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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4763229 #
Numero do processo: 13661.000045/84-24
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75737
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Sessão de 13 de fevereirqie , 8 5 .. ACORDÃO N° 1P 7 Recurso n° - 44.563 - I.R.F. EXS: DE 1981 e 1982 Recorrente - IRNOG LTDA. • Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA (MG) IRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Constitui erro de identificação do sujeito pas- sivo aplicar o tratamento tributário instituído pelo artigo 89, do Decre- to-lei n9 2.065, de 26.10.1983, à tri butação da distribuição automática d5 lucro determinada de ofício pela dife rença verificada na apuração do resuI tado da pessoa jurídica, por omissã-o. de receita detectada nos anos base de 1981 e 1982. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRNOG LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos tiffrmos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgad9P / Sala das Sçinss-áee(DF) , em 13 de fevereiro de 1985. / AMADOR OU 'E 7// é EER) DEZ - PRESIDENTEN i , Á LC D A VEDO 'O SECA PINTO - RELATOR r A OSTINHO FLORES - PROCURADOR DA VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO , V.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS AL BERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RAN GEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL. -K SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13661-000.045/84-24 RECURSOW - 44.563 AWRDÃON9: - 101-75.737 RECORRENTEW - IRNOG LTDA. RELATÕRIO Versam os autos deste processo tempestivo recurso da decisão de primeira instância prolatada na impugnação oferecida à exigência do recolhimento do imposto na fonte relativo aos exerci cio de 1982 e 1983, manifestando-se a Recorrente inconformada, não só pela exigência do imposto em si, que diz ser por decorrência da apuração de lucro ainda sob o litígio quanto a incidência do impos to devido pelas pessoas jurídicas, mas e principalmente, no que tan - ge ao tratamento tributário instituído pelo artigo 89, do Decre- to-lein9 2.065, de 26.10.83, que no seu entender não pode ser apli cado retroativamente a fatos geradores ocorridos anteriormente ao início de sua vigência. O procedimento administrativo confirmado pela deci- são recorrida operou-se ã vista da diferença verificada na determi- nação de seus resultados, por omissão de receita considerada automa - ticamente distribuída a seus sócios, apuração essa que, diga-se de passagem, já foi submetida ã apreciação deste Colegiado na Sessão do dia 11 passado, quando foi confirmada a exigência do imposto de- vido pelas pessoas jurídicas sobre ela exigido (Acórdãos números 101- 75.705e 101-75.706). Por suas razaes de Recorrer, nada adiantou a Inte- ressada, além da impossibilidade da apreciação da decorrência -- já ' \superada -- e o impedimento legal da retroatividade dos efeitos 640 4( DMF - DF/19 C-C - Secgraf -160' * SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13661-000.045/84-24 3. ACÔRDÃO N9 101-75.737 legislação retro citada, acrescentando que lhe e muito mais vantajo so o ordenamento jurídico vigente na data de ocorrência da distri- buição de lucros tributada. São lidas, na íntegra, a decisão recorrida e a peti _ ção recursOria. É o relatõrio. VOTO Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: O recurso foi manifestado nos moldes e no prazo da - lei. Dele, portanto, tomo conhecimento. No merito, entendemos insubsistente o credito tribu _ trio que nestes autos se contesta, porque incorretamente identifi- cado o seu sujeito passivo. A epoca da ocorrência dos fatos geradores das obri- gaçOes causa da exigência contestada, 31.12.1981 e 31.12.1982, vale dizer: data do balanço da pessoa jurídica (Irin na gn a Recorrente) P-rrt que a omissão da receita foi observada e considerada automaticamen- te distribuída aos sOcios, vigia a norma do artigo 89,doDecreto-lei n9 5.844/43, matriz do artigo 34, inciso I, do Decreto n9 85.450,de 04.12.80, a qual submetia os lucros distribuídos sob qualquer moda- lidade pelas pessoas jurídicas ã tributação do imposto devido pelas pessoas físicas. Sob tal comando, a relação jurídica gerada tem co mo sujeito passivo da obrigação a pessoa ou as pessoas físicas titu lares do direito de participação nos resultados da pessoa jurídica. Já aplicando-se, como de fato foi aplicada na exi-- ,ência que neste se questiona, a ordem jurídica inaugurada pelo De- áreto-lei n9 2.065, de 26.10.1983, o polo oposto ã Fazenda Nacional Nr _ = relação jurídica que se vislumbrou, ou melhor dizendo: o sujeiti , •, , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13661-000.045/84-24 4. ACóRDÃO N9 101-75.737 passivo no credito tributário assim formalizado é a própria pessoa jurídica que distribuiu os lucros. E a natureza do imposto cobrado e diversa. A exigência de tal situação decorrente diz respeito ao imposto de retenção nas fontes que, por força de mandamento consti- tucional, s6 e aplicável a partir de outubro de 1983. Conclui-se, desta feita, que a exigência contesta- da, por corresponder ao imposto na fonte calculado sobre omissão de receita verificada na determinação do resultado da Recorrente nos anos de 1981 e 1982 e, na mesma data, considerada automaticamente distribuída a seus sócios, só contra estes poderá ser formalizada enquanto não decadente o direito da Fazenda Nacional. E, por incor- reta a identificação do sujeito passivo da obrigação que a origi- nou, não pode ela subsistir. /P Diante do e,posto, vot pelo provimento do recurso,/ _pmcw • AZEVEDO F i SECA PINTO - RELATOR - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4764942 #
Numero do processo: 00850.050519/81-94
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SINVAL CÉLICO & PEDRO CORTEZ: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con n _, selho de ile. iribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao 1 recurso/4 P1e Sala das esi5oes (DF)., em 02 de dezembro de 1981 - _ 2 / I'e , , AMA , * '' 11, ' 1., ' ' "1" 210 FE;fili DEZ PRESIDENTE - 44ii a i AU*• iT: *10•1"•11~ RELATOR 41111V .1. ^ . 1 mihrl 1 PVIÁt, VISTO EM ADHEMI ON BAg onS DE r5,7 HO PÉOCURADOR DA FA- I SESSÃO DE ZENDA NACIONAL-- II OEZ 191;'; , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOS- TINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e OLAVO i JOÃO GALVÃO (Suplente). , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0 85 0/0 5 0 . 519/81-94 RECURSO N.° :— 84.154 ACÓRDÃO N.° : 101-72.887 RECORRENTE: SINVAL cnico 8c PEDRO CORTEZ RELATÓRIO SINVAL C2LICO, pessoa física com domicílio fiscal em São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, por explorar, con- juntamente com PEDRO CORTEZ, serviços de transportes rodovirios de cargas, considerada sociedade de fato sob a designação de SINVAL C2LICO & PEDRO CORTEZ pela ação fiscal externa a que se submeteu, avistou-se com a cobrança do credito tributãrio que se compOe de imposto de renda,PIS, correção monetária, multa de ofício de 50% e penalidade por falta de inscrição no C.G.C. do Ministério da Fa_ zenda, como se verifica do Auto de Infração de fls. 99/100. O im_ posto de renda provem da tributação do lucro arbitrado sobre a re ceita bruta de fretes, mediante a aplicação do coeficiente de 15%, nos exercícios de 1976 a 1978 (art. 149 do RIR/75) e de 110%, nos exercícios de 1979 e 1980 (inciso III, alínea "b", PM n9 22/79), por inexistencia de escrituração contãbil. Reduziu-se o imposto de renda, proveniente da incidência tributãria sobre o lucro arbi trado, com o imposto de fonte cobrado por antecipação sobre o va- lor dos fretes prestados. Em apelos sucessivos, cada um interposto na oca- sião prOpria, a interessada se opôs à cobrança do credito tributã_ rio, primeiramente com a petição impugnativa de fls. 105/106, à _... qual o Delegado da Receita Federal em São Jose do Rio Preto lhe negou deferimento, e, agora, através da petição de recurso de fls. 125/126, pleiteando a reforma do ato daquela autoridade julgar.. 4P3t D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1 ' 0/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERALp rocesso n9 0850/050.519/81-94 Acórdão n9 101-72.887 monocrática administrativa. A autoridade recorrida determinou que se retífidassem as declaraçOes de rendimentos pessoas físicas dos sócios, para que se incluíssem nelas os rendimentos relativos ás retiradas e aos lu cros automaticamente distribuídos e delas se excluíssem os rendimen tos tributados na pessoa jurídica, evitando-se bitributação. As razaes de defesa podem ser sintetizadas em dar a entender: -- que os rendimentos auferidos com veículos de trans porte de cargas que Sinval Celico possuia em co- -propriedade com Pedro Cortez foram divididos em 50% para cada um dos co-proprietários que os in- cluiram nas respectivas declaraçOes de pessoa- fl sica; -- que se cogita de mera ficção feita pela Receita Federal, sem assentamento em lei especifica,trans formando, num passe de mágica, a renda da pessoa física em renda de pessoa jurídica.; -- que a pretensão fiscal, por derivar de mer. fic- ção, redunda em tributação tresdobrada.,v.i. 2 o relatOrio. 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0850/050.519/81-94 Acórdão n9 101-72.887 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: A legislação fiscal do imposto de renda estabelece condições dentro das quais a pessoa física pode exercer, habitual e profissionalmente, atividade económica que normalmente constitui objeto de exploração de firmas e sociedades, registradas ou não, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços, sem que se equipare à pessoa jurídica. Para que não ocorra a equiparação e necessário que a pessoa física exerça, individualmente, a atividade económica dependente exclusivamentado seu labor, vale dizer, sem a interferência ou associação de tercei ros. Assim a pessoa física que, habitual e profissional mente, como ocorre na espécie dos autos, presta serviços com o con curso de outro profissional, através de um bem que a ambos se comu nica, por serem co-proprietários de veiculo, por meio do qual exer cem a atividade econômica de transporte rodoviário de carga, é pa- tente o fim especulativo de lucro, pois o rendimento que aufere não decorre apenas do prOprio trabalho, mas de uma associação de pessoas em torno de um objetivo comum o que caracteriza uma equipa ração à pessoa jurídica de direito privado, isto é, empresa ou so- ciedade. Ocorrendo tal equiparação, o contribuinte fica sujeito ao cumprimento das obrigações genericamente impostas às pessoas jurí- dicas. As pessoas físicas que individualmente exerçam as profissões ou explorem as atividades a que se refere o artigo 32 do RIR/75 (art. 30 do RIR/80) não estão sujeitas à equiparação. Assim, se porventura se trata de rendimentos indivi duais do motorista que faz o serviço de transporte de carga ou de passageiro em seu próprio veiculo, tais rendimentos são classifica dos na cédula "D" da declaração de pessoa física. Fora desta hipó- frtese, quando se contrata profissional para dirigir o veiculo, d- 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0850/050.519/81-94 Acórdão n9 101-72.887 caracteriza-se a exploração individual da atividade por equiparação a uma empresa individual que se rege pelas normas destinadas ã regu lação das pessoas jurídicas. . De igual modo, como esclarece o item 8 do Parecer Normativo CST n9 122/74, nos casos de exploração conjunta, haja ou não co-propriedade do veiculo, porque o exercício da atividade eco- nómica passa de individual para social, há, em realidade,a fórmação de uma sociedade de fato. Então, a sociedade de fato resultante,com personalidade prOpria, distinta da de seus componentes, há de ser tributada como pessoa jurídica, a qual, uma vez assim configurada submeter-se-á a todos os encargos previstos na legislação fiscal de regência, ate mesmo o de inscrever-se no Cadastro Geral de Contri- buintes. Não tendo a recorrente escrituração contábil, o ar bitramento do lucro na forma, como procedeu a fiscalização, tem pie no cabimento e bem se houve a decisão recorrida em esclarecer que as dedlaraçóes das pessoas físicas dos sOcios fossem objeto de reti ficação para neles serem incluídos os rendimentos relativos ãs retira das e aos lucros automaticamente distribuídos e cbies : sereiR excluídos os rendimentos tributados na pessoa jurídica, evitando-se a bitri- butação. Nada havendo a censurÁ -se no ato rr9orrido, o rela tor vota pela negativa de proviment •A do recurso I <4) ?Ar • .,- . . idiffla- n . O 1011~ __ RELA/ , ,_ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.000345/91-78
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Numero do processo: 13531.000041/85-67
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76992
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FEIRA DE SANTANA - BA IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Para os efei- tos fiscais previstos no artigo 181- do Regulamento baixado com o Decreto n9 .... 85.450, de 04.12.1980, constitui indício de omissão de receita escriturar entradas de dinheiro por subscrição de aumento de capital ou para suprimento do Caixa sem a prova exata: hábil, idónea e coincidente' em datas e valores, do efetivo ingresso e da origem do numerário entregue à pessoa jurídica. Alegando-se transferência de disponibilidades do património dos sócios para o da pessoa jurídica, o ónus da pro- va é çie quem procedeu à escrituração: _O contri buinte. Recurso a que se nega provimento:- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO PINTO COMÉRCIO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos tz os do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgad." til, Sala 'as • ts/Ciár (DF), em 12 de dezembro de 1986 /10 AMADOR o'" 'b+, O B" ÃNDEZ - PRESIDENTE /1,7 A U DE i EVED/FONSECA PINTO - RELATOR f ,-J------- i-- VISTO EM AGQSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FA- 4 *) VZ 11381,SESSÃO DE: . i- I- ' ZENDA NACIONAL v.v - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS AL- BERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSO EDUARDO RAN- GEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL. : 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13531-000.041/85-67 RECURSO N9: 90.915 ACÓRDÃO N9: 101-76.992 RECORRENTEW PAULO PINTO COMÉRCIO LTDA. RELATt5 RIO Versam os autos deste processo tempestivo recurso da decisão de primeira instância prolatada na impugnação oferecida ao lançamento suplementar paraoexercicio financeiro de 1983, manifes- tando-se a Recorrente inconformada com a manutenção da exigência do credito tributãrio formalizado com a inclusão no lucro real de impor tância de Cr$ 5.018.247, a titulo de omissão de receita revelada pe- la contabilização, no período-base, de duas parcelas: (ai Cr$ 1.618.247, referente â realização do aumento de capital em dinheiro; e (b) Cr$ 3.400.000, relativa a empréstimo em dinheiro ao Caixa -da empresa, ambas a credito dos sócios, porém, sem comprovação da ori- gem e efetiva entrega do respectivo numerário. O procedimento administrativo, confirmado pela deci- são recorrida, fundou-se nos precisos termos do artigo 181 do Regula_ mento baixado com o Decreto n9 85.450, de 04.12.1980, à vista da não apresentação dos esclarecimentos solicitados. Por suas razaes de recorrer, argumentando já ter provado a capacidade económica e financeira dos sócios através de suas declarações de rendimentos e de bens, alega a Recorrente ser ne cessário, na forma da lei, primeiramente a prova da omissão de recei_ I \ ta, para depois, com base nela, considerar-se o seu valor como indi- 1 ,io de suprimento indevido de caixa // /7 DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13531-000.041/85-67 Acórdão n9 101-76.992 São lidas, na Integra, a decisão recorrida e a peti- ção recursOria. É o relatório. VOTO_ Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: Conheço do recurso, posto que manifestado nos moldes e no prazo da lei. Quanto ao merito, e por demais conhecido o dever le- gal do contribuinte obrigado ao pagamento do imposto pelo lucro real de manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais, abrangendo todas as operaçaes e calcada em documentação comprobatória dos fatos nela registrados. •Desta feita, não devia ter estranhado a Recorrente quando lhe foi pedida a comprovação do efetivo ingresso e da ori gem do numerário transferido do patrimônio do sOcio para o da pes- soa jurídica. Não tendo logrado documentar tal transferência, mas registrando o ingresso de importâncias em especie a debito do Cai- xa e a credito dos sócios, como mutuáxios ou em realização de au- mento de capital, deixou evidente o indício a que se refere a hipó tese do artigo 181 do Regulamento baixado com o Decreto n9 85.450, de 04.12.1980, hipótese essa que restou realizada, tão logo a efe- tividade da entrega e a origem dos recursos não foram comprovada— mente demonstradas. Na sua defesa, insiste a recorrente na capacidade e conômica e financeira dos sOcios para as entregas em causa. É tor rencial a jurisprudência deste Conselho no sentido de ser irrele- vante tal capacidade, se não for comprovada plena, objetiva e in- questionavelmente a origem do numererio creditado, mediante docu- mentos idôneos e coincidentes, e indubitavelmente, a efetiva en- trega dos recursos atraves de transparente transferência entre os patrimônios. Diante do exposto, voto p-la negativa de provimento 7/ A.CEU D AZEVEDO FOW/CA PINTO - RELATOR k e 1 1 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4765521 #
Numero do processo: 11074.000006/87-37
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77481
Nome do relator: Não Informado
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Necoricia - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM URUGUAIANA - (RS). IRPJ - Subavaliação de Estoques. Rema nesce a cobrança de imposto de rend -a- em ORTN insuficientemente calculado na declaração posterior, decorrren-, te da postergação pelo acréscimo inde vido do custo. IRPJ - Omissão de Receitas. Não com- provada contabilização de notas fis- cais emitidas, caracteriza-se a omis- são de receita. Passivo fictício con- figura omissão de receita, não compro vada origem diversa dos recursos uti- lizados na liquidação de ',obrigações não baixadas. IRPJ - Imobilizações contabilizadasco mo despesas. Submete-se ã glosa despe sas que representam gastos a serem • ativados para posterior depreciação ou amortização. Incabível tributação por • omissão de receita de correção mone- tária do custo de bens do ativo per- manente contabilizados indevidamente' como despesas operacionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MADEIREIRA ITAQUI LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Cz$ 1.639,94 e Cz$ 1.480,02, nos exercícios de 1983 e 1984, respectivamen- te, nos termos do • relatório e voto que passam a integrar o presente jul gado. (77)//57 v.v /°, Sala das Sessões (DF), em 25 de janeiro de 1988 dir / 1 URGEL m E"EI LOPE'. PRESIDENTE /e ARY TORItzieOr4110 - RELA R VISTO EM AGOSTINHO FLOES - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: 2 JAN 1988 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES,CRIS TõVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JOS'f EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2. .M.2. , ,ne n ,70, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11074/000.006/87-37 RECURSO N9: 91.786 ACÓRDÃO N9: 101-77.481 RECORRENTEN9: MADEIREIRA ITAQUI LTDA. RELATÓRIO Tendo sido negado provimento à sua impugnação do lan çamento a que se refere o auto de infração de fls. 56/57, recorre o contribuinte a este Conselho com razaes expostas às fls. 119/128. A exigência consignada no auto se refere a: a) insuficiência e postergação de imposto decorrente de subavaliação de Estoques - 16,13 OTN no Exercício de 1984; b) omissão de receita operacional caracterizada por passivo fictício - Cr$ 3.236.352 no Exercício de 1984; c) omissão de receita operacional caracterizada por transposição a menor da receita da escrita fiscal para a declaração de rendimentos e escrita contábil - Cr$ 573.726 no Exercício de 1983; d) imobilizaçOes do ativo permanente escrituradas in devidamente como despesas operacionais - Cr$ 828.999 no Exercício ' de 1983; e) omissão de receita de correção monetária de bens (2) DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11074/000.006/87-37 ACÓRDÃO N9 101-77.481 do ativo permanente escrituradas indevidamente como despesas - Cr$.. 387.609 no Exercício de 1983 e Cr$ 1.480.028 no Exercício de 1984. Argfiindo preliminares em torno de "espontaneidade ad guirida" e da "não demonstração inequívoca" das omissOes que lhe foram imputadas, apresentou impugnação de fls. 76/85 onde contesta a exiçrência e solicita diligência para perícia contábil. Manifestação do autuante ãs fls. 102/110, pela manu tenção. Julgando, o Delegado da Receita Federal em Uruguaiana -RS re jeitou as preliminares e o pedido de diligencias e perícias, conside rando procedente a cobrança, decisão objeto do presente recurso. Em recurso, após dissertar sobre a mentalidade fisca lista da administração tributária, asfixiando os contribuintes num cipoal de incerteza perante normas contraditórias, argüi duas preli minares de nulidade: 1 (2 ) O indeferimento do pedido de perícia demonstra que o auto de infração não foi bem examinado. Há contradição entre as informaçaes do autuante e a decisão do Delegado da Receita Federal sobre as folhas do Registro de Inventário, onde consta as mercadorias subavaliadas. Isto fere a garantia de defesa e demonstra "que ação fiscal realizada foL do domicilio fiscal do contribuinte, ferindo a legislação (RIR/801, a disciplinação do EGRtGIO CONSELHO DE CONTRIBU INTES - provoca sempre um direito de reclamação por se encontrar a frente de um processo IRREGULAR, ILEGAL, ARBITRARIO e com ABUSO DE AUTORIDADE. 2ã1 Houve interrupção da ação fiscal por mais de ses senta dias, o que implica em "Es pontaneidade Adquirida", direito que teria após intimação e assim poderia ter meios de provar que nada de anormal houve em sua escrita, sendo insubsistente o levantamento fis cal. •49 , 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11074/000.006/87-37 ACÓRDÃO N9 101-77.481 No mérito, considera incabível cobrança de imposto no caso de subavaliação de estoques. Sendo a sobra faturada no exerci— cio seguinte, o imposto já foi pago e cabe apenas os encargos devi— dos pela postergação. Por isso que seria necessária a perícia solici tada. Com relação a passivo fictício, esclarece que já na 1 impugnação juntara prova de que houve equivoco de lançamentos na con- ta "Fornecedores", devidamente corrigido, sem manifestação do fisco e sem realização de diligência. O valor da duplicata, alegadamente mantido na conta "Fornecedores" em 31.12.83, já estava na conta "Com_ pras de Mercadorias" em 12.09.83. A omissão de receitas caracterizada pela transposição de valor a menor da escrita fiscal para a contábil, afirma que não re — 1 conheceu essa omissão como consta da decisão recorrida. As notas fis- cais de vendas a prazo questionadas, lançadas no Livro de Saída de Mercadorias, após sua liquidação, foram emitidas duplicatas no exer- cício seguinte e constam da escrituração da empresa. As despesas que não foram ativadas, alega tratar-se de despesas dedutíveis de manutenção de imóveis, não constituindo reforma, mas apenas troca de posição do telhado e conservaçÃo,necessá rias em virtude de chuvas e geadas que provocavam alagamento da área. Junta certidão da autoridade municipal provando que não houve proces— so para reforma ou ampliação do prédio, nem notificação fiscal sobre esse assunto. É o relatório. O(')OF 40°' ‘ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11074-000.006/87-37 5. ACÓRDÃO N9 101-77.481 VOTO Conselheiro ARY TORIBIO, Relator: O recurso foi protocolido nóprazo legal. Tomo co nhecimento. Preliminares: As preliminares argüidas considero de ser rejeita das. Diligências e perícias podem ser ou não determinadas pela auto- ridade preparadora, nos termos do art. 17 do Decreto n9 70.235/72. O indeferimento do pedido, entendida desnecessária a diligência ou pe rícia, não constitui caso de nulidade da decisão. Quanto ã "Esponta- neidade Adquirida", entende a recorrente que, interrompida a ação fiscal por-mais de sessenta dias, -não poderia ter prosseguimento en quanto não intimado o contribuinte para exercer a espontaneidade ad quirida pela interrupção ocorrida. É tese absolutamente equiVocada.0 exercício da espontaneidade se faz pela denúncia espontânea da infra ção, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, como dispõe o art. 138 do C.T.N.; ou ainda pela formulação de consulta amparada pelo art. 48 do Decreto n9 70.235/71 No mérito: A subavaliação do estoque de mercadorias, no ca so, não implica apenas na exigenára de encargos pela postergação do pagamento do imposto. Se o lucro foi consignado somente no exercí- cio seguinte e a conversão da base de cálculo em ORTN foi efetuada pelo seu valor de conversão daquele exercício, é evidente que houve cálculo do imposto emORTN insuficientemente, cabendo a exigência da diferença de imposto não pago na época própria. Consigna o auto de infração passivo fictício em 31.12.83, caracterizando omissão de receitas, nas contas: 71) 40' /15, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11074-000.006/87-37 6. ACÓRDÃO N9 101-77.481 Fornecedores - Cr$ 1.252.332 Financiamentos-Cr$ 1.984.000 Com relação à conta "Financiamentos", valores de clarados como pagos no ano de 1983 mas não baixados na contabilida- de (fls. 49), nada esclarece a recorrente sobre a origem dos recur- sos utilizados na sua liquidação. Da conta "Fornecedores", a ficha de Razão juntada às fls. 44 demonstra que o valor do saldo em aber- to tratava-se de crédito indevido, por ser de compra à vista, estor nado em 30.11.84. O pagamento consta do boletim de caixa em 12 de setembro de 1983 (fls. 46). Não configurada, pois, omissão de recei tas pela utilização de recursos de origem não comprovada para paga mento realizado no ano-base de 1983, fulcro da tributação sobre pas sivo fictício. A alegação da recorrente relativamente a notas fiscais não contabilizadas, carece de prova sua efetiva contabiliza ção no exercício seguinte, não elidindo assim a exigência. O alega do faturamento, e conseqüente emissão de duplicatas, não foi demons trado. Os gastos relacionados às fls. 60 representamdes pesas que deveriam ser ativadas para serem depreciadas ou amortiza- das, como dispõe .o art. 193, § 29, do RIR, uma vez que constituem melhorias cuja vida útil ultrapassa o período de um ano. Prejuízos' ocorridos decorrentes de causas naturais, estes sim poderiam ter sido apurados e apropriados como despesas dedutíveis. Já tributa- ção por omissão de receita de correção monetária de bens do •átivo permanente escriturados indevidamente como despesas é entendimento' desta Câmara ser indevida, em vários acórdãos proferidos, pelo que deve ser excluído o valor da exigência. Assim sendo, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação os valores de Cr$ t- v.v gdr," ,.- , 1.639.941 no Exercício de 1983 e Cr$ 1.480.028 no Exercício de 1984. _RY-T 1B-0' - RELATOR,C.'......'...-'' •, , , e__ 7 , , , , • ,, ,, , , ,. . ,, . .... , , • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.000222/89-13
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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FAZEMDÂ ;s: PLANEJAWENTO LADS/ Sessão de 11 junho de 19 92 ACORDÃO N 2 .101-83.713 Recurso n 2: — 67.072 — IRPF — EXS DE 1984 a 1987 Recorrente: — CARLOS MACHADO BRITO Recorrida : — DRF EM NOVA IGUAÇU — RJ. Aplica-se ao crédito tributário in sendo em processo decorrente as mesmas conclusões assumidas no pro cesso principal, tendo em vista re fletir aquele os efeitos deste 111---- timo. Assim, tendo ficado evidenciado no processo principal a inadequabili- dade da exigência, incabível se- rá, por extensão, a exigência re querida por reflexo. Vistos, relatados.e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS MACHADO BRITO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do reiatario e voto que passam' a integrar o presente julgado. -- a das Sessões (DF), em 11 de junho de 1992 -1004 L- SANDRO f SILV - RELATOR - VISTO EM AFONSO CEL'O FERREIbÊ CAMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 7 ít; IVX) ZENDA NACIONAL ; Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Mi- v.v 5 DAMEFP/DF- SECOB N q 064/90 J.H. randa, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Jezer de Oliveira Cândi ( do e Sebastião Rodrigues Cabral. my;"4 jp 1 , - Anr ''QgW5r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10735-000.222/89-13 RECURSO N9: 67.072 ACORDii0 0: 101-83.713 RECORRENTE: CARLOS MACHADO BRITO RELATÓRIO 1. Trata-se de tributação reflexa de outro proces- so instaurado contra o mesmo contribuinte, na área do Imposto de .._, Renda das Pessoas Jurídicas, protocolizado na repartição sob o n9 10735-001.585/88-13. 2. Nestes autos, pretende-se a cobrança do Imposto . de Renda Pessoa Física, nos termos do artigo 399, I c/c art. 34, I, 403 e 645 do Decreto 85.450/80 (RIR/80). 3. A Decisão de fls. 69/71 foi no sentido da manu tenção total da exiOncia, como reflexo de igual julgamento rela- tivamente ao processo principal, que julgou procedente, a exi- g8ncia do imposto de renda das pessoas jurídicas. 4. A autuada, cientificada da decisão em 03.06.91, (fls. 74), interpôs, com amparo no artigo 33 do Decreto número 70.235/72, recurso de fls. 75/77, em 20.06.91, com apelação nos termos proferidos no processo matriz. x' 1114 É o relatario. J.H. DAMEFP/OF- SECOS N 2 O 65/ 90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10735-000.222/89-13 3. Acórdão n9 101-83.713 VOTO Conselheiro SANDRO MARTINS SILVA, Relator: O recurso é tempestivo e assente em lei, dele co_ nheço. 5. Conforme evidenciado no relatório, está em causa' a exigência do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, em decorrên- ciade irregularidades apuradas em procedimento fiscal instaurado contra a empresa, na área do imposto de renda das pessoas jurídi- cas. 6. Tratando-se da tributação reflexa, o seu supor- te fâtico é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso, uma apreciação independente' daquela procedida naquele processo. Tal entendimento fundamenta-se nos considerandos em diversos votos prolatados nesta instância no sentido de que o decidido no processo principal faz coisa julga- da nos processos decorrentes ou reflexos. 7. Como o processo principal foi objeto de delibera-- ção deste Colegiada não cabe retomar, nestesautos, o exame da matéria, pois examinados estão no julgado anterior. 8. Assim, considerando a decisão proferida no proces- so principal, através do Acórdão n9 101-83.612, de 09.06.92, em que esta Câmara deu provimento ao recurso, igual decisão se impõe' nesta oportunidade, razão porque voto pelo provimento do presen- te recurso. ,, ----- ----.... junho de 1992_. , SANDRQ MARTINS SILVA - RELATOR )1r ji44(11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13608.000042/85-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80219
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE - (MG). IRPJ - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL: Pre sunção de omissão de receita elidida, mediante comprovação do efetivo in- gresso do numerário, e destaque da origem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAPIELNA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Sala das Sessões (DF), em 20 de junho de 1990 URGEL EREI' LOYES - PRESIDENTE -41,011115. - 11 !!r- - - - RELATOR VISTO EM AFON.0 C:LSO FERREI mdA DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: O 6 SET 1990 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA pE PAIVA,CEL SO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justificado o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. 2 e s SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 13608-000.042/85-80 ' RECURSON9: 96.348 ACORDÃON9: 101-80.219 RECORRENTE : JAPIELNA LTDA. RELATÓRIO JAPIELNA LTDA., empresa com sede em Ponte Nova - MG, recorre tempestivamente de decisão prolatada pelo Delega- do da Receita Federal em Belo Horizonte (MG), através da qual foi confirmado o lançamento ex-ofício do Imposto de Renda dos exercícios de 1981 e 1982, acrescido da multa do artigo 728, II, do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450/80, e de juros de mo ra. 2. Conforme descrição lavrada no Auto de Infração de fls. 242, a retrocitada empresa não comprovou o efetivo 'in- gresso no seu caixa e nem a entrega do numerário utilizado por' seus sócios em operações de aumento do capital social nas datas e valores constantes no demonstrativo de fls. 05, sendo Cr$ ... 7.500.000 no ano-base de 1980 e Cr$ 13.125.000 no ano-base de 1982, importáncias estas consideradas como sendo provenientã'de receitas omitidas dos registros contábeis, de acordo com o esta belecido no artigo 181 do RIR/80. 3. O lançamento foi impugnado as fls. 247/254, ' tendo a interessada alegado, em síntese, que cabia a autoridade administrativa a prova da inveracidade de sua escrita, nos ter- mos do art. 99 e §§; que a prova da origem dos recursos deveria Ser exigida dos subscritores dos aumentos de capital; que a efe tiva entrega, por sua vez, estava comprovada pela própria escri turação, não podendo prosperar, por essa razão, a presunção fis DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO PF-DERAL PROCESSO N9 13608-000.042/85-80 3 Acórdão n9 101-80.219 cal, citando, a seguir, farta jurisprudência administrativa e judiciária. Informação fiscal às fls. 265/267, através da qual seu signatário ffianifesta-se peio indeferimento da contes- tação. 5. O lançamento foi integralmente mantido pela autoridade julgadora de primeiro grau, pela decisão de fls. 269/272, assim ementada: "OMISSÃO DE RECEITA - Integralização de Au mento de capital. A falta de comprovação T do efetivo ingresso em caixa e entrega pe- los sócios subscritores de numeração desti nado a integralização do capital social, T através de documentos hábeis e idõneos,coiri cidentes em datas e valores, caracteriza desvio de receitas da pessoa jurídica." 6. Pelo Acórdão n9 101-76.588, às fls. 296/302,' a Decisão de Primeiro ,Gfau foi anulada em face da manifebtacon tradição entre a razão de lançar (prova do efetivo ingresso e JJ' entrega do numerário) e razão de se manter o lançamento (falta de prova da origem), reabrindo-se o prazo para novo recurso. 7. Novos argumentos são trazidos à impugnação em face da determinação contida no despacho do Chefe da Seção de preparo e julgamento da DRF de Belo Horizonte, às fls. 303, se guindo-se nova informação fiscal, às fls. 312 e nova decisão,' ãs fls. 314/321, assim ementada: "INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - OMISSÃO DE RE CEITAS - A prova deve ser idónea, objetiva e precisa em dados ou elementos coinciden- tes em datas e valores, de forma a ficar' plenamente atendida a indagação fiscal so- bre a proveniência das importâncias supri- - das e conferidas no auffiento de capital." 8. ' Recurso às fls. 325/333 lido integralmente em plenário. É o relatório. SOMO NEXO num PROCESSO N9 13608-000.042/85-80 4 Acórdão n9 101-80.219 VOTO_ _ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata-se de tributação de receita supostamente omitida pela recorrente nos anos-base de 1980 e 1981, caracteri zada pela existência de suprimentos feitos ao caixa da empresa' por seus sócios para inteqralização de aumento de capital, em dinheiro, sem a comprovação da sua origem. A ação fiscal foi iniciada em 05-03-84 e encer rada em 11-05-85, alcançando os exercícios de 1981 a 1985, sen- do lavrado dois autos de infração, um em ORTN, relativamente ' aos exercícios de 1893 a 1985 e outro de que cuida os presentes autos, em "Cruzeiro", relativamente aos exercícios de1981 ambos envolvendo a mesma matéria tributável: falta de comprova- ção de suprimentos feitos ao caixa da empresa por seus sócios. A questão correspondente aos exercícios de1983' a 1985, objeto do recurso n9 91.599, foi julgado-por esta Câma- ra em Sessão de 25 de janeiro de 1988 e, pelo AcOrdão número' 101-77.483, foi-lhe dado provimento integral, tendo-se por com- provadas todas as operações de suprimentos. Tratando-se de matéria idêntica, solicito ã Se cretaria da Câmara que junte aos presentes autos cópia daquele aresto, cujos fundamentos adoto nesta oportunidade como razão de decidir, como se transcritos aqui estivessem. Ante o expos e,---115ú-à o imento ao recurso. re 0i~ à - • MEN - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000180/90-66
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YLANEJAMENTO LADS/ 17 de abril 91101-81.427 ACORDÃO tNi g______ _2_Sessão de de 19 Recurso n2: - 61.359 - IRF - ANOS DE 1984 a 1986 Recorrente . - SOARES E CALDEIRA LTDA. Recorrida: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MONTES CLAROS (MG) . IRF - LANÇAMENTO DECORRENTE- Em razão da estreita relação de causa e efeito en- tre o lançamento principal e o decorren te, julgado subsistente o primeiro, i gual medida se impõe quanto ao segundo": Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOARES E CALDEIRA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi-- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado,, Sala das Sess:es (DF), em de abril de 1991 114( i URGEL-1-an If'A LOPE'. - PRESIDENTE " P JO.É EDUARDO RANe- DE ALCKMIN - RELATOR ._ VISTO EM AFek.: CE SO FE • REIR- PE AMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: V 10 OU FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, *. present:, julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- ._ DA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e RAUL PIMENTEL. Ausente por motivo justificado o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. DAPJEFP/DF- SECOB N 2 064/90 J H ."-- "N v-~ -‘2kT-gá-;-: ItW VIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10670-000.180/90-66 RECURSO N9 : 61.359 CORDÃO N2: 101-81.427 . RECORRENTE: SOARES E CALDEIRA LTDA. RELATóRIO Cuida-se de recurso interposto contra decisão por tadora da seguinte ementa: "RETENÇÃO DO IMPOSTO - PROCESSO REFLEXO - A deci- são prolatada no procedimento instaurado contra a pessoa jurídica, que venha declarar materializa do ou insubsistente o suporte fático, que também alicerça a relação jurídica referente ã exigência formalizada na fonte, nos intitulados procedimen- tos decorrentes ou reflexos deverá ser adotada nestes últimos., AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Sumariando a espécie, assinalou a Autoridade jul- gadora de primeiro grau: "Contra a empresa acima identificada foi la vrado o Auto de Infração de fls. 01, relativo 3.- tributação do Imposto de Renda - Fonte decorren- te da matéria tributável apurada no processo ma triz n9 10670-000.179/90-87, com fulcro no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, c/c o artigo 544, - II, do RIR/80, sendo apurado o crédito tributá- rio como discriminado (valores em BTNF): , Imposto (IRFON) 6 128,84 - Juros de Mora - 3 439,31 - Multa proporcional 3.064,42 . TOTAL 12 632,57 ,, í Consta as fls. 05 a 11, a contestação fis- 5 'cal do contribuinte, que apresenta além dos mes mos argumentos expostos no processo matriz, a al -e- Á-- . , DALIEFP/DF- SECOS N2 065/90 4.H SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670-000.180/90-66 3. Acórdão n9 101-81.427 gação que as reclamações e os recursos, nos ter mos das leis reguladoras do Processo Administra- tivo suspendem a exigibilidade do credito tribu- tário (art. 151, inciso II do CTN). Desta forma, afirma: "os lançamentos refle- xos ou decorrentes somente são corretos, quan- do efetivados após o encerramento da contencio- sidade administrativa; ocorrendo impugnação tem pestiva ao lançamento principal justamente pela suspensão da exigibilidade do credito tributário, que a torna ilíquido e incerto, não poderá de rivar qualquer lançamento decorrente". Por fim, cita acorda() da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes que decla- ra "nulo o lançamento no qual se tributa a pes- soa jurídica, pelo regime de fonte, como distri- buição automática de lucros em razão de Omissão de Receitas, sem que antes tenha ficado prova- do o fato mesmo de Omissão de Receitas em proces so especifico". As fls. 14 consta o pronunciamento fiscal, favorável a manutenção integral do feito." Na parte decisória, assim se funda o Julgador a quo: "A ação fiscal na pessoa jurídica, que ge- rou o credito tributário do IRPJ, da qual este lançamento é decorrente foi considerada proceden te em parte, ficando configurados os valores tr."- butários relativos aos exercícios financeiros de 1985, 1986 e 1987nos importes respectivos de Cz$ 37.463,06, Cz$ 49.823,96 e Cz$ 86.175,29. Em conseqüência da intima relação de causa e efeito entre o decidido ) no processo matriz e que lhe é decorrente, deve-se manter em parte o credito' tributário ora impugnado, devendo o imposto =de renda retido na fonte incidir sobre as omis- sões acima mencionadas, com base no disposto no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, c/c o arti go 544, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n9 85.450/80. Portanto, as omissões de receitas, configu- radas no processo matriz n9 10670-000.179/90-87, devem ser tributados na fonte tendo-se o seguin- te?, PROCESSO N9 10670-000.180/90-66 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-81,427 EF OMISSÃO DE RECEITAS ALI-QUOTA VIJOR ORIGINÁRIO NCZ$ NCZ$ BTN 1985 37,46 25% 9,36 2.363,74 1986 49,82 25% 12,45 959,63 1987 86,17 25% 21,54 1.022,56 TOTAL 4.345,53 Relativamente à objeção levantada pela impugnante de não ser possível qualquer tributa ção reflexa, se não há decisão transitada em julgado sobre o lançamento na pessoa jurídi- ca, dita objeção não procede, porque o que é de- feso à Fazenda Nacional é executar crédito tribu tário relacionado com tributação reflexa antes - de ' consolidada a tributação originária, o que não acontece na espécie. Quanto ao Acórdão da Terceira Câmara do Pri meiro Conselho de Contribuintes trata-se de deci são exclusiva àquele julgamento, pois é sabido' que os acórdãos não tem caráter normativo. CONCLUSÃO Com fundamento no exposto, e no uso de mi nhas atribuições regimentais, 'JULGO PARCIALMEN- TE PROCEDENTE a presente ação fiscal consubstan- ciada neste processo, para DEDUZIR a exigência do IRFON ao valor de 4.345,93 BTNF's, a ser con- vertido na data de seu efetivo pagamento, acres- cido de juros e multa de ofício, na forma da lei." Inconformada, a recorrente interpôs recurso a este Colegiado, renovando as alegações contidas na peça impugna- Informo, outrossim, que esta Câmara, apreciando' o Recurso n9 98.046, negou provimento ao apelo do processo prin- cipal, consoante o Acórdão n9 101-81.389, , cuja ementa estabe- lece: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - SALDO DE CAIXA SUFICIENTE PARA SUPORTAR PAGAMEN TO NÃO CONTABILIZADO FATO QUE NÃO ELIDE A PRE- SUNÇÃO DE RECEITA OMITIDA. O fato de a contribuinte ter disponibilidade em caixa para suportar pagamentos de títulos não baixados -- e que constaram indevidamente do passivo da empresa -- não elide a presunção de , 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670-000.180/90-66 Acórdão n9 101-81,427 omissão de receita, estabelecida pelo art, 180 do RIR/80, pois tal fato não demonstra que os pa gamentos se deram mediante a utilização de recu -r- sos regularmente escriturados, IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA •-• DISCREPÂNCIA ENTRE VALORES DE VENDA INFORMADOS NO LIVRO DIÁRIO E NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS: Não logrando a contribuinte explicar as razOes pela quais o valor da receita de vendas informa do na declaração de rendimentos é menor do que- a registrada no livro Diário, licita é a imputa- ção de omissão de receita. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA --MÚTUO - QUANTIA EM DINHEIRO ENTREGUE A EMPRESA CONTROLADA, POSTE- RIORMENTE UTILIZADA PARA AUMENTO DE ' CAPITAL, CARACTERIZAÇÃO DE MÚTUO DURANTE O PERÍODO ENTRE A ENTREGA DO DINHEIRO E A REALIZAÇÃO DO AUMENTO DE CAPITAL, COM EXIGIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. A entrega de determinada quantia em :.dinheiro sem prévia destinação especifica, caracteriza negócio de mútuo, ainda que pasteriormente seja o numerário empregado no aumento de capital da empresa controlada. Exigível o reconhecimento da correção monetária, a que alude o art. 21 do De- creto-lei n9 2.065/83. Recurso a que se nega provimento. É o relatório. ,, SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670-000.180/90-66 6. Acórdão n9 101-81.427 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido no art. 33 do Decreto n9 70.235/72, mo_ tivo pelo qual é de ser conhecido. No mérito, trata-se de processo decorrente, ten_ do este Colegiado, apreciando o processo principal, resolvido manter a r. decisão de primeiro grau, entendendo procer a irre- signação da contribuinte. Como é cediço, há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente. De fato, há uma única base fãtica a amparar ambas exigências. Assim, examina_ dos os contornos fáticos em um dos processos, as conclusões ali extraídas devem prevalecer, salvo se no processo decorrente se apresenta elemento novo. No caso, observa-se que limita-se o recurso a debater a improcedência da autuação principal que teria sido de_ monstrada no processo matriz, conclusão que restou desacolhida ' por este Colegiado. Por fim, observo que o lançamento do tributo em caso foi oportuno, tendo em vista que foi averiguado fato que se subsume ã hipótese de incidência estabelecida em lei. O glunão se admite, é a execução de crédito tributário ancorado em base fática ainda controvertida. Dessa forma, impõe-se a subsistéhcia da exigên- cia decorrente, razão por que voto pelo provimento do recurso. 411 Ce:-- ' 71"' 0111p- EDUARDO RAN-- DE ALCKMIN - RELATOR -1 ' i , , ,,,, , ' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LONDRINA - PR. IR - FONTE - LEI APLICÁVEL AO LANÇAMENTO - O lançamento rege-se pela lei vigente' na data da ocorrência do fato gerador , ainda que posteriormente modificada ou - revogada. Somente se pode dar efeito re- troperante â legislação que posteriormen - te ã ocorrência do fato gerador da obri- gação institua novos critérios de apura- ção ou processos de fiscalização amplian do os poderes de investigação das autor' dades administrativas, - e não aquelaqiij institua novos critérios de incidência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. COMÉRCIO E BENEFICIAMENTO DE CAFÉ E CEREAIS CAFEPAL LTDA.: ACORDAM os Membros dá Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos -mos do,relátório e voto,que passam a integrar o presente julgado f - Sala das (DF), em 19 de setembro de 1985 át AMADOR Oí FERNANDEZ - PRESIDENTE --‘rwenedier—ogr 2": 11i-ENWI - RELA'rol:C 4 AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL, SESSÃO DE : n c Li 1°¡1`-/ V.v . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA,, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FI- LHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e ALCEU DE AZEVEDO FON SECA PINTO. 02 . fr. 4Z›- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.907-000.002/85-27 RECURSO N9: 45.351 ACORDÃON9: 101 - 76. RECORRENTE: COMÉRCIO E BENEFICIAMENTO DE CAFÉ E CEREAIS CAFEPAL LTDA. i RELATÓRIO COMÉRCIO E BENEFICIAMENTO DE CAFÉ E CEREAIS CAFEPAL LTDA., com sede em Astorga-PR, recorre da decisão do Delegado da Receita Federal em Londrina-PR; através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda de Fonte, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 06, com base nas disposiçOes contidas no arti- go 89 do Decreto-lei n9 2.065, de 26 de outubro de 1983, e da mul- ta prevista no artigo 728, inciso II, do Decreto n9 85.450/80, em decorrência de procedimento ex officio instaurado contra a referi- . da empresa, do qual resultou a exigência do pagamento do Imposto de Renda de Pessoa Jurldica sobre omissão de receita nos anos-base de 1981 e 1982, conforme Processos Fiscais n9 13.907-000.001/85-64 e 13.907-000.003, caracterizada pela existência de depósitos bancã rios não contabilizados. 2. Em sua impugnação de fls. 08/09 o contribuinte se re porta às razões expendidas nos Processos n9s 13907-000.001/85-64 e , 13907-000.003/85-90, juntando cópias dos petitórios, às fls. 11/20. 3. O lançamento foi parcialmente mantido pela autori dade julgadora de primeira instância através da decisão de fls. 23/24, que assim se manifestou em seus Consideranda: i "Cons'derando tempestividade da defe- sa;aD .aj ' ) ! 7 DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 ; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13907-000.002/85-27 3 Acórdão n9 101-76.157 Considerando que no processo original n9 13907-000.003/85-90. houve redução quan- to às receitas omitidas de Cr$ 4.971.564, para Cr$ 4.471,564, devendo o imposto re tido na fonte ser exigido sobre esta úl- timaparcela; Considerando que no Processo número 13907-000.001/85-64 a exigência fiscal' foi mantida em sua totalidade, o que de- ve ocorrer no presente por ser decorrên- cia; Tomo conhecimento da presente impugnação por tempestiva e na forma de lei, ,,.para no mérito deferi-1a parcialmente, deter- minando que se prossiga na cobrança da exigência do imposto no valor de Cr$ ... 955.000, incidente sobre a parcela de Cr$ 3.776,000 e do imposto de Cr$ 1.117.891 incidente sobre a parcela de Cr$,4.471.564." - 4. Segue-se as fls. 30/35 o tempestivo Recurso pa- ra este Colegiado, no qual o contribuinte alega, preliminarmente,,we o artigo 89 do Dec.-lei n9 2.065/83 considerava como lucro distri- buído entre os sócios a "diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica" decorrente de omissão de receita e que, entretanto, a regra não fora seguida na autuação eis que não se j compensou os prejuízos constantes da escrituração, a efeito do que ocorrera nos processos principais e, no mé.ito, se reportar às ra zões expendidas nas peças reclamatórias. É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13907-000.002/85-27 4 Acórdão n9 101-76.157 VOTO - - - - Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Observa-se no presente caso que a tributação re flexa dos processos Fiscais n9s 13907-000.001/85 7 64è 13907-000.0031857 7.90querdaramad~aosRecursos n9s. 89.346 e 89.347, respectivamente, julgados nesta Camara em Sessão realizada em 22 de julho de 1985, se fez sob a capitulação legal do artigo 89 do Dec.-lei n9 2.065/83 quando o fato imponível causador da tributação ocorreu no período- -base de 1981 e 1982. Ora, na forma prevista no artigo 144 do C.T.N., o lançamento deve reportar-se a data da ocorrênciÁp.'db fato gerador da obrigação e reger-se pela lei então vigente, ainda que posteriomen- te modificada ou revogada. No caso dos autos, aplicou-Se retroativamente a legislação que veio reconhecer uma situação incidencial anteriormen te não prevista, qual seja, submeter a alíquota de 25%, como Impos- to de Renda Retido na Fonte, o lucro considerado automaticamente dis tribuído ao sócio ou acionista, sem prejuízo da incidência do impos to de renda da pessoa jurídica na qual apurou-se o fato econômico que causou a tributação reflexa. De conformidade com o artigo 144, §, 19, do C.T. N., somente no caso em que a legislação posterior à ocorrência do fato gerador da obrigação institua novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maiores garan tias ou privilégios, exceto neste último caso, para efeito de atri- buir responsabilidade tributária a terceiro, a lei permite aplicar' ao lançamento a legislação posterior. Ante o exposto, dou provimento ao recurso, sem prejuízo de, em nova ação f'scal, formalizar as exigências cabíveis contra as Pessoas Físicas. (--T) . ' P 'MEN -a - RELATeR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T16:17:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T16:17:08Z; Last-Modified: 2009-07-05T16:17:08Z; dcterms:modified: 2009-07-05T16:17:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T16:17:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T16:17:08Z; meta:save-date: 2009-07-05T16:17:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T16:17:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T16:17:08Z; created: 2009-07-05T16:17:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-05T16:17:08Z; pdf:charsPerPage: 1156; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T16:17:08Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10680-008.202/87-94 ç Wint ‘T-~ MINISTÉRIO DA FAZENDA YSS/ Sessão de 13 de março de 19.9.1 ACÓRDÃO Ng 101-81.332 Recurso n2 60.845 - FINSOCIAL EXS. DE 1984 a 1986 Recorrente MÃLAGA LTDA. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CONTAGEM - MG FINSOCIAL - Decorrência - A solução dada ao litígio principal, relativo ao impos- to de renda pessoa jurídica, aplica-se ao litígio decorrente, relativo ao FINSO : CIAL. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÃLAGA LTDA. Acordam os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sess - es(DF), em 13 de março de 1991 URGEL PERE RA LO P S - PRESIDENTE RODie E UBER - RELATOR VISTO EM AFONIG CDLSO FERREIRA CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN .— SESSÃO DE: 1 I WU DA NACIONAL Su"-W\ Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO A N-C . 11 IETA DE PAI -VA, ,P -AUL .P:1 M.E N- TEL, J - 0 Sf,' EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Nf\ jf 2 SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-008.202/87-94 RECURSO N9: 60.845 ACORDÃON9: 101-81.332 RECORRENTE : MÁLAGA LTDA . RELATÓRIO Recorre a epigradafa, já qualificada nos autos, da de cisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de infra- ção de fls. 04. A exigência é de contribuição ao FINSOCIAL, no valor de Cz$ 14.546,62, que mais os acréscimos legais elevou-se a Cz$ 87.905,09, até 30.06.87, em decorrência de irregularidades apuradas' através de ação fiscal externa desenvolvida na empresa, relativas aos exercícios de 1984, 1985 e 1986, processo n9 10680-008.204/87-10, conforme descrito no referido auto. Ciência no próprio de infração, fls. 04, em 11.06.87. A exigência foi impugnada em 10.07.87, fls. 10/12 mediante juntada de cópia da impugnação apresentada no processo ma- triz, discordando da exigência na sua totalidade. Informação fiscal, fls. 14/17, opinando pela manuten- ção integral do lançamento. Às fls. 19/23, cópia da decisão de primeira instância exarada no processo matriz, julgando procedente o lançamento relativo ao IRPJ. Decisão de primeiro grau, fls. 24/25, julgando o lan- (727 , ' ` DMF - DF /19 C-C Secgraf - 1600/75 umnomnwomerm Processo n9 10680-008.202/87-94 3 Acórdão n9 101-81.332 çamento procedente, sob a seguinte ementa: "Contribuição do FINSOCIAL. Decorrência. Exercícios 'financirõs'cl'I984,— I985'ê '1986 Ao se decidir de forma exaustiva matéria tributável , no processo matriz, contra a pessoa jurídica, resta abrangido o litígio quanto aos processos decorrentes. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Ciência da decisão em 08.06.90, fls. 30. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 31/33, em 05.07.90, de igual teor do recurso interposto no processo matriz. Requereu o cancelamento do auto de infração. É o relatório. iR • 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680-008.202/87-94 Acórdão n9 101-81.332 VOTO Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, Relator. O recurso é tempestivo. A exigência objeto deste processo é decorrente daque la constituída no processo n9 10680-008.204/87-10, cujo recurso protocolizado neste Conselho sob n9 97.807, foi apreciado por esta Câmara, que negou-lhe provimento conforme Acórdão n9 101- 81.297 de 12.03.91. A recorrente nada de novo aduziu ao processo, limi- tando-sea reproduzir as razões do recurso voluntário interposto I no processo matriz, que lá foram apreciadas. Confirmadas,no processo matriz, as irregularidades que implicaram na exigência do imposto de renda pessoa jurídica torna-se também exigível a contribuição ao Fundo de Investimento Social-FINSOCIAL, com base nas disposições do artigo 19, § 29 do Decreto-lei n9 1.940/82, e artigos 23 e 37 do Regulamento do FINSO CIAL aprovado pelo Decreto n9 92.698/86. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução ' dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em ra- zão da íntima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. ffY =°-n Irch, ODR RELATOR . • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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