Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4784732 #
Numero do processo: 10950.000457/95-64
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-03230
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199608

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10950.000457/95-64

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4184724

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-03230

nome_arquivo_s : 10703230_110982_109500004579564_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109500004579564_4184724.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996

id : 4784732

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898405191681

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T18:09:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T18:09:19Z; Last-Modified: 2009-08-25T18:09:19Z; dcterms:modified: 2009-08-25T18:09:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T18:09:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T18:09:19Z; meta:save-date: 2009-08-25T18:09:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T18:09:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T18:09:19Z; created: 2009-08-25T18:09:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-25T18:09:19Z; pdf:charsPerPage: 875; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T18:09:19Z | Conteúdo => ,e"4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10950/000.457/95-64 RECURSO N°. : 110.982 MATÉRIA : IRPJ - Ex.: 1995 RECORRENTE: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A RECORRIDA : DRJ em FOZ DO IGUAÇU/PR SESSÃO DE : 21 de agosto de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-03.230 DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA: Uma vez que o contribuinte ingressou em juizo, houve desistência da esfera administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer das razões do recurso, por renúncia à esfera administrativa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ctitstav Gsipçbv.e., u-sILC ASTRO LEMOS DINIZ PRESO Uh/ FRANCISC I D ASSIS VAZ GUIMARÃES RELATOR FORMALIZADO EM: ) 8 nit *96 lv MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• •i'n 4. PROCESSO /%1°. : 109501000.457/95-64 ACÓRDÃO N°. : 107-03.230 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10950/000.457195-64 ACÓRDÃO N". : 107-03.230 RECURSO N" : 110.982 RECORRENTE : BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica à epígrafe, a este Colegiado, da decisão do Sr. Delegado da DRJ/Foz do Iguaçu que manteve a exigência fiscal consubstanciada no auto de infração de ft 18 face infração ao disposto no artigo 1003 do RIR/94 c/c os artigos 90 do DL 2303/86 e artigo 3", inciso Ida Lei n° 8.383/91. O procedimento decorre da falta de atendimento a intimação, pela recorrente, para prestar esclarecimentos à fiscalização sobre fichas e aberturas cadastrais, bem como de assinatura da conta bancária que informa e, ainda, extratos bancários da conta e cliente que, também, informa. Em seu recurso o contribuinte alega, em síntese, que em nenhum momento teve a intenção de embaraçar ou dificultar a ação fiscal. Ratifica o contido na impugnação apresentada e, com fundamento no artigo 151, inciso W do CTN, requer o cumprimento da determinação judicial contida no processo n° 95.0005553-8 que tramita na 8 Vara da Justiça Federal do Estado do Paraná (11 42 a 47). É o relatório. 3 .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10950/000.457195-64 ACÓRDÃO 1‘1". : 107-03.230 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Conforme se observa a fls. 42/47, a recorrente ingressou em juizo com uma Medida Cautelar Incidental contra a Fazenda Nacional, sendo atendida em suas pretensões pelo M.M Juiz da PVara da Justiça Federal do Paraná, que suspendeu os efeitos da autuação objeto do presente feito. Por todo exposto, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso pelo fato do recorrente, ao ingressar em juizo, ter desistido da esfera administrativa. (teSala das Sessões - DF, 21 e agosto de 1996 ' l ii .IFRANCISCO DE A SI \ n.. o' o ir .* Á -RELATOR 4 Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

score : 1.0
4784074 #
Numero do processo: 13706.001105/88-50
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1738
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199411

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13706.001105/88-50

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4181772

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-1738

nome_arquivo_s : 1071738_085795_137060011058850_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137060011058850_4181772.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994

id : 4784074

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898406240256

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T17:22:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T17:22:17Z; Last-Modified: 2009-08-25T17:22:17Z; dcterms:modified: 2009-08-25T17:22:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T17:22:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T17:22:17Z; meta:save-date: 2009-08-25T17:22:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T17:22:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T17:22:17Z; created: 2009-08-25T17:22:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-25T17:22:17Z; pdf:charsPerPage: 1368; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T17:22:17Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr : 13706/001.105/68-50 ACORDA() nr. 107-01.738 Sessão de : 10 de novembro de 1994 Recurso nr..: 85.795 - IRE- ANOS DE 1984 E 1965 Recorrente : COLEGIO VEIGA DE ALMEIDA LTDA. Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO - Ra. FONTE DECORRENCIA - Reconhecida, no processo prin- cipal, a ocorrencia do fato economico consisteigem omissão de receitas, com repercussão na fonte, por força do disposto no art. Ba. do Decreto-lei nr. 2065/83, í de se manter a tributação reflexa con- substanciada na decisão recorrida. Vistos. relatados e discutidos os p resentes autos Je recurso inter posto por COLEGIO VEIGA DE ALMEIDA LTDA.. ACORDAM os Membros da Sétima Cemara do Primeiro :onselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as cireliminares ar g uidas, e, no merito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das sec : ) s O ..7 . 10 de novembro de 1990. -------401P 'ffiFAF k:IA CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE 011, 1441 -CA'LOS A.DERTO G t‘ÇALVES ‘IONES - RELATOR JISTO EM â LUSA IA DE CASTRO íTEZ - PROCURADORA DA 3ESSNO DE: 2 4 ij AR 19 FAZENDA NACIONAL )articiparam. ainda do p resente jul g amento os seguintes Conselheiros: TONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, NATANAEL MARTINS, DUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO E DICLER DE ASSUN- NO. ..._ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 13706/001.105/88-50 Recurso n4 85.795 2 Acórdão n 2 107-01.738 RELATORIO COLÉGIO VEIGA DE ALMEIDA LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ., que manteve em parte o auto de infração que lhe cobra o valor do imposto de renda na fonte referente aos anos de 984 e 1985. O imposto de fonte decorre da responsabilidade tributária que lhe foi imposta pelo art. 84 do Decreto-lei n4 2.065/83, que considera automaticamente distribuídos aos sócios o valor das receitas omitidas à contabilidade. A empresa impugnou a exigência, reiterando os argumentos expendidos na impugnação do processo principal. A autoridade recorrida manteve em parte o auto de infração, também atenta ao princípio da decorrência. Na fase recursória, a empresa reitera as alegações apresentadas no processo principal. O recurso interposto pela pessoa jurídica foi desprovido em relação à matéria referente ao reflexo na fonte, como faz certo o Ac. n4 107-01.638, de 18/10/94. É o relatório.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO 13706/001.105/88-50 Recurso nQ 85.795 3 Acórdão n g 107-01.738 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Em se tratando de lançamento decorrencial, a decisão de mérito a ser proferida no processo referente à pessoa jurídica constitui prejulgado em relação à matéria formalizada como reflexo. O lançamento na fonte feito com base no art. 82 do Decreto-lei ri g 2.065/83, é uma decorrência da omissão de receitas da empresa cujo valor se reputa distribuído aos sócios. E isto porque o fato económico basilar é comum, gerando simultaneamente disponibilidades econômicas para a pessoa jurídica e seus sócios. Presentes aí, o fato gerador do imposto e as bases de cálculo das respectivas obrigações tributárias, tudo em consonância com as dis posições contidas nos arts. 43 e 44 do C.T.N. As razões de defesa expendidas pelo recorrente já foram objeto de consideração por esta Câmara, ao ensejo do julgamento do recurso interposto pela pessoa jurídica e àquele julgamento ora me reporto. Impõe-se por tal fato ajustar-se a decisão do processo reflexivo ao decidido no processo principal. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 13706/001.105/88-50 Recurso nQ 85.795 4 AcOrdão n2 107-01.738 Nesta ordem de juizos, rejeito as preliminares argüidas, e, no mérito, nego provimento ao recurso. Brasília-DF, 10 de novembro de 1994 Sái,P")74~." CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. 1 --n-~gusawn Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068700.PDF Page 1

score : 1.0
4782680 #
Numero do processo: 11065.002693/95-07
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14375
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199702

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11065.002693/95-07

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4173889

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-14375

nome_arquivo_s : 10414375_112594_110650026939507_011.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110650026939507_4173889.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997

id : 4782680

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898407288832

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T18:17:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T18:17:25Z; Last-Modified: 2009-08-17T18:17:25Z; dcterms:modified: 2009-08-17T18:17:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T18:17:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T18:17:25Z; meta:save-date: 2009-08-17T18:17:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T18:17:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T18:17:25Z; created: 2009-08-17T18:17:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-17T18:17:25Z; pdf:charsPerPage: 1285; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T18:17:25Z | Conteúdo => .0-1, • • :rtri; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.693/95-07 RECURSO N°. : 112.594 MATÉRIA : IRPJ - EX. DE 1995 RECORRENTE: GLADES TEREZINHA RODRIGUES DA SILVA (FIRMA INDIVIDUAL) RECORRIDA : DR) em PORTO ALEGRE (RS) SESSÃO DE : 26 de fevereiro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 104-14.375 IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GLADES TEREZINHA RODRIGUES DA SILVA (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. ~-11--fxS LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE N E S OFCA71 LA FORMALIZADO EM: 2 1 MáR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALMIRA LHANESA VASCONCELLOS FRANÇA, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. . . •" r: - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.693/95-07 ACÓRDÃO N°. : 104-14.375 RECURSO N°. : 112.594 RECORRENTE : GLADES TEREZINHA RODRIGUES DA SILVA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO GLADES TEREZINHA RODRIGUES DA SILVA (FIRMA INDIVIDUAL), contribuinte inscrito no CGC/MF 93.887.198/0001-58, com sede no município de São Leopoldo, Estado do Rio Grande do Sul, à Rua Lidolfo Collor, n°415 - Bairro Centro, jurisdicionado à DRF em Novo Hamburgo - RS, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pela DRJ em Porto Alegre - RS, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 12. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 09/10/95, a Notificação de Lançamento de fls. 02, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 500,00 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), equivalente a R$ 397,60 (trezentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), convertidos pela UFIR do 4° trimestre de 1995 ( 0,7952), a titulo de multa pecuniária. O lançamento decorre da aplicação da multa prevista no artigo 88, inciso II, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "h" do citado diploma legal, em virtude do interessado ter apresentado sua Declaração de rendimentos, do exercício de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação de regência. Em sua peça impugnatória de fls. 05, apresentada tempestivamente, em 17/01/96, o contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja julgada insubsistente, para tanto argumenta que deixou de apresentar a declaração de rendimentos no prazo fixado pela legislação, tendo em vista a impossibilidade de fazê-lo devido à indisponibilidade do formulário próprio, naquela data, fato este que, 2 jrl 4.121.. : • "s' • . 'ir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.693/95-07 ACÓRDÃO N°. : 104-14.375 inclusive originou a iniciativa de algumas entidades de classe, no sentido de solicitar a prorrogação do prazo de entrega das declarações de renda das microempresas e que recebido a intimação para apresentação da referida declaração, o fez dentro do prazo estipulado, não resultado em nenhum dano ou prejuízo ao Fisco. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, com base nos seguintes argumentos: - que sendo o dia 31 de maio o último prazo para entrega da declaração de rendimentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, conforme dispuseram a IN SRF 107/94 e a Portaria MF 146/95, a entrega da declaração de rendimentos fora do prazo obriga a empresa acima qualificada ao pagamento da multa formal estipulada no artigo 88 da Lei n° 8.981/95 de, no mínimo, 500 UFIR, exigência esta estabelecida no lançamento ora questionado. Esta exigência mínima vale tanto para a empresa que teve imposto a pagar, como para aquelas que não tiveram imposto ou não tiveram movimento no ano-calendário de 1994, pois a lei não as excepcionou expressamente daquela penalidade; - que trata-se de obrigação acessória, que é a imposição, por lei, de prática de ato, no caso, a entrega da declaração de rendimentos, que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 30 do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária; - que o próprio decurso do prazo final para entrega configurou o descumprimento da obrigação acarretando o surgimento do fato gerador da multa em data posterior à publicação da lei que instituiu a penalidade mínima ora aplicada, descabendo falar-se em retroatividade da lei; 3 jr! .• MINISTÉRIO DA FAZENDA "i. PRIMEIROPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 110651002.693/95-07 ACÓRDÃO N°. : 104-14.375 - que tampouco há que se alegar desconhecimento daquela norma legal, pois a ninguém é dada tal prerrogativa por força do artigo 3° do Decreto-lei 4.567/42, a assim chamada Lei de Introdução ao Código Civil, que estipula normas gerais para aplicação das leis. A autuada não tem o direito de beneficiar-se de sua omissão sob o pretexto de que o MAJUR não dispusera a respeito da multa mínima, pois descumprira a determinação legal do prazo em decorrência de acreditar ser este inócuo, desprovido de qualquer sanção. De tal sorte que confessa ter sido inadimplente por conveniência, quando lhe servia. Não pode agora pretextar prejuízo, pois o MA.TUR lhe esclareceu perfeitamente qual a data limite para entrega; - que por outro lado, as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato; - que é demasia obrigar o Fisco a intimar todos aqueles que não entregaram suas declarações, já que o prazo, fixado em lei, é público, valendo para todos, juntamente com a multa estabelecida para aqueles que não o cumprirem até a data limite fixada naquele diploma legal. Destarte, a própria lei, ao fixar o prazo de vencimento e a penalidade aplicável a quem não o cumprisse, afastou por completo qualquer tentativa do sujeito passivo de usufruir da espontaneidade, não oponível à multa pecuniária do inadimplemento da obrigação acessória. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPJ A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de oficio prevista no inciso II, § I°, alínea "h" do artigo 88 da Lei n°8.981/95. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA I"Pt k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.693/95-07 ACÓRDÃO : 104-14.375 Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 13/05/96, conforme Termo constante das fls. 10/11, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 12, no qual demonstra total li-resignação contra a decisão supra ementada, para tanto apresenta os mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Em 08/07/96, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Luiz Fernando Jucá Filho, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Porto Alegre - RS, apresenta as Contra-Razões ao Recurso Voluntário, que, em síntese, são as seguintes: - que o art. 856 do RIR/94 prevê a obrigatoriedade de apresentação de declaração de rendimentos a cada ano-calendário, e se dirige às pessoas jurídicas em geral, sem fazer qualquer exceção; - que dessa forma, a obrigação acessória de apresentação de declaração de rendimentos atinge não só as empresas que tiveram faturamento no ano-base, mas, igualmente, aquelas que apresentaram resultado negativo, ou mesmo não obtiveram qualquer resultado, por não terem operado naquele período; - que nos termos do disposto no art. 113, parágrafo 3°, do CiN, a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária; - que o instituto da denúncia espontânea não se aplica às multas de natureza moratória. Como é sabido, tais multas não têm caráter punitivo. Visam compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária; jr1 fitA;:a •• . MINISTÉRIO DA FAZENDA tE PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tpp PROCESSO W. :11065/002.693/95-07 ACÓRDÃO : 104-14.375 - que o art. 138 do Código Tributário Nacional só tem aplicação quando a infração cometida for penalizada com multa de oficio. A multa de mora, como acima já foi dito, não pode ser excluída pela denúncia espontânea da infração, eis que não tem caráter punitivo; - que relativamente a tal exação, existem duas obrigações a serem cumpridas: uma consiste na obrigação de entregar a declaração de rendimentos, na data estipulada; a outra, consiste no pagamento do imposto, se devido; - que a primeira, conhecida como obrigação acessória, não permite o arrependimento do contribuinte. Veja-se que, com a não apresentação da declaração de rendimentos no prazo legal, consumou-se a infração, não sendo possível reverter tal situação; - que como já foi dito, a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora; - que a não aplicação da multa de mora para os contribuintes que não cumprem suas obrigações principais ou acessórias, significa premiar o mau contribuinte, que, no final das contas, terá o mesmo tratamento daquele que cumpriu à risca suas obrigações fiscais. É o Relatório. 6 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA fl:V. ' . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.693/95-07 ACÓRDÃO N°. : 104-14.375 VOTO CONSELHEIRO NELSON MALLMANN, RELATOR O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano- base de 1994. Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País registradas ou não, inclusive as firmas e empresas individuais a elas equiparadas e as filiais, sucursais ou representações, no País, das pessoas jurídicas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa jurídica. Incluem-se nessa obrigação as sociedades em conta de participação, bem como as rnicroempresas de que trata a Lei n° 7.256/84. Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto a Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidade previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: 7 es. •••'• • . e: MINISTÉRIO DA FAZENDA4t !st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 110651002.6931954)7 ACÓRDÃO N°. : 104-14.375 I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) - de duzentas UFIR, para as pessoas fisicas; b) - de quinhentas UF111.„ para as pessoas jurídicas." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado se sujeita a aplicação da penalidade ali prevista. Está provado no processo, que a recorrente cumpriu, fora do prazo estabelecido, a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou não fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo, sendo óbvio que o contribuinte pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se finda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Ademais, a não aplicação da multa de mora para os contribuintes que não cumprem suas obrigações principais ou acessórias, significa premiar o mau contribuinte, que, no final das contas, terá o mesmo tratamento daquele que cumpriu à risca suas obrigações fiscais. _ 8 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDAyrs P" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-4.-s, • PROCESSO N°. : 11065/002.693/95-07 ACÓRDÃO N°. : 104-14.375 Assim, observada a legislação de regência, advém a conclusão que a contribuinte em tela, enquadrada na condição de microempresa, estava inequivocadamente obrigada a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, do exercício de 1995 (ano- base 1994), até o dia 31 de maio de 1995. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "h", do citado diploma legal. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Assim, a pretensa denúncia espontânea da infração, para se eximir do gravame da multa, com o suposto amparo do art. 138 da Lei n° 5.172/66, não se verifica no caso dos autos, porque a suposta denúncia não tem o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória, pois o atraso na entrega da declaração de rendimentos se torna ostensivo com o decurso do prazo legal fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. O ato ilícito (contrário à lei) é sancionável de várias formas. O ilícito penal, por exemplo, é punível com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, detenção, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa). A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Igualmente, não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado a entregar dinheiro ao Estado. jr1 ti.. a • MINISTÉRIO DA FAZENDA Yfr,,,..,€" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES trz5 PROCESSO N°. : 11065/002.693195-07 ACÓRDÃO /s1". : 104-14.375 A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. No caso em julgamento a suplicante ao deixar de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado pelas normas reguladoras cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade. A fiscalização não exigiu tributo da suplicante, logo não podemos subordinar o ato ao que prescreve a Constituição Federal em vigor, pois a mesma sofreu penalidade pecuniária em sanção ao ato ilícito que praticou, já que deixou de cumprir a obrigação de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado, e não cumprimento desta obrigação tributária está sujeita a penalidade prevista no inciso H do artigo 88 da Lei n° 8.981/95, e esta sanção está excluída do conceito de tributo. A penalidade aplicada não tem característica de tributo como define a legislação e nem foi aplicada com base em qualquer contraprestação contida dentro de seu conceito, logo todas as alegações e julgados apresentados, por se referirem a tributos ou multas aplicadas sobre eles, ficam sem efeito. Enfim, importa destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Assim, correta está a exigência da multa, pois ficou provado a infração descrita no artigo 88 da Lei n°8.981/95, não cabendo qualquer reparo a decisão recorrida. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 10 jr1 a. •• . -1; MINISTÉRIO DA FAZENDA NV PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002693/95-07 ACÓRDÃO N°. : 104-14.375 Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 1997 7 7S-0-/ifele (7 11 jrl Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052400.PDF Page 1

score : 1.0
4783455 #
Numero do processo: 10880.037333/89-58
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1048
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.037333/89-58

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4179001

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-1048

nome_arquivo_s : 1071048_078760_108800373338958_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800373338958_4179001.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4783455

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898410434560

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T18:52:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T18:52:08Z; Last-Modified: 2009-08-21T18:52:08Z; dcterms:modified: 2009-08-21T18:52:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T18:52:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T18:52:08Z; meta:save-date: 2009-08-21T18:52:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T18:52:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T18:52:08Z; created: 2009-08-21T18:52:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-21T18:52:08Z; pdf:charsPerPage: 911; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T18:52:08Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr.: 10880/037.333/89-58 Sessa'a de : 23 de março de 1994 ACORDNO Nr. 107-1.048 Recurso nr.: 78.760 - PIS-DEDUOMO - EXS.: 1985 e 1986 Recorrente : ENGECLOR INDUSTRIA QUIMICA S/A. Recorrida : DRF/SMO PAULO - SP. VLS/ PIS-DEDUONO - DECORRENCIA. O decidido no processo principal aplica-se necessariamente nos que dele decorrem, em razXo da intima relaçXo de causa e efeito entre ambos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ENGECLOR INDUSTRIA OUIMICA S/A., ACORDAM os Membros da Sétima Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar ao decidido no principal, nos termos do rela- taria e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sc- ssges DF') em 23 de março de 1994. 7) ais 3ARCIA BARRÂNer - PRESIDENTE MINISTERIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr.: 10880/037.333/139-58 ACORDNO Nr. 107-1.04B 4( JONAS FRAN IS:#04/ 0 OL1 F RA RELATOR LOL VISTO EM LUCIANA' 1 DE CASTRO WiTEZ - PROCURADORA DA FAZEM SESSRO DE: 2 5 A r2 n . 1 nn ,7 DA NACIONAL uU Participaram, ainda,do presente julgamentos os seguintes Conselheiros: MAXIMINO SOTERO DE ABREU, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUNÇNO. 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10880.037333/89-58. RECURSO No. 78760 ACORDA() No. 107-1.048 RECORRENTE: ENGECLOR INDUSTRIA QUIMICA S.A. RELATORIO A pessoa jurídica á epigrafe, inconformada com a de- cisão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP, pela qual foi mantida a exigência que lhe fora imposta relativamente á contribuição para o PIS/Dedução/IR, recorre a este Colegiado, tempes- tivamente, nos termos da petição de fls. 22/27. O lançamento de oficio, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 07, refere-se aos períodos-base de 1984 e 1985, e teve origem na exigência referente ao IRPJ, base de cálculo do PIS/Dedução, conforme consta do processo no. 10880.037332/89-95 (ma- triz). De acordo com o processo principal a exigência teve 1 origem na glosa de despesas operacionais cujos valores deveriam ter sido contabilizados no ativo permanente - imobilizado, tendo por en- quadramento lega o art. 193 do RIR/80. As razões do recurso são as mesmas da impugnação. Esta Câmara, ao julgar o recurso no. 105905, referen- te ao processo principal, resolveu dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do relator, através do Acórdão no. 107r1 021 _, de 22/ 03 / 94. É o Relatório. 4 Serviço Páblico Federal - Processo no. 10880.037333/89-58. Acórdão no. 107-1.048 VOTO Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. I I Conforme estão os autos a indicar, a cobrança da con- tribuição para o PIS/Dedução/IR ora em julgamento decorre do IRPJ apurado em razão de irregularidade constatada em relação aos peno- dos-base fiscalizados, conforme descrito no processo principal. Até o exercício financeiro de 1988, de acordo com o disposto no art. 480 do RIR/80 as pessoas juridicas deveriam deduzir do imposto de renda devido a importância correspondente a 5%, para o Fundo de Participação do Programa de Integração Social - PIS. Constatado, através de procedimento fiscal, que a ba- se de cálculo da contribuição foi reduzida indevidamente, ou que a mesma não foi lançada, a diferença ou sua totalidade será também co- brada de oficio, em razão da intima relação de causa e efeito entre a mesma e o IRPJ. Igualmente será exigida, se confirmadas as irregula- ridades através de decisões administrativas. O processo no qual apurou-se a existência do ilícito fiscal que deu origem ao lançamento reflexo ora sub-jódice jà foi julgado por esta Câmara, que resolveu dar-lhe provimento parcial ao recurso. Assim, considerando-se a intima relação de causa e efeito existente entre o processo matriz e os dele decorrentes, voto no sentido de prover parcialmente o recurso de que trata o presente processo, pelos mesmos fundamentos adotados no processo principal. 2//ft Brasilia, DF, / 23 d março de 1994 JONAS FRANCI: . 50 / eLIVEI' è - Relator. 't/ál, Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1

score : 1.0
4782649 #
Numero do processo: 13049.000014/96-61
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15488
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199710

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13049.000014/96-61

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4173762

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-15488

nome_arquivo_s : 10415488_113318_130490000149661_012.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 130490000149661_4173762.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Oct 21 00:00:00 UTC 1997

id : 4782649

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898411483136

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T13:48:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T13:48:56Z; Last-Modified: 2009-08-17T13:48:56Z; dcterms:modified: 2009-08-17T13:48:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T13:48:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T13:48:56Z; meta:save-date: 2009-08-17T13:48:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T13:48:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T13:48:56Z; created: 2009-08-17T13:48:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-17T13:48:56Z; pdf:charsPerPage: 1164; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T13:48:56Z | Conteúdo => e b.-4.. - 4', r-fut-;t: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13049.000014/96-61 Recurso n°. : 113.318 Matéria : IRPJ - Ex: 1995 Recorrente : JOSÉ ALAMIR DE ALMEIDA RODRIGUES (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 21 de outubro de 1997 Acórdão n°. : 104-15.488 IRPJ - LEI N° 8.981/95, ARTIGO 88, § 1°, B - Caracterizada a hipótese prevista no artigo 138, § único, do C.T.N., sujeita-se à multa de que trata o artigo 88, § 1°, b, a pessoa jurídica que cumpre, a destempo, obrigação acessória. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ALAMIR DE ALMEIDA RODRIGUES (FIRMA INDIVIDUAL) ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Clélia Pereira de Andrade e Remis Almeida Estol que votavam no sentido de se transformar o julgamento em diligência. .4( -.., . 1., . - ZI RIA ir CHE'RRER LEITÃO • • Dit TEW #‘44//átifrét ROBERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: n1 c DEZ 1997 455i -t-fit, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13049.000014/96-61 Acórdão n°. : 104-15.488 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. bi .1 2 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA trP i zar, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13049.000014/96-61 Acórdão n°. : 104-15.488 Recurso n°. : 113.318 Recorrente : JOSÉ ALAMIR DE ALMEIDA RODRIGUES (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Caixas do Sul, RS, que considerou parcialmente procedente a notificação de fls. 03, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se da multa a que se reporta o artigo 88, § 1°, b, da Lei n° 8.981/95, agravada, dado que o sujeito passivo não atendeu a intimação à apresentação da declaração de rendimentos atinente ao exercício de 1995, fls. 06/07 Ao impugnar a exigência o contribuinte alega, em síntese que: - deixou de apresentar a declaração de rendimentos no prazo porque recusada, sob a alegação de falta do cartão do C.G.C.; - o artigo 138 do C.T.N. admite apenas uma hipótese para a recusa da entrega da declaração, a denúncia não espontânea; - que na hipótese de o correio não ter encontrado o endereço, o mais racional e lógico é que o cartão estivesse na Delegacia para o acolhimento da Declaração de Rendimentos; - que a exigência do cartão devc sofrer um longo período de preparação, pesquisa e adaptação antes da sua implantaçã 3 ccs 4.°Z; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":g ttzt: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13049.000014/96-61 Acórdão n°. : 104-15.488 - que é de fácil comprovação o preenchimento do modelo II, no prazo hábil, através de exame mecanográfico por pessoas especializadas; - que houve constrangimento ilegal e ação coercitiva; - que a Instrução Normativa n° 98, de 07.12.94, impõe a multa de 89,50 UFIR, com redução de 50%, para aqueles que comprovem a inexistência de suas atividades; Faz juntada do documento de fls. 04, Ficha de Exclusão do cadastro estadual, protocolada em 09.08.95, indicada a data da baixa em 11.07.95. A autoridade monocrática argüi que: - não pode ser atribuída à repartição fiscal de domicílio do contribuinte, a não apresentação do cartão do CGC no ato da entrega da declaração de rendimentos, acaso este não o tenha recebido pelo correio, nem procurado naquela, visto que, exatamente como argumentou o innpugnante, o correio encaminha à repartição fiscal com jurisdição sobre o domicílio do sujeito passivo o cartão de CGC que não possa entregar; - a responsabilidade de procurar o cartão CGC na repartição fiscal é do contribuinte, não, desta; - não há razões para o exame mecanográfico requerido; mio porque não atendidas as formalidades previstas no artigo 16 do Decreto n° 70.235/72; 4 41,A 01 11 •: MINISTÉRIO DA FAZENDA •-: 4fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13049.000014/96-61 Acórdão n°. : 104-15.488 - a Instrução Normativa n° 98/94, m seu artigo 9° estipula a multa para os casos de não comunicação de encerramento de atividade; o que não se confunde com a penalidade imposta ante a falta de entrega da declaração de rendimentos; - o fato de o impugnante haver solicitado baixa ao fisco estadual em 09.08.95 não o desobriga a igual procedimento junto a S.R.F.; - a baixa se deu no ano de 1995 e a declaração de rendimentos se refere ao ano-calendário de 1994. No mérito argumenta que: - intimado em 15.09.95 a apresentar a declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, foi imposta ao contribuinte a multa a que se reporta o artigo 88, § 1°, b, da Lei n° 8.891195, em 03.04.96, agravada, face ao não atendimento da intimação; - para o agravamento da penalidade é essencial que anteriormente tenha sido aplicada a multa, sobre a qual recairá o agravamento, o que não se configurou na situação em lide; Considera parcialmente procedente a exigência: exclui o agravamento, reduzindo a penalidade àquela fixada no artigo 88, § 1°, b, da Lei n° 8.891/95. Na peça recursal, além de reiterar os argumentos impugnatórios, acrescenta o sujeito passivo não se tratar de discussão da lei; sim, de possibilidade do seu cumprimento, o que a tomaria nula. Instada a se pnifestar a P.F.N,. pugna pela manutenção da exigência. É o Relatório. ccs #51, • 0h . MINISTÉRIO DA FAZENDA .t.-- j .1/4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13049.000014/96-61 Acórdão n°. : 104-15.488 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator Tomo conhecimento do recurso, dada sua tempestividade. O processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da União, como se sabe, se alicerça em dois pressupostos inafastáveis: a estrita legalidade e a verdade material. Fora deste exato contexto, qualquer invectiva é desprovida de substância fática ou jurídica. Quando não traduz mera e despropositada tergiversação. Quanto ao primeiro, fundamentos legais da exigência, o próprio sujeito passivo não tem a pretensão de seu questionamento. Apenas a título de esclarece-lo, mencione-se que a Lei n° 8.891, de - 20.01.95 (D.O.U. de 23.01.95) é simples conversão em lei da Medida Provisória n° 812, de.. 30.12.94, conforme expresso no mcapur daquela, "verbis*: _ 'Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória n° 812, de 1994, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente do Senado Nacional, para os efeitos do disposto no , parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:" Isto é, as normas explicitadas na Lei n° 8.891/95 t somente ratificaram aquelas aprovadas ainda em 1994, nos termos do artigo 62 da CF/88 R3 6 ccs -c. ... MINISTÉRIO DA FAZENDA "9 .7..3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13049.000014/96-61 Acórdão n°. : 104-15.488 No mesmo sentido, o Ato Declaratório Normativo n° 07, de 06.02.95 (D.O.U. de 07.02.95) esclarece que a penalidade prevista no artigo 88, § 1°, da Lei n° 8.891/95 (Art. 88, § 1°, MP 812/94) é aplicável às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes, obviamente. Em relação ao segundo, a oitiva do contribuinte inequivocamente desfoca da realidade objetiva. Porquanto: 1.- quanto ao cartão do CGC: - a inscrição no CGC é fundamental à própria existência regular da pessoa jurídica; sem ele esta não poderá laborar seus negócios, visto estar impedida não só de aquisição de produtos/mercadorias para revenda, como de emissão de notas fiscais e outras atividades; o cartão, por sua vez, é prova, inclusive junto a outros órgãos públicos, da inscrição no CGC; - do exposto, é fácil concluir ser a inscrição no CGC e o respectivo cartão comprobatório de inscrição de interesse direto e urgente da pessoa jurídica que pretenda desenvolver sua atuação dentro do contexto das leis comerciais e fiscais; - a exigência de inscrição no CGC e respectivo cartão de inscrição datam de mais de duas décadas, vez que instituído nos primórdios da Secretaria da Receita Federal; c;\)- ao contrário da inusitada alegação, a exigência do cartão, por vio, não mais necessita de longo preparo, pesquisa e adaptação antes da sua implantação; 7 ccs 4/XÁ MINISTÉRIO DA FAZENDA ?itig PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t:5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13049.000014/96-61 Acórdão n°. : 104-15.488 - por lógica reconhecida pelo próprio querelante, se o correio, por circunstâncias diversas não promove a entrega do cartão do CGC, este é devolvido à repartição de domicílio fiscal do contribuinte, o que lhe facilita sua busca, acaso não recebido pelo correio; o inequívoco interesse direto pelo cartão é do próprio sujeito passivo; não da repartição a quem solicitou inscrição, como demonstrado; - o prazo para entrega tempestiva da declaração de rendimentos do exercício de 1995, 31.05.95, foi fixado pelo artigo 5° da Instrução Normativa n° 107, de 21.12.94 (D.O.U. de 29.12.94). Nos cinco meses que o antecederam e, mesmo após instado a cumprir a exigência legal, em 15.09.95, fls. 06, isto é, três meses e meio após aquele prazo, o contribuinte não manifestou qualquer interesse na questão; - apenas em 08.04.96, no quarto mês após o encerramento do ano calendário de 1995, apresenta o arrazoado de fls. 01/02, contrário à multa que lhe fora aplicada em 03.04.96 por falta de apresentação da mesma declaração. O que, s.m.j., demonstra profundo respeito do contribuinte/cidadão à lei e normas regulamentares e procedimento de ofício de administração, que o instava ao mero cumprimento do dever legal!; - se os estabelecimentos bancários, à época, aceitavam a declaração de rendimentos, sem apresentação do cartão de CGC, como alegado e autorizado pela Instrução Normativa n° 107/94, por que o sujeito passivo insistia em entr -Ia no órgão I local da Receita Federal e, não em agência bancária ? Por que já em atraso 8 ccs :k -. •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘15 , _..' 1., 41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13049.000014/96-61 Acórdão n°. : 104-15.488 - "ad argumentadum tantum", acaso o órgão local se recusasse à recepção da declaração de rendimentos por não estar presente o cartão do CGC, nada impediria a que o contribuinte, em estrito cumprimento à formalidade legal, promovesse sua entrega na mesma modalidade utilizada pela repartição local para intimá-lo: através do correio, com A.R., forma legalmente admitida nas relações tributárias (Decreto n° 70.235/72, artigo 23, II); - o Decreto-lei n° 5.844/43, artigo 70, base legal do artigo 874 do RIR/94, determinar deverem as declarações serem apresentadas ao órgão competente situado no lugar do domicílio fiscal dos contribuintes, não impedida, portanto, sua apresentação através de via legalmente autorizada para o processo administrativo fiscal. 2.- Quanto à diligência e perícia sobre o preenchimento do modelo II: - em preliminar, não foram cumpridas as formalidades ao pleito de perícia, conforme já salientado pela autoridade recorrida; - o fato de ser colocado sob suspeição documento preenchido e assim considerado pelo próprio litigante não valida o argumento de ser colocado também sob suspeição documento emitido pela administração pública s in casu" a SRF, como pretendido; - a eventual comprovação do preenchimento do modelo II dentro do tempo hábil, nada significa ou acrescenta: não é o preenchimento de um formulário q 11;ha: rmaliza o cumprimento de uma obrigação tributária. Sim, sua entrega a quem é destinad4 9 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA 4n10--át; ,o! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt't QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13049.000014196-61 Acórdão n°. : 104-15.488 - a título meramente exemplificativo: se uma pessoa jurídica em 02 de janeiro, isto é, dois dias após encerrado o ano calendário preenche a declaração de imposto de renda apurado com base no lucro real e somente promove sua entrega em 31 de dezembro do mesmo ano, evidencia-se o descumprimento de formalidade legal: sua entrega no prazo regulamentar, ainda que sofisticados exames técnicos viessem a determinar a data de seu preenchimento!; 3.- Quanto às demais assertivas; - desnecessário o testemunho pessoal para validade de convênios celebrados pela administração pública, no caso entre o Ministério da Fazenda e a ECT, vez que publicados no D.O.U.; - se o Estado, polo ativo da relação tributária, autor e, desta, seu beneficiário único, deve se ater à estrita legalidade, refoge à Administração perquirir sobre a motivação das políticas legislativas, as determinações legais ou sua própria constitucionalidade, matéria de estrita competência do Poder Judiciário; - nesse contexto, "voluntas que actue da Administração se vinculam "imperium legis" (CTN, artigos 97 e 142); - assim, compete à autoridade administrativa zelar pelo cumprimento das leis tributárias, sob pena de responsabilidade funcional (CTN, artigo 142); - tal inclui a aplicação penalidades a contribuintes, que, em detrimento e desrespeito aos demais que, em prazo hábil cumprem suas obrigações, infringem as normas tributárias, sob mais variadas alegações io ccs . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13049.000014/96-61 Acórdão n°. : 104-15.488 - a exigência, de iniciativa da administração, de cumprimento de norma legal não constitui procedimento coercitivo ilegal. Ao contrário é a própria legislação tributária que formaliza instrumentos, as penalidades, que coagem ao cumprimento das obrigações nelas consignadas. A Receita Federal, por representar o interesse tributário do Estado, e, "imperium legis", limita-se a aplicá-las!; esta nada impõe, a lei impõe. - não existe "sorteio" de penalidades, nem privilégios com contribuintes (fls. 21/22); apenas, por uma questão de justiça tributária, tratamento diferenciado entre desiguais: os que cumprem e os que não cumprem as obrigações legais em tempo hábil!; - considerar ou desejar um poder judiciário transformado em ashop-center, constitui, no mínimo equivocado desrespeito e menosprezo a uma função essencial do Estado; - ao contrário, compete àquele Poder insubstituível atuação, se a ação do Poder Executivo, sempre "imperium legis", no entender do cidadão/contribuinte lhe fira direitos, reais ou pretensos, cabe ao Judiciário apreciar do inconformismo, se a ele submetido; - o artigo 9° da Instrução Normativa n° 98, de 07.12.94, explicita a multa aplicável quando de comunicação de baixa do CGC, por encerramento de atividade, formalidade una, em prazo superior a 30 dias. Nada tem a ver com a entrega da declaração de rendimentos, formalidade anual, e respecti ikt•enalidade quando, por atraso, exigida de ofício, prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981/95. t. II ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA *tr-j\t,y; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j ;r2f..Q.:Z5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13049.000014/96-61 Acórdão n°. : 104-15.488 "Last but not least", a Administração além dos casos de revogação dos seus atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, evidentemente não está tolhida de, em outras situações, reexaminá-los. Mas, só os invalidará, provocada ou não, se destes, conforme o ensina Hely Lopes Meirelles ('in" Direito Administrativo Brasileiro, 20a. edição, 1995, Malheiros Editores, SP, página 183): "por erro, culpa, dolo ou interesses escusos de seus agentes resultar que a atividade do Poder Público se produza em desconformidade com a lei, divorciada da moral ou desviada do bem comum, porque, então teremos um ato administrativo contrário à sua própria finalidade, por inoportuno, inconveniente, imoral ou ilegal". Esta última, à evidência, não é a situação posta sob exame nos autos! Ao contrário, não passa a peça recursal de aglomerado confuso, contraditório e, por vezes, inconseqüente de alegações desprovidas de qualquer substância fática ou jurídica, estando a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos, ajustada à lei, ao direito e ao interesse do poder público, portanto, comum. Na esteira dessas considerações inequívoca a negativa de provimento à pretensão do s :eito passivo. SIa \ as • zs - DF, em 21 de outubro de 1997 '4"la ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES 12 ccs Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1

score : 1.0
4783154 #
Numero do processo: 11080.013544/94-87
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02933
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199605

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11080.013544/94-87

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4177639

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-02933

nome_arquivo_s : 10702933_006641_110800135449487_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110800135449487_4177639.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu May 16 00:00:00 UTC 1996

id : 4783154

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898427211776

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T18:39:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T18:39:10Z; Last-Modified: 2009-08-25T18:39:10Z; dcterms:modified: 2009-08-25T18:39:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T18:39:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T18:39:10Z; meta:save-date: 2009-08-25T18:39:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T18:39:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T18:39:10Z; created: 2009-08-25T18:39:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-25T18:39:10Z; pdf:charsPerPage: 1564; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T18:39:10Z | Conteúdo => • ;411q5E MINISTÉRIO DA FAZENDA Ittj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4,44e PROCESSO W.: 11080.013544/94-87 RECURSO N°. : 06.641 MATÉRIA : FINSOCIAL - Exs.: 1990 a 1992 RECORRENTE : PALÁCIO MUSICAL COMÉRCIO DE APARELHOS DE SOM LTDA. RECORRIDA : DRF em PORTO ALEGRE - RS SESSÃO DE : 16 de maio de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-2.933 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - APRECIAÇÃO EM SEDE DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. À autoridade julgadora em sede de administração é vedado se manifestar acerca de arguição de inconstitucionalidade de lei, para, assim declará-la, cujo mister é de competência exclusiva do Poder Jdiciário, devendo, contudo, aquela autoridade, apreciar a aplicação de lei a caso concreto em cotejo com o Texto Maior. F1NSOCIAL - MAJORAÇÃO DE ALIQUOTAS INCONSTITUCIONALIDADE - DEFINITIVIDADE FACE À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA PELO STF. Com a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que majoraram a alíquota da contribuição para o FINSOCIAL instituída pelo D.L.n° 1.940/82, conforme decidido pelo STF, defmitivamente, e assim admitido pela SRF, a aliquota a ser aplicada no seu cálculo, a partir de setembro de 1989, é de 0,5% sobre o faturatnento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PALÁCIO MUSICAL COMÉRCIO DE APARELHOS DE SOM LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para reduzir a ali quota do Finsocial a 0,5%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np . : 111080.013544/94-87 ACÓRDÃO /V°. : 107-2.933 C 'I\ARIA. ri\t'à &inindr(i's PRESIDENTE it JONAS p, • a. O IRA RELATO FORMALIZADO EM: JÁ JUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadarriente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHivITIT. i. -g • 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 11080.013544/93 - 87 ACÓRDÃO N°.:107.02.933 RECURSO N°.: 06641 RECORRENTE : PALÁCIO MUSICAL COMÉRCIO DE APARELHOIS DE SOM LTDA RELATÓRIO A pessoa jurídica acima nomeada recorre a este Conselho, através de sua petição de fls. 50/57, contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS (fls. 41/45), que indeferiu sua impugnação interposta contra o auto de infração de f1.02, pelo qual lhe está sendo exigido o crédito tributário referente à contribuição para o FINSOCIAL sobre o faturamento, não recolhido, relativamente aos meses de outubro de 1990 a março de 1992. Fulcraram a exigência: art. 1°, § 1°, do D.L. 1.940/82; art. 16, 80 e 83 do RECOFIS; e art. 28 da Lei 7.738/89. Ao impugnar o lançamento a pessoa jurídica se insurge, preliminarmente, quanto ao fato de não constar do auto de infração os dispositivos legais que majoraram a alíquota do FINSOCIAL para além de 0,6%, pleiteando porisso a nulidade do lançamento. Quanto ao mérito, argui a inconstitucionalidade das leis que procederam tais aumentos. A autoridade julgadora afastou a nulidade arguida quanto ao enquadramento legal, sob a alegação de que a impugnante não foi prejudicada e demonstrou, em sua defesa, ter conhecimento da imputação que foi feita. Quanto à arguição de inconstitucionalidade a Autoridade julgou-se incompetente para apreciá-la. Insurgindo-se contra a decisão monocrática, a recorrente apenas persevera nas razões da impugnação. É o Relatório. . • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 11080.013544/94-87 ACÓRDÃO N°.: 107.02.933 VOTO Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A questão que nos vem a deslinde não é nova, posto que vem sendo constantemente apreciada por esta Câmara, sobre o que tenho sempre destacado o brilhante voto proferido em Sessão de 19.05.94, acolhido à unanimidade, cujo Acórdão, tendo por Relator o Ilustre Conselheiro Dr. NATANAEL MARTINS, recebeu o n° 107-1.230, no sentido de dar provimento ao recurso. Esclareça-se, inicialmente, que, por certo, não compete à autoridade administrativa declarar que determinada lei é inconstitucional. Isto é privativo do Poder Judiciário, em cujas portas deve bater o contribuinte interessado em tal reconhecimento. Não é defeso àquela autoridade, contudo, julgar a aplicação de lei a cada caso concreto em confronto com o texto constitucional. Ao contrário, conforme já decidiu o STJ, no julgamento do RE n° 23.121-1-GO, é dever do Poder Executivo negar execução a ato normativo que lhe pareça inconstitucional. No caso em tela, é o que vem ocorrendo neste Colegiado quanto às alterações verificadas na alíquota do FINSOCIAL, através das Leis n° 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, que a majoraram para 1,0%, 1,2% e 2,0%, respectivamente, a partir de 1° de setembro de 1989 (art. 21 da Lei 7.787/89), contra o que também está se insurgindo a recorrente. No Acórdão acima citado, com efeito, o Douto Conselheiro-Relator, como sempre com muita propriedade, arrima- se na decisão do Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar a matéria à luz da Carta Política de 1988, declarou ser inconstitucionais as majorações de alíquota da contribuição em tela. Após transcrever em seu voto o Acórdão daquela Suprema Corte, o D. Relator do aresto antes mencionado tece comentário acerca da extensão de seus efeitos aos casos ".3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 11080.013544/94-87 ACÓRDÃO N°.:107.02.933 análogos, embora as partes interessadas possam ser estranhas àquela lide, por considerar que a decisão suprema esgotou toda e qualquer possibilidade de litígio sobre a questão, a ponto de o Ministro Chefe daquele Sodalício ter enviado ofício ao Senado Federal no sentido de que seja suspensa a execução das leis responsáveis pelas aludidas majorações. Consta, ainda, que, para corroborar o entendimento de que o caso já se encontra definitivamente encerrado, a própria Secretaria da Receita Federal, que é o órgão imediatamente relacionado e interessado na questão, pronunciou-se expressamente, através de ordem do seu Secretário, publicada no Boletim Central n° 94, de 12.11.93, no sentido de que, nos pedidos de parcelamento do FINSOCIAL (devidos à alíquota de 0,5%), seja considerada sua compensação com os pagamentos indevidos da mesma contribuição, sem dúvida, em face dos incrementos verificados na referida alíquota. Assim sendo, não se pode por em dúvida o fato de que a contribuição em apreço, exigida com base em alíquota superior a 0,5%, a partir de setembro de 1989, é definitivamente ilegal, sendo, pois, defesa a sua cobrança. Para que não reste qualquer dúvida acerca do entendimento ora esposado, convém lembrar que o próprio governo federal chegou a editar a Medida Provisória n° 1.142, de 29.09.95, que em seu artigo 17, incisso III, impediu a inscrição na dívida ativa, bem como o ajuizamento de Execuções Fiscais, com o objetivo de cobrar a parcela desta contribuição excedente a meio por cento sobre o faturamento. Como se não bastasse, visando encerrar uma infinidade de ações judiciais que tramitam em instâncias inferiores junto ao Poder Judiciário, foi editado o Decreto n° 1.601/95, que possibilita aos advogados representantes da União não recorrerem aos Tribunais superiores contra as decisões que reconheçam a ilegalidade das majorações da alíquota da referida exação acima de meio por cento. Assim sendo, pode-se concluir que o Fisco já admite a condição de não mais exigir o FINSOCIAL com base em 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 11080.013544/93-87 ACÓRDÃO N°.: 107.02.933 alíquotas superiores a 0,5%, razão pela qual não há como deixar de apreciar a questão e curvar-se ao que já foi decidido soberanemte pelo Poder Judiciário e por este Colegiado. Quanto às razões preliminares, deixei de apreciá- las em face ao disposto no artigo 1°, parágrafo 3°, da Lei n° 8.748/93, segundo o qual "Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta". Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para que seja observada, no cálculo do FINSOCIAL de que trata o presente processo, a alíquota normal vigente no período de sua incidência, tal como decidido pelo STF e por este Colegiado. .1 Sala das Ses-7 (DF m 16 de maio de 1996. JONAS ", ilve DE OLfr IRA - RELATOR ,P Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1

score : 1.0
4784737 #
Numero do processo: 11065.000008/93-10
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-01923
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199501

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11065.000008/93-10

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4184738

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-01923

nome_arquivo_s : 10701923_080327_110650000089310_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110650000089310_4184738.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995

id : 4784737

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898430357504

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:00:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:00:57Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:00:57Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:00:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:00:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:00:57Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:00:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:00:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:00:57Z; created: 2009-08-21T19:00:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-21T19:00:57Z; pdf:charsPerPage: 1597; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:00:57Z | Conteúdo => ... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 11065/000.008/93-10 1 Sessão de 26 de janeiro de 1995 Acórdão nQ 107-01.923 Recurso nQ 80.327 - IRF ANOS DE 1989 e 1991 Recorrente: MINUANO-MOVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA. Recorrido: DRF EM NOVO HAMBURGO - RS. FONTE - IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO (ILL)- Reconhecida, em parte, no processo principal, a ocorrência do fato econômico consistente em indevida diminuição do lucro líquido do exercício, que ensejou o lançamento de fonte à alíquota de 8%, nos termos do art. 35 da Lei nQ 7.713/88, é de se ajustar a tributação reflexa consubstanciada na decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINUANO-MOVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento em parte ao recurso, para ade quar a exigência ao decidido no Ac. 107-1.804, de 6 de dezembro de 1994, inclusive no que respeita TRD, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessaies •D , em 26 de janeiro de 1995 4011/-.---- ?rd._ 4"..---- . astit• ......,, „-4RAFA-EL -RCI* CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE -i- -hieGtaer." CALOS ALBERTO GONÇALVESNUNES - RELATOR ..Çil ial dbLUCI NA DE CASTRO ã-TEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM 25 A901995 SESSAO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, NATANAEL MARTINS, EDUARDO °BINO CIRNE LIMA e MARIANGELA REIS VARISCO. Ausente por motivo justificado o Conselheiro D/CLER DE ASSUNÇAO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n t2 11065/000.008/93-10 Recurso nQ 80.327 2 Aciirdão n9 107-1.923 RELATÓRIO MINUANO-MOVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA., manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo-RS., que manteve o auto de infração que lhe cobra o valor do imposto de renda na fonte em face de diminuição indevida do lucro líquido do exercício, que ensejou o lançamento de fonte à alíquota de 8%, nos termos do art. 35 da Lei n2 7.713/88. A empresa impugnou a exigência, reiterando os argumentos expendidos na impugnação do processo principal. Inobstante, e "ad argumentandum tantum", diz, em síntese, que: a) a pessoa jurídica tem vida distinta das de seus membros e que somente com a decisão assemblear os sócios adquirem a disponibilidade efetiva, e, no caso, não houve essa decisão; logo, não houve o fato gerador do imposto nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4è Região; b) a exigência afronta os arts. 150, IV, III, 145, § 1Q, da C.F./88, e arts. 43, 44 e 45 do CTN. Insurge-se contra a cobrança de TRD, como indexador ou taxa de juros, e bem assim sustenta a impossibilidade de utilização da UFIR ao argumento de que o diário oficial de 31/12/91. que publicara a lei que a instituiu (Lei n2 8.383, de 30/1/91), somente foi entregue aos Correios para circulação no dia 2 de janeiro de 1991. Requer a realização de perícia técnico- contábil, face a complexidade dos índices e normatividade que determinaram os valores apurados. Informação fiscal às fls. 42/56, propondo a manutenção integral do lançamento. A autoridade recorrida indeferiu o pedido deit MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso n2 80.327 Processo n9 11065/000.008/93-10 3 Acórdão n9 107-1.923 perícia sob o fundamento de que a impugnação é de ordem legal e doutrinária, e manteve o auto de infração, com base no princípio da decorrência, uma vez que a recorrente não obteve êxito no processo matriz, não sendo acolhidos os ar gumentos já apresentados. Segundo o julgador, o sócio- quotista, o acionista ou o titular da empresa individual estão sujeitos ao imposto de renda na fonte, calculado com base no lucro lí quido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base (art. 35, da Lei ri g 7.713/88). Entende que a apreciação de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade transborda os limites de competência da esfera administrativa. Na fase recursória, a empresa reitera os argumentos I apresentados no recurso interposto no processo principal; sustenta o dever do julgador apreciar questões constitucionais; contesta a validade do art. 35 da Lei n9 7.713/88 em face do disposto no art. 43 do Código Tributário Nacional, citando pronunciamentos da doutrina e da jurisprudência; persevera na impossibilidade de utilização da UFIR e da TRD. 2 O Recurso nQ 106.616, interposto pela pessoa jurídica no processo referente ao imposto de renda por declaração foi provido, em parte para excluir as quantias de CR$ 4.508.548,76 e CR$ 306.294,58, nos exercícios de 1991 e e 1992, respectivamente, e os juros moratórias equivalentes à TRD/ anteriores a 01/08/91, como faz certo o Ac. n2 107-01.804, de 6 /12/94. 1 É o relatório. 1 E E • 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso ne 80.327 Processo n9 11065'000.008M-10 4 Aciirdão 70 107-1.923 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Em se tratando de lançamento decorrencial, a decisão de mérito a ser proferida no processo referente à pessoa jurídica constitui prejul gado em relação à matéria formalizada como reflexo. O lançamento na fonte feito com base no art. 35 da Lei n2 7.713/88, é uma decorrência da diminuição do lucro liquido do exercício cujo valor se reputa distribuído aos sócios. As razões de defesa expendidas pela recorrente já foram objeto de consideração por esta Câmara ao ensejo do julgamento do recurso interposto no processo do imposto de renda por declaração da pessoa jurídica , pois a matéria tática é a mesma que gerou o im posto sobre o lucro líquido, e àquele aresto ora me reporto, como razão de decidir. s No mais, com a "maxima venia" das considerações expostas no recurso, não acolho as restrições de a inconstitucionalidade e violação ao CTN por parte da Lei n9 7.713/88, que é cobrada da pessoa jurídica na fonte. Impõe-se por tal fato ajustar-se a decisão do a processo reflexivo ao decidido no processo principal, inclusive 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso rig 80.327 Proceeso n9 11065/000.008/93-10 5 107-1.923 no que respeita à exigência e juros equivalentes à Taxa 1 Referencial Diária, no período anterior a 1/08/91, nos termos do voto proferido no processo principal. Nesta ordem de juízos, dou provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência ao decidido no Ac. 107-1.804, de 6 de dezembro de 1994, inclusive no que respeita TRD. Brasilia (DF, 26 de janeiro de 1995 Mikar,c, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. - Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1

score : 1.0
4786392 #
Numero do processo: 10735.002048/89-81
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06260
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10735.002048/89-81

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4193022

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-06260

nome_arquivo_s : 10606260_074964_107350020488981_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107350020488981_4193022.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4786392

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898432454656

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T13:52:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T13:52:50Z; Last-Modified: 2009-08-28T13:52:50Z; dcterms:modified: 2009-08-28T13:52:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T13:52:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T13:52:50Z; meta:save-date: 2009-08-28T13:52:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T13:52:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T13:52:50Z; created: 2009-08-28T13:52:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-28T13:52:50Z; pdf:charsPerPage: 1173; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T13:52:50Z | Conteúdo => n t'esek.,.4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N P 10735/002.048/89-81 AAP Sessão de 17 de marco 4.1994 ACORDÃON9 106-06.260 Recurso nt 74.964 - PIS-DEDUÇÃO EX: DE 1986 Recorremo. H.A. EL WARRAR MODAS Recorrido- DRF EM NOVA IGUAÇU - RJ PIS/DEDUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO - DECORRÊNCIA - A de- cisão adotada no processo matriz, estende seus efeitos ao processo decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por H. A. EL WARRAR MODAS ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em ANULAR a decisão de Primeira Instância, por cerceamento do direito de defesa, nos ter mos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sesscies (DF), em 17 de março de 1994. — e Or-1-:i GUIMARÃES - PRESIDENTE v , - • s INO NUNES - RELATOR Inré-dato- AMAd0-7 VISTO M IONE TEREZA A:: DA MENDES - PROCURADORA DA SESSÃO DE: sWW W94 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros WILFRI DO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, NOR- TON JOSÉ SIQUEIRA SILVA e HENRIQUE ISLEB. Ausentes justificadamente os Conselheiros FAUZE MIDLEJ e JOSÉ FRANCISCO PALOPOLI JÚNIOR.' \ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N! 10735/002.048/89-81 RECURSO p0: 74.964 ACORDÃOO: 106-06.260 RECORRENTE: H. A. EL WARRAR MODAS RELATÓRIO H. A. EL WARRAR MODAS, já qualificada, por seu repre sentante, recorre da decisão da DRF/Nova Iguaçu - RJ, de que foi cientificada em data ignorada, através de recurso protocolado em 14/10/92 (fls. 35). 2. Contra a contribuinte foi emitido Auto de Infração (fls. 01), relativo ao PIS-DEDUÇÃO, Exercício 1986, por reflexo de lançamento, na área do IRPJ, discutido no Processo n 2 10735/002.046/ /89-55. 3. A contribuinte apresentou a Declaração de IRPJ do Exercício em questão, apurando o lucro pela modalidade do lucro re al. 4. Referido processo-matriz foi objeto de julgamento por esta Colenda 6 2 Câmara, em sessão de 16/03/94, resultando em ANULAR A DECISÃO RECORRIDA, conforme AcOrdão n 2 106-06.223. 5. Neste processo em julgamento, a contribuinte não pro duz qualquer defesa específica. fr i!WCOPLdLC3rEtt o A‘ Processo n 2 10735/002.048/89-81 3. Acórdão n 2 106-06.260 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator: Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo recorrente produzido qualquer defesa específica, não lhe cabe outra sorte, senão a do processo-matriz. Assim sendo e por tudo mais que consta do processo, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e voto no sentido de que se estenda a este recurso a mesma decisão exarada no processo-matriz, qual seja a de anular a decisãomcor- rida. • Brasília-DF, em 7 de março de 1994. - R • :LBERTINO NUNES - RELATOR í • Page 1 _0057200.PDF Page 1 _0057400.PDF Page 1

score : 1.0
4786018 #
Numero do processo: 13851.000672/95-16
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09072
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199706

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13851.000672/95-16

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4191210

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-09072

nome_arquivo_s : 10609072_009882_138510006729516_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138510006729516_4191210.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997

id : 4786018

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898433503232

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T16:16:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T16:16:04Z; Last-Modified: 2009-08-28T16:16:04Z; dcterms:modified: 2009-08-28T16:16:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T16:16:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T16:16:04Z; meta:save-date: 2009-08-28T16:16:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T16:16:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T16:16:04Z; created: 2009-08-28T16:16:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-28T16:16:04Z; pdf:charsPerPage: 1253; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T16:16:04Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.672/95-16 RECURSO N°. : 09.882 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1995 RECORRENTE: ANTÔNIO CARLOS CALEGARI RECORRIDA : DRJ - RIBEIRÃO PRETO - SP SESSÃO DE : 11 DE JUNHO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 106-09.072 IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO - AÇÃO TRABALHISTA PARA REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Sujeita-se à tributação o montante recebido pelo contribuinte em virtude de ação trabalhista, que determina o pagamento de diferenças de salário e de seus reflexos, tais como gratificações e adicionais, assim como se sujeita à mesma tributação o que tiver sido pago a titulo de correção monetária e juros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO CARLOS CALEGARI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a ' egrar o presente julgado. rn jo, "militar '40 à IVEIRA n‘1.° NUNESRELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 JU 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, GENESIO DESCHAMPS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.672/95-16 ACÓRDÃO N°. : 106-09.072 RECURSO N°. : 09.882 RECORRENTE : ANTÔNIO CARLOS CALEGARI RELATÓRIO ANTÔNIO CARLOS CALEGARI, já qualificado, recorre da decisão da DRJ em Ribeirão Preto - SP, de que foi cientificado em 10.06.96 (fls. 28 v.), através de recurso protocolado em 27.06.96 (fls. 29). 2. Contra a contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls. 04), na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, relativa ao Exercício 1995, ano-calendário 1994, por: omissão, a título de "rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas" de parcela de rendimentos recebida em ação trabalhista, declarada como "rendimento não tributável". 3. Inconformado, apresenta tempestiva impugnação (fls. 01), em que se limita a solicitar o cancelamento da notificação, conforme cláusula de acordo judiciaL 4. A decisão recorrida mantém integralmente o feito fiscal, alicerçando-se nos seguintes fundamentos: a) como consta da cópia do acordo homologado, juntada aos Autos, a CPFL pagou diferenças de salários calculadas mediante a aplicação do percentual de 26,05% sobre os salários de janeiro/89; b) que, na cláusula 5 do referido acordo, as partes declaram que 90% dos valores pagos serão considerados verbas de natureza indenizatória e 10% verbas de natureza salarial. Contudo, um acordo entre partes não pode excluir da tributação valores efetivamente tributáveis, simplesmente por lhes dar denominação diversa da real; cY4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.672195-16 ACÓRDÃO N°. : 106-09.072 c) o Imposto de Renda tem como fato gerador a renda e proventos de qualquer natureza, consoante o art. 153, III da Carta Magna; d) o CTN, art. 43, estabelece que o fato gerador do imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas e proventos de qualquer natureza, definindo ambos; e) o mesmo CTN, em seu art. 4°, estipula que a natureza jurídica especifica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei; O a lei n° 7.713/88, em seu art. 3°, preceitua que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, exceto as expressamente previstas nos arts. 9° e 14; g) outrossim, as isenções contempladas na lei são as elencadas nos vinte incisos do art. 60; h) que, ainda que intitulados "indenização", os rendimentos contidos no acordo judicial são salários, não podendo serem considerados não tributáveis; i) ademais, o art. 45 do R112/94 estabelece que, também, são tributáveis os juros e a correção monetária incidentes sobre salários pagos em atraso, citando, inclusive, jurisprudência deste Colegiado, nesse mesmo sentido. 5. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 29 e sgs., reeditando o pedido apresentado na impugnação e aditando argumentos, conforme leitura de inteiro teor, que fino em Sessão. ' A7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.672/95-16 ACÓRDÃO N°. :106-09.072 6. A PGFN, apresentou contra-razões, propondo a manutenção da decisão recorrida, conforme leitura que, também, faço em Sessão. 2 É o Relatório. Y MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nc. : 13851/000.672/95-16 ACÓRDÃO N°. : 106-09.072 VOTO CONSELHEIRO MÁRIO ALBERTINO NUNES, RELATOR 1. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e a parte está legalmente representada, preenchendo, assim, o requisito de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. Como relatado, permanece a discussão, perante esta instância, relativamente à tributação pelo imposto de renda dos rendimentos recebidos em função de sentença condenatoria na área trabalhista. 3. O artigo 6° da Lei 7.713/88, que trata das isenções do imposto de renda, assim dispõe: "Art. 6°. Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas Picas: IV - as indenizações por acidentes de trabalho V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como 4. Vê-se que os rendimentos recebidos pelo recorrente, a despeito de terem sido classificados pelas partes como indenização, não se enquadram em nenhum dos dois casos de isenção por recebimento de indenização trabalhista contemplados pela legislação acima transcrita.) ik?" MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 13851/000.672/95-16 ACÓRDÃO N°. : 106-09.072 5. Tendo em vista o que dispõe o Código Tributário Nacional, em seu artigo 111, no sentido de que interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, conclui-se que não assiste razão ao recorrente quanto à tributação dos rendimentos recebidos. 6. Desta forma, obedecendo-se o comando legal vigente à época do pagamento, ou seja, o artigo 27 da Lei 8.218/91, o imposto deveria ter sido retido pela fonte pagadora por ocasião deste, pois assim dispõe o retromencionado artigo, verbis: "Art. 27 - O rendimento pago em cumprimento de decisão judicial será considerado liquido do imposto de renda, cabendo à pessoa fisica ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto de renda devido, ficando dispensado a soma dos rendimentos pagos, no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: 7. Ilusório supor, como quer fazer crer o recorrente, que, se a retenção deixou de ser efetuada, o rendimento recebido constitui montante liquido, estando, também, isento de tributação na declaração de rendimentos. A fonte pagadora deixou de fazer a retenção, cabendo, então, ao contribuinte a inclusão em sua declaração de rendimentos do montante recebido. 8. Além de não poderem ser considerados rendimentos isentos, como demonstrado, a lei tributária foi especifica ao conceituá-los dentro da área de incidência do tributo. Com efeito, dispõe o art. 45 do RIR/94: E "Art. 45 - São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Leis °4.506/64, art 16; 7.713/88, art. 3 °, § 4°, e 8.383/91, art. 74): r MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.672/95-16 ACÓRDÃO 14°. : 106-09.072 1- salários, ordenados (.) § 3° - Serão também considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo (Lei n°4.506/64, art. 16, parágrafo único)." 9. Inconteste que o que foi pago ao contribuinte foi parcela de salário, o qual, à época, era reajustado monetariamente segundo índices estabelecidos pelo Poder Público (URP). Porque a empregadora, in casu, deixou de aplicar a URP de fevereiro/89, em função de política econômico-governamental, teve o contribuinte, através do seu sindicato, que recorrer à Justiça para que seu salário fosse reajustado, em função daqueles índices. O que o contribuinte, portanto recebeu foi a diferença de salários de fevereiro/89 até à data da sentença, passando, a partir daí. tal reajuste a ser considerado (incorporado) ao salário futuro, embora o recorrente afirme - sem provar - que tal incorporação não tenha ocorrido. 10. Pouco importa se as partes do acordo homologado judicialmente convencionaram chamar tais rendimentos (ou parte deles) de indenização. Sua caracterização decorre da lei e do seu regulamento, como demonstrado, e estes os caracterizam como salários, constituindo fato gerador do tributo exigido. 11. Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 1997 -da • O ALBERTINO NUNES 9,e Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1

score : 1.0
4786473 #
Numero do processo: 10166.002128/90-17
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-04942
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10166.002128/90-17

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4193497

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-04942

nome_arquivo_s : 10604942_066997_101660021289017_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 101660021289017_4193497.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4786473

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898435600384

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T11:48:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T11:48:52Z; Last-Modified: 2009-08-26T11:48:52Z; dcterms:modified: 2009-08-26T11:48:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T11:48:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T11:48:52Z; meta:save-date: 2009-08-26T11:48:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T11:48:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T11:48:52Z; created: 2009-08-26T11:48:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-26T11:48:52Z; pdf:charsPerPage: 1306; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T11:48:52Z | Conteúdo => ELO ,..1t(444-jtÁk MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 1016610Q2.128190-17 Sessão del l cie SP tenbrn de 19-22_ ACORDÃO 0106-4.942 Recurso n2i 66.997 - FINSOCIAL EX: DE 1985 "nine' AMH - ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR LTDA. Recorrida DRF EM BRASÍLIA - DF FINSOCIAL - CONTRIBUIÇÃO - DECORRÊNCIA - A decisão adotada no processo matriz, estende seus efeitos ao processo decor rente. - Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMH - ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITAIARLMA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pro vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Sala s Sessões em 11 de setembro de 1992 RTINO NUNES - No exercício da Preside:1- '11,0 cia (Art. 79, § único do Regimento Interno - Port. MF n9 537/92) ADE 0 'PR4usS "IIMA - RELATOR • inril NP CARI/35D SENNA MENDES- PROCURADOR DA FAZENDA NA- VISTO EM CIONAL SESSÃO DE: 12 NOV 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Wilfrido Augusto Marques, Fuad Gabriel Yazbeck, Adelino Mar- tins Silva, Paulo Irvin de Carvalho Vianna e Hélio Socolik (Suplen te). Ausente o Cons. Aquiles Rodrigues de Oliveira, por motivo jus tificado. ./ DAMEFP/DF- SECOS HE 044/90 411. " mik• inr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10166/002.128/90-17 RECURSO NP : 66 .997 ACORDAOW: 106-4.942 RECORRENTE: AMEI - ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR LTDA. RELATÓRIO AMEI - Assistência Médico Hospitalar Ltda., jã qualificada nos autos, recorre a este Egrégio Conselho da decisão de primeiro grau que, em decorrência de outra proferida no chama- do processo-matriz, manteve a exigência da contribuição para o FIN SOCIAL. No apelo, reporta-se a recorrente às razões de defesa oferecidas no processo principal. É o relate) o, LM. :+ALEFLMJF- SECO! TO 065/10 SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166/002.128/90-17 3. Acórdão n9 106-4.942 VOTO_ Conselheiro ADELMO MARTINS SILVA - RELATOR O recurso é tempestivo. No mérito, como se vê, nada hã a ser analisado ante a perfeita relação de causa e efeito existente entre este processo e o denominado principal, que, aliás, já foi aqui apre- ciado. Os membros desta Câmara, por unanimidade de vo- tos, conheceram do recurso interposto naquele processo e nega- ram-lhe provimento, consoante Acórdão n9 106-4.862. Por isso e por tudo mais que dos autos consta,co nheço do recurso, regular e tempestivamente apresentado, para, no mérito, negar-lhe provimento. 11 de setembro de 1992 Tir ' AD O Ng .ILVA - RELATOR Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1

score : 1.0