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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4785148 #
Numero do processo: 10840.003822/95-85
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Afastada a possibilidade de classificação dos rendimentos da espécie como isentos ou não tributáveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRCIO ANTONIO SACTLUITO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o p - sente julgado. 1MP D _ l• ' - ! N oR FORMALIZADO EM: ri 7 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, GENÉSIO DESCHAMPS e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. Ausente os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, PROCESSO N". : 10840/003.822/95-85 RECURSO N°. : 09.507 MATÉRIA : IRPF EX. 1995 RECORRENTE : MÁRCIO ANTONIO SACILOTTO RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEIA FEDERAL DE JULGAMENTO DE RIBEIRÃO PRETO - SP SESSÃO DE : 21 de março de 1997 ACÓRDÃO N°. :106-08.746 RELATÓRIO MÁRCIO ANTONIO SACILOTTO, nos autos em epígrafe qualificado, mediante recurso de fls. 27 e 28, protocolizado em 01/07/96, se insurge contra a decisão de primeira instância de que foi cientificado no 26/06/96. Contra o contribuinte, em 26/10/95, foi emitida Notificação de Lançamento, para exigência de diferença de imposto de renda - pessoa flsica, exercício de 1995, ano-base de 1994, no valor de 357,96 UF1R A exigência decorreu de revisão interna de declaração de rendimentos, quando restaram reclassificados os valores: a) recebidos de pessoas jurídicas, de 29.594,90 UHR, para 32.651,13 UF1R e, b) rendimentos isentos e não tributáveis, de 7.311,74 UF1R, para 4.255,51 UFIR, por ter a autoridade revisora entendido que o valor de 3.056,23 UF1R, constante do infornie de rendimentos do declarante a título de "INDENIZAÇÕES/ACORDO JUDICIAL URP", correspondia a rendimentos sujeitos à tributação, contrariamente ao informado na declaração de rendimentos. Por não concordar com esse procedimento, o contribuinte, em 22/11/95, apresenta a impugnação de fls. 01 e 1A, aduzindo como suas razões, em síntese, o seguinte; a) que face a acordo celebrado perante a E. Terceira Junta de Conciliação e Julgamento de Campinas - SP, em que figuraram como partes o Sindicato dos - 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10840/003.822/95-85 RECURSO N'. : 09.507 Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas e a Companhia Paulista de Força e Luz, empregadora do requerente onde se discutiu reposição das perdas decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro/89), quando o Sindicato obteve ganho de causa, cabendo ao impugnante o valor equivalente a 3.056,23 UF1R. b) que inobstante, o percentual de 26,05% (URP fevereiro/89), não foi incorporado à massa salarial do 'contribuinte, não tendo, por conseguinte, gerado aumentos reais de salários, razão porque o valor recebido não pode ser considerado salário e sim, verba indenizatória. Após analisar as razões expostas pelo impugnante, decidiu o julgador a quo pelo indeferimento da impugnação, mantendo integralmente o lançamento inicial. Eis a seguir, os principais fimdamentos que levaram aquela autoridade a tal decisão: a) que os valores constantes do acordo judicial em questão são decorrentes de reposição salarial relativa a perdas referentes ao Plano Verão, tendo sido tais diferenças pagas corrigidas monetariamente a partir de 01/02/89, até 31/03/94, acrescidas de juros demora; b) que o acordo entre particulares que tenha tratado os rendimentos como "verbas de natureza indenizatóriar, não prevalece para o fim de excluir da tributação valores efetivamente tributáveis, simplesmente por lhes dar denominação diversa da que realmente correspondem; não têm o condão de ilidir a incidência tributária, os acordos particulares que tenham estipulado como verba de natureza indenizatória, rendimentos situados no campo de incidência do imposto, ou seja, simplesmente pela denominação • 3 iro MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 10840/003.822/95-85 RECURSO N°. : 09.507 c) que ainda que intitulados "indenização", os rendimentos contidos no acordo judicial não poderiam ser admitidos como não tributáveis, pois não se encontram elencados entre as isenções previstas na legislação; d) Quanto aos juros de mora e à correção monetária, o § 3°, do artigo 45 do R1R/94 (parágrafo único do art. 16, da Lei n° 4.506/64), dispõe no sentido de que esses itens são considerados rendimentos provenientes do trabalho assalariado; Na fase recursal o postulante reedita as razões da impugnação, acrescentando que incluiu tais valores em sua declaração tal como veio indicado no informe de rendimentos, inclusive no tocante aos valores retidos na fonte, citando o artigo 45 do CTN e argüindo que, conforme suas palavras "se houve imposto recolhido a menor, não foi 'cid libitum i do contribuinte, não podendo, agora, ser onerado por aquilo que não deu cause', buscando o convencimento de que se falha houve, esta seria de responsabilidade da fonte pagadora que não efetuou corretamente a retenção do imposto conforme devia; A Fazenda Nacional, via de seu representante em . Ribeirão Preto-SP, apresenta suas contra-razões de fls. 37 a 40, manifestando o entendimento de que nenhuma razão assiste ao recorrente, enfatizando, conforme suas palavras "ser princípio incontroverso aplicável ao direito tributário, ser irrelevante o nomem ja pis adotado pelas partes ao celebrarem o contrato. A verdadeira relação jurídica e a natureza do que é pactuado emergem do contetido do documento analisado e da real intenção das partes, independentemente do titulo dado à transação" e argüindo no sentido de que o recorrente nada de novo carreou aos autos que pudesse macular o lançamento impugnado. É o relatório. 4 _ +_() MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 108401003.822/95-85 RECURSO N'. : 09.507 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - RELATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto tempestivamente, dele tomo conhecimento. Consoante relatado, a controvérsia estabelecida nestes autos tem como cerne a questão relacionada com o tratamento tributário a ser dado às verbas recebidas a título de indenização, decorrentes de acordos judiciais trabalhistas. Especificamente, no caso sob analise, a matéria tratada se circunscreve a diferenças salariais correspondentes a reposições de perdas - impostas pelo Plano Verão (URP de fevereiro de 1989). Entende o postulante que o valor recebido a esse título estaria isento do imposto de renda, por não se traduzir em aumento real do seu salário e mais, que se houve recolhimento a menor de imposto, a responsabilidade deve ser atribuída à fonte retentora a quem a lei incumbe da retenção e do pagamento do imposto, nos termos do disposto no CIN. São dois distintos enfoques dados à questão pelo recorrente em sua defesa, a saber: 1 - isenção dos rendimentos, face à denominação de verba indenizatória dada aos valores recebidos; 2- na hipótese de ter havido pagamento a menor de imposto, atribuição da responsabilidade à fonte retentora, ou seja, seu empregador, na condição de responsável tributário que é. • 5 1' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 10840/003.822/95-85 RECURSO N°. : 09.507 Quanto ao primeiro item, tendo presente o ditame emanado do Art. 111 da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional) que restringe a interpretação da legislação tributária quando o assunto é isenção, antes de adentar na sua análise, impõe sejam trazidas a lume as disposições legais atinentes à matéria Os fatos aconteceram sob a égide da Lei n° 7.713/88, cujo artigo 6° está consolidado no inciso XVIII, do artigo 40, do RIR/94, que assim dispõe: "Art. 40. Io entrarei° no cômputo do rendimento bruto: XVIII - a indeniza* e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologadas pela Justiça do Trabalho, ". Ainda sobre o tema indenização, o mesmo precitado artigo do R1R/94 que trata das isenções, dispõe no seu inciso XVII, que tem como base legal o art. 6° da Lei n° 7.713/88: "Xlql - as indenizações por acidentes de trabalho;" Como visto, a legislação então vigente, que tratava da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza - pessoa fisica, se silencia sobre outras formas de isenção das indenizações trabalhistas. Assim, considerando que não houve no caso ema emundo, despedida ou rescisão de contrato de trabalho, de pronto está afastada a aplicação da norma contida nos dispositivos transcritos ao fato concreto, que foi o pagamento de diferenças salariais. 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA CAY" • -t:' 4," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 108401003.822195-85 RECURSO N°. : 09.507 Não se alegue o fato de se tratar de correção monetária. A própria lei 4.506/64, ao dispor sobre os rendimentos tributáveis, no seu parágrafo 3° determina que serão, também, considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas, norma que se aplica em toda sua dimensão ao caso em comento. Quanto à acusação de que caberia à fonte pagadora a responsabilidade pelo pagamento da diferença de imposto por ventura não retido na fonte, a exemplo da situação comentada, cumpre consignar que a atribuição a terceiros da responsabilidade pelo crédito tributário, no caso do imposto de renda na fonte, não exime o contribuinte do dever de oferecer o rendimento à tributação na hipótese de a fonte retentora descumprir a obrigação que lhe foi imposta por lei. Sobre o assunto, assim dispõe o Código Tributário Nacional no seus arte. 45 e 128: "Au. 45 - Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único - A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. "Art. 128 - Sem prejuízo do disposto neste capitulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA _-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 10840/003.822/95-85 RECURSO N°. : 09.507 ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da obrigação" Especificamente em relação aos valores pagos em fimção de decisões judiciais, assim dispôs o artigo 27, da Lei e 8218191: "Art. 27 - O rendimento pago em cumprimento de decisão judicial será considerado líquido do imposto de renda, cabendo à pessoa fisica ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto de renda devido, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos, no Ines, para aplicação da alíquota correspondente " Conforme se observa dos dispositivos transcritos, a norma legal, ao atribuir à fonte pagadora a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto, em nenhum momento eximiu o contribuinte de sua responsabilidade originária. Tanto isso é pacífico, que o próprio Regulamento do Imposto de Renda RER/94, desobriga a fonte pagadora do recolhimento do imposto, quando ficar provado que o beneficiário dos rendimentos sujeitos a antecipação já os tenha incluído em sua declaração de rendimentos. Eis o inteiro teor do dispositivo regulamentar que trata do assunto (parágrafo único, do art. 919): "Parágrafo único. .1+Io caso deste artigo, quando se tratar de imposto devido como antecipação e a fonte pagadora comprovar que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração, aplicar-se-á a penalidade prevista no art. 984, além dos juros e multa de mora pelo atraso, calculados sobre o valor do imposto que deveria ter sido retido, sem obrigatoriedade do rocollsimenio deste." 8 ..-,CIL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.822/95-85 RECURSO N°. :09.507 Conforme se infere do exposto, ao contrário do que preconiza o recorrente, uma vez provado que os rendimentos foram incluídos na declaração do beneficiário, em se tratando de imposto devido como antecipação, se tomaria ineficaz qualquer providência do Fisco que tivesse o propósito de exigir da fonte retentora o correspondente imposto eventualmente não retido, o que deixa claro o caráter apenas supletório da responsabilidade atribuída à fonte pagadora, que, por essa razão, não tem o condão de retirar do contribuinte a obrigação de cumprir com o pagamento do imposto incidente. Improcede pois, a alegação do recorrente, de que estaria desobrigado do pagamento do imposto face à responsabilidade atribuída por lei ao seu empregador. Assim, por todo o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 ., de março de 1997 DIMAS RO 1 2à.; _ DE O - RELATOR /Irar Ir -_ 9 _ Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000533/91-49
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-03506
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13983.000194/94-32
Data da sessão: Tue Jul 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T14:28:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T14:28:55Z; Last-Modified: 2009-08-17T14:28:55Z; dcterms:modified: 2009-08-17T14:28:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T14:28:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T14:28:55Z; meta:save-date: 2009-08-17T14:28:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T14:28:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T14:28:55Z; created: 2009-08-17T14:28:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-17T14:28:55Z; pdf:charsPerPage: 1182; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T14:28:55Z | Conteúdo => _ raL - 4.7W-grf; MINISTÉRIO DA FAZENDA ••;„4± ,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13983/000.194/94-32 JRL Sessão de 18 de julho de 1995 ACORDMO No. 104-12.515 Recurso no.: 02.580 - IRPF - EX. DE 1993 Recorrente : ARNO PAULO DE ALMEIDA Recorrida : DRF EM JOAÇABA (SC) IRRF - RENDIMENTO TRIBUTAVEL - São tributáveis os ren- dimentos recebidos em decorrencia de indenização traba- lhista, exceto aqueles citados no inciso V, do artigo 6. da Lei n. 7.713/88, os mesmos previstos nos artigos 477 e 499 da C.L.T. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARNO PAULO DE ALMEIDA. ACORDAM os Membros da Quarta Cámara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessbes, em 18 de julho de 1995 4~-2fri:3LEILA AR SCHERRER LEITAm - PRESIDENTE do,"• F . MIS AL EST - RELATOR VISTO EM CARLOS AUGT.ISTO TORRES NOBRE - PROCURADOR DA Fe SESSA0 DE: 9 5 A6C1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Nelson Mallmann, Roberto Alves Vieira, Roberto William Gonçalves e Aloisio Ferreira de Oliveira. á MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO No. 13983/000.194/94-32 ACORDPO No. 104-12.515 RECURSO No.: 02.580 RECORRENTE : ARNO PAULO DE ALMEIDA RELATORIO Procedendo à revisão da declaração de rendimentos do exerc. de 1993, período-base de 1992, do contribuintes ARNO PAULO DE ALMEIDA, jurisdicionado da DRF-Joaçaba-SC, apurou a repartição uma omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no importe de Cr..36.949,45, consoante se observa da Notificação de Lançamentos de fls. 08. Não se conformando com a exigência foi protocolizado a carta impugnatória de fls. 02/06, cujas razbes iniciais foram assim resumidas pela autoridade singular: a) Preliminarmente, seria totalmente insubsistente a notificação em questão, eis que teria formulado con- sulta a Receita Federal, estando pendente a decisão de 2a. instancia, o que contratia o disposto no artigo 48 do Decreto n. 70.235/72; b) De outro lado, os valores arrolados pelo Fisco como pagos ao contribuinte diferem dos valores efetiva- mente recebidos, conforme pode-se observar pelo compro- vante emitido pela fonte pagadora; c) O Par. 1., do artigo 7. da Lei n. 7.713/88. de- . termina que o imposto será retido por ocasião de cada pagamento ou crédito, o que significa dizer, ser de responsabilidade da fonte pagadora, a retenção do im- posto de renda correspondente, fato que deve ter ocor- rido; d) De se notar, ainda que consta das verbas pagas, parcelas relativas a correção monetária e juros, rendi- mentos isentos nos termos do inciso XVIII, do artigo 6., da mencionada Lei n. 7.713/88; /4974-742 MINISTÉRIO DA FAZENDA Á ia- .43/4-lã*" `• o* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13983/000.194/94-32 ACORDA0 No. 104-12.515 e) Por sua vez, o artigo 27 da Lei n. 8.218/91, determinaria que o rendimento pago em cumprimento de decisão judicial deveria ser considerado liquido de im- posto, sendo obrigatória a retenção e recolhimento do tributo pela pessoa jurídica obrigada ao pagamento: Examinando o feito, a autoridade recorrida exarou a De- cisão n. 224/94 (fls. 44/50), assim ementando a sua decisão: "RENDIMENTO BRUTO Rendimentos percebidos em decorrência de condenação ju- dicial, decorrentes de reclamação trabalhista são tri- butáveis, exceto as indenizaçbes mencionadas no inciso V, do artigo 22 do RIR/80, ou sejam, aquelas previstas nos artigos 477 e 499 da CLT." Ciência da decisão que lhe foi inteiramente desfavorá- vel em 27.06 (AR fls. 54), em época própria apresentou o recurso de fls. 55/60, reiterando as razdes expendidas na inicial. E o Relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13983/000.194/94-32 ACORDINO No. 104-12.515 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relatar Insiste o Contribuinte que estaria amparado pelo insti- tuto da consulta, eis que consultou à SAF a respeito do correto enten- dimento da matéria de forma a instruir corretamente a sua declaração de rendimentos. Referida consulta foi considerada ineficaz, porquande claramente definida no comando legal, não remanescendo nenhuma dúvida a respeito da tributabilidade do referido rendimento. Despropositada a pretensão do Contribuinte de ver a ma- téria sob debate suspensa até o pronunciamento da Coordenação do S15- ; tema de Tributação relacionada com a sua consulta, isto porque aquele órgão aprecia matéria correlacionada com interpretação da lectislaçãe o que não é o caso. • Também a censura endereçada à autoridade recorrida no merece guarida, posto que a matéria foi analisada com profundidade co- mo assevera no item 9 de seu recurso. Em ./erdade. ineiste qualquer equivoco em relação ee sujeito passivo da obrigação tributária e muito menos em nenhum Mo mento o senhor titular da DRF-Joaçaba-SC, imputou e/ou transferiu aci ora Recorrente obriciaçbes tributárias que não lhe eram pertinentes. Obviamente, que a obrigação. no caso, é concretamente cometida à fonte pagadora do rendimento, ainda que não tenhe feito 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 rp-r7t.z :,;- '» 45z:, e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,:-: • '-,' PROCESSO No. 13983/000.194/94-32 ACORDAO Na. 104-12.515 referida retenção. Inteiramente descabido o chamamento ao art. 121 do Có- digo Tributário Nacional (Lei n. 5.172/66 e não 5.062/66 fls. 57 - item 9), porquanto nenhuma exigência está sendo transferida ao Contri- buinte. De igual, sem pertinência o aceno feito ã publicação da SRF da orientação "PergurrÉas e Respostas-1992 - Imposto de Renda Pes- soa Fisica, pergunta n. 09, interpretando: "097. Como deve agir o beneficiário dos rendimen- tos quando a fonte pagadora deveria efetuar a retenção na fonte e não o fez 7 Resposta: Deve incluir normalmente na declaração anual, os rendimentos recebidos, ainda que não tributa- dos na fonte. Estará isento de qualquer sanção assim procedendo, visto que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é da fonte pagadora (P.N. n. 324/71, 353/71 e 059/72)." Ora, este entendimento não poderia ser outro, vez que, se ao sujeito passivo fosse transferida tal obrigação, a semelhança, tanbém ser conferido poderes aos contribuintes para fiscalizar as fon- tes pagadoras, diz o ora Recorrente: Ainda com relação a obrigação de retenção e reco- lhimento do imposto retido na fonte, por parte da fonte pagadora, a autoridade fazendária, tem perfeito conhe- cimento no sentido de que se foi ou não retido e reco- lhido o imposto correspondente, no caso sob exame, como se observa nos documentos acostados aos autos, por so- licitação da autoridade fazendária, razão porque cabe a esta tomar providência caso não tenha feito, por dever de oficio à função exercida. Neste passo, a omissão da autoridade fazendária configura "Crime de prevaricação", artigo 319, do Códi- go Penal, sendo competente para instauração do referido ' inquérito a autoridade julgadora em qualquer instância 5 Jor ''' de _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA „ •;;• • •- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13983/000.194/94-32 ACORDA0 No. 104-12.515 (Decreto n. 982 de 12 de novembro de 1993). Por fim presume-se ter ocorrido a competente re- tenção do iposto. posto que a fonte pagadora (INSS). ao processar o depósito judicial o fez correspondente a 807. do montante integral, evidenciando-se nesta forma, que o depósito realizou-se liquido do imposto, como EP v0 no relatório constante nos autos. Uma vez retido e recolhido o imposto incidente so- bre as verbas, objeto do presente lançamento, por parte da fonte pagadora, a nova cobrança, imputada a esse contribuinte, acarretaria dupla incidência tributária, configurando-se em "Excesso de Exação". Finalmente, deixou o nobre julgador de la. InstOn- cia, de manifestar-se quanto a verbas decorrentes de 13. salário, diárias e/ou férias, que por sua natureza tem na tributação, tratamento diferenciado." Nenhuma correlação com a controvérsia aqui travada. Parece-me que o Contribuinte esta procurando desviar-se da imputação que lhe está sendo imposta através de vãs alegações e ameaças impertinentes e incabiveis ã hipótese dos autos, como "Crime de Prevaricação", "Excesso de Exação", figuras previstas no Código Pe- nal Brasileiro e que de nenhuma forma se acatam na matéria aqui . discu- tida. Caberia até indagar: Onde está u "Crime de Prevaricaçâo" e/ou "Ecesso de Exação" ? Compete ao Recorrente enfrentar a imputaçào que lhe mt:,. tá sendo dirigida e mencionada no libelo acusatório. A matéria em causa é por demais conhecida e já crista- lizada no entendimento administrativo, seja no ambito singular, e/ou 6 ; ~TEMO DA FAZENDA Prr:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13983/000.194/94-32 ACORDAO No. 104-12.515 colegiado, tanto assim que a consulta formulada foi julgada ineficaz, aos precisos termos do Art. 52, incisos V e VI do Decreto n. 70.235, de 06 de março de 1972, regulamentador do Processo Administrativo Fis- cal. Portanto, não há prevaricação e muito menos excesso de exação. pois o que está sendo exigido está previsto na legislação ver- tente. Aliás, veja-se que esta exigência data de 1964, (art. 17, II e X, Lei n. 4506) matriz legal do Art. 22, inciso V, RIR/80, aprovado pelo Decreto n. 85.450, de 04.12.80. O acenado dispositivo diz que não entrarão no cômputo de rendimento bruto (caso de não incidência): "... a indenização e o aviso prévio por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garanti- do pela lei trabalhista ou por dissidio coletivo e con- venOes trabalhistas homologados pela Justiça do Traba- lho ...." Diz o Art. 111 do Código Tributário Nacional que inter- preta-se literalmente a norma que disponha sobre outorga de isenção. Assim, examinando os autos, conclui-se que a hipótese submetida à apreciação desta Câmara nesta oportunidade não está vincu- lada a "indenização e aviso prévio pagos em dinheiro, por despedida pu rescisão de contrato de trabalho", mas, sim, a uma pacto feito pelo Contribuinte com seu empregador. A respeito, é o próprio Contribuinte, então impugnante. que à fls. 04 de peça vestibular, afirma, verbis: 7 flt MINISTÉMODAFAZENDA .tikettlè? PRIMOROCOMMLHODECONTMBUNTES PROCESSO No. 139P3/000.194/94-32 ACORDA0 No. 1n4-12.515 Para tanto, o Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Providencia no Serviço Público Federal, com sede PAI Florianópolis-SC, na condição de substituto processual, muneu a competente ação, que culminou com acordo autos, onde ficou ajustado o pagamento pelo JAPAS, dar, importâncias consignadas, mediante depósito judicial. movimentado pelo sindicato. Também não prospera o chamamento feito ao art. 27 da Lei n. 8.218/91, segundo o qual o rendimento pago por efeito de deci- SÃO judicial será liquido do imposto de renda, cabendo á pessoa fisica ou juridica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do im- posto, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para • aplicação da aliquota correspondente, nos casos que cita. Tal dispositivo atinge o campo da responsabilidade tri- butária onde, na impossibilidade de se obter o tributo do beneficiário do rendimento, cria-5e suporte legal para cobrança frente a fonte pa- gadora. Tivesse a fonte pagadora retido o imposto evidentemente o valor da condenação seria creditado a menor pela dedução da parcela retida. Não é demais lembrar que, em qualquer caso, o contri- buinte é a pessoa titular da disponibilidade econômica, o que é indo- vidoso nestes autos ser o recorrente. 4 Finalizando a e propósito, a matéria discutida está re-. gulada pelo Inc. V do art. 6. da Lei 7.713/80 que trata da isenç. ão E. também, não contempla a hipótese dos autos. .0 7/2 0 _ j'»* MINISTÉRIODAFAZENDA PRIAMMOCOMMUWDE~M~MS PROCESSO No. 13983/000.194/94-32 ACORDRO No. 104-12.515 Pelo acima e::poto e tudo mais que do processo entendendo acertado o lançamento, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Brasilia (DF), 19 de julho de 1995 MIS ALMEIDA ESTOL - R'LATOR • 9 • Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA : DRF/ARACAJU - SE SESSÃO DE : 12 DE NOVEMBRO DE 19% ACÓRDÃO : 107-03.586 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXERCÍCIO DE 1989 - ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. Conforme decidido pelo STF e em face da Resolução n° 11195, do Senado Federal, a Contribuição Social de que trata a Lei n° 7.689/88 sé é exigivd em relação aos lucros apurados a partir de 01.01.89. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSTRIA E • COMÉRCIO DE MÁRMORES E GRANITOS BELMONTE LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, PAR provimento ao recurso, para declarar insubsistente o lançamento efetuado com base no art. 8° da Lei,n° 7689 de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. çhoiu.n. Ç-4S Que% •:k) MARIA 11,CA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE JONAS r/arft%'('' D OLIVEIRA RELAT • N- FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇASLVES NUNES Ausente, Justificadamente, o Conselheiro MAURíLIO LEOPOLDO SCHMfTT. f;ic MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40. PROCESSO N°. : 10510.000396/93-43 ACÓRDÃO N°. : 107-03.586 RECURSO N°. : 01.483 RECORRENTE : INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÁRMORES E GRANITOS BELMONTE LTDA. RELATÓRIO Versa o presente processo sobre lançamento de oficio referente á Contribuição Social sobre o Lucro de que trata a Lei n° 7.689/88, procedido com base em irregularidades apuradas em ação fiscal exercida em relação ao IRPJ, em cujo auto de infração consta a prática de omissão de receitas, distribuição disfarçada de lucros e falta de pagamento do referido tributo. Após impugnada a exigência em tela, a autoridade julgadora decidiu pela procedência parcial da mesma, tendo excluído a matéria tributável referente à omissão de receita decorrente de prova emprestada do Fisco Estadual, parte do passivo fictício e o valor do FRPJ não recolhido, que também constituiu a base de cálculo do IRF (fls. 23/25). Contra a referida decisão a pessoa jurídica interpôs o recurso voluntário de fls. 31/35, exibido em cópia xerox do que foi acostado junto ao processo principal. Esta Câmara, ao apreciar o recurso n° 108645, referente ao feito matriz, em Sessão de 25.01.95, decidiu converter o julgamento em diligência, seguindo, por despacho, o presente processo, por coerência de tramitação (fl. 38). Cumprida a diligência o recurso foi julgado, tendo esta Câmara decidido pelo seu provimento parcial, remanescendo apenas parte do passivo fictício, segundo os fundamentos esposados pelo Relator. É o Relatório. 2 ' • • t' .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10510.000396/93-43 ACÓRDÃO N°. : 1 O 7 -03 .586 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento Conforme relatado, face ao decidido pela autoridade "a quo" (manteve como base de cálculo da exigência em tela matéria tributável referente ao exercício de 1989) exige-se nos presentes autos a Contribuição Social sobre o lucro do período-base de 1988, correspondente ao exercício financeiro de 1989, nos termos do disposto nos artigos 10 a 40 da Lei n° 7.689/88. Conforme adiante se verá, a exigência tal como procedida não pode prevalecer, devendo ser declarada insubsistente. Com efeito. Estabeleceu o artigo 8° da precitada Lei, que: "A contribuição social será devida a partir do resultado apurado no período-base a ser encerrado em 31 de dezembro de 1988". Contudo, esta determinação tornou-se insubsistente, em razão da declaração de inconstitucionalidade do artigo transcrito, proferida pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar Recurso Extraordinário, o que teve acolhida pelo Senado Federal através da Resolução n° 11, de 04.04.95, suspendendo definitivamente sua execução. Por seu turno, o Governo Federal, curvando-se àquelas decisões supremas, editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30.08.95, e através do artigo 17 (caput) e inciso I dispensou a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como determinou o cancelamento do lançamento e da inscrição, relativamente à Contribuição Social incidente sobre o resultado apurado no período-base de 1988. 3 , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA -'p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 10510.000396/93-43 ACÓRDÃO N°. : 107 - 0 3 . 5 8 6 Portanto, força é concluir pela assertiva preambular no sentido de que a exigência da Contribuição Social sub oculis, por se referir ao período-base de 1988, não tem o condão de prosperar. Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para declarar insubsistente a exigência em comento. Sala das Sessões - DF, em . 2 de novembro de 1996 JONAS FRANCISC OIÁ411111 1! - RELATOR 11 4 Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 1996
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T11:25:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T11:25:53Z; Last-Modified: 2009-08-10T11:25:53Z; dcterms:modified: 2009-08-10T11:25:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T11:25:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T11:25:53Z; meta:save-date: 2009-08-10T11:25:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T11:25:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T11:25:53Z; created: 2009-08-10T11:25:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-08-10T11:25:53Z; pdf:charsPerPage: 1687; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T11:25:53Z | Conteúdo => - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 108801081.860192-78 RECURSO N°. : 04.401 MATÉRIA : IRPF - EX. DE 1988 RECORRENTE: MÁRIO AMATO RECORRIDA : DRF em SÃO PAULO (SP) - SESSÃO DE : 29 de fevereiro de 1996 ACÓRDÃO N4). : 104-13.077 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DEPÓSITOS BANCÁMOS - Com o advento do Decreto 2.471 improcede o lançamento com base no somatório de depósitos bancários, mormente quando a parcela não comprovada é percentualmente ínfima. JUROS PERCEBIDOS - São tributáveis os juros creditados por Pessoa Jurídica à Pessoa Física. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS - Comprovada a propriedade em nome da Pessoa Jurídica, descabe o lançamento dirigido à Pessoa Física. LUCROS DISTRIBUÍDOS - Comprovado que os dispêndios feitos destinavam-se ao incremento do patrimônio da própria Pessoa Jurídica, incorre a presunção de distribuição disfarçada de lucros. JUROS DE MORA - TRD - Por força de disposto no artigo 101 do CIN e no parágrafo 40 do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária TRD, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRIO AMATO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as parcelas de Ncz$ 28.147,75, Ncz$ 18.580,00 e Ncz$ 8.422,25 bem como excluir a TRD incidente no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE r"$, ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO I•1°. : 10880/081.860/92-78 ACÓRDÃO N°. : 104-13.077 /10 • r ' 4 1S ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 ABR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e ELIZABETO CARREIRO VARÃO. Ausente o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA.,/2 2 jrl , J" fo, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/081.860/92-78 ACÓRDÃO N°. : 104-13.077 RECURSO N°. : 04.401 RECORRENTE : MÁRIO AMATO RELATÓRIO O contribuinte MÁRIO AMATO inscrito no CPF sob o n° 007.200.118-68 teve sua declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1989 ano-base de 1988, revisada pela DRF em São Paulo, daí resultando o Auto de Infração de fls. 63 com as acusações descritas a fls. 59/60: "1 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS provenientes de depósitos em conta corrente bancária n° 098424-4 - Ag. 033 - Banco de Crédito Nacional - cuja origem, conforme esclarecimentos prestados pelo contribuinte/preposto em atendimento ao item I de intimação de 09.11.92, refere-se a aplicações em "Fundo ao Portador". O valor da omissão proveniente da irregularidade é de Cz$.28. 147.758,34 (Ncz$.28.147,75). 2- OMISSÃO DE RENDIMENTOS decorrentes de recebimento de juros, creditados em 31.12.1988 pela empresa INTERMED Equip. Médico Hospitalar Ltda., CGCMF. n° 49.520.521/0001-69, conforme constatação feita por esta fiscalização no desenvolvimento dos trabalhos junto à empresa fiscalizada. O valor da omissão foi de Cz$.952.077,32 (Ncz$.952,07). 3 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS decorrentes de alienação de imóveis pertencentes à pessoa física fiscalizada e indevidamente contabilizados na empresa OTAMAR S/A - Empreendimentos Imobiliários e Participações - CGCMF. n° 60.764.826/0001-59 - conforme constatação desta fiscalização na empresa fiscalizada, descrita em Relatório Fiscal Conclusivo, em seus itens 6.4, 7 e 8. Á omissão decorre da alienação dos imóveis identificados sob os números 93 e 134, do Condomínio Edifício Studium Vogue, nos valores de Cz$.8.580.000,00 e Cz$. 10.000.000,00 respectivamente. O total omitido foi de Cz$. 18.580.000,00 (Ncz$.18.580,00).7)~, 3 jr1 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/081.860/92-78 ACÓRDÃO N°. :104-13.077 4- OMISSÃO DE RENDIMENTOS provenientes da Distribuição Disfarçada de Lucros, realizada pela empresa OTAMIR S/A. Empreendimentos Imobiliários e Participações - CGCMF n° 60.764.826/0001-59 - conforme constatação feita nos trabalhos de fiscalização junto à pessoa jurídica. Verifica-se que a mesma realizava pagamentos junto à pessoa física ligada, a título de quitação de prestações de construção das unidades 93 e 134 do Condomínio Edifício Stuchum Vogue (já mencionado no item precedente), sendo que nas datas dos pagamentos a empresa possui lucros acumulados. O montante distribuído foi de Cz$.8.422.251,44 (Ncz$.8.422,25) assim discriminados: MÊS VALOR PAGO (Ca.) 01/88 525.886,24 02/88 605.685,53 03/88 716.884,52 04/88 853.462,46 05/88 977.850,50 06/88 689.456,71 07/88 724.651,08 08/88 898.856,40 09/88 1.084.561,00 10/88 1.344.961,00 TOTAL 8.422.251,44 ff Insurge-se o autuado através da impugnação de fls. 67/82, à qual juntou os documentos de fls. 84/125. Promoção fiscal às fls. 133/134 propondo a reabertura de prazo para impugnação, entendendo ter havido cerceamento de defesa conforme alegado, em preliminar, pelo impugnante. Vem aos autos nova peça impugnatória às fls. 136/139, saneando a irregularidade processual e juntando os documentos de fls. 141/148, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade julgadora: "Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresenta a impugnação de fls. 67 a 82, alegando, em resumo, o seguinte: 1- que, o auto de infração é nulo porque o Fisco fez a junção de fatos diversos de tipificação tributária em um só lançamento; 4 jrl vè, ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/081.860/92-78 ACÓRDÃO N°. : 104-13.077 2- que, é importante efetuar lançamentos distintos, para cada crédito tributário exigido, não só para eventuais efeitos de uma anistia ou remissão de tais créditos; 3- que, a junção feita acarreta, ainda, cerceamento de defesa, pois, terá que apresentar de forma conjunta e de uma só vez, todas as suas razões, com prejuízo na obtenção de dados para a produção de defesa, como também, reduz o seu prazo; 4- que, os documentos que deram origem a tributação da omissão de rendimentos relativamente a débitos em conta corrente e recebimento de juros, creditados pela empresa Imterme4 não constam do Auto de Infração, ou em qualquer de seus anexos, impossibilitando-o a apresentar ampla defesa, como garante o artigo 50, inciso LV da Constituição Federal; 5 - que, assim, ocorreu cerceamento de defesa, impondo-se a decretação de nulidade do Auto de Infração. 6- que, os rendimentos provenientes de depósitos em conta corrente bancária tem origem nos resgates de aplicações em fundos ao portador, que já sofreram a tributação exclusiva na fonte e que a origem desses recursos encontra-se demonstrada nos mapas elaborados mês a mês, ora anexados e !calçados na declaração de rendimentos, comprovando-se a sua origem; 7 - que, é pacífica a jurisprudência no sentido de não admitir como rendimentos tributáveis os depósitos bancários, ainda que de origem não comprovada, por não traduziram estado de riqueza da pessoa física; 8- que, no tocante ao recebimento de juros, contesta a imputação que lhe é feita, por negativa geral dos fatos, por não ter conhecimento dos documentos que deram origem a omissão; 9- que, a empresa Otamar S/A Empreendimentos Imobiliários e Participações é a real proprietária dos apartamentos 93 e 134 do Condomínio Edifício Studium Vogue e não o autuado, conforme se conclui dos documentos acostados à defesa e onde se verifica também que toda e qualquer receita ou despesa relativa aos imóveis foram escriturados na contabilidade da empresa; 10- que, a distribuição disfarçada de lucros referente aos valores das prestações dos apartamentos 93 e 134, do Condomínio Edifício Stadium Vogue, pagos pela empresa Otarnar S/A não tem subsistência porque não se beneficiou desses pagamentos, cabalmente demonstrado na escrituração contábil e fiscal da empresa; 11- que, possuía crédito em conta corrente, junto a empresa Otamar S/A, suficiente para cobrir o custo desses imóveis e, assim, se fossem de sua propriedade, poderiam figurar em seu nome; 5 jrl •;;;;. MINISTÉRIO DA FAZENDA -IVI, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 10880/081.860/92-78 ACÓRDÃO : 104-13.077 12 - que a TRD de juros não pode servir para atualizar débitos tributários e a incidência da UFIR aplicada de forma retroativa, torna a sua exigência inconstitucional e ilegal. O autor do procedimento fiscal, na forma prevista no artigo 19, do Decreto n° 70.235/72, ás fls. 130/132, manifesta-se pela manutenção do lançamento, pelos seus próprios fundamentos. Face as informações prestadas pelo fiscal autuante, principalmente, no tocante ao recebimento de juros creditados pela empresa Intermed Equipamento Médico Hospitalar Ltda., foi reaberto o prazo para que o impugnante se defendesse, tendo aduzido que o valor de Ncz$.952,07 não se refere a rendimentos de juros, mas, seu crédito junto a empresa, conforme se comprova pelos lançamentos que foram retificados." Decisório singular às fls. 149/157 entendendo procedente o lançamento, e apresentando a seguinte ementa: "PRELIMINAR DE NULIDADE Não ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 o Auto de Infração não é nulo. Exercício de 1989. RENDIMENTOS DA CÉDULA "II" Omissão de rendimentos - Mantém-se o lançamento sobre os rendimentos considerados omitidos quando ficar comprovado de forma inequívoca que o contribuinte efetivamente auferiu estes rendimentos. Exercício Fiscal Procedente." Ciente dessa decisão em 24.10.1994, ingressa o processado em 10.11.1994 com tempestivo recurso voluntário a este Conselho, onde, além de reiterar sua preliminar de nulidade, contesta o mérito do lançamento em todos os tópicos, quais sejam a omissão de rendimentos com base em: "a) depósitos bancários; b)recebimento de juros; c) alienação de imóveis; d)distribuição disfarçada de lucros; 6 jrl • • n .- h " ,$; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10880/081.860/92-78 ACÓRDÃO N°. :104.13.077 e) uso da 7RD como índice, trazendo razões em relação a todos os tópicos inclusive citando decisões de tribunais judiciais e administrativos (recurso lido na íntegra), ao qual apensou os documentos de fls. 180/217." É o Relatório., 7 jr1 . • s-? °;k: MINISTÉRIO DA FAZENDA :;,tt-t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 108801081.860192-78 ACÓRDÃO N°. : 104-13.077 VOTO • CONSELHEIRO REMIS ALMEIDA ESTOL, RELATOR O Contribuinte, em suas razões de recorrer, bisa nesta fase o protesto inicial relacionado com uma preliminar de nulidade, não acolhida junto à autoridade singular que assim decidiu: "PRELIMINAR DE NULIDADE Não ocorrendo em hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, o auto de infração não é nulo. (Decisão 167/94 - EQPFF)." Concordo com este entendimento, pois as imputações descritas na peça acusatória são bastantes claras. Assim, não acolho a preliminar argüida. Conforme se colhe do relatório apresentado, são 04 (quatro) as acusações endereçadas ao Contribuinte, consoante se verifica no Termo de Verificação Fiscal de fls. 59/60 que acompanha o Auto de Infração de fls. 63. Para melhor compreensão serão as mesmas examinadas na mesma ordem em que foram relacionadas. "OMISSÃO DE RENDIMENTOS provenientes de depósitos em conta corrente bancária n° 098424-4 - Ag. 033 - Banco de Crédito Nacional - cuja origem, conforme esclarecimentos prestados de 09.11.92, refere-se a aplicações em "Fundo ao Portador". O valor da omissão proveniente da irregularidade é de Ca. 28. 147.7 58, 34 (NCz.5. 28. I 47,7 5).;,,mK.44,2 8 irl 'r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /sr. : 10880/081.860/92-78 ACÓRDÃO /•1°. : 104-13.077 A tributação sobre depósitos bancários tem sido condenada por este Conselho de Contribuintes, sobretudo, quando, simplesmente os depósitos são somados e lançados com base no Art. 39, III do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, então em vigor. A propósito, diz a autoridade recorrida em sua Decisão 167/94 - EQPFF (fls. 148/157): "Por outro lado, cumpre observar que o imposto de renda tributado exclusivamente na fonte, incide somente entre os rendimentos produzidos por estas aplicações e, a tributação ora efetuada é com relação a disponibilidade jurídica ou econômica dos valores antes do depósito." Ora, não está sendo exigido o imposto sobre os rendimentos produzidos pelas aplicações e, sim, pelo somatório dos depósitos bancários. A propósito, veja-se a redação da imputação (Item 1 - fls. 59), item este sob análise: "... refere-se a aplicações em Fundo ao Portador. O valor da omissão proveniente da irregularidade é de Cz$.28.147.758,34." Sem nenhuma dúvida a tributação foi erigida sobre os depósitos bancários, carecendo de suporte legal e ao desamparo do dispositivo acenado como infringido (Art. 39, III, VIII, RIR/80. A tributação em referência já foi alvo de inúmeras polêmicas, sempre repudiada, e a corrente vencida foi aos poucos se fortalecendo. A determinante fundamental que encorajava aquela corrente vencida era o fato de que as pessoas fisicas não estavam, constitucionalmente, obrigadas a manter registros contábeis destes ou daqueles depósitos e/ou créditos transitados em contas correntes, mormente quando decorridos alguns anos. 9 jrl .7 •'$' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 108801081.860192-78 ACÓRDÃO N°. : 104-13.077 Havia até Conselheiros que defendiam a tese de que a legislação da regência não previa a tributação sobre depósitos bancários por absoluta falta de previsão legal já que o art. 52 da Lei n° 4.069/62, matriz legal do art. 39, Inciso 111, do RIR/80, aprovado pelo Decreto n°85.450/80 e que servia de esteira para tais exigências, não autorizava a inferência de "as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa fisica", pudessem, igualmente, agasalhar os depósitos bancários injustificados dou excedentes aos rendimentos brutos declarados, intributáveis e tributáveis e-xclusivamente na fonte e disponibilidades pré-existentes. O entendimento a respeito da matéria foi aos poucos se consolidando no Egrégio Conselho de Contribuintes. Em 30.11.1984, a Câmara Superior de Recursos Fiscais proferiu o Acórdão n° CSRF/01.-0.491, exibindo a seguinte ementa: "DEPÓSITO BANCÁRIOS de se admitir como integralmente comprovada a origem de depósitos bancários relativos a período distante do início da ação fiscal, desde que a comprovação produzida atinja a razoável proporção em relação ao montante investigado. Recurso especial provido." Observa-se que a este julgado não define claramente o que seria uma comprovação razoável em relação ao montante investigado. Já o Acórdão n° CSRF/01.-0.0479, pacificou a matéria no âmbito administrativo cristalizando o entendimento de que: "DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Quando o contribuinte logra provar, em cada exercício, a origem de seus depósitos bancários, em razoável proporção ao tempo decorrido entre a ação fiscal e os créditos investigados, são de admitir-se infirmadas as presunç'ães legais do art. 39, alíneas -c - e -e -, do RIR/75, reproduzidas no art. 39, incisos III e V, do RIR/80." 10 jrl ''$) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.; PROCESSO N°. : 10880/081.860/92-78 ACÓRDÃO N°. : 104-13.077 A respeito prossegue o Conselheiro-Relator do citado Acórdão: • "E, se tais dificuldades se agravam na proporção em que a comprovação alcança exercícios pretéritos, afigura-se-nos razoável que, embora fixos, se tomem cumulativos os percentuais de comprovação presumida, na proporção de 10% por exercício, a partir do próprio exercício em que for iniciada a fiscalização, se o prazo para a entrega da declaração desse exercício já se houver esgotado, ou do exercício anterior, quando isso não tiver ocorrido. A comprovação aqui proposta deverá prevalecer até que venha a ser estabelecida a obrigatoriedade de escrituração do movimento bancário para as pessoas físicas e terá como limite máximo o percentual de 50% (cinqüenta por cento)." Posteriormente aos seguidos e vários pronunciamentos desta Casa, oportunidade foi rendida ao Tribunal Federal de Recursos que consolidou a matéria através da Súmula n° 182 e pacificou o entendimento de que: "...é ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários." Esse entendimento deu ensejo ao Decreto Lei n° 2.471, de 19 de agosto de 1988, onde a matéria teria sido inteiramente sedimentada, eis que o artigo 9° do referido DL determinava o cancelamento e arquivamento dos processos fiscalizados com base em depósitos bancários, resultando, inclusive, em diversos acórdãos deste Egrégio Conselho de Contribuintes cancelando tais exigências constituídas com respaldo em depósitos bancários. Nestas condições sou pela exclusão da exigência do referido valor - Ncz$.28.147,75. Com relação ao item 2: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS decorrentes de recebimento de juros creditados em 31.12.88 pela empresa IlVTERAdED EQUIP. MÉDICO HOSPITALAR LTDA., CGC1frIF. n o 49.520.521/0001-69, conforme constatação feita por esta fiscalização ao desenvolvimento dos trabalhos junto à empresa fiscalizada. O valor da omissão foi de Cz$.952.077,32 (NCz.5.952,07)." 11 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA_ . . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/081.860/92-78 ACÓRDÃO N°. 10443.077 A respeito deste item, insiste o ora Recorrente, reiterando razões expendidas na inicial, que o referido valor não se vincula a rendimentos de juros, mas, crédito junto à empresa 1NTERMED em razão de simples aporte financeiro. Ao Contribuinte foram rendidas várias oportunidades de esclarecer o referido aporte de numerário, não logrando fazê-lo de maneira clara. - Nestas condições, sou pela confirmação da exigência. Com relação ao item 3: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS decorrentes de alienação de imóveis pertencentes a pessoa física fiscalizada e indevidamente contabilizados na empresa OTAMAR S/A - Empreendimentos Imobiliários e Participações - CGCMF. n° 60.764.826/0001-59, conforme constatação desta fiscalização na empresa fiscalizada, descrita em Relatório Fiscal Conclusivo, em seus itens 6.4, 7 e 8. A omissão decorre da alteração dos imóveis identificados sob os números 93 e 134 do Condomínio Edifício Stadium Vogue, aos valores de Cz$.8.580.000,00 e Cz$.10.000.000,00 respectivamente. O total omitido foi de Cz$.18.580.000,00 (NCz$.18.580,00)." Examinando as peças que compõem o todo, concluo que a razão pende para o Contribuinte. Os documentos carreados aos autos (fls. 141, 142 e 143) não enfraquecem as afirmações do Contribuinte e tão pouco invalidam os lançamentos contábeis da empresa a OTOMAR - Emp. Imobiliária Participações Imobiliárias eis que o fato de o sócio da predito empresa haver assumido o pagamento de prestações do aludido imóvel e/ou adiantado numerário para aquisição de direitos das unidades 93 e 134 do Edificio "Studiwn Vogue" não significa e muito menos autoriza a ilação de que o mesmo era o proprietário daquelas unidades. 12 jr1 _ •• • MINISTÉRIO DA FAZENDA -;; r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•1 , PROCESSO N°. :10880/081.860/92-78 ACÓRDÃO N°. :104-13.077 Entendo, s.mj., mais convincentes os documentos acostados aos autos pelo Interessado (fls. 84), mostrando um balancete da verificação da empresa OTAMAR e na rubrica IMÓVEIS - Código 153.30022 - o registro das referidas unidades no Ativo Permanente. Os documentos seguintes (fls. 86/105 comprovam os pagamentos efetuados pela empresa). Ora, não seriam documentos particulares capazes e bastantes para elidir os aludidos lançamentos contábeis, sobretudo porque esta prova seria bastante fácil de ser produzida. Com toda a certeza a construção do Edificio Studium Vogue na Avenida Giovanni Gronchi n° 3993 foi previamente autorizada pelos órgãos competentes, inclusive com aprovação da planta e comprovação de propriedade. Nestas condições, frente aos documentos particulares de fls. 141/143 em confronto com os de fls. 84 a 105, convenço-me de que estes últimos guardam consonância com as alegações do recorrente. Assim, excluo da exigência a referida parcela de Ncz$.18.580,00. No tocante ao item 4: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS provenientes da Distribuição Disfarçada de Lucros, realizada pela empresa OTAMAR S/A. Empreendimentos Imobiliários e Participações - CGCMF. n°60.764.82610001-59 - conforme constatação feita nos trabalhos de fiscalização junto à pessoa jurídica. Verifica-se que a mesma realizava pagamentos junto à pessoa física ligada, a título de quitação de prestações de construção das unidades 93 e 134 do Condomínio Edifício Studium Vogue (já mencionado no item precedente), sendo que nas datas dos pagamentos a empresa possuía lucros acumulados. O montante distribuído foi de Cz$.8.422.251,44 (Ncz.5.8.422,25) assim discriminados 13 jrl - ,77 z MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.; PROCESSO • : .10880/081.860/92-78 ACÓRDÃO N ▪ : 104-13.077 MÊS VALOR PAGO 01/88 525.886,24 02/88 605.685,53 03/88 716.884,52 04/88 853.462,40 05/88 977.850,50 06/88 689.462,40 07/88 724.651,08 08/88 898.856,40 - 09/88 1.084.661,00 10/88 1.344961,00 TOTAL 8.422.251,44" Este item (antes transcrito) reporta-se a Distribuição Disfarçada de Lucros e trata-se de lançamento consectário do item imediatamente anterior (item 3) e relacionado com alienação de bens imóveis. Em se tratando de reflexo, a sorte desta está intimamente ligada ao desfecho daquele em face do nexo da causa e efeito que une ao outro. Isto posto, também voto pela exclusão do valor de Ncz$.8.422,25 No que se refere à TRD, vários tribunais já tem se manifestado a respeito e a cada dia avoluma-se o repúdio a retroatividade da Lei n° 8.218 de 29.08.1991, alcançando fatos ocorridos anteriormente à referida data. Vejamos o que assegura o Acórdão unânime da 2' TA - CIV. SP - 4 a Câmara - Julgado em 01.03.1994. exibindo a seguinte ementa: "CORREÇÃO MONETÁRIA - TR - ÍNDICE - INADMISSIBILIDADE A IR não é índice de correção monetária, já que tem por escopo não a variação do poder aquisitivo da moeda, mas simples taxa remuneratória do mercado financeiro, não podendo, popis, servir como indexador para a atualização monetária do débito."~ 14 jr1 ,r • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10880/081.860/92-78 ACÓRDÃO : 104-13.077 (In Tribuna do Advogado - Suplemento de Doutrina e Jurisprudência - Agosto/Setembro/Outubro). Também ao Supremo Tribunal Federal foi rendida oportunidade de pronunciar-se a respeito e, a semelhança, fulminou a aplicação da TRD como indexador de juros de mora. Recentemente, à CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais) foi devolvida a apreciação da mesma o Acórdão n° 84.812, originário da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, de 17 de fevereiro de 1993, versando matéria relacionada com a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, no período a agosto de 1991". Acudindo ao recurso especial contra o Acórdão mencionado linhas volvidas (N° 101.84.812, de 17.02.1993) o Tribunal Maior Administrativo, entendeu, a unanimidade de votos, pela inaplicação da TRD em período anterior a Agosto de 1991, conforme faz certo o Acórdão n° CRSF/01.-1.773, de 17 de outubro de 1994, assim ementado: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA INCIDÊNCIA DA IR!) COMO JUROS DE MORA Por força do disposto ao artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária, IRD, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de Agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218 recurso provido." Em face de todo o exposto, meu voto é no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as parcelas de Ncz$.28.147,75 (item 1), Ncz$.18.580,00 (item 2) e Ncz$.8.422,25 (item 4), e quanto à TRD determinar sua inaplicabilidade como juros de mora no período de fevereiro a julho de 1991 em relação a parcela de Ncz$.952,07 (item 3), que fica sujeita à tributação. Sala das Sessões - DF, em 29 de fevereiro de 1996 ' IS ALMEIDA ESTOL 15 jrl Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052400.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.012616/92-28
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90768
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM CURITIBA/PR SESSÃO DE : 28 DE FEVEREIRO DE 1997 ACORDÃO N° : 101-90.768 Contribuição para o Social sobre o Lucro DECORRÊNCIA - Se os lançamentos apresentam o mesmo suporte fático, a decisão de mérito prolatada em um deles deve ser estendida aos demais. CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - A apreciação de constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é matéria da exclusiva competência do Poder Judiciário, não podendo o Conselho de Contribuintes, como Órgão do Poder Executivo, desempenhar tal mister, sob pena de invasão indevida na esfera de competência exclusiva de outro Poder da República, ferindo, disposições expressas da Magna Carta, na impedindo, entretanto, que reiteradas decisões do Excelso Pretório sejam adotadas na esfera administrativa, poupando-se a Fazenda Pública do ônus da sucumbência em possíveis ações judiciais. A cobrança da Contribuição Social, relativamente ao exercício de 1989, foi considerada inconstitucinal pelo Supremo Tribunal Federal. 606,E. DE CÁLCULO - Só cabe a inclusão, na base de cálculo da.Contribuição Social sobre o Lucro, de valores que afetem diretamente o lucro líquido ou das adições expressamente autorizadas em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE CONSTRUTORA TAJI MARRAL LTDA.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ISON PE,v • • R* DRI • S PRESIDE MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10980/012.615/92-65 ACÓRDÃO N° : 101-90.768 JEZ ',E OLIVEIRA CANDIDO RELA FORMALIZADO EM: 3 1 MAR 199 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODIRGUES CABRAL e CELSO ALVES FEITOSA. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE A CONSELHEIRA SANDA MARIA FARONI. , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10980/012.615/92-65 ACÓRDÃO N° : 101-90168 RECURSO N° : 88.231 RECORRENTE : SOCIEDADE CONSTRUTORA TAJI MARRAL LTDA. RELATÓRIO SOCIEDADE CONSTRUTORA TAJI MARRAL LTDA., qualificada nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Curitiba/PR, que julgou parcialmente procedente o Auto de Infração de fls. 25/28, lavrado para a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro, relativa aos exercícios de 1989, 1991 e 1992, tendo como suporte fático lançamento efetuado na área do IRPJ. Nas fases impugnativas e recursal, a empresa reitera os mesmos argumentos apresentados no processo relativo ao IRPJ. I!É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10980/012.615/92-65 ACÓRDÃO N° : 101-90168 VOTO CONSELHEIRO, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RELATOR O recurso é tempestivo e assente em lei, dele, portanto, tomo conhecimento. Trata-se de exigência fiscal que, em parte, decorre de lançamento efetuado na área do IRPJ e que foi apreciada no processo relativo ao IRPJ(recurso número 108.103), tendo sido dado provimento ao recurso apresentado(Omissão de Receita). Por outro lado, permito-se reafirmar que é vedado a órgão do Poder Executivo apreciar constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo, sob pena de invasão indevida na área de competência exclusiva de um outro Poder: o Judiciário. Entretanto, não pode passar despecebido ao julgador administrativo reiteradas decisões do Excelso Pretório: a teimosia em não reconhecer o que reiteradamente decide o Supremo Tribunal Federal, a par de representar inútil rebeldia, pode significar enormes custos para a Fazenda Pública com o ônus da sucumbência em pedengas judiciais que, certamente, advirão, com o insucesso na fase administrativa. No caso da Contribuição Social sobre o Lucro,o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a sua cobrança, relativamente ao exercício de., 1989, por não ter sido observado o prazo de noventa dias fixampra Carta Magna. Tendo em vista a decisão do STF não pode prospefer a exigência y relativa ao exercício de 1989. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10980/012.615/92-65 ACÓRDÃO N° : 101-90.768 Por sua vez, ao apreciar o recurso apresentado no processo relativo ao IRPJ(recurso número 108.103), esta Câmara excluiu de tributação a parcela de CR$ 49.000.000,00(0missão de Receita), relativa ao exercício de 1992. A matéria remanescente é pertinente ao exercício de 1991 e trata-se da glosa de despesas não comprovadas com documentação hábil e idônea. A leitura das peças do processo principal(IRPJ) deixam antever claramente que não se trata de custos e/ou despesas inexistentes (o fisco ateve-se à glosa por falta de apresentação das primeiras vias das notas fiscais), tratando-se, a meu juízo, de matéria cujo reflexo fiscal deve se ater à base de cálculo do IRPJ, não afetando a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, por ausência de previsão legal. As adições ao resultado do exercício previsto na legislação que rege a Contribuição Social sobre o Lucro não preve que despesas não comprovadas com documentação hábil sejam adicionadas à base,de cálculo de referida exação. Por todo o exposto, DOU provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 28 de Fevaroxíro de 1997 JEZ DE OLIVEIRA CÂNDIDO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.000823/95-91
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14920
Nome do relator: Não Informado
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000823/95-91 Recurso n°. : 10.337 Matéria : IRPF - Ex: 1995 Recorrente : ÉDINO TADEU RIOS Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 14 de maio de 1997 Acórdão n°. : 104-14.920 IRPF - RENDIMENTO TRIBUTÁVEL - ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - São tributáveis os rendimentos e respectivos juros e correção monetária percebidos em reclamação trabalhista, objetivando reposição de perdas salariais, ainda que as partes denominem os valores de indenização, eis que ausente dispositivo legal que dê guarida à isenção pleiteada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÉDINO TADEU RIOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. uigttslaitet. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM1 6 MAL '19 71 Participaram, ainda, do presente julgamento, ps Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE/ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. '''' • -... tr MINISTÉRIO DA FAZENDAr-_. 4 i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000823/95-91 Acórdão n°. : 104-14.920 Recurso n°. : 10.337 Recorrente : ÉDINO TADEU RIOS RELATÓRIO Contra ÉDINO TADEU RIOS emitiu-se a Notificação de fls. 02, exigindo-se do contribuinte o recolhimento do imposto de renda - pessoa física em montante equivalente a 12,41 UFIR, em face da alteração de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e declarados como não tributáveis, alocados pela fiscalização como rendimentos sujeitos à tributação na declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1995.. Em sua defesa inicial, em síntese, solicita o sujeito passivo sejam retificados os cálculos constantes na notificação, restabelecendo o valor a ser restituído conforme declaração, alegando, para tanto, ter recebido o montante de 3.301,40 UFIR a título de indenização. Justifica o contribuinte que se pleiteou judicialmente as perdas salariais decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro/89). Esclarece que, entretanto, o percentual de 26,05% da URP não foi incorporado ao salário, daí o valor não há de ser considerado salário mas sim verba indenizatória, em face de acordo devidamente homologado. Apreciando o feito, a autoridade a quo mantém a exigência, sob os fundamentos a seguir sintetizados: - os valores constantes do acordo judicial em questão decorrem das perdas ri salariais referentes ao Plano Verão (URP de fevereiro de 1989); 2 jrl .44 "5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 'frPi.,;.k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;# QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000823/95-91 Acórdão n°. : 104-14.920 - pelo referido acordo, a empregadora pagou as diferenças salariais calculadas mediante a aplicação do percentual de 26% sobre os salários vigentes em 31.01.89, sendo as diferenças corrigidas monetariamente a partir de 01.02.89 até 31.03.94, incidindo sobre as mesmas juros de mora computados no mesmo período, inclusive sobre as parcelas dos meses de fevereiro e março de 1989; - embora as partes tenham firmado acordo objetivando considerar 90% dos valores pagos como verba de natureza indenizatória e fora da incidência do imposto, tal acordo não pode excluir da tributação valores efetivamente sujeitos ao tributo; - o imposto de renda tem como fato gerador a renda e os proventos de qualquer natureza (art. 153, III da Constituição Federal); - o fato gerador desse imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas ou proventos de qualquer natureza (Código Tributário Nacional - CTN, art. 43, I e II); - examinando tais dispositivos, tem-se que rendas e proventos de qualquer natureza são espécies do gênero acréscimo patrimonial, quer decorrentes do capital ou do trabalho ou não; - o art. 4° do CTN dispõe que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei, consagrando, também, em seu art. 176, o princípio da legalidade em matéria de isenção/ 3 jr1 • ia MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';.;‘::4.)).V;# QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000823/95-91 Acórdão n°. : 104-14.920 - a Lei n°7.713, de 1988, preceitua que o imposto incide sobre o rendimento bruto e o art. 6° cuida dos rendimentos isentos, resultando dai que todos os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, sujeitam-se à incidência do imposto de renda, quando não agasalhados no rol das isenções; - ainda que intitulados indenização, os rendimentos em questão constituem salário, correspondendo a aumento salarial determinado por lei, apenas pago por determinação judicial visto não ter sido pago tempestivamente; - não podem ser tido tais rendimentos como não tributáveis pois não se encontram elencados entre as isenções previstas em lei; - quanto aos juros de mora e à correção monetária pelo atraso no pagamento de salários, o § 3° do artigo 45 do RIR/94 estatui que os mesmos também são considerados rendimentos tributáveis e, nesse sentido, cita jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do Acórdão 106-1.518, de 1988. Ciente dessa decisão em 19.07.96, apresentou o interessado o recurso voluntário de fls. 36/40, protocolizado em 13.08.96 sob os seguintes fundamentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na integra). A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu Representante legal manifesta-se às fls. 43/46. É o Relatório. 4 ft! .• '5. MINISTÉRIO DA FAZENDA ""?.;:lt; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000823/95-91 Acórdão n°. : 104-14.920 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Preliminarmente, é de se analisar o argumento do recorrente, no item 8 de sua defesa, de que teria a autoridade julgadora singular deixado de analisar a questão em seu aspecto principal, isto é, de que o acordo judicial foi homologado pela Justiça do Trabalho, sendo homologado o pagamento a titulo de verba indenizatória. Vê-se que a autoridade singular não desconheceu tal fato. Em seu decidir, às fls. 27, a ele se reporta especificamente, acrescentando que, "um acordo entre as partes não pode excluir da tributação valores efetivamente tributáveis, simplesmente por lhes dar denominação diversa da real.* É inconteste que a autoridade recorrida não desconhece homologação do acordo, transitado em julgado. Apenas afirma que o fato de no Acordo firmado entre as partes considerar 90% do valor a ser pago como indenização, não tem o condão de desconstituir a tributabilidade do valor pago, baseando-se, para tanto, a autoridade de primeiro graus no inciso III do artigo 153 da Constituição Federal; artigo 4° e incisos I e II do artigo 43 da Código Tributário Nacional; e artigos 3°, 6°, 9° e 14 da Lei n° 7.713, de 1988. Há de se acrescentar, ainda, a conclusão levada a efeito naquela Decisão, in verbis:/ 5 jrI 4A NO k. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000823/95-91 Acórdão n°. : 104-14.920 "Daí resulta que TODOS os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordo ou qualquer outra circunstância, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, desde que não agasalhados no rol das isenções." Verifica-se, pois, considerando ter sido o acordo regularmente homologado pela Justiça do Trabalho, ao se referir a tal acordo firmado entre as partes, é intrínseca a sua homologação e trânsito em julgado. Assim, entendo ser descabida a alegação do recorrente quanto a este aspecto. Quanto ao mérito, a controvérsia nos autos situa-se em tomo de importância percebida pelo contribuinte em decorrência de ação trabalhista favorável aos demandantes, sendo conferido a 90% dos valores pagos o tratamento de indenização. Como tal, os valores pagos não foram objeto de retenção do imposto pela fonte pagadora e não foram tributados na declaração de rendimentos do contribuinte, que considerou os valores recebidos como não tributáveis. Tal procedimento conduziu à ação fiscal, alocando tais valores como rendimentos sujeitos à tributação na declaração de rendimentos do sujeito passivo. Para deslinde do litígio, imprescindível a transcrição dos seguintes textos legais: I - RIR/95 "Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, (Leis nPs 5.172/66, art. 43, I e II, 7.713/88, art. 3°, § 1°, e Lei 8.021/90, art. 6° e § 6 jrl 4,4b,,th MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000823/95-91 Acórdão n°. : 104-14.920 Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei n° 7.713/88, art. 3 0 , § 4°)." (Grifou-se). 2- CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL A) "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer VI - as hipóteses de exclusão suspensão e extinção ...." B) "Art. 175. Excluem o crédito tributário: I - a isenção. II - a anistia" C) "Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos para a sua concessão, ...." D) "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: II - outorga de isenção:" (Grifou-se). Por sua vez, o § 6° do art. 3° da Lei n° 7.713, de 1988, revogou todas as isenções até então vigentes e, através de seu art. 6° instituiu quais os rendimentos seriam isentos de imposto de renda a partir do ano-base de 1989. Leis posteriores instituíram novas isenções, podendo-se destacar entre as indenizações expressamente isentas por leis as seguintes: 1 - indenizações decorrentes de acidentes de trânsito e de trabalho; 2- indenizações por rescisão de contrato de trabalho; 3- indenização em virtude de desapropriação para fins de reforma agrária; 7 tirt jr1 411)i:a .4‘ •• MINISTÉRIO DA FAZENDA nm.:: 1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^) QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000823/95-91 Acórdão n°. : 104-14.920 4- indenização relativa a objeto segurado. De início, compulsada a legislação que rege a matéria, não vislumbro dispositivo legal que tenha instituído isenção para os rendimentos auferidos pelo contribuinte, ainda que sob a denominação de indenização. As indenizações isentas de imposto de renda são aquelas que objetivam repor o patrimônio no estado anterior em que se encontrava antes do dano compensar alguém da perda. Assim é que a indenização paga por despedida ou rescisão do contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista, é isenta de imposto porque visa compensar um dano, ou seja, a perda do trabalho. Tem-se que, no caso, o contribuinte pleiteou na Justiça do Trabalho diferenças salariais, notoriamente conhecida de "URP/89, do Plano Verão". Em assim sendo, trata-se de renda decorrente do trabalho e, como tal, sujeita ao imposto de renda por caracterizar a aquisição da disponibilidade econômica, fato gerador do imposto. O fato de os demandantes acordarem em denominar os valores como indenização, não caracteriza, por si só, que os valorem constituam rendimentos isentos do imposto. É de se esclarecer ao recorrente que o acordo, devidamente homologado, e transitado em julgado, refere-se que os valores pagos constituem indenização. Não se homologou que os rendimentos seriam isentos de imposto de renda.", 8 jrl gAt.44 .1" MINISTÉRIO DA FAZENDA gi 1.; ik nel z....t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000823/95-91 Acórdão n°. : 104-14.920 A legislação do imposto de renda isenta da incidência do imposto exclusivamente quando a indenização objetiva reparar um dano sofrido pelo contribuinte ou seu patrimônio. Não tem a legislação fiscal o condão de isentar diferenças de índices de correção salarial, ainda que através da justiça do trabalho e que as partes acordem sejam os valores intitulados de indenização. É de se esclarecer ao contribuinte não ter a ilustre autoridade recorrida se equivocado, conforme sustentado no item 9 da defesa de fls. 38. As Cláusulas Primeira e Segunda do Acordo firmado entre as partes são cristalinas, conforme se constata na transcrição a seguir: "O Sindicato, na condição de substituto processual dos empregados da CPFL, por ele representados, ajuizou contra a mesma a ação supra mencionada, objetivando a reposição das perdas decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro/89) processo esse com decisão judicial transitada em julgado favorável ao Sindicato e que se encontra atualmente em fase de liquidação. Visando colocar fim à referida demanda judicial, a CPFL pagará aos empregados por ela abrangidos, uma importância que será calculada obedecendo-se os seguintes critérios:" Observa-se que a demanda objetiva tão somente recuperar as diferenças salariais em face do conhecido Plano Verão (URP/89), conforme também deixa claro o item 1 da Cláusula Segunda, ao se referir expressamente ao "não reajustamento dos salários dos trabalhadores a partir de 01 de fevereiro de 1989...1. Assim, o fato de se ter acordado o pagamento como se indenização fosse, não tem tal fato o condão de caracterizar aquele pagamento como de indenização isenta nos termos de Lei/ 9 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000823/95-91 Acórdão n°. : 104-14.920 Assim, conforme o artigo 3° e § 1° da Lei n° 7.713, de 1988, todo "produto do trabalho* constitui rendimento tributável, se rendimento isento não o for, por lei. Quanto ao argumento do recorrente de não ter nenhuma responsabilidade no presente caso, citando para tanto o artigo 45 do CTN, cujo texto legal atribui a responsabilidade à fonte pagadora, no caso a empresa empregadora, é de bom alvitre transcrever o artigo 46 da Lei n° 8.541, de 1992, ia verbis: "Art. 46 - O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se tome disponível para o beneficiário? Com base no disposto no texto legal acima transcrito esse Colegiado firmou jurisprudência no sentido de que, nos caos que tais, cabe à fonte pagadora reter o imposto sobre o valor pago, sendo este entregue ao beneficiário diminuído do imposto retido na fonte, cabendo o reajustamento da base de cálculo do imposto, quando a fonte pagadora, obrigada por Lei à retenção, deixa, por qualquer razão, de efetuá-la, assumindo, dessa forma, o ônus do imposto. Pode-se concluir, pois, que o rendimento, desde que tributável, pleiteado em juízo, é recebido pelo reclamante pelo valor líquido, isto é, já descontado o imposto de renda. Não cumprindo a fonte pagadora seu dever de reter o imposto, pode o fisco dela exigir o imposto devido, reajustando a base de cálculo. Assim, vê-se que o 46 da Lei n° 8.541 atinge o campo da responsabilidade tributária, por substituição, onde, na impossibilidade de se obter o tributo do sujeito passivo (direto), aia-se o suporte legal para cobrança frente à fonte pagadora. Aliás, é de todo conveniente lembrar que o sujeito passivo da obrigação é o titular da disponibilidade econômica, não restando dúvidas de que, nos autos, é o contribuinteR 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000823/95-91 Acórdão n°. : 104-14.920 O fato de a fonte pagadora deixar de efetuar o desconto do imposto de renda na fonte, não exonera o beneficiário dos rendimentos de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos. Esta é a jurisprudência mansa e pacifica deste Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como a da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, destacando-se os seguintes Acórdãos: CSRF/01-129/91, 1.148/91, 1.161/91 e 1.258/91. Em face do exposto, uma vez comprovado nos autos ser o recorrente o sujeito passivo da obrigação tributária, cabível a ação fiscal para se exigir do contribuinte o imposto de renda devido no regime de declaração. Pelo acima exposto, entendo acertada a decisão recorrida e voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1997 LESAM SCHERRER LEITÃO II jr1 Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000312/90-03
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89236
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PROCESSO N°. : 10670/000.312/90-03 RECURSO N°. : 84.672 MATÉRIA : IRF - ANOS DE 1984 RECORRENTE: INDÚSTRIAS REUNIDAS SANTA MARIA S/A - IRSAMASA RECORRIDA : DRF EM MONTES CLAROS-MG SESSÃO DE : 07 de Dezembro de 1995 ACÓRDÃO N°. : 101-89.236 IRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - O julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito existente entre ambos. Dado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIAS REUNIDAS SANTA MARIA S/A - IRSAMASA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 101-88.821, de 20/09/95, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,,- -, „i„, -, ....."" -,,.. , , i SON P4 :4 ` • I GUES PRESID74TE --- i-----1- - - -- --- RA - 1 1 -L_ RELATOR .„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10670/000.312/90-03 ACÓRDÃO N°. : 101-89.236 FORMALIZADO EM: ZYFEV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIAM SEIF, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA. /11, •f'g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10670/000.312/90-03 ACÓRDÃO N°. : 101-89.236 RECURSO N° : 84.672 RECORRENTE : INDÚSTRIAS REUNIDAS SANTA MARIA S/A - IRSAMASA RELATÓRIO INDÚSTRIAS REUNIDAS SANTA MARIA S/A - IRSAMASA com sede em Montes Claros-MG, recorre de decisão pro latada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmada o lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte a que se refere o artigo 8° do Dec.lei n° 2065/83, pertinente ao ano de 1984, efetuado em decorrência de procedimento ex-officio contra ela instaurado através do Processo n° 10670/000.311/90-32, para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica do exercício de 1985. O lançamento foi impugnado às fls. 18/19, tendo a interessada se reportado às razões apresentadas por ocasião da impugnação do processo principal. Pela decisão de fls. 39/40 a autoridade julgadora de primeiro grau manteve integralmente a exigência, a efeito do que ocorrera com o processo principal, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Segue-se às fls. 44/47 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA '-1 -, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10670/000.312/90-03 ACÓRDÃO N°. : 101-89.236 VOTO CONSELHEIRO RAUL PIMENTEL, RELATOR: Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Examinando o Recurso n° 107.264, interposto pela interessada nos autos do processo n° 10670/000.311/90-32, esta Câmara, à unanimidade de votos, pelo Acórdão n° 101- 89.049, de 07/11/95, deu-lhe integral provimento. No caso, trata-se de exigência do Imposto de Fonte calculado à aliquota de 25% sobre receita omitida pela empresa, e sobre despesa/custos glosados no ano-base de 1984, com base no artigo 8° do Dec.lei n° 2.065/83. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 07 de Dezembro de 1995. ... RAU --IME ' , _. , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.000011/92-68
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91872
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP. Sessão de : 20 de fevereiro de 1998 Acórdão n.°. : 101-91.872 DECORRÊNCIA - A decisão proferida no julgamento do recurso interposto no processo principal instaurado contra a pessoa jurídica relativo ao IRPJ, estende-se ao litígio decorrente relacionado com o Imposto de Renda na Fonte, ante o nexo causal existente. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - É de ser subtraída no período compreendido entre 04.02.91 a 29.07.91, a aplicação do disposto no art. 30 da Lei nr. 8.218, de 29.08.91, por força do disposto no art. 1°. da Instrução Normativa nr. 32, de 09.04.97. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRUNELLI SIMÕES ENGENHARIA E OBRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I - • 'SION P Pr4 -.>°r"OD4r 9RIG 1 PRES TE FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR LADS Processo n.°. : 13888.000011/92-68 2 Acórdão n.°. : 101-91.872 FORMALIZADO EM: 2 0 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. LADS/ Processo n.°. : 13888.000011/92-68 3 Acórdão n.°. : 101-91.872 Recurso n.°. • 13.937 Recorrente • BRUNELLI SIMÕES ENGENHARIA E OBRAS LTDA. RELATÓRIO No presente feito é exigido da empresa supra identificada, o imposto de fonte incidente sobre lucros considerados automaticamente distribuídos aos sócios nos anos-base de 1986 e 1987, aplicando-se o disposto no artigo 8°. do Decreto-lei nr. 2.065/83, em conseqüência de omissão de receita por suprimentos de caixa, aumento de capital em dinheiro e depósitos bancários sem comprovação da origem. A tributação da matéria litigiosa apurada no processo matriz, foi mantida pelo julgador singular através da decisão nr. 10865/111/93, anexada ao presente por cópia, a cujos termos se reportou para manter o lançamento decorrente. Ao manifestar sua irresignação com a decisão de 1° grau, a interessada ingressou com as razões de fls. 50/51, onde se reporta aos termos do recurso interposto no processo matriz, anexadas em xerocópia. É o Relatório. LADS/ p 1 Processo n.°. 13888.000011/92-68 4 Acórdão n.°. •. 101-91.872 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator A exigência ao recolhimento do imposto de fonte formulado no presente processo está relacionada com a omissão de receita detectada no processo principal, considerada automaticamente distribuída aos sócios, a título de lucros. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrência que a recorrente, nos períodos-base de 1986 e 1987, omitiu receitas na forma explicitada no auto de infração. O processo principal no qual foi apurada aquela omissão de receita, já foi julgado por esta Câmara, em grau de recurso voluntário (Recurso nr. 106.088), havendo a Câmara, à unanimidade de votos, dado provimento parcial ao recurso, apenas para restabelecer a dedução de despesas no exercício de 1988, no valor de Cz$ 2.661.852,00 mantendo a tributação dos valores relativos à omissão de receita que refletiram neste feito. Tratando-se de processo decorrente, a decisão de mérito proferida no processo matriz, constitui prejulgado em relação à matéria formalizada por reflexo, ante o nexo causal existente. Releva notar que a matéria excluída da tributação no processo principal, não refletiu na fonte. Çfti LADS/ Processo n.°. : 13888.000011/92-68 5 Acórdão n.°. : 101-91.872 Por todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para cancelar os juros de mora calculados com base na variação da Taxa Referencial Diária - TRD, no período de 04.02.91 a 29.07.91. Sala das Sessões - DF,' 20 • - evereiro de 19* Gew , FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA LADS/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13976.000090/94-71
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12216
Nome do relator: Não Informado
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MIN/STERt0 DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N• 13976.000.090/94-71 Sessão de 21 de março de 1995 ACÓRDÃO If 104-12118 Recurso n• 03.742 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Exercido de 1989- Restituição Recorrente: MOVEIS ARTESSOL LTDA Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOINVILLE - SC CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Exercido de 1939 - Face o juigamerno do Supremo Tribunal Federal que acolheu a arguição de inconstitucionalidade do art. 8° da Lei n• 7 689 de 15/12/88, por ferido o principio da anterioridade consagrado na Constituição Federal, inexiste base legal para a cobrança da Contribuição Social no exercido de 1989 perlodo-base de 1988. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO - PAGAMENTO INDEVIDO - Acolhi- da a tese de inconstituclonalidade da cobrança da Contnbuldio Social no exercido de 1989, perfodo-base de 1988, caracteriza pagamento indevido previsto no art. 165 do CTN, razão pela qual pode a repetição de indébito tributário ser pleiteado pelo sujeito passivo, cuja devolução se fará devida- mente atualizada pela legislação em vigor. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÓVEIS ARTESSOL LTDA. ACORDAM os membros da Ovada Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para deferir o pedido de restituição da contribuição, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Saia das Sessões (DF), em 21 de março de 1995 VIS-rctb LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO - PRESIDENTE - RELATOR • INIO MOURA • • GES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE: 2 7 AHR 1'395 ' RECURSO DA FAZENDA NACIONAL. NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente jul gamento os seguintes Conselheiros: Evandro Pedro Pinto, Carlos Walberto Chaves Rosas, Sergio Murilo Mareio (suplente convocado) e Remis Almeida Estol. Ausente, justifi- cadamente, o Conselheiro Miguel Rendy. MINISTÉRIO DA FAZENDA -2 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13976.000.090194-71 RECURSO N° 03.742 ACÓRDÃO N° 104-12216 RECORRENTE: MÓVEIS ARTESSOL LTDA RELATÓRIO MÓVEIS ARTESSOL LTDA , contribuinte inscrito no CGC /MF 86.051.349/0001-78, com sede na cidade de São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, à Rodovia SC 301, n° 7077, jurisdicionado à DRF em Joinville, SC, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de lis. 12/13. A recorrente apresentou, em 28/03/94, pedido de restituição da Contribuição Social calculada sobre o lucro apurado no ano-base de 1988, que teria sido recolhida Indevidamente, em razão da declaração de Inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal do artigo 8° da Lei n° 7.689/88. A decisão de primeiro grau ás Os. 09/10, conclui que o pedido de compensação é improcedente, baseado, em síntese, nas seguintes fundamentações: - que o reconhecimento do direito à restituição exige o preenchimento do pressuposto de recolhimento indevido ou a maior que o devido em face da legislação em vigor; - que em primeiro lugar, não caberia correção monetária a partir do alegado pagamento indevido, pois a atualização monetária de valores a restituir somente foi instituída pela Lei n° 8.383/91, vigorando a partir de janeiro de 1992, com base na variação da OFR. A MINISTÉRIO DA FAZENDA -3 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13978.000.090/94-71 RECURSO N° 03.742 ACÓRDÃO N° 104- 12.218 decisão da 1° Vara da Justiça Federal em Joinville, anexada pelo interessado, que estabelece a correção monetária em repetição do indébito, por se tratar de Recurso Especial de uma particular, aplica-se tão somente as partes envolvidas naquele processo judicial, não se estendendo a terceiros; - que além disso, o art. 52, inciso X, da Constituição, preceitua que cabe ao Senado Federal suspender, no todo ou em parte, lei declarada inconstitucional em decisão definitiva do STF. Como inexiste ato do Senado Federal com relação à legislação questionada, a mesma continua em plena vigência. A ementa da decisão da autoridade de 1° grau. que consubstancia o Indeferimento do direito creditório pretendido é a seguinte: "RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO É Incabível o direito creditório pleiteado em relação a Contribuição Social paga sobre o lucro apurado no ano-base 1988, devido à ausência de pagamento Indevido ou maior que o devido. PEDIDO INDEFERIDO." Ciente da decisão de primeiro grau, em 14/06/94. conforme Termo de Intimação constante à folha 11, a recorrente apresentou a sua peça recursal, fls. 12/13, tempestivamente, em 14107194, onde sustenta a mesma linha de defesa apresentada na peça ¡inicial do pedido de restituição. É o relatório. .„ MINISTÉRIO DA FAZENDA - 4 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13976.000.090194-71 RECURSO N° 03.742 ACÓRDÃO N° 104- 12.216 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Discute-se nos presentes autos a existência ou não do direito a restituição da Contribuição Social calculada sobre o lucro apurado no ano-base de 1988. A suplicante é pessoa jurídica contribuinte do imposto de renda pelo lucro real, tendo apurado lucro contábil em seu balanço encerrado em 31/12188, que corresponde ao ano-base de 1988. Com o advento da Medida Provisória n° 22, posteriormente transformada na Lei n° 7.689, de 15/12188, a suplicante ficou obrigada ao recolhimento de 8% (oito por cento) sobre a base de cálculo do Imposto de renda devido na declaração referente ao período-base de 1988, a título de Contribuição Social, devendo tais recolhimentos serem efetuados em até 6 (seis) parcelas mensais, com vencimento no último dia útil de cada mês, vencendo-se a primeira no dia 28/04/89. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 5 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13978.000.090/94-71 RECURSO N° 03.742 ACÓRDÃO N o 104- 12.216 Em decorrência disso, encontrava-se sujeita à Contribuição Social instituída pela Lei n°7.689, de 15/12/88. Todavia, frente à incorrstitucionalidade desta exação, que desatendeu aos preceitos constitucionais que estabelecem os requisitos específicos para sua instituição, insurge-se a suplicante contra tal pagamento. A figura da Contribuição Social foi criada com fulcro no artigo 195, inciso I da Constituição Federal de 05/10/88, que dispõe: "Art. 195 - A seguridade Social será financiada por toda a Sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da Lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro." Todavia, a Incidência da Contribuição Social calculada sobre o lucro apurado no ano-base de 1988, é de todo inconstitucional, em decorrência do disposto no parágrafo 6° desse mesmo artigo 195 da Constituição Federal, verbis: "As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituldo ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, Muito embora a exceção prevista na parte final desse dispositivo constitucional, há que se reconhecer que a vigência da Lei n° 7.689/88 iniciou após o encerramento do ano-base de 1988, e, portanto, não pode atingir fatos pretéritos. como previsto no art. 150, inc. III, "a" da Consttuição Federal, que dispõe. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 6 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13976.000.090194-71 RECURSO N° 03.742 ACÓRDÃO N° 104- 12216 "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado á União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado," Essa inconstitucionalidade foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal com base no principio consagrado no art. 195 parágrafo 60 da Constituição Federal, conforme decisão proiatada no Processo n° 135.003-2, "verbis": "EMENTA - Contribuição Social sobre o lucro (L. 7.689/88): constitucionalidade de sua instituição, fundada no art. 195, I, CF; inconstitucionalidade, porém, de sua exigência sobre o lucro apurado em 31/12188, à vista do art. 195, parágrafo 6°, da Constituição ( STF, RREE 146.733 e 138.284)." (Diário da Justiça da União, de 02/04/93, n° 63). Diante disto, os julgadores singulares da Justiça Federal, vêm decidindo sistematicamente pela condenação da União à restituição dos valores pagos indevidamente em relação ao exercício de 1989- ano-base de 1988, como se depreende da decisão que segue: "... EX POSITIS, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, a fim de, reconhecida incidenter tantum a inconsfitucionalidade do artigo 8°, da Lei n° 7E89/88 e do artigo 2° da Lei n° 7.856/89, condenar a União a restituir à autora o montante referente à Contribuição Social sobre o lucro recolhida no exercício de 1989, ano-base de 1988...." MINISTÉRIO DA FAZENDA - 7 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13978.000.090/94-71 RECURSO N° 03.742 ACÓRDÃO N° 104- 12.210 Declarada pelo Supremo Tribunal Federal - seja em Ação Direta seja incidentalmente em qualquer outro processo - a inconstitucionalidade de Lei, tal declaração passa imediatamente a ter validade para todos os cidadãos, por se tratar de decisão final, irrecorrível e imutável. Não existe a possibilidade de o artigo 8° da Lei 7.689/88 ser inconstitucional para determinado contribuinte e ser constitucional para qualquer outro cidadão brasileiro. Já não há mais como se manter tal ônus para o contribuinte, primeiro porque a Corte Máxima já se pronunciou pela inconstitucionalidade da Contribuição Social ano-base de 1988 e, de outro lado o próprio Conselho de Contribuintes já vem acolhendo a tese exposada pelo STF, por razões de economia processual, da qual cito algumas decisões: "Acórdão n° 101-84-84.717, Sessão de 28/01/94 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Exercício de 1989 - Face o julgamento do Supremo Tribunal Federal que acolheu a arguição de inconstitucionalidade do art. 8° da Lei n° 7.689, de 15/12188, por ferido o princípio da anterioridade consagrado na Constituição Federal, inexiste base legal para a cobrança da Contribuição no exercício de 1989, período-base de 1988. Acórdão n° 101-84.725 - Sessão de 28/01/93 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PROCEDIMENTO DECORRENTE - Tendo em vista o disposto no artigo 150, inciso III, da Constituição Federal, a Contribuição Social instituída pela Lei n° 7.689, de 15/12188, não incide sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1988, uma vez que mencionada lei só entrou em vigor após ocorrido o fato gerador da obrigação tributária. MINISTÉRIO DA FAZENDA -8 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13978.000.090194-71 RECURSO N° 03.742 ACÓRDÃO N° 104- 12.2113 Acórdão n° 101-84.733 - Sessão de 28101/93 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tendo em vista que a Lei n° 7.689/88 foi publicada no Diário Oficial em 16 de dezembro de 1988, a Contribuição Social não pode ser exigida no Exercício de 1989, face ao estatuído no parágrafo 6° do artigo 195 da Constituição Federal de 1988." Do exposto, observa-se que não só na esfera judicial foi acolhida a tese de inconstituclonalidade da cobrança da Contribuição Social sobre o lucro líquido apurado em 31112188, mas também já na própria esfera administrativa, o que, Inclusive, redunda em economia processual, pois evita o recurso dos contribuintes ao Judiciário para haver seus direitos. O despacho proferido pelo ilustre presidente do Egrégio Tribunal Federal da 1' Região, publicado no Diário da Justiça da União de 12 de novembro de 1993, dispensa qualquer comentário a respeito da vinculabilidade das decisões terminativas do Colendo Supremo Tribunal Federal "In verbis": "Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a Jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais Inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. É usual, apesar de desobrigados, os juízes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através do seu órgão próprio - a antiga Consultoria Geral da República -, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questão de direito." MINISTÉRIO DA FAZENDA - 9 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13976.000.090/94-71 RECURSO N° 03.742 ACÓRDÃO N° 104- 12.216 Conquanto a decisão do STF não tenha efeitos "erga omnes", ela é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Constituição. Oportuno se faz transcrever o ensinamento lapidar de LEOPOLDO CÉSAR DE MIRANDA LIMA FILHO, Consultor- Geral da República, no período de 20110160 a 06/02/61, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais" - Parecer C-15, de 13/12/63: "O precedente não obriga a decisão igual, mas apenas a insinua; não impõe a sua observância em casos análogos ou semelhantes se evidente a sua desconformidade com a lei. Ao aplicador da lei, administrador ou juiz, corre o dever de catar-le respeito, que não às decisões proferidas em hipóteses iguais non exemplis sed legibus judicandum est. Sem dúvida, os precedentes, administrativos ou judiciários, devem-se ter em conta, como subsidio prestimoso, no exame de casos semelhantes, merecendo considerados os argumentos, os raciocínios que deram na conclusão que expressam ou sintetizam. Não se hão de desprezar sem razões sérias, meditadas. Ainda que reiterados, constantes, devem considerar-se, sim, mas não obedecer-se cegamente, e menos ver-se com força de obrigar, de afastar a variação criteriosa e fundamentada da orientação que espelham. Se expressam errónea compreensão da lel, forçoso será abandoná-los para lhe restabelecer o império. Não dão, à mente que emprestam à lei, o condão de infalibilidade, o selo de irrecorribilidade. O Poder Judiciário não decide sobre as conseqüências ou efeitos possíveis de uma lei considerada em abstrato, mas exclusivamente em face do caso individual levantado ao MINISTÉRIO DA FAZENDA - 10 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13976.000.090/94-71 RECURSO N° 03.742 ACÓRDÃO N° 104- 12.216 seu exame. Declara a lei entre as partes; aplica-se no caso concreto, definido. Daí que os preceitos estabelecidos no Julgado se circunscrevem aos litigantes para os quais a sentença "terá força de lei nos limites das questões - decididas" (art. 287 do Código de Processo CM)). A decisão judicial em dado pleito, portanto, ainda que do Pretória Máximo, não obriga a Administração além do seu exato cumprimento em relação àquele ou àqueles que o suscitaram. Apesar dela, quando chamada a decidir hipóteses iguais, em que outros os interessados, livre será de permitir na orientação adotada, em que pede a opinião contrária do Poder Judiciário. Ante um ou alguns raros julgados, salvo se convencida do acerto, da excelência dos seus fundamentos, a lhe recomendarem adote a orientação judicial, abandonando a que esposaram até então, razão inexistirá para ceder a Administração no sentido que emprestou à lei, passando a perfilhar, ao decidir casos iguais, o que lhe deu o Poder Judiciário. Muito ao contrário, deve insistir no seu ponto de vista, recorrendo, inclusive, aos meios que lhe propiciam as leis para tentar fazê-lo vitorioso nos tribunais. Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a Jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudência' firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo". MINISTÉRIO DA FAZENDA - 11 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13976.000.090194-71 RECURSO N° 03.742 ACÓRDÃO N° 104- 12.216 A citada decisão do Supremo Tribunal Federal interpretou, em caráter definitivo, a legislação vigente sobre a matéria de que aqui se trata, de modo que, adotar a decisão arries referida, não caracteriza a extensão dos efeitos da mesma contrários à orientação estabelecida pela administração a que se refere o art. 1° do Decreto n° 73.529/74. Adotar a decisão do STF, significa, apenas, interpretar a lei na conformidade da interpretação dada pelo mais alto tribunal do Pais. Superada a questão da não existência de base legal para manter a exigência da cobrança da Contribuição Social relativo ao ano-base de 1988, resta, ainda, analisar sob o ponto de vista da possibilidade de compensação ou restituição. Entendo que é uma questão pacifica e perfeitamente viável com amparo na legislação. Diz a Lei n°8.383/91: "Art. 66 - Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatõria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. Parágrafo 1°- A compensação s6 poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. Parágrafo 2° - É facultado ao contribuinte optar pelo pedido • de restituição.• Parágrafo 3° - A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UF1R." A a IN n° 67, de 26/05/92, que dispõe sobre a compensação de recolhimento ou pagamento indevido ou a maior, de tributos e contribuições federais administrados pelo Departamento da Receita Federal, diz: MINISTÉRIO DA FAZENDA - 12 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13976.000.090/94-71 RECURSO N° 03.742 ACÓRDÃO N° 104- 12.218 "Art. 1° - A partir de 1° de janeiro de 1992, os contribuintes pessoas físicas e jurídicas, com direito à restituição de tributos e contribuições federais por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior, poderão compensar esses valores no recolhimento ou pagamento de tributos e contribuições apurados em períodos subseqüentes, nos termos desta Instrução Normativa, falcutada a opção pelo pedido de restituição em processo específico. Parágrafo 1° - Entende-se por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior aquele proveniente de: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributos e contribuições federais, quando efetuados por erro, ou em duplicidade, ou sem que haja débito a liquidar, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorndo; Art. 30 - Dependerá de solicitação à unidade da Receita Federal jurisdicionante do domicílio fiscal do contribuinte, cabendo á projeção local do Sistema de Arrecadação analisar a procedência do pedido e realizar os procedimentos necessários, quando a compensação referir-se aos seguintes casos: I - se o vencimento do débito objeto da compensação ocorreu antes de 1° de janeiro de 1992; II - se o débito ou crédito, ou ambos, tiveram origem em processo fiscal; III - se o crédito resultar de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatõria. Parágrafo único. O pedido de compensação previsto neste artigo deverá descrever os fatos que deram origem e será instruído com os elementos que comprovem o crédito e identifiquem o débito a ser compensado. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 13 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13976.000.090/94-71 RECURSO N° 03.742 ACÓRDÃO 1+1° 104- 12.216 Art. 40 - A compensação será realizada pelo valor expresso em quantidade de UFIR, e entre códigos da receita relativos a um mesmo tributo ou contribuição. Art. 70 - O valor do débito a ser compensado será convertido em quantidade de UFIR, obedecendo-se ao seguinte: II - tratando-se de débito vencido antes de 1° de janeiro de 1992, far-se-á, inicialmente, a sua consolidação em 02 de janeiro de 1992. O montante assim apurado será convertido em quantidade de UFIR, mediante divisão pelo valor desta em 02 de janeiro de 1992, correspondente a Cr$ 597,06." Da exegese do consignado nas normas transcritas se conclui que: - da-se, assim, á compensação no direito tributário, o mesmo tratamento que lhe dispensa o direito civil; - o contribuinte poderá agora, utilizando o mecanismo da compensação, alcançar de modo pratico e eficiente, a repetição da exação por ele paga, no todo ou em parte, indevidamente; - é um ato prático, por ser realizável pelo próprio contribuinte ao efetuar pagamentos de débitos fiscais, correspondentes a períodos subseqüentes ao do indébito e eficiente por alcançar dessa forma, sem se envolver com a burocracia do fisco e aliviando o Judiciário e as repartições, os mesmos resultados de Ação de Repetição de Indébito; MINISTÉRIO DA FAZENDA - 14 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13976.000.090/94-71 RECURSO N° 03.742 ACÓRDÃO N° 104- 12.216 - não se trata de direito ã compensação de forma ampla, como previsto no Código Tributário Nacional, pois desse direito estão excluídos os créditos relacionados a tributos de espécie diversa; - não obstante faculte a Lei ao contribuinte a opção pelo pedido de restituição do que pagou indevidamente, em regra geral, ninguém optara por este caminho, pois a compensação, na hipótese legalmente autorizada, faz-se automaticamente, sem demora alguma e será feita pelo valor do Imposto, ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR; - mesmo quando o crédito é resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte pode fazer a compensação, evitando a execução de julgado decorrente da Ação de Repetição de Indébito, que pelo precatório e diante da inflação, é modo iníquo de ressarcimento. A própria Coordenação do Sistema de Tributação, já tinha se manifestado sobre a aplicabilidade do art. 165 do Código Tributário Nacional (CTN), em caso semelhante, quando analisou o pedido de restituição apresentado após ter o contribuinte efetuado o pagamento do crédito tributário exigido em procedimento "ex officio" e deixando de oferecer impugnação ou recurso tempestivos. - "Assunto: Crédito Tributário - Pagamento Indevido - Restituição de tributo. Ementa: A repetição do indébito tributário pode ser pleiteado pelo sujeito passivo, sendo irrelevante que o pagamento do imposto tenha sido precedido de instauração de fase contenciosa, bastando fique demonstrada a ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do CTN." Para um melhor entendimento do assunto, transcrevemos, na íntegra, alguns itens do Parecer Normativo CST n° 67/86: k MINISTÉRIO DA FAZENDA - 15 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13976.000.090/94-71 RECURSO N° 03.742 ACÓRDÃO N° 104- 12.216 "3.3 - Na repetição do indébito, o que se pretende é a correção da ilegalidade havida no pagamento. Não se fala em alteração do lançamento, nem em retificação da declaração, ainda que isto ocorra indiretamente. Da mesma forma, quando se Impugna o lançamento está-se retificando a declaração de rendimentos sempre que o lançamento levou em conta tão somente os dados declarados pelo contribuinte. E ninguém questiona o direito de o contribuinte impugnar esse lançamento. Na repetição do Indébito ocorre situação semelhante. Embora o sujeito passivo, ao pedir a restituição, Induza á alteração do lançamento (que seria vedada pelo art. 145 do CTN) ou mesmo á retificação da declaração (que também seria vedada pelo CTN, art. 147, parágrafo 19, não se lhe pode negar o direito de intentar o restabelecimento da legalidade do pagamento efetuado. 4. O fundamento jurídico do direito á restituição do indébito tributário, assim como dos demais institutos que ensejam a alteração, direta ou Indireta, do crédito tributário, é a restauração da licitude do ato praticado sem causa legal, e não o simples erro cometido pelo sujeito passivo. 4.1 - A própria administração tributária tem o dever de reconhecer o ato Ilícito, representado pelo pagamento sem título, aceito ou exigido. 4.2 - O direito assegurado, pelo art. 165 do CNT, ao sujeito passivo, ultrapassa a simples permissividade, contrapondo-se-lhe a obrigação que tem o sujeito ativo de efetuar a restituição, em face do direito público subjetivo. outorgado pela Constituição ao sujeito passivo de ser tributado exatamente como prescreve a lei. 4.3 - De vez que nem mesmo a vontade do sujeito passivo é eficaz para suprir a farta da lei, ainda que precluso o direito do contribuinte de intentar a alteração do crédito tributário, a administração fiscal deverá efetuá-la de oficio, nos termos do art. 149 do CTN, quando verificar que o pagamento foi feito ou exigido erroneamente, à vista dos elementos definidos na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. Assim como a omissão do sujeito passivo não legitima a cobrança ou o pagamento indevidos ou a maior que o devido, a simples perda de prazo não transforma urna exigência ilegal em legal. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 16 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13976.000.090194-71 RECURSO N° 03.742 ACÓRDÃO N° 104- 12.216 5. O texto do art. 165 do CTN não Impede, portanto, que o sujeito passivo, tendo deixado de tomar a iniciativa de promover a alteração do lançamento, através de pedido de retificação da declaração ou de impugnação tempestiva da exigência fiscal, exerça seu direito de pleitear a restituição do tributo recolhido em desacordo com a lei, pois, se, por um lado, o lançamento estabelece para o contribuinte a obrigação de pagar o tributo, por outro lado confere-lhe o direito a que sejam observadas as normas legais de caráter substancial ou procedimental aplicáveis à espécie. Mesmo a prolação de decisão administrativa contrária ao sujeito passivo não deve criar õbice à autoridade pública para sanear ato Intrinsecamente viciado pela Ilegalidade, eis que a inobservância da lei viola o direito de quem efetua pagamentos não voluntários, como são os tributos. 5.1 - Embora se possa afirmar que "não constitui pagamento indevido o recolhimento do crédito tributário regularmente constituído e não Impugnado tempestivamente pelo sujeito passivo", essa assertiva funda-se na presunção de que o crédito tributário tenha sido "regularmente" constituído, ou seja, conformando-se estritamente com as normas legais. 6. Em face da amplitude dos termos do art. 165 do CTN, a repetição do indébito tributário pode ser pleiteada pelo sujeito passivo, sendo irrelevante se o pagamento do imposto tiver sido precedido de instauração de fase contenciosa, bastando fique demonstrada a ocorrência de uma das hipóteses previstas no referido artigo." Entendo que o lançamento na declaração de rendimentos, somente pode ter validade se o débito confessado efetivamente existir, for legal e constitucional. Caso contrário, a validade jurídica da referida confissão, através da declaração IRPJ, não terá nenhum poder vinculativo por inexistência absoluta de base originária legal ou constitucional. Não poderá prevalecer o pagamento de débitos tributários inexistentes, ilegais ou inconstitucionais. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 17 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13976.000.090194-71 RECURSO N° 03.742 ACÓRDÃO N° 104- 12.216 Assim sendo, encontra-se plenamente caracterizado o direito da suplicante à restituição dos valores recolhidos em 1989, a título de Contribuição Social sobre o lucro apurado no ano-base de 1988. Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para que se devolva a recorrente a parcela paga, relativo a Contribuição Social calculada sobre o lucro apurado no exercício financeiro de 1989, correspondente ao ano-base de 1988, devidamente atualizada pela legislação em vigor. Brasília, DF, 24 de abril de 1995 7 • • it jo(2~7. NE ON MA AN - RELATOR , Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1

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