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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7058556 #
Numero do processo: 10855.720889/2012-90
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2012 SIMPLES NACIONAL TERMO DE INDEFERIMENTO DÉBITOS Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débitos com a Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal.
Numero da decisão: 1001-000.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1001­000.152  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  08 de novembro de 2017  Matéria  Simples Nacional  Recorrente  BRASIL SUBCOM ATIVIDADES DE MERGULHO LTDA ME.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2012  SIMPLES NACIONAL TERMO DE INDEFERIMENTO DÉBITOS  Não  poderá  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a microempresa ou  empresa de pequeno porte que possua débitos  com a Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se de Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (e­fl. 19) para o  ano  calendário  2012,  tendo­se  em  vista  a  existência  de  débito  inscrito  em Dívida  Ativa  da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 08 89 /2 01 2- 90 Fl. 55DF CARF MF     2 União  cuja  exigibilidade  não  estava  suspensa,  nos  termos  da  Lei  Complementar  nº  123,  de  14/12/2006, art. 17, inciso V:  ­ Débito  inscrito  em Dívida Ativa  da União  (Procuradoria–Geral  da  Fazenda Nacional), cuja exigibilidade não está suspensa.  Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, art.  17, inciso V.  Lista de Débitos  1)Débito ­ Código da Receita : 3551  Nome do Tributo : IRPJ  Número do Processo : 10855503928201113  Número da Inscrição: 8021100881803  Data da Inscrição : 17/03/2011  Após  tomar  ciência  do  contido  do  Termo  de  Indeferimento  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade.  A  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  38/41)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  por  entender  que  o  parcelamento  estava  irregular:  No  caso,  o  débito  anotado  no  Termo  de  Indeferimento  (fl.  19),  qualificado  como  impediente  ao  ingresso  no  Simples  Nacional,  ao  contrário  do  que  pondera  o  Contribuinte,  não  se  o  pode  ter  por  regularizado na data  limite de que se cogita. De fato,  instada a dizer  nos autos, a PGFN, sobre a inscrição em Dívida Ativa da União sob nº  80.2.11.00881803  (débito  causa  da  negativa  ora  discutida),  assim  se  manifestou  (fl.  35):  "Em  atenção  ao  ofício  encartado  às  fls.  53,  solicitado  informação  sobre  o  crédito  inscrito  sob  nº  80  2  11  00881803, aos 31/01/2012, temos a informar que naquela data estava  parcelado,  porém  com parcela  irregular,  conforme demonstrativo  em  anexo". Significa isso, em primeira linha, que o parcelamento a que se  refere o Contribuinte não colheu o fruto de sua própria higidez nas  instâncias competentes (âmbito da RFB e/ou PGFN)..  Cientificada da decisão de primeira instância através de intimação em 16/01/2014 (e­fl.  43)  a  Interessada  interpôs  recurso  voluntário,  protocolado  em  14/02/2014  (e­fl.  45),  em  que  aduz, em resumo, que as parcelas foram pagas regularmente:    (...)  Os débitos que apareceram foram quitados e o parcelamento estava em  dia.  Solicitamos  que  seja  verificado  novamente  junto  a  Procuradoria  Gerai  da  Fazenda  Nacional  sobre  o  parcelamento  com  processo  n°  8021100881803, se por algum motivo alguma guia paga em atraso foi  alocada de forma incorreta, e por este motivo estaria aparecendo como  Parcelamento irregular.  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso é tempestivo, portanto dele conheço. Trata­se, nestes autos, exclusivamente  do Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (e­fl. 07) para o ano calendário 2011.    Cabe verificar o que dispõe o artigo 17 da Lei nº 123/2006, inciso V e XI, e o art. 7o, §  1º­A, da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007:  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10855.720889/2012­90  Acórdão n.º 1001­000.152  S1­C0T1  Fl. 55          3 “Art. 17. Não poderão  recolher os  impostos  e  contribuições na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:   (...)  V ­ que  possua  débito  com  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social ­ INSS,  ou  com  as Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa”;(destaquei).  (...)    A opção pelo Simples Nacional está regulamentada pela Resolução CGSN nº 4, de 30  de maio de 2007:  Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  (...)  § 1º­A Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção  o contribuinte poderá: (Incluído pela Resolução CGSN nº 56, de  23 de março de 2009)  I ­  regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no  Simples Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso  não  as  regularize  até  o  término  desse  prazo;  (Incluído  pela  Resolução CGSN nº 56, de 23 de março de 2009)  Está  comprovado  que  o  contribuinte  parcelou  o  débito  em  questão  (inscrição  n°  8021100881803),  com  data  do  deferimento  do  parcelamento  em  09/04/2011,  conforme  Informações  Gerais  da  Inscrição  –  PGFN  (e­fls.  30/35).  O  mesmo  extrato  indica  que  o  parcelamento  esteve  ativo  até  04/06/2012,  quando  foi  quitado.  Também  há  informação  (de  11/06/2012, e­fl. 35) de que pelo menos uma parcela  foi paga de forma irregular (a paga em  03/01/2012).  É  suficiente  para  a  adesão  ao  Simples Nacional,  no  ano  de  2012,  que  os  débitos  da  requerente  estivessem  com  a  exigibilidade  suspensa  em  31/01/2012  (artigo  17  da  Lei  nº  123/2006,  inciso  V  da  Resolução  CGSN  nº  4/2007).  Desta  forma,  concluo  que  não  havia  impedimento para a adesão.  Entendo  que  eventual  irregularidade  nos  pagamento  poderia  provocar  rescisão do parcelamento, conforme disposto no art. 28 ("Implicará rescisão do parcelamento  a  falta  de  pagamento  de  3  (três)  parcelas,  consecutivas  ou  não...")  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB 15/2009, mas tal apuração e exclusão não foram constatadas antes de 31/01/2012.  E  nem  depois,  tendo­se  em  vista  que  o  parcelamento  foi  quitado  em  04/06/2012.  Logo,  em  31/01/2012 a exigibilidade do débito em questão estava suspensa (artigos 13 e 14 da Portaria  Conjunta PGFN/RFB 15/2009).  Art.  13.  Considerar­se­ão  automaticamente  deferidos  os  pedidos  de  parcelamento  que  atendam  aos  requisitos  desta  Portaria,  após  decorridos  90  (noventa)  dias  da  data  de  seu  protocolo  sem  manifestação da autoridade.  Fl. 57DF CARF MF     4 Art. 14. O pedido de parcelamento deferido  importa na suspensão da  exigibilidade do crédito.  Assim, voto para dar provimento ao Recurso Voluntário.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                                 Fl. 58DF CARF MF

score : 1.0
7042138 #
Numero do processo: 15504.730268/2014-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 REDUÇÃO DE CAPITAL. ENTREGA DE BENS E DIREITOS DO ATIVO AOS SÓCIOS E ACIONISTAS PELO VALOR CONTÁBIL. SITUAÇÃO AUTORIZADA PELO ARTIGO 22 DA LEI Nº 9.430 DE 1996. PROCEDIMENTO LÍCITO. Os artigos 22 e 23 da Lei nº 9.249, de 1995, adotam o mesmo critério tanto para integralização de capital social, quanto para devolução deste aos sócios ou acionistas, conferindo coerência ao sistema jurídico. O artigo 23 prevê a possibilidade das pessoas físicas transferir a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital social, bens e direitos pelo valor constante da respectiva declaração ou pelo valor de mercado. O artigo 22, por sua vez, prevê que os bens e direitos do ativo da pessoa jurídica, que forem entregues ao titular ou a sócio ou acionista, a título de devolução de sua participação no capital social, poderão ser avaliados pelo valor contábil ou de mercado. Ademais, o fato dos acionistas planejarem a redução do capital social, celebrando contratos preliminares de que tratam os artigos 462 e 463 do Código Civil, visando a subsequente alienação de suas ações a terceiros, tributando o ganho de capital na pessoa física, não caracteriza a operação de redução de capital como simulação.
Numero da decisão: 1201-001.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Eva Maria Los e Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, que lhe negavam provimento. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente. (assinado digitalmente) José Carlos de Assis Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Eva Maria Los, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Jose Carlos de Assis Guimarães, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES
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| Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.730268/2014­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.920  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2017  Matéria  IRPJ/CSLL ­ Ganho de Capital  Recorrente  TERRATIVA MINERAIS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  REDUÇÃO DE CAPITAL. ENTREGA DE BENS E DIREITOS DO ATIVO  AOS  SÓCIOS  E ACIONISTAS  PELO VALOR CONTÁBIL.  SITUAÇÃO  AUTORIZADA  PELO  ARTIGO  22  DA  LEI  Nº  9.430  DE  1996.  PROCEDIMENTO LÍCITO.   Os artigos 22 e 23 da Lei nº 9.249, de 1995, adotam o mesmo critério tanto  para integralização de capital social, quanto para devolução deste aos sócios  ou acionistas, conferindo coerência ao sistema jurídico.  O  artigo  23  prevê  a  possibilidade  das  pessoas  físicas  transferir  a  pessoas  jurídicas, a título de integralização de capital social, bens e direitos pelo valor  constante da respectiva declaração ou pelo valor de mercado.  O  artigo  22,  por  sua  vez,  prevê  que  os  bens  e  direitos  do  ativo  da  pessoa  jurídica,  que  forem  entregues  ao  titular  ou  a  sócio  ou  acionista,  a  título  de  devolução  de  sua  participação  no  capital  social,  poderão  ser  avaliados  pelo  valor contábil ou de mercado.  Ademais,  o  fato  dos  acionistas  planejarem  a  redução  do  capital  social,  celebrando  contratos  preliminares  de  que  tratam  os  artigos  462  e  463  do  Código  Civil,  visando  a  subsequente  alienação  de  suas  ações  a  terceiros,  tributando o ganho de capital na pessoa física, não caracteriza a operação de  redução de capital como simulação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Eva Maria Los  e Paulo Cezar  Fernandes de Aguiar, que lhe negavam provimento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 73 02 68 /2 01 4- 80 Fl. 2036DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida  (Presidente),  Eva  Maria  Los,  Rafael  Gasparello  Lima,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Jose  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Eduardo Morgado  Rodrigues  (suplente  convocado).  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Luis  Fabiano  Alves Penteado e Gisele Barra Bossa.  Relatório  TERRATIVA MINERAIS S/A  recorre a este Conselho com fulcro no art.  33 do Decreto nº 70.235, de 1972, objetivando a reforma do acórdão nº 04­40.755 da 2ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS), que julgou  improcedente a impugnação, com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO.   O  procedimento  de  fiscalização  é  inquisitório,  iniciando­se  a  relação jurídica processual com o lançamento e a impugnação.  IRPJ  E  CSLL.  DESCONSIDERAÇÃO  DE  EFEITOS  TRIBUTÁRIOS DE ATOS. REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA.  Correto  o  lançamento  relativo  às  receitas  obtidas  pela  pessoa  jurídica  na  alienação  de  ativos,  quando  a  reorganização  societária  teve  por  fim  somente  a  economia  tributária,  sem  propósito negocial, portanto.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2011  AUTUAÇÃO REFLEXA: CSLL.  Dada  a  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se  ao  lançamento reflexo o decidido no principal.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2011  MULTA QUALIFICADA.  Demonstrada a ocorrência de simulação, correta a aplicação da  multa qualificada no percentual de 150%.  Fl. 2037DF CARF MF Processo nº 15504.730268/2014­80  Acórdão n.º 1201­001.920  S1­C2T1  Fl. 3          3 MULTA ISOLADA. INCIDÊNCIA.  A  multa  isolada  é  aplicada  no  caso  de  não  pagamento  das  estimativas,  independentemente  de  ter  havido  ou  não  o  encerramento  do  período de  apuração  e mesmo que  lançada a  multa  de  ofício  em  face  de  cobrança  de  tributo  apurado  no  período anual.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.  Havendo  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  correto  o  arrolamento  desses  interessados como sujeitos passivos solidários.  VALORES PAGOS. COMPENSAÇÃO.  A  atividade,  tanto  do  auditor­fiscal  autuante  quanto  daqueles  lotados nas turmas das Delegacias de Julgamento é plenamente  vinculada, não havendo espaço para se proceder à compensação  de  valores  pagos  pelas  pessoas  físicas,  cabendo  o  pedido  de  restituição do valor pago indevidamente.  INTIMAÇÃO AOS PROCURADORES.  As  intimações  são  enviadas  ao  contribuinte  e  aos  responsáveis  tributários, por força do disposto na legislação específica.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Por  bem  refletir  o  litígio  até  aquela  fase,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, completando­o ao final:  A contribuinte acima  identificada  teve  contra  si  lavrado o auto  de infração relativo ao IRPJ (AI e demonstrativos às fls. 3 a 15)  em decorrência de omissão de receitas não operacionais e para  cobrança  de  multa  isolada  em  face  de  não  recolhimento  de  estimativa.  Houve  também os  lançamentos  de CSLL baseados  nos mesmos  fatos, conforme AI e demonstrativos de fls. 16 a 31.  O total do crédito tributário lançado e objeto deste processo é de  R$  460.398.201,96  (fl.  2),  incluídos  os  juros  moratórios  e  as  multas  qualificadas  (150%).  Os  valores  individuais  estão  discriminados em cada auto de infração.  O  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  (fls.  32  a  94),  parte integrante dos autos de infração, descreve minudentemente  o procedimento realizado.  A  ciência  da  contribuinte,  relativamente aos autos  de  infração,  ocorreu em 16 de dezembro de 2014 (Termo às fls. 108 e 109).  Foram arrolados como responsáveis solidários:  a) MARSPE Empreendimentos e Participações S.A. (MARSPE);  Fl. 2038DF CARF MF     4 b) Ingo Gustav Wender (Ingo) e  c) Ricardo Pinho Lara (Ricardo).  As  pessoas  físicas  responsáveis  tomaram  ciência  quanto  aos  lançamentos  também no dia 16 de dezembro de 2014  (fls.  112,  113, 115 e 116). A pessoa jurídica foi cientificada por via postal  em 23 de dezembro de 2014 (AR às fls. 118 e 119).  Em 15 de janeiro de 2015 foi protocolado o documento (arquivo  não  paginável  ­  fl.  1.679),  no  qual  é  aduzido,  em  apertada  síntese, que:  a) a condução do procedimento fiscalizatório se deu de “forma  persecutória”, sendo imputada à contribuinte “constatações que  não refletiam a realidade dos fatos”;  b) antes  de  se  encerrar  o prazo  para  a  impugnante apresentar  esclarecimentos, foi encerrada a fiscalização;   c) dentre os documentos entregues à autuada não constavam os  anexos  citados  nos  Autos  de  Infração,  sendo  feito  pedido  de  cópia do processo no mesmo dia em que intimada dos AIs, não  sendo atendido pela fiscalização;  d)  os  documentos  essenciais  à  elaboração  da  defesa  só  foram  disponibilizados  no  dia  30  de  dezembro  de  2014,  havendo,  por  certo,  uma  sobreposição  dos  fins  aos  meios,  no  que  tange  à  fiscalização levada a efeito;  e) o ganho de capital foi efetivamente pago, no montante de R$  62.594.433,22, pelos “acionistas finais” da autuada;  f) para a viabilização econômica de pesquisa geológica, alem de  Ingo  Gustav  Wender,  houve  a  participação  de  parceiros  comerciais  de  longa  data  e  que  também  são  acionistas  da  autuada: Ricardo Pinho Lara e as pessoas físicas acionistas da  MARSPE;  g)  a  impugnante  foi  utilizada  como  mero  veículo  de  aportes  financeiros  e,  assim,  a  pessoa  jurídica  concentrou  as  tarefas  para  a  referida  pesquisa,  sem  que  fosse  necessário  que  as  pessoas físicas contratassem individualmente serviços para tal;  h) em 19 de novembro de 2011 a autuada adquiriu de terceiros  as ações da Morro do Pilar e da Morro Escuro, realizando um  aumento  de  capital  nessas  empresas  com  a  emissão  de  novas  ações que foram subscritas pela autuada, Ingo e Ricardo. Nesse  mesmo  momento,  foram  transferidos  ativos  e  passivos  da  autuada para essas empresas que compuseram o acervo líquido,  com o conseqüente aumento de capital;  i)  assim,  “todos  os  custos  com  pesquisa  e  desenvolvimento  do  projeto minerário realizado na região de Morro do Pilar foram  integralmente  suportados  pelos  acionistas  finais  da  IMPUGNANTE, e não por ela enquanto pessoa jurídica”;  j)  “no  mesmo  dia  19.11.2010,  INGO  cedeu  à  MORRO  DO  PILAR os direitos minerários que possuía em seu próprio nome,  dentre os quais aqueles devolvidos pela BHP BILLITON10 (doc.  Fl. 2039DF CARF MF Processo nº 15504.730268/2014­80  Acórdão n.º 1201­001.920  S1­C2T1  Fl. 4          5 9), com o objetivo de consolidar todos esses direitos na MORRO  DO  PILAR  e  na  MORRO  ESCURO.  Pouco  depois,  em  26.11.2010,  INGO cedeu alguns outros direitos  itinerários  com  Alvarás de Pesquisa, que não haviam sido incluídos no contrato  anterior”.  k)  “como  mencionado,  todas  essas  operações  materializam  o  objetivo  de  equalização  das  participações  dos  acionistas  finais  nos empreendimentos MORRO DO PILAR e MORRO ESCURO  e  confirmam  que  a  função  da  IMPUGNANTE,  em  relação  a  esses  projetos,  era  de  um  mero  veículo  temporário  para  esses  investimentos.  l)  “seguindo  esse  racional,  em  20.11.2010,  os  acionistas  finais  da  IMPUGNANTE  celebraram  entre  si  um Contrato  de Opção  de  Compra  de  Ações  da  MORRO  DO  PILAR  e  da  MORRO  ESCURO (doc. 11) para equalização da participação entre eles  nestes projetos”;  m)  “o  referido  contrato  foi  celebrado  sob  uma  condição  suspensiva:  a  implementação  de  uma  reorganização  societária  da MORRO DO PILAR e da MORRO ESCURO no caso de uma  possível proposta de venda desses projetos a terceiros”;  n) “o objetivo deste contrato e de  sua condição suspensiva era  muito  claro  e,  novamente,  prescindia  de  questões  tributárias:  equalizar  a  participação  dos  acionistas  que  financiaram  e  que  assumiram  os  riscos  dos  projetos,  bem  como  condicionar  qualquer futura venda do projeto à conclusão da reestruturação  societária com vistas a que os acionistas que financiaram todo o  projeto  alcançassem  a  titularidade  das  ações  de  MORRO  DO  PILAR e MORRO ESCURO”;  o) “em 04.02.2011, foi realizado mais um aumento de capital na  MORRO  DO  PILAR,  pelo  qual  a  IMPUGNANTE  transferiu  parte de seu patrimônio à referida empresa, conforme  laudo de  avaliação (doc. 12), o que acarretou na emissão de 4.000 ações  daquela sociedade”;  p) “nos mesmos moldes do aumento de capital anterior, o acervo  líquido  transferido  pela  IMPUGNANTE  possuía  baixo  valor,  uma  vez  que,  juntamente  com  os  ativos  transferidos,  também  foram  aportados  os  respectivos  passivos  decorrentes  do  financiamento  do  projeto  pelos  acionistas  finais  da  IMPUGNANTE, conforme demonstra o aludido laudo. Mais uma  vez,  manteve­se  plena  coerência  com  a  estrutura  material  que  vem sendo explicada”;  q)  “paralelamente,  a  negociação  dos  acionistas  finais  com  possíveis investidores prosseguiu e chegou­se a um acordo com  a  MANABI  MINERAÇÃO  S/A  (MANABI),  pelos  quais  aqueles  acionistas outorgaram uma opção para uma possível compra das  ações de MORRO DO PILAR e MORRO ESCURO, tendo como  condição  a  finalização  da  reestruturação  e  o  próprio  reinvestimento parcial dos recursos oriundos dessa alienação na  MANABI”;  Fl. 2040DF CARF MF     6 r)  “nesse  sentido,  em  01.03.2011,  foi  celebrado  Contrato  Particular  de  Opção  de  Compra  de  Ações  (o  ‘Contrato  de  Opção’),  pelo  qual  INGO,  RICARDO,  ERWIN,  GERHARD,  MÁRCIO,  MARCELO  e  TRB  INDUSTRIES,  ‘acionistas  finais’  da IMPUGNANTE, outorgaram à MANABI a opção de compra  da  totalidade  das  ações  da MORRO DO PILAR  e  da MORRO  ESCURO  (fls.  452/477)  que  fossem  da  propriedade  de  INGO,  RICARDO,  ERWIN,  GERHARD,  MÁRCIO,  MARCELO  e  TRB  INDUSTRIES.  Foram estes acionistas que assumiram as obrigações contratuais  e  riscos  desta  opção,  inclusive  de  indenização  nos  casos  contratualmente previstos”;  s) “no  referido Contrato de Opção,  foi  estabelecida  como uma  das  condições  precedentes  ao  negócio  a  reestruturação  societária da MORRO DO PILAR e da MORRO ESCURO, que  já havia sido anteriormente definida pelos respectivos acionistas  no  contrato  datado  de  20.11.2010  (v.  doc.  11).  Em  outras  palavras,  sem a conclusão desta reestruturação  ­ que  já estava  em andamento ­, não haveria possibilidade de conclusão de uma  compra  e  venda.  Nesse  contrato  de  Opção,  a  IMPUGNANTE  compareceu  unicamente  para  manifestar  sua  ciência  quanto  à  citada  reestruturação, bem como para permitir a due diligence  nas  empresas  objeto  da  venda,  conforme  esclarecido  detalhadamente mais adiante.  t)  “ato  contínuo  e  em  atendimento  às  referidas  condições  precedentes  do  contrato,  em  15.03.2011  os  acionistas  da  IMPUGNANTE  deliberaram  em  Assembleia  Geral  Extraordinária a redução de seu capital, com devolução de parte  de  seu  capital  aos  sócios  na  forma  de  ativos,  quais  sejam:  a  totalidade  das  ações  da  MORRO  do  PILAR  e  da  MORRO  ESCURO  que  possuía,  correspondentes  a  76,50%  do  capital  dessa companhias”;  u) “importante destacar que a ata da assembleia que deliberou a  redução  de  capital  da  IMPUGNANTE  foi  publicada  em  16.03.2011 (doc. 13) e efetivada apenas em 16.05.2011, após o  encerramento  do  prazo  de  60  (sessenta  dias)  para  oposição  de  credores, em estrito cumprimento ao disposto no art. 174 da Lei  nº 6.404/1976”;  v) “ademais, deve­se ressaltar que os ativos da IMPUGNANTE  foram  devolvidos  aos  sócios  com  base  no  valor  contábil,  conforme expressamente previsto no art. 22 da Lei n° 9.249/1995  e aprovado na referida Assembleia Geral Extraordinária”;  w)  “no  âmbito  da  reestruturação,  o  mesmo  procedimento  foi  adotado pela MARSPE, de modo que as ações da MORRO DO  PILAR  e  da MORRO ESCURO passaram a  pertencer  aos  seus  acionistas,  conforme  a  reestruturação  societária  planejada  desde o início dos investimentos, bem antes do início de qualquer  negociação  com  terceiros,  e  expressamente  colocada  como  condição para a realização do negócio”;  x)  “após  cumpridas  todas  as  condições  precedentes  para  a  realização da operação, em 08.06.2011 foi celebrado o Contrato  de Compra e Venda de Ações, através do qual INGO, RICARDO,  Fl. 2041DF CARF MF Processo nº 15504.730268/2014­80  Acórdão n.º 1201­001.920  S1­C2T1  Fl. 5          7 ERWIN, GERHARD, MARCELO, MÁRCIO e TRB INDUSTRIES  alienaram  à  MANABI  a  totalidade  das  ações  da  MORRO  ESCURO e da MORRO DO PILAR (fls. 486/538)”;  y)  “ressalte­se  que  as  pessoas  acima  mencionadas,  únicas  e  reais vendedoras das ações em questão, efetivamente receberam  o  preço  pela  venda  das  ações  (fls.  539/544  e  549/550,  553)  e  pagaram o Imposto de Renda sobre o ganho de capital apurado,  nos exatos moldes exigidos pela legislação em vigor (fls. 561/638  e doc. 14)”;  z) a ação da autuada tem esteio no art. 22 da Lei nº9.249/1995;   aa) “... a existência de uma opção legal capaz de proporcionar  economias  tributárias  ao  contribuinte  não  constitui  qualquer  novidade ou distorção”;  bb)  conforme  se  depreende  da  leitura  de  contrato  de  opção,  o  objetivo deste é a futura e possível venda de ações da Morro do  Pilar  e  da  Morro  Escuro  que  viessem  a  ser  propriedade  dos  acionistas  finais,  após  cumpridas  as  condições  estipuladas  e  apenas caso a Manabi desejasse exercer essa opção no futuro;  cc)  as  partes  outorgantes  no  contrato  de  opção  de  compra  de  ações  são  unicamente  INGO,  RICARDO,  GERHARD,  ERWIN,  MARCELO, MÁRCIO E TRB INDUSTRIES;  dd)  o  negócio  só  poderia  ser  fechado  após  o  cumprimento  e  diversas condições suspensivas da compra das ações;  ee)  se  qualquer  das  partes  não  cumprisse  o  pactuado  ou  se  a  Manabi  não  exercesse  a  opção  de  compra,  a  alienação  jamais  teria ocorrido;  ff)  no  caso  da  redução  do  capital,  o  órgão  competente  para  julgar  a  existência  de  capital  excessivo  é  apenas  a  assembleia  geral;  gg)  desde  16  de  maio  de  2011,  a  autuada  não  era  mais  proprietária  das  participações  societárias  na Morro  do Pilar  e  da Morro Escuro;  hh)  “...  mesmo  o  encadeamento  de  operações  societárias  que  vise  a  redução  das  incidências  tributárias  constitui  propósito  negocial legitimo, como reiteradamente decidido pelo CARF”;  ii) “... é necessário apenas que as operações societárias tenham  ocorrido  anteriormente  ao  fato  gerador,  exatamente  como  no  caso em apreço, conforme se verifica do cronograma abaixo:  Fl. 2042DF CARF MF     8     jj) a autuada não recebeu nenhum pagamento da Manabi e não  figurou  como  interveniente  no  contrato  de  compra  e  venda  de  ações de 8 de junho de 2011;  kk)  a  jurisprudência  é  pacificamente  favorável  à  plena  legalidade das operações em tela, conforme julgados indicados;  ll) a reestruturação ocorreu muito anteriormente a negociação e  à alienação;  mm)  concomitantemente  os  acionistas  finais  começaram  tratativas  com  a  Manabi,  tendo  sido  assinado  um  acordo  de  confidencialidade,  para  que  se  pudesse  analisar  o  potencial  mineral dos direitos minerários;  nn)  as  informações  técnicas  sobre  sondagens  etc.,  estavam  armazenadas  na  base  de  dados  da  autuada,  utilizada  por  seus  sócios finais;  oo)  esses  fatos  não  indicam  o  fechamento  de  uma  compra  e  venda de ações;  pp) a autuação foi baseada em artigo de jornal de custo R$ 0,50  com tiragem de menos de trezentos exemplares;  qq) a reestruturação societária era condição para se realizar um  outro  negócio  jurídico,  possuindo  então  nítido  propósito  negocial;  rr) a atividade fim da autuada é serviço de sondagem;  Fl. 2043DF CARF MF Processo nº 15504.730268/2014­80  Acórdão n.º 1201­001.920  S1­C2T1  Fl. 6          9 ss)  a  Manabi  firmou  declaração,  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  no  sentido  de  que  as  negociações  foram  sempre  conduzidas pelos acionistas finais da impugnante e não por esta;  tt)  os  honorários  advocatícios  e  os  demais  custos  foram  pagos  pelos acionistas finais da autuada;  uu)  a  transferência  direta  de  direitos minerários  da  autuada  à  Manabi  ocorreu  por  questões  de  burocracia,  uma  vez  que  o  DNPM  demora muito  em  publicar  a  autorização  de  cessão  de  direitos minerários entre duas partes;  vv)  as  capitalizações  posteriores  realizadas  pelos  sócias  da  autuada  em  favor  dela  em  nada  alteraram  a  essência  dos  negócios  realizados,  uma  vez  que  dependem  unicamente  da  vontade dos sócios em face de razões empresariais;  ww) foi descabida a qualificação da multa de ofício, uma vez não  ter havido fraude, sonegação ou conluio;  xx) é  impossível a cumulação da multa isolada com a multa de  ofício;  yy) não se acatando as razões expostas, os valores pagos a título  de  ganho  de  capital  pelos  sócios  devem  ser  considerados  no  cálculo dos tributos lançados.  Ao final, conclui a impugnante que:  (a)  constitui  propósito  negocial  e  econômico  legítimo  o  encadeamento de  transformações  societárias  com o objetivo de  atingir economia fiscal, desde que efetivamente realizadas antes  da  ocorrência  do  fato  gerador,  bem  como  não  visem  gerar  economia  de  tributos  mediante  criação  de  custos  fictícios,  conforme  vasta  jurisprudência  do  CARF  acerca  de  casos  idênticos ao presente;  (b) a IMPUGNANTE utilizou a opção legal veiculada no art. 22  da Lei n° 9.249/1995, que expressamente permite a redução de  capital  com  devolução  de  bens  aos  sócios  ou  acionistas,  avaliados pelo valor contábil;  (c)  todas  as  operações  societárias  realizadas  pela  IMPUGNANTE  obedeceram  às  normas  legais,  inclusive  com  o  respeito ao prazo para oposição de credores prevista no art. 174  da Lei n° 6.404/1976;  (d)  compete  apenas  aos  sócios  e  acionistas  as  decisões  gerenciais de aumentar ou reduzir o capital de uma sociedade,  podendo  as  reduções  de  capital  ser  questionadas  apenas  na  hipótese prevista no art. 173, § 1o, da supracitada lei;  (e) o início das negociações sobre uma possível venda das ações  da  MORRO  DO  PILAR  e  da  MORRO  ESCURO  não  constitui  contrato  definitivo  nem  altera  a  propriedade  das  referidas  participações  societárias,  sendo  certo  que  a  IMPUGNANTE  jamais participou de tais negociações;  Fl. 2044DF CARF MF     10 (f)  os  acionistas  finais  da  IMPUGNANTE  firmaram  Contrato  Particular de Opção de Compra de Ações, que constitui contrato  preliminar, nos termos dos arts. 426 a 466 do Código Civil;  (g) é lícito aos acionistas prometer a venda de coisa futura, que  virá  a  ser  da  propriedade  do  alienante  em  razão  de  fato  de  terceiro, conforme os arts. 439 e 483 do Código Civil;  (h)  o  referido  Contrato  de  Opção  possuía  diversas  condições  suspensivas,  sendo  certo  que  o  fato  gerador  não  se  considera  ocorrido  até  o  implemento  dessas  condições,  como  preceituam  os arts. 116, II, e 117, I, do CTN;  (i)  no  caso  em  tela,  as  ações  da  MORRO  DO  PILAR  e  da  MORRO  ESCURO  só  foram  alienadas  em  08.06.2011,  pelos  acionistas  finais  da  IMPUGNANTE,  únicos  proprietários  das  ações em tela naquele momento;  (j)  apenas  INGO, RICARDO, GERHARD, ERWIN, MARCELO,  MÁRCIO e TRB INDUSTRIES, auferiram renda com a referida  alienação, posto que eram os proprietários das ações em tela e  efetivamente  receberam o preço pago pela MANABI, o qual  foi  integralmente oferecido à tributação pelas citadas pessoas;  (k)  a  jurisprudencia  do  CARF  é  totalmente  favorável  a  IMPUGNANTE  em  todos  os  aspectos  discutidos  nos  presentes  autos;  (1) a participação da IMPUGNANTE na MORRO DO PILAR e  na MORRO ESCURO  foi  efêmero,  tendo  perdurado  somente  o  tempo necessário para a organização dos ativos e passivos, para  posterior devolução aos acionistas e venda subsequente,  já que  sempre  foram  eles,  e  não  a  IMPUGNANTE,  que  assumiram  todos  os  custos  e  riscos  inerentes  ao  desenvolvimentos  dos  projetos;  (m) a IMPUGNANTE foi utilizada como mero instrumento para  a  equalização  de  participações  dos  acionistas  finais  no  empreendimento  e  para  a  viabilização  do  financiamento  dos  projetos pelos seus acionistas;  (n) todos os custos no desenvolvimento dos ativos aportados na  MORRO  DO  PILAR  e  na  MORRO  ESCURO  foram  arcados  pelos acionistas finais da IMPUGNANTE, conforme comprovam  os  laudos  de  avaliação  dos  aumentos  de  capital  daquelas  companhias;  (o)  a  maior  parte  dos  direitos  minerários  negociados  já  pertencia originalmente ao sócio INGO, e nunca passaram pela  IMPUGNANTE, o que corrobora a utilização da IMPUGNANTE  como  veículo  de  equalização  da  participação  dos  demais  acionistas finais e de financiamento dos projetos  (p) é descabido o agravamento da multa de ofício, uma vez que a  IMPUGNANTE  atuou  estritamente  dentro  dos  ditames  legais  e  até  mesmo  de  acordo  com  ajurisprudência  administrativa,  inexistindo  qualquer  dolo  de  fraudar,  simular  ou  agir  em  conluio;  Fl. 2045DF CARF MF Processo nº 15504.730268/2014­80  Acórdão n.º 1201­001.920  S1­C2T1  Fl. 7          11 (q)  não  é  possível  cumular  a  multa  isolada  com  a  multa  de  oficio, previstas no art. 44, I e II, da Lei n° 9.430/1996, uma vez  que ambas possuem a mesma causa e mesma base de cálculo, o  que caracteriza flagrante bis in idem;  (r)  devem  ser  considerados  e  compensados  os  valores  pagos  pelos acionistas finais da IMPUGNANTE a título de imposto de  renda sobre o ganho de capital decorrente da venda das ações  da MORRO DO PILAR e MORRO ESCURO.  Requer  a  impugnante  o  cancelamento  integral  dos  autos  de  infração. Caso  seja mantida  a  exigência,  que  seja  cancelada  a  qualificação da multa de ofício, assim como a multa isolada em  face de impossível cumulação dessas duas penalidades e que os  valores  já  pagos  pelas  pessoas  físicas  sejam  reconhecidos  e  compensados  com  os  débitos  dos  autos  de  infração.  Também,  que  todas  as  intimações  sejam  enviadas  ao  patrono  da  impugnante, sob pena de nulidade.  De igual modo, em 15 de janeiro de 2015 foram protocolados os  documentos de fls. 873 a 919 e 1.137 a 1.179, relativamente aos  impugnantes responsáveis  tributários Ricardo Pinho Lara,  Ingo  Gustav  Wender  e  MARSPE  Empreendimentos  e  Participações  S/A,  nas  quais  são  apresentadas  considerações  sobre  a  responsabilidade solidária, resumidamente:  a) a solidariedade é instituto diferente, e mesmo antagônico, da  responsabilidade a que se refere o artigo 135, III, do CTN;  b) não é aplicável o artigo 124, inciso I, do CTN, porque não há  interesse  comum  entre  a  sociedade  e  o  sócio  na  situação  que  constituiu  o  fato  gerador,  porque  não  há  como  um  e  outro  realizarem, ao mesmo tempo, o fato gerador;  c)  “...  a  expressão  "interesse  comum"  há  de  ser  considerada  somente nas situações em que existente a comunhão da posição  jurídica  das  pessoas  em  relação  direta  com  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  tal  como  ocorre,  por  exemplo,  entre  condôminos em relação aos tributos incidentes sobre o imóvel de  sua  propriedade,  ou  entre  herdeiros  em  relação  aos  tributos  devidos pela sucessão causa mortis”;  d)  não  é  aplicável  também  o  art.  135,  III,  do  CTN  ao  sócio  Ricardo  Pinho  Lara  e  à MARSPE,  porque  estes  não  detinham  poder de gerência e porque não foi cometido nenhum ato ilícito;  e)  também não cometeu nenhum ato ilícito o sócio Ingo Gustav  Wender, não se lhe aplicando, também, o art. 135, III, do CTN.  Ao  final  de  cada  uma  das  impugnações,  é  requerido  sejam  os  responsáveis tributários excluídos do pólo passivo. Também, que  todas  as  intimações  sejam  enviadas  aos  patronos  dos  impugnantes, sob pena de nulidade.  A contribuinte e os responsáveis tributários foram cientificados da decisão de  primeira  instância  e  apresentaram  os  respectivos  recursos  voluntários  ás  fls.  1.748/1.817  Fl. 2046DF CARF MF     12 (TERRATIVA),  1.820/1.866  (INGO),  1.879/1.911  (RICARDO)  e  1.938/1.970  (MARSPE),  onde reproduzem, basicamente, as mesmas razões expostas na impugnação ao lançamento.  A Fazenda  apresenta  as  suas Contrarrazões  ás  fls.  2.005/2.034  onde  requer  seja negado provimento ao recurso voluntário.  Os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Carlos de Assis Guimarães, Relator.  Os  recursos  voluntários  da  contribuinte  e  dos  sujeitos  passivos  solidários  INGO  GUSTAV  WENDER,  RICARDO  PINHO  LARA  e  MARSPE  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  S/A  preenchem  os  requisitos  legais  para  admissibilidade, portanto, deles tomo conhecimento.  A acusação fiscal é a de que a alienação que gerou ganho de capital, foi, na  realidade, efetuada pela autuada e não por seus acionistas (majoritariamente pessoas físicas), a  quem  a  autuada  havia  entregado  as  ações  que  detinha  da  Morro  do  Pilar  e  Morro  Escuro  (objeto da alienação), devido a redução de capital.  Transcrevo,  a  seguir,  excertos  do  Relatório  Fiscal,  que  explica  as  irregularidades apuradas pelo Fisco, verbis:  Fl. 2047DF CARF MF Processo nº 15504.730268/2014­80  Acórdão n.º 1201­001.920  S1­C2T1  Fl. 8          13 Fl. 2048DF CARF MF     14     Fl. 2049DF CARF MF Processo nº 15504.730268/2014­80  Acórdão n.º 1201­001.920  S1­C2T1  Fl. 9          15   Fl. 2050DF CARF MF     16   Fl. 2051DF CARF MF Processo nº 15504.730268/2014­80  Acórdão n.º 1201­001.920  S1­C2T1  Fl. 10          17   Fl. 2052DF CARF MF     18   Fl. 2053DF CARF MF Processo nº 15504.730268/2014­80  Acórdão n.º 1201­001.920  S1­C2T1  Fl. 11          19   Fl. 2054DF CARF MF     20   A contribuinte, em seu recurso voluntário, sobre os fatos que antecederam a  autuação, argumentou o seguinte, verbis:  Fl. 2055DF CARF MF Processo nº 15504.730268/2014­80  Acórdão n.º 1201­001.920  S1­C2T1  Fl. 12          21 3.2.  A RECORRENTE  tem  como  objeto  central  a  prestação  de  serviços  de  estudos  geológicos,  perfurações  e  sondagem  e  a  locação de equipamentos e possui como sócios  INGO GUSTAV  WENDER  (INGO),  RICARDO  PINHO  LARA  (RICARDO)  e  MARSPE  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  S/A  (MARSPE).  3.3.  Os  AIs  imputaram  à  RECORRENTE  resultados  não  operacionais decorrentes da alienação de ações de emissão das  empresas MORRO DO PILAR  e MORRO ESCURO  feita  pelos  seus  acionistas,  baseados  na  equivocada  premissa  de  que  a  RECORRENTE seria a real alienante aquelas ações.  3.4. Para tanto, desconsideraram que as referidas participações  societárias foram devolvidas aos sócios da RECORRENTE pelo  valor  contábil,  nos  moldes  do  art.  22  da  Lei  nº  9.249/1995,  anteriormente  à  data  da  venda  das  ações,  conforme  será  detalhadamente analisado adiante.  3.5. Com efeito, a venda das ações da MORRO DO PILAR e da  MORRO  ESCURO  foi  efetivada  pelos  “acionistas  finais”  da  RECORRENTE  (acionistas pessoas  físicas da RECORRENTE e  acionistas da acionista pessoa jurídica da RECORRENTE), que  apuraram  normalmente  o  ganho  de  capital  e  pagaram  o  respectivo imposto, no montante global de R$ 62.594.433,22.  3.6.  No  entanto,  a  partir  da  equivocada  premissa  de  que  a  RECORRENTE  seria  a  real  alienante  daquelas  ações,  foram  lavrados três diferentes Autos de Infração para a cobrança de:  (a) Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), com aplicação de  multa  agravada  de  150%,  além  de  multa  isolada  de  50%,  no  valor total atualizado de R$ 338.507.401,97;  (b)  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  com  aplicação de multa agravada de 150%, no valor total atualizado  de R$ 103.129.869,02; e  (c)  multa  isolada  de  50%  do  valor  da  CSLL,  por  suposto  não  recolhimento  da  CSLL  sobre  a  base  estimada,  no  valor  de  R$  18.760.930,97.  3.7.  Embora  não  tenham  sido  considerados  pelos  AIs  ou  pelo  acórdão recorrido, os fatos que precederam a aquisição e venda  da  MORRO  DO  PILAR  e  da  MORRO  ESCURO  são  de  suma  importância para a compreensão da legalidade da operação.  3.8.  Com  efeito,  em  17.03.2006,  muito  antes  da  aquisição  da  MORRO  DO  PILAR  e  da  MORRO  ESCURO  pela  RECORRENTE,  o  sócio  INGO havia  cedido  à BHP BILLITON  METAIS  S/A,  inscrita  no  CNPJ  sob  o  nº  42.105.890/0001­46  (BHP BILLITON), direitos minerários para pesquisa e  lavra de  jazidas na localidade conhecida como Morro do Pilar, conforme  Contrato  de  Cessão  sob  condição  resolutiva  (v.  doc.  6  da  Impugnação, arquivo não paginável – fl. 1.679, pgs. 122/148).  Fl. 2056DF CARF MF     22 3.9.  Em  19.03.2009,  a  BHP  BILLITON  desistiu  do  negócio  e  devolveu  os  referidos  direitos  minerários  a  INGO,  conforme  previsto nas cláusulas 3.1 e 3.2 do contrato acima mencionado  (v. doc. 7 da Impugnação, arquivo não paginável – fl. 1.679, pgs.  149/153). Com isso, INGO passou a ter novamente o direito de  explorar  os  minérios  eventualmente  existentes  na  citada  localidade de Morro do Pilar e região.  3.10.  Como  a  pesquisa  geológica  demanda  muitos  recursos  financeiros,  dada  a  necessidade  de  contratação  de  estudos  técnicos  e  sondagens  de  alta  complexidade  e  elevados  custos,  INGO  decidiu  dar  seguimento  aos  referidos  estudos  com  a  participação  de  seus  parceiros  comerciais  de  longa  data,  que  também  são  acionistas  da  RECORRENTE  (RICARDO)  e  as  pessoas  físicas  acionistas  da  MARSPE  (nomeadamente  GERHARD, ERWIN, MARCELO e MÁRCIO).  3.11. Em razão dessa parceria, os acionistas da RECORRENTE  decidiram  financiar  os  custos  da  exploração  e  sondagem  dos  referidos direitos minerários localizados na região do Morro do  Pilar. Para tanto, e com o objetivo de simplificar a equalização  da  participação  de  cada  um  dos  sócios  nos  empreendimentos,  utilizaram  a RECORRENTE  como  um mero  veículo  de  aportes  financeiros.  3.12.  Assim,  na medida  em  que  os  recursos  para  a  exploração  dos referidos direitos minerários se esgotavam, os sócios faziam  novos  aportes  financeiros  à  RECORRENTE  a  título  de mútuos  ou  adiantamentos  para  futuro  aumento  de  capital,  a  fim  de  viabilizar  financeiramente  a  continuidade  dos  projetos.  Fica  claro que, sempre e unicamente, foram os sócios que assumiram  todos os custos e riscos envolvidos nos projetos.  3.13.  A  justificativa  para  essa  iniciativa  é  lógica  e  completamente alheia a questões  tributárias: é que a utilização  de uma pessoa  jurídica torna possível que essas pessoas  físicas  unam seus esforços financeiros e organizem o percentual de suas  participações em cada projeto, as quais poderiam ser refletidas  na  sua  participação  societária  na  referida  empresa.  A  alternativa  de  que  cada  um  dos  sócios  contratasse  individualmente  serviços  de  fornecedores  ou  coordenasse  pagamentos,  sem  a  utilização  de  um  veiculo  jurídico  que  meramente  concentrasse  essas  tarefas,  tornaria  inviável,  na  prática, os empreendimentos em questão.  3.14. Nesse diapasão, em 19.11.2010, a RECORRENTE adquiriu  de  terceiros  as  ações  da  MORRO  DO  PILAR  e  da  MORRO  ESCURO. Na mesma data, foi realizado um aumento de capital  nessas duas empresas, com a emissão de novas ações que foram  subscritas  pela  RECORRENTE,  INGO  e  RICARDO,  de  modo  que a participação societária naquelas sociedades restou fixada  nas seguintes proporções: (i) de 76,50% para a RECORRENTE;  (ii) 21,875% para INGO; e (iii) 1,625% para RICARDO.  3.15.  Neste  mesmo  momento,  a  RECORRENTE  transferiu  às  referidas companhias parte de seus bens (ativos e passivos) que  compuseram  determinado  acervo  líquido,  conforme  detalhado  em laudos de avaliação elaborados por auditores independentes,  Fl. 2057DF CARF MF Processo nº 15504.730268/2014­80  Acórdão n.º 1201­001.920  S1­C2T1  Fl. 13          23 com o consequente aumento de capital e emissão de novas ações  das referidas companhias (v. doc. 8 da Impugnação, arquivo não  paginável – fl. 1.679, pgs. 154/236).  3.16. É  importante  notar que  o  acervo  líquido  transferido  pela  RECORRENTE  possuía  um  valor  extremamente  reduzido.  Isso  porque,  além  de  terem  sido  transferidos  diversos  ativos,  consistentes  basicamente  nos  direitos  minerários  em  questão  e  nas  despesas  pré­operacionais  do  projeto,  foram  também  transferidos os respectivos passivos, decorrentes essencialmente  dos  mútuos  realizados  pelos  próprios  acionistas  e  demais  despesas  por  eles  suportadas,  pois  que  diretamente  vinculados  àqueles  ativos  e  a  despesas  pré­operacionais,  como  revela  o  mencionado  laudo  de  avaliação.  Os  seguintes  quadros  demonstram o afirmado acima:    Fl. 2058DF CARF MF     24   3.17.  Isso  demonstra  que  todos  os  custos  com  pesquisa  e  desenvolvimento  do  projeto  minerário  realizado  na  região  de  Morro do Pilar foram integralmente suportados pelos acionistas  finais  da  RECORRENTE,  e  não  por  ela  enquanto  pessoa  jurídica.  3.18.  No  mesmo  dia  19.11.2010,  INGO  cedeu  à  MORRO  DO  PILAR os direitos minerários que possuía em seu próprio nome,  dentre  os  quais  aqueles  devolvidos  pela  BHP  BILLITON8  (v.  doc.  9  da  Impugnação,  arquivo  não  paginável  –  fl.  1.679,  pgs.  237/260),  com  o  objetivo  de  consolidar  todos  esses  direitos  na  MORRO DO PILAR e na MORRO ESCURO. Pouco depois, em  26.11.2010,  INGO cedeu alguns outros direitos minerários com  Alvarás de Pesquisa, que não haviam sido incluídos no contrato  anterior (v. doc. 10 da Impugnação, arquivo não paginável – fl.  1.679, pgs. 261/268).  3.19. Como mencionado,  todas  essas operações materializam o  objetivo  de  equalização  das  participações  dos  acionistas  finais  nos empreendimentos MORRO DO PILAR e MORRO ESCURO  e confirmam que a função da RECORRENTE, em relação a esses  projetos,  era  de  um  mero  veículo  temporário  para  esses  investimentos.  3.20. Seguindo esse racional, em 20.11.2010, os acionistas finais  da RECORRENTE celebraram entre si um Contrato de Opção de  Compra  de  Ações  da  MORRO  DO  PILAR  e  da  MORRO  ESCURO (v. doc. 11 da Impugnação, arquivo não paginável – fl.  1.679, pgs. 269/276) para equalização da participação entre eles  nestes projetos.  Fl. 2059DF CARF MF Processo nº 15504.730268/2014­80  Acórdão n.º 1201­001.920  S1­C2T1  Fl. 14          25 3.21.  O  referido  contrato  foi  celebrado  sob  uma  condição  suspensiva:  a  implementação  de  uma  reorganização  societária  da MORRO DO PILAR e da MORRO ESCURO no caso de uma  possível proposta de venda desses projetos a terceiros.  3.22. O objetivo deste contrato e de sua condição suspensiva era  muito  claro  e,  novamente,  prescindia  de  questões  tributárias:  equalizar  a  participação  dos  acionistas  que  financiaram  e  que  assumiram  os  riscos  dos  projetos,  bem  como  condicionar  qualquer futura venda do projeto à conclusão da reestruturação  societária com vistas a que os acionistas que financiaram todo o  projeto  alcançassem  a  titularidade  das  ações  de  MORRO  DO  PILAR e MORRO ESCURO.  3.23.  Frise­se  que  isso  ocorreu  em  um momento  em  que  esses  sócios  começavam a  buscar  no mercado possíveis  interessados  na aquisição do projeto, muito antes, portanto, da efetivação ou  mesmo da negociação de qualquer alienação.  3.24. Em 04.02.2011,  foi realizado mais um aumento de capital  na MORRO DO PILAR,  pelo  qual  a RECORRENTE  transferiu  parte de seu patrimônio à referida empresa, conforme  laudo de  avaliação (v. doc. 12 da Impugnação, arquivo não paginável – fl.  1.679, pgs. 277/311), o que acarretou na emissão de 4.000 ações  daquela sociedade.  3.25.  Nos  mesmos  moldes  do  aumento  de  capital  anterior,  o  acervo  líquido  transferido  pela  RECORRENTE  possuía  baixo  valor,  uma  vez  que,  juntamente  com  os  ativos  transferidos,  também foram aportados os respectivos passivos decorrentes do  financiamento  do  projeto  pelos  acionistas  finais  da  RECORRENTE, conforme demonstra o aludido laudo. Mais uma  vez,  manteve­se  plena  coerência  com  a  estrutura  material  que  vem  sendo  explicada.  Vejam­se  os  quadros  demonstrativos  abaixo:  Fl. 2060DF CARF MF     26     3.26.  Paralelamente,  a  negociação  dos  acionistas  finais  com  possíveis investidores prosseguiu e chegou­se a um acordo com  a  MANABI  MINERAÇÃO  S/A  (MANABI),  pelo  qual  aqueles  acionistas  outorgaram  a  esta  empresa  uma  opção  para  uma  possível  compra  das  ações  de MORRO DO  PILAR  e MORRO  ESCURO, tendo como condição a finalização da reestruturação  e o próprio  reinvestimento parcial dos recursos oriundos dessa  alienação na MANABI.  3.27.  Nesse  sentido,  em  01.03.2011,  foi  celebrado  Contrato  Particular  de  Opção  de  Compra  de  Ações  (o  “Contrato  de  Opção”),  pelo  qual  INGO,  RICARDO,  ERWIN,  GERHARD,  MARCIO, MARCELO e TRB  INDUSTRIES, “acionistas  finais”  da RECORRENTE, outorgaram à MANABI a opção de compra  da  totalidade  das  ações  da MORRO DO PILAR  e  da MORRO  Fl. 2061DF CARF MF Processo nº 15504.730268/2014­80  Acórdão n.º 1201­001.920  S1­C2T1  Fl. 15          27 ESCURO  (fls.  452/477)  que  fossem  de  propriedade  de  INGO,  RICARDO,  ERWIN,  GERHARD,  MARCIO,  MARCELO  e  TRB  INDUSTRIES.  Foram  estes  acionistas  que  assumiram  as  obrigações  contratuais  e  riscos  desta  opção,  inclusive  de  indenização nos casos contratualmente previstos.  3.28. No referido Contrato de Opção, foi estabelecida como uma  das  condições  precedentes  ao  negócio  a  reestruturação  societária da MORRO DO PILAR e da MORRO ESCURO, que  já havia sido anteriormente definida pelos respectivos acionistas  no  contrato  datado  de  20.11.2010  (v.  doc.  11  da  Impugnação,  arquivo  não  paginável  –  fl.  1.679,  pgs.  269/276).  Em  outras  palavras,  sem a conclusão desta reestruturação  ­ que  já estava  em andamento ­, não haveria possibilidade de conclusão de uma  compra  e  venda.  Nesse  Contrato  de  Opção,  a  RECORRENTE  compareceu  unicamente  para  manifestar  sua  ciência  quanto  à  citada  reestruturação, bem como para permitir a due diligence  nas  empresas  objeto  da  venda,  conforme  esclarecido  detalhadamente mais adiante.  3.29.  Ato  contínuo  e  em  atendimento  às  referidas  condições  precedentes  do  contrato,  em  15.03.2011  os  acionistas  da  RECORRENTE  deliberaram  em  Assembléia  Geral  Extraordinária a redução de seu capital, com devolução de parte  de  seu  capital  aos  sócios  na  forma  de  ativos,  quais  sejam:  a  totalidade  das  ações  da  MORRO  DO  PILAR  e  da  MORRO  ESCURO  que  possuía,  correspondentes  a  76,50%  do  capital  dessas companhias (fls. 233/241).  3.30. Importante destacar que a ata da assembléia que deliberou  a  redução  de  capital  da  RECORRENTE  foi  publicada  em  16.03.2011 (v. doc. 13 da Impugnação, arquivo não paginável –  fl. 1.679, pgs. 312/316) e efetivada apenas em 16.05.2011, após  o encerramento do prazo de 60 (sessenta dias) para oposição de  credores, em estrito cumprimento ao disposto no art. 174 da Lei  nº 6.404/1976.  3.31. Ademais, deve­se ressaltar que os ativos da RECORRENTE  foram  devolvidos  aos  sócios  com  base  no  valor  contábil,  conforme expressamente previsto no art. 22 da Lei nº 9.249/1995  e aprovado na referida Assembléia Geral Extraordinária.  3.32.  No  âmbito  da  reestruturação,  o  mesmo  procedimento  foi  adotado pela MARSPE, de modo que as ações da MORRO DO  PILAR  e  da MORRO ESCURO passaram a  pertencer  aos  seus  acionistas,  conforme  a  reestruturação  societária  planejada  desde o início dos investimentos, bem antes do início de qualquer  negociação  com  terceiros,  e  expressamente  colocada  como  condição para a realização do negócio.  3.33.  Após  cumpridas  todas  as  condições  precedentes  para  a  realização da operação, em 08.06.2011 foi celebrado o Contrato  de Compra e Venda de Ações, através do qual INGO, RICARDO,  ERWIN, GERHARD, MARCELO, MARCIO e TRB INDUSTRIES  alienaram  à  MANABI  a  totalidade  das  ações  da  MORRO  ESCURO e da MORRO DO PILAR (fls. 486/538).  Fl. 2062DF CARF MF     28 3.34.  Ressalte­se  que  as  pessoas  acima  mencionadas,  únicas  e  reais vendedoras das ações em questão, efetivamente receberam  o  preço  pela  venda  das  ações  (fls.  539/544  e  549/550,  553)  e  pagaram o Imposto de Renda sobre o ganho de capital apurado,  nos exatos moldes exigidos pela legislação em vigor (fls. 561/638  e doc. 14 da Impugnação, arquivo não paginável – fl. 1.679, pgs.  317/323).  3.35.  Contudo,  de  forma  absolutamente  equivocada  e  sem  considerar  esses  fatos, os quais  foram amplamente expostos na  Impugnação,  o  acórdão  recorrido  manteve  os  AIs  combatidos,  por considerar que a venda das referidas ações foi efetivada pela  RECORRENTE,  sendo  o  ganho  de  capital  em  questão  a  ela  atribuível.  3.36. Como será demonstrado adiante, os Autos de Infração em  tela são absolutamente insubsistentes, motivo pelo qual deve ser  dado provimento ao presente Recurso Voluntário.  Posto isto, passo à análise da lide.  Repise­se que ponto central da acusação fiscal é de que a redução de capital,  mediante  devolução  para  os  "acionistas  finais"  INGO  GUSTAV  WINDER,  RICARDO  PINHO LARA e MARSPE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, das ações  da Morro do Pilar Minerais S/A e Morro Escuro Minerais S/A pela Autuada foi simulada, a fim  de que a incidência da tributação sobre o ganho de capital auferido recaísse nas pessoas físicas,  menos gravosa do que se incidisse sobre a Terrativa Minerais S/A.  Primeiramente cabe analisar  se a  redução de capital  e devolução aos  sócios  foi de acordo com a legislação, Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976:  Art.  173.  A  assembléia­geral  poderá  deliberar  a  redução  do  capital  social  se  houver  perda,  até  o  montante  dos  prejuízos  acumulados, ou se julgá­lo excessivo.  §  1º  A  proposta  de  redução  do  capital  social,  quando  de  iniciativa  dos  administradores,  não  poderá  ser  submetida  à  deliberação  da  assembléia­geral  sem  o  parecer  do  conselho  fiscal, se em funcionamento.  §  2º  A  partir  da  deliberação  de  redução  ficarão  suspensos  os  direitos correspondentes às ações cujos certificados tenham sido  emitidos,  até  que  sejam  apresentados  à  companhia  para  substituição.  Art. 174. Ressalvado o disposto nos artigos 45 e 107, a redução  do capital social com restituição aos acionistas de parte do valor  das  ações,  ou  pela  diminuição  do  valor  destas,  quando  não  integralizadas, à importância das entradas, só se tornará efetiva  60 (sessenta) dias após a publicação da ata da assembléia­geral  que a tiver deliberado.  §  1º  Durante  o  prazo  previsto  neste  artigo,  os  credores  quirografários por títulos anteriores à data da publicação da ata  poderão,  mediante  notificação,  de  que  se  dará  ciência  ao  registro do comércio da sede da companhia, opor­se à redução  do  capital;  decairão  desse  direito  os  credores  que  o  não  exercerem dentro do prazo.  Fl. 2063DF CARF MF Processo nº 15504.730268/2014­80  Acórdão n.º 1201­001.920  S1­C2T1  Fl. 16          29 §  2º  Findo  o  prazo,  a  ata  da  assembléia­geral  que  houver  deliberado à redução poderá ser arquivada se não tiver havido  oposição  ou,  se  tiver  havido  oposição  de  algum  credor,  desde  que  feita  a  prova  do  pagamento  do  seu  crédito  ou  do  depósito  judicial da importância respectiva.  §  3º  Se  houver  em  circulação  debêntures  emitidas  pela  companhia,  a  redução  do  capital,  nos  casos  previstos  neste  artigo,  não  poderá  ser  efetivada  sem  prévia  aprovação  pela  maioria dos debenturistas, reunidos em assembléia especial.  O  cerne  da  questão  a  ser  analisado  é  se  a  devolução  para  os  "acionistas  finais",  INGO  GUSTAV  WINDER,  RICARDO  PINHO  LARA  e  MARSPE  EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, das ações da MORRO DO PILAR e da  MORRO ESCURO se tratou de planejamento tributário legítimo ou abusivo.  O motivo informado para a redução do capital social foi  julgá­lo excessivo,  conforme Ata da Assembléia Extraordinária  realizada  em 15 de março de 2011  (doc. de  fls.  233/241)  sendo  seguidos  os  procedimentos  legais,  não  havendo  oposição  de  credores  à  redução, que foi efetivada, tendo sido a decisão pela redução, em 15 de março de 2011; os bens  foram avaliados pelo valor contábil.  Diz o art 22 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995: "Os bens e direitos  do ativo da pessoa jurídica, que forem entregues ao titular ou a sócio ou acionista, a título de  devolução de sua participação no capital social, poderão ser avaliados pelo valor contábil ou de  mercado.", portanto, a devolução de capital investido pelos acionistas poderá se dar mediante  entrega de bens avaliados pelo valor contábil, que foi o caso.  As  ações  da  Morro  do  Pilar  Minerais  S/A  e  Morro  Escuro  Minerais  S/A  haviam  sido  conferidas  pela MARSPE  Empreendimentos  e  Participações  S/A,  Ingo  Gustav  Wender e Ricardo Pinho Lara e, com a devolução, retornaram às mesmas; a operação é legal e  cumpriu os trâmites legais, não havendo o que se falar em simulação, definida pelo artigo 167  do Código Civil Brasileiro, abaixo transcrito:  Art.  167.  É  nulo  o  negócio  jurídico  simulado, mas  subsistirá  o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.  § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas  daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;  II  contiverem  declaração,  confissão,  condição  ou  cláusula  não  verdadeira;  III  os  instrumentos  particulares  forem  ante­datados,  ou  pós­ datados.  § 2º Ressalvam­se os direitos de terceiros de boa­fé em face dos  contraentes do negócio jurídico simulado.  O mesmo procedimento foi adotado pela MARSPE, de modo que as ações da  MORRO  DO  PILAR  e  da  MORRO  ESCURO  passaram  a  pertencer  aos  seus  acionistas,  Fl. 2064DF CARF MF     30 conforme Ata da Assembléia Extraordinária  realizada  em 16 de março de 2011  (doc. de  fls.  249/262).   Por  outro  lado,  é  evidente  que  a  intenção  de  alienação  vinha  anterior  à  redução  de  capital  pela  recorrente,  conforme  consta  do  Contrato  Particular  de  Opção  de  Compra  de Ações  (doc.  de  fls.  452/477),  entre  os  "acionistas  finais"  e  a Manabi Mineração  Ltda,  datado  de  01/03/2011,  onde  a  Marspe  e  a  Terrativa  prometem  implementar  reestruturações  societárias  na  Morro  do  Pilar  e  também  na  Morro  Escuro,  que,  uma  vez  concluídas, farão com que os "acionistas finais" passem a deter diretamente 100 % das ações  dessas empresas.   Porém, a venda das ações da MORRO DO PILAR e da MORRO ESCURO  pelos  "acionistas  finais"  se  deu  em  apenas  08/06/2011,  conforme  Contrato  Particular  de  Compra e Venda de Ações (doc.de fls. 486/538), posteriormente à redução de capital.  O contribuinte também se socorreu de jurisprudência do próprio CARF, para  pleitear tratar­se de planejamento tributário perfeitamente legal:  Tipo do Recurso: RECURSO VOLUNTÁRIO  Data da publicação: 28/03/2014  Nº Acórdão 1301001.302  Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório e voto proferidos pelo relator (...)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Data do fato gerador: 31/08/2007  REDUÇÃO DE  CAPITAL.  ENTREGA  DE  BENS  E  DIREITOS  DO  ATIVO  AOS  SÓCIOS  E  ACIONISTAS  PELO  VALOR  CONTÁBIL. SITUAÇÃO AUTORIZADA PELO ARTIGO 22 DA  LEI Nº 9.430 DE 1996. PROCEDIMENTO LÍCITO.  Os artigos 22 e 23 da Lei nº 9.249, de 1995, adotam o mesmo  critério tanto para integralização de capital social, quanto para  devolução deste  aos  sócios  ou  acionistas,  conferindo  coerência  ao sistema jurídico.  O artigo 23 prevê a possibilidade das pessoas físicas transferir a  pessoas  jurídicas,  a  título  de  integralização  de  capital  social,  bens e direitos pelo valor constante da respectiva declaração ou  pelo valor de mercado.  O artigo 22, por sua vez, prevê que os bens e direitos do ativo da  pessoa  jurídica,  que  forem  entregues  ao  titular  ou  a  sócio  ou  acionista,  a  título  de  devolução  de  sua  participação  no  capital  social, poderão ser avaliados pelo valor contábil ou de mercado.  Ademais, o fato dos acionistas planejarem a redução do capital  social,  celebrando  contratos  preliminares  de  que  tratam  os  artigos  462  e  463  do  Código  Civil,  visando  a  subsequente  Fl. 2065DF CARF MF Processo nº 15504.730268/2014­80  Acórdão n.º 1201­001.920  S1­C2T1  Fl. 17          31 alienação  de  suas  ações  a  terceiros,  tributando  o  ganho  de  capital  na  pessoa  física,  se  constitui  em  procedimento  expressamente previsto no direito brasileiro.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório e voto proferidos pelo relator.  Ainda outras decisões foram em igual sentido:  Nº Acórdão 1402001.477  Data da sessão 09/10/2013  Data da publicação: 14/11/2013  Decisão  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em dar provimento ao recurso nos  termos do relatório e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado. O Conselheiro  Fernando Brasil de Oliveira Pinto apresenta declaração de voto.  Ementa(s) Assunto:  Imposto  sobre  a Renda de Pessoa  Jurídica  IRPJ  Ano­calendário: 2007  REDUÇÃO DE  CAPITAL.  ENTREGA  DE  BENS  E  DIREITOS  DO  ATIVO  AOS  SÓCIOS  E  ACIONISTAS  PELO  VALOR  CONTÁBIL. SITUAÇÃO AUTORIZADA PELO ARTIGO 22 DA  LEI  Nº  9.249  DE  1995.  PROCEDIMENTO  LÍCITO.Os  artigos  22 e 23 da Lei nº 9.249, de 1995, adotam o mesmo critério tanto  para  integralização  de  capital  social,  quanto  para  devolução  deste aos sócios ou acionistas, conferindo coerência ao sistema  jurídico.O  artigo  23  prevê  a  possibilidade  das  pessoas  físicas  transferir  a  pessoas  jurídicas,  a  título  de  integralização  de  capital social, bens e direitos pelo valor constante da respectiva  declaração ou pelo valor de mercado.O artigo 22, por sua vez,  prevê  que  os  bens  e  direitos  do  ativo  da  pessoa  jurídica,  que  forem  entregues  ao  titular  ou  a  sócio  ou  acionista,  a  título  de  devolução  de  sua  participação  no  capital  social,  poderão  ser  avaliados  pelo  valor  contábil  ou  de mercado. Quando os  bens,  tanto na integralização quanto na devolução de participação no  capital social, forem entregues/avaliados por montante superior  ao que consta da declaração da pessoa  física ou valor contábil  da  pessoa  jurídica,  a  diferença  a  maior  será  tributada  como  ganho de capital (Inteligência dos artigos 22, § 4º e 23, § 2º, da  Lei nº 9.249, de 1995).Não seria lógico exigir ganho de capital  quando  os  bens  e  direitos  fossem  entregues  pelo  valor  de  mercado na  integralização de  capital  social  e não  se admitir a  devolução destes, aos acionistas, pelo valor contábil.  INTERESSE  PROTEGIDO  E  NORMA  INDUTORA  DE  COMPORTAMENTO. É juridicamente protegido o procedimento  Fl. 2066DF CARF MF     32 levado a efeito pelas Companhias e seus acionistas por meio do  qual  se  devolve  a  estes,  pelo  valor  contábil,  bens  e direitos  do  ativo  da  pessoa  jurídica  (art.  22,  caput,  da  Lei  nº  9.249,  de  1995).  Diante  do  fato  de  que  o  acesso  a  recursos  junto  ao  mercado financeiro, de que necessitam as empresas, está ligado,  em parte, ao capital social das Companhias, a regra que permite  a devolução da participação acionária pelo valor contábil, sem  que isto implique em custo tributário ao titular dos recursos, se  constitui  em  norma  indutora  de  comportamento  que  tem  por  finalidade aumentar o capital social das empresas, garantindo a  devolução destes aos sócios acionistas, pelo valor contábil, sem  exigência  de  tributação  neste  ato.  Ademais,  o  fato  de  os  acionistas  planejarem  a  redução  do  capital  social,  celebrando  contratos  preliminares  de  que  tratam  os  artigos  462  e  463  do  Código Civil, com cláusulas suspensivas, visando a subsequente  alienação  de  suas  ações  a  terceiros,  tributando  o  ganho  de  capital  na  pessoa  física,  se  constitui  em  procedimento  expressamente previsto no direito brasileiro. No caso  concreto,  não se pode confundir os contratos preliminares  feitos entre os  titulares das ações e o contrato definitivo que foi o instrumento  que  materializou  e  conferiu  validade  e  eficácia  na  transação  feita  entre  os  titulares  das  ações  e  a  empresa  adquirente.  Por  fim,  em  que  pese  a  autuação  invocar  o  contrato  preliminar  datado  de  3/8/2007  para  imputar  responsabilidade  à  empresa  POLPAR, esta sequer figurou como parte ou anuente no referido  instrumento  e  tampouco  recebeu  o  produto  da  venda  que  foi  entregue, mediante crédito em conta, aos titulares das ações.   Recurso Voluntário Provido.  E ainda:  RECURSO VOLUNTÁRIO  Data da sessão: 05/03/2013  Data da publicação 04/04/2013  Nº Acórdão 1402001.341  Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Vencido  o  Conselheiro  Leonardo  de Andrade Couto  que  dava  provimento  parcial para deduzir da exigência o imposto pago pelas pessoas  físicas. (...)  Ementa(s) Assunto:  Imposto  sobre  a Renda de Pessoa  Jurídica  IRPJ  Ano­calendário: 2007  DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS.  INOCORRÊNCIA NAS REDUÇÕES DE CAPITAL MEDIANTE  ENTREGA  DE  BENS  OU  DIREITOS,  PELO  VALOR  PATRIMONIAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 9.249/1995.  Fl. 2067DF CARF MF Processo nº 15504.730268/2014­80  Acórdão n.º 1201­001.920  S1­C2T1  Fl. 18          33 Constitui  propósito  negocial  legítimo  o  encadeamento  de  operações  societárias  visando  a  redução  das  incidências  tributárias,  desde  que  efetivamente  realizadas  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador,  bem  como  não  visem  gerar  economia  de  tributos  mediante  criação  de  despesas  ou  custos  artificiais  ou  fictícios.  A  partir  da  vigência  do  art.  22  da  Lei  9.249/1995  a  redução  de  capital  mediante  entrega  de  bens  ou  direitos, pelo valor patrimonial, não mais constituiu hipótese de  distribuição  disfarçada  de  lucros,  por  expressa  determinação  legal.   Recurso Provido.  Entendo que esse caso se assemelha àquele julgado por esta Turma na sessão  de  25  de  julho  de  2017  (Acórdão  nº  1201­001.809),  onde  decidiu­se,  por  unanimidade  de  votos, negar provimento ao recurso de ofício da DRJ/CURITIBA/PR, considerando a redução  do capital social ali apresentada como lícita. Abaixo, transcrevo a ementa daquele acórdão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Data do fato gerador: 31/03/2010  REDUÇÃO DE  CAPITAL.  ENTREGA  DE  BENS  E  DIREITOS  DO  ATIVO  AOS  SÓCIOS  E  ACIONISTAS  PELO  VALOR  CONTÁBIL.  SITUAÇÃO  AUTORIZADA  PELOS  ARTS.  22  DA  LEI Nº 9.249 DE 1995. PROCEDIMENTO LÍCITO.  Os  arts.  22  e  23  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  adotam  o  mesmo  critério tanto para integralização de capital social, quanto para  devolução deste  aos  sócios  ou  acionistas,  conferindo  coerência  ao sistema jurídico: o art. 23 prevê que a pessoa física transfira  à  pessoa  jurídica,  a  título  de  integralização  de  capital  social,  bens e direitos pelo valor constante da respectiva declaração ou  de mercado; o art. 22, que os bens e direitos do ativo da pessoa  jurídica, que forem entregues ao titular ou a sócio ou acionista,  a  título  de  devolução  de  sua  participação  no  capital  social,  também  poderão  ser  avaliados  pelo  valor  contábil  ou  de  mercado.  REDUÇÃO DE  CAPITAL.  ENTREGA  DE  BENS  E  DIREITOS  DO  ATIVO  AOS  SÓCIOS  E  ACIONISTAS  PELO  VALOR  CONTÁBIL. ALIENAÇÃO POSTERIOR DESTES BENS.  O  fato  dos  acionistas  efetuarem  a  redução  do  capital  social,  visando  a  subsequente  alienação  de  suas  ações  a  terceiros,  tributando  o  ganho  de  capital  na  pessoa  jurídica  situada  no  exterior, não caracteriza a operação de redução de capital como  simulação.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em negar provimento ao Recurso de Ofício.   Fl. 2068DF CARF MF     34 Assim,  a  redução  de  capital  efetuada,  mediante  devolução  aos  sócios  da  TERRATIVA  e  da MARSPE,  das  ações  da  Morro  do  Pilar  Minerais  S/A  e Morro  Escuro  Minerais S/A, pelo valor contábil é autorizada pelo artigo 22 da Lei nº 9.249 de 1995.   O  fato  dos  acionistas  planejarem  a  redução  do  capital  social,  celebrando  contratos  preliminares  de  que  tratam  os  artigos  462  e  463  do  Código  Civil,  visando  a  subsequente alienação de suas ações a terceiros, tributando o ganho de capital na pessoa física,  não caracteriza a operação de redução de capital como simulação.  Portanto,  o  procedimento  foi  lícito  e  corroborado  pela  jurisprudência  do  CARF.   MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  RESPONSÁVEIS  SOLIDÁRIOS.  À vista  do  voto  no  sentido  de  provimento  ao  recurso  voluntário,  descabe  a  análise desses tópicos.  CONCLUSÃO.  Diante do exposto, voto para DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães                               Fl. 2069DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.908443/2009-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO E MOTIVAÇÃO. MATÉRIA AUTÔNOMA REGULARMENTE ARGUIDA PELO CONTRIBUINTE. NULIDADE PARCIAL. NECESSIDADE DE DECISÃO COMPLEMENTAR. A carência da devida análise e motivação em decisão administrativa desfavorável ao contribuinte de matéria claramente autônoma, ainda que subsidiária, regularmente aduzida em sua defesa, configura nulidade parcial. Deve retornar o processo à instância a quo para a prolatação de decisão complementar, suprindo tal nulidade instrumental, retomando-se, posteriormente, o curso natural do feito.
Numero da decisão: 1402-002.714
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento para que seja prolatada decisão complementar com apreciação das razões de defesa não analisadas pelo Acórdão original. Vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa que votou por julgar o processo no estágio em que se encontra. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro, Evandro Correa Dias.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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1402­002.714  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  NULIDADE PROCESSUAL  Recorrente  DU PONT DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO E MOTIVAÇÃO.  MATÉRIA  AUTÔNOMA  REGULARMENTE  ARGUIDA  PELO  CONTRIBUINTE. NULIDADE PARCIAL. NECESSIDADE DE DECISÃO  COMPLEMENTAR.  A  carência  da  devida  análise  e  motivação  em  decisão  administrativa  desfavorável  ao  contribuinte  de  matéria  claramente  autônoma,  ainda  que  subsidiária, regularmente aduzida em sua defesa, configura nulidade parcial.  Deve  retornar  o  processo  à  instância  a  quo  para  a  prolatação  de  decisão  complementar,  suprindo  tal  nulidade  instrumental,  retomando­se,  posteriormente, o curso natural do feito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  para  que  seja  prolatada  decisão  complementar  com  apreciação  das  razões  de  defesa  não  analisadas  pelo  Acórdão  original.  Vencido  o  Conselheiro  Lizandro  Rodrigues de Sousa que votou por julgar o processo no estágio em que se encontra.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 84 43 /2 00 9- 00 Fl. 245DF CARF MF Processo nº 13896.908443/2009­00  Acórdão n.º 1402­002.714  S1­C4T2  Fl. 3          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de  Andrade  Couto  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro, Evandro Correa Dias.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  contra v. Acórdão proferido pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  a  quo,  que  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  Contribuinte,  mantendo  o  r.  Despacho  Decisório  que  expressamente  deixou  de  homologar  suposto  crédito  de CSLL,  declarado  em  DCOMP.  Em sua Manifestação de Inconformidade, em suma, alegou a ora Recorrente  a retroação benigna do art. 11 da IN RFB nº 900/08, a necessidade de aplicação dos princípios  da verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, a ilegalidade do art. 10 da IN nº  600/05,  a  possibilidade de  se  compensar débitos  com  recolhimento  a maior  e  indevidos,  e  a  impossibilidade  de  aplicação  de  multa  e  incidência  de  juros,  quando  mantida  a  não  homologação dos valores, além de demonstrar e juntar documentação provando a existência de  seu direito creditório.   Ao  seu  turno,  a  DRJ  a  quo  proferiu  o  v.  Acórdão,  ora  recorrido,  negando  provimento à defesa. Confira­se a ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006  COMPENSAÇÃO  Só é cabível o reconhecimento deste direito quando ele se reveste  dos predicados de liquidez e certeza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Diante de tal revés, o Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário, agora sob  análise,  alegando,  preliminarmente,  a  nulidade  do  v.  Acórdão  recorrido,  tanto  pela  suposta  alteração  do  critério  jurídico  utilizado  para  a  negativa  do  crédito,  nos  termos  do  art.  146  do  CTN, bem como por não ter a DRJ a quo conhecido e enfrentado todas as suas alegações.   No mérito, restringe­se a alegar a procedência material do crédito, apontando,  em seus livros contábeis e declarações transmitidas ao Fisco, as evidências sobre a existência  do  seu  direito.  Pugna,  eventualmente,  pela  necessidade  de  realização  de  diligência,  para  a  análise da documentação acostada e a promoção de investigações pela própria Fiscalização da  materialidade  do  crédito  informado,  como  rezaria  ao  princípio  da  verdade  material.  Subsidiariamente, repete sua alegação de impossibilidade de aplicação de multa e incidência de  juros.  Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.  É o Relatório.  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 13896.908443/2009­00  Acórdão n.º 1402­002.714  S1­C4T2  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1402­002.708,  de 27.07.2017, proferido no julgamento do Processo nº 13896.907312/2009­05.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­002.708):  O Recurso Voluntário é manifestamente tempestivo e sua matéria  se  enquadra  na  competência  desse  N.  Colegiado.  Os  demais  pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos.  Preliminarmente, alega Recorrente  ter a DRJ a quo deixado de  enfrentar uma de suas alegações, qual seja, a impossibilidade de  exigência  de  multa  e  juros,  caso  fosse  mantida  a  não  homologação  da  Declaração  de  Compensação,  ensejando  sua  nulidade, devendo ser prolatado novo decisório.  Verificando  o  v.  Acórdão,  confirma­se  a  veracidade  dessa  alegação da Recorrente.  Como  se  observa  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada, o Contribuinte alegou, com base na eventualidade  da manutenção do  r.  despacho decisório,  a  suposta  incorreção  de  aplicação  de  multa  e  incidência  de  juros  sobre  os  valores  decorrentes da denegação sofrida.  Tal argumentação jurídica depende, logicamente, da rejeição da  tese meritória, atacando elementos distintos da homologação do  crédito,  tratando­se,  claramente,  de matéria  autônoma  ­  o  que  distingue­se,  diametralmente,  de  alegações  aduzidas  cumulativamente,  para  enriquecer  a  defesa  e  reforçar  a  procedência de seu crédito.   Reforçando a afirmação acima colocada, tal tema possui tópico  exclusivo na peça de defesa e, não obstante, pedido formulado de  forma  independente  daquele  principal,  de  natureza  subsidiária,  para seu provimento.  Assim,  nenhuma  das  razões  de  decidir  da  DRJ,  que  apenas  explora,  analisa  e  julga  o  mérito  da  contenda,  referente  à  procedência  ou  não  do  direito  da  Recorrente  e  as  provas  trazidas,  abarca  o  conhecimento  e  o  julgamento  desse  outro  tema independente.  Diga­se  mais:  diante  da  negativa  do  pedido  principal,  de  improcedência da Manifestação apresentada, restou imperioso o  enfrentamento  dessa  matéria  subsidiária  naquele  r.  decisum,  ensejando  verdadeiro  prejuízo  à  prerrogativa  processual  da  Parte desfavorecida pelo julgamento do mérito.  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 13896.908443/2009­00  Acórdão n.º 1402­002.714  S1­C4T2  Fl. 5          4 Analisando  os  termos  do  v.  Acórdão,  item  a  item,  fica  clara  e  inquestionável  a  ausência  de  qualquer  abordagem,  menção  e,  principalmente,  motivação  em  relação  a  essa  matéria,  regularmente invocada.  A  motivação  (ou  fundamentação)  dos  decisórios  em  esfera  administrativa  é  elemento  essencial  para  a  sua  validade,  como  extrai­se  das  prescrições  da  Lei  nº  9.784/991  e  do  Decreto  nº  70.235/722.  Na verdade, tais disposições  implementam na esfera processual  administrativa  as  garantias  constitucionais  ao  duplo  grau  de  jurisdição,  ao  devido  processo,  ao  direito  de  petição,  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  do  contribuinte,  assim  como  o  princípio da motivação das decisões jurisdicionais.  Ainda  que  esta  C.  2ª  Turma  Ordinária  (segunda  instância  administrativa) pudesse, agora, em sede de Recurso Voluntário,  conhecer,  analisar  e  julgar  tal  alegação,  não  só  continuaria  parcialmente  inválido  o  v.  Acórdão  recorrido,  como  restaria  suprimida  uma  instância  recursal  ordinária  concedida  ao  Contribuinte ­ o que não deve ocorrer.  Tanto  assim  é  que,  na  própria  dinâmica  processual  administrativa  deste  E.  Conselho,  no  entendimento  da  sua  C.  Câmara  Superior,  quando  há  decisão  meritória,  reformando  acórdão  procedente  em  relação  à  tese  dos  contribuintes,  determina­se  o  imediato  retorno  do  feito  à  Turma  Ordinária  julgadora  para  apreciar  matérias  secundárias,  alegadas  subsidiariamente,  que  ­  justamente  como  no  presente  feito  ­  versam,  na  maioria  da  vezes,  sobe  sanções,  juros  e  correção  monetária dos créditos mantidos.  Sobre  a  nulidade  dos  decisórios  carentes  de  fundamentação,  lecionam  Fredie  Didier  Júnior,  Paula  Sarno  Braga  e  Rafael  Alexandria de Oliveira3:  Se  a  decisão  não  analisa  todos  os  fundamentos  da  tese  derrotada,  seja  ela  invocada  pelo  autor  ou  pelo  réu,  será  inválida por falta de fundamentação.  Tal entendimento  também estampa o Acórdão nº 3402­003.465,  proferido pela C. 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção,  de relatoria do I. Conselheiro Diego Diniz Ribeiro, publicado em  27/12/2016:                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos,  quando:    I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;    (...)    V ­ decidam recursos administrativos;  2 Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação,  devendo referir­se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo,  bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências.   3 Curso de Direito Processual Civil. 2º vol. 10ª ed. Salvador: Jus Podivm, 2015. p. 337.  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 13896.908443/2009­00  Acórdão n.º 1402­002.714  S1­C4T2  Fl. 6          5 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/03/2010 a 31/12/2011   Ementa:  NULIDADE  DE  DECISÃO.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO.  FUNDAMENTO  AUTÔNOMO  NÃO  ANALISADO. PROCEDÊNCIA DO RECURSO.  É  nula,  por  ausência  de  motivação,  a  decisão  que  deixa  de  analisar um dos fundamentos invocados pelo contribuinte em sua  impugnação  e  que,  de  forma  autônoma,  é  capaz  de  infirmar  a  conclusão alcançada pelo órgão julgador na parte dispositiva do  julgado.  (...)  12.  Assim,  toda  e  qualquer  decisão  proferida  no  âmbito  de  processo administrativo federal deve ser fundamentada, ou seja,  deve  ser  justificada  em  concreto  pelo  julgador.  Com  isto  o  princípio  assegura  não  só  a  transparência  da  atividade  judiciária,  mas  também  viabiliza  que  se  exercite  o  adequado  controle de todas e quaisquer decisões jurisdicionais. E, quando  se fala em controle das decisões de caráter judicativo por meio  da sua motivação, se faz menção não só a um controle exterior  ao processo, mas em especial a um controle interno, o que se dá  pela ideia de recorribilidade.  13.  O  que  se  quer  dizer,  portanto,  é  que  a  existência  de  motivação  de  uma  determinada  decisão  é  que  viabiliza  (não  apenas sob uma perspectiva formal, mas especialmente de modo  substancial) o acesso efetivo às instâncias recursais mediante a  interposição  do  recurso  cabível.  Em  contrapartida,  decisão  imotivada  (sem  fundamento)  é  o  mesmo  que  negar  acesso  ao  grau  recursal  ou  reduzi­lo  à  uma  questão  exclusivamente  de  forma, isso sem falar na própria supressão de instância.  14.  Não  obstante,  ainda  quando  se  fala  em  decisão  motivada,  exigi­se  também  que  a  motivação  seja  completa,  sem  omitir  pontos  cuja  solução  pudesse  conduzir  o  juiz  a  concluir  diferentemente. Assim, sempre que a sentença seja repartida em  capítulos, cada um consistindo no julgamento de uma pretensão,  todos eles devem ser precedidos de uma motivação que justifique  a conclusão assumida pelo juiz.  15.  O  que  se  quer  dizer,  portanto,  é  que  a  decisão  deve  fundamentar  o  acolhimento  ou  a  rejeição  de  cada  um  dos  pedidos e, consequentemente, de cada uma das correlatas causas  de  pedir  próximas  expostas  ao  longo  da  lide.  Caso  um mesmo  pedido  e,  consequentemente,  a  mesma  causa  de  pedir  próxima  correlata  tenha  mais  de  um  fundamento,  basta  a  adesão  ou  rejeição  de  um  deles  para  que  a  decisão  seja motivada. O  em  contrapartida,  é  que  um  determinado pedido  e  a  sua  correlata  causa de pedir próxima fiquem sem qualquer resolução.  Posto  isso,  resta  claro  que  o  v.  Acórdão  recorrido  padece  de  nulidade  processual,  ainda  que  parcial,  que  ainda  pode  ser  sanada,  em  prol  da  validade  da  demanda  como  um  todo,  sem  prejudicar  a  retomada  posterior  do  curso  natural  do  presente  processo administrativo.  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 13896.908443/2009­00  Acórdão n.º 1402­002.714  S1­C4T2  Fl. 7          6 Nesse  sentido,  as  demais  matérias  arguidas,  inclusive  outras  matérias preliminares trazidas pelo Contribuinte em seu Recurso  Voluntário, mas referentes a elementos do v. Acórdão que não se  cambiarão,  vez  que  alheios  a  essa  nulidade  meramente  instrumental  ora  detectada,  serão  devidamente  apreciadas  quando do julgamento do mérito.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  e  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  reconhecer  a  nulidade  parcial do v. Acórdão recorrido, devendo ser exarado pela DRJ  a quo um acórdão complementar, precisamente sobre a matéria  de  multa  e  juros,  nos  termos  aduzidos  na  Manifestação  de  Inconformidade do Contribuinte.  Após a devida intimação da ora Recorrente de tal decisum, deve  ser­lhe  devolvido  o  mesmo  prazo  de  Recurso  Voluntário,  propiciando o enfrentamento recursal de tal matéria, garantindo  o pleno contraditório.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, dou provimento parcial ao recurso  voluntário  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento para que seja prolatada decisão complementar com apreciação das razões de defesa  não analisadas pelo Acórdão original.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto                                Fl. 250DF CARF MF

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7045737 #
Numero do processo: 10209.000421/2002-28
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 12/08/1997 a 25/08/1997 DRAWBACK. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO. Somente serão aceitos para comprovação do adimplemento da condição resolutiva do Regime Aduaneiro Especial de Drawback registros de exportação devidamente vinculados ao respectivo ato concessório e que contenham o código de operação próprio do Regime.
Numero da decisão: 9303-005.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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9303­005.860  –  3ª Turma   Sessão de  18 de outubro de 2017  Matéria  Auto de Infração ­ Drawback  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EIDAI DO BRASIL MADEIRAS S.A.    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 12/08/1997 a 25/08/1997  DRAWBACK. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO.  Somente  serão  aceitos  para  comprovação  do  adimplemento  da  condição  resolutiva  do  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Drawback  registros  de  exportação  devidamente  vinculados  ao  respectivo  ato  concessório  e  que  contenham o código de operação próprio do Regime.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 20 9. 00 04 21 /2 00 2- 28 Fl. 492DF CARF MF Processo nº 10209.000421/2002­28  Acórdão n.º 9303­005.860  CSRF­T3  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  contra decisão  tomada no Acórdão nº 3201­000.990, de 23 de maio de 2012  (e­folhas 439 e  segs), que recebeu a seguinte ementa:  Assunto: Regimes Aduaneiros  Data do fato gerador: 12/08/1997, 25/08/1997  Ementa: DRAWBACK SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO DE  EXPORTAÇÃO.  Comprovado  o  cumprimento  integral  do  regime  em  diligência  pela administração tributária, resta adimplido o compromisso de  drawback  assumido,  a  despeito  do  erro  cometido  pelo  contribuinte.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  A divergência suscitada no recurso especial (e­folhas 450 e segs) diz respeito  à  repercussão  jurídica  dos  equívocos  praticados  pelo  importador  no  preenchimento  dos  Registros  de  Exportação,  especificamente  quanto  ao  enquadramento  da  operação  e/ou  vinculação do RE ao AC. A recorrente sustenta essas irregularidades são suficientes para que o  regime aduaneiro especial de Drawback seja considerado inadimplido.  O Recurso  especial  foi  admitido  conforme  exame  de  admissibilidade  de  e­ folhas 469 e segs.  A contribuinte não apresentou contrarrazões ao recurso especial.  É o Relatório.  Fl. 493DF CARF MF Processo nº 10209.000421/2002­28  Acórdão n.º 9303­005.860  CSRF­T3  Fl. 4          3  Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Relator.  Conhecimento do Recurso Especial  O exame de admissibilidade é  irretocável. O  recurso  foi  apresentado dentro  do prazo. Dele tomo conhecimento.  Mérito  Discutem­se as consequências jurídico­tributárias decorrentes da ausência de  informação tempestiva, nos registros de exportação de Drawback, (i) do código da operação de  Drawback, 81.101 e/ou (ii) do número do Ato Concessório correspondente.  O voto condutor da decisão de primeira instância esclarece as circunstâncias  fáticas específicas do caso concreto (e­folha 364 e segs):  Observa­se  da  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  fls.03/04, que em todos os registros de exportação, acostados às  fls.136/186,  destinados  a  comprovar  a  efetiva  exportação  das  mercadorias objeto do Ato Concessório n°: 3­97/006­0, emitido  em  13/05/1997  o  enquadramento  utilizado  vincula­se  a  exportações outras, diversas do regime de "Drawback".  (...)  Note­se que o próprio impugnante ratifica a omissão identificada  pela  fiscalização  atribuindo­a  porém  a  um  mero  lapso,  registrando  inclusive,  posteriormente  o  código  de  enquadramento correto, conforme documentos acostados à peça  de  defesa,  fls.217/344,  providencia  essa  que  só  convalida  o  entendimento acima esposado de impossibilidade de constatação  pela fiscalização quando do despacho aduaneiro de exportação,  da  verificação  do  cumprimento  dos  compromissos  acordados,  notadamente  vinculação  física  requisito  essencial  e  Fl. 494DF CARF MF Processo nº 10209.000421/2002­28  Acórdão n.º 9303­005.860  CSRF­T3  Fl. 5          4  indispensável no regime de drawback, seja através de assistência  técnica ou não, se for o caso.  Na Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  do  auto  de  infração,  à  e­ folha 6 do processo, os Auditores­Fiscais responsáveis pelo procedimento esclarecem:  Ademais,  existe  no  Registro  de  Exportação  local  apropriado  para que o contribuinte informe o número do Ato Concessório a  que  se  vincula  (campo  2­f).  Essa  vinculação  do  documento  de  exportação ao Ato Concessório visa o controle fiscal do regime,  de modo a  evitar a  comprovação de mais de uma operação de  Drawback com os mesmos documentos de exportação. Sendo que  nos  Registros  de  Exportação  declarados  pela  empresa  como  comprovantes de exportação, não há preenchimento do campo.  Analisemos as alegações da recorrente à luz das particularidades do regime e  da legislação que regulamenta sua concessão e as condições para o adimplemento da obrigação  que lhe confere condição de eficácia.  O  regime  especial  de  Drawback,  modalidade  suspensão,  está  previsto  no  inciso II do art.78 do Decreto­Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, c/c o art.1º, inciso I, da  Lei n.° 8.402/92. Ele oferece a suspensão do pagamento dos tributos incidentes na importação  de  insumos, mediante  compromisso do  importador  e beneficiário do  regime de aplicá­los na  fabricação  de  produtos  destinados  à  exportação,  nas  condições  e  prazos  firmados  pela  contribuinte e que passam a compor o correspondente Ato Concessório expedido pela SECEX,  verbis:  Art.78  Poderá  ser  concedida,  nos  termos  e  condições  estabelecidas no regulamento:  I  ­  restituição,total  ou parcial,  dos  tributos  que  hajam  incidido  sobre  a  importação  de  mercadoria  exportada  após  beneficiamento,ou  utilizada  na  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento de outra exportada;  II ­ suspensão do pagamento dos tributos sobre a importação de  mercadoria a ser exportada após beneficiamento, ou destinada à  Fl. 495DF CARF MF Processo nº 10209.000421/2002­28  Acórdão n.º 9303­005.860  CSRF­T3  Fl. 6          5  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento  de  outra  a  ser exportada;  III  ­  isenção  dos  tributos  que  incidirem  sobre  importação  de  mercadoria, em quantidade e qualidade equivalentes à utilizada  no  beneficiamento,  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento  de  produto  exportado.  (Vide  Lei  nº8.402,de  1992)  (...)  Na  modalidade  suspensiva,  o  Regime  permite  à  contribuinte  importar  insumos com suspensão dos tributos incidentes na importação, com o compromisso firmado de,  em  certo  prazo  e  condições,  utilizá­los  no  beneficiamento  ou  industrialização  de  produtos  e  efetivamente reexportá­los. Cumprido esse compromisso aquela suspensão inicial dos tributos  é convertida em uma isenção.   Tratando­se de uma isenção condicionada, portanto, reclama a aplicação dos  art.111, 155 e 179 do CTN, in verbis:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.   Art. 179. A  isenção, quando não concedida em caráter geral, é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa,em  requerimento  com  o  qual  o  interessado  faça  prova  do preenchimento  das  condições  e do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.  (...)  §2º  O  despacho  referido  neste  artigo  não  gera  direito  adquirido,  aplicando­se,  quando  cabível,  o  disposto  no  artigo155.  Art.  155.  A  concessão  da moratória  em  caráter  individual  não  gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se  Fl. 496DF CARF MF Processo nº 10209.000421/2002­28  Acórdão n.º 9303­005.860  CSRF­T3  Fl. 7          6  apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as  condições  ou não cumprira  ou  deixou  de  cumprir  os  requisitos  para  a  concessão  do  favor,cobrando­se  o  crédito  acrescido  de  juros de mora: (...)  Pois  bem,  o  Registro  de  Exportação  é  o  documento  que  comprova  a  exportação vinculada ao regime drawback e, por conseguinte,  tanto o correto enquadramento  do  tipo  de  regime  quanto  a  sua  vinculação  ao  Ato  Concessório  são  obrigações  acessórias  inerentes  ao  cumprimento  do  regime.  Não  havendo  vinculação  entre  os  Registros  de  Exportação  apresentados  e  o  citado  Ato  Concessório,  resta  evidenciado  que  a  contribuinte  infringiu  ao  disposto  no  artigo  325  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto  nº.  91.030/85, vigente à época de ocorrência dos respectivos fatos geradores, in verbis:  Art.325 – A utilização do benefício previsto neste Capítulo será  anotada no documento comprobatório da exportação.  Além disso, o Registro de Exportação que não contenha ou que contenha de  forma inexata informação relativa ao código da operação de Drawback também não faz prova  do cumprimento do regime. Este entendimento tem como pressuposto o fato de que a indicação  de um código de operação diverso ao regime Drawback e/ou a falta da indicação do número do  Ato Concessório no Registro de Exportação impedem o controle na utilização dos benefícios  fiscais inerentes ao regime. Nesse sentido, confiram­se as disposições normativas que seguem:  Portaria SCE nº 02, de 1992:  Art.  10  –  O  Registro  de  Exportação  no  SISCOMEX  –  RE  é  o  conjunto  de  informações  de  natureza  comercial,  financeira  e  fiscal  que  caracterizam  a  operação  de  exportação  de  uma  mercadoria e definem o seu enquadramento.  (...)   §3.º As  tabelas com os  códigos utilizados no preenchimento do  RE, do RV e do RC estão contidas no Anexo‘I’desta Portaria.  ComunicadoDecex nº 21, de 1997:   3. É obrigatória a vinculação do Registro de Exportação (RE) ao  Ato Concessório de Drawback, modalidade Suspensão.  Fl. 497DF CARF MF Processo nº 10209.000421/2002­28  Acórdão n.º 9303­005.860  CSRF­T3  Fl. 8          7  4.  Somente  será  aceito  para  a  comprovação  do  Regime  modalidade  Suspensão, Registro  de Exportação  (RE)  contendo,  no  campo2a,  o  código  de  enquadramento  constante  do  AnexoI  (10 tabela de Enquadramento da Operação) da Portaria SCE nº  2, de 22/12/92, bem como as  informações exigidas nocampo 24  (dados do fabricante).P  Portaria Secex nº4, de 1997:  Art.  37.  Somente  poderão  ser  aceitos  para  comprovação  do  Regime  de  Drawback,  modalidade  suspensão,  Registro  de  Exportação  (RE)  devidamente  vinculado  a  Ato  Concessório  de  Drawback,na forma da legislação em vigor.   Corroborando  esse  raciocínio,  transcrevemos  a  seguir,  trecho  do  Parecer  COSIT Nº 53, de 22 de julho de 1999:  9. No tocante à questão apresentada no item 4 possibilidade de  aceitação, pela SRF, de Registros de Exportação não vinculados  aos atos concessórios, informe­se que sobre o assunto, o art.37  da  mencionada  Portaria  Secex  nº  4,  de  1997,  estabelece  que  ‘somente  poderão  ser  aceitos  para  comprovação  do  regime  de  drawback modalidade suspensão, Registros de Exportação (RE)  devidamente  vinculados  ao  Ato  Concessório  de  Drawback,  na  formada legislação em vigor’.   Em  simples  leitura  dos  dispositivos  acima  transcritos,  verifica­se  a  necessidade  de  constar  nesses  documentos  eletrônicos  (Registros  de  Exportação)  o  correto  enquadramento  da  operação  e  também  a  sua  vinculação  ao Ato Concessório.  Sem  a  devida  averbação  de  tais  dados  no  Registro  de  Exportação  não  há  como  o  Fisco  controlar  a  adimplemento do regime aduaneiro especial de drawback. O ônus probatório é da contribuinte.  Cabe  a  ele  comprovar  que  o  Registro  de  Exportação  está  corretamente  preenchido  e  devidamente vinculado aos respectivos Atos Concessórios. Ademais, o despacho de exportação  é  a oportunidade que a  contribuinte  tem de  apresentar à  autoridade alfandegária os produtos  que estão sendo exportados com aproveitamento dos bens beneficiados com o tratamento fiscal  do  drawback  e,  desse  modo,  comprovar  o  cumprimento  da  condição  suspensiva.  E  nesse  momento, com base nas informações prestadas pela contribuinte no Registro de Exportação é  Fl. 498DF CARF MF Processo nº 10209.000421/2002­28  Acórdão n.º 9303­005.860  CSRF­T3  Fl. 9          8  que a Aduana vai  inspecionar os produtos e, a partir dessa inspeção, manifestar sua anuência  sobre a comprovação aqui em discussão. Se a contribuinte não informa corretamente à Aduana  que  são  exportações  decorrentes  de  regime  drawback,  elas  não  recebem  o  correspondente  e  necessário  procedimento  de verificação. Como  se  vê,  a  informação  inexata nos Registros  de  Exportação não significa “mero” erro formal, como deseja crer a Recorrente, mas subtração da  condição de verificação para se concluir pela extinção da obrigação tributária. Esses "erros de  preenchimento"  dos  Registros  de  Exportação  praticados  pela  contribuinte,  na  verdade,  mascaram as correspondentes operações de exportação.  De  todo  o  exposto,  constata­se  que  é  da  contribuinte  a  obrigação  de  comprovar  o  integral  cumprimento  das  exportações  para  se  beneficiar  do  referido  benefício  fiscal. No meu entender, a autuada não obteve esse êxito, além de adotar procedimentos que  dificultaram o  controle das operações decorrentes da  adoção do Drawback Suspensão,  como  ficou exaustivamente demonstrado no lançamento fiscal.   Ressalto  que  este  colegiado,  embora  utilizando  de  fundamentação  discretamente  diferente,  também  já  decidiu  nesse  sentido.Transcrevese  abaixo  a  ementa  do  Acórdão  nº  9303­003.850,  de  17/05/2016,  da  relatoria  do  Conselheiro  Rodrigo  da  Costa  Pôssas:  ASSUNTO:REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração:23/01/2007 a 12/12/2007   Data do fato gerador:16/07/1996  (...)  DRAWBACK.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  ADIMPLEMENTO.   Somente  serão  aceitos  para  comprovação  do  regime  de  Drawback,  registros  de  exportação  devidamente  vinculados  ao  respectivo  Ato  Concessório  e  que  contenham  o  código  de  operação relativo ao Drawback.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.  Com  base  nessas  premissas,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional.  Fl. 499DF CARF MF Processo nº 10209.000421/2002­28  Acórdão n.º 9303­005.860  CSRF­T3  Fl. 10          9  É como voto.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.                                Fl. 500DF CARF MF

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7092915 #
Numero do processo: 12269.002121/2010-12
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA MEDIANTE TICKETS. FALTA DE ADESÃO AO PAT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO A empresa deve comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador PAT para que não incidam contribuições sociais sobre a alimentação fornecida mediante tickets aos seus empregados. O Ato Declaratório PGFN Nº 03/2011 somente é aplicável quando demonstrado que, embora não tenha formalizado a adesão ao PAT, o sujeito passivo forneceu alimentação in natura, o que não abrange o pagamento em tickets.
Numero da decisão: 9202-006.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­006.222  –  2ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2017  Matéria  CS SOBRE AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LEOCADIA CENSI & CIA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2009  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA MEDIANTE  TICKETS.  FALTA  DE  ADESÃO  AO  PAT.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO   A  empresa  deve  comprovar  a  sua  regularidade  perante  o  Programa  de  Alimentação do Trabalhador PAT para que não incidam contribuições sociais  sobre a alimentação fornecida mediante tickets aos seus empregados.  O  Ato  Declaratório  PGFN  Nº  03/2011  somente  é  aplicável  quando  demonstrado que, embora não tenha formalizado a adesão ao PAT, o sujeito  passivo forneceu alimentação in natura, o que não abrange o pagamento em  tickets.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Patrícia  da  Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília  Lustosa  da Cruz  (suplente  convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento.     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 21 21 /2 01 0- 12 Fl. 99DF CARF MF     2 Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo  de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e  Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.      Relatório  Trata­se de auto de infração, DEBCAD: 37.290.814­4, no valor  total de R$  49.940,00  (quarenta  e  nove  mil,  novecentos  e  quarenta  reais),  consolidado  em  06/09/2010,  referente  às  contribuições  previdenciárias  devidas  pelos  segurados  empregados,  observado  o  limite máximo do  salário  de  contribuição,  incidentes  sobre valores  da  alimentação  fornecida  pela empresa.  No Relatório Fiscal – RF, a autoridade lançadora consigna que a empresa não  possui  adesão  ao  Programa  de  Alimentação  ao  Trabalhador  (PAT).  Através  do  Termo  de  Intimação Fiscal n° 1, a autuada foi intimada a apresentar as notas fiscais referentes à aquisição  dos  vales  refeição/alimentação,  bem  como  a  esclarecer  o  motivo  pelo  qual  não  há  os  lançamentos contábeis. Segundo informado pela empresa, as notas  fiscais de alimentação são  fornecidas em nome da empresa Golden Mix Concreto Ltda, CNPJ 04.781.512/0001­93, para a  qual presta serviços.  Os valores da alimentação foram aferidos indiretamente, através da aplicação  do  percentual  de  20%  sobre  o  salário  de  contribuição  da  folha  de  pagamento,  descontado  o  valor  referente  ao  "desconto  refeição"  informado  na  folha  de  pagamento,  conforme  demonstrado na "G", da Planilha 5, constante do Anexo I, do Auto de Infração DEBCAD N°  37.290.812­8.  Os  fatos  geradores  da  obrigação  previdenciária  não  foram  declarados  em  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social – GFIP antes do início da ação fiscal.  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em Porto Alegre/RS  julgado  a  impugnação  improcedente, mantendo  o  crédito tributário em sua integralidade.  Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo. Em sessão plenária de 21/11/2012, foi dado provimento  parcial ao Recurso Voluntário, prolatando­se o Acórdão nº 2403­001.752  (fls. 78/80),  com o  seguinte resultado: “ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar  provimento ao recurso.”. O acórdão encontra­se assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2009  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 12269.002121/2010­12  Acórdão n.º 9202­006.222  CSRF­T2  Fl. 3          3 ALIMENTO  FORNECIDO  IN  NATURA.  NÃO  INSCRITO  NO  PAT.  Não  deve  incidir  a  contribuição  previdenciária  quando  a  empresa fornece aos seus funcionários a alimentação in natura,  cesta de alimentos ou tickets, mesmo que não esteja inscrita no  PAT.  Recurso Voluntário Provido  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  03/07/2013  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda  Nacional  interpôs,  tempestivamente,  em  16/08/2013,  Recurso  Especial  (fls.  81/88).  Em seu recurso visa a reforma do acórdão recorrido em relação à incidência de contribuição  previdenciária sobre valores pagos a título de ajuda alimentação por meio de tickets.   Ao Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o Despacho  nº  2400­ 1088/2013, da 4ª Câmara, de 01/11/2013 (fls.89/91).  O  recorrente  afirma  que  os  valores  fornecidos  em  forma  de  pecúnia,  vale­ refeição, vale­alimentação “in natura” e ticket aos empregados a título de auxílio­alimentação  integram o salário­de­contribuição, já que não se enquadram como prestação in natura.  Argumenta que, conforme disposto na alínea “c”, do § 9º, do art. 28, da Lei  nº 8.212/91, o legislador ordinário expressamente excluiu do salário­de­contribuição, a parcela  “in natura” recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério  do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, porém, para a não incidência  da Contribuição Previdenciária é imprescindível que o pagamento seja feito “in natura”, o que  não abrange ticket, vale­refeição ou espécie.  Ressalta  que  o  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  não  admite  o  fornecimento do auxílio­alimentação em pecúnia, consoante se depreende do art. 4º do Decreto  nº 5/1991 que regulamenta o programa:  “Art.  4º  Para  a  execução  dos  programas  de  alimentação  do  trabalhador; a pessoa jurídica beneficiária pode manter serviço  próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com  entidades fornecedoras de alimentação coletiva, sociedades civis  e sociedades cooperativas.”  Diz que a interpretação para exclusão de parcelas da base de cálculo é literal,  e  sendo  a  isenção  uma  das  modalidades  de  exclusão  do  crédito  tributário,  interpreta­se  literalmente a legislação que disponha sobre esse benefício fiscal, conforme prevê o CTN em  seu artigo 111, I:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  Acrescenta que é essa a jurisdição consolidada no CARF e no STJ.  Fl. 101DF CARF MF     4 Registra  que  a  Lei  nº  10.243/01  alterou  a  CLT,  mas  não  interferiu  na  legislação previdenciária, uma vez que esta é específica. Lembra que o art. 458 da CLT refere­ se  ao  salário  para  efeitos  trabalhistas,  para  incidência  de  contribuições  previdenciárias  há  o  conceito de salário­de­contribuição, com definição própria e possuindo parcelas  integrantes e  não integrantes, estando as parcelas não integrantes elencadas exaustivamente no art. 28, § 9º  da Lei n ° 8.212/91.  Alega que a prova mais robusta de que a verba para efeito previdenciário não  coincide  com  a  verba  para  incidência  de  direitos  trabalhistas  é  fornecida  pela  própria  Constituição  Federal:  conforme  o  art.  195,  §  11  da  Carta  Magna,  os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  consequente  repercussão  em benefícios,  nos  casos  e na  forma da  lei;  assim,  pela singela leitura do texto constitucional é possível afirmar que para efeitos previdenciários  foi alargado o conceito de salário.  Por fim, destaca que a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência  dos Juizados Especiais Federais editou a Súmula 67 (DOU de 24/09/2012), segundo a qual “o  auxílio­alimentação  recebido  em  pecúnia  por  segurado  filiado  ao  Regime  Geral  de  Previdência Social integra o salário de contribuição e sujeita­se à incidência de contribuição  previdenciária”.  Cientificado do Acórdão nº 2403­001.752, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do Despacho de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da PGFN,  em 28/01/2015,  o  contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Fl. 102DF CARF MF Processo nº 12269.002121/2010­12  Acórdão n.º 9202­006.222  CSRF­T2  Fl. 4          5 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  Pressupostos De Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido, conforme Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial,  fls.  89.  Assim,  não  havendo  qualquer  questionamento acerca do conhecimento e concordando com os termos do despacho proferido,  passo a apreciar o mérito da questão.   Do mérito  Importante ressaltar que o lançamento englobou a incidência de contribuições  sobre a alimentação sob a forma de alimentação pronta, cesta de alimentos ou tickets, contudo  o  recurso  refere­se  apenas  a  alimentação  fornecida  na  modalidade  em  tickets,  mantedo­se  incólume  o  acórdão  recorrido  na  parcela  de  alimentação  fornecida  sob  as  demais  formas.  Vejamos o trecho do relatório fiscal que esclarece esse fato:    Auxílio Alimentação em Tickets  Primeiramente,  entendo  pertinente  fazer  considerações  sobre  o  que  seria  o  conceito de salário de contribuições para efeitos previdenciários. De acordo com o previsto no  art.  28  da  Lei  n  °  8.212/1991,  para  o  segurado  empregado  entende­se  por  salário  de  contribuição:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  Fl. 103DF CARF MF     6 I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,  qualquer que seja a sua forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)­ grifo  nosso.  A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28, §9º, quais  as verbas que não integram o salário de contribuição. Tais parcelas não sofrem incidência de  contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial.  Art. 28 (...)  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Assim, entendeu a autoridade fiscal, que ao descumprir os dispositivos legais  quanto a concessão dos benefícios alimentação, assumiu o recorrente o ônus de ter os valores  dos  benefícios  integrando  o  conceito  de  salário  de  contribuição,  quando  pago  em  desacordo  com as respectivas leis.   Os  termos  lançados  no  relatório  fiscal  não  deixam  dúvida  que  a  verba  “Auxílio Alimentação” era repassada mediante o fornecimento de tickets aos empregados.  A Auditoria  entendeu  que  seriam  devidas  contribuições  sobre  essa  parcela,  posto que a empresa não comprovou o registro no PAT para o período do lançamento.   O  lançamento  em  relação  ao  fornecimento  de  vale­refeição  fornecido  por  tickets, seguiu a estrita observância legal, que define claramente nos limites da lei 6.321/76, a  necessária adesão ao PAT.  No que  tange ao  auxílio alimentação, o dispositivo que  trata do mesmo é a  alíneas “c” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, acima transcrita.  A Lei nº 6.321/1976 em seu artigo 3º dispõe que “ não se inclui como salário  de  contribuição  a  parcela  paga  in  natura,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho.”  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 12269.002121/2010­12  Acórdão n.º 9202­006.222  CSRF­T2  Fl. 5          7 Por  sua  vez  o  Decreto  nº  05/1991  que  regulamentou  a  Lei  nº  6.321/1976,  define com precisão como se dá a aprovação dos programas de alimentação pelo Ministério do  Trabalho, conforme de verifica no § do art. 1º, in verbis:   “§  4°  Para  os  efeitos  deste  Decreto,  entende­se  como  prévia  aprovação pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social,  a  apresentação de  documento  hábil  a  ser  definido  em Portaria  dos Ministros do Trabalho e Previdência Social; da Economia,  Fazenda e Planejamento e da Saúde”  Art.  4º  Para  a  execução  dos  programas  de  alimentação  do  trabalhador, a pessoa jurídica beneficiária pode manter serviço  próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com  entidades  fornecedoras  de  alimentação  coletiva,  sociedades  civis, sociedades comerciais e sociedades cooperativas. (alterado  pelo Dec. 2.101, de 23.12.96)  Parágrafo único. A pessoa jurídica beneficiária será responsável  por  quaisquer  irregularidades  resultantes  dos  programas  executados na forma deste artigo.  Portanto,  ao  fazer  o  pagamento  em  tickets,  sem  nem mesmo  comprovar  a  adsão  ao  PAT,  não  se  pode  dizer  que  seu  programa  de  alimentação  está  aprovado  pelo  Ministério do Trabalho, para fins de não incidência da contribuição previdenciária.   Contudo,  entendo  que  outra  questão  deve  ser  trazida  a  julgamento  antes  desses  outros  pontos.  Apenas,  para  esclarecer  o  entendimento  adotado  em  relação  a mesma  matéria em outras oportunidades, acredito que o lançamento ora sob enfoque, não se enquadra  na  exclusão  prevista  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, aprovado pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda que ensejou a publicação do  Ato Declaratório  03/2011,  posto  que  a  alimentação mencionada  no  dito  Parecer  se  coaduna  apenas com a fornecida “in natura”, ou seja, sob a  forma de utilidades. Transcrevo abaixo, o  referido parecer para esclarecimentos da sua aplicabilidade.  ATO DECLARATÓRIO Nº 03 /2011  A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento  relevante:  nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­ alimentação não há incidência de contribuição previdenciária.  JURISPRUDÊNCIA:  Resp  nº  1.119.787­SP  (DJe  13/05/2010),  Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº 476.194/PR (DJ  01.08.2005),  Resp  nº  719.714/PR  (DJ  24/04/2006),  Resp  nº  333.001/RS  (DJ  17/11/2008),  Resp  nº  977.238/RS  (DJ  29/11/2007).  Fl. 105DF CARF MF     8 O  texto  do Ato Declaratório,  não  há  dúvida,  refere­se  apenas  aos  casos  de  fornecimento  in natura. Por isso, devemos  investigar se o pagamento efetuado na sistemática  acima relatada poderia ser considerado prestação in natura.  Verifiquemos a jurisprudência em que se baseou a PGFN para exarar o Ato  Declaratório em questão:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  PRE  QUESTIONAMENTO.EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  INOCORRÊNCIA.  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR  PAT.  AUXÍLIO  ALIMENTAÇÃO  PAGO  EM  ESPÉCIE  AOS  EMPREGADOS.  OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DO FGTS. LEI Nº  6.321/76. LIMITAÇÃO. PORTARIA Nº 326/77. VIOLAÇÃO AO  PRINCÍPIO  DA  HIERARQUIA  DAS  LEIS.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  JUROS  MORATÓRIOS PELA TR/TRD. APLICABILIDADE.(...)3. O STJ,  em  inúmeros  julgados,  assentou  o  entendimento  de  que  o  pagamento  in  natura  do  auxílio  alimentação  não  tem  natureza  salarial  e,  como  tal,  não  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.  Pela  mesma  razão,  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  FGTS,  igualmente  assentado no conceito de "remuneração" (Lei 8.036/90, art. 15).  O  auxílio  alimentação  pago  em  espécie  e  com  habitualidade  integra o  salário e como tal  sofre a  incidência da contribuição  previdenciária. Precedentes do STJ (REsp 674.999/CE, Rel. Min.  Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de 30.05.2005; REsp 611.406/CE, Rel.  Min.  Franciulli  Netto,  2ª  Turma,  DJ  de  02.05.2005;EREsp  603.509/CE,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  1ª  Seção,  DJ  de  08.11.2004;  REsp  643.820/CE,  Rel.  Min.  José  Delgado,  1ª  Turma,  DJ  de  18.10.2004;  REsp  510.070/DF,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  1ª  Turma,  DJ  de  31.05.2004).  Por  tal  razão,  o  auxílio  alimentação pago em espécie com habitualidade também sofrerá  a  incidência  do  FGTS.4.  "O  pagamento  in  natura  do  auxílio  alimentação,  vale  dizer,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador PAT" (EREsp 603.509/CE, Rel. Min. Castro Meira,  1ª  Seção,  DJ  de  08.11.2004).(...)Ex  positis,  NEGO  SEGUIMENTO ao Recurso Especial.Publique­se.  Intimações necessárias.Brasília (DF), 07 de maio de 2010.(REsp  nº 1.119.787SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 13/05/2010).  ***  EMENTA:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  REFEIÇÃO  REALIZADA  NAS  DEPENDÊNCIAS  DA  EMPRESA.  NÃOINCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PRECEDENTES.  DÉBITOS  PARA  COM  A  SEGURIDADE  SOCIAL.  PRESUNÇÃO  DE  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DA  CERTIDÃO  DA  DÍVIDA  ATIVA.  PRECEDENTES.1.  Recurso  especial interposto pelo INSS contra acórdão proferido pelo TRF  da  4ª  Região  segundo  o  qual:  a)  o  simples  inadimplemento  da  obrigação  tributária  não  constitui  infração  à  lei  capaz  de  ensejar  a  responsabilidade  solidária  dos  sócios;  b)  o  auxílioalimentação  fornecido  pela  empresa  não  sofre  a  incidência de  contribuição previdenciária,  esteja o empregador  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 12269.002121/2010­12  Acórdão n.º 9202­006.222  CSRF­T2  Fl. 6          9 inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  PAT.  Em  seu  apelo,  o  INSS  aponta  negativa  de  vigência  dos  artigos  135 e 202, do CTN, 2º, § 5º, I e IV, 3º da Lei 6.830/80, 28, § 9º,  da Lei n. 8.212/91 e divergência jurisprudencial. Sustenta,  em síntese, que: a) a) o ônus da prova acerca da não ocorrência  da  responsabilidade  tributária  será  do  sócio  executado,  tendo  em  vista  a  presunção  de  legitimidade  e  certeza  da  certidão  da  dívida  ativa;  b)  é  pacífico  o  entendimento  no  STJ  de  que  o  auxílio alimentação, caso seja pago em espécie e sem inscrição  da empresa no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT,  é salário e sofre a incidência de contribuição previdenciária.2. A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  pacificou  o  entendimento  no  sentido  de  que  o  pagamento  in  natura  do  auxílio  alimentação,  isto  é,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador PAT.  Com  tal  atitude,  a  empresa  planeja,  apenas,  proporcionar  o  aumento  da  produtividade  e  eficiência  funcionais.  Precedentes.  EREsp 603.509/CE, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 08/11/2004,  REsp  719.714/PR,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  24/04/2006. (grifouse)(...)  5.  Recurso  especial  parcialmente  provido.(STJ,  REsp  977.238/RS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ 29/11/2007).  *** DECISÃO(...)É pacífica neste Superior Tribunal de Justiça a  orientação  no  sentido  de  que  o  pagamento  in  natura  do  auxílioalimentação,  isto  é,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição  previdenciária  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador PAT.( STJ, REsp 333.001/RS, 2ª Turma, Rel. Min.  Herman Benjamin, DJ 17/11/2008)  ***  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.  1.  O  pagamento  in  natura  do  auxílio  alimentação,  vale  dizer,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT ou decorra o  pagamento  de  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho.2.  Ao  revés, quando o auxílio alimentação é pago em dinheiro ou seu  valor  creditado  em  conta  corrente,  em  caráter  habitual  e  remuneratório,  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.3.  Precedentes  da  Seção.4.  Embargos  de  divergência  providos.  (grifouse)(  EREsp  476.194/PR,  1ª  Seção,  Rel. Min. Castro Meira, DJ 01.08.2005).  Fl. 107DF CARF MF     10 Percebe­se,  que  os  quatro  julgados  acima  manifestam.  claramente.  o  entendimento de que somente se considera o fornecimento  in natura, quando a alimentação é  fornecida diretamente pelo próprio empregador, o que nos leva a concluir que o fornecimento  de  cartões  ou  tickets,  para  aquisição  de  produtos  em  estabelecimentos  comerciais,  não  representa fornecimento in natura.  Conclui­se,  portanto,  que  o  Ato Declaratório mencionado  não  se  aplica  ao  caso  em  tela. Observe­se  que  a motivação  da DRJ  para  excluir  da  apuração  a  verba  paga  a  título de alimentação foi exatamente a aplicação do Ato Declaratório da PGFN acima referido.  Entendo, assim, que não tendo a empresa comprovado a sua adesão ao PAT,  é  cabível  a  incidência  de  contribuições  sobre  essa  parcela,  posto  que  disponibilizada  em  desacordo com a Lei n. 8.212/1991, conforme se verifica do dispositivo:  § 9º Não  integram o salário de contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei n°6.321, de 14 de abril de  1976; (...)  Observe­se do dispositivo transcrito que a previsão de exclusão do benefício  fornecido (alimentação) do conceito de salário de contribuição condiciona a desoneração a dois  requisitos: que a alimentação seja fornecida “in natura” e que a sua disponibilização esteja em  conformidade com as normas do PAT.  Assim, tendo o sujeito passivo fornecido a alimentação na forma de tickets,  sem comprovar a adesão ao PAT no período do AI, deve incidir contribuições previdenciárias.  Dessa forma, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.  Conclusão  Face o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso ESPECIAL DA  FAZENDA NACIONAL, para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 108DF CARF MF

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7050260 #
Numero do processo: 10825.904264/2012-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 26/02/2010 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A alegação de preterição do direito de defesa é improcedente quando a descrição dos fatos e a capitulação legal do despacho decisório permitem à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA É incontroversa a matéria não especificamente contestada em manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 1302-002.413
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Carlos César Candal Moreira Filho, Ester Marques Lins de Sousa e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.413  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  IRPJ ­ Compensação via PERDCOMP ­ inexistência de crédito  Recorrente  CITROLEO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓLEOS ESSENCIAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 26/02/2010  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  A  alegação  de  preterição  do  direito  de  defesa  é  improcedente  quando  a  descrição dos  fatos  e a  capitulação  legal do despacho decisório permitem à  contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho  decisório.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  É  incontroversa  a matéria  não  especificamente  contestada  em manifestação  de inconformidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 42 64 /2 01 2- 36 Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10825.904264/2012­36  Acórdão n.º 1302­002.413  S1­C3T2  Fl. 3          2    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Carlos  César Candal Moreira Filho, Ester Marques Lins de Sousa e Gustavo Guimarães da Fonseca.  Relatório  Cuida  o  processo  de  manifestação  de  inconformidade  oposta  a  despacho  decisório que não homologou a compensação pleiteada via PERDCOMP ao fundamento fático  "de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos  débitos informados'" (conforme descrito no acórdão ora recorrido).  O  crédito,  cuja  compensação  se  postulou  na  PERDCOMP  de  nº  00719.89443.050511.1.3.04­1923,  teria  origem  em  pretenso  pagamento  indevido  de  IRPJ  (código de arrecadação: 2089) ocorrido em 26/02/2010.  O  contribuinte  alega,  genericamente,  que  o  indébito  decorreria  do  "alargamento" indevido da base de cálculo da exação tendo em conta, "exemplificativamente" a  decisão do Supremo Tribunal Federal  proferida  nos  autos do RE 585.235  ("alargamento" da  base de cálculo do PIS e da COFINS).   Ao  manejar  a  sua  insurgência  contra  o  despacho  decisório,  sustentou,  resumidamente:  a) em preliminares:  a.1)  a  nulidade  do  despacho  ante  a  inexistência  de  fundamentação  fática  e  jurídica  a  sustentar  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação,  insistindo  ser,  inclusive,  impossível saber o que se poderia entender pela expressão "indisponibilidade do crédito";  a.2)  nulidade  por  cerceamento  de  defesa,  mormente  por  não  lhe  ter  sido  oportunizada  a  apresentação  de  provas  e  documentos  que  pudessem,  antes  da  prolação  do  despacho,  demonstrar  a  existência,  liquidez  e  certeza  do  crédito,  invocando,  inclusive,  os  preceitos do art. 65 da IN 900 (então vigente);  b) no mérito, deduz genericamente a existência do crédito apontando que o  pagamento realizado em valor superior ao efetivamente devido teria, como já dito, decorrido da  inclusão de grandezas estranhas, "por exemplo", ao conceito de faturamento (tal qual definido  pelo STF).  Ao  fim,  pede  a  anulação  do  despacho  decisório,  determinando­se,  por  conseguinte,  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  a  fim  de  que  as  provas  necessárias  à  demonstração do seu direito creditório sejam produzidas; sucessivamente, pede a procedência  de  sua  manifestação  a  fim  de  que,  reconhecido  o  crédito,  seja  homologada  a  compensação  realizada.  A DRJ de Ribeirão Preto analisou a predita manifestação e,  após  afastar as  preliminares suscitadas, julgou­a improcedente.   O contribuinte  foi cientificado da decisão supra em 28/05/2013  (AR de  fls.  69/70),  tendo  interposto  o  seu  recurso  voluntário  em  24/06/2013  (doc.  de  fl.  72).  Em  suas  razões, o contribuinte discorre longamente sobre as premissas constitucionais e legais em que  repousam as normas que tratam do direito à restituição do indébito, assentando a inexistência  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10825.904264/2012­36  Acórdão n.º 1302­002.413  S1­C3T2  Fl. 4          3  de  condição  ao  exercício  deste  direito,  arguindo,  inclusive,  ao  fim,  uma  pretensa  ilegalidade/inconstitucionalidade da IN 900.  Em seguida, abordou, o procedimento de compensação em si para atacar os  argumentos deduzidos pela DRJ para afastar a preliminar concernente à falta de motivação do  ato.   Alegou, especificamente, que o procedimento fixado na IN 900 induz a erro  os contribuintes sustentando, neste particular, que o formulário eletrônico em momento algum  vincula o surgimento do direito creditório à retificação de sua DCTF.  Afirmou, ainda, que esta "condição" seria ilegítima seja porque a retificação  imporia ao contribuinte o "risco de ser autuado para exigência da diferença apontada, já que a  Fazenda naquela oportunidade não concordava com a tese tributária apontada". Lado outro, e  ainda  reforçando  a  tese  da  inexigência  de  retificação  da  DCTF  para  que  se  observe  a  "disponibilidade do crédito", sustentou que semelhante imposição importaria na reabertura do  prazo decadencial preconizado pelo art. 150, § 4º, do CTN , por que imporia nova confissão de  dívida.  Mais  abaixo,  afirmou  inexistir  "na  IN  RFB  900/2008,  ou  nas  INs  que  regulamentam a DCTF a determinação de que a DCTF deverá ser retificada, quando houver  decisões  emanadas  do  Poder  Judiciário  no  sentido  de  afastar  a  incidência  de  uma  Lei  ou  julgar a pretensão de majoração de alíquota ou alteração de base de cálculo".  Por  fim,  invocando  novamente  os  preceitos  do  art.  65  da  IN  900/2008,  reforça  a  alegação  de  nulidade  do  despacho  por  falta  de  fundamentação  e  cerceamento  de  defesa.  Os  autos,  então,  foram  distribuídos  à  este  Colegiado  para  análise  e  julgamento.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais, devendo ser conhecido.  Nos  presentes  autos  o  contribuinte  solicita  a  restituição  do  pretenso  pagamento indevido de IRPJ (código de arrecadação: 2089) ocorrido em 26/02/2010.  O  julgamento  deste  recurso  seguiu  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.401,  de 19.10.2017, proferido no julgamento do processo nº 10825.904255/2012­45, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.401):  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos de  admissibilidade, razão pela qual, dele conheço.  I. Prefacialmente.  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10825.904264/2012­36  Acórdão n.º 1302­002.413  S1­C3T2  Fl. 5          4  Apenas  para  elucidar  a  estrutura  desta  decisão,  e  a divisão  de  tópicos que faço a seguir, esclareço de antemão que o recorrente  não  suscitou  preliminares  de  mérito;  em  verdade,  como  ele  mesmo  afirma,  o  cerne  deste  apelo  é,  justamente,  as  duas  preliminares  invocadas  na  manifestação  de  inconformidade,  quais sejam, a ausência de motivação do despacho decisório e o  cerceamento de defesa.   Vale  destacar  que  o  recorrente  não  discute  (e  também  não  discutiu,  verdade  seja  dita,  em  sua  manifestação  de  inconformidade)  a  existência  do  crédito  em  si;  não  juntou  documentos  que  pudessem  demonstrá­lo,  nem  se  ocupou  de  apontar a sua origem...  limitou­se a alegar, genericamente, que  o  crédito  poderia  (?!?)  decorrer  de  teses  jurídicas  (?!??!)  sancionadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  mas  não  cuidou,  nem  mesmo,  de  individualizá­las  a  fim  de  que  se  pudesse,  ao  menos,  verificar  a  observância  pela  administração  pública  ao  entendimento firmado pela Suprema Corte (em casos em que tal  observância fosse mandatória ­ processos com repercussão geral  reconhecida  ou  relativos  à  controle  concentrado  de  constitucionalidade).  Fiando­se,  sempre,  nas  preliminares  de  nulidade,  e,  principalmente,  no  seu  entendimento  de  que  eventuais  provas  teriam que  ser produzidas antes do despacho decisório,  não  se  preocupou, de fato, em minimamente demonstrar o crédito sobre  o que, como bem aventado pela DRJ, operou­se a preclusão.   A  questão  em  análise,  insista­se,  está  limitada  à  questões  meramente formais do ato, nada mais.  Assim,  entendam,  os  tópicos  que  agora  passo  analisar  são,  efetivamente, o mérito desta querela.   II. Da alegada falta de motivação do despacho decisório.  O  ato  administrativo,  como  concretização  da  ação  estatal  jungida ao princípio da legalidade, pressupõe, por isso mesmo, a  declinação exata, precisa e minudente dos motivos que justificam  a  sua  prática,  justamente  para  permitir  ao  sujeito  passivo,  e,  frise­se,  à  Administração  Pública  (em  exercício  do  seu  poder/dever  de  revisão  de  seus  próprios  atos),  verificar  a  sua  legalidade.   Em  especial,  em  atos  que  cominam  penalidades  ou  que  imponham obrigações ou, mais, tenham reflexos patrimoniais, a  identificação dos motivos que fundamentam a sua concretização,  mormente pela tipificação dos motivos de fato nele declinados à  norma  legal  autorizativa,  é  da  essência  deste  mesmo  ato.  A  mingua da exposição dos motivos de  fato e de direito, o sujeito  passivo  se  vê  incapacitado  de  saber,  justamente,  porque,  e  em  razão de que norma, a imposição, a pena ou o vilipêndio de seu  patrimônio, por vontade do Estado, se sucedeu, ato contínuo, em  tais casos, vê limitado o seu direito à ampla defesa.   A  motivação,  pois,  além  de  decorrer  de  determinações  constitucionais  explicitas  (v.g.,  o art. 37 da CF),  é decorrência  da garantia da ampla defesa.  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10825.904264/2012­36  Acórdão n.º 1302­002.413  S1­C3T2  Fl. 6          5  Notem,  todavia,  que,  declinados  os  pressupostos  fáticos  e  jurídicos  que  embasaram  o  ato,  não  mais  se  estará  diante  de  vício por falta de descrição de seus motivos determinantes (salvo  se  houver,  entre  eles,  manifesta  incompatibilidade)...  a  partir  dai,  quaisquer  questionamos  sobre  os  efeitos  deste  ato,  perpassam  pela  interpretação  do  motivo  jurídico  e  a  sua  adequação  ou  não  fato  concreto,  deixando­se,  evidente,  nesta  hipótese, que ao destinatário do ato foi garantido saber porque,  quando e decorrência de qual norma ter­se­ia operado a prática  de  determinado  ato;  nesta  hipótese,  não  se  observa,  mais,  qualquer mácula à ampla defesa.  O  contribuinte,  no  caso  em  testilha,  sustenta  que  o  despacho  administrativo,  praticado  por  meio  de  sistema  eletrônico,  não  fundamenta  os  motivos  que  lhe  dariam  base;  afirma  não  ser  possível identificar, ali, as razões pelas quais não se reconheceu  o  crédito  cuja  compensação  se  postulava,  sendo­lhe,  inclusive,  impossível  entender  o  que  seria  a  dita  "disponibilidade  do  crédito".  Vejamos,  então,  o  ato  propriamente  a  fim  de  decidir  se,  realmente, lhe falta este elemento essencial.   O despacho decisório foi juntado à fls. 7/10. Lá, observa­se que,  do  campo  3,  "FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL", consta a seguinte descrição:  A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP,  correspondendo a15.200,00  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   Não vou me debruçar sobre a descrição acima... não há nada, aí,  que  impeça,  sob  qualquer  prisma,  o  conhecimento  dos motivos  de  fato  que  justificaram  a  não  homologação  do  pedido  de  compensação.  A DECOMP  (fls.  2 a 6),  no  caso,  vinculou o  crédito postulado  pelo  contribuinte  a  um  DARF  descrito  na  página  3  da  aludia  declaração,  recolhido  em  26/05/2008,  sob  o  código  2089,  no  valor de R$ 17.935,09. Este DARF está vinculado ao pagamento  de  outra  obrigação  descrita,  por  certo,  em  DCTF  (que,  é  verdade, não foi juntada ao feito ­ sobre isso, me reportarei mais  adiante)... a recusa externada no despacho é mais que clara: não  há saldo, deste recolhimento, passível de compensação  (não há  "disponibilidade de crédito").   Este  é  o  motivo  fático  da  decisão  (até  porque,  como  o  contribuinte mesmo confessa, não houve retificação de DCTF de  sorte a permitir à administração fazendária sequer identificar o  pretenso indébito).   Tal  qual  afirmei  anteriormente,  a  inexistência  de  motivação  fática  eiva  de  nulidade  o  ato;  a  discordância  quanto  as  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10825.904264/2012­36  Acórdão n.º 1302­002.413  S1­C3T2  Fl. 7          6  consequências ou, mesmo, quanto a existência do fato invocado  para praticá­lo culmina, quando muito, no seu cancelamento ou  reforma (e não anulação).  Em resumo, o motivo  fático está  suficientemente claro e aposto  no  despacho  decisório,  sendo  desnecessárias  (não  minha  opinião) ilações adicionais  Vejamos, agora, o fundamento jurídico:  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.  Os  artigos  165  e  170  do  CTN  tratam,  respectivamente,  da  restituição  do  indébito  e  da  compensação,  traçando  regras  gerais sobre os dois institutos... aqui, peço especial atenção aos  preceitos do citado art. 170, cujo teor transcrevo a seguir:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Eis  aí  parte  do  motivo  de  direito:  somente  créditos  líquido  e  certos são passíveis de compensação; ao pleitear a compensação  de  crédito  estampado  em DARF que  extinguiu  outra  obrigação  tributária  do  contribuinte,  a  despeito  dos  protestos  do  recorrente, tem­se a obliteração, justamente, de sua certeza.   Já  o  art.  74  da  Lei  9.430,  estabelece  o  regramento  específico  concernente  à  compensação  no  âmbito  federal,  e,  ao  que  interessa aqui, preestabelece que a DECOMP extingue o crédito  tributário sob condição resolutória, prevendo, outrossim, que não  homologada  a  compensação,  será  franqueado  ao  contribuinte  opor a sua manifestação de inconformidade.  Estes  preceitos,  diga­se,  somados,  revelam,  sem  maiores  esforços  exegéticos  que,  constatado  que  o  crédito  cuja  compensação  se  postula  é  ilíquido  ou  incerto,  a  compensação  não será homologada...   Ou seja, aqui estão presentes os motivos fáticos e jurídicos que  justificaram a não homologação.  Não há qualquer nulidade reconhecível no despacho decisório.  III. Cerceamento de defesa.  O contribuinte sustenta, e se fia nesta alegação, de que eventuais  provas  quanto  ao  liquidez  e  certeza  do  crédito  teriam  que  ser  produzidas antes do despacho decisório, mediante  iniciativa da  autoridade administrativa fiscal.   Sustenta,  outrossim,  que  seria  dever  da Administração  Federal  perquerir  a  existência  de  seu  crédito  e  que,  ao  não  fazê­lo,  violou o seu direito à ampla defesa.  Venia concessa mas razão, não lhe assiste.  O  problema  do  caso  em  análise  não  revolve  a  dúvida  sobre  a  origem do crédito; não decorre de dúvidas sobre a apuração do  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10825.904264/2012­36  Acórdão n.º 1302­002.413  S1­C3T2  Fl. 8          7  crédito  a  partir  da  escrita  fiscal  ou,  mesmo,  contábil  do  contribuinte; em verdade, como não houve retificação da DCTF,  o crédito nunca chegou a existir...  Como já afirmado anteriormente, e confessado pelo contribuinte,  o  crédito  utilizado  na  compensação  foi  declarado  em DCTF  a  fim de quitar a obrigação concernente ao IRPJ devido quanto ao  terceiro trimestre de 2007 (esta informação consta da DCOMP);  o recorrente, não obstante já ter quitado a obrigação informada  em  DCTF,  transmite  o  pedido  de  compensação  vinculando  o  respectivo  crédito  ao  DARF  já  utilizado  para  quitação  da  obrigação concernente ao terceiro trimestre de 2007.   Porque,  pergunta­se,  seria  necessário  a  intimação  do  contribuinte  para  esclarecer  qualquer  fato  que  seja,  quando  a  comparação  entre  a DCOMP  e  a DCTF  já  dá  o  lastro  fático­ probatório necessário para indeferir o crédito?  Neste  ponto,  a  DRJ  chega  a  discutir  sobre  ônus  de  prova  em  matéria de compensação, discussão, diga­se,  inóqua! O crédito  nunca chegou a existir, reprise­se.  Insista­se que a discussão aqui não gira em torno da origem ou  liquidez  do  crédito,  razão,  pela  qual,  improcede,  também,  a  invocação do art. 65 da IN 900/08, que, peço, transcrevo abaixo:  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  As medidas descritas acima, diga­se, seriam necessárias apenas  e  tão  somente  se  houver  dúvidas  sobre  a  liquidez  e  certeza  do  crédito;  no  caso  dos  autos,  esta dúvida  nunca  existiu  porque o  contribuinte nunca cuidou de informar ao fisco a existência deste  crédito (mediante retificação da sua DCTF).  E aqui, cabe um adendo: como disse anteriormente, a DCTF em  questão  não  foi  juntada  ao  processo.  Como,  todavia,  o  contribuinte confessa que não a  retificou  (inclusive  suscitando  uma discussão despropositada concernente à desnecessidade de  retificação da DCTF como pressuposto normativo para legitimar  o  pedido  de  compensação)  e,  mais,  não  questiona  o  próprio  "mérito", por assim dizer, do despacho decisório, tal fato restou  incontroverso.  Ainda  que  fosse  prudente  a  juntada  deste  documento,  entendo  que ele não é essencial ao deslinde da contenta.  III Conclusão.  A  luz  do,  sucintamente,  exposto,  voto  por  negar provimento  ao  recurso.  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10825.904264/2012­36  Acórdão n.º 1302­002.413  S1­C3T2  Fl. 9          8  Ante ao exposto e, em face da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, adoto os fundamentos do acórdão paradigma acima transcritos e voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                              Fl. 111DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.001811/2001-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF Ano calendário:1996 Ementa: IRPF, RECURSO VOLUNTARIO INTEMPESTIVO. Constatada a regularidade da intimação do interessado relativa à decisão de primeira instância administrativa, não se pode conhecer do recurso voluntário interposto intempestivamente.
Numero da decisão: 1401-000.625
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso por intempestivo.
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
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SIG PACK LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­  IRRF  Ano­calendário: 1996  Ementa: IRPF, RECURSO VOLUNTARIO INTEMPESTIVO.   Constatada a  regularidade da  intimação do  interessado relativa à decisão de  primeira instância administrativa, não se pode conhecer do recurso voluntário  interposto intempestivamente.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  por  intempestivo.    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner – Presidente    (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator       Fl. 185DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE     2 Participaram  da  sessão  os  seguintes  Conselheiros:  Viviane  Vidal  Wagner  (Presidente),  Karem  Jureidini  Dias,  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Antonio  Bezerra  Neto, Fernando Luiz Gomes De Mattos, Roberto Armond Ferreira Da Silva.    Relatório  O contribuinte recorre a este Conselho contra decisão proferida pela instância  administrativa a quo, pleiteando sua reforma`, com fulcro no art. 33 do Decreto n. 70.235/72.  Em  razão  de  sua  pertinência,  peço  vênia  para  adotar  o  relatório  da  decisão  recorrida, in verbis:   Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  do  imposto  de  renda pessoajurídica, lavrado em decorrência de revisão levada  a  efeito  na  declaração  de  rendimentos  apresentada  pela  contribuinte  em  epígrafe,  relativa  ao  ano­calendário  de  1996,  constituindo  o  crédito  tributário  total  de  R$277.685,96,  ai  incluídos  o  principal,  multa  de  oficio  e  juros  de  mora,  estes  calculados até outubro/2000.  2. No  'Termo de Descrição  dos Fatos  e Enquadramento Legal'  do referido auto de infração, consta a motivação do lançamento,  como a seguir descrito:  "92.01  —Compensação  a  maior  de  imposto  de  renda  mensal  devido com base na receita bruta e acréscimos ou em balancetes  de  suspensão,  em virtude de  insuficiência do  imposto  retido na  fonte utilizado nos cálculos.  Lei 8.981/95, art. 37, § 3°, letra "d", e § 4°. Instrução Normativa  SRF 11/96, art. 18, § 3°, letra "d" e § 4°."  3.  Inconformada  com  exigência  fiscal,  da  qual  foi  cientificada  em  16/10/2001,  a  contribuinte,  por  seus  procuradores  legalmente habilitados, interpôs, em 09/11/2001, impugnação de  fls. 69/73, acompanhada dos documentos de fls. 74/121, expondo  em sua defesa as razões de fato e de direito a seguir sintetizadas:  ­  após  um  breve  resumo  do  procedimento  fiscal,  afirma  a  impugnante que o auto de infração deverá ser julgado totalmente  improcedente, bem como insubsistente a multa imputada;  ­  na apuração do  lucro  real de 1996, a  impugnante  lançou em  sua  declaração  de  imposto  de  renda  o  valor  de  R$108.451,20  como valor de IRRF, a ser compensado com o imposto devido;  ­ tal valor de IRRF, cujo caráter é de antecipação do pagamento,  sendo  a  compensação  liquida  e  certa,  foi  apurado  pelas  retenções  efetuadas  em  serviços  prestados  e  rendimentos  em  aplicações financeiras, relativos aos anos­base 1991 a 1996;  ­ relativamente ao ano­base de 1996, registrou a  fiscalização o  valor de R$4.918,16, tendo desconsiderado o crédito relativo aos  demais períodos;  Fl. 186DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE Processo nº 10882.001811/2001­92  Acórdão n.º 1401­000.625  S1­C4T1  Fl. 186          3 ­ "Ora, não há razão para desconsiderar tais valores, sobretudo  pelo fato de que os valores de IRRF foram efetivamente retidos e  recolhidos  pelos  tomadores  dos  serviços  e  pelas  instituições  financeiras, no limite de suas obrigações.  Desconsiderar  estes  valores  e  cobrá­los  da  Impugnante  caracteriza uma dupla incidência de IRPJ sobre um mesmo fato  gerador,  o  que  é  absolutamente  vedado  no  sistema  tributário  pértrio.";  ­  para  comprovação  das  retenções  efetuadas,  a  defendente  diligenciou  junto  aos  tomadores  e  As  instituições  financeiras,  solicitando cópias dos pagamentos do IRRF e extratos bancários  e/ou informes de rendimentos, sem lograr êxito na empreitada;  ­  por  se  tratarem  de  documentos  antigos,  relativos  a  competências  de  até  dez  anos,  houve  dificuldades  no  seu  levantamento,  pelo  fato  de  muitas  empresas  já  não  mais  possuirem ditos documentos em seus arquivos;  ­  parte  da  documentação  foi  colecionada  e  juntada  aos  autos,  para demonstrar, embora de forma não totalmente satisfatória, a  legitimidade das compensações efetuadas;  ­ em face dessas dificuldades, faz­se necessária diligência, a fim  de  comprovar  as  retenções  alegadas,  bem  como  atestar  que  a  compensação dos valores ocorreu somente em 1996;  ­ formula, a seguir, 4 (quatro) quesitos a serem esclarecidos na  diligência requerida;  ­  requer,  ao  final,  que  seja  determinada  a  realização  da  diligência,  para  comprovar  a  legitimidade  da  compensação  do  IRRF  de  1991  a  1996,  de  forma  a  desconstituir  o  auto  de  infração.  Submetida  a  Impugnação  à  apreciação  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Campinas/SP,  esta  houve  por  bem  julgá­la  improcedente,  sendo  o  acórdão de nº 5.979, assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Ano­calendário: 1996  Ementa:IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO.  Os  valores  compensáveis  a  este  titulo  se  limitam  ao  imposto  retido  na  fonte  correspondente  aos  rendimentos  incluídos  na  declaração. Os saldos existentes de períodos anteriores devem –  ser registrados em campo distinto, sujeitos comprovação hábil e  eficaz.  Lançamento Procedente  O contribuinte foi regularmente intimado da decisão, em 12 de dezembro de  2008,  conforme  AR  apensado  à  fl.152  dos  autos.  Inconformado  com  a  referida  decisão,  o  Fl. 187DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE     4 contribuinte  apresentou  em  15  de  janeiro  de  2009,  Recurso  Voluntário  que  passa  a  ser  analisado por este Conselho.    Voto             Conselheiro  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira   O  recurso  é  intempestivo  e,  portanto,  não  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.   Constata­se  que  o  contribuinte  foi  regularmente  intimado  da  decisão  de  primeira instância, conforme se depreende da fl. 152  O  prazo  para  recorrer  é  de  30  dias  a  contar  da  data  do  recebimento  da  intimação, na forma estabelecida pelo artigo 33 de Decreto 70.235 de 1.972— PAF.  No  processo  vertente,  a  ciência  da  decisão  proferida  pela  DRJ  de  origem  ocorreu em 12 de dezembro de 2008. O presente recurso voluntário foi apresentado no dia 15  de janeiro de 2009, após o trintídio legal, pelo que não deve ser admitido.  Com estas considerações, não conheço do recurso, por intempestividade.    (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira                                   Fl. 188DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE

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Numero do processo: 19515.007718/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 07/01/2010 a 31/12/2012 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 103. A modificação superveniente à remessa necessária do seu limite de alçada, para finalidade de conhecimento do recurso de ofício, implica na sua imediata adoção, na data de sua apreciação em segunda instância administrativa, consoante Súmula CARF nº 103.
Numero da decisão: 3401-004.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, em função de não estar superado o atual limite de alçada, na forma estabelecida na Súmula CARF no 103. ROSALDO TREVISAN - Presidente. MARA CRISTINA SIFUENTES - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D´Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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3401­004.007  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2017  Matéria  PIS e COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONSEIL LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 07/01/2010 a 31/12/2012  RECURSO  DE  OFÍCIO.  LIMITE  DE  ALÇADA.  ALTERAÇÃO  SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 103.  A modificação  superveniente  à  remessa  necessária do  seu  limite  de  alçada,  para  finalidade  de  conhecimento  do  recurso  de  ofício,  implica  na  sua  imediata  adoção,  na  data  de  sua  apreciação  em  segunda  instância  administrativa, consoante Súmula CARF nº 103.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do  recurso de  ofício,  em  função de não estar  superado o  atual  limite de  alçada, na  forma estabelecida na Súmula CARF no 103.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.   MARA CRISTINA SIFUENTES ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D´Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado.  Relatório       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 77 18 /2 00 8- 11 Fl. 239DF CARF MF Processo nº 19515.007718/2008­11  Acórdão n.º 3401­004.007  S3­C4T1  Fl. 240          2 A presente autuação versa sobre auto de infração aplicado sobre a cobrança  do  PIS  e Cofins,  cumulativo  e  não  cumulativo,  com  crédito  tributário  total  no  valor  de R$  11.346.519,05,  composto  de  principal, multa de  ofício  de  75% e  juros de mora,  período  de  apuração  01/03/2003  a  30/04/2003,  01/09/2003  a  30/09/2003,  01/01/2004  a  31/10/2004,  01/12/2004 a 30/04/2005, 01/06/2005 a 31/10/2005, 01/12/2005 a 31/01/2007, 01/12/2007 a  31/12/2007.  A  DRJ  julgou  e  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  PROCEDENTE  EM  PARTE a autuação, e recorreu de ofício ao CARF, pois o total do crédito tributário exonerado  excedeu a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme Portaria MF vigente à época.    Assunto: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: O1/O3/2003 a 30/04/2003, 01/09/2003 a  30/11/2003,  01/01/2004  a  31/10/2004,  01/12/2004  a  30/04/2005,  01/06/2005  a  31/10/2005,  01/12/2005  a  31/12/2005,  01/01/2006  a  31/01/2007,  01/12/2007  a  31/12/2007.  PRELIMINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Se o ato de lançamento obedece às suas formalidades essenciais  não  cabe  falar  em  nulidade.PRELIMINAR.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL  (MPF). VALIDADE E EFICÁCIA.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.   A ação  fiscal  suportada por Mandado de procedimento Fiscal  (MPF)  regularmente  emitido  e  prorrogado  por  autoridade  competente,  bem  como  autorizado  e  formalizado  em  conformidade com os pressupostos  legais, presume­se válida e  eficaz em relação aos atos firmados durante sua vigência.  PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇAO.  Não  cabe  ao  órgão  administrativo  apreciar  arguição  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  de  lei  ou  de  violação  de  princípio  constitucional,  pois  são  matérias  cuja  competência  pertence ao Poder Judiciário.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas,  mesmo  aquelas  proferidas  pelo  Conselho  de  Contribuintes,  não  vinculam  as  instâncias  julgadoras,  restringindo­se  às matérias  e  às  partes  envolvidas  no  litígio.DISPOSIÇÃO  LEGAL  INFRINGIDA.  DECRETO.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENCIA.   Inexiste nulidade dos autos que indicam Decreto 4.524/02 como  base da pretensão. Tal espécie normativa insere­se no conceito  de legislação (art. 96, CTN). A descrição dos fatos possibilitou  a  ampla  defesa  e  não  cabe  falar  em  vício  ou  cerceamento.ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  Período  de  apuração:  01/03/2003 a  30/04/2003,  01/09/2003 a  30/09/2003,  01/11/2003  a  30/11/2003LANÇAMENTO  POR  A  HOMOLOGAÇÃO.  DECADENCIA.  INOCORRÊNCIA.Pelo  CTN, no cômputo do prazo decadencial quinquenal aplica­se o  art.  150,  §  4°,  se  houve  pagamento  ou  o  art.  173,  I,  se  não  houve  (como  neste  caso).  Para  O  fato  gerador  autuado  mais  remoto (31/3/2003) a contagem se inicia em 1/1/2004 e termina  em  31/12/2008.  A  ciência  deu­se  em  28/ll/2008.  Não  houve  decadência.  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 19515.007718/2008­11  Acórdão n.º 3401­004.007  S3­C4T1  Fl. 241          3 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/03/2003  a  30/04/2003,01/09/2003  a  30/09/2003, 01/01/2004 a 31/10/2004,01/12/2004 a 30/04/2005,  01/06/2005 a 31/10/2005,01/12/2005 a 31/01/2007, 01/12/2007  a  31/12/2007VALOR  ESCRITURADO  E  DECLARADO.  DIVERGÊNCIA. PRECLUSÃO.  Não  comprovado  pela  impugnação  O  equívoco  na  autuação  precluiu  o  direito  de  fazê­lo  (§4°,  art.  16,  Dec.  70.235/72)  cabendo  manter  a  tributação  da  diferença  apurada  entre  o  valor mensal escriturado e declarado.  MULTA  DE  OFÍCIO.  Percentual  de  75%  (art.  44,  I,  Lei  9.430/96).ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS   Período  de  apuração:  01/09/2003  a  30/11/2003,01/04/2004  a  30/04/2004, 01/01/2005 a 30/04/2005,01/06/2005 a 31/08/2005,  01/10/2005 a 31/10/2005,01/01/2006 a 31/01/2007, 01/12/2007  a 31/12/2007COFINS NÃO­CUMULATIVA. EXONERAÇÃO.  Tendo utilizado O critério jurídico da cumulatividade em vez da  não­cumulatividade,  cabe  exonerar  os  créditos  mensais  lançados às fl 79 a 82 para O período de apuração de 1/1/2006  a 31/12/2006.   VALOR  A  ESCRITURADO E DECLARADO. DIVERGENCIA.  PRECLUSÃO.   Não  comprovado  pela  impugnação  o  equívoco  na  autuação  o  direito de faze­lo (§4°, art. 16, Dec. 70.235/vb), cabendo manter  a  tributação  da  diferença  apurada  entre  o  valor  mensal  escriturado e declarado.   MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL de 75% (ART.. 44, 1, Lei  9.430/96).    A  empresa  devidamente  cientificada  não  apresentou  recurso  voluntário,  conforme consta despacho da DRF, fl. 224:  Tendo  em  vista  que  o  contribuinte  não  efetuou  o  pagamento,  nem  o  parcelamento,  e  não  apresentou  recurso  voluntário  referente aos créditos mantidos na decisão de 1” Instância, foi  formalizado  o  processo  16151.0000452010­71,  para  cobrança  relativa à parte não exonerada.  É o relatório.      Voto             Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 19515.007718/2008­11  Acórdão n.º 3401­004.007  S3­C4T1  Fl. 242          4 A  DRJ  recorreu  de  ofício  por  ter  exonerado  parte  do  crédito  tributário  conforme Portaria MF nº 3, de 3/01/2008, que estipulava a remessa necessária quando o total  exonerado excedesse R$1.000.000,00 (tributo e multa), conforme consta do voto condutor.  Nos meses de 2006 as autuações de Cofins foram pelo critério  cumulativo (fl 79 e 89).  No  segundo auto  de Cofins  (fl  29  e  31  x  83/84)  foi  tributada,  corretamente,  a  parcela  cumulativa  não  declarada da metade  faltante  de  2006  No  primeiro  auto  de  infração  de  Cofins,  tomando como exemplo que o contribuinte declarou em DCTF,  o débito de janeiro de 2006 de R$ 11.494,02 foi declarado pelo  regime da Cofins não­cumulativa (código de receita 5856­01).  A  metade  faltante  foi  tributada  (fl  80)  pelo  critério  legal  da  Cofins  cumulativa  (Dec.  4.524/02)  ,  quando  deveria  ter  sido  feita  pelo  critério  da  não  cumulatividade  (art  149  do  CTN  e  artigos 1°, 2° , 5° e 11 da Lei 10.833/03).  Por  este  última  circunstância,  em  face  aos  litigados  fatos  de  2006, sem prejuízo de refazer o auto (fls 71­82) após atingida a  definitividade, voto por exonerar:    Em juízo de admissibilidade da remessa necessária verifico, pelos elementos  disponíveis nos autos, nos termos do art. 34, I do Decreto nº 70.235/72 e do art. 70, caput, do  Decreto  7.574/2011,  que  o  valor  exonerado  não  atinge  o  limite  de  alçada  estabelecido  pela  superveniente Portaria MF 63/2017, fixado em R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil  reais).  Conforme Súmula CARF nº 103 deve ser aplicado o valor de alçada vigente  na data de sua apreciação em segunda instância administrativa:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 19515.007718/2008­11  Acórdão n.º 3401­004.007  S3­C4T1  Fl. 243          5 Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso de ofício.    Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora                                Fl. 243DF CARF MF

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Numero do processo: 14120.000173/2007-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2000 a 30/07/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº: 10552.000174/2007-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­006.110  –  2ª Turma   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RIO CORRENTE AGRICOLA S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2000 a 30/07/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e,  no mérito, em dar­lhe provimento parcial,  para que a  retroatividade benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  O  julgamento  deste  processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento  do processo nº: 10552.000174/2007­64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 01 73 /2 00 7- 51 Fl. 476DF CARF MF Processo nº 14120.000173/2007­51  Acórdão n.º 9202­006.110  CSRF­T2  Fl. 3          2 Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015,  tendo por  paradigma o processo n° 10552.000174/2007­64.  Trata­se  de  auto  de  infração,  referente  às  contribuições  devidas  ao  INSS,  destinadas à Seguridade Social. A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  A  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  requerendo  que  a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.   Cientificado,  o  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões  onde  pugna  pela  manutenção  da  decisão  recorrida,  que  ,  em  seu  entendimento  reflete  a melhor  interpretação  jurídica quanto à aplicação do art. 106, II, "c" ao caso sob análise.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.065, de  25/10/2017, proferido no julgamento do processo 10552.000174/2007­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.065):  Quanto ao conhecimento  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  a  sua  tempestividade,  às  devidas apresentação de paradigmas e indicação de divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade.  Assim,  conheço do recurso da Fazenda Nacional.  Quanto ao mérito  O  presente  tema,  objeto  do  presente  julgamento  repetitivo  de  recursos, tem entendimento já pacificado no âmbito desta Turma  da  CSRF,  o  qual  é  brilhantemente  delineado  pela Conselheira  Elaine Cristina Monteiro  e  Silva Vieira  no  âmbito  do Acórdão  9202­05.782,  de  26  de  setembro  de  2017,  e,  assim,  adota­se  Fl. 477DF CARF MF Processo nº 14120.000173/2007­51  Acórdão n.º 9202­006.110  CSRF­T2  Fl. 4          3 excerto  do  teor  do  voto  condutor  daquele  Acórdão,  a  seguir  transcrito, como razões de decidir, verbis:  (...)  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “c” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;   b) quando deixe de  tratá­lo como contrário a qualquer exigência de  ação ou omissão, desde que não  tenha sido fraudulento e não  tenha  implicado em falta de pagamento de tributo;   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei  vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  MULTA  APLICAÇÃO NOS  LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal  lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores  a  publicação  da  referida  lei, é de ofício.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  COMPARATIVO  DE  MULTAS  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Fl. 478DF CARF MF Processo nº 14120.000173/2007­51  Acórdão n.º 9202­006.110  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na aferição acerca  da aplicabilidade da  retroatividade benigna, não  basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza  material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as  multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram  exigidas  em  procedimentos  de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível a aplicação retroativa do art. 32­A, da Lei nº 8.212, de 1991,  com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última  estabeleceu, em seu art. 35­A, penalidade única combinando as duas  condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.  A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n°  8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n°  9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP  449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido aplicadas  isoladamente  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  "Até  a  edição  da MP 449/2008,  quando  realizado um procedimento  fiscal,  em  que  se  constatava  a  existência  de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação fiscal de lançamento de débito NFLD.  Fl. 479DF CARF MF Processo nº 14120.000173/2007­51  Acórdão n.º 9202­006.110  CSRF­T2  Fl. 6          5 Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no caso de omissão em GFIP (que  tem correlação direta com o fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa art. 35 para  a NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da fase processual  do débito) e art. 32 (100% da contribuição devida em caso de omissões  de  fatos geradores  em GFIP) para o Auto  de  infração de obrigação  acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu o art.  32A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32­A.  O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que  trata o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la  ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações  incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por cento), observado o  disposto no § 3o deste artigo.  § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo,  as  multas  serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas  antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de declaração  sem ocorrência  de  fatos geradores de  contribuição  previdenciária;  e  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Entretanto,  a MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou  o  art.  35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto  no  art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  Fl. 480DF CARF MF Processo nº 14120.000173/2007­51  Acórdão n.º 9202­006.110  CSRF­T2  Fl. 7          6 “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando  ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento da obrigação principal (a antiga NFLD), aplica­se multa  de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao raciocínio  que a natureza  da multa,  sempre que existe  lançamento,  refere­se a  multa de ofício e não a multa de mora referida no antigo art. 35 da lei  8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal AIOP, pois estaríamos na verdade retroagindo para agravar  a penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações legislativas não mais caberia,  nos patamares anteriormente existentes, aplicação de NFLD + AIOA  (Auto de Infração de Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em  existindo lançamento de ofício a multa passa a ser exclusivamente de  75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”, do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso especial, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do  art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito no  relatório a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, §  5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes  situações resulta mais favorável ao contribuinte:  ∙ Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35,  inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou  ∙ Norma atual, pela aplicação da multa de  setenta  e cinco por cento  sobre os valores não declarados,  sem qualquer  limitação, excluído o  valor de multa mantido na notificação.  Levando em consideração a legislação mais benéfica ao contribuinte,  conforme dispõe o art. 106 do Código Tributário Nacional  (CTN), o  órgão responsável pela execução do acórdão deve, quando do trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  Fl. 481DF CARF MF Processo nº 14120.000173/2007­51  Acórdão n.º 9202­006.110  CSRF­T2  Fl. 8          7 competência, somando o valor da multa aplicada no AI de obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP,  que  não  pode  exceder  o  percentual  de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal o valor da multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode exceder as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela  antecipação  do  pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173, I, do CTN,  e que, portanto, deve ter sua penalidade limitada ao valor previsto no  artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro de 2009, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027  em  22/04/2010,  e  no mesmo  diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos  de  obrigação  principal  quanto  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente."(grifos não presentes no original)  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 que se  reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  (...)  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por  base  a  natureza  das  multas.  (grifos  não  presentes  no  original).  (...)"  Fl. 482DF CARF MF Processo nº 14120.000173/2007­51  Acórdão n.º 9202­006.110  CSRF­T2  Fl. 9          8 Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Em face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­ lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 483DF CARF MF

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7064365 #
Numero do processo: 10768.003611/2009-38
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 CORREÇÃO DO TEXTO. Há que se corrigir o texto que leva à contradição no acórdão embargado. RATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. Reconhece-se a contradição existente entre o voto do relator e o dispositivo do acórdão embargado, devendo ser sanada a decisão, com a alteração do texto sem efeitos infringentes, ratificando-se a decisão embargada.
Numero da decisão: 9202-006.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para re-ratificar o Acórdão nº 9202-005.446, de 23/05/2017, no tocante à admissão das provas apresentadas em sede de recurso especial, implicando a reforma do acórdão de recurso voluntário e exoneração do crédito tributário ainda em litígio, mantendo inalterado o resultado do julgamento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­006.273  –  2ª Turma   Sessão de  29 de novembro de 2017  Matéria  10.613.4074 IRPF CONHECIMENTO DE MATÉRIA DO RECURSO  VOLUNTÁRIO: PRECLUSÃO.  10.606.4085 IRPF AJUSTE/GLOSA DEDUÇÃO: DESPESAS MÉDICAS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LUIZ FERNANDO PINTO PALHARES    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  CORREÇÃO DO TEXTO.  Há que se corrigir o texto que leva à contradição no acórdão embargado.  RATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.  Reconhece­se a contradição existente entre o voto do relator e o dispositivo  do  acórdão  embargado,  devendo  ser  sanada  a  decisão,  com  a  alteração  do  texto sem efeitos infringentes, ratificando­se a decisão embargada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os  Embargos  de  Declaração  para  re­ratificar  o  Acórdão  nº  9202­005.446,  de  23/05/2017,  no  tocante  à  admissão  das  provas  apresentadas  em  sede  de  recurso  especial,  implicando a reforma do acórdão de recurso voluntário e exoneração do crédito tributário ainda  em litígio, mantendo inalterado o resultado do julgamento.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 36 11 /2 00 9- 38 Fl. 310DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente  convocada), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).  Relatório  Trata­se  dos  embargos  de  declaração  opostos  relativamente  ao  acórdão  n°  9202­005.446  (e­fls.  286  a  290),  desta  2a  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  julgado na sessão de 23 de maio de 2017, que foi assim ementado:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PROVA.  PRECLUSÃO.  É  permitida  a  produção  de  provas  em  sede  recursal  quando  caracterizada a hipótese prevista na alínea "a" do § 4º. do art.  16 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Hipótese  em  que  os  cheques  foram  apresentados  quando  disponibilizados pela instituição financeira.  (Negritei.)  O acórdão tinha o seguinte teor:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em conhecer do Recurso Especial  e,  no mérito,  por maioria de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencido  o  conselheiro Heitor  de  Souza Lima Júnior, que lhe negou provimento.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  no Rio  de  Janeiro/RJ  apresentou  despacho  à  e­fl.  298,  no  qual  afirmava  a  existência  de  contradição  no  acórdão  do  recurso  especial  de divergência. Na  conclusão  do  voto  do  relator  do  acórdão  do  recurso  especial  de  divergência,  à  e­fl.  290,  se  afirmava  a  manutenção  do  decidido  no  acórdão  de  recurso  voluntário  nº  2402­004.962.  Conforme  se  observa  na  transcrição  acima,  o  dispositivo  do  acórdão  nº  9202­005.446 dava provimento  ao  recurso  especial,  o  que,  contraditoriamente  ao  voto, implicaria a reforma daquela decisão.   Os embargos foram admitidos em despacho (e­fls. 305 a 307) do Presidente  da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em 21/09/2017.   É o relatório.  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 10768.003611/2009­38  Acórdão n.º 9202­006.273  CSRF­T2  Fl. 311          3   Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator.  Sem  dúvida,  é  claro  o  equívoco  constante  da  conclusão  do  voto,  em  contradição para com o acórdão, pois o entendimento do relator resta cristalino em dois pontos:  a) nas razões de decidir1 à e­fl. 290; e  b) na parte negritada da ementa transcrita no relatório acima.  Ambos  deixam  claro  que  houve  acatamento  das  provas  trazidas,  dando  provimento  ao  recurso  especial  de  divergência  do  contribuinte,  para  reformar  a  decisão  do  acórdão de recurso voluntário e com isso deveria ser a seguinte a redação da conclusão do voto  do relator do acórdão nº 9202­005.446:  Conclusão   Pelos  motivos  acima  expostos,  voto  por  conhecer  do  recurso  especial do contribuinte, para aceitar as provas com ele trazidas  e,  no mérito,  dar­lhe  provimento,  reformando­se  o  acórdão  de  recurso voluntário e afastando­se o crédito tributário ainda em  litígio.  Conclusão  Pelas  razões  acima,  há  que  se  acolher  e  prover  os  embargos  de  declaração  opostos,  sem  efeitos  infringentes,  para  rerratificar  o  acórdão  n°  9202­005.446  no  tocante  à  admissão  das  provas  apresentadas  em  sede  de  recurso  especial,  implicando  a  reforma  do  acórdão de recurso voluntário e exoneração do crédito tributário ainda em litígio.     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                                              1 Em que pese a prova ter sido trazida somente em sede de recurso especial, podendo ter sido trazida, em tese, em  momento anterior, temos a questão da disposição do contribuinte de produzir as provas e a alegação da dificuldade  de sua apresentação.  Assim, como os cheques foram apresentados quando fornecidos pelo banco, temos a possibilidade de aplicação da  alínea "a" do parágrafo 4o do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972.    Fl. 312DF CARF MF     4                                     Fl. 313DF CARF MF

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