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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4765027 #
Numero do processo: 00875.050972/81-02
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73560
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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS (SP) IRPF - DECORRÊNCIA - FONTE - Mantida a de- cisão prolatada no processo matriz, na par te que causou reflexo na fonte, a mesm-a- sorte terá o processo decorrente, ante a intima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA BRITADORA SANTA ISABEL S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Priteiro Conselho de/aontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recursosn Sala das SOs-8e ' (DF), em 20 de agosto de 1982 / / 1 I il O , AMADOR os -41 O = ERNRNDEZ - PRESIDENTE rine--ri. FRANCIS d DE ASSIS MI DA - RELATOR 101; „fre_ I VISTO EM OvrINHO FLORES - PROCURADO DA FAZEN— SESSÃO DE: 7 9 AO 198?, DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FI LHO, OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente convocado), LUIZ ANDRÉ NETO(Suplente) e RAUL PIMENTEL. ; ,‘ : n':,,.,, "'""'"0, '-'-= - --"P.,,- A ' '''jjue;* SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 2 0875/050.972/81-02 RECURSO N.° : 38. 007 , ACÓRDÃO N.°: 101-73.560 RECORRENTE: EMPRESA BRITADORA SANTA ISABEL S/A. 1 RELATÓRIO EMPRESA BRITADORA SANTA ISABEL S/A, pessoa juri _ dica de direito privado estabelecida em Santa Isabel, SP, recorre a este Conselho da decisão do Delegado da Receita Federal em Gua- rulhos - SP - que indeferiu impugnação interposta contra o Auto de Infração lavrado em 11/06/81 (fls. 1). Na fase recursal o litígio se restringe ã exi _ gência do recolhimento do Imposto de Fonte incidente sobre impor- tãncias consideradas COMO "dividendos distribuídos" a acionistas, em decorrência de ação fiscal instaurada contra a mesma empresa através do Processo n9 0875/050.975/81-92, onde foi apurado que as parcelas de Cr$ 4.602.120,00 e Cr$ 720.000,00 lançadas a despesas' nos anos de 1979 e 1980, respectivamente, não correspondiam a ser- viços efetivamente prestados ã recorrente, sendo considerados insa tisfatOrios os elementos de prova apresentados pela empresa. Tanto nas razaies de impugnação como nas de re _ curso, a interessada se reporta ãs razOes por si apresentadas no processo principal, fazendo juntada das mesmas. Ao indeferir a impugnação a autoridade monocrá- tica de 19 grau manteve a exigência sob o fundamento de que se tra ta de processo decorrente devendo merecer a mesma sorte dada a?/', principal no julgamento de la. inst-áncia, onde a tributação foi mantida ao, //X7 É o relatOrio. ., D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf 600/75 Processo n9 0875/050.972/81-02 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.560 VOTO_ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: O processo instaurado contra a pessoa j_urldi ca, que causou reflexo na fonte, já' foi submetido a julgamento des ta Câmara ao apreciar o Recurso n9 85.165 interposto contra decisão da autoridade singular. Assim, através do Acórdão n9 de decidiu a Câmara, ã unanimidade de votos, manter a tributa- ção no processo principal, das quantias sobre as quais incidiu tam- bém o Imposto de Fonte exigido no presente processo. Tratando-se de processo decorrente e versando a matéria sobre o imposto de fonte incidente sobre "dividendos dis tribuldos" a acionistas, detectados na contabilização de despesasdb prestação de serviços, tidas como não comprovadas, hã de se aplicar no seu julgamento, o que foi definitivamente decidido no tocante ao processo matriz, ante a intima relação de causa e efeito. Uma vez mantida a tributação no processo ma triz, das parcelas que causaram reflexo na fonte, a mesma sorte te— rá o processo decorrente, devendo a decisão nele proferida pela au toridade monocrática, ser confirmada. Ante o exposto e considerando mais o 4,)ue dos autos consta, voto pela negativa de provimento do recurso ,1 5743".".". L) ) 4".3 ‘4. sr <7 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATo-.// Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4766438 #
Numero do processo: 10140.001289/87-68
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79215
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Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPO GRANDE (MS) PIS - DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - É devi- da a parcela do PIS-DEDUÇÃO do impos- to de renda pessoa jurídica, lançado "ex-officio", alíquota de 5% do im- posto apurado. Dada a intima vincula- ção de causa e efeito aplica-se ao processo decorrente o decidido no pro cesso matriz, Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por HÉLIO COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado, Sala das Sessões CDFI, em URGEL PEREIR , LOPP PRESIDENTE C A ND af RODR UE 1 UBER RELATOR -ma VISTO EM t .0 FERREIRA 1' CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN- DA NACIONALSESSÃO DE: 2 1 S Participaram, ainda, do presente julgameht0 , os Seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRIS- TóVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL E JOSÉ 1 EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN/e/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Ng 10.140-001.289187-68 RECURSO N': 54.579 ACÓRDÃO N9: 101-79.215 , RECORRENTE: HÉLIO COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA. RELATÓRIO Recorre a epigrafada, jã qualificada nos autos, da decisão de primeiro grau, que indeferiu a impugnação ao auto de infração de fls. 01, • A exigência é de PISs,-DEDUÇÃO do imposto de renda pes- soa jurídica, relativa aos exercícios de 1984 e de 1985, períodos- base de 1983 e de 1984, respectivamente, no valor de Cz$ ......... 2,903,54, que mais os acréscimos legais elevou-se a Cz$ 110.897,86 , até 30.11,87, em decorrência de irregularidades apuradas através de ação fiscal externa desenvolvida na empresa, processo número 10140-0.01.287187-32, conforme descrito no verso do referido auto. Ciência no pr6prío auto de infração, em 27.11.87. A exigência foi impugnada em 28,12.87, fls. 08 a 12, através de procuradores habilitados, conforme instrumento de f1S, 1 3 , A impu9nação é de igual teor daquela apresentada no pro- cesso matriz e contesta o lançamento no seu todo.' A informação fiscal, fls. 20, também é do mesmo con- teúdo daquela do processo matriz, consteatando as razOes da impug- nante e opinando pela manutenção integral do crédito tributário. Decisão de primeiro grau, fls. 22 a 27, julgan o 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL p x, o ce~j j-1,9 1 a 1 14 aau ‘ 289j83 6_8 Acôrdão n9 101-79.215 lançamento procedente no processo matriz e estendendo os seus e- feitos a este processo reflexo. Ciência da decisão em 03.04.89 7 fls. 29. Irresignada, a recorrente interpôs o apelo de fls. 31 a 35, em 26,0.4,89, discordando integralmente da decisão singu- lar, apresentando as mesmas raz8es do recurso do processo matriz, que passo a ler em sess'ao Cl-se), 1 t o relataria Ot V O' 'I" O Conselbe4?'0 CUDIDO RODRTGU$ NEMER, Relator; O recurso g tempestivo, , Conforme consta do relataria a exigência objeto des_ te processa é decorrente daquela constituída no processo n9 10140.0012, 87182-32, cujo recurso foi protocolizado neste Conse--1 1 lho sob n9 94.511, 1 A recorrente nada aduziu de novo a este processo, li 1 1 mitando-se a reproduzir as mesmas razBes de recurso apresentadas' I no processo acima citado, 1 O artigo 48Q, do RIR/80 0 disp8e que as pessoas juri- dicas devem deduzir 5% (cinco por centoY do imposto devido para I recolhimento ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social - Pis, Confirmadas, no processo matriz, as irregularidades que implicaram na exigência do imposto de renda pessoa jurídica igualmente, torna-se exigível a contribuição ao PIS. Esta Camara apreciando o recurso interposto no pro- cesso matriz, negou-lb.e provimento, conforme AcOrdão no #: 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo R9 1(1440,raa 289,1878 Ac6rdão n9 10,179,215 101-79.154 ,de 208g, Sendo o presente procedimento "ex-officio" decorren- te do lançamento efetuado contra a empresa no supracitado proces- so, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio re- flexo ou decorrente, em razão da íntima vinculação de causa e efeito. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. C 'I 'UO ã E$ 1 ' 'BER RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4765723 #
Numero do processo: 13710.000034/90-32
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82452
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : : DRF 'NO RIO DE JANEIRO — RJ TRIBUTACÃO REFLEXA - PIS/REPInUE - Manti da a tributação constante do processo T principal - IRPJ -, por uma relaçÃo de causa e efeito, e de ser mantida a exi-- gencia decorrente - PIS/DEDUÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes ,autos de recurso interposto por RESUMO PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA., ACORDAM osMembros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi-- mento ao recurso, nos termos do relat6rio e voto que passam a inte_ grar o presente julgado. -.1a d.s Ses óes, em 04 de dezembro de 1991 ry, , MAR ,AP_ S, - PRESIDENTE 4, IL-4119 /1#01i C_, r.,,:o . •SA RELATOR - , Á — - ° ' - ., /-fi," ";-.4 e g • rã VISTO EM - AR tw, LIERI NA- -- : ~..--'- — PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: '' t1 A, r.) z' 1992 ZENDA NACIONAL ,...J 1.) ra. W . Participaram, ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselhei_ ros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miranda, Crist6vão Anchieta de Paiva, Raul Pimentel, Candido Rodrigues Neu- ber e Jose Eduardo Rangel Feitosa, '-* f/ \ DAMEFP/DF- SECOB N S 064190 4.H. T _ . n • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 0 137107000.034/90-32 RECURSO $9: : 64.754 ACOROAO Ne: : 101-82.452 RECORRENTE: : RESUMO PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. RELATORI O Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa PIS/REPIQUE, assim descrita a imputação referente aos exercícios de 1986 e 1987, verbis: "DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL ,Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto' de Renda da Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redu- çãoindevida da base de cálculo daquele tributo, gerar', do insuficiência na determinação da base de cálculo des ta contribuição. ANEXO: Demonstrativos de cálculo e a= créscimos legais do PIS/REPIQUE, e cã-pia do auto de in- fração matriz (IRPJ). ENQUADRAMENTO LEGAL: - Art. 39, e seus §§ 19 e 29 da Lei Complementar n9 7/70, c/c o art. 49 e seus § 39 do Regulamento anexo a Res. n9 174/71 do BACEN e item 6 da Norma de Serviço CEF/PIS n9 2/71." A impugnação da Recorrente encontra-se às fls.24, por referência à_apresentada no processo matriz de no 13710/000.030/90-81. A decisão recorrida assim se manifestou para man- ter o lançamento: "Aplica-se aos procedimentos intitulados decorren tes ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal T que lhes deu origem, por terem suporte fático co- mum. Assim, sc o lançamcntQ principal foi julgadc. procedente o mesmo destino deve ser dado ã exigên cia derivada." uk DAMEFP/OF-SECON Ne 065/90 PROCESSO N9- 13710/000,34/90-82 2, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcclImÃo N9 101-82.452 ..7\-,s fls. 35 se ve o recurso voluntãrio repetindo a impugnação, É o relat6rio. , VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator O recurso. e tempestivo. Mo processo-caus IRPJ foi. negado provimento ao re- curso voluntãrío - ACÔRDÃO N9 101-82.420. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrãtí- ca, no processo reflexo, ficam sujeitos,, em regra, em revisão,ao decidido no processo-cauáa, que no caso manteve a tributação guan- do julgado por esta Primeira CRmara do Conselho de Contribuintes. : Assim, por uma relação de causa e efeito, nego pro vimento ao recurso. R o meu voto. , Erasí ia (DF)- 04 de dezembro de 1991 CEL g ALVE FEITOSA - RELATOR hí ,1 , ,, , ,, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10469.003226/90-76
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84114
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CERÂMICA SAMBURÁ LTDA. Recorrida DRF EM NATAL - RN IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LAN ÇAMENTO - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - PROCE DIMENTO REFLEXO - O decidido no processo 7 principal, em razão do princípio da decorre-n_ cia, aplica-se por inteiro aos procedimen- tos fiscais que lhe sejam derivados. Recur- so que se devolve à repartição de origem pa ra que nova decisão seja proferida na boa e devida forma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERÂMICA SAMBURÁ LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, devolver os autos à repartição de origem a fim de que nova decisão seja prola- tada, na boa e devida forma, apOs as providencias determinadas no processo principal, atraves do Ac. 101-84.065, de 22.09.92, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julga do. S.eas SessOes(DF), em 23 de setembro de 1992. -f3r/ MAR'A I ' i - PRESIDENTE00 . ._ SEBASTIÃO :".4.4'1's.P.,:, CABRAL - RELATOR w . V.V. J DAINEFP/OF- SECO B N e 064490 J.H . -— VISTO EM AFONSf4 ià FERREIRA D. AMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE:, ZENDA NACIONAL í f:j Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Car- los Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miranda, Sandro Martins Silva, Celso Alves Feitosa, Jezer de Oliveira Candido. Au sente justificadamente o Conselheiro Raul Pimentel. , ni á.: Ntzkwa,"- SaRVIÇO PÚCLICO FEDERAL PROCESSO 14? 10469/003.226/90-76 RECURSO Nç : 72.760 ACORDÃO NS: 101-84.114 RECORRENTE: CERÂMICA SAMBURÁ LTDA. RELATÓRIO Contra CER-kilICASANIBURÁ LTDA.,pessoajurldica de direito privado, inscrito no C.G.C. - MF sob n 2 08.364.812/0001-28, foi la — vrado o Auto de Infração de fls. 11, o qual consigna: "Lançamento decorrente da fiscalização do Impos to de Renda Pessoa Juridica, na qual foi apu rada omissão de receita e/ou demais procedi mentos que implicaram redução no lucro líquT do do exercício." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ... ocorreu com a protocolizaçao da peça impugnativa de fls. 16, foi proferida decisão pela autoridade julgadora singular, cuja ementa tem esta redação: "PROCESSO DECORRENTE DE IRPJ - Tratando-se de autuação reflexa e de ser mantido o mesmo tra tamento dado ao processo principal de IRPJ, T quando as alegações da defesa não apresentam' argumentos diferenciados, de direito e de fa to. — g/ AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE." im 5" _ J.N.DAMEFP/DF- SECOS N E 065/90 sErwcopuBucoFmERAL Processo n 2 10469/003.226/90-76 3. Acórdão n 2 101-84.114 Cientificada dessa decisão em 03 de abril de 1992, a contribuinte ingressou com seu apelo para este Colegiado no dia 29 seguinte, cujo inteiro teor passo a ler para conheci mento por parte dos demais Conselheiros. . )É o relatório.( '4 I : , , ,,,, ;. Imprensa Nadwa I 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERA PROCESSO N9 14469-003.226/90-76 AcOrdão n9 101-84.114 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conhe- ço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência de- corre de outro lançamento tributário levado a efeito contra a mes- ma pessoa jurídica, onde restaram apuradas irregularidades que resultaram no recolhimento a menos do Imposto de Renda no exercí- cio de 1987, ano-base de 1986. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob n9 103.120, do qual este é mera decorrência, resolveu devolver aqueles autos ã repartição de origem, a fim de que outra decisão fosse proferida em conseqüência de a contribuinte não haver tomado conhecimento integral dos fatos apurados e das infrações que lhe estavam sendo imputadas, conforme faz certo o Acôrdá.-6 n9 101-84.065, de 22 de setembro de 1992, assim ementado: "I.R.P.J. - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇA- MENTO - DIREITO DE DEFESA - CONHECIMENTO DOS FA- TOS. Para que o sujeito passivo possa exercer am- plamente o seu direito de defesa, é imprescindível que tenha ciência de todos os fatos apurados e das infrações que lhe estão sendo imputadas". Em observância ao princípio da decorrência, o de- cidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedi- mentos fiscais que lhe sejam decorrentes. Voto, pois, no sentido de que seja determinado a ,, devolução dos presentes autos ã repartição de origem, a fim de que outra decisão seja proferida em conformidade com o que restar 'decidido no processo matriz. Brasília-DF,- . .eletembro de 1992 SEBASTIÃO RO - ,( -)r ‘ Ak-' oárlidk,-RAL - RELATOR rOOP . 4( , 4,40•10,.... • . Â .4 Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00010.600071/16-80
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTA MARIA (RS) IRPJ - RETIRADAS PRO LABORE - O fato de ter sido feito em determinado mêsdb ano -base a atualização do credito do prU labore correspondente a três meses nao creditados, desde que situado dentro do limite legal e previsto em contrato so- cial, não autoriza a presunção de exis- tência de excesso mensal tributável. SUPRIMENTOS DE CAIXA - A sua comprova- ção se faz através de documentação há- bil e idônea, coincidente em data e va lores com as importâncias supridas, bem como da sua proveniência. Se não compro vados são passíveis de tributação por caracterizar omissão de receita. DESPESAS DE CORREÇÃO MONETARIA - Não de dutiveis quando resultantes de obriga= cOes contraídas para financiamento do imobilizado, face a apuração da Manuten ção do Capital de Giro Proprio negativa" Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IDUINO LUIZ SANGALLI & CIA. LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimentopar cial ao recurso para excluir da incidência as parcelas de Cr$ 36.33,00 e Cr$ 100.00C,00, respectivamente, nos exercicios de 1977 e 1970_ v.v. Sala dj,/,/, Ses1 .8es, em 25 de janeiro de 1982 I.,, , 1 / AMADO Ld ICOUTERELO FERNANDEZ PRESIDENTE - ------, 71 ' a'-'2....,3.--) ; n r, `,"",,,,.. FRAWISCO D 11* pis L r k DA RELATOR JA „../ i; : i I: to , - .... i, ,, VISTO EM ADHEMILSOl'BÁ TOSE 'ARVALHO PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: DA NACIONAL 2 9 JAN 19C1 Participaram, ainda, do presente ju ga ento os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, AGOSTINHO SERRANO FLHO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NU —_ NES, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO ( ( uplente) e OLAVO JOÃO GALVÃO (su— plente). , _ , ____ _iffigtç "141 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 1060 /00 7 . 116/80 RECURSO N.° : 84.425 ACÓRDÃO N.° : 0.1`772 1961, RECORRENTE: IDUINO LUIZ SANGALLI & CIA. LTDA. RELATÓRIO Contra IDUINO LUIZ SANGALLI & CIA. LTDA., pessoa ju ridica de direito privado estabelecida em Caçapava do Sul e juris- dicionada à D.R.F. em Santa Maria-RS, foi lavrado em 14.11.80 o Au to de Infração de fls. 35, com a exigência do recolhimento do crê- dito tributário de Cr$ 275.668,00, em virtude das seguintes irregu laridades apuradas pela fiscalização: 1. - Contabilização de excessos de remunerações men sais aos sócios no exerc, financeiro de 1977 7 não adicionados ao lucro real, a saber: Nilda Zita R. Sangalli - Prolabore em Agosto de 1976: excesso Cr$ 19.000,00 Iduino Luiz Sangalli - Prolabore em 31 de a- gosto de 1976: excesso Cr$ 17.382,00 2. - Escrituração efetuada de suprimentos de caixa sem indicação ou posse de documentação compro- batOria da origem do numerário suprido e coin- cidente em datas e valores, a saber: Iduino Luiz Sangalli - em 25.1.77 ..(á-$ 100.000,00 Iduino Luiz Sangalli - em 13.4.77 86.750,00 Helena B.R. Sangalli -en31.12.76 ..Cr$ 15.000,00 3. - A empresa deixou de computar como receita do exercício financeiro de 1977 o montante do dis pendi° de correção monetária apropriado em cori ta de despesas operacionais, referente a con- tratos de financiamentos para aquisiçOes de bens do ativo imobilizado face ter apurado a Manutenção de Capital de Giro Próprio, e97) -( D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1060/007.116/80 3. Acórdão n9 101-72.961 31.12.76, "negativo" no valor de Cr$ 637.531,00. Total lançado na conta 802.3, Despesas de Corre ção Monetária no ano de 1976 ....Cr$ 45.606,91 4. - Contabilização em conta de despesas operacio- nais de valores imobilizáveis sujeitos a depre- ciaçOes na forma dos arts. 157 e 170 e §§ do RIR/75, e art. 15 do Dec. lei n9 1.598/77, a sa . - ; ber: 27/12/78, NF 86911, valor Cr$ 11.577,50 23/08/78, Recibo, u Cr$ 10.500,00 Inaugurando o contraditório, a interessada interpósa impugnação de fls. 36/41, onde alega que os autuantes incorreram em engano interpretativo quanto a aplicação da legislação tributária, a tos normativos e jurisprudência em relação aos fatos descritos no Au- to de Infração. InexatidOes contábeis, sem efeitos tributários, não autorizam a efetivação do lançamento. Seguindo essa regra e diretriz decisória, passa a .: examinar a seguir, os fatos sobre os quais ratitan o pretendido cre- dito tributário, destacando os tOpicos: - Excesso de Pro-labore - Su_ primentos de Caixa - Despesas de Correção Monetária e Valores Imobi- lizáveis, os quais são lidos na integra. Instruido_ o feito com os documentos de fls. 43/93,e apOs a informação fiscal de fls. 95/97, prolatou a autoridade de la. instância sua decisão, julgando procedente, em parte, a exigência do credito tributário, mandando excluir da tributação os valores de Cr$ 11.577,50 e Cr$ 10.500,00, relativos a imobilizaçaes e mantendo os demais valores tributados na peça básica, por considerar que: -- ocorrendo a hipótese do artigo 179 do RIR/75, o excesso de remuneração atribuW-6_ a cada um dos sOcios, considerada, individualmente, deve corresponder, especificadamente ã remuneraãO fixa, predeterminada, através de registro contábil efetuadomes ar:s, estando correta, portanto, a tributação dos valores de Cr$ 19.000,00 e ¡ Cr$ 17.383,00, apurados no exercício de 1977, período base/76, os í--:- quais estarão, ainda, sujeitos ã tributação incidente sobre lucros distribuídos, prevista no então artigo 227 do RIR/75; LL2 //;// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 04. AcOrdão n9 101-72.961 -- no caso de suprimento de numerário, quando não comprovado o seu ingresso no caixa através de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, configura-se omissão de re- ceita, não justificada pela firma autuada com a juntada dos documen tos de fls. 53 a 64, devendo ser oferecidas à tributação as parce- lasde Cr$ 15.000,00 e Cr$ 186.750,00, levantadas nos exercícios de 1977 e 1978, períodos-base, respectivamente, 1976 e 1977; -- as parcelas acima citadas, estarão, ainda,sujei tas à tributação incidente sobre lucros distribuídos, prevista no então artigo 227 do RIR/75; -- a fiscalização, corretamente, acresceu ao lucro real, a parcela de Cr$ 45.606,91, deduzida ã titulo de correção mo- netária de obrigações contraídas para financiamento do imobilizado, no exercício de 1977, período-base de 1976, tendo em vista as re- gras contidas no Parecer Normativo CST n9 127/73; -- a despesa relacionada às fls. 28, reputada pela fiscalização como despesa ativável, não poderia constar no lançamen to de fls. 35, como pertencente ao exercício de 1979, período-base/ /78, visto que fora contabilizada no período-base de 1979-exercício de 1980, conforme se constata às fls. 92, procedendo as alegações do contribuinte, contidas às fls. 40 - subitem 7.1; -- a despesa consignada no recibo de fls. 29, paga e contabilizada no período base/78, conforme ficha de Razão juntada às fls. 92 verso, não se relaciona com a despesa ativável prefalada, devendo ser reconhecida a contestação expendida às fls. 40 -subitem 7.2. Postulando a reforma da aludida decisão a autuada ingressou C?m o recurso de fls. 101/108, nos seguintes termos: (lido em sessão)P n o Relat6rio. 27/ - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1060/007.116/80 05. Acórdão n9 101-72.961 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Er~-£1,q=11.1122-1.222: Razão assiste à recorrente no tocante a tributação do ex- cesso de pró, labore do ano-base de 1976, exercício de 1977. Isto porque, conforme comprovado pelo contrato social tra zido à colação, a partir de maio de 1976 os dirigentes passaram a perceber a remuneração fixa e mensal de Cr$ 10.000,00 para Nilda Ri _ ta R. Sangalli e Cr$ 20.000,00 para Iduino Luiz Sangalli, mediante pagamento ou credito em c/ corrente. Verificando a empresa que em 31.08.77 não havia creditado o pro labore mensal da quotista Nilda R. Sangalli, a partir de maio _ , _ _ de 76, e o valor menor que o devido, em relação ao diretor Iduino Luiz Sangalli, regularizou a insuficiência contábil, mediante o cre _ dito da remuneração contratual, correspondente aos meses de maio a agosto de 76, exatamente no valor prefixadó . Assim, em 31.8.76,cre _ ditou a Nilda R. Sangalli o valor de Cr$ 40.000,00 que corresponde . ao seu pro labore de maio a agosto de 76 (Cr$ 10.000,00 x 4),confor _ me comprovado pela ficha de c/ corrente (doc. 2). No mesmo dia efe- tuou o credito da diferença do aa_1±9.re ao diretor Iduino Luiz San _ galli, relativo aos meses de maio a julho de 1976, em virtude de ter-lhe sido creditado naqueles meses valor inferior aos Cr$ 20.000,00 mensais a que tinha direito (doc. n. 12). Desta maneira o credito de Cr$ 18.383,00, corresponde a diferença de pró labore nos meses de maio a julho de 1976. Dal as infere que os créditos foram feitos de acordo com . a previsão contratual, ou seja, o pró labore mensal de Cr$10.000,00 para Nilda R. Sangalli e Cr$ 20.000,00 para o sócio Iduino Luiz San L galli. O fato de ter havido atraso no credito, não autoriza a pre- sunção da existência de qualquer excesso tributável:, eis que a rea,t) -(,:7 7 t SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1060/007.116/80 06. Acórdão n9 101-72.961 muneração mensal máxima permitida para 1976 era de Cr$ 21.000,00 pa l -ra cada sócio, conforme admitido pelo próprio fisco. Suprimentos de Caixa O fisco submeteu à tributação os seguintes suprimentos de caixa: Iduino Luiz Sangalli - escriturado em 25/1/77 ... Cr$ 100.000,00 II 11 11 - " 13/4/77 ... 86.750,00 Helena B.R. Sangalli - II " 31/12/76... 15.000,00 Com relação ao suprimento deCrl 100"00 feito em 25/1/77, pelo Sr. Iduino Luiz Sangalli, verifica-se que no dia 21/1/77, o re- ferido quotista emitiu o cheque n9 224.645, contra o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A, no valor de Cr$ 80.000,00, (fls. 55), depo sitarleb-o na conta da firma, no mesmo dia. Ainda em 21/1/77 (fls.56), sacou na Caixa Econômica Federal, a importância de Cr$ 30.000,00,sen do que desse valor depositou na mesma data a quantia de Cr$20.000,00 na conta da firma- Conforme se vê, a proveniência do numerário est. justificada (saque em c/ corrente particular do sócio) e bem assim o depósito na conta da firma junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A., o que vem comprovar o suprimento realizado. No tocante ao suprimento de Cr$ 86.750,06 feito pelo mesmo sócioà." empresa em 13/4/77, foi anexado como comprovante o recibo de fls. 57, firmado pela empresa, que por si só não basta para compro-- var o ingresso nem a proveniência do numerário, o mesmo acontecendo com o suprimento de Cr$ 15.000,00 feito por Helena Beatriz R. San- - galli, apenas comprovado com o recibo de fls. 59, igualmente passado pela empresa. DESPESAS DE CORREÇÃO MONETÃRIA No exercício de 1977, ano-base de 1976, foi tributado o montante de Cr$ 45.606,91, correspondente ao dispêndio de correção monetária apropriado em conta de despesa operacional e referente a -, contratos de financiamentos para aquisiçOes de bens do ativo imobillítj, i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1060/007.116/80 07. AcOrdão n9 101-72.961 zado, face a apuração da Manutenção de Capital de Giro Praprío Negati vo, em 31/12/76, no valor de Cr$ 637.531,00. Alega a recorrente que referido dispêndio não correspondea correção monetária mas sim a juros sobre empréstimos para -aquisição de bens, sendo irrelevante que a contabilização tenha sido feita a ! titulo de "Despesas de Correção Monetária". Aduz que pelos contratos identifica-se que as prestaçOes são uniformes e nelas estão contidas o valor da amortização do capital e encargos respectivos, sempre cal - , culados a taxas uniformes de juros, sem distinção de correção monetá ria, sendo impraticável a individualização de cada valor, tanto para o fisco como para o contribuinte, razão suficiente e impeditiva de se considerar, como pretende o fisco, a totalidade dos encargos como ! "correção monetária". Não pode ser admitida a alegação do contribuinte de que não houve incidência de correção monetária sobre o financiamento de H que nos informa o contrato de fls. 77, em razão de estipulado nacláu - sula 3a.-B do aludido contrato, que prevê o anus da correção monetá- ria de 10% ao ano -, que será somada aos juros e exercida como taxa u- niforme de juros de 22% ao ano. A ausência do destaque contábil da correção monetária auto— rizou o procedimento fiscal, por força do disposto no art. 254,§§ 49 e 59 do RIR/75. Por todo o exposto, voto pelo provimento parcial dó recur- ~ so, para excluir da tributação os valores de Cr$ 36.383,00) Cr$.... 100.000,00 nos exercícios de 1977 e 1978, respectivamente.P /-7-, * 4-4-7 r (../7/)FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.000960/90-99
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83282
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LONDRINA (PR). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LEI N 2 7.689/88 - Tratando-se de lançamento reflexo objeti vando a cobrança da Contribuição Social a que se refere o artigo 2 2 e §§ da Lei n 2 7.689/88, calculada sobre o lucro das empresas, o julgamento do processo atra- vés do qual apurou-se diferença no resul tado declarado, tido como processo prin- cipal, faz coisa julgada no processo de- corrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter-se confirmado naquele o fato eco nOmico causador do lançamento reflexo. "- Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRODUTOS ALIMENTÍCIOS MÔNICA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votosuem DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do AcOrdão n 2 101-82.965 de 25-02-92, nos ter- mos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. ..la 'ias Sessaes (DF), em 25 de março de 1992. . MAR A SE. .r PRESIDENTE ?L- - - - "0"," - Á M NTEL - RELATOR P AFONSO SO F'RREIRA DE CAM - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: J" V.v. AMEFP/DF- SECOB N2 064/90 J.H. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, ' CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, SANDRO MARTINS SIL VA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. ,,u IN.. 'G ,-,: ,,,, - 2 o n0 PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10930-000.960/90-99 RECURSO : 65.519 ACORDÃO NQ 101-83.282 RECORRENTE: PRODUTOS ALIMENTÍCIOS MÔNICA LTDA. RELATÓRIO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS MÔNICA LTDA., com sede em Londrina (PR), recorre de Decisão exarada pelo Delegado da Recei ta Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lan- çamento da Contribuição Social do artigo 2 2 e seus parágrafos, c/c artigos 3 2 , 4 2 e 5 2 da Lei n 2 7.689/88, acrescida de encar- gos legais, pertinente ao exercício de 1989, efetuado por decor rência de lançamento ex officio do Imposto de Renda, através do processo n 2 10930-000.961/90-51, do qual este decorre. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 18/25, tendo a interessada se reportado às razOes expendidas na defesa do pro cesso principal. 3. Sob o argumento de tratar-se de processo decor- rente, a autoridade a quo manteve integralmente a exigência, atra ves da decisão de fls. 53/55, pois, pela decisão juntada por có- pia, às fls. 41/51, a tributação do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica fora integralmente mantida. 4. Segue-se às fls. 58/68 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário \JJ É o relatório. J DANIEFP/DF- SECOS N9 065/90 S~IPLIBUCOFEDERAL PROCESSO N 2 10930-000.960/90-99 3 Acórdão n 2 101-83.282 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso n 2 100.073, interposto pela pessoa jurídica Produtos Alimentícios MOnica Ltda., nos autos do processo fiscal n 2 10930-000.961/90-51, do qual este decorre, es ta Câmara, através do Acórdão n 2 101-82.934, em Sessão de 25 de fevereiro de 1992, à unanimidade de votos, deu-lhe provimento ' parcial, para excluir da tributação as importâncias de Cz$ . . . 131.348,34; Cz$ 2.701.470,90 e Cz$ 66.429.903,78, nos exercícios de 1987, 1988 e 1989. No caso, trata-se de Contribuição Social a que se refere a Lei n 2 7.689/88, em seu artigo 2 2 e seus parágrafos, c/c artigo 3 2 , 4 2 e 5 2 , calculada com base no lucro da empresa, apurado no exercício de 1989, cuja diferença fora levantada na- quele procedimento. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter-se confirmado ou não, naquele, o fato económico causador da tributa ção reflexa. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recur- so para ajustar a exigência ao que foi decidido no processo prin cipal, objeto do Acórdão n 2 101-82.934, de 25-02-92. - A L MEN :"^-1;A:=R=---,—„,____111i Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00620.003009/82-86
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74242
Nome do relator: Não Informado
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ACORDÃO N° 101-74.242 Recurso n° - 86.692 - IRPJ - EXS: DE 1980 e 1981 Recorrente - NEIVA & CARVALHO LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURVELO - (MG). IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA: Não sen- do apresentados elementos para ili- dir a sua apu- ração e tendo o levan- tamento base nas informações e docu mentos fornecidos pelo próprio con- tribuinte, a sua tributação •-,deve ser mantida. SUPRIMENTOS DE CAIXA DE ORIGEM NÃO COMPROVADA: São tributados como re- ceita omitida, 'conforme jurispruOn cia da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por NEIVA & CARVALHO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Coa, ibuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso 1 g/ s ' Sala das S-Aso- -s Ao ) em 12 de abril de 1983. dg DOR OU '' '" ' o ,•*ÂNDEZAt - PRESIDENTE FRRÀNDO 1, ERO VE LOSO - RELATOR O , * I r / VISTO EM AGI. I • O 0*- — PROCURADOR DA SESSÃO DE: i,":, A r: :) 1 . . n 2 FAZENDA NACIONAL v.v. ; Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, BRAZ JANUARIO PINTO e RAUL PIMENTEL. E - - - ; • • , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N o? 0620/003.009/82-86 RECURSO N9: 86.692 ACÓRDÃO N9: 101- 74.242 RECORRENTE N9: NEIVA & CARVALHO LTDA . RELAT(YRIO.... .... .... NEIVA & CARVALHO LTDA . , com domicílio fiscal em Cur_ velo, MG., recorre da decisão singular que manteve a exigência de imposto de renda, multa e acréscimos dos exercícios de 1979 e 1980. A exigência em lide tem por fundamento a , omissão nos registros de receitas operacionais caracterizadas pela contabi lização de empréstimos em dinheiro em nome de um de seus sOcios cotistas (Walter Silva Neiva) sem a comprovação da efetiva entrega e da origem do numerário e pela contabilização a menor das vendas de combustíveis e lubrificantes. Os suprimentos em questão totalizaram CR$ 1.000.000,00 e foram contabilizados em 15.01.79; 01.02.79 e 01.03.79. A omissão de receita foi apurada com base nos elementos fornecidos pelo prOprio contribuinte, especialmente os "Boletins de Movimento Diário" utilizados pela empresa para a fiscalização a cargo do CNP. Em sua impugnação alega que: (a) o sOcio tinha ido- neidade financeira para fazer os emprêstimos, e, de acordo com a sua declaração de rendimentos do ano-base de 1979 dispunha em 31.12.78 de dinheiro em caixa no montante de CR$ 750.000,00, quan- tia que não foi consignada em 31.12.79; (b) que o sOcio ref i 7(4., ////9427 DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0620/003.009/82-86 3. AcOrdão n9 101-74.242 obteve um empréstimo de CR$ 200.000,00 junto a C.E.E.M.G. em 15.02. 79, e ainda_que ele auferiu rendimentos como se vê das declarações apresentadas; (c) que foi adotado metodo pessoal e falho para apu- rara omissão na medida em que tem por base o confronto entre os saldos iniciais e finais e entradas e saídas; (d) que o quadro ane- xo ao auto de infração é apenas um quadro de supostas vendas de combustíveis e lubrificantes, mas, que seria indispensavel para a validade formal da aimmoção a apresentação de um quadro completo. A informação fiscal onde tem base a decisão singu- lar,assim se manifesta sobre a mataria: (a) não restou provada a origem ou entrega do numerario utilizado para os suprimentos; (b) demonstra que mesmo levando em conta os CR$ 750.000,00, não haveria justificativa para a entrega do numerario (fls. 35/36); (c) quanto a omissão, os totais encontrados não foram contestados sendo que na pratica o que se verificou foi a não contabilização das receitas provenientes da venda de gasolina tipo "aviação" cujas sardas não foram computadas na formação da receita bruta. O indeferimento da impugnação apresentada origina o recurso em relato4ijo inteiro teor é lido em plenario para conhe cimento dos demais ///,911t9 É o latório. ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0620/003.009/82-86 4. AcOrdão n9 101-74.242 V O T'0 - - Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO - RELATOR- A legislação determina que quaisquer fatos-com reper cussão tributaria devem ser provados mediante a apresentação de doou_ mentação habil e idônea. Alem dessa documentação não ter sido apresentada a informação fiscal de fls. 32/39 destr6i qualquer tentativa de o re- corrente pretender justificar os suprimentos feitos com base nos ren i dimentos declarados. , Como foi muito bem registrado, caso não fossem regis - trados os "emprestimos" feitos pelo sOcio Waltex Neiva,a conta caixa fica- ria credora no período, mais um elemento a fortalecer a convicção i sobre a existência de receita omitida. Quanto a receita operacional omitida é preciso veri- ficar que o quadro demonstrativo elaborado pela fiscalização tem por 1 base elementos fornecidos e não contestados pelo prOprio contribuin- te. I o posto e con iderando do mais que dos autos consta , voto pe a negativa de p oviment.1 âANDO C CERO VE LOSO - :-lator 1 i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4762652 #
Numero do processo: 10950.001415/91-26
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86792
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13844.000820/92-82
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86233
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T19:41:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T19:41:26Z; Last-Modified: 2009-07-05T19:41:27Z; dcterms:modified: 2009-07-05T19:41:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T19:41:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T19:41:27Z; meta:save-date: 2009-07-05T19:41:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T19:41:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T19:41:26Z; created: 2009-07-05T19:41:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-05T19:41:26Z; pdf:charsPerPage: 1386; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T19:41:26Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13844/000.820/92-82 sEssno DE 24 DE FEVEREIRO DE 1994 ACORDA° Np 101-96.233 RECURSO No: 78.430 - IRPF - EX. DE 1989 RECORRENTE: VANDERLEY PEGORARO • RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM TAUBATE (SP) IRPF - LUCROS ARBITRADOS - Decorrência - Rendimentos da Cédula "C" - Nos casos de arbitramento de lucro na pessoa jurídica, tributa-se na Cèdula "C" da declaração de rendimentos da pessoa física do sócio, valor efetivamente percebido a título de pro-labore, quando conhecido, ou importância equivalente a 5% do valor que tenha servido de base de cáculo para arbitramento do lucro. IRPF - LUCROS ARBITRADOS - Decorrência - Rendimentos da Cédula "F" - Os lucros arbitrados, que dão base ao cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica, se consideram automaticamente distribuidas, por gerarem disponibilidades económicas em favor do sócio, em proporção equivalente à sua participação no capital da sociedade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VANDERLEY PEGORARO ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. d- Sessões, DF, em 24 de fevereiro de 1994 - MAR - PRESIDENTE E RELATORA LUIZ FEND 14 IEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13.884/000.820/92-82 ACORDO No 101-86.233 VISTO EM SESSA0 DE: 2 1 MAR 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Jezer de Oliveira Cindida., Francisco de Assis Miranda, Manoel Antonio Gadelha Dias, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Roberto William Gonçalves e Sebastião Rodrigues Cabral. 40 H 9 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 PROCESSO No 13984/000.820/92-92 RECURSO No: 79.430 - IRPF - EX. DE 1988 ACORDO No: 101-96.233 RECORRENTE: VANDERLEY PEGORARO RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM TAUBATE (SP) RELATORI O O contribuinte supra identificado recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que Julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 07. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra as pessoa Jurídica da qual o contribuinte participa na condição de sócio - SERVAP INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA. -, na área do Imposto de Renda-Pessoa jurídica, protocolizado na repartição local sob o no 13894/000.951/92-14. Nestes autos cogita-se da cobrança do Imposto de Renda-Pessoa Fisica, em virtude da inclusão na declaração de rendimentos do epigrafado relativa ao exercício de 1998, período-base de 1997, de parcela do lucro arbitrado na aludida sociedade e a ele considerada automaticamente distribuída, na proporção de sua participação no capital social da empresa, com fundamento no disposto nos artigos 35, 403 e 404 , todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto no 95.450/80 . Mantida a tributação no processo principal em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 35/38. Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 07/05/93 e, inconformado, ingressou em 07/06/93 com o recurso voluntário de fls. 41. Como raz&es do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. • E o relatorio. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13884/000.820/92-82 Acórdão no 101-86.233 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso foi interposto no prazo legal e COM observância .dos demais pressupostos processuais . , razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal (no 13884/000.851/92-14), resolvido não conhecer do recurso voluntário, uma vez que tanto sua apresentação como a da impugnação ocorreram fora do prazo previsto na legislação de regência, como faz certo o Acórdão no, 101-86.146, de 22/02/94. Em geral, observado o principio da decorrência ., e tendo presente a relação de causa e efeito entre as mat,gerias litigadas em ambos os processos, o deci4ido no processo principal aplica-se, por inteiro, ao.'s procedimentos que lhe sejam decorrentes. Tal principio, contudo, não tem aplicação no presente caso, diferentemente do ocorrido no processo principal, a recorrente apresentou suas peças contestatórias (impugnação e recurso) no prazo legal, fato este que impe às autoridades Julgadoras, quer da primeira instância, quer da segunda, adentrar ao mérito do litígio. Como ressaltado no preâmbulo deste voto, a exigência em causa decorreu de outra constituída na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica contra a empresa SERVAP INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA., da qual o contribuinte participa na condição de sócio-cotista, formalizada no processo no 13984/000.851/92-14. Naqueles autos a Fiscalização arbitrou OS lucros da empresa, tendo em vista a completa ausência de livros e doeu- (4,1 mentos fiscais que pudessem respaldar a tributaçã- o resultado » MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13984/000.920/92-82 /' f' No 101-86.233 pelo lucro real, os quais, segundo alegação da autuada foram destruídos em incOndio ocorrido nas dependÊncias da Valpex - Vale do Paraíba Embalagens para Exportação Ltda., local onde a fiscalizada mantinha escritório e arquivos. A exigOncia foi capitulada no artigo 399, incisos e III, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto no 85.450/80, que é claro em determinar a medida quando a escrituração do contribuinte não se fizer de acordo com os ditames das leis comerciais ou fiscais E nos casos de sua não apresentação à autoridade tributária, in verbisg "Art. 399 - A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, inclusive da firma individual equiparada, que servirá de base de cálculo do imposto, quando (Decreto-lei n5)1.648/78, art. 7q): I - o contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais ou fiscais, ou quando deixar de elaborar as demonstraOes financeiras de que trata o artigo 172; III - o contribuinte recusar-se a apresentar os livros ou documentos da escrituração à autoridade tributária." Depreende-se do texto legal que a medida alcança a todos os contribuintes que deixarem de atender às normas reguladoras da escritura0o contabillfiscal das atividades que desenvolve, sem cogitar dos motivos de tal inobservância. Isto porque o arbitramento do lucro constitui--se num mero instrumento que objetiva determinar o lucro tributável quando falte a escritura0o, que é o meio material concreto de conferir-se o resultado operacional da pessoa jurídica, não possuindo qualquer conotação penal, conforme destacado no elucidativo voto lastreador na Acórdão no CSRF/01-0.017, da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais: 11) MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No13994/000.920/92-92 ACORDO No 101-96.233 "A desclassificação da escrita, é pacífico, somente deve ser adotada em casos extremos. No meu entender, é a última das opçbes admissíveis ao fisco, que, ao contrário, deve se esforçar ao máximo para aproveitar aquilo que foi escriturado, sob risco, inclusive, de no futuro vermos 9 entre 10 escritas examinadas, totalmente desprezadas. Por outro lado, o que se objetiva com a desclassificação, ao contrário do que pensam alguns, é apenas apurar-se um resultado que, em razão de inúmeras deficiências detectadas, não pode ser aquele que consta da escrituração, totalmente eivada de deficiências absolutamente incontornáveis. Não se procura um resultado maior ou menor, e penso, não se deve transmitir aos interessados a idéia de que a opção entre o arbitramento e o lucro real se faz em função do lucro tributável a ser apurado. O arbitramento é mera forma de apuração de resultados; sem qualquer, mínima que seja, conotação de penalidade ou castigo. Procura-se com utilização deste instrumento, apenas, restabelecer ou apurar um resultado que, por meio de práticas censuráveis ou com a utilização de artifícios adotados por um determinado contribuinte, torna-se impossível de ser conhecido, dai inclusive a preocupação constante da lei em aproximar ao máximo o resultado a ser apurado pelo arbitramento daquele que seria normal ou compatível ao contribuinte, para o que, inclusive, nos diz legislação recente, devemos considerar particularidades de cada contribuinte." Ressalta dos fundamentos acima que o arbitramento do lucro tem a função precípua de suprir a escrituração regular do contribuinte, na hipótese de sua imprestabilidade ou inexis- tência, para os efeitos de reconstituição do resultado passível de tributação pelo imposto de renda. Daí ser incontroverso o entendimento consagrado pela jurisprudência predominante nesta esfera administrativa, de que a medida é cabível mesmo na hipótese d extravio dos livros e documentos antes da revisão fiscal. lb 6 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13884/000.820/92-92. ACORDA() No 101-96.233 No presente caso, está mais que evidenciada a inexistência das documentos que respaldaram a escrita contâbil no curso dos trabalhos fiscais, fato este, aliás, confessado pela própria contribuinte na resposta à intimação feita pelo autuante para sua apresentação, conforme nos dão conta os documentos de fls. 13/14. Nem se argumente que a não apresentação da escrituração e demais elementos contábeis deveu-se a caso fortuito ou de força maior, caracterizado por incêndio dependên- cias de outra empresa, do mesmo grupo econômico a que pertence a autuada, ande a mesma mantinha seus arquivos, pois, a par da falta de comprovação da alegada destruição do documentário, que por si só bastaria para frustrar a pretensão da recorrente volta- da a eximir-se da responsabilidade de apresentar os elementos solicitados, vale lembrar que, de conformidade com a jurispru- dência dominante nesta esfera administrativa, a simples alegação da ocorrência do caso fortuito, ainda que comprovado, não é suficiente para exonerar a empresa da obrigação relativa à guarda e conservação dos livros e documentos comerciais e fis- cais. E necessário, antes a acima de tudo, que a contribuinte prove concretamente que adotou as cautelas mínimas tendentes a evitar os danos ou, pelo menos, os efetivos prejuízos causados, quando provado que apesar das cautelas adotadas foi impossível evitar o evento. Na hipótese sob exame, contudo, a recorrente nada acostou aos autos que pudesse indicar a adoção das aludidas cautelas. Não comprovou sequer as providências determinadas no artigo 165, 1o_,_ do RIR/80, que reza: "Art. 165 - MOUWMUUUMPU DMiSSiS ***** UMUMUO..U.ROP Ocorrendo extravio, deteriorac-0 ou destruição de livros, fichas, documentos ou papéis de interesse da escrituração, a pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e deste dará minuciosa informação, dentro de 49 (quarenta e oito) horas, ao órgão competente do Registro de Comércio (Decreto-lei no 486/69, art. 10)". 7 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13884/000.820/92-82 ACORDO No 101-86.233 Nestas circunstâncias, não restou outra alternativa ao Fisco senão o de arbitrar o lucro da empresa, devendo, pois, ser mantida a exigência reflexa procedida contra as pessoas físicas dos sócios, já que esta decorre de expressa determinação legal contida nos artigos 403 e 404 do RIR/80. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Brasília, * , 24 de fevereiro de 1994 111V RELATORA eç i 1 i1 e 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.047149/86-60
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79353
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Recurso 55.858 - IRPF - EX: 1983 Recorrente JOSÉ DA ASSUNÇÃO RAJO. Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ) DECORRÊNCIA - LUCROS - Apurada omis- são de receita na pessoa jurídica, cu- ja tributação veio a ser confirmada pe lo Colegiada, igual sorte colhe o fei- to decorrente instaurado contra o só- cio, referente a lucros considerados automaticamente distribuídos, desdecille neste não foi infirmada a procedência da tributação reflexa dos valores im- providos no processo principal. (Legis lação aplicãvel antes da vigência do Dec. lei n9 2.065/83). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interposto por JOSÉ DA ASSUNÇÃO RAJÃO. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as prelimina- res arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess6es (DF), em 19 de outubro de 1989 URGEL( • Iri LO ES - PRESID 'E FRANCISCO DE A SIS M Al eA - • LATO' VISTO EM AFO 1 4# FERREIRA DE Cu m e- - PROCURADOR DA:FA- SESSÃO DE ZENDA NACIONAL : i4 V Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei-- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES PEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.768-047.149/?6-.60 RECURSO N9: 55.858 AcORDÃO N9: 101-79.353 RECORRENTE : JOSÉ DA ASSUNÇÃO RAJÃO. RELATÓRIO Em decorrência de ação fiscal instaurada contra CE- REALISTA ROCHEDO COMERCIO, INDOSTRIA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., onde foi detectada omissão de receita caracterizada na existência' de "passivo fictício" na conta "Fornecedores" do balanço encerrado em 31.12.82, no valor de Cr$ 59.863.800, teve o sócio , JOSÉ DA ASSUNÇÃO RALTÃO, incluido na sua declaração de rendimentos apresentai- da para o exerc. de 1983, ano-base de 1982, a quantia de Cr$, 13.170,036, que corresponde ao valor obtido mediante mUltiplicação' do percentual de sua participação no capital social, sobre o montan te considerado omitido. A inclusão foi feita pelo Auto de Infração de fls. ' 01/02 a título de lucros considerados automaticamente distribuidos, ° 4 por força do disposto no'art. 34, inciso I do RIR/80. Na impugnação interposta contra a exigência, o inte- ressado arguiu a preliminar de que o dispositivo legal no qual se amparou o autuante (art. 34, inciso I do RIR/80) é conflitante com o cTr, entendendo que o CTN, revogou, neste aspecto, a legislação do Imposto de Renda. - Por outro lado, os fatos que originaram o " passivo fictício" na conta "Fornecedores", foram contabilizados e.pagos no ano seguinte. Assim, de acordo coiit o art, 43 do CTN, o fato gerador consumou-se em janeiro de 1983, e, por consequência, seus efeitos /49 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.768-047.149/86-60 Acórdão n9 101-79.353 surgiriam somente a partir da citada data, ou seja, no ano-seguin te ao da autuação. Quanto ao mérito, sustenta que o lançamento relati- vo ao ano de 1982 decorrente da constatação da existência de "pas sivo fictício" na empresa, (balanço encerrado em 31.12.82), da qual é sócio com a participação de 22%, não tem respaldo no CTN. Informa, ainda, que recolheu o imposto de renda apu rauo na sua declaração apresentada para o exerc. de 1983, ano-ba- se de 1982, de acordo com a legislação vigente. Faz citação de Acórdão do Tribunal Federal de Recur sos relativo a arbitramento de lucros e ao lançamento reflexo na pessoa física dos sócios. Por derradeiro esclarece que a correção monetária do imposto não é exigida atualmente e postula a Improcedência do Auto. Após a informação fiscal do autor do procedimento , veio a decisão de 19 grau mantendo integralmente a exigência cons tante do Auto de Infração, nos termos da referida informação. No apelo interposto ao Colegiada onde postula a reforma da aludida decisão, o apelante argui três preliminares, a saber: La. Somente após a decisão proferida no processo matriz, caso a mesma lhe seja desfavorável, é que poderá a pessoa física ser penalizada; 2a. - Tratando-se de lançamento reflexo do exarado contra a pessoa jurIdica, relativo ao ano de 1982, lhe assiste o direito de arguir a decadência, pois se passaram sete anos. 3a. - O crédito tributário no valor originário de Ncz$ 2.46, é inferior ao custo de adminstração e cobrança, deven- , )4,7 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.768-047.149/86-60 Ac6rdão n9 101-79.353 do ser cancelado, nos termos do art. 13 do Dec. lei n9 2163/84. No mérito repete as alegações de que não pode ser penalizado enquanto não julgado o processo principal e cita en-t tendimento jurisprudencial sobre o cancelamento da exigência. É o relatÕrio. VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,Relator: A exigência do recolhimento do crédito tributário constante deste processo, está relacionada com a omissão de re-k ceita detectada no processo principal instaurado contra a pes— soa jurídica, apurada no ano-base de 1982, que el considerada au tomaticamente distribuida aos sócios, a título de lucros, con- forme previsão contida no inciso 1 do art. 34 do RIR/80, respei tado o percentual de participação de cada um, no capitai da em- presa. Consta, quanto ao processo matriz desta decorrên- cia, (processo 1-19 10.768-047.160/86-01), que a empresa Cerealis ta Rochedo Com. Ind. Importação e Exportação Ltda. cometeu,no ano de 1982, exercício de 1983, omissão de receita, consubstan- ciada em "passivo fictício" existente na conta "Fornecedores"do balanço encerrado em 31.12.82. O processo principal no qual foi apurada aquela o— missão de receita, já foi julgado por esta Câmara, em grau de Recurso Voluntário (Recurso n9 94.588), havendo a mesma, a una- nimidade de votos, confirmado a irregularidade apontada, confor me nos informa o Acórdão n9 101-79.270 de 17.l0.89 Portanto, nesta altura, não cabe mais questionar se houvecu não omissão de receita, eis que tal fato foi reconhe cido pelo ColegiadO no julgamento do recurso interposto no pro- cesso matriz. I) , ,// 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.768-047.149/86-60 Acórdão n9 101-79.353 Tratando-se de processo decorrente, a decisão de mérito proferida no processo matriz, constitui prejulgado em re lação à matéria formalizada por reflexo, ante o nexo causal existente. As questões preliminares arguidas no recurso, não merecem acolhimento, por isso que: 19 - O processo matriz já foi julgado em i e 2Q. instâncias; 29 - Não houve decadência do direito de lançar re lativamente EO exercício de 1983, ano-base de 1982, eis que o Auto de Infração foi lavrado em 24/11/86, quando ainda não de- corridos cinco ands contados do primeiro dia do exercício se- guinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 39 - O crédito tributário passivel de cancelamen- to, é" de valcr originário inferior a Cz$ 500,00, hoje Ncz$ 0,50, que não é o caso dos autos. Na esteira dessas conderações rejeito as preli- minares arguidas e no méritP . ego provime co ao recurso./ , FRANCISCO DE ASSIS MI.** *R. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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