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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6962396 #
Numero do processo: 10805.900737/2013-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2012 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Recurvo Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-003.113
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira- Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.113  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de agosto de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PETROLOG SERVIÇOS E ARMAZÉNS GERAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/01/2012  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo  contribuinte,  porque  é  seu  o  ônus.  Na  ausência  da  prova,  em  vista  dos  requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser  negado.  Recurvo Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 07 37 /2 01 3- 45 Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10805.900737/2013­45  Acórdão n.º 3201­003.113  S3­C2T1  Fl. 3          2  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade e Renato Vieira de Ávila.  Relatório  PETROLOG  SERVIÇOS  E  ARMAZÉNS  GERAIS  LTDA.  transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito da contribuição social (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  informou  que  o  direito  creditório decorrera do recolhimento indevido da contribuição e que procedera à retificação da  DCTF, com observância de todos os trâmites administrativos adequados à compensação e que  inexistia motivo para a negativa do pleito. Juntou cópia da DCTF retificadora.  Nos  termos  do Acórdão  nº  02­056.976,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi julgada improcedente, tendo a Delegacia de Julgamento fundamentado sua decisão no fato  de que o  recolhimento  alegado como origem do crédito  encontrava­se  integralmente alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado,  não  se  tendo  por  caracterizado  o  alegado  pagamento  indevido ou a maior, dada a inexistência de comprovação de erro no preenchimento da DCTF  original. Destacou­se que a retificação da DCTF, operada após a ciência do despacho decisório  e  sem  suporte  em  nenhum  outro  elemento  de  prova,  não  se  presta,  por  si  só,  para  a  comprovação do pagamento indevido ou a maior.  Em seu  recurso voluntário,  o Recorrente  alega,  sucintamente,  que o  crédito  pleiteado decorre de ativo imobilizado, obtido em atenção à prerrogativa legal outorgada pelas  Leis nº 10.865/2002 e 12.546/2011.  É o relatório  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado  pela Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido  no  Acórdão  3201­003.103,  de  30/08/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10805.900727/2013­18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.103):  O  recurso  é  tempestivo  e  não  havendo  outros  óbices,  dele  conheço.  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10805.900737/2013­45  Acórdão n.º 3201­003.113  S3­C2T1  Fl. 4          3  Inicialmente,  reproduzo  quadro  da  decisão  recorrida,  para  mostrar as datas do Darf, da DCTF, do Despacho Decisório e da DCTF  retificadora.  A  retificação  da  DCTF  foi  feita  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório,  e não houve apresentação de provas ou alegação de direito  na Manifestação de Inconformidade.  O crédito pretendido não foi demonstrado e provado. Com efeito,  o débito de Pis, no valor integral do Darf,  foi confessado em DCTF. A  DCTF é o  instrumento  formal para confissão de débito, no  lançamento  por  homologação  (Decreto­lei  2.124/84),  de  modo  que  o  crédito  tributário  representado  pelo  valor  integral  do  Darf  foi  formalmente  constituído.  A  DCTF  retificadora  foi  apresentada  após  o  início  do  procedimento  fiscal,  e  desse  modo,  não  substitui  a DCTF  original,  cf.  art.  9º,  §2º1  da  Instrução  Normativa  da  Receita  Federal  1.110/2010,  combinada com art. 138, § único2 do CTN e art. 16 da Lei 9.779/963.  Estando o crédito tributário formalmente constituído, para que se  pudesse  retificá­lo,  depois  do  início  do  procedimento  fiscal,  seria  necessária prova de sua inexatidão, para o alcance da verdade material,  que  é  objetivo  do  processo  administrativo  fiscal.  Seria  preciso  demonstrar,  documentalmente,  a  composição  da  Base  de  Cálculo  e  as  deduções  permitidas  em  lei,  com  os  livros  oficiais,  tais  como  Diário,  Razão, ou qualquer  escrituração ou documento  legal que  se  revista do  caráter de prova. Ora, o ônus da prova cabe ao interessado (art. 36 da  Lei 9.784/994, art. 373, I do CPC5).                                                               1 Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar  novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos  vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição  em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já  tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  II ­ alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de  início de procedimento fiscal.  2  Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.            Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.  3 Art. 16.  Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e  contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e  o respectivo responsável.  4 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  5 Art. 373.  O ônus da prova incumbe:    Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10805.900737/2013­45  Acórdão n.º 3201­003.113  S3­C2T1  Fl. 5          4  A recorrente aduz, genericamente,  tratar­se de direito de crédito  relativo  a  ativo  imobilizado,  referindo  a  Lei  12.546/2012.  Não  aponta  especificamente o dispositivo legal que lhe daria direito. (...)  O  documento  trazido  como  comprovação  do  alegado  crédito  relaciona alguns bens do imobilizado, sem demonstrar qualquer cálculo  que se assemelhe ao valor requerido. (...)  Desse  modo,  não  havendo  qualquer  argumentação  consistente  quanto  ao  direito  de  crédito,  e  a  ausência  de  documentos  que  comprovem o crédito pretendido, não há como ultrapassar os requisitos  de  certeza  e  liquidez  exigidos  para  a Declaração de Compensação,  cf.  art. 170 do CTN6.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  em  litígio  e  manter  a  não  homologação da compensação.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                                                                                                                                                                           I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  6  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.                                 Fl. 79DF CARF MF

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6877766 #
Numero do processo: 10950.000573/2007-32
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2004 ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. NATUREZA DECLARATÓRIA. RETROATIVIDADE NÃO CONFIGURADA. SUSPENSÃO DOS SEUS EFEITOS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. O ato declaratório executivo de exclusão do Simples, ainda que impugnado administrativamente, não tem caráter constitutivo de direito, mas sim natureza declaratória de situação jurídica previamente constituída; reporta-se à data de ocorrência da infração, a partir da qual o contribuinte, por expressa previsão legal, deixou de preencher, de pleno direito, as condições para figurar no regime simplificadado de tributação, ficando, desde então, sujeito às normas de apuração dos tributos aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Como decorrência natural, em relação ao ato declaratório executivo, não há que se objetar efeito retroativo ou irretroativo, pois somente declara situação jurídica anteriormente constituída ou consumada. No âmbito do processo administrativo, o efeito suspensivo não se presume, isto é, deve estar expresso em lei. Por ter presunção de legalidade, o ato declaratório executivo de exclusão do Simples, por falta de previsão legal, não tem efeito suspensivo. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EXCESSO DE RECEITA BRUTA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Fl. 510 DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA 2 Os valores creditados em conta corrente bancária, cuja origem não foi comprovada, são tributados, por presunção legal, como omissão de receitas da pessoa jurídica. Correto o ato de exclusão do Simples a partir de 01/01/2005, efeito reflexo do excesso de receita bruta apurado no Simples em processo conexo que tratou dos lançamentos do IRPJ-Simples e reflexos atinentes ao ano-calendário 2004, cujos lançamentos e respectivo crédito tributário restaram integralmente confirmados por este Egrégio Conselho naqueles autos, descabendo examinar, por conseguinte, o mérito da receita bruta do ano- calendário 2004, matéria já decidida naqueles autos (matéria preclusa). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005 LANÇAMENTO FISCAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRELIMINAR REJEITADA. O ato declaratório executivo de exclusão do Simples, pela inexistência de previsão de efeito suspensivo, ainda que objeto de impugnação/recurso, não constitui óbice, não impede o lançamento fiscal de crédito tributário, a partir de sua edição. Entretanto, a lide exclusão do Simples configura prejudicial do julgamento dos lançamentos fiscais efetuados para os anos-calendário a partir do início da vigência dos efeitos da exclusão. De sorte que as lides podem ser julgadas, conjuntamente, na mesma decisão, quando houver reunião dos processos e das peças processuais, por anexação. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS/RENDIMENTOS. Caracterizam como omissão de receitas, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS. A falta de escrituração dos valores de movimentação finaceira nas contas bancárias, quando esses valores perfazem a imensa maioria das receitas da empresa no período, torna a escrituração contábil e fiscal imprestável para adoção ou aplicação de outro regime tributário que não seja o arbiramento do lucro. Portanto, justificado está o arbitramento do lucro aplicado pela fiscalização. PROTESTO GENÉRICO PELA PRODUÇÃO DE PROVAS. É inadmissível o pleito genérico para produção posterior de provas ou perícias. LANÇAMENTOS REFLEXOS: CSLL. PIS. COFINS. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se aos lançamentos reflexos o que restou decidido para o lançamento do IRPJ (lançamento principal), inexistindo razão jurídica para decidir diversamente.
Numero da decisão: 1802-000.817
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Nelso Kichel
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2004 ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. NATUREZA DECLARATÓRIA. RETROATIVIDADE NÃO CONFIGURADA. SUSPENSÃO DOS SEUS EFEITOS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. O ato declaratório executivo de exclusão do Simples, ainda que impugnado administrativamente, não tem caráter constitutivo de direito, mas sim natureza declaratória de situação jurídica previamente constituída; reporta-se à data de ocorrência da infração, a partir da qual o contribuinte, por expressa previsão legal, deixou de preencher, de pleno direito, as condições para figurar no regime simplificadado de tributação, ficando, desde então, sujeito às normas de apuração dos tributos aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Como decorrência natural, em relação ao ato declaratório executivo, não há que se objetar efeito retroativo ou irretroativo, pois somente declara situação jurídica anteriormente constituída ou consumada. No âmbito do processo administrativo, o efeito suspensivo não se presume, isto é, deve estar expresso em lei. Por ter presunção de legalidade, o ato declaratório executivo de exclusão do Simples, por falta de previsão legal, não tem efeito suspensivo. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EXCESSO DE RECEITA BRUTA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Fl. 510 DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA 2 Os valores creditados em conta corrente bancária, cuja origem não foi comprovada, são tributados, por presunção legal, como omissão de receitas da pessoa jurídica. Correto o ato de exclusão do Simples a partir de 01/01/2005, efeito reflexo do excesso de receita bruta apurado no Simples em processo conexo que tratou dos lançamentos do IRPJ-Simples e reflexos atinentes ao ano-calendário 2004, cujos lançamentos e respectivo crédito tributário restaram integralmente confirmados por este Egrégio Conselho naqueles autos, descabendo examinar, por conseguinte, o mérito da receita bruta do ano- calendário 2004, matéria já decidida naqueles autos (matéria preclusa). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005 LANÇAMENTO FISCAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRELIMINAR REJEITADA. O ato declaratório executivo de exclusão do Simples, pela inexistência de previsão de efeito suspensivo, ainda que objeto de impugnação/recurso, não constitui óbice, não impede o lançamento fiscal de crédito tributário, a partir de sua edição. Entretanto, a lide exclusão do Simples configura prejudicial do julgamento dos lançamentos fiscais efetuados para os anos-calendário a partir do início da vigência dos efeitos da exclusão. De sorte que as lides podem ser julgadas, conjuntamente, na mesma decisão, quando houver reunião dos processos e das peças processuais, por anexação. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS/RENDIMENTOS. Caracterizam como omissão de receitas, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS. A falta de escrituração dos valores de movimentação finaceira nas contas bancárias, quando esses valores perfazem a imensa maioria das receitas da empresa no período, torna a escrituração contábil e fiscal imprestável para adoção ou aplicação de outro regime tributário que não seja o arbiramento do lucro. Portanto, justificado está o arbitramento do lucro aplicado pela fiscalização. PROTESTO GENÉRICO PELA PRODUÇÃO DE PROVAS. É inadmissível o pleito genérico para produção posterior de provas ou perícias. LANÇAMENTOS REFLEXOS: CSLL. PIS. COFINS. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se aos lançamentos reflexos o que restou decidido para o lançamento do IRPJ (lançamento principal), inexistindo razão jurídica para decidir diversamente.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2156; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 1          1             S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.000573/2007­32  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  1802­000.817  –  2ª Turma Especial   Sessão de  23 de fevereiro de 2011  Matéria  EXCLUSÃO DO SIMPLES E AUTOS DE INFRAÇÃO DO IRPJ E  REFLEXOS  Recorrente  S . N. JANDREY ALVES & CIA LTDA EPP (denominação anterior: OFF­ SET DO BRASIL LTDA EPP)          Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  ATO ADMINISTRATIVO  DE  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  NATUREZA  DECLARATÓRIA.  RETROATIVIDADE  NÃO  CONFIGURADA.  SUSPENSÃO  DOS  SEUS  EFEITOS.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.  O ato declaratório executivo de exclusão do Simples,  ainda que  impugnado  administrativamente,  não  tem  caráter  constitutivo  de  direito,  mas  sim  natureza declaratória de situação jurídica previamente constituída; reporta­se  à data de ocorrência da infração, a partir da qual o contribuinte, por expressa  previsão  legal,  deixou  de  preencher,  de  pleno  direito,  as  condições  para  figurar no regime simplificadado de tributação, ficando, desde então, sujeito  às  normas  de  apuração  dos  tributos  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas.  Como decorrência natural, em relação ao ato declaratório executivo, não há  que se objetar efeito retroativo ou irretroativo, pois somente declara situação  jurídica  anteriormente  constituída  ou  consumada.  No  âmbito  do  processo  administrativo,  o  efeito  suspensivo  não  se  presume,  isto  é,  deve  estar  expresso em lei. Por ter presunção de legalidade, o ato declaratório executivo  de  exclusão  do  Simples,  por  falta  de  previsão  legal,  não  tem  efeito  suspensivo.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  EXCESSO  DE  RECEITA  BRUTA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  INVERSÃO  DO  ÔNUS DA PROVA.     Fl. 510DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2 Os  valores  creditados  em  conta  corrente  bancária,  cuja  origem  não  foi  comprovada,  são  tributados,  por presunção  legal,  como omissão de  receitas  da pessoa jurídica.  Correto o ato de exclusão do Simples a partir de 01/01/2005, efeito reflexo do  excesso de receita bruta apurado no Simples em processo conexo que tratou  dos  lançamentos  do  IRPJ­Simples  e  reflexos  atinentes  ao  ano­calendário  2004,  cujos  lançamentos  e  respectivo  crédito  tributário  restaram  integralmente  confirmados  por  este  Egrégio  Conselho  naqueles  autos,  descabendo  examinar,  por  conseguinte,  o  mérito  da  receita  bruta  do  ano­ calendário 2004, matéria já decidida naqueles autos (matéria preclusa).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  LANÇAMENTO  FISCAL.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIO.  PRELIMINAR REJEITADA.   O  ato  declaratório  executivo  de  exclusão  do  Simples,  pela  inexistência  de  previsão de efeito suspensivo, ainda que objeto de impugnação/recurso, não  constitui óbice, não impede o lançamento fiscal de crédito tributário, a partir  de sua edição. Entretanto, a lide exclusão do Simples configura prejudicial do  julgamento dos lançamentos fiscais efetuados para os anos­calendário a partir  do início da vigência dos efeitos da exclusão. De sorte que as lides podem ser  julgadas,  conjuntamente,  na  mesma  decisão,  quando  houver  reunião  dos  processos e das peças processuais, por anexação.  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  RECURSOS.  PRESUNÇÃO  LEGAL  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS/RENDIMENTOS.  Caracterizam  como  omissão  de  receitas,  por  presunção  legal,  os  valores  creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos  quais  o  titular,  pessoa  fisica  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO  DE  CONTAS BANCÁRIAS.  A  falta  de  escrituração  dos  valores  de  movimentação  finaceira  nas  contas  bancárias,  quando  esses  valores  perfazem  a  imensa maioria  das  receitas  da  empresa  no  período,  torna  a  escrituração  contábil  e  fiscal  imprestável  para  adoção ou aplicação de outro regime tributário que não seja o arbiramento do  lucro.  Portanto,  justificado  está  o  arbitramento  do  lucro  aplicado  pela  fiscalização.  PROTESTO GENÉRICO PELA PRODUÇÃO DE PROVAS.  É  inadmissível  o  pleito  genérico  para  produção  posterior  de  provas  ou  perícias.  LANÇAMENTOS REFLEXOS: CSLL. PIS. COFINS.  Versando  sobre  as  mesmas  ocorrências  fáticas,  aplica­se  aos  lançamentos  reflexos  o  que  restou  decidido  para  o  lançamento  do  IRPJ  (lançamento  principal), inexistindo razão jurídica para decidir diversamente.    Fl. 511DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10950.000573/2007­32  Acórdão n.º 1802­000.817  S1­TE02  Fl. 2          3 Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  NEGAR  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator.   (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator  Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros: Ester Marques Lins  de Sousa (Presidente), José de Olviveira Ferraz Corrêa, Gilberto Baptista, Nelso Kichel, Edwal  Casoni de Paula Fernandes  Junior e Nereida de Miranda Finamore Horta em substituição ao  Conselheiro Alfredo Henrique Rebello Brandão.  Fl. 512DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  de  fls.  473/489  interposto  pela  contribuinte  em  face  da  decisão  proferida  pela  2ª  Turma  da  DRJ/Curitiba  (fls.  460/467)  que  julgou  procedente o ato de exclusão do SIMPLES com efeito a partir de 01/01/2005 (por excesso de  receita bruta apurado no ano­calendário 2004 em processo conexo) e o lançamento do crédito  tributário do IRPJ e reflexos (CSLL, PIS e Cofins) do exercício 2006, ano­calendário 2005.  Quanto  aos  fatos,  por  bem  resumir  o  que  consta  dos  autos  até  então,  reproduzo o relatório constante da decisão recorrida (fls. 460­verso/462­verso), in verbis:  (...)  Trata  o  processo  de  manifestação  de  inconformidade  pela  exclusão  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  —  Simples,  por  motivo  de  excesso  de  receita  bruta  auferida no ano­calendário de 2004, e de autos de  infração de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e reflexos, relativos  ao ano­ calendário de 2005.  2.  O  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/Maringá  n°  7,  de  27/03/2007,  à  fl.  369,  excluiu  o  contribuinte  do  regime  do  Simples,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2005,  por  incorrer  na  vedação prevista no art. 9º, inciso I, da Lei n° 9.317, de 1996.  3. Cientificada do ADE em 02/04/2007, conforme AR de fl. 372,  tempestivamente,  em  30/04/2007,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  ao  ato  de  exclusão,  às  fls.  386/388, que se resume a seguir:  a.  Alega  que  o  desenquadramento  deu­se  com  base  única  e  exclusivamente  em  movimentação  bancária,  sendo  pacífico  e  indiscutível que tal fundamento não é, não foi e nunca será renda  e muito menos receita bruta;  b. Entende que o ADE deverá ser julgado improcedente por não  haver  previsão  legal  na  base  em  que  foi  desenquadrada  a  empresa;  c.  Aduz  que  o  desenquadramento  é  improcedente  porque  a  empresa  apresentou  tempestivamente  suas  declarações  do  imposto de renda e os valores ali consignados não determinam a  saída  da  empresa  do  referido  sistema  do  Simples,  e  que  a  própria  SRF  tem  as  informações  e  com  certeza  haverá  o  delegado  de  apurar  que  os  valores  utilizados  para  justificar  o  desenquadramento  são  oriundos  da  fiscalização  em  função  da  CPMF;  d.  Lembra  que  a  SRF  baseou­se  nos  autos  de  infração  0910500/00495, relativos aos tributos do Simples, totalizando R$  399.106,56,  e  apurados  em  auditoria  sobre  o  movimento  bancário,  sendo  que  o  auto  está  sendo  combatido  pela  requerente, eis que o lançamento é improcedente de igual modo,  Fl. 513DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10950.000573/2007­32  Acórdão n.º 1802­000.817  S1­TE02  Fl. 3          5 tendo sido protocolado a defesa que, em tempo próprio, haverá  de reverter os efeitos do ADE;  e. Requer o cancelamento do ADE, a suspensão de seus efeitos,  levando em conta  fundamentalmente que o assunto  encontra­se  em discussão administrativa.  4.  O  auto  de  infração  de  IRPJ  (fls.  405/411)  exige  o  recolhimento  de  R$  75.635,41  de  imposto  e  R$  56.726,55  de  multa  de  lançamento  de  ofício,  além  dos  encargos  legais.  O  lançamento  resultou  de  procedimento  de  verificação  do  cumprimento das obrigações  tributárias da interessada, em que  foram  apuradas  as  seguintes  infrações,  relatadas  no  Termo  de  Verificação Fiscal, de fls. 361/368:  Receita Operacional Omitida — Prestação de Serviços Gerais —  Omissão  de  Receitas:  nos  períodos  de  03/2005  e  06/2005.  Enquadramento legal nos arts. 532 e 537 do RIR/999. Multa de  75%;  Receitas  Operacionais  —  Prestação  de  Serviços  Gerais  Decorrente da Exclusão do Simples: nos períodos de 03/2005 e  06/2005. Enquadramento legal nos arts. 529, 530, 531, 532, 541  e 542 do RIR/1999. Multa de 75%;  5.  O  auto  dc  infração  da  CSLL  (fls.  412/417)  exige  o  recolhimento  de R$ 23.987,11  de Contribuição  e R$  17.990,33  de multa de lançamento de ofício, além dos encargos legais.   (...)  6. O auto de infração do PIS (fls. 420/427) exige o recolhimento  de  R$  5.517,44  de  Contribuição  e  R$  4.138,06  de  multa  de  lançamento de ofício, além dos encargos legais.  (...)  7.  O  auto  de  infração  da  Cofins  (fls.  428/435)  exige  o  recolhimento  de R$ 32.639,62  de Contribuição  e R$  24.479,70  de multa de lançamento de ofício, além dos encargos legais.   (...)  8.  Cientificada  em  09/07/2007,  conforme  AR  de  fl.  438,  tempestivamente,  em  06/08/2007,  a  interessada  apresentou  impugnação  aos  lançamentos,  às  fls.  441/457,  por meio  de  seu  representante  legal,  procuração  à  fl.  458,  que  se  resume  a  seguir:  Preliminar. Nulidade.   f.  Alega  que  o  auto  de  infração deve  ser  considerado nulo  por  não  atender  aos  requisitos  de  ordem  intrínsecos  e  extrínsecos  que  devem  guardar  a  autoridade  fiscal  ao  lavrar  o  auto  de  infração,  eis  que  se  trata  de  autuação  em  que  ainda  não  há  decisão sobre a defesa apresentada sobre a exclusão da empresa  do  Simples,  e  ainda  utiliza­se  de  ato  ilegal  e  arbitrário  que  Fl. 514DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   6 excluiu a empresa do Simples, medida que ainda é pendente de  análise;  g.  Cita  dispositivos  da  Lei  9.317/96  e  Instrução  Normativa  n°  355,  e  afirma  que  em nenhum momento  surgiu  que  o  efeito  da  exclusão deva retroagir à data da opção exercida e convalidada  pelo órgão competente, que seria uma decisão lamentável, e que  os  arts.  107  a  112  do CTN  não  definem  com  clareza  qualquer  efeito retroativo;  h.  Entende  que  a  única  situação  que  poderia  ser  causa  de  fundamentação a  favor do  fisco  é o  caput do art.  106 do CTN,  mas que, levando em conta também o inciso I, o dispositivo deve  ser traduzido como de natureza interpretativa, aplica­se a ato ou  fato pretérito, porém, há que excluir quaisquer penalidades;  i. Acrescenta que o que falta buscar é a irretroatividade que deve  imperar na decisão,  face à mudança da interpretação quanto à  opção pelo sistema que deverá definir o entendimento de forma  pacífica;  j. Cita doutrina;  k.  Aduz  que  o  fisco  há  que  conceder  ampla  e  total  defesa  sem  cercear  tal  direito,  devendo  ser  considerado  que  a  empresa,  desde  a  opção  que  o  próprio  fisco  homologou  vem  cumprindo  suas obrigações;  1. Aponta que, nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, o  recurso voluntário tem efeito suspensivo, e citando o art. 151, III  do CTN, alega que, na pendência de julgamento da reclamação  contra  o  ADE,  o  fisco  não  poderia  autuar  a  empresa,  considerando como excluída;  m.  Reclama  que  tem o  direito  de,  no  caso  da  exclusão,  buscar  que  o  efeito  ocorra  a  partir  do mês  subseqüente,  por  força  da  intenção  do  legislador,  e  não  pela  simples  interpretação  casuística da autoridade fiscalizadora;  n. Requer  seja  declarada  a  nulidade  do  auto  de  infração,  por  consideração de exclusão arbitrária e não definitiva da empresa  do Simples;  Mérito. Valores movimentados em conta corrente.  o.  Explica  que  esteve  com  as mãos  atadas,  tendo  em  vista  que  todos os documentos,  livros, comprovantes, agendas, anotações  etc,  foram  apreendidos  pela  autoridade  policial,  quando  da  deflagração  da  Operação  Hidra,  que,  com  relação  ao  investigado Jairo de Castro Alves, cônjuge da sócia da empresa,  nada foi apurado, sendo absolvido da imputação de contrabando  e corrupção, principal acusação imposta aos investigados;  p.  Justifica  que  as  comprovações  de  origem  dos  valores  movimentados  em  conta  bancária  restaram  prejudicadas,  pois  encontravam­se  e  permanecem  sem  acesso  aos  documentos  apreendidos, que poderiam mudar a situação da empresa frente  ao fisco;  Fl. 515DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10950.000573/2007­32  Acórdão n.º 1802­000.817  S1­TE02  Fl. 4          7 q.  Reclama  que  a  autoridade  fiscal  arrecada  todos  os  documentos  possíveis  encontrados  na  residência  e  empresa  da  impugnante,  e  não  devolve,  impedindo  de  justificar  qualquer  movimentação financeira;  r. Contesta  que  os  próprios  valores  declarados  como  sendo  de  propriedade da impugnante que transitaram pela conta bancária  da  sócia  da  empresa,  que  são  de  responsabilidade  da  impugnante  e  que  foram  objeto  de  declaração  retificadora,  as  quais  foram  declinadas  em  declaração  de  escritura  pública,  foram  consideradas  inválidas  pelos  fiscais,  sem  ao  menos  analisar a assertiva apresentada pela impugnante;  Depósitos bancários de origem não comprovada  s.  Sustenta  que  a  tributação  a  partir  de  extratos  de  depósitos  bancários  não  encontra  guarida  nos  tribunais  pátrios,  ou  até  mesmo  diante  de  decisões  administrativas  dominantes  do  Conselho de Contribuintes;  t.  Pondera  que  o  tributo  possui  como  fato  gerador,  única  e  exclusivamente,  a  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica, de renda ou proventos de qualquer natureza, conforme  art. 43 do CTN, o que é incompatível com a simples constatação  da  realização  de  depósito  em  conta  bancária,  que  podem  configurar meros indícios da auferição de rendas;  u.  Cita  súmula  182  do  TRF,  decisão  judicial  e  lições  doutrinárias;  v. Conclui que a presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei  nº 9.430/96 colide com as diretrizes do processo de criação das  presunções  legais,  pois  a  experiência  haurida  com  os  casos  anteriores evidenciou que entre esses dois  fatos não havia nexo  causal, vale dizer, constatou­se não haver liame absoluto entre o  depósito bancário e o rendimento omitido;  w. Segue argumentando que a administração fazendária, mesmo  depois da Lei Complementar n° 105/2001 e Lei nº 10.174/2001,  continua  impedida  de  considerar  qualquer  ingresso  financeiro  nas  contas  bancárias  dos  contribuintes  como  rendimentos  tributáveis, mesmo  que  não  haja  comprovação  de  suas  origens  ou  natureza;  e  que  há  que  ser  apresentado  demonstrativo  de  utilização,  pelo  titular,  do  depósito  bancário,  em  consumo  ou  aquisição de bens, para a demonstração de sinais exteriores de  riqueza, ou ainda a comprovação de que os ingressos financeiros  são  sistemáticos,  a  fundar  a  alegação  de  que  tais  depósitos  sejam efetivos rendimentos auferidos;  x.  Afirma  que  a  autoridade  fiscal  não  se  incumbiu  cabalmente  em  demonstrar  que  os  valores  que  ingressaram  em  conta  corrente da empresa viessem a representar renda auferida.  (...)  Fl. 516DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   8 Por  sua  vez,  a  DRJ/Curitiba,  apreciando  as  manifestações  da  contribuinte,  manteve  o  ato  de  exclusão  do  SIMPLES  com  efeito  a  partir  de  01/01/2005  e  os  autos  de  infração IRPJ e reflexos do ano­calendário 2005, conforme Acórdão de fls. 460/467.   Irresignada com essa decisão, da qual tomou ciência em 22/03/2010 (fl. 471),  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  protocolizado  em  12/04/2010  (fls.  473/489),  juntando ainda o documento de fl. 490, reiterando as razões já apresentadas na instância a quo,  quanto à exclusão do Simples, e quanto ao lançamento fiscal (preliminar e mérito).  Ademais, protestou provar o alegado por todos os meios pertinentes legais e  admissíveis,  requerendo,  por  fim,  que  seja  acolhida  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  fiscal por exclusão arbitrária  e não definitiva do SIMPLES e, caso não se entenda assim, no  mérito, pediu provimento ao recurso pelas razões aduzidas.  É o relatório.                            Fl. 517DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10950.000573/2007­32  Acórdão n.º 1802­000.817  S1­TE02  Fl. 5          9 Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator  O Recurso Voluntário foi apresentado tempestivamente e preenche as demais  condicões de admissibilidade. Por conseguinte, dele conheço.  Conforme relatado, os autos reunem duas lides conexas, para serem julgadas  conjuntamente: 1) Exclusão do SIMPLES, com efeito jurídico a partir de 01/01/2005, por ter a  empresa extrapolado, no ano­calendário 2004, o limite de receita bruta para permanência nesse  regime de tributação favorecido e simplificado; 2) Lançamento do IRPJ e reflexos (CSLL, PIS  e  Cofins)  do  ano­calendário  2005  (1º  semestre),  pelas  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais pessoas jurídicas.   ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES  A  empresa  foi  excluída  do  SIMPLES  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  –  ADE nº 07, de 27 de março de 2007, com efeito a partir de 01/01/2005 (fl.369), pois no ano­ calendário 2004 extrapolou o limite de receita receita bruta de R$ 1.200.000,00 (Hum milhão e  duzentos mil) para empresas de pequeno porte.   Vale  dizer,  no  ano­calendário  2004  a  recorrente  auferiu  receita  bruta  no  montante  de  R$  2.043.350,93;  desse  valor,  escriturou  apenas  R$  326.592,06,  omitindo  R$  1.716.758,87,  conforme  demonstrativo  constante  do  referido  Termo  de Verificação  de Ação  Fiscal e Exclusão do SIMPLES (fl.363/368), in verbis:  (...)  5. A contribuinte apresentou os livros da escrituração contábil e  fiscal  (Diário,  Razão,  Entradas  de  Mercadorias,  Saídas  de  Mercadorias e Inventário) dos anos calendários de 2003 a 2005.  6.  Na  escrituração  contábil  constatamos  que  não  foram  registradas  as  operações  bancárias  existentes  em  nome  da  empresa, conforme cópia dos extratos bancários de fls. nos anos­ calendário  de  2003  e  2004  conforme  livros  diário  nºs  001  (Termo de Autenticação 04/113811­2 na JCP em 02/09/2004) e  002  (Termo  de  Autenticação  05/160584­8  na  JCP  em  08/12/2005).  7. Através dos extratos bancários de fls. 85 a 199 do volume I e  202 a 209 do volume II e Termo de Intimação Fiscal n° 001/2005  e  Demonstrativos  da  Apuração  de  Créditos  em  c/c  Bancárias  sem Comprovação anexos de  fls. 210 a 263, apuramos omissão  de  receita  caracterizada  por  depósitos  (depósitos,  créditos,  cobranças,  etc.)  bancários  não  escriturados,  e  por  falta  de  comprovação  da  origem  dos  créditos  em  contas  correntes  bancárias e não declaradas, com base nos artigos 287 e 288 do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  n°  Fl. 518DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   10 3000/99  combinado  como  a  artigo  18  da  Lei  n°  9.317/96,  referente aos meses e valores a seguir relacionados: (...)  8. A empresa extrapolou o limite estabelecido pelo artigo 2° da  Lei n° 9317 de 05/12/1996, com a nova redação dada pelo artigo  3º da Lei n° 9732 de 11/12/1998, a receita de R$ 1.200.000,00,  permitido  para  pagamento  de  tributos  e  contribuições  pelo  SIMPLES, no ano calendário de 2004, com a receita apurada no  valor  de  R$  2.043.350,93  (receita  declarada +  receita  omitida  apurada), conforme demonstrativo abaixo:  (...)  Tendo  a  fiscalizada,  apresentada  as  declarações  retificadoras  dos  anos­calendário  de  2003  a  2005,  em  19/09/2006  conforme  documentos de fls. 306, portanto ainda sob ação fiscal, iniciada  em  22/07/2005,  as  referidas  declarações  serão  suspensas  para  cobrança através do SICODEC.  (...)  Como no ano calendário de 2004 ultrapassou o limite da receita  do  SIMPLES,  conforme  já  demonstrados  item  8,  propomos  a  exclusão do SIMPLES nos termos do artigo 14 e inciso II da Lei  n°  9.317/96  com os  efeitos  da  exclusão  a  partir  de  01/01/2005  com base no artigo 15 inciso IV da Lei n° 9.317/96.  (...)  A recorrente argumenta que o desenquadramento do SIMPLES teria ocorrido  com  base  em  dados  de movimentação  bancária,  pela  utilização  de  dados  da CPMF  do  ano­ calendário  2004;  que  a movimentação  financeira  em  suas  contas  correntes  não  seria  receita  bruta, muito menos renda; que apresentou, tempestivamente, as declarações do SIMPLES; que  a omissão de receitas – depósitos bancários de origem não comprovada – é objeto do processo  de  exigência  do  IRPJ  e  reflexos  no  âmbito  do  SIMPLES,  quanto  ao  ano­calendário  2004  (Processo  n°  10950.000572/2007­98);  que  tal  imputação  está  sendo  contestada,  repudiada  e  que  provará  –  naqueles  autos  ­  a  improcedência  da  omissão  de  receitas  com  base  em mera  movimentação  bancária;  que,  ademais,  requer  efeito  suspensivo  ao ADE por  ser  arbitrário  e  ilegal,  pois  não  poderia  ter  sido  aplicado  retroativamente,  e  por  considerar  a movimentação  bancária como sendo receita bruta/renda.  Os argumentos da recorrente contra o ADE não merecem prosperar.  Os dados de movimentação bancária do ano­calendário 2003, 2004 e 2005,  diferentemente  do  alegado  pela  recorrente,  não  decorreram  de  mero  acesso  aos  dados  da  CPMF;  pelo  contrário,  foram  fornecidos  pelas  instituições  financeiras  em  face de  quebra  do  sigilo bancário da empresa por ordem judicial de 16/08/2005, no âmbito da Operação Hydra do  Polícia Federal e do Ministério Público Federal.  A propósito, transcrevo, em parte, os termos da petição do Ministério Público  Federal, requerendo a quebra do sigilo bancário,  junto ao Juízo da Vara Federal Criminal em  Maringa­PR, em 10/08/2005 (fls. 67/69), in verbis:  (...)  Tramita perante a Delegacia da Receita Federal em Maringá o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  0910500.2005­00495­3,  Fl. 519DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10950.000573/2007­32  Acórdão n.º 1802­000.817  S1­TE02  Fl. 6          11 instaurado  mediante  —  representação  da  autoridade  policial  federal, com parecer favorável do Ministério Público Federal e  acatado  por  esse  r.  Juízo  Federal  Criminal,  tendente  à  realização de auditoria  fiscal em relação à empresa OFF SET  DO BRASIL LTDA. EPP, CNPJ. 05.423.582/0001­32, de modo  a  materializar  o  cometimento,  entre  outros,  de  crime  contra  a  ordem  tributária,  bem  como  a  constatação  da  utilização  da  mesma como meio para práticas ilícitas.  Impende  ressaltar  que  as  apurações  levadas  à  cabo  no  citado  procedimento administrativo­fiscal consistem em desdobramento  das  diligências  e  investigações  desencadeadas  pela  Polícia  Federal  através  da  Operação  Hidra,  que  culminou  no  desbaratamento de grupo criminoso organizado, composto e com  a participação, dentre outras da empresa acima, que atuava em  vários  estados  do  país  na  prática  de  Condutas  e  atividades  ilícitas.  Ocorre que, o Chefe da Seção de Fiscalização da Delegacia da  Receita  Federal  em  Maringá,  pelo  Ofício  n°  620105/SAFIS/DRF/MGÁ­PR, datado de 05 de agosto de 2005,  em  anexo,  solicita  ao Ministério  Público  Federal  que  proceda  perante  esse  r.  Juízo Federal  a  requisição da  quebra  de  sigilo  bancário da  empresa OFF SET DO BRASIL LTDA. EPP, de  modo  a  ser  determinado  ao  Banco  Central  do  Brasil  que  providencie  junto aos bancos e  instituições  financeiras do país,  onde  existam  (ou  existiu)  contas  bancárias  em  nome  da  citada  pessoa  jurídica e de  terceiros em que  tenha sido­lhe outorgada  procuração  com  poderes  para  movimentação,  em  papel  e  em  meio magnético, e sejam encaminhados à Delegacia da Receita  Federal  em Maringá,  os  documentos  e  informações  bancárias,  referentes ao período de 01/2003 a 06/2005,(...).  Destarte,  há  de  ser  deferida  a  medida  excepecional  em  referência, até porque, a fiscalização em curso visa a apuração  de modalidades  criminosas  que  causaram  prejuízos  à  Fazenda  Pública (contrabando/descaminho, etc.) e outras que estão sendo  verificadas  (crime contra a ordem tributária e outros conexos),  outrossim, fazendo incidir a necessidade que seja resguardado o  eventual ressarcimento dos danos causados ao erário público.  (...)  A  garantia  constitucional  do  sigilo  há  de  ser  concebida  não  como  princípio  absoluto,  mas  possuidor  de  limites  legais  e  naturais  que  lhe  estabelecem  contornos,  amoldando­o,  enfim,  preponderando o interesse social.  Diante do exposto, o Ministério Público Federal requer a esse r.  Juízo Federal Criminal a quebra de sigilo bancário da empresa  OFF SET DO BRASIL LTDA. EPP, CNPJ. 05.423.582/0001­ 32, determinando­se ao Banco Central do Brasil que providencie  junto  aos  bancos  e  instituições  financeiras  do  país  as  informações  e  documentações  supra  descritas,  do  período  de  01/2003 a 06/2005, referentes à citada empresa e terceiros (onde  Fl. 520DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   12 detenha  procuração),  e  sejam  as  mesmas  remetidas  ao  órgão  Fazendário Federal em Maringá.  (...)  Na seqüência, o Juízo da Vara Federal em Maringa deferiu a quebra do sigilo  bancário em 16/08/2005, conforme decisão de fl. 70 (frente e verso), in verbis:  (...)  Como é sabido, as informações bancárias não estão acobertadas  pelo  sigilo  absoluto,  cabendo  relativizar  a  garantia  diante  de  circunstâncias  que  indiquem  a  presença  de  interesse  público  superior.  No  caso  presente,  a  quebra  do  sigilo  que  envolve  os  documentos bancários mostra­se imperiosa, a  fim de permitir à  autoridade  fiscal  o  desenvolvimento  das  suas  atividades  fiscalizatórias,  salvaguardando  os  interesses  do  erário  e  fornecendo os elementos necessários à persecução penal.  Diante  do  exposto,  defiro  a  quebra  do  sigilo  bancário  dos  documentos  solicitados  pelo  Chefe  de  Fiscalização  da  Receita  Federal em Maringá/PR e pelo Dr. Procurador da República, e  determino  ao  Banco  Central  do  Brasil  que  providencie,  no  prazo  de  15  (quinze)  dias,  junto  aos  bancos  e  instituições  financeiras  que  encaminhem  os  documentos  acima  indicados  diretamente  à  Seção  de  Fiscalização  da  Receita  Federal  de  Maringá/PR, no prazo de 15 (quinze) dias.  Observo que  tais documentos passarão a  fazer parte  integrante  do  procedimento  fiscal  em  trâmite  perante  a  Delegacia  da  Receita  Federal,  cabendo  à  autoridade  fazendária  preservar  o  sigilo, nos limites das suas atribuições.  (...)  Logo,  diferentemente  do  alegado  pela  recorrente,  houve  quebra  do  sigilo  bancário por ordem judicial quanto aos dados de movimentação financeira nas contas correntes  da autuada, em relação aos anos­calendário de 2003, 2004 e 2005.  Quanto  à  receita bruta do  ano­calendário 2004,  que extraplou o  limite para  permanência  da  recorrente  no SIMPLES,  fato  que  implicou  sua  exclusão  do SIMPLES  com  efeito jurídico a partir de 01/01/2005 (lide objeto dos presentes autos), alega a recorrente que  essa  receita bruta do  ano­calendário 2004 está  sendo objeto de questionamento e  julgamento  nos  autos  do  processo  administrativo  fiscal  nº  10950.000572/2007­98  de  lançamento  de  diferença  de  tributos  no  âmbito  do  SIMPLES  para  os  anos­calendário  2003  e  2004,  e  que,  destarte, aquele processo seria prejudicial deste.  Sem dúvida, há conexão dos processos.   Entretanto, inexiste óbice para o presente julgamento das lides objeto destes  autos (a prejudicialidade está superada), pois naqueles autos a questão da receita bruta do ano­ calendário 2004  já  foi enfrentada, no mérito, por este Egrégio Conselho Administrativo, cuja  decisão manteve integralmente o feito fiscal (matéria já julgada), conforme Acórdão nº 1101­ 00.127, Primeira Câmara  / Primeira Turma Ordinária, Sessão de  Julgamento de 18 de  junho  2009, in verbis:  (...)  Fl. 521DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10950.000573/2007­32  Acórdão n.º 1802­000.817  S1­TE02  Fl. 7          13 Processo n° 10950.000572/2007­98  Recurso n° 160.948 Voluntário  Acórdão nº 1101­00.127 — 1ª Câmara /1ª Turma Ordinária  Sessão de 18 de junho de 2009  Matéria Simples ­ IRPJ e reflexos  Recorrente Off­set do Brasil Lida ­ EPP  Recorrida 2ª Turma/DRJ/Curitiba­PR  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004  Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITO BANCÁRIO. Os  valores  creditados  em  conta  bancária  cuja  origem  não  foi  comprovada devem ser  tributados como omissão de receitas da  pessoa juridica.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e  voto que passam a integrar o presente julgado.  (...)  Destarte,  não  há  impedimento  para  o  presente  julgamento,  no  mérito,  das  lides objeto destes autos, ou seja, da exclusão do Simples com base na  receita bruta do ano­ calendário 2004, e dos lançamentos do IRPJ e reflexos do ano­calendário 2005.  Aliás,  como  já  dito,  em  relação  à  receita  bruta  do  ano­calendário  2004,  quanto  ao  mérito,  a  matéria  já  foi  julgada,  decidida,  nos  autos  do  citado  processo  conexo,  implicando matéria preclusa nestes autos.  A  propósito,  transcrevo  os  fundamentos  constantes  do  voto  condutor  do  v.  Acórdão deste Egrégio Conselho, processo conexo nº 10950.000572/2007­98, in verbis:  (...)  É  descabida  a  alegação  de  impedimento  de  comprovação  dos  depósitos bancários, em face de suposta dificuldade de acesso a  documentação bancária apreendida por autoridade policial.  Houve  tempo  suficiente  durante  a  realização  do  procedimento  fiscal  para  a  recorrente  obter  a  documentação  junto  a  autoridade policial que teria apreendido a documentação.   Foram  quase  dois  anos  entre  o  inicio  da  fiscalização,  em  22/07/2005  (fls.  04),  e  a  lavratura  dos  autos  de  infração,  em  23/03/2007.  Fl. 522DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   14 Ademais, a recorrente não comprovou a alegada dificuldade de  acesso  à  documentação  bancária.  Observe­se  que  os  livros  de  escrituração contábil e fiscal foram apresentados à fiscalização,  o que, de algum modo, contraria a alegação da recorrente.  A  presunção  de  omissão  de  receitas  com  base  em  depósitos  bancários de origem incomprovada está expressamente prevista  no art. 42, caput, da Lei 9.430/96, que assim dispõe:  "Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a instituição financeira, em. relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações."  Segundo a pacifica jurisprudência emanada do antigo Primeiro  Conselho  de Contribuintes  e  da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  os  depósitos  bancários  sem  comprovação  de  origem  devem  ser  tributados  como  receitas  omitidas,  na  forma  do  referido  art.  42  da  Lei  9.430/96,  conforme  se  constata  nos  seguintes acórdãos:  "OMISSÃO DE RECEITAS. DEPOSITO BANCÁRIO. Os valores  creditados  em conta bancária  cuja origem não  foi  comprovada  devem  ser  tributados  como  omissão  de  receitas  da  pessoa  jurídica. (Ac. 103­22.640/2006)  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  LANÇAMENTO  EM  DEPOSITO  BANCÁRIO.  PROCEDIMENTO  DE  FISCALIZAÇÃO.  O  lançamento  por  presunção  de  omissão  de  receitas  com  base  em  depósito  bancário de origem não comprovada somente tem lugar a partir  do ano calendário de 1997, por força do disposto no art. 42, da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  (Ac.  CSRF/01­ 05.312/2005)  DEPOSITO  BANCÁRIO.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Os  valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição  financeira  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  caracterizam  omissão  de  rendimentos, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. (Ac.  CSRF/04­00.452/2006)"  (...)  Portanto,  apenas  para  argumentar,  a  irresignação  da  recorrente  –  alegando  que a movimentação financeira a crédito em suas contas correntes não seria receita bruta/renda  –  é  mera  falácia,  pois,  como  restou  consignado,  decidido,  no  citado  Acordão  e  no  voto  condutor  (cuja  ementa  e  fundamentos  do  voto  condutor  foram  transcritos  acima),  a  movimentação bancária a crédito nas contas bancárias, quando não restar comprovada a origem  pelo contribuinte, configura omissão de receitas/rendimentos, por presunção legal.  As  declarações  retificadoras  não  podem  ser  invocadas  contra  o  fisco,  pois  foram apresentadas pela recorrente no curso do procedimento fiscal, quando já havia perdido a  espontaneidade para efeito de exclusão da responsabilidade por infração à legislação tributária.  Fl. 523DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10950.000573/2007­32  Acórdão n.º 1802­000.817  S1­TE02  Fl. 8          15 A propósito, extrai­se do Termo de Verificação de Ação Fiscal (fl. 367):  (...)  Tendo  a  fiscalizada,  apresentada  as  declarações  retificadoras  dos  anos­calendário  de  2003  a  2005,  em  19/09/2006  conforme  documentos de fls. 306, portanto ainda sob ação fiscal, iniciada  em  22/07/2005,  as  referidas  declarações  serão  suspensas  para  cobrança através do SICODEC.  (...)  Nesse  sentido,  ainda  transcrevo  do  voto  condutor  do  r.  Acórdão  transcrito  acima, deste Egrégio Conselho, processo conexo nº 10950.000572/2007­98, in verbis:  (...)  "A  empresa  protocolizou  suas  Declarações  Simplificadas  da  Pessoa  Jurídica  Retificadoras  de  fls.  307/360,  relativas  aos  anos­calendário  2003,  2004  e  2005  em  19/09/2006  conforme  evidenciado  no  extrato  obtido  dos  sistemas  de  controle  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil — SRFB, à fl. 306.  Às fls. 4/6, tem­se o Termo de Início de Ação Fiscal, cientificado  à contribuinte em 22/07/2005 fl. 7 e à fl. 451, tem­se o Aviso de  Recebimento — AR cientificando­a do Termo de Verificação da  Ação  Fiscal  e  Exclusão  do  Simples  e  do  Auto  de  Infração,  em  28/03/2007­  portanto,  as  declarações  retificadoras  foram  efetuadas pela interessada durante o procedimento fiscal.”  (...)  As  declarações  retificadoras  apresentadas  no  curso  do  procedimento  de  fiscalização,  destarte,  não  podem  ser  objetadas  contra  o  fisco,  por  perda  da  espontaneidade  fiscal por parte do contribuinte. Nesse sentido, a matéria é pacífica neste CARF,  inclusive  já  está sumulada – Portaria CARF nº 49, de 01 de dezembro 2010 – Anexo II:  Súmula CARF nº 33:   A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não  produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.  Com relação ao ato administrativo de exclusão do SIMPLES (ADE), inexiste  previsão de   efeito suspensivo, e nem poderia  ter  tal  efeito, pois –  tal  ato em si –  tem efeito  meramente declaratório de  situação  jurídica anteriormente configurada, consolidada; não cria  situação  jurídica nova,  apenas  se  reporta  à data  da  infração  (ano­calendário  em que houve o  excesso de receita bruta para permanecer no Simples), declarando meramente a vontade da lei  que prevê a exclusão da empresa do Simples a partir do primeiro dia do ano seguinte à infração  ocorrida.  Logo,  o  ADE,  por  não  ter  efeito  suspensivo,  mesmo  sendo  objeto  de  impugnação/recurso, não impede o fisco de efetuar lançamento dos tributos, via auto infração  do IRPJ e reflexos, com base na legislação tributária aplicável às demais pessoas jurídicas em  Fl. 524DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   16 relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário  seguinte  à  infração  que  motivou  a  exclusão da recorrente do regime favorecido e simplificado de tributação.  Nesse sentido, dispõe a Lei 9.317/96, art.s 15 e 16, in verbis:  (...)  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  (...)  IV  ­ a partir do ano­calendário  subseqüente àquele em que  for  ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e  II do art. 9º;  (...)  “Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a  partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão,  às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.”  A  infração  –  extrapolação  de  receita  bruta  para  permanecer  no  Simples  –  ocorreu  em 2004. Por conseguinte, os  efeitos da exclusão do SIMPLES   pelo ADE deu­se a  partir de 01/01/2005 ( o ADE declarou a mera vontade da lei).  Como  demonstrado,  os  efeitos  do  ato  de  exclusão,  também,  foram  corretamente fixados pela autoridade fiscal, como sendo a partir do ano subseqüente ao ano em  que ocorrido o excesso de receitas, nos termos de art. 15, IV, da Lei nº 9.317/96.  Quanto  à  inexistência  de  suspensividade  dos  efeitos  do  ADE,  transcrevo  ainda, nessa parte, o voto condutor da decisão recorrida que, também, enfrentou essa questão  (fl. 463­verso), in verbis:  (...)  14. Tampouco merece acolhida o pleito de suspensão dos efeitos  da  exclusão,  tendo  em  conta  que  a  impugnação  contra  o  ato  declaratório de exclusão não se sujeita ao efeito suspensivo, por  ausência  de  previsão  para  tanto.  Nesse  sentido,  cumpre  consignar que o art. 151 do CTN arrola determinados casos de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  que  não  é  a  hipótese aqui analisada, já que o ato de exclusão do Simples não  exige nenhum crédito. Além disso, deve ser levado em conta que  o efeito suspensivo não se presume, isto é, ele só existe quando o  legislador manifesta a intenção de conferir esse efeito, conforme  o  disposto  no  art.  61  da  Lei  n°  9.784,  de  29/01/1999.  Assim,  diante  da  falta  de  expressa  previsão  na  legislação  tributária,  tem­se que a manifestação de inconformidade contra a exclusão  do Simples não provoca a suspensão dos efeitos da decisão.  Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem  efeito suspensivo.  Parágrafo único. Havendo  justo receio de prejuízo de difícil ou  incerta  reparação  decorrente  da  execução,  a  autoridade  recorrida  ou  a  imediatamente  superior  poderá,  de  oficio  ou  a  pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.  Fl. 525DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10950.000573/2007­32  Acórdão n.º 1802­000.817  S1­TE02  Fl. 9          17   O ADE foi expedido em 27/03/2007 (fl. 369).   A recorrente alegou que a RFB aplicou o ADE retroativamente. O argumento  da recorrente, mais uma vez, é totalmente equivocado.  Reiterando:  o  ADE  –  como  o  próprio  nome  indica  –  não  tem  caráter  constitutivo  de  direito,  nem  condenatório, mas  sim meramente  declaratório  de  uma  situação  jurídica  já  ocorrida,  previamente  constituída  ou  consumada;  por  isso,  se  reporta  à  data  da  ocorrência da infração a partir da qual a empresa – por expressa previsão legal – ficou sujeita  às normas de apuração dos tributos aplicáveis às demais pessoas jurídicas.   Por  conseguinte,  nos  atos  declaratórios  não  há  que  falar  em  retroatividade  (violação do princípio da irretroatividade), nem em suspensividade de seus efeitos, pois ele não  tem  caráter  constitutivo,  nem  condenátório,  apenas  declaratatório  de  situação  jurídica  anteriormente constituída.  De modo que não tem o menor cabimento a alegação da recorrente de que o  ato de exclusão seria ilegal e arbitrário. Pelo contrário, como remonstrado, o ato de exclusão  foi expedido rigorosamente nos estritos limites da legislação de regência.  Por  tudo  que  foi  exposto,  deve  ser  mantida  a  exclusão  da  recorrente  do  SIMPLES, com efeito a partir de 01/01/2005, conforme consta do ADE.  PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL  No que concerne ao crédito tributário ­ autos de infração do IRPJ e reflexos  (CSLL,  PIS  e  Cofins)  do  ano­calendário  2005  (1º  e  2º  trimestres)  ­,  a  recorrente  suscitou,  preliminarmente,  nulidade  do  lançamento  fiscal,  pela  inexistência  de  decisão  definitiva  de  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES  e  por  estar  amparado  –  o  lançamento  fiscal  ­  em  ato  declaratório ilegal e arbitrário (violação do princípio da irretroatividade).  A preliminar suscitada é totalmente descabida.  Como  restou  demontrado  anteriormente,  no  processo  conexo  nº  10950.000572/2007­98 – invocado pela recorrente –, a lide objeto daqueles autos já foi julgada  por este Egrégio Conselho, restando mantido integralmente o feito fiscal. De modo que não há  óbice algum ao presente julgamento, pois, em relação à receita bruta do ano­calendário 2004, a  matéria  já  foi  julgada  naquele  processo  conexo  (matéria  decidida);  portanto,  preclusa  nestes  autos.  O ato de exclusão do SIMPLES – ADE, conforme já enfrentada a questão, no  mérito, nestes autos, também inexiste óbice, pois foi expedido nos estritos termos da legislação  de regência.   As questões alegadas da irretroatividade e da falta de suspensividade do ADE  já foram, também, enfrentadas alhures.  Inexiste vício algum no lançamento fiscal por conta do ADE.  Por conseguinte, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento fiscal.  Fl. 526DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   18   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  LANÇAMENTO  FISCAL.  IRPJ.  LUCRO  ARBITRADO.  PROTESTO  GENÉRICO  PELA APRESENTAÇÃO DE PROVAS  O fisco efetuou o lançamento do IRPJ e da CSLL (reflexo) do ano­calendário  2005  (1º  e  2º  trimestres/2005),  com  base  no  Lucro  Arbitrado,  pois  a  empresa  permaneceu,  indevidamente,  no  SIMPLES  nesse  ano,  e  a  escrituração  contábil  restou  imprestável  para  adoção  de  outro  regime  de  tributação  que  não  fosse  o  do  Lucro Arbitrado  de  ofício,  pois  a  receita  omitida  –  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  ­,  configuraram  a  imensa  maioria das receitas da empresa no período.  Ainda,  foram  lançadas  as  contribuições  sociais  (PIS e Cofins),  de  apuração  mensal,  para  os meses  janeiro  a  junho/2005  (lançamentos  decorrentes),  com  base  na  receita  bruta mensal.  A  escrituração  contábil  e  fiscal  da  recorrente  foi  considerada  imprestável,  pois não continha a escrituração da movimentação bancária, a qual representa a imensa maioria  das  receitas  desses  dois  trimestres  do  ano  2005,  conforme demonstrativo  abaixo  extraído  do  Termo de Verificação de Ação Fiscal e Exclusão do Simples (fl. 366):  RECEITA BRUTA (prestação de serviços)  MÊS/ANO                    DECLARADA                     OMITIDA                  APURADA  jan/05                                      17.032,21                                 175.794,94              192.827,15  fev/05                                      38.015,98                                  89.368,26              127.384,24  mar/05                                     41.359,45                                180.830,55              222.190,00  abr/05                                      34.887,36                               102.243,99               137.131,35  mai/05                                     41.820,98                                 98.500,53               140.321,51  jun/05                                      69.399,76                                 25.838,86                95.238,62  TOTAL                            242.515,74                          672.577,13            915.092,87  Para o  IRPJ o coeficiente do Lucro Arbitrado  foi de 38,40% (ou seja, 32%  para  atividades de  serviços  em geral, mais o  acréscimo de 20% em  face do  arbitramento do  lucro de ofício) e para a CSLL o coeficiente foi de 32%, conforme consta dos demonstrativos ­  autos de infração (fls. 405 e 412).  No mérito,  a  interessada  contesta  os  lançamentos  do  IRPJ  e  reflexos,  ano­ calendário 2005, aduzindo, repetindo as mesmas razões já deduzidas no tópico da exclusão do  SIMPLES, mormente a questão dos depósitos bancários a crédito em suas contas correntes sem  origem comprovada, que não seriam receitas, nem renda.  A  contribuinte  não  justificou  a  origem  dos  depósitos  bancários  em  suas  contas correntes bancárias; nem comprovou a existência de escrituração contábil/fiscal desses  depósitos, embora intimada; não apresentou a escrituração contábil.  Fl. 527DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10950.000573/2007­32  Acórdão n.º 1802­000.817  S1­TE02  Fl. 10          19 O fisco pode presumir a omissão de receitas e arbitrar o lucro da contribuinte  com base nos extratos bancários, quando esta não comprove através de documentos hábeis e  idôneos as suas alegações, uma vez que não mais se aplica a Súmula 182 do TRF.  Isto  porque  existem  duas  realidades  distintas  no  que  se  refere  ao  uso  da  movimentação financeira para a caracterização da omissão de receitas, sendo uma com base no  art. 6°, § 5°, da Lei nº 8.021/1990 (este revogado pela Lei n. 9.430/96), e a outra com base no  art. 42 da Lei n° 9.430/1996, vejamos:  Lei n° 8.021/1990   "Art. 6º. O lançamento de oficio, além dos casos já especificados  em lei, farse­ á arbitrando­se os rendimentos com base na renda  presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza.  (...)  §  5º  ­ O arbitramento  poderá  ainda  ser  efetuado  com base  em  depósitos  ou  aplicações  realizadas  junto  a  instituições  financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos  recursos utilizados nessas operações."[revogado]  Lei n°9.430/1996   "Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantido  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações  Com base nos dispositivos acima transcritos, verifica­se que o que distingue  uma realidade da outra é que a partir de 01/01/1997 — entrada em vigor da Lei n° 9.430/96 ­, a  existência  de  depósitos  não  escriturados  ou  de  origem  não  comprovada  tornou­se  uma  nova  hipótese legal de presunção de omissão de receitas, que veio a se juntar as outras já existentes  no  ordenamento  jurídico,  sendo  que  a  partir  daí,  atenuou­se  a  carga  probatória  atribuída  ao  fisco, que precisa apenas demonstrar a existência de depósitos bancários não escriturados ou de  origem não comprovada para satisfazer o onus probandi a seu cargo.  Antes,  tal  previsão  para  depósitos  bancários  inexistia,  e  com  isso  o  fisco  necessitava,  nos  estritos  termos  do  art.  6°,  caput,  e  §  5°,  da  Lei  n°  8.021/1990,  não  apenas  constatar a existência dos depósitos bancários, mas estabelecer uma conexão, um nexo causal,  entre  tais  depósitos  e  alguma  exteriorização  de  riqueza  e/ou  operação  concreta  do  sujeito  passivo que pudesse dar ensejo à omissão de receitas.  O fato é que após a edição da Lei n° 9.430/1996, a movimentação bancária  mantida  ao  largo  da  escrituração  contábil  da  empresa  ou  sem  comprovação  da  origem,  presume­se realizada com valores omitidos à tributação, salvo prova em contrário, não mais se  aplicando,  portanto,  o  entendimento  exarado  na  Súmula  182  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos.  Fl. 528DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   20 Para  fatos  geradores  a  partir  de  1°/01/1997,  no  tocante  à  omissão  de  rendimentos/receitas  com  base  em  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  tem  vigência única e plenamente o art. 42 da Lei n°9.430196.  Esse diploma legal encerra presunção legal que implica inversão do ônus da  prova.   O  ônus  da  prova  de  que  não  houve  omissão  de  receitas/rendimentos  é  da  contribuinte.  Não há que se falar em sinais exteriores de riqueza ou prova do consumo da  renda  para  tributar  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  pelo  contribuinte,  conforme matéria já sumulada:  Súmula CARF nº 26:   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.  O depósito bancário de origem não comprovada é rendimento tributável pelo  imposto de renda, por presunção legal.  Esse  entendimento  encontra­se  pacificado  no  âmbito  do  Conselho  de  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Nesse sentido, transcrevo precedentes jurispruencias deste Egrégio Conselho:  LANÇAMENTO COM BASE EM MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA  ­  A  Lei  n°  9.430/96  (art.  42  e  §§)  operou  uma  significativa  mudança  no  tratamento  Tributário  conferido  à  movimentação  bancária dos contribuintes de imposto de renda. Inverteu o ônus  da  prova  ao  atribuir  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  valores creditados não se referem a receitas omitidas, sob pena  de  se  sujeitar  a  autuação  por  acréscimo  patrimonial  a  descoberto. A presunção criada a favor do fisco não afasta a tese  de que, em princípio, depósitos bancários não representam, por  si só, disponibilidade econômica de rendimentos. Faz­se mister,  porém, um. mínimo de esclarecimentos por parte do contribuinte  e,  na  espécie,  o  Recorrente  deixou  transcorrer  em  branco  as  reiteradas  oportunidades  a  ele  concedidas  para  tanto.  1°  Conselho de Contribuintes/2ª. Câmara / ACÓRDÃO 102­45.740  em 16.10.2002. Publicado no DOU em: 07.01.2003.  DEPÓSITOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM ­ ÔNUS DA  PROVA  ­  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  origem,  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  de  depósitos  relacionados  pela  fiscalização,  sob  pena  de  serem  considerados  tais  valores  omissão de receita, por expressa presunção legal (art. 42 da Lei  9430/96).  Desse  modo,  não  é  ônus  da  fiscalização  promover  cruzamento  de  depósitos  bancários  e  operações  que  não  estariam reportadas nos livros contábeis ou fiscais. Preliminares  rejeitadas.  Recurso  negado.  1° Conselho  de Contribuintes  /  8ª.  Câmara / ACÓRDÃO 108­07.355 em 16/04/2003. Publicado no  DOU em: 18.06.2003.  Fl. 529DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10950.000573/2007­32  Acórdão n.º 1802­000.817  S1­TE02  Fl. 11          21 Ainda, não há conflito entre o art. 42 da Lei n° 9.430/96, que presume como  rendimento omitido os valores creditados em conta de depósitos para os quais o contribuinte  não comprove sua origem, e os arts. 43 e 44 do Código Tributário Nacional que definem o fato  gerador do imposto de renda – IR e o conceito de renda.  Apenas para argumentar, eventual antinomia entre as normas citadas somente  poderia ser resolvido no âmbito de declaração de inconstitucionalidade das normas pelo Poder  Judiciário, falecendo competência ao CARF para tanto.  A decisão recorrida, também, andou bem ao enfrentar as questões suscitadas  pela recorrente quanto aos depósitos bancários de origem não comprovada, cujo voto condutor  transcrevo, também como razão de decidir (fl. 465), in verbis:   (...)  31.  Pelo  histórico  acima  resumido,  constata­se  que  o  contribuinte  não  justificou  a  origem  dos  depósitos  bancários  efetuados  em  suas  contas  correntes,  limitando­se  a  responder  que  os  valores  transitados  nas  contas  das  pessoas  físicas  da  sócia e cônjuge pertencem à pessoa  jurídica. Diante disso, não  restou  outra  alternativa  ao  autuante  senão  constituir  os  lançamentos do IRPJ e reflexos, a título de omissão de receitas  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  que  se  equiparam a receitas pela presunção legal estabelecida pelo art.  42  da  Lei  n°  9.430/96,  conforme  a  base  de  cálculo  a  seguir  resumida.  (...)  32. A presunção que autorizou a exigência de ofício é de ordem  legal,  e encontra previsão no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996,  nos seguintes termos:  Depósitos Bancários  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a instituição financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.”  33. Esclareça­se que, nessa forma de apuração, o que se tributa  não são os depósitos bancários como tais considerados, mas sim  a omissão de receitas ou rendimentos que eles representam. Os  depósitos  são,  na  verdade,  apenas  a  forma,  o  sinal  de  exteriorização  pelo  qual  se  manifesta  a  omissão  de  receitas  objeto da tributação, porque não satisfatoriamente comprovada  a  origem  financeira  dos  recursos  utilizados.  Conforme  se  depreende  do  texto  legal,  trata­se  de  presunção  legal  “juris  tantum" que autoriza a caracterização de omissão de receita. É a  própria lei que determina que os depósitos bancários, de origem  não  comprovada,  caracterizam  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos, e não meros indícios de omissão. A presunção em  favor  do  Fisco  transfere  ao  contribuinte  o  ônus  de  elidir  a  Fl. 530DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   22 imputação,  mediante  a  comprovação,  no  caso,  da  origem  dos  recursos.  34. Reitere­se, portanto, que a caracterização da ocorrência do  fato  gerador  do  imposto  de  renda  não  se  dá  pela  mera  constatação de um depósito bancário, considerada isoladamente,  abstraída  das  circunstâncias  fáticas.  Pelo  contrário,  a  caracterização está ligada à falta de esclarecimentos da origem  dos  numerários  depositados,  conforme  dicção  literal  da  lei.  Existe, portanto, uma correlação lógica entre o fato conhecido ­  ser  beneficiado  com  um  depósito  bancário  sem  origem —  e  o  fato  desconhecido  —  auferir  rendimentos.  Essa  correlação  autoriza  plenamente  o  estabelecimento  da  presunção  legal  de  que  o  dinheiro  surgido  na  conta  bancária,  sem  qualquer  justificativa, provém de receitas ou rendimentos não declarados.  35. A única forma de elidir a presunção legal é a apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas  que  demonstrem  a  origem  dos  recursos  utilizados  nos  depósitos  bancários. E  essas  provas,  se  não  apresentadas  por  ocasião  da  fiscalização,  devem  ser  apresentadas  junto  com  a  peça  de  defesa,  o  que  não  ocorreu.  Tanto  durante  a  ação  fiscal  como  na  peça  impugnatória,  a  interessada  absteve­se  de  apresentar  qualquer  comprovação  acerca dos depósitos efetuados em suas contas correntes, o que  autoriza a caracterização da omissão de receitas.  (...)  40. Quanto à forma de tributação exigida, cumpre registrar que  o  auditor  fiscal  corretamente  procedeu  ao  arbitramento  do  lucro. Conforme narrado no Termo de Verificação Fiscal,  à  fl.  363, foi constatado que a empresa não registrava suas operações  bancárias em sua contabilidade. Em vista disso, o arbitramento  do  lucro era a medida que se impunha, com fulcro no art. 530,  II, "a" do RIR/99, que assim dispõe:  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei n°8.981, de 1995, art. 47, e Lei n°9.430,  de 1996, art. 19):  II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária;  Tributação reflexa  41.  Os  lançamentos  do  PIS,  Cofins  e  CSLL,  por  serem  decorrência da exigência do IRPJ, seguem a mesma sorte deste,  de  forma que devem ser  considerados  todos  procedentes,  pelas  mesmas razões expostas em itens anteriores.  Multa.  42. Quanto à exigência da multa, conclui­se que a penalidade foi  corretamente  aplicada.  A  multa  de  ofício  de  75%  deve  ser  Fl. 531DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10950.000573/2007­32  Acórdão n.º 1802­000.817  S1­TE02  Fl. 12          23 acompanhada  dos  tributos  exigidos  mediante  lançamento  de  ofício, sendo que sua previsão legal encontra­se disciplinada no  art. 44, I da Lei n° 9.430, de 1996, (...).  (...)  Na situação dos  autos,  a  recorrente não conseguiu comprovar a origem dos  valores  depositadas  a  crédito  em  suas  contas  correntes  bancárias  para  os  períodos  objeto  do  procedimento de fiscalização.   A  recorrente,  novamente,  não  juntou  provas  aos  autos  por  ocasião  da  apresentação do recurso nesta instância de julgamento, quanto a origem dos depósitos a crédito  em suas contas correntes. Entretanto, como de praxe, protestou genericamente pela produção  de provas nesta instância de julgamento.   Ora, as provas documentais devem ser produzidas,  juntadas, por ocasião da  apresentação da impugnação na primeira instância de julgamento ou junto com o recurso.  A contribuinte, ademais, não comprovou nos autos motivo de força maior que  tivesse  a  impedido  de  juntar  ou  produzir  provas  quando  da  apresentação  da  impugnação/recurso.  Por conseguinte, tal faculdade processual de produzir provas posteriormente  à impugação restou preclusa (Decreto nº 70.235/72, art. 16, § 4º).  Em relação às declarações  retificadoras,  como  já demonstrado no  tópico da  exclusão do SIMPLES, foram apresentadas no curso do procedimento de fiscalização; logo não  possuem  o  condão  de  afastar  a  responsabilidade  por  infração  à  legislação  tributária,  pois  a  recorrente já havia perdido a espontaneidade.  As questões suscitadas em relação à Lei Complementar nº 105/2001 restaram  prejudicadas, pois o acesso à movimentação bancária deu­se por quebra do sigilo bancário por  ordem judicial.  Entretanto, apenas para argumentar, ainda que não houvesse quebra do sigilo  bancário  por  ordem  judicial,  que  não  é  o  caso,  o  acesso  direto  do  fisco  à  movimentação  bancária do contribuinte (transferência de dados da movimentação financeira) é autorizada pela  legislação de regência (LC nº 105/2001, Lei nº 10.174/2001 e Decreto nº 324/2001).    Nesse  sentido,  a  jurisprudência  dos  nossos  tribunais  é  pacífica  pelo  acesso  direto do fisco – sem ordem judicial – à movimentação bancária, pela expedição de Requisição  de Movimentação Financeira – RMF dirigida às instituições financeiras/Bancárias, na forma do  Decreto nº 3.724/2001.  Quanto  ao  TRF/4ª  Região,  transcrevo  a  ementa  do  Acórdão  da  1ª  Turma,  de  02/05/2002, verbis:  “TRIBUTÁRIO.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  BANCÁRIAS.  LC  nº  105/01.  PROCEDIMENTO    DE  FISCALIZAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO. INOCORRÊNCIA.   Fl. 532DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   24 1. A Lei nº   10.174/01, que  deu nova redação ao § 3º do art. 11  da  Lei  nº  9.311,    permitindo  o    cruzamento  de  informações  relativas  à  CPMF  para  a  constituição  de  crédito  tributário  pertinente  a  outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da   Receita  Federal,  disciplina  o  procedimento  de  fiscalização  em   si,  e  não  os    fatos  econômicos  investigados,  de  forma  que  os  procedimentos    iniciados ou  em curso a partir de janeiro 2001  poderão  valer­se  dessas  informações,  inclusive  para  alcançar  fatos geradores pretéritos,  (CTN,     art. 144, § 1º).   Trata­se de  aplicação  imediata  da  norma,  não  se  podendo    falar    em   retroatividade.   2. O art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de  janeiro   de  2001,  regulamentada  pelo  Decreto  nº  3.724/01,  autoriza  a   autoridade  fiscal  a  requisitar  informações  acerca  da  movimentação  financeira    do    contribuinte,    desde  que  já  instaurado  o  procedimento  de  fiscalização  e  o    exame  dos   documentos  seja  indispensáveis  à  instrução,  preservado  o  caráter  sigiloso da  informação.   3. O acesso a informações junto a instituições financeiras, para   fins  de  apuração  de  ilícito  fiscal,  não  configura  ofensa  ao  princípio  da    inviolabilidade  do  sigilo  bancário,  desde  que  cumpridas  as  formalidades  exigidas  pela  Lei  Complementar  nº   105/01 e pelo Decreto nº  3.724/01” (Ac. 1ª  Turma do TRF da  4ª R – mv – ag  2002.04.01.003040­0/PR – Rel.  Des. Fed. Maria   Lúcia Luz Leiria – j 02.05.02  – Agte.: Joaquim Costa;  Agdas.:  União  Federal/Fazenda Nacional – DJU 2 05.06.02, p 164.)  Quanto ao TRF/3ª Região, transcrevo a seguinte ementa de Acórdão da Sexta  Turma, Juíza Consuelo Yoshida, DJU de 25/11/2002, pág. 603, verbis:  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. DIREITO À PRIVACIDADE E À  INTIMIDADE.  SIGILO  BANCÁRIO.  QUEBRA.  IRRETOATVIDADE  DA  LEI.  CONSTITUCIONALIDADE.  1. O alegado SIGILO bancário não pode ser interpretado como  direito  absoluto,  desvinculado  de  outras  garantias  constitucionais,  havendo  de  compatibilizar­se,  pois,  com  os  demais princípios, voltasdos à consecução do interesse público.  2.É  plenamente  legítimo  que  a  AUTORIDADE    competente  (Fisco),  uma  vez  detectados  indícios  de  falhas,  incorreções,  omissões,  ou  de  cometimento  de  ilícito  FISCAL,  requisite  as  infromações e documentos de que necessita para consecução de  seu dever legal de constituir crédito tributário.  3. Não há que se falar em ofensa ao princípio da irretroatividade  da lei tributária, porquanto a Lei Complementar nº 105/01, bem  como  a  Lei  nº  10.174/01  não  criaram  novas  hipóteses  de  incidência,  a albergar  fatos  econômicos pretéritos, mas  apenas  dotaram  a  Administração  Tributária  de  instrumentos  legais  aptos  a  promover  a  agilização  e  o  aperfeiçoamento  dos  procedimentos fiscais.  4.Precedentes desta Turma.  5. Apelação improvida.  Fl. 533DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10950.000573/2007­32  Acórdão n.º 1802­000.817  S1­TE02  Fl. 13          25 Quanto  ao Superior Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  há  vários  precedentes,  cujas  ementas são as seguintes, in verbis:  RECURSO ESPECIAL ALÍNEA  'A'. TRIBUTÁRIO. MANDADO  DE SEGURANÇA. PRETENDIDA SUSPENSÃO DOS EFEITOS  DE TERMO DE PROCEDIMENTO FISCAL. REQUERIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  AO  CONTRIBUINTE  RELATIVAS  AO  ANO­BASE  DE  1998,  A  PARTIR  DE  DADOS  INFORMADOS  PÊLOS  BANCOS  À  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL  SOBRE A CPMF. PRETENDIDA COBRANÇA DE CRÉDITOS  RELATIVOS A OUTROS TRIBUTOS. ARTIGO 6° DA LC 105/01  E  11,  §  3°, DA LEI N.  9.311/96, NA REDAÇÂO DADA PELA  LEI N. 10.174/01. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL.  APLICAÇÃO RETROATIVA. EXEGESE DO ART. 144, § 1°, DO  CTN.  À luz do que dispõe o artigo 144, § 1°, do CTN, infere­se que as  normas tributarias que estabeleçam 'novos critérios de apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliando  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas',  aplicam­se  ao  lançamento  do  tributo,  mesmo  que  relativas  a  fato  gerador  ocorrido  antes  de  sua  entrada  em  vigor.  Diversamente,  as  normas  que  descrevem  os  elementos  do  tributo,  de  natureza  material,  somente  são aplicáveis  aos  fatos  geradores  ocorridos  após  o  inicio  de  sua  vigência  (cf.  "Código Tributaria Nacional  Comentado”).  Vladmir  Passos  de  Freitas  (coord.).  São  Paulo:  Revista  dos  Tribunais,  1999.  p.  566).  Nesse  contexto,  forçoso  reconhecer que os dispositivos (arts. 6° da LC n. 105/01 e 11, §  3°,  da Lei  n.  9.311/96,  na  redação dada pela  lei  n. 10.174/01)  que autorizam a utilização dos dados da CPMP pelo Fisco para  a  apuração  de  eventuais  créditos  tributários  relativos  a  outros  tributos  são  normas  adjetivas  ou  meramente  procedimentais,  acerca das quais não prevalece a irretroatividade defendida pelo  v.  acórdão  da  Corte  a  quo.  É  de  se  observar,  tão­somente,  o  prazo  de  que  dispõe  a  Fazenda Nacional  para  constituição  do  crédito  tributaria.  Tanto  o  art.  6°  da  Lei  Complementar  105/2001, quanto o art. 1° da Lei 10.174/2001, por ostentarem  natureza  de normas  tributarias  procedimentais,  são  submetidas  ao regime intertemporal do art. 144, § 1° do Código Tributário  Nacional,  permitindo  sua  aplicação,  utilizando­se  de  informações  obtidas  anteriormente  à  sua  vigência'  (REsp  506.232/PR,  Relator  Min.  Luiz  Fux,  DJU  16/02/2004).  No  mesmo  sentido:  REsp  479.201/SC,  Relator  Min.  Francisco  Falcão,  DJU  24/05/2004.  Recurso  especial  provido  para  denegar  a  segurança  requerida"  (Segunda  Turma  ­  REsp  505.493/PR, Rei. Min. Franciuili Netto, DJU de 08.11.04);  TRIBUTÁRIO.  NORMAS  DE  CARÁTER  PROCEDIMENTAL  APLICAÇÃO  INTERTEMPORAL.  UTILIZAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA  CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A  OUTROS  TRIBUTOS.  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART. 144, § 1° DO CTN.  Fl. 534DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   26 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao  tempo  dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela  Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que  foi  recepcionada  pelo  art.  192  da  Constituição  Federal  com  força  de  lei  complementar,  ante  „  a  ausência  de  norma  regulamentadora  desse  dispositivo,  até  o  advento  da  Lei  Complementar 105/2001.  2. O art. 38 da Lei 4.595/64,  revogado pela Lei Complementar  105/2001,  previa  a  possibilidade  de  quebra  do  sigilo  bancário  apenas por decisão judicial.  3.  Com  o  advento  da  Lei  9.311/96,  que  instituiu  a  CPMF,  as  instituições  financeiras  responsáveis  pela  retenção  da  referida  contribuição,  ficaram  obrigadas  a  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  informações  a  respeito  da  identificação  dos  contribuintes  e  os  valores  globais  das  respectivas  operações  bancárias,  sendo  vedado,  a  teor  do  que  preceituava  o  §  3°  da  art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para  a constituição de crédito referente a outros tributos.  4.  A  possibilidade  de  quebra  do  sigilo  bancário  também  foi  objeto  de  alteração  legislativa,  levada  a  efeito  pela  Lei  Complementar  105/2001,  cujo  art.  6°  dispõe:  "Art.  6°  As  autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente."  5.  A  teor  do  que  dispõe  o  art.  144,  §  1°  do Código  Tributário  Nacional,  as  leis  tributárias  procedimentais  ou  formais  têm  aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só  alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência.  6.  Norma  que  permite  a  utilização  de  informações  bancárias  para  fins  e  apuração  e  constituição  de  crédito  tributário,  por  envergar  natureza  procedimental,  tem  aplicação  imediata,  alcançando mesmo fatos pretéritos.  7. A  exegese  do  art.  144, §  1°  do Código Tributário Nacional,  considerada  a  natureza  formal  da  norma  que  permite  o  cruzamento  de  dados  referentes  à  arrecadação da CPMF para  fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz  à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei  Complementar  105/2001  e  1°  da  Lei  10.174/2001  ao  ato  de  lançamento  de  tributos  cujo  fato  gerador  se  verificou  em  exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde  que  a  constituição  do  crédito  em  si  não  esteja  alcançada  pela  decadência.  8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios  tributários,  máxime  porque,  enquanto  não  extinto  o  crédito  tributário  a  Autoridade  Fiscal  tem  o  dever  vinculativo  do  lançamento  em  correspondência  ao  direito  de  tributar  da  entidade estatal.  Fl. 535DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10950.000573/2007­32  Acórdão n.º 1802­000.817  S1­TE02  Fl. 14          27 9.  Recurso  Especial  desprovido,  para  manter  o  acórdão  recorrido"  (Primeira Turma  ­ REsp 685.708/ES, Rei. Min. Luiz  Fux, DJU de 20.06.05).  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  DEFICIÊNCIA  RECURSAL.  ALEGAÇÃO  GENÉRICA.  SÚMULA  284/STF.  UTILIZAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  OBTIDAS  A  PARTIR  DA  ARRECADAÇÃO  DA  CPMF  PARA  A  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO  REFERENTE  A  OUTROS  TRIBUTOS.  ARTIGO  6°  DA LC 105/01 E 11, § 3° DA LEI N° 9.311/96, NA REDAÇÂO  DADA  PELA  LEI  N°  10.174/2001.  NORMAS  DE  CARÁTER  PROCEDIMENTAL.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  POSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  DO  ARTIGO  144,  §  1°  DO CTN.  1.  Não  enseja  conhecimento  a  pretensão  recursal  sem  a  indicação do dispositivo de lei federal tido como violado e sem a  exposição  dos  motivos  pêlos  quais  pugna  pela  reforma  do  julgado,  ante  o  disposto  na  Súmula  284  do  Supremo  Tribunal  Federal.  2. O  artigo  38  da  Lei  n°  4.595/64  que  autorizava  a  quebra  de  sigilo  bancário  somente  por  meio  de  requerimento  judicial  foi  revogado pela Lei Complementar n° 105/2001.  3. A Lei n° 9.311/96  instituiu a CPMF e no § 2° do artigo 11,  determinou  que  as  instituições  financeiras  responsáveis  peia  retenção  dessa  contribuição  prestassem  informações  à  Secretaria  da  Receita  Federai,  especificamente,  sobre  a  identificação  dos  contribuintes  e  os  valores  globais  das  respectivas operações efetuadas, vedando, contudo, no seu § 3° a  utilização  desses  dados  para  constituição  do  crédito  relativo  a  outras contribuições ou impostos.  4.  A  Lei  10.174/2001  revogou  o  §  3°  do  artigo  11  da  Lei  n°  9.311/91,  permitindo  a  utilização  das  informações  prestadas  para a  instauração de procedimento administrativo­fiscal a  fim  de  possibilitar  a  cobrança  de  eventuais  créditos  tributários  referentes a outros tributos.  5. Outra alteração legislativa, dispondo sobre a possibilidade de  sigilo  bancário,  foi  veiculada  pela  o  artigo  6°  da  Lei  Complementar 105/2001.  6. O artigo 144, § 1° do CTN prevê que as normas  tributárias  procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao contrário  daquelas  de  natureza  material  que  somente  alcançariam  fatos  geradores ocorridos durante a sua vigência.  7. Os dispositivos que autorizam a utilização de dados da CPMF  pelo  Fisco  para  apuração  de  eventuais  créditos  tributários  referentes  a  outros  tributos  são  normas  procedimentais  e  por  essa razão não se submetem ao princípio da irretroatividade das  leis,  ou  seja,  incidem  de  imediato,  ainda  que  relativas  a  fato  gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. Precedentes.  Fl. 536DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   28 8.  Ressalvado  o  prazo  que  dispõe  a  Fazenda  Nacional  para  a  constituição do crédito tributário.  9.  Recurso  especial  conhecido  em  parte  e  provido.  RECURSO  ESPECIAL  N°  757.956  ­  RS  (2005/0095707­4),  RELATOR:  MINISTRO CASTRO MEIRA, 2ª Turma.  A matéria, inclusive, encontra­se sumulada neste Egrégio Conselho – Portaria  CARF nº 49, de 01 de dezembro de 2010 – Anexo II:  Súmula CARF nº 35:  O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações  da  CPMF  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  outros  tributos,  aplica­se retroativamente.  LANÇAMENTOS REFLEXOS: CSLL, PIS E COFINS.  Versando  sobre  as  mesmas  ocorrências  fáticas,  aplica­se  aos  lançamentos  reflexos o que restou decidido no lançamento do IRPJ (lançamento principal).  Por  fim,  ante  tudo  que  foi  exposto,  voto  para  REJEITAR  a  preliminar  de  nulidade, e, no mérito, para NEGAR provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)                                    Nelso Kichel                                Fl. 537DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 12448.726432/2012-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Não tendo o contribuinte efetuado ajuste específico na Declaração de Ajuste do Exercício 2011, os seus rendimentos referentes ao ano-calendário de 2010 não estão sujeitos à regra do art. 12-A da lei nº 7.713/88, conforme Instrução Normativa IN/RFB nº 1.127/2011. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF. REGIMENTO INTERNO DO CARF. ART. 62, § 2º. No caso de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão judicial, a incidência do imposto ocorre no mês de recebimento, mas o cálculo do imposto deverá considerar os períodos a que se referirem os rendimentos, evitando-se, assim, ônus tributário ao contribuinte maior do que o devido, caso a fonte pagadora tivesse procedido tempestivamente ao pagamento dos valores reconhecidos em juízo. Jurisprudência do STJ e do STF, com aplicação da sistemática dos Arts. 543 - B e 543 - C do CPC/1973. Art. 62, §2º do RICARF determinando a reprodução do entendimento. Ora, se houve equívoco reconhecido na apuração do montante devido (aspecto quantitativo da hipótese de incidência) o lançamento encontra-se viciado e, para sanar o problema, necessário ser feito um novo lançamento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2202-004.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a exigência fiscal, vencidos os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Relator), Rosy Adriane da Silva Dias e Denny Medeiros da Silveira, que deram provimento parcial ao recurso para aplicar aos rendimentos pagos acumuladamente as tabelas e alíquotas do imposto de renda vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Foi designado o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Marcio Henrique Sales Parada - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Fernanda Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a exigência fiscal, vencidos os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Relator), Rosy Adriane da Silva Dias e Denny Medeiros da Silveira, que deram provimento parcial ao recurso para aplicar aos rendimentos pagos acumuladamente as tabelas e alíquotas do imposto de renda vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Foi designado o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Marcio Henrique Sales Parada - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Fernanda Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.

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2202­004.029  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de julho de 2017  Matéria  IRPF ­ Rendimentos Recebidos Acumuladamente  Recorrente  MARILIA COSTA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.   Não tendo o contribuinte efetuado ajuste específico na Declaração de Ajuste  do Exercício 2011, os seus rendimentos referentes ao ano­calendário de 2010  não estão sujeitos à regra do art. 12­A da lei nº 7.713/88, conforme Instrução  Normativa IN/RFB nº 1.127/2011.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. FORMA DE TRIBUTAÇÃO.  JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF. REGIMENTO INTERNO DO CARF.  ART. 62, § 2º.  No caso de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão  judicial,  a  incidência  do  imposto  ocorre  no  mês  de  recebimento,  mas  o  cálculo  do  imposto  deverá  considerar  os  períodos  a  que  se  referirem  os  rendimentos, evitando­se, assim, ônus tributário ao contribuinte maior do que  o  devido,  caso  a  fonte  pagadora  tivesse  procedido  tempestivamente  ao  pagamento  dos  valores  reconhecidos  em  juízo.  Jurisprudência  do  STJ  e  do  STF, com aplicação da sistemática dos Arts. 543 ­ B e 543 ­ C do CPC/1973.  Art. 62, §2º do RICARF determinando a reprodução do entendimento.  Ora,  se  houve  equívoco  reconhecido  na  apuração  do  montante  devido  (aspecto  quantitativo  da  hipótese  de  incidência)  o  lançamento  encontra­se  viciado e, para sanar o problema, necessário ser feito um novo lançamento.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso  para  cancelar  a  exigência  fiscal,  vencidos  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 64 32 /2 01 2- 16 Fl. 90DF CARF MF   2 Barbosa  (Relator),  Rosy  Adriane  da  Silva  Dias  e  Denny  Medeiros  da  Silveira,  que  deram  provimento  parcial  ao  recurso  para  aplicar  aos  rendimentos  pagos  acumuladamente  as  tabelas  e  alíquotas do  imposto de renda vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos.  Foi designado o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada para redigir o voto vencedor.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada ­ Redator designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Fernanda  Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e  Marcio Henrique Sales Parada.     Relatório  Reproduzo o relatório do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  (MG)  –  DRJ/JFA,  que  descreveu  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão de primeira instância.  A notificação de lançamento de fls. 7/11 exige do sujeito passivo,  já  qualificado  nos  autos,  o  recolhimento  do  crédito  tributário  equivalente  a  R$  23.605,35.  O  lançamento  originou­se  da  revisão da Declaração de Ajuste Anual (DAA)/2011, mediante a  qual  se  apurou  a  omissão  de  rendimentos  no  montante  de  R$  59.237,03  (IRRF  de R$  1.777,11),  pagos  pelo  Banco  do Brasil  S/A, conforme descrito à fl. 9.  A  interessada,  por  intermédio  de  procuradora  habilitada  (instrumento de fl. 3), apresentou a impugnação de fl. 2, na qual  aduziu  que:  "Não  houve  omissão  de  rendimentos,  pois  não  foi  recebido rendimento algum dessa fonte pagadora". Para amparo  de suas aduções, fez colacionar os elementos de fls. 12/16.  Em  face do disposto no § 1º do art.  6­A da  IN RFB n. 958, de  15/07/2009,  incluído  pela  IN  RFB  n.  1.061,  de  04/08/2010,  foi  procedida  a  revisão  do  lançamento,  conforme  Termo  Circunstanciado  de  fls.  30/31,  que  consubstanciou  o Despacho  Decisório  de  fl.  32  .  Por  meio  desses  instrumentos  deu­se  a  manutenção  integral  do  lançamento.  Destaca­se  da  fundamentação do Termo Circunstanciado o seguinte teor:  "É importante frisar que a Notificação de Lançamento baseia­se  na Dirf/2010 apresentada pelo Banco do Brasil (doc. fl. 29), que  indica a interessada como beneficiária de rendimento decorrente  de  decisão  da  Justiça  Federal  no  valor  de  R$  59.237,03  com  imposto  de  renda  no  valor  de  R$  1.777,11.  Tal  rendimento  decorre da ação 0007056222 em que a interessada é beneficiária.  Considerando  que  a  interessada  não  apresenta  elementos  que  comprovem que não  tenha  recebido o rendimento  informado na  Dirf, foi mantido o lançamento."  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 12448.726432/2012­16  Acórdão n.º 2202­004.029  S2­C2T2  Fl. 91          3 Cientificada  da  referida  decisão,  conforme  Aviso  de  Recebimento (AR) de fl. 37, a interessada retornou aos autos, às  fls.  41/42,  alegando,  em  resumo,  que  na  DIRF  entregue  pelo  Banco  do  Brasil  (BB),  embora  indique  que  a  notificada  seja  a  beneficiária  do  rendimento,  deixou  de  informar  que  o  aludido  pagamento  foi  efetuado  a  "terceiro  desconhecido",  conforme  documento de  fl.  16. Em razão disso,  requer a  impugnante que  seja  expedido  ofício  ao BB  para  que  esclareça  as  informações  contraditórias na DIRF/2010, além de que seja concedido prazo  para juntada de extratos alusivos à toda movimentação bancária  no período em questão, bem como cópias de peças  importantes  nos  autos  que  tramitam  na  24ª  Vara  Federal  do  Rio  de  Janeiro/RJ.  Trouxe  a  interessada,  para  suporte  de  suas  alegações, os elementos de fls. 45/50.  A 4ª Turma de Julgamento da DRJ/JFA julgou  improcedente a  impugnação  (fls. 54/57).  Cientificada  da  decisão  em  18/08/2015  (fl.  62),  a  Contribuinte  interpôs  o  Recurso Voluntário de fls. 65/83 em 08/09/2015, no qual repisa os argumentos da impugnação  e acrescenta que a Sra. Hecilda Martins Fadel, advogada, confirmou o recebimento dos valores  e os repassou somente em 04/05/2015. Anexa os documentos de fls. 69/83.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e,  portanto,  deve  ser  conhecido.  Sobre  o  argumento  da Contribuinte  de  que  somente  recebeu  os  valores  em  04/05/2015, alegando que a quantia havia sido recebida por pessoa desconhecida sua, não lhe  assiste razão. Concordo com os argumentos do voto vencedor da decisão de primeira instância,  o qual transcrevo parcialmente abaixo.  Os  rendimentos  tidos  por  omitidos  no  lançamento  consistiram  em fruto do processo com trâmite na Justiça Federal, no caso na  24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, TRF da 2ª Região, sob o n.  0705622­55.1900.4.02.5101,  número  antigo  00.0705622­2.  O  mero  acesso  em  consulta  no  sítio  eletrônico  daquele  TRF  permite  verificar  que  a  interessada  intentou  ação  em  conjunto  com  diversas  pessoas  em  face  do  INSS/União,  revelando  como  patronos  dessa  ação  os  advogados  Sergio  Sahione  Fadel  e  Hecilda Martins Fadel.   O resgate dos rendimentos afetos à notificada, em razão daquela  ação  judicial,  foi  promovido  pela  advogada  Hecilda  Martins  Fadel, conforme nos informa o extrato de fl. 16, mas isso se deu,  sem  dúvida,  por  força  da  relação  existente  entre  a  autora  e  Fl. 92DF CARF MF   4 advogada constituída, mesmo que em sede de substabelecimento,  se for o caso.   Em  assim  sendo,  a  mera  alegação  do  sujeito  passivo  de  que  desconhece aquela advogada e que ela era estranha à demanda  judicial  não  se  sustenta ante o que  se  verifica nas  informações  que se extraem do processo judicial. Fato é o da ocorrência da  disponibilidade  econômica  à  contribuinte,  representada  por  pagamento  realizado  à  pessoa  autorizada  apta  a  recebê­lo,  de  acordo com o já exposto.   Trouxe a impugnante cópia de petição dirigida ao Juízo da 24ª  Vara  Federal  em  questão,  conforme  fl.  14,  aparentemente  protocolizada  em  18/05/2012,  requerendo  que  a  Sra.  Helcida  prestasse  contas  "À  AUTORA,  BEM  COMO  À  RECEITA  FEDERAL...",  mas  nenhum  desdobramento  dessa  demanda  foi  apresentado neste processo administrativo.  Confirmando  a  conclusão  acima,  de  que  os  valores  foram  recebidos  pela  advogada,  em  nome  da Contribuinte,  no Recurso Voluntário  ela  informa que  os  valores  lhe  foram repassados pela advogada em 04/05/2015. Assim, resta comprovado que os rendimentos  eram realmente da Fiscalizada, os quais foram por ela omitidos da Declaração de Ajuste Anual.  No  entanto,  observa­se  que  se  trata  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente, decorrente de ação judicial em face do INSS, os quais foram pagos no ano­ calendário  2010,  quando  já  se  encontrava  em  vigor  uma  nova  regra  de  tributação  desses  rendimentos, instituída pela Medida Provisória nº 497, de 27 de julho de 2010, posteriormente  convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, que  acresceu  o  art.  12­A à Lei nº  7.713, de 22 de dezembro de 1988:  Art.  12­A.  Os  rendimentos  do  trabalho  e  os  provenientes  de  aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada  ou  reforma,  pagos  pela  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  correspondentes  a  anos­calendário  anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no mês  do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos  recebidos no mês.  §  1º  O  imposto  será  retido  pela  pessoa  física  ou  jurídica  obrigada  ao  pagamento  ou  pela  instituição  financeira  depositária  do  crédito  e  calculado  sobre  o  montante  dos  rendimentos pagos, mediante a utilização de  tabela progressiva  resultante  da  multiplicação  da  quantidade  de  meses  a  que  se  refiram  os  rendimentos  pelos  valores  constantes  da  tabela  progressiva  mensal  correspondente  ao  mês  do  recebimento  ou  crédito.  §  2º  Poderão  ser  excluídas  as  despesas,  relativas  ao montante  dos  rendimentos  tributáveis,  com  ação  judicial  necessárias  ao  seu recebimento,  inclusive de advogados, se  tiverem sido pagas  pelo contribuinte, sem indenização.  § 3º A base de cálculo será determinada mediante a dedução das  seguintes  despesas  relativas  ao  montante  dos  rendimentos  tributáveis:  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 12448.726432/2012­16  Acórdão n.º 2202­004.029  S2­C2T2  Fl. 92          5 I  –  importâncias  pagas  em  dinheiro  a  título  de  pensão  alimentícia  em face das normas do Direito de Família, quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  de  acordo  homologado  judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado  por escritura pública; e  II  –  contribuições  para  a  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  § 4º Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27  da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto  nos seus §§ 1º e 3º.  § 5º O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o  disposto no § 2º, poderá  integrar a base de cálculo do Imposto  sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano­calendário  do recebimento, à opção irretratável do contribuinte.  §  6º  Na  hipótese  do  §  5º,  o  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado  na Declaração de Ajuste Anual.  § 7º Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1º de  janeiro  de  2010  e  o  dia  anterior  ao  de  publicação  da  Lei  resultante da conversão da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho  de  2010,  poderão  ser  tributados  na  forma  deste  artigo,  devendo  ser  informados  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  referente ao ano­calendário de 2010.   § 8º (VETADO)   §  9º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  disciplinará  o  disposto neste artigo. (destaquei)  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.127,  de  07  de  fevereiro  de  2011,  e  alterações  posteriores,  regulamentando  a  matéria,  estabeleceu,  quanto  aos  rendimentos  recebidos acumuladamente no ano­calendário de 2010:  Art. 10. Para efeito de apuração do imposto de que trata o art. 3º  no caso de parcelas de RRA pagas:  I  ­  em  meses  distintos,  a  quantidade  de  meses  relativa  a  cada  parcela será obtida pela multiplicação da quantidade de meses  total pelo resultado da divisão entre o valor da parcela e a soma  dos  valores  de  todas  as  parcelas,  arredondando­se  com  uma  casa decimal, se for o caso.   II ­ em um mesmo mês: (Incluído pela Instrução Normativa RFB  nº 1.145, de 5 de abril de 2011)  (Redação dada pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.145, de 5 de abril de 2011)  a)  ao  valor  da  parcela  atual  será  acrescentado  o  total  dos  valores  das  parcelas  anteriores  apurando­se  nova  base  de  cálculo  e  o  respectivo  imposto;  (Incluído  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.145, de 5 de abril de 2011)  Fl. 94DF CARF MF   6 b) do imposto de que trata a alínea “a”" será deduzido o total do  imposto  retido  relativo  às  parcelas  anteriores.  (Incluído  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.145, de 5 de abril de 2011)   [...]  Art.  13.  Os  RRA  a  que  se  referem  os  arts.  2º  a  6º  quando  recebidos  no  período  compreendido  de  1º  de  janeiro  a  20  de  dezembro de 2010, poderão ser tributados na forma do previsto  naqueles  artigos,  desde  que  efetuado  ajuste  específico  na  apuração  do  imposto  relativo  àqueles  rendimentos  na  DAA  referente  ao  ano­calendário  de  2010,  do  seguinte  modo:  (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.145, de 5 de  abril de 2011)   I ­ a apuração do imposto dar­se­á:   a) em ficha própria;   b)  separadamente  por  fonte  pagadora  e  para  cada  mês­ calendário,  com  exceção  da  hipótese  em  que  a  mesma  fonte  pagadora tenha realizado mais de um pagamento referente aos  rendimentos de um mesmo mês­calendário, sendo, neste caso, o  cálculo realizado de modo unificado;  II – o imposto resultante da apuração de que trata o inciso I será  adicionado  ao  imposto  apurado  na  DAA,  sujeitando­se  aos  mesmos prazos de pagamento e condições deste.  §  1º  A  opção  de  que  trata  o  caput:  (Renumerado  com  nova  redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.170, de 1º de  julho de 2011)   I  ­  será  exercida  de  modo  definitivo  na  DAA  do  exercício  de  2011,  ano­calendário  de  2010;  (Incluído  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.170, de 1º de julho de 2011)   II  ­ não poderá ser alterada, ressalvadas as hipóteses em que:  (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.170, de 1º de julho  de 2011)  a)  a  sua  modificação  ocorra  no  prazo  fixado  para  a  apresentação da DAA; (Incluído pela Instrução Normativa RFB  nº 1.170, de 1º de julho de 2011)  b) a fonte pagadora, relativamente à DAA do exercício de 2011,  ano­calendário  de  2010,  não  tenha  fornecido  à  pessoa  física  beneficiária  o  comprovante  previsto  na  Instrução  Normativa  SRF nº 120, de 28 de dezembro de 2000, ou, quando fornecido, o  fez  de modo  incompleto ou  impreciso,  de  forma a  prejudicar  o  exercício da opção; (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº  1.170, de 1º de julho de 2011 )   III ­ deverá abranger a totalidade dos RRA no ano­calendário de  2010.(Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.170, de 1º de  julho de 2011)   § 2º No caso de que trata a alínea "b" do inciso II do § 1º, após o  prazo fixado para a apresentação da DAA, a retificação poderá  ser  efetuada,  uma  única  vez,  até  31  de  dezembro  de  2011.  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 12448.726432/2012­16  Acórdão n.º 2202­004.029  S2­C2T2  Fl. 93          7 (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.170, de 1º de julho  de 2011). (destaquei)  Como  o  Contribuinte  não  efetuou  ajuste  específico  em  sua  Declaração  de  Ajuste Anual do Exercício 2011  (ano­calendário de 2010), visando à  tributação na  forma do  art. 12­A da Lei nº 7.713/88, os rendimentos recebidos acumuladamente não poderão ser agora  tributados nesse modo.  Verifica­se que a Fiscalização realizou o lançamento utilizando o regime de  caixa, conforme regra estabelecida no art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988.  Art.  12. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.  Embora  não  haja  sido  suscitado  pelo  Recorrente,  o  comando  imperativo  assentado no § 2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria  MF nº 343/2015, impõe aos Conselheiros, no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, a  reprodução das decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo  Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista nos artigos  543­B e 543­C da Lei nº 5.869/73 (antigo Código de Processo Civil), ou dos artigos 1.036 a  1.041 da Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil).  O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso repetitivo representativo da  controvérsia, submetido ao regime do art. 543­C do CPC, no REsp n° 1.118.429­SP, decidiu:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008 (STJ, 1ª  Seção,  REsp  1.118.429/SP,rel.  Min.  Herman  Benjamin,  j.,  em  24.03.2010). (destaquei)   Recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu sobre a matéria, no  âmbito do RE 614.406/RS, com repercussão geral reconhecida, na sistemática do art. 543­B, do  CPC, quando acordou por manter a decisão do STJ sobre a inconstitucionalidade do art. 12 da  Lei nº 7.713/88, afastando o regime de caixa, mas adotando o regime de competência, ou seja,  concordando  com a  incidência mensal  para  o  cálculo  do  imposto  de  renda  correspondente  à  tabela progressiva vigente no período mensal em que apurado o rendimento percebido a menor.  Em nenhum momento se cogitou de eventual cancelamento integral de lançamentos efetuados  em  obediência  ao  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88,  o  qual  estava  plenamente  vigente  à  época  do  lançamento.  Fl. 96DF CARF MF   8 Transcrevo a seguir excerto do voto vencedor do  Ilustre Conselheiro Heitor  de  Souza  Lima  Junior,  no  Acórdão  nº  9202­003.695,  da  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais acerca desse tema.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o pleno  reconhecimento do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute,  ainda  que  em  montante  diverso  daquele  apurado  quando  do  lançamento,  o  qual,  repita­se,  obedeceu  os  estritos  ditames  da  legalidade  à  época  da  ação  fiscal  realizada.  Da  leitura  do  inteiro  teor  do  decisum  do STF,  é notório que, ainda que  se  tenha  rejeitado o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente  no  momento  do  recebimento  financeiro  pela  pessoa  física,  o  que  a  faria  mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária  oriunda  do  recebimento  dos  valores acumulados pelo contribuinte pessoa física, mas agora a  ser  calculada  em momento  pretérito,  quando o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados os princípios da capacidade contributiva e isonomia.   Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  do  relator,  entendo  que,  a  esta  altura,  ao  se  esposar  o  posicionamento  de  exoneração  integral  do  lançamento,  se  estaria,  inclusive,  a  contrariar  as  razões  de  decidir  que  embasam  o  decisum  vinculante,  no  qual,  reitero,  em  nenhum  momento,  note­se,  se  cogita  da  inexistência  da  obrigação  tributária/incidência  do  Imposto sobre a Renda decorrente da percepção de rendimentos  tributáveis de forma acumulada.   Se, por um lado, manter­se a tributação na forma do referido art.  12  da  Lei  no  7.713,  de  1988,  conforme  decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange  aos  que  receberam  as  verbas  devidas  "em  dia"  e  ali  recolheram  os  tributos  devidos,  exonerar  o  lançamento  por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram devidamente seus impostos), mas em favor daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.  O  artigo  62,  §  2º,  do  RICARF,  determina  que  os  Conselheiros  deverão  reproduzir  as  decisões  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  na  sistemática  prevista pelo artigo 543­C do Código de Processo Civil (CPC).  Art. 62 [...]  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Dessa forma, deve ser aplicado o entendimento do STJ no sentido de que o  Imposto de Renda  incidente sobre os  rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 12448.726432/2012­16  Acórdão n.º 2202­004.029  S2­C2T2  Fl. 94          9 de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida mês  a mês  pelo  contribuinte,  não  sendo  legítima  a  cobrança com base no montante global pago extemporaneamente.  Seguem alguns julgados recentes da Câmara Superior nesse sentido:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2009   IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.   Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­B  do  CPC  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  o  IRPF  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  considerando  o  regime  de  competência.   Recurso  especial  conhecido  e  provido.  (Acórdão  nº  9202­ 004.518,  de  26/10/2016  ­  2ª  Turma.  Relator:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos).    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2003   [...]  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.   Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­B  do  CPC  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  o  IRPF  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime  de  competência).  (Acórdão  nº  9202­003.695  ­  2ª  Turma  ­  de  27/01/2016.  Relator  originário:  José  Cheffe  Rahal.  Redator  designado: Heitor de Souza Lima Junior).    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2009  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  de  lançamento,  quando  plenamente obedecidos pela autoridade lançadora os ditames do  art. 142, do CTN e a lei tributária vigente.  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  Fl. 98DF CARF MF   10 Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­B  do  CPC  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  o  IRPF  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de  competência.  (Acórdão  nº  9202­004.182,  de  21/06/2016  ­  2ª  Turma. Relator: Luiz Eduardo de Oliveira Santos).      IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  RECLAMATÓRIA TRABALHISTA.  O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  tributáveis  recebidos acumuladamente deve ser calculado com base tabelas  e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  conforme  dispõe  o  Recurso  Especial  nº  1.118.429/SP, julgado na forma do art. 543­C do CPC (art. 62­A  do  RICARF).  (Acórdão  nº  2202­002.785,  de  09/09/2014.  Rel.  Antonio Lopo Martinez).  Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para  aplicar  aos  rendimentos  pagos  acumuladamente  as  tabelas  e  alíquotas  do  imposto  de  renda  vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator  Voto Vencedor      Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada ­ Redator designado.  Peço  vênia  para  divergir  do  ilustre Relator,  Conselheiro Marco Aurélio  de  Oliveira Barbosa, pelos seguintes motivos, que passo a explanar.  Disse em seu voto o Relator:  Como  o  Contribuinte  não  efetuou  ajuste  específico  em  sua  Declaração de Ajuste Anual do Exercício 2011 (ano­calendário  de 2010), visando à  tributação na  forma do art. 12­A da Lei nº  7.713/88,  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  não  poderão ser agora tributados nesse modo.  Verifica­se que a Fiscalização realizou o  lançamento utilizando  o regime de caixa, conforme regra estabelecida no art. 12 da Lei  nº 7.713, de 1988.  (...)  Dessa  forma,  deve  ser  aplicado  o  entendimento  do  STJ  no  sentido  de  que  o  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 12448.726432/2012­16  Acórdão n.º 2202­004.029  S2­C2T2  Fl. 95          11 rendimentos  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de  acordo com as  tabelas  e  alíquotas  vigentes à  época em que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  contribuinte,  não  sendo  legítima  a  cobrança  com  base  no  montante  global  pago  extemporaneamente.  Considerando que a jurisprudência do STJ já havia se posicionado pela forma  como deveria ser interpretado o art. 12 da Lei nº 7.713/1988 e, posteriormente, o STF entendeu  pela inconstitucionalidade do dispositivo, verifico então que existe erro de cunho material na  apuração  do montante  devido,  por  aplicação  incorreta  da  fórmula  para  apuração  do  imposto  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  (aspecto  quantitativo  da  hipótese  de  incidência) e observo a determinação contida no Art. 62, §2º do Regimento Interno do CARF,  como fundamento para decidir.  Discordo, entretanto, da possibilidade de ser recalculado o tributo, aplicando­ se  outra  forma  de  cálculo,  como  se  verificam,  na  jurisprudência  deste  CARF,  decisões  no  seguinte sentido, no tocante a esta matéria:  Acórdão  2201­002.387  –  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  Sessão de 15 de abril de 2014  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  dar provimento parcial ao recurso para aplicar aos rendimentos  recebidos acumuladamente a tabela progressiva vigente à época  em que os valores deveriam ter sido pagos ao Contribuinte, nos  termos do voto do relator.  Transcrevo e destaco daquele Voto:  Releva  tratar­se  de  rendimento  recebido  acumuladamente  para  incidir  na  regra  do  art.  62­A,  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  pouco  importando  a  espécie  ou  a  natureza  do  rendimento  recebido,  se  trabalhista,  previdenciário  ou  outro,  importa ser rendimento acumulado tributado.  Pois bem, a autuação levou em consideração o rendimento total  recebido, de  forma acumulada,  sem  separar o período de  cada  competência.  Por essa razão é necessário provimento parcial ao recurso para  o recalculo da autuação.  Isso porque o artigo 142 do CTN dispõe que o ato de lançamento constitui­se  na atividade atinente à autoridade administrativa para: verificar a ocorrência do fato gerador e  determinar  a  matéria  tributável  (antecedentes),  calcular  o  montante  devido  e  identificar  o  sujeito  passivo  (consequentes).  Portanto,  esses  elementos  constituem­se  em  aspectos  da  hipótese de incidência tributária.  Socorrendo­me na doutrina de Regina Helena Costa:  Os  aspectos  pessoal  e  quantitativo  compõem  o  chamado  "consequente"  da  hipótese  de  incidência  tributária,  isto  é,  descrita a materialidade e indicadas as coordenadas espacial e  Fl. 100DF CARF MF   12 temporal do fato no antecedente da norma, exsurge uma relação  jurídica mediante a qual um sujeito possui o direito de exigir o  tributo  e  outro  sujeito  o  dever  de  pagá­lo  (aspecto  subjetivo),  apontando­se  o  valor  da  prestação  correspondente  (aspecto  quantitativo).(COSTA.  Regina  Helena,  Curso  de  Direito  Tributário, 2ª ed. São Paulo : Saraiva, 2012, p. 205)  Ora,  se  houve  equívoco  reconhecido  na  apuração  do  montante  devido  (aspecto quantitativo da hipótese de incidência) o lançamento encontra­se viciado e, para sanar  o  problema,  necessário  ser  feito  um  novo  lançamento.  Não  é  possível,  data  maxima  venia,  "corrigir"  ou  "emendar"  um  lançamento  onde  se  reconhece  que  houve  erro  na  apuração  do  tributo, por aplicação equivocada de alíquotas indevidas sobre bases de cálculo acumuladas.   Não entendo que se trate de mero erro de forma, de inobservância de aspectos  formais, mas que esteve  ferida  a própria  substância do  lançamento,  na  aferição do montante  devido. Porque, observando o processo  tributário,  forma é  aquilo que  existe para  garantir  às  partes  o  exercício  de  seus  direitos,  como  por  exemplo  a  ampla  defesa  e  o  livre  acesso  ao  judiciário. Cito:  "...  porque as  formalidades  se  justificam como garantidoras da  defesa do contribuinte; não são um fim, em si mesmas, mas um  instrumento  para  assegurar  o  exercício  da  ampla  defesa.  (PAULSEN, Leandro. Direito  tributário: Constituição e Código  Tributário....15.  ed.  ­  Porto  Alegre  :  Livraria  do  Advogado  Editora, ESMAFE, 2013, p.1197)  E, em ordem prática, suponha­se que efetuada nova apuração e encaminhada  a cobrança o sujeito passivo dela discorde. Como se darão a impugnação e recurso, nos termos  das  normas  reguladoras  do  processo  administrativo  fiscal?  Recomeça  a  fase  litigiosa  do  procedimento?  De  forma  análoga,  se  o  Fisco  identifica  incorretamente  o  sujeito  passivo,  cobrando de Tício quando o contribuinte ou responsável é Mélvio, não se pode simplesmente  alterar  a  ficha  de  identificação  do  Auto  de  Infração  e  exigir  o  tributo,  agora  corretamente,  encaminhando a notificação de cobrança, após o julgamento de recurso daquele, a esse.   É necessário um novo lançamento, porque se feriram aspectos substanciais da  hipótese de incidência tributária. Nesses casos, o novo lançamento só seria possível enquanto  não  decaído  o  direito  da  Fazenda  Pública  e  observadas  todas  as  normas  pertinentes,  na  legislação tributária.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  VOTO  por  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar  a  exigência  fiscal  relativa  à omissão de  rendimentos  recebidos  acumuladamente em virtude de  ação judicial.   (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada                Fl. 101DF CARF MF Processo nº 12448.726432/2012­16  Acórdão n.º 2202­004.029  S2­C2T2  Fl. 96          13   Fl. 102DF CARF MF

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6894009 #
Numero do processo: 10830.912050/2012-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2011 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.765
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.

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Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja munido  de  certeza  e  liquidez.  No  presente  caso,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  que faria  jus à  imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei  12.101/2009.   Recurso Voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER referente a alegado crédito de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 20 50 /2 01 2- 64 Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10830.912050/2012­64  Acórdão n.º 3301­003.765  S3­C3T1  Fl. 3          2 pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de  receita 8301  (PIS –  Folha de Pagamento).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  no  PER  foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para  restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,  nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso  III,  art.  145, § 1º,  art.  146,  II,  todos  da Constituição Federal,  e do  art.  14 do CTN. Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Requer  que  seja  declarada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  09­051.791,  com  base  primordialmente  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  imunidade  das  contribuições  sociais  está  sujeita  às  exigências  estabelecidas  pela  Lei  12.101/2009;  (ii)  a  Recorrente  não  possui  CEBAS  (Certificação  de Entidades Beneficentes  de Assistência  Social);  (iii)  o  PIS  não  está  abrangido  pela  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal;  e  (iv)  a  Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.   Intimado  da  decisão  e  insatisfeito  com  o  seu  conteúdo,  o  contribuinte  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que  o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da Constituição  Federal,  conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida;  (ii)  que  a  Recorrente  atende  a  todos  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009  para  fins  de  usufruto  da  imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre  cada  um  dos  requisitos);  (iii)  que  a  emissão  do CEBAS  é  um  ato  administrativo  vinculado,  constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo  da  imunidade;  (iv)  que  a  emissão  do CEBAS  tem  caráter  declaratório,  sendo­lhe  conferidos  efeitos  retroativos.  Requer,  ao  final,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  fins  de  deferir  o  pedido  de  restituição,  por  se  tratar  de  instituição  imune  às  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.674, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/2013­33, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.674):  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10830.912050/2012­64  Acórdão n.º 3301­003.765  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  ­  PER nº 23871.62072.130912.1.2.04­0241 referente a alegado crédito de pagamento indevido  ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,  efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.  Como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja  munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso  concreto  ora  analisado,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte encontra­se revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser  deferido.  Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria  líquido e  certo ao gozo da  imunidade. A DRJ, por  seu  turno, entendeu de  forma diversa, conforme se  extrai da passagem do voto a seguir transcrita:  A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está  prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150  acima  transcrito  é  especifica  para  impostos  não  abrangendo  às  contribuições  sociais.  Portanto,  não  alcança  o  PIS/PASEP –Folha de Salários.  A  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  é  específica  para  contribuições  para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10830.912050/2012­64  Acórdão n.º 3301­003.765  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  assistência  social  que  atenda  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  entre  elas  a  certificação  de  que  trata  a  Lei  12.101/2009,  conforme  dispositivos  transcritos  a  seguir:  Art.  1o A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III ­  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência  social.  (...)  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos  seguintes  requisitos (grifo não original)  Com  base  nos  atos  acima  transcritos,  que  vinculam  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte,  por  não  ser  detentora  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.  Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão  de  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  tendo  força  vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela  defesa.  De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente  da Assistência  Social,  com  força  substitutiva  do  registro  e  da  certificação de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  12.101/2009,  não  pode  ser  atendido  no  âmbito  desse  colegiado.  A  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.61.05.012968­1,  junto à 2ª Vara Federal de Campinas,  que atualmente  tramita no TRF 3º Região,  com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,  da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN  e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.  Portanto,  mantida  a  exigência  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  no  trecho  acima,  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.   Embora  a  Recorrente  tenha  protocolizado  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que  este pedido ainda não foi deferido, encontrando­se atualmente na situação de "encaminhado".  E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da  imunidade pleiteada, nos  termos do  que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto  da presente demanda seja líquido e certo. Note­se que o art. 29 da referida lei dispõe que fará  jus à isenção a entidade beneficente certificada.  Ademais,  como  bem  destacou  a DRJ  em  sua  decisão,  a  análise  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  na  Lei  n.  12.101/2009  e  a  consequente  concessão  do  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10830.912050/2012­64  Acórdão n.º 3301­003.765  S3­C3T1  Fl. 6          5 CEBAS  não  é  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mesmo  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja  plenamente  vinculado,  e  que  os  seus  efeitos  sejam  declaratórios,  conferindo­lhe  aplicação  retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por  parte da autoridade competente.  Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição  apresentado, por faltar­lhe certeza e liquidez.  De outro norte,  importante ainda que se analise o  segundo  fundamento  da  decisão recorrida, que assim dispôs:  Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da  administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da  Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.  No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP  –  Folha  de  Salários.  Cabe,  então,  observar  o  disposto  no  art.  13  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes de assistência social com a  finalidade de prestação de serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  21.  A  análise  e  decisão  dos  requerimentos  de  concessão  ou  de  renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência  social  serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10830.912050/2012­64  Acórdão n.º 3301­003.765  S3­C3T1  Fl. 7          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  [...].” [Grifei].  Por  sua vez, os mencionados arts. 12  e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim  dispõem1:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e  2º  da  Mpv  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  §  2º Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.527,  de  17  de  dezembro  de  2002,  ao  regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997; [...]  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10830.912050/2012­64  Acórdão n.º 3301­003.765  S3­C3T1  Fl. 8          7 Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal, art. 195, § 7º  ,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13,  art. 14, inciso X, e art. 17):  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  [...]  Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  mensal,  das  entidades  relacionadas  no  art.  9º,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada a empregados.  [...].” [Grifei].  Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se  declara  imune  em  razão  da  atividade  por  ela  exercida  (atividades  de  apoio  à  educação  –  exceto  caixas  escolares),  não  há  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  é  devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP  nº 2.158­35, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no  artigo 150 ou 195 da CF/88.  Assim,  diante  da  ausência  de  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.  Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF  já  pacificou  seu  entendimento  quanto  à  submissão  do  PIS  à  imunidade  tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  publicado  em  04/04/2014,  que  teve  repercussão geral reconhecida.   Da  análise  do  referido  julgado,  extrai­se  que  o  STF  chegou  à  seguinte  conclusão:  A pessoa  jurídica para  fazer  jus à  imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com  relação às contribuições  sociais, deve atender aos  requisitos previstos nos artigos  9º  e  14, do CTN,  bem  como no  art.  55,  da Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas Lei  nº  9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.  13,  IV,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade  constitucional.  A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como técnica de interpretação conforme à Constituição.  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10830.912050/2012­64  Acórdão n.º 3301­003.765  S3­C3T1  Fl. 9          8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social  não  se  submetem ao  regime  tributário  disposto no  art.  13,  IV da MP n.  2.158­35/2001,  por  fazerem  jus  à  imunidade  do  art.  150,  §  7º,  da  CF/88.  E  como  restou  conferida  à  tese  ali  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc,  tal  entendimento  deverá  ser  observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in  verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de  2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverãoser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Com  base  no  entendimento  do  STF  expresso  no  RE  636.941/RS,  há  de  se  reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido  de  seria  "devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  definido  no  art.  13  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  independentemente  de  sua  imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".  Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do  julgado do STF ao  caso  vertente,  seria  necessário  verificar  se  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  se  atende  os  requisitos  legais  dispostos  na  legislação  pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo  da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10830.912050/2012­64  Acórdão n.º 3301­003.765  S3­C3T1  Fl. 10          9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14  do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).  É  válido destacar,  inclusive,  que o STF, ao  julgar o RE 636.941/RS  tratou  expressamente  desta  certificação,  concluindo  que  "a  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade".  É  o  que  se  infere  da  passagem  a  seguir  transcrita,  extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:  Pela  análise  da  legislação,  percebe­se  que  se  tem  consagrado  requisitos  específicos  mais  rígidos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  (art.  195,  §  7º, CF/88),  se  comparados  com os  critérios  para  a  fruição  da  imunidade  dos  impostos  (art.  150,  VI,  c,  CF/88).  Ilustrativamente,  menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº  8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.  A  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual  seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.  Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei  ordinária  regulamentar  os  requisitos  e  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  de  educação  ou  assistência  (aspectos  subjetivos  ou  formais).  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito pleiteado."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima  expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 197DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.904870/2011-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.985
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­000.985  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de junho de 2017  Assunto  RESTITUIÇÃO  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES BAHIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto Duarte Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte supra identificado  em face do acórdão da DRJ Belo Horizonte/MG que julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade  manejada  para  se  requerer  a  reforma  do  despacho  decisório  exarado  pela  repartição de origem.  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação  já  se  encontrava  integralmente  alocado  a  outro  débito  do  sujeito  passivo,  decorrendo daí o indeferimento do pedido de restituição.  Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento  do  direito  à  restituição  da  contribuição  recolhida  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento, em face da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão geral, cujo  teor deve ser  reproduzido pelos Conselheiros do CARF, por  força do  disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .9 04 87 0/ 20 11 -8 6 Fl. 1175DF CARF MF Processo nº 10530.904870/2011­86  Resolução nº  3201­000.985  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se na falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito, dada a ausência de  apresentação da prova do indébito.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário,  reiterando  a  existência  do  crédito  tributário  postulado  e  requerendo  seu  integral  deferimento, tendo­se em conta o princípio da verdade material que exige o aprofundamento da  investigação  dos  fatos  por  parte  da  Fiscalização,  em  face  do  conjunto  probatório  por  ele  produzido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3201­000.905,  de  29/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10530.904837/2011­56,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­000.905):  A questão em apreço se resolveria pela aplicação do decidido pelo  Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, conforme ementa a  seguir transcrita:  "RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98."  (RE  585235  QO­RG,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  REPERCUSSÃO GERAL  ­ MÉRITO DJe­227 DIVULG  27­ 11­2008  PUBLIC  28­11­2008  EMENT  VOL­02343­10  PP­02009  RTJ  VOL­00208­02 PP­00871 )  Tem­se, então, que o § 1° do art. 3° da Lei 9.718/98 foi declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Como sabido, a aplicação do decidido pela Corte Suprema em sede  de  repercussão  geral  é  de  aplicação  obrigatória  por  parte  deste Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  conforme  se  depreende  da  redação do art. do RICARF:  "Art. 62. Fica vedado aos membros das  turmas de  julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   Fl. 1176DF CARF MF Processo nº 10530.904870/2011­86  Resolução nº  3201­000.985  S3­C2T1  Fl. 4          3 (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  o  u  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts.  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152,  de 2016)"  A  jurisprudência  deste  colegiado  administrativo  é  pacífica  em  relação ao tema. Vejamos:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B). Assim,  deve ser aplicado o disposto no art. 62 do Regimento Interno do Carf, o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo  legal."  (Processo  11516.002621/2007­19;  Acórdão  3401­003.239;  Conselheiro  LEONARDO  OGASSAWARA  DE  ARAUJO  BRANCO,  Sessão  de  26/09/2016)  Ocorre que, no caso em debate tanto o despacho decisório, quanto  a  decisão proferida  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  informam  não estar comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório.  A  decisão,  portanto,  foi  no  sentido de  que  inexiste crédito apto a  lastrear o pedido da recorrente.  No  entanto,  entendo  como  razoável  as  alegações  produzidas  pela  recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos, o que atesta que  procurou se desincumbir do seu ônus probatório em atestar a existência dos  créditos alegados.  A  recorrente  além  das  DCTF's  apresentou  planilha  de  cálculo,  balancete e comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e,  por fim, juntamente com o seu recurso anexa o Livro­Razão.  Neste  contexto,  a  teor  do  que  preconiza  o  art.  373  do  diploma  processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório,  sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa­fé.  Saliento o  fato de assistir razão à recorrente quando alega que a  falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é  indevido,  sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  material.  Fl. 1177DF CARF MF Processo nº 10530.904870/2011­86  Resolução nº  3201­000.985  S3­C2T1  Fl. 5          4 Neste sentido já decidiu o CARF:  "Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Ano­calendário:  2002  CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  processos  referem­se  a  períodos  diferentes,  o  que  ocasiona  fatos  jurídicos  tributários  diferentes,  com a  consequente diferenciação no que  concerne à produção probatória, impossibilitando a conexão.  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Ainda que o sujeito passivo não tenha retificado a DCTF, mas demonstre,  por meio de prova cabal, a existência de crédito, a referida  formalidade  não se faz necessária.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins Ano­calendário: 2002 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º,  §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO.  Quanto à ampliação da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998,  tal  fato  já  foi  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral,  RE  585235 QO­RG."  (Processo  10280.905801/2011­ 89; Acórdão 3302­003.619; Conselheira SARAH MARIA LINHARES DE  ARAÚJO PAES DE SOUZA; Sessão de 21/02/2017) (nosso destaque)  Recentemente,  em  questão  similar,  em  processo  relatado  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (10830.917695/2011­11  ­  Resolução 3201­000.848), esta Turma por unanimidade de votos, decidiu em  converter o julgamento em diligência, conforme a seguir transcrito:  "Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  em converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto da Relatora."  Do voto da relatora destaco:  "Na hipótese dos autos, observa­se que não houve inércia do contribuinte  na  apresentação de documentos. O que  se  verifica  é que os  documentos  inicialmente apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade se  mostraram insuficientes para que a Autoridade Julgadora determinasse a  revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em  sede de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais, não se pode olvidar que se está diante de um despacho decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte  para  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  seu  direito  foi,  exatamente,  no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade. E,  foi apenas em sede de acórdão, que  tais documentos  foram tidos por insuficientes.  Sabe­se quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é, em  regra, concedido ao contribuinte diversas oportunidades de apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos durante o procedimento. Assim,  limitar, na autuação eletrônica,  a  oportunidade  de  apresentação  de  documentos  à  manifestação  de  inconformidade,  aplicando  a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário, não me parece razoável ou isonômico, além de atentatório aos  princípios da ampla defesa e do devido processo legal."  Ademais,  em  casos  análogos  envolvendo  a  recorrente,  este  conselho  administrativo  nos  processos  10530.902899/2011­23  e  Fl. 1178DF CARF MF Processo nº 10530.904870/2011­86  Resolução nº  3201­000.985  S3­C2T1  Fl. 6          5 10530.902898/2011­89  decidiu  por  converter  o  julgamento  em  diligência  através das Resoluções 3801­000.816 e 3801­000.815.  Assim,  entendo  que  há  dúvida  razoável  no  presente  processo  acerca  da  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  direito  creditório,  o  que  justifica  a  conversão  do  feito  em  diligência,  não  sendo  prudente  julgar  o  recurso  em  prejuízo  da  recorrente,  sem  que  as  questões  aventadas  sejam  dirimidas.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência à repartição de origem, para que possa ser apurado e informado,  de modo pormenorizado, o valor do débito e do crédito existentes na data de  transmissão  dos  PER/DCOMPs  dos  processos,  bem  como  a  existência  do  crédito  postulado  a  partir  de  toda  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  e  outras  diligências  que  possam  ser  realizadas  a  critério  da  autoridade competente, com a elaboração do devido relatório.  Deve, ainda, a autoridade administrativa  informar se há o direito  creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção  do débito existente tomando por base toda a documentação apresentada pelo  contribuinte.  Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos  procedimentos efetuados pela repartição fiscal, com abertura de vistas pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  por  igual  período,  para  que  se  manifeste  nos  autos  e  apresente  documentos  adicionais,  caso  entenda  necessário,  para, na  sequência,  retornarem os autos a  este  colegiado para  prosseguimento do julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pelo  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório,  também foram juntados  em cópias nestes autos  (planilha,  balancete  e/ou  razão). Dessa  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, decido por converter o julgamento  em  diligência,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  certifique  a  efetiva  existência  do  crédito  postulado,  a  partir  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  por  meio  de  outras  diligências que se mostrarem necessárias, apurando os valores do débito e do crédito existentes  na data de transmissão do PER/DCOMP, consignando­os em relatório pormenorizado.  Após a realização da diligência, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 1179DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.004321/2004-87
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-005.331
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.331  –  3ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PIS/COFINS. INCIDÊNCIA. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO  ICMS. EXPORTAÇÃO.  Recorrente  TECNOEVA TECNOLOGIA EM EVA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo  decisão  definitiva  do  STF,  com  repercussão  geral,  no  sentido  da  não­incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para  terceiros  de  créditos  de  ICMS  acumulados,  originados  de  operações  de  exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  por  força  regimental,  para  fatos  geradores  anteriores  à  produção  de  efeitos  da Lei  nº  11.945/2009,  que  expressamente  previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 43 21 /2 00 4- 87 Fl. 328DF CARF MF Processo nº 11065.004321/2004­87  Acórdão n.º 9303­005.331  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pelo  contribuinte  contra o Acórdão 3301­00.598, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do  CARF. Na parte de interesse ao presente litígio, o colegiado a quo decidiu que, no período de  apuração destes autos, a cessão onerosa de créditos do ICMS deve compor a base de cálculo  das contribuições do PIS e da COFINS.   O contribuinte requer a reforma do acórdão argumentando, em síntese, que a  cessão de créditos onerosa de créditos de ICMS não tem natureza jurídica de receita, tratando­ se  de  mera  mutação  patrimonial,  não  podendo,  assim,  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição, mesmo antes da eficácia da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua  exclusão.  Mediante  Despacho  do  Presidente  da  Câmara  competente,  foi  dado  seguimento ao recurso interposto.  A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.319, de  25/07/2017, proferido no julgamento do processo 13016.000004/2004­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.319):  "Os requisitos para se admitir o Recurso Especial foram cumpridos e  foram respeitadas as formalidades regimentalmente previstas.   A  matéria  tratada  no  presente  litígio  restringe­se  ao  fato  de  se  as  receitas  decorrentes  da  transferência  onerosa  de  créditos  de  ICMS,  acumulados  em  razão  de  exportação  para  o  exterior,  devem,  ou  não,  ser  excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins.  O tema não é mais passível de discussão no CARF, haja vista que o  Supremo  Tribunal  Federal  já  decidiu  a  questão  posta,  com  a  devida  declaração  de  repercussão  geral,  nos  termos  do  artigo  543­B  da  Lei  nº  5.869, de 11 de janeiro de 1973, antigo Código de Processo Civil.  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 11065.004321/2004­87  Acórdão n.º 9303­005.331  CSRF­T3  Fl. 4          3 O Recurso  Extraordinário  nº  606.107/RS,  que  trata  da matéria,  foi  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  contra  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região, que considerou  inconstitucional a inclusão, na base  de  cálculo  da Contribuição  para  o  PIS  e  da Cofins  não  cumulativas,  dos  valores  dos  créditos  do  ICMS  provenientes  de  exportação  que  fossem  cedidos onerosamente a terceiros.  Em  julgamento  realizado pelo  pleno  do  STF,  em 22/05/2013,  sob  a  relatoria da Ministra Rosa Weber, foi julgado o mérito, cuja decisão possui  a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  (...)  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago, mas  somente  poderá  transferir a  terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito  da  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  (...)  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.  O acórdão foi publicado em 25/11/2013 e o trânsito em julgado deu­ se em 05/12/2013.  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 11065.004321/2004­87  Acórdão n.º 9303­005.331  CSRF­T3  Fl. 5          4 Por  força  da  disposição,  a  seguir  transcrita,  do  §  2º  do  art.  62  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  a  mencionada decisão do STF deve ser reproduzida por este relator:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  –  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito  do CARF.  (Redação  dada  pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Registre­se  ainda,  a  título  de  observação,  que,  na  forma  da  Lei  nº  10.522/2002,  art.  19,  §  5º,  com  a  redação  dada  pelo  art.  21  da  Lei  nº  12.844/2013,  também  estão  vinculadas  a  este  entendimento  as Delegacias  de  Julgamento  e  as Unidades  de Origem da RFB,  com a manifestação  da  PGFN  na  Nota  transcrita  parcialmente  a  seguir,  no  que  interessa  a  esta  discussão:  NOTA /PGFN/CRJ/Nº 1.486/2013  (...)  2. Em razão de os referidos julgados terem repercussão na esfera  administrativa  e  requerer  atuação  efetiva  da  RFB,  e  em  observância  do  que  foi  definido  na  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  cumpre  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CDA  nº  2025/2011,  estas  CRJ  examina,  infra,  os  itens  referidos  no  parágrafo anterior, realizando a delimitação do tema ali tratado,  nos seguintes termos:  (...)  98 – RE 606.107/RS  (...)  Resumo: não incide PIS e COFINS sobre a cessão a terceiros do  crédito presumido do ICMS decorrente de exportação.  Data da inclusão:13/12/2013  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  as  verbas  referentes  à  cessão  a  terceiro  de  crédito  presumido  do  ICMS  decorrente  de  exportação  não  constituem  base  para  incidência  do PIS e da COFINS.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pelo contribuinte."  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 11065.004321/2004­87  Acórdão n.º 9303­005.331  CSRF­T3  Fl. 6          5 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, dou provimento ao Recurso Especial  interposto pelo contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 332DF CARF MF

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6883402 #
Numero do processo: 19515.003167/2004-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRARIEDADE. INOCORRÊNCIA. Se a decisão do Colegiado teve como base um entendimento, que posteriormente foi alterado não há que se falar em omissão, e os embargos devem ser rejeitados.
Numero da decisão: 1301-002.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. (Assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (Assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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1301­002.511  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de junho de 2017  Matéria  Decadência  Embargante  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL  Interessado  CLOROX DO BRASIL LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  OBSCURIDADE.  CONTRARIEDADE. INOCORRÊNCIA.  Se  a  decisão  do  Colegiado  teve  como  base  um  entendimento,  que  posteriormente  foi  alterado não há que  se  falar em omissão,  e os  embargos  devem ser rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, em rejeitar os embargos de declaração,  nos termos do voto da Relatora.    (Assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto ­ Relatora.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio Franco Correa,  José  Eduardo Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Junior, Marcos  Paulo  Leme Brisola  Caseiro  e  Milene  de  Araújo  Macedo,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 31 67 /2 00 4- 92 Fl. 449DF CARF MF Processo nº 19515.003167/2004­92  Acórdão n.º 1301­002.511  S1­C3T1  Fl. 450          2   Relatório  Trata  o  presente  de  embargos  de  declaração(fls.  348/351)  opostos  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  em  face  do  Acórdão  nº  1101­00.209,  prolatado pela extinta turma ­ 1a Turma Ordinária da 1a Câmara da 1a Seção de Julgamento,  na sessão de julgamento de 5 de novembro de 2009 (fls. 335/345).     No  referido  julgado,  o  Colegiado  pronunciou­se  no  sentido  de:  1)  por  maioria de votos ACOLHER a preliminar de decadência do IRPJ e CSLL até o 3o trimestre de  1999, suscitada pelo Relator, aplicando o art. 150, parágrafo 4o do CTN, em face da natureza  do  tributo,  sendo  irrelevante  a  inexistência  de  recolhimentos;  2)  por  unanimidade  de  votos,  excluir da base de cálculo do IRPJ e CSLL os valores do IPI incidentes sobre as vendas; 3) Por  maioria de votos manter a exigência da multa regulamentar, pela não apresentação de arquivos  magnéticos.  A decisão foi ementada como segue:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  —  IRPJ  E  CSLL  —  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA  —  Consoante  jurisprudência  firmada  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  após  o  advento  da  Lei  n°  8.383/91, o Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas é lançado na modalidade  de  lançamento  por  homologação  e  a  decadência  do  direito  de  constituir  crédito tributário rege­se pelo artigo 173 do Código Tributário Nacional.  ARBITRAMENTO  DE  LUCRO  —  LUCRO  REAL  —  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DOS  LIVROS  CONTÁBEIS  E  FISCAIS  DEVIDAMENTE PREENCHIDOS — O  imposto  devido  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado  quando  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial e fiscal, devidamente preenchidos que possibilitem a apuração do  lucro  real.  No  caso,  deve  ser  excluída  da  receita  bruta  os  valores  correspondentes ao IPI incidente sobre as vendas.  ARBITRAMENTO DE LUCRO — AUSÊNCIA DE INAPLICABILIDADE  DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  —  O  arbitramento  do  lucro  da  Contribuinte,  para  fins  de  apuração  da  obrigação  principal  e  da  correspondente  multa  de  oficio,  não  dispensa  a  aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória, não estando  caracterizada  a  cobrança  de  duas  multas  sobre  o  mesmo  fato.  Se  a  contribuinte  utilizou  sistema  de  processamento  eletrônico  de  dados,  e  enquadrava­se  nas  demais  exigências  previstas  no  art.  265  do  RIR,  estava  obrigada  a  manter  os  arquivos  magnéticos.  Se  não  os  apresentou  a  fiscalização,  quando  requerida,  correta  a  aplicação  da  multa  por  descumprimento da correspondente obrigação acessória.    Fl. 450DF CARF MF Processo nº 19515.003167/2004­92  Acórdão n.º 1301­002.511  S1­C3T1  Fl. 451          3 Alega  a  embargante  que  o  Acórdão  combatido  estaria  eivado  de  omissão  relacionada  a  ponto  de  importância  fundamental  para  o  deslinde  da  matéria  e  de  maior  relevância  mais  precisamente  quanto  a  análise  da  decadência  parcial  do  crédito  tributário  objeto do processo, especificamente até o 3o trimestre de 1999.   Despacho de admissibilidade às fls. 378/381.  É o relatório.  Voto             Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora.  A ciência do acórdão ora embargado, formalmente, se deu em 10/04/2013, o  embargante  protocolou  os  Embargos  em  10/04/2013  (fl.  346).  Dessa  forma,  tenho  que  os  embargos  são  tempestivos,  conforme  o  estabelecido  pelo  §  9º  do  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/72.  O  v.  acórdão  embargado  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  reconhecendo  de  ofício  a  decadência  parcial  do  credito  tributário  objeto  deste processo, ou seja, até o 3 trimestre de 1999.   No  entanto,  conforme  o  entendimento  da  PGFN,  a  análise  de  sua  fundamentação demonstra a presença de omissão acerca de questão fundamental para a análise  dessa causa de extintiva.   O  credito  tributário  constituído  decorre  do  fato  gerador  do  IRPJ/CSLL  (apuração anual), tendo se consumado em 31/12/1999.   Os  tributos  foram  lavrados  com  base  em  arbitramento  quanto  aos  quatro  trimestres do ano­calendário de 1999.  De  acordo  com  a  fundamentação  contida  no  acórdão  embargado  (voto  vencedor),  por  se  tratar  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  deve  ser­lhe  aplicado o regime decadencial de que cuida o art. 150, §4°, do CTN, ou seja, o termo inicial do  prazo dá­se a partir do momento da ocorrência do fato gerador.   E a omissão consistiu em não se ter examinado a necessidade do pagamento  antecipado, para fins de aplicação do art. 150, §4°, do CTN. [...]  A  Fazenda Nacional  defende  que, mesmo  se  tratando  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  caso  o  sujeito  passivo  não  o  apure,  deixando  de  efetuar  o  pagamento antecipado, aplica­se a regra do art. 173, I, do CTN, deslocando­se o termo inicial  do prazo de decadência para o primeiro ano seguinte àquele em que o lançamento poderia ser  realizado.   Portanto, ao desconsiderar a necessidade, ou não, da existência de pagamento  antecipado,  como  requisito  para  a  aplicação  da  regra  do  art.  150,  §4°,  do  CTN,  a  Egrégia  Turma incorreu, data venia, em omissão no julgamento.  Fl. 451DF CARF MF Processo nº 19515.003167/2004­92  Acórdão n.º 1301­002.511  S1­C3T1  Fl. 452          4 Em  que  pese  as  razões  da  Fazenda,  entendo  que  quando  da  prolação  do  Acórdão embargado, novembro de 2009, o entendimento do Colegiado naquele momento foi o  de reconhecer a ocorrência da decadência, baseando­se no art. 150, §4º, do CTN, e a decisão  foi por maioria de votos.  Ressalte­se,  ainda,  que  o  entendimento  por  certo  tempo  foi  esse,  posteriormente e até em razão de decisão dos tribunais superiores o mesmo foi se alterando ao  longo do tempo.  De  certo  que  neste  caso,  o  embargos  de  declaração  não  é  o  instrumento  correto para  se  tratar de  alterar o  acórdão  recorrido, que por  suas  razões  se  justificam e não  merecem  reparos,  já  que  não  verifico  nela  nenhuma  ocorrência  de  omissão,  obscuridade  ou  contrariedade nos termos da lei.  Conclusão  Em conclusão, por todo o exposto, voto em conhecer os presentes embargos  declaratórios e no mérito negar­lhes provimento.  (Assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto                                Fl. 452DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.990677/2009-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 PEDIDO DE PERÍCIA. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem ser apresentadas na impugnação, a não ser que isso seja impraticável, nos termos do art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/1972. O pedido de realização de perícia é uma faculdade da autoridade julgadora, que deve assim proceder apenas se entender imprescindível à solução da lide. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de prova da sua origem, não autoriza a homologação da compensação.
Numero da decisão: 1201-001.738
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Gustavo Guimarães da Fonseca (Suplente) e José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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1201­001.738  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2017  Matéria  Compensação  Recorrente  TRANSPORTADORA GATÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  PEDIDO DE PERÍCIA.  No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem  ser  apresentadas  na  impugnação,  a  não  ser  que  isso  seja  impraticável,  nos  termos  do  art.  16,  §§  4º  e  5º,  do  Decreto  nº  70.235/1972.  O  pedido  de  realização  de  perícia  é  uma  faculdade  da  autoridade  julgadora,  que  deve  assim proceder apenas se entender imprescindível à solução da lide.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação  autorizada  por  lei. A mera  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada  de  prova  da  sua  origem,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti Toselli, Eva Maria Los, Gustavo Guimarães da Fonseca  (Suplente)  e  José Carlos  de  Assis Guimarães.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 06 77 /2 00 9- 65 Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10880.990677/2009­65  Acórdão n.º 1201­001.738  S1­C2T1  Fl. 3          2      Relatório  Trata­se de processo administrativo decorrente de pedido de compensação de  crédito tributário com determinado débito de responsabilidade do próprio contribuinte.  A DCOMP, após análise eletrônica, gerou a emissão de Despacho Decisório  que não homologou o pleito do contribuinte, sob a alegação de inexistência de crédito.  Segundo o despacho, o pagamento  indicado pelo contribuinte não possuiria  saldo disponível para compensação, uma vez que  já foi  integralmente utilizado para quitação  de outro débito tributário apurado pelo contribuinte.  Inconformada  com  a  exigência,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  que  o  crédito  é  sim  legítimo,  pois  decorrente  de  pagamento  de  tributo indevido.  Tramitado  o  feito,  a  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, sob o entendimento de que a contribuinte não teria comprovado o seu direito  creditório.  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário. Reitera os argumentos contidos na manifestação de inconformidade e pede perícia  para verificar o crédito.  É o relatório.    Voto             Roberto Caparroz de Almeida, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1201­001.692,  de 17.05.2017, proferido no julgamento do Processo nº 10880.691176/2009­07, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­001.692):  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  pleiteado  pela  Recorrente  não existiria,  uma  vez  que  teria  sido  utilizado  para  quitar outros débitos de sua responsabilidade.  Também por esse mesmo motivo, e adotada a premissa de que a  Recorrente  não  comprovou  o  direito  líquido  e  certo  do  direito  creditório,  a  decisão  de  primeiro  grau  não  homologou  a  compensação.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10880.990677/2009­65  Acórdão n.º 1201­001.738  S1­C2T1  Fl. 4          3  Por ocasião do recurso voluntário, a Recorrente não apresenta  nenhum  esclarecimento  ou  prova  complementar  ou  adicional,  requerendo que seja  feita perícia a  fim de comprovar a origem  do crédito alegado.  No  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  a  produção  de  prova  pericial  deve  ser  determinada pela  autoridade  julgadora  quando imprescindível à solução da lide. Trata­se de medida que  busca esclarecer eventuais dúvidas dos julgadores, que possuem  a  faculdade, e não a obrigatoriedade, de se valerem ou não de  tal expediente.  Nessa  situação particular,  a  solução da  presente demanda não  requer  uma  perícia  em  sentido  técnico,  limitando­  se  a  análise  ou não do direito creditório na forma pela qual o processo está  instruído.  Isso porque as autoridades julgadoras devem apreciar as provas  conforme  produzidas  no  processo.  E  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  como  se  sabe,  a  produção  de  provas  documentais  deve  ser  feita  na  impugnação,  a  não  ser  que  isso  seja impraticável, nos termos do art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº  70.235/1972, in verbis:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior”.  Nesse  sentido,  entendo  que  o  pedido  de  perícia  requerido  pela  interessada não merece ser acolhido. A interessada, na verdade,  ao requerer uma perícia, busca, de forma indevida, livrar­se de  seu ônus de prova o direito creditório alegado.  Com  efeito,  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  constitui ônus da contribuinte, conforme prescreve o artigo 170  do CTN, in verbis:  “Artigo 170 ­ A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Grifei.  Resta patente, portanto, que a Recorrente já deveria ter  trazido  aos  autos  os  documentos  comprobatórios  do  pretenso  crédito  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10880.990677/2009­65  Acórdão n.º 1201­001.738  S1­C2T1  Fl. 5          4  tributário,  não  podendo valer­se de  um pedido de  perícia  para  afastar este ônus.  Ademais,  convém  assinalar  que  alegações  genéricas  sobre  a  origem  do  direito  creditório,  desacompanhadas  de  documentos  hábeis, são incapazes de fazer prova acerca da liquidez e certeza  do crédito.  Nesse  caso  concreto,  a  Recorrente  não  apresentou  sua  escrituração  contábil,  apurações  fiscais,  cópia  de  pedido  de  restituição,  relatório  de  auditoria  independente  ou  qualquer  outra  documentação  pertinente  a  fazer  prova  do  crédito  que  pleiteia.  Pelo  contrário,  as  alegações  e  documentos  trazidos  aos  autos  não são capazes de provar o direito creditório que o contribuinte  busca ser reconhecido.  O que se tem no caso, pois, é uma compensação cujo crédito não  restou  efetivamente  comprovado,  prejudicando  o  direito  correlato de compensação.  Vale  assinalar  que  a  jurisprudência  do  CARF  admite  a  possibilidade de  compensação de  indébito, mas desde que haja  comprovação  cabal  quanto  à  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado. É o que se verifica dos julgados abaixo:  “RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS.  O ônus da prova do crédito tributário pleiteado no Per/Dcomp ­  Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC).  Não  sendo  produzida  nos  autos,  indefere­se  o  pedido  e  não  homologa­se  a  compensação  pretendida  entre  crédito  e  débito  tributários.” (Ac. 1102­000.890. Sessão de 14/08/2013).  “DESPACHO  DECISÓRIO  E  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  São  válidos  o  despacho  decisório  e  a  decisão  que  apresentam  todas  as  informações  necessárias  para  o  entendimento  do  contribuinte  quanto  aos  motivos  da  não­homologação  da  compensação  declarada.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PROVA  DO  INDÉBITO.  O  direito  à  repetição  de  indébito  não  está  condicionado  à  prévia  retificação  de  DCTF  que  contenha erro material. A DCTF  (retificadora ou original)  não  faz  prova  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  a  restituir.  Na  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar as provas apresentadas pelo contribuinte”.  (Ac. 3302­ 002.383. Sessão de 02/11/2013).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de  crédito.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  qualquer  prova,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação”  (Ac.  3802­002.076. Sessão de 14/08/2013).  Nesse  sentido,  e  em  face  do  que  foi  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso para NEGAR­LHE provimento.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10880.990677/2009­65  Acórdão n.º 1201­001.738  S1­C2T1  Fl. 6          5    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida                                Fl. 62DF CARF MF

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6940657 #
Numero do processo: 13116.900743/2009-72
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2006 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento de tributo a título de estimativa mensal somente pode utilizá-lo ao final do período de apuração na dedução do devido ou para compor o saldo negativo, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza. Este procedimento é uma formalidade essencial ao ato de compensar tributos administrados pela RFB, sem a qual a direito não pode ser exercido.
Numero da decisão: 1801-000.384
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário para não reconhecer o direito creditório e não homologar a compensação, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os conselheiros Marcos Vinícius Barros Ottoni e Rogério Garcia Peres que votaram pela conversão do julgamento em diligência. Houve sustentação oral pelo representante da Recorrente Dr. Antônio Fernando dos Santos Barros, OAB/GO nº 25.858
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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SALDO NEGATIVO. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento de tributo a título de estimativa mensal somente pode utilizá-lo ao final do período de apuração na dedução do devido ou para compor o saldo negativo, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza. Este procedimento é uma formalidade essencial ao ato de compensar tributos administrados pela RFB, sem a qual a direito não pode ser exercido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário para não reconhecer o direito creditório e não homologar a compensação, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os conselheiros Marcos Vinícius Barros Ottoni e Rogério Garcia Peres que votaram pela conversão do julgamento em diligência. Houve sustentação oral pelo representante da Recorrente Dr. Antônio Fernando dos Santos Barros, OAB/GO nº 25.858. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora EDITADO EM: Fl. 42DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES 2 Composição do Colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes. Relatório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (PER/DComp) em 22/02/2006, fls. 10/15, utilizando- se do crédito relativo ao pagamento a maior no valor total de R$87.125,65 de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) determinado sobre a base de cálculo estimada, código nº 5993, efetuado em 30/09/2005, fl. 09. Em conformidade com o Despacho Decisório Eletrônico, fl. 06, as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido. Restou esclarecido que o pagamento a titulo de estimativa mensal da pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual somente pode ser utilizado na dedução do tributo devido ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo. Cientificada em 02/04/2009, fl. 24, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade em 24/04/2008, fls. 01/05, argumentando em síntese que discorda da conclusão da análise do pedido. Suscita que procedeu ao pagamento a maior que o devido a título de estimativa, já que optou pelo pagamento do tributo com base no lucro real anual. Discorda da previsão legal no sentido de que o pagamento efetuado sobre a base estimada somente pode ser utilizado para compor o saldo negativo ao final do período de apuração. Argúi comprovar de forma inequívoca o pagamento a maior. Diz que houve violação ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Indica a legislação que rege a matéria, princípios que alega foram violados ainda entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. Conclui 3.1 Ex positis REQUER seja reformado o Despacho Decisório ora guerreado, a fim de que seja integralmente homologada a compensação declarada. Termos em que, Pede e espera deferimento. Está registrado como resultado do Acórdão da 4ª TURMA/DRJ/BSA/DF nº 03-32.997, de 28/08/2009, fls. 26/29:“Manifestação de Inconformidade Improcedente”. Consta que ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 Compensação - Pagamento Indevido ou a Maior - Impossibilidade - Necessidade de Liquidez e Certeza do Crédito do Sujeito Passivo Fl. 43DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13116.900743/2009-72 Acórdão n.º 1801-00.384 S1-TE01 Fl. 42 3 A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. Constitucionalidade e/ou legalidade de Normas Legais A instância administrativa não é foro apropriado para discussões desta natureza, pois qualquer discussão sobre a constitucionalidade e/ou legalidade de normas jurídicas deve ser submetida ao crivo do Poder Judiciário que detém, com exclusividade, a prerrogativa dos mecanismos de controle repressivo de constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal. Notificada em 05/01/2010, fl. 32, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 02/02/2010, fls. 33/38, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Reitera todos os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. Conclui 4.1. Ex positis REQUER seja recebido, conhecido e julgado o presente recurso, por atender os pressupostos legais. 4.2. Requer, pelo mérito, seja reformado o Acórdão a quo, de sorte que, alfim, seja reconhecido o direito creditório do sujeito passivo. Termos em que, Pede e espera deferimento. É o Relatório. Voto Conselheira Relatora, Carmen Ferreira Saraiva O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento. A Recorrente discorda do procedimento fiscal. Em relação à compensação, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, prevê: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e Fl. 44DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES 4 contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) No caso de a pessoa jurídica apurar crédito tributário passível de restituição pode empregá-lo na compensação de débitos próprios. A Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, que vigorava à época da entrega da Per/DComp, determinava: Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. [...] Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à SRF da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à SRF do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo IV, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. § 2º A compensação declarada à SRF extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. [...] § 7º Os débitos do sujeito passivo serão compensados na ordem por ele indicada na Declaração de Compensação. § 8º A compensação de crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, será efetuada pelo sujeito passivo mediante a apresentação da Declaração de Compensação ainda que: I – o débito e o crédito objeto da compensação se refiram a um mesmo tributo ou contribuição; A legislação de regência e a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, dispõem no sentido de que a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento de tributo a título de estimativa mensal somente pode utilizá-lo ao final Fl. 45DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13116.900743/2009-72 Acórdão n.º 1801-00.384 S1-TE01 Fl. 43 5 do período de apuração na dedução do devido ou para compor o saldo negativo, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza. Este procedimento é uma formalidade essencial ao ato de compensar tributos administrados pela RFB, sem a qual a direito não pode ser exercido. Como não há previsão legal para a retificação de ofício da Per/DComp, somente por iniciativa do sujeito passivo as informações constantes no documento podem ser retificadas e desde que preenchidas as condições legais, dentre as quais que a sua apresentação seja efetuada caso a sua análise se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Cabe mencionar a jurisprudência administrativa sobre a questão (fonte: http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf, acesso em 14/10/2010): [...]Nº Recurso 160204 - Número do Processo 11060.001258/2002-13 - Turma 3ª Turma Especial Contribuinte TECMA ENGENHARIA LTDA Tipo do Recurso Recurso Voluntário - Dar Provimento Por Unanimidade Data da Sessão 16/09/2008 Relator(a) Ester Marques Lins de Sousa Nº Acórdão 193-00012 - Tributo / Matéria CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.) Decisão Por unanimidade de votos, negaram provimento ao recurso - Ementa Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF - Ano-calendário: 1996, 1997,1998 Ementa: IRPJ. LUCRO REAL. SALDO NEGATIVO - Em decorrência da sistemática de tributação adotada, o imposto de renda retido na fonte incidente sobre as receitas que integram o lucro tributável e constitui antecipação do IRPJ é passível de dedução na apuração do valor a pagar ou para compor o saldo negativo do imposto do período de apuração em que houve a retenção. Assunto: Normas de Administração Tributária Anos-calendário: 1997, 1998, 1999 IRPJ. CSLL. EVENTUAL EXCESSO DE ESTIMATIVAS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A pessoa jurídica não adquire o direito de pleitear a restituição ou compensação do IRPJ e da CSLL em decorrência de eventuais excessos nos recolhimentos por estimativa. Após 31 de dezembro, momento do fato gerador, o que poderá ser restituído ou compensado é o pagamento a maior apurado decorrente do ajuste anual, configurado como saldo negativo. [...]Nº Recurso 157525 - Número do Processo 10380.012470/00- 16 - Turma 7ª Turma Especial Contribuinte SUPER FILME COMERCIAL LTDA Tipo do Recurso Recurso Voluntário - Dar Provimento Por Unanimidade Data da Sessão 21/10/2008 Relator(a) Leonardo Lobo de Almeida Nº Acórdão 197-00051 - Tributo / Matéria CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.) Decisão Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso - Ementa Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - Exercício: 1996, 1997 Ementa: COMPENSAÇÃO - CSLL - PAGAMENTOS POR ESTIMATIVA - As estimativas mensais, ainda que pagas em valor superior ao calculado na forma da lei, não se caracterizam, de imediato, Fl. 46DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES 6 como tributo indevido ou a maior passível de restituição. A opção pelo pagamento mensal por estimativa difere para o ajuste anual a verificação da regularidade dos pagamentos efetuados. [...]Nº Recurso 157361 -Número do Processo 10620.720035/2005-38 -Turma 5ª Câmara Contribuinte INONIB INOCUL E FERRO LIG NIPO BRASIL SA Tipo do RecursoRecurso Voluntário - Dar Provimento Por Unanimidade- Data da Sessão 17/04/2008 Relator(a) Marcos Rodrigues de Mello Nº Acórdão 105-16967 -Tributo / MatériaCSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.) Decisão Ementa ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - ANO-CALENDÁRIO: 2003 Ementa: O valor pago a título de estimativa, não sendo demonstrado que tenha havido erro em sua apuração, nos termos da legislação vigente à época, não pode ser considerado indevido e, assim sendo, não pode ser considerado passível de restituição. Partindo do pressuposto legal de que a defesa deve comprovar todas as suas alegações na oportunidade própria (art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1996), a Recorrente não juntou novas provas aos autos mediante documentos hábeis e idôneos que demonstrem sua afirmativa de que o entendimento de ofício não deve prevalecer. As suas meras alegações desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade não são suficientes para elidir a motivação fiscal da ação de ofício, tendo em vista que as provas já constantes nos autos constituem um conjunto probatório lícito e robusto de que o procedimento de ofício está correto. Assim, o pagamento de IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada, código nº 5993, efetuado em 30/09/2005, fl. 09, no valor de R$87.125,65, somente pode ser utilizado na dedução do tributo devido ao final do ano-calendário ou para compor o saldo negativo de 2006. Por conseguinte, não cabem reparos ao procedimento fiscal. No que se refere à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais indicados na peça recursal, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Em relação aos princípios constitucionais que a Recorrente entende que supostamente foram violados, cabe transcrever o enunciado da Súmula CARF n 2, que é de adoção obrigatória (art. 72 do Anexo II da Portaria n 256, de 22 de junho de 2009, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF), e que assim determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Logo, este argumento não pode prosperar. Em face do exposto voto, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário para não reconhecer o direito creditório e não homologar a compensação. (assinado digitalmente) Fl. 47DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13116.900743/2009-72 Acórdão n.º 1801-00.384 S1-TE01 Fl. 44 7 Carmen Ferreira Saraiva Fl. 48DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES

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Numero do processo: 10880.903113/2011-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 SALDO NEGATIVO - IRPJ Uma vez que o fundamento para a denegação do pedido original foi a não comprovação de retenções de imposto sobre a renda, deve ser reconhecido o valor suplementar de direito creditório relativo ao saldo negativo no período no montante comprovado pela defesa.
Numero da decisão: 1401-001.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório ao valor original suplementar de R$ 64.733,60. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo Dos Santos Mendes, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa. Declararam-se impedidos os Conselheiros Lívia De Carli Germano e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1459; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 243          1 242  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.903113/2011­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.931  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de junho de 2017  Matéria  Restituição ­ saldo negativo       Recorrente  MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  SALDO NEGATIVO ­ IRPJ  Uma vez  que o  fundamento  para  a denegação  do  pedido  original  foi  a  não  comprovação de retenções de imposto sobre a renda, deve ser reconhecido o  valor suplementar de direito creditório relativo ao saldo negativo no período  no montante comprovado pela defesa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  ao  valor  original  suplementar de R$ 64.733,60.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Goncalves  (Presidente),  Luciana Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme Adolfo  Dos  Santos Mendes, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 31 13 /2 01 1- 15 Fl. 243DF CARF MF     2 Barbosa. Declararam­se  impedidos  os Conselheiros  Lívia De Carli Germano  e  José Roberto  Adelino da Silva.    Relatório  Em  relação  às  peças  iniciais  do  presente  feito,  sirvo­me  do  relatório  da  autoridade a quo:  A  interessada  transmitiu,  em  13  de  novembro  de  2006,  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  numerada  00773.55861.131106.1.7.02­4400,  alegando  dispor  de  direito  creditório oriundo de saldo negativo de IRPJ – Imposto sobre a  Renda das Pessoas Jurídicas – apurado no exercício de 2003 (fl.  2).  DESPACHO DECISÓRIO  Tal declaração foi examinada pela DRF de origem, que prolatou  o Despacho Decisório  de  nº  912668936,  de  14  de  fevereiro  de  2011, nos seguintes termos:    De fls. 3 a 5, encontram­se “Informações Complementares da  Análise  de  Crédito”  relativas  à  DCOMP  acima  mencionada,  dentre as quais se copia a seguinte tabela:    Ciente  em  18  de  fevereiro  de  2011,  sexta­feira  (fl.  8),  a  interessada  apresentou,  em  22  de  março  de  2011,  a  peça  de  defesa de fls. 73 a 85, alegando, resumidamente, o que segue.  a) Divergência no valor de RS 2.304,64: Valor não reconhecido pela RFB por suposta não comprovação de retenção Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10880.903113/2011­15  Acórdão n.º 1401­001.931  S1­C4T1  Fl. 244          3 […] Para comprovação da referida retenção a Recorrente junta o Informe de Rendimentos (comprovante de retenção de IRRF) enviado pelo Banco Santander S/A (doc. 04). b) Divergência no valor de RS 16.919,85: Valor reconhecido parcialmente pela RFB por suposta não comprovação de retenção […] Para comprovação da referida retenção a Recorrente junta a contabilização do IR retido (R$ 61.578,34) e o recebimento líquido da receita correspondente (R$ 253.864,83 e R$ 95.879,16), por meio de lançamento a crédito na conta contábil "Ações/Cotas Control/Colig ­ Fert Fosf S/A Fosfertil" (dentro do grupo de contas ATIVO ­ Investimentos) contra lançamentos a débito nas contas contábeis "Impostos a Recuperar" e "Créditos n identificados ­ Bco Bradesco S/A" (dentro do grupo de contas ATIVO ­ Bancos). Note que há entrada no banco o valor líquido de R$ 253.864,83 e R$ 95.879,16 (doc. 05). Ademais, junta comprovantes emitidos pelo Banco Bradesco e Sudameris (Aviso de Crédito em Conta), que comprovam o pagamento de juros sobre capital próprio no valor líquido de R$ 253.864,83 e R$ 95.879,16, com a retenção de IR no valor de R$ 44.658,49 e R$ 16.919,85(doc. 06). […] c) Divergência do valor de R$ 62.428,94: Valor não reconhecido pela RFB por suposta não comprovação de retenção […] Para comprovação da referida retenção a Recorrente junta 12 (doze) DARFs (doc. 07), que comprovam o recolhimento do IRRF no valor total de R$ 62.428,94 pela IFC Indústria de Fertilizantes Cubatão S/A. Note que nos DARFs constam no campo 1 o nome da Cargill Fertilizantes S/A, antiga denominação da Mosaic Fertilizantes do Brasil Ltda. […] Da decisão de primeiro grau  A  Delegacia  de  Julgamento  deu  provimento  parcial  à  manifestação  de  inconformidade (fls. 145­149) ao analisar os documentos apresentados, nos seguintes termos:  Examinando­se  os  documentos  acostados  pela  interessada,  verifica­se  que  apenas  aqueles  de  fls.  101  e  102  confirmam  a  retenção  efetuada  pela  fonte  pagadora  de  CNPJ  19.443.985/0001­58.  No  que  concerne  ao  documento  de  fl.  98,  Fl. 245DF CARF MF     4 constata­se que não coincide nem em CNPJ nem em código de  retenção  com  aquilo  que  foi  registrado  pela  interessada  na  DCOMP  ora  em  tela.  Efetivamente,  cumpriria  comprovar  uma  retenção de código 3426 realizada pela pessoa jurídica de CNPJ  04.682.171/0001­07, ao passo que o referido documento aponta  uma  retenção  realizada  sob  o  código  6800  pela  entidade  de  CNPJ 61.472.676/0001­72. A par disso, as peças processuais de  fls. 103 a 114 não têm nenhuma correlação com a suposta fonte  pagadora  IFC  Indústria  de  Fertilizantes  Cubatão  S/A.  Logo,  também não fazem prova em favor da interessada.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O sujeito passivo apresentou recurso voluntário, às fls. 161 a 220, por meio  do qual tece as considerações que se seguem.  Inicialmente,  trata da  aceitação dos documentos. Aduz que a  fonte,  quando  não presta  informações corretamente,  também não envia o informe de rendimentos. Assim, o  informe de rendimento não pode ser considerado a única forma de comprovação das retenções  e apresenta decisões administrativas nesse sentido.  Especificamente  quanto  aos  valores  a  se  comprovar,  principia  pelo  de  R$  2.304,64.  Afirma  que  apresentou  o  comprovante  de  retenção  na  manifestação  de  inconformidade  e  que  apenas  errou  ao  consignar  o  CNPJ  da  fonte  na  sua DIPJ.  Aqui,  vale  mencionar que parte do seu recurso, em que aponta a linha da DIPJ, está ilegível.  No tocante ao valor de R$ 62.428,00, afirma se tratar do recebimento de juros  relativos  a  empréstimos  entre  a  recorrente  (antiga  Cargil  Fertilizantes)  e  a  IFC  Indústria  de  Fertilizantes  de Cubatão  S/A,  empréstimo  que  permanece  ativo  até  hoje.  Para  comprovar  os  valores,  junta  cópia  dos  comprovantes  de  recolhimento  (DARF).  Tais  documentos,  contudo,  foram emitidos equivocadamente com o CNPJ de empresa que já havia sido incorporada pela  recorrente  (61.377.230/0001­69  ­  antiga  Fertiza).  Esse  erro,  contudo,  não  pode  impedir  o  reconhecimento do valor.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator  A  lide  diz  respeito  apenas  a  questões  de  ordem  fática,  no  caso,  à  comprovação de retenções.  De  fato,  o  informe  de  rendimentos  não  pode  ser  considerado  o  único  documento  apto  a  comprovar  as  retenções.  Todavia,  o  fundamento  da  DRJ  não  foi  esse.  O  julgador de primeiro grau não ignorou os documentos de natureza diversa. Ele efetivamente se  debruçou  sobre  as  demais  provas  apresentados,  mesmo  não  possuindo  a  qualificação  de  informes de rendimento, e, diante dos elementos neles contidos, como código de recolhimento  e CNPJ, aduziu que não comprovam o fato alegado.  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10880.903113/2011­15  Acórdão n.º 1401­001.931  S1­C4T1  Fl. 245          5 Assim,  passamos  a  analisar  os  referidos  documentos  e  se  são  aptos  a  comprovação do alegado.  Em relação a R$ 2.304,64, a defesa alega que esse valor se refere à soma da  segunda linha do informe de rendimentos de fl. 207.  De fato, a soma corresponde à referida quantia nos centavos, conforme tabela  abaixo:    janeiro  218,42  fevereiro  179,98  março  200,25  abril  216,20  maio  2,81  junho  106,67  julho  204,64  agosto  170,24  setembro  228,34  outubro  235,68  novembro  258,60  dezembro  282,81  Soma  2304,64    Desse modo, considero comprovado.  No  tocante ao valor de R$ 62.428,00, a  soma dos DARF apresentados  (fls.  209) também corresponde ao valor indicado nos centavos:  9216,84  5488,93  5798,97  4825,34  4993,87  5232,28  4451,18  4687,24  4893,67  4335,12  4422,82  4082,70  62428,96  A defesa comprovou que o CNPJ indicado nos DARF se refere a sociedade  por ela incorporada. Afinal, o CNPJ 61.377.230/0001­69 é da Fertiza, que foi incorporada pela  Cargil  (fls.  123).  Nas  fls.  125  e  126,  verificamos,  pelo  CNPJ,  que  a  Cargil  mudou  sua  denominação para Mosaic.   Fl. 247DF CARF MF     6 Desse modo,  voto  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito creditório ao valor original suplementar de R$ 64.733,60 (R$ 2.304,64 + R$ 62.428,96).    (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes                                 Fl. 248DF CARF MF

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