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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4772342 #
Numero do processo: 00950.050333/81-16
Data da sessão: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73856
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ACORDÃO N o 1- P. -- 7.856 Recurso n o 85.428 - IRPJ - EXS. 1977 a 1980 Recorrente MERCANTIL DE CAFÉ E CEREAIS FANY LTDA, Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MARINGA - (PR) IRPJ - INOVAÇÃO - A modificação pela de cisão de primeira instância do critério de arbitramento de lucros que embasarao lançamento de oficio importa em inova- ção e reclama a reabertura de prazo pa- ra a defesa da parte. A omissão dessa e xigência de ordem processual impOe que" as razaes oferecidas no recurso sejam e xaminadas pela autoridade "a quo", com5 se impugnação fora, assegurando-se o du pio grau de jurisdição que preside 5 julgamento no direito processual fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MERCANTIL DE CAFÉ E CEREAIS FANY LTDA.: ACGRDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar que a autoridade julgadora a quo aprecie a peça de recurso(como se de im- pugnação se tratasse, nos termos GO voto do Relato/d) / , Sala das s5e -1 DF), em 13 de ' zembro de 1982. # 40 AMADOR O 'ERELó FE" n , NDEZ - PRESIDENTE CARLOS ALBERTO ,103 ';-1 - I , S I r. - RELATORp / VISTO E " M LUIZ 21' O', Ne e a A 'IRA )::, MORAES - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 1 g, efir:J 12. - DA NACIONAL v.v. / Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANC FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, RAUL PIMENTEL e LUIZ ANDRÉ NETO (Su- plente). :.<•; ' Xr7',¥0:/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0950/050.333/81-16 RECURSO N.o: 85.428 ACÓRDÃO N.o: 101-73.856 RECORRENTEN.o: MERCANTIL DE CAFÉ E CEREAIS FANY LTDA. RELATORI O MERCANTIL DE CAFÉ E CEREAIS FANY LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra parte da de- cisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Maringã, PR., de fls. 149/153, de que foi sucumbente. O litigio poste sob julgamento desta Câmara pode ser assim resumido: A empresa nos exercicios de 1977 a 1980 tivera os seus lucros arbitrados, da seguinte forma: Ex. 1977 - Ano-Base 1976 - Renda bruta, conforme Declaração - Fisco Contábil •.................. Cr$ 4.583.125,00 LUCRO ARBITRADO - 15% s/R.B. acima Cr$ 687.468,00 Ex. 1978 - Ano-Base 1977 - Receita bruta não conhecida. Lucro arbitrado com base no Lucro Liqui- do apurado no ano anterior. Lucro Liquido do ano anterior..... Cr$ 687.468,00 Lucro arbitrado - con.1,5 cfe IN SRF 108/80 ..... ..... .......... Cr$ 1.03 .20A D M F - DF/ A C-C - Secgraf ' 600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 09501050.333/81-16 3. Acórdão n9 101-73.856 Ex. 1979 - Ano-Base 1978 - Receita bruta, cfe Decl.Fisco Contábil.., Cr$13.166.362,37 Lucro arbitrado 21% s/Rec.Bruta.......... Cr$ 2.764.936,00 Ex. 1980 - Ano-Base 1979 - Receita bruta apurada, cfe. quadro demons trativo ********* OMOOffea6.8.0B0990"..0*t Cr$74.622.055,00 Lucro arbitrado - 25% s/Rec.Bruta........ Cr$18.655.513,00 Inaugurando o contraditório, a sociedade impugnou a e- xigência alegando inaplicabilidade do arbitramento no exercício de 1978 com base na IN SRF 108/80, posto que as regras do Dec.lei n9 1.598/77 somente entraram em vigor em 1979. Por outro lado, o agrava — mento dos coeficientes de arbitramento também estaria em desacordo com a legislação aplicável aos periodos-base. Sustentou a improce-- dência da tributação federal apoiada em procedimento estadual não de finitivamente decidido na instãncia administrativa e ausência da pro va de ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda. A autuação partira da presunção errônea de que as notas fiscais emitidas repre- sentariam receitas desviadas da contabilidade o que não e correto, pois os destinatários das mercadorias negaram a realização da opera- ção o que revela a ausência de receitas auferidas pela suplicante.Co mo tambem os declarantes não se utilizaram das referidas notas, res- taria quando muito infração às regras do SINIEF por parte da decla- rante,não havendo prejuízos a ninguem. Não havendo prova do fato gerador, o auto deve ser julgado improcedente. Em diligência preliminar ao julgamento de primeira ins— tãncia, juntou a fiscalização aos autos os documentos de fls.132/146. O julgador ordinário proveu parcialmente o recurso pa- ra determinar que o arbitramento dos lucros da empresa no exercício de 1978 se fizesse com base em 50% do capital, de acordo com osarts. 149 e 150 do RIR/75, ante a falta de elementos que caracterizassem a receita bruta. Entendeu a mesma autoridade que se aplicando a Port.- - MF n9 22, de 12/01/79, a partir do exercício de 1979, o arbitramen to deste exercício seria o segundo do qüinqüênio e o de 19:0 o SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0950/050.333/81-16 4. Acórdão n9 101-73.856 ceiro, uma vez que o primeiro a ser arbitrado com base na receita bruta seria o de 1977. De tal sorte, os coeficientes deveriam,em face do disposto na alínea II e letras, da referida portaria mi-- nisterial, ser de 15%, 18% e 21%, para os exercícios de 1977,1978 e de 1980. Manteve o valor da receita bruta dos exercícios de 1977, 1979 e de 1980. Em relação aos dois primeiros, porque calca- dos em DeclaraçOes Fisco-contábeis assinadas pelo próprio contri- buinte, enquanto a do último exercício tinha suporte na relação de fls. 3/6 referente a notas fiscais emitidas pela suplicante e das quais apenas não figurara do processo 21 dentre uma centena delas, pois as demais compOem as fls. 9 a 100. De qualquer forma, aquelas notas anexadas ao processo estadual estão entre os núme- ros 250 a 500 que comp5em(o conjunto de cinco tal3es impressos, em cuja seqüência se integram as demais notas objeto da autuação. A declaração de alguns destinatários de não terem realizado as ope- raç6es indicadas nas notas fiscais revela destino diverso dado às mercadorias, não tendo a recorrente provado o cancelamento das notas ou prestado esclarecimentos a respeito, senão a negativa de se tratar de receita bruta. Na peça recursal, a suplicante assevera que o art. 149 do RIR coloca em primeiro plano o arbitramento com base no capital só admitindo a receita bruta quando esta e inequívoca e não presuntiva, não podendo as declaraç8es prestadas ao fisco es- tadual ser admitidas como receitas efetivas. A taxa máxima adota da não e suportada pela empresa que possui módico capital e par- cos recursos económicos. Diz a postulante também que ao arbitrar o lucro do exercício de 1978 com base no capital a autoridade fiscal vincu- lou-se de certa forma, devendo adotar o mesmo critério no exercí- cio de 1977. Em relação ao exercício de 1978, assevera q = a ta///// SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0950/050.333/81-16 5. AcOrdão n9 101-73.856 xa de 50% aplicada sobre o capital está em desacordo com a jurispru dência e a prática administrativa, citando o PN CST 68/79, cujo subitem 2.2 transcreve. Sustenta que parte da receita bruta do exercício de 1980 se fez com base em valores tomados ao auto de infração esta- dual em fase de julgamento no Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais em Curitiba e que, por isso, não pode embasar o auto federal. A afirmação de alguns dos supostos adquirentes de não terem realiza do as transaçOes demonstra que a suplicante nada recebeu que possa sofrer tributação. Simples emissão de notas fiscais não representam receitas obtidas, que decorrem da efetiva entrega das mercadoriasSo mente as notas fiscais de fornecimento à empresa Corcovado Com. Exp. Ltda., no valor de Cr$1.830.000,00 podem comprovar a existência de receita. A suposição de destino diverso das mercadorias não tem su- porte jurídico e a ausência de prova de cancelamento das notas se- ria mera irregularidade. Conclui por pleitear que o arbitramento se faça sobre o capital da autuada ao coeficiente de 15%, sendo que, .0/ (/ no exercício de 1980, o critério poderia ser sob , a re , eita bruta, desde que limitado ã quantia de Cr$1.830.000,00. , fr É o relat6rio 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0950/050.333/81-16 Acórdão n9 101-73. 856 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, deletamoconheci mento. Como se observa do relatório, o arbitramento dos lu cros da empresa, no exercício de 1978, se fizera através do coefici ente de 1,5% sobre o lucro liquido do período-base anterior com fun damento na IN SRF 108/80 que, por não viger à poca do fato gerador, mereceu contestação da impugnante. Ao reparar o erro, a autoridade julgadora aplicou critério diverso, modificando a fundamentação do lançamento para 50% do capital da empresa de acordo com os arts. 149 e 150 do RIR/75. Mas novamente aí a recorrente se insurgiria contra o arbitramento , já agora em face do coeficiente aplicado que / segundo a defendente, estaria em desacordo com a jurisprudencia e a prática administrati va, invocando, inclusive, os suplementos do PN CST n9 68/79. Ora, a mudança de critério impunha, desde logo, a reabertura de prazo para impugnação pois, do contrario haveria a supressão de uma instância, preterindo a amplitude do direito de defesa do autuado, a quem a lei assegura duplo grau de jurisdição. Melhor seria que, ao ensejo do pronunciamento fis- calde fls. 147/148, fosse lavrado um termo de re-ratificação do auto de infração possibilitando-se à parte pronunciar-se sobre os novos fundamento,lda -xigencia, o que não se fez e, por isso, a decisão inovou. t 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0950/050.333/81-16 Acórdão n9 101-73. 856 Por outro lado, o auto de infração, na determinação da receita bruta referente ao exercício de 1980, considera dados constantes de procedimento do fisco estadual, como faz certo o rela tório de diligencia de fls. 02. O termo de verificação de fls. 106-v faz referencia expressa ao demonstrativo elaborado às fls. 3 a 6, cujas observaes revelam que as notas fiscais assinaladas com duplo asterisco estão anexadas ao auto de infração estadual e não constam deste processo. Dever-se-ia, assim, informar-se houve decisão final na esfera administrativa, juntando-se aos autos, em caso afirmativo, prova desse ato e, na hipótese contrãria, promover a juntada aos autos de cópias das notas fiscais ausentes e constantes do procedi- mento estadual, adotando-se junto à repartição competente do Estado as providencias de direito. Na impossibilidade de se obter as c6— pias supra-referidas, o processo deveria então permanecer na repar- tição "a quo", ate solução definitiva na esfera administrativa esta dual. Assim, nesta ordem de consideraçOes,yoto no sentido de que a autoridade julgadora se pronuncie sobre as razOes do recur so sobre o arbitramento de lucros no exercício de 1978 como se i pugnação fora, reabrindo-se o prazo para interposição de re s CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4775452 #
Numero do processo: 14052.004959/93-22
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89874
Nome do relator: Não Informado
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DE 1992 RECORRENTE: JOMO FRANCISCO DE OLIVEIRA RECORRIDA: D.R.F. EM BRASIL/A (DF) PROCEDIMENTO DECORRENTE - RENDIMENTOS n I QTRI- BUIDOS - Em virtude da estreita relaçào de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, provido parcialmente o primeiro . e não arguindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se impCe quanto à lide reflexa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de vetos, DAR provi- mento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativa ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala de Sessbes, DF, em 1 3 de junho de 1996 .--' ........- r2 :5ON P ->: -.RA ,.-DRISIJES - PRESIDENTE FORMALIZADO :::Ar-I 1 JUL, 1996 ...-T---- OLIVEIRA CANDIDO - RELATOR , , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Francisco de Assis Miranda, Kazuki Shiobara, Sebastião Rodrigues Cabral, Raul Pimentel, Sandra Maria Faroni e Celso Alv,,--= F,-,-.i4-sa. , 1 / I [ _i I , I MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i 1 PROCESSO No 14052/004.959/93-22 1 i I RECURSO No: 03.797 - IRPF - EX. DE 1992 i F 1 ACORDAS No: 101-89.874 1 I RECORRENTE: Jono FRANCISCO DE OLIVEIRA 1 i I RECORRIDA: D. R . F. EM BRASILIA (DF) 1 I ATOR IO i ! ! I O contribuinte supra identificado recorre a este 1 Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que [ Julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 03. i I Trata-se de tributação reflexa de outro prut_tu i instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte I participa na condição de sócio - OLIVEIRA• ATACADISTA DE ALIMEN- TOS LTDA., na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protoco- lizado na repartição local sob o no 14052/004.958/93-60, cujo i Recurso recebeu o no 109.399. . , 1Nestes autos cogita-se da cobrança do Imposto de .Renda-Pessoa Física, em virtude da inclusão na declaração de rendimento do epigrafado relativa ao exercício de 1992, período- i base de 1991, de parcela de lucro arbitrado, a ele considerada 1 automaticamente distribuída, na proporção de sua participação no r capital social da empresa, com fundamento no disposto nos artigos 1 29, pars. 8o e 9o, 34, I, 403 e 404, todos do Regulamento do I i Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto no 85.450180. I ! [Mantida a tributação no processo principal em . primeira instáncia, igual sorte coube a este litígio naquele grau [de jurisdição, conforme decisão de fls. 80/81. [ 1 Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em i 1 26/07/94 e, inconformado, ingressou em 25108/94 com o recurso 1voluntário de fls. 881112. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta iI aos fundamentos apresentados no processo principal. 1 E o relatorio. ¡si . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 14052/004.959/93-22 Acôrdão n2 101-89.874 VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, Relatar O recurso foi interposto no prazo legal e com observãncia dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal (no 140521004.958/93-40), resolvido reformar, em parte, a decisão de primeiro grau, entendendo parcialmente procedente a irresignação do contribuinte, mais especificamente, quanto a cobrança do encargo da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. E cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não que dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência ló gica, a decisão deve ser tomada em i gual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica procedia, em parte, como faz certo o Acôrdão no 101-99,192 , de 061T2 195 . 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 14052/004.959193-22 ACORDA° No 101-39.874 Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impe-se que decisão consentânea seia adotada. Em face de tais consideraOes, dou provimento parcial ao recurso para excluir a cobrança do encargo f1==. TRn no período de fevereiro a Julho de 1996 Brasília, DF, 13 de Junho de 1994 4galk _ LL' DE OLIVEIRA CANDIDO - RO ATOR 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.000484/91-20
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Isso não impede o que julga---- dor "a quo", no exercício de suas funçOes de autoridade lançadora,de termine, de oficio, o cancelamento de exigencia fundada em lançamento que entenda eivado de nulidade. .. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de 1 recurso interposto por JOÃO PEDRO ESCOSTEGUY CEZIMBRA., ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não CONHECER do recurso, face à intempestividade da impugnação, nos termos do rela_ tOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. .... =ala d:s Ses‘es, em 30 de abril de 1992 404,--,r,, -)'-i •"-- MAR,A S F., - PRESIDENTE E RELATO- I ----- RA , --- i- VISTO EM AFONSO C-LSO FERREIR 7 A D CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN- , , SESSÃO DE: ,1 1 444/11 c14,-, 1 ,, ' 1-s- DA NACIONAL V . V ..0/ DAMEFP/DF- SECO N q 064/90 — Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miranda, Jezer de Oliveira Cãndido, Celso Alves Feitosa, Sandro Martins Silva e ( Sebas tio Rodrigues Cabral. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Raul: Pimentel. » , N\ ,.....r..--..=-1 likwk;, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13706/000.484/91-20 RECURSO N9 : 70.583 ACORMAOW: 101-83.462 . RECORRENTE: JOÃO PEDRO ESCOSTEGUY CEZIMBRA , RELATÓRIO °contribuinte acima identificade recorre a este Con , selho da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de Ja- neiro que não conheceu da impugnação apresentada contra a exigen cia formalizada no Auto de Infração de fls. 01 por intempestiva, retificando de oficio, contudo, o lançamento procedido. Trata-se de tributação reflexa de outro processo ins taurado contra a pessoa jurídica da qual e contribuinte participa ....\ na condiçao de medico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRA BALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na área do Imposto de Renda-Pes_ 6oa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n2 10768/022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de ren da-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das decla- raçaies de rendimentos da epigrafada relativas aos exercícios de 1986 a 1990, anos-base de 1985 a 1989, de parcela do lucro arbi - trado na aludida sociedade cooperativa, a ela considerada automa- ticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi- tal social daquela sociedade, com fundamento no disposto nos arti- gos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 4 2 do artigo 3 2 da Lei n2 ' lille; SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 13706/000.484/91-20 03. Acórdão n 2 101-83.462 7.713, de 22.12.88. A autoridade julgadora de primeira instância, conside rando a intempestividade da impugnação, dela não conheceu, determi nando, em conseqüência o prosseguimento da cobrança, na forma regu lamentar, conforme decisão de fls. 34/36, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Processo Administrativo Fiscal A impugnação interposta fora do prazo previsto para o exercício de tal direito, não instaura, em razão disso, a fase litigiosa do procedimento fiscal, tor nando assim, incontroverso o lançamento. Não obstan- te, a autoridade administrativa, não na função julga dora, mas na de lançadora, que também e, pode rever, de oficio, o lançamento. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA E LANÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO!!. Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 27.11.91 e, inconformado, ingressou em 26.12.91 com o recurso voluntá - rio de fls. 40. Como razões do apelo/o contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. - IP É o relatório. \\7n SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 13706/000.484/91-20 04. Acórdão n2 101 -83.462 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora Conforme relatado, a tributação objeto do presente pro cesso e decorrente da exigência fiscal formalizada contra a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de medico-coope rad o - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEI- RO -, nos autos do processo n2 10768/022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n 2 101.176. Citado recurso foi submetido à apreciação desta Cama- ra em sessão realizada em 02.12.91, ocasião em que, por unanimidade de votos, lhe foi dado provimento, como faz certo o Acórdão n° 101-82.389, assim ementado: "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativas - Escrituração sem destaque das receitas das diversas atividades - O arbitramento de lucros e procedimento reservado aos casos de inexistência de escrituração contábil regu-- lar e aplicável apenas nas hipóteses legais previstas nos incisos I a VI do artigo 399 do RIR/80, entre as quais não se inclui a que fundamentou a ação fiscal. A falta de destaque das receitassegundo sua origem (atos cooperativos, não cooperativos e incompatíveis' com o regime cooperativo) não autoriza, pois, o arbi tramento de lucros. No caso recomenda-se a tributa 7 Ç'Ão ao resultado global da coo perativa, com haQo, nr-N lucro real, por ser impossível a determinação de par- cela desse lucro alcançada pela não incidência tribu- tária." Se o contribuinte observa os pressupostos processuais em suas petiçOes de defesa (legitimidade "ad causam", prazo, etc.), no merito, em se tratando de tributação reflexa, a decisão vincula -se ao que for decidido no processo principal, vez que o seu supor- te fático e o mesmo que embasa a exigência originária, e o que vem orientando a remansosa jurisprudência deste Conselho. No presente caso, está demonstrado, de forma inequívo- ca, que o contribuinte apresentou a sua impugnação.a destempo, pos- SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 1b706/000.484/91-20 05. Acórdão n 2 101 -83.462 - to que foi cientificado do auto de infração em 26.03.91 e somente em 26.6.91 ingressou com a impugnação de fls. 13/16. Assim, em que pese o fato do lançamento procedido no processo principal ter sido julgado insubsistente por este Cole- giado, não podemos ultrapassar a barreira da preclusão para conhe cermos e analisarmos o mérito do presente recurso, sob pena de co- metermos forte subversão das normas processuais. Tal conclusãotem como fundamento os sólidos ensinamentos destacados no voto embasa- dor do Acórdão n2 CSRF/01-0.179, de 25.11.81, a seguir reproduzi- dos: "É pacifico que as manifestações a destempo, no pro- cesso, capazes de ensejar a preclusão processual, im- pedem o reexame posterior da questão que se pretende ver apreciada. Ora, no processo administrativo fiscal, a falta de impugnação no prazo estabelecido no artigo 15 do De creto n 2 70.235/72, tem uma só conseqüência: não se instaura a fase litigiosa do proceddimento,vale dize impossibilita que o impugnante tardio veja examinado o mérito de suas raz3es,como também impede que tan- to o julgador "a quo", como o Colegiado, examinem o mérito do litígio, simplesmente porque litígio proce dimental não há. Tanto assim e que, tecnicamente, impugnaçOes ou re cursos peremptos, não Obstante recebidos pelas reparti çOes e encaminhados aos órgãos julgadores, s6 tem um.- solução lógica: não são conhecidos. Seja em deciãao singular, seja em acórdão, há de fundamentar-se o não conhec~to. Porem - como e ob - .vio- o hão conhecimento, por força da preclusão, quer significar que o julgador não pode ter ciência, infor mação ou noticia, enfim, "representação intelectual", ou formação de juizos ou ideias sobre o que lhe foi submetido a julgamento. Portanto, ultrapassar-se a barreira da preclusão,pa- ra se conhecer e analisar o mérito, constitui forte subversão das normas processuais - ainda que inspira- da pelos melhores propósitos. A justiça - no caso, a fiscal - não pode ser feita ao arrepib da lei processual, pena de não se ter pro . cesso digno de nome. Ademais, e' consabido que a bus- ca da jilstig,a. mediante violentação do ordenamento juri , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 1706/000.484/91-20 06. Acórdão n 2 101-83.462 dico, umas vezes poderá permitir soluçaes justas, ou- tras (muitas) soluçOes injustas." É óbvio que tal decisão não prejudica a autoridade de primeira instância, no exercício de sua função de autoridade lança- dora, de retificar de oficio o procedimento instaurado, logicamente se entender cabível a medida, consoante as normas insertas no arti — go 149 do Código Tributário Nacional. Sobre a questão, o acórdão supramencionado assim ori- entou: "Por outro lado, a autoridade julgadora de primeiro grau, não obstante impedida de apreciar o mérito ao decidir sobre impugnação intempestiva - enquanto na função jurisdicional adminsitrativa - não o está quando na função de autoridade lançadora que também é (o que não se passa com o Conselho de Contribuintes). Assim, e' perfeitamente licito àquela autoridade de terminar o cancelamento do lançamento que entender i- legal. Não à vista da impugnação perempta. Mas em qualquer ato próprio, mesmo porque a fase litigiosa' do processo não se instaurou. Constatada a irregulari dade, e'dever daquela autoridade determinar, de ofi cio, o cancelamento da exigência, em qualquer fase anterior ao inicio de eventual cobrança judicial, is to e, enquanto o lançamento e a cobrança estiveremscj a sua jurisdição. Ressalte-se que dal não resulta revisão da decisão prolatada no julgamento da impugnação intempestiva~ que uma foi efetuada no exercício da função jurisdi - cional e outra seria no desempenho das funçOes de au toridade lançadora. Afora essa solução, de ordem administrativa, res- ta ao contribuinte o recurso ao judiciário. Em suma, o ordenamento jurídico tem caminhos defini dos para recompor direito e afastar injustiças. Desc-ã bido, portanto, o atropelo das vias normais para ij mediar problemas, mormente através de expedientes fj galmente desamparados." Isto posto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto por não conhecer do recurso, por intempestiva a impug- nação, sem prejuízo de que o julgador "a quo", no exercício de suas 31/0 , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 106/000.484/91-20 07. Acórdão n 2 101-83.462 funçOes de autoridade lançadora, determine, de oficio,o cancelamen to da exigência , caso entenda insubsistente o lançamento. zras ia-DF 1 30 de abril de 1992 . MARIA SPIF - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.000013/91-89
Data da sessão: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89308
Nome do relator: Não Informado
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I IPURXIMEIMX"CIF CCIWISUEILJEW IENW COolVirEtIlEtILELlennalal PROCESSO N° 13603/000.013/91-89 SESSÃO de 22 de janeiro de 1996 ACÓRDÃO N° 101-89.308 RECURSO N° 103.265 - I.R.P.J. - Exercícios de 1988 e 1989 RECORRENTE: SIDERPA - SIDERÚRGICA PAULINO LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM CONTAGEM - MG I.R.P.J. - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. DECRETO-LEI N° 2.021, ARTIGO 21. Não é a conta-corrente contábil, quando registradas operações realizadas entre empresas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, suficiente para caracterizar negócios de mútuo. Necessário se faz investigar a natureza jurídica de cada operação que deu causa aos lançamentos contábeis, com vistas a identificar-se aqueles que traduzem operações de empréstimos. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por SIDERPA-SIDERÚRGICA PAULINO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. E SON PEpE RA ROD P . ES 7 - PRESIDENTE ; I SEBASTIÃO RODRIGESI, u—AL' - RELATOR .- FORMALIZADO EM: es A h. 1/"NI 44 - I !NU)/ 9r,_,,, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIAM SEIF, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDI- DO, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIBOARA e CELSO ALVES FEITOSA. ._ i 1 Xxia, T494.2~mAL. 1 ., I PlEtIONILIMURO clakTesiElt..adva ":"w. ccorriumixtimuvirlsea i '' PROCESSO N° 13603/000.013/91-89 RECURSO N° 103.265 ACÓRDÃO N° 101-89.308 RECORRENTE: SIDERPA - SIDERÚRGICA PAULINO LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM CONTAGEM - MG RELATÓRIO SIDERPA - SIDERÚRGICA PAULINO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - M.F. sob o n° 20.177.101/0001-40, não se conformando com a decisão o proferida pelo Delegado da Receita Federal Contagem - MG, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 224/227, na pretensão de reforma da mencionada decisão o da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que a presente exigência resulta: "Mútuo entre as empresas SIDERPA SIDERÚRGICA PAULINO LTDA. e SIDERPA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA., conforme os documentos apresentados (Ficha do Razão). O contribuinte não reconheceu a Correção Monetária que a legislação determina Idem, idem mútuo entre as empresas S1DERPA SIDERÚRGICA PAULINO LTDA. e SIDERPA ENERGÉTICA E AGRO PASTORIL LTDA., conforme os documentos apresentados (Fichas do Razão). O contribuinte não reconheceu a Correção Monetária que a legislação determina." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 84/100, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS PESSOA JURÍDICA OMISSÃO DE RECEITAS O descumprimento da determinação preconizada no art. 21 do DL n° 2.065/83, caracteriza omissão de receitas. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO Comprovando a autuada que não procedem os fundamentos do lançamento suplementar, pois não efetuou registro a menor na aquisição de bens imobilizáveis, cancela-se a exigência respectiva. 7 LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE." /. .1/ / ""-~116~ECIVIn 1C111, IFZILM1=~111. GOBITESEXJHECi ICAM nCnaltiriGEtifIEILITIVIr7ffiSk PROCESSO N° 13603/000.013/91-89 ACÓRDÃO N° 101-89.308 Cientificado dessa decisão em 21 de agosto de 1991, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 19 de setembro seguinte, onde sustenta ser inadmissível a manutenção da exigência, principalmente quando se tem presente a Jurisprudência emanada deste Colegiado, conforme Acórdão cuja ementa transcreve. Apreciando o recurso de oficio interposto pela autoridade julgadora singular, o Superintendente Regional de Receita Federal - 6 Região, deu-lhe provimento, em parte, restabelecendo a tributação relativa à Correção Monetária exigida com fundamento no artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065, de 1983, conforme se constata desta ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA DA APLICAÇÃO DAS NORMAS DA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO Os adiantamentos para futuros faturamentos de serviços efetuados à pessoa jurídica ligada não são, em princípio, considerados como contrato de mútuo. O não faturamento dos serviços objeto do referido contrato, seja verbal ou escrito, caracteriza, em relação à parcela adiantada, cujo faturamento não ocorreu, o empréstimo desses recursos, para efeito do disposto no artigo 21 do Decreto-lei n. 2.065/83. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO Comprovada a inexistência de registro a menor de bem do imobilizado, que deu origem ao lançamento, cancela-se a exigência RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO EM PARTE.' Tendo tomado ciência dessa decisão em 24 de abril de 1992, a contribuinte apresentou recurso voluntário para este Colegiado, protocolizado no dia 26 de maio seguinte, cujo inteiro teor é lido (1ê-se) em Plenário, para conhecimento por parte dos demais Conselheiros. É o relatório. é.7 MffirWillEiVrÊlECX10 X" Ilw.~~CIUK. [ IPRXIMILWINIC) CCIONME7-4231140k IMW CCIPNTMEtil3T-TX/Vir ‘-1 PROCESSO N° 13603/000.013/91-189 ACÓRDÃO N° 101-89.308 V OTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência diz respeito ao Imposto de Renda na Fonte, tendo por fundamento legal o artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065, de 1983. Com vistas a bem equacionar as questões colocadas a julgamento, passo a transcrever parte da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Contagem - MG, "Relativamente às transações de valores classificados como mútuos, na ação fiscal, a matéria tem tratamento diferenciado para cada empresa coligada. Com pertinência à Siderpa Energética e Agropastoril Ltda., os adiantamentos estão documental e escrituralmente caracterizados como sendo para reembolso ou pagamento de prestação de serviços, o que descaracteriza-os, "in limine", como configurativo de contrato de mútuo (elementos de fls. 113 a 186) Õ mesmo, porém, não acontece com as transações efetuadas com a coligada Siderpa Transportes e Serviços Ltda. Conforme muito bem acentuou o auditor autuante na informação fiscal., o PN-CST n° 17, de 10/08/84 é taxativo ao dispo: "Não é exigível a observância ao disposto no art. 21 do Decreto-lei 2.065183 a pessoa jurídica que fizer adiantamento de recursos financeiros, sem remuneração, para sociedade coligada, interligada ou controlada, desde que: (1) o adiantamento se destine, especifica e inequivocamente, ao aumento do capita da beneficiária e (2) a capitalização se processe, obrigatoriamente, por ocasião da primeira AGE ou alteração contratual posterior ao adiantamento ou, no máximo, até 120 dias contados do encerramento do período-base da sociedade tomadora dos recursos." (grifamos) Neste particular, as transações financeiras entre as duas empresas não observaram as normas legais, e, por isto mesmo, configuram contrato de mútuo, sujeitas, portanto, à tributação preconizada no art. 21 do DL n° 2.065/83" Somente com a decisão que reformou o julgado proferido pela autoridade monocrática, é que restou caracterizado que as transferências de recursos fmanceiros - ocorriam, em parte, para liquidação em espécie e parte liquidadas mediante faturamento de serviços prestados. /7 milm--x~ma ZA w..~~11:).". 5 1P9RXIIIKWURCI, 4C107411211WILJEKCIP 1:936 NICIOIITTIEUESILTXN2r/ZIS PROCESSO N° 13603/000.013/91-89 ACÓRDÃO N° 101-89.308 Como bem sustentado pela recorrente, este Conselho firmou entendimento sobre o assunto, conforme espelhado na ementa do Acórdão n° 101-77.901, de 1988, "": "NEGÓCIOS DE MÚTUO. ART. 21 DO DECRETO-LEI N° 2.065/83. A - CONTA-CORRENTE CONTÁBIL. A conta corrente contábil relativa a operações entre coligadas, interligadas, controladoras e controladas, não é, em si mesma, bastante para caracterizar "negócios de mútuo". Há que investigar a natureza jurídica de cada operação objeto de lançamento na conta-corrente, separando aquelas que, realmente, espelhem o mútuo. Ademais, a evidência de que a recorrente era uma espécie de gestora de negócios com outorga das co-irmãs afasta a hipótese do art. 21 do Decreto-lei n° 2.065/83." Relativamente aos adiantamentos para futuro aumento de capital, está provado nos presentes autos que a recorrente utilizou os recursos creditados em conta-corrente para integralização do aumento de capital promovido em 21 de dezembro de 1987, ou seja, anteriormente ao início da Fiscalização, o que afasta, de plano, qualquer dúvida sobre o objeto do adiantamento de tais recursos. Como fácil é concluir, a manutenção da exigência, no particular, está fundada tão somente no entendimento de que não teria sido cumprida a orientação traçada através do Parecer Normativo CST n° 17, de 1984, ou seja, que o adiantamento tenha sido destinado de forma especifica e irrevogavehnente para aumento do capital social. A concretização da integralização do aumento verificado no capital social da recorrente, pela pessoa jurídica Siderpa Energética e Pastoril Ltda., não deixa dúvidas sobre o atendimento aos requisitos impostos para não incidência do disposto no artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065, de 1983. Entendo caber razão à pessoa jurídica recorrente, devendo, por conseqüência, ser reformada a decisão recorrida. Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Brasília-DF, 2 : - "aneiro de 1996. 7 SEBASTIÃO RO 10 - Relator. À Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.001712/85-45
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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A. Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NITERÓI ( RJ ) CORREÇÃO MONETÁRIA — Não configurando os recursos transferidos a outra pessoa jurí- dica investimentos, uma vez que o contra- to celebrado por adesão não propicia ã as sociação criada qualquer participação no ij. sultado das operações para que ela poss-a- ser considerada sociedade em conta de parti cipação, a recorrente está desobrigada corrigir os referidos recursos como inte- grantes de seu ativo permanente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANASA-AUTO NACIONAL S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Ses Oe- (DF), 15 de março de 1988 ir )1 URGEL P R IR Á LOPE', - PRESIDENTE CARLO ALBERTO Ge ÇALVES NUNES - RELATOR VISTO EM A OSTINHO F e - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 1 17 MAR 1988 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- v.v. ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ARY TORIBIO e JOSÉ EDUAR DO RANGEL DE ALCKMIN. \ n SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10730-001.712/85-45 RECURSON9: 92.031 ACÓRDÃO N9: 101-77.600 RECORRENTE: ANASA - AUTO NACIONAL S/A. RELATÓRIO ANASA - AUTO NACIONAL S/A., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado (f is. 80/84) contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Niterói-RJ de fls. 75/77 que manteve o auto de infração contra ela lavrado às fls.07. Segundo a peça vestibular, a empresa omitira recei ta de correção monetária, no período-base de 1981, exercício de 1982, sobre as parcelas de Cr$ 2.519.242 e de Cr$ 14.508, aplica das em sociedade em conta de participação que foram contabilizadas respectivamente, nas contas 01.26.01 (parte variável) e 02.04.01 (parte fixa), conforme Termo de Verificação e Esclarecimentos de fls. 2, infringindo o disposto nos arts. 155, 156, 157, §, 19, 347, 348 e 349 do RIR/80. A autuada impugnou a exigência (f is. 10/17), ale gando não ter nenhuma participação no capital social da firma Apo- lo Administradora de Bens S/C Ltda., firmando com a referida empre sa um contrato de sociedade em conta de participação cujo objeti- vo é a constituição e manutenção de um Fundo de Capital exclusiva- mente para pagamento à vista de veículos encomendados à Volksvagen do Brasil S/A., através de carta de adesão assinada e pagamento de sua participação na parte fixa do capital daquela sociedade. A seguir, a impugnante descreve as relações entre ela e a referida sociedade da seguinte forma: a) a constituição ma (217 , DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 PROCESSO N9 10730-001.712/85-45 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-77.600 nutenção do fundo de capital tem uma parte fixa de recursos corres- pondentes a Cr$30,000 para o sócio ostensivo (Apoio Administração de Bens S/C Ltda.) e Cr$ 30.000 para o sócio participante (a impug- nante) e outra parte variável de responsabilidade exclusiva do só cio participante (a impugnante), relativa ao montante necessário pa ra o pagamento de até 50% da quota mensal nominal de veículos ajus- tado com a Volkswagen do Brasil S/A; b) a parte variável é prove- niente de créditos decorrentes de descontos no preço dos veículosad quiridos, transferidos pela Volkswagen do Brasil S/A, ao sócio par- ticipante (a impugnante) e de créditos resultantes das aplicaçõesfi nanceiras dos recursos (capital) disponíveis na Apoio Adm. de Bens S/C Ltda., mediante rateio "pro rata tempore"; c) sempre que a parte variável do capital do sócio participante (impugnante) atinge inte- gralmente o preço de um veículo esta parte pode ser usada para pa- gamento dele, através de solicitação ã Volkswagen do Brasil S/A que agirá junto ao sócio ostensivo (Apoio), na qualidade de procuradora; d) os valores movimentados para pagamento de veículo à Volkswagendb Brasil S/A são repostos pelo sócio participante (impugnante) no pra zo de até 30 dias contados da data consignada na nota fiscal; e) a parte fixa:, que inicialmente era de Cr$30.000, é aumentada a ca- da período de 12 meses usando-se como índice a variação das ORTNs; , f) sobre a parte variável oriunda de créditos de descontos no preço dos veículos adquiridos e os créditos resultantes de aplicações fi nanceiras, incide sobre os mesmos o Imposto de Renda na Fonte quan do repassados_ para o sócio participante; g) o Parecer CST/SIPR n9 2010, de 08.10.85, define bem sua situação e ampara sua forma de contabilizar as referidas: aplicações. As demais alegações referem-se ao processo núme- ro 10730/001.713/85-16, relativo aos exercícios de 1983 e de 1984, não sendo por isso objeto deste relatório. Informação fiscal às fls. 64/66 e 67/80 sustentan- do o auto de infração. O julgador de primeira instãncia manteve o lança— Mento afirmando que: 1) há intenção de permanência na aplicação des -C/1' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSSO N9 10730-001.712/85-45 4. Acórdão n9 101-77.600 ses recursos; 2) as aplicações financeiras na conta "Aplicação em Sociedade em Conta de Participação" da impugnante não estão acober- tadas pelo Parecer CST/SIPR n9 2 .010 de 08.10.85; 3) a própria recor rente confessa que os investimentos realizados geram receitas finan ceiras; e 4) os documentos anexados pela impugnante corroboram as afirmações da fiscalização. Na fase recursal fls. 81/84a empresa afirma que 1/.. o julgador não levou em consideração a orientação do Parecer CST/ /SIPR n9 1466, de 31.08.87 no sentido de que os recursos dos mandan _ tes disponíveis em poder da mandatária deverão ser por eles regis- trados em conta própria do Ativo Circulante ou Realizável a Longo Prazo e de que, caso o Concessionário (impugnante) os tenha regis trado no Ativo Permanente, deverá transferi-los para uma daquelas' contas computando a baixa no cálculo do Lucro Inflacionário realiza do no período base. É o relatório. ./), SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10730-001.712/85-45 5 Acórdão n9 101-77.600 VOTO — — — — Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co- nhecimento.A convenção celebrada pela Volkswagen do Brasil S/A e a Associação Brasileira dos Distribuidores Autorizados Volkswagen' ASSOBRAV (fls.35/4à não constitui uma sociedade em conta de partici pação por lhe faltar característica essencial a este tipo de socieda de, qual seja a participação de todos os componentes da sociedade nos resultados produzidos pela atividade comercial desenvolvida, como bem esclareceu o Parecer CST n9 1.466, de 31/08/87. Com efeito, dispõe o art. 325 do Código Comercial' Brasileiro, "in verbis": "Art. 325 - Quando duas ou mais pessoas, sen- do ao menos uma comerciante, se reúnem sem fir ma social, para lucro comum, em uma ou mais operações de comércio determinadas, trabalhan do um, alguns ou todos em seu nome individual para o fim social, a associação toma o nome de associação em conta de participação, aci- dental,momentânea ou anónima; esta sociedade não está sujeita às formalidades prescritas' para a formação das outras sociedades, e pode provar-se por todo o gênero de provas admiti- das nos contratos comerciais." O exame do convênio celebrado revela que a Adminis- tradora de Bens Apolo S/C Ltda., que seria a sócia ostensiva da asso ciação nenhum beneficio obtem das operações realizadas, sendo a sua participação de simples mandatária na gestão dos recursos apartados' pela Volkswagen do Brasil, a titulo de desconto concedido a seus re- vendedores autorizados, parte variável dos recursos, e pelos aportes' feito diretamente por estes, parte fixa dos recursos. Tais valores são destinados à formação de um fundo SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10730-001.730/85-45 6 Acórdão n9 101-77.600 para aquisição de veículos pelos revendedores, e até mesmo o resulta do das aplicações financeiras desses recursos pertencem às revendedo ras. Daí, concluir o referido parecer que os resultados das operações realizadas devem ser contabilizados em seus livros co- merciais e fiscais, ficando eles sujeitos ã tributação, e que os re- cursos postos à disposição da mandatária compõem o ativo Circulante' ou o ativo Realizável a Longo Prazo. Como se observa, o fundamento da autuação expresso no Termo de Verificação e Esclarecimentos (fls. 151) e na peça bási- ca (fls. 170-v) é de que os recursos gerados pela Administradora de Bens Apoio S/C Ltda. não passam de investimentos feitos pelas reven- dedoras na sociedade em conta de participação da qual aquela empresa seria.a. Sócia ostensiva, e, por isso, os respectivos valores integra riam opermanente dessas revendedoras, gerando receitas de correção monetária. Essa conclusão não corresponde ã realidade dos fa- tos, como demonstrado. Nesta ordem de juízos, dou provimento ao recurso. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NvNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.001504/88-16
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80448
Nome do relator: Não Informado
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Tra- tando-se de tributação reflexa, o julgamen to do processo matriz faz coisa julgada;nU mesmo grau e jurisdição, no processo decor rente, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso par cialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA E INCORPORADORA OSFAYA LTDA., ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen to, em parte, ao recurso para excluir da tributação as importân- cias de Cr$ 17.000.000,00, Cr$ 22.500,000,00, Cr$ 32.785.219,00 e Cz$ 75.690,39, nos anos de 1983, 1984, 1985 e 1986, respectivamen te,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. Sala das SessOes,em 08 de agosto de 1990 )1 UZ.GE4V'E n - . 1,10 nES -PRESIDENTE ; ' Á UL2PI TEL - RELATOR v.v 000.001 VISTO EM , A o ó C, SO FERREIRA DE 11 POS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: FAZENDA NACIONAL O 9 AGO '1990 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRIST6VÃO ANCHIETA DE PAIVA,CEL SO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER E JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS DE MIRANDA. - SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO Nq 10875/001.504/88-16 RECURSO Ng: 57.30 0 ACÓRDÃOW 101-80.448 REcoRRENTE : CONSTRUTORA E INCORPORADORAOSFAYA LTDA. RELATÓRIO CONSTRUTORA E INCORPORADORA OSFAYA LTDA., com sede em Guarulhos - SP, recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Re-- ceita Federal naquela cidade, através da qual foi confirmado lança mento do Imposto de Renda retido na fonte dos anos de 1983 a 1986, com base no Art. 89 do Dec-Lei n9 2.065/83, acrescido de encargos' legais, efetuado em decorrência de lançamento ex officio instaura- - do contra a referida pessoa jurídica nos autos do processo no 10875/001.503/88-45, do qual este decorre. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 18/30, tendo a in- teressada se reportado às razões apresentadas na defesa do proces- so principal. 3. A efeito do que ocorrera com o processo principal, a exigência foi integralmente mantida através da Decisão de fls. 40 fundamentando-se a autoridade a quo no princípio da decorrência,no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição, / no processo reflexo. 4. Segue-se às fls. '24 o tempestivo Recurso para este Co L- legiado, cujas razões são lidas em Plenário. É o relatório. '47 DMF•DF/19 C-C Secgraf .1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10875/001.504/88-16 02 Acórdão n9 101-80.448 VOTO_ _ Conselheiro RAUL PIMENTEL, relator Examinando o Recurso n9 96.028, interposto pela in- teressada nos autos do Proceso n9 10875/001.503/88-45, do qual este decorre, esta Câmara, através do Acórdão n9 101-80.293, de 09/07/90, por unanimidade de 'V'otos, deu-lhe provimento parcial para excluir da tributação os valores de Cr$ 13.000,000,Cr$ 17.000,000, Cr$ 22.500.000, Cr$ 32.785.219 e Cz$ 75.690,39 nos exercícios de 1983, 1984, 1985, 1986 e 1987, respectivamente. No caso trata-se de omissão de receita praticada pe la interessada nos anos-base de 1983 a 1986 tributada como lucro automaticamente distribuído aos seus sócios, com base no Art. 89 do Dec-Lei n9 2.065/83. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no sen tido de que o julgamento do processo 'matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter-se con firmado naquele o fato económico causador da tributação reflexa. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da tributação.:, as importâncias de Cr$ 17.000.000,a), Cr$ 22.500.000, Cr$ 32.785.219 e Cz$ 75.690,39, nos anos de 1983 _ ... a 1986. RAI -T: PIMENTEL RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.001107/97-01
Data da sessão: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91742
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T02:44:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T02:44:54Z; Last-Modified: 2009-07-08T02:44:54Z; dcterms:modified: 2009-07-08T02:44:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T02:44:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T02:44:54Z; meta:save-date: 2009-07-08T02:44:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T02:44:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T02:44:54Z; created: 2009-07-08T02:44:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-08T02:44:54Z; pdf:charsPerPage: 1593; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T02:44:54Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA -‘tu PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA LADS/ Processo n.°. : 10935.001107/97-01 Recurso n.°. : 115.025 Matéria: : IRPJ - EXS: DE 1992 e 1993 Recorrentes : DRJ EM FOZ DO IGUAÇU e MALCI ELETRO MOTOR Sessão de : 06 de janeiro de 1997 Acórdão n.°. : 101-91.742 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - ESCRITA PARALELA - Admite-se a tributação a título de omissão de receitas baseada em indícios veemente, tal como a manutenção de escrita paralela que aponte movimento mercantil maior do que o declarado na escrituração fiscal/contábil da empresa. MULTA DE OFÍCIO - ESCRITA PARALELA - APLICAÇÃO - A aplicação da multa qualificada (150%), por previsão legal, decorre do evidente intuito de fraude. Uma das formas pela qual este se exterioriza é a existência de escrita paralela, mantida com a inegável finalidade de sonegação. IR FONTE - OMISSÃO DE RECEITAS - RECURSO DE OFÍCIO - A partir do período-base iniciado em 01.01.89, o IR Fonte sobre omissão de receita ou redução indevida do lucro líquido passou a ser regido pelos arts. 35 e 36 da Lei nr. 7.713/88, que revogaram o art. 8°. do Decreto- lei nr. 2.065/83. PIS RECEITA OPERACIONAL - RECURSO DE OFÍCIO - Com a decisão do STF nr. 148.754-2, na qual se baseou o Senado Federal para suspender a execução dos Decretos-leis nrs. 2.445 e 2.449/88 (Resolução nr. 49195), fixou-se o entendimento de que é ilegítima a exigência da contribuição ao PIS na modalidade Receita Operacional, em face da inconstitucionalidade dos citados Decretos- leis, prevalecendo a disciplina legal instituída pela Lei Complementar nr. 7/70. Recurso de ofício e voluntário negado. Processo n.°. : 10935.001107/97-01 2 Acórdão n.°. : 101-91.742 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MALCI ELETRO MOTOR LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _. ES "6„„,-. ISO -?* i'l ° A - e. ORIGU PRE . E/ E , /2 ' ',A4 ." C ...3 AL ES F r• ITOSA _4 A TOR 7 FORMALIZADO EM: 20 FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO. PROCESSO N° 10935.001107/97-01 3 RECURSO N° 115.025 - IRPJ E OUTROS ACÓRDÃO N° 101-91.742 RECORRENTE: MALCI ELETRO MOTOR LTDA. RECORRIDA : DRJ EM FOZ DO IGUAÇU - PR Relatório Contra a empresa acima identificada foram lavrados os seguintes Autos de Infração, relativos aos períodos-base de 1992 e 1993: - fl. 324, por meio do qual são exigidas 224.518,15 UFIR a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, mais os respectivos acréscimos legais; - fl. 333, em que são exigidas 203.234,17 UFIR, mais acréscimos legais, referentes a Imposto de Renda na Fonte sobre o lucro líquido ("ILL"); - fl. 342, por meio do qual são exigidas 78.358,75 UFIR a título de Contribuição Social, mais os respectivos acréscimos legais; - fl. 352, onde se exigem 16.080,97 UFI", mais os acréscimos legais, a título de COFINS; e - fl. 362, por meio do qual são exigidas 5.226,32 UFIR a título de contribuição ao PIS, mais os respectivos acréscimos legais As exigências decorreram da constatação, pela fiscalização, de omissão de receita operacional pela falta ou insuficiência de contabilização de receitas relativas a vendas de mercadorias. PROCESSO N° 10935.001107/97-01 4 ACÓRDÃO N° 101-91.742 A infração foi detectada no confronto entre os valores registrados na contabilidade e os valores lançados em relatório paralelo (Relatório de Apuração do Resultado Mensal - fls. 66/270), apreendido, em 03.05.94, no estabelecimento da empresa (Termo de apreensão de fl. 64). Os valores tidos como receita omitida encontram-se demonstrados à fl. 314. Em face de, no entender do autuante, ter havido evidente intuito de fraude, foi aplicada a multa de ofício de 300%, a teor do art. 4 0 , II, da Lei n° 8.218/91. Impugnando o feito às fls. 368/389, a Autuada, preliminarmente, alegou que as provas da omissão de receita carecem de certeza de efetiva prática da infração e que simples listagens de computador, por si só, não traduzem a ocorrência de operações mercantis, sendo, portanto, insuficientes como prova da irregularidade apontada. Aduziu que é inadmissível que se empre-/e tamanha certeza de percepção de receitas para t:is relatórios e que a possível tese de que caberia/ à contribuinte a prova em contrário também não se justifice/a. Sustentou que o Auto de Infração não se revestiu de legalidade emanada na legislação tributária vigente, eis que não foi devidamente comprovada a infração, ferindo o princípio da verdade material. Insurgiu-se contra a aplicação da multa de ofício de 300%, sob a alegação de que a empresa em nenhum momento agiu de modo fraudulento e aduziu que as ditas listagens de computador não foram encontradas no PROCESSO N° 10935.001107/97-01 5 ACÓRDÃO N°101-91.742 estabelecimento da contriuinte, e sim em outra pequena empresa ligada a seu sócio-gerente. Assim, afirmou que desconhece a procedência de tais relatórios e que eles são um amontoado de papéis sem procedência certa, que poderia ter várias origens. No mérito, apresentou as seguintes razões, em síntese: - que não foi provada a omissão de receitas, sendo um caso típico de presunção, eis que a autoridade fiscal sequer fez o mínimo cotejo ou lastreamento de suas informações; ao contrário, tomou-as como conclusivas e definitivas; - que, no ano-base de 1992, para efeito de distribuição de lucro, deveria ser aplicado o regime de anualidade, consoante a legislação anterior à Lei n° 8.218/91; - que a multa de 300% é inconstituci nal e caracteriza verdadeiro confisco. Despacho de fl. 402 determinou a reajAização de diligência fiscal para estabelecer vínculo entre o Relatório de Apuração do Resultado Mensal de fls. 66/270 e o movimento mercantil da empresa. Como resultado da diligência, foram anexados ao processo os documentos de fls. 405/594 e o Termo de Informação Fiscal de fls. 595/598. Reabriu-se prazo para impugnação (f 1. 609), tendo a contribuinte apresentado a PROCESSO N° 10935.001107/97-01 6 ACÓRDÃO N° 101-91.742 peça complementar de fls. 613/615, repetindo argumentos contra a ação fiscal e anexando cópia do Termo de Depoimento do Auditor Fiscal que efetuou a autuação (f is. 616/632), extraído do processo de Ação Penal movido contra os sócios da empresa. Na decisão recorrida (f is. 635/646), a autoridade de primeira instância julgou os lançamentos como segue: - procedentes as exigências a titulo de omissão de receita e a aplicação da multa qualificada, sob os seguintes argumentos: - que a prova de omissão de receitas, quando não estiver estabelecida na legislação fiscal, pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, sendo- livre a convicção do julgador; - que a comprovação de •lle a contribuinte mantinha contabilidade paralela para coitrolar suas receitas omitidas, à margem da "escrita oficial", constitui evidente intuito de fraude, ensejando a aplicação da multa qualificada sobre o valor dos tributos devidos; - parcialmente procedente o lançamento relativo ao IR Fonte, afirmando que na apuração do imposto devido sobre receitas omitidas, no período de 01.01.89 a 31.12.92, aplica-se o disposto nos arts. 35 e 36 da Lei n° 7.713/88 e que, uma vez constatado enquadramento legal e aliquota errôneos, há que ser novamente constituído o crédito tributário; PROCESSO N° 10935.001107/97-01 7 ACÓRDÃO N° 101-91.742 - procedentes os lançamentos a título de Contribuição Social e COFINS, pela aplicação a estes do que foi decidido em relação à autuação principal (IRPJ); - improcedente a exigência a título de PIS, porque deve ser objeto de retificação o lançamento efetuado com base nos Decretos-leis n°s 2.445 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF. Reduziu a multa qualificada para 150%, tendo em vista o art. 44 da Lei n° 9.430/96 determinar penalidade mais benéfica. Às fls. 645/646 consta o Demonstrativo do Crédito Exonerado e, em face de o valor ultrapassar o limite de alçada, o julgador singular recorre de ofício a este Conselho. Às fls. 668/692, a empresa interpõe re rso voluntário, no qual repete, basicamente, as azões apresentadas na Impugnação, com exceção da parte relativa à aplicação do regime de anualidade, no ano-base de 1992, para efeito de distribuição de lucro. Insurge-se a Recorrente, ainda, contra a diligência fiscal que não teria cumprido sua finalidade. Às fls. 695/697 encontram-se as contra-razões de recurso do Procurador da Fazenda Nacional, pela manutenção,da decisão de primeira instância. É o relatório. PROCESSO N° 10935.001107/97-01 8 ACÓRDÃO N° 101-91.742 Voto. Com relação à parte do crédito fiscal exonerado, agiu bem o julgador de primeira instância, porque: - é pacífico o entendimento de que, no período de 10 de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1992, aplica-se sobre receitas omitidas a sistemática de tributação prevista nos arts. 35 e 36 da Lei n° 7.713/88, ou seja, o chamado "Imposto sobre o Lucro Líquido"; aliás, isto foi reconhecido pela Secretaria da Receita Federal, ao editar o Ato Declaratório (Normativo) n° 6, de 26.03.96; ^ copiosa jurisprudência deste Conselho afastado a exigência da contribuição ao PIS que tenha por fundamento os Decretos-leis n°s 2.445 e 2.449/88, que ffram considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, entendimento este que também foi adotado pela Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa n° 31, de 08.04.97 (art. 1°, VI); - quanto à redução da multa de ofício, de 300% para 150%, impõe-se tal procedimento em face da superveniência da Lei n° 9.430/96, art. 44, que define penalidade mais benéfica e que, portanto, aplica-se retroativamente. Assim, deve ser mantida a exoneração de crédito levada a efeito na bem lançada decisão recorrida. PROCESSO N° 10935.001107/97-01 9 ACÓRDÃO N° 101-91.742 No tocante ao recurso voluntário, apresentado tempestivamente pela empresa autuada, a questão a ser enfrentada prende-se, fundamentalmente, a matéria de prova, ou seja, se os Relatórios de Apuração de Resultado Mensal apreendidos pela fiscalização são ou não indícios suficientes para caracterizar a omissão de receitas. Entendo que o resultado da diligência realizada pela fiscalização, relatado às fls. 595/598, conseguiu seu intuito de estabelecer o necessário vínculo entre os tais relatórios e o movimento mercantil da empresa. O agente fiscal trouxe significativos dados que dão consistência à prova, como por exemplo: - os códigos de produtos, constante dos relatórios, são utilizados também no livro Registre de Inventário da empresa, tendo sido anexadas, por amost..gem, algumas folhas do referido livro para comprovar tal afirmação (fls. 570/578); - o mesmo código é colocado nas notas fiscais de venda, tendo sido anexada, por amostragem, a quinta via de algumas notas fiscais (fls. 406/422, entre outras); - foi constatado que as vendas da empresa registradas em sua escrita contábil/fiscal também estão lançadas no Relatório paralelo, o que afasta o argumento da Recorrente de que desconheceria os relatórios e justifica o fato de a fiscalização ter tributado a diferença entre os valores constantes dos relatórios e os registrados na escrita, porque, naqueles, está lançada a totalidade das vendas, sem nota fiscal e com nota fiscal. PROCESSO N° 10935.001107/97-01 10 ACÓRDÃO N°101-91.742 Alega a Recorrente que os relatórios foram apreendidos em outra empresa - Auto Chapeação Malci Ltda. -, mas o Fisco comprovou serem ambas registradas no mesmo endereço, por meio dos documentos de fls. 593/594. Com relação ao envolvimento dessa segunda empresa, a fiscalização apurou, também, indícios de que por meio das contas bancárias desta a Recorrente movimentava recurso de suas vendas, conforme detalhado no Relatório (f 1. 597). O argumento utilizado pela Recorrente para afastar a procedência da prova utilizada pelo Fisco é, basicamente, o depoimento do autuante nos autos da ação de n° 95.601.0863-8, decorrente da representação fiscal para fins penais, no qual o autuante afirmou, em síntese, não ter aprofundado investigações, por ocasião da lavratura do Auto de Infração, para estabelecer a correlação entre os ./, documentos apreendidos e a Recorrente. ,----T Tal argumento, todavia, esbarra no ó io: tanto é fato que não foram aprofundadas as investig ções naquela oportunidade que foi necessário levar a efe'to a diligência, que resultou, esta sim, em provas contundentes. Eram estas provas que a Recorrente deveria rebater, mas, efetivamente, não o fez. Superada a questão material da prova, resta acrescentar que tais relatórios são indícios suficientes para a exigência do imposto sobre receitas omitidas. A esse respeito, trago à colação decisão prolatada por este PROCESSO N° 10935.001107/97-01 11 ACÓRDÃO N° 101-91.742 Conselho no Acórdão n° 105-4.032/90 (DOU 14.09.90), assim ementado: "A omissão de receitas, quando sua prova não estiver estabelecida na legislação fiscal, pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive presuntiva com base em indícios veementes, sendo livre a convicção do julgador." Por derradeiro, tem-se a questão da aplicação da multa qualificada. Por previsão legal, essa categoria de multa de ofício decorre do evidente intuito de fraude, o que se comprovou no caso em tela, eis que foi demonstrada a existência de escrita paralela, mantida com a inegável finalidade de sonegação. Assim, correta a sanção aplicada. Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário, bem como ao recurso de ofício, mantendo em seus exatos termos a Decisão de n°,01' * 7. É como voro. Cels, /Álves Feitos:- relator. /// Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.041701/90-74
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Sessão de 26 de outubro de 19 93 ACORDÃON2 101-85.750 Recurso n e: 105.255 - IRPJ - EX: DE 1988 Recorrente: TRANSPORTES FINK S/A Recorrida : DRF — RIO DE JANEIRO — RJ. IRPJ - COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO: Tem-se por indevida a compensação, se o valor do prejuí zo compensado, apurado no exercício anterior, veio a sofrer alteração em ação fiscal posterior ã en._ trega da declaração na qual foi apresentado o 'prejuízo. , , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTES FINK S/A: , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento 1 ao recurso, nos termos do relátõrio e voto que passam a integrar o presente julgado. - , 1Sã À t,-. Sessões, 26 de outubro de 1993 À _L4.1,5..A1' .'.1 ------ IDENTE ' 4tW T--).__ ,Ita---" -.... . 7.._ -------,folt,--"', -'- --- - " '--- mo ------- — - -o :i. i -- P ' E , — RELATOR 1 A n,/ 1 LUIS Dr i PÓ 0 • DE •RAES — PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE: 27 JAN 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miranda, Jezer de Oliveira Cândido, Celso Alves Feitosa, Raimundo Soares de Carvalho e Sebastião Rodrigues Cabral. tl i \-4 Ii ggrN MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo n9 10768/041.701/90-74 2. , MOJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATORIO TRANSPORTES FINK LTDA., com sede no Rio de Janeiro-RJ, recorre de decisa o prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento suplementar do Imposto de Renda pertinente ao exercício de 1988, consubstanciado na Notificação de fls. 07, acrescido de encargos legais. Em revisão sumária interna a que se procedeu na declaração de rendimentos apresentada naquele exercício, foi constatado que a retrocitada empresa compensou indevidamente prejuízo fiscal do exercício anterior, conforme Demonstrativo de Lançamento Suplementar de fls. 07, com fundamento nos artigos 154, 382 e 388, II, co RIR aprovado pelo Decreto nP 85.450/80. 0 lançamento foi impugnado às fls. 01/02, tendo a interessada alegado, resumidamente, que a repartiçao lançadora poderia estar equivocada, já que o prejuízo fiscal apurado no exercício de 1987 fora de Cz$ 4.259.971,00, que corrigido até 31-12-87 alcançou a cifra de Cz$ 18.643.467,00, sendo este o valor compensado na declaração de rendimentos do exercício de 1988, juntando provas dessas . alegações. Pela Decisão de fls. 50 o lançamento foi '- integralmente mantido, baseando-se a autoridade ulgadora a 1. ) MÀ=I.- St“,''._W MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo n9 10768/041.701/90-74 3 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES quo no Parecer da Divisão de Tributação, às fls. 48/49, assim fundamentado: "O lançamento suplementar teve por ori gem a compensaç,o . indevida de Prejuízos Fiscais no valor de Cz$ 18.645.467, na declaração do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica (IRPJ), exercício de 1988. A impugnante alega que o valor compensado na declaração supracitada é correto, tendo inclusive apresentado a memória de cálculo, com intuito probatório. Tendo em vista as declarações da empresa, foi levada cabo pes quisa junto ao sistema ON-LINE de compensação de prejuízos e lucro inflacio- nário - sistema SAPLI. Verificou-se, então, que o prejuízo declarado de Cz$ 4.259.971, ' fora alterado para Cz$ 3.736.343, através do auto de infração lavrado em 1 1 -08-89, ten- do a impugnante tomado ciência da modificação por intermédio do termo de verificação 04, anexo ao processo n2 10768-026.916/89-32, assinado pelo Sr. Ricardo Aurélio M. Vega Orellana - CIC no 466.409.677-15. Não tendo o lançamento referente ao auto de infração, que ori ginou a alteração no valor compensável sido impugnado pela contribuin- te, que, ao contrário, recolheu o imposto exigido - não há como prosperar a alegação de que o lançamento suplementar, em exame, é indevido.- Segue-se às fls. 56/57 o tempestivo Recurso para este Conselho, cujas razões são lidas em Plenário.(1- ... ,i4e i:- R o Relatór 'io /2' 1 j 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo n9 10768/041.701/90-74 4. ,k dktsN., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata-se de lançamento suplementar, através do qual exige-se a diferença do imposto do exercício de 1988, Pois , na revismo interna da declaração, verificou-se que a interessada compensara, naquele exercício, prejuízo fiscal de exercício anterior superior ao que constava do controle mantido pela repartição. A interessada insiste que a compensação é legítima sem, contudo, atacar os argumentos trazidos no parecer que embasou a decisão. No referido parecer, às fls. 48/49, ficou esclarecido que o prejuízo apurado no exercício de 1987, no valor original de Cz$ 4.259.971, foi alterado em ação fiscal para Cz$ 3.736.343, em 11-08-89, sem que houvesse impugnação. Tenho, pois, como correta a exigência formulada na reviso da declaração, ) Ante o exposto, nego provi--i ,,i o ao Rmugwei.› . IC*IShIMENT .elator 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00007.170019/05-77
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72802
Nome do relator: Não Informado
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CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - A dedução des ses dispêndios do lucro operacional da empre- sa este condicionada à comprovação hebil e i- dOnea da efetiva aquisição dos bens ou presta ção de serviços. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Os em- prestimos concedidos a seicios ou acionistas da empresa sem o cumprimento das condiçOes le gais, bem como o pagamento de despesas par- ticulares dessas pessoas, ate 31/12/77, in- clusive, caracterizam distribuição disfarçada de lucros (art. 72 da lei 4.506/64 c/c art. 67, VI, do Dec. lei 1.598/77). IMPOSTO SOBRE LUCROS DISTRIBUrDOS - 1) Inca- bivel a sua cobrança nos casos de distribui- ção disfarçada de lucros, eis que a tributa- ção mais gravosa do art. 235 do RIR/75 ab- sorve o imposto de que trata o art. 227 do mesmo Regulamento. Igualmente, descabe sua aplicação no caso de falta de comprovação de custos operacionais levados à conta de resul- tados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curs., interposto por DINA RIO LUBRIFICANTES S.A. - INDÚSTRIA E COMER- CIO:í , Processo n9 0717/001.905/77 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Aceirdão n9 101-72.802 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência o percentual de 5% in cidente sobre as parcelas de distribuição disfarçada de lucros, a saber: Cr$ 35.680,00; Cr$ 378.727,00; Cr$ 614.375,00 e Cr$ 35.5 ,00, respectivamente nos exercícios de 1974, 1975, 1976 e 197 .j; .ar4 ///72 Sala das ses/à8esiriF), em 11 de novembro de 1981 Ir»:IpliAMADOR ou n-— GE PZ - PRESIDENTE Pli. ri' ,. .‘"?‘,_", ..,\1 CARLOS it i:, .', TO G./ t tv.AL/ S NUNES - RELATORti - 11 , k ,...4,, / VISTO EM ADHENIJ ihN BAS r .. D r CARVALHO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 3 Nuv t - NACIONAL Participaram, ainda, do prf-se te julgamento os seguintes Conselhei/ — ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCI CO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRA NO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUI' ANDRÉ NETO (Suplente) e OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente). ! _ ,W4it‘ ní; 44*-44; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NI,2 0717/001.905/77 RECURSO N.° : 82.247 ACÓRDÃO N.°: 101-72.802 RECORRENTE: DINA RIO LUBRIFICANTES S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATõRIO DINA RIO LUBRIFICANTES S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO, estabelecida no Rio de Janeiro, recorre a este Colegiado, no pra- zo de lei, contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, parcialmente reformada em grau de recurso de ofi- cio. A autuação impugnada, tempestivamente em primeira instãncia, versa sobre: 1 - omissão de registro de notas fiscais correspon- dentes .à". aquisição de bens do ativo imobilizado (tres tanques) e de mercadorias; 2 - contabilização a menor do valor da entrada no pagamento de aquisição de terreno pela empresa (fls. 30/31); 3 - tributação do valor de prejuízos compensados no exercício de 1974, pela empresa, que, emvirtu- de de glosas efetuadas pela fiscalização no ano anterior, fora absorvido pelas parcelas tribu- téveip: 4 - desvios de receita, decorrentes de débitos in- 3 devidos na aquisição de mercadorias (óleo con g, DMF - RJ/1.° C - C - Secgraf -1600 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ProceSsx) n9 0717/001.905/77 4. Acórdão n9 101-72.802 taminadoi, através de documentação hãbil e idô- nea, posto que formalizada mediante notas fis- cais de compra emitidas pela própria adquirente sem indicação dos fornecedores e sem comprovan- te dos respectivos pagamentos; 5 - distribuição diSfarçada de lucros, representada por pagamento de despesas particulares de cios, empréstimos concedidos ao sócio sem o cum primento, das exigências legais, e por parcela de aquisição de "óleo contaminado", levado li a crédito do sócio; 6 - dedução de valores atiVá.Veisdo lucro operacional do exercício; 7 - despesas de viagens lançadas em duplicidade; 8 - dedução fora do exercício de correspondêndia de valores correspondentes a ICM; 9 - cobrança do imposto sobre lucros distribuídos sobre os valores das operações descritas nos itens 2, 4 e 5 (auto de infração: itens 6, 7, 9, 10, 11, 12 e 15). Em face das razões de defesa articuladas na petição de fls.56 a 59, lida em Plenârio, e do parecer de fls. 96/101, de- cidiu a autoridade recorrida prover em parte a impugnação e deter- minar novo lançamento de parcelas referentes à contabilização . de operações fictícias em contas de resultado, no total de Cr$ 131.400,00 e que fora considerada como distribuição disfarçada de lucros, bem como da de Cr$ 6.956,25, relativa : aquisição de bom- bas hidráulicas, apropriadas como despesa SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0717/001.905/77 5. Acórdão n9 101-72.802 As razões de fato e de direito apresentadas na de- cisão são as seguintes. Os valores de Cr$ 10.560,00 e de Cr$ 13.800,00, correspondentes às aquisições de bens do ativo imobili- zado e . de mercadorias, no exercício de 1972, não consta da escritu ração comercial da empresa, figurando do Livro de Registro de En- trada tão somente; a impugnante não logrou provar que o sinal e - inicio de pagamento dado no ato de aquisição de terreno fora da ordem de Cr$ 70.000,00 e não de Cr$ 125.000,00, como consta da es- critura pública; as notas fiscais de compra de "óleo contaminado", não constituem documentos hábeis porque não identificam o fornece- dor, alem de não conter recibo das quantias pagas; a empresa não comprovou que os empréstimos concedidos aos seus sócios foram pre- cedidos de contrato formal e com o cumprimento das condições esta- belecidas pelo RIR/75; as despesas com o veiculo do diretor da em- presa, por não comprovada como obrigação legal da . .mesma, carac- teriza distribuição disfarçada de lucros (PNCST 108/72); a despe- sa de Cr$ 391.500,00, destacada do total das aquisições glosadas por falta de comprovação, não caracteriza distribuição disfarçada de lucros, devendo, portanto, ser tributadas à alíquota de 30% e não de 50%; embora as despesas incluídas na conta de Manutenção e Reparação de Prédios e Instalações sejam individualmente de peque- no valor, compõem parcelas de um todo Utilizado na sala de refei- tório e banheiros, da ordem de Cr$ 37.497,00, no exercício de 1975; da quantia de Cr$ 86.094,00, apenas as parcelas de Cr$ 7.712,22, Cr$ 8.701,78 e Cr$ 3.692,74 poderiam ser recolhidas fora do ano- -base, sendo o valor remanescente tributável por se tratar de im- postos pagos fora do exercício de correspondência e de multas so- fridas no lançamento feito pela repartição estadual para acobrança do ICM não pago. A decisão recorrida desobrigara a empresa do paga- mento do imposto sobre lucros distribuídos relativos às parcelas não mantidas como distribuição disfarçada de lucros, tendo sido re formada, no que se refere às parcelas de Cr$ 273.726,00 (exec. de 195), Cr$ 144.500,00 e Cr$ 391.500,00 (exc. de 1976) e de Cr$ ') 33.580,00, por entender o Superintendente da Receita Federal com SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0717/001.905/77 6. Acórdão n9 101-72.802 petente que esses valores, correspondendo à entrada de mercadorias não comprovada, debitados ã conta de mercadorias e a credito de caixa, configuram hipótese de distribuição de lucros, sujeito ã in cidencia do imposto previsto no art. 249 do RIR/75. Em seu recurso ao Conselho, diz a interessada que há incompatibilidade entre o autor do procedimento e o informante do processo, propondo este a tributação de valor que o primeiro não tributara, devendo por isso ser excluída a parcela deCr$ 6.956,00; a decisão recorrida exige o imposto de 5% previsto no art. 249 do RIR/75, sobre valores já tributados ã aliquota de 50% (f is. 11). Esclarece que contabilizara no final do ano-base de 1972, as par- celas inquinadas como omitidas à contabilidade no exercício de 1973; as parcelas de Cr$ 34.000,00 (ex. 1974), de Cr$ 72.000,00 (ex. 1976) de Cr$ 24.400,00 , de Cr$ 66.000,00 e de Cr$ 7.000,00 (ex. 1975) não constituem distribuição disfarçada de lucros. O pri melro valor era simples adiantamento concedido ao diretor para o atendimento de despesas administrativas, a segunda era saldo de conta; a parcela de Cr$ 24.400,00 decorreria da metodologia do sis tema contábil adotado; a de Cr$ 66.000,00 era relativa _a saldo de pagamento do imóvel comprado, e o último valor deve ser excluí- do pelo principio da nulidade. Sustenta que o fornecedor único para ela e o trans- portador que adquire o óleo contaminado nos postos de gasolina. A obrigação de quantificar a óperação e identificar o fornecedor principal é, pois, do transportador. A recorrente não tem carro- -tanque, frota ou contrato especifico celebrado com nenhum carre- teiro em termos de prestação de serviços exclusivos para ela. Os itens 6, 10 e 12 do auto de infração versam exatamente sobre isso. A diferença apurada na comprovação do sinal e ini- cio de pagamento do terreno adquirido não pode ser considerado o- missão de compras, mas erro de lançamento. Diz que os valores de Cr$ 440.000,00 e Cr$ 391.500,00, e o de Cr$ 144.500,00 (glosado no valor de Cr$ 391.500,00) são valores completamente distintos re- presentando o primeiro aumento de capital e as demais aquisições 1/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0717/001.905/77 7. Acórdão n9 101-72.802 de mercadorias. Relativamente às parcelas de Cr$ 6.375,00 e Cr$ 11.168,00 reputadas como despesas particulares do diretor, concer- nentes à manutenção de veiculo do beneficiado, foram normalmente contabilizadas em Despesas Gerais, como Custeio de Veiculos, o que corresponde a um gasto mensal de Cr$ 531,20, no exercício de 1975, e de Cr$ 930,67 no de 1976. Protestando pelo direito de voltar aos autos após a decisão do recurso de Oficio na parte que lhe for desfavorável, apresenta novas razões às fls. 149/153, dizendo-se sujeito passivo indireto na relação jurídica em que o transportador seria o sujei- to passivo direto, na operação de compra de óleo contaminado, rei- terando outros pontos já enfocados em seu recurso. Sobreveio o julgamento da exigência relativa ãsope- raçaSes fictícias em contas de resúltado, correspondentes às impor- tâncias de Cr$ 131.400,00 e de Cr$ 6.956,25, esta referente a aquisição de bem do ativotiltiobilizado contabilizada como despesa. -Entendeu a autoridade julgadora que as parcelas componentes da primeiro , valor tinham sido indevidamente debitados a "mercadó- rias" e "comissOes sobre vendas", enquanto a segunda deveria ter sido ativada. Retorna a parte com nova petição (fls.160 a 162)pa- ra dizer que há bitributação por parte do Fisco, no que respeita à exigência de Cr$ 42.165,00, constante da decisão do Sr. Superin- tendente e a do Sr. Delegado Receita Federal, uma vez que ambas tem a mesma base de cálculo É o relatório. '( I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0717/001.905/77 8. Acórdão n9 101-72.802 VOTO Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Relator: A empresa não comprovou a sua alegação de que ; as despesas de Cr$ 10.560,00 e de Cr$ 13.800,00, tributadas no exer- cício de 1973, por não figurarem da stia escrita comercial, tenham sido contabilizadas-no finaldo período-base. Prevalece, portanto, a certeza gerada pela declaração do autuante, que faz fé pública, ate prova em contrário, de que aqueles valores expressam, respec- tivamente, omissão de ativo imobilizado e omissão de receitas. Do mesmo modo, a escritura de compra e venda faz fé pública na parte em que o notário declara a ocorrência de fatos rea_ lizados na sua presença, como sói acontecer com a sua afirmação de que na lavratura do ato o adquirente pagara aquantia de Cr$125.000,00 ao vendedor. Se não comprova o interessado que, na verdade, en- tregara apenas a quantia de Cr$ 70.000,00, como afirma, há de se tomar em consideração o valor constante do instrumento . público. Neste caso, configura-se a omissão de valor do ativo imobilizado pela quantia de Cr$ 55.000,00, no exercício de 1975. As aquisições de matéria-prima, debitadas como cus- tos operacionais estão sujeitas ã comprovação para que possam ser deduzidas do lucro operacional. Somente através do documento pró- prio que identifique o produto, sua quantidade, preço, vendedor e comprador é que se poderá aceitar como verídica a transação efetua da e, com base nele, verificar-se a existência dos requisitos de, - necessidade e normalidade da operação. E dúvidas fundadas existem por parte da autoridade fiscal sobre a efetividade das aquisiçOes do material. O argumento de que o transportador seria o fornece- dor do chamado "óleo contaminado" cabendo-lhe, e não ã recorrente, comprovar as compras nos postos de gasolina não pode prosper-ar, ,/ ,, , (2.--_- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0717/001.905/77 9. Acórdão n9 101-72.802 pois nenhuma prova existe no processo que dê suporte a essa afir- mação. Estes não passam de meros transportadores, ou quando muito mandatários da empresa na aquisição da matéria-prima. Desta forma, as relações anexadas ás fls. 131 e seguintes, indicativas do nome do transportador e valor da operação não aproveitam aos propósitos da defesa. De tudo, resta a convicção de que as notas fiscais de compra emitidas pela interessada para comprovar a entrada do produto não constituem documentação hábil e idónea por si só, pos to que não identificam o contribuinte nem dão recibo das quantias pagas. Não foram juntados aos autos cópia dos contratos de empréstimo que a empresa concedera aos sócios, pairando no campo das meras alegações a defesa da suplicante. O pagamento de despesas particulares 'dos sócios é forma de distribuição disfarçada de lucros na vigência da lei 4.506, de 30/11/64, art. 72, V, e o custeio de despesas com automóvel par ticular de sócios da empresa caracteriza a hipótese legal, se não houver contrato que a Obrigue a assumir tal dispêndio. O fato de terem sido debitadas em Despesas Gerais e de não serem de valor e- levado não elidem os fundamentos da decisão recorrida. A recorrente não contestou o ato da autoridade jul- gadora singular na parte relativa aos dispêndios efetuados na sala de refeitórios e banheiros que deveriam ser ativados, ao invés de deduzidos como despesa do exercício, sendo descabida a crítica do acerto da proposta de lançar-se o imposto sobre a parcela de Cr$ 6.956,00, referente à aquisição de bombas hidráulicas. Stia objeção, não foi acolhida no julgamento de fls. 156/157, sem que a empresa recorresse ao Conselho dessa matéria. Têm razão o contribuinte quando se insurge contra a tributação de 5% sobre o valor das parcelas que foram consider..as °t) - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0717/001.905/77 10. Acórdão n9 101-72.802 distribuição disfarçada de lucros, pois a tributação mais gravosa prevista no art. 235, do RIR/75 absorve a tributação por lucros distribuídos de que trata o art. 227, do citado Regulamento. Não logrou o contribuinte comprovar que a parcela de Cr$ 72.000,00, inquinada de distribuição disfarçada de lucros, no exercício de 1976, fosse simples saldo de conta. Por outro la- do, a próptia autoridade julgadora já reconhecera a improcedência do fundamento da autuação como distribuição disfarçada de lucros das parcelas de Cr$ 34.000,00 (ex. 74), de Cr$ 24.400,00, de Cr$ 66.000,00 e de Cr$ 7.000,00 (ex. 75), para considerar a prática co mo operações fictícias em conta de resultados. Julgada procedente exigência sob o novo fundamento jurídico, a empresa interpõe re- curso ao Conselho pretendendo a revisão da cobrança do imposto so bre lucros distribuídos e da cobrança da diferença de imposto no valor de Cr$ 41.506,00, contida no julgamento de fls. 156. A decisão 2.227 do Sr. Delegado da Receita Federal exclui _dá exigência inicial o imposto de lucro distribuído inci- dente sobre a matéria não reconhecida como distribuição disfarçada de lucros, que, todavia, foi restabelecida pelo Sr. Superintenden- te da Receita Federal ao ensejo do julgamento do recurso de ofí- cio. Assim, não há bitributação nos atos do 'Superinten- dente e do Delegado da Receita Federal de fls. 156, simplesmente porque enquanto este mantém a tributação das parcelas de Cr$ 131.400,00 e de Cr$ 6.956,25, com fundamento no art. 227 do RIR/ /75, o primeiro versa sobre a incidência do imposto previsto no art. 226, do mesmo Regulamento. No entanto, é preciso se ter em linha de conta que a existência de lançamentos contábeis a debito de "Mercadorias" e a credito de "Caixa" representa saída de disponibilidades da em- presa com repercussão tão somente nas relações sociais e sem con- figurar a hipótese de omissão de receitas. O efeito gerado no c -cA 11. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0717/001.905/77 AcOrdão n9 101-72.802 po fiscal pela falta de comprovação do lançamento, e a glosa da de dução do custo ou despesa do lucro operacional. Assim, dou provimento parcial ao recurso para ex- cluir da incidência do imposto sobre lucros distribuídos as parce- las de Cr$ 35.680,00, Cr$ 378.727,00, Cr$ 614.375,00 e Cr$ 35.580,00, relativas aos exercícios de 1974, 1975, 1976 e 1977 respectivamente, constantes das minutas de cálculo de fls. 9. a 94 e 114 que embasaram as decisOes de fls. 91 a 94 e 115 a 118./ CARLOS ALBERTO GONÇALVES lUNES - RELAT4v Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13811.000571/85-22
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T16:32:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T16:32:53Z; Last-Modified: 2009-07-07T16:32:53Z; dcterms:modified: 2009-07-07T16:32:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T16:32:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T16:32:53Z; meta:save-date: 2009-07-07T16:32:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T16:32:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T16:32:53Z; created: 2009-07-07T16:32:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-07T16:32:53Z; pdf:charsPerPage: 1516; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T16:32:53Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13811-000.571/85-22 MINISTÉRIO DA FAZENDA fas/ Sessão de 06 de agosto de 19 86 ACORDÃO N.°1fli - 76733 Recurso n.° 90.275 - IRPJ Exercicios de 1981 e 1982 Recorrente SOCIEDADE COSEVIAL MARCAVIAL SINALIZAÇÃO LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) IRPJ REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO REAL - NO TAS FRIAS - Se uma empresa, para respaldo de sua escrita contébil, utilizou Notas Fiscais de Serviços, sem comprovar o efeti vo serviço prestado, nem o real pagamento efetuado, quando ficou comprovado também que os originais de tais documentos esta:- vam em brando ou tinham sido cancelados, sou de meios fraudulentos contra o Fisco e, com tais Notas Frias, subtraiu uma par cela de seu lucro tributável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE COSEVIAL MARCAVIAL SINALIZAÇÃO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de. Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a prelimi- nare, no mérito, negar provimento ao recurso, n termos do relatório e voto que passam a integrar o preinte julgado J, Sala das Skset(DF) , em 06 de- gosto de 1986. iam/ itiff///, AMADOR AOUg- - . 0 F r•NÂNDEZ - PRES ,-NTE Á, , . , NXOSTINHO S r'-RANO FILHO - RELATOR f - AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NA- VISTO EM CIONAL SESSÃO DE: sPiJ ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO' e RAUL PIMENTEL. 2 .50) SERVIÇO In:MUCO FEDERAL PROCESSO N9 138111000.571/85-22 RECURSO N9: 90.275 - IRPJ - Exercícios de 1981 e 1982 ACÓRDÃO N9: 101-76.733 RECORRENTE NO: SOCIEDADE COSEVIAL 14ARCAVIAL SINALIZAÇÃO LTDA. RELATÕRI O Interpõe recurso a este Conselho, a empresa, acima identificada, jâ qualificada nos autos, inconformada com a decisão singular, de fls. 208 a 211, que manteve a exigência tributária, consubstanciada no Auto de Infração de fls. 184, trazendo as se guintes irregularidades: 191 "Valores apropriados indevidamente, face ao lan - çamento de Notas Fiscais fictícias, conforme Quadro Demonstrativo n9 02". Exercício de 1981 - Cr$ 5.307.383. 291 " Omissão de Receita operacional, caracterizada pela não escrituração de Notas Fiscais de Servi ços prestados, conforme Quadro Demonstrativo n9 01". Exercício de 1982 - Cr$ 13.918.212. 391 "SuperavaliaçÃo de custos dos serviços presta dos, caracterizado pela escrituração de Notas Fiscais fictícias, conforme Quadro Demonstrati- vo n9 03". Exercício de 1982 - Cr$ 19.368.212. 41 Em sua impugnação, de fls. 191 a 195, alega o - guinte: DMF - DF/19 C-C - Secgraf -4- 0/75 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO 13811-000.571/85-22 Acórdão n9 101-76.733 1- O Quadro Demonstrativo faz referência a Notas Fiscais canceladas, cujos valores teriam sido pagos pelos sacados, mas não escrituradas ou escrituradas a menor pela impugnante, po rem a conclusão de que essas Notas Fiscais não foram emitidas e es crituradas pela Santa Juliana este justificada pelo próprio rela tOrio fiscal, no qual se informa que essa empresa se encontra com o CGC suspenso. 2- Como comprova o próprio relatório fiscal, o sr. Homero somente após um mês, depois de muitas evasivas, apresentou os talonãrios em branco da Santa Juliana, enquanto no Termo de Ve rificação consta que a empresa Santa Juliana mandou imprimir cmn co talões de Notas Fiscais de Serviço, serie A, numeradas de 001 a 250 e que o primeiro talão foi utilizado ate a Nota Fiscal n9 018, informando-se que foram extraviadas as Notas Fiscais de n9 r 001 a 050. 3- Por causa das irregularidades encontradas na em presa Juliana, o sócio Romero Rafanelli foi intimado a prestar es clarecimentos e exibir os documentos, quando constou que as Notas Fiscais faltantes foram localizadas na Sociedade Cosevial Marca vial e a declaração do Sr. Romero de que conhecia um dos proprie trios da empresa, afirmando que ele prestou algum serviço de re lações públicas junto a órgãos de trânsito para a referida firma. 4- Portanto, a confisSão do Sr. Romero prova a au tencídade das Notas Fiscais, preenchidas pelo Sr. Homero, como o exame grafotecnico. 5- Os Quadros Demonstrativos n9s. 2 e 3 consignam a escrituraçÃo de Notas Fiscais da Santa Juliana no livro Diário n9 5, devidamente registradas na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob n9 069291, em 02.07.79, fazendo prova plena a favor da empresa, com fulcro nos artigos 11 e 23 do Código Comercial, não podendo serem glosadas legalmente. êproduzido oito = paZI7t L:RA :ROW-OiSzajJ;M;pela impugnant e- Nd:IMeRrAi COS LTDA., sendo ela detentora da maioria das ações desta empres 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13811-000.571185-22 Acórdão n9 101-76.733 cujo produto tem o peso específico de 2 kg por litro, resultando que são consumidos 6 kg de material para cada metro quadrado exe cutado, havendo um desperdício de 10%. 7- Somando-se, então, os quilos de matarias pri mas adquiridas pelo THICOL e comparando-os com os metros quadra dos executado4 encontrarr-se-a que, se foram comprados 700.000 kg de matérias primas, foram aplicados 100.000 m 2 de sinalização,' com pequenas diferenças devidas aos desperdícios naturais. 8- Requer-se perícia técnica contabil e grafo lógica com a finalidade de apurar os custos. comprovar as despe sas e a autenticidade das Notas Fiscais da Santa Juliana, com base no artigo 17 do Decreto n9 70.235172. A decisão recorrida manteve a exigência tributa ria do Auto de Infração, "considerando que a utilização de talo nario paralelo de Notas Fiscais e registro no livro Diario de o peraçaes, sem respaldo documental, implica na prática de atos do losos objetivando retardar o conhecimento do fato gerador do im posto por parte do fisco". Em seu recurso, de fis. 216 a 219, ainda diz o seguinte, além de reiterar alguns argumentos da impugnação: - que, como pre1iminar, ê nula a decisão porque a empresa requereu pe4cia, com base no art. 17 do Decreto n9 70,235/72, mas seu requerimento foi indeferido sob a alegação de ser indevida e impossível, pois não haveria como provar que as notas fiscais roubadas corresponderiam ã prestação de serviços; - que a fiscalizaçÃo não levou em consideração os documentos que comprovam o roubo das Notas Fiscais e igualmen te não considerou a validade jurídica do livro Diri. sendo in consistentes os considerandos da decisão recorrida.d) É o relatório. 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13811-000.571/85-22 Acõrdão n9 101-76.733 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos tempestivamente tanto a impugna- ção como o recurso. Por isso deste tomo conhecimento. A empresa levantou preliminar de cerceamento de de fesa porque requereu perícia com fulcro no artigo 17 do Decreto' n9 70.235, de 6 de março de 1972, tendo sido indeferido seu pe dido.' Ora, o artigo 17 citado traz a seguinte norma: 'A autoridade preparadora determinara, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de' diligências, inclusive perícias quando entendê-las' necessárias, indeferindo as que considerar prescin díveis ou impraticaVeis". Grifamos esta segunda parte da norma legal para fri- sar bem que a autoridade administrativa pode indeferir o pedido, se considerã-10 prescindível. Portanto, quando a decisão recorrida indeferiu a pe tição da empresa, conforme fls. 210, "considerando que não proce__. de de igual modo a pretensão da impugnante de requerer perícia I contai' e grafotécniCa para apuração dos custos, que, al gm de indevida, g impossível de realizar-se em razão da afirmação -de que as Notas Fiscais foram roubadas", usou corretamente de um di._ reito Seu contido na preSpria norma legal sobre a qual a empresa quis sé respaldar para pedir nulidade da decisão. Por conseguinte, rejeito a preliminar de nulidade. Qúanto ao mérito, como podemos deduzir do relat6-- rio, ele se cinge â acusação do fisco de que a recorrente utili k - zou talonario paralelo de Notas Fiscais e registrou, no ( livro Diario, operaçaes, sem respaldo documental, 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13811-000.571/85-22 Acórdão n9 101-76.733 Conforme Termo de Retensão é Tomada de Esclare- cimentos, apOsto ás fls.V70, a fiscalização reteve 4(quatro) ta- lões de Notas fiscais da empresa Santa Juliana Contrs. Empr_lmob.Ltda., de n9 05 a 250, totalmente em branco, trazidos pelo responsáveldà mesma, Sr. Homero Rafanelli de Alcântara Silva, tendo sido anexa- do 96 (noventa e seisr exemplares de fls. 69 a 164. Na recorrente' foram feitos os lançamentos das Notas Fiscais da Santa Juliana' I de n9 061 a 074, 076a 078, 080 a 081, 083 a 085, 088, 090 a 093, 095 a 096, 098 a 100, 110, 117, 119, 204, 209, 210, 212, 213 a216, no valor total de Cr$ 15.342.225, apropriadas no período de outu- bro de 1981 a julho de 1982. O Sr. Homero Rafanelli asseverou que soube, no ano de 1983, atras de seu cunhado, que a Policia Federal encon- trou na empresa recorrente um carimbo da Santa Juliana. Tendo o Sr. Homero Sido inquirido pela fiscalização, disse que prestou ai gum serviço de relaçaies públicas para a Cosevial, mas não os rela cionados pelas 'lotas fiscais escrituradas pela mesma, pois não ti nha condições técniôas para prestã-los no véllúme e nos valores in- k dicados. Disse, finalmente, o Sr. Homero que desconhecia as Notas Fiscais em poder da Coseviál. A defesa consistiu em afirmar que as Notas Fis- cais foram emitidas e assinadas pelo Sr. Homero, mas foram rouba- das e, por isso, a empresa não podia apresentá-las. Não pode ter razão a empresa, principalmente porque, como muito bei afirmou a informação fiscal âs fls. 205, a empresa "não apresentou as notas fiscais, nem comprovou o pagamento e a efetiva entrega das mercadorias ou a prestação dos serviços". De acordo com fls .°. 26, "tendo em vista denúncia da 2a. Delegacia do Depto. Estadual de Polícia do Consumidor - DECON, decorrente do inquérito policial n9 98183 que indiciava os responsáveis pela firma Sociedade Marcavial Sinalização Ltda. por falsidade ideol6gica, foi a mesma programada em fiscalização. A referida denúncia consistia em que a Sociedade Cosevial Marcavial Sinalização Ltda. util izava talonãrios de Notas Fiscais paralelo, PÁ, isto é, NFs numeradas p,pr carimbo metálico para substituir as NFs 6 que eram canceladas". 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13811-000.571/85-22 Acórdão n9 101-76.733 Estas Notas Fiscais canceladas foram anexadas de fls. 33 a 37, de fls. 45 a 49 e de fls. 52 a 56. A respeito dessas notas canceladas e substituí das nada foi dito pela defesa, o que, portanto, confirma a acusa ção da 2a. Delegacia de Polícia. Ainda, na impugnação, a defesa faz 'alegações sobre a empresa Thicol Braãileira Produtos Químicos, esclarecen- do que a impugnante é detentora da maioria das ações desta empre sa mencionada. Todavia, nada há com referência ã Thicol, nas vá- rias peças processuais expendidas pela fiscalização, o que nos ihduz a considerar tal argumentação sem objetivo prático para a presente lide. Afirmoli ainda a recorrente, às fls. 218 e 219, que a decisão recorrida desprezou a validade jurídica do artigo' 23 do Código Comercial, não tendo aceito os lançamentos constan- tes do Livro Diário, porque este faz prova plena a respeito do que foi escriturado. Ora, o artigo23 citado exige para isso a escritu raÇÃo na forma Mercantil, que deve ser respaldada em documenta-' ÇÃo habil e idônea, como complementa o artigo 49 do Decreto- lei n9 486, de 03 de março de 1969, que disp8e sobre a escrituração e livros, com os seguintes dizeres; "O comerciante ó ainda obrigado a conservar em ordem, enquanto não presoritas eventuais ações que lhe sejam pertinentes, a escrituração, cor respondência e demais papéis relativos a --ã* tividade, ou que se refiram a atos ou opera. ções que modifiquem ou possam vir a modificai: sua situação patrimonial". Se ficou provado, no processo, que a empresa utilizou Notas Fiscais de talonário paralelo, pois as Notas Fis cais originárias foram canèeIadas como se verifica pelos documen )1' tos de fls. 33 a 37, de fls. 45 a 4a e de Lis, 52 a 56 e de acor 101 do com denibleia da 2a, Delegacia do Departamento Estadual de 94 , 8 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 138111003.571/85-22 AcOrdão n9 101-76.733 licia do Consumidor e diligências nos clientes da recorrente, con_ forme fls. 26 e 27, o que não foi refutado nem explicado pela de_ pendente; se restou demonstrado, nos autos do processo, que as No tas Fiscais da Santa Juliana Construções e Empreendimentos Imobi liârios Ltda. foram utilizadas pela empresa, contudo eram frias, pois os originais estaÀiam em branco, de conformidade com o que se pode averiguar de fls. 69 a 164 e de fls. 173 a 181 e com a dili gência fiscal descrita ãs fls. 165; é evidente que a empresa não pode ter razão em suas alegaçaes. Considerando, enfim, que a recorrente não pro vou o que deveria ser o objetivo principal de sua defesa, isto ó, a efetividade dos pagamentos e a realidade das prestações de ser viços, não hâ como se acolher a sua pretensão. Aste o exposto, rejeto a preliminar e nego pro 11 vimento ao recurso i 4 14,74/4 e, • - ,/ , ,. t ' te 40-oSTI N '*0 / SER' I NO FILHO - R TOR. dOr , _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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