 #
Numero do processo: 13830.001893/2004-11
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA. TRIBUTABILIDADE. As receitas financeiras relativas a variações monetárias ativas sobre direitos de crédito passaram a integrar a base de cálculo da Cofins a partir de fevereiro de 1999. CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2801-000.028
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
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Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA. TRIBUTABILIDADE. As receitas financeiras relativas a variações monetárias ativas sobre direitos de crédito passaram a integrar a base de cálculo da Cofins a partir de fevereiro de 1999. CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. aniuCCI SE A MARIA COELHO MARQUE Presidente Processo n° 13830.001893/2004-11 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-100028 Fl. 2 4 CARLOS HE 14 Mi MARTINS DE LIMA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Belchior Melo de Sousa e Daniel Maurício Fedato. Relatório A contribuinte em epígrafe foi autuada em virtude da apuração de falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) no período de janeiro a dezembro de 1999, exigindo-se-lhe contribuição de R$ 4.552,00, multa de oficio de R$ 3.413,97 e juros de mora de R$ 4.117,91, perfazendo o total de R$ 12.083,88. O enquadramento legal encontra-se a fls. 3 e 4 e o lançamento foi efetuado sobre as receitas decorrentes de variação monetária ativa, não tributadas pela contribuinte. Inconformada, a autuada impugnou o lançamento, alegando, em síntese, que os valores tributados correspondem à expectativa de direito, porquanto referem-se à atualização monetária de valores a receber objeto de discussão judicial. Argúi ainda que o valor lançado, pelo fato de estar condicionado à decisão judicial futura, não se enquadra no conceito de renda definido pelo art. 43 do Código Tributário Nacional (CTN), ou seja, qualquer forma de acréscimo patrimonial, tampouco pode ser computado no faturamento da empresa. Aduz também que a Lei n 9.718, de 1998, seria inconstitucional, por ter sido publicada anteriormente à edição da Emenda Constitucional n' 20, de 1998. É o Relatório. 2 Processo n° 13830.001893/2004-li S2-TE01 Acórdão n.° 2801-100028 Fl. 3 Voto Conselheiro CARLOS HENRIQUE MARTINS IDE LIMA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. A questão prende-se à tributabilidade, pela Co fins, das receitas derivadas da variação monetária ativa. De acordo com a Lei Complementar (L,C) ri2 70, de 1991, art. 2 9-, até 31 de janeiro de 1999, a base de cálculo da Cofins era o fa.turamerito da pessoa jurídica, assim dispondo: "Art. 2" - A contribuição de que trata o czrti go an terior será de 2% (dois por cento) e incidirá sobre o fa turarrzerzto mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, o valor: a) do imposto sobre produtos industrializados, quarzdo destacado em separado no documento fiscal; b) das vendas canceladas, das devo lvida's e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente." Assim, até o período de janeiro de 1999 a base de cálculo da Cofins constituía-se apenas em receita advinda da venda de mercadorias e serviços, no entanto, para os fatos geradores ocorridos a partir de fevereiro de 1999, a Lei r-12 9.718, de 1998, ampliou o conceito de faturamento para efeito de cálculo dessa contribuição, desta forma: "Art. 2" As contribuições para o P1S/P4SEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturanzento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 30 O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.. § I° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevcznte o tipo de atividade por ela exercida e a classificação conteíbil adotada para as receitas. § 2" Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, e.xclueni-se da receita bruta: /AN #1, 3 • Processo n° 13830.001893/2004-11 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-100028 Fl. 4 I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; - as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; III - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente; Art. 9" As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações cio contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição PIS/PASEP e da COFINS, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso." (ressaltei) Conforme se verifica, a partir de fevereiro de 1999 a contribuição ao PIS e a Cofins passaram a incidir sobre o faturamento das empresas, definido como a totalidade de suas receitas brutas, inclusive a financeira, e de cujos totais são permitidas apenas as exclusões elencadas nos dispositivos legais transcritos acima. Assim, antes da edição da Lei n2 9.718, de 1998, as receitas em análise não integravam a base de cálculo da Cofins e do PIS. No entanto, a partir do advento da referida lei, passou-se a adotar uma base universal para efeitos de exigência dessas contribuições, abrangendo, em princípio, todas as receitas da empresa, independentemente de sua classificação contábil. Tais contribuições passaram a incidir não só sobre receitas relativas à venda de mercadorias e prestação de serviços, mas também sobre qualquer outra auferida pela pessoa jurídica, salvo as exceções listadas exaustivamente em lei. A interpretação dada pela contribuinte não pode prevalecer diante da clareza do texto legal acima transcrito, a lei estabelece que a base de cálculo do PIS e da Cofins é o faturamento, assim entendido como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, incluindo expressamente as variações monetárias dos direitos de crédito, em função da 'axa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual. bf / 4 • Processo n° 13830.001893/2004-11 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-100028 Fl. 5 Enquanto o art. 32, § 1 2, da citada lei exprime a base de incidência do PIS e da Cofins, o parágrafo 22 do mesmo artigo delimita as hipóteses de exclusões da base de cálculo, elencando as espécies de receitas não alcançadas pelas contribuições. As exclusões da base de cálculo são, portanto, exaustivas, ou seja, somente podem ser excluídos da base de cálculo da contribuição os valores discriminados na lei, sendo vedadas novas exclusões que não as previstas no texto legal. De acordo com o art. 97 do Código Tributário Nacional, somente a lei pode instituir, majorar ou reduzir tributos, definir o fato gerador, fixar a alíquota e estabelecer a base de cálculo do tributo, bem como as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários. Não há, portanto, outra possibilidade de composição da base de cálculo que não seja aquela prevista em lei. Corroborando esse entendimento, cite-se o Ato Declaratório SRF n2 73, de 1999, com a seguinte redação: Parágrafo único - As variações monetárias ativas auferidas a partir de 1" de fevereiro de 1999 deverão ser computadas, na condição de receitas financeiras, na determinação das bases de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS." (grifei) Quanto ao regime de tributação das contribuições sociais, o art. 20 da MP n2 2.158, de 2001, assim dispõe: "Art. 20. As pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro presumido somente poderão adotar o regime de caixa, para fins da incidência da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, na hipótese de adotar o mesmo critério em relação ao imposto de renda das pessoas jurídicas e da CSLL." (grifei) De acordo com o artigo acima, se a lei admite a possibilidade de, em alguns casos, optar-se pelo regime de caixa, pode-se concluir que a regra geral para tributação das contribuições sociais é o regime de competência. Como a possibilidade de opção pelo regime de caixa somente é possível para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, pode-se concluir que, como a impugnante, de acordo com Declaração de Imposto de Renda de fl. 23, era tributada pelo Imposto de Renda por meio do lucro real, teria necessariamente que utilizar o regime de competência para tributação das contribuições sociais, e esse regime determina que as receitas devem ser tributadas quando forem reconhecidas contabilmente. Assim, independentemente do seu recebimento, tais receitas devem ser tributadas quando forem apropriadas contabilmente pela empresa, como ocorreu no caso em questão. Em relação à alegação de que a Lei d- 9.718, de 1998, seria incons it ional, desta forma somente para o mês de janeiro de 1999, quando a Lei ri Q 9.718, de 1998 I; . não knr . , Processo n° 13830.001893/2004-11 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-100028 Fl. 6 estava vigendo, a receita referente à variação monetá . não era tributada pela Cofins e pelo PIS e o lançamento, para esse período, deve ser e: nc - .do. , Diante do exposto, voto po 1:14 '15 17 OVIMENTO à pretensão deduzida no recurso voluntário, pelo cancelamento da e ie 11g . o para o mês de janeiro de 1999. ir Sala das Sessões, eme ; g. rço de 2009. CARLOS HE • i , : tpf 4/ 0 • ' TINS DE LIMAIr ,9( 1 71 if:(e) 6

score : 1.0
4639265 #
Numero do processo: 11030.000113/2003-25
Data da sessão: Thu Jan 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. Tão somente as aquisições de insumos que sofrerem a incidência do PIS/PASEP e da COFINS geram direito ao crédito presumido do IPI instituído para ressarcimento dessas contribuições. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.122
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: DANIEL MAURICIO FEDATO
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BASE DE CÀLCULO. 1 Tão somente as aquisições de insumos que sofrerem a incidência do PIS/PASEP e da COFINS geram direito ao crédito presumido do IPI instituído para ressarcimento dessas contribuições. 1 Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO dO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ! + QMgauu ct, , ', ". „ .;,-, • ,' - ... - J. SE 'A MARIA COELHO MARQUES Presidente _ DANIEL MAURICIO FEDATO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Belchior Melo de Sousa e Carlos Henrique Martins de Lima. 1 Processo n° 11030.000113/2003-25 82-TE01 Acórdão n.° 2801-00.122 Fl. 128 Relatório Trata-se de recurso voluntário, tempestivo, manejado pelo requerente indicado em epígrafe, não se conformando com a decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ-5) que indeferiu o pedido de ressarcimento das contribuições ao PIS e COFINS, como crédito presumido do IPI pleiteado pelo Contribuinte (1° trimestre de 2002), em face de que suas aquisições não sofreram a incidência em suas respectivas etapas de comercialização. Discorre, em larga síntese, sobre os aspectos da Lei n. 9.363/96, com longo arrazoado sobre o princípio da legalidade e os efeitos de neutralização dos encargos tributários incorridos sobre as aquisições de matérias-primas e demais produtos empregados em bens exportados, com citações ao texto legal e decisões do E. STJ e do próprio Conselho de Contribuintes, pedindo, ao final a reforma da decisão atacada. Da instrução do feito destaca-se que o indeferimento do pedido interposto pelo contribuinte resta centralizado no fato de que as mercadorias por ele exportadas (pedras semi-preciosas) foram adquiridas de produtor-extrator, ou seja, aquisições de I pessoas fisicas em que não houve a incidência das aludidas Contribuições Sociais (PIS e COFINS), conformando-se a premissa em face do Parecer PGFN/CAT/ n° 3.092, de 2002, I conquanto "só há direito ao crédito presumido quando os fornecedores forem contribuintes d PIS/PASEP e - da COFINS". É o Relatório. Voto Conselheiro DANIEL MAURÍCIO FEDATO, Relator Trata-se, como assinala o Relatório, parte integrante deste manifesto, de pleito de ressarcimento intentado pelo contribuinte referido acima, objetivando crédito presumido por via do IPI sobre Contribuições Sociais (PIS e COFINS) que incidiram sobre aquisições de matérias-primas e demais produtos empregados nos bens exportados (pedras semi-preciosas). Como igualmente assinala o conjunto probatório, especialmente dos aspectos de direito envolvidos, a negativa ao pedido resume-se no aspecto de que as aquisições por ele realizadas não sofreram a incidência das nominadas Contribuições, em face de que elas foram promovidas de pessoas físicas (produtor-extrator). E nesta direção, segundo a mesma instrução do feito, o direito ao crédito presumido ao IPI está condicionado à incidência sobre as respectivas aquisições, consoante se depreende do preceptivo inscrito no art. 1 0, da Lei n°.9.363/1996, assim: "Lei n° 9.363/1996. •,, 2 Processo n° 11030.000113/2003-25 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.122 Fl. 129 Art. 1°. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n os 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior." Neste sentido, a premissa necessária para o acatamento do manifesto recursal é a de que tenha havido incidência das Contribuições Sociais nas operações de fornecimento, ao exportador, sobre as matérias-primas e demais insumos empregados no produto exportado, mas no caso, isto não se verifica a vista de que nas operações de venda ao exportador- requerente, pelos produtores-extratores, ditas Contribuições não incidem, restando improcedente o pedido. Deste modo e pelo que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto, mantendo, sem alterações a r. decisão "a quo". É como voto. Sala das Sessões em 01 de junho de 2009 DANIEL MAURÍCIO FEDATO À N. 3

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4619381 #
Numero do processo: 12466.000378/94-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPORTAÇÃO: veículo mitsubishi pajero está em conformidade com o Ato Declaratório nº 32/93 de 28/09/1993, não se enquadrando no PN 02/94 da CST. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-28.835
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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ementa_s : IMPORTAÇÃO: veículo mitsubishi pajero está em conformidade com o Ato Declaratório nº 32/93 de 28/09/1993, não se enquadrando no PN 02/94 da CST. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30128835_124660003789479_199809; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-10-20T11:04:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30128835_124660003789479_199809; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30128835_124660003789479_199809; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-10-20T11:04:39Z; created: 2017-10-20T11:04:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2017-10-20T11:04:39Z; pdf:charsPerPage: 941; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-10-20T11:04:39Z | Conteúdo => - . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N" SESSÃO DE ACÓRDÃO N° RECURSON" RECORRENTE INTERESSADA 12466.000378/94-79 15 de setembro de 1998 301-28.835 118.016 DRJIRlO DE JANEIRO/RJ ClA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX IMPORTAÇÃO: veiculo mitsubishi pajero está em confonnidade com o Ato Declaratório n° 32/93 de 28/09/1993, não se enquadrando no PN 02/94 da CST. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, na fonna do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasllia-DF, em 15 de setembro de 1998 _ ..--_.- '-':'~~' ---=--?----~==-===-= MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente FILHO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO LUCENA DE MENEZES, LEDA RUlZ DAMASCENO, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, JORGE CLÍMACO VIEIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros MÁRIO RODRIGUES MORENO e MÁRClA REGINA MACHADO MELARÉ. Ime 'oi MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSON.O ACÓRDÃON.o RECORRENTE INTERESSADA RELATOR(A) 118.016 301-28.835 DRJIRIO DE JANElROIRJ ClA IMPORTADORA E EXPORTADORA COlMEX CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO Contra o Contribuinte foi lavrado o Auto de Infração por falta de recolhimento do IPI incidente sobre a importação, em face de inobservância da regra terceira de interpretação do Sistema Harmonizado, pois no entender da fiscalização o veículo importado trata-se de um veículo "de uso misto", e não de "Jipe", tendo em vista não necessitar de mudança estrutural para modificação do seu uso de transportar pessoas ou carga. Regularmente cientificada a autuada apresentou sua defesa de fls. 341/353 na qual defende que o veículo autuado, marca Mitsubishi Pajero atende os pressupostos do Ato Declaratório Normativo n° 32/93, razão pela qual deve ser classificado como "Jipe". Aduz, ainda, a existência de consulta tributária, com parecer favorável da COSITIDINOM,prolatada este já na vigência do Parecer Normativo COSITIDINOM n° 2/94. A decisão singular de fls. 400/405 se manifestou pela improcedência da eXlgencla fiscal considerando que (I) as Dls revisadas pelo Fisco, objeto dos presentes autos, correspondem a fatos geradores anteriores à criação da posição referente a veículo de uso misto; (11)que o despacho homologatório COSITIDINOM 245/94 estabelece que os veículos em questão não possuem as características próprias dos veículos "de uso misto". Desta decisão recorreu de oficio a este Egrégio Conselho. Em sessão realizada em 06/12/96 esta Câmara converteu o julgamento em diligência para que fosse encaminhado o processo ao Instituto Nacional de Tecnologia, devendo este órgão esclarecer os quesitos contidos na resolução n° 301- 1.100. Às fls., 425/437 consta o Laudo Técnico conclusivo do Instituto Nacional de Tecnologia. É o relatóriof 2 .' MlNISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSON.O ACÓRDÃON.o 118.016 301-28.835 VOTO Esta é uma questão já amplamente debatida e decidida neste Terceiro Conselho por suas três Câmaras, tendo se pacificado o tratamento a ser dispensado na hipótese. A conversão do julgamento em diligência pretendeu esclarecer se o veículo objeto do litígio se enquadra nas especificações previstas no Ato Declaratório nO 32/93 ou no Parecer Normativo n° 2/94, ambos da COSIT. Em resposta, o Instituto Nacional de Tecnologia produziu o seu bem elaborado e fundamentado Laudo Técnico, que deverá ser observado nos termos do art. 30 do Decreto 70.235/72. Em conclusão afirma: Após a perícia realizada, este INSTITUTO é de opinião que o veículo avaliado está em conformidade com os quesitos no Ato Declaratório n° 32/93, de 28 de setembro de 1993, exarado pela Coordenação Geral do Sistema de Tributação, não se enquadrando no Parecer Normativo n° 02/94 do mesmo órgão. Por esta razão, estando caracterizado que o veículo em questão não se presta ao transporte simultâneo de pessoas e cargas, permitindo apenas o transporte de passageiros, acompanho a iterativa jurisprudência deste Conselho, no sentido de negar provimento ao recurso de oficio, mantendo-se a decisão singular. É como eu voto. Sala das Sessões, em 15 de CARI: 3 00000001 00000002 00000003

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4732375 #
Numero do processo: 10240.001248/2005-31
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - DECISÃO OU ACORDO JUDICIAL - Somente são dedutíveis, para fins da apuração do imposto de renda da pessoa física, os valores de pensão alimentícia paga por força de acordo ou decisão judicial homologada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2801-000.188
Decisão: ACORDAM' os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do imposto o valor de R$ 76.406,89, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - DECISÃO OU ACORDO JUDICIAL - Somente são dedutíveis, para fins da apuração do imposto de renda da pessoa física, os valores de pensão alimentícia paga por força de acordo ou decisão judicial homologada. Recurso parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-08-17T14:34:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-08-17T14:34:31Z; Last-Modified: 2010-08-17T14:34:31Z; dcterms:modified: 2010-08-17T14:34:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:c742d4cf-6e0f-47a2-852e-7a30e35f0d56; Last-Save-Date: 2010-08-17T14:34:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-08-17T14:34:31Z; meta:save-date: 2010-08-17T14:34:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-08-17T14:34:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-08-17T14:34:31Z; created: 2010-08-17T14:34:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-08-17T14:34:31Z; pdf:charsPerPage: 1113; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-08-17T14:34:31Z | Conteúdo => S2-TE01 Fl. 110 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS" SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10240.001248/2005-31 Recurso n° 160.758 Voluntário Acórdão n° 2801-00.188 — 1' Turma Especial ' Sessão de 18 de agosto de 2009 Matéria IRPF Recorrente VICTOR JESUS VILLAR JUSTINIANO Recorrida 2' TURMA/DRJ- BELÉM/PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - DECISÃO OU ACORDO JUDICIAL - Somente são dedutíveis, para fins da apuração do imposto de renda da pessoa física, os valores de pensão alimentícia paga por força de acordo ou decisão judicial homologada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM' os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do imposto o valor de R$ 76.406,89, nos termos do voto do Relator. AMARYLLES REINA D eUES RESENDE Presidente 1afito. irg L-5MARCELO i n A - `• XOTO Relator FORMALIZADO EM: ,4. P; in in 1 u A..1.11\?; Processo n° 10240.001248/2005-31 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.188 F1.111 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Julio Cezar da Fonseca Furtado, Sandro Machado dos Reis, José Raimundo Tosta Santos (Conselheiro convocado) e Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente Convocado). Relatório Trata-se de auto de infração às folhas 48/56, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, anos-calendário 2002, que lhe exige crédito tributário no montante de R$ 94.191,03, acrescidos de multa de oficio e juros demora. Foi constatado as seguintes ocorrências: dedução indevida a título de contribuição à previdência oficial, dedução indevida de dependentes, dedução indevida de despesas médicas, dedução indevida de pensão alimentícia, dedução indevida de imposto a titulo de incentivo e dedução indevida de imposto de renda retido na fonte. Inexistem nos autos elementos que permitam identificar a data em que o sujeito passivo foi cientificado da exigência tributária, por não ter sido localizado o Aviso de Recebimento — AR, como informa a repartição de origem à fl. 73. O interessado ingressou com impugnação em 11/10/2005, fls. 01 a 04, alegando em síntese que: Deixou de apresentar a documentação, quando intimado pela fiscalização por ter feito mudança de residência para dar maior segurança à sua família; Relaciona as fontes pagadoras e os valores pagos a títulos de rendimentos tributáveis e retidos na fonte; Pagou a título de pensão alimentícia à Lúcia Ignácia Villar, o valor de R$ 76.406,98 e à Denilde Crespede Pereira o valor de R$ 24.000,00; São os dependentes os filhos Victor Gomes Villar Justiniano, este cursando faculdade, Ana Carolina Eli Ignácio Villar e Luciano Gomes Ignácio de Villar e sua mãe, Sra. Tereza Villar Justiniano; Como despesas médicas, efetuou o pagamento de R$ 1.080,00 à Unimed Rondônia, CNPJ 05.657.234/001-20; Não lançou em sua Declaração de Ajuste Anual o valor de R$ 541,80 como dedução de incentivo; Junta os comprovantes de fls. 16/20, para comprovar a dedução à Previdência Oficial; Sofreu retenção de imposto de renda na fonte o valor de R$ 4.220,24, discordando da glosa de R$ 359, 9 6 -ita pela fiscalização. (11 puip 2 Processo n° 10240.001248/2005-31 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.188 Fl. 112 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento- Belém/PA, por sua r Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento, conforme acórdão 01-7.819, que passa a expor: Da Dedução de Contribuição à Previdência Oficial, com base nos comprovantes de rendimentos de fls. 16 e 19, o sujeito passivo contribuiu no ano de 2002 para a Previdência Oficial com o valor de R$ 12.337,76, encontrando amparo no art. 74, I do Decreto n.° 3.000, de 26 de março de 1999- Regulamento do Imposto de Renda- RIR, o qual a dedução foi restabelecida. Da Dedução de Dependentes, verificou-se que dos documentos acostados às fls. 06/08, que o sujeito passivo fazia jus a deduzir 3 (três) dependentes: os filhos Luciano Gomes Ignácio de Villar e Ana Carolina Eli Ignácio Villar e a mãe Tereza Villar Justiniano. Desta forma, a DRJ deixou de acatar como dependente o filho Victor Gomes Villar Justiniano (cópia da carteira de identidade de fl. 10), que tinha no ano de 2002 a idade de 22 anos, consignando que para ser considerado como dependente na seara tributária, deveria estar cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, fato que não ficou demonstrado nos autos. No tocante à Dedução com Despesas Médicas, o litigante comprovou tão somente o valor de R$ 1.080,00, com base na declaração de fl. 21,0 qual foi acatado pela DRJ. Em relação à Dedução de Pensão Alimentícia, compulsando os documentos de fls. 09, 11/14,16 e 19/20, fez-se as seguintes observações: a) no termo de audiência do Tribunal de Justiça da 1' Vara de Família da Comarca de Porto Velho de fls. 09, datado de 22/11/2001, ficou deteiminado o pagamento de pensão de alimentícia de R$ 1.500,00 por mês em favor de lago Céspede Villar, representado por sua genitora Denilde Céspede Pereira (fls. 09 e 11/14); b) no comprovante de rendimentos de fls. 16 consta a dedução de pensão alimentícia de R$ 19.539,29, como beneficiária Lúcia Ignácio Villar; c) no comprovante de rendimentos de fls. 19 consta a dedução de pensão alimentícia de R$ 56.956,29, sem informação do beneficiária; d) no comprovante de rendimentos de fls. 20 consta a dedução de pensão alimentícia de R$ 52.399,92, sem informação do beneficiário. e) o litigante não apresentou a sentença ou acordo homologado judicialmente da pensão alimentícia em favor da Lúcia Ignácia Villar. Em observação à legislação tributária pertinente, a autoridade julgadora de primeira instância considerou o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), correspondente ao pagamento da pensão de R$ 1.500,00 por mês multiplicado por 12 meses do ano de 2002, conforme documentação comprobatória de fls. 09 e 11/14. No valor do Imposto de Renda Retido na Fonte, com base nos comprovantes de fls. 16/20, manteve o valor do imposto de renda retido na fonte apurado pela fiscalização, //1/ 3(¡I I Processo n° 10240.001248/2005-31 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.188 Fl. 113 observando que o litigante não comprou a improcedência da glosa com documentação hábil e idônea, por conseguinte, manteve a glosa. • Da Dedução de Incentivo, a cópia da Declaração de Ajuste Anual Exercício 2003, ano-calendário 2002, às fls. 26, demonstrou a dedução pleiteada no valor de R$ 541,80 e foi objeto de glosa por parte da fiscalização, item este mantido pela primeira instância. Por fim, a autoridade julgadora de primeira instância, julgou pela procedência em parte do lançamento, pelo valor R$ 34.763,52 (trinta e quatro mil, setecentos e sessefita e três reais e cinqüenta e dois centavos), a ser acrescidos de multa de oficio e juros de mora. Cientificado em 09/04/2007, fls. 85 , e inconformado o recorrente, por seu procurador, interpôs o recurso voluntário de fls.86/89, em 07/04/2007, onde em síntese alega: Que reitera os termos da Defesa apresentada na primeira instância; Junta cópia da Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguaçu CNPJ- 30.834.196/001-80, onde comprova a matricula de Victor Gomes Villar Justiniano, como prova que o filho tem direito ainda a pensão alimentícia deteiminada em juízo; Junta cópia da sentença judicial de divórcio, em que consta o valor a ser pagão a título de alimentos; Junta a sentença onde ficou obrigado ao pagamento mensal de R$ 1.500,00 como pensão alimentícia ao seu filho lago Céspede Villar; Junta os comprovantes da cédula "c" fornecidas pelas fontes pagadoras comprovando o que já foi lançado como rendas• em 2002. Que verificando o lançamento complementar do Imposto de Renda constatou que houve erro quanto aos lançamentos como dependentes, e concorda com o imposto suplementar referente a este item. É o relatório. Voto Conselheiro MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, dele tomo conhecimento. Não há argüição de preliminar. Sobre a dedução com dependentes, o art. 77 do Decreto n.° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda 1999) assim preceitua: "Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a qua • equt 'lente a noventa reais por dependente (Lei n°9.250, e 1995, art. inciso Ia 111)41 P 4 Processo n° 10240.001248/2005-31 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.188 Fl. 114 ,§ 1° Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4°, § 3° e 5°, parágrafo único (Lei n°9.250, de 1995, art. 35): 1— o cônjuge; — o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III— afilha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV — o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V — o if'mão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI — os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII— o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 2° Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei n°9.250, de 1995, art. 35, § 1°). § 3° Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges (Lei n° 9.250, de 1995, art. 35, § 2°). § 4° No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes -os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei n°9.250, de 1995, art. 35, § 3°). § 5° É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte (Lei n°9.250, de 1995, art. 35, § 4°)." Com efeito, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 2002, na determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto apurado na declaração anual de ajuste, poderá ser deduzida a quantia de R$ 1.272,00 por dependente (Lei n.° 9.250, de 1995, art. 8°, II, c, e Lei n.° 10.451, de 2002, art. 2° e 15), qualquer que seja o mês de inicio ou do término da relação de dependên rdu. te o ano-calendário. 1 -, 5 „i L Processo n° 10240.001248/2005-31 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.188 Fl. 115 Dos documentos acostados às fls. 92, verifica-se que o Recorrente, traz aos autos cópia de Carnê de Pagamento , cujo pagamento data de 10/10/2002, de seu filho Victor Gomes Villar Justiniano, o qual comprova que o mesmo cursava Medicina., junto à Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguaçu. Assim, no ano de 2002 Victor Gomes Villar Justiniano , apresentava a idade de 22 anos, e estando cursando curso superior, poderia ser considerado como dependente, se além desses requisitos o Recorrente tivesse logrado êxito em comprovar que detinha a sua guarda judicial, da ocasião do processo de divórcio, nos termos do artigo 77, § 4°, do RIR, o que não ocorreu. Assim, o Recorrente não faz jus a dedução a título de dependente de seu filho Victor Gomes Justiniano, devendo ser mantida respectiva glosa. Dos documentos às folhas 99, verifica-se que o Recorrente é pai do menor lago Céspede Villar, e que às folhas 100, o recorrente tem a obrigação de pagar o valor de R$ 1.500,00 a título de alimentos ao menor citado, conforme determinou o Juiz de direito da ia Vara de Família da Comarca de Porto Velho, cujo montante total anual, R$ 18.000,00, já foi considerado pela DRJ. Ainda, às folhas 101 a 103, o Recorrente traz aos autos cópias da ação de separação judicial consensual, e às folhas 104, cópia da sentença do citado processo, onde ficou determinado pelo Juiz de Direito da 2 Vara de Família, o desconto em folha de pagamento do recorrente, a quantia de 50% de seu salário e respectivos ofícios para esse fim, às folhas 105 a 108. Assim, resta comprovado também os valores cuja Lúcia Ignácio Villar, é beneficiária, conforme documentos descritos acima. Desta forma, deve ser restabelecido a dedução referente a pensão alimentícia glosadas, uma vez que devidamente comprovadas, nos valores de R$ 19.539,29. R$ 56.956,29 e R$ 52.399,92. Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para excluir da base de cálculo do imposto, o valor de R$ 76.406,89, além do já considerado no acórdão recorrido, a título de pagamento de pensão alimentícia, nos demais itens, mantendo- - • decisão da DRJ. Sala das Sessõe - em 18 seagostode2009. I 'ir MARCELO • ey : PEIXOTO 6

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4755390 #
Numero do processo: 10611.000230/96-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 1997
Ementa: "Não se admite a utilização de prova emprestada, no caso de classificação tarifária" "Quando a classificação adotada no Auto de Infração não se adequar corretamente ao produto, prevalece a pretendida pelo contribuinteprincípio "in dubio pro reu"." DADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Numero da decisão: 301-28.578
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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RECORRIDA : DR.I/BELO HORIZONTE/MG "Não se admite a utilização de prova emprestada, no caso de classificação tarifária" "Quando a classificação adotada no Auto de Infração não se adequar corretamente ao produto, prevalece a pretendida pelo contribuinte- princípio "in dubio pro reu"." DADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 29 de outubro de 1997 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente o :RDA RUIZ DAMASCENO Relatora PlIOCUltADOÇ!A.0 "PAI. ffr AL coordimeças-Gere l • reprlter e.zesa Emenda i'eConei Em Ite 08 DF 7 1997 LUCIANA COR1EZ ROettZ h Sieure~ a da Fazenda 11:6C18119: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ISALBERTO ZAVÃO LIMA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, MARIA HELENA DE ANDRADE (Suplente) e MÁRIO RODRIGUES MORENO. Ausentes os Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 118.443 ACÓRDÃO N° : 301-28.578 RECORRENTE : MED NUCLEAR-CLÍNICA DE MEDICINA NUCLEAR SÃO SEBASTIÃO LTDA RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : LEDA RUIZ DAMASCENO RELATÓRIO E VOTO O processo foi relatado na sessão realizada em 07/05/96 e convertido o julgamento em diligência, para que fosse feita a juntada de instrumento de procuração concedida pela empresa, ao signatário das peças de defesa. Saneado o processo, retorna para análise do mérito. Trata-se de admissão temporária de aparelho denominado "Sistema Lunar MOD.DPX-PLUS", que, esgotado o prazo de permanência, foi requerida a nacionalização. Em ato de conferência documental foi constatada a falta de recolhimento do II e IPI vinculado, tendo em vista a desclassificação fiscal da mercadoria, com base nas Regras do Sistema Harmonizado e fundamentado em laudo de engenheiro certificante emitido em outro processo, para o mesmo tipo de mercadoria, dizendo tratar-se de "Aparelho para diagnosticar e acompanhar diversas doenças, como a osteoporose, por exemplo". Tanto o laudo anexado pelo Recorrente, como o laudo, prova emprestada, do engenheiro certificante, dizem que o "equipamento de densitometria óssea, eletrônico, computadorizado, baseado em emissão de raio x e na coleta e tratamento digital de dados". Ambos afirmam ser aparelho de densitometria óssea. A Decisão entendeu que deve prevalecer a especifica, a finalidade e seu principio de funcionamento, que é o RAIO X, mantendo a classificação dos autuantes - 90 22 11 39 -outros. Ocorre que a posição 90 22 11 33, é a mais especifica, pois trata de : "Outros aparelhos de RAIO X de diagnóstico, para uso médico: 90 22 11 33 - para densitometria óssea, computadorizada A classificação entendida pelo autuante é 90 22 11 39, que se refere a outros. 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 118.443 ACÓRDÃO N° : 301-28.578 A classificação entendida pelo autuado é 90 22 110599 - "aparelho de Raio X computadorizado de alta precisão para densitometria óssea". Pelo que se pode observar, o mais específico que atende às Regras de Classificação é a posição 90 22 11 33. ASSIM, nem a classificação dada pelos autuantes estaria correta, até porque trata-se de prova emprestada, não se admitindo autuação feita com base em tais provas, e tampouco a classificação do recorrente. Como nem a Receita Federal, nem o contribuinte chegaram a uma conclusão correta, deve prosperar a posição do contribuinte, com base no princípio "in dubio pro réu", aplicável na legislação tributária. Desta forma DOU PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 29 de outubro de 1997 //h L DA RUIZ DAMASCEN• LATORA 3 Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1

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Numero do processo: 19647.010115/2006-39
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2004 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Estando o lançamento revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, sem preterição do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do procedimento Fiscal. FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO. RENDIMENTOS PAGOS A PESSOA FÍSICA. É responsabilidade da fonte pagadora a retenção e o recolhimento do imposto, até o prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual de pessoa física. MULTA DE OFÍCIO E APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. Conforme expressa previsão legal, constatado que o IRRF foi recolhido a destempo, deve-se aplicar tanto a multa de oficio quanto a Taxa SELIC, sendo que a legalidade deste índice já foi reconhecida por esta esfera administrativa e pelo Poder Judiciário. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.180
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2004 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Estando o lançamento revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, sem preterição do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do procedimento Fiscal. FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO. RENDIMENTOS PAGOS A PESSOA FÍSICA. É responsabilidade da fonte pagadora a retenção e o recolhimento do imposto, até o prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual de pessoa física. MULTA DE OFÍCIO E APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. Conforme expressa previsão legal, constatado que o IRRF foi recolhido a destempo, deve-se aplicar tanto a multa de oficio quanto a Taxa SELIC, sendo que a legalidade deste índice já foi reconhecida por esta esfera administrativa e pelo Poder Judiciário. Preliminar rejeitada. Recurso negado.

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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - 1n. '' , ' 4X,^4tit: , SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO 1 Processo n° 19647.010115/2006-39 Recurso n° 163.118 Voluntário Acórdão n° 2801-00.180 — P Turma Especial Sessão de 28 de julho de 2009 Matéria IRF Recorrente WIT PLANEJAMENTO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. Recortlida 3' TURMA/DRJ-RECIFE/PE , ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF 1 Ano-calendário: 2004 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Estando o lançamento revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, sem preterição do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do procedimento Fiscal. 1 FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO. RENDIMENTOS PAGOS A PESSOA FÍSICA. É responsabilidade da fonte pagadora a retenção e o recolhimento do imposto, até o prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual de pessoa fisica. MULTA DE OFÍCIO E APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. Conforme expressa previsão legal, constatado que o IRRF foi recolhido a destempo, deve-se aplicar tanto a multa de oficio quanto a Taxa SELIC, sendo que a legalidade deste índice já foi reconhecida por esta esfera administrativa e pelo Poder Judiciário. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. f -78----- 1 Processo n° 19647.010115/2006-39 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.180 Fl. 201 AMARYLLES REINALDI E HENRIQUE RESENDE Presidente iok NDRO ACHADO D S REIS Relator FORMALIZADO EM: 2 5 SET 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos (Suplente convocado), Margareth Velentini (Suplente convocada), Marcelo Magalhães Peixoto e Júlio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Trata-se de Auto de Infração para cobrança de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte, tendo em vista a falta de recolhimento do Imposto de Renda na Fonte sobre Trabalho Assalariado e a falta de recolhimento do Imposto de Renda na Fonte sObre aluguéis e Royalties pagos a pessoa fisica. Devidamente intimada, a autuada apresentou impugnação às fls. 48 a 57, alegando em síntese, que: a) o Auto de Infração é contraditório uma vez que consta no Temo de Enceramento que não houve recolhimentos nem confissão dos débitos nas DCTFs referentes ao período de apuração de janeiro a dezembro de 2004 com o código 3208, IRRF incidente sobre aluguéis pagos à pessoa física, fls. 15, e que da consulta das DCTF foi constatado que a empresa declarou apenas R$ 57,77, fls. 17, e que não relacionou os débitos de IRRF sobre o trabalho assalariado, com base nestes elementos foi elaborado o Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada à fls. 13, elencando os valores retidos/declarados em DCTF apresentando o saldo dos valores lançados no Auto de Infração. b) ao contrário do consignado no Termo de Encerramento o mencionado Demonstrativo informa o pagamento no montante de R$ 5.256,28 referente ao IRRF sobre aluguéis pagos à pessoa flsica. c) o Auto de Infração e, conseqüentemente, incoerentes se apresentam os elementos considerados no Auto de Infração e aqueles obtidos pela Autoridade Fiscal durante o procedimento fiscal urna vez que esse tem como base o referido Demonstrativo. Conclusão, o Auto de Infração além de elaborado a partir de informações equivocadas não permite a defendente, em função da contradição apontada, ter conhecimento dos reais fatos que 2

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9410531 #
Numero do processo: 12466.000441/94-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-01.104
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
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