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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4807063 #
Numero do processo: 10820.000115/93-21
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10865
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RECURSO N°. : 81.610. MATÉRIA : COFINS - MESES-BASE DE 06/92 A 12/92. RECORRENTE : GUARARAPES - UNIÃO DE SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA. RECORRIDA : DRF EM ARAÇATUBA - SP. SESSÃO DE : 11 DE NOVEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO R°. : 105-10.865 COFIES - CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA. É constitucional a exigência da contribuiçáo para o financiamento da Seguridade Social - COFIES, instituída pala Lei-Complementar n° 70/91, coxo já manifestou o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade de votos, na sessáo plenária do dia 01.12.93, ao julgar a apto direta de constitucionalidade n° 1-1. cornas - FISCALIZAÇÃO - cmairdiczA. A competência para arrecadar, fiscalizar, lançar • normatizar o recolhimento da contribuição para o financiamento da seguridade social - COFIES, é da Secretaria da Receita Federal (inteligência do artigo 100 da Lei Complementar a° 70/91 combinado com a segunda parte do art. 33 da Lei 8.212/91). COTINS - BASE DE CALCULO. A base de cálculo da contribuiçáo para o financiamento da seguridade social - COFIES é o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços • de serviços de qualquer natureza. A receita bruta das vendas • serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de ' conta prépria • o preço dos serviços prestados, aio cabendo, portanto, a exclusio do ICES da referida base de cálculo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por sGUARARAPES - UNIÃO DE SERVIÇOS AGLtCOLAS LTDA." /II 410 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP 108201000115/93-21. ACÓRDÃO te 105-10.865 ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ..111 VIZRINALDO . DA SILVA PRESIDENTE. JORGE PONSONI AwDmuZ0 DELATOR. FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Carlos Passuello, Hilton Péss, Victor Wolszczak , Charles Pereira Nunes e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausente o Conselheiro Gilberto Gilberti. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10820/000115/93-21. ACÓRDÃO N° 105-10.865 RECURSO No.: 81.610 RECORRENTE: GUARARAPES UNIÃO DE SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA. RELATORIO 01 - O presente processo já transitou por esta Casa e na oportunidade foi apreciado pelo Ilustre Conselheiro VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, Presidente e Relator, que na oportunidade prolatou voto condutor no sentido de converter o julgamento em diligência, voto esse que foi aprovado pela maioria dos Conselheiros presentes, originando a Resolução n° 105-0.817, de 25 de janeiro de 1.995 (fls. 109). 02 - Como o processo trata de lançamento de oficio efetuado sobre crédito tributário que na oportunidade estava sendo questionado judicialmente, a Resolução supra teve como objetivo aguardar o deslinde do litígio na esfera Judicial, para posteriormente solucionar a pendenga na esfera administrativa (fls. 112/114). 03 - O relatório dos autos até o julgamento primeiro por este Colegiado já foi efetuado (fls. 110/11), cabendo a mim, portanto, complementar o mesmo com o relato dos fatos ocorridos após aquela decisão. 04 - Na folha 116 encontra-se cópia da sentença exarada pela Quinta Vara da Justiça Federal de São Paulo, dando conta que foi denegada a segurança, entendendo aquele Juizo, em resumo, que a COFINS é constitucional, vencendo o embate, portanto, o Sujeito Ativo da Obrigação Tributária, no caso a União Federal. 05 - Na folha seguinte (117) a repartição jurisdicionante juntou informaçOes que dão conta, em síntese, do evento supra; esclarece que a multa de oficio constante do lançamento se refere 3 girf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIROCONSELHODECONTRIBUINTES PROCESSO N° 10820/000115/93-21. AKX5RIAD tf 105-10.865 apenas a indicação da penalidade aplicável; que a imputação efetuada as fls. 72/78 levou em conta os encargos moratórios devidos visto o depósito ter sido efetuado fora do prazo legal de recolhimento da contribuição, e que a autuada depositou apenas o valor do principal, sem os acréscimos legais. Concluiu determinando o retorno do processo a este Conselho. 06 - É o relatório, que li em plenário. 40í 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10820/000115193-21. ACÓRDÃO Ne 105-10.865 VOTO CONSELHEIRO JORGE PONSONI ANOROZO - RELATOR. 01 - O recurso voluntário é tempestivo, e por reunir os requisitos necessários a sua admissibilidade, dele conheço. 02 - Conforme relatado, por ocasião da efetuada do lançamento de oficio o contribuinte já estava questionando a constitucionalidade da contribuição na Justiça Federal. Julgado o feito, a decisão daquele Juizo foi no sentido de denegar a segurança, considerando constitucional a COFINS, portanto não assiste razão à autuada quanto a essas alegações. 03 - Em verdade, no inicio a matéria comportou controvérsias no Poder Judiciário, mas hoje está pacificada, com diversos julgados tanto nas sentenças prolatadas pelos Juizes Federais de primeira Instancia como também pela manifestação do Supremo Tribunal Federal, que na Ação Declarat6ria de Constitucionalidade n° 1-1, por unanimidade de votos, em Sessão Plenária do dia 01.12.93, aprovou o voto do relator Ministro Moreira Alves, que decidiu pela CONSTITUCIONALIDADE da exigéncia da contribuição social para financiamento da Seguridade Social - COFINS, instituida pela Lei Complementar n° 70/91 (Nota de julgamento publicada no "DJU" de 06.12.93, página 26.598). 04 - Assim sendo, dada a manifestação unânime do STF, órgão judicial máximo, não pode mais subsistir dúvidas a respeito da constitucionalidade da contribuição litigada, ficando, portanto, 14, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO tif 10820/000115/93-21. ACÓRDÃO tf 105-10.865 vencido o contribuinte na totalidade dos argumentos recursórios relativos a esse item. 05 - Não procedem, também, os argumentos da empresa no que se refere a citação da multa de ofício no lançamento. A referida exação, por ocasião do lançamento, estava com a exigibilidade suspensa, como citado no próprio auto de infração, tendo o crédito tributário sido constituído apenas para preservar o direito da Fazenda Nacional contra eventual decadência. A exigência deverá ser ajustada pela autoridade encarregada da execução do acórdão quando da conversão do depósito em renda da União, de tal forma que se os depósitos foram regularmente efetuados, então a multa deverá ser cancelada de oficio, pois será entendido que o pagamento foi feito no prazo. Todavia, caso contrário, prevalecerá a penalidade. Tal postura está prevista na Norma de Execução CSAR/CST/CSF n° 002, de 14/01/92, que na nota 05 do item 23.1, assim se manifesta: O valor depositado ó considerado, na amortização do débito, como na DARF pago, na data do depósito. 06 - Desta forma recomendo que a autoridade jurisdicionante, obedecendo a norma supra leve em conta, por ocasião da exigência das quantias apurados neste processo, os valores depositados antes da efetuada do lançamento de oficio, desde que lá ainda estejam e sejam convertidas em renda da União, aplicando sobre tais valores, se for o caso, apenas os encargos moratórios (juros e multas), exigindo-se a penalidade de oficio apenas sobre o saldo de valor que for tido como não depositado, após a efetuada da necessária imputação. 07 - Também não procedem as alegaçOes do contribuinte no que se refere a pretensa exclusão do ICMS da base de cálculo da 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 108201000115/93-21. ACÓRDÃO N• 105-10.865 contribuição, pois o artigo 20 da Lei Complementar n° 70/91, tratando do assunto, assim se referiu: Art. 20 - A contribuição da que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturaaento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer nat 08 - O artigo 12° do Decreto-lei n° 1.598/77, por seu turno, conceituou receita bruta da seguinte forma: Art. 12 - A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados. 09 - Assim, rido existe qualquer previsão legal que permita a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição, não assistindo, portanto, razão ao contribuinte em seus reclamos também quanto a este item. 10 - Relativamente a competência para fiscalizar a contribuição, a manifestação constante do artigo 10° da Lei Complementar n° 70/91, combinado com a segunda parte do artigo 33 da Lei 8.212/91, me parece cristalina ao determinar que tal atribuição cabe a Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: Lei Coapleaentar n° 70/91. Art. 10° - O produto da arrecadação da contribuição social sobre o faturaaento, 7 tflP MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10820/000115/93-21. ACÓRDÃO NP 105-10.865 instituída por esta Lei Complementar, OBSERVADO O AMOSTRO Ia SEGUNDA PARTE DO ART. 33 DA LEI 8.212, DE 24 DE JULHO DA 1.991, integrará o Orçamento da Seguridade Social. (aaiúsculas do relator). Lei 8.212/91. Art. 33 - Ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) compete arrecadar, fiscalizar, lançar e noraatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" • "c" do parágrafo único do artigo 11 0 ; E AO DZEARTA2W?C2 DA Aia= ATDARAL (DRI) compete arrecadar, fiscalizar, lançar e noraatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11 0 , cabendo a ambos os órglos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança • aplicar as sanções previstas legalmente. (maiúsculas do relator). 11 - As alíneas "d" e "e" do parágrafo único do artigo 11° da Lei 8.211/91, acima referida, por seu turno, determinam o seguinte: Art. 11 - No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social á composto das seguintes receitas: I - receitas da Unilo; II - receitas das contribuições sociais; III - receitas de outras fontes. Parágrafo único - Constituem contribuições sociais: a) as das empresas, incidentes sobre a reauneraçao paga ou creditada aos segurados a seu ser7 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10820/000115/93-21. ACÓRDÃO N° 105-10.865 b) as dos empregados domésticos; c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuiçAo; d) AS DAS EMPRESAS, INCIDENTES SOBRE O FATURANINTO E LUCRO; (maiúscula do relator) e) as incidentes sobre a receita de concursos de progneSsticos. 12 - Portanto, entendo que não restam dúvidas competir a Secretaria da Receita Federal as atribuições de fiscalizar a COFINS. 13 - De todo o exposto, concluindo, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. 14 - É o meu voto, que li em plenário. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1996 JORGE PONSONI ANOROZO 9 Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.001953/92-71
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8906
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Numero do processo: 13838.000041/92-23
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MATÉRIA : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - EX. 1.989. RECORRENTE: METALÚRGICA RIGITEC LTDA. RECORRIDA : DRJ EM CAMPINAS - SP. SESSÃO DE : 18 DE MARÇO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 105-11.222 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - EXERCÍCIO DE 1.989 - A suspençáo da execução do disposto no artigo da Lei n. 7.689, de 15 de dezembro de 1.988, através da Resolução n. 11 de 1.995, do Senado Federal, publicada no "DOU" de 12 de abril de 1.995, toma insubsistente a exigência da Contribuição Social sobre o lucro das pessoas jurídicas com base no resultado apurado no período- base encerrado em 31 de dezembro de 1.988. RECURSO PROVIDO INTEGRALMENTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por 'METALÚRGICA RIGITEC LTDA' ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HE • RI • I • E DA SILVA-PRESIDENTE ---c---fitrej2e1IVO DE LIMA BARBOZA- ; LATOR FORMALIZADO EM: 1 °MÀI 1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 138381000.041192-33 ACÓRDÃO N° 105-11.222 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONZONI ANOROZO, NILTON PÊSS, VICTOR WOLSZCZAK CHARLES PEREIRA NUNES e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 138381000.041/92-33 ACÓRDÃO N° 105-11.222 RECURSO N°. : 05.234. RECORRENTE: METALÚRGICA RIGITEC LTDA. RELATÓRIO 01 - No presente processo a empresa METALÚRGICA RIGITEC LTDA., inscrita no CGCMF. sob n. 48.055.743/0001-95, inconformada com a decisão de primeiro grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de julgamento em Campinas- SP, que negou integralmente provimento à impugnação apresentada, vem agora, perante este Egrégio Primeiro Conselho de contribuintes, trazer seu recurso voluntário, objetivando reformar a decisão recorrida. 02 - A exigência se refere à contribuição social sobre o lucro da empresa e seus acréscimos legais, e incidiram sobre o resultado apurado no período- base encerrado em 31 de dezembro de 1.988, estando o lançamento amparado pelos artigos primeiro ao quarto e seus parágrafos, da Lei 7.689/88, e demais dispositivos legais citados no auto de infração e folhas complementares. 03 - No recurso o contribuinte apresenta os mesmos argumentos já expostos no processo matriz, de n. 13838/000.039/92-81, limitando-se a juntar a este a mesma peça recursal daquele (fls. 35 a 41), não acrescentando, portanto, nenhum fato ou argumento novo ou específico relativamente a esta contribuição. 04- É o relatório, que li em plenário. 3 ‘468 I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13838/000.041192-33 ACÓRDÃO N° 105-11.222 VOTO CONSELHEIRO IVO DE LIMA BARBOZA - RELATOR 01 - O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, portanto, dele tomo conhecimento. 02 - A exigência se refere à contribuição social incidente sobre o resultado da empresa apurado no período-base encerado em 31 de dezembro de 1.988, e por ocasião da constituição do crédito tributário obedeceu à determinação da legislação então vigente. 03 - Ocorre que questionamentos judiciais sobre a aplicabilidade da Lei 7.689/88, já a partir dos resultados apurados no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1.988, provocaram manifestações do Supremo Tribunal Federal, que culminaram com a edição da Resolução n. 11, de 1.995, pelo Senado Federal, que assim se manifesta: RESOLUÇÃO N. 11, de 1.995 Suspende a execução do Art. 08 da Lei 7.689, • de 15 de dezembro de 1.988. O Senado Federal Resolve: 4 y,g0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 138381000.041192-33 ACÓRDÃO N° 105-11.222 Art. 01 - É suspensa a execução do disposto no art. 08 da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1.988. Art. 02 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 03 - Revogam-se as disposições em contrário. 04 - A Resolução supra foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 12 de abril de 1.995. 05 - O artigo 08 da Lei 7.689/88, cuja execução foi suspensa pela referida Resolução, tem a seguinte redação: Art. 08 - A contribuição social será devida a partir do resultado apurado no período-base a ser encerrado em 31 de dezembro de 1.988. 06 - O Sujeito Ativo da obrigação tributária, por seu turno, coerente com a manifestação do Senado Federal, vem reeditando Medidas Provisórias, dentre elas a de n. 1.360, de 12/03/96, DOU de 13/03/96, onde no art. 17 item "I", determina o seguinte: Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: I - à contribuição de que trata a Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1.988, incidente sobre o 5 y.Ltptil MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13838/000.041/92-33 ACÓRDÃO N° 105-11.222 resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1.988; 07 - Desta forma, considerando que com a publicação da Resolução do Senado Federal foi eliminado do ordenamento jurídico o suporte legal que permitia a exigência do crédito tributário, e considerando as reiteradas manifestações do Sujeito Ativo da obrigação tributária através de sucessivas Medidas Provisórias, entendo que não é possivel manter o lançamento, portanto, voto no sentido de cancelar totalmente o crédito tributário objeto deste processo, e dou provimento integral ao recurso, mesmo sem ter o contribuinte manifestado no mesmo os argumentos aqui utilizados para tanto. Brasília - DF, em 18 de março de 1997. IVO DE UMA B.ARBOZA RELATO,R 6 Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13016.000082/92-66
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8247
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RECORRIDA c DRF em CAXIAS DO SUL - RS grIFV. PRAZOS - lEMPESTIVIDADE - A instauraçWo da fase litigiosa do procedimento fiscal se da com a im- pugnação da exigencia, formalizada e apresentada dentro do prazo estabelecido no art. 15 do Decreto nr. 70.235/72 e, sua inobservancia, impede a apre- ciação do recurso, tendo em vista a preclusão pro- cessual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOVEIS CARI:ORO S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer das ra- zóes de recurso, por intempestiva a impugnaç eão, nos termos do relató- rio e voto que passam a integrar o presente Dtlqado. Sala das Sessbes, em 25 de abril de 1994 M-- O MACHADO CALDEIRA - PRESIDENIE EM EXERCICIO E RELATOR VISTO EM 40.1.rear‘rd.sio R{rEnéaccisrA - PROCURADOR DA FAZENDA4 SESSAO DE: 1 1NOV 94 NACIONAL Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros: HISSAO ARITA, DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, (Suplente convocado), VERINALDO HENRIQUE DA SILVA (Suplente Convocado) e JACKSON MEDEIROS 1 i DE FARIAS SCHNEIDER. Ausentes os seguintes Conselheiros GILBERTO CON- GRO BASTOS, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, AFONSO CELSO MA110S LOURENÇO E JOSE DO NASCIMEN10 DIAS, sendo que os trem primeiros, Justificada- mente. 1 1 PRIMEIRO LoMSELHO 0a CLWORIBOINIES PROCESSO MR. 13016/000.082/92-66 ACORDA° NR.105-8.247 RECURSO NR.: 105.753 RECORRENIE z MOVEIS CARRORO S/A. re g !, O. I. Q. N. 4_ Q. MOVEIS CARRARO S/A., estabelecida em Mento Gonçal- ves/RS, recorre a este colegiado da decisào da autoridade de pri- meiro grau, que considerou procedente a notificação de lançamento suplementar do exercício de 1990, tendo em vista que o contribuinte renunciara ao poder de recorrer na esfera administrativa, pela pro- positura de mandado de segurança, na forma do art. 38 da Lei nr. • 6.830/80. O lançamento suplementar, de fls. 13/15, exige imposto de renda pessoa jurídica do exercício de 1990, tendo em vista a com- pensação a maior de preJuízo fiscal, apurado no exercicio de 1989. Referida Notificação foi entregue ao contribuinte em 22/04/92, conforme "AR" acostado às fls. 29. Em 27/05/92, mediante a petição de fls. 01/11 e seus anexos, foi apresentada a impugnação ao lançamento onde se argumenta que a diferença apontada pelo fisco decorre da aplicaflo da variaçào do IPC para correção do balanço e nào da OIM como proposto pelo gover- no, cujo indice se traduziu em ilegal, inconstitucional, além de tra- tar-se de confisco. Além destes argumentos, informa que discute judicial- mente a utilização da variaçào do IPC para correçào monetaria do ba- lanço de 31/12/89. Considerando tempestiva a impugnação, a autoridade re- corrida julgou procedente o lançamento, tendo em vista que o disposto no art. 38 da Lei nr. 6.830/80, o contribuinte renunciara à discus da matéria na esfera administrativa. PRIME1Ro CONSELHO DE CuNíRlDU1N1ES PROCESSO NR.13016/000.082/92-66 ACORDA() NR.105-8.247 Cientificada em 09/09/92 desta decisZo, interpOs o re- curso de fls. 85/89 0 em 29/09/92, discordando da interpretaao da au- toridade de primeiro grau quanto ao art. 38 da Lei nr. 6.830/80 e sor licitando o julgamento do mérito do litigio. E o relatório. O PRIMEIRO CONSEAHO DE CONER1SUIMiES PROCESSO NR.1301ó/000.082/92-66 ACORDAO MR.105-8.247 P. r P Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo. Conforme consignado em relatório, o sujeito passivo foi cienficado do lançamento suplementar em 22/04/92, conforme "AR" de fls. 79. A Notificação de Lançamento Suplementar, de fls. 13, a despeito de consignar um prazo para pagamento das quantias exigidas a expirar-se em 29/05/92, deixa claro, conforme instruçdes no verso, que o prazo para impugnação á de 30 dias contados a partir da data de re- cebimento. Este prazo é o estabelecido no art. 15 do Decreto nr. 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal. Assim, a apresentação intempestiva da impugnação não instaura a fase litigiosa, havendo a preclusão processual, que impede este colegiada de analisar as razbes de mérito. Desta forma, tomando o contribuinte ciencia da notifi- cação em 22/04/92, uma terça feira, o prazo final para impugnação ex- pirou-se em 22/05/92, uma sexta-feira, tendo a petição de irresignaçào do lançamento sido protocolizada somente em 27/04/92. Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer das ra- zhes de recurso, pela preclusao processual decorrente da intempestivi- dade da impugnação, lembrando que o credito tributario esta com sua cobrança suspensa por concessão de liminar em mandado de segurança. Brasilia-DF.,25 de abril de 1994 ../111111111.11.11t"-XCe MAR 1 MACHADO CALDEIRA - REI ATOR Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.042184/88-68
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11293
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF em São Paulo/Leste - SP Sessão de :15 de abril de 1997 Acórdão N° :105-11.293 IRPJ - PROVA EMPRESTADA - A exigência fiscal baseada em auto de infração lavrado pela fiscalização estadual deve conter os elementos suficientes para comprovar a ocorrência das infrações tributadas pelo imposto de renda. Simples referências sem provas correspondem ao empréstimo de conclusões, não de provas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONFECÇÕES DE ROUPAS HANES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HE DA SILVA PRESIDENTE ft • / 1i4 / JOS 7/ A LOS PASSUEL RELATOR FORMALIZADO EM: .1 g NA Ai 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, NILTON PÉSS, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10880/042.184/88-68 Acórdão n° 105-11.293 Recurso N° :109.621 Recorrente : CONFECÇÕES DE ROUPAS NANES LTDA. RELATÓRIO CONFECÇÕES DE ROUPAS HANES LTDA., qualificada nos autos, recorre de decisão do Delegado da Receita Federal e, São Paulo/Leste, SP, que manteve integralmente exigência do imposto de renda de pessoa jurídica do exercício de 1987, em valor inicial equivalente a Cz$ 5.410.146,84. A exigência alcançou omissão de receita com base em auto de infração elaborado pela fiscalização estadual. Apesar de mencionar omissão de receita nos exercícios de 1987 e 1988, no termo de verificação de fls. 11, a exigência contempla apenas a omissão de receita do exercício de 1987 (fls. 12 a 14). A parcela referente ao exercício de 1988 se encontra no processo n° 10880/042183/88-03, objeto do recurso n° 109.620. O auto de infração e imposição de multa emitido pela fiscalização estadual (fls. 8 a 10) apontou omissão de receita caracterizada por saída de mercadorias tributadas conforme notas fiscais que menciona e folhas de pedidos com anotação de saída de mercadorias sem nota fiscal e compras sem registro contábil. A empresa recolheu o tributo exigido. Na impugnação, a empresa alegou que efetuou o pagamento da exigência do tributo estadual porque na época não dispunha de assessoria e o proprietário da empresa, estrangeiro e quase sem conhecer a língua brasileira, mas mesmo assim, não é possível, por presunção, entender que é cabível a exigência do imposto de renda. A base tributada em decorrência do levantamento do fisco estadual é de Cz$ 530.461,75. Ao final it requer diligência para constatar os verdadeiros valores da exigência. . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10880/042.184/88-68 Acórdão n° 105-11.293 A autoridade julgadora local manteve a exigência pelos mesmos fundamentos do auto de infração e com ênfase no pagamento do tributo estadual efetivado pela empresa, o que, no eu entender representa confissão da divida. Nega o pedido de diligência por ser a exigência perfeitamente caracterizada nos autos. O recurso traz os mesmos argumentos expendidos na impugnação e reitera o pedido de diligência. É o recurso. iiLief 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10880/042.184/88-68 Acórdão n° 105-11.293 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e, por atender aos demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. A recusa na realização da diligência não é descabida. O pedido de diligência foi genérico e não precisou quais operações deviam ser examinadas e, em verdade, nenhum motivo claro a recomenda. A omissão de receita calcada em auto de infração lavrado pela fiscalização estadual foi atacada sob alegação de decorrer de simples presunção não provada, já que nenhuma operação foi provada nem objetivamente descrita. O exame do auto de infração estadual, n° 031293, trazido aos autos pela fiscalização por cópia xerox, apresenta dificuldade em sua leitura, com falhas próprias de cópia com pouca legibilidade (fls. 7). O levantamento estadual apresenta valores mensais sem discriminação de cada operação e não consta do processo sua relação nem cópia das notas fiscais representativas das vendas omitidas. Também não constam cópias dos 24 pedidos mencionados, nos quais teria anotações de saída de mercadorias sem nota fiscal. Não constam igualmente documentos relativos ao recebimento e estocagem de mercadorias tributadas e remetidas por fornecedor diversos, sem indicação de quais fornecedores ou mercadorias. 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10880/042.184/88-68 Acórdão n° 105-11.293 Entendo que a fiscalização se baseou no princípio da prova emprestada, mas, no caso, o que se constata é o empréstimo das conclusões, sem que as provas tenham integrado o processo. Conforme consta do auto de infração estadual, foram constatados 24 pedidos "com anotações de saídas de mercadorias sem nota fiscal", sem qualquer menção individual, cópia ou prova de sua existência, nem relação dos mesmos. Estas observações conduzem à conclusão que a fiscalização, ao formalizar a exigência, aplicou presunção sem base tática comprovada incompatível com o conceito de verdade material que informa o processo administrativo fiscal. Não sendo possível conhecer os valores das operações inquinada, individualmente, nem conhecer sua relação ou a certeza de que referem-se a compras e vendas omitidas com encobrimento de omissão de receita, não pode a exigência prosperar. Assim, pelo que consta do processo, voto, por conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento. Brasília, DF, 15 de abril de 1997. ".1 Jo C os Passuello Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10325.000300/87-96
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11991
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ-FORTALEZNCE Sessão de : 09 DE DEZEMBRO DE 1997 Acórdão n,° : 105-11.991 IRF - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Inovação no lançamento, realizada pela autoridade julgadora singular, corresponde a novo lançamento, servindo de referência temporal para o exame da preliminar de decadência a data em que o contribuinte foi cientificado da nova descrição do fato. Preliminar acolhida. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAMINADORA IMPERATRIZ LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, relativa ao ano-base de 1985 (único ano em litígio), para cancelar o lançamento, dando provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4141 VERINALDO HE RI' E DA SILVA PRESID • fr/ /f/lida JOSÉ ARÉOS PASSU LLO RELA OR PROCESSO N.°. :10325.000300/87-96 2 ACÓRDÃO N.°. :105-11.991 FORMALIZADO EM: 1 6 JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÊSS, VICTOR WOLSCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Au ;4n e, justificadamente o Conselheiro JORGE PONSONI ANOROZO. 2 PROCESSO N.°. :10325.000300/87-96 3 ACÓRDÃO N.°. :105-11.991 RECURSO N.°. :08.359 RECORRENTE :LAMINADORA IMPERATRIZ LTDA. RELATÓRIO LAMINADORA IMPERATRIZ LTDA., qualificada nos autos, recorre de decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, CE, que manteve parcialmente exigência do Imposto de Renda na Fonte dos anos de 1983 a 1985. O processo é decorrente do principal, de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, n° 10325.000299187-17. O embasamento fático, a impugnação e as demais peças processuais adotaram os mesmos fundamentos e conclusões contidos no processo principal, sendo de se aplicar o princípio processual da decorrência. É o relatório. i 3 PROCESSO N.°. :10325.000300/87-96 4 ACÓRDÃO N.°. :105-11.991 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR O recurso é tempestivo e, por atender aos demais pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. Tendo sido julgado na sessão de 09 de dezembro de 1997, o processo principal foi provido, conforme Acórdão n° 105-11.988. Como no processo principal, nesse processo, o exercício de 1986, com inovação no lançamento, é alcançado pela fluência completa do prazo decadencial, sendo de se cancelar a exigência relativa a tal exercício, já que o lançamento ocorre por homologação. Pelo princípio processual da decorrência, é de se dar igual tratamento a esse processo decorrente, relativamente ao período não alcançado pela decadência. Assim, pelo que consta do processo, voto, por conhecer do recurso e acolher a preliminar de decadência relativa ao ano de 1986 dando-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 1997 4 JOS - CA LOS PASSUELLO 4 PROCESSO N.°. :10325.000300/87-96 5 ACÓRDÃO N.°. :105-11.991 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n.°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em --l- 4. o i. 35' ... VERINALDO H N::110UE DA SILVA PRESIDENTE Ciente em 20 JAN 199: v4 PROCURADO- DAF s , :NDAN • e • 5 Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.005406/90-24
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7846
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM BRASILIA - DF CMFL/ PIS/REPIQUE - DECORRENCIA - ILEGITIMIDADE DE RE- PRESENTAÇAO - Não há como se conhecer de recurso 1interposto por parte que não possua legitimidade de representação do sujeito passivo nos autos. Recurso não conhecido. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXCELSIOR TURISMO E PASSAGENS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos nào conhecer do recur- so, por ilegitimidade de representação do sujeito passivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess5e=, em 9 de outubro de 1993 , Vf i II, 0:, ,..4A.A_-,- CE ira /EP 1 NE . RIDEL O UQUE - PRESIDENTE ..4 0 ah . . morl AO ARIT . - RELATOR VISTO EM -“'41 . (-O 'O RIBE RO COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: 2 1 °UI NACIONAL 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARCIO MACHADO CALDEIRA, GILBERTO CONGRO BASTOS, LUIZ EDMUNDO CARBOSO BARBOSA, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente o Conselheiro JOSE DO NASCIMENTO DIA, 1 PROCESSO NQ 10.166-005.406/90-24 RECURSO NQ 64.644 ACÓRDÃO NQ 105-7.846 RECORRENTE: EXCELSIOR TURISMO E PASSAGENS LTDA. RELATÓRIO _ " EXCELSIOR. TURISMO E PASSAGENS LTDA., empresa inscrita no C.G.C. sob o n g 33.117.169/0001-85, com sede em Brasília (DF), recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, na qual se apurou redução do lucro liquido do exercício, por omissão de receita e de despesas/custos inexistentes, que, por sua vez, implicou no presente lançamento, relativo à contribuição para o PIS, modalidade REPIQUE, tudo na conformidade do que dispõe a Lei Complementar 07/70 e legislação complementar. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a decisão singular, acompanhando o que já fora decidido naquele Processo, decidiu, também, por não conhecer da impugnação a esta exigência, por entender que faltava legitimidade de representação ao sujeito passivo. Irresignado com esta decisão, foi i- - posto 0111 recurso a este Conselho, na mesma linha de argum:- ,o do ...-- PROCESSO NQ 10.166-005.406/90-24 2 Acórdão n9 105-7.846 recurso relativo ao Processo matriz, que recebeu neste Conselho o nQ 99.722. Esse Processo foi julgado na sessão de 19 /10/93 e esta Câmara decidiu, através do Acórdão n4 105-7.845, não conhecer do recurso, tendo em vista a ilegitimidade de representação. Este é o relatório. PROCESSO NQ 10.166-005.406/90-24 3 Acórdão n9 105-7.846 VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, relator. Como regra geral, a decisão proferida em relação ao Processo principal alcança os chamados processos reflexos, por força da conexão das matérias fáticas. Igual sorte deveria alcançar este processo, quanto à matéria de mérito, não fora a preliminar de ilegitimidade de representação, que impediu que este Conselho conhecesse daquele recurso, relativo ao processo principal, impedimento esse que alcança também o presente feito, nesta instância, pelo mesmo motivo. Assim, face ao exposto, voto no sentido de não se conhecer do presente apelo. Brasília (DF), e , 19 de .utubro de 1993 ts: .1 Akk S S A 0. ARITA - RELATOR Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10725.001283/94-01
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11927
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10830.002504/92-82
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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IMTEMPESTIVIDADE - Nao se conhece de recurso quando a impugnação é intempestiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso voluntário, interposto por PAULO JOSE DA SILVA Acordam os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do re- curso, face a intempestividade da impugnação, nos termos do re- latório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 1995 VERINALDO HE DA SILVA - PRESIDENTE -fl/V/1%1>V5) JORGE PONSONI ANOROZO - RELATOR VISTO EM ANTONIO DE MOURA BORGES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE:' 0 OUT 1995 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse- lheiros: Hissao Anita, Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, Nilton Peas, Jackson Medeiros de Farias Schneider e Afonso Celso Mattos Lou- renço. - - - - - - - - - - - MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n. 10830.002504/92-82 Acorde° n. 105-9.686 Recurso n. 85.490 IRPF - Ex. 1.990 Recorrente: PAULO JOSE DA SILVA Recorrida : DRF EM CAMPINAS - SP. RELATORIO 1 - No presente processo a pessoa física "PAULO JOSE DA SILVA", inscrita no CPF. sob n. 074.820.868-20, sofreu exi gência de oficio relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao ano-base de 1.989 - exercício de 1.990, em decorrência da tributação de lu- cros apurados por arbitramento dos resultados da pessoa jurídica "ADUMIRIM - COMERCIO E REPRESENTAÇOES DE FERTILIZANTES LTDA", CGCMF. n. 44.793.651/0001-51. da qual o recorrente é sócio. 2 - O lançamento esta amparado pelos artigos "35" e "403 - do Re- gulamento para a cobrança e fiscalização do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto n. 85.450, de 04 de dezembro de 1.980, tendo o contribuinte, desde a fase im- pugnatOria, reconhecido que o lançamento é Procedente, limitando- se naquela oportunidade a solicitar apenas que fosse compensado, no lançamento da pessoa jurídica, o tributo anteriormente pago. 3 - A decisão da autoridade singular (f is. 28 a 32), que conhe- ceu do mérito e julgou a impugnação, manteve totalmente a exigên- cia, esclarecendo que a compensação na pessoa jurídica, do imposto anteriormente pago, não interfere no lucro arbitrado considerado automaticamente distribuido aos sócios, porque o mesmo já foi de- duzido antes da destribuição, não alterando, assim, o valor da exigência na pessoa física. 4 - O contribuinte foi cientificado do lançamento no dia 04 de maio de 1.992 (fls. 22), e sómente apresentou sua impugnação em 04 de junho de 1.992 (fls. 23), portanto, mais de 30 (trinta) dias após a ciência, ou seja, intempestivamente MINISTERIO DA FAZENDA (?:":75 CHEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ir-acesso n. 10630.002504/92-82 wórdão n. 105-9.686 5 - Na fl. 39 o contribuinte apresenta seu recurso voluntário, solicitando, em sintese, que seja aplicado a este processo, por ser decorrente, a mesma decistio que for dada ao processo matriz, de n. 10830.002503/92-10. 6 - E o relatório, que li em plenário. ; 4. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n. 10830.002504/92-82 Acórdão n. 105-9.686 VOTO Conselheiro JORGE PONSONI ANOROZO - Relator 1 - Após lido em plenário o relatório, passo a leitura do pre- sente voto. 2 - O artigo 11 15" do Decreto n. 70.235, de 06 de março de 1.972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, assim se mani- festa: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruida com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que foi feita a intimação da exi- gência. 3 - O dispositivo que rege a forma de contagem dos prazos está transcrito no artigo 11 5" do mesmo ato legal, qual seja: Art. 5. Os prazos serão contínuos, ex- cluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no ór- gão em que corra o processo ou deva ser pra- ticado o ato. 4 - Pois bem, o contribuinte foi cientificado da exigência no dia 04 de maio de 1.992 (f is. 22), e sómente apresentou a impugna- ção no dia 04 de junho de 1.992 (fls.23), portanto, 31 (trinta e AO érê 5. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n. 10830.002504/92-82 Acórdão n. 105-9.686 um) dias após a ciência, ou seja, INTEMPESTIVAMENTE, como se de- preende da análise dos dispositivos supra. No processo não se en- contra nenhum documento que permita inferir ter ocorrido a hipóte- se prevista no parágrafo único do artigo -5" 5 No processo matriz, de n. 10830.002503/92-10, às fls. 13, encontran-se dois carimbos de recepção da impugnação, um com data de 03 de junho de 1.992 e outro datado de 04 de junho de 1.992, e como 03 de junho de 1.992 éra o último dia para a instauração do letigio, aceitou-se a impugnação naquele processo como tempestiva, pois é necessário dar ao contribuinte o beneficio em caso de dúvi- da. 6 - Neste processo, porém, nenhuma dúvida resta sobre a intem- peetividade, tendo o contribuinte entregue sua impugnação na re- partição competente fora do prazo legal, não instaurando, portan- to, o letígio. 7 - Assim sendo, voto no sentido de não conhecer do recurso por intempestiva a impugnação. Brasília, 19 de setembro de 1995 JORGE PONSONI A OROZO - Relator. 1

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Numero do processo: 10850.002489/92-99
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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