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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7927327 #
Numero do processo: 13888.004254/2007-95
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2000 a 01/12/2005 DECADÊNCIA. ART. 173, I DO CTN. FATO GERADOR EM 31 DE DEZEMBRO.´ O exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a que se refere o art. 173, I do CTN, é aquele subseqüente ao exercício financeiro em que o lançamento poderia ser realizado, o qual, por sua vez, é posterior à data de ocorrência do fato gerador (Súmula CARF nº 101). Para fato gerador ocorrido em 31/12/2000, o lançamento somente poderia ser realizado no ano de 2001, o que define o termo a quo para contagem do prazo decadencial como sendo 1º de janeiro de 2002.
Numero da decisão: 9202-008.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2000 a 01/12/2005 DECADÊNCIA. ART. 173, I DO CTN. FATO GERADOR EM 31 DE DEZEMBRO.´ O exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a que se refere o art. 173, I do CTN, é aquele subseqüente ao exercício financeiro em que o lançamento poderia ser realizado, o qual, por sua vez, é posterior à data de ocorrência do fato gerador (Súmula CARF nº 101). Para fato gerador ocorrido em 31/12/2000, o lançamento somente poderia ser realizado no ano de 2001, o que define o termo a quo para contagem do prazo decadencial como sendo 1º de janeiro de 2002. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 42 54 /2 00 7- 95 Fl. 185DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.124 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.004254/2007-95 Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 2803-00.814, proferido na Sessão de 08 de junho de 2011, nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, para reconhecer a decadência da competência 12/2001, como explicitado, determinando a exclusão desta do crédito e rejeitando as demais matérias de mérito suscitadas. O Acórdão foi assim ementado: DECADÊNCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO. NULIDADE DO CRÉDITO LANÇADO POR SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. O LANÇAMENTO FOI DE CONTRIBUIÇÕES PRÓPRIAS. INEXISTINDO LANÇAMENTO POR SOLIDARIEDADE. INCOMPETÊNCIA DO INSS PARA LANÇAR E COBRAR CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA POR LEI. O recurso visa rediscutir a seguinte matéria: Termo inicial de contagem do prazo decadencial, relativamente a fato gerador ocorrido em dezembro, considerada a regra do art. 173, I do CTN. Em exame preliminar de admissibilidade, o Presidente da Terceira Câmara, da Segunda Seção do CARF deu seguimento ao apelo, nos termos do Despacho de e-fls. 175 a 177. Em suas razões recursais a Fazenda Nacional aduz, em síntese, que a posição esposada pelo Recorrido adota uma interpretação literal do REsp. nº 973.722/SC, que não é a que melhor expressa do decisum; que, tratando-se de fato gerador ocorrido em 31 de dezembro, o lançamento somente poderia ser efetuado no exercício seguinte, deslocando o termo inicial da decadência para o exercício subseqüente. O contribuinte não apresentou Contrarrazões. É o relatório. Voto O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Quanto ao mérito, anoto inicialmente que o Acórdão Recorrido, tendo entendido que não houve pagamento antecipado do tributo, concluiu que seria aplicável a regra do art. 173, I do CTN para a definição do termo inicial de contagem do prazo decadencial, referente a fatos Fl. 186DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.124 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.004254/2007-95 geradores ocorrido até 12/2001,conforme se constata da leitura do seguinte trecho do voto condutor do julgado Porém outra deve ser a solução para as competências para as quais não houve antecipação do pagamento. Neste caso, aplica-se a estas o artigo 173, I, da Lei 5.172/66, inclusive, quanto a estas deve incidir a tese, conforme Precedente da Primeira Seção do STJ submetido ao rito do artigo 543C, do CPC RESP 973.733/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 12.08.2009, DJe 18.09.2009), nos termos do artigo 62A da Portaria MF/GM 256/2009 – Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Embora, esta solução seja diferente da consignada no acórdão a quo não há arbitrariedade em suas conclusões, pois aquela, também, era adotada por este conselheiro até o precedente do STJ. Desta forma, as competências que não tiveram recolhimento encontram-se decadentes até 12/2001. Aduz a Fazenda Nacional, contudo, que ao definir o termo inicial de contagem do prazo, o Acórdão Recorrido adotou a data do fato gerador e não o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A divergência diz respeito especificamente ao período de apuração 12/2000. Segundo o Acórdão Recorrido este período estaria alcançado pela decadência, o que implica em assumir que o primeiro diz do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, termo inicial de contagem do prazo decadencial, seria 1º de janeiro de 2001, enquanto pela interpretação esposada pelo paradigma, em situação idêntica, o termo inicial seria 1º de janeiro de 2002, o que afastaria a decadência. Assiste razão à Fazenda Nacional. De fato, relativamente ao fato gerador ocorrido em 31/12/2001, o lançamento somente poderia ser realizado a partir de 1º de janeiro de 2002, deslocando o termo inicial de contagem do prazo decadencial para 1º de janeiro de 2003. Portanto, o lançamento poderia ser realizado até 31/12/2007. Como a ciência do lançamento aconteceu em 14/12/2007, não se cogita de decadência neste caso. Essa questão já está pacificada no âmbito desde Conselho, que editou a Súmula CARF nº 101, à qual a Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, atribuiu força vinculante. Confira-se: Súmula CARF nº 101. Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ante o exposto, conheço do Recurso e, no mérito, dou-lhe provimento. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 187DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.124 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.004254/2007-95 Fl. 188DF CARF MF

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7955228 #
Numero do processo: 10680.900203/2006-43
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. DADOS COM ERROS DE FATO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. Os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. RETENÇÃO INDEVIDA DE TRIBUTOS NA FONTE. PESSOA LEGITIMADA A PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. Especificamente sobre a pessoa legitimada a pleitear a restituição da retenção indevida de tributos na fonte a regra normativa é de que cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito, já que é vedada a restituição a um contribuinte de crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF cujo encargo financeiro tenha sido suportado por outro. Excepcionalmente, por analogia com o art. 166 do Código Tributário Nacional, pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos.
Numero da decisão: 1003-001.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. DADOS COM ERROS DE FATO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. Os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. RETENÇÃO INDEVIDA DE TRIBUTOS NA FONTE. PESSOA LEGITIMADA A PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. Especificamente sobre a pessoa legitimada a pleitear a restituição da retenção indevida de tributos na fonte a regra normativa é de que cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito, já que é vedada a restituição a um contribuinte de crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF cujo encargo financeiro tenha sido suportado por outro. Excepcionalmente, por analogia com o art. 166 do Código Tributário Nacional, pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 02 03 /2 00 6- 43 Fl. 85DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.039 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.900203/2006-43 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 36785.29904.170903.1.3.04-0200, em 17.09.2003, fls. 09-15, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), código 1708 - remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica ou serviços de limpeza, conservação, segurança e locação de mão de obra prestados por pessoa jurídica, de fevereiro de 2002 no valor de R$2.700,61 contido no DARF de R$3.752,76 recolhido em 15.02.2002 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório Eletrônico, fls. 02, 16 e 27, em que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão Informado no PER/DCOMP: 2.700,61 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos Informados no PER/DCOMP. [...] Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado na ementa do Acórdão da 3ª Turma DRJ/BHE/MG nº 02-22.712, de 14.09.2009, fls. 51-54: COMPENSAÇÃO - CRÉDITO INEXISTENTE. Fl. 86DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.039 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.900203/2006-43 Não se admite a compensação de débito com crédito que se comprova inexistente. Compensação não Homologada Notificada em 10.11.2009, fl. 61, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 10.12.2009, fls. 62-68, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: I — DOS FATOS De pronto, cumpre consignar que a Recorrente efetuou, em 15.02.2002, pagamento referente ao imposto de renda retido na fonte de pessoa jurídica (representantes comerciais), com Darf no código 1708 quando, na verdade, deveria ter sido recolhido no código 8045. Além disso, o montante de R$2.700,61 [...] deveria ter sido recolhido no código 0588, tendo em vista que a empresa prestadora de serviços do representante comercial Jorge L. Rosa era, à época, empresa individual e a retenção deveria ser de 27,5% [...] do valor da exação em referência. Diante de tais erros, a Recorrente retificou a DCTF para corrigir os códigos de retenção e realizou o PERD-COMP nº 36785.29904.170903.1.3.04-0200 para compensar o montante de R$2.700,61 [...]. Contudo, a compensação declarada no aludido PERD-COMP não foi homologada pela Receita Federal do Brasil, sob o vetusto fundamento de inexistência do crédito compensado tendo sido, então, apresentada Manifestação de Inconformidade pela Recorrente a qual, surpreendentemente, manteve a v. decisão primeva [...]. Entrementes, totalmente desamparado juridicamente o aludido decisum, consoante restará demonstrado nas razões a seguir expostas. II — RAZÕES DO INCONFORMISMO Cumpre consignar, desde logo, que não tem como prosperar o entendimento firmado pelo i. julgador a quo no sentido de que "ao dizer que tal valor foi indevidamente recolhido com o código 1708, a impugnante não traz nenhum esclarecimento sobre o fato, nem apresenta provas que lastreiam sua alegação", pois a Recorrente comprovou, à saciedade, que faz jus à compensação no valor de R$2.700,61 [...]. Conforme demonstrado nos autos, o valor de R$2.700,61 [...] foi indevidamente recolhido sob o código "1708" ao invés do código "0588" por tratar de retenção efetuada em face de empresa individual. Ou seja, o débito compensado não é outro senão o própria valor de R$2.700,61 que consta equivocadamente, dentro do pagamento no montante de R$3.752,76, sob o código "1708". Ora, o que ocorreu, in casu, foi mero erro material ou de fato, por parte da Recorrente, entendo-se tal como o erro cometido pelo contribuinte por força e em Fl. 87DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.039 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.900203/2006-43 razão de desatenção ou equivoco grosseiro de preenchimento ou matemático, diferenciando-se. diametralmente, daquel'outro nominado como sendo erro de direito, insusceptível aprioristicamente de correção ex officio — não obstante a clara inconstitucionalidade deste entendimento fiscal [...] Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: III - PEDIDOS Isso posto, requer a Recorrente seja o presente Recurso Voluntário conhecido e, ao final, provido por essa C. Câmara Superior de Recursos Fiscais, para efeitos de que seja reformada a r. decisão recorrida, assim, seja homologada a compensação declarada no PER COMP n° 36785.29904.170903.1.3.04-0200. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Apresentação de Prova em Momento da Instauração da Fase Litigiosa no Procedimento. A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação Fl. 88DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.039 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.900203/2006-43 declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando- se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Cabe esclarecer que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) desde a sua instituição a partir de 01.01.1999 tem caráter meramente informativo Fl. 89DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.039 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.900203/2006-43 1 . Somente a partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, devem apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz, que ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em meio físico e da entrega da DIPJ. Assim, no ano-calendário objeto de análise os sistemas na RFB não eram supridos com os dados completos da escrituração contábil fiscal da Recorrente (Instrução Normativa RFB nº1.422, de 19 de dezembro de 2013). Ainda, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas devem apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) de forma centralizada pela matriz por via da internet comunicando a existência de débito tributário, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para sua exigência 2 . Além disso, por via de regra o Per/DComp somente pode ser retificado pela Recorrente caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, já que alterar dados depois do tempo próprio constitui inovação 3 . Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). 1 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010, Instrução Normativa RFB nº 1.149, de 28 de abril de 2011, Instrução Normativa RFB nº 1.264, de 30 de março de 2012, Instrução Normativa RFB nº 1.344, de 9 de abril de 2013, Instrução Normativa RFB nº 1.463, de 24 de abril de 2014 e Súmula CARF nº 92. 2 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002, Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005, Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 e Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015. 3 Fundamento legal: art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, art. 57 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 90DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.039 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.900203/2006-43 Sobre a possibilidade de revisão e retificação de ofício de débitos confessados, o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014, orienta que a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa da DRF de origem para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato em dados declarados em Per/DComp, DCTF, DIPJ, entre outros, observados os demais requisitos normativos. Ademais, salvo exceções legais, verifica-se que a não retificação da DCTF não impede que o direito creditório pleiteado no Per/DComp seja comprovado por outros meios, bem como não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o Per/DComp que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015. Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Especificamente sobre a pessoa legitimada a pleitear a restituição da retenção indevida de tributos na fonte a regra normativa é de que cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito, já que é vedada a restituição a um contribuinte de crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF cujo encargo financeiro tenha sido suportado por outro. Excepcionalmente, por analogia com o art. 166 do Código Tributário Nacional, pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos (arts. 7º a 10 Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, , arts. 7º a 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, arts. 8º a 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, , arts. 8º a 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012 e arts. 18 a 23 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017). Elucidando a matéria, vale transcrever excertos da Solução de Consulta Cosit/RFB nº 22, de 06 de novembro de 2013, que orienta: 3. [...] o que garante ao sujeito passivo o direito à restituição da importância indevidamente retida, com fundamento no art. 165, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). Esta a redação do art. 165 do CTN: Fl. 91DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.039 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.900203/2006-43 Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos (destacou-se): I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 3.1. O sujeito passivo a que se refere esse dispositivo, de acordo com o art. 121, parágrafo único, do CTN, pode ser o contribuinte (aquele que diretamente se enquadra na situação descrita como fato gerador do tributo) ou o responsável – pessoa obrigada a satisfazer a obrigação tributária, mas cuja relação com o fato gerador é apenas indireta, a exemplo da fonte pagadora obrigada à retenção na fonte de tributos. 4. Na hipótese de retenção indevida na fonte, o direito de reclamar a restituição, em princípio, cabe ao beneficiário do rendimento (pagamento), o contribuinte que suportou o encargo financeiro do tributo, consoante reiterados pronunciamentos da Administração Tributária, a exemplo do Parecer Normativo CST nº 313, de 6 de maio de 1971 (publicado no Diário Oficial da União - DOU de 01.07.1971), e do Parecer Normativo CST nº 258, de 30 de dezembro de 1974 (publicado no DOU de 24.01.1975). 5. A par disso, a Administração desde há muito admite, por analogia com o art. 166 do CTN, que o responsável pela retenção na fonte (fonte pagadora) venha postular a restituição do indébito, desde que prove haver assumido o ônus do tributo, o que se dá, usualmente, mediante a exibição de comprovante de reembolso da quantia retida ao beneficiário do pagamento ou crédito. Assim a fonte pagadora que efetuou retenção indevida ou a maior de tributo administrado pela RFB no pagamento ou crédito a pessoa física ou jurídica pode deduzir esse valor da importância devida em período subsequente de apuração, relativa ao mesmo tributo, desde que a quantia retida indevidamente tenha sido recolhida A devolução deve ser acompanhada do estorno, pela fonte pagadora e pelo beneficiário do pagamento ou crédito, dos lançamentos contábeis relativos à retenção indevida ou a maior, da retificação, pela fonte pagadora, das declarações já apresentadas a RFB e dos demonstrativos já entregues à pessoa física ou jurídica que sofreu a retenção, nos quais a referida retenção tenha sido informada, e da retificação, pelo beneficiário do pagamento ou crédito, das declarações já apresentadas à RFB nas quais a referida retenção tenha sido informada ou utilizada na dedução de tributo. Nessas circunstâncias a pessoa jurídica pode utilizar o crédito correspondente à quantia devolvida na compensação de débitos relativos aos tributos administrados. Tratando-se de retenção efetuada no pagamento ou crédito a pessoa física, na hipótese de retenção indevida ou a maior de imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos sujeitos ao ajuste anual, a dedução deve ser efetuada até o término do ano-calendário da retenção. A fonte pagadora que reteve indevidamente ou a maior imposto sobre a renda no pagamento ou crédito a pessoa física deve, ao preencher a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf), informar no mês da referida retenção, o valor retido e no mês da Fl. 92DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.039 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.900203/2006-43 dedução, o valor do imposto sobre a renda na fonte devido, líquido da dedução. Ainda ao preencher a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), informar no mês da retenção e no mês da dedução, como débito, o valor efetivamente pago. Portanto, no caso de retenção indevida de tributos na fonte, cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito, não obstante, por analogia com o art. 166 do Código Tributário Nacional, pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos. As importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional sofrem incidência de imposto calculado mediante a alíquota de 1,5% sobre as importâncias pagas ou creditadas como remuneração no código 1708 – remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica. A responsabilidade pelo recolhimento compete à fonte pagadora (art. 2º do Decreto-Lei nº 2030, de 09 de junho de 1983, art. 52 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1995 e art. 6º da Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995). Por seu turno, as importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços de limpeza e conservação de bens imóveis sofrem incidência de imposto calculado mediante a alíquota de 1,0% sobre as importâncias pagas ou creditadas como remuneração no código 1708 - serviços de limpeza, conservação, segurança e locação de mão de obra prestados por pessoa jurídica. A responsabilidade pelo recolhimento compete à fonte pagadora (art. 7º e art. 55 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e art. 3º do Decreto-Lei nº 2.462, de 30 de agosto de 1988). Relativamente ao pagamento a maior pela fonte pagadora de IRRF, 1708 – remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica, tem-se que no Despacho Decisório emitido em 14.02.2008 e notificado a Recorrente em 27.02.2008 consta o pagamento a maior de fevereiro de 2002 no valor de R$2.700,61 contido no DARF de R$3.752,76 recolhido em 15.02.2000, fls. 02, 06 e 27. Porém a Recorrente não comprova, além das demais condições, a devolução da quantia retida ao beneficiário. Destinando a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos foram apresentadas: - a DIRF, fls. 39-49; - as DCTF, fls. 29-33 e 50; - o Extrato Completo do Contribuinte, fls. 34-39; e - as cópias dos DARF, fls. 21; Ocorre que essas informações em relação ao imposto retido referente ao código 1708 não consta que houve a devolução de qualquer quantia retida ao beneficiário. A inferência indicada pela Recorrente, então, não está evidenciada. O Despacho Decisório Eletrônico foi exarado com base nos dados então existentes nos registros da RFB informados pela Recorrente à época da sua emissão que, após Fl. 93DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.039 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.900203/2006-43 confrontados, emergiram incongruências, em face das quais não foram apresentadas comprovações do efetivo pagamento a maior, tampouco, se fosse o caso, a devolução da quantia retida ao beneficiário para fins de pleitear a restituição. Ressalte-se que os dados constantes nos registros internos da RFB, foram fornecidos pela própria Recorrente e assim devem ser considerados como corretos para todos os fins legais, já que gozam de presunção relativa de veracidade, que somente pode ser elidida com a apresentação de elementos de convencimento em sentido contrário. Os supostos erros de fato indicados na peça recursal não podem ser corroborados, uma vez que os autos não estão instruídos com os assentos contábeis obrigatórios acompanhados dos documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal, já que a fonte pagadora somente pode pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos. Este ônus da prova de demonstrar explicitamente a liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado recai sobre a Recorrente. Ademais, indicação de dados quantitativos na peça de defesa, por si só, não é elemento probatório hábil e suficiente para demonstrar, de plano, a existência do indébito indicado no Per/DComp. Verifica-se que todos os documentos constantes nos autos foram analisados. As informações constantes na peça de defesa não podem ser consideradas, pois não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Observe-se que não foram carreados aos autos pela Recorrente os dados essenciais a produzir um conjunto probatório robusto de suas alegações e da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 3ª Turma DRJ/BHE/MG nº 02-22.712, de 14.09.2009, fls. 51-54, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): Conforme fl. 29, em 15/05/2002, o contribuinte apresentou DCTF referente ao primeiro trimestre de 2002. Nela informou débito de IRRF de código 1708 referente A. 2' semana de fevereiro de 2002, no valor de R$ 4.113,31 (fl. 30). A esse débito vinculou pagamentos efetuados por meio de seis DARF, nos seguintes valores: R$ 3.752,76; R$ 27,15; R$ 104,37; R$ 131,35; R$ 60,60; R$ 37,08 (fls. 24, 34 e 50). Conforme fls. 34, 36 e 37, nos sistemas eletrônicos da Receita Federal, referidos pagamentos foram confirmados e a vinculação totalmente validada. Ainda conforme fl. 29, em 23/09/2003, dias após a transmissão do PER/DCOMP em análise, o contribuinte apresentou DCTF retificadora. Conforme fls. 32 e 50, na retificadora, foi mantido o débito de R$ 4.133,31 informado na DCTF original, bem como a ele foi mantida a vinculação do DARF de R$ 3.752,76. Na fl. 20, o impugnante discrimina os débitos que compõem o recolhimento no valor de R$ 3.752,76, conforme quadro abaixo reproduzido: Período de apuração: 09-02-2002 Fl. 94DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-001.039 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.900203/2006-43 Vencimento: 15-02-2002 Código: 8045 Nº Representante NF Valor IR 44 AM REPRESENTAÇÕES 36 85,40 9 RUI CARRAMSCHI 9 62,82 45 MD NEGRO 70 61,21 68 NOGUEIRA REP 315 27,47 60 JORGE L. ROSA 177 2.700,61 62 IRMÃO MÊNE 1374 13,15 13 C. VON DEN 1282 500,38 36 W. OLSEN 1167 96,21 56 JOSE GASPAR 522 128,93 4 COM. E R. IRMA() SILVA 236 31,26 58 LUIS CLAUDIO 177 17,97 1 MULTITEXTIL 40 16,38 81 AMMI COMERCIO 3 10,97 TOTAL 3.752,76 As DIRF de fls. 39 a 49 confirmam os valores das retenções acima discriminadas, referentes ao mês de fevereiro de 2002, incidentes sobre remunerações de serviços prestados por pessoas jurídicas, pagas pela interessada. As DIRF divergem do quadro acima somente quanto ao código da receita. Todas essas retenções foram nelas identificadas com o código 1708, e não 8045. Não se confirma a alegação de que o valor de R$ 2.700,61 foi recolhido indevidamente com código 1708. A DIRF de fl. 43 faz prova em favor do fisco de que a retenção de R$ 2.700,61, contida no recolhimento de R$ 3.752,76, incidiu sobre a remuneração de serviços prestados pela pessoa jurídica inscrita no CNPJ com o número 02.434.591/0001- 30. Para contradizer sua própria palavra, dada como expressão da verdade, o contribuinte deve provar a incorreção ou a falsidade de suas declarações. Ao dizer que tal valor foi indevidamente recolhido com o código 1708, a impugnante não traz nenhum esclarecimento sobre o fato, nem apresenta provas que lastreiem sua alegação. Assim sendo, todo o valor do recolhimento identificado no PER/DCOMP em análise corresponde a débito de código 1708, de mesmo período de apuração, confessado em DCTF e confirmado em DIRF. A vinculação do recolhimento ao referido débito foi feita tanto na DCTF original como na DCTF retificadora (fl. 29 e 50). Portanto não há crédito disponível para compensação. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Fl. 95DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-001.039 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.900203/2006-43 Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 96DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.906736/2012-24
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 16/06/2011 a 30/06/2011 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1002-000.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo Jose Luz de Macedo
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo Jose Luz de Macedo Relatório Discute-se nos autos o PER/DCOMP nº 31085.65749.240811.1.3.04-0216 (fls. 83/87 do e-processo), transmitido em 24/08/2011, por meio do qual o contribuinte pretendeu AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 67 36 /2 01 2- 24 Fl. 302DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.844 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.906736/2012-24 compensar débitos próprios com um suposto crédito de Contribuição Social Retida na Fonte (“CSRF”) pelas Pessoas Jurídicas de Direito Privado, código de receita 5952. O mencionado crédito decorre de um pagamento a maior feito em 15/07/2011 em um DARF (fls. 29 do e-processo) cujo valor é de R$ 58.200,84 e se refere à segunda quinzena de junho – período de apuração 30/06/2011. Em 13/11/2012 , o contribuinte foi intimado do Despacho Decisório nº de rastreamento 040176805 (fls. 88/90 do e-processo), o qual não homologou a sua compensação. Ato subsequente à ciência do supracitado despacho, em 21/11/2012, o contribuinte transmitiu DCTF mensal retificadora (fls. 59/76 do e-processo), por meio da qual foi realizada a alteração no débito de CSRF, período de apuração 30/06/2011, para o valor de R$ 53.522,52. Pouco tempo após retificar a sua DCTF, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório nº de rastreamento 040176805. Segundo trecho retirado do relatório produzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (“DRJ/REC”) às fls. 96/99 do e-processo, o contribuinte alegou em síntese: Fl. 303DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.844 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.906736/2012-24 Fl. 304DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.844 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.906736/2012-24 Em sessão de 17/09/2014, a DRJ/REC julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 16/06/2011 a 30/06/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. No tocante à compensação, a competência das DRJ limita-se ao julgamento de manifestação de inconformidade contra o não reconhecimento do direito creditório ou a não homologação da compensação. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A própria lei determina, em caso de interposição de impugnação administrativa, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. COMUNICAÇÃO POR VIA POSTAL. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO SUJEITO PASSIVO. Fl. 305DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.844 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.906736/2012-24 Far-se-á a intimação por via postal, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, assim considerado o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - PER/DCOMP. ALTERAÇÃO DE DCTF E/OU DIPJ APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO. Retificação de DCTF, após o despacho decisório que não homologou a compensação, em razão da coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos, não tem o condão de alterar a decisão proferida, uma vez que as DRJs limitam-se a analisar a correção do despacho decisório, efetuado com bases nas declarações e registros constantes nos sistemas da RFB na data da decisão. Mesmo o contribuinte apresentando a DCTF RETIFICADORA, qualquer alegação de erro no preenchimento desta, deveria vir acompanhada dos documentos que indicassem prováveis erros cometidos, no cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. Só se comprovada a existência de direito creditório (pagamento indevido ou a maior), é permitida a sua utilização na extinção de débitos mediante apresentação de Declaração de Compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário refutando a alegação de que o crédito não seria líquido e certo. Foram repisados os argumentos já apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do teor do acórdão recorrido em 24/09/2014 (fls. 108 do e-processo), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 23/10/2014 (fls. 110 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Fl. 306DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.844 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.906736/2012-24 Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte e, por isso, uma vez cumprido os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Mérito Da efetiva necessidade de demonstração de liquidez e certeza do crédito que se alega É assente e pacífico o entendimento por este Conselho Administrativo de Recursos Ficais (“CARF”) que é obrigação do contribuinte comprovar a liquidez e certeza do crédito tributário alegado com os documentos hábeis e suficientes que lhes deram causa. Nesse sentido, o artigo 195, parágrafo único, do Código Tributário Nacional é claro ao determinar que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Vale frisar que compete ao sujeito passivo acautelar-se quanto ao rigor da prestação das informações traduzidas no PER/DCOMP, a fim de prover a autoridade administrativa de plena condição de aferir a exatidão do crédito declarado, bem como certificar a admissibilidade de fruição do direito postulado. No caso concreto, a DRJ/REC foi bastante clara ao advertir (fls. 103 do e- processo) que a simples alegação e mesmo a apresentação de DCTF retificadora não faz qualquer prova, por si só, nessa altura do rito processual, devendo, ao contrário, vir acompanhada dos documentos comprobatórios de eventual equívoco cometido na elaboração da declaração original. E conclui a DRJ/REC (fls. 103 do e-processo): [...] a contribuinte deveria ter acostado aos autos a sua escrituração contábil/fiscal do período, em especial os Livros Diário e Razão (se obrigado), além da movimentação comercial da empresa, contratos de prestação de serviços e todas as notas fiscais emitidas para que pudesse comprovar o que alega a respeito do recolhimento indevido. Em seu Recurso Voluntário o contribuinte se limitou a reiterar as alegações apresentadas em sede de Manifestação de Inconformidade, sem que fosse apresentada qualquer prova adicional para contrapor os argumentos da DRJ/REC. Fl. 307DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-000.844 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.906736/2012-24 É bem verdade que o contribuinte comprova a devolução de eventuais valores retidos indevidamente (fls. 39/40 do e-processo), mas tais comprovantes não são por si capazes de comprovar que os valores foram efetivamente recolhidos. Não foi apresentada a sua escrituração contábil/fiscal do período, em especial os Livros Diário e Razão (se obrigado), nem a movimentação comercial da empresa, contratos de prestação de serviços e todas as notas fiscais emitidas para que pudesse comprovar o que alega a respeito do recolhimento indevido. Sem tais documentos, sequer é possível saber foi formada e apurada a CSLL do período. Se foram recolhidos os tributos sobre essas notas específicas. Convém advertir que nem mesmo as notas fiscais mencionam eventual valor retido a título de CSRF, o que, ainda se o fizesse, não seria suficiente a comprovar a efetiva retenção e o recolhimento do tributo. Por esse aspecto, o contribuinte continuou sem nada provar. A sua defesa não se encontra instruída com documentação hábil e inequívoca apta a balizar a análise conclusiva dos fatos e certificar a plena disponibilidade do direito creditório pretendido. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, compete ao contribuinte materializar suas arguições trazendo a colação prova inequívoca hábil e idônea da ocorrência de imperfeições das informações transmitidas originalmente a Administração Tributária, obedecendo aos ritos e formalidades processuais disciplinados pelo Decreto n° 70.235/1972 e pelo artigo 74, §11 da Lei n° 9.430/1996. Quer dizer, não basta que o interessado restrinja-se a assegurar a legitimidade da apuração do crédito declarado na DIPJ de referência, mas, também, comprovar a constituição e a disponibilidade da importância pleiteada, visando evidenciar a apuração fiscal originária, apoiando-se em demonstração comparativa, detalhada e conjugada com os dados consignados na DIPJ, bem como se lastreando com o acervo documental fiscal e registros dos fatos contábeis patrimoniais e de resultado. A jurisprudência dessa Turma Extraordinária é firme nesse sentido. Confira-se a título de exemplo o recentíssimo julgado abaixo: Fl. 308DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-000.844 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.906736/2012-24 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. (Processo nº 13888.903160/200962. Acórdão nº 1002000.605. Relator Ailton Neves da Silva. Sessão de 12/02/2019) Dessa forma, como cumpria exclusivamente ao contribuinte o ônus de provar a liquidez e certeza de seu alegado crédito e assim não o fez, torna-se inviável o reconhecimento do crédito pleiteado nos autos, razão pela qual não existem motivos para a reforma do Acórdão da DRJ/REC. Isso posto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 309DF CARF MF

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Numero do processo: 13827.000577/2005-62
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2005 COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. ALCANCE. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas de cunho administrativo e comercial, sobretudo quando não demonstradas qualquer vínculo de sua relevância com o processo produtivo da empresa. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito.
Numero da decisão: 9303-009.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Ausente o conselheiro Demes Brito.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2005 COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. ALCANCE. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas de cunho administrativo e comercial, sobretudo quando não demonstradas qualquer vínculo de sua relevância com o processo produtivo da empresa. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Ausente o conselheiro Demes Brito.

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REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. ALCANCE. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas de cunho administrativo e comercial, sobretudo quando não demonstradas qualquer vínculo de sua relevância com o processo produtivo da empresa. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Ausente o conselheiro Demes Brito. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 00 05 77 /2 00 5- 62 Fl. 1223DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.480 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13827.000577/2005-62 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência, apresentado pela Fazenda Nacional, em face do acórdão nº 3802-003861, de 15/10/2014, o qual possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2005 COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS . CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637/02 e 10.833/03 (art. 3º, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. Diante do modelo prescrito pelas retrocitadas leis dadas as limitações impostas ao creditamento pelo texto normativo vê-se que o legislador optou por um regime de não- cumulatividade parcial, onde o termo “insumo”, como é e sempre foi historicamente empregado, nunca se apresentou de forma isolada, mas sempre associado à prestação de serviços ou como fator de produção na elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado ao processo de industrialização. COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DECORRENTE DE CUSTOS E DESPESAS COM INSUMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O creditamento objeto do regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, além da necessária observação das exigências legais, requer a perfeita comprovação, por documentação idônea, dos custos e despesas decorrentes da aquisição de bens e serviços empregados como insumos na atividade da pessoa jurídica. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. GLOSA. A não comprovação dos créditos, referentes à não-cumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização. ÁLCOOL PARA OUTROS FINS. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. RATEIO. As receitas relativas a vendas de álcool para outros fins que não o carburante são tributadas pelas contribuições sociais no regime de incidência não-cumulativa, devendo o respectivo crédito, em relação aos insumos utilizados na produção de álcool, ser apurado proporcionalmente à receita total do produto. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. Fl. 1224DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.480 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13827.000577/2005-62 O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos no recurso, nem a esmiuçar exaustivamente seu raciocínio, bastando apenas decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado em nossos tribunais superiores. Hipótese em que o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente os argumentos da impugnação, ausente vício de motivação ou omissão quanto à matéria suscitada pelo contribuinte, não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido. DESPACHO DECISÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. É incabível a arguição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte O recurso especial fazendário suscita divergência em relação ao conceito de insumos adotado pelo acórdão recorrido. Defende a recorrente a adoção do conceito atrelado à legislação do IPI, nos termos dos acórdãos paradigmas apresentados. O recurso foi admitido por despacho do então presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento. Em contrarrazões, o contribuinte pede o não provimento do recurso especial fazendário. O contribuinte também apresentou recurso especial de divergência em relação a duas matérias: 1) conceito de insumos na apropriação de créditos decorrentes da sistemática não- cumulativa de PIS e Cofins; e 2) quanto ao ônus da prova do direito ao crédito. Porém, despacho de admissibilidade do então presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, negou seguimento ao referido recurso. É o relatório. Fl. 1225DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.480 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13827.000577/2005-62 Voto Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento. O acórdão recorrido, proferido pela 2ª Turma Especial da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade dos votos, deu parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito aos créditos PIS decorrentes dos seguintes produtos/serviços: da graxa (item 4.3), dos insumos utilizados nas vendas de álcool para “outros fins”, referente às notas fiscais comprovadas (item 4.5.2); no ajuste do valor do Estoque de Abertura (item 4.7) e referente ao Leasing (item 4.10). Conceito de Insumos As matérias postas em discussão pelo recurso especial, decorrem da aplicação do que se entende do conceito de insumos para fins de apuração da não cumulatividade da Cofins, nos termos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Antes de adentrar ao mérito das matérias, importante antes estabelecer o conceito de insumos a ser aplicado no presente voto. Importante esclarecer, que parte desse colegiado, nas sessões de julgamento precedentes, inclusive eu, não compartilhava do entendimento de que a legislação da não cumulatividade do PIS e da Cofins dava margem para compreender o conceito de insumos no sentido de sua relevância e essencialidade às atividades da empresa como um todo. No nosso entender a legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços considerados como insumos para fins de creditamento, ou seja, fora daqueles itens expressamente admitidos pela lei, não há possibilidade de aceitá-los dentro do conceito de insumo. Embora não aplicável a legislação restritiva do IPI, o insumo era restrito ao item aplicado e consumido diretamente no processo produtivo, não se admitindo bens ou serviços que, embora relevantes, fossem aplicados nas etapas pré-industriais ou pós-industriais, a exemplo dos conhecidos insumos de insumos, como é o caso do adubo utilizado na plantação da cana-de- açúcar, quando o produto final colocado à venda é o açúcar ou o álcool. Porém, o STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que tratam os arts. 1036 e seguintes do NCPC, trouxe um Fl. 1226DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.480 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13827.000577/2005-62 novo delineamento ao trazer a interpretação do conceito de insumos que entende deve ser dada pela leitura do inciso II dos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Sobre o assunto, a Fazenda Nacional editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, na qual traz que o STJ em referido julgamento teria assentado as seguintes teses: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Portanto, por força do efeito vinculante da citada decisão do STJ, esse conselheiro passará a adotar o entendimento muito bem explanado na citada nota da PGFN. Para que o conceito doravante adotado seja bem esclarecido, transcrevo abaixo excertos da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, os quais considero esclarecedores dos critérios a serem adotados. (...) 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques. 18. (...) Destarte, entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não- cumulatividade aplicável às referidas contribuições, não corresponde exatamente Fl. 1227DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.480 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13827.000577/2005-62 aos conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda. (...) 36. Com a edição das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional elencou vários elementos que como regra integram cadeias produtivas, considerando-os, de forma expressa, como ensejadores de créditos de PIS e COFINS, dentro da sistemática da não-cumulatividade. Há, pois, itens dentro do processo produtivo cuja indispensabilidade material os faz essenciais ou relevantes, de forma que a atividade-fim da empresa não é possível de ser mantida sem a presença deles, existindo outros cuja essencialidade decorre por imposição legal, não se podendo conceber a realização da atividade produtiva em descumprimento do comando legal. São itens que, se hipoteticamente subtraídos, não obstante não impeçam a consecução dos objetivos da empresa, são exigidos pela lei, devendo, assim, ser considerados insumos. (...) 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. (...) 50. Outro aspecto que pode ser destacado na decisão do STJ é que, ao entender que insumo é um conceito jurídico indeterminado, permitiu-se uma conceituação diferenciada, de modo que é possível que seja adotada definição diferente a depender da situação, o que não configuraria confusão, diferentemente do que alegava o contribuinte no Recurso Especial. Fl. 1228DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.480 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13827.000577/2005-62 51. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vale ressaltar que o STJ não adentrou em tal análise casuística já que seria incompatível com a via especial. 52. Determinou-se, pois, o retorno dos autos, para que observadas as balizas estabelecidas no julgado, fosse apreciada a possibilidade de dedução dos créditos relativos aos custos e despesas pleiteados pelo contribuinte à luz do objeto social daquela empresa, ressaltando-se as limitações do exame na via mandamental, considerando as restrições atinentes aos aspectos probatórios. (...) Analisando o caso concreto apreciado pelo STJ no RESP 1.221.170/PR, observa- se que estava em discussão os seguintes itens que a recorrente, uma empresa do ramo de alimentos, mais especificamente, avicultura, pleiteava: " 'Custos Gerais de Fabricação' (água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções) e 'Despesas Gerais Comerciais' (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões)". Ressalte-se que referido acórdão reconheceu a possibilidade de ser possível o creditamento somente em relação aos seguintes itens: água, combustíveis e lubrificantes, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção EPI e materiais de limpeza. De plano percebe-se que o acórdão, apesar de aparentemente ter reconhecido um conceito de insumos bastante amplo ao adotar termos não muito objetivos, como essencialidade ou relevância, afastou a possibilidade de creditamento de todas as despesas gerais comerciais, aí incluídas despesas de frete e outras que se poderiam acreditar relevantes ou essenciais. Anote ainda que, mesmo para os itens teoricamente aceitos, devolveu-se para que o Tribunal recorrido avaliasse a sua essencialidade ou relevância, à luz da atividade produtiva exercida pelo recorrente. Assim, uma conclusão inequívoca que penso poder ser aplicada é que não é cabível o entendimento muito aventado pelos contribuintes e por alguns doutrinadores, de que todos os custos e despesas operacionais seriam possíveis de creditamento. De forma, que doravante, à luz do que foi decidido pelo STJ no RESP Fl. 1229DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.480 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13827.000577/2005-62 1.221.170/PR, adotarei o critério da relevância e da essencialidade sempre indagando a aplicação do insumo ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços. Por exemplo, por mais relevantes que possam ser na atividade econômica do contribuinte, as despesas de cunho nitidamente administrativo e/ou comercial não perfazem o conceito de insumos definidos pelo STJ. Da mesma forma, demais despesas relevantes consumidas antes de iniciado ou após encerrado o ciclo de produção ou da prestação de serviços. A legislação do PIS e da Cofins, no regime não-cumulativo, prevê os seguintes tipos de créditos que podem ser aqui aplicados: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) Importante destacar as conclusões constantes do Parecer Normativo RFB nº 5, de 17/12/2018, a respeito dos critérios da essencialidade e relevância, das quais concordo, com destaques apostos por mim, em relação aos itens a e b: (...) 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado "segundo os critérios da essencialidade ou relevância", explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do Fl. 1230DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.480 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13827.000577/2005-62 serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal". 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. (...) Com o conceito de insumos acima alinhavado passemos então à análise do caso concreto, suscitado no recurso especial. Aquisição de graxa O acórdão recorrido reconheceu o crédito na aquisição de graxas com a seguinte argumentação: (...) No entanto, entendo que o produto graxa, no caso, tem a finalidade de preservar a integridade e o regular funcionamento das máquinas utilizadas na atividade produtiva e, portanto, atividade intrínseca ao processo produtivo da empresa. Não há atividade produtiva sem a constante preservação dos maquinários. (...) Como se vê, tal conclusão está em consonância com o conceito de insumos antes delineado. O único fundamento da recorrente é que teria necessidade de ter contato direto com o bem em produção, conceito esse totalmente ultrapassado pelo julgamento do STJ. Portanto nego provimento ao recurso em relação a essa matéria. Insumos utilizados nas vendas de álcool para outros fins. Assim decidiu o acórdão recorrido: (...) Assim, tem-se que devem ser reconhecidos o direito pleiteado da Recorrente, concernente apenas para as seguintes Notas Fiscais de venda álcool “Outros fins” nºs 080893, 080939, 081063, 081067, 081532, 081743 e 082152, emitidas no mês de maio de 2005, cujas cópias foram juntadas aos autos às fls. 457 a 463. As mesmas, Fl. 1231DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.480 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13827.000577/2005-62 foram devidamente contabilizadas no Livro Razão Analítico, conforme extrato de fls. 455/456. Concluindo, temos que para apuração do crédito relativo às vendas de álcool para outros fins, efetivamente comprovadas pela impugnante, na fase impugnatória, os insumos utilizados na sua produção devem ser rateados na proporção da receita por elas gerada em relação à receita total da venda de álcool. (...) O recurso especial da Fazenda Nacional não contesta especificamente essa conclusão. Restringe-se a defender a necessidade de que o insumo seja consumido em contato direto com o produto em fabricação. Operações com arrendamento mercantil - leasing. Importante destacar em que contexto o acórdão recorrido afastou a referida glosa: (...) No entanto, verifica-se que no Termo de Constatação Fiscal, o Fisco promoveu a glosa do valor das despesas com Arrendamento Mercantil, realizadas antes de 30/04/2004, com fundamento no inciso V do art. 3º da Lei 10.637/02, com redação dada pelo art. 37 da Lei 10.865/04, limitado pelo art. 31 da Lei nº 10.865/04 às aquisições a partir de 01/05/2004. O art. 31, § 3º, da Lei nº 10.865/2004, define que: Art. 31. É vedado, a partir do último dia do terceiro mês subseqüente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos apurados na forma do inciso III do § 1o do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004. (...) § 3º É também vedado, a partir da data a que se refere o caput, o crédito relativo a aluguel e contraprestação de arrendamento mercantil de bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica (g.n). Note-se que a Lei não se refere a arrendamento mercantil no parágrafo primeiro do artigo 31. Isso é apenas tratado no parágrafo 3º, para vedar apenas o crédito relativo a arrendamento mercantil de bens que já tenham integrado patrimônio da Pessoa Jurídica, o que não restou demonstrado nos autos pelo Fisco. Portanto, assiste razão a recorrente em reclamar de seu direito, uma vez que não consta dos autos, que as aquisições dos referidos veículos, já tinham em algum momento, integrado o patrimônio da empresa. Por este motivo legal, no presente caso, não deve ser mantida a glosa dos valores computados em desacordo com a legislação. Fl. 1232DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-009.480 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13827.000577/2005-62 (...) Como se observa, a glosa foi revertida por falta de elementos de prova a sustentar a afirmação da fiscalização. Ressalte-se que a recorrente não combateu especificamente essa conclusão em seu recurso especial. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 1233DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.723729/2018-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 DEDUÇÃO. PENSÃO JUDICIAL. FILHOS MAIORES. Somente são dedutíveis do rendimento bruto, para fins de incidência do Imposto de Renda, as pensões pagas a filhos maiores de idade quando incapacitados para o trabalho e sem meios para proverem a própria subsistência ou até 24 anos, se universitários. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO E DE JUROS DE MORA. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N. 4. É cabível, por disposição legal, a incidência de multa de oficio no percentual de 75%, e juros de mora à taxa Selic sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que são exigidos juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. EFEITO SUSPENSIVO A contestação do lançamento por meio da apresentação de impugnação que dá início ao contencioso administrativo fiscal, por si só, já suspende a exigibilidade do crédito tributário conforme dispõe o art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, não havendo necessidade de manifestação expressa a respeito por parte da autoridade administrativa
Numero da decisão: 2301-006.426
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de aplicabilidade da Portaria MF 130/2012, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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PENSÃO JUDICIAL. FILHOS MAIORES. Somente são dedutíveis do rendimento bruto, para fins de incidência do Imposto de Renda, as pensões pagas a filhos maiores de idade quando incapacitados para o trabalho e sem meios para proverem a própria subsistência ou até 24 anos, se universitários. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO E DE JUROS DE MORA. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N. 4. É cabível, por disposição legal, a incidência de multa de oficio no percentual de 75%, e juros de mora à taxa Selic sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que são exigidos juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. EFEITO SUSPENSIVO A contestação do lançamento por meio da apresentação de impugnação que dá início ao contencioso administrativo fiscal, por si só, já suspende a exigibilidade do crédito tributário conforme dispõe o art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, não havendo necessidade de manifestação expressa a respeito por parte da autoridade administrativa Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de aplicabilidade da Portaria MF 130/2012, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 37 29 /2 01 8- 11 Fl. 72DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.426 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723729/2018-11 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (notificação de lançamento e-fls. 27 a 32), acrescido de multa de ofício e juros de mora totalizando o valor de R$ 4.533,07, referente ao ano-calendário 2014. Por bem descreverem os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância, o qual transcrevo a seguir: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (fls.28/31), emitida em nome do contribuinte acima identificado em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda (DIRPF), referente ao exercício de 2015, ano- calendário de 2014, tendo sido alterado o resultado nela apurado de imposto a restituir de R$ 2.350,66 para R$ 177,25. Tendo em vista o imposto já restituído, foi apurado um imposto suplementar de R$ 2.173,41. Conforme descrição dos fatos, a autoridade fiscal apurou a infração Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, no valor de R$ 14.480,00. Cientificado da autuação em 23/04/2018 (fls.33), o contribuinte apresentou impugnação em 17/05/2018 (fls.3/5), insurgindo-se contra a integralidade do Lançamento. Em síntese, justifica ter cometido equívoco ao não apresentar a integralidade da documentação solicitada, relacionada ao alimentando Willian Bessa Felizola, a qual afirma dispor e anexar aos autos a fim de respaldar a despesa informada. Acórdão de Primeira Instância Os membros da 7 a Turma da DRJ-RJO, por unanimidade de votos, julgaram a impugnação improcedente, na forma do relatório e voto (e-fls. 40 a 44). Recurso Voluntário Cientificada dessa decisão em 26/09/2018 (e-fl.76), a contribuinte interpôs em 15/10/2018 recurso voluntário (e-fls. 50 a 63), no qual alega: - que apresentou decisão judicial homologatória de acordo de alimentos firmado entre a contribuinte e seu filho; - que o pagamento de alimentos decorreu de normas de direito de família; Fl. 73DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.426 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723729/2018-11 - que não se pode confundir a hipótese de dedução da quota com o dependente com a hipótese de dedução de pagamentos a título de pensão alimentícia; - que não é cabível retirar a dedutibilidade das pensões alimentícias em razão da idade do alimentando; - que foram cumpridos os requisitos exigidos pela legislação, quais sejam: que o pagamento se dê em face de obrigação decorrente do Direito de Família e, que, decorra de acordo homologado judicialmente; - pede o cancelamento da multa de ofício e de mora indevidamente impostas; - requer efeito suspensivo ao procedimento fiscal enquanto não julgado, definitivamente, o procedimento administrativo; - pede a aplicação da Portaria n o 130/2012 do Ministério da Fazenda, suspendendo a exigibilidade do crédito pela insignificância dos valores lançados. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Conhecimento O recurso é tempestivo e dele conheço apenas parcialmente. Não conheço do pedido de aplicação da Portaria MF n o 130/2012, pois trata-se de norma de competência da Procuradoria da Fazenda Nacional, não aplicável ao contencioso no âmbito do CARF. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no recurso voluntário. Mérito O litígio recai sobre a glosa de dedução de pensão alimentícia paga a maiores de 24 anos. A recorrente informou em sua declaração de imposto de renda deduções a título de pensão alimentícia em favor de Willian Bessa Felizola, no valor de R$ 14.480,00. A autoridade fiscal glosou a integralidade do valor informado, sob a justificativa de que o contribuinte não apresentou, durante o procedimento fiscal, a documentação que daria respaldo à dedução. Fl. 74DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.426 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723729/2018-11 Em sede de impugnação, a recorrente apresenta cópias dos autos judiciais de homologação de acordo de alimentos (e-fls. 12 a 14) em que são partes Ione Bessa Felizola e Willian Bessa Felizola, no qual ficou definido pensionamento em favor de Willian, seu filho, que contava, no ano calendário fiscalizado, com 32 anos de idade. A decisão de primeira instância julgou improcedente a impugnação e fundamentou em síntese: Sob esse enfoque legal, a partir da maioridade dos filhos, qualquer repasse de numerário efetuado pelo pai em seu favor se equipara aos repasses efetuados pelos demais pais, que nunca estiveram obrigados a efetuar pagamentos a título de pensão alimentícia. Trata-se de uma mera liberalidade, um ato neutro em face das normas que regem a dedutibilidade do imposto de renda. Entender o contrário seria dar aos pais que pagam pensão alimentícia, de forma não isonômica, um benefício que os demais pais, que jamais pagaram pensão alimentícia, não podem abater da base do imposto de renda quando, eventualmente, fazem repasses em dinheiro a seus filhos. Em que pese toda a documentação juntada ao processo, constata-se cópia do “Termo de Ratificação de Acordo (fls.15), cuja sentença foi homologada pela Juíza de direito da 3 a Vara de Família em 01/10/2009 (fls.14), no qual ficou acordado que o contribuinte pagaria ao filho Willian o valor correspondente a dois salários mínimos. Assim, seu filho, nascido em 30/08/1982, já contava, na época da homologação do acordo, com 27 anos. Nota-se, também, que não foi comprovado ser seu filho inválido para o trabalho, considerando-se que, no ano-calendário em questão, Willian completou 31 anos e não mais poderia ser considerado seu dependente. Portanto, conforme acima exposto, não pode ser restabelecido o valor da pensão relativa ao filho maior, por tratar-se de mera liberalidade. O assunto em questão já foi objeto de análise pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão nº 9202005.539 de 27 de junho de 2017. Em votação unânime foi negado provimento a recurso especial que trata de situação semelhante à da recorrente. Peço vênia para colacionar voto do relator, que traz importantes considerações com as quais concordo e me filio. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. De pronto, reconheço que andaram bem tanto a decisão a quo quanto a de primeira instância, na interpretação do alcance da dedução de verbas pagas a título de alimentos. Me louvo nos argumentos já apresentados pela DRJ/RJO, à efl. 110,que abaixo transcrevo: Assim, é de se inferir que o filho que não seja incapacitado para o trabalho, ao atingir a maioridade, que, à luz da codificação civil em vigor, dá-se aos dezoito anos, perderia, a princípio, o direito à pensão alimentícia. A doutrina admite que tal pagamento se dê após a maioridade e até os 24 anos de idade, apenas se comprovado que o alimentando é estudante regularmente matriculado em estabelecimento de ensino superior, sem condições próprias de subsistência. Fl. 75DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.426 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723729/2018-11 É preciso reconhecer que o dever de prestar alimentos a filho que atingiu a maioridade não termina automaticamente, dependendo de decisão judicial a ser proferida em razão de pedido exoneratório do alimentante com a possibilidade ao alimentando de manifestar e comprovar, se for o caso, a impossibilidade de prover a sua própria subsistência. Ocorre que, tanto a doutrina como a jurisprudência, vem manifestando o entendimento de que inexiste norma que obrigue o pai a continuar alimentando o filho, atingida a maioridade, salvo se provada a necessidade, situação em que o fundamento de eventual indeferimento em pedido de exoneração não estaria mais no dever de assistência imposta pelo pátrio poder familiar, na linguagem atual – mas no dever de solidariedade entre parentes próximos. No ano-calendário de 2013 em análise, Luciana Costa Rodrigues completou 36 anos de idade e Tatiana Costa Rodrigues completou 33 anos de idade. Inexiste nos autos qualquer evidência de que as filhas do Interessado era incapazes para o trabalho ou que não possuíam capacidade financeira para prover seu própria sustento. É importante ressaltar também que não há nos autos notícia de que tenha havido indeferimento pelo Poder Judiciário de pedido exoneratório de pensão por parte do Interessado. Repise-se que é condição imprescindível para se considerar devida a prestação de alimentos que o alimentando não tenha condições de prover, pelo seu trabalho, a sua própria mantença, nos termos do art. 1.695 do Código Civil, situação que se presume tenha cessado, em relação aos filhos que atingiram a maioridade. Ou seja, diante da legislação civil e tributária, para que eventuais repasses financeiros a filhos maiores de 24 anos de idade possam ser classificados como pensão alimentícia e não mera liberalidade, ato neutro em face das normas que regem as deduções para fins de imposto de renda, necessário seria que ficasse comprovada a incapacidade para o trabalho das filhas do Interessado, condição essa que em nenhum momento foi demonstrada, estando configurada, ao contrário, sua capacidade de auto sustento. Observe-se que ambas as filhas do recorrente eram maiores: Luciana Costa Rodrigues, nascida em 24/09/1977, e Tatiana Costa Rodrigues, nascida em 10/03/1980, já com 36 anos e 33 anos, respectivamente, no ano calendário de 2013, exercício em que se realizou a glosa. Salvo argumento em contrário, que nem mesmo foi levantado nos autos, ambas já teriam condições físicas e intelectuais de prover seu próprio sustento, sem necessidade de dependência do contribuinte. As disposições do Direito de Família têm seus efeitos naquela seara e não são afastados pelo Fisco; contudo, seus efeitos são distintos na esfera tributária. Isso porque as normas fiscais que estabelecem a dedutibilidade por decisões judiciais ou acordos, visam a desoneração tributária de encargo assumido relativamente a situações em que a uma dependência se estende além do usual no âmbito tributário. Normalmente, isso se dá por carências ou deficiências que levam o contribuinte a manter terceiro sem condições para o próprio sustento. A legislação tributária deve ser interpretada de forma sistemática e teleológica, para evitar que, sendo aplicado um de seus dispositivos, seu sistema seja desvirtuado, vejamos. É bem verdade que a dedução relativa a pagamento de pensão alimentícia Encontra-se prevista no inciso II do caput do art. 4º, bem como na alínea “f” do inciso II do caput do art. 8º, ambos da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, abaixo transcritos: Fl. 76DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.426 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723729/2018-11 Art. 4º Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: II as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ou acordo judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais; (...). (Grifei) Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II das deduções relativas: (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais; (Grifos na transcrição). Porém, o art. 77 do Decreto 3.000, de 1999, que regulamenta o Imposto de Renda, e tem por base artigos da mesma Lei n .9250, de 1995, restringe quem são os dependentes, para fins de tributação, nos termos a seguir: Art.77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). §1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, §3º, e5º, parágrafo único(Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): I – o cônjuge; II – o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III – a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV – o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V- o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI – os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII – o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. §2º Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, §1º). Fl. 77DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.426 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723729/2018-11 §3º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, §2º). §4º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, §3º). §5º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, §4º). (Grifos na transcrição) No entender deste conselheiro, para que a legislação seja aplicada harmonicamente, a pensão alimentícia deve ter o tratamento fiscal de dedutibilidade, quando aplicada, em face de dissolução da relação conjugal, àqueles que seriam considerados dependentes, quando da constância dessa relação. Portanto, a questão chave para interpretação dessas normas é a falta de condição do alimentando para se manter às próprias expensas. Saliente-se, entretanto, que, em sentenças judiciais e acordos homologados isso não é sequer perquirido pelo juiz, cuja preocupação é com as questões de família, e não com as questões tributárias. Assim, não cabe a ele estabelecer o limite da pensão que as partes consensualmente estabelecem. Se tal limite vai muito além das necessidades do alimentando, mas está dentro da capacidade do alimentante, o juiz não se manifestará a respeito, acedendo ao interesse das partes. Outrossim, se não provocado, normalmente, o juiz não determinará que seja dedutível o valor acordado e entendo que apenas nos casos que o juiz o faça poderia o alimentante deduzí-lo. Esclareça-se que pensamento em sentido contrário elasteceria de tal modo a aplicação da legislação que acabaria por tornar letra morta, por exemplo, o limite de 24 anos determinado legalmente para que o filho seja considerado dependente e, consequentemente, suas despesas deduzidas na declaração de ajuste do pai. Para isso, bastaria que fosse feito um acordo e submetido ao poder judiciário, na vara de família, que uma vez homologado, extinguiria qualquer limite legal, para a dedutibilidade de despesas com filhos, seja de idade, seja de valor. Ora, essa antinomia fere a interpretação sistemática e teleológica da legislação. E não se alegue aqui que, por não haver limite de idade para a pensão ao excônjuge, essa deveria ser a regra para filhos. Com efeito, para que o cônjuge seja considerado dependente também não há limite de idade e, portanto, verificamos situações diferentes, com tratamento tributário diferente, o que é totalmente permitido. Concluo, assim, que qualquer pagamento de alimentos aos filhos, título de pensão alimentícia, que esteja fora dos limites da legislação para que seja verificada a dependência, pode e deve ser tido como mera liberalidade do alimentante, independentemente de haver sentença ou acordo judicial nesse sentido. Compulsando os autos, não identifico quaisquer documentos que comprovem a incapacidade física ou mental para o trabalho do filho Willian Bessa Felizola. Portanto, pelos fundamentos acima expostos, voto por manter a glosa de dedução de pensão alimentícia apurada. Improcedente a alegação de que indevida a aplicação da multa de ofício no percentual de 75%, porque prevista no inciso I, do art. 44, da Lei nº 9.430/96, e inciso I, do art. 957, do Decreto nº 3.000/99. Fl. 78DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.426 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723729/2018-11 No tocante ao cancelamento dos juros moratórios aplica-se o disposto na súmula CARF n o 4. Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto ao pedido de efeito suspensivo, cumpre informar que a apresentação de defesa e posterior recurso, por si só, já conferem efeito suspensivo ao lançamento nos termos do art. 151, Inciso III, do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; No entanto, o efeito suspensivo relaciona-se à impossibilidade de cobrança do crédito tributário constituído, não impedindo, por outro lado, o seguimento do contencioso administrativo fiscal instaurado com a apresentação de defesa tempestiva. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de aplicabilidade da Portaria MF 130/2012, e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 79DF CARF MF

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7920816 #
Numero do processo: 10510.000501/2005-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004 DIF. PAPEL IMUNE. Aplica-se o disposto na Lei n° 11.945, de 04/11/2009, quando nao hã declaraçdo, a cada três meses, como mencionado nas normas de regência da matéria. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: 9303-001.422
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Judith do Amaral Marcondes Armando
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Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas, Gileno Gurjdo Barreto. Maria Teresa Martinez López, Rodrigo Cardozo Miranda e Antonio Carlos Atulim. Judith CL/L_ c_A_2..452A a/tia&arconctes rman o - "el tora 'a)Participa am do presente julgamento os C / o tselheiros Henrique Pinheiro CSRF-T3 Il. 151 st, MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo no 10510.000501/2005-11 Recurso n° 245.010 Especial do Procurador Acórdão no 9303-01.422 — 3" Turma Sessão de 05 de abril de 2011 Matéria PAF - Obrigações Acessórias Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado GRÁFICA E EDITORA TRIUNFO LTDA. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004 DIF. PAPEL IMUNE. Aplica-se o disposto na Lei n° 11.945, de 04/11/2009, quando nao hã declaraçdo, a cada três meses, como mencionado nas normas de regência da matéria. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Henrique Pinheiro Torres - Presidente Substituto Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o Relatório do acórdão recorrido: Trata-se de recurso voluntário (lis. 80 a 93) apresentado em 28 de agosto de 2007 contra o Acórdão n°. 15-13.296, de 31 de julho de 2007, da DRJ em Salvador BA, do qual tomou ciência interessada em 14 de agosto de 2007 e que, relativamente a auto de infração de multa por atraso na apresentação da DIE-Papel Inutile dos períodos de outubro de 2003, janeiro, abril e julho de 2004, considerou procedente o lançamento. A ementa do Acórdão de primeira instância foi a seguinte: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 31/07/2002 a 30/07/2004 MULTA REGULAMENTAR. APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO ESPECIAL DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CONTROLE DE PAPEL IMUNE. A falta ou atraso na apresentação da DIF-Papel Imune, enseja a imposição da multa prevista no art. 57 da Medida Provisória 02.15835, de 2001. INCONSTITUCIONAL1DADE DE ATOS LEGAIS. A instância administrativa não dispõe de competência legal para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis, pois essa atribuição é reservada exclusivamente ao Poder Judiciário pela atual Constituição Federal. Lançamento Procedente'. O auto de infração foi lavrado em 31 de janeiro de 2005 e, segundo o termo de j7. 3, somente após a intimação efetuada pela Fiscalização é que a interessada efetuou, em atraso, a apresentação das DIF-Papel Imune dos períodos especificados, cabendo a aplicação da multa do art. 505 e parágrafo único combinado com o art. 368 do Ripi/2002. No recurso, alegou a interessada que não se poderia 'afirmar o descumprimento da obrigação e nem alegar preclusão temporal consumativa, como entendeu a digna autoridade responsável pelo lançallielliO'. Além disso, a exigência seria excessiva e a aplicação da lei requereria ulna interpretação conform a Constituição, 'quanto ao critério de hermenêutica utilizado pelo preposto do Fisco para calcular o valor da multa em pareimetro totalmente desconforme com a lei'. Segundo a interessada, a multa seria restrita a um valor de R$ 5.000,00 por trimestre, sendo 'errado multiplicar R8 5 niil pelo número de ineses transcorridos desde a primeira omissão até (Vine Acrescentou que a aplicação da multa tomaria inexistente a imunidade. Por flui, discorreu sobre princípios constitucionais e sobre a adequação da lei. 2 Processo 0 10510.000501/2005-11 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-01.422 H. 152 O acórdão foi assint metric-0o: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CRIADA PELA RFB. PENALIDADE APLICA' VEL. A falta de apresentação de D1F-Papel Imune no prazo eslabelecido na legislação enseja a aplicação da multa prevista no art. 507 do RIPI/2002 e não a prevista do art. 505, também n do RIPI/2002. Recurso voluntário provido. Inconformada, a Fazenda Nacional apresentou recurso especial de lis. 111/121, por meio do qual requereu a reforma do acórdão ora fustigado. O recurso foi admitido pelo Presidente da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por meio de despacho às fls. 124/126. O sujeito passivo apresentou contra razões ás fls. 132/149. o Relatório. Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora Aprecio o Recurso Especial da Fazenda Nacional inconformada com decisão a quo que ficou assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004 OBRIGAÇÃO ACESS6RIA CRIADA PELA RFB. PENALIDADE APLICÁVEL. A falta de apresentação de DIF-Papel limiune 110 prazo estabelecido na legislação enseja a aplicação da multa prevista no art. 507 do RIPI/2002 e não a prevista do art. 505, tanibém do RIPI/2002. O recurso apresentado pela Fazenda Nacional fundamentou-se na contrariedade ao art. 57, I, da MP n° 2.15835 de 2001, que previa uma multa dc R$ 5.000,00 por mês calendário, às pessoas jurídicas que deixassem de fornecer, nos prazos estabelecidos. as informações ou esclarecimentos solicitados. Notadamente sabido que as declarações mencionadas são trimestrais, motivo pelo qual devem ser quatro por ano. A edição da MP n° 451, de 15/12/2008, convertida na Lei n° 11.945, de 04/11/2009, determinou: Art. lo Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil a pessoa jurídica que: I - exercer as atividades de comercialização e importação de pewl destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, a que se refere a alínea el do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal; e II adquirir o papel a que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal para a utilização na impressão de livros, jornais e periódicos. § lo A comercialização do papel a detentores do Registro Especial de que trata o caput deste artigo faz prova da regularidade da sua destinação, sem prejuízo da responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que, tendo adquirido o papel beneficiado coin imunidade, desviar sua finalidade constitucional. § 2o 0 disposto no ,sç lo deste artigo aplica-se também para efeito do disposto no § 2o do art. 2o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, no § 2o do art. 2o e no § 15 do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no § 10 do art. 8o da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004. § 3o Fica atribuida à Secretaria da Receita Federal do Brasil competência para: 1 - expedir normas complementares relativas ao Registro Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as pessoas jurídicas para sua concessão; II - estabelecer a periodicidade e a forma de comprovação da correta destinação do papel beneficiado com imunidade, inclusive mediante a instituição de obrigação acessória destinada ao controle da sua comercialização e importação. § 4o o não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do § 3o deste artigo sujeitará a pessoa jurídica as seguintes penalidades: I - 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e fah) superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), do valor das operações com papel imune omitidas ou apresentadas de forma inexata ou incompleta; e II - de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste artigo, se as informações não forem apresentadas no prazo estabelecido. § 5o Apresentada a informação fora do prazo, nuts antes de qualquer procedimento de oficio, a multa de que trata o inciso II do § 90 deste artigo sent reduzida a metade. Aproprio-me do voto proferido pelo Ilustre conselheiro Emanuel Carlos Minas de Assis, a quem rendo minhas homenagens: A obrigação acessória referida 110 inc. lido § 3 0 do art.1° da Lei 11 0 11.945/2009 é exatamente a DIF-Papel Imune, criada por 4 Processo n° 10510.000501/2005-11 CS1117-'13 Acórdão n.° 9303 -01.422 H. 153 meio da iN SRF n° 71/2001, alterada pelas IN SRF 101/2001 e 13-1/2002. Conforme as referidas Instruções Normativas, a multa pelo atraso na entrega da DIF era devida nos valores preconizados pelo art. 57 da Lei da MP n° 2.158-35/2009' 1 , suporte legal da penalidade em questão. Como a penalidade estabelecida pelos §§ 4°c 5°acima é inferior exigida com base no art. 57 da MP n° 2.158-35/2001, o lan(C1111elli0 deve ser reduzido aos valores estabelecidos na Lei n° 11.945/2009, em obediência ao art. 106, IL "c do CTN. Antes, consoante ulna interpretação literal do art. 57 da MP no 2.158-35/2001, o valor da penalidade era cntmentado conforme a quantidade de meses do atraso. Assim, quanto mais delllorava a entrega, maior o valor. Ou, quanto mais demorava a Receita Federal do Brasil pura efetuar o lançamento, maior a penalidade. E como o valor era de RS 5.000,00 por mês- calendcirio de atraso (reduzido para RS 1.500,00 na hipótese de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES), a multa podia atingir um montante alto demais, de firma nada razoável. Afinal, "o taxímetro ficava rodando", na expressão mui bent empregada pelo julgador Celso Lopes Pereira Neto, por ocasião do julgamento do Acórdão DRJ/REC11° 13.624, de 27 de outubro de 2005. Agora, após a Lei n° 11.945/2009, a pena/idade é exigida kiwi/do-se em conta cada obrigação acessória isolada — no caso, cada D1F-Papel Imune trimestral , c/c modo que se a Administração Tributária demora IllaiS para *filar o lançamento, a multa Hilo aumenta a cada 1716'. A salientar, pot. oportuno, que a Receita Federal do Brasil tent meios eletrônicos de detectar o descumprimento da obrigação acessória, tão logo vencido o prazo de sua entrega. Dai ser mais razoável a fixação da penalidade proporcional ao número de DIF-Papel Iminine (ou trimestre) em atraso, em vez do "taxímetro'' anterior. Os valores máximos para a hipótese de a DIF-Papel hnune não ser entregue passaram a ser, independentemente do número de meses em atraso, de RS 2.500,00 para micro e pequenas empresas e de RS 5.000,00 para as demais empresas (inc. II do ,sr 4° do art. 1° da Lei n°11.945/2009). A confirmar a redução, cabe mencionar as raziks do veto ao art. 3° da Lei n° 11.945/2009. Conforme a Mensagem n° 392, de 04/06/2009, da Presidência da República ao Presidente do Art. 57. 0 descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades: I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, relativamente as pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados; II - cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jut -Mica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso dc in formação omitida, inexata ou incompleta. Parágrafo único. Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão reduzidos em setenta por cento. m ral Marcondes Armando Jud Congresso Nacional, o Ministério da Fazenda manifestouse pelo veto do citado art. 3° assim: Não se mostra razoável a concessão de anistia de multas a fatos ocorridos há muito tempo e para contribuintes já fartamente beneficiados. Esclareça-se que a própria Medida Provisória n°. 451, de 15 de dezembro de 2008, que deu origem ao presente Projeto de Lei de Conversão, já reduziu significativamente a multa pelo atraso na apresentação da D1F-Papel Imune (art. 2°, § 4°, I e II). Ademais, a IN SRF n°. 71, de 2001, já concedeu, excepcionalmente, dilatação do prazo para apresentação da DIF-Papel Imune por período maior do que o ordinariamente admitido." É pertinente também observar que, no âmbito da Receita Federal do Brasil, o Ato Declaratório Executivo n° 73, de 13/08/2009, editado pela Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (Codac) e escorado exatamente no art. 1° da Lei n°11.945/2009, já estabeleceu o código de receita 1376, para o recolhimento da penalidade "Multa por Falta ou Atraso na Entrega da DIF- Papel Imune". Observo que após a edição dessa norma não mais se aplica o art. 57, 1, da MP n°2.15835 de 2001. Nas contrarrazaes o contribuinte mencionou que o valor que deve pagar é de RS. 45.000.00, conforme quadro elaborado 'As fls. 141 destes autos. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso da Fazenda Nacional, determinando a aplicação do disposto na Lei n° 11.945, de 04/11/2009. É o meu voto. 6

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Numero do processo: 13161.720964/2017-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2014 a 31/12/2015 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA EMPREGADOR OU SEGURADO ESPECIAL. SUBROGAÇÃO DO ADQUIRENTE DA PRODUÇÃO RURAL. A empresa adquirente de produção rural fica sub-rogada nas obrigações do produtor rural pessoa física e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações previstas no art. 25 da Lei 8.212/91, independentemente de as operações de venda terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, efetuando a retenção dos valores correspondentes às contribuições. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ALEGAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO DE MATÉRIA NÃO VINCULADA EM IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Salvo alegações de nulidade ou matérias de ordem pública, não devem ser conhecidas pelo CARF as matérias alegadas em recurso voluntário, as quais não foram suscitadas em impugnação, em razão da impossibilidade de supressão de instância administrativa.
Numero da decisão: 2202-005.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Leonam Rocha de Medeiros, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2014 a 31/12/2015 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA EMPREGADOR OU SEGURADO ESPECIAL. SUBROGAÇÃO DO ADQUIRENTE DA PRODUÇÃO RURAL. A empresa adquirente de produção rural fica sub-rogada nas obrigações do produtor rural pessoa física e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações previstas no art. 25 da Lei 8.212/91, independentemente de as operações de venda terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, efetuando a retenção dos valores correspondentes às contribuições. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ALEGAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO DE MATÉRIA NÃO VINCULADA EM IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Salvo alegações de nulidade ou matérias de ordem pública, não devem ser conhecidas pelo CARF as matérias alegadas em recurso voluntário, as quais não foram suscitadas em impugnação, em razão da impossibilidade de supressão de instância administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 09 64 /2 01 7- 23 Fl. 361DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.391 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720964/2017-23 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Leonam Rocha de Medeiros, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 13161.720964/2017-23, em face do acórdão nº 04-45.101, julgado pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (DRJ/CGE), em sessão realizada em 21 de fevereiro de 2018, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Trata-se de processo de Impugnação em face da obrigação tributária relativa a Contribuições Sociais Previdenciárias apurada mediante Auditoria Fiscal que resultou no lançamento de crédito fiscal (fl. 03-11) lavrado na data de 16/08/2017, referente ao período de apuração de 01/05/2014 a 31/12/2015 resumidos nos seguintes demonstrativos: fl. 03 PROCEDIMENTO FISCAL Em resumo, segundo o RELATÓRIO FISCAL (fl. 125-135), e demais relatórios integrantes e complementares, foram consignados os seguintes pontos acerca do procedimento fiscal: 2.1 – DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL NA QUALIDADE DE SUBROGADA Através da escrituração fiscal digital (EFD) e das Notas Fiscais Eletrônicas, ficou constatado que a interessada efetuou compras de produtores rurais pessoas físicas, estando desta forma obrigada a recolher a contribuição prevista no artigo 25 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, na qualidade de sub-rogada, conforme determina o inciso III e IV do artigo 30 da mesma lei. Porém, ela não efetuou a declaração desses valores nas Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP´s) das competências fiscalizadas. Em esclarecimentos sobre os motivos pelos quais não houve tais recolhimentos e nem a informação das compras através da declaração citada, a empresa fiscalizada alegou que não recolheu e nem declarou as contribuições fiscalizadas amparada no Mandado de Segurança nº0009645-18.2013.4.03.6000. Fl. 362DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.391 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720964/2017-23 Em consulta ao site do Tribunal Regional Federal da Terceira Região (www.trf3.jus.br), ficou constatado que houve deferimento de liminar na data de 05 de novembro de 2013 suspendendo a exigência da contribuição objeto de fiscalização, porém em 06 de março de 2014 houve a sentença que cassou a liminar concedida. A interessada apresentou os recursos devidos ao Tribunal Regional, que manteve a decisão de primeira instância, conforme decisões publicadas em 03 de outubro de 2014 e 17 de dezembro de 2014. O artigo 63 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu parágrafo segundo, regulamenta que a interposição de ação judicial com medida liminar interrompe a incidência de multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 (trinta) dias após a decisão que considere devido o tributo. [...] Como pôde ser verificado no site do Tribunal Regional da 3ª Região, a interessada teve ciência da decisão que a cassou a liminar anteriormente concedida em março de 2014 e até a data do início desta fiscalização não tinha efetuado os recolhimentos devidos e nem a declaração deles através de GFIP´s. Por isso, deve ser apurada as bases de cálculo bem como os tributos devidos e tais valores deverão ser lançados “ex-officio”, conforme determina o artigo 33 da Lei nº 8.212/1991. 2.2 – DOS VALORES DEVIDOS A TERCEIROS Juntamente com as contribuições previdenciárias, foram apurados os valores devidos ao SENAR, conforme determina o parágrafo 3º do artigo 3º da Lei nº 8.315/1991. O artigo 6º da Lei nº 9.528/1997 determina que no caso do empregador rural pessoa física a contribuição ao SENAR é de 0,2 % (zero vírgula dois por cento), sendo incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural. Como não houve a declaração nem o recolhimento das contribuições de terceiros, estas também serão objeto de lançamento. 3 – DA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E DO VALOR DEVIDO Conforme mencionado anteriormente, foram utilizados os valores das notas fiscais eletrônicas e do SPED Fiscal para apurar a base de cálculo devida. As notas fiscais eletrônicas emitidas se encontram no Anexo I ao presente relatório fiscal, enquanto as bases de cálculo apuradas se encontram no Anexo II. Na apuração dessas bases de cálculo foram deduzidos os valores referentes às devoluções realizadas. Não foi constatado nenhum recolhimento em GPS (Guia da Previdência Social) relativos às contribuições rurais (códigos 2607 e 2615) e nem houve a declaração de qualquer valor em GFIP. 4 – DA MULTA DE OFÍCIO Com o advento da Medida Provisória n° 449, de 03/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 28/05/2009, no caso de lançamentos de ofício aplica-se o previsto no art. 35- A, da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, abaixo transcrito: [...] Como se percebe, nos casos de lançamento de ofício, a regra é aplicar a multa de 75%, estabelecida no inciso I do artigo 44, da Lei 9.430/96. Excepcionam a regra, entre outros Fl. 363DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.391 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720964/2017-23 casos, a comprovação pela autoridade lançadora da conduta dolosa do contribuinte no cometimento da infração segundo as definições da Lei 4.502/64 e o não atendimento para prestar esclarecimentos após intimação fiscal. CIENTIFICAÇÃO Houve aperfeiçoamento do presente lançamento mediante a cientificação do sujeito passivo, realizada por meio Postal em 23/08/2017 (fl. 275). IMPUGNAÇÃO O sujeito passivo apresentou Impugnação (fl. 277-298, 313-323), na data de 06/09/2017, com a juntada de documentos comprobatórios e alegação cujos pontos relevantes para apreciação do litígio são os seguintes: PRELIMINARMENTE A contribuinte, jamais se negou a pagar tributos, porém para o caso em tela não há que se falar em Crédito Tributário em desfavor da impugnante, pois, como já afirmado anteriormente, é público a interpretação textual dada pelo Supremo Tribunal Federal acerca da responsabilidade das indústrias frigoríficas sobre o tributo objeto deste Auto de Infração: Em 03 de fevereiro de 2010, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, por votação unânime, a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92 (RE 363852/MG – Relator Ministro Marco Aurélio Mello). Certificada pela resolução promulgada pelo Presidente do Senado da República. [...] Determinada sua inconstitucionalidade, a legislação que exige o tributo não há que ser atendida, muito menos os tributos acessórios que dela advém, tais como as sanções pelo seu não cumprimento. Considerar aquele tributo como obrigação do contribuinte nos dias atuais é andar na contramão do entendimento legal, é assumir posição de confisco, como já comentado anteriormente, ferindo dispositivo constitucional. E isto, o não confisco é protegido por nossa carta magna. [...] Também neste auto de infração se trata acerca das contribuições devidas a outras entidades, incidentes sobre os valores pagos a titulo de salário a segurados empregados e sobre o valor de compra de produção rural junto à produtor rural pessoa física não declarado na GFIP. Como anteriormente alegado, neste quesito também há a não consideração, por parte da autoridade autuante, daqueles recolhimentos realizados; e isto prejudica demasiadamente a elaboração do auto em questão, o qual deve, assim como já anteriormente informado, ser anulado, bem como a multa aplicada. Conforme se observa nos autos de infração elaborados pela autoridade autuante não houve, de maneira geral, verificação da ocorrência de recolhimento dos tributos exigidos, e que se assim o fosse, restaria demonstrado que o calculo utilizado não reflete a realidade fática da contribuinte que promove esta impugnação. É necessário que esta Autoridade Julgadora reconheça a existência de recolhimentos que se referem ao período apurado, qual seja, janeiro de 2009 a dezembro de 2010, incluindo-se também o 13º salário daqueles anos; e que isto, a não consideração dos recolhimentos efetuados, comprometeu os autos de infração guerreados, os quais devem ser anulados, que é o que se pede. Fl. 364DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.391 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720964/2017-23 PEDIDO DO PEDIDO Que sejam extintos os presentes autos de infração, e que se referem ao processo nº 13.161- 720.964/2017-23, por se tratar, ou de tributo exigido de forma inconstitucional, como preconiza o entendimento do Supremo Tribunal Federal e também do Senado da República, ou de contribuição já efetivada por parte da impugnante, a qual não foi considerada pela autoridade fiscalizadora quando da elaboração dos referidos autos de infração, ou ainda, por desconsiderar, a Autoridade Autuante, as decisões judiciais que impedem essa contribuinte de promover a retenção de referida contribuição. Que sejam declaradas nulas as multas abusivas e confiscatórias extinguindo-as.” A DRJ de origem entendeu pela procedência do lançamento realizado, mantendo- se na integralidade o débito tributário. A contribuinte, inconformada com o resultado do julgamento, apresentou recurso voluntário, às fls. 343/357, reiterando em parte as alegações expostas em impugnação. Ademais, suscita a ilegalidade e inconstitucionalidade da multa de ofício, requerendo, em pedido sucessivo, a sua redução para o patamar de 20%. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Contribuição previdenciária do produtor rural pessoa física empregador ou segurado especial. Sub-rogação do adquirente da produção rural. A contribuição do empregador rural pessoa física, destinada à seguridade social, tem previsão nos incisos I e II do artigo 25 da Lei 8.212/91, vejamos: Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: I - 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; II - 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho. Quanto a sub-rogação, ela está prevista no art. 30, IV, abaixo transcrito Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: [...] Fl. 365DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.391 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720964/2017-23 IV - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficam sub- rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento; Embora tenha havido declaração de inconstitucionalidade pelo STF, isso se deu entre as partes dos Recursos Extraordinários nº 363.852/MG e 596.177/RS, motivo pelo qual o art. 1º da lei nº 8.540, de 1992, que conferiu nova redação ao art. 12, incisos V e VII; art. 25, incisos I e II; e art. 30, inciso IV da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528, de 1997, continuam em vigor produzindo seus efeitos, lembrando que o caput do art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, vigora desde 10/07/2001 com a redação da Lei nº 10.256, de 2001. Ocorre que, em sessão Plenária do STF, do dia 30 de março de 2017, foi concluído o julgamento do RE nº 718.874, com repercussão geral, e os Ministros do STF, por maioria, decidiram pela constitucionalidade da contribuição previdenciária, prevista no artigo 25 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001, sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural dos empregadores, pessoas físicas, após a Emenda Constitucional nº 20/1998. Desse modo, a empresa adquirente de produção rural fica sub-rogada nas obrigações do produtor rural pessoa física e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações previstas no art. 25 da Lei 8.212/91, independentemente de as operações de venda terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, efetuando a retenção dos valores correspondentes às contribuições. Assim, não merecem reparos o lançamento das contribuições previdenciárias tratadas nos presentes autos. Alegações de inconstitucionalidade. Quanto às alegações de inconstitucionalidade, importa referir o disposto na Súmula CARF nº 02, a qual dispõe que "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.". Diante disso, deixo de analisar tais argumentos, haja vista que este Conselho não possui competência para ser pronunciar a respeito destas matérias. Multa. Matéria não impugnada. Não conhecimento. A recorrente não questiona a ilegalidade ou inconstitucionalidade da multa em impugnação, não podendo fazer em sede recursal, por estar preclusa tal questão. Ocorre que é com a impugnação que se instaura o contencioso administrativo fiscal. A matéria suscitada somente em recurso voluntário, em regra, não deve ser conhecida, por não integrar a lide. Ocorre que não cabe ao CARF, salvo alegações de nulidade ou matérias de ordem pública, conhecer de matérias não suscitadas em impugnação, em razão da impossibilidade de supressão de instância administrativa. Assim, não deve ser conhecer da alegação da recorrente quanto à multa aplicada, bem como quanto ao seu pedido de redução para o patamar de 20%. Fl. 366DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.391 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720964/2017-23 Ademais, importa mencionar novamente que alegações de inconstitucionalidade implicariam na aplicação do disposto na Súmula CARF nº 2. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 367DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.009891/2001-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 1996 PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. CIÊNCIA POSTAL DA DECISÃO RECORRIDA. TRINTÍDIO LEGAL CONTADO DA DATA REGISTRADA NO AVISO DE RECEBIMENTO OU, SE OMITIDA, CONTADO DE QUINZE DIAS APÓS A DATA DA EXPEDIÇÃO DA INTIMAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Na forma dos arts. 5º, 23 e 33 do Decreto nº 70.235/72, o recurso voluntário deve ser interposto no prazo de 30 dias da ciência da decisão recorrida. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. No caso de intimação postal, esta será considerada ocorrida na data do recebimento colocada no AR ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2102-002.255
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, pois intempestivo.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1796; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 2          1 1  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.009891/2001­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.255  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  IRPF ­ RECURSO PEREMPTO  Recorrente  IVALDO SANTOS DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1996  PRAZO  PARA  INTERPOSIÇÃO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  CIÊNCIA  POSTAL  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  TRINTÍDIO  LEGAL  CONTADO DA DATA REGISTRADA NO AVISO DE RECEBIMENTO  OU,  SE OMITIDA, CONTADO DE QUINZE DIAS APÓS A DATA DA  EXPEDIÇÃO  DA  INTIMAÇÃO.  RECURSO  INTEMPESTIVO.  NÃO  CONHECIMENTO.   Na forma dos arts. 5º, 23 e 33 do Decreto nº 70.235/72, o recurso voluntário  deve ser  interposto no prazo de 30 dias da ciência da decisão  recorrida. Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento.  No  caso  de  intimação  postal,  esta  será  considerada ocorrida na data do recebimento colocada no AR ou, se omitida,  quinze dias após a data da expedição da intimação.  Recurso não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NÃO  CONHECER do recurso, pois intempestivo.    Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 27/11/2012     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 98 91 /2 00 1- 83 Fl. 73DF CARF MF Impresso em 29/12/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Ao contribuinte foi imputada uma reclassificação de rendimentos decorrentes  de INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS – IHT percebidos da Petrobrás,  declarados  como  isentos  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual  retificadora  do  exercício 1997, e que a autoridade fiscal entendeu tributáveis.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  auto  de  infração  no  seu  endereço  que  constava  nos  arquivos  da  Administração  Tributária,  qual  seja,  RUA  23,  N°  889  ­  CONJ.  CASTELO BRANCO­ P 10 CEP: 69055­420 MANAUS – AM (fl. 19).  Apresentou impugnação ao lançamento, com endereço qualificado acima, em  30/01/2002 (fls. 22 e seguintes), sendo o apelo julgado pela 2ª Turma da DRJ­Belém (PA), em  decisão consubstanciada no Acórdão nº 3.122, de 11 de outubro de 2004, quando, no mérito,  manteve­se o lançamento.  Da decisão acima, o contribuinte foi notificado no endereço antes citado, em  três oportunidades  (14, 15 e 16/03/2005),  tendo o aviso de  recepção  retornado ao  remetente,  com  a  informação  “ausente”  (fl.  38).  Frustrada  a  intimação  postal,  a  Delegacia  da  Receita  Federal jurisdicionante afixou Edital em 30/03/2005, com ciência ficta em 15/04/2005 (fl. 39).  Lavrado  o  Termo  de  Perempção  em  14/07/2005  (fl.  40),  foi  efetuada  cobrança do crédito tributário em novo endereço (R DOZE 19 PARQUE TROPICAL 69055­ 752  ­  PQ  DEZ  ­ MANAUS  –  AM),  com  aviso  de  recepção  devolvido  ao  remetente,  com  informação “não existe o nº indicado” (fl. 43).  Em  03/08/2005,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  informando  o  endereço  Rua  DOZE,  n°  19,  Parque  Tropical,  PQ  Dez,  CEP  69055­752,  Manaus­AM,  e,  preliminarmente,  alegou  que  não  estava  obrigado  a  notificar  a mudança  de  endereço,  sendo  certo que sequer houve publicação do Edital em jornal de grande circulação no município de  domicílio  do  recorrente. No mérito,  defendeu  o  caráter  indenizatório  das  verbas  recebidas  a  título de IHT, o que impediria a incidência do imposto de renda.  A unidade preparadora juntou cópia da tela do sistema CPF, na qual se vê que  o contribuinte efetuou alteração de seu endereço, via declaração de ajuste anual, com data de  atualização em 26/06/2005 (fls. 51 a 53).  É o relatório.      Voto             Fl. 74DF CARF MF Impresso em 29/12/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10283.009891/2001­83  Acórdão n.º 2102­002.255  S2­C1T2  Fl. 3          3 Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Antes de tudo, deve­se apreciar a tempestividade do recurso voluntário.  Considera­se  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo  o  do  endereço  postal,  eletrônico  ou  de  fax,  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais,  à  Secretaria  da Receita  Federal, como se via no art. 23, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pela Lei nº  9.532/97, vigente na época da intimação da decisão da Turma de Julgamento da DRJ­Belém –  PA (1º  semestre de 2005). Caso  restasse  improfícua a  intimação via postal, para o domicílio  eleito pelo sujeito passivo, a intimação poderia ser feita por edital, publicado, uma única vez,  em  órgão  de  imprensa  oficial,  local,  ou  afixado  em  dependência  franqueada  ao  público,  do  órgão encarregado da intimação (art. 23, II e § 1º, do Decreto nº 70.235/72, na redação vigente  na data da afixação do edital, qual seja, março de 2005).  Assim  se  vê  que  agiu  com  acerto  a  unidade  preparadora  deste  processo  quando  enviou  cópia  da  decisão  recorrida  via  Correios,  com  AR,  conforme  fl.  38,  em  11/03/2005, no  endereço que  constava na Administração Tributária  como endereço eleito do  sujeito  passivo,  qual  seja,  a  RUA  23,  N°  889  ­  CONJ.  CASTELO  BRANCO­  P  10  CEP:  69055­420 MANAUS – AM, endereço este em que o contribuinte foi cientificado validamente  do  auto  de  infração  (fl.  19)  e que  deveria manter  atualizado,  pois  inclusive  sabedor  que um  processo administrativo  fiscal  tramitava na Administração Tributária.  Improfícua a  intimação  postal, deve a Administração se valer do Edital, como ocorreu neste processo.  Ressalte­se  que  nestes  autos  não  há  qualquer  prova  de  que,  na  data  da  afixação do edital, 30/03/2005, tivesse o contribuinte modificado seu endereço, pois a alteração  cadastral  que  constou  na  fl.  51,  proveniente da declaração de  ajuste  anual,  foi  executada  em  26/06/2005, e o contribuinte não comprovou que tivesse entregado a declaração de ajuste em  data anterior à afixação do Edital.  Dessa  forma,  correta  a  intimação  editalícia,  que  não  precisaria  obrigatoriamente  ser  publicada  em  órgão  da  imprensa  oficial,  mas  bastaria  a  afixação  na  repartição  tributária  (art.  23,  § 1º,  do Decreto nº 70.235/72,  com  redação vigente na data da  afixação do Edital), como se viu nestes autos.  Correto o Edital, a intimação da decisão da Turma de Julgamento da DRJ se  aperfeiçoou  em  15/04/2005,  e,  interposto  o  recurso  voluntário  em  03/08/2005,  de  há  muito  tinha  fluído o prazo de 30 dias para  tal  apelo  recursal,  como  se vê no  art.  33 do Decreto nº  70.235/72 (Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo,  dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão). Assim, perempto o recurso voluntário  interposto.  Ante  o  exposto,  patente  a  intempestividade  do  recurso  voluntário,  sendo  definitiva a decisão da Turma de Julgamento da DRJ que aqui se recorre, como se vê pelo art.  42 do Decreto nº 70.235/72, verbis:   Art. 42. São definitivas as decisões:   I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto; (...)    Fl. 75DF CARF MF Impresso em 29/12/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     4 Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso,  pois  perempto.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 76DF CARF MF Impresso em 29/12/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 13603.001100/2006-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a irresignação do contribuinte devem ser apresentados na impugnação, não se conhecendo daqueles suscitados em momento posterior que não se destinam a contrapor fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei n° 9430/96, que teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento. PESSOA FÍSICA. EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURÍDICA. Somente é conceituada com empresa individual e equiparada a pessoa jurídica a pessoa física que, comprovadamente, atenda os requisitos exigidos pela legislação de regência.
Numero da decisão: 2402-007.723
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas da alegação referente à tributação dos valores na pessoa jurídica e da alegação referente à improcedência do lançamento lastreado em presunção, para, nessa parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Paulo Sérgio da Silva, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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NÃO CONHECIMENTO. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a irresignação do contribuinte devem ser apresentados na impugnação, não se conhecendo daqueles suscitados em momento posterior que não se destinam a contrapor fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei n° 9430/96, que teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento. PESSOA FÍSICA. EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURÍDICA. Somente é conceituada com empresa individual e equiparada a pessoa jurídica a pessoa física que, comprovadamente, atenda os requisitos exigidos pela legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas da alegação referente à tributação dos valores na pessoa jurídica e da alegação referente à improcedência do lançamento lastreado em presunção, para, nessa parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 11 00 /2 00 6- 18 Fl. 196DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.723 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.001100/2006-18 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Paulo Sérgio da Silva, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 5ª Tuma da DRJ/BHE, consubstanciada no Acórdão nº 02-30.623 (fl. 150), que julgou improcedente a impugnação apresentada. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: A DRJ, por meio do susodito Acórdão nº 02-30.623 (fl. 150), julgou improcedente a impugnação apresentada, nos termos da ementa abaixo reproduzida: Fl. 197DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.723 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.001100/2006-18 Cientificado da decisão exarada pela DRJ, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fl. 165, compartimentando suas razões recursais da seguinte forma, em síntese: (i) o desconto simplificado é de R$ 9.400,00 e não de R$ 2.033,90, como aplicado pela fiscalização; (ii) não consideração dos empréstimos tomados de pessoas físicas, no valor total de R$ 26.150,00; (iii) não consideração da receita declarada pela pessoa jurídica, no valor de R$ 60.334,00; (iv) consideração indevida como rendimentos omitidos os montantes de: - R$ 2.084,22, referente a saldo credor existente na c/c em 31/12/2001; - R$ 2.024,00, referente a transferência de dinheiro da conta 2.063-0 (conta de terceiros); - R$ 10.000,00, referente a empréstimo tomado junto ao BANCOOB; - R$ 15.000,00, referente a empréstimo tomado junto à própria Cooperativa de Crédito Rural; Fl. 198DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.723 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.001100/2006-18 - R$ 20.000,00, referente a empréstimo tomado através de cédula de crédito rural (CDR); (v) redirecionamento da autuação para a pessoa jurídica, tendo em vista que a conta bancária era utilizada, também, para fazer a movimentação financeira decorrente dos negócios da pessoa jurídica; (vi) improcedência do lançamento baseado apenas em presunção. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo. Entretanto, dele conheço em parte pelas razões a seguir aduzidas. Das Matérias Não Arguidas na Impugnação O Recorrente, em sua peça recursal, traz fundamentações e argumentações não deduzidas em sede de impugnação. De fato, analisando-se as teses defensivas deduzidas em sede de recurso voluntário com aquelas apresentadas em sede de impugnação, verifica-se que o Recorrente inovou suas razões de defesa neste momento processual no que tange às seguintes matérias: (i) o desconto simplificado é de R$ 9.400,00 e não de R$ 2.033,90, como aplicado pela fiscalização; (ii) não consideração dos empréstimos tomados de pessoas físicas, no valor total de R$ 26.150,00; (iii) não consideração da receita declarada pela pessoa jurídica, no valor de R$ 60.334,00; (iv) consideração indevida como rendimentos omitidos os montantes de: - R$ 2.084,22, referente a saldo credor existente na c/c em 31/12/2001; - R$ 2.024,00, referente a transferência de dinheiro da conta 2.063-0 (conta de terceiros); - R$ 10.000,00, referente a empréstimo tomado junto ao BANCOOB; - R$ 15.000,00, referente a empréstimo tomado junto à própria Cooperativa de Crédito Rural; - R$ 20.000,00, referente a empréstimo tomado através de cédula de crédito rural (CDR). De fato, analisando-se a impugnação apresentada, verifica-se que o Contribuinte, naquela oportunidade, não contestou nenhum valor de forma específica, tendo se limitado a impugnar o lançamento de forma genérica, afirmando, dentre outras coisas, que entre 50% e 60% dos rendimentos apurados como omitidos pela fiscalização se tratam, em verdade, de movimentação financeira da pessoa jurídica. O inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, norma que regula o Processo Administrativo Fiscal – PAF em âmbito federal, é expresso no sentido de que, a menos que se destinem a contrapor razões trazidas na decisão recorrida, os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e as razões e provas que possuir o contribuinte devem ser apresentados na impugnação. No caso em análise, não há qualquer registro na peça impugnatória das matérias em destaque suscitadas no recurso voluntário, razão pela qual não se conhece de tais argumentos. Fl. 199DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.723 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.001100/2006-18 Das Demais Razões Recursais No que tange às demais razões de defesa apresentadas pelo Contribuinte em sede de recurso voluntário, verifica-se que estas se referem a: (i) tributação dos valores na pessoa jurídica (redirecionamento da autuação para a pessoa jurídica, considerando que a c/c fora utilizada, segundo afirma o Recorrente, para suportar a movimentação financeira decorrente dos negócios da empresa) e (ii) improcedência do lançamento lastreado apenas em presunção. Pois bem!! No que tange à argumentação do Recorrente referente à improcedência do lançamento lastreado em presunção, esclareça-se, desde já, que o que se tributa não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos por eles representada. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omisso de rendimentos objeto de tributação. Depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício, por expressa disposição legal, se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. A Lei n° 9.430, de 1996, com as alterações introduzidas pelo art. 4° da Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997, e pelo art. 58 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, assim dispõe acerca dos depósitos bancários: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa, física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferida ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12. 000, 00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000, 00 (oitenta mil reais). O dispositivo estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos, que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. A presunção transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Trata-se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário. Assim, ao fazer uso de uma presunção legalmente estabelecida, o Fisco fica dispensado de provar o fato alegado, qual seja omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção, provar que o fato presumido não existiu. Fl. 200DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.723 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.001100/2006-18 Cabe ao Fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção. Ocorrida a situação fática, no caso depósitos bancários de origem não comprovada, evidenciada está a infração. Ao contribuinte incumbe demonstrar a exata correlação entre cada valor depositado em sua conta bancária e a correspondente origem do recurso. Sem razão, portanto, o Recorrente também neste particular. No que tange ao direcionamento da autuação para a pessoa jurídica, melhor sorte não assiste ao Contribuinte. Sobre o assunto cumpre transcrever o art. 150 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, vigente à época dos fatos geradores): Art. 150. As empresas individuais, para os efeitos do imposto de renda, são equiparadas às pessoas jurídicas (Decreto-Lei nº 1.706, de 23 de outubro de 1979, art. 2º). § 1° São empresas individuais: I - as firmas individuais (Lei nº 4.506, de 1964, art. 41, § 1°, alínea “a”); II - as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços (Lei n° 4.506, de 1964, art. 41, § 1°, alínea “b”); III - as pessoas físicas que promoverem a incorporação de prédios em condomínio ou loteamento de terrenos, nos termos da Seção II deste Capítulo (Decreto-Lei nº 1.381, de 23 de dezembro de 1974, arts. 1º e 3°, inciso III, e Decreto-Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, art. 10, inciso I). Como se vê, a equiparação a pessoa jurídica é possível quando se trata de firma individual ou pode ser admitida em função da atividade desenvolvida pela pessoa física. Caso a atividade se enquadre em alguma das hipóteses previstas nos incisos II e III do art. 150 acima transcrito (simplificando: venda de bens e/ou serviços com objetivo de lucro), considera-se que a atividade é típica de pessoa jurídica e os rendimentos correspondentes devem ser tributados como de PJ. No entanto, no caso concreto, além de faltar a devida comprovação, o Contribuinte simplesmente requer a equiparação a pessoa jurídica e sequer esclarece quais depósitos bancários representariam a respectiva receita auferida por ela, tendo se limitado a afirmar, em sede de impugnação, que cerca de 50%, 60% dos rendimentos apurados como omitidos pela fiscalização se tratariam de receitas da PJ, enquanto que, no recurso voluntário, pugnou pelo abatimento do montante de R$ 60.334,00, correspondente à receita declarada pela PJ na sua DIRPJ. Não há, pois, como prosperar as razões recursais neste particular. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer em parte o recurso voluntário, conhecendo-se apenas da alegação referente à tributação dos valores na pessoa jurídica e da alegação referente à improcedência do lançamento lastreado em presunção, para, nessa parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 201DF CARF MF

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7982006 #
Numero do processo: 10380.720281/2011-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-006.005
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para, observados os demais requisitos da lei, reverter as glosas relativas a (i) créditos decorrentes de aquisições de gás amônia e de gás freon utilizados na produção de energia térmica utilizada durante o processo produtivo e a (ii) créditos na aquisição de insumos utilizados em análises de laboratório e, desde que comprovado seu uso no ambiente de produção, de bens e serviços utilizados na limpeza da fábrica. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente e Relator), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo, excluindo-se as aquisições que não se mostrem necessárias à consecução das atividades que compõem o objeto social do contribuinte. CRÉDITO. ENERGIA TÉRMICA. INSUMO DE PRODUÇÃO. POSSIBILIDADE. Os dispêndios na aquisição de gás amônia e gás freon utilizados na produção de energia térmica consumida no processo produtivo permitem a apropriação de créditos da contribuição não cumulativa, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. INSUMOS. ANÁLISES DE LABORATÓRIO. LIMPEZA DA FÁBRICA. PRODUÇÃO DE ALIMENTO. POSSIBILIDADE. Os dispêndios na aquisição de insumos utilizados em análises de laboratório e de bens e serviços consumidos na limpeza da fábrica produtora de alimentos permitem a apropriação de créditos da contribuição não cumulativa, observados os demais requisitos da lei. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa amparada na documentação contábil-fiscal do sujeito passivo não infirmada com documentação hábil e idônea. Recurso Voluntário Provido em Parte AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 02 81 /2 01 1- 16 Fl. 3416DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.005 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720281/2011-16 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para, observados os demais requisitos da lei, reverter as glosas relativas a (i) créditos decorrentes de aquisições de gás amônia e de gás freon utilizados na produção de energia térmica utilizada durante o processo produtivo e a (ii) créditos na aquisição de insumos utilizados em análises de laboratório e, desde que comprovado seu uso no ambiente de produção, de bens e serviços utilizados na limpeza da fábrica. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente e Relator), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado em contraposição ao despacho decisório da repartição de origem que deferira apenas parcialmente o Pedido de Ressarcimento relativo a créditos da contribuição para o PIS/Pasep e homologara a compensação no limite do direito creditório reconhecido. O Pedido de Ressarcimento se refere à aquisição de insumos (bens e serviços) utilizados na fabricação de produtos destinados à venda, tributados ou não, e à aquisição de insumos agropecuários de pessoas físicas e jurídicas geradores de crédito presumido. Referido pedido foi objeto de verificação por parte da Fiscalização que, da análise do Dacon, notas fiscais, livros contábeis e fiscais, demais documentos comprobatórios do crédito e do processo produtivo da pessoa jurídica, glosou créditos relativos a insumos aplicados na produção e a bens a serem revendidos referentes a: a) aquisição de insumos tributados à alíquota zero das contribuições (leite UHT, leite em pó desnatado e queijo parmesão); b) aquisição de insumos indiretos utilizados como energia térmica (gás amônia e gás freon); c) aquisição de insumos indiretos utilizados em laboratório e de limpeza; d) aquisição de insumos sujeitos à tributação monofásica (óleo diesel e gás GLP); e) aquisição de insumos junto a pessoas físicas; f) notas fiscais repetidas; Fl. 3417DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.005 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720281/2011-16 g) aquisição de insumos sujeitos ao crédito presumido, junto a pessoas físicas, classificados indevidamente como bens utilizados como insumos, que foram realocados como crédito presumido; h) despesas com energia elétrica que se mostraram ser de outra natureza; i) despesas de aluguéis de prédios locados de pessoas jurídicas não escriturados pela pessoa jurídica; j) devolução de vendas sujeitas à incidência não cumulativa (produtos sujeitos à alíquota zero); k) despesas de armazenagem e frete nas operações de venda (aquisição de serviços junto a pessoas físicas, serviços não identificados como fretes e locação de veículos); l) valores não comprovados relativos a créditos presumidos da agroindústria. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte se contrapôs às glosas relativas a (i) aquisição de insumos indiretos (bens e serviços) utilizados como energia térmica, (ii) aquisição de insumos indiretos utilizados em laboratório e de limpeza, (iii) aquisição de insumos indiretos não aplicados diretamente no processo produtivo, (iv) despesas com energia elétrica e (v) despesas de armazenagem e frete. O acórdão da DRJ, cuja decisão se baseou no conceito de insumo restrito aos bens e serviços aplicados diretamente na produção, foi pela improcedência da Manifestação de Inconformidade.: Cientificado da decisão da DRJ, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu a reforma do acórdão de primeira instância, repisando os argumentos de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3201- 006.004, de 23 de outubro de 2019, proferido no julgamento do processo 10380.720280/2011- 63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3201-006.004): “O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos a sua admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de Pedido de Ressarcimento (PER) da contribuição para o PIS não cumulativa, cumulado com Declaração de Compensação Fl. 3418DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.005 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720281/2011-16 (DComp), cujo crédito foi admitido somente em parte pela repartição de origem, decisão essa mantida na Delegacia de Julgamento (DRJ). De início, registre-se que, apesar de a Fiscalização ter procedido a uma gama mais ampla de glosas de créditos, o Recorrente restringiu sua contrariedade, desde a Manifestação de Inconformidade, aos seguintes itens: (i) aquisição de insumos indiretos (bens e serviços) utilizados como energia térmica, (ii) aquisição de insumos indiretos utilizados em laboratório e de limpeza, (iii) aquisição de insumos indiretos não aplicados diretamente no processo produtivo, (iv) despesas com energia elétrica e (v) despesas de armazenagem e frete. Logo, o presente julgamento se restringirá a tais matérias, tendo em vista que a lide se formou somente em relação a elas. Antes de adentrar a análise do recurso, mister identificar o objeto social da pessoa jurídica para fins de se verificar o enquadramento no conceito de insumos dos itens contestados nessa condição, a saber: “beneficiamento de leite, fabricação, importação e exportação de leite em pó e de laticínios em geral; fabricação de rações balanceadas para animais; produção e comercialização de sucos, néctares, chás, bebidas mistas e produtos similares; e comércio atacadista de leite e alimentos laticínios em geral” (e-fl. 3369). Nesta análise, será considerado o conceito de insumos, a seguir apresentado, para fins de geração de créditos na não cumulatividade das contribuições, conceito esse já consolidado neste CARF, bem como no Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.221.170) e na própria Administração Pública Federal (Nota SEI 63/18 da PGFN e Parecer Normativo Cosit 5/2018). I. Não cumulatividade das contribuições. Conceito de insumo. A não cumulatividade das contribuições sociais (PIS e Cofins) não se confunde com a não cumulatividade dos impostos IPI e ICMS. Nesta, relativa a impostos, a sistemática do encontro de contas entre débitos e créditos refere-se ao ciclo de produção ou de comercialização de um produto ou mercadoria. Na não cumulatividade do IPI, por exemplo, o direito ao creditamento relaciona-se às aquisições de insumos que serão aplicados nos produtos industrializados que serão comercializados pelo contribuinte-industrial, encontrando-se circunscrita a não cumulatividade à produção do bem. O imposto pago na aquisição de insumos encontra-se destacado na nota fiscal e será ele, e tão somente ele, que dará direito a crédito. No processo produtivo de um bem, há eventos de natureza física; enquanto que no percebimento de receitas, base de cálculo das contribuições, tem-se um complexo de atividades envolvidas que extrapolam os elementos físicos para alcançar, também, os elementos funcionais relevantes. O fato gerador sob interesse não é apenas a saída ou entrada de uma mercadoria ou produto – o que pode se constituir em parte ínfima da atividade global do sujeito passivo –, mas todo o processo produtivo da pessoa jurídica. Nesse sentido, o regime não cumulativo das contribuições sociais não se restringe à recuperação, stricto sensu, dos tributos pagos na etapa anterior da cadeia de produção, mas a um conjunto de bens e serviços definido pelo legislador, “tratando-se, em realidade, mais como um crédito presumido do que de uma não cumulatividade” 1 . Como leciona Marco Aurélio Greco 2 , ao analisar a previsão legal da não cumulatividade das contribuições, a apuração dos créditos de PIS e Cofins envolve um 1 ANAN JR., Pedro. A questão do crédito de PIS e Cofins no regime da não cumulatividade. Revista de Estudos Tributário. Porto Alegre: v. 13, n. 76, nov/dez 2010, p. 38. 2 GRECO, Marco Aurélio. Não-cumulatividade no PIS e na COFINS. In: PAULSEN, Leandro (coord.). Não- cumulatividade das contribuições PIS/PASEP e COFINS. IET e IOB/THOMSON, 2004. Fl. 3419DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.005 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720281/2011-16 conjunto de dispêndios “ligados a bens e serviços que se apresentem como necessários para o funcionamento do fator de produção, cuja aquisição ou consumo configura conditio sine qua non da própria existência e/ou funcionamento” da pessoa jurídica. Greco considera, ainda, que o termo “insumo” utilizado pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 abrange “os bens e serviços ligados à ideia de continuidade ou manutenção do fator de produção, bem como os ligados à sua melhoria. Ficam de fora da previsão legal os dispêndios que se apresentem num grau de inerência que configure mera conveniência da pessoa jurídica contribuinte (sem alcançar perante o fator de produção o nível de uma utilidade ou necessidade) ou, ainda, que ligados a um fator de produção, não interfiram com o seu funcionamento, continuidade, manutenção e melhoria”. Somente os bens e serviços utilizados na produção da pessoa jurídica dão direito ao crédito das contribuições, devendo ser, efetivamente, absorvidos no processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária. Para a análise da questão posta, necessário se torna reproduzir os dispositivos legais que cuidam da matéria. A Lei 10.637/2002 disciplina a matéria relativa ao direito de crédito na não cumulatividade da Cofins nos seguintes termos: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. Fl. 3420DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art3i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art3i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art3i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art3v http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art45 Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.005 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720281/2011-16 IX - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica.) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1 o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; I - dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. § 4 o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Com base no conceito de insumo acima abordado, passa-se à análise dos diferentes itens glosados pela Fiscalização. II. Aquisição de insumos indiretos (bens e serviços) utilizados como energia térmica. O Recorrente alega, contrapondo-se às conclusões da Fiscalização e da DRJ, que o gás amônia e o gás freon sempre foram utilizados como insumos em seu processo produtivo, argumentado que a Lei nº 11.488/2007 3 veio, não só preencher a lacuna deixada pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas ratificar o seu procedimento. 3 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 3421DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.684.htm#art25art3ix http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.684.htm#art25art3%C2%A71ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art3%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art3%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art3%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art3%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art3%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art3%C2%A72 Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.005 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720281/2011-16 De início, ressalte-se que inexiste nos autos controvérsia quanto à efetiva utilização dos bens identificados como gás amônia e gás freon no processo produtivo, tendo formado a lide somente em relação à existência ou não de autorização legal quanto à apropriação de créditos em sua aquisição ou à sua subsunção ou não ao conceito de insumo. Considerando o objeto social do Recorrente, é possível constatar que, no beneficiamento de leite e na fabricação de leite em pó, de laticínios em geral e de produtos similares, a energia térmica se mostra como elemento essencial à produção, pois que necessária, por exemplo, ao resfriamento e conservação do leite, bem ao aquecimento de água utilizada em eventual pasteurização. No período de apuração dos créditos controvertidos nestes autos – 2º trimestre de 2006 –, ainda não havia previsão expressa de direito a crédito na aquisição de energia térmica, o que veio a ocorrer somente a partir de 15/6/2007, data da vigência da Lei 11.488/2007, que deu nova redação ao inciso IX do art. 3º da Lei 10.637/2002. Contudo, considerando como um todo a sistemática da não cumulatividade instituída pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, é possível verificar que foram previstas, no geral, duas origens de créditos das contribuições não cumulativas, a saber: os créditos decorrentes da aquisição de bens e serviços utilizados como insumos no processo produtivo e os outros relativos a previsões expressas constantes das leis, como, por exemplo, os aluguéis de prédios e máquinas utilizados em atividades na empresa. Nesse contexto, é possível concluir que a previsão expressa de apuração de crédito a partir da aquisição da energia térmica instituída pela Lei nº 11.488/2007 se refere à energia térmica não utilizada como insumo na produção, uma vez que, nessa última hipótese, o direito de crédito já se encontrava autorizado no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, vigentes desde o início da instituição da não cumulatividade das contribuições. Tal entendimento pode ser extraído indiretamente do teor do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF nº 2/2003, verbis: Art. 1º A partir de 1º de dezembro de 2002, as pessoas jurídicas submetidas à incidência não-cumulativa do PIS/Pasep poderão descontar créditos calculados em relação a bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à: I venda; e II prestação de serviços. (...) Art. 3º Para os fatos geradores da contribuição para o PIS/Pasep, na modalidade não-cumulativa, ocorridos em dezembro de 2002 e janeiro de 2003: (...) II não poderá ser descontado: a) o crédito do PIS/Pasep calculado em relação ao valor da energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, exceto quando se tratar de insumo utilizado na forma prevista no art. 1º; (g.n.) Assim, de acordo com a definição de insumo aqui adotada, pode-se concluir que, por se tratar de bens essenciais ao processo produtivo do Recorrente, geram crédito Fl. 3422DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.005 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720281/2011-16 da contribuição as aquisições de gás amônia e de gás freon utilizados na produção de energia térmica consumida durante o processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. Nesse sentido, revertem-se as glosas efetuadas pela Fiscalização. III. Aquisição de insumos indiretos utilizados em laboratório e de limpeza. A Fiscalização, amparando-se no conceito restritivo de insumos e na ausência de previsão expressa, glosou os créditos decorrentes da aquisição de produtos utilizados em laboratório de análise e em serviços de limpeza em geral, entendimento esse ratificado pela DRJ. O Recorrente, por seu turno, se contrapôs ao conceito restritivo de insumos, argumentado tratar-se de produtos e serviços essenciais ao seu processo produtivo. Pelo que consta dos autos, os referidos laboratórios são utilizados para análise dos produtos manejados e fabricados pelo Recorrente, análise essa que, por se referir a produtos destinados ao consumo humano e animal, se mostram como essenciais ao processo produtivo, encontrando-se, por conseguinte, em conformidade com o conceito de insumos acima abordado. Quanto aos produtos e serviços utilizados na limpeza em geral, eles podem se destinar tanto à higienização e à limpeza da fábrica quanto dos demais setores administrativos da empresa. Quando aplicados no ambiente produtivo, considerando que se está diante de uma indústria produtora de alimentos, perecíveis em sua maioria, referidos itens se mostram necessários, ou mesmo imprescindíveis, à produção, em conformidade com as exigências sanitárias. Nesse sentido, observados os demais requisitos da lei, dá-se provimento ao recurso quanto ao direito de crédito na aquisição de insumos utilizados em análises de laboratório e, desde que comprovado seu uso no ambiente de produção, de bens e serviços utilizados na limpeza da fábrica. IV. Insumos indiretos não aplicados diretamente no processo produtivo. A Fiscalização, considerando a ausência de autorização normativa, procedeu à glosa, além dos créditos relativos a serviços aplicados em laboratório e na limpeza em geral, de créditos decorrentes de serviços de conservação de máquinas e equipamentos, de aquisição de bens do ativo imobilizado, de materiais de expediente, de compra de água mineral para funcionários, de produtos para tratamento de água, de fardamento e de conservação de prédios e terrenos. Tal entendimento foi referendado pela DRJ que se valeu da Solução de Divergência Cosit nº 7/2016. Destaque-se que, quanto às glosas relativas à aquisição de material de expediente e de água mineral para funcionários, dúvidas não há quanto ao seu não enquadramento no conceito de insumos adotado neste voto, nem quanto à ausência de previsão expressa na lei. A defesa do Recorrente quanto a este item, tanto na primeira instância, quanto em sede de recurso voluntário, se restringiu ao seguinte: Aquisição de insumos indiretos não aplicados diretamente no processo produtivo Considerando que a base de cálculo do PIS e da Cofins, na modalidade não cumulativa, conforme art. 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, é o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Impende, portanto, Fl. 3423DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.005 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720281/2011-16 concluir que os insumos indiretos, independentemente de sua classificação contábil, utilizados pela empresa em sua atividade econômica, geram direito a crédito dessas contribuições, fazendo, assim, valer o princípio da não cumulatividade. (e-fl. 3406) Constata-se do excerto supra que a defesa do Recorrente é extremamente genérica, não identificando e nem demonstrando, e muito menos comprovando, a utilização dos bens e serviços glosados, fato esse que o desfavorece bastante, pois, conforme consta do Termo de Verificação Fiscal, a Fiscalização acatou os créditos decorrentes de aquisições de lubrificantes para caldeira (óleo BPF, lenha e casca de castanha adquiridos de pessoas jurídicas), conserto de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, água utilizada no processo produtivo e energia (e-fl. 22). Nota-se que os serviços cuja utilização no processo produtivo, ainda que indiretamente, fora comprovada foram admitidos pela Fiscalização, restringindo-se, portanto, as glosas aos demais itens assim não considerados. O Recorrente poderia ter se valido tanto da Manifestação de Inconformidade quanto do Recurso Voluntário para comprovar eventuais equívocos contidos na conclusão da repartição de origem, restringindo, contudo, sua defesa a um só argumento, extremamente genérico, desacompanhado de qualquer elemento demonstrativo ou comprobatório, situação essa que não se coaduna com o ônus da prova que recai sobre aquele que alega ser detentor de um direito a par de constatações não elididas. Não se pode ignorar que, no Processo Administrativo Fiscal (PAF), o ônus da prova encontra-se delimitado de forma expressa, dispondo o art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 nos seguintes termos: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Em conformidade com os dispositivos supra, tem-se que o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento e, mesmo considerando o princípio da busca da verdade material, em que a apuração da verdade dos fatos pelo julgador administrativo pode, eventualmente, ir além das provas trazidas aos autos pelo interessado, nos casos da espécie ao ora analisado, os créditos pleiteados foram calculados, presume-se, com base na Fl. 3424DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-006.005 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720281/2011-16 escrituração contábil-fiscal da pessoa jurídica, bem como na documentação fiscal que a embasa, não se vislumbrando, a princípio, razões à sua não apresentação, o mais extensivamente possível, quando do procedimento e do processo fiscais. Destaque-se que o Recorrente, durante todo o trâmite do processo, teve diferentes oportunidades para carrear aos autos os documentos que pudessem comprovar a alegação da existência dos referidos créditos, restringindo sua defesa, conforme já dito, a uma só alegação genérica. Dessa forma, nega-se provimento a esse item. V. Despesas com energia elétrica. Conforme consta do Relatório de Verificação Fiscal (e-fl. 22), os créditos relativos às aquisições de energia elétrica foram acatados, exceto quanto às “operações não caracterizadoras de compra de energia elétrica”. A DRJ destacou que, no demonstrativo elaborado pela Fiscalização, identificado como “Serviços de Energia Elétrica”, os itens glosados encontravam-se identificados. No referido demonstrativo (e-fls. 1.737 a 1746), os créditos relativos à energia elétrica acatados são identificados como adquiridos da COELCE, da CEAL, da CELPE etc., sendo as glosas decorrentes da existência de campos em branco e de descrições não condizentes com o consumo de energia, como, por exemplo, “Cooperativa de Laticínios Médio Jaguaribe”, “Bemetal Indústria e Comércio Ltda.” e “Almoxarifado família”. O Recorrente restringe sua defesa à falta de identificação, por parte da Fiscalização, de quais notas fiscais teriam sido glosadas. Contudo, conforme acima apontado, a alegada omissão a que o Recorrente se refere não existe, não se acatando, portanto, sua defesa quanto a este item, precipuamente se se considerar que a Fiscalização já havia acatado mais de 95% do total do crédito devidamente comprovado requerido a esse título. VI. Despesas de armazenagem e frete em operações de venda. A Fiscalização consignou no Relatório de Verificação Fiscal que se acataram os créditos relativos a fretes e armazenagem em operações de venda, tendo as glosas efetuadas se restringido a (i) fretes contratados junto a pessoas físicas, (ii) serviços não identificados como fretes (combustíveis, conserto de veículos, pagamento de comissões, despesas com fundo fixo etc.) e (iii) locação de veículos (e-fl. 23). A defesa do Recorrente se restringe ao seguinte: Em relação a este item, a INCONFORMADA repete os mesmos argumentos apresentados ao item “Aquisição de insumos indiretos não aplicados diretamente no processo produtivo”. (e-fls. 3361 e 3407). O referido item reportado pelo Recorrente foi analisado no item IV deste voto, cuja conclusão foi no sentido de negar provimento por total falta de demonstração e comprovação das alegações apresentadas. Portanto com base nos mesmos fundamentos contidos no item IV supra, nega- se provimento ao recurso quanto a este item. VII. Conclusão. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para, observados os demais requisitos da lei, reverter as glosas relativas a (i) créditos Fl. 3425DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-006.005 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720281/2011-16 decorrentes de aquisições de gás amônia e de gás freon utilizados na produção de energia térmica utilizada durante o processo produtivo e a (ii) créditos na aquisição de insumos utilizados em análises de laboratório e, desde que comprovado seu uso no ambiente de produção, de bens e serviços utilizados na limpeza da fábrica.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto pelo recorrente, nos termos do voto paradigma, para, observados os demais requisitos da lei, reverter as glosas relativas a (i) créditos decorrentes de aquisições de gás amônia e de gás freon utilizados na produção de energia térmica utilizada durante o processo produtivo e a (ii) créditos na aquisição de insumos utilizados em análises de laboratório e, desde que comprovado seu uso no ambiente de produção, de bens e serviços utilizados na limpeza da fábrica.: (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 3426DF CARF MF

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