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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10962183 #
Numero do processo: 10880.933316/2015-60
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS DA ZFM. APLICAÇÃO DO RE 592.891 RG. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891, em sede de repercussão geral, fixou a tese de que Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT. Aplicação vinculante, nos termos do art. 98, parágrafo único, II, “b”, c/c art. 99, do RICARF/2023.
Numero da decisão: 3004-000.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a aplicação ao caso do que restou decidido pelo STF no RE n° 592.891/SP, observado ainda que o creditamento na conta gráfica do IPI se dá quando a alíquota do produto adquirido sob o regime isentivo for positiva, conforme a Nota SEI PGFN n° 18/2020. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionisio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS DA ZFM. APLICAÇÃO DO RE 592.891 RG. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891, em sede de repercussão geral, fixou a tese de que "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". Aplicação vinculante, nos termos do art. 98, parágrafo único, II, “b”, c/c art. 99, do RICARF/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a aplicação ao caso do que restou decidido pelo STF no RE n° 592.891/SP, observado ainda que o creditamento na conta gráfica do IPI se dá quando a alíquota do produto adquirido sob o regime isentivo for positiva, conforme a Nota SEI PGFN n° 18/2020. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionisio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente). Fl. 1068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.004 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.933316/2015-60 2 RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada pela requerente ante Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil que indeferiu TOTALMENTE o ressarcimento solicitado no PER nº 31831.90045.300115.1.1.01-6802 e não-homologou as compensações declaradas na DCOMP nº 29892.27340.250215.1.3.01-9425, fato que motivou a cobrança do valor de R$ 1.367.918,35, ora contestado. O indeferimento do crédito e a não-homologação das compensações se deram em consequência de glosas de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. Conforme informação fiscal, os créditos de IPI escriturados entre abril e dezembro de 2014 pela contribuinte foram considerados ilegítimos por dois motivos distintos: 1 – Não ocorrer a utilização, no processo de industrialização de Recofarma (exceto extrato de guaraná, se vendido separadamente), de matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, requisito essencial previsto no Regulamento do IPI e no art. 6º do DL n° 1.435/75; e 2 – Os componentes dos kits para refrigerantes adquiridos pela fiscalizada se enquadram em NCM distintos do EX 1 do NCM 2106.90.10 e, em sua maioria, possuem alíquotas zero. Em virtude das glosas de créditos efetuadas, a escrita fiscal do contribuinte foi reconstituída, não restando qualquer valor de crédito a ser ressarcido, resultando por outro lado, diferenças do imposto a cobrar, discriminadas em Auto de Infração lavrado mediante PAF nº 15173.720004/2016-79. Regularmente cientificada do deferimento parcial de seu pleito, a empresa apresentou manifestação de inconformidade alegando, em suma, o que segue: O saldo credor de IPI em questão teve origem no aproveitamento de créditos relativos a aquisições de concentrados para bebidas não alcoólicas isentos fabricados pela RECOFARMA situada na Zona Franca de Manaus e também elaborados com matéria-prima agrícola adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental, empregados na fabricação de refrigerantes sujeitos ao IPI; tais concentrados são beneficiados por duas isenções: a) a do art. 81, II, do Decreto n° 7.212, de 15/06/2010 Regulamento de IPI - RIPI/10, que tem base legal no art. 9° do Decreto-Lei (DL) nº 288, de 28/02/1967, por serem produzidos na Zona Franca de Manaus, cujo crédito de IPI foi assegurado para a REQUERENTE, expressa e especificamente, pela coisa julgada formada no mandado de segurança coletivo (MSC) n° 91. 041183-4; e b) a do art. 95, III, do RIPI/10, que tem base lega1 no art. 6º do DL nº 1.435, de 16/12/1915, a qual não foi objeto do referido MSC nº 91.0047783-4, mas cujo crédito de IPI para o adquirente decorre do próprio dispositivo legal (art. 6º, § 7º, do DL n° 7.435/15), porque o insumo foi elaborado com matéria-prima agrícola adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental. Fl. 1069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.004 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.933316/2015-60 3 A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte (AUTORIDADE) não homologou as compensações declaradas e lavrou o auto de infração (AI) no 0610100.2015.00189 objeto do processo administrativo (PA) nº 15173.720004/2016-79, glosando alíquota de IPI utilizada para calcular os créditos de IPI e os próprios créditos de IPI aproveitados pela REQUERENTE no período de abril de 2013 a dezembro de 2014, relativos a aquisição de produtos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus e também elaborados com matéria-prima agrícola adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental, empregados na fabricação de refrigerantes sujeitos ao IPI. Contra esse auto de infração, a REQUERENTE apresentou sua impugnação, ainda pendente de análise. DO NECESSÁRIO SOBRESTAMENTO DESTE PA Há relação direta entre o presente processo administrativo e o PA nº 15173.720004/2016-79, uma vez que, em ambos, discute-se a glosa da alíquota utilizada para calcular os créditos de IPI e os próprios créditos de IPI apurados no período de abril a dezembro de 2014, relativos a aquisição de concentrados para bebidas não alcoólicas isentos oriundos da Zona Franca de Manaus e também elaborados com matéria-prima agrícola adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental, utilizados na fabricação de refrigerantes sujeitos ao IPI. Assim, caso o referido AI seja julgado definitivamente improcedente, haverá o reconhecimento do direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição dos concentrados para bebidas não alcoólicas isentos calculados a alíquota de 27% na escrita fiscal e, consequentemente, será restabelecido o saldo credor de IPI apurado no período de outubro a dezembro de 2014, objeto das PER/DCOMPs em questão. Logo, a existência, ou não, do direito ao aproveitamento dos créditos de IPI a alíquota de 27% será apreciada no processo administrativo originado pelo AI, razão por que o exame das compensações realizadas deve aguardar a decisão final a ser proferida no PA n° 15173.720004/2016-79, decorrente do referido AI, medida que objetiva preservar a legalidade e resguardar a segurança jurídica. Nesse passo, o imediato indeferimento das PER/DCOMPs, sob o fundamento de que a REQUERENTE não teria direito ao aproveitamento do crédito de IPI a alíquota de 21%, importa em enriquecimento sem causa do Fisco, com evidente cerceamento do direito de defesa e supressão da discussão na esfera administrativa. Além disso, o sobrestamento não causa qualquer prejuízo Fazenda Nacional, porque, caso o referido AI seja julgado procedente, os tributos que a REQUERENTE pretendeu quitar por compensado seriam exigíveis pela Fazenda Nacional. DO DIREITO AO RESSARCIMENTO E À COMPENSAÇÃO Firmada a premissa de que a REQUERENTE tem direito ao crédito de IPI em questão, este pode ser utilizado para quitar, por compensação, quaisquer tributos Fl. 1070DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.004 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.933316/2015-60 4 e contribuições administrados pela RFB, inclusive CSLL, PIS, COFINS, CSRF e IRRF. Isso porque o art. 11 da Lei n° 9.779/99 assegura ao contribuinte que apura saldo credor de IPI decorrente de aquisição de matéria-prima, a sua utilização para quitar, por compensação, quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRFB, nos termos do art. 74 da Lei n° 9.430/96: Logo, a REQUERENTE tem direito de utilizar o referido crédito de IPI para quitar, por compensação, outros débitos de tributos e contribuições federais, inclusive CSLL, PIS, COFINS, CSRF e IRRF. DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Ainda que superados todos os argumentos acima desenvolvidos, o que se admite apenas para fins de argumentação, a multa, os juros de mora e a correção monetária também não são devidos em razão do disposto no art. 100, parágrafo único, do CTN, que estabelece que a observância de atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas tem o condão de excluir a cobrança de multa, juros de mora e correção monetária. No caso, como já visto, a SUFRAMA tem competência para aprovar projeto industrial para fruição da isenção prevista no art. 9º do DL n° 288/67 e no art. 6º do DL n° 1.435/75 e, pois, para classificar o produto beneficiado, nos termos do Decreto n° 7.139/2010 c/c a Resolução do CAS n° 202/2006. Nesse passo, a Resolução do CAS n° 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico n° 224/2007, aprovou o projeto industrial para fruição do benefício do art. 9º do DL n° 288/67 e do art. 6º do DL n° 1.435/75 ao concentrado fabricado pela RECOFARMA, bem como o classificou na posição 21.06.90.10 EX. 01. Para esse efeito, diga-se, é irrelevante se a classificação fiscal está certa ou errada (o que a REQUERENTE entende que está correta), visto que o importante é que constou de ato administrativo. No caso, a Resolução do CAS n° 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico n° 224/2007, é ato administrativo que tem efeito normativo em relação aos adquirentes do concentrado (no caso, a REQUERENTE), porque esses adquirentes não foram nem são partes no processo que ensejou a referida resolução, mas estão obrigados a observá-la, como ato administrativo que é. Assim, ao utilizar a alíquota de 27% e, posteriormente, de 20% para calcular o crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus e elaborados com matéria-prima adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental, a REQUERENTE agiu de acordo com a Resolução do CAS n° 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico n° 224/2007 e, pois, devem ser excluídos a multa, os juros moratórios e a correção monetária exigidos, sob pena de ofensa ao art. 100, parágrafo único, do CTN. Por outro lado, ainda que superados todos esses argumentos acima desenvolvidos, - o que se admite apenas para argumentar, também não seria Fl. 1071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.004 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.933316/2015-60 5 cabível a imposição de multa no presente caso, em razão do disposto no art. 76, II, “a”, da Lei n° 4.502/64, que está em pleno vigor e estabelece a não imposição de penalidades aos contribuintes que tiverem agido de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa. Como já visto, o Termo de Verificação Fiscal, que embasou o despacho decisório, reconheceu o direito da REQUERENTE ao crédito de IPI decorrente da aquisição de concentrados isentos para refrigerantes oriundos da Zona Franca de Manaus, por força da coisa julgada formada no MSI nº 91.0047783-4., questionando somente a alíquota deste crédito, por conta de suposto erro de classificação fiscal. No caso, há decisões irrecorríveis de última instância administrativa proferidas em processos fiscais no sentido de que não cabe ao adquirente do produto verificar a sua correta classificação fiscal (Acórdãos: 02-02.8 95, de 28/01/2008, relator Conselheiro ANTÔNIO CARLOS ATULIM; 02-02.752, de 02.07.2007, relator Conselheiro ANTÔNIO BEZERRA NETO e 02-0.683, de 18/11/1997, relator Conselheiro MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA). Assim, ao utilizar o crédito de IPI oriundo da aquisição dos concentrados isentos para refrigerantes, considerando a alíquota do IPI decorrente da classificação indicada na respectiva nota fiscal, a REQUERENTE seguiu decisões irrecorríveis de última instância administrativa e, pois, aplicável ao presente caso os arts. 486, II, “a”, do RIPI/02 e 567, II, “a”, do RIPI/10 (base legal no art. 76, II, “a”, da Lei n° 4.502/64), para fins de exclusão da multa. Neste particular, cabe ressaltar que a CSRF tem aplicado os referidos dispositivos regulamentares para determinar a exclusão de multa, quando há decisão de última instância administrativa favorável ao contribuinte sobre a matéria em discussão. Vê-se, pois, que, sob qualquer ângulo que se examine essa questão, é descabida a exigência de multa, juros de mora e de correção monetária, nos termos do art. 100, parágrafo único, do CTN, e do art. 486, II, “a”, do RIPI/02 e/ou do art. 567, II, “a’, do RIPI/10. A partir deste ponto, passou a discorrer sobre as glosas de créditos envolvidas no auto de infração, cujos argumentos, em sua maioria, foram analisados no processo administrativo nº 15173.720004/2016-79, aqui elencadas resumidamente, quais sejam: 1. DO DIREITO AO CRÉDITO À AQUISIÇÃO DOS CONCENTRADOS ISENTOS. 2. DA ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. 3. DOS ESCLARECIMENTOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DA REDUÇÃO DE 50% DOS CRÉDITOS DE IPI DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DOS CONCENTRADOS ISENTOS. 4. DOS CRÉDITOS ORIUNDOS DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS UTILIZADOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO DOS REFRIGERANTES. A 8ª Turma da DRJ/POR, Acórdão n° 14-87.083, negou provimento à manifestação de inconformidade: Fl. 1072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.004 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.933316/2015-60 6 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. Mantida a glosa de crédito pelo auto de infração e não comprovado o saldo credor suficiente para a compensação pretendida, mantém-se a cobrança dos débitos não pagos pela não-homologação da compensação. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. IDENTIDADE DE MATÉRIAS COM O PROCESSO DE AUTO DE INFRAÇÃO. Diante da inexistência de expressa previsão normativa que determine o sobrestamento de processos, no âmbito do rito processual administrativo-fiscal federal, em razão de identidade de matérias tratadas em outro processo, nada impede que haja continuidade dos mesmos em separado. Em síntese, a DRJ (e-fls. 566/575): (i) Aplicou o resultado do julgamento do processo n° 15173.720004/2016-79: Observa-se que o processo nº 15173.720004/2016-79 tramitou por esta DRJ/Ribeirão Preto/SP, onde a impugnação ao lançamento foi devidamente julgada pela 8ª Turma, em sessão datada de 23/08/2016. A decisão, consignada no Acórdão nº 14-62.499, de 23 de agosto de 2016, rejeitou as alegações da defesa, mantendo o crédito tributário como lançado. Portanto, a análise do caso levará em conta as conclusões acolhidas pela 8ª Turma desta DRJ, focando-se nos fatos pertinentes ao 2º trimestre de 2014. Assim, não vejo a necessidade de esperar o julgamento definitivo do PA nº 15173.720004/2016-79, tendo este sido julgado em 1ª instância administrativa, nada impede o julgamento deste na mesma instância. Observado que os processos podem ser juntados, caso haja recurso voluntário e o CARF assim o deseje, para que sejam julgados concomitantemente, conforme determina a Portaria RFB nº 1668, de 2016. (...) Como já relatado, parte do mérito questionado já foi julgado no processo administrativo - PAF 15173.720004/2016-79– pelo Acórdão 14-62.499, de 23 de agosto de 2016, proferido pela 8ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto/SP, cuja ementa assim dispôs: (...) Portanto já foram analisadas as questões de mérito e mantidas as glosas feitas no período em questão. Refeitos a escrituração da contribuinte e os cálculos na DCOMP, conforme indicado pelos DEMONSTRATIVOS DE CRÉDITOS E DÉBITOS E DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL, verificou-se que não havia saldo credor de IPI para Fl. 1073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.004 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.933316/2015-60 7 o período a ser usado na compensação pretendida, devendo-se manter a cobrança efetuada no presente processo. (ii) Manteve juros, multa e correção monetária: Entendo que desta forma a infração é a falta de pagamento por decorrência da impossibilidade de compensação (crédito inexistente) e sendo assim, devem ser mantos os juros e a multa cobrados. Em Recurso Voluntário (e-fls. 1004/1015), a Recorrente requereu o sobrestamento do presente até o julgamento final do processo n° 15173.720004/2016-79 e a inaplicabilidade da multa em razão do disposto no art. 76, II, “a”, da Lei n° 4.502/64. E reiterou as demais razões postas na manifestação de inconformidade: Anexou cópias do processo n° 15173.720004/2016-79 e do Mandado de Segurança Coletivo n° 91.0041783-4 nas e-fls. 608/1003. Em petição datada de 25 de fevereiro de 2025, juntada nas e-fls. 1020/1027, a Recorrente noticia fato superveniente ao processo e à decisão da DRJ, que considera autônomo e suficiente para o automático provimento do presente recurso voluntário, que é o cancelamento integral e definitivo do auto de infração objeto do processo n° 15173.720004/2016-79. Junta peças do processo judicial, no bojo do qual houve o referido cancelamento (e-fls. 1053/1067). É o relatório. VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Sobrestamento deste processo ou reunião com o PA n° 15173.720004/2016-79 (auto de infração) Fl. 1074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.004 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.933316/2015-60 8 A empresa requereu o sobrestamento do presente processo até o julgamento final do processo n° 15173.720004/2016-79, que estava na fase de recurso especial na época da interposição do recurso voluntário no presente processo. Ocorre que o referido processo foi julgado no CARF, tendo sido negado provimento ao recurso voluntário, nesses termos: Acórdão n° 3402-004.828 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/04/2014 a 31/12/2014 PROCEDIMENTOS FISCAIS DIVERSOS. ART. 146 DO CTN. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. Para que haja a alteração de critérios jurídicos adotados no lançamento, vedada pelo art. 146 do CTN, deve ter havido um lançamento de ofício anterior em relação aos mesmos fatos geradores cujo posicionamento se pretende alterar. Eventuais conclusões de procedimentos fiscais anteriores efetuados em face da contribuinte e seus atos decorrentes (glosas, lançamento ou decisão motivada de não lançar) não vinculam a autoridade fiscal em ações fiscais posteriores, relativas a outros fatos geradores. O procedimento fiscal não pode ser dissociado da matéria sob investigação e dos fatos constatados pelo Auditor-Fiscal naquele período fiscalizado, além de veicular posicionamento específico de um ou mais agentes administrativos, inclusive sujeito a reforma pelos órgãos julgadores. COMPETÊNCIA. RECEITA FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. É competência da Receita Federal a verificação da legitimidade dos créditos apropriados pela contribuinte em sua escrita fiscal, inclusive, relativamente à verificação se os produtos adquiridos com isenção foram elaborados, no estabelecimento da fornecedora, com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, nos termos do art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435/75 (arts. 95, III e 237 do RIPI/2010). CRÉDITOS DE IPI. AQUISIÇÕES DE PRODUTOS ISENTOS. AMAZÔNIA OCIDENTAL. GLOSAS. Devem ser mantidas as glosas relativas aos produtos adquiridos pela contribuinte que não foram produzidos com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais regionais, nos termos do art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435/75, mas com produtos industrializados. Não há previsão legal para a apropriação de crédito pela contribuinte em relação ao produto adquirido com a isenção de que trata o art. 9º do Decreto-lei nº 288/1967. ART. 11 DA LEI Nº 9.779/99. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 11 da Lei nº 9.779/99 não autoriza o creditamento na aquisição de insumos isentos. O referido dispositivo trata apenas da possibilidade de restituição ou de compensação de saldo credor de IPI acumulado no trimestre-calendário que o contribuinte não puder compensar com o imposto devido na saída de seus Fl. 1075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.004 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.933316/2015-60 9 produtos, nada tendo a ver com a glosa de créditos sobre produtos adquiridos com isenção da Amazônia Ocidental prevista em norma específica. EFEITOS DA COISA JULGADA. PREJUDICIAL AO MÉRITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO. Por se tratar de matéria de ordem pública, a análise de prejudicial ao mérito, quanto à possibilidade de aplicação dos efeitos da coisa julgada ao lançamento, pode ser efetuada a qualquer tempo pelo julgador, inclusive quanto a aspecto não levantado pelo Auditor-Fiscal autuante, mormente quando a recorrente já apresentou suas alegações nesse sentido. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. COISA JULGADA. EFEITOS. ATOS DA AUTORIDADE IMPETRADA. O mandado de segurança, individual ou coletivo, trata- se de remédio constitucional que visa reparar ato comissivo ou omissivo inquinado de ilegalidade ou de abuso de poder de responsabilidade de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Fixados o ato coator e a autoridade coatora na impetração do mandado de segurança é contra eles que se dirige a ordem judicial que concede a segurança definitiva ao final do processo. Embora seja a pessoa jurídica (no caso, a União Federal) que suportará os efeitos patrimoniais da correção do ato coator, isso só se dará em relação a ato administrativo de competência da autoridade impetrada. Independentemente da questão acerca da limitação subjetiva da sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo, referida no art. 2-A da Lei 9.494/1997, a segurança concedida em sentença de mandado de segurança, inclusive o coletivo e o preventivo, por determinação constitucional, têm aplicação restrita aos atos de competência da autoridade impetrada, salvo expressa ressalva judicial em sentido contrário. MULTA. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. ARTIGO 76, II, A, DA LEI Nº 4.502/64. NÃO RECEPÇÃO PELO ARTIGO 100, II, DO CTN. O artigo 76, II, "a" da Lei nº 4.502/64 não foi recepcionado pelo CTN. Diante da inexistência de decisão administrativa com eficácia normativa atribuída por lei, nos termos do artigo 100, inciso II do CTN, incabível a exoneração pleiteada. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. APÓS VENCIMENTO. INCIDÊNCIA. SÚMULAS CARF NºS 04 E 05. Não sendo o caso de depósito do montante integral, os juros de mora incidem sobre o crédito tributário não pago até o seu vencimento, nele incluso a multa de ofício. Aplica-se ao crédito tributário decorrente da multa de ofício o mesmo regime jurídico previsto para a cobrança e atualização monetária do crédito tributário decorrente do tributo. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Recurso Voluntário Negado Fl. 1076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.004 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.933316/2015-60 10 Ademais, foi negado provimento ao Recurso Especial: Acórdão n° 9303-009.168 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2014 a 31/12/2014 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL. JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO PROLATOR. O limite territorial de Mandado Coletivo de Segurança está restrito à jurisdição do órgão prolator, conforme art. 16 da Lei nº 7.347/85, inserido pelo art. 2ºA da Lei nº 9.494/97, sendo irrelevante que o trânsito em julgado tenha-se dado antes desta alteração legislativa, por ter eficácia meramente declaratória (entendimento do STF, consignado no Ag. Reg. na Reclamação nº 7.778/SP, afeta ao MS nº 91.00477834, da Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca Cola). INSUMOS ISENTOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. CREDITAMENTO "FICTO" DO IPI. IMPOSSIBILIDADE, SALVO POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. Salvo por expressa disposição legal, não cabe o creditamento "ficto" (como se devido fosse) do IPI nas aquisições de insumos isentos, inclusive os provindos da Zona Franca de Manaus, por incompatível com a técnica da não cumulatividade adotada para o imposto, que se dá compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores (art. 153, § 3º, II, da Constituição Federal, e art. 49 do CTN). CREDITAMENTO "FICTO" NAS AQUISIÇÕES DA AMAZÔNIA OCIDENTAL. CONDICIONANTE. PRODUTOS ELABORADOS COM MATÉRIAS-PRIMAS AGRÍCOLAS E EXTRATIVAS VEGETAIS DE PRODUÇÃO REGIONAL. Somente os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, dão direito ao estabelecimento industrial adquirente ao creditamento do IPI como se devido fosse, não estando aí contemplados, portanto, os produtos elaborados com insumos que já sofreram um processo de industrialização, como os utilizados na fabricação de concentrados para refrigerantes (art. 175, c/c art. 82, do RIPI/2002). MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO. CONDUTA. CONTRIBUINTE DECISÃO DEFINITIVA. ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. A aplicação do disposto no art. 76, II, "a", da Lei nº 4.502/1964, c/c o art. 486, II, do RIPI/2002, visando à exclusão da multa no lançamento de ofício, se restringe à matéria que, na data dos respectivos fatos geradores, exista decisão administrativa vigente e irrecorrível, reconhecendo a não aplicação da penalidade. Fl. 1077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.004 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.933316/2015-60 11 A existência de outras decisões administrativas proferidas pela Câmara Superior Recursos Fiscais do CARF, com entendimento contrário àquela, afasta o caráter irrecorrível e a possibilidade de exclusão da penalidade, nos termos do art. 486, II, do RIPI/2002. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Logo, o pedido de sobrestamento perdeu o objeto. Ressalto que, na época do julgamento do processo n° 15173.720004/2016-79, não havia a vinculação dos Colegiados do CARF ao julgamento, em repercussão geral, do RE nº 592.891/SP. Entretanto, em petição e documentos de e-fls. 1020/1027, a Recorrente comunica o cancelamento do auto de infração, por revisão de ofício decorrente da propositura de processo judicial de execução fiscal, e posterior homologação pela MM. Juiz da 27ª Vara: E requer: Fl. 1078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.004 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.933316/2015-60 12 A PGFN se manifestou, no Processo Administrativo n° 15173.720004/2016-79, que deu origem à CDA 60 3 20 000852-01, executada na Execução Fiscal n° 1023003- 13.2021.4.01.3800, que tramitou na 27ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais (e-fls. 1054/1057), da seguinte forma: (...) (...) Fl. 1079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.004 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.933316/2015-60 13 Por essas razões, a CDA foi cancelada, como se observa do extrato de e-fls. 1058/1061. Após, a Execução Fiscal foi extinta pela sentença anexada em e-fls. 1065/1067, já transitada em julgado. Da relação de prejudicialidade dentre o presente processo de compensação e o auto de infração É incontroverso, desde a origem, que toda a matéria de defesa sobre a legitimidade dos créditos é a mesmo objeto da defesa no processo do auto de infração. A relação de prejudicialidade é clara: o auto de infração constituiu crédito de IPI em razão da insuficiência de recolhimento decorrente da glosa dos créditos tomados pela Recorrente. Já a não homologação das declarações de compensação decorreu das conclusões da ação fiscal que auditou os créditos pleiteados. Assim, com a glosa dos créditos, a reconstituição da escrita fiscal resultou na apuração de diferenças de IPI, que foram lançadas no Processo n° 15173.720004/2016-79. Fl. 1080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.004 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.933316/2015-60 14 Por conseguinte, se auto de infração, objeto do processo n° 15173.720004/2016-79 foi cancelado, os créditos podem ser restabelecidos para análise da compensação, porquanto o saldo credor de IPI é o objeto do PER/DCOMP. Todavia, a análise dos parâmetros da compensação é de competência da unidade de origem. A Recorrente sustenta o provimento do seu recurso voluntário com base em duplo fundamento: o resultado do processo n° 15173.720004/2016-79 e o julgamento do STF no RE nº 592.891/SP. Entendo que a Recorrente tem razão nessa dupla fundamentação. É do que se trata a seguir. MÉRITO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 322 de Repercussão Geral, RE nº 592.891/SP, fixou a seguinte tese: “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT”. A ementa foi assim redigida: TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO DIRETA DE INSUMOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. ARTIGOS 40, 92 E 92-A DO ADCT. CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 3º, 43, § 2º, III, 151, I E 170, I E VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 153, § 3º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL À ESPÉCIE. O fato de os produtos serem oriundos da Zona Franca de Manaus reveste-se de particularidade suficiente a distinguir o presente feito dos anteriores julgados do Supremo Tribunal Federal sobre o creditamento do IPI quando em jogo medidas desonerativas. O tratamento constitucional conferido aos incentivos fiscais direcionados para sub- região de Manaus é especialíssimo. A isenção do IPI em prol do desenvolvimento da região é de interesse da federação como um todo, pois este desenvolvimento é, na verdade, da nação brasileira. A peculiaridade desta sistemática reclama exegese teleológica, de modo a assegurar a concretização da finalidade pretendida. À luz do postulado da razoabilidade, a regra da não cumulatividade esculpida no artigo 153, § 3º, II da Constituição, se compreendida como uma exigência de crédito presumido para creditamento diante de toda e qualquer isenção, cede espaço para a realização da igualdade, do pacto federativo, dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil e da soberania nacional. Recurso Extraordinário desprovido. (RE 592891, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-204 DIVULG 19-09-2019 PUBLIC 20-09-2019). O STF rejeitou os Embargos de Declaração opostos e, em 18/02/2021, houve o trânsito em julgado do RE nº 592.891/SP. Fl. 1081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.004 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.933316/2015-60 15 Posteriormente ao trânsito em julgado, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, com fundamento no art. 19 da Lei nº 10.522, de /2002, emitiu a Nota SEI nº 18, de 2020 (COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME), com dispensa de contestação, contrarrazões e recursos que tratem da matéria: “Recurso Extraordinário nº 592.891/SP. Tema nº 322 de Repercussão Geral. Creditamento de IPI na entrada de insumos, matérias-primas e materiais de embalagem isentos adquiridos de empresas situadas na Zona Franca de Manaus. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, VI, a, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa de que trata o art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014”. Entendo pela aplicação do RE 592.891/SP para o mérito relacionado ao direito ao creditamento de IPI sobre insumos isentos, em razão da vinculação deste Colegiado (termos do art. 98, parágrafo único, II, “b”, c/c art. 99, do RICARF/2023). É o já tem sido determinado pela 3ª Turma da CSRF deste CARF, em processos da mesma Recorrente: Acórdão n° 9303-015.632, j. 13 de agosto de 2024, Relator Rosaldo Trevisan: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 31/03/2015 a 31/12/2016 CRÉDITOS DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA MANAUS. TEMA 322 DO STF. RE 592.891/SP. O Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário no 592.891/SP, com trânsito em julgado, em sede de repercussão geral, decidiu que “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos (matéria-prima e material de embalagem) adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2°, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT”. Observar-se-á que o creditamento na conta gráfica do IPI se dá quando a alíquota do produto adquirido sob o regime isentivo for positiva, conforme a Nota SEI PGFN no 18/2020. (...) Acórdão n° 9303-015.185, j. 15 de maio de 2024, Relator Vinícius Guimarães: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 MATÉRIA RECURSAL. CONHECIMENTO PREJUDICADO. DECISÃO DO STF NO RE Nº 592.891/SP. Com relação à primeira matéria, o recurso especial da Fazenda resta prejudicado, tendo em vista o que restou decidido, pelo STF, no RE nº. 592.891/SP, que fixou a tese de que "há direito ao creditamento Fl. 1082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.004 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.933316/2015-60 16 de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". Então, deve ser reconhecido o direito ao creditamento de IPI na aquisição de insumos isentos, adquiridos na ZFM, no percentual correspondente à alíquota constante da TIPI. Assim, a alíquota a ser aplicada de modo a gerar creditamento do IPI é aquela quando da saída dos mesmos produtos de origem distinta da Zona Franca de Manaus. Veja-se o seguinte excerto do voto da Ministra Rosa Weber, no RE nº 592.891/SP: 8. Para finalizar, destaco, afastando objeções, na linha do já registrado na origem, que a operatividade do creditamento na espécie é perfeitamente viável, pois no caso de isenção regional, diferentemente da não incidência, existe alíquota nas operações tributadas realizadas nos demais pontos do território nacional, de modo que o adquirente de produtos oriundos diretamente da sub-região de Manaus (isentos) "nada mais fará do que adotar a alíquota prevista no direito positivo", nas palavras de José Eduardo Soares de Melo e Luiz Francisco Lippo. Em consequência, o crédito a ser lançado no LAIPI deve ser aquele calculado em função da alíquota do produto adquirido da ZFM, como se isenção não houvesse. Esse é o entendimento vazado, inclusive, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional na Nota SEI n° 18/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME, de 24/06/2020: 22. Destaca-se que não foi alterado o entendimento genérico do Supremo Tribunal Federal quanto à impossibilidade de apropriação de crédito derivado de imposto não pago na etapa anterior da cadeia do IPI. O presente caso consiste numa hipótese excepcionalíssima de reconhecimento de creditamento fundamentada, exclusivamente no caráter da fornecedora dos insumos, matérias- primas c materiais de embalagens situada na Zona Franca de Manaus, sob fundamento dos arts. 40 do ADET e 43, §2°, III, da Constituição. 23. Destaca-se, mais uma vez, o ponto relativo à previsão de alíquota positiva na TIPI, porque será esse o valor a ser usado para o cálculo do creditamento. A referência será a alíquota geral prevista para o bem oriundo de qualquer empresa localizada em qualquer região do país. Daí, considerando a isenção regional reconhecida às empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, aplica-se o creditamento tomando como base a alíquota prevista na TIPI. A despeito dos vários argumentos de defesa tecidos em manifestação de inconformidade de ratificados na peça do recurso voluntário, destaco que o mérito das isenções pleiteadas seria favorável à Recorrente até sob fundamento único, em virtude da decisão proferida pelo STF no RE nº 592.891/SP, por essa razão, deixo de analisar as demais alegações recursais. Fl. 1083DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.004 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.933316/2015-60 17 E, ao contrário de outros processos da Recorrente que tramitaram ou tramitam neste CARF, não há no presente processo discussão quanto a classificação fiscal dos kits de refrigerantes, como se vê do Termo de Verificação Fiscal (e-fl. 127): Logo, este voto sobre esse tema não se manifesta. Em relação ao cancelamento do auto de infração, ressalto que a manifestação da PGFN, no processo judicial, aponta para a disponibilidade integral do crédito. De toda a sorte, a consequente análise das compensações é da unidade de origem, a quem cabe aferir a liquidez e certeza, nos termos do art. 170, do CTN. Conclusão Do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a aplicação ao caso do que restou decidido pelo STF no RE n° 592.891/SP, observado ainda que o creditamento na conta gráfica do IPI se dá quando a alíquota do produto adquirido sob o regime isentivo for positiva, conforme a Nota SEI PGFN n° 18/2020. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 1084DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10958951 #
Numero do processo: 10730.724108/2011-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA – IRPF – FGTS – VALORES NÃO TRIBUTÁVEIS Não se caracteriza omissão de rendimentos quando os rendimentos em questão não podem compor a base de cálculo do IRPF. Valores pagos a título de FGTS. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo dos contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúna condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2001-007.748
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Ricardo Chiavegatto de Lima, Raimundo Cássio Gonçalves Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-07-01T12:04:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-07-01T12:04:18Z; Last-Modified: 2025-07-01T12:04:18Z; dcterms:modified: 2025-07-01T12:04:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-07-01T12:04:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-07-01T12:04:18Z; meta:save-date: 2025-07-01T12:04:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-07-01T12:04:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-07-01T12:04:18Z; created: 2025-07-01T12:04:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2025-07-01T12:04:18Z; pdf:charsPerPage: 1313; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-07-01T12:04:18Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10730.724108/2011-61 ACÓRDÃO 2001-007.748 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 16 de maio de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MARIA LUIZA DA TRINDADE SILVA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA – IRPF – FGTS – VALORES NÃO TRIBUTÁVEIS Não se caracteriza omissão de rendimentos quando os rendimentos em questão não podem compor a base de cálculo do IRPF. Valores pagos a título de FGTS. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo dos contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúna condições para demonstrar a verdade real dos fatos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.748 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.724108/2011-61 2 Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Ricardo Chiavegatto de Lima, Raimundo Cássio Gonçalves Lima e Wilderson Botto. RELATÓRIO Em decorrência de revisão da Declaração de Ajuste Anual, exercício de 2010, ano- calendário de 2009, foi lavrada a Notificação de Lançamento através da qual foi exigida a importância de R$ 4.899,99 a título de Imposto de Renda Pessoa Física suplementar. Através do lançamento de ofício houve inclusão na base de cálculo de rendimentos supostamente omitidos no valor de R$ 10.755,54, decorrente de ação judicial. O contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento e apresentou a impugnação alegando que o valor tido por omitido refere-se a FGTS. Conforme informação constante nos autos existe um processo judicial proposto pelo contribuinte cujo objeto é exatamente a contestação da Notificação de Lançamento. A impugnação não foi conhecida por haver concomitância de discussão administrativa e processo judicial. O contribuinte apresenta recurso voluntário alegando que o objeto da ação judicial não abarca os valores relativos a esse auto de infração e requer o seu conhecimento e consequente análise. É o relatório. VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Referido recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos, razão pela qual, dele conheço. Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.748 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.724108/2011-61 3 II – DO MÉRITO Conforme relatado, decisão da DRJ concluiu pela impossibilidade de conhecimento do recurso por entender que haveria concomitância de discussão na esfera administrativa e judicial do objeto de lançamento. Ocorre que, conforme restou demonstrado pela contribuinte, não se trata de concomitância de discussão na esfera administrativa e judicial. Com o recurso voluntário foi trazida cópia da ação judicial na qual é possível a análise do seu objeto. Inicialmente importante frisar que os documentos trazidos pelo sujeito passivo em sede recursal devem ser conhecidos em razão dos princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório que devem se sobrepor ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, isso porque ao não se apreciar os documentos estaríamos embaraçando o direito do contribuinte de provar suas alegações e isso possivelmente apenas faria com que a discussão – que já se sabia ser infrutífera – seguisse na via judicial. Além disso, nos termos do Art. 149, CTN, quando a autoridade administrativa dispuser de elementos capazes de fazer com que o lançamento possa ser revisto de ofício ela poderá fazê-lo, desde que dentro do prazo decadencial. Assim, não permitir que o sujeito passivo possa, a qualquer tempo, apresentar provas de suas alegações seria, no mínimo, uma ofensa ao princípio da isonomia e da paridade de armas. No mesmo sentido, trecho de voto apresentado pelo colega e conselheiro Wilderson Botto no acórdão de nº 2001-007.705: “Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando-o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente.” Assim, passemos à análise dos documentos trazidos em sede recursal. Pela leitura da ação judicial apresentada é possível verificar que ela não discute a (in)tributabilidade dos valores recebidos pela contribuinte a título de FGTS. A ação abrangeu apenas e tão somente a forma como os valores tributáveis recebidos – e declarados pela Autora – deveriam ser considerados para fins de incidência do IRPF sob o viés do regime de caixa x regime de competência, bem como a impossibilidade de incidência de IRPF sobre os juros recebidos. Ou seja, não há identidade entre o objeto daquela ação judicial e a discussão nos presentes autos. Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.748 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.724108/2011-61 4 Conforme também restou comprovado pelos documentos trazidos pela Autora o valor que seria relativo a omissão encontrada em sua declaração do imposto de renda é referente a valores pagos a título de FGTS que não podem compor a base de cálculo do IR. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso e DOU provimento. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 131DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10962164 #
Numero do processo: 10850.901744/2008-51
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE DEFESAS OU RECURSO ADMINISTRATIVO. NÃO OBSERVAÇÃO DO PRAZO DE 360 DIAS DISPOSTO NO ART. 24 DA LEI N° 11.457, DE 2007. A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no art. 24 não acarreta a nulidade do despacho decisório, o aproveitamento tácito de crédito, tampouco a impossibilidade de cobrança dos débitos confessados. E a Lei n° 11.457/2007 sequer estabeleceu sanção administrativa específica em caso de descumprimento do art. 24.
Numero da decisão: 3004-000.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o Recurso Voluntário e, apenas no que se refere a item 2-Decadência do crédito tributário em face da inocorrência de decisão da autoridade administrativa em 360 dias, item 3-existência/prova de industrialização, item 5-preenchimento dos requisitos da Lei 9.363/1996, item 9-verdade material, e item 11- necessidade de diligência, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionisio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE DEFESAS OU RECURSO ADMINISTRATIVO. NÃO OBSERVAÇÃO DO PRAZO DE 360 DIAS DISPOSTO NO ART. 24 DA LEI N° 11.457, DE 2007. A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no art. 24 não acarreta a nulidade do despacho decisório, o aproveitamento tácito de crédito, tampouco a impossibilidade de cobrança dos débitos confessados. E a Lei n° 11.457/2007 sequer estabeleceu sanção administrativa específica em caso de descumprimento do art. 24. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o Recurso Voluntário e, apenas no que se refere a "item 2-Decadência do crédito tributário em face da inocorrência de decisão da autoridade administrativa em 360 dias", "item 3- existência/prova de industrialização", "item 5-preenchimento dos requisitos da Lei 9.363/1996", Fl. 790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3004-000.009 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.901744/2008-51 2 "item 9-verdade material", e "item 11- necessidade de diligência", e, na parte conhecida, negar- lhe provimento. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionisio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata-se de retorno de diligência, aprovada por Resolução de 2 de setembro de 2014, cujo relatório teve o seguinte teor: Trata-se de manifestação de inconformidade (e-fls. 3 a 17) apresentada em 31 de março de 2009 contra despacho decisório (e-fls. 227 a 232) de 18 de fevereiro de 2009, cientificado em 03 de março de 2009 (e-fl. 271), que não homologou declarações de compensação com créditos de IPI do 4º trimestre de 2002, apresentadas a partir de 30 de julho de 2004. De acordo com o despacho decisório, foi apurado o seguinte: “A Lei n° 10.276/2001, em seu artigo 3°, abaixo transcrito, dispôs que a mesma só produziria efeitos a contar da sua regulamentação pela SRF; e isso ocorreu por meio das IN SRF n° 69, de 06 de agosto de 2001; n° 315, de 03 de abril de 2003 e n° 420, de 10 de maio de 2004. “’Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de sua regulamentação pela Secretaria da Receita Federal’. “Ou seja, foi à própria Lei que vinculou o início de sua eficácia ao estabelecimento de sua regulamentação pela Secretaria da Receita Federal. Sem a regulamentação por meio de Instrução Normativa, a Lei não produziria os efeitos desejados. “Sem a regulamentação por meio de instrução normativa, a Lei não produziria os efeitos desejados. Em outras palavras, a Lei não se auto aplicaria e estaria prejudicada toda essa sistemática de apuração alternativa do Crédito Presumido de IPI. “O artigo 15 da IN SRF n° 69, de 06 de agosto de 2001, tanto o artigo 15 das IN SRF no 315, de 03 de abril de 2003 e 420, de 10 de maio de 2004, abaixo transcritos, dispõem sobre a obrigatoriedade de se avaliar os insumos utilizados no processo industrial durante o mês pelo método PEPS. “[...] “Ressalta-se que a exigência está restrita à avaliação dos insumos utilizados pelo contribuinte no processo industrial durante o mês, quando inexiste custo coordenado e integrado, que é o caso do contribuinte, conforme se observa em seus Demonstrativos de Crédito Presumido (DCP) relativo ao 2° Trimestre de 2002, 4º trimestre de 2002 e 1º trimestre de 2003. Fl. 791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3004-000.009 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.901744/2008-51 3 “[...] “Assim sendo, ao descumprir esse requisito formal, deixando de comprovar que avaliou os insumos utilizados no processo produtivo pelo método PEPS, não é possível calcular o seu crédito presumido, razão suficiente para o indeferimento integral do pleito. “[...] “Na manifestação de inconformidade, a Interessada alegou não se ter mantido inerte diante das intimações efetuadas pela Fiscalização, havendo pedido prorrogações, “visando viabilizar o procedimento fiscalizatório, de modo a demonstrar a licitude de seu pleito compensatório.” Afirmou, ainda, haver apresentado a documentação (“fichas de estoque pelo método PEPS”) relativamente ao trimestre em questão, conforme demonstraria a análise da própria Fiscalização. Acrescentou o seguinte quanto às fichas de estoque “No entendimento do D. Fiscal, as planilhas apresentadas pela contribuinte não atendiam aos requisitos do Método Peps. Sendo assim, a impugnante anexa com a presente defesa os Documentos nomeados de “doc. 07”, a qual se apresenta melhor estruturada quanto ao seu aspecto formal, para que se possa aferir de maneira inequívoca a utilização do método Peps. “Cumpre esclarecer que a juntada do doc. 07 não é extemporânea, porque um dos princípios basilares do Processo Administrativo Tributário, qual seja, o Princípio da Verdade Material, permite uma busca mais ampla e efetiva dentro do processo, de modo a se apurar substancialmente o quanto alegado, não se contentando apenas com a simples verdade formal do processo. Citou entendimento da doutrina sobre o princípio da verdade material, afirmou haver preenchido todos os requisitos para fruição do benefício e requereu a conversão do julgamento em diligência.” Por fim, requereu perícia, indicando o perito, resumiu a impugnação e apresentou o seguinte pedido: “a) a apreciação do doc. 07 juntado novamente aos autos, que comprovam o atendimento do método Peps, com consequente reforma do despacho decisório; “b) o cancelamento da cobrança e consequente conversão do julgamento em novas diligências, tendo em vista a juntada das planilhas correspondente ao 4° trimestre de 2002 (vide doc. 07) que atendem ao método Peps; “c) a procedência da presente impugnação, com a reforma do despacho decisório vez que a contribuinte faz jus à totalidade do crédito de IPI, nos termos da fundamentação contida. em todo o tópico III (atendimento ao requisito formal preconizado pelas IN SRF 69/2001 e 420/2004); “d) caso necessário, a designação de perícia econômico-financeira, para se aquilatar corretamente o crédito de IPI. Para tanto, requer a intimação do perito JOSE LUIZ SIMÕES, contador inscrito no CRC-SP 107.283, com escritório a Rua José Diniz, 573, bairro Vila Diniz, CEP 15013-290, na cidade de São José do Rio Preto/SP.” A diligência foi aprovada nos seguintes termos: Fl. 792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3004-000.009 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.901744/2008-51 4 A perícia é medida necessária quando uma determinada prova tenha que ser produzida por um especialista, que, utilizando-se de conhecimentos específicos, emite um laudo informando sua opinião qualificada sobre matéria de fato. No caso em questão, trata-se de saber se a Interessada adotou o método “PEPS” no controle de estoque, quando, supostamente, não teria escrituração com custo integrado. Dessa forma, diante da documentação apresentada pela Interessada na manifestação de inconformidade e das várias alegações específicas apresentadas na manifestação de inconformidade, a questão deve ser resolvida por meio de diligência, com a finalidade de averiguar se a Interessada realmente se equivocou nas informações a respeito da adoção de escrituração integrada e de verificar se os documentos apresentados nos autos demonstram a correta escrituração do controle do estoque. Caso seja possível a apuração do crédito presumido, à vista da eventual demonstração da satisfação dos requisitos legais e normativos, a Fiscalização deverá efetuar a sua apuração, concedendo à Interessada, caso sejam apurados inferiores aos requeridos, prazo de trinta dias para apresentação de contestação. Igual prazo terá a Interessada para contestar o relatório de conclusão de diligência que não confirmar suas alegações. À vista do exposto, voto por converter o julgamento da manifestação de inconformidade em diligência, nos termos acima expostos. Inicialmente, a Fiscalização intimou a Interessada (e- fl. 301) a indicar alguém para “subsidiar a realização” das diligências, o que foi atendido à e- fls. 322 e 323. A seguir, a Interessada foi intimada a apresentar documentação comprobatória dos valores informados em DCP e outros documentos necessários à apuração dos valores (e-fls. 324 e 325). Após pedido de prorrogação de prazo (e-fl. 327), foram apresentados e juntados aos autos os documentos de e-fls. 328 a 541. Após apresentar um resumo dos fatos ocorridos até aquele momento, a Fiscalização intimou a Interessada (e-fls. 542 e 543) a apresentar cópias de livros e notas fiscais, planilhas de estoque (método PEPS), documentos comprobatórios de industrialização por encomenda e, quanto ao 2º trimestre de 2002, outros documentos e esclarecimentos que justificassem a apuração do crédito presumido. Após prorrogação de prazo (e-fl. 545), foram apresentados e juntados aos autos os documentos de e-fls. 546 a 649. Seguiu-se nova intimação de e-fls. 650 a 659, informando à Interessada os valores apurados com base na documentação anteriormente apresentada e requerendo manifestação em trinta dias quanto aos valores apurados. A Interessada apresentou a resposta de e-fls. 661 e 662, alegando discordar da apuração, por supostamente haver cumprido todos os requisitos para fazer jus ao crédito presumido no valor pleiteado. A Fiscalização, a seguir, lavrou o relatório de diligência fiscal de e-fls. 663 a 680, dando conta do seguinte: 8) Mediante o Termo de Intimação de 04 de maio de 2015, cuja ciência deu-se em 07 de maio de 2015, constatei: Fl. 793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3004-000.009 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.901744/2008-51 5 1) que no dia 27 de abril de 2015, a SZR apresentou a resposta ao Termo de Intimação Fiscal de 24 de marco de 2015, com ciência em 27 de março de 2015; 2) que o crédito presumido e calculado de forma acumulada, considerando-se as informações relativas a aquisições, receitas etc. do mês de janeiro até o mês de apuração do crédito; 3) que, tendo em vista o disposto no item 2 acima, para a correta quantificação do crédito relativo aos meses de abril a dezembro do ano-calendário de 2002, precisamos das informações relativas a janeiro, fevereiro e março de 2002 (1° trimestre de 2002); 4) que, de acordo com os documentos apresentados pela SZR, relativos ao 2° trimestre de 2002, não encontramos elementos para comprovar que houve industrialização por encomenda; ou seja, para os outros períodos (a partir de julho de 2002), as notas fiscais assim como os livros de entradas e saídas apresentados contém informações que nos permitem concluir que houve industrialização por encomenda, o mesmo não ocorrendo para os meses de abril, maio e junho; 5) que o crédito presumido pode ser apurado por estabelecimento industrial ou equiparado; no segundo caso, necessário comprovar que o encomendante (a SZR) remeteu os insumos para industrialização em estabelecimento de terceiro e que os mesmos retornaram para a SZR para serem, então, exportados. Ou seja, a simples exportação pela SZR de um produto industrializado sem que a mesma tenha participado da industrialização, mediante a remessa de insumos para estabelecimento de terceiros, não a equipara a estabelecimento industrial e, portanto, nessas operações a SZR não teria direito ao crédito presumido do IPI; 9) Mediante o mesmo Termo de Intimação intimei a SZR a: 1) apresentar, para os meses de janeiro, fevereiro e marco de 2002, os mesmos elementos que foram apresentados, para os demais períodos, na resposta de 27 de abril de 2015, conforme abaixo: a) Livros Registro de Entradas (em PDF); b) Livros Registro de Saídas (em PDF); c) Demonstrativo de Crédito Presumido - DCP (em PDF); d) Planilha dos estoques pelo método PEPS (em Excel); e) Copias das notas fiscais de entrada e de saída e das planilhas de cada insumo avaliado pelo método PEPS (em papel ou em PDF); 2) apresentar, relativamente aos meses de janeiro a junho de 2002, documentos hábeis e idôneos que comprovem que houve industrialização em estabelecimento de terceiros mediante a remessa de insumos efetuadas pela SZR (notas fiscais de remessa e de retorno de industrialização, comprovantes de pagamento dessas notas etc.); 3) apresentar quaisquer outros documentos ou esclarecimentos para justificar o direito ao crédito presumido da SZR relativamente ao 2° trimestre de 2002. 10) No dia 25 de maio de 2015, o contribuinte apresentou a sua resposta; 11) Mediante o Termo de Intimação de 21 de julho de 2015, cuja ciência deu-se em 23 de julho de 2015, relatei a SZR as conclusões acerca das diligências, conforme abaixo: [...] Fl. 794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3004-000.009 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.901744/2008-51 6 3º) Com relação às Resolução n° 3.040 - processo 10850.901744/2008-51, relativo ao 4º trimestre de 2002: a) o valor do pedido efetuado por meio do PERDCOMP n° 14784.59055.300704.1.3 01- 0311 é R$ 195.889.68; b) tendo em vista que não existe direito ao crédito presumido de janeiro a junho de 2002, recalculamos o crédito presumido a partir do mês de julho de 2002 e consideramos zerados todos os valores constantes no DCP acumulados até junho de 2002; c) todos os demais valores apurados pela SZR a partir julho de 2002 (receitas, aquisições com direito a crédito e totais, estoques etc.) foram validados, ou seja, aceitos pela fiscalização, sendo que a diferença entre o valor pleiteado pela SZR no 4º trimestre de 2002 e o valor apurado pela fiscalização decorre dos valores acumulados até junho de 2002; d) assim sendo, antes da presente Diligência, havíamos indeferido o pedido do contribuinte pelo fato de o mesmo não haver demonstrado que utilizou o método PEPS na avaliação dos insumos; essa nova fase. após a determinação da presente Diligência, aceitamos a avaliação dos insumos pelo método PEPS e recalculamos o crédito a partir do mês de julho de 2002. No anexo 1, demonstramos os valores de crédito presumido apurados pela fiscalização para os meses de julho a dezembro de 2002. [...] 13) Em resposta recebida em 04 de agosto de 2015, a SZR alegou que: a) Discorda dos novos valores de crédito presumido apurados (anexos 1 e 2); b) Faz jus ao crédito de R$633.177,09; c) “(...) da análise das legislações que regem o presente caso, em especial o art. 1º da Lei Federal no 10.276/2001 e o art. 15 da IN no 420 de 2004, vê-se que o legislador ordinário e o Ministério da Fazenda concederam à empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais crédito presumido do IPI, como ressarcimento do PIS e COFINS incidentes sobre as respectivas aquisições”; d) “Basta a análise minuciosa dos documentos já juntados pelo contribuinte para comprovar a sua adequação aos dispositivos reguladores da apuração de crédito presumido, de modo que a mesma faz jus à referida compensação, como medida de estrita observância do ordenamento jurídico em vigor”; e) “(...) do total de R$ 633.177,09 de pedido de compensação como ressarcimento de crédito presumido de IPI, referentes ao 2º trimestre de 2002 a 2º trimestre de 2003, com as compensações de exações fiscais, foi reconhecido somente a importância de R$ 253.524,30”; f) “Entretanto, como se verifica da extensa documentação carreada à fiscalização, a diferença apresentada pelo fisco é de RS 379.652,79. Tal diferença se dá haja vista que o valor indicado pelo Fisco não foi atentamente verificado pelo d. fiscal, na DCTF e também por meio de PER/DCOMP (inclusive retificadores), conforme se observa dos documentos já juntados”; Fl. 795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3004-000.009 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.901744/2008-51 7 g) “Por outro lado, vale ressaltar que, ainda que a contribuinte não tivesse apresentado a devida retificação, não haveria que se falar no valor indicado pelo fisco, uma vez que deve ser analisado o valor efetivamente compensado”; h) “Desta forma, resta claro a necessidade de retificar esse vício de ordem material, no intuito de não penalizar a contribuinte em futuro procedimento de cobrança, constando como correto o valor compensável de R$ 633.177,09”. ANÁLISE DA RESPOSTA DE 30 DE JULHO DE 2015 (ITEM 13 ACIMA) 14) Quanto as alegações da SZR apresentadas em 30 de julho de 2015 e recebidas pela fiscalização em 04 de agosto de 2015, informo que: a) Com relação aos valores, não existem mais as diferenças alegadas pela SZR. Os valores de crédito presumido que foram pleiteados pela SZR do 2° trimestre de 2002 ao 2° trimestre de 2003 somam, exatamente, R$ 633.177,09; b) Esse somatório pode ser observado somando-se os valores pleiteados constantes no item 11 acima (depois das Resoluções da DRJ), ou seja, se somarmos os valores pleiteados e mencionados no item 11, depois das diligências efetuadas em cumprimento as Resoluções da DRJ, chega-se no resultado de R$ 633.177,09; c) Analisaremos o demonstrativo abaixo: [...] Os valores totais das colunas PLEITEADO (R$ 633.177,09), RECONHECIDO (R$ 253.524,30) e GLOSADO (R$ 379.652,79) foram citados pela SZR em sua última resposta, ou seja, tanto a fiscalização quanto a SZR estão partindo de um mesmo valor PLEITEADO, sendo que a SZR entende ter o direito a esse total integralmente e a fiscalização entende que a SZR possui direito a R$ 253.524,30. A SZR também alegou que não concorda com os novos valores de crédito presumido do IPI apurados pela fiscalização haja vista entender que preencheu todas as obrigações e requisitos estabelecidos na Lei n° 10.276, de 2001 e na IN SRF n° 420, de 2004. [...] Destacou a Fiscalização não haverem sido apresentadas novas alegações em relação ao trimestre em análise. Constou ainda do relatório a demonstração completa da apuração dos valores. A Interessada apresentou resposta às e-fls. 663 a 680, alegando, inicialmente, haver ocorrido a “decadência do crédito tributário”, em razão de haver apresentado manifestação de inconformidade em 31 de março de 2009 e sua apreciação ter ocorrido apenas em 22 de Fl. 796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3004-000.009 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.901744/2008-51 8 setembro de 2014, o que teria violado o disposto no art., o que teria violado o disposto no art. 24 a Lei no 11.0457, de 2007. A seguir, alegou a “nulidade do lançamento tributário”, que teria ocorrido em razão de as cobranças serem efetuadas com amparo em “meras suposições” e da “ausência de elementos comprobatórios da ocorrência da infração”, devendo prevalecer “os livros fiscais da autuada [...] sobre os relatórios elaborados pelo fisco”. Mencionou o art. 142 do Código Tributário Nacional e afirmou efetuar o controle de estoque pelo método PEPS, mas efetuar a apuração e compensação do crédito utilizando-se de outros controles. Tratou, a seguir, da forma de apuração do crédito, conforme acima mencionada, alegando o seguinte: 39. A bem da verdade, operações como a narrada são excluídas pelo departamento contábil da contribuinte ao serem inseridas no sistema operacional da Receita Federal do Brasil (DCP). Portanto, a contribuinte seleciona e classifica a pertinência e utilidade de todas as suas aquisições para geração do crédito presumido de IPI, excluindo aquelas que não dão direito ao crédito. 40. Todavia, ignorando esse procedimento e agindo de maneira equivocada, o fiscal apura e glosa o crédito declarado pela contribuinte unicamente com fulcro no controle permanente de estoque que, repise-se, em razão da obrigatoriedade acessória, constam todas as operações de entrada e saída de produtos, inclusive operações como devolução de compras, que não geram direito ao crédito, razão pela qual a glosa não deve ser mantida. No próximo item, afirmou que, “em situações de exportação direta, que não geram direito ao crédito, a contribuinte não [os] lança no sistema da Receita Federal (DCP)”. A alegação referiu-se à inexistência de processo de industrialização de entradas apurada pela Fiscalização, constatação que teria sido equivocada por não levar em conta tal pressuposto. Esclareceu, ainda, que o lançamento de todas as aquisições no controle de estoque teria ocorrido em função de determinação prevista no art. 14 da IN RFB n° 420, de 2004. A 8ª Turma da DRJ/RPO, Acórdão n° 14-60.279, deu parcial provimento à manifestação de inconformidade, para acolher o resultado da diligência e reconhecer o direito de crédito relativo ao crédito presumido de IPI do 4° trimestre de 2002, no valor de R$ 68.442,03. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 PERÍCIA CONTÁBIL E FISCAL. DESCABIMENTO. A perícia é cabível somente quando alguma prova tenha que ser produzida por especialista. Tratando-se de exame de documentação apresentada na manifestação de inconformidade e da constatação de elementos de fato, a partir daquela, cabe a realização de diligência. ASSERTIVAS DE NÃO APROFUNDAMENTO INVESTIGATIVO, DE ATENDIMENTO ÀS INTIMAÇÕES, DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SOLICITADOS E DE NÃO Fl. 797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3004-000.009 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.901744/2008-51 9 ADOÇÃO DE PROCEDIMENTOS IRREGULARES. DISTANCIAMENTO DOS FATOS APURADOS E AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA ESPECÍFICA. Havendo a Fiscalização envidado esforços na obtenção de documentos e apurado as irregularidades a partir deles, descrevendo, antes e depois da diligência, as razões específicas do não reconhecimento integral ou parcial do direito de crédito, as contraprovas hábeis a serem apresentadas pelo sujeito passivo deveriam ser produzidas no mesmo nível de materialidade e especificidade, não se prestando assertivas genéricas e indiretas ao afastamento das irregularidades apuradas. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. DEVER DE DECIDIR EM PRAZO PREVISTO EM LEI. NATUREZA JURÍDICA. O prazo previsto na Lei n° 11.457, de 2007, refere-se a um dever de decidir e não tem a natureza de prazo decadencial. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COMPENSADO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Não se constata, havendo não homologação da compensação declarada, hipótese alguma de extinção do crédito tributário, dentre as previstas no art. 156 do Código Tributário Nacional. DESPACHO DECISÓRIO. REQUISITOS LEGAIS E NÃO ASSEMELHAÇÃO AO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. Não há que se falar em requisitos de lançamento tributário, relativamente ao despacho decisório de não homologação de compensação, que se refere somente à compensabilidade dos créditos e débitos informados pelo sujeito passivo e à demonstração da sua liquidez e certeza. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CONTROLE DE ESTOQUE. MÉTODO PEPS. QUESTÃO SUPERADA EM DILIGÊNCIA. Realizada diligência, no âmbito da qual se demonstrou a correta adoção do método PEPS no controle de estoque, resta superada a questão originalmente constatada em face da documentação colhida anteriormente ao despacho decisório. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO E DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MATÉRIA DISTINTA DA DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO. Não se confunde a identificação dos requisitos gerais para fruição do benefício fiscal do crédito presumido de IPI, dirigido a empresas produtoras e exportadoras Fl. 798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3004-000.009 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.901744/2008-51 10 de produtos industrializados, com os requisitos específicos atinentes à demonstração do direito de crédito. Em Recurso Voluntário, a Recorrente repisa os argumentos da manifestação de inconformidade e da resposta à intimação em diligência. Não anexa novos documentos. É o relatório. VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e observa os pressupostos legais de interposição, contudo será conhecido apenas em parte. Conforme relatado, a Recorrente intentou a compensação com créditos de IPI, decorrente da atividade de exportação de subprodutos bovinos, referentes ao 4° trimestre de 2002, nos termos do art. 1° da Lei n° 9.363/96. A fiscalização glosou a íntegra dos valores pleiteados, sob a alegação de que as planilhas demonstrativas não estavam corretamente avaliadas pelo Método PEPS: Ressalte-se que a exigência está restrita à avaliação dos insumos utilizados pelo contribuinte no processo industrial durante o mês, quando inexiste custo coordenado e integrado, que é o caso do contribuinte, conforme se observa em seus Demonstrativos de Crédito Presumido (DCP) relativo ao 2° Trimestre de 2002, 4º trimestre de 2002 e 1º trimestre de 2003. [...] Assim sendo, ao descumprir esse requisito formal, deixando de comprovar que avaliou os insumos utilizados no processo produtivo pelo método PEPS, não é possível calcular o seu crédito presumido, razão suficiente para o indeferimento integral do pleito. Por isso, em manifestação de inconformidade, a empresa apresentou as fichas de estoque de matéria-prima, que sustentou preencherem de maneira integral os requisitos formais elencados nas IN SRF n° 69/2001 e IN SRF n° 420/04, uma vez que demonstram mensal e cronologicamente, dia a dia, a entrada e saída de matérias-primas de seu estabelecimento. Em seguida, a 8ª Turma da DRJ/POR, Resolução n° 3.040, e-fls. 296/299, converteu o julgamento em diligência para: Dessa forma, diante da documentação apresentada pela Interessada na manifestação de inconformidade e das várias alegações específicas apresentadas na manifestação de inconformidade, a questão deve ser resolvida por meio de diligência, com a finalidade de averiguar se a Interessada realmente se equivocou nas informações a respeito da adoção de escrituração integrada e de verificar se Fl. 799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3004-000.009 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.901744/2008-51 11 os documentos apresentados nos autos demonstram a correta escrituração do controle do estoque. Caso seja possível a apuração do crédito presumido, à vista da eventual demonstração da satisfação dos requisitos legais e normativos, a Fiscalização deverá efetuar a sua apuração, concedendo à Interessada, caso sejam apurados inferiores aos requeridos, prazo de trinta dias para apresentação de contestação. O relatório fiscal de diligência reconheceu parcialmente os créditos, e-fls. 663/680, dessa forma: Assim, a diligência demonstrou a adoção do método PEPS no controle de estoque, mas parte do crédito continuou não reconhecido em razão da manutenção de algumas glosas: Com relação às Resolução n° 3.040 - processo 10850.901744/2008-51, relativo ao 4º trimestre de 2002: a) o valor do pedido efetuado por meio do PERDCOMP n° 14784.59055.300704.1.3 01-0311 é R$ 195.889.68; b) tendo em vista que não existe direito ao crédito presumido de janeiro a junho de 2002, recalculamos o crédito presumido a partir do mês de julho de 2002 e consideramos zerados todos os valores constantes no DCP acumulados até junho de 2002; c) todos os demais valores apurados pela SZR a partir julho de 2002 (receitas, aquisições com direito a crédito e totais, estoques etc.) foram validados, ou seja, aceitos pela fiscalização, sendo que a diferença entre o valor pleiteado pela SZR Fl. 800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3004-000.009 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.901744/2008-51 12 no 4º trimestre de 2002 e o valor apurado pela fiscalização decorre dos valores acumulados até junho de 2002; d) assim sendo, antes da presente Diligência, havíamos indeferido o pedido do contribuinte pelo fato de o mesmo não haver demonstrado que utilizou o método PEPS na avaliação dos insumos; essa nova fase. após a determinação da presente Diligência, aceitamos a avaliação dos insumos pelo método PEPS e recalculamos o crédito a partir do mês de julho de 2002. No anexo 1, demonstramos os valores de crédito presumido apurados pela fiscalização para os meses de julho a dezembro de 2002. Em relação à parte não reconhecida do crédito, ao ser intimada pela autoridade fiscal na diligência, a Recorrente apontou apenas que: Feita a síntese da matéria em litígio, passa-se à análise das razões do Recurso Voluntário. Quanto ao conhecimento, deixo de conhecer as matérias elencadas abaixo, por não integrarem a lide: Item 4 – A Recorrente apresentou a Ficha de Estoque e comprovou que utiliza o Método PEPS. Com a diligência realizada e acolhida pela DRJ, essa questão foi superada. Item 6 – A geração do crédito não é feita com base no controle de estoque e sim com base na efetiva exportação: em situações de exportação direta, que não geram direito ao crédito, a Recorrente não lança na DCP, o fiscal agiu de maneira equivocada por ter glosado o crédito somente com base no controle permanente de estoque. Conclui que apontou o equívoco das glosas, juntando documentação idônea. Tal item da peça recursal é contraditório com os demais, na medida em que sugere que a Recorrente não cumpre integralmente com a obrigação acessória DCP, ou nega a principal Fl. 801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3004-000.009 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.901744/2008-51 13 alegação de sua manifestação de inconformidade no sentido de que mantém rígido controle do seu estoque. Por outro lado, toda a documentação trazida pela Recorrente foi analisada em sede de diligência. Item 7 – Cumprimento da obrigação acessória: a fiscalização poderia obter as informações necessárias para comprovar o crédito por meio de notas fiscais. No caso, as glosas não decorreram de acusação fiscal de descumprimento de obrigação acessória DCP, bem como a falta de controle de estoques foi superada pela diligência. No mais, como já dito, toda a documentação apresentada foi considerada na diligência. Item 8 – Nulidade do lançamento tributário, art. 142, do CTN: em razão da ausência de elementos comprobatórios da ocorrência da infração, os livros fiscais da recorrente devem prevalecer sobre os relatórios elaborados pelo Fisco. Conclui que é defeso ao fisco realizar autuação fiscal pautado em presunções. Este processo tem como objeto pedido de ressarcimento e compensação, não houve a constituição de crédito por meio de auto de infração. Item 10 – Equivocado valor constante nas guias de recolhimento enviadas à Recorrente: na hipótese de o valor glosado ser mantido, devem ser corrigidos os valores imputados nas guias. O presente processo tem como objeto o crédito de IPI pleiteado no PER/DCOMP, sendo os débitos confessados e sujeitos à cobrança, matéria estranha. Segundo o art. 74, § 6o, da Lei n° 9.430/1996, a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Em suma, voto por não conhecer do Recurso Voluntário, nas matérias citadas acima. Passo à matéria conhecida. Item 2 – Decadência do crédito tributário em face da inocorrência de decisão da autoridade administrativa em 360 dias após a apresentação da manifestação de inconformidade (art. 24, da Lei n° 11.457/2007). O indébito tributário decorre do pagamento indevido, nos termos dos art. 165 e 168 do CTN, tendo o sujeito passivo o prazo de 5 anos desse pagamento para requerer a devolução dos valores. Já a constituição do crédito tributário pelo lançamento tem o prazo de 5 anos, com contagem nos termos do art. 150, §4° e 173, I, do CTN. Fl. 802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3004-000.009 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.901744/2008-51 14 Segundo o art. 146, III, b, da Constituição Federal, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre prescrição e decadência. Logo, a impossibilidade de observância do prazo estabelecido no art. 24 não acarreta a nulidade do despacho decisório, o aproveitamento tácito de crédito, tampouco a impossibilidade de cobrança dos débitos confessados. E a Lei n° 11.457/2007 sequer estabeleceu sanção administrativa específica em caso de descumprimento do art. 24. Assim, entendo que a DRJ tratou muito bem da questão, por isso transcrevo as razões a seguir: Ao contrário do alegado pela Interessada, o dispositivo não trata de prazo decadencial, pois estabelece um prazo para a prática do ato decisório. É prazo de natureza processual e não tem efeitos definidos na lei em relação ao direito material, pois as disposições dos parágrafos constantes da lei aprovada pelo Congresso Nacional foram vetadas pela Presidência da República. Tanto é assim que o Superior Tribunal de Justiça, no REsp n° 1.138.206/RS3, julgado no sistema de recursos repetitivos, decidiu o seguinte: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. (...) 6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). 8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os Fl. 803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3004-000.009 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.901744/2008-51 15 argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. Portanto, embora se trate de prazo obrigatório, não há consequência específica prevista em lei, especialmente pelo veto presidencial aos parágrafos que constavam da lei originalmente aprovada pelo Congresso Nacional. Item 3 – Fiscalização aponta que não houve industrialização somente no 2° trimestre de 2002, logo reconhece que houve nos trimestres subsequentes. Sustenta: (...) a autoridade julgadora se equivocou ao manter as glosas, pois em nenhum momento afirma que não houve industrialização no 4° trimestre de 2002 (período discutido nestes autos), bem como atestou que a recorrente utiliza o método PEPS em seu controle de estoque, sendo de rigor a reforma do V. acórdão para possibilitar à recorrente o direito ao crédito integral do IPI. Como já salientado, a Recorrente não conseguiu comprovar a integralidade do crédito, pois subsistiram glosas, que foram justificadas no relatório de diligência. Por imperativo do art. 170, do CTN, o crédito a ser compensado deve ser líquido e certo, por isso é matéria vinculada à produção de prova. Como regra geral, a prova dos fatos constitutivos cabe a quem pretenda o nascimento da relação jurídica, enquanto a dos extintivos, impeditivos ou modificativos compete a quem os alega, nos termos do art. 373, do CPC/15. A Recorrente não cumpriu o seu ônus de provar a legitimidade de todo o crédito pleiteado, tampouco de desqualificar os resultados da diligência. Item 5 – Preenchimento de todos os requisitos exigidos pelo art. 1° da Lei n° 9.363/1996 para fins de apuração do crédito presumido. Sustenta mais uma vez que consta nos autos a documentação idônea que demonstra a validade de todo o crédito pleiteado, bem como cumpriu com os requisitos do método PEPs. Como bem consignado pela decisão de piso: “A questão é irrelevante para a decisão do processo, uma vez que a apresentação da documentação, por si só, não demonstra o direito ao crédito.” Repise-se, na compensação, é exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré-requisito ao deferimento do pedido, que passa por documentos contábeis/fiscais e outros aptos a comprovar a liquidez e certeza do crédito do contribuinte. A jurisprudência do CARF é pacífica nesse sentido: Fl. 804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3004-000.009 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.901744/2008-51 16 Acórdão n° 3402-011.897, j. 23/05/2024, Relatora Cynthia Elena de Campos ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. Não sendo homologada a Declaração de Compensação por constar, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar de maneira inequívoca a liquidez e certeza de seu direito de crédito. Acórdão n° 3302-014.755, j. 21/08/2024, Relator José Renato Pereira de Deus DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/ressarcimento/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Então, a comprovação da liquidez e certeza dar-se-á pelos documentos comprobatórios do crédito, que são aqueles que evidenciam a origem, natureza do crédito e correta quantificação. A Recorrente não cumpriu o ônus de provar a legitimidade de todo o crédito pleiteado, tampouco de desqualificar os resultados da diligência (cf. art. 170, do CTN c/c art. 373, do CPC/15). Item 9 – Princípio da busca da verdade material no processo: a autoridade fiscal não adotou o princípio inquisitivo no decorrer da fiscalização, o fisco não apreciou corretamente os documentos apresentados pela Recorrente. A decisão de piso bem analisou esses argumentos, transcrevo trecho do voto condutor: A questão é irrelevante para a decisão do processo, uma vez que a apresentação da documentação, por si só, não demonstra o direito ao crédito. Ademais, trata-se de alegação genérica, sem efeito prático algum. Como se verifica da leitura do relatório, a Fiscalização efetuou várias intimações, havendo a Interessada requerido prorrogações de prazo. Entretanto, o que efetivamente se constatou foi que a documentação apresentada não permitiu à Fiscalização confirmar o direito de crédito. Mais ainda, a documentação apresentada originalmente dava conta de que sequer ao método PEPS o controle de estoque obedecia, o que somente foi superado com a apresentação da documentação que acompanhou a manifestação de inconformidade. Fl. 805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3004-000.009 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.901744/2008-51 17 Ainda assim, realizada a diligência, constatou-se que a documentação não dava suporte o direito requerido. As razões dos fatos constatados foram especificamente descritas pela Fiscalização, o que exigiria da Interessada uma contestação específica de cada uma delas. Não se pode conceber que assertivas genéricas tenham algum poder de prova, no âmbito em que as questões são discutidas nos presentes autos. Ressalto que não houve a necessária dialeticidade por parte da Recorrente, que manteve a argumentação genérica e desacompanhada de novo suporte documental probatório. Item 11 – Necessidade de diligência: para aferir com exatidão a regularidade nas escriturações contábeis da Recorrente, devem os autos serem remetidos a origem para realização de nova fiscalização para que seja atestada a regularidade das compensações. Já houve a realização de diligência, a Recorrente não trouxe outros documentos para sustentar o novo pedido, além de se tratar de requerimento genérico. É sabido que o julgador administrativo, a teor do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, pode determinar, de ofício ou a requerimento do interessado, a realização de diligências ou perícias, mas somente quando entendê-las necessárias ao seu convencimento, devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento. E, não cabe ao órgão julgador diligenciar ou determinar a realização de perícia para, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Em suma, entendo que a decisão recorrida não merece reparos. Conclusão Do exposto, voto por conhecer em parte o Recurso Voluntário e, apenas no que se refere a "item 2-Decadência do crédito tributário em face da inocorrência de decisão da autoridade administrativa em 360 dias", "item 3-existência/prova de industrialização", "item 5- preenchimento dos requisitos da Lei 9.363/1996", "item 9-verdade material", e "item 11- necessidade de diligência", e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 806DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11040.720681/2012-18
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2004 MATÉRIA RECORRIDA GENERICAMENTE. A matéria recorrida de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada.
Numero da decisão: 3003-002.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 4 de abril de 2025. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente)
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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A matéria recorrida de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 4 de abril de 2025. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente) Fl. 629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.546 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11040.720681/2012-18 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra acórdão proferido pela 24ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade do sujeito passivo. O Acórdão n.º 108-013.732 (fls. 600/604) apresenta a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2004 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL. Na existência de ação judicial favorável à contribuinte em matéria que decidiu pela inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718, de 1998, afastando a ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins nele definida, e comprovada a quitação da contribuição em valor maior que o devido, reconhece-se o direito creditório no limite do valor quitado. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Por bem resumir os fatos, sirvo-me do Relatório do Acórdão a quo: Trata o presente processo de análise de compensação de crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, decorrente do mandado de segurança processo nº 2006.71.10.000750-3, período 02/1999 a 06/2000 e 01/2001 a 01/2004, solicitada através das Dcomps 32662.17012.311007.1.3.61- 0997, 42075.49614.310108.1.3.61-9748 e 36262.21322.300408.1. 3.61-3980. O crédito judicial foi habilitado através do processo nº 11040.001312/2005-01. Após intimação, as autoridades fiscais da DRF Pelotas, proferiram o Despacho Decisório nº 361, fls. 247/251, através do qual aplicaram a decisão judicial que atribuiu ao contribuinte o direito "de compensar os valores eventualmente recolhidos a maior a título de Cofins, decorrentes da inexigibilidade da regra trazida no § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, desconsiderando-se, portanto, a definição de receita bruta constante deste dispositivo legal, conforme decisão Fl. 630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.546 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11040.720681/2012-18 3 judicial transitada em julgado, com tributos de qualquer espécie, administrados pela RFB". O contribuinte pleiteou a diferença de base de cálculo, decorrente da aplicação da decisão judicial, compreendendo o seguinte período: - 02/1999 a 06/2000: as receitas financeiras foram lançadas através do auto de infração MPF nº 1010200/00284/00, o qual foi parcelado, tendo sido integralmente quitado. Como a primeira parcela foi recolhida em 18/12/2000, estaria fora do prazo previsto na LC nº 118/2005. No Despacho Decisório, as parcelas foram consideradas como indevidas e, exceto pelo primeiro pagamento, foram imputadas aos débitos a serem compensados nas Dcomps. - 01/2001 a 01/2004: o interessado apresentou planilha com as seguintes exclusões: receitas de exportações, devoluções, IPI, ICMS substituição tributária e venda de imobilizado. Como nenhum desses itens decorria da decisão judicial, foi considerado que não haveria diferença de base de cálculo a ser considerada. Assim, o Despacho Decisório concluiu pela homologação total da Dcomp nº 32662.17012.311007.1.3.61-0997, pela homologação parcial da Dcomp nº 42075.49614. 310108.1.3.61-9748 e pela não homologação da Dcomp nº 36262.21322.300408.1.3.61-3980. O contribuinte foi cientificado em 24/10/2012, fl. 263, e apresentou a manifestação de inconformidade em 14/11/2012, fls. 266/269, para alegar que tanto a decisão judicial, quanto o § 2º, art. 3º, Lei nº 9.718/98 amparariam as exclusões efetuadas. Alegou que a fiscalização teria entendido que, na planilha, o contribuinte deveria ter partido da receita bruta, quanto teria partido do faturamento (vendas de mercadorias e serviços), como determinado judicialmente. Requereu a realização de perícia e concluiu, para requerer o provimento do pleito. Como nos períodos 03/2001 a 06/2001 ao invés do contribuinte quitar os débitos de Cofins com Darf, quitou-os por meio de compensação com o processo judicial “110800114810016”, em 28/08/2019, o julgamento foi convertido em diligência pela 5ª Turma desta DRJ, fls. 535/537, a fim de que fosse verificado se as compensações efetuadas com base em tal processo seriam suficientes para quitar o débito devido e fosse apurado o direito creditório. A equipe responsável, proferiu o despacho de fls. 540/542, no qual fez as seguintes ponderações: 03. No caso em tela, analisando a planilha de cálculo apresentada pelo contribuinte, verifica-se que o crédito de Pis apurado, no período de 01/2001 a 11/2002, é oriundo de exclusões da base de cálculo de valores Fl. 631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.546 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11040.720681/2012-18 4 vinculados a receitas de exportações, devoluções, IPI, ICMS substituição tributária e vendas de imobilizados, situação não tratada pela decisão judicial, pois a própria Lei, em seu § 2º determinava a exclusão da base de cálculo do Pis de tais receitas. Logicamente, por ser uma determinação legal, o contribuinte já tinha excluído da base de cálculo do Pis tais receitas. 04. Diferentemente do que cita a recorrente em sua manifestação de inconformidade, achando um absurdo, a Fiscalização da RFB não reconheceu o crédito, não porque entendeu que essas exclusões não estariam contempladas na sentença judicial, mas sim, porque teve certeza que essas receitas já haviam sido excluídas da base de cálculo do Pis, porque era assim que determinava a legislação, isso fica claríssimo no Despacho Decisório. 05. Resta claro portanto, que, no período de 01/2011 a 11/2002, em relação a decisão judicial não há crédito a considerar, uma vez que as exclusões apontadas pelo contribuinte em seu demonstrativo referem-se a exclusões já efetuadas por ele e decorrem de determinação prevista na legislação e não em decorrência da decisão judicial. 06. Lógico, que se o contribuinte na época da ocorrência dos fatos não excluiu tais receitas da base de cálculo do Pis, não cumpriu com o que determinava a legislação e deveria, dentro do período previsto na legislação para não perder o direito ao crédito, ter retificado a sua escrita fiscal e apurado o saldo do crédito. Não pode o contribuinte se utilizar de uma decisão judicial para excluir receitas que já foram excluídas, ou pelo menos deveriam ter sido excluídas com base na determinação legal, e que não encontram respaldo na decisão judicial exarada. 07. Não tem como aceitar que o contribuinte se utilize de uma decisão judicial para corrigir um erro e exclua da base de cálculo do Pis receitas que não encontram respaldo na decisão judicial exarada e que já foram excluídas, ou pelo menos deveriam ter sido excluídas pelo contribuinte com base em determinação legal. 08. Isso posto, e considerando ter esclarecido o assunto, e que não há alterações a serem efetuadas no Despacho Decisório nº 360-DRF/PEL/Saort, de 30/07/2012, devolvo o presente feito para prosseguimento. O contribuinte foi cientificado em 24/12/2020 e apresentou recurso em 26/01/2021, através do qual alegou que a autoridade fiscal teria afirmado mas não comprovado que o contribuinte teria excluído duas vezes os valores constantes do § 2º, inc. I, art. 3º, Lei nº 9.718/98. Reafirmou que nas planilhas já teria excluído as receitas financeiras da base de cálculo, procedendo apenas às exclusões previstas em lei. Fl. 632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.546 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11040.720681/2012-18 5 A Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls.610/621) reiterando os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade e alegando que “na apuração do seu faturamento, após a aplicação da referida decisão judicial e com a nova exclusão dos valores, procedeu conforme dispõe o § 2º, inciso I do art. 3º da Lei 9.718, vigente à época, não apresentando, portanto, valores que já haviam sido utilizados”. Ao final requer seja reconhecida a legitimidade integral do crédito pleiteado e homologação integral das compensações a ele vinculadas. É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo, porém não enfrenta as razões trazidas na decisão recorrida, de modo que não é possível conhecê-lo. Isso porque, em seu Recurso Voluntário, a Recorrente não se insurge contra os cálculos e relatórios de fls. 589 a 599, que foram o fundamento para a procedência parcial da decisão recorrida, uma vez que demonstram o direito creditório da Recorrente e sua aplicação nas DCOMP’s. A limitação do recurso voluntário à reiteração de argumentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade e afastados pela decisão recorrida caracteriza o completo não enfrentamento da decisão recorrida na peça recursal levando ao não conhecimento do recurso por ausência de ausência de dialeticidade. Neste sentido há farta jurisprudência do CARF: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 RECURSO ESPECIAL. FALTA DE DIALETICIDADE. CARÊNCIA DE ARGUMENTOS OU FUNDAMENTOS PARA A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE Fl. 633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.546 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11040.720681/2012-18 6 PEDIDO. INÉPCIA RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. É inepto, por falta de dialeticidade, o Apelo que não combate e demonstra a suposta incorreção da decisão recorrida, deixando de trazer quaisquer argumentos ou fundamentos para a sua reforma. O mesmo ocorre com o recurso que carece de pedido. A conjunção de tais ocorrências na mesma peça afasta qualquer possibilidade de seu conhecimento, confirmando manifesta inépcia. Igualmente, não deve ser conhecido o Recurso Especial do contribuinte que não demonstra a divergência de entendimentos entre Colegiados deste E. Conselho, sobre o mesmo tema, na medida em que apresenta paradigma convergente com aquilo decidido no Acórdão recorrido.” DOCUMENTO VALIDADO (Processo nº 16707.001574/2003-39; Acórdão nº 9101-004.950; Relator Caio Cesar Nader Quintella; sessão de 07/07/2020) Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2014 MATÉRIA RECORRIDA GENERICAMENTE. A matéria recorrida de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. (Processo n.º 10469.722406/2019-11; Acórdão n.º 2002- 008.547; Relator Henrique Perlatto Moura, sessão de 23/07/2024) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DIALETICIDADE. Não deve ser conhecido o recurso que negligencia os motivos apresentados pela instância a quo para a improcedência da impugnação, em franca colisão ao princípio da dialeticidade. (Processo n.º 13838.000051/2010-11; Acórdão n.º 2401-011.717; Relatora Ana Carolina da Silva Barbosa, sessão de 02/04/2024) Uma vez que a peça recursal não enfrenta as razões de decidir da DRJ, limitando-se a reiterar argumentos por esta já afastados, ausentes os pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário. Fl. 634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.546 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11040.720681/2012-18 7 Dispositivo Ante o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 635DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.001463/2009-92
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2003 a 30/06/2005 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma o torna inapto para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 9202-011.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Vencido o conselheiro Mário Hermes Soares Campos (relator), que conhecia. O Conselheiro Marcos Roberto da Silva não votou, em razão de voto proferido pelo conselheiro Mário Hermes Soares Campos na sessão de 15/10/2024. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira– Redatora ad hoc e Redatora Designada Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos (Relator), Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma o torna inapto para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Vencido o conselheiro Mário Hermes Soares Campos (relator), que conhecia. O Conselheiro Marcos Roberto da Silva não votou, em razão de voto proferido pelo conselheiro Mário Hermes Soares Campos na sessão de 15/10/2024. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira– Redatora ad hoc e Redatora Designada Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Fl. 478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.568 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.001463/2009-92 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos (Relator), Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Sirvo-me da minuta inserida no repositório do CARF pelo Cons. Rel. Mário Hermes Soares Campos, que passo a replicar, na integralidade, por fidedignamente relatar a situação descortinada no caderno processual: Em julgamento recurso especial interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão de Recurso Voluntário 2202-004.716 (e.fls. 218/233), da 2ª Turma Ordinária/ 2ª Câmara/ 2ª Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que reconheceu a decadência dos fatos geradores até nov/2004 e, no mérito, deu parcial provimento ao apelo, para determinar que o recálculo da multa aplicada seja realizado nos termos da Portaria PGFN/RFB nº 14/2009. Consoante o acórdão recorrido, a lide versa sobre a contribuição destinada ao Salário-Educação (FNDE – Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação), incidente sobre valores pagos, pelo incorporado BANCO SANTANDER BRASIL S.A. – CNPJ 61.472.676/000172, aos empregados, a título de “Bônus de Contratação”, nas competências de 12/2003 a 06/2005. O Contribuinte apresentou impugnação de e.fls. 25/38, a qual foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP), conforme decisão de e.fls. 124/138. Contra a decisão da DRJ, o sujeito passivo interpôs o recurso voluntário de e.fls. 162/180, tendo a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2.ᵃ Seção de Julgamento do CARF decidido reconhecer parcialmente a decadência e, para o saldo remanescente, determinar a aplicação da penalidade mais benéfica. O acórdão 2202-004.716, apresenta a seguinte ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/12/2003 a 30/06/2005 DECADÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 99. A Súmula CARF nº 99, de observância obrigatória, que para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na Fl. 479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.568 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.001463/2009-92 3 base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. BÔNUS RH CARROS. Entende-se por salário de contribuição, para o empregado, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive aqueles recebidos a título de bônus. Somente as exclusões arroladas exaustivamente no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei n.º 8.212/91 não integram o salário-de-contribuição. COMPARATIVO DE MULTAS APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício, ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35-A, penalidade única combinando as duas condutas. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14/2009, se mais benéfico ao sujeito passivo. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência dos fatos geradores até nov/2004, inclusive; e, no mérito, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para determinar que o recálculo da multa aplicada seja realizado nos termos da Portaria PGFN/RFB nº 14/2009, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto (relator), Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Dilson Jatahy Fonseca Neto, que deram provimento ao recurso em maior extensão. Designada para redigir o voto vencedor, a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, relativo à multa. Cientificado do acórdão, o sujeito passivo opôs os embargos de declaração de e.fls. 247/250, os quais foram rejeitados, nos termos do despacho de e.fls. 279/282. Desse despacho, o Contribuinte tomou ciência em 20/08/2020, e interpôs o recurso especial de e.fls. 393/406, em 03/09/2019. Em juízo de admissibilidade, foi dado seguimento parcial, admitindo-se a rediscussão da matéria: “incidência de contribuições previdenciárias sobre “bônus de Fl. 480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.568 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.001463/2009-92 4 contratação”, sendo acatado como paradigma apenas o Acórdão nº 2301-003.392, conforme o Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial de e.fls. 411/416. Relativamente à parte que obteve seguimento, a Recorrente alega que - o “Bônus RH Carros” é uma verba que não tem o condão de ressarcir o empregado em vista de um serviço prestado, mas, sim, de proporcionar um incentivo à contratação de profissionais qualificados, e altamente disputados no mercado de trabalho, como forma de atraí- los, e não estando vinculado à prestação de serviço; - esse bônus pode, inclusive, ser interpretado como uma forma de indenização, pois o empregado recém-contratado abriu mão de uma certa segurança que possuía no seu trabalho anterior; - o próprio CARF (Acórdão nº 2301-003.086) decidiu que no pagamento dessas verbas não há contraprestação de serviço, reconhecendo-se, para tanto, que é uma prática de mercado; - apresenta também decisões da Justiça do Trabalho, onde se ressalta a ausência de habitualidade no pagamento da parcela, o que descaracteriza a sua natureza salarial; - a verba paga pela Recorrente aos seus empregados recém contratados não tem o caráter de retribuição, mas, sim, de atrativo à contratação paga sem habitualidade, o que lhe retira do campo de alcance da norma determinante da incidência do tributo, conforme insculpido no artigo 22, da Lei nº 8.212/1991; - não ocorre fato gerador previdenciário sobre ganho não habitual, dado o não enquadramento da verba no arquétipo de salário definido no próprio texto Constitucional, conforme reconheceu o próprio STF, nos autos do Recurso Extraordinário nº 565.160/SC. - conclui que tal gratificação não tem natureza salarial e, portanto, não deve ser incluída na base de cálculo das Contribuição ao FNDE, o que impõe o cancelamento da autuação sobre as verbas pagas a título de “Bônus RH Carros”. Ao ser cientificada do seguimento parcial do Contribuinte em 24/11/2020, a Fazenda Nacional ofereceu as contrarrazões de e.fls. 429/437, em 01/12/2020, com as seguintes alegações: - o bônus em apreço é umbilicalmente vinculado ao contrato trabalhista, uma vez que sem a formalização deste, a paga em epígrafe perde, por completo, o seu objeto; - outrossim, o seu pagamento traz ao futuro contratado o dever de permanência na empresa por determinado período; - tal verba não é indenização, pois as verbas indenizatórias, em sua essência, são devidas por quem tenha, de alguma maneira lesado o patrimônio ou um bem jurídico de outrem, sendo o seu escopo justamente o de recomposição desse patrimônio; Fl. 481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.568 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.001463/2009-92 5 - os bônus em tela se deram em virtude de contrato preliminar de trabalho e tais pagamentos passaram a incorporar o patrimônio dos beneficiados, incondicionalmente, no curso do cumprimento do contrato de trabalho previamente entabulado, evidenciadas, assim, as características de contraprestatividade; - o pagamento do hiring bonus não se enquadra na categoria de ganhos eventuais, pois se vincula diretamente à futura prestação de serviço; - em diversos julgados recentes, o CARF se pronunciou pela incidência de contribuições previdenciárias sobre as verbas pagas a título de bônus de admissão (Acórdãos 2401-003.403 e 2401-02.251); - o Tribunal Superior do Trabalho, em seus mais recentes julgamentos, tem sistematicamente reafirmado a natureza salarial do chamado hiring bonus ou luvas; - a Justiça do Trabalho tem entendido que o fato de as "luvas" serem recebidas de uma só vez ou em parcelas “não desvirtua a sua natureza salarial, pois ela não constitui uma indenização, porquanto não visa ao ressarcimento, compensação ou reparação de nenhuma espécie. Tal verba é o resultado do patrimônio do trabalhador em face do reconhecimento pelo desempenho e pelos resultados alcançados em sua vida profissional e equipara-se às luvas dos atletas profissionais, justificando o pagamento da aludia verba, cujo caráter é salarial” (PROCESSO Nº TST-RR-5191-65.2010.5.12.0018). Ao final, pede a manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora Ad Hoc Sirvo-me da minuta inserida no repositório do CARF pelo Cons. Rel. Mário Hermes Soares Campos, que passo a replicar, na integralidade: O recurso especial foi interposto no prazo legal e as contrarrazões também são tempestivas. Conforme apontado no Despacho de Admissibilidade, a decisão paradigmática acatada (acórdão 2301-003.392) apresenta nítida divergência em relação ao recorrido, por se posicionar pela natureza não remuneratória dos bônus de contratação, nos seguintes termos: Verifica-se que no recorrido o entendimento vazado foi que a quantia repassada pela empresa a executivos como forma de recrutá-los para seus quadros representa verba de natureza remuneratória, devendo sujeitar-se à incidência de contribuições sociais. No paradigma, para verba semelhante, a interpretação foi diversa, entendendo-se pela sua natureza indenizatória e, por consequência, a referida rubrica foi expurgada do salário-de-contribuição. Fl. 482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.568 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.001463/2009-92 6 Concordando com o tratamento dado à questão no Despacho de Admissibilidade, tenho como presentes os pressupostos de admissibilidade, uma vez que, em exame de matérias similares deu-se interpretações diversas aos mesmos dispositivos normativos Conheço assim, do recurso do sujeito passivo e passo ao exame de mérito. VOTO VENCEDOR Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Como registrado em ata o feito vem adiado da sessão de julgamento realizada em 15 de outubro p.p. após ter formulado pedido de vista. Em que pese ter sido colhida a votação referente ao conhecimento do recurso, adverti, quando optei por melhor debruçar-me sobre as questões de mérito devolvidas a esta eg. Câmara, que valeria da oportunidade para melhor cotejar o acórdão recorrido com o único paradigma admitido pelo despacho inaugural de admissibilidade: o acórdão de nº 2301-003.392. O despacho inaugural de admissibilidade entendeu que no recorrido o entendimento vazado foi que a quantia repassada pela empresa a executivos como forma de recrutá-los para seus quadros representa verba de natureza remuneratória, devendo sujeitar-se à incidência de contribuições sociais. No paradigma, para verba semelhante, a interpretação foi diversa, entendendo-se pela sua natureza indenizatória e, por consequência, a referida rubrica foi expurgada do salário-de-contribuição. (f. 413) Tenho como impossível asseverar serem as verbas abordadas nos acórdãos recorrido e paradigma semelhantes, porquanto evidente ter falhado a parte recorrente em oferecer substrato documental para demonstrar estar-se diante de rubricas de mesmo cariz. Transcrevo o que consta, no que importa, na decisão recorrida: A DRJ de origem, se manifestou pela incidência da contribuição ao salário- educação sobre a rubrica Bônus RH CARROS. Por compartilhar do entendimento exarado no julgamento de primeira instância, reproduzo o voto quanto a esta matéria, adotando-o, inclusive, como parte integrante das minhas razões para manutenção do lançamento em questão: (...) 3. Não foram apresentados à fiscalização, apesar de formalmente solicitados mediante TIAD de 20/09/2006, documentos que demonstrassem os critérios Fl. 483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.568 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.001463/2009-92 7 utilizados pela empresa para remunerar os segurados empregados, conforme descrito no item 2 supra. Porém, foi informado verbalmente à fiscalização pelo Senhor Marco Antonio de Almeida, Gerente Geral de Assuntos Fiscais da empresa, a política de pagamento do Bônus RH e do Bônus RH Carro, como segue: a) Para determinadas contratações de segurados que ocupem cargos elevados na estrutura administrativa da empresa, são oferecidos benefícios extra-salariais para concretizar as contratações; b) A concessão do Bônus RH e do Bônus RH Carro faz parte desses benefícios; c) Conforme o cargo a ser ocupado pelo segurado, determinado valor, em moeda corrente, é colocado à sua disposição; d) Esse valor é pago através de aportes de capital, em nome do segurado, em uma das seguintes empresas: d.1) Santander Seguradora S/A CNPJ 87.376.109/000106; d.2) lcatu Hartford Seguros S/A CNPJ 42.283.770/000139. (...) 1. Resultou infrutífera a intimação tanto para a empresa apresentar as folhas de pagamento, os Livros Diário e os Contratos de Prestação de Serviço celebrados com as empresas Santander Seguradora S/A, Santander Seguros S/A e lcatu Hartford Seguros S/A, quanto para apresentar a Relação de Beneficiários do Bônus RH e do Bônus RH Carro, ou seja, revelar a quais segurados da Previdência Social foram pagos os valores a esse título e, então, identificar esses segurados e as respectivas remunerações para o Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS, por meio da Guia do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social GF1P, para efeito da formação dos salários-de-benefício correspondentes. Não foram apresentados também, os documentos de suporte referentes aos lançamentos na escrituração contábil da empresa solicitados pela Fiscalização. (...) Cumpre destacar que, como explicitado no relatório fiscal da NFLD n.° 37.043.5931, a empresa não apresentou à fiscalização, apesar de formalmente solicitados, os documentos que demonstrassem os critérios utilizados para o pagamento das verbas em tela aos segurados empregados, sendo informado apenas verbalmente que o pagamento do "Bônus RH — Carro" era efetivado Fl. 484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.568 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.001463/2009-92 8 para determinadas contratações de segurados ocupantes de cargos elevados na estrutura administrativa, afim de concretizar referidas contratações. Assim, considerando esta informação fornecida verbalmente à fiscalização, tem-se que as verbas pagas a título de "Bônus RH — Carro" consistiriam em uma espécie de "luvas" — bônus de contratação, se configurando como verdadeiros adiantamentos de salários aos futuros empregados contratados da empresa. À míngua da apresentação de documentos, fiando-se apenas na explanação verbalmente ofertada – conforme fartamente repisado – , entendeu a fiscalização que “as verbas pagas a título de ‘Bônus RH – Carro’ consistiriam em uma espécie de ‘luvas.’” Em sede de aclaratórios trouxe a recorrente novamente à baila o tema, ao argumento de padeceria o acórdão de omissão. Em síntese, sustentou ter demonstr[ado] que os pagamentos autuados não integram a base de cálculo da Contribuição ao FNDE na medida em que se tratam de ganhos eventuais", todavia, "o voto vencedor asseverou não ser possível aferir a eventualidade dos pagamentos dado que "a empresa, embora intimada para tanto, não disponibilizou à fiscalização a relação de segurados que teriam recebido tais verbas, bem como os documentos com os critérios para a realização dos pagamentos". Alega que "tal assertiva não corresponde à verdade dos fatos comprovados nestes autos, uma vez que consta do próprio Relatório Fiscal da NFLD n° 37.043.593-1, em trecho citado pelo v. acórdão embargado, a informação de que os pagamentos autuados, a título de "Bônus RH Carro" eram realizados quando da contratação de "segurados ocupantes de cardos elevados na estrutura administrativa". Para afastar o vício suscitado, pontuado no despacho que negou seguimento aos embargos que [o] trecho do acórdão citado é claro em expressar que não foram comprovados documentalmente as alegações de que o pagamento da verba "Bônus RH Carros" teria ocorrido apenas na contratação de alguns segurados de cargos elevados na empresa: Cumpre destacar que, como explicitado no relatório fiscal da NFLD n.° 37.043.5931, a empresa não apresentou à fiscalização, apesar de formalmente solicitados, os documentos que demonstrassem os critérios utilizados para o pagamento das verbas em tela aos segurados empregados, sendo informado apenas verbalmente que o pagamento do "Bônus RH — Carro" era efetivado para determinadas contratações de Fl. 485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.568 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.001463/2009-92 9 segurados ocupantes de cargos elevados na estrutura administrativa, afim de concretizar referidas contratações. A leitura do único paradigma admitido – o acórdão de nº 2301-003.392 – demonstra a inexistência de dúvidas sobre a verba paga: nada é dito sobre a carência de provas documentais. Teria a autuação, com segurança, a partir da documentação requisitada e devidamente fornecida, tributado valores pagos para atração de profissionais de alta performance, que ocupariam lugar de destaque na organização empresarial. Além da dessemelhança fática, para que dado seguimento ao recurso seria necessário revolver o arcabouço processual para verificar, documentalmente, de que forma, a quem e por quais motivos eram feitos os pagamentos rotulados “Bônus RH” e do “Bônus RH Carro.” Falecendo esta eg. Câmara de competência para tanto – aplicação mutatis mutandis do verbete sumular de nº 7 do STJ, tenho que, por essas razões, não pode ser conhecido o recurso. Apenas à guisa de informação, acrescento que o único acórdão paradigmático admitido veio a ser, após o manejo do apelo especial que ora se aprecia, reformado pelo acórdão nº 9202-008.436 (processo nº 16327.001655/2010-32). Naquela assentada concluiu-se, à unanimidade, pela “exclu[são] do acórdão recorrido [d]a matéria "Bônus de Contratação", por não ter sido objeto de autuação.” Este colegiado, em composição ligeiramente díspar da que se apresenta, houve por bem não conhecer o paradigma nº 2301-003.392 como apto a demonstrar a divergência, assentada justamente no fato de que reconhecida a extrapolação dos limites da lide. Como escorreitamente apontou a Cons.ª Rel.ª Sheila Aires Cartaxo em seu minuncioso voto, se a matéria objeto da comprovação da divergência foi excluída da lide por não constar na autuação, não há como considerar, para comprovar divergência interpretativa, acórdão que tratou erroneamente da questão. Destarte, voto por não conhecer do recurso especial da Contribuinte quanto à matéria não incidência de contribuições previdenciárias sobre os pagamentos a título de hiring bonus, em razão da ausência de natureza jurídica remuneratória.1 Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira 1 CARF. Acórdão nº 9202-011.176, sessão de 19 de mar. de 2024. Fl. 486DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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10961051 #
Numero do processo: 10640.901412/2013-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO. Não se configurando os pressupostos regimentais e o vício de omissão na decisão embargada, não devem ser acolhidos os Embargos de Declaração.
Numero da decisão: 3402-012.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (substituto integral) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Honório dos Santos, substituído pelo conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO. Não se configurando os pressupostos regimentais e o vício de omissão na decisão embargada, não devem ser acolhidos os Embargos de Declaração. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (substituto integral) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Honório dos Santos, substituído pelo conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha. Fl. 425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.537 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.901412/2013-18 2 RELATÓRIO A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) interpôs Embargos de Declaração contra Acórdão nº 3402-010.413, proferido em sessão de julgamento realizada em 25 de abril de 2023, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Presentes os pressupostos regimentais e verificada obscuridade no julgado, deve a decisão ser aclarada por meio do acolhimento dos embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento ao REsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de controvérsia. PIS. AQUISIÇÕES DE PESSOA FÍSICA. CRÉDITO. VEDAÇÃO. A legislação da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é expressa em vedar a possibilidade de apuração de créditos originados de dispêndios da pessoa jurídica com mão de obra paga a pessoa física, nos termos do inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, devendo ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.As alegações da embargante, em síntese, são no sentido de que houve omissão/obscuridade do acórdão, pois quando do reconhecimento dos créditos não teriam sido especificados quais seriam os serviços utilizados como insumo glosados. O resultado do julgamento foi proferido nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, para sanar a obscuridade apontada, sem atribuição de efeitos infringentes. Fl. 426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.537 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.901412/2013-18 3 Através do r. Despacho de Admissibilidade foi dado seguimento aos Embargos para que o colegiado aprecie a omissão indicada pela Fazenda Nacional. Após, o recurso foi encaminhado para julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Como demonstrado em Despacho de Admissibilidade, foi enviado para ciência à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN em 20/07/2023, iniciando-se a contagem do trintídio previsto no art. 7º da Portaria Ministerial no 343, de 09/07/2015, para que se considere cientificada a Fazenda. Portanto, são tempestivos os embargos interpostos ainda em 23/08/2023, motivo pelo qual devem ser conhecidos. 2. Da Omissão apontada pela Embargante Conforme Despacho de Admissibilidade, alega a Embargante a ocorrência de omissão, pois não teriam sido especificados quais seriam os serviços utilizados como insumo glosados. Para tanto, argumenta que: Resta claro que, na diligência fiscal, a Autoridade Preparadora aplicou a conclusão do Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, afastando as glosas e reconhecendo os seguintes créditos: (i) Todas as aquisições feitas à empresa TMC TRANSPORTES MOVIMENTAÇÕES DE CARGAS LTDA, a título de “Movimentação interna de Matéria Prima e Produtos em processo”; (ii) Créditos das diversas aquisições “Serviços utilizados como insumos” anteriormente glosados, exceto as aquisições feitas de pessoa física. (Destacou-se) Contudo, data venia, continua havendo omissão/obscuridade, pois não foram especificados quais seriam esses serviços. Não há como saber em quais partes a União restou vencida. Assim, para afastar a obscuridade e garantir a proteção ao direito de defesa da União, seria necessária a complementação do acórdão de modo Fl. 427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.537 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.901412/2013-18 4 que fossem indicados especificamente cada serviço, que teve a glosa afastada. Sem razão à defesa. Observo que, ao abordar sobre o objeto do presente litígio, esta relatora fez constar a indicação dos seguintes bens e serviços:  Bens utilizados como insumos nos meses de abril e maio de 2010 (linha 2 das fichas 6A e 16A do Dacon - Anexo 2 - fls. 108-133);  Serviços utilizados como insumos nos meses de janeiro, fevereiro, abril e maio de 2010 (Anexo 3 - fls. 108-133);  Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos (Anexo 3 - fls. 108-133);  Despesas com aquisições de "cartão de eternet/IP, informado na linha 13, das fichas 6A (relativo ao PIS) e 16 A (relativo à Cofins) do Dacon (Outras operações com direito ao crédito). No Anexo 3, às fls. 108-133, citado tanto na decisão da DRJ, quanto no Acórdão embargado, estão relacionados os seguintes serviços: Fl. 428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.537 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.901412/2013-18 5 Igualmente foi observado sobre a discriminação que consta no Anexo 4 do Relatório Fiscal (e-fls. 114-123), dentre os quais reitero os seguintes: i) Serviços referentes à descarga de carvão; ii) Serviços de manutenção de imóveis: manutenção de forros de gesso e PVC, de telhados, de estruturas metálicas, de substituição de válvulas de descargas, pintura de paredes, manutenção e substituição de portas e janelas, substituição de registros e torneiras, manutenção de disjuntor; iii) Serviço de um caminhão Munck de 8 horas para retirada do Britador Humbolth; iv) Peritagem em 01 Britador Humbolth; v) Movimentação interna de matéria prima. Tais insumos foram igualmente abordados em Relatório de Diligência Fiscal de e- fls. 362 a 365 e mencionados na decisão embargada. Vejamos: Consideramos, à luz do Parecer Normativo Cosit nº 5 de 2018, que dão direito ao crédito todas as aquisições feitas à empresa TMC TRANSPORTES MOVIMENTAÇÕES DE CARGAS LTDA, a título de “Movimentação interna de Matéria Prima e Produto em processo”, restabelecendo assim os respectivos créditos. Com base no mesmo Parecer Normativo restabeleceremos os créditos das diversas aquisições “Serviços utilizados como insumos” anteriormente glosados, exceto as aquisições feitas de pessoa física, que, entendemos, continuam vedados o seu aproveitamento, a saber: Manteremos integralmente as glosas de bens utilizados como insumos adquiridos de pessoas físicas, tal qual originalmente havíamos glosado, já que o citado Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, não contemplou seu aproveitamento. Tudo conforme o ANEXO 1, do Relatório Fiscal à época. Por fim, citamos que não foi apresentada justificativa para a manutenção do crédito da compra do “cartão de eternet/IP”, motivo pelo qual manteremos a glosa de R$ 5.946,72, em janeiro de 2010, data do crédito dessa aquisição. Assim sendo, as glosas que originalmente tínhamos efetuado eram: Fl. 429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.537 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.901412/2013-18 6 Pelo exposto anteriormente, manteremos as seguintes glosas: Resta claro que, na diligência fiscal, a Autoridade Preparadora aplicou a conclusão do Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, afastando as glosas e reconhecendo os seguintes créditos: i) Todas as aquisições feitas à empresa TMC TRANSPORTES MOVIMENTAÇÕES DE CARGAS LTDA, a título de “Movimentação interna de Matéria Prima e Produto em processo”; i) Créditos das diversas aquisições “Serviços utilizados como insumos” anteriormente glosados, exceto as aquisições feitas de pessoa física. Com isso, foram mantidas as glosas tão somente sobre os créditos originados de bens e serviços originados de aquisições feitas de pessoa física e crédito da compra do “cartão de eternet/IP”, no valor de R$ 5.946,72, em janeiro de 2010. Considerando a análise realizada pela Unidade Preparadora, inclusive apontando a manutenção da glosa nos exatos valores apurados, esta Relatora fez constar no Acórdão embargado que deve ser aplicado o resultado da diligência, nos termos do Relatório Fiscal em referência, na forma determinada no dispositivo do voto. Como acima demonstrado, não está configurado o vício indicado pela PGFN. Ademais, não é função dos embargos rediscutir uma mesma matéria já discutida ou alterar o que foi decidido, salvo se há decorrência imediata em vista de omissão de matéria determinante ou contradição entre os fundamentos do acórdão e seu resultado. Portanto, mantenho integralmente o acórdão embargado, motivo pelo qual não deve ser acolhido o recurso. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego acolhimento aos Embargos de Declaração, uma vez inexistente o vício apontado. Fl. 430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.537 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.901412/2013-18 7 É como voto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos Fl. 431DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10961619 #
Numero do processo: 10314.003864/2009-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3402-004.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100 do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Votou pelas conclusões o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Apresentou declaração de voto o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos, Leonardo Honório dos Santos, Marcio José Pinto Ribeiro (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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DE SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100 do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Votou pelas conclusões o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Apresentou declaração de voto o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos, Leonardo Honório dos Santos, Marcio José Pinto Ribeiro (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 07-42.149, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação e manteve o lançamento de ofício. Fl. 862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.147 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.003864/2009-40 2 O Acórdão recorrido foi proferido com a seguinte Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 03/07/2008, 03/09/2008 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. DANO AO ERÁRIO. MULTA. Considera-se dano ao Erário a interposição fraudulenta nas operações de comércio exterior, infração punível com a pena de perdimento ou com a multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas ou revendidas. Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não- comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem descrever os fatos, reproduzo o relatório da r. decisão de primeira instância: Versa o presente processo sobre o Auto de Infração lavrado (fls. 2/8) para a exigência do crédito tributário no valor de R$ 107.214,04, relativo à multa de que trata o art. 23, §3º do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, com redação dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637, de 2002, por interposição fraudulenta em operações de comércio exterior. A auditoria informa que a empresa submeteu a despacho aduaneiro de importação as mercadorias objeto das Declarações de Importação nº 08/1003670-8 e 08/1378644-9, as quais foram selecionadas para conferência aduaneira no canal cinza. Em consulta ao sistema RADAR, a fiscalização verificou a existência da Ficha de Procedimentos Especiais (FPE) nº 08/0019657-0, que foi aberta para acompanhamento do procedimento especial de fiscalização previsto na IN/SRF n ° 228/2002, instaurado em 01/07/2008, pela IRF/São Paulo, para a verificação da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de pessoas. A fiscalização, então, estabeleceu o valor das garantias necessárias para a liberação das mercadorias, que foram prestadas na forma de Seguro Aduaneiro. Apresentada as garantias, as mercadorias foram desembaraçadas (processo 10921.000599/2008-17 e processo 10921.000654/2008-61). Verificou, posteriormente, em consulta a referida FPE, que o procedimento fiscal havia sido concluído em 26/11/2008, com representação fiscal para fins de inaptidão do CNPJ, por meio do processo administrativo nº 10314.013949/2008- 55, juntado às fls. 103/763. Fl. 863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.147 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.003864/2009-40 3 Informa que, apesar de regularmente intimado, não houve a apresentação das mercadorias para sua apreensão. Logo, houve a conversão da pena de perdimento em pena pecuniária equivalente ao valor aduaneiro. Cientificada do lançamento (fls. 75/77), a interessada apresentou impugnação tempestiva (fls. 94/97), conforme abaixo: Alega que o auto de infração não pode prevalecer. O processo aduaneiro de desembaraço das mercadorias passou por todas as suas fases administrativas, findando com a liberação das mercadorias pela Receita Federal. Por ocasião da conversão do perdimento das mercadorias em multa, a recorrente apresentou fiança das seguradoras, conforme consta do auto de infração. A seguradora Berkley Internacional do Brasil Seguros emitiu apólice em favor da Receita Federal, garantindo os valores. Em razão das apólices de seguro, a Receita Federal passou a ter crédito contra a mencionada seguradora com liquidez e certeza suficientes para promover a execução. Portanto, antes de penalizar a recorrente, a Receita Federal deveria ter promovido a cobrança das apólices de seguro contra a mencionada seguradora. Assim sendo, o crédito reclamado não pode prevalecer, devendo a Receita Federal demandar contra a seguradora pelas vias próprias. Por outro lado não ocorreu nenhuma irregularidade nas importações que passaram por todos os procedimentos fiscais, findando com a liberação das mercadorias importadas. Liberadas as mercadorias ficaram elas à disposição da impugnante para transações comerciais não tendo procedência a conversão do perdimento das mercadorias em multa. Aguarda a total improcedência do auto de infração. Com relação a suspensão do CNPJ da empresa, também não tem nenhuma procedência o auto de infração. O CNPJ foi suspenso em razão da simples instauração do procedimento administrativo interno sem qualquer possibilidade defesa. Tal ato feriu o art. 5°, inciso LV, da Constituição, o qual garante o contraditório e a ampla defesa. Restou comprovado, assim, que a decisão sumária de suspender o registro CNPJ foi completamente inconstitucional, não podendo assim prevalecer. O ato também causou sérios gravames e prejuízos irreparáveis às atividades comerciais da recorrente. Pelo exposto, requer seja anulado o auto de infração. A Autuada REDNETWORK DISTRIBUIDORA DE SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA foi intimada da decisão de primeira instância através do Edital Eletrônico nº 002151641 (e-fls. 785), com data da ciência ocorrida em 28/08/2018. O Recurso Voluntário foi protocolado no dia 28/09/2018 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de e-fls. 797) e, com os mesmos argumentos da impugnação, apresentou os seguintes pedidos: Fl. 864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.147 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.003864/2009-40 4 O Responsável Solidário WILTON ESTEVAM MACHADO foi intimado pela via postal em 03/10/2018 (Aviso de Recebimento de e-fls. 848), porém não apresentou recurso. Após, o processo foi encaminhado para inclusão em lote e sorteio para julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora 1.Pressupostos legais de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Da natureza da infração objeto deste litígio Conforme relatório, versa o presente litígio sobre auto de infração lavrado para a exigência da multa prevista pelo artigo 23, §3º do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, com redação dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637, de 2002, por interposição fraudulenta em operações de comércio exterior. O Auditor Fiscal informou que submeteu a despacho aduaneiro de importação as mercadorias objeto das Declarações de Importação nº 08/1003670-8 e 08/1378644-9, as quais foram selecionadas para conferência aduaneira no canal cinza. Em consulta ao sistema RADAR, a fiscalização verificou a existência da Ficha de Procedimentos Especiais (FPE) nº 08/0019657-0, que foi aberta para acompanhamento do procedimento especial de fiscalização previsto na IN/SRF n° 228/2002, instaurado em 01/07/2008, pela IRF/São Paulo, para a verificação da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de pessoas. Fl. 865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.147 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.003864/2009-40 5 As mercadorias foram desembaraçadas mediante a prestação de garantias prestadas na forma de Seguro Aduaneiro. O lançamento de ofício teve por fundamento legal o art. 23, § 3º do Decreto-Lei nº 1.455/76, com a redação dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637/02 combinado com art. 81, inciso III da Lei nº 10.833/03. Assim dispõe o art. 23, § 3º do Decreto-Lei nº 1.455/76: Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 2º Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 3º As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) § 4º O disposto no § 3º não impede a apreensão da mercadoria nos casos previstos no inciso I ou quando for proibida sua importação, consumo ou circulação no território nacional. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) Sobre a análise da infração “ocultação do sujeito passivo”, cumpre trazer a este voto os ensinamentos do ilustre Doutrinador e ex-Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes1: 6.1.2. Ocultação do Sujeito Passivo Como Infração Aduaneira Dando sequência às medidas de controle aduaneiro adotadas no início do século XXI, com a finalidade de combater a prática de ocultação do sujeito passivo nas operações de importação, foi editada, em 30 de dezembro de 2002, a Lei 10.637/2002. O artigo 59 da referida lei alterou a redação do artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976, incluindo, entre as infrações consideradas como “dano ao erário”, a hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, 1 FERNANDES, Rodrigo Minei159-ro. Introdução ao Direito Aduaneiro. São Paulo: Editora Intelecto, 2018, págs. 159- 161. Fl. 866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.147 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.003864/2009-40 6 comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros: (...) Em exame ao texto do inciso V do artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976, após a alteração processada pela Lei 10.637/2002, percebe-se que se refere, entre outras, à conduta configurada como infração aduaneira de ocultar o real sujeito passivo da operação de importação, ou seja, aquele que promove a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional, utilizando-se de artifícios fraudulentos ou de simulação, inclusive por interposição fraudulenta. Alguns julgadores administrativos e doutrinadores alegam que o aperfeiçoamento de tal infração, capitulada no art. 23, V, do Decreto-Lei nº 1.455/76, exigiria o dolo específico com a demonstração do objetivo de simulação ou da fraude na ocultação processada. Porém, em nosso entendimento, tal raciocínio não se mostra o mais correto, como será demonstrado a seguir: Ante a impossibilidade de prever, elencar e combater todas as consequências da ocultação das partes envolvidas na operação, o legislador optou por combater os meios de execução. O dano ao erário, decorrente da ocultação das partes envolvidas na operação comercial, é hipótese de infração de mera conduta, que se materializa quando o sujeito passivo oculta a intervenção de terceiro, adquirente ou encomendante da mercadoria. Trata-se de medida de proteção ao controle aduaneiro e, dessa forma, foi instituída em sua matriz legal, dentro do sistema administrativo aduaneiro. De toda forma, ainda que não fosse caracterizada como infração de mera conduta, de natureza objetiva, a ocultação do sujeito passivo na importação, na quase totalidade dos casos, corresponde a uma operação na qual fica evidenciado o dolo por parte do importador, manifestado pela operação simulada. O tipo infracional consiste na conduta de “ocultar o sujeito passivo, real vendedor, comprador ou responsável pela operação”, mediante simulação ou fraude, inclusive por interposição de pessoas. Solon Sehn, em seu estudo sobre o tema, destaca a imprescindibilidade em se vincular o tipo infracional aduaneiro ao bem jurídico tutelado: Na interpretação da infração definida no artigo 23, V, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, na redação da Lei nº 10.637/2002, a objetividade jurídica do tipo infracional consiste na tutela da regularidade do controle aduaneiro do comércio exterior, por meio da correta identificação das partes efetivamente envolvidas na operação de importação ou de exportação. Não há como compreender o sentido da infração desvinculado desse bem jurídico tutelado. Sem isso, o tipo infracional perde o referencial teleológico, dificultando sobremaneira a diferenciação entre a interposição fraudulenta e os simples casos de preterição de formalidades ou de irregularidades na aplicação nos regimes de importação. Fl. 867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.147 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.003864/2009-40 7 A análise do alcance do tipo infracional está diretamente ligada ao bem jurídico tutelado pelo Direito Aduaneiro: o controle. Destaca-se, mais uma vez, que a infração aduaneira tem natureza administrativa, não penal. Também não se trata de infração de infração de natureza tributária, cujo bem tutelado seria a arrecadação. Aqui, importa-nos verificar se o ato violou as medidas de controle e segurança dos atos aduaneiros praticados, dentro do poder/dever da Aduana, com base na determinação constitucional do devido controle aduaneiro. A ocultação do sujeito passivo impacta de forma direta no controle aduaneiro, visto que as medidas impostas para se identificar o real interveniente nas operações de comércio exterior são violadas. A Aduana, com o sujeito oculto, não consegue identificar o interveniente, não consegue implementar as medidas de controle fiscal adequadas em relação àquela transação, dificultando o controle. A parametrização da Declaração de Importação para canais de conferência aduaneira (canais vermelho, verde, amarelo e cinza), que leva em conta o interveniente, é prejudicada com a ocultação, distorcendo o sistema de controle aduaneiro. Ademais, ocorre a violação ao controle aduaneiro na ausência de habilitação (RADAR) no Siscomex do sujeito oculto. Por fim, também ocorre a violação de normas tributárias, na obrigação tributária, em seu elemento pessoal, qual seja: a sujeição passiva. Nesse caso, o elemento pessoal da regra matriz de incidência do Imposto de Importação terá sido alterado, excluindo indevidamente da obrigação tributária o responsável pela entrada da mercadoria em território aduaneiro. Concordo com o posicionamento acima reproduzido, pois não há dúvidas de que o bem jurídico tutelado pelo Direito Aduaneiro é o controle aduaneiro. Em suma, a finalidade da norma aduaneira ao definir a infração relacionada à interposição fraudulenta é buscar a regularidade do controle aduaneiro através da correta identificação das partes efetivamente envolvidas na operação de importação ou de exportação. Por tais razões, resta evidente a natureza aduaneira das multas aplicadas nos lançamentos de ofício objeto do presente litígio. 3. Do necessário sobrestamento do processo. Tema 1.293/STJ. Incidência do art. 100 do RICARF/2023. Assim prevê art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da Fl. 868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.147 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.003864/2009-40 8 responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (sem destaque no texto original) Cumpre esclarecer que recentemente o Egrégio Superior Tribunal de Justiça afetou o julgamento do REsp 2147578/SP (paradigma principal) e REsp 2147583/SP ao rito dos recursos repetitivos para delimitar a seguinte tese controvertida: Definir se incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. Em sessão realizada no dia 12/03/2025, foi julgado o mérito do recurso e, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Especial, com a fixação das seguintes teses no Tema Repetitivo 12932: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art.1º, §1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. No presente processo, o Despacho de fls. 860, que encaminhou o recurso para este Tribunal Administrativo, foi proferido no dia 16/10/2018. Após, em 23/11/2018 foi proferido o Despacho de fls. 861, para inclusão em lote/sorteio, o que ocorreu somente em 04/04/2025. O andamento processual indicado no site deste CARF confirma que o processo permaneceu paralisado no período de 23/11/2018 a 04/04/2025. Vejamos: 2 Fonte: https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202400058975 Fl. 869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.147 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.003864/2009-40 9 Portanto, tendo em vista a natureza aduaneira das multas aplicadas nos autos de infração objeto deste litígio, e diante da paralização do processo por mais de 3 (três) anos, na forma acima demonstrada, constata-se que é possível a aplicação do § 1º do art. 1º, da Lei 9.873/99, na forma delimitada pela tese firmada no Tema 1293 pelo Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, o artigo 100 do RICARF, aprovado pela Portaria MF 1.634 de 21 de dezembro de 2023 assim dispõe: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Considerando as razões acima e, por força do artigo 100 do RICARF/2023, deve ser sobrestado o julgamento do recurso até o trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ). Fl. 870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.147 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.003864/2009-40 10 Após, deverá o processo retornar a este Colegiado para inclusão em pauta e julgamento. É como voto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Concordando com o sobrestamento do feito proposto pela i. Relatora, acompanho o seu voto pelas conclusões em razão do fato de ela ter deixado consignado, de forma expressa, que “resta evidente a natureza aduaneira das multas aplicadas nos lançamentos de ofício objeto do presente litígio”, o que, para mim, não se revela de forma tão evidente. Sobre as razões para o sobrestamento, é preciso destacar que, em 27 de março de 2025, foi publicado o Acórdão relativo ao julgamento do Tema Repetitivo 1.293, proferido pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que, de fato, pode, potencialmente, influir no resultado do presente processo, e que deixou assim consignado em sua ementa: ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/99. INCIDÊNCIA DO COMANDO LEGAL NOS PROCESSOS DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA (NÃO TRIBUTÁRIA). DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO CORRESPONDENTE À SANÇÃO PELA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA QUE SE FAZ A PARTIR DO EXAME DA FINALIDADE PRECÍPUA DA NORMA INFRINGIDA. FIXAÇÃO DE TESES JURÍDICAS VINCULANTES. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 encontra limitações de natureza espacial (relações jurídicas havidas entre particulares e os entes sancionadores que componham a administração federal direta ou indireta, excluindo-se estados e municípios) e material (inaplicabilidade da regra às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária, conforme disposto no art. 5º da Lei 9.873/99). 2. O processo de constituição definitiva do crédito correspondente à sanção por infração à legislação aduaneira segue o procedimento do Decreto 70.235/72, ou seja, faz-se conforme "os processos e procedimentos de natureza tributária" mencionados no art. 5º da Lei 9.873/99. Todavia, o rito estabelecido para a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pelo Fl. 871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.147 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.003864/2009-40 11 descumprimento de uma norma de conduta é desimportante para a definição da natureza jurídica da norma descumprida. 3. É a natureza jurídica da norma de conduta violada o critério legal que deve ser observado para dizer se tal ou qual infração à lei deve ou não obediência aos ditames da Lei 9.873/99, e não o procedimento que tenha sido escolhido pelo legislador para se promover a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pela infração praticada. O procedimento, seja ele qual for, não tem aptidão para alterar a natureza das coisas, de modo que as infrações de normas de natureza administrativa não se convertem em infrações tributárias apenas pelo fato de o legislador ter estabelecido, por opção política, que aquelas serão apuradas segundo processo ou procedimento ordinariamente aplicado para estas. 4. Este Tribunal Superior possui sedimentada jurisprudência a reconhecer que nos processos administrativos fiscais instaurados para a constituição definitiva de créditos tributários, é a ausência de previsão normativa específica acerca da prescrição intercorrente a razão determinante para se impedir o reconhecimento da extinção do crédito por eventual demora no encerramento do contencioso fiscal, valendo a regra de suspensão da exigibilidade do art. 151, III, do CTN para inibir a fluência do prazo de prescrição da pretensão executória do art. 174 do mesmo diploma Nesse particular aspecto, o regime jurídico dos créditos "não tributários" é absolutamente distinto, haja vista que, para tais créditos, temos justamente a previsão normativa específica do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 a instituir prazo para o desfecho do processo administrativo, sob pena de extinção do crédito controvertido por prescrição intercorrente. 5. Em se tratando de infração à legislação aduaneira, a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela violação da norma será de direito administrativo se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava- se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Precedente sobre a matéria: REsp n. 1.999.532/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023. 6. Teses jurídicas de eficácia vinculante, sintetizadoras da ratio decidendi do julgado paradigmático: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à Fl. 872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.147 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.003864/2009-40 12 regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. 7. Solução do caso concreto: ao conferir natureza jurídica tributária à multa prevista no art. 107, IV, e, do DL 37/66, e, por consequência, afastar a aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 ao procedimento administrativo apuratório objeto do caso concreto, o acórdão recorrido negou vigência a esse dispositivo legal, divergindo da tese jurídica vinculante ora proposta, bem como do entendimento estabelecido sobre a matéria em precedentes específicos do STJ (REsp 1.999.532/RJ; AgInt no REsp 2.101.253/SP; AgInt no REsp 2.119.096/SP e AgInt no REsp 2.148.053/RJ). 8. Recurso especial provido. Como se percebe das teses firmadas pelo STJ sob esse Tema 1.293, a prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999, incide quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos, sendo que, para o STJ, a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Nos termos do que decidido pelo STJ, só não incide o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999, se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Então, dois são os aspectos que devem ser considerados para a aplicação do que foi decidido pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos: 1) o prazo de paralisação do processo; e 2) a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração cometida. Em relação ao primeiro aspecto, é de se notar que o processo se encontra neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), pendente de julgamento ou de despacho, há mais de seis anos, o que ultrapassa o prazo previsto no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999, para que reste caracterizada a prescrição intercorrente. Quanto à natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração cometida, em que pese a decisão do STJ tenha estabelecido alguns parâmetros definidores, a aplicação e elucidação desses parâmetros envolvem um grau de subjetividade bastante significativo. Fl. 873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.147 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.003864/2009-40 13 Não há dúvidas de que a prescrição intercorrente pode se operar em relação à multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37, de 1966, aplicada, em uma operação de exportação, em razão do descumprimento de obrigação de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, afinal de contas essa foi a multa especificamente analisada pelo STJ no Tema 1.293. Mas parece não haver certeza de quais são as outras multas que podem estar sujeitas à prescrição intercorrente de que trata o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999. No caso que aqui se analisa, a Fiscalização concluiu que a Recorrente não comprovou a origem dos recursos utilizados nas operações de comércio exterior, o que, nos termos do § 2º do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, faz presumir a interposição fraudulenta e caracteriza a hipótese de ocultação prevista no inciso V do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976. A impossibilidade de aplicação da penalidade de perdimento, face à não localização, consumo ou revenda das mercadorias, ensejou a aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro, prevista no § 3º do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976. Em última análise, a multa lançada pela Fiscalização no presente processo visa punir a ocultação do sujeito passivo responsável pelo pagamento do imposto de importação, do IPI vinculado à importação, da Contribuição do PIS/Pasep-Importação e da COFINS-Importação, ou, em outras palavras, visa punir a falta de revelação do elemento que corresponde ao critério pessoal da regra matriz de incidência tributária. Para mim, não há dúvidas de que essa multa substitutiva à penalidade de perdimento, aplicável em razão da ocultação do sujeito passivo e da impossibilidade de se alcançar a mercadoria, é uma multa que visa punir o cometimento de uma infração que ocorre no ambiente aduaneiro, mas, considerando os parâmetros estabelecidos pelo STJ, tenho dúvidas a respeito da natureza da infração que dá azo a essa penalidade. Segundo o STJ, a natureza tributária da infração se revela caso a obrigação descumprida se destine direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre a operação de comércio exterior. O problema é que, muitas vezes, não é possível analisar as obrigações aduaneiras de forma isolada, como se elas existissem para um só propósito. É inegável que as informações prestadas na declaração de importação, que incluem a identificação do sujeito passivo, têm por objetivo propiciar à Fiscalização a apuração da regularidade dos tributos devidos, mas não só isso. Essas informações se prestam também a garantir que a Aduana brasileira possa proteger a diversos outros bens que foram eleitos pelo Estado para serem tutelados, como, entre outros, a saúde, o meio ambiente e a sociedade em geral. Por isso, não me parece razoável pensar que as ações de fiscalização aduaneira possam ser vistas, de forma segmentada, apenas em relação aos seus aspectos tributários ou apenas em relação aos seus aspectos aduaneiros. Mas, aparentemente, essa discussão foi ignorada na decisão prolatada pelo STJ no âmbito do Tema 1.293, talvez porque a multa lá analisada dizia respeito ao descumprimento, em Fl. 874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.147 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.003864/2009-40 14 uma operação de exportação, de obrigação de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada. Diante disso, devo reconhecer que, a depender do entendimento que possamos ter a respeito da natureza das infrações que ensejaram a aplicação das multas discutidas no presente processo, a decisão prolatada pelo STJ no Tema 1.293 pode ter aqui aplicação no que diz respeito à prescrição intercorrente. Não obstante, é de se observar que o STJ ainda não decidiu de forma definitiva sobre a matéria, de tal sorte que o caminho a ser seguido no presente processo é aquele que foi apontado pela i. Relatora e que está expresso no art. 100 da Portaria MF nº 1.634, de 2003 (RICARF), que diz que o processo deve ser sobrestado até que ocorra o trânsito em julgado: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Por isso acompanho o voto da i. Relatora, pelas conclusões, para sobrestar o feito na 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, até que haja o trânsito em julgado do Tema Repetitivo 1.293 do STJ. Acrescento que, havendo o trânsito em julgado da matéria no STJ, o presente processo deverá retornar para o colegiado, com a devolução de todas as matérias, inclusive no que diz respeito à natureza jurídica dos créditos correspondentes às sanções pelas infrações cometidas, para que o julgamento possa ser concluído. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Fl. 875DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 10680.017035/99-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1998 COFINS. DECADÊNCIA. A COFINS se submete ao prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito tributário pelo fisco, conforme preconizado pelo CTN. São inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei 8.2 1 2/91, nos termos da Súmula Vinculante n°8 do STF. DEPÓSITOS JUDICIAIS. PAGAMENTO. O depósito judicial, quando convertido em renda da União, produz os mesmos efeitos do pagamento retro ativamente momento de sua efetivação. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO DURANTE O PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não pode o Fisco realizar a compensação dos débitos da contribuinte com eventuais créditos se não há previsão legal para tanto. MULTA DE OFÍCIO. A aplicação de multa de oficio está prevista na legislação, não cabendo ao julgador administrativo apreciar sua legalidade ou eventual caráter confiscatório. JUROS DE MORA. TAXA SELIC É legítima a cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de liquidação e Custódia - Selic. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2201-000.315
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da 2ª Seção de Julgamento do CARF:I) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para declarar a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos antes de 05/1994, na linha da súmula 08 do STF; II) por maioria de votos, em determinar que os depósitos judiciais efetuados pela contribuinte em abril, maio e junho de 1997 sejam considerados como pagamentos efetuados na data em que foram realizados. Vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho; e III) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, quanto às demais matérias.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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Fl. 1 eÉ(:.*1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRA.TIVO DE RECURSOS FISCAIS Q, SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10680.017035/99-89 Recurso n° 122.869 Voluntário Acórdão n° 2201-00.315 — 2 Câmara! l a Turma O rdiná ria Sessão de 04 de junho de 2009 Matéria COFINS. Opção pela via judicial. Decadência. Multa de oficio. Recorrente Arco Engenharia e Comércio Ltda. (CNPJ 17 _200.270/0001-49) Recorrida DRJ - Belo Horizonte - MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINA_NCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1994 a 31/1 2/1 99 8 COFINS. DECADÊNCIA. A COFINS se submete ao prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito tributário pelo fisco, conforme preconizado pelo CTN. São inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei 8.2 1 2/91, nos termos da Súmula Vinculante n°8 do STF. , DEPÓSITOS JUDICIAIS. PAGAMENTO. O depósito judicial, quando convertido em renda da União, produz os mesmos efeitos do pagamento retro ativamente momento de sua efetivação. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO DURANTE O PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não pode o Fisco realizar a compensação dos débitos da contribuinte com eventuais créditos se não há previsão legal para tanto. MULTA DE OFÍCIO. A aplicação de multa de oficio está prevista na legislação, não cabendo ao julgador administrativo apreciar sua legalidade ou eventual caráter confiscatório. JUROS DE MORA. TAXA SELIC _ É legítima a cobrança de dé , *tos para corri a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de j as =oratórios calculados com base na taxa41 referencial do Sistema Espec ., de Liquidação e Custódia - Selic. Recurso provido em parte., / • 44) i Processo n° 10680.017035/99-89 S2-C2T1— Acórdão n.° 2201-00.315 Fl. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da r Câmara/1' Turma Ordinária da 2 Seção de Julgamento do CARF:I) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para declarar a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos antes de 05/1994, na linha da súmula 08 do STF; II) por maioria de votos, em determinar que os depósitos judiciais efetuados pela contribuinte em abril, maio e junho de 1997 sejam considerados como pagamentos efetuados na data em que foram realizados. Vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho; e III) por unanimidade de votos, em negar provime • a. -curso, q . nto às d• • , atérias. , //' ÀIIIP"d/n( f. L • I • CE g • ROSE i: RG FILHO Presidente FERN • •• D O MAR P. ES CLETO DUARTE Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório . Em 31.05.1999, foi lavrado Auto de Infração contra a contribuinte Arco Engenharia e Comércio Ltda. (CNPJ 17.200.270/0001-49) exigindo o recolhimento de crédito tributário de COFINS no valor de R$ 443.426,24 (atualizado até 31.03.1999), composto da seguinte forma: Contribuição: R$ 190.232,08 Juros de mora: R$ 110.520,05 Multa proporcional: R$ 142.674,11 O lançamento refere-se a fatos geradores ocorridos no período de março/94 a dezembro/98 e foi levantado com base em levantamento no Diário, Razão e D . larações de Contribuições e Tributos Federais (DCTF). Ainda de acordo com o auto I : infração, a contribuinte impetrou Mandado de Segurança (Processo n" 94.5873-0), com um , ar indeferida em 24.03.1994 e sentença proferida em 10.08.1995, denegando a segurança. 44 O' 2 Processo n° 10680.017035/99-89 S2-C2TI Acórdão n.° 2201-00.315 Fl. 3 O referido crédito tributário origina-se da incidência da COFINS sobre a receita apurada conforme quadros às fls. 16 a 20.0s valores foram devidamente convertidos em UFIR e, conforme quadro às fls. 27 e 28, foi efetuado o confronto entre os valores declarados, a pagar e sub-júdice. Em 29.06.1999, a contribuinte apresentou impugnação ao lançamento em tela, alegando, em síntese, que: a) a fiscalização não apurou o valor correto, uma vez que a contribuinte teria pago parcelas que estão sendo novamente cobradas. Também foi apontado que, em alguns períodos, a contribuinte pagou COFINS a maior e tais créditos não foram devidamente compensados com os débitos no auto de infração ora discutido; b) a contribuinte impetrou Mandado de Segurança questionando a incidência da COFINS advinda da venda de imóveis; c) a lavratura do auto de infração ocorreu em 31.05.1999. Assim, ocorreu a decadência do direito de lançar parte dos créditos. d) alguns valores cobrados já teriam sido recolhidos (parte por DARF e parte através de depósito judicial). A contribuinte demonstrou o recolhimento dos seguintes valores: d.1) em abril/1997, houve o depósito judicial de R$ 1 0.749,87 e foi recolhido DARF de R$ 272,73. Assim, resta comprovado o pagamento referente a este mês. d.2) em maio/1997, houve o depósito judicial de R$ 37.891,02 e foi recolhido DARF de R$ 208,02. De acordo com o auto de infração, a contribuinte deveria recolher R$ 28.146,12 e nada recolheu. Portanto, aduz-se que o auto de infração deverá sofrer decréscimo de R$ 37.891,02. d.3) em junho/1997, houve o depósito judicial de R$ 23.492,40 e foi recolhido DARF no valor de R$ 273,47. De acordo com o auto de infração, o valor devido era R$ 20.587,36. Assim, R$ 23.492,40 devem ser subtraídos do total de créditos cobrados. d.4) conclui que em abril, maio e junho de 1997, recolheu R$ 754,22 e depositou judicialmente R$ 72.133,29, o que totaliza R$ 72.887,51, montante este que deve ser abatido do total de créditos tributários cobrados. d.5) em diversos períodos, houve depósito judicial ou recolhimento a maior de COFINS, que não foram abatidos do montante devido nos meses posteriores. A Secretaria da Receita Federal não procedeu à compensação destes valores, embora o contribuinte o tenha feito em seus recolhimentos e depósitos. No total, a contribuinte teria recolhido ou depositado judicialmente o valor de R$ 38.845,88 a maior do que o devido. Assim, tal valor deve ser abatido do total cobrado pelo Auto de Infração. Os juros e a multa de 75% sobre os valores pagos e depositados a maior devem, consequentemente, ser deduzidos do auto de infração. e) os juros deveriam seguir as disposições do art. 192, § 3°, da cfnstituição Federal e do CTN, art. 161, 1 °, que limitaram os juros a 1% ao mês. Assim, a ta a Selic não pode ser aplicada. 3 Processo n° 10680.017035/99-89 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.315 Fl. 4 f) não incide COFINS sobre a venda de bens imóveis, uma vez que esta não é realizada com emissão de nota fiscal, mas sim através de escritura pública e registro. Assim, o valor obtido com tal venda não compõe o faturamento. g) antes de prosseguir-se com a cobrança, deve-se aguardar a decisão judicial do Mandado de Segurança que ora tramita na Justiça Federal. Em 20.05.2002, a 10 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte-MG acordou, por maioria de votos, declarar definitiva a exigência discutida no que se refere à matéria (inexigibilidade da COFINS sobre a receita da venda de imóveis) e considerar procedente em parte o lançamento, nos termos do voto. Segundo a decisão: a) houve depósitos judiciais em montante integral apenas nos períodos de maio/1997 e junho/1997, assim, somente estes débitos estão com a exigibilidade suspensa. Os demais valores não possuem qualquer óbice para cobrança, uma vez que os valores depositados estão aquém dos exigidos no auto de infração. b) o Ato Declaratório Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação n° 03/1996 dispõe: "a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial- por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente á autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto; b) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada Olex., aspectos formais do lançamento, base de cálculo etc.); c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida,se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do , disposto no art. 149. do C7'N; d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, proceder-se-á a inscrição em dívida ativa, deixando-se de fazê- lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança), do art. 151. , do C1VT; (...)" (grifos nossos) Assim, de acordo com o item "h" acima transcrito, somente as questões referentes à decadência, às parcelas cobradas novamente, à compensação de depósitos judiciais efetuados a maior e aos encargos legais para cobrança de contribuição seriam passíveis de discussão na esfera administrativa, por não serem objeto de ação judicial. c) Quanto à decadência, o art. 45 da Lei 8.212/91 dispõe: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus 115 créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: •elo, 4 Processo n° 10680.017035/99-89 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.315 Fl. 5 I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada". Assim, com base na norma supra transcrita, entendeu o órgão julgador que o prazo decadencial para cobrança da COFINS é de dez anos e não cinco. Concluiu, portanto, que não ocorreu a decadência alegada pela contribuinte. d) os Delegados da Receita Federal de Julgamento deverão observar, preferencialmente, o entendimento da SRF expresso em suas normas ao julgar processos administrativos, conforme Portaria SRF 3.608/94. e) o fato de diversos depósitos judiciais não terem sido considerados na cobrança não acarreta prejuízo à interessada, uma vez que os acertos de valores serão feitos quando da conversão dos depósitos em renda da União, na hipótese de decisão favorável a esta. Ainda de acordo com o acórdão: "O lançamento decorreu da diferença entre os valores (l1s. 16/20), pela incidência da alíquota sobre a base de cálculo, e os valores declarados pelo contribuinte (lis. 27/28). Assim, está correto o procedimento fiscal que não poderia lançar o crédito tributário já declarado e nem poderia abater depósitos judiciais, que estão à disposição da justiça". O a contribuinte não apresentou DCTF em abril, maio e junho11997, assim o valor apurado foi integralmente lançado, sem que fossem considerados os pagamentos e os depósitos judiciais. Observe-se, porém, que os valores pagos não podem ser objeto de autuação, assim os pagamentos referentes aos períodos de abril/1997 (R$ 272,73), maio/1997 (208,02) e junho/1997 (R$ 273,47) devem ser abatidos do lançamento. Os depósitos judiciais referentes aos períodos de maio/1997 e junho/1997 cobrem totalmente os valores cobrados, assim, devem ser abatidos do lançamento. g) Quanto aos juros de mora, dispõe o art. 161 do CTN: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § I° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2° O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito" (grifos nossos) Entendeu o órgão julgador que os juros de mora eram devi aos em razão do dispositivo acima grifado. Já a aplicação da taxa SELIC é possível em ral: o do disposto no art.13 da Lei 9065/95 e do art. 61, § 3°, da Lei 9.430/96. 7,, _ Processo n° 10680.017035/99-89 S2-C2T 1 Acórdão n.° 2201-00.315 Fl. 6 h) o foro administrativo não é local apropriado para o exame de eventual inconstitucionalidade das leis. Foi apontado também que a Lei Complementar 70/91, dispõe, em seu art. 2°, que: "Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza". Assim, entendeu o órgão julgador que a venda de imóveis da contribuinte é tributada pela COFINS. i) A multa de oficio é de aplicação obrigatória, exceto nos casos em que a exigibilidade do débito estiver suspensa. No presente caso, o contribuinte não se encontrava amparado por liminar na ocasião do lançamento, uma vez que já havia sido proferida sentença denegatória da segurança em 10.08.1995, sendo que apenas os períodos de apuração de maio/1997 e junho/1997 estavam acobertados por depósitos judiciais em montante integral. Assim, devem ser excluídos os juros de mora e a multa de oficio relativas a tais períodos. ' Assim, com base em todo o exposto, decidiu-se por manter a exigência do valor de R$ 189.477,86, com os acréscimos descritos na fl. 177. Em 27.01.2003, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, alegando, em síntese, que: a) a decadência do direito de o Fisco cobrar a COFINS relativa aos períodos de março e maio de 1994, em virtude da impossibilidade de aplicação decadencial de dez anos previsto na Lei 8.212/91. Assim deve ser aplicado o prazo decadencial de cinco anos previsto no CTN. Foram invocados julgados administrativos e do STJ nesse sentido. b) uma vez que a contribuinte possui ação judicial sobre o tema, a autoridade administrativa poderia autuá-la apenas para fins de evitar a decadência, não podendo pronunciar-se sobre o mérito da incidência tributária em litígio, até mesmo porque a eventual exigibilidade do crédito está adstrita à decisão final do referido processo judicial. Foi citado acórdão do 1° Conselho de Contribuintes nesse sentido. c) de qualquer forma, a discussão tornou-se irrelevante, pois o processo n° 94.00.05873-0 transitou em julgado, com a conseqüente conversão dos depósitos judiciais realizados pela contribuinte em renda, o que implica a extinção do crédito tributário em questão, em virtude do art. 156, inc. VI, abaixo transcrito: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: VI - a conversão de depósito em renda (..)" Assim, a importância de R$ 72.133,29 deve ser abatida do total do débito cobrado. id) há um valor de R$ 38.845,88 depositado a maior , -la recorrente que também deve ser abatido do valor principal encontrado no auto de i .p ação. Assim, após efetuados todos os abatimentos, o valor principal a ser cobrado da cont )5uinte, após todos os abatimentos, seria R$ 78.498,29. /414 IIP I , r l 6 Processo n° 10680.017035/99-89 S2-C2T1 • Acórdão n." 2201-00.315 Fl. 7 e) deve ser desconsiderada a parcela da multa cobrada sobre os R$ 72.133,29 e R$ 38.845,88 acima mencionados, uma vez que tais valores foram recolhidos, não havendo, portanto, motivos para que a multa persista. f) quanto à multa incidente sobre o montante devido de R$ 78.498,69, não poderia esta ser de 75%, em razão de tal porcentagem representar confisco. Foi citada doutrina e julgado do STF sobre o assunto. g) é inaplicável a taxa SELIC no cálculo dos juros, pois de acordo com o entendimento do STJ, esta taxa é remuneratória, não podendo ser utilizada em matéria tributária. Portanto, os juros aplicados não podem exceder 1% ao mês, conforme art. 161, § 1°, do CTN. Em 07.02.2003, a contribuinte informou ter realizado os pagamentos referentes aos fatos geradores ocorridos em março, junho, novembro e dezembro de 1994, com as reduções de multa e juros previstos na Lei 10.637/2002. De acordo com a contribuinte, este pagamento: "não traduz simplesmente uma quitação parcial da dívida atribuída, tendo em vista que o débito restante encontra-se pago, seja por meio de depósito judicial sujeito a conversão em renda, seja pelos depósitos realizados a maior, como vastamente demonstrado no Recurso Voluntário tempestivamente interposto". Em sessão realizada em 14.10.2003, a 3" Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes decidiu, por unanimidade de votos: a) que "deverá ser procedida a recomposição do quantum devido, subtraindo-se do cálculo os créditos havidos, plenamente demonstrados pela autoridade fisealizadora nos autos". Ou seja, os abatimentos apontados pela contribuinte deverão ser levados em consideração. b) Converter o julgamento em diligência à repartição de origem, a fim de que a mesma se manifeste sobre os efeitos dos pagamentos efetuados pela contribuinte na forma da Lei 10.637/2002, que traz as reduções de multa e juros citados. De acordo com a referida norma: "Art. 13. Poderão ser pagos até o último dia útil de janeiro de 2003, em parcela única, os débitos a que se refere o art. 11 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, vinculados ou não a qualquer ação judicial, relativos a fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002. § .1' Para os efeitos deste artigo, a pessoa jurídica deverá comprovar a desistência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais que tenham por objeto os tributos a serem pagos e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se fundam as referidas ações. § 22 Na hipótese de que trata este artigo, serão dispensados os juros de mora devidos até janeiro de 1999, sendo exigido esse encargo, na forma do § 4° do art. 17 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, acrescid • pela Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a partiNpf do mês: 7 Processo n° 10680.017035/99-89 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00315 Fl. 8 1- de fevereiro do referido ano, no caso de fatos geradores ocorridos até janeiro de 1999; II - seguinte ao da ocorrência do fato gerador, nos demais casos. § 3' Na hipótese deste artigo, a multa, de mora ou de oficio, incidente sobre o débito constituído ou não, será reduzida no percentual fixado no caput do art. 60 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991. § 4' Para efeito do disposto no caput, se os débitos forem decorrentes de lançamento de oficio e se encontrarem com exigibilidade suspensa por força do inciso III do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, o sujeito passivo deverá desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto. Art. 14. Os débitos de que trata o art. 13, relativos a fatos geradores vinculados a ações judiciais propostas pelo sujeito passivo contra exigência de imposto ou contribuição instituído após 1 0 de janeiro de 1999 ou contra majoração, após aquela data, de tributo ou contribuição anteriormente instituído, poderão ser pagos em parcela única até o último dia útil de janeiro de 2003 com a dispensa de multas moratória e punitivas. • § lPara efeito deste artigo, o contribuinte ou o responsável deverá comprovar a desistência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais que tenham por objeto os tributos a serem pagos na forma do caput, e renunciar a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundam as referidas ações. § O beneficio de que trata este artigo somente poderá ser usufruído caso o contribuinte ou o responsável pague integralmente, no mesmo prazo estabelecido no caput, os débitos nele referidos, relativos a fatos geradores ocorridos de maio de 2002 até o mês anterior ao do pagamento. § 3' Na hipótese deste artigo, os juros de mora devidos serão determinados pela variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP). Art. 15. Relativamente aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, o contribuinte ou o responsável que, a partir de 15 de maio de 2002, tenha efetuado pagamento de débitos, em conformidade com norma de caráter exonerativo, e divergir em relação ao valor de débito constituído de oficio, poderá impugnar, com base nas normas estabelecidas no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, a . parcela não reconhecida como devida, desde que a impugnação: 1- seja apresentada juntamente com o pagamento do valor reconhecido como devido; II - verse, exclusivamente, sobre a divergência de valor, vedada a inclusão de quaisquer outras matérias, em especial as de direito em que Nb „I se fundaram as respectivas ações judiciais ou impugnações e recursos tql; anteriormente apresentados contra o mesmo lançamento; I 8 - Processo n° 10680.017035/99-89 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.315 Fl. 9 III - seja precedida do depósito da parcela não reconhecida como devida, determinada de conformidade com o disposto na Lei n° 9.703, de 17 de novembro de 1998. § l' Da decisão proferida em relação à impugnação de que trata este artigo caberá recurso nos termos do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 § 2' A conclusão do processo administrativo-fiscal, por decisão definitiva em sua esfera ou desistência do sujeito passivo, implicará a imediata conversão em renda do depósito efetuado, na parte favorável à Fazenda Nacional, transformando-se em pagamento definitivo. § 3 A parcela depositada nos termos do inciso III do caput que venha a ser considerada indevida por força da decisão referida no § 2' sujeitar- se-á ao disposto na Lei n o 9.703, de 17 de novembro de 1998". Assim, caso a repartição de origem entenda justificáveis os pagamentos efetuados pela contribuinte, deverá a autoridade competente elaborar demonstrativo com o saldo devido, considerando os valores depositados a maior. De acordo com a informação fiscal constante nas fls. 232 e 233, não cabe à fiscalização o reconhecimento de créditos propostos após o encerramento do procedimento fiscal. Assim, o processo foi encaminhado ao Seort, área competente para tal apuração. Em intimação de 09.03.2006, a DRF requereu ao contribuinte a apresentação de cópia dos depósitos judiciais efetuados nos autos da Ação 94.00.05873-0. A contribuinte apresentou os documentos solicitados, conforme fls. 240 e 241. De acordo com as informações constantes na fl. 266: "Conforme demonstra relatório elaborado pelo Serviço de Fiscalização às fls. 26 e 27, já foram considerados os valores declarados como suspensos por medida judicial, inclusive com valores superiores aos depositados pelo contribuinte. Assim, como todos os elementos necessários à conclusão de que o /contribuinte não dispõe de créditos decorrentes de pagamentos ou depósitos a maior já constam do processo, restituo este processo a. Segundo Conselho de Contribuintes para seguimento e providência cabíveis". íii É o relatório. / 4 9 Processo n° 10680.017035/99-89 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.315 Fl. 10 Voto Conselheiro FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Relator Conheço do presente recurso por ser tempestivo e cumprir os pressupostos de admissibilidade. Passo a analisar os argumentos apresentados pela contribuinte. DA DECADÊNCIA Quanto às alegações de decadência, assiste razão à contribuinte. Ao contrário do afirmado no acórdão recorrido, não se aplica o prazo decadencial de dez anos previsto nos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, visto que tais artigos são inconstitucionais por disporem sobre decadência, matéria de competência de lei complementar. A inconstitucionalidade de tais dispositivos foi declarada em sessão plenária do STF, ocorrida em 11 de junho de 2008. Tal decisão levou à edição da Súmula Vinculante n° 8, abaixo transcrita: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Uma vez que o disposto na súmula deve ser observado por todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, incabível, atualmente, qualquer alegação em sentido contrário. Assim, no que diz respeito à decadência, devem ser aplicadas as disposições do CTN. Sobre este assunto, no que diz respeito aos lançamentos por homologação, dispõe o citado código: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.) • § 40 Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada aIrs ocorrência de dolo, fraude ou simulação". (grifamos) 10 • Processo n° 10680.017035/99-89 S2-C2T1 • Acórdão n.° 2201-00.315 Fl. 11 A regra acima deve ser aplicada aos casos em que houve algum pagamento do contribuinte, ainda que insuficiente. Entendo é a situação no presente caso, uma vez que foram efetuados os depósitos judiciais indicados na planilha de fls. 27 e 28. Assim, considerando-se que lavratura do auto de infração ocorreu em 31.5.1999 (fls. 1 a 14), na ocasião da autuação, estava decaído o direito de o fisco constituir o crédito tributário relativo ao período de março e abril de 1994. DA CONVERSÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS EM RENDA E COMPENSAÇÃO COM OS VALORES DEPOSITADOS A MAIOR Também alega a contribuinte que o fisco desconsiderou os depósitos judiciais efetuados ao constituir o crédito tributário ora discutido. Entretanto, parece-me que não lhe assiste razão neste particular, exceto em relação aos períodos de abril, maio e junho de 1997, sendo que estes não haviam sido considerados por falta de apresentação de DCTF. Conforme pode ser observado na informação fiscal constante da fl. 266, bem como no quadro de fls. 27 e 28, a fiscalização considerou os valores depositados pela contribuinte ao efetuar o lançamento em tela, que foi baseado nos dados extraídos da escrita fiscal da contribuinte, o que, por sua vez, gerou, em muitos períodos, valores de débitos de COFINS superiores aos declarados em DCTF. Quanto à discussão referente à autuação da recorrente ter sido efetuada antes da emissão de decisão final no mandado de segurança interposto pela contribuinte, a própria reconhece a irl.' elevância da discussão, não cabendo, portanto, tecer maiores comentários sobre o tema. De qualquer forma, é de se ressaltar que a contribuinte tem assegurado o direito de ter o valor referente a seus depósitos judiciais abatido do montante de créditos tributários devidos em cada período, como se o pagamento tivesse sido efetuado no momento do depósito, e ao que tudo indica, a fiscalização assim o fez. Ocorre que, como já mencionado, a análise da escrita fiscal da contribuinte levou a fiscalização a apurar crédito tributário de COFINS em montante superior ao declarado pela contribuinte em DCTF na maior parte dos períodos em análise, o que, por sua vez, levou à cobrança destes valores em auto de infração. É de se ressaltar que, uma vez que tais cálculos não foram contestados pela contribuinte, precluiu o seu direito de fazê-lo. Especificamente em relação aos períodos de abril, maio e junho de 1997, os depósitos judiciais efetuados pela contribuinte constantes das fls. 161 a 163 devem ser abatidos da cobrança efetuada, uma vez que não foram computados quando da lavratura do auto de infração em tela, como se pode verificar na planilha às fls. 27 e 28. Assim, resta analisar a possibilidade de se utilizarem os ré. tos dos depósitos efetuados a maior para abatimento dos créditos tributários referentes os e epósitos efetuados a Menor. II Processo n° 10680.017035/99-89 S2-C2T1 • Acórdão n.° 2201-00315 Fl. 12 Entendo que não cabe à autoridade fiscal realizar de oficio a compensação pleiteada pela contribuinte, até mesmo por não haver previsão legal que autorize tal procedimento. Note-se que esta afirmação não implica negar à contribuinte seu direito à realizar a compensação de tais valores, mas apenas determinar que esta cumpra os procedimentos determinados pelo arcabouço normativo vigente, o que, pelo que se depreende da análise dos autos, não foi efetuado no presente caso. DA MULTA No que se refere à multa de oficio, é de se observar que Medida Provisória n° 303, convertida na Lei 11.488/07, alterou a redação do art. 44 da Lei 9.430/96. Atualmente, o referido dispositivo possui a seguinte redação (grifamos): "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. e da Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2' desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário , correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1' O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n' 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 1- (revogado); II - (revogado); III- (revogado); IV - (revogado); V- (revogado pela Lei n' 9.716, de 26 de novembro de 1998). § 2' Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1' deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação par g ip fr.A 1- prestar esclarecimentos; • 12 Processo n° 10680.017035/99-89 S2-C2T1 •Acórdão n.° 2201-00315 Fl. 13 II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei". Como se verifica, a multa de oficio, no montante de 75% dos valores não recolhidos, está prevista na legislação vigente, não cabendo, portanto, ao órgão julgador administrativo afastar comando legal sob a alegação de inconstitucionalidade. Este entendimento, já pacificado, levou à edição da Súmula n° 2 do antigo Segundo Conselho de Contribuintes, segundo a qual: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da legislação tributária." Observo também que é cabível a cobrança de multa de oficio somente sobre os valores que não tenham sido cobertos pelos depósitos judiciais efetuados pela contribuinte. DOS JUROS Quanto aos juros, também observo que entendo serem cabíveis somente sobre os valores que eventualmente não estavam cobertos pelos depósitos judiciais. E, no que tange à utilização da taxa SELIC para cálculo dos juros, curvo-me ao entendimento já consolidado pelo antigo 2° Conselho de Contribuintes, que levou à edição de sua Súmula n° 3, abaixo transcrita: "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais." Assim, em face de todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao presente Recurso Voluntário, para: a) cancelar o lançamento em relação ao período anterior a maio de 1994, em razão da ocorrência de decadência do direito de o fisco autuar tais períodos. b) determinar que os depósitos judiciais efetuados pela contribuinte em maio e junho de 1997 sejam considerados como pagamentos efetuados na data em que foram realizados (para que se calcule a multa de oficio e os juros apenas sobre os valores que não estavam cobertos pelos depósitos). c) no demais, manter o lançamento em tela. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de junho de 2009 d'~ M UESFE, CLETO DUART mac 13

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Numero do processo: 10880.939002/2014-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a homologação tácita de pedido de ressarcimento, nem previsão de perda do poder de decidir por decurso de prazo em pedidos desta natureza. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRAZO DE DECADÊNCIA PARA LANÇAMENTO. INAPLICABILIDADE. As regras de decadência para a efetivação do lançamento tributário (Art. 150, § 4º e Art. 173, ambos do CTN) não se aplicam à análise administrativa que visa apurar a liquidez e certeza do crédito solicitado em pedido de ressarcimento do contribuinte. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera arguição de direito, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, não é suficiente para demonstrar a existência do crédito almejado. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. SERVIÇOS EDITORIAIS. Despesas relativas a contratos de cessão de direitos autoriais são necessários para a edição e produção de livros. Logo, quaisquer despesas relativas a compras e/ou locação de imagens, fotos, músicas, poemas, textos, desenhos, tiras de quadrinhos/jornais, gravuras, pinturas, e todas as demais obras, cuja propriedade não seja da contribuinte, são consideradas essenciais e relevantes a sua atividade. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ALUGUEL DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CONDIÇÕES. No âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, podem gerar direito ao crédito os aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, o que não contempla serviços de operações logísticas, movimentação de materiais, disponibilização de mão-de-obra para movimentação de bens ou pagamentos de horas extra e locação de pallets. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA. CONDIÇÕES. Pode gerar direito ao crédito não cumulativo das contribuições (PIS e Cofins) a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica cuja respectiva despesa tiver sido devidamente registrada na contabilidade da empresa, com base em documentos que comprovem o pagamento entre as pessoas jurídicas. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. FRETE PRODUTO ACABADO ENTRE ESTABELECIMENTO. SÚMULA CARF N° 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES. O direito ao crédito sobre os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, bem como de bens incorporados ao ativo intangível, somente é possível quando os ativos são adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços e quando a respectiva despesa esteja devidamente registrada na contabilidade da empresa com base em documentos que comprovem sua efetividade.
Numero da decisão: 3201-012.368
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, observados os requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, para reverter a glosa de créditos em relação a (I.1) aluguéis de imóveis cujo pagamento encontra-se devidamente comprovado, observado o período de apuração alcançado, (I.2) gastos com energia elétrica consumida nos imóveis em que o pagamento do aluguel encontra-se devidamente comprovado, observado o período de apuração alcançado, e (I.3) depreciação do ativo imobilizado correspondente aos bens relacionados aos serviços de impressão gráfica; (II) por voto de qualidade, para manter a glosa de créditos em relação a (II.1) aluguéis de imóveis em relação aos quais não houve comprovação de pagamento, vencidos os conselheiros Flávia Sales Campos Vale (Relatora), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Fabiana Francisco de Miranda, que revertiam parte das glosas, (II.2) gastos com energia elétrica consumida nos estabelecimentos alugados em que o pagamento dos aluguéis não se encontra comprovado, (II.3) gastos com serviços gráficos contratados por meio de industrialização por encomenda e (II.4) despesas com aluguel de bens móveis (serviços de operação logística e prestação de serviços de movimentação de materiais), vencidos, nos subitens II.2, II.3 e II.4, os conselheiros Flávia Sales Campos Vale (Relatora), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Fabiana Francisco de Miranda, que revertiam as glosas; e, (III) por maioria de votos, para reverter a glosa de créditos em relação aos serviços editoriais, vencido o conselheiro Hélcio Lafetá Reis (Presidente), que negava provimento nesse item. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Enk de Aguiar. O conselheiro Hélcio Lafetá Reis (Presidente) manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Assinado Digitalmente Marcelo Enk de Aguiar – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a homologação tácita de pedido de ressarcimento, nem previsão de perda do poder de decidir por decurso de prazo em pedidos desta natureza. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRAZO DE DECADÊNCIA PARA LANÇAMENTO. INAPLICABILIDADE. As regras de decadência para a efetivação do lançamento tributário (Art. 150, § 4º e Art. 173, ambos do CTN) não se aplicam à análise administrativa que visa apurar a liquidez e certeza do crédito solicitado em pedido de ressarcimento do contribuinte. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera arguição de direito, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, não é suficiente para demonstrar a existência do crédito almejado. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. SERVIÇOS EDITORIAIS. Despesas relativas a contratos de cessão de direitos autoriais são necessários para a edição e produção de livros. Logo, quaisquer despesas relativas a compras e/ou locação de imagens, fotos, músicas, poemas, textos, desenhos, tiras de quadrinhos/jornais, gravuras, pinturas, e todas as demais obras, cuja propriedade não seja da contribuinte, são consideradas essenciais e relevantes a sua atividade. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ALUGUEL DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CONDIÇÕES. No âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, podem gerar direito ao crédito os aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, o que não contempla serviços de operações logísticas, movimentação de materiais, disponibilização de mão-de-obra para movimentação de bens ou pagamentos de horas extra e locação de pallets. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA. CONDIÇÕES. Pode gerar direito ao crédito não cumulativo das contribuições (PIS e Cofins) a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica cuja respectiva despesa tiver sido devidamente registrada na contabilidade da empresa, com base em documentos que comprovem o pagamento entre as pessoas jurídicas. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. FRETE PRODUTO ACABADO ENTRE ESTABELECIMENTO. SÚMULA CARF N° 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES. O direito ao crédito sobre os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, bem como de bens incorporados ao ativo intangível, somente é possível quando os ativos são adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços e quando a respectiva despesa esteja devidamente registrada na contabilidade da empresa com base em documentos que comprovem sua efetividade.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, observados os requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, para reverter a glosa de créditos em relação a (I.1) aluguéis de imóveis cujo pagamento encontra-se devidamente comprovado, observado o período de apuração alcançado, (I.2) gastos com energia elétrica consumida nos imóveis em que o pagamento do aluguel encontra-se devidamente comprovado, observado o período de apuração alcançado, e (I.3) depreciação do ativo imobilizado correspondente aos bens relacionados aos serviços de impressão gráfica; (II) por voto de qualidade, para manter a glosa de créditos em relação a (II.1) aluguéis de imóveis em relação aos quais não houve comprovação de pagamento, vencidos os conselheiros Flávia Sales Campos Vale (Relatora), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Fabiana Francisco de Miranda, que revertiam parte das glosas, (II.2) gastos com energia elétrica consumida nos estabelecimentos alugados em que o pagamento dos aluguéis não se encontra comprovado, (II.3) gastos com serviços gráficos contratados por meio de industrialização por encomenda e (II.4) despesas com aluguel de bens móveis (serviços de operação logística e prestação de serviços de movimentação de materiais), vencidos, nos subitens II.2, II.3 e II.4, os conselheiros Flávia Sales Campos Vale (Relatora), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Fabiana Francisco de Miranda, que revertiam as glosas; e, (III) por maioria de votos, para reverter a glosa de créditos em relação aos serviços editoriais, vencido o conselheiro Hélcio Lafetá Reis (Presidente), que negava provimento nesse item. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Enk de Aguiar. O conselheiro Hélcio Lafetá Reis (Presidente) manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Assinado Digitalmente Marcelo Enk de Aguiar – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafetá Reis (Presidente).

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PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a homologação tácita de pedido de ressarcimento, nem previsão de perda do poder de decidir por decurso de prazo em pedidos desta natureza. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRAZO DE DECADÊNCIA PARA LANÇAMENTO. INAPLICABILIDADE. As regras de decadência para a efetivação do lançamento tributário (Art. 150, § 4º e Art. 173, ambos do CTN) não se aplicam à análise administrativa que visa apurar a liquidez e certeza do crédito solicitado em pedido de ressarcimento do contribuinte. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera arguição de direito, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, não é suficiente para demonstrar a existência do crédito almejado. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram- se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. SERVIÇOS EDITORIAIS. Fl. 2211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939002/2014-90 2 Despesas relativas a contratos de cessão de direitos autoriais são necessários para a edição e produção de livros. Logo, quaisquer despesas relativas a compras e/ou locação de imagens, fotos, músicas, poemas, textos, desenhos, tiras de quadrinhos/jornais, gravuras, pinturas, e todas as demais obras, cuja propriedade não seja da contribuinte, são consideradas essenciais e relevantes a sua atividade. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ALUGUEL DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CONDIÇÕES. No âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, podem gerar direito ao crédito os aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, o que não contempla serviços de operações logísticas, movimentação de materiais, disponibilização de mão-de-obra para movimentação de bens ou pagamentos de horas extra e locação de pallets. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA. CONDIÇÕES. Pode gerar direito ao crédito não cumulativo das contribuições (PIS e Cofins) a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica cuja respectiva despesa tiver sido devidamente registrada na contabilidade da empresa, com base em documentos que comprovem o pagamento entre as pessoas jurídicas. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. FRETE PRODUTO ACABADO ENTRE ESTABELECIMENTO. SÚMULA CARF N° 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES. O direito ao crédito sobre os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, bem como de bens incorporados ao ativo intangível, somente é possível quando os ativos são adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços e quando a respectiva despesa esteja devidamente registrada na contabilidade da empresa com base em documentos que comprovem sua efetividade. ACÓRDÃO Fl. 2212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939002/2014-90 3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, observados os requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, para reverter a glosa de créditos em relação a (I.1) aluguéis de imóveis cujo pagamento encontra-se devidamente comprovado, observado o período de apuração alcançado, (I.2) gastos com energia elétrica consumida nos imóveis em que o pagamento do aluguel encontra-se devidamente comprovado, observado o período de apuração alcançado, e (I.3) depreciação do ativo imobilizado correspondente aos bens relacionados aos serviços de impressão gráfica; (II) por voto de qualidade, para manter a glosa de créditos em relação a (II.1) aluguéis de imóveis em relação aos quais não houve comprovação de pagamento, vencidos os conselheiros Flávia Sales Campos Vale (Relatora), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Fabiana Francisco de Miranda, que revertiam parte das glosas, (II.2) gastos com energia elétrica consumida nos estabelecimentos alugados em que o pagamento dos aluguéis não se encontra comprovado, (II.3) gastos com serviços gráficos contratados por meio de industrialização por encomenda e (II.4) despesas com aluguel de bens móveis (serviços de operação logística e prestação de serviços de movimentação de materiais), vencidos, nos subitens II.2, II.3 e II.4, os conselheiros Flávia Sales Campos Vale (Relatora), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Fabiana Francisco de Miranda, que revertiam as glosas; e, (III) por maioria de votos, para reverter a glosa de créditos em relação aos serviços editoriais, vencido o conselheiro Hélcio Lafetá Reis (Presidente), que negava provimento nesse item. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Enk de Aguiar. O conselheiro Hélcio Lafetá Reis (Presidente) manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Assinado Digitalmente Marcelo Enk de Aguiar – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafetá Reis (Presidente). Fl. 2213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939002/2014-90 4 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e reconheceu o direito creditório em parte. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata o presente processo do pedido eletrônico de ressarcimento - PER nº 11521.17835.240910.1.1.11-8888, relativo ao crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins vinculado às receitas não cumulativas não tributadas do mercado interno do 2º trimestre de 2010, que solicita o valor de R$ 905.233,81. (...) O processo trata, também, das declarações eletrônicas de compensação (Dcomp) que se utilizaram do crédito solicitado no mencionado pedido de ressarcimento. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo DERAT-SP, após analisar o pleito da interessada (PER e Dcomp vinculadas), emitiu, em 05/10/2015, o Despacho Decisório Eletrônico (rastreamento nº 109614281), o qual reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, no valor de R$ 593.617,16, e homologou parcialmente as compensações declaradas, até o limite do crédito reconhecido. As duas primeiras Dcomp foram homologadas totalmente e a última foi homologada parcialmente. Note-se que o referido ato administrativo teve por base a Informação Fiscal de fls. 554 a 575, a qual relata e encerra o procedimento fiscal de análise do direito creditório relacionado com o Mercado Interno Não Tributado (vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência) das contribuições para o PIS e para a COFINS do 4º trimestre de 2009 e de todos os trimestres dos anos de 2010, 2011, 2012 e 2013, com exceção da contribuição para o PIS do 1º trimestre de 2010. Em mencionada Informação Fiscal a autoridade a quo, como dito, relata, resumidamente, como a análise dos direitos creditórios foi realizada. Narra o procedimento fiscal, destacando, de forma cronológica, as intimações, reintimações e termos de constatações fiscais, bem como as respectivas respostas e documentos apresentados pela contribuinte. Descreve os procedimentos de apuração das bases de cálculo das contribuições, das bases de cálculo dos créditos, e dos créditos não cumulativos reconhecidos. Menciona, também, tanto os documentos utilizados na análise quanto a Fl. 2214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939002/2014-90 5 legislação que fundamenta os ajustes e glosas efetivados (em relação às informações constantes dos Dacon) nos períodos auditados. No tocante à apuração das bases de cálculo das contribuições, a fiscalização relata que, por meio do Termo de Constatação Fiscal datado de 31/08/2015 e planilha denominada Receitas2009e2010rev2, promoveu a retificação dos valores informados nos Dacon no tocante ao PIS/Cofins a Recolher, ao PIS/Cofins a descontar, e aos percentuais de rateio (Receita não tributada/Receitas Totais e Receita Tributada/Receitas Totais) que foram aplicados sobre os custos, despesas e encargos comuns vinculados às receitas não cumulativas não tributadas e às receitas não cumulativas tributadas. Já no que diz respeito à apuração das bases de cálculo dos créditos, a informação fiscal da conta que a análise da autoridade a quo foi prejudicada e que (nas palavras da fiscalização, consoante item 2. Análise Prejudicada): a. Elementos da(s) planilha(s) do contribuinte que apresentaram dados insuficientes foram considerados DI - Dados Insuficientes para análise, e não puderam ser analisados: omissão na informação de CNPJ, número da Nota Fiscal, data da aquisição, nome Fornecedor, finalidade do bem/serviço), setor de localização do bem (para verificação da compatibilidade com a atividade da empresa). b. Notas Fiscais duplicadas, triplicadas, quadruplicadas, Xplicadas, com os mesmos ou não valores, foram consideradas NF Repetidas, não puderam ser analisadas, e não foram incluídas na base de cálculo de créditos PISCOFINS. c. CNPJs de fornecedores de bens/serviços informados com erros e, em consequência, não localizados na base de dados CNPJ/MF foram considerados CNPJNL – CNPJ Não Localizado, e não incluídos na base de cálculo de créditos PISCOFINS. d. Cópias PDF de documentos ilegíveis, desfocadas, recortadas, montadas, remontadas, rasuradas, foram consideradas NA – Não Apresentadas e não incluídas na base de cálculo de créditos PISCOFINS. Ainda, relativamente à apuração das bases de cálculo dos créditos, observa-se na informação fiscal que a fiscalização efetivou os seguintes ajustes: - glosa de crédito relativo a aquisições de livros e equiparados a livros e de papel, conforme planilha denominada SC_Bens2010. As glosas deram-se com os seguintes motivos: notas fiscais cujas mercadorias foram compradas (venda para a interessada) com alíquota zero; notas fiscais que não foram apresentadas para análise; aquisições para as quais existem divergência de valores na Declaração de Importação; e aquisições para as quais as Declarações de Importação não foram localizadas nos sistemas da RFB; Fl. 2215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939002/2014-90 6 - glosa dos créditos relativos aos serviços editoriais, consoante a Solução de Divergência Cosit nº 14, de 2011, e conforme a planilha denominada SC_ServiçosEditoriais2010; - glosa dos créditos relativos aos serviços gráficos, conforme a planilha denominada SC_ServiçosGráficos2010; - glosa dos créditos relativos à locações de móveis, conforme planilha denominada SC_AluguelMóveis2010, com destaque de que a contribuinte não apresentou quaisquer documentos relativos aos aluguéis de móveis do ano de 2009. - glosa dos créditos relativos aos aluguéis dos imóveis, conforme a relação e motivos dos quadros colacionadas na informação fiscal e conforme a planilha denominada SC_Aluguel Imóveis2010; - glosa dos créditos relativos às despesas de energia elétrica dos imóveis cujos valores de aluguéis não foram admitidos nas bases de cálculo de créditos PISCOFINS. Foram glosadas também as despesas, informadas nas planilhas da interessada, que tiveram a análise prejudicada em virtude de: constarem com dados insuficientes; constarem com valores divergentes dos apresentados nas faturas; cujas faturas/recibos de pagamentos não foram apresentados; e as que continham a informação de diversos valores para o mesmo mês e imóvel. Ressalta-se que as glosas efetivadas pela fiscalização consta da planilha denominada SC_Energia2010; - glosa dos créditos relativos às despesas de fretes sobre vendas, por ausência de apresentação de documentação comprobatória; - glosa dos créditos relativos às despesas de depreciação de todos os bens/ativos informados nas planilhas apresentadas à fiscalização. As glosas deram-se pelos seguintes motivos: bens/ativos sem informação do número da Nota Fiscal de aquisição; bens/ativos sem informação do fornecedor e/ou CNPJ; bens/ativos não utilizados na produção de bens ativos destinados à venda ou não empregados no processo industrial do adquirente; programas de computador não utilizados diretamente para o funcionamento de máquinas da linha de produção; e bens/ativos relacionados com a impressão gráfica, uma vez que esse serviço foi realizado (no período analisado) fora da empresa. Nota-se que as glosas efetivadas pela fiscalização constam da planilha denominada SC_Depreciação2009e2010; Por fim, observa-se que, em razão dos ajustes/glosas acima, a autoridade a quo realizou a reapuração dos créditos não cumulativos de todo o período analisado, utilizando-se dos índices de rateio proporcional determinados no procedimento fiscal. Destacase ainda que, com base nesta reapuração e com a consideração das deduções informadas nos respectivos Dacon, foram determinados os valores Fl. 2216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939002/2014-90 7 mensais dos créditos vinculados ao mercado interno não tributado, bem como os créditos trimestrais, tanto do PIS quanto da Cofins de todos os períodos analisados (Planilha SC_Créditos2009e2010 – pasta Auditoria – subpasta 9Apuração Créditos). Manifestação de Inconformidade A interessada foi cientificada do despacho decisório em 05/11/2015 e apresentou, em 07/12/2015, manifestação de inconformidade, cujo conteúdo é resumido a seguir. Inicialmente, no tópico I. Dos fatos, a interessada faz um breve relato dos fatos, ressaltando que em nenhum momento foi afastado o seu direito à compensação do saldo credor vinculado ao Mercado Interno Não Tributado e que está, com a apresentação de sua manifestação, contestando o conceito de insumo e todas as glosas efetuadas. Destaca que o procedimento fiscal realizou a análise de diversos períodos de apuração, de ambas as contribuições (PIS e Cofins), e, nesse sentido, pede que os processos, relativos às análises realizadas, sejam anexados e julgados em conjunto. Fundamenta esse pedido na Portaria RFB nº 666, no §1º do art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972, e no § 6º do art. 77 da IN RFB nº 1.300, de 2012. Reclama, também, que não tem como identificar quais são os documentos que estão ilegíveis ou incompletos e que caberia à fiscalização solicitar novas cópias dos mesmos. E ressalta que respondeu por completo todas as intimações recebidas e que as notas fiscais e documentos comprobatórios do crédito sempre estiveram à disposição para conferência. No tópico II Preliminarmente, e subtópicos II.1. Do Cabimento da Manifestação de Inconformidade e II.2 Da Tempestividade da Presente Manifestação de Inconformidade, a contribuinte defende o cabimento da manifestação de inconformidade, bem como sua tempestividade. Argumenta que a possibilidade de apresentação do recurso encontra respaldo no §9º do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e que a manifestação deve ser recebida no efeito suspensivo, conforme previsto no § 11 do mencionado art. 74 e no § 5º do art. 77 da Instrução Normativa SRF nº 1.300, de 2012. Diz, também, que foi cientificada do despacho decisório em 05/11/2005 e que a apresentação da manifestação de inconformidade, no dia 07/12/2015, é tempestiva, uma vez que foi realizada dentro do prazo legal de 30 dias. Prosseguindo nas preliminares, no subtópico II.3 - Da Homologação Tácita do Pedido de Compensação, a interessada argumenta que teria ocorrido a homologação tácita do pedido de ressarcimento/compensação. Alega que, como o seu pedido foi entregue em 24/09/2010 e a ciência do despacho decisório realizada em 05/11/2015, o prazo de 5 (cinco)anos a que se refere o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, teria sido extrapolado. Para defesa de sua tese colaciona ementas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF e da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF. Fl. 2217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939002/2014-90 8 Ainda dentro do tópico relativo às preliminares, subtópico II.4 – Da Decadência do Direito de o Fisco Analisar a Apuração do Saldo Credor Nulidade do Procedimento Adotado, Relativo ao Quarto Trimestre de 2009, até o 3º Trimestre de 2010, a interessada defende que o procedimento fiscal adotado é ilegítimo, uma vez que houve “o transcurso do prazo decadencial conferido ao Fisco para a análise de apuração do saldo credor utilizado para a compensação de débitos no presente processo.”. Na verdade, a contribuinte defende que, no presente caso, é aplicável o prazo de cinco anos do § 4º, art. 150 do CTN, para a revisão e lançamento dos contribuições analisadas. Ou seja, que no momento da ciência do despacho decisório já havia transcorrido o prazo legal de 5 (cinco) anos a que se refere o § 4º, art. 150 do CTN, e que, dessa forma, as contribuições objeto do procedimento fiscal já se encontravam homologadas tacitamente. Para defesa de sua tese colaciona doutrina e ementa de Acórdão do CARF, relativo à recomposição de saldo de prejuízo passível de compensação (IRPJ). Diz, também, que sua tese é corroborada pela própria fiscalização que, nº curso do mesmo procedimento administrativo, respeitou o prazo decadencial pertinente em relação à lavratura do auto de infração consubstanciado no processo administrativo nº 16692.729542/2015-41. Em relação ao mérito, a interessada inicia com o tópico III. Do Direito, subtópico III.1 – Da Efetividade e da Legitimidade dos Créditos Utilizados pela Requerente, por meio do qual registra características do sistema de não cumulatividade aplicado às contribuições (PIS e Cofins), bem como dos créditos autorizados pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Ademais, ressalta novamente que o direito ao ressarcimento do crédito pleiteado não foi contestadado pela Receita Federal, restando a discussão administrativa restrita ao conceito de insumo e à comprovação dos créditos pleiteados. Na seqüência, no subtópico III.2 – Dos Vícios na Apuração do Crédito nº Procedimento Fiscal: III.2.1 - Nulidade em razão de Ausência de Apreciação da Totalidade dos Documentos Disponibilizados à Fiscalização, a contribuinte sustenta a nulidade do procedimento fiscal sob o argumento de que houve a desconsideração de diversos documentos e esclarecimentos apresentados à autoridade a quo. Destaca trechos da Informação Fiscal (que serviu de base para a emissão do despacho decisório contestado) relativos ao item “2 Análise prejudicada” e diz que não teve nova oportunidade de contestar, e ou apresentar documentos, em relação aos argumentos da fiscalização. Argumenta, também, que a fiscalização cometeu vício insanável ao efetivar glosas com base unicamente em dados de planilhas, ao generalizar glosas com base em um único documento e por não considerar os esclarecimentos relativos às ocorrências de duplicidade (ou triplicidades, quadruplicidades e xplicidades). Em outro subtópico, denominado III.2.2 – Nulidade em Razão da Apuração Anual dos Créditos, a interessada suscita a nulidade do procedimento fiscal em razão de a fiscalização ter efetivado as glosas de forma anual e sem a identificação a que mês elas se referem. Diz que o critério utilizado dificulta a identificação das glosas Fl. 2218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939002/2014-90 9 e torna o procedimento nulo. Acrescenta, ainda, que ele afronta as regras da não cumulatividade e, também, o art. 142 do Código Tributário Nacional. No subtópico subseqüente, III.3 – Do Conceito de Insumo na Sistemática da Não Cumulatividade do PIS e da Cofins, a interessada insurge-se contra o conceito de insumo adotado pela administração tributária federal. Argumenta que o conceito restrito de insumo, advindo da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e veiculado nas Instruções Normativas nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004, não se coaduna com o sistema de não cumulatividade das contribuições (PIS e Cofins), uma vez que a materialidade de incidência dessas contribuições é o faturamento e não a industrialização. Diz que conceito de insumo do IPI não é aplicável às contribuições não cumulativas e que, consoante excertos doutrinários e jurisprudenciais, administrativos e judiciais, colacionados em sua peça de defesa, o conceito de insumo a ser adotado está ligado à essencialidade dos bens e serviços aplicados na produção dos bens objetos de sua atividade empresarial. Nesse sentido, afirma que devem ser considerados como insumo, para efeitos de apuração de créditos não cumulativos das contribuições (PIS e Cofins), todos os bens e serviços que sejam imprescindíveis e que estejam diretamente relacionados com a obtenção do faturamento da empresa. Por fim, destaca que é uma das editoras mais importantes do mercado nacional de livros didáticos e faz um breve resumo de seu processo produtivo. Nos subtópicos a seguir, a contribuinte trata das glosas dos créditos da não cumulatividade com os seguintes argumentos: - Bens Utilizados como Insumo (III.4 – Despesas com Bens Utilizados como Insumos): - Notas fiscais tidas como repetidas – Diz que realiza o controle individualizado de cada item da nota fiscal o que faz com que os números de notas fiscais apareçam de forma repetida. Argumenta, também, como no caso da Nota Fiscal nº 17040, da empresa Suzano Papel e Celulose S/A, que a suposta duplicidade é fruto de ajustes manuais efetuados no Livro Razão. Nesse sentido, argumenta que todas essas glosas são indevidas e devem ser revertidas. - aquisições com divergência entre o valor informado pela interessada e o valor da Declaração de Importação – DI. No tocante as Notas Fiscais nº 330 e 369, emitidas pela empresa Copap Tranding Inc, esclarece que a divergência encontrada decorre da inclusão na própria base de cálculo das contribuições (PIS e Cofins) dos valores devidos a este título. Sustenta, também, que a fiscalização deveria ter considerado, no mínimo, o crédito apontado na DI e não ter glosado todo o valor do crédito. Fl. 2219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939002/2014-90 10 - aquisições desconsideradas por não terem sido confirmadas (nos sistemas da RFB) as informações relativas às importações. Diz que apresentou os documentos solicitados na amostragem e que glosas estão viciadas, uma vez que faltou aprofundamento no procedimento de apuração dos créditos. - Notas fiscais supostamente não apresentadas. Afirma a fiscalização solicitou a apresentação de somente duas notas fiscais por fornecedor e que atendeu por completo a todas as solicitações. - Valor de R$ 345,00 relativo à prestação de serviços gráficos que foram reclassificados e transferidos para a planilha de aquisição de bens. Reclama que, apesar da reclassificação, o valor não foi considerado na planilha de bens. - Solicitação de diligência. Requer o retorno do processo à fiscalização para que a interessada seja intimada a apresentar a documentação que se entender pertinente. - Serviços Utilizados como Insumo - Serviços Editoriais (III. 5 – Despesas com Serviços Utilizados como Insumos - III.5.1 – Serviços Editoriais): – Conceito de Insumo. Diz que é incontestável que as despesas relativas a textos, fotos e artes, denominadas genericamente pela fiscalização de Direitos Autorais, podem ser consideradas como insumo, até mesmo no conceito restrito do IPI, e que o entendimento contido na Solução de Divergência Cosit nº 14, de 2001, é totalmente equivocado, estando, inclusive em desacordo com o posicionamento do CARF. - Notas fiscais tidas como repetidas. Argumenta que a fiscalização ignorou totalmente o fato, esclarecido durante o procedimento fiscal, de que a empresa realiza o controle, por centro de custo, de cada um dos itens das Notas Fiscais. Nesse sentido, demonstra, a exemplo da Nota Fiscal de nº 8295, a inconsistência dos argumentos da fiscalização quanto à ocorrência de duplicidades (ou triplicidades, quadruplicidades e xplicidades) de lançamento de créditos com os mesmos números de notas fiscais. - Notas fiscais não apresentadas - Destaca que atendeu por completo as intimações da fiscalização e que essa requereu a apresentação de apenas uma nota fiscal por fornecedor. - Notas fiscais sem indicação de CNPJ - Reclama que a fiscalização poderia sim ter averiguado a regularidade dos créditos informados, desde que não tivesse limitado o procedimento fiscal à avaliação das planilhas enviadas pela interessada. - Serviços Utilizados como Insumo - Serviços Gráficos (III. 5 – Despesas com Serviços Utilizados como Insumos - III.5.2 – Serviços Gráficos): - Valor de R$ 345,00 relativo à prestação de serviços gráficos que foram reclassificados e transferidos para a planilha de aquisição de bens. Reclama, novamente, que o valor não foi considerado na planilha de bens. Fl. 2220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939002/2014-90 11 - Notas fiscais tidas como repetidas. Repete, de forma resumida, os mesmos argumentos do tópico anterior, de que realiza o controle por centro de custos e, nesse sentido, demonstra, por meio da nota fiscal nº 8295, a improcedência relativa à duplicidade suscitada pela fiscalização. - Notas fiscais não apresentadas. Afirma a fiscalização solicitou a apresentação de somente uma nota fiscal por fornecedor e que atendeu por completo a todas as solicitações. - Notas fiscais apontadas como omissas. Diz tratar-se de lançamentos contábeis relativos a ajustes, de transferências entre contas ou para retificação de lançamentos realizados de forma equivocada. Argumenta, também, que não foi intimada para prestar esclarecimentos. - Realização de diligência – Solicita mais uma vez a baixa do processo em diligência para que a fiscalização possa completar a análise. - Aluguel de Máquinas e Equipamentos (III.6 – Despesas com Aluguel de Máquinas e Equipamentos). Argumenta que o embasamento para a efetivação dessas glosas está equivocado; primeiro porque a legislação não exige qualquer vinculação desse tipo de gastos com o processo produtivo (basta apenas que as máquinas e equipamentos sejam utilizados nas atividades da empresa); e segundo porque as soluções de consulta utilizadas pela fiscalização tratam de hipótese não relacionada ao caso concreto tratado nos autos, o que as torna imprestáveis para justificar as glosas. Em relação à alegação de dados insuficientes nas notas fiscais, reitera que eventual intimação para o esclarecimento dos fatos poderia ter sanado os equívocos. Pugna, novamente, pela conversão do julgamento em diligência. - Aluguel de Imóveis (III.7 – Despesas com Aluguel de Imóveis). Argumenta que análise a fiscalização foi realizada de maneira perfunctória e que possui os comprovantes de pagamentos e/ou aditivos de contratos. Argumenta, também: - Imóvel da Rua Ceno Sbrighi, 25/27, Água Branca – SP. Sustenta que apresentou cópia do contrato de locação assinado em 2005, cópia de dois termos aditivos e cópia do Termo de entrega das chaves do imóvel ao locador, datado de 15/05/2012. - Imóvel da Estrada Umuarama – Diz que a locação é realizada em conjunto com outra empresa (Editora Ática) uma vez que as duas pertencem ao mesmo grupo econômico. Junta cópia dos contratos de locação e dos pagamentos que comprovam o pagamento do aluguel (doc. 05). E diz que foram apresentados os comprovantes relativos aos outros 50%, de responsabilidade da Editora Ática. - Imóvel da Avenida Maracanã, 592 – De mesma forma que no item anterior, diz que a locação é realizada em conjunto a Editora Ática. Argumenta, também, que o aluguel foi reajustado em 01/09/2010, conforme termo de aditivo contratual nº 2, e que o pagamento nº valor de R$ 22.500,00 corresponde a 50 % do valor pactuado de aluguel. Fl. 2221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939002/2014-90 12 - Imóveis da Avenida Otaviano Alves de Lima, 4400, e da Avenida Nações Unidas – Defende que pertence ao Grupo Abril Educação e que nos anos de 2009 e 2010 celebrou contrato de sublocação dos imóveis com a Editora Abril, estando os pagamentos regularmente contabilizados (doc. 06). - Imóvel da Rua Galileu Gaia. Argumenta que os direitos sobre o referido imóvel foram cedidos à empresa Palmar Empreendimento Ltda., conforme o aditivo contratual nº 02, e que não há que se falar, portanto, em pagamento efetuado a pessoa física. - Energia Elétrica (III.8 – Despesas com Energia Elétrica). Pugna pelo reconhecimento integral do crédito informado no Dacon e contesta o entendimento adotado pela fiscalização no sentido de que só podem ser consideradas as despesas de energia elétrica dos imóveis cujas as despesas de aluguel foram aceitas. Alega que o critério adotado não possui qualquer embasamento legal e pede que seja feita uma nova análise das faturas, em conjunto com os comprovantes de pagamento e com o Livro Razão. - Fretes sobre Vendas (III. 9 – Despesas com Fretes sobre Venda). Argumenta, novamente, que não houve o devido aprofundamento da ação fiscal e que, consoante jurisprudência administrativa, o ônus da prova cabe à fiscalização. Alega, também, que as afirmações da autoridade a quo não correspondem à realidade dos fatos, pois, além de terem sido baseadas em parte da documentação que foi apensada aos autos pela própria fiscalização, não refletem as informações que constam dessa documentação. Diz que a apresentação dos documentos por amostragem foi realizada por exigência da própria fiscalização e que o crédito foi tomado a partir dos valores líquidos dos fretes. Nesse sentido diz que entregou a documentação relativa às despesas de frete da Fatura nº 5281910, da Transportadora Real 2000 Ltda., e da Fatura nº 68507438010, da empresa Rent a Truck Operador Logístico Ltda. Destaca, por fim, que as soluções de consulta utilizadas para embasar as glosas não tem qualquer relação com os fatos apresentados (uma vez que não se tratam de despesas de locomoção de profissionais, de hotéis, de alimentação, e etc) e pede o imediato restabelecimento dos créditos glosados. - Depreciação do Ativo Imobilizado (III.10- Depreciação do Ativo Imobilizado). Alega, mais uma vez, que o procedimento foi realizado de forma precipitada, com a tomada de decisão sem considerar todos os documentos apresentados e as informações neles contidas. Argumenta que a reformatação procedida nas planilhas apresentadas prejudica de forma substancial a análise realizada, uma vez que não reflete os controles da empresa de forma fidedigna. Diz que as duplicidades não existem e que a fiscalização não apontou em quais bens/ativos teriam ocorrido informações de crédito em duplicidade, não sendo possível, portanto, averiguar suas supostas ocorrências. Em relação às inconsistências de NCM ou algum outro dado das Notas Fiscais, sustenta que as glosas foram baseadas nas planilhas e que eventual intimação à interessada seria suficiente Fl. 2222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939002/2014-90 13 para o esclarecimento dos fatos. Consoante jurisprudência que colaciona na peça de defesa, pugna pela possibilidade de crédito sobre as despesas de depreciação de bens relacionados à impressão gráfica e, também, pela possibilidade de crédito sobre as despesas de depreciação de todos os outros bens/ativos que não são utilizados diretamente na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. Questiona o critério utilizado pela autoridade fiscal para distinguir os bens/ativos utilizados na produção dos não utilizados na produção e afirma que, nos documentos elaborados durante o procedimento fiscal, em nenhum momento este fato foi esclarecido. Por último, pugna, mais uma vez, pela aplicação do conceito mais amplo de insumo, lembrando que os softwares, licenças e computadores são extremamente essenciais para o sistema produtivo da empresa. A seguir, no subtópico denominado IV – Da Multa, a interessada argumenta que, uma vez comprovada a improcedência das glosas, bem como o direito ao crédito e a homologação integral das compensações, a multa, que constitui acessório da exação principal, não pode ser exigida. Já no tópico V – Das Provas a contribuinte reforça que o procedimento de fiscalização foi complexo e volumoso, pois envolveu de forma simultânea duas empresas(Editora Ática e Editora Scipione) e também cinco exercícios de uma vez só. Diz, também, que, apesar do atendimento completo das solicitações da fiscalização, demonstrou-se a falta de aprofundamento do procedimento e a existência de diversas inconsistências. Assim, sustenta que a comprovação da efetividade de seus créditos deve ser realizada: ou por meio da validação das informações apresentadas pela empresa, com a utilização da amostragem; ou por meio da conversão do julgamento em diligência, de modo que se permita trazer aos autos os documentos relativos às glosas. Ademais, diz que não consegue identificar quais são as notas ilegíveis ou com os dados faltantes e que se encontra a inteira disposição para entregar a documentação que vier a ser requisitada. Por fim, no subtópico VI – Do Pedido, a interessada solicita: - que a manifestação de inconformidade seja recebida e provida, de modo a se deferir integralmente o pedido de ressarcimento de crédito e se homologar, também integralmente, as declarações de compensação vinculadas ao primeiro pedido; - que seja determinada a apreciação conjunta de todos os processos relacionados ao procedimento de fiscalização, a saber: nº 10880.939000/2014-09; nº 10880.939001/2014-45; nº 10880.939002/2014-90; nº 10880.9390003/2014-34; nº 10880.939004/2014-89; nº 10880.939005/2014/23; nº 10880.939006/2014- 78; e nº 10880.939007/2014-12. - e, finalmente, para o caso de não ser acolhida a preliminar de nulidade do despacho decisório, que seja determinada a realização de diligências específicas para averiguação das inconsistências apontadas, de modo a se garantir o pleno exercício do direito de defesa da contribuinte. Fl. 2223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939002/2014-90 14 Petição Complementar Adicionalmente à manifestação acima, a contribuinte apresentou, em 06/05/2016, uma petição complementar que tem por objetivo reiterar o direito alegado e reforçar as provas trazidas anteriormente. A interessada justifica a apresentação desse documento, bem como de novas provas, com o argumento de que o prazo para a apresentação do recurso foi exíguo, uma vez que recebeu no mesmo dia outros 8 (oito) despachos decisórios de créditos de PIS e Cofins. Justifica a apresentação, também, no princípio da verdade material, no art. 149 do CTN, nos princípios constitucionais da moralidade, legalidade e eficiência e no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 08, de 2014, que trata da revisão de ofício. Quanto ao mérito das glosas, a interessada adiciona os seguintes argumentos: - Bens utilizados como insumo. Notas fiscais repetidas. Acrescenta o exemplo específico da nota fisal nº 4445, da empresa CMPC Celulose do Brasil Ltda. Argumenta que a suposta duplicidade, consoante o contido no documento, é, na verdade lançamento redutor do valor original, ocasionado por uma perda no transporte da carga, que foi registrada e anotada no verso da nota fiscal. Ressalta, nesse sentido, que as perdas ocorridas nº transporte são objetos de lançamentos retificadores, redutores do crédito, e que essa atitude demonstra o comportamento correto e transparente da contribuinte. - Bens utilizados como insumo. Entradas com aplicação da alíquota zero. Argumenta que as notas fiscais (nº 171441, 171719, 171730, 171789, 171790, 172409, 172497, 172507, 172521, 172525, 172542, 172545, 172706, 173028, 173087 e 173122), acostadas (conforme doc. 02), contém aquisições de produtos (NCM 4802.55.92) tributados. - serviços editoriais. Argumenta que as notas fiscais, constantes do doc. 03, são relativas a serviços editoriais, gerericamente denominados de Direito Autorais, que estão diretamente ligados à atividade de produção da empresa. - serviços utilizados como insumo. Notas fiscais repetidas. Para comprovação de seus argumentos traz como exemplo a Nota fiscal nº 29500, da empresa Bartira Gráfica e Editora S/A. Diz que lançamentos foram segregados por natureza de produto(item da nota) o que demonstra a incosistência dos argumentos de duplicidade. Pugna, também, pela improcedência das demais glosas realizadas, anexando, para tanto, os documentos do anexo doc. 04. - despesas com locação de móveis. Apresenta cópia dos contratos, e respectivos aditamentos, estabelecidos com as empresas LSI Administração e Serviços Ltda e Gigacom do Brasil Ltda (doc. 05). No que diz respeito ao contrato firmado com a empresa Gigacom, ressalta que o custo a ele relativo, utilizado para a geração do crédito: foi repartido com a empresa Editora Ática S/A, uma vez que está última pertence ao mesmo grupo econônico da interessada; e que ele foi de R$ 2.250,00, conforme se verifica no 2º Termo Aditivo e conforme comprova a Fatura nº 1274, Fl. 2224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939002/2014-90 15 juntada ao processo durante o procedimento fiscal. No tocante ao contrato estabelecido com a empresa LSI, esclarece que ele foi firmado em conjunto com a Editora Ática S/A e que as despesas incorridas constam discriminadas nº Anexo II do contrato. - despesas de aluguéis de imóveis. Corrobora os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade e traz argumentos/provas para os seguintes imóveis: - imóvel situado na Rua Ceno Sbrighi, nº 25/27, Água Branca – SP. Diz que juntou cópia do contrato de locação assinado em 2005, de dois termos aditivos e de Termo de Entrega das Chaves ao locador, datado de 14/05/2012 (que ora é reapresentado – doc. 06), que comprovam, por presunção, a permanência no imóvel e, conseqüentemente, o pagamento do aluguel; - imóvel situado na Estrada Umuarama, 300, Itaperica da Serra – SP. Pugna pela procedência do crédito sob o argumento de que no período compreendido entre 30/06/2008 a 31/12/2010 o contrato teve vigência tácita, conforme se verifica na cláusula nº 2 do Termo Aditivo nº 4(reproduzida na peça de defesa); - imóvel situado na Rua do Humaitá, 244, Rio de Janeiro – RJ. Argumenta que a pessoa física (signatária do contrato) é representada pela JTC Consultoria Imobiliária Ltda, CNPJ nº 07.019.716/0001-80, e que os pagamentos foram realizados para esta última, conforme os comprovantes de pagamentos já apresentados à fiscalização. - Imóvel da Avenida Maracanã, 592 – Diz que a locação é realizada em conjunto com outra empresa (Editora Ática) uma vez que as duas pertencem ao mesmo grupo econômico. Argumenta, também, que o aluguel foi reajustado em 01/09/2010, conforme termo de aditivo contratual nº 2, e que o pagamento no valor de R$ 22.500,00 corresponde a 50 % do valor pactuado de aluguel. - despesas de energia elétrica. - imóvel situado na Av. Visconde de Suassuna, 634, Recife –PE. Contesta a argumentação da fiscalização de divergência de valores e traz os exemplos das faturas dos meses de março, junho, novembro e dezembro de 2010. Diz que os valores são exatamente iguais aos que constam da planilha apresentada à fiscalização. - imóvel da Rua Ceno Sbrighi, nº 25/27, Água Branca – SP. Argumenta, diante da comprovação da legitimidade do valor do aluguel, que as despesas de energia elétrica são, da mesma forma, legítimas. - imóvel situado na Rua Emílio Henking, 551, Campinas – SP. Diz que apresentou cópia do extrato bancário em que é possível identificar diversos débitos que correspondem ao pagamento das faturas de energia do citado imóvel. Fl. 2225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939002/2014-90 16 - despesas com frete na operação de venda e com armazenagem de mercadorias. Junta cópia de documentos (doc. 08) que, segundo ela, comprovam a procedência dos créditos informados. Por fim, a interessada reitera todos os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade e solicita, novamente, o reconhecimento integral do crédito pleiteado, bem como a homologação de todas as compensações vinculadas. A decisão recorrida reconheceu em parte o direito creditório e conforme ementa do Acórdão nº 06-60.776 apresenta o seguinte resultado: Acórdão 06-60.776 - 3ª Turma da DRJ/CTA Sessão de 25 de outubro de 2017 Processo 10880.939002/2014-90 Interessado EDITORA SCIPIONE S/A CNPJ/CPF 44.127.355/0001-11 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CONTESTAÇÃO DE VALIDADE DE NORMAS VIGENTES. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. A autoridade administrativa não tem competência para, em sede de julgamento, negar validade às normas vigentes. NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a homologação tácita de pedido de ressarcimento, nem previsão de perda do poder de decidir por decurso de prazo em pedidos desta natureza. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRAZO DE DECADÊNCIA PARA LANÇAMENTO. INAPLICABILIDADE. As regras de decadência para a efetivação do lançamento tributário (Art. 150, § 4º e Art. 173, ambos do CTN) não se aplicam à análise administrativa que visa apurar a liquidez e certeza do crédito solicitado em pedido de ressarcimento do contribuinte. Fl. 2226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939002/2014-90 17 PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera arguição de direito, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, não é suficiente para demonstrar a existência do crédito almejado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. Considera-se não formulado o pedido de diligência que não atenda aos requisitos legais estabelecidos no processo administrativo fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. ESSENCIALIDADE. No âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, somente geram créditos passíveis de utilização pela contribuinte aqueles custos, despesas e encargos expressamente previstos na legislação, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ALUGUEL DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CONDIÇÕES. No âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, podem gerar direito ao crédito os aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, e cujas despesas tenham sido regularmente registradas na contabilidade, com sustentação em documentos que comprovem a efetividade das mesmas. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA. CONDIÇÕES. Pode gerar direito ao crédito não cumulativo das contribuições (PIS e Cofins) a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica cuja respectiva despesa tiver sido devidamente registrada na contabilidade da empresa, com base em documentos que comprovem sua efetividade. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDA. CONDIÇÕES. Para ter direito ao crédito não cumulativo sobre os dispêndios de frete nas operações de venda esses serviços devem ter sidos contratados de pessoa jurídica Fl. 2227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939002/2014-90 18 domiciliada no país, estar vinculados a operação de venda e ter o ônus suportado pelo contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES. O direito ao crédito sobre os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, bem como de bens incorporados ao ativo intangível, somente é possível quando os ativos são adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços e quando a respectiva despesa esteja devidamente registrada na contabilidade da empresa com base em documentos que comprovem sua efetividade. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário, discutindo em síntese, no mesmo sentido da Manifestação de Inconformidade:  nulidade em razão da apuração anual dos créditos;  nulidade em razão da ausência de apreciação da totalidade dos documentos disponibilizados à fiscalização e das incongruências no termo de informação fiscal e no despacho decisório;  homologação tácita do pedido de ressarcimento;  necessidade de lançamento para glosa dos créditos objeto de pedido de compensação – decadência para analisar a apuração do saldo credor do 4º trimestre de 2009 até o 3º trimestre de 2010;  efetividade e legitimidade dos créditos utilizados pela recorrente;  conceito de insumo na sistemática da não cumulatividade do pis e da Cofins – aplicação do recurso especial representativo da controvérsia nº 1.221.170;  despesas com bens utilizados como insumos – aquisição de papel;  despesas com serviços utilizados como insumos – “serviços gráficos” e “serviços editoriais”;  despesas com aluguel de bens móveis;  despesas com aluguel de imóveis;  despesas com energia elétrica;  despesas com frete; Fl. 2228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939002/2014-90 19  depreciação do ativo imobilizado;  multa;  juros e sua inaplicabilidade sobre a multa, caso venha a ser mantida a glosa dos créditos e não homologação das compensações. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e reconheceu o direito creditório em parte. Inicialmente requer a Recorrente o julgamento do presente Recurso Voluntário em conjunto com os demais processos de Pedido de Ressarcimento de crédito de PIS e COFINS envolvendo mesma matéria: Nesse sentido, sobre a vinculação entre processos para possível julgamento em conjunto, assim dispõe o art. 47 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023: Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se o disposto neste artigo. § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fatos idênticos, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; Fl. 2229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939002/2014-90 20 II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Os processos poderão, observada a competência da Seção, ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. (...)§ 5º Na impossibilidade de distribuição, ao mesmo relator, dos processos principal e decorrente ou reflexo, será determinada a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo decorrente ou reflexo, até que seja proferida decisão de mesma instância relativa ao processo principal. (g.n.) Conforme se verifica dos dispositivos supra, a vinculação de processos, seja em razão de conexão, decorrência ou reflexo, é optativa, inexistindo obrigatoriedade de sua observância por parte do colegiado, em conformidade com os dispositivos do Decreto nº 70.235/1972, que disciplina o processo administrativo fiscal federal, em que a vinculação de processos também é definida como facultativa, verbis: Art. 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. § 1º Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. (g.n.) Apesar das disposições normativas facultativas, não se pode ignorar que, tratando- se de processos relativos ao mesmo contribuinte, ao mesmo tributo e decorrentes dos mesmos fatos e da mesma fundamentação legal, o julgamento em conjunto se justifica para se evitarem decisões conflitantes ensejadoras de insegurança jurídica e de contraditórios desnecessários, em conformidade com o art. 2º da Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito federal, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, verbis: Fl. 2230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939002/2014-90 21 Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; (...)XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. (g.n.) Por outro lado, considerando que os processos 10.880.939.006/2014-78, 10.880.939.006/2014-23 citados pela Recorrente, foram sorteados para relatoria de conselheiro integrante da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção deste Conselho, não foi possível alocar todos os processos numa mesma sessão. Preliminares Preliminarmente alega a Recorrente em sede de Recurso Voluntário, a nulidade no procedimento de apuração dos créditos por parte da Autoridade Fiscal em razão da apuração anual dos créditos , ausência de apreciação da totalidade dos documentos disponibilizados à fiscalização e das incongruências no termo de informação fiscal e no despacho decisório, homologação tácita do pedido de ressarcimento e da necessidade de lançamento para glosa dos créditos objeto de pedido de compensação – decadência para analisar a apuração do saldo credor do 4º trimestre de 2009 até o 3º trimestre de 2010. Fl. 2231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939002/2014-90 22 Da análise das alegações apresentadas, fica evidente que a Recorrente reproduziu as razões recursais da Manifestação de Inconformidade não apresentando elemento novo no Recurso Voluntário acerca das preliminares suscitadas. Assim, por entender que a decisão proferida pela instância a quo em relação a matéria seguiu o rumo correto, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF, in verbis:. “Sustenta a nulidade do procedimento fiscal sob o argumento de que não houve o devido aprofundamento da ação fiscal e que o ônus da prova cabe à fiscalização. Argumenta, também, que o procedimento foi realizado de forma precipitada, com a tomada de decisão sem considerar todos os documentos apresentados e as informações neles contidas. Destaca trechos da Informação Fiscal (que serviu de base para a emissão do despacho decisório contestado), relativos ao item “2 Análise prejudicada”, e diz que não teve nova oportunidade de contestar ou apresentar documentos em relação aos argumentos da fiscalização. Ademais, sustenta que a fiscalização cometeu vício insanável ao efetivar glosas com base unicamente em dados de planilhas, ao generalizar glosas com base em um único documento e por não considerar os esclarecimentos relativos às ocorrências de duplicidade(ou triplicidades, quadruplicidades e xplicidades). A nulidade do procedimento fiscal é alegada, também, em razão de a fiscalização, supostamente, ter efetivado as glosas de forma anual. A contribuinte alega que o critério utilizado dificulta a identificação das glosas e torna o procedimento nulo. Acrescenta, ainda, que ele afronta as regras da não cumulatividade e, também, o art. 142 do Código Tributário Nacional. Argumenta que teria ocorrido a homologação tácita do pedido de ressarcimento/compensação. Alega que, como o seu pedido foi entregue em 24/09/2010 e a ciência do despacho decisório realizada em 05/11/2015, o prazo de 5 (cinco) anos a que se refere o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, teria sido extrapolado. E diz que o procedimento fiscal adotado é ilegítimo, uma vez que houve “o transcurso do prazo decadencial conferido ao Fisco para a análise de apuração do saldo credor utilizado para a compensação de débitos no presente processo.”. Na verdade, a contribuinte defende que, no presente caso, é aplicável o prazo de cinco anos do § 4º, art. 150 do CTN, para a revisão e lançamento dos contribuições analisadas. Ou seja, que no momento da ciência do despacho decisório já havia transcorrido o prazo legal de 5 (cinco) anos a que se refere o § 4º, art. 150 do CTN, e que, dessa forma, as contribuições objeto do procedimento fiscal já se encontravam homologadas tacitamente. Fl. 2232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939002/2014-90 23 No entanto, como se verifica a seguir, a contribuinte não possui razão em em suas argumentações e as três preliminares levantadas devem ser afastadas. Nulidade Em matéria de processo administrativo fiscal não há que se falar em nulidade caso não se encontrem presentes as circunstâncias previstas pelo art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972: “Art. 59. São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” O despacho decisório contestado insere-se na categoria prevista nº transcrito inciso II do art. 59 (despachos e decisões), sendo nulo, portanto, apenas quando lavrado por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa. Caso não influam na solução do litígio, também prescindirão de saneamento (art. 60 do Decreto nº 70.235, de 1972). No presente caso verifica-se que o ato administrativo foi lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal em pleno exercício de suas atribuições, razão pela qual não há que se falar em incompetência da autoridade fiscal. Constata-se, também, que não houve qualquer limitação à possibilidade de defesa da autuada, já que ela teve livre acesso a todas as informações constantes do despacho decisório e que não houve qualquer restrição ao seu direito de apresentação da manifestação de inconformidade ou qualquer empecilho relativo à produção de provas. Nesse sentido, portanto, não há que se falar preterição do direito de defesa. No tocante às reclamações de que não foi dada a oportunidade de contestar ou apresentar documentos em relação aos argumentos da fiscalização, é de se destacar que inexiste ofensa ao direito de defesa durante a fase procedimental. O direito ao devido processo legal somente é aberto ao sujeito passivo após o lançamento, ou no caso, a emissão do Despacho Decisório, com a respectiva ciência. É nesse momento que os interessados são cientificados da decisão e informados para, se desejarem, apresentar manifestação de inconformidade, podendo então produzir as provas que entender de direito, inclusive a solicitação de perícias e diligências, na forma da lei. Após a ciência da decisão, e na hipótese de sua discordância, é que a contribuinte, respaldada pelas garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, instaura o contencioso administrativo e participa ativamente do processo com a apresentação de suas razões e provas, referentes aos fatos constantes da decisão e sobre as quais está fundamentada a sua discordância. Fl. 2233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939002/2014-90 24 Ademais, é de se ressaltar que as argumentações da contribuinte, nº sentido de que o procedimento fiscal foi realizado de maneira perfunctória, de que a fiscalização cometeu vício insanável ao desconsiderar documentos ou esclarecimentos apresentados, e de que houve a apresentação de todos os dados ou documentos solicitados pela fiscalização, são falaciosas e tentam inverter a realidade dos fatos. A simples análise dos autos demonstra, de forma muito clara, que a fiscalização tentou, por mais de 6 (seis) meses e por meio de 8 (oito) intimações e reintimações, coletar os documentos e informações necessários à comprovação dos créditos pleiteados no pedido de ressarcimento. No entanto, a interessada preferiu a omissão, pois, mesmo após ser intimada e reintimada diversas vezes, deixou de corrigir as planilhas apresentadas e de entregar dos documentos solicitados. Conforme se verifica nos 8 (oito) termos (de Intimação e Reintimação), a contribuinte foi repetidamente cientificada dos problemas com a documentação entregue (planilhas com inconsistências e ausência de documentos) e, mesmo assim, optou por não fazer as correções necessárias e não entregar os documentos faltantes. Veja-se, aliás, que o trabalho de reformatação das planilhas apresentadas, ao contrário do afirmado pela interessada, foi, na verdade, benéfico para a contribuinte, uma vez que a fiscalização, mesmo diante das inconsistências, imperfeições e ausências, procurou, por meio da comparação dos dados informados nos Dacon com as planilhas e documentos apresentados, validar os créditos almejados. Nesse sentido, observe-se que no presente caso, a comprovação da existência de crédito junto à Fazenda Nacional é atribuição da contribuinte, cabendo à autoridade administrativa, por sua vez, examinar a liquidez e certeza do crédito, de acordo com a legislação pertinente, autorizando, após confirmação de sua regularidade, o ressarcimento ou compensação do crédito conforme vontade expressa da contribuinte. Por fim, no que diz respeito à nulidade em razão da apuração anual dos créditos, constata-se que a argumentação não se sustenta diante dos fatos. Isto porque as linhas de glosas (e de concessão de crédito) em cada uma das planilhas elaboradas pela fiscalização nada mais são do que a reprodução das linhas (com as respectivas datas e demais informações) das planilhas elaboradas pela interessada e entregues durante o procedimento fiscal. Portanto, não tem qualquer sentido a contribuinte afirmar que não consegue identificar (em cada data ou período de apuração) as glosas de linhas que ela mesma informou à fiscalização. Ademais, contrariamente ao afirmado pela interessada, apesar de as planilhas elaboradas pela fiscalização estarem organizadas e nominadas de forma anual (nos mesmos moldes das que foram apresentadas pela própria interessada à Fl. 2234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939002/2014-90 25 fiscalização), constatase que todas as rubricas (sem exceção) constam relacionadas e identificadas com datas e respectivos meses de competência. Homologação tácita Analisando-se a manifestação de inconformidade em relação a esse quesito constata-se, primeiramente, uma impropriedade nos argumentos trazidos: no título do subtópico a interessada refere-se à homologação tácita do Pedido de Compensação, mas em seus argumentos ela defende que a homologação tácita teria ocorrido em relação ao Pedido de Ressarcimento. Dito isso, deve-se dizer que as argumentações trazidas não tem qualquer fundamento, haja vista que a homologação tácita não é aplicável aos pedidos de restituição ou de ressarcimento, mas tão somente às declarações de compensação. A homologação tácita foi instituída pela Medida Provisória nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003, que alterou o artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, bem como o §5º do referido artigo, nos seguintes termos: § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Como se vê, por disposição legal expressa, a homologação tácita é aplicável unicamente à declaração de compensação, não havendo possibilidade de sua aplicação aos pedidos de restituição e ressarcimento. Na compensação, o contribuinte promove o encontro de contas e requer que o procedimento seja homologado pela Administração Tributária. Caso a homologação não ocorra, os valores compensados são imediatamente exigidos nos termos dos §§ 6º, 7º e 8º do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, supra. Esta operação está sujeita à homologação tácita para que se garanta o direito à segurança jurídica da contribuinte. Logo, é de se esperar que a lei que regulamenta o pedido de compensação também preveja um prazo para o Fisco decidir sobre o direito pleiteado, sob pena de homologar tacitamente a compensação. No ressarcimento (ou restituição), a situação é diferente, pois o contribuinte requer o pagamento de um crédito que alega possuir. Não se requer a homologação do procedimento de compensação realizado. Portanto, o indeferimento do pleito, mesmo que ocorrido após o decurso do prazo decadencial, não lhe atinge a segurança jurídica, pois, dos pedidos de ressarcimento (restituição), não decorrem cobranças de créditos tributários confessados. Verifica-se, assim, que não há previsão legal de prazo para que a Administração Tributária se pronuncie em pedidos de ressarcimento, nem de dispositivo legal que preveja a perda do poder de decidir por decurso de prazo em pedidos desta natureza. Fl. 2235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939002/2014-90 26 Veja-se, também, que, em relação às Declarações de Compensação, não há que se falar em homologação tácita, uma vez que a ciência do Despacho Decisório ocorreu dentro do prazo legal de 5 (cinco) anos. Decadência Em relação às alegações de decadência (impropriamente denominada pela interessada), é de se observar que o procedimento em tela refere-se à análise de pedido de ressarcimento (cumulado com pedidos de compensação), no qual a autoridade administrativa tem o poder/dever de examinar a liquidez e certeza do direito de crédito pleiteado, o que implica calcular/determinar créditos que, segundo a legislação, podem ser ressarcidos aos contribuintes. Logo, não se trata aqui de procedimento de revisão de débito declarado para fins de lançamento de ofício, mas sim de se verificar a existência de crédito líquido e certo passível de ser ressarcido para o sujeito passivo. A negativa do ressarcimento, em razão de ter sido apurado crédito em montante inferior ao que foi pleiteado pelo sujeito passivo, independe do lançamento de ofício. Fundamenta-se, como já dito, no fato de a Administração Tributária não poder deferir um crédito que sabe não ser líquido e certo. Assim, não importa se o procedimento de verificação do direito creditório se dá dentro ou fora do prazo decadencial de que trata do art. 150, § 4º, do CTN; a alteração da base de créditos não cumulativos pode se efetuar mediante despacho decisório, desde que essa modificação implique tão somente a redução ou mesmo a anulação do crédito postulado pelo sujeito passivo. Dessa forma, eventuais ajustes nos valores das bases de créditos não cumulativos informadas no respectivo Dacon, bem como nos valores de bases de crédito de períodos anteriores, que repercutam nos valores dos créditos ressarcíveis, não se caracterizam como exigência de tributo passível de lançamento. Tampouco há que se falar em prazo decadencial para a análise do direito creditório pleiteado. Na verdade, com o transcurso do prazo decadencial previsto nos arts. 150, § 4º ou 173, I, do CTN, apenas o dever/poder de formalizar o crédito tributário estaria obstado, tendo em conta que a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, V e VII do CTN). Também é oportuno que se diga que a homologação tácita, prevista nº art. 150, § 4º do CTN, incide apenas sobre o pagamento do crédito tributário efetuado pelo sujeito passivo e vinculado a uma base de cálculo positiva sujeita à tributação. Não há previsão legal para que a homologação tácita se aplique à apuração de créditos sujeitos ao ressarcimento. Em resumo, portanto, o único prazo decadencial a ser levado em conta nº presente caso é aquele previsto para a compensação, instituído pelo § 5º, art. 74, da Lei 9.430/96, o qual, diga-se, não foi afrontado. No tocante à alegação de necessidade de auto de infração para efetuar as glosas, é de se repetir, como foi dito acima, que o ato administrativo próprio para a Fl. 2236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939002/2014-90 27 concessão(ou não) de direito creditório é o despacho decisório, sendo que dele pode resultar tão somente a redução ou mesmo a anulação do crédito postulado pelo sujeito passivo. Nesse mesmo sentido, a homologação, ou não, dos débitos declarados em Declaração de Compensação - Dcomp, deve ocorrer com a emissão de despacho decisório, consoante o previsto no § 7º, art. 74, da Lei 9.430, de 1996.” Dessa forma, rejeito as preliminares arguidas. Mérito Em relação a possível reversão das glosas mantidas pela DRJ, antes de enfrentar o mérito, necessário se faz analisar a legislação relativa apuração e desconto desses créditos e, nesse sentido estabelecem respectivamente a Lei nº 10.833/2003 e Lei nº 10.637/2002: Lei nº 10.833/2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; Fl. 2237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939002/2014-90 28 IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023)§ 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Lei nº 10.637/2002 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Fl. 2238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939002/2014-90 29 Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023)§ 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. Também deve ser observado o Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, a saber: “Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Fl. 2239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939002/2014-90 30 Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Em suma, depreende-se da leitura do Parecer Normativo Cosit 05-2018 dever o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Dito isto, nos termos da legislação supracitada e a luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica, passo a análise das glosas mantidas pela DRJ. 1. Despesas com bens utilizados como insumos – aquisição de papel Conforme consta do Relatório, em relação as despesas classificadas como Bens utilizados como insumo, defende a Recorrente corresponderem a: Fl. 2240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939002/2014-90 31 - aquisições com divergência entre o valor informado pela interessada e o valor da Declaração de Importação – DI. No tocante as Notas Fiscais nº 330 e 369, emitidas pela empresa Copap Tranding Inc, esclarece que a divergência encontrada decorre da inclusão na própria base de cálculo das contribuições (PIS e Cofins) dos valores devidos a este título. Sustenta, também, que a fiscalização deveria ter considerado, no mínimo, o crédito apontado na DI e não ter glosado todo o valor do crédito. - aquisições desconsideradas por não terem sido confirmadas (nos sistemas da RFB) as informações relativas às importações. Diz que apresentou os documentos solicitados na amostragem e que glosas estão viciadas, uma vez que faltou aprofundamento no procedimento de apuração dos créditos. - Notas fiscais supostamente não apresentadas. Afirma a fiscalização solicitou a apresentação de somente duas notas fiscais por fornecedor e que atendeu por completo a todas as solicitações. - Bens utilizados como insumo. Notas fiscais repetidas. Acrescenta o exemplo específico da nota fisal nº 4445, da empresa CMPC Celulose do Brasil Ltda. Argumenta que a suposta duplicidade, consoante o contido no documento, é, na verdade lançamento redutor do valor original, ocasionado por uma perda no transporte da carga, que foi registrada e anotada no verso da nota fiscal. Ressalta, nesse sentido, que as perdas ocorridas no transporte são objetos de lançamentos retificadores, redutores do crédito, e que essa atitude demonstra o comportamento correto e transparente da contribuinte. - Bens utilizados como insumo. Entradas com aplicação da alíquota zero. Argumenta que as notas fiscais (nº 171441, 171719, 171730, 171789, 171790, 172409, 172497, 172507, 172521, 172525, 172542, 172545, 172706, 173028, 173087 e 173122), acostadas (conforme doc. 02), contém aquisições de produtos (NCM 4802.55.92) tributados. Contudo, em que pese as alegações apresentadas, razão não lhe assiste e por entender que a decisão proferida pela instância a quo em relação a matéria seguiu o rumo correto, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF, adoto os fundamentos apresentados pela DRJ para manutenção das glosas, a saber: As glosas relativas aos bens utilizados como insumo foram resumidas e justificadas nos subitens 3 e 4, com detalhamento nas planilhas denominadas SC_Bens2009 e SC_Bens2010 (pasta Auditoria – Subpasta 1Bens). Os motivos apontados pela fiscalização para a efetivação das glosas foram os seguintes: Notas Fiscais cujas mercadorias foram compradas (venda para a interessada) com alíquota zero; Notas Fiscais que não foram apresentadas para análise; Notas Fiscais para as quais existem divergência de valores na Declaração de Importação; Fl. 2241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939002/2014-90 32 e Notas Fiscais para as quais as Declarações de Importação não foram localizadas nos sistemas da RFB. Primeiramente, é de se ressaltar, novamente, a omissão da contribuinte quando da realização do procedimento fiscal. Conforme se verifica nos 8 (oito) termos (de Intimação e Reintimação), a contribuinte foi repetidamente cientificada dos problemas com a documentação entregue (planilhas com inconsistências e ausência de documentos) e, mesmo assim, optou por não fazer as correções necessárias e não entregar os documentos faltantes. Por segundo, é de se dizer que a interessada não possui razão na maior parte dos argumentos trazidos na manifestação e petição complementar. Veja-se abaixo as justificativas para se manter as glosas: - Notas fiscais supostamente não apresentadas. Consoante a planilha SC_Bens2010, os documentos glosados com essa justificativa foram: o de nº 7.100, de maio de 2010, da empresa Eskenazi Indústria Gráfica Ltda., de CNPJ 61.069.100/0001-69; e o de nº 237, de agosto de 2010, da empresa UPM – Kymmene Seve Seas Ltd., sem CNPJ. Note-se que as aquisições dessas empresas foram as únicas realizadas no ano. Assim, em conformidade com a argumentação trazida na manifestação, a interessada deveria ter apresentado a cópia de citados documentos, pois afinal a fiscalização requereu a apresentação de apenas uma nota fiscal por fornecedor. No entanto, além de não ter apresentado durante o procedimento fiscal, a interessada não as apresentou no contencioso administrativo. Nesse sentido, portanto, dada a falta de comprovação dessas aquisições, é de se manter as glosas efetuadas. - Valor de R$ 345,00 relativo à prestação de serviços gráficos que foram reclassificados e transferidos para a planilha de aquisição de bens. Consoante a planilha SC_Bens2010, em que pese a reclassificação efetuada (de Serviços Gráficos para compra de bens), o fato é que a nota fiscal indica a compra de livros, os quais eram tributados à alíquota zero das contribuições. Sem direito ao crédito portanto. - aquisições desconsideradas por não terem sido confirmadas (nos sistemas da RFB) as informações relativas às importações. Conforme se verifica na citada Processo 10880.939002/2014-90 Acórdão n.º 06-60.776 DRJ/CTA Fls. 24 24 planilha, a interessada não forneceu dados suficientes para que a fiscalização pudesse realizar o aprofundamento almejado. Nota-se, também, que a ausência de dados permaneceu no contencioso administrativo, restando, portanto, improcedente a argumentação de falta de investigação. Por outro lado, verifica-se que a interessada possui razão parcial em relação as notas fiscais tidas como repetidas. Com efeito, ao se comparar os documentos acostados aos autos com a planilha SC_Bens2010, constata-se que as justificativas para a existência de valores em duplicidade, relativamente às Notas Fiscais nº 4445 e 4604 da empresa CMPC Fl. 2242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939002/2014-90 33 Celulose do Brasil Ltda. e a Nota Fiscal nº 17815 da empresa Suzano Papel e Celulose, condizem com os lançamentos e valores constantes de referida planilha. Nesse sentido, portanto, devem ser considerados os valores de crédito conforme Tabela 1 abaixo (com a ressalva de que o crédito foi atribuído pelo valor líquido da nota no mês de emissão da mesma). Tabela 1 Mês / Ano Nº da Nota Fiscal Valor Líquido Nota Fiscal Valor Total no mês Valor do Crédito PIS Cofins abr/10 4445 46.815,12 abr/10 4604 48.121,92 147.975,21 2.441,59 11.246,12 abr/10 17815 53.038,17 Em relação às outras glosas efetivadas com o mesmo motivo, apesar de a argumentação da interessada ser plausível, constata-se que não houve a comprovação de fato, com provas efetivas, de que os dois valores (ou mais valores) constantes da planilha tem o direito ao crédito das contribuições não cumulativas. E por fim, em relação às outras glosas (efetivadas por outros motivos), nota-se que elas não dizem respeito ao período de apuração ora tratado, sendo, portanto, impertinente discuti-las no presente processo. - As notas fiscais (nº 171441, 171719, 171730, 171789, 171790, 172409, 172497, 172507, 172521, 172525, 172542, 172545, 172703, 173028, 173087 e 173122), acostadas conforme doc. 02 da petição complementar, e que, segundo a contribuinte, contém aquisições de produtos tributados, referem-se a aquisições realizadas no mês de dezembro de 2010. - e as notas fiscais nº 330 e 369, com divergência entre o valor informado pela interessada e o valor da Declaração de Importação – DI, referem-se ao mês de agosto de 2010. Assim, mantenho as glosas efetuadas. 2. Despesas com serviços utilizados como insumos 2.1 Serviços gráficos Alega a Recorrente em relação as despesas correspondentes a serviços gráficos: 140. No tocante aos Serviços Gráficos, houve a glosa relativamente a Notas Fiscais omissas, Notas Fiscais repetidas, Serviço prestado por entidade imune/isenta, Notas Fiscais não apresentadas. 141. Para as Notas Fiscais tidas por repetidas, conforme já esclarecido pela Recorrente, tem-se que as notas que possuem dois ou mais itens tem seu registro realizado, isoladamente, para cada item, de modo que o número de uma mesma Nota Fiscal é indicado na exata razão do número de itens existentes, sem que isso Fl. 2243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939002/2014-90 34 qualquer prejuízo à apuração dos créditos, já que, se somados todos os itens, ter- se-á o valor total da Nota Fiscal correspondente. 142. Tal aspecto foi reconhecido pelo acórdão recorrido, nos seguintes termos: A argumentação da interessada, no sentido de que as repetições de número de notas fiscais constantes da planilha referem-se a itens dessas mesmas notas fiscais é confirmada com a amostragem de documentos (doc. 04) apresentada em conjunto com a petição complementar. Corrobora essa constatação, os históricos constantes das linhas relativas às Notas Fiscais tidas como repetidas das planilhas SC_ServiçosEditoriais2010 e SC_ServiçosGráficos2010. Em sua grande maioria, para o mesmo número de nota fiscal, eles são 46 distintos, confirmando que tratam-se, de fato, de itens da mesma nota fiscal. Nesse sentido, portanto, é de se reverter todas as glosas das notas fiscais tidas como repetidas conforme a Tabela 1 abaixo. 143. Neste passo, requer-se a manutenção do acórdão recorrido neste ponto, cancelando-se a glosa realizada pela autoridade fiscal. 144. Quanto às notas fiscais supostamente não apresentadas, da mesma forma em que ocorreu para os serviços editoriais, a fiscalização solicitou apenas a apresentação de uma nota. (...) 145. Ainda, também não devem prevalecer as glosas em relação às notas fiscais desconsideradas pela d. Autoridade Fiscal como aquisições de serviços com alíquota zero de PIS/COFINS. 146. De outro lado, em relação aos serviços de industrialização por encomenda, é essencial destacar que a tributação ou não pelo PIS e COFINS do serviço contratado fica a cargo do emitente da nota fiscal de serviço, sabendo-se que no presente caso não há nenhuma orientação específica que lhe assegure a não tributação por tais exações, e, por conseguinte, qualquer restrição aos créditos do contratante, no caso a Recorrente. 147. Nesse caso, a lisura e regularidade das informações é de responsabilidade exclusiva do seu emitente, consoante disposto na Solução de Consulta COSIT nº 4/2014: 12. O fato gerador das contribuições é o faturamento ou a receita (conforme art. 195, I, “b”, da Constituição Federal), sendo suas bases de cálculo o faturamento, no regime de apuração cumulativa (conforme art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998) ou a receita auferida, no regime de apuração não cumulativa (conforme arts. 1º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Fl. 2244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939002/2014-90 35 13. A emissão de notas fiscais é obrigação acessória a ser cumprida pela pessoa jurídica quando da realização de diversas operações elencadas na legislação correlata, sendo necessária e fundamental para o funcionamento da fiscalização tributária. 14. Nesse contexto, constata-se que a relação entre a ocorrência do fato gerador das contribuições e a emissão de notas fiscais não é constitutiva, mas declaratória e instrumental, servindo esta como uma das formas de comprovação daquela. 15. Obviamente, sendo o documento fiscal uma das principais ferramentas de fiscalização à disposição da administração tributária, sua emissão ou não emissão geram, inevitavelmente, repercussões na esfera jurídica da pessoa jurídica emitente. 16. Emitido o documento fiscal para acobertar a operação, surgem contra o emissor diversas consequências, citando-se exemplificativamente a seguinte legislação (...) 17. Assim, constata-se que, entre outros efeitos, a emissão da nota fiscal gera contra o emissor presunção relativa de veracidade das informações e necessidade de escrituração contábil e fiscal correspondente, servindo como instrumento probatório para o Fisco ainda que haja irregularidades procedimentais em sua emissão. 18. Daí justifica-se o rigor com que a legislação específica trata a não emissão, a emissão e alteração das notas fiscais relativas às operações da pessoa jurídica. (...) 148. Com isso, quer se esclarecer que a responsabilidade pela tributação ou não de suas operações é única e exclusiva do prestador de serviços, não havendo que se restringir o direito da Recorrente ao crédito dos serviços de industrialização por encomenda tomados de pessoas jurídicas regularmente inscritas no cadastro da Receita Federal do Brasil e cuja aquisição do serviço e efetivo pagamento não é objeto de questionamento. 149. Deveras, sendo o regime de creditamento do PIS e COFINS o subtrativo indireto, que assegura o crédito por decorrência de Lei e não por transferência escritural, deve ser assegurado o crédito ao contribuinte adquirente do serviço, independentemente do tratamento fiscal dado pelo prestador emitente da nota fiscal de serviço ou de bens. Exatamente nesse sentido é o disposto na Solução de Consulta Cosit nº 22/2016: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: CRÉDITOS PARA DESCONTO DO PIS/PASEP. NÃOCUMULATIVIDADE. ALÍQUOTA APLICÁVEL. Como regra geral, ressalvadas as exceções legais aplicáveis a cada caso concreto de acordo com a legislação pertinente, os créditos Fl. 2245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939002/2014-90 36 admissíveis para desconto dos valores devidos a título de contribuição para o PIS/Pasep, na sistemática de não-cumulatividade, serão calculados pela alíquota geral de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento), independentemente de verificação da alíquota efetivamente aplicada pelo fornecedor sobre a receita da venda ou da prestação do serviço. DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: CRÉDITOS PARA DESCONTO DA COFINS. NÃOCUMULATIVIDADE. ALÍQUOTA APLICÁVEL. Como regra geral, ressalvadas as exceções legais aplicáveis a cada caso concreto de acordo com a legislação pertinente, os créditos admissíveis para desconto dos valores devidos a título de contribuição a Cofins, na sistemática de não-cumulatividade, serão calculados pela alíquota geral de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), independentemente de verificação da alíquota efetivamente aplicada pelo fornecedor sobre a receita da venda ou da prestação do serviço. DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003. 150. Ou seja, como concluiu-se na aludida Solução de Consulta, (...) os créditos admissíveis para desconto dos valores devidos a título de contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, na sistemática de não- cumulatividade, serão calculados pelas alíquotas gerais de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, independentemente de verificação da alíquota efetivamente aplicada pelo fornecedor sobre a receita da venda ou da prestação do serviço. 151. No presente caso, não há nenhuma orientação específica no sentido de que a Receita da prestação de serviços de industrialização por encomenda esteja sujeita à alíquota zero de PIS e COFINS, não cabendo qualquer restrição aos créditos de serviços gráficos de industrialização por encomenda tomados pela Recorrente. 152. Seja como for, como explicado anteriormente, e que desde já é reiterado para evitar a sua repetição desnecessária, o fato de a alíquota ter sido reduzida a zero não afasta o direito ao crédito da Recorrente, uma vez que o direito ao crédito somente não se manifesta nas situações de não tributação e de isenção, hipóteses que não se equiparam à alíquota zero. 153. Seja como for, como explicado anteriormente, e que desde já é reiterado para evitar a sua repetição desnecessária, o fato de a alíquota ter sido reduzida a zero não afasta o direito ao crédito da Recorrente, uma vez que o direito ao crédito Fl. 2246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939002/2014-90 37 somente não se manifesta nas situações de não tributação e de isenção, hipóteses que não se equiparam à alíquota zero. 154. Portanto, inquestionável que a isenção e não tributação definitivamente não se confundem com alíquota zero. Logo, não é possível equiparar tais situações para limitar o direito ao crédito da Recorrente, sem qualquer respaldo legal. Relativamente aos serviços prestados por entidade imune/isenta (serviços de industrialização por encomenda), como acertadamente ressalvado pela Recorrente, a tributação ou não pelo PIS e COFINS do serviço contratado fica a cargo do emitente da nota fiscal de serviço, sabendo-se que no presente caso não há nenhuma orientação específica que lhe assegure a não tributação por tais exações, e, por conseguinte, qualquer restrição aos créditos do contratante, dessa forma equivocado o entendimento adotado pela Autoridade Fiscal e mantido pela DRJ. Ademais, a própria Receita Federal do Brasil por meio de Solução de Consulta já exarou entendimento de que a pessoa jurídica encomendante pode descontar crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação aos valores pagos a título de serviços de industrialização por encomenda, pois esses são considerados insumos na produção/fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Nesse sentido, destaque-se: SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 631, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017 Publicado(a) no DOU de 02/01/2018, seção 1, página 40 Multivigente Vigente Original ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: CRÉDITO. INSUMO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A pessoa jurídica encomendante pode descontar crédito da Contribuição para o PIS/Pasep em relação aos valores pagos a título de serviços de industrialização por encomenda, pois esses são considerados insumos na produção/fabricação de bens ou produtos destinados à venda. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, com alterações, art. 3º, II. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS EMENTA: CRÉDITO. INSUMO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A pessoa jurídica encomendante pode descontar crédito da Cofins em relação aos valores pagos a título de serviços de industrialização por encomenda, pois esses são considerados insumos na produção/fabricação de bens ou produtos destinados à venda. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, com alterações, art. 3º, II. Fl. 2247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939002/2014-90 38 Em relação as glosas mantidas classificadas serviços gráficos - notas fiscais omissas e notas fiscais não apresentadas, destaque-se que em pedidos de ressarcimento o ônus da prova (o dever de provar) recai sobre o contribuinte que faz o pedido, ou seja, o próprio contribuinte. A comprovação do direito creditório é de sua responsabilidade, que deve apresentar as provas necessárias para sustentar suas alegações. Ao contrário do que defende a Recorrente, mesmo diante das diversas oportunidades de realizar a demonstração do direito ao crédito (tanto na fase do procedimento fiscal quanto após o estabelecimento do contencioso), a Recorrente não trouxe aos autos informações capazes de elidir o feito fiscal. Assim, desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais encontrarem-se tais dispêndios devidamente lastreados em documentação comprobatória, reverto as glosas relativas as despesas correspondentes a serviços gráficos contratados por meio de industrialização por encomenda. 2.2 Serviços editoriais Acerca das despesas correspondentes aos serviços editoriais, em resumo, foram apresentadas as seguintes razões recursais; 155. Especificamente em relação aos Serviços a Autoridade Fiscal glosou valores referentes sob o fundamento de se tratar ou de direitos autorais ou de serviços utilizados na produção dos livros, tais como edição, diagramação, ilustração, cuja documentação foi considerada insuficiente. 156. Como dito, a Recorrente tem como atividade principal a edição de livros e teve glosados créditos originados de valores pagos supostamente a título de direitos autorais, ou que incluiu também compra e/ou locação de imagens, fotos, músicas, poemas, textos, desenhos, tiras de quadrinhos/jornais, iconografia, entre outros, com fundamento na Solução de 50 divergência n.º 14, de 28/04/2011, da COSIT da RFB, que dispõe: “Os valores pagos em decorrência de contratos de cessão de direitos Autorais, ainda que necessários para a edição e produção de livros, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Cofins e do PIS porque não se enquadram na definição de insumos na fabricação ou produção de bens destinados à venda.”. 157. Com efeito, os direitos autorais objeto da glosa são, na realidade, valores pagos a Pessoas Jurídicas – quanto isso não houve qualquer questionamento – em contrapartida à cessão de direito de uso de imagens em publicações da Recorrente, ou, ainda, à autorização de utilização de obra musical em livros editados pela Recorrente. Parte de tais serviços está classificado como “iconografia”, “textos, fotos e artes”, os quais incluem, respectivamente, pesquisa e compra de fotos e autorização para uso de textos e músicas (planilha Fl. 2248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939002/2014-90 39 2bServiçosEditoriais – aba denominada exclusões). Houve glosa, ainda, dos serviços de assessoria editorial, preparação e revisão de texto, edição criação e tradução, diagramação, dentre outros (planilha 2bServiçosEditoriais – aba denominada Análise 2). 158. De início, cumpre ressaltar uma vez mais que a argumentação fiscal é genérica, não tratando especificamente de cada um dos serviços glosados, o que dificultou o exercício do direito de defesa. 159. De qualquer modo, da simples descrição acima, fica evidenciado que as despesas com os serviços em questão são essenciais à ora Recorrente. Não se imagina a edição de livros didáticos sem qualquer ilustração, tampouco sem a própria edição! Ou pior, como a Recorrente, comprometida com a difusão de conhecimento e cultura deixará de trazer em suas obras referências literárias e culturais? Evidente que para isso os autores devem ser remunerados, o que é regularmente feito pela Recorrente, que, em contrapartida, se utiliza dos créditos de PIS e COFINS decorrentes dessas aquisições Conforme Parecer Normativo Cosit 05-2018 deve o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Logo, os valores pagos em decorrência de contratos de cessão de direitos autoriais, como são necessários para a edição e produção de livros, quaisquer despesas relativas a compras e/ou locação de imagens, fotos, músicas, poemas, textos, desenhos, tiras de quadrinhos/jornais, gravuras, pinturas, e todas as demais obras, cuja propriedade não seja da contribuinte, devem ser consideradas essenciais e relevantes a sua atividade. Portanto, desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais encontrarem-se tais dispêndios devidamente lastreados em documentação comprobatória, as glosas devem ser revertidas. 3. Despesas com aluguel de bens móveis Defende a Recorrente acerca das despesas com aluguel de bens móveis: 184. Nesse sentido, o acórdão da DRJ entendeu que “devem ser revertidas as glosas constantes da planilha SC_AluguelMóveis2010 que concomitantemente: apontem, na coluna Finalidade/Descrição, para a locação de máquinas e equipamentos; e tenham sido glosadas, consoante coluna Análise Descrição, com a motivação Solução de Consulta Excludente”. 185. No entanto, mesmo afastando o entendimento da autoridade fiscal, o acórdão da DRJ decidiu por manter a glosa sobre “outros tipos de locação ou para prestações de serviços (tais como Operação logística, pagamento de horas extras e prestação de serviços de movimentação de materiais)” Fl. 2249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939002/2014-90 40 186. Trata-se de uma incongruência na decisão, uma vez que as demais glosas também se referem a locação de máquinas imprescindíveis para a atividade da Recorrente, o que se verifica da própria descrição constante da planilha fiscal. A premissa da autoridade fiscal foi a mesma para todas as locações, razão pela qual este item deveria ser integralmente cancelado. 187. Ademais, eventuais ausências de descrição dos bens ou ausência de localização das notas, deveria ter sido solucionada por intimação específica, o que não foi feito justamente em razão da premissa fiscal de não aceitar a integralidade das locações decorrente da equivocada interpretação da legislação. 188. Portanto, seja como insumo, seja como aluguel de máquinas e equipamentos (autorização expressa do inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637/02), não restam dúvidas sobre o direito da Recorrente ao creditamento de tais despesas. Em relação a este tipo de despesas, nos termos da legislação de regência da contribuição já destacada acima, a Recorrente somente pode descontar créditos calculados em relação a aluguéis de máquinas e equipamentos pagos a pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa. No caso em apreço, a autoridade fiscal, no acórdão da DRJ manteve as glosas relativas as outras linhas de despesas relacionadas na planilha acostada aos autos glosadas com a motivação “solução de consulta excludente” que apontem para locação de móveis, prestações de serviços tais como operação logística, pagamento de horas extras e prestação de serviços de movimentação de materiais e glosas efetuadas com base nas motivações dados insuficientes – falta de informações, sem descrição e documentos não apresentados. Nesse sentido, quanto as glosas efetuadas com base nas motivações dados insuficientes – falta de informações, sem descrição e documentos não apresentados, importa destacar que em pedidos de ressarcimento, o ônus da prova (o dever de provar) recai sobre o contribuinte que faz o pedido, ou seja, o próprio contribuinte. A comprovação do direito creditório é de sua responsabilidade, que deve apresentar as provas necessárias para sustentar suas alegações. Ao contrário do que defende a Recorrente, mesmo diante das diversas oportunidades de realizar a demonstração do direito ao crédito (tanto na fase do procedimento fiscal quanto após o estabelecimento do contencioso), a Recorrente não trouxe aos autos informações capazes de elidir o feito fiscal. Nessa direção este Conselho já se manifestou, a saber: Numero do processo: 13656.000007/2005-81 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Fri Sep 02 00:00:00 UTC 2011 Fl. 2250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939002/2014-90 41 Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS Período de Apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CRÉDITO PRESUMIDO - AGROINDÚSTRIA Apresentadas nos autos provas que levam a crer que a empresa realizava cumulativamente as atividades previstas no §6°, do art.8°, da Lei n° 10.925/2004, deve ser reconhecido o direito ao crédito presumido. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de Apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE ADQUIRIU CAFÉ A apresentação de documentos que demonstrem que a empresa efetivamente comprou café, em especial, seu pagamento, é indispensável para assegurar o direito ao crédito alegado. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito. Não tendo o contribuinte apresentado qualquer elemento probatório do seu direito, deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou o pedido de ressarcimento. Numero da decisão: 3803-001.974 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Alexandre Kern que manteve a glosa do crédito presumido. Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE No que diz respeito a as glosas relativas as outras linhas de despesas relacionadas na planilha acostada aos autos glosadas com a motivação “solução de consulta excludente” que apontem para prestações de serviços tais como operação logística e prestação de serviços de movimentação de materiais, considerando a atividade desenvolvida pela Recorrente, bem como, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da contribuição à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica, de fato correspondem a despesas relativas imprescindíveis e devem ser revertidas. No tocante as despesas relacionadas na planilha acostada aos autos glosadas com a motivação “solução de consulta excludente” que apontem para locação de móveis e pagamento de horas extras, devem ser mantidas em razão de ausência de previsão normativa que autorize o desconto do crédito, bem como, por não se enquadrarem no conceito de insumo, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018. Assim, desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais encontrarem-se tais dispêndios devidamente lastreados em documentação comprobatória, devem ser revertidas apenas as glosas relativas a operação logística e prestação de serviços de movimentação de materiais. 4. Despesas com aluguel de imóveis Fl. 2251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939002/2014-90 42 Alega a Recorrente em relação as despesas com aluguéis de imóveis: 190. Veja-se que as alegações da Recorrente foram genericamente rechaçadas pela autoridade julgadora, sem que se apreciassem as razões que legitimam o creditamento dos aluguéis. A vasta documentação foi genericamente ignorada pela decisão recorrida. 191. Com relação ao imóvel situado na Rua Ceno Sbrighi, n.º 25/27, Água Branca – SP, a Recorrente apresentou cópia do contrato de locação firmado no ano- calendário de 2005, além de dois termos aditivos de prorrogação do prazo da locação, bem como apresentou cópia do Termo de entrega das chaves do referido imóvel ao locador, em 14.05.2012, do que se presume que até referida data a Recorrente permaneceu no imóvel e, consequentemente, pagando o correspondente aluguel. 192. Em relação ao imóvel situado na Estrada Umuarama, foram apresentados os comprovantes de pagamento da locação feitos pela Editora Scipione e pela outra empresa do grupo (Editora Ática), o que torna inequívoco o direito de creditamento de tal despesa (...) 193. Sobre o mesmo imóvel, cumpre destacar que no Termo Aditivo n.º 4, devidamente apresentado durante a fiscalização, a cláusula n.º 2 esclarece que do período compreendido entre 30 de junho de 2008 até 31 de dezembro de 2010 a locação estava vigente, conforme se comprova pelo trecho abaixo (...) 194. Sobre as despesas de aluguel relativas ao imóvel situado na Avenida Maracanã, 592, a Recorrente apresentou Termo de aditivo contratual n.º 2, no qual o valor do aluguel foi reajustado, passando a ser, a partir de 1º de setembro de 2010, R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). (...) 195. Nesse contexto, os pagamentos apresentados pela Recorrente foram de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), valor este correspondente a 50% do valor do aluguel pactuado, haja vista a utilização e divisão das despesas com a Editora Ática S.A., demonstra-se: (...) 196. Portanto, inexiste a divergência apontada pela Autoridade Fiscal, sendo de rigor o reconhecimento dos créditos de PIS e de COFINS. 197. Em relação aos imóveis situados na Avenida Otaviano Alves de Lima, 4400 e ao Imóvel situado na Avenida Nações Unidas, a fiscalização aponta não teriam sido comprovados os pagamentos de aluguel e apresentado o termo aditivo de locação. Entretanto, cabe destacar que a Recorrente pertencia, à época, ao Grupo Fl. 2252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939002/2014-90 43 Abril Educação, atualmente Somos Educação, e que, nos anos de 2009 e 2010 era diretamente relacionada ao Grupo 61 Abril que, por sua vez, tem relação com a Editora Abril S/A. Nessa medida, a fim de otimizar a utilização de espaços a Recorrente celebrou com a Editora Abril contrato de sublocação do imóvel e acertou o pagamento do preço. Todos os pagamentos efetuados foram contabilizados mensalmente, conforme documento trazido aos autos e ignorado pelo acórdão recorrido. 198. Em relação aos imóveis situados na Rua Galileu Gaia, fora apresentado à fiscalização o aditivo contratual nº 2, por meio do qual os proprietários cedem seus direitos para a Pessoa Jurídica Palmar Empreendimentos Ltda. Inclusive, todos os comprovantes de pagamento apresentados pela Recorrente durante a fiscalização, atestam que os pagamentos foram realizados em favor da referida Pessoa Jurídica. Dessa forma, não há que se falar em pagamento efetuado a Pessoa Física. A documentação anexada aos autos comprova esse fato. 199. Nesse contexto, em relação ao imóvel situado na Rua do Humaitá, 244 – RJ, cuja acusação fiscal é de que os pagamentos foram realizados a pessoa física, impõe esclarecer que há um equívoco por parte da Douta Fiscalização, na medida em que, a despeito de constar no contrato de locação o nome da proprietária do imóvel, fato é que esta é representada pela administradora JTC Consultoria Imobiliária Ltda., inscrita no CNPJ sob n.º 07.019.716/0001-80, para quem os pagamentos são realizados, conforme atestado pelos comprovantes de pagamento já apresentados durante o período de fiscalização, reproduzido abaixo (...) 200. Portanto, devidamente comprovado os pagamentos e que os aluguéis estavam vigentes, de rigor o reconhecimento do crédito relativo às despesas com bens imóveis. Em relação a este tipo de despesas, nos termos da legislação de regência da contribuição já destacada acima, a Recorrente somente pode descontar créditos calculados em relação a aluguéis de prédios pagos a pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa. Da análise das razões recursais e documentos acostados aos autos, presentes os requisitos para desconto dos créditos uma vez que devidamente comprovado os pagamentos e a vigência da locação dos imóveis, exceto em relação ao imóvel situado na Rua do Humaitá, 244 – RJ, cuja os pagamentos foram realizados a pessoa física. Assim, reverto as glosas relativas aos imóveis situados a Rua Ceno Sbrighi, n.º 25/27, Água Branca – SP, na Estrada Umuaram, imóvel situado na Avenida Maracanã, 592, Avenida Otaviano Alves de Lima, 4400 e ao Imóvel situado na Avenida Nações Unidas, Rua Galileu Gaia. Fl. 2253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939002/2014-90 44 5. Despesas com energia elétrica Acerca das despesas com energia elétrica argumenta a Recorrente: 201. Mais uma vez, é essencial destacar que o procedimento utilizado pela Autoridade Fiscal não analisou a fundo todas as despesas da Recorrente no que tange às despesas com energia elétrica para o período. 202. Tal fato resta evidente na medida em que a Autoridade Fiscal entendeu que só deveria considerar as despesas com energia elétrica dos imóveis cujas locações foram admitidas. Vale dizer: elegeu como critério para respaldar o direito ao crédito à existência ou não de contrato ou de aditivo contratual de locação firmado com pessoa jurídica. 63 203. Por essa razão, glosou oriundas das despesas que a Recorrente incorreu com o pagamento de energia elétrica sob o fundamento de que (i) a locação do imóvel correspondente teria sido avençada com pessoa física e (ii) não houve apresentação suficiente à demonstração da vigência da locação do imóvel. 204. Com efeito, a Autoridade Fiscal, por absurdo, afirmou categoricamente que só aceitaria as despesas com energia elétrica daqueles imóveis que ela mesma aceitou como alugados pela Recorrente. 205. Todavia, tal critério adotado não possui qualquer guarida na legislação que vincula à Autoridade Fiscal para o reconhecimento de créditos de PIS e de COFINS. 206. Nem poderia, afinal, não há que se falar em aceitar despesas de energia elétrica somente para os imóveis locados pela Recorrente, tendo em vista que ela pode deter a propriedade de imóveis e neles utilizar energia elétrica. 207. E mais: ao contrário do que tenta induzir a d. Autoridade Fiscal, ainda que os aluguéis tivessem sido pagos a pessoas físicas, esse fato não elide o direito ao crédito derivado do consumo de energia elétrica. A regra que concede crédito proveniente de aluguéis em nada se confunde com a norma que outorga o direito ao crédito pelo consumo de energia elétrica, tampouco existe qualquer previsão legal que condiciona este àquele! 208. Ora, é inaceitável imaginar que uma Editora, do porte da Recorrente, não teria gastos com energia elétrica. O raciocínio fiscal foi reproduzido pelo acórdão recorrido, que entendeu não terem sido apresentados documentos suficientes à comprovação de tais crédito. 209. No entanto, conforme demonstrado no tópico anterior, a glosa dos créditos decorrentes das despesas de energia elétrica dos imóveis também se mostra absolutamente descabido à medida que a glosa das despesas com aluguel dos imóveis se mostra descabida. 210. Desta feita, ainda levado em consideração o deturpado critério escolhido pela d. Autoridade Fiscal e pelo acórdão recorrido, uma vez que restou comprovado Fl. 2254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939002/2014-90 45 desde a fiscalização ser legítimo o aluguel dos imóveis, é, portanto, igualmente legítimo o creditamento das despesas com energia elétrica. 211. Aqui se reitera tudo o que já fora consignado acerca do precipitado e viciado procedimento de fiscalização. Inaceitável a glosa de créditos sem qualquer fundamento objetivo para ela. 64 212. Desta forma, não há razão na glosa integral dos valores declarados pela Recorrente, sendo patente o reconhecimento integral dos valores gastos com energia elétrica. No caso concreto, a Autoridade Fiscal considerou apenas as despesas com energia elétrica dos imóveis cujas locações foram admitidas. Entretanto, nos termos da legislação de regência da contribuição já destacada acima, a Recorrente pode descontar créditos calculados em relação a energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Nesse sentido, como bem destacado pela Recorrente em suas razões recursais, restou comprovado nos autos que independente da locação ser firmada entre a Recorrente e pessoas físicas, os estabelecimentos são por ela utilizados fazendo jus ao desconto dos créditos por expressa previsão legal. Assim, reverto as glosas. 6. Despesas com frete Sustenta a Recorrente em relação as despesas com frete: 213. Assim como já ocorrido para outras glosas, a Autoridade Fiscal desconsiderou parte da documentação apresentada pela Recorrente ao longo do período de fiscalização e glosou créditos decorrentes de despesas aferidas com frete na venda das mercadorias. 214. O acórdão de 1ª instancia reconheceu o creditamento dos fretes relacionados diretamente à venda de mercadorias, tendo revertido parte da glosa fiscal neste ponto. 215. No entanto, o acórdão indeferiu a Manifestação de Inconformidade no que tange “às despesas efetuadas com fretes contratados no país para a transferências de mercadorias entre os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica ou para transferência de bens do ativo imobilizado (...), visto que elas não podem ser consideradas como operações de venda.”. entretanto, esse ponto da decisão não merece prosperar. Fl. 2255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939002/2014-90 46 216. Especificamente quanto ao frete entre estabelecimentos, a recente jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é uníssona sobre a possibilidade de creditamento, tendo a própria 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais se manifestado nesse sentido: CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. (Acórdão 9303- 005.152, sessão de 17/05/2017) “CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIAS-PRIMAS ENTRE ESTABELECIMENTOS Os fretes na transferência de matérias-primas entre estabelecimentos, essenciais para a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização do produto e seu objeto social, devem ser enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe ainda refletir que tais custos nada diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras que levam a matéria-prima de um lado para o outro na fábrica para a continuidade da 65 produção/industrialização/beneficiamento de determinada mercadoria/produto”. (Acórdão 9303-005.151, sessão de 17.05.2017). “CRÉDITOS. GASTOS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE. SERVIÇO DE TRANSPORTE COMO INSUMO DE PRODUÇÃO. Na sistemática de apuração não cumulativa do PIS, os gastos com frete por prestação de serviços de transporte de insumos entre estabelecimentos do próprio contribuinte propiciam a dedução de crédito como insumo de produção de bens destinados à venda”. (Acórdão 3402-003.520, sessão de 01.12.2016). “CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DE INSUMOS. Os custos com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte para o transporte de insumos a serem utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos”. (Acórdão 3302- 003.097, sessão de 15.03.2016). “CRÉDITOS. INSUMOS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE DE TRANSFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. Frete na transferência de produtos semielaborados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica integra o processo produtivo e configura insumo para o fim de creditamento na apuração da contribuição devida”. (Acórdão 3803-003.597, sessão de 23.10.2012). 217. Trata-se de entendimento que se coaduna com o conceito de insumo recentemente adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial Representativo de Controvérsia e que, portanto, de aplicação obrigatório por este CARF. Fl. 2256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939002/2014-90 47 218. Por último, quanto às glosas motivadas pela não apresentação de documentos (notas fiscais e CTRC), ou ainda, com informações omissas (CNPJ), mais uma vez, a d. Autoridade Fiscal deveria ter intimado a Recorrente de forma específica para a apresentação do que fosse necessário. 219. Dessa forma, não há razão para manutenção das glosas realizadas, sendo necessário o imediato restabelecimento dos créditos apurados pela Recorrente. Porém, em que pese os argumentos apresentados pela Recorrente, no âmbito administrativo já se encontra pacificado que os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Transcreve-se a Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscal (CARF) sobre a matéria: Súmula CARF nº 217 Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Dessa maneira, como as Súmulas Carf são de observância obrigatória pelos membros dos colegiados do órgão, as glosas devem ser mantidas. 7. Depreciação do ativo imobilizado Sobre a depreciação do ativo imobilizado foram apresentadas as seguintes razões recursais: 220. Sobre as despesas com ativo imobilizado, entendeu o acórdão recorrido por manter a glosa, sob o fundamento de não serem eles utilizados diretamente na produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços: Fica muito claro, portanto, a procedência das glosas relativas a todos os bens que não são utilizados diretamente na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. Incluem-se nesses: os bens relacionados aos serviços de impressão gráfica, que, consoante constatação fiscal, foram (no período analisado) realizados por outras empresas; e os programas (softwares) utilizados em máquinas e equipamentos não ligados diretamente à produção ou à prestação do serviço. Fl. 2257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939002/2014-90 48 221. Equivocado o entendimento do acórdão recorrido, uma vez desconsideradas despesas relacionadas diretamente no processo produtivo da Recorrente. De fato, as impressões gráficas foram terceirizadas pela Recorrente por um período. Entretanto, o fato de a Recorrente não ter realizado em determinado período a impressão gráfica em seu próprio estabelecimento em nada é alterado o direito ao crédito do PIS e da COFINS decorrente da depreciação de seus bens/ativos relacionados à sua gráfica, no período e que essa foi utilizada. 222. Sobre os demais programas e máquinas, a Recorrente questiona qual critério utilizado pela Autoridade Fiscal e pelo acórdão da DRJ para distinção dos bens/ativos, utilizados na produção e não utilizados na produção? Efetivamente esta é uma pergunta que não tem resposta, já que sobre este aspecto, o acórdão recorrido manteve-se silente. 223. Resta mais uma vez demonstrada a precariedade das glosas realizadas pela Autoridade Fiscal, que sem qualquer fundamento de fato e de direito desconsiderou o creditamento realizado pela Recorrente. 224. Ainda que superada a precariedade demonstrada, as glosas não merecem guarida, vez que como já pretendido pela Autoridade Fiscal em relação aos créditos de bens/serviços (insumos), cuja intepretação transcende a materialidade dos PIS e da COFINS para alcançar o conceito de insumo de que trata a legislação do IPI, que por seu turno é excessivamente restritiva, conforme já decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia. 225. Deve ser afastada a interpretação do acórdão recorrido, haja vista a atual jurisprudência, administrativa e judicial, que caminha no sentido de se afastar dos conceitos de insumos próprios de outros tributos, como é o caso do IPI e do IRPJ, que se encontram em extremos opostos, sendo o primeiro excessivamente restritivo e o segundo excessivamente amplo. 226. Para possibilitar o creditamento de PIS e de COFINS, o serviço ou bem utilizado na produção/venda deve ser revestido de essencialidade, isto é, deve ser imprescindível para alcançar o faturamento desejado. 227. Destarte, ante o entendimento acima narrado, é de rigor seja provido o presente Recurso Voluntário para reconhecimento do direito creditório relacionado aos softwares da Recorrente. 228. Portanto, mais uma vez demonstra-se a falha na fundamentação da glosa e dos indeferimentos do crédito objeto do presente processo. Nos termos da legislação de regência da contribuição já destacada acima, a Recorrente pode descontar créditos calculados em relação a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços e bens Fl. 2258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939002/2014-90 49 incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. Nesse sentido, como bem destacado pela Recorrente, de fato equivocado o entendimento do acórdão recorrido, ao desconsiderar os bens relacionados aos serviços de impressão gráfica, pois o fato de a Recorrente não ter realizado em determinado período a impressão gráfica em seu próprio estabelecimento em nada é alterado o direito ao crédito do PIS e da COFINS decorrente da depreciação de seus bens/ativos relacionados à sua gráfica. Já em relação aos demais programas e máquinas, em que pese a Recorrente questione o critério utilizado pela Autoridade Fiscal, tal como, pela DRJ para distinção dos bens/ativos, utilizados na produção e não utilizados na produção, mesmo diante das diversas oportunidades de realizar a demonstração do direito ao crédito (tanto na fase do procedimento fiscal quanto após o estabelecimento do contencioso), ela também não trouxe aos autos de forma detalhada informações capazes de elidir o feito fiscal. Como já dito linhas acima, quando da análise de outras glosas mantidas pela DRJ, em pedidos de ressarcimento, o ônus da prova (o dever de provar) recai sobre o contribuinte que faz o pedido, ou seja, o próprio contribuinte. A comprovação do direito creditório é de sua responsabilidade, que deve apresentar as provas necessárias para sustentar suas alegações. Assim, reverto apenas as glosas relativas aos bens relacionados aos serviços de impressão gráfica. 8. Multa Sustenta a Recorrente restar claro o descabimento de qualquer cobrança decorrente da não homologação integral das compensações, inexistindo também fundamento para a imposição de qualquer multa, uma vez que a aludida penalidade pecuniária constitui acessório da exação principal. A multa, em si mesma, segue a sorte do tributo principal que, uma vez inexigível, acarreta inexigibilidade daquela. Contudo, razão não lhe assiste e por entender que a decisão proferida pela instância a quo em relação a matéria seguiu o rumo correto, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF, in verbis: Em sua manifestação a interessada insurge-se contra a aplicação de qualquer multa. Diz que a comprovação da improcedência das glosas, bem como do direito ao crédito e da necessária homologação integral das compensações, retira o fundamento para a imposição de qualquer multa, uma vez que essa penalidade pecuniária constitui acessório da cobrança principal. Impende ressaltar, no entanto, que o despacho decisório contestado não efetivou o lançamento de qualquer multa de ofício, uma vez que, como já dito, ele analisou Fl. 2259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939002/2014-90 50 pedido eletrônico de ressarcimento - PER e declaração(ões) eletrônica(s) de compensação (Dcomp) vinculadas ao crédito solicitado. Na verdade, o que o despacho decisório informa no Detalhamento da Compensação, e que os débitos declarados na(s) Dcomp que restaram homologados parcialmente, ou não homologados, deverão, por ocasião de seus pagamentos, ter seus saldos (não compensados) acrescidos dos devidos consectários legais (multa e juros de mora). Isto porque, consoante os §§ 2º e 6º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, abaixo reproduzidos, a declaração de compensação constitui confissão de dívida e a compensação declarada à Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (...) Assim, uma vez que as Declarações de Compensação (mencionadas no Despacho Decisório) não foram homologadas (ou foram homologadas parcialmente), é evidente que os débitos (ou saldo de débitos) indevidamente compensados são exigíveis e que sobre eles devem ser aplicados multa e os juros de mora, conforme previsto no art. 61 da mencionada Lei nº 9.430, in verbis: “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. Fl. 2260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939002/2014-90 51 §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.” (...) Com efeito, portanto, como a questão foi levantada pela interessada de forma genérica, sem ataque ou especificação de quais multas estavam sendo contestadas, e como a aplicação da multa de mora ocorre por expressa disposição legal, não há que se falar em discutir o mérito da aplicação de multas no presente caso. 9. Juros e sua inaplicabilidade sobre a multa, caso venha a ser mantida a glosa dos créditos e não homologação das compensações Defende também a Recorrente que independentemente do enfoque atribuído ao litígio, os juros moratórios não podem ser aplicados sobre a multa de ofício lançada, caso mantida a não homologação, seja por falta de previsão legal, seja porque o enquadramento legal apontado no auto de infração não autoriza a imposição de juros sobre a multa de ofício, mas apenas sobre os tributos não pagos no prazo legal. Entretanto, no âmbito administrativo já se encontra pacificada a incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício. Transcreve-se a Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscal (CARF) sobre a matéria: Súmula CARF nº 108 (DOU 11/09/2018): “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”. Portanto, como a multa faz parte do crédito juntamente com o tributo, a ela são aplicados os mesmos critérios de cobrança, devendo sofrer a incidência de juros no caso de pagamento após o vencimento. Conclusão Diante todo exposto, rejeito as preliminares arguidas, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relativas: I. serviços gráficos contratados por meio de industrialização por encomenda. II. serviços editoriais; Fl. 2261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939002/2014-90 52 III. despesas com aluguel de bens móveis - serviços de operação logística e prestação de serviços de movimentação de materiais; IV. despesas com aluguel dos imóveis situados a Rua Ceno Sbrighi, n.º 25/27, Água Branca – SP, na Estrada Umuaram, na Avenida Maracanã, 592, Avenida Otaviano Alves de Lima, 4400, na Avenida Nações Unidas e Rua Galileu Gaia; V. despesas com energia elétrica; VI. depreciação do ativo imobilizado correspondentes aos bens relacionados aos serviços de impressão gráfica. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale VOTO VENCEDOR Conselheiro Marcelo Enk de Aguiar, redator designado Os fatos já se encontram perfeitamente descritos na decisão da relatora e, não obstante a consistente argumentação, a turma decidiu seguir a divergência suscitada em temas específicos. Segue de modo agrupado por tópicos. Mantém-se aqui a numeração do item adotada no Voto da Relatora, embora só se trate dos itens em que restou vencedora a divergência. No item 2.1, adotei e reproduzi, em grande parte, a argumentação do Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que restou vencedora e que também consta da Declaração de Voto do Conselheiro constante dessa decisão. Observa-se que, com relação aos serviços editoriais, restou vencedora a abordagem do voto da relatora, adotada também por este redator, uma vez, ao que posso compreender dos autos, se trata mais propriamente de serviços editoriais (diagramação, fotos, cessão de mapas etc.). Dessa forma, este item não consta deste voto vencedor, mas sim do voto da Relatora.  Item 2. Despesas com serviços utilizados como insumos  Item 2.1 Serviços gráficos Em relação às notas fiscais tidas pela fiscalização como repetidas, a Delegacia de Julgamento (DRJ) já reverteu as glosas de créditos correspondentes, restando, aqui, portanto, verificar os demais fundamentos da defesa. Fl. 2262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939002/2014-90 53 O Recorrente fundou sua defesa sobre as glosas remanescentes em alguns argumentos de natureza fática e outros de natureza jurídica, merecendo destaque as seguintes argumentações: III.4 – DESPESAS COM SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS – “SERVIÇOS GRÁFICOS” E “SERVIÇOS EDITORIAIS” (...) 144. Quanto às notas fiscais supostamente não apresentadas, da mesma forma em que ocorreu para os serviços editoriais, a fiscalização solicitou apenas a apresentação de uma nota. Veja-se: (...) 145. Ainda, também não devem prevalecer as glosas em relação às notas fiscais desconsideradas pela d. Autoridade Fiscal como aquisições de serviços com alíquota zero de PIS/COFINS. 146. De outro lado, em relação aos serviços de industrialização por encomenda, é essencial destacar que a tributação ou não pelo PIS e COFINS do serviço contratado fica a cargo do emitente da nota fiscal de serviço, sabendo-se que no presente caso não há nenhuma orientação específica que lhe assegure a não tributação por tais exações, e, por conseguinte, qualquer restrição aos créditos do contratante, no caso a Recorrente. 147. Nesse caso, a lisura e regularidade das informações é de responsabilidade exclusiva do seu emitente, consoante disposto na Solução de Consulta COSIT nº 4/2014: (...) 149. Deveras, sendo o regime de creditamento do PIS e COFINS o subtrativo indireto, que assegura o crédito por decorrência de Lei e não por transferência escritural, deve ser assegurado o crédito ao contribuinte adquirente do serviço, independentemente do tratamento fiscal dado pelo prestador emitente da nota fiscal de serviço ou de bens. Exatamente nesse sentido é o disposto na Solução de Consulta Cosit nº 22/2016: (...) 151. No presente caso, não há nenhuma orientação específica no sentido de que a Receita da prestação de serviços de industrialização por encomenda esteja sujeita à alíquota zero de PIS e COFINS, não cabendo qualquer restrição aos créditos de serviços gráficos de industrialização por encomenda tomados pela Recorrente. 152. Seja como for, como explicado anteriormente, e que desde já é reiterado para evitar a sua repetição desnecessária, o fato de a alíquota ter sido reduzida a zero não afasta o direito ao crédito da Recorrente, uma vez que o direito ao Fl. 2263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939002/2014-90 54 crédito somente não se manifesta nas situações de não tributação e de isenção, hipóteses que não se equiparam à alíquota zero. 154. Portanto, inquestionável que a isenção e não tributação definitivamente não se confundem com alíquota zero. Logo, não é possível equiparar tais situações para limitar o direito ao crédito da Recorrente, sem qualquer respaldo legal. (...) 157. Com efeito, os direitos autorais objeto da glosa são, na realidade, valores pagos a Pessoas Jurídicas – quanto isso não houve qualquer questionamento – em contrapartida à cessão de direito de uso de imagens em publicações da Recorrente, ou, ainda, à autorização de utilização de obra musical em livros editados pela Recorrente. Parte de tais serviços está classificado como “iconografia”, “textos, fotos e artes”, os quais incluem, respectivamente, pesquisa e compra de fotos e autorização para uso de textos e músicas (planilha 2bServiçosEditoriais – aba denominada exclusões). Houve glosa, ainda, dos serviços de assessoria editorial, preparação e revisão de texto, edição criação e tradução, diagramação, dentre outros (planilha 2bServiçosEditoriais – aba denominada Análise 2). (...) 162. As despesas glosadas da Recorrente relativas a direitos autorais, cartografia, ilustração, iconografia, assessoria editorial, textos, fotos, artes, edição, criação e tradução de textos, dentre outras, denominadas pela Autoridade Fiscal genericamente de DIREITOS AUTORAIS OU ATÉ MESMO CONSIDERADAS COMO SERVIÇOS NÃO RELACIONADOS À FABRICAÇÃO DE LIVROS, estão diretamente ligadas à sua atividade de produção e são absolutamente necessárias e imprescindíveis para esse fim. (...) 167. A d. Autoridade Fiscal também glosou créditos referentes a serviços a seguir mencionados, os quais entendeu que não estariam relacionados à fabricação de livros, classificando-os conforme a descrição da nota fiscal. Nessa esteira, fez menção à glosa em razão de desenvolvimento de softwares, produção de conteúdo digital, desenvolvimento de mídias e de jogos, seleção de vídeos, TI e ensaios e testes. Tais serviços, no entanto, fazem parte do processo de produção dos livros, enquadrando-se nas etapas de: assessoria editorial, diagramação, edição de textos, ilustração, cartografia e projeto gráfico. 168. Sobre este aspecto, de se lembrar das etapas do processo produtivo traçadas acima. Ora, limitar o processo produtivo da Recorrente à atividade da impressão de livros equivale a limitar a sua atividade como se de gráfica se tratasse e não de editora. Como se imaginar que uma editora produziria uma obra literária sem revisão de texto? Como publicar obras não diagramadas, editadas ou com as traduções devidas? Questionar a natureza desses créditos é afrontar a própria lógica de creditamento da contribuição ao PIS e da COFINS. Fl. 2264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939002/2014-90 55 (...) 170. Como dito, o direito ao crédito depende de sua necessidade e utilização com os elementos produtivos de determinada atividade. Em se tratando de atividade editorial, a impressão é apenas uma das etapas produtivas, mas jamais pode ser a única. Os itens acima transcritos são todos necessariamente e diretamente vinculados com a produção e, enfim, com o faturamento da Recorrente. Por essa razão, as atividades relacionadas aos itens complementares aos livros também constituem-se em insumos para a Recorrente, no que tange ao direito ao crédito de PIS e COFINS. (destaques nossos) Para se analisarem os argumentos de defesa supra, mister fazer referência aos dispositivos legais correlatos, o que se faz na sequência: Lei nº 10.833/2003 (dispositivos repetidos na Lei nº 10.637/2002) (...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (...) § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; (g.n.) Nota-se dos dispositivos supra que o direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas não se ampara somente na essencialidade do bem ou serviço adquirido, mas, também, que se trate de aquisição tributada junto a pessoa jurídica domiciliada no Fl. 2265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939002/2014-90 56 País, além da exigência de se encontrarem tais aquisições devidamente demonstradas e comprovadas. Nesse sentido, tratando-se de aquisições que não se enquadram na previsão legal e que não se encontrem devidamente comprovadas, os créditos correspondentes devem ser, de pronto, desconsiderados. Chama atenção o argumento do Recorrente de que “o fato de a alíquota ter sido reduzida a zero não afasta o direito ao crédito da Recorrente, uma vez que o direito ao crédito somente não se manifesta nas situações de não tributação e de isenção, hipóteses que não se equiparam à alíquota zero”. Sem identificar a base legal dessa sua defesa, o Recorrente assegura que as aquisições de insumos submetidos à alíquota zero dão direito a crédito, pois, segundo ele, somente “nas situações de não tributação e de isenção” o direito a crédito deve ser afastado. De onde se extraiu tal interpretação, não se sabe, mas das leis instituidoras das contribuições não cumulativas não foi, pois tal comando delas não consta, nem mesmo indiretamente. Quanto à Solução de Consulta Cosit nº 22/2016 citada pelo Recorrente, ela cuida da definição das alíquotas de PIS/Cofins na apuração dos créditos a descontar, nos termos do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas essa disciplina não basta para se decidir quanto ao pleito ora apreciado, pois ela não dispensa o cumprimento dos demais requisitos para o referido desconto de créditos. Assim, não se sustenta a alegação de que “deve ser assegurado o crédito ao contribuinte adquirente do serviço, independentemente do tratamento fiscal dado pelo prestador emitente da nota fiscal de serviço ou de bens”, por fugir inteiramente da regência da matéria presente nas leis. Como diz a Lei, a aquisição de bens e serviços não sujeita ao pagamento das contribuições, no que se inclui aquisições com alíquota zero, não dará direito à crédito. Argui, ainda, o Recorrente que, quanto às notas fiscais supostamente não apresentadas, a fiscalização solicitara apenas a apresentação de uma nota; no entanto, conforme imagem reproduzida no Recurso Voluntário, tal pedido referia-se a uma nota fiscal por fornecedor, pois o que se pretendia, naquele momento do procedimento fiscal, era aferir a natureza jurídica do insumo adquirido. Tal solicitação do agente fiscal não dispensa o dever de quem alega ser detentor de um crédito de comprová-lo, sob pena de indeferimento peremptório. Assim, a glosa deve ser mantida com relação aos serviços gráficos.  Item 3. Despesas com Aluguel de Bens Móveis - serviços de operação logística e prestação de serviços de movimentação de materiais. Uma parcela das glosas desse item foi revertida no âmbito da DRJ. Outras glosas, como as motivadas por falta de comprovação ou glosas referentes a prestações de serviços tais como operação logística, pagamento de horas extras e prestação de serviços de movimentação de materiais foram mantidas no julgamento. Fl. 2266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939002/2014-90 57 O voto da Relatora mantém os valores glosados por falta de comprovação, mas reverte as glosas relativas a operações logísticas e prestação de serviços de movimentação de materiais Na planilha de glosas, formulada com referência na planilha de comprovação apresentada pela empresa, verifica-se existirem inúmeros documentos sem descrição ou comprovação. Além destes, também há diversos pagamentos para empresas de logística como LSI – Logística LTDA e STN COMERCIO DE FILMES LACRE E EMBALAGENS LTDA. Nas descrições se observam muitos valores de locação de equipamentos para movimentação de materiais, prestação de serviços de movimentação de materiais e, inclusive, pagamentos de horas extras com relação a eles. A previsão legal para crédito de locação está com o seguinte texto na Lei 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Um dos argumentos da recorrente é o de que a legislação não exige qualquer vinculação do gasto de aluguel com o processo produtivo (basta apenas que as máquinas e equipamentos sejam utilizados nas atividades da empresa). No que tange a este ponto, a DRJ concordou com entendimento da empresa. De fato, no inciso em questão, as despesas de locação devem estar vinculadas à atividade geral da empresa. Portanto, com a classificação como locação, não se exige vinculação ao processo produtivo ou à prestação de serviços. Porém, não é qualquer gasto que pode assim ser qualificado. A locação é de máquinas e equipamentos. No caso, trata-se de serviços de operações logísticas, movimentação de materiais, mão-de-obra, inclusive com pagamentos acompanhados de pagamentos de horas extra. Mesmo que existam locação de pallets e esteiras, são basicamente bens utilizados ou auxiliares de transporte de mercadorias. No recurso, afora a previsão específica para a locação, busca a empresa também incluir a possibilidade de validação como bens e serviços adquiridos como insumo: 187. Ademais, eventuais ausências de descrição dos bens ou ausência de localização das notas, deveria ter sido solucionada por intimação específica, o que não foi feito justamente em razão da premissa fiscal de não aceitar a integralidade das locações decorrente da equivocada interpretação da legislação. 188. Portanto, seja como insumo, seja como aluguel de máquinas e equipamentos (autorização expressa do inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637/02), não restam dúvidas sobre o direito da Recorrente ao creditamento de tais despesas. Fl. 2267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939002/2014-90 58 Ora, se busca a empresa a validação de seu crédito, ainda alterando o critério antes apresentado, deve apresentar a comprovação do alegado. O art. 170 do CTN fixa pressuposto nuclear a ser atendido pelo contribuinte a fim de que possa ser efetivada a restituição pela Fazenda Nacional: que seus créditos estejam revestidos de liquidez e certeza. Cediço que o ônus de provar determinado crédito é do sujeito passivo. E para desincumbir-se desse direito, deve prová-lo em específico, de forma articulada e com arrimo em documento fiscal. Entende-se que a empresa não se desincumbiu adequadamente do oferecimento dessa prova. Ainda, a empresa exerce também atividade de comércio varejista de livros. As atividades de logística de transporte e auxiliares de transporte vinculadas à atividade comercial, assim como a mão-de-obra em atividades gerais da empresa não poderiam ser validadas, o que serve para reforçar a necessidade de comprovação e de escrituração detalhada e, se caso, apartada entre as atividades. Desse modo, deve ser negado integralmente o recurso nesse item.  4. Despesas com aluguel de imóveis A Relatora propôs reverter as glosas com as despesas com aluguel dos imóveis situados a Rua Ceno Sbrighi, n.º 25/27, Água Branca – SP, na Estrada Umuaram, na Avenida Maracanã, 592, Avenida Otaviano Alves de Lima, 4400, na Avenida Nações Unidas e Rua Galileu Gaia. Na falta, muitas vezes, dos contratos para o período e de pagamentos compatíveis, a recorrente apresenta variadas comprovações, como termo de entrega de chaves posterior (a indicar permanência do contrato até aquela data), pagamentos compostos com outra empresa do grupo, comprovante de quitação dos aluguéis conferido pela locadora, pagamentos efetuados por outra empresa do grupo etc. Em parte, teria ocorrido falta de formalização. Em parte, haveria acordos do grupo de que faz parte a empresa, de modo que a despesa foi escriturada e considerada quitada, mas sem ter todos os pagamentos em valores compatíveis. Porém, mesmo que exista racionalidade para o grupo a que pertence a empresa, não podem esses acordos privados serem opostos ao Fisco, assim como o grupo decidir livremente quem aproveitará, por exemplo, o crédito em discussão. Como existem pagamentos da recorrente, mesmo que parciais, também não parece o mais indicado a simples negativa do crédito in totum. Desse modo, voto por reconhecer o crédito na medida dos pagamentos de aluguéis efetuados pela recorrente às pessoas jurídicas.  5. Despesas com energia elétrica Este item possuí relação direta com o anterior. Fl. 2268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939002/2014-90 59 Considera-se que a Relatora já bem afastou a glosa fundada apenas no fato do aluguel do imóvel não ter sido admitido como base de cálculo dos créditos do PIS e Cofins. Como dito no voto, nos termos da legislação de regência da contribuição já destacada acima, a recorrente pode descontar créditos calculados em relação à energia elétrica e à energia térmica, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. A locação de um imóvel ser firmada com pessoa física, por exemplo, não é fundamento para o não reconhecimento do crédito de pagamento de energia elétrica à pessoa jurídica. Entretanto, a glosa foi fundada tanto no motivo acima citado, quanto na falta de comprovação (endereço não informado, pagamentos não apresentados, informações de diversos valores para o mesmo mês e imóvel). Por outro lado, não há indicativo no relatório fiscal de que a empresa não tenha ocupado os imóveis. Na situação que se apresenta, de forma vinculada ao item acima sobre a locação de imóveis, considera-se que devam ser reconhecidos os créditos para os quais tenham sido comprovados os pagamentos de forma vinculada às contas de energia. Conclusão Pelo exposto, o voto do relator deve ser alterado para manter a glosa: (1) com os serviços gráficos; (2) com créditos em relação às despesas com aluguel de bens móveis (serviços de operação logística e prestação de serviços de movimentação de materiais); (3) de aluguéis de imóveis em relação aos quais não houve comprovação de pagamento; e (4) de gastos com energia elétrica consumida nos estabelecimentos alugados em que o pagamento dos aluguéis não se encontra comprovado. Assinado Digitalmente Marcelo Enk de Aguiar DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Hélcio Lafetá Reis De início, registre-se que, em relação ao voto divergente apresentado pelo conselheiro Marcelo Enk de Aguiar, este conselheiro o acompanha em toda a sua amplitude; contudo, o presente voto vai além na discordância com o voto da relatora, conselheira Flávia Sales Campos Vale, conforme demonstrado na sequência. SERVIÇOS GRÁFICOS E EDITORIAIS. As glosas de créditos a título de serviços gráficos e editoriais decorreram das seguintes constatações: (i) despesas realizadas com direitos autorais não concedem direito ao crédito das contribuições não cumulativas, (ii) inconsistências de dados apresentados pelo Fl. 2269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939002/2014-90 60 Recorrente e (iii) falta de apresentação de documentos comprobatórios, mesmo após oito intimações/reintimações. Em relação às notas fiscais tidas pela fiscalização como repetidas, a Delegacia de Julgamento (DRJ) já reverteu as glosas de créditos correspondentes, restando, aqui, portanto, verificar os demais fundamentos da defesa. O Recorrente fundou sua defesa sobre as glosas remanescentes em alguns argumentos de natureza fática e outros de natureza jurídica, merecendo destaque as seguintes argumentações: III.4 – DESPESAS COM SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS – “SERVIÇOS GRÁFICOS” E “SERVIÇOS EDITORIAIS” (...) 144. Quanto às notas fiscais supostamente não apresentadas, da mesma forma em que ocorreu para os serviços editoriais, a fiscalização solicitou apenas a apresentação de uma nota. Veja-se: (...) 145. Ainda, também não devem prevalecer as glosas em relação às notas fiscais desconsideradas pela d. Autoridade Fiscal como aquisições de serviços com alíquota zero de PIS/COFINS. 146. De outro lado, em relação aos serviços de industrialização por encomenda, é essencial destacar que a tributação ou não pelo PIS e COFINS do serviço contratado fica a cargo do emitente da nota fiscal de serviço, sabendo-se que no presente caso não há nenhuma orientação específica que lhe assegure a não tributação por tais exações, e, por conseguinte, qualquer restrição aos créditos do contratante, no caso a Recorrente. 147. Nesse caso, a lisura e regularidade das informações é de responsabilidade exclusiva do seu emitente, consoante disposto na Solução de Consulta COSIT nº 4/2014: (...) 149. Deveras, sendo o regime de creditamento do PIS e COFINS o subtrativo indireto, que assegura o crédito por decorrência de Lei e não por transferência escritural, deve ser assegurado o crédito ao contribuinte adquirente do serviço, independentemente do tratamento fiscal dado pelo prestador emitente da nota fiscal de serviço ou de bens. Exatamente nesse sentido é o disposto na Solução de Consulta Cosit nº 22/2016: (...) 151. No presente caso, não há nenhuma orientação específica no sentido de que a Receita da prestação de serviços de industrialização por encomenda esteja sujeita à alíquota zero de PIS e COFINS, não cabendo qualquer restrição aos Fl. 2270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939002/2014-90 61 créditos de serviços gráficos de industrialização por encomenda tomados pela Recorrente. 152. Seja como for, como explicado anteriormente, e que desde já é reiterado para evitar a sua repetição desnecessária, o fato de a alíquota ter sido reduzida a zero não afasta o direito ao crédito da Recorrente, uma vez que o direito ao crédito somente não se manifesta nas situações de não tributação e de isenção, hipóteses que não se equiparam à alíquota zero. 154. Portanto, inquestionável que a isenção e não tributação definitivamente não se confundem com alíquota zero. Logo, não é possível equiparar tais situações para limitar o direito ao crédito da Recorrente, sem qualquer respaldo legal. (...) 157. Com efeito, os direitos autorais objeto da glosa são, na realidade, valores pagos a Pessoas Jurídicas – quanto isso não houve qualquer questionamento – em contrapartida à cessão de direito de uso de imagens em publicações da Recorrente, ou, ainda, à autorização de utilização de obra musical em livros editados pela Recorrente. Parte de tais serviços está classificado como “iconografia”, “textos, fotos e artes”, os quais incluem, respectivamente, pesquisa e compra de fotos e autorização para uso de textos e músicas (planilha 2bServiçosEditoriais – aba denominada exclusões). Houve glosa, ainda, dos serviços de assessoria editorial, preparação e revisão de texto, edição criação e tradução, diagramação, dentre outros (planilha 2bServiçosEditoriais – aba denominada Análise 2). (...) 162. As despesas glosadas da Recorrente relativas a direitos autorais, cartografia, ilustração, iconografia, assessoria editorial, textos, fotos, artes, edição, criação e tradução de textos, dentre outras, denominadas pela Autoridade Fiscal genericamente de DIREITOS AUTORAIS OU ATÉ MESMO CONSIDERADAS COMO SERVIÇOS NÃO RELACIONADOS À FABRICAÇÃO DE LIVROS, estão diretamente ligadas à sua atividade de produção e são absolutamente necessárias e imprescindíveis para esse fim. (...) 167. A d. Autoridade Fiscal também glosou créditos referentes a serviços a seguir mencionados, os quais entendeu que não estariam relacionados à fabricação de livros, classificando-os conforme a descrição da nota fiscal. Nessa esteira, fez menção à glosa em razão de desenvolvimento de softwares, produção de conteúdo digital, desenvolvimento de mídias e de jogos, seleção de vídeos, TI e ensaios e testes. Tais serviços, no entanto, fazem parte do processo de produção dos livros, enquadrando-se nas etapas de: assessoria editorial, diagramação, edição de textos, ilustração, cartografia e projeto gráfico. Fl. 2271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939002/2014-90 62 168. Sobre este aspecto, de se lembrar das etapas do processo produtivo traçadas acima. Ora, limitar o processo produtivo da Recorrente à atividade da impressão de livros equivale a limitar a sua atividade como se de gráfica se tratasse e não de editora. Como se imaginar que uma editora produziria uma obra literária sem revisão de texto? Como publicar obras não diagramadas, editadas ou com as traduções devidas? Questionar a natureza desses créditos é afrontar a própria lógica de creditamento da contribuição ao PIS e da COFINS. (...) 170. Como dito, o direito ao crédito depende de sua necessidade e utilização com os elementos produtivos de determinada atividade. Em se tratando de atividade editorial, a impressão é apenas uma das etapas produtivas, mas jamais pode ser a única. Os itens acima transcritos são todos necessariamente e diretamente vinculados com a produção e, enfim, com o faturamento da Recorrente. Por essa razão, as atividades relacionadas aos itens complementares aos livros também constituem-se em insumos para a Recorrente, no que tange ao direito ao crédito de PIS e COFINS. (destaques nossos) Para se analisarem os argumentos de defesa supra, mister fazer referência aos dispositivos legais correlatos, o que se faz na sequência: Lei nº 10.833/2003 (dispositivos repetidos na Lei nº 10.637/2002) (...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (...) § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: Fl. 2272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939002/2014-90 63 I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; (g.n.) Nota-se dos dispositivos supra que o direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas não se ampara somente na essencialidade do bem ou serviço adquirido, mas, também, que se trate de aquisição tributada junto a pessoa jurídica domiciliada no País, além da exigência de se encontrarem tais aquisições devidamente demonstradas e comprovadas. Nesse sentido, tratando-se de aquisições que não se enquadram na previsão legal e que não se encontrem devidamente comprovadas, os créditos correspondentes devem ser, de pronto, desconsiderados. Chama atenção o argumento do Recorrente de que “o fato de a alíquota ter sido reduzida a zero não afasta o direito ao crédito da Recorrente, uma vez que o direito ao crédito somente não se manifesta nas situações de não tributação e de isenção, hipóteses que não se equiparam à alíquota zero.” Sem identificar a base legal dessa sua defesa, o Recorrente assegura que as aquisições de insumos submetidos à alíquota zero dão direito a crédito, pois, segundo ele, somente “nas situações de não tributação e de isenção” o direito a crédito deve ser afastado. De onde se extraiu tal interpretação, não se sabe, mas das leis instituidoras das contribuições não cumulativas não foi, pois tal comando delas não consta, nem mesmo indiretamente. Quanto à Solução de Consulta Cosit nº 22/2016 citada pelo Recorrente, ela cuida da definição das alíquotas de PIS/Cofins na apuração dos créditos a descontar, nos termos do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas essa disciplina não basta para se decidir quanto ao pleito ora apreciado, pois ela não dispensa o cumprimento dos demais requisitos para o referido desconto de créditos. Assim, mostra-se infundado a alegação de que “deve ser assegurado o crédito ao contribuinte adquirente do serviço, independentemente do tratamento fiscal dado pelo prestador emitente da nota fiscal de serviço ou de bens”, por fugir inteiramente da regência da matéria presente nas leis. Argui, ainda, o Recorrente que, quanto às notas fiscais supostamente não apresentadas, a fiscalização solicitara apenas a apresentação de uma nota; no entanto, conforme imagem reproduzida no Recurso Voluntário, tal pedido referia-se a uma nota fiscal por fornecedor, pois o que se pretendia, naquele momento do procedimento fiscal, era aferir a natureza jurídica do insumo adquirido. Tal solicitação do agente fiscal não dispensa o dever de quem alega ser detentor de um crédito de comprová-lo, sob pena de indeferimento peremptório. No que tange ao direito de desconto de créditos em relação a direitos autorais, este voto caminha no mesmo sentido da Solução de Consulta Cosit nº 117/2020, verbis: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Fl. 2273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939002/2014-90 64 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. ROYALTIES. DIREITOS AUTORAIS. INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. O pagamento de despesas de royalties a pessoa jurídica domiciliada no País, em decorrência de contrato de licença de uso de marca e imagem, inclusive a chamada remuneração mínima, não permite a apuração de créditos da Cofins na modalidade aquisição de insumos, conquanto não se trata de aquisição de serviços. Dispositivos Legais: Lei nº 4.506, de 1964, arts. 22 e 23; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, II. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. ROYALTIES. DIREITOS AUTORAIS. INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. O pagamento de despesas de royalties a pessoa jurídica domiciliada no País, em decorrência de contrato de licença de uso de marca e imagem, inclusive a chamada remuneração mínima, não permite a apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep na modalidade aquisição de insumos, conquanto não se trata de aquisição de serviços. Dispositivos Legais: Lei nº 4.506, de 1964, arts. 22 e 23; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, II. (...) 13. Os dispositivos legais a serem interpretados são os seguintes: (...) 14. Como consta dos dispositivos transcritos, a modalidade de creditamento em voga beneficia a aquisição de “bens e serviços”. Assim, como evidentemente não se trata de aquisição de bens, cumpre verificar se os royalties concernentes à obtenção de licenciamento de direitos autorais poderiam ser enquadrados como aquisição de serviços para fins dos referidos dispositivos. (...) 21. Destarte, percebe-se que na cessão de direito de uso não se visualiza a presença de obrigação de fazer, ou seja, não se trata de prestação de serviço. Assim, a simples cessão de licenciamento de direitos autorais não poderia ser enquadrada como prestação de serviços, pois lhe faltaria o elemento essencial, qual seja, a efetiva prestação do serviço. (...) 23. Nessa esteira, adotando-se no caso em exame o entendimento usual acerca do conceito de serviços, conclui-se que o pagamento de royalties concernentes à obtenção de licenciamento de direitos autorais, bem como o pagamento de remuneração mínima no contrato de royalties não permitem a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na Fl. 2274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939002/2014-90 65 modalidade aquisição de insumos (inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003), porque não se tratam de aquisição de serviços. (g.n.) Considerando-se o entendimento supra, conclui-se que, para se caracterizar como insumo gerador de crédito das contribuições não cumulativas, o dispêndio deve se referir à aquisição de um bem ou a prestação de um serviço; logo, não se tratando o direito autoral nem bem e nem serviço, sua aquisição não gera direito ao crédito pretendido. Quanto às alegações do Recorrente de que, além dos direitos autorais, houve também o “desenvolvimento de softwares, produção de conteúdo digital, desenvolvimento de mídias e de jogos, seleção de vídeos, TI e ensaios e testes”, nada foi trazido aos autos que pudesse infirmar as conclusões da fiscalização acerca da não comprovação dos créditos correspondentes, razão pela qual nada há a prover aqui. O Recorrente traz em sua peça recursal apenar argumentos jurídicos, nada dizendo sobre a comprovação dos fatos aventados. Diante do exposto, voto por negar provimento nesses itens. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis Fl. 2275DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor Declaração de Voto

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Numero do processo: 15746.720011/2023-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2018 INEXATIDÃO MATERIAL.LAPSO MANIFESTO A inexatidão material devida a lapso manifesto constatada no dispositivo de acórdão embargado deve ser recebida como embargos mediante a prolação de novo acórdão.
Numero da decisão: 2102-003.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar o erro de escrita no Acórdão no 2102-003.429, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator
Nome do relator: JOSE MARCIO BITTES
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ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar o erro de escrita no Acórdão no 2102-003.429, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela FAZENDA NACIONAL em face em face de omissão e inexatidão verificadas no Acórdão 2102-003.429 da 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA em Sessão realizada em 7 de agosto de 2024, por considerar que Fl. 6279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.753 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720011/2023-68 2 v. acórdão encontra-se eivado por inexatidão material devido a lapso manifesto ou erro de escrita bem como omissão. No primeiro ponto, discute-se a inexatidão material devida a lapso manifesto ou erro de escrita, nos termos do artigo 117 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). O dispositivo prevê que inexatidões materiais ou erros de escrita e cálculo devem ser corrigidos mediante a prolação de um novo acórdão. No caso concreto, a imprecisão do voto vencedor gera incerteza sobre onde se encerram as argumentações do relator designado e onde se inicia a citação de outros trechos doutrinários ou jurisprudenciais. Essa falta de clareza compromete a coerência da decisão, pois impossibilita distinguir a fundamentação própria do redator da mera reprodução de outros entendimentos, o que, segundo o artigo mencionado, justifica a necessidade de um novo julgamento que corrija a falha. Em seguida, a peça argumenta sobre a omissão na fundamentação do acórdão vencedor. O relator designado limita-se a afirmar que não há elementos suficientes para configurar fraude ou simulação sem, contudo, apresentar provas concretas ou uma análise detalhada dos autos. Ao contrário, o voto vencido do Conselheiro José Márcio Bittes, bem fundamentado e lastreado no Termo de Verificação Fiscal (TVF), expõe de maneira clara a existência de fraude e simulação na exportação de serviços. Em contraposição, o voto vencedor apenas se restringe a afirmações genéricas, sem demonstrar quais elementos afastariam a configuração do dolo necessário para a qualificação da multa. Dessa forma, a omissão na fundamentação compromete a segurança jurídica, pois a ausência de motivação detalhada impossibilita a Fazenda Nacional de exercer seu direito de recorrer adequadamente à instância superior. O princípio do livre convencimento do julgador deve estar fundamentado em provas concretas e exposto de maneira clara, permitindo o controle das decisões e garantindo transparência e coerência na aplicação da norma tributária. Com base nesses argumentos, requer-se o saneamento das omissões e inexatidões apontadas, com a prolação de um novo acórdão que esclareça os pontos obscuros e fundamente adequadamente a decisão proferida. Requerendo provimento para: a) Correção da inexatidão material devida a lapso manifesto ou de erro de escrita apontada, proferindo novo acórdão, nos termos art. 117 do RICARF; b) Seja sanada a omissão quanto a fundamentação e, caso entenda esse colendo colegiado pela ausência de amparo probatório a justificar a retirada da qualificação da multa, dê efeitos infringentes aos presentes embargos, de forma a manter a qualificação da multa de ofício afastada por voto de qualidade. O Presidente da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção deu parcial seguimento aos Embargos de declaração apresentados pela Fazenda Nacional em relação à inexatidão material devida a lapso manifesto ou erro de escrita, com fundamento no art. 116, do Anexo, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 2023, considerando improcedente a omissão quanto à fundamentação do voto vencedor. Fl. 6280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.753 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720011/2023-68 3 Eis o relatório. VOTO Conselheiro José Márcio Bittes, Relator Conforme depreende-se do despacho de admissibilidade dos embargos (fls. 6271/6278) a matéria admitida para correção cinge-se ao erro de escrita verificado no excerto a seguir, destaque nosso: Da leitura atenta dos trechos acima destacados, resta evidente o erro material em relação à sentença “aos serviços que não foram destinados a exportaçãoNão concordo com tal orientação”. Como aponta a embargante não é possível saber os limites (início e fim da citação, nem sua origem). Portanto, resta demonstrada a existência de erro material devido a lapso manifesto, devendo ser proferida nova decisão. Assim, deve-se proceder a correção do Acórdão original, nos termos que segue (fl. 6256), alterando de, onde se lê: aos serviços que não foram destinados a exportaçãoNão concordo com tal orientação. Para: Quanto aos serviços que não foram destinados a exportação, não concordo com tal orientação. CONCLUSÃO Assim, acolho os embargos admitidos, modificando o trecho do Acórdão embargado, sem efeitos infringentes, sanando o erro de escrita apontado, nos termos do Art. 117 do novo RICARF. (RICARF) Art. 117. As alegações de inexatidão material devida a lapso manifesto ou de erro de escrita ou de cálculo existentes na decisão, suscitadas pelos legitimados a opor embargos, deverão ser recebidas como embargos, mediante a prolação de um novo acórdão. Assinado Digitalmente José Márcio Bittes Fl. 6281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.753 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720011/2023-68 4 Fl. 6282DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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