Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8006872 #
Numero do processo: 10880.720770/2006-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/1998 DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. VERDADE MATERIAL. REANÁLISE DO CRÉDITO. Em função das regras que permitem a busca da verdade material no processo administrativo fiscal (artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN), a decisão judicial que transita em julgado ao longo do processo administrativo fiscal, que suspende a exigibilidade, possibilita a reanálise do crédito na origem.
Numero da decisão: 3201-006.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à unidade de origem a fim de que promova nova análise do crédito e profira novo Despacho Decisório. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/1998 DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. VERDADE MATERIAL. REANÁLISE DO CRÉDITO. Em função das regras que permitem a busca da verdade material no processo administrativo fiscal (artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN), a decisão judicial que transita em julgado ao longo do processo administrativo fiscal, que suspende a exigibilidade, possibilita a reanálise do crédito na origem.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.720770/2006-61

anomes_publicacao_s : 201912

conteudo_id_s : 6102292

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-006.122

nome_arquivo_s : Decisao_10880720770200661.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10880720770200661_6102292.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à unidade de origem a fim de que promova nova análise do crédito e profira novo Despacho Decisório. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019

id : 8006872

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:56:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052649139470336

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-02T15:53:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-02T15:53:49Z; Last-Modified: 2019-12-02T15:53:49Z; dcterms:modified: 2019-12-02T15:53:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-02T15:53:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-02T15:53:49Z; meta:save-date: 2019-12-02T15:53:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-02T15:53:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-02T15:53:49Z; created: 2019-12-02T15:53:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-12-02T15:53:49Z; pdf:charsPerPage: 1883; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-02T15:53:49Z | Conteúdo => SS33--CC 22TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10880.720770/2006-61 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3201-006.122 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 24 de outubro de 2019 RReeccoorrrreennttee UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/1998 DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. VERDADE MATERIAL. REANÁLISE DO CRÉDITO. Em função das regras que permitem a busca da verdade material no processo administrativo fiscal (artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN), a decisão judicial que transita em julgado ao longo do processo administrativo fiscal, que suspende a exigibilidade, possibilita a reanálise do crédito na origem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à unidade de origem a fim de que promova nova análise do crédito e profira novo Despacho Decisório. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 07 70 /2 00 6- 61 Fl. 228DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.122 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720770/2006-61 Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 170 apresentado em face da decisão de primeira instância da DRJ/SP de fls. 159, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade de fls. 127, restando mantido Despacho Decisório de fls. 28, que negou o crédito de IPI na aquisição de MP, PI e ME para produtos com saídas isentas ou com alíquota zero. Como de costume nesta Turma de julgamento, segue a reprodução do mesmo relatório apresentado no Acórdão de primeira instância, para o fiel acompanhamento do trâmite e matéria constante nos autos: “O presente processo foi formalizado para tratar Declarações de Compensação, inicialmente vinculadas ao processo n° l0880.720347/2005-8l, com utilização O de créditos de IPI pleiteados junto à Justiça Federal em Ação Ordinária n° 1998.34.00.025521- 6, sem decisão definitiva. Como se verifica nos autos, a Delegacia da Receita Federal da Administração Tributária em São Paulo - DERAT/SPO, através do Despacho Decisório de fls. 27/29, em 31/08/06, considerou nao admitidas as compensações. O recurso hierárquico interposto pelo contribuinte foi analisado pela Superintendência Regional da Receita Federal que propôs em seu despacho (fls. 83/86), o retomo a DERAT/SPO para retificar a improbidade relatada no item 10 da referida decisão. Sendo assim, a DERAT/SPO em 28/01/2009, às fls. 118/119, ratificou o Despacho Decisório de fls. 27/29 e retificou o tratamento dado às compensações vinculadas ao crédito discutido na esfera judicial, ainda sem decisão definitiva, que foram consideradas NAO HOMOLOGADAS. Também no despacho, são destacados os seguintes pontos: “Vale destacar que os débitos do presente processo foram transferidos para os O processos n° l0880.72l048/2006-44 e n° l0880.72l050/2006-I3, ambos em cobrança pela PFN (fls. ll3/l ló), neste momento. Por outro lado, os créditos pretendidos para esse fim, requeridos tanto na ação ordinária acima citada, quanto na ação ordinária n° l998.34.00.032540~6, inicialmente vinculado ao processo n° l0880.720347/2005-8I, como já explicado antes, foram transpostos para este e outros 2 (dois) processos, estando agora alocados de acordo com o período de apuração, como vemos abaixo: Face ao exposto, deve ser mantido o despacho decisório às fls. 27/29, possibilitando ao contribuinte apresentar manifestação de inconformidade nos moldes do art. 66 da IN RFB n° 900, de 30/l 2/2008, atualmente em vigor.” lnconfonnada com a decisão administrativa, a requerente apresentou, tempestivamente, em 14/04/2009, a manifestação de inconformidade de fls. 121/134, apresentando, em sintcsc, as seguintes alegações: 1. Com a propositura da manifestação de inconformidade, o débito objeto da compensação efetuada e não homologada encontra-se com a exigibilidade suspensa, nos termos do an. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional; _ 2. Nenhuma irregularidade foi cometida pela manifestante, vez que o saldo credor de IPI acumulado e utilizado nas PER/DCOMP não homologadas foi devidamente comprovado e Fl. 229DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.122 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720770/2006-61 legitimado por ordem judicial, motivo pelo qual se impõe que se promova o reconhecimento do direito creditório em questão e as compensações a ele vinculadas; 3. A manifestante não precisa aguardar o trânsito em julgado da Ação Ordinária n° 1998.34.00.025521-6, já que sua distribuição se dera em 08/10/1998, dentro de um contexto legislativo que não exigia tal procedimento; 4. Ao final, requer a reforma do despacho decisório em debate, para o fim de se homologar integralmente as compensações.” Este Acórdão de primeira instância da DRJ/SP de fls. 159 foi publicado com a seguinte Ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/1998 CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário importa renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa competente. DCOMP. CREDITO DEFERIDO EM AÇÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. Em casos de créditos discutidos judicialmente, a declaração de compensação somente pode ser apresentada e admitida após o trânsito em julgado da sentença/decisão/acórdão. Em cumprimento a ordem judicial (antecipação de tutela ou liminar em mandado de segurança), a compensação deve ser efetuada por conta e risco do próprio contribuinte e admitida a título precário, com suspensão do débito enquanto subsistir a ordem mandamental. Manifestação de inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido.” Os autos digitais foram distribuídos e pautados nos moldes do regimento interno deste conselho. Relatório proferido. Voto Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Relator. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter os requisitos legais e substanciais necessários, o Recurso Voluntário deve ser conhecido. Em razão de não existir o trânsito em julgado de ação judicial, o crédito de IPI na aquisição de MP, PI e ME para produtos com saídas isentas ou com alíquota zero foi negado. Fl. 230DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.122 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720770/2006-61 Contudo, ao longo do presente processo administrativo fiscal a decisão proferida no âmbito do TRF 1.ª região, transitou em julgado, conforme pode ser verificado no acompanhamento eletrônico e conforme fls. 116 e seguintes dos autos: Data Cod Descrição Complemento 04/09/2009 12:49:00 60400 BAIXA À ORIGEM SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 31/08/2009 14:27:00 270100 TRANSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO AOS 25/08/2009. Ou seja, o Poder Judiciário reconheceu o direito ao crédito de IPI na aquisição de MP, PI e ME para produtos com saídas isentas ou com alíquota zero, conforme decisão de fls. 116 parcialmente reproduzida a seguir: (...) “Hodiernamente, o IPI possui muito mais a função de orientação econômica, estimulando ou desestimulando o mercado, do que a estritamente fiscal (arrecadadora), concedendose, a determinados itens, isenções ou imunidades, confomwe necessidade nacional de estímulo ou desencorajamento dos mercados de produção e comércio. Surge, então, questão referente à possibilidade de contrabalançar os créditos de IPI, quando recolhidos, em relaçäo a matéria-prima, insumos e embalagens, cujo produto final esteja contemplado por isenção ou imunidade. Se os produtos finais, por qualquer razão, não estão sujeitos ao recolhimento do IPI e a possibilidade de creditamento existia somente com o próprio IPI, como as empresas se beneficiariam de tal incentivo se não houvesse como reaver o valor do tributo pago em momento anterior ao da industrialização final, ou intermediária? Nesse contexto, com intuito de tornar efetivos os incentivos de produção e exportação, adveio a Medida Provisória 1.788/98 (publicada em 30 DEZ 1998), convertida na Lei 9.779/99, que, em seu art. 11, possibilitou a utilização desse crédito, compensando-o com débitos referentes a outros tributos administrados pela SRF, na forma dos arts. 73 e 74, da Lei 9.430/96. (...) Fl. 231DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.122 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720770/2006-61 Posto isto e, considerando que o processo administrativo fiscal suspende a exigibilidade, não há como descumprir decisão judicial, ainda que transitada em julgado durante o curso do processo administrativo fiscal. Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto no artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Diante de todo o exposto, vota-se para que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para que os autos retornem à unidade de origem a fim de que promova nova análise do crédito e profira novo Despacho Decisório. Voto proferido. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 232DF CARF MF

score : 1.0
8026695 #
Numero do processo: 12448.901509/2010-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 26 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3001-000.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente se pronuncie nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 26 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 12448.901509/2010-81

anomes_publicacao_s : 201912

conteudo_id_s : 6115842

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 30 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3001-000.320

nome_arquivo_s : Decisao_12448901509201081.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARCOS ROBERTO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 12448901509201081_6115842.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente se pronuncie nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019

id : 8026695

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:57:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052649142616064

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-18T19:09:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-18T19:09:50Z; Last-Modified: 2019-12-18T19:09:50Z; dcterms:modified: 2019-12-18T19:09:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-18T19:09:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-18T19:09:50Z; meta:save-date: 2019-12-18T19:09:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-18T19:09:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-18T19:09:50Z; created: 2019-12-18T19:09:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-12-18T19:09:50Z; pdf:charsPerPage: 2276; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-18T19:09:50Z | Conteúdo => 00 SS33--TTEE0011 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 12448.901509/2010-81 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3001-000.320 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 12 de dezembro de 2019 AAssssuunnttoo DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO RReeccoorrrreennttee SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente se pronuncie nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório O presente processo trata do PER/DCOMP n o 13546.55359.300905.1.3.04-6105, pelo qual a Interessada pretende aproveitar um saldo de direito creditório oriundo de suposto pagamento indevido ou a maior de IOF, código 3467, efetuado em 04/06/2003 no valor de R$660.394,35. O valor declarado do crédito original na data de transmissão desta PER/DCOMP foi de R$ 57.401,61. O Despacho Decisório de e-fl. 75 reconheceu o valor do crédito pretendido, entretanto, o valor de R$ 57.401,61 revelou-se insuficiente para compensar todos os débitos informados, de modo que a compensação foi parcialmente homologada. Inconformada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade na qual alega que a insuficiência decorreu do fato de a RFB ter acrescido a todas as compensações efetuadas mediante PER/DCOMP a multa de mora por recolhimentos extemporâneos. Afirma ainda que ajuizou a Ação Ordinária n o 99.0011582-1 para que fosse declarada a inexistência da relação jurídica com a União que a sujeita ao pagamento da multa de mora, com depósito judicial dos respectivos valores da multa. Com isso, entendeu que não cabia a exigência destes valores em face da discussão judicial. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .9 01 50 9/ 20 10 -8 1 Fl. 278DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.320 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.901509/2010-81 A DRJ do Rio de Janeiro/RJ julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, homologando a compensação até o limite do direito creditório reconhecido conforme Acórdão n o 10-38.626. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância alegando, em síntese, que do DARF de R$670.225,74 pago a título de IOF, R$660.394,35 teria sido pago a maior e constou do PER/DCOMP n o 16066.17518.140905.1.3.04-5050, processo n o 12448-905.738/2010-75. Deste montante teria utilizado R$57.401,61 no presente processo. Como o fundamento da decisão recorrida foi baseada unicamente naquele constante do Acórdão da DRJ consubstanciado no processo n o 12448-905.738/2010-75, tomo como razões de defesa o Recurso Voluntário constante deste processo. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Relator Marcos Roberto da Silva Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Da proposta de conversão do julgamento em diligência Conforme consta do Relatório acima, os créditos utilizados na presente declaração de compensação tem origem no DARF de R$670.225,74 pago a título de IOF, cujo valor de R$660.394,35 teria sido pago a maior. Este valor constou do PER/DCOMP n o 16066.17518.140905.1.3.04-5050, processo n o 12448-905.738/2010-75. Portanto, de fato há uma relação direta entre os créditos utilizados tanto no presente processo quanto aquele constante do processo n o 12448-905.738/2010-75, tendo em vista que originam do mesmo DARF. Fl. 279DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.320 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.901509/2010-81 O citado processo n o 12448-905.738/2010-75 foi baixado em diligência para a unidade de origem conforme Resolução n o 3201-001.465 de 27/09/2018. Na ocasião suscitou-se dúvidas em relação a conversão dos valores depositados na Ação Declaratório n o 99.0011582-1 em renda para a União nos importes de R$ 6.868,60; R$ 4.230.707,57; R$ 7.267,74; R$ 25.736,48 e R$ 210,47. Naquele contexto, a Resolução determinou que a unidade de origem apreciasse a “documentação colacionada com o Recurso Voluntário, com a reanálise do despacho decisório considerando para tanto, os valores depositados em Juízo e convertidos em renda da União Federal, bem como, em sendo o entendimento da unidade de origem proceda a intimação da Recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, a apresentar outros documentos, porventura, ainda necessários aptos a comprovar os valores pretendidos”. Finalizando, determinou também que a unidade de origem deve “informar se há o direito creditório alegado pela Recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção do débito existente tomando por base toda a documentação apresentada pelo contribuinte, com a elaboração de relatório”. Portanto, considerando a relevância e correlação das informações de ambos os citados processos, bem como da necessária análise conjunta dos dados, voto por baixar o presente processo em diligência para que a autoridade competente da unidade fiscal de origem proceda da seguinte forma: 1) Tendo por base os documentos colacionados com o Recurso Voluntário do processo n o 12448-905.738/2010-75 relacionados aos valores depositados em juízo e convertidos em renda para a União na Ação Declaratória n o 99.0011582-1, confirmar a procedência do direito creditório relacionado a tais valores; 2) Apresentar análise conjunta das PER/DCOMPs que tiveram por origem o crédito total derivado do DARF de R$670.225,74 e recolhido em 04/06/2003, discriminando os créditos pleiteados, os valores compensados, as glosas efetuadas, informando de modo detalhado se os valores referentes a parte da declaração de compensação não homologada possuem relação direta com os depósitos convertidos em renda correspondentes, se for o caso. 3) Caso entenda necessário, intimar o sujeito passivo a apresentar novos elementos que jugar relevantes; 4) Elaborar relatório conclusivo e circunstanciado sobre os procedimentos adotados. 5) Dê-se ciência do relatório à recorrente concedendo-lhe prazo de 30 dias para, querendo, manifestar-se. Após a realização dos procedimentos acima, retorne-se os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. Para tanto, devem os presentes autos retornar para a DRF RJ1, para atendimento da diligência. Fl. 280DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.320 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.901509/2010-81 Após esta providência, os presentes autos deverão ser devolvidos a este CARF, para prosseguimento do feito. É como voto. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 281DF CARF MF

score : 1.0
8022496 #
Numero do processo: 13807.009130/2002-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2001 IRPF, DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DESCABIMENTO DA MULTA POR ATRASO. Descabe a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, quando as provas trazidas aos autos indicarem que os bens e direitos do recorrente não foram superiores a R$ 80.000,00, no anocalendário de 1999, conforme Instrução Normativa SRF n° 157, de 22/12/1999.
Numero da decisão: 2201-001.300
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201109

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2001 IRPF, DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DESCABIMENTO DA MULTA POR ATRASO. Descabe a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, quando as provas trazidas aos autos indicarem que os bens e direitos do recorrente não foram superiores a R$ 80.000,00, no anocalendário de 1999, conforme Instrução Normativa SRF n° 157, de 22/12/1999.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 13807.009130/2002-44

conteudo_id_s : 6108952

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-001.300

nome_arquivo_s : Decisao_13807009130200244.pdf

nome_relator_s : Eduardo Tadeu Farah

nome_arquivo_pdf_s : 13807009130200244_6108952.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011

id : 8022496

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:57:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052649144713216

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1591; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13807.009130/2002­44  Recurso nº  163.089   Voluntário  Acórdão nº  2201­01.300  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSE BERNARDO MORETI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2001    IRPF,  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  DESCABIMENTO  DA  MULTA POR ATRASO.  Descabe a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da Declaração de  Ajuste Anual  do  Imposto  de Renda  das  Pessoas  Físicas,  quando  as  provas  trazidas aos autos  indicarem que os bens e direitos do recorrente não foram  superiores  a R$  80.000,00,  no  ano­calendário  de  1999,  conforme  Instrução  Normativa SRF n° 157, de 22/12/1999.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  dar  provimento  ao  recurso.    Assinado Digitalmente  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente.       Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/10/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado Auto  de  Infração  (fls.  04/05), que lhe exige multa por atraso na entrega da declaração, referente ao exercício de 2001,  no valor de R$ 165,74.  Cientificado  da  exigência,  o  contribuinte  apresenta  Impugnação,  alegando,  conforme se extrai do relatório de primeira instância, que:  ... não havia feito a declaração de isento referente ao ano 2000,  e  teve  sua  aposentadoria  bloqueada.  Recebeu  a  informação  de  que precisava entregar a declaração referente ao ano 2000 para  que  sua  situação  fosse  regularizada.  Não  considera  justo  ser  punido por ter recebido uma informação errada, pois poderia ter  regularizado seu CPF junto a uma agência do Banco do Brasil.  A  7ª  Turma  da DRJ  –  São  Paulo/SP  II  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento, conforme se extrai da leitura de parte do voto condutor do julgamento de primeira  instância:  6. A pesquisa  referente  à  declaração processada,  juntada  à  fl.  17, no item Bens e Direitos, confirma que o impugnante possuía  em 31 de dezembro de 2000, bens e direitos no montante de R$  113.520,42  —  quantia  que  ultrapassa  o  limite  supra,  enquadrando­se,  portanto,  na  hipótese  de  obrigatoriedade  descrita no inciso VI da IN acima transcrita.  7.  Desta  forma,  não  deveria  o  contribuinte  entregar  a  declaração  de  isento,  pois  apesar  de  não  auferir  rendimentos  tributáveis  em  montante  superior  ao  limite  estipulado  para  a  entrega  da declaração de ajuste  anual,  enquadrou­se  em outra  hipótese  de  obrigatoriedade,  qual  seja,  a  de  possuir  bens  e  direitos em valor superior a R$ 80.000,00.  8.  Assim,  estando  o  contribuinte  obrigado  à  apresentação  da  referida declaração e tendo cumprido a obrigação após o prazo  fixado para a entrega (29/04/2002), não há respaldo legal para  excluir a multa imposta.  9.  Diante  do  exposto,  voto  por  julgar  PROCEDENTE  O  LANÇAMENTO  consubstanciado  no  Auto  de  Infração  de  fls. 04/05.  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância  em  15/08/2007  (fl.  21),  José  Bernardo  Moreti  apresenta  Recurso  Voluntário  em  04/09/2007  (fl.  24),  sustentando,  essencialmente, verbis:  José  Bernardo  Moreti  vive  atualmente  como  aposentado,  recebendo do governo uma misera aposentadoria que recebe do  INSS  (conforme  comprovante  do  inss  anexo),  sofrendo  as  conseqüências de ser idoso em um pais onde a saúde publica não  atende com dignidade aqueles que são menos favorecidos. O Sr.  José é proprietário de uma humilde residência cujo valor venal é  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/10/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13807.009130/2002­44  Acórdão n.º 2201­01.300  S2­C2T1  Fl. 2          3 de R$ 22.006,00 (vinte e dois mil e seis reais), segue anexo cópia  do IPTU, residência esta que devido à renda que tem atualmente  não  consegue  fazer  a  manutenção  e  muitos  reparos  já  são  necessários há anos. Também é proprietário de um terreno que o  seu valor venal é de R$ 4.936.09 (Quatro mil novecentos e trinta  e  seis  reais  e  nove  centavos),  segue  anexo  cópia  do  IPTU,  terreno  este  que  devido  a  sua  terra  arenosa  não  tem  valor  comercial, nem sentido produtivo.  Com estes  fatores o Sr. José é  isento de declaração de Imposto  de Renda, sendo obrigado apenas fazer a declaração de isento.  A entrega da declaração de Imposto de Renda em atraso foi um  grande  equivoco  devido  a uma má  informação  e  um desespero  por querer solucionar o gigantesco problema que o Sr. José se  viu  quando  soube  que  sua  aposentadoria  estava  bloqueada,  ficando sem dinheiro numa situação  indigna e não merecida, a  solução  correta  seria  ele  procurar  uma  agência  do  Banco  do  Brasil e efetuado a regularização de seu CPF, mas soube disso  apenas dias depois.  O Sr. José, homem humilde que busca viver com dignidade, vem  pedir  que  sua  divida  deixe  de  ser  cobrada,  e  pede  com o mais  puro de seus sentimentos que esta cobrança seja extinta mesmo  sabendo que não há respaldo legal para excluir a multa imposta,  acredita que a justiça tem o poder de fazer o que é  justo e tem  certeza que seu pedido será atendido, e conta com o bom senso  dos  julgadores  deste  recurso  pois  sente­se  indigno  sendo  cobrado de um valor que para seu padrão de vida é elevado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Cuida os autos de multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste/2001  no valor de R$ 165,74.   A  autoridade  fiscal  lavrou  o  Auto  de  Infração,  fls.  04/05,  posto  que  o  recorrente,  embora  tenha  informado  rendimentos  abaixo  do  limite  de  tributação,  apresentou  bens  e  direitos  no  valor  de  R$  113.520,42,  portanto,  superior  ao  limite  estipulado  para  a  entrega da declaração de ajuste anual, qual seja, R$ 80.000,00.  Em sua peça recursal alega o contribuinte que é aposentado e possui apenas  uma humilde residência cujo valor venal é de R$ 22.006,00 e um terreno cujo valor venal é de  R$ 4.936.09, conforme cópia do IPTU.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/10/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     4 Pois bem,  compulsando­se os  autos,  verifico  às  fls.  26  e 28 duas  cópias de  IPTU. A  primeira  informando  que  o  recorrente  possui  uma  propriedade  com  valor  venal  de  R$ 22.006,00 e outra, de valor venal de R$ 4.936.09.  Portanto, de acordo com as provas trazidas aos autos os bens do recorrente,  no  ano­calendário  de  1999,  não  foram  superiores  a  R$  80.000,00  e,  desta  feita,  não  estava  obrigado a  apresentar  a Declaração de Ajuste Anual,  conforme  Instrução Normativa SRF n°  157, de 22/12/1999.   Ante a todo o exposto voto por dar provimento ao recurso.      Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                                            Fl. 4DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/10/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13807.009130/2002­44  Acórdão n.º 2201­01.300  S2­C2T1  Fl. 3          5   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 13807.009130/2002­44  Recurso nº: 163.089      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­01.300.      Brasília/DF, 29 de setembro de 2011.      ______________________________________    FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR        Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador (a) da Fazenda Nacional             Fl. 5DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/10/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por EDUARDO TADEU FARAH

score : 1.0
8025277 #
Numero do processo: 11128.006390/2006-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 19/11/2002 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Salvo se for comprovado que os excipientes desnaturam as características essenciais das vitaminas, os produtos de denominação comercial Acetato de Vitamina "A" ROVIMIX AD3 500/100, devem ser classificados no Capítulo 29, Seção 36 da TEC, ainda que sejam utilizados como aições a alimentos animais por força das notas explicativas da NESH referente a essa posição. MULTA. INFRAÇÃO AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Com base no ADN COSIT nº 12-97, não constitui infração administrativa ao controle das importações as DIs cuja classificação tarifária errônea exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado. MULTA. CLASSIFICAÇÃO INCORRETA. Confirmada a classificação incorreta, é cabível a a multa de 1% sobre o valor aduaneiro, prevista no artigo 84, I, da MP 2.158-35/2001.
Numero da decisão: 3201-000.605
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo Garrossino Barbieri e Luciano Lopes de Almeida Moraes no tocante à classificação fiscal das adições 010 e 011 da declaração de importação pertinente. Nota de Correção: Conforme a ata de julgamento do dia 12/2010, o acórdão formalizado como 3102-000.606 é na verdade o 3102-000.605.
Nome do relator: Daniel Mariz Gudino
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201012

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 19/11/2002 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Salvo se for comprovado que os excipientes desnaturam as características essenciais das vitaminas, os produtos de denominação comercial Acetato de Vitamina "A" ROVIMIX AD3 500/100, devem ser classificados no Capítulo 29, Seção 36 da TEC, ainda que sejam utilizados como aições a alimentos animais por força das notas explicativas da NESH referente a essa posição. MULTA. INFRAÇÃO AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Com base no ADN COSIT nº 12-97, não constitui infração administrativa ao controle das importações as DIs cuja classificação tarifária errônea exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado. MULTA. CLASSIFICAÇÃO INCORRETA. Confirmada a classificação incorreta, é cabível a a multa de 1% sobre o valor aduaneiro, prevista no artigo 84, I, da MP 2.158-35/2001.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 11128.006390/2006-13

conteudo_id_s : 6113264

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-000.605

nome_arquivo_s : Decisao_11128006390200613.pdf

nome_relator_s : Daniel Mariz Gudino

nome_arquivo_pdf_s : 11128006390200613_6113264.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo Garrossino Barbieri e Luciano Lopes de Almeida Moraes no tocante à classificação fiscal das adições 010 e 011 da declaração de importação pertinente. Nota de Correção: Conforme a ata de julgamento do dia 12/2010, o acórdão formalizado como 3102-000.606 é na verdade o 3102-000.605.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010

id : 8025277

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:57:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-30T11:41:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 320100605_11128006390200613_201012; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: 14675722172; dcterms:created: 2019-10-30T11:41:48Z; Last-Modified: 2019-10-30T11:41:48Z; dcterms:modified: 2019-10-30T11:41:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 320100605_11128006390200613_201012; xmpMM:DocumentID: uuid:d53cd645-fd65-11e9-0000-b5f557018b27; Last-Save-Date: 2019-10-30T11:41:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2019-10-30T11:41:48Z; meta:save-date: 2019-10-30T11:41:48Z; pdf:encrypted: false; dc:title: 320100605_11128006390200613_201012; modified: 2019-10-30T11:41:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: 14675722172; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: 14675722172; meta:author: 14675722172; dc:subject: ; meta:creation-date: 2019-10-30T11:41:48Z; created: 2019-10-30T11:41:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2019-10-30T11:41:48Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: 14675722172; producer: GPL Ghostscript 9.05; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 9.05; pdf:docinfo:created: 2019-10-30T11:41:48Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713052649147858944

score : 1.0
7989040 #
Numero do processo: 13609.720031/2007-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO. APTIDÃO AGRÍCOLA. EXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. Mantém-se o arbitramento com base no SIPT, quando o VTN apurado observar o requisito legal da aptidão agrícola, e o recorrente deixar de refutá-lo mediante laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel, emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, nos termos estabelecidos na NBR 14.653 da ABNT. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho (Portaria MF nº343,de09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF).
Numero da decisão: 2402-007.696
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Paulo Sérgio da Silva, Wilderson Botto (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO. APTIDÃO AGRÍCOLA. EXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. Mantém-se o arbitramento com base no SIPT, quando o VTN apurado observar o requisito legal da aptidão agrícola, e o recorrente deixar de refutá-lo mediante laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel, emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, nos termos estabelecidos na NBR 14.653 da ABNT. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho (Portaria MF nº343,de09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF).

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13609.720031/2007-68

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6095121

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2402-007.696

nome_arquivo_s : Decisao_13609720031200768.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : FRANCISCO IBIAPINO LUZ

nome_arquivo_pdf_s : 13609720031200768_6095121.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Paulo Sérgio da Silva, Wilderson Botto (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019

id : 7989040

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:56:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052649148907520

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-20T00:44:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-20T00:44:08Z; Last-Modified: 2019-11-20T00:44:08Z; dcterms:modified: 2019-11-20T00:44:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-20T00:44:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-20T00:44:08Z; meta:save-date: 2019-11-20T00:44:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-20T00:44:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-20T00:44:08Z; created: 2019-11-20T00:44:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2019-11-20T00:44:08Z; pdf:charsPerPage: 1899; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-20T00:44:08Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13609.720031/2007-68 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-007.696 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 9 de outubro de 2019 Recorrente ALOÍSIO HERMAN LAGOEIRO VALADARES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO. APTIDÃO AGRÍCOLA. EXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. Mantém-se o arbitramento com base no SIPT, quando o VTN apurado observar o requisito legal da aptidão agrícola, e o recorrente deixar de refutá-lo mediante laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel, emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, nos termos estabelecidos na NBR 14.653 da ABNT. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho (Portaria MF nº343,de09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Paulo Sérgio da Silva, Wilderson Botto (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 00 31 /2 00 7- 68 Fl. 278DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.696 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720031/2007-68 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante notificação de lançamento. Notificação de Lançamento e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 03-28.543 - proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DRJ/BSB (e-fls. 208 a 220), transcrito a seguir: Contra o contribuinte interessado foi emitida, em 02.07.2007, a Notificação de Lançamento n° 06113/00006/2007 de fls. 01/05, pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 22.730,12, a titulo de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício de 2003, acrescido de multa de oficio (75,0%) e juros legais calculados até 29.06.2007, incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda São Jose das Gaitas", cadastrado na RFB, sob o n° 6.182.228-0, com Area de 6.603,7 ha, localizado no Município de Buritizeiro/MG. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2003 incidentes em malha valor, iniciou-se com a intimação de fls. 06/07, para o contribuinte apresentar os seguintes documentos de prova: • 1° - cópia do Ato Declaratório Ambiental — ADA requerido junto ao IBAMA; 2° - Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, caso exista Area de preservação permanente de que trata o art. 2° da Lei n° 4.771/1965, acompanhado de ART registrada no CREA, identificando o imóvel rural através de memorial descritivo de acordo com o art. 90 do Decreto n° 4.449/2002; 3° - Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte dele esteja inserido em área declarada como de preservação permanente, nos termos do art. 3° da Lei n° 4.771/1965, acompanhado do ato do poder público que assim a declarou; 4° - cópia da matricula do registro imobiliário, caso exista averbação de áreas de reserva legal, de reserva particular do patrimônio natural ou de servidão florestal; 5° - cópia do Termo de Responsabilidade/Compromisso de Averbação da Reserva Legal ou Termo de Ajustamento de Conduta da Reserva Legal, acompanhada de certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis comprovando que o imóvel não possui matricula no registro imobiliário; 6° - Ato especifico do órgão competente federal ou estadual, caso o imóvel ou parte dele tenha sido declarado como area de interesse ecológico; 7° - Laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 daABNT com fundamentação e grau de precisão II, com ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados. A falta de apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT. Em resposta, foram apresentadas as correspondências de fls. 12, 15 e 20, e juntados aos autos os documentos de fls. 13, 14, 16, 17/19, 21/22, 23, 24, 25/27, 28, 29, 30/43, 44 e 45. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes da DITR/2003, a autoridade fiscal resolveu alterar, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela então SRF, o Valor da Terra Nua (VTN) do • imóvel, que entendeu subavaliado, que passou de R$ 490.796,00 (R$ 74,32 por hectare) para R$ 4.534.298,53 (R$ 686,63 por hectare), disto resultando o imposto suplementar de R$ 9.791,14, conforme demonstrativo As fls. 04. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de oficio e dos juros de mora constam As fls. 02/03 e 05. Fl. 279DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.696 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720031/2007-68 Da Impugnação Cientificado do lançamento em 18.07.2007 ("AR" de fls. 99), ingressou o contribuinte, em 14.08.2007, via postal, As fls. 97, com sua impugnação, anexada As fls. 47/53. Apoiado nos documentos de prova de fls. 54/65, 66 e 67/96, alega e solicita o seguinte, em síntese: - entende que os valores do SIPT, informados pela Secretaria de Agricultura do Município de Buritizeiro, utilizados para o arbitramento do VTN, não condizem com a realidade do preço de mercado, conforme demonstrado nos laudos e levantamentos junto a Cartórios e imobiliárias dos municípios de Buritizeiro e Pirapora; - ressalta que apresentou Laudo de Avaliação, em resposta A intimação, e que esse laudo atende aos requisitos da NBR 14653-3 da ABNT; - se insurge contra o valor arbitrado, questionando se o VTN do SIPT não estaria superavaliado e indaga com que critérios são coletados e se seria com o mesmo rigor das normas da ABNT; - ressalta que o que está descrito nas fls. 03 da Notificação como "VTN médio para campos/ha" não é VTN e sim Valor da Terra Bruta, definido no subitem 3.10. da NBR 14653-3 como "Terra não trabalhada, com ou sem vegetação natural"; - da mesma forma, o que aprece como "VTN médio para pastagem/ha", também não é VTN mas sim Valor de Terra Cultivada, conforme subitem 3.11 da referida NBR, que o define como "Terra com cultivo agrícola"; - considera que a Lei n° 9.303/96 instituiu o SIPT para definição de parâmetros mínimos regionais de VTN, mas que o mesmo foi desvirtuado, tornando-se um instrumento elevador de arrecadação do ITR; - os Valores da "Pauta" das prefeituras para avaliação de ITBI não são relativos a VTN, mas a VTI — Valor Total do Imóvel, e mesmo assim freqüentemente esses valores de pauta são inferiores aos V'IN do SIFT; - ressalta que qualquer levantamento de outras DITR relativas a imóveis semelhantes, fracos e inferiores A média em seus municípios, revelaria a tendência dos valores auto lançados; - por fim, requer seja acolhida A impugnação para que seja julgada improcedente a Notificação de Lançamento. Julgamento de Primeira Instância A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília, por unanimidade, julgou improcedente a contestação do impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa segue transcrita (e-fls. 208 a 220): DO VALOR DA TERRA NUA - VTN Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base nos VTN/ha apontados no SIPT, exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar o valor pretendido. Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, repisando os argumentos apresentados por ocasião da impugnação, acrescentando, em síntese (e- fls. 188 a 210): 1. o laudo só não atendeu aos requisitos da lei, porque resultou um valor de mercado (R$ 50,00 p/ha) bem abaixo do sugerido pela autoridade autuante (R$ 686,63 p/ha.); Fl. 280DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.696 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720031/2007-68 2. que sua obrigação foi cumprida, pois o Termo de Intimação não mencionada a necessidade de justificação, caso o VTN apurado no referido Laudo fosse inferior àqueles constantes do SIPT e na média das DITR; 3. que o valor constante do Laudo é o mais apropriado para a valoração do imóvel em questão; 4. discorre acerca do SIPT e do valor de mercado dos imóveis, trazendo posicionamento doutrinário e jurisprudencial sobre o assunto. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 19/2/2009 (e-fl. 228) e a peça recursal foi recebida em 16/3/2009 (e-fl. 273), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 197219721972, dele tomo conhecimento. Preliminares Não se aplica, porquanto sem alegação na fase recursal. Mérito Delimitação da lide Previamente à apreciação de mencionada contenda, trago a contextualização da autuação, caracterizada pela discriminação das divergências verificadas entre as informações declaradas na DITR e aquelas registradas no "Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido" (e-fl. 9), nestes termos: Linha Descrição Declarado (DITR) Apurado (NL/AI) 14 Valor Total do Imóvel (R$) 758.296,00 4.801.798,53 Consoante visto no relatório, já que o sujeito passivo não logrou êxito perante o julgamento de primeira instância, restou o litígio instaurado em sua integralidade, cuja matéria se refere ao arbitramento do VTN com base nos valores constantes no SIPT - Sistema de Preços de Terra. Posta assim a questão, passo à análise da lide suscitada. Nesse pressuposto, de inicio, vale registrar que o VTN submetido a julgamento foi arbitrado pela autoridade fiscal com base no SIPT, apurado para o respectivo município, levando-se em conta a aptidão agrícola do imóvel (e-fl. 17). A matriz legal que ampara reportado procedimento - arbitramento baseado nas informações do SIPT - está contida no nos art. 14, § 1o. da Lei nº 9.396, de 19 de dezembro de 1996, combinado com o art. 12 da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Confira-se: Fl. 281DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.696 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720031/2007-68 Lei nº 9.393, de 1996: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios Lei nº 8.629, de 1993 (antes da MP nº 2.183-56, de 2001): Art. 12. Considera-se justa a indenização que permita ao desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social. § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita, preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados: [...] II valor da terra nua, observados os seguintes aspectos: a) localização do imóvel; b) capacitação potencial da terra; c) dimensão do imóvel. Lei nº 8.629, de 1993 (alterada peal MP nº 2.183-56, de 2001): Art.12.Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I localização do imóvel II aptidão agrícola; III dimensão do imóvel; IV área ocupada e ancianidade das posses; V funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. Inicialmente, vale registrar o histórico do VTN citado no referido período - DITR/2003, qual seja: 1. valor declarado inicialmente pelo recorrente: R$ 74,32/ha (e-fl. 5); 2. valor arbitrado pela fiscalização, levando-se em conta a aptidão agrícola do imóvel (SIPT): R$ 686,63/ha (e-fls. 7 e 17); 3. valor médio declarados em DITR/2004 para imóveis localizados no município: R$ 179,13/ha (e-fl. 17); 4. valor apurado no laudo de avaliação apresentado: R$ 50,00/há (e-fl. 85). Por oportuno, releva registrar que este Conselho vem decidindo pela possibilidade de utilização do VTN, calculado a partir das informações do SIPT para imóveis localizados em determinado município, quando observado o requisito legal da aptidão agrícola do referido imóvel. Quanto a isso, considerando que o recorrente, em sua peça recursal, reiterou os termos da impugnação apresentada, não trazendo novos fatos que pudessem alterar o Fl. 282DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.696 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720031/2007-68 ali decidido, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição de excertos do voto condutor, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, nestes termos: Da análise das peças do presente processo, verifica-se que na parte atinente ao cálculo do Valor da Terra Nua — VTN, a autoridade fiscal entendeu que houve subavaliação, tendo em vista os valores constantes do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela então SRF em consonância ao art. 14, caput, da Lei n° 9.393/96, razão pela qual o VTN declarado para o imóvel na DITR/2003, de R$ 490.796,00 (R$ 74,32/ha), foi aumentado para R$ 4.534.298,53 (R$ 686,63/ha), apurado com base nos valores apontados no SIPT para as aptidões agrícolas "pastagens" e "campos", respectivamente, de R$ 1.000,00/ha e R$ 400,00/ha, consoante extrato do SIPT, As fls. 08 e demonstrativo de fls. 03. Faz-se necessário verificar, a principio, que não poderia a autoridade fiscal deixar de arbitrar novo Valor de Terra Nua, tendo em vista que o VTN declarado, por hectare, para o exercício de 2003, está de fato subavaliado, por ser muito inferior não só a todos os VTN por hectare listados, qualquer que seja a aptidão agrícola da terra [pastagem/pecuária (R$1.000,00/ha), cultura/lavoura (R$1.000,00/ha) e matas (R$600,00/ha)] inclusive "campos" (R$400,00/ha), mas também ao VTN medico, por hectare, apurado no universo das DITRs do exercício de 2003, referentes aos imóveis rurais localizados no município de Buritizeiro - MG, que foi de R$ 179,13, como se observa da "tela/SIPT", As fls. 08, além de não ter sido apresentado Laudo de Avaliação de acordo Corn as nortnas da ABNT, como será discorrido oportunamente. Com efeito, não há dúvidas de que o VTN declarado de R$ 74,32 por hectare encontra- se, de fato, subavaliado, por ser muito inferior aos VTN médios, por hectare, listados no SIPT, conforme dito anteriormente. Também não pode passar despercebido que o VTN por hectare declarado para o imóvel de R$ 74,32/ha corresponde a 41,5% do VTN médio por hectare de R$ 179,13/há apurado no universo das declarações do ITR/2003, referente aos imóveis rurais localizados em Buritizeiro — MG, além, de corresponder a, também, apenas 18,6% do menor valor constante do SIPT para aptidão agrícola "campos" (R$400,00/ha), além de corresponder a 10,8% do VTN arbitrado pela autoridade fiscal com base nas aptidões agrícolas "pastagens" e "campos" de acordo com a distribuição de terras declaradas para o imóvel. [...] Ainda, quanto ao VTN, o contribuinte considera aquilo que estaria descrito na Notificação de Lançamento como "VTN médio para campos/ha" não seria VTN e sim Valor de Terra Bruta, definido no subitem 3.10. da NBR 14.653-3 como "Terra não Trabalhada, com ou sem vegetação natural" e da mesma forma aconteceria com o "VTN médio para pastagem/ha", que seria Valor de Terra Cultivada correspondendo, segundo o subitem 3.11 da citada NBR, a "Terra com cultivo agrícola". Registre-se, que a autoridade fiscal adotou, para o arbitramento do VTN, o valor da aptidão agrícola "pastagem" (R$ 1.000,00/ha) multiplicado pela área de pastagem aceita (3.154,7 ha) e somado ao valor da aptidão agrícola "campos" (R$ 400,00/ha) multiplicado pelo restante da Area do imóvel (3.449,0 ha), conforme consta As fls. 03; sendo que, esses valores, constantes do SIPT, correspondem à aptidão agrícola da terra nua e não inclui, no caso das Areas de pastagens, os custos de melhoramento/beneficiamento da terra (aração/gradeação/adubação, etc). [...] De fato, a exemplo do VTN/ha originariamente declarado (R$ 74,32/ha), o VTN/ha apontado pelo autor do trabalho, de R$ 50,00, também se encontra muito abaixo dos VTNs relacionados no SIPT, equivalendo a menos de 13% do menor valor Pele apontado, para terras de campos (R$400,00/ha), além de corresponder a apenas 28% do VTN médio por hectare, apurado no universo das DITRs, de R$ 179,13, referentes aos Fl. 283DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-007.696 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720031/2007-68 imóveis localizados no município de Buritizeiro — MG, para o ano de 2003, de forma que o acatamento da pretensão do contribuinte exigiria uma demonstração que não deixasse dúvidas da inferioridade do imóvel em relação aos outros existentes na região, o que não aconteceu. No presente caso, não há como acatar a revisão do YIN pretendida pelo contribuinte, pois entendo que o teor do documento trazido aos autos realmente não se mostra hábil para a finalidade a que se propõe, uma vez que não segue a integralidade das normas da ABNT, não demonstrando, de forma clara e inequívoca, o valor fundiário do imóvel à época do fato gerador do ITR12004 (1°.01.2003), nem a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar um VTN/ha muito abaixo do arbitrado pela fiscalização com base no SIPT e até mesmo do VTN/ha originariamente declarado pelo próprio contribuinte na sua DITR/2003. De fato, o laudo não atende A totalidade dos requisitos estabelecidos nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR 14.653-3), principalmente o item 7 — Pesquisa para estimativa do valor de mercado, pois entendo que a amostra apresentada pelo autor do trabalho não é representativa já que os imóveis que a compõem não apresentam características semelhantes As do avaliado, conforme subitem 7.4.1. da citada NBR. No caso, verifica-se que os imóveis que compõem a amostra possuem dimensões bem inferiores ao imóvel do presente processo. Além disso, não houve detalhamento das características dos imóveis de forma a permitir a devida comparação com a Fazenda São José das Gaitas, de acordo com o subitem 7.4.3.6. da NBR. Verifica-se, ainda, quanto ao item 7 da referida NBR, em seu subitem 7.4.3.3., que as fontes devem ser diversificadas, o que não ocorreu já que as amostra de n° 2 a 6 referem-se somente a consultas ao Cartório de Registro de imóveis. Quanto A amostra de n° 1, descrita sumariamente no Laudo As folhas 35, fala apenas de imóveis, de forma genérica. Não traz os tamanhos definidos das glebas, não demonstra as datas em que os negócios foram realizados, não traz uma única comprovação por escritura de compra e venda. Diz que os dados foram fornecidos por uma Corretora de Imóveis de Pirapora- MG, município diverso do objeto avaliando. Não é possível tomar como válida uma quantidade genérica de amostras, como se todas elas, fossem exatamente iguais, tanto em tamanho, classe de solo, textura do solo, localização, destinação, capacidade de uso, valores negociados sem datas precisas. Também não houve visitas do Engenheiro de Avaliação a nenhuma destes possíveis imóveis, conforme dispõe o subitem 7.4.3.6 da citada NBR. Aqui o campo é de meras generalidades, o que contrasta profundamente com o campo técnico cientifico de uma avaliação tecnicamente criteriosa. Logo a amostra 1 não serve para o modelo de avaliação adotado. Também, o autor do trabalho não fez, de maneira objetiva, a comparação qualitativa das características particulares do imóvel em comparação com as demais terras dos imóveis rurais circunvizinhos, não evidenciando, de forma inequívoca, que o mesmo possui características particulares desfavoráveis diferentes das características gerais da microrregião de sua localização, que pudessem justificar a revisão pretendida, ressaltando que tais características gerais já são levadas em consideração quando da definição dos valores incluídos no SIPT. Caberia, portanto, o requerente apresentar um "Laudo Técnico" que atendesse aos requisitos da ABNT NBR 14653-3, principalmente no que diz respeito As fontes eventualmente consultadas, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preços de 01 de janeiro de 2003, bem como a existência de características particulares desfavoráveis, que justificassem um VTN/ha abaixo do arbitrado pela autoridade fiscal com base no SIPT. Não tendo sido apresentado Laudo Técnico de Avaliação, de acordo com a integralidade da norma da ABNT com as exigências apontadas anteriormente, e sendo tal documento imprescindível para demonstrar que o valor fundiário do imóvel, a preços de 1 0.1.2003, está compatível com a distribuição das suas Areas, de acordo com as suas características Fl. 284DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-007.696 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720031/2007-68 particulares e classes de exploração, não cabe alterar o VTN arbitrado pela autoridade fiscal. Assim sendo, entendo que deva ser mantida a tributação da "Fazenda São Jose das Gaitas" com base no VTN de R$ 4.534.298,53, arbitrado pela fiscalização com base no SIPT (R$ 686,63 por hectare). Jurisprudência administrativa e judicial Como se há verificar, a análise da jurisprudência que o recorrente trouxe no Recurso deve ser contida pelo disposto nos arts. 506 da Lei nº 13.105, de 2015, e 472 do Código de Processo Civil, os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho ao respectivo processo. Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, o recorrente dela não pode se aproveitar. Confirma-se: Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Mais precisamente, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho, conforme Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 152, de 03 de maio de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016) Fl. 285DF CARF MF http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=71497#1602411 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=71497#1602411 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=73451#1621789 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=73451#1621789 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=71497#1602414 Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-007.696 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720031/2007-68 § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 152, de 03 de maio de 2016) Como visto, as alegações do Recorrente não podem prosperar, por absoluta falta de amparo na legislação vigente. Conclusão Ante o exposto, NEGO provimento ao Recurso interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 286DF CARF MF http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=73451#1621791 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=73451#1621791

score : 1.0
8026685 #
Numero do processo: 16707.002533/2005-21
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA. São tributáveis os rendimentos certificados pela Justiça do Trabalho como pagos ao reclamante e por ele omitidos na declaração de ajuste anual, cabendo à fonte pagadora/Reclamada o recolhimento do tributo devido. Contudo, a omissão da fonte pagadora não exclui a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do imposto, ficando o mesmo obrigado a declarar o valor recebido na declaração de ajuste anual. Constatada a não retenção do imposto após a data fixada para a entrega da referida declaração, a exação poderá ser exigida do contribuinte, caso ele não tenha submetido os rendimentos à tributação. Restando omitidos os rendimentos no quadro dos rendimentos tributáveis da declaração, mantém-se o lançamento do respectivo imposto.
Numero da decisão: 2003-000.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA. São tributáveis os rendimentos certificados pela Justiça do Trabalho como pagos ao reclamante e por ele omitidos na declaração de ajuste anual, cabendo à fonte pagadora/Reclamada o recolhimento do tributo devido. Contudo, a omissão da fonte pagadora não exclui a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do imposto, ficando o mesmo obrigado a declarar o valor recebido na declaração de ajuste anual. Constatada a não retenção do imposto após a data fixada para a entrega da referida declaração, a exação poderá ser exigida do contribuinte, caso ele não tenha submetido os rendimentos à tributação. Restando omitidos os rendimentos no quadro dos rendimentos tributáveis da declaração, mantém-se o lançamento do respectivo imposto.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 26 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16707.002533/2005-21

anomes_publicacao_s : 201912

conteudo_id_s : 6115832

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 30 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2003-000.381

nome_arquivo_s : Decisao_16707002533200521.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WILDERSON BOTTO

nome_arquivo_pdf_s : 16707002533200521_6115832.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic e Wilderson Botto.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019

id : 8026685

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:57:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052649154150400

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-04T02:02:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-12-04T02:02:28Z; Last-Modified: 2019-12-04T02:02:28Z; dcterms:modified: 2019-12-04T02:02:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-04T02:02:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-04T02:02:28Z; meta:save-date: 2019-12-04T02:02:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-04T02:02:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-12-04T02:02:28Z; created: 2019-12-04T02:02:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-12-04T02:02:28Z; pdf:charsPerPage: 2141; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-04T02:02:28Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16707.002533/2005-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-000.381 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 21 de novembro de 2019 Recorrente JOSE NAILTON FERNANDES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA. São tributáveis os rendimentos certificados pela Justiça do Trabalho como pagos ao reclamante e por ele omitidos na declaração de ajuste anual, cabendo à fonte pagadora/Reclamada o recolhimento do tributo devido. Contudo, a omissão da fonte pagadora não exclui a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do imposto, ficando o mesmo obrigado a declarar o valor recebido na declaração de ajuste anual. Constatada a não retenção do imposto após a data fixada para a entrega da referida declaração, a exação poderá ser exigida do contribuinte, caso ele não tenha submetido os rendimentos à tributação. Restando omitidos os rendimentos no quadro dos rendimentos tributáveis da declaração, mantém-se o lançamento do respectivo imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, exigência de IRPF decorrente do procedimento de revisão da declaração de ajuste anual do ano-calendário de 2000, exercício de 2001, no valor total de R$ 13.528,96, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, no AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 25 33 /2 00 5- 21 Fl. 84DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.381 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16707.002533/2005-21 valor de R$ 24.959,05, conforme se depreende do auto de infração constante dos autos, culminando com a apuração do imposto suplementar no valor de R$ 5.447,76 (fls. 42/49). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 11-25.027, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - DRJ/REC (fls. 64/73): Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado Auto de Infração, conforme se verifica às fls. 41 a 47, relativamente ao ano-calendário de 2000, para exigência do seguinte crédito tributário. 2. Conforme se verifica às fls. 42 a 45, o Auto de Infração oi decorrente de: Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício. “O contribuinte deixou de informar rendimentos tributáveis no valor de R$ 24.959,05, conforme certidão da Justiça do Trabalho apresentada pelo mesmo”. 3. Cientificado do Auto de Infração, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01 a 36, argumentando, em síntese, que: 3.1. o auditor entendeu que houve omissão de rendimentos recebidos do TRT-21ª Região/Proc. n. 02-2148/93, no valor R$ 24.959,05, em 19/09/2000; 3.2. o impugnante é parte ilegítima do polo passivo da exação tributária, porque esta fere a ordem jurídica vigente, pois o valor foi declarado no exercício de 2002, ano- calendário 2001, com o valor do imposto de renda retido pela Justiça do Trabalho e recolhidos R$ 5.901,00, em 14/02/2001 - DARF, cód. 2045; 3.3. suscita como preliminar sua ilegitimidade no polo passivo, pois existe lei determinando a retenção do imposto de renda na fonte sobre os valores de indenizações decorrentes das perdas trabalhistas recebidas nos autos da reclamação trabalhista n° 2148/93 – 2ª Vara do Trabalho de Natal - RN; 3.4 de acordo com o art. 46 da Lei n° 8.541/ 1992, o Banco de Crédito Nacional S.A. ou, em ordem sucessiva, a Justiça do Trabalho, tinha obrigação de reter o imposto de renda na fonte sobre os valores de indenizações pagas relativas a indenizações trabalhistas recebidas nos autos da reclamação trabalhista n° 2148/93 – 2ª Vara do Trabalho de Natal-RN, em 19/09/2000, tratando-se da figura jurídica de substituição tributária, em que o único devedor passa a ser o substituto, com exclusão absoluta e integral da responsabilidade da pessoa substituída, que é o contribuinte, inexistindo solidariedade na substituição; 3.4. se a fonte pagadora reteve ou não o tributo, cabe somente a ela responder perante o Fisco pela obrigação tributária. Discorre sobre entendimentos doutrinários e transcreve excertos de ementas de decisões administrativas e judiciais sobre a matéria da substituição tributária e da responsabilidade tributária da fonte pagadora, inclusive no caso de rendimentos recebidos em função de decisão judicial. Cita ainda o Parecer Normativo n° 324/71, com a informação de que “A responsabilidade pela não retenção e recolhimento do imposto não se comunica com o beneficiário do rendimento”; 3.5, há decadência, pois o auto de infração somente foi recebido em 12 do mês em curso (agosto/2005), tendo sido extinto o direito da Fazenda Pública de constituir o suposto crédito em 1°/05/2005, por força do art. 173, I, do CTN; 3.6. os valores das indenizações decorrentes de perdas trabalhistas recebidas nos autos da reclamação trabalhista n° 2148/93 – 2ª Vara do Trabalho de Natal-RN estão fora do Fl. 85DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.381 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16707.002533/2005-21 campo de incidência do imposto sobre a renda, porque os valores recebidos representam compensação pela perda de capacidade de aquisição da disponibilidade futura, destinando-se a ressarcir o prejuízo do dano causado ao direito do impugnante, tendo a natureza de indenização civil do prejuízo que lhe foi causado. Transcreve excerto de parecer doutrinário sobre a matéria. Transcreve ainda trecho de decisão do TST acerca da retenção em bloco do imposto, superior à. retenção que seria devida, em decorrência de retardamento do pagamento de verbas, com o pagamento destas ocorrendo também em bloco; 3.7. sequer incide imposto de renda nos autos da reclamação trabalhista 2148/93, vez que os valores recebidos não estão na competência impositiva da União; 3.8. ainda que esse ente fazendário entenda o contrário, o que se admite por medida de cautela processual, possuem caráter indenizatório as verbas de 1/3 de férias e os juros de mora, que correspondem a mais 65% do valor do total recebido pelo impugnante. A Lei n° 8.541/92, em seu art. 46, § 1°, exclui os juros de mora da base de cálculo do imposto de renda, porque aqueles têm natureza indenizatória, não sendo diferente o entendimento do TST. Transcreve ementa de decisão do TST sobre juros demora como tendo natureza indenizatória para exclusão da base de calculo do imposto; 3.9. ainda contesta o imposto e a multa porque o imposto foi retido pela Justiça do Trabalho e efetuado o recolhimento em 14/02/2001, DARF cód. 2045, e também porque não houve omissão pois declarou no exercício 2002, ano-calendário 2001, o valor de R$ 29.913,29, recebido como indenização nos autos da reclamação trabalhista n° 2148/93 – 2ª Vara do Trabalho de Natal-RN, e mais, caso exista alguma responsabilidade esta é do substituto tributário; 3.10. o percentual da multa é confiscatório e ilegal, além do que não incide multa, porque o valor recebido não está na competência impositiva da União em relação ao imposto sobre a renda. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/REC, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 20/01/2009 (fls. 78), o contribuinte, em 17/02/2009, interpôs recurso voluntário (fls. 79/80), repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo novos argumentos, a seguir brevemente sintetizados: RESUMO DO AUTO Entendeu, em suma, o Sr. Auditor Fiscal após revisão de sua DAA/2001 que houve omissão de rendimentos tributáveis recebidos pelo TRT 21ª Região – Proc. nº 02- 2148/93, no valor de R$ 24.959,05, em 19.09.2000. 2. Não prospera, porque é parte ilegítima do polo passivo da exação tributária, seja porque fere a ordem jurídica vigente, pois o aludido valor foi declarado no exercício de 2002, ano-calendário 2001, e recolhido no valor de R$ 5.901,00, em 14.02.2001 - DARF, Cod. 2045. 3. Suscita a incidência da decadência, vez que o auto de infração só foi recebido em 12.08.2005, enquanto extingui-se o direito da Fazenda Pública de constituir o suposto crédito em 01.05.2005, por força do art. 173, I, do CTN. 4. A medida provisória 449 de dezembro de 2007, do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, anula todos os débitos com a fazenda pública em até R$ 10.000,00 (dez mil reais), onde o impugnante estaria contemplado. Fl. 86DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.381 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16707.002533/2005-21 5. De acordo com a própria Receita Federal, que admite o pagamento do imposto de renda, relativo à ação trabalhista 02-2148/93, que foi de RS 5.901,00, informa que, naquele ano, o imposto total pago foi de R$ 8.015,62, conforme extrato emitido pelo fisco federal. DO PEDIDO Isto posta requer: . o acolhimento da preliminar de ilegitimidade de figurar no polo passivo da exação tributária, bem como incidência da decadência do lançamento do crédito tributário, assim como atribua a responsabilidade da fonte pagadora, de forma única e exclusiva como substituto tributário, pelo pagamento e recolhimento do imposto de renda devido na fonte, com os consectários legais, inclusive a multa apontada no auto ora impugnada. . a não incidência do imposto de renda dos valores recebidos nos auto da reclamação trabalhista nº 02-2148/93 - 2 VT de Natal-RN, vez que os valores recebidos não estão na competência impositiva da união em relação ao imposto sobra a renda. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com as guias de depósito/levantamento da Justiça do Trabalho, no valor de 16.562,01, em 14/02/2001 e DARF recolhido na mesma data, no valor de R$ 5.910,52 (fls. 81). Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares O Recorrente, em sede de preliminar alega sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da exação, a decadência do direito de lançar, bem como que se deva atribuir à fonte pagadora (Banco de Crédito Nacional) a responsabilidade exclusiva pelo recolhimento tributário, devendo o lançamento ser revisto em relação aos referidos pontos. Contudo razão não lhe socorre. Denota-se que as alegações novamente repisadas nessa seara já foram detidamente apreciadas pela DRJ/REC, estando a decisão recorrida assim fundamentada em relação aos aludidos pontos (fls. 68/69): 5. Com relação à alegação de que teria havido decadência, esclareça-se que o fato gerador do imposto de renda da pessoa física é complexivo, no sentido que somente se aperfeiçoa no último dia do ano-calendário objeto da apuração, que no caso foi 31/12/2000, de modo que, aplicando-se a regra do art. 150, §4°, do CTN - tendo em vista ter havido antecipação do pagamento de imposto através de imposto retido na fonte -, que estabelece que o prazo para homologação é de 5 (cinco) anos do fato gerador, o prazo para efetuar o lançamento de ofício somente se expiraria em 31/ Fl. 87DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.381 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16707.002533/2005-21 12/2005. Tendo a ciência do auto de infração ocorrido em 12/08/2005, conforme fls. 54 e 56, não se encontrava decadente, portanto, o lançamento. 6. No que se refere à responsabilidade de retenção e pagamento do imposto de renda, o Parecer Normativo n° 1, de 24 de setembro de 2002, que expressa o entendimento atual da Receita Federal do Brasil sobre a matéria, assim dispõe:(...) 7. Este Parecer, portanto, esclarece que a responsabilidade, de fato, seria da empresa pagadora até o momento de vencimento do prazo para apresentação da Declaração de Ajuste Anual referente àquele imposto, no caso de pessoa física, ou até a data prevista para o encerramento do período de apuração, no caso de pessoa jurídica, passando a ser de responsabilidade do contribuinte beneficiário dos rendimentos a partir destes momentos. 8. No caso em pauta, a autuação ocorreu em 10/05/2005, com ciência e 12/08/2005, conforme doc. de fl. 54, portanto, posteriormente ao prazo para apresentação da Declaração de Ajuste Anual, que foi no último dia do mês de abril/2000, até o qual a responsabilidade era exclusiva da fonte, estando o imposto, por conseguinte, sob a responsabilidade do contribuinte autuado a partir de 1°/05/2000. 9. Portanto, uma vez que a autuação ocorreu posteriormente ao prazo para o qual a responsabilidade era exclusiva da empresa, não pode o contribuinte eximir-se desta responsabilidade. Por tais razões, rejeito as preliminares suscitadas. Mérito Da omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica decorrentes de trabalho com vínculo empregatício: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/REC, que manteve a autuação em face da omissão de rendimentos apurada em decorrência do processamento da DAA/2001, onde foram alterados os valores declarados de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica de R$ 16.948,00 para R$ 41.907,05, importando na apuração do imposto suplementar de R$ 5.447,76, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 64/73) e atendo-se às informações contidas na autuação (fls. 42/49), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente não trouxe novas razões hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso, me convenço do acerto da decisão de piso, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor na decisão recorrida (fls. 70/71), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015– RICARF: 16. A partir dos documentos que compõem os autos, percebe-se, inicialmente, uma certa divergência entre as certidões da Justiça do Trabalho, de fl. 37 com data de 22/08/2005, e de fl. 53 com data de 27/08/2004, pois aquela, mais recente, informa que não teria havido retenção, e a segunda, de fl. 53, informa que o valor bruto era de R$ 41.428,98, a retenção do IR no valor de R$ 5.910,52, honorários advocatícios de R$ 5.039,71, retenção de R$ 657,54 para o executado, restando liquido para o executante os R$ 24.959,05, recebidos em 19/09/2000, e R$ 4.954,24 recebidos em 14/02/2001, sendo certificado ainda pela Certidão de fl. 53 que o IRRF foi depositado em guia de DARF, com código 8045, em 14/02/2001. Fl. 88DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.381 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16707.002533/2005-21 17. Pelo que se pôde perceber, houve uma certa confusão na identificação entre a retenção e recolhimento do imposto em uma das certidões, o que leva à aparente divergência entre as mesmas quanto à existência de retenção e/ou recolhimento em 2000 ou em 2001. De todo modo, através de consulta às declarações do contribuinte relativamente aos exercícios 2002 e 2001, anos-calendário de 2001 e 2000, foi possível verificar que o mesmo fez uso do IRRF de R$ 5.910,52, referido na certidão de fl. 53, na declaração de ajuste retificadora do ano-calendário de 2001. 18. Observa-se também que no ano-calendário de 2000, objeto do presente do processo, o contribuinte não declarou os R$ 24.958,05 líquidos recebidos como fruto da reclamação trabalhista, sendo apenas este valor liquido que foi acrescentado pela fiscalização aos rendimentos tributáveis declarados. 19. Vê-se que não houve prejuízo para o contribuinte, já que nem a fiscalização nem o contribuinte consideraram o IRRF de R$ 5.910,52 em 2000, mas este foi declarado para o ano-calendário de 2001 pelo contribuinte, através de DIRPF retificadora espontânea, sendo tal IRRF de R$ 5.910,52 acatado pela fiscalização naquele ano- calendário de 2001 e somado aos demais rendimentos, inclusive àqueles de R$ 4.954,24 restantes da reclamação trabalhista, conforme certidão de fl. 53, tendo, ao final, a fiscalização encontrado, para aquele ano de 2001, rendimentos tributáveis até menores do que os declarados pelo contribuinte (alterando os rendimentos de R$ 43.894,11 para R$ 38.288,94), sem impor redução do IRRF do mesmo ano, que já incluía os R$ 5.959,52 de [RRF da reclamação trabalhista informados na certidão e 53, como já mencionado. 20. O contribuinte alegou que declarou o imposto no exercício 2002, ano- calendário 2001, o que é verdade, mas não declarou os R$ 24.952,52 nem em 2000 nem em 2001, razão pela qual restou correto o lançamento da omissão dos rendimentos pelo valor liquido dos R$ 24.958,52. Logo, indene de dúvida acerca da ocorrência de omissão de rendimentos em decorrência da ausência de declaração no ano-calendário de 2000 dos valores efetivamente recebidos pelo Recorrente, na demanda judicial, processo nº 2148/93, que tramitou perante a 2ª Vara do Trabalho de Natal-RN, e que é objeto exclusivo do auto de infração, razão pela deverá ser mantida a autuação corretamente lavrada. Por fim, em relação ao pedido de remissão do débito fiscal, formulado com base no art. 14 da MP nº 449/2008, vale salientar que o presente processo – cuja origem foi a exigência de IRPF constituída somente em 10/05/2005, ante a omissão de rendimentos apurada – não é via própria para discutir eventual direito à remissão pretendida. Ademais a competência deste CARF restringe-se em promover o julgamento de recursos contra decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento/DRJ (sob pena, dentre outros, de supressão de instância), sendo competente para tal desiderato a unidade de origem da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o contribuinte. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do recurso, para rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe, para manter o imposto suplementar, no valor de R$ 5.447,76, apurado no ano-calendário 2000, exercício 2001. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 89DF CARF MF

score : 1.0
8008444 #
Numero do processo: 11610.002444/2003-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999 PERC. REGULARIDADE FISCAL. NECESSIDADE. Para a fruição do benefício fiscal, deve o sujeito passivo demonstrar a sua regularidade fiscal.
Numero da decisão: 1401-004.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999 PERC. REGULARIDADE FISCAL. NECESSIDADE. Para a fruição do benefício fiscal, deve o sujeito passivo demonstrar a sua regularidade fiscal.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11610.002444/2003-79

anomes_publicacao_s : 201912

conteudo_id_s : 6103358

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1401-004.008

nome_arquivo_s : Decisao_11610002444200379.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11610002444200379_6103358.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019

id : 8008444

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:56:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052649158344704

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-22T13:41:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-22T13:41:17Z; Last-Modified: 2019-11-22T13:41:17Z; dcterms:modified: 2019-11-22T13:41:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-22T13:41:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-22T13:41:17Z; meta:save-date: 2019-11-22T13:41:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-22T13:41:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-22T13:41:17Z; created: 2019-11-22T13:41:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2019-11-22T13:41:17Z; pdf:charsPerPage: 1237; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-22T13:41:17Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11610.002444/2003-79 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-004.008 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de novembro de 2019 Recorrente CORUMBAL CORRETORA DE SEGUROS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999 PERC. REGULARIDADE FISCAL. NECESSIDADE. Para a fruição do benefício fiscal, deve o sujeito passivo demonstrar a sua regularidade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 24 44 /2 00 3- 79 Fl. 299DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.008 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.002444/2003-79 Relatório Inicialmente, adoto o relatório elaborado pela autoridade julgadora de primeira instância no acórdão nº 16-21.727 exarado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I: Relatório A contribuinte acima identificada ingressou com o PERC — Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais de fl. 01, tendo em vista que não houve ordem de emissão para o incentivo (fls. 202/204), relativamente à sua opção por aplicação de parte do IRPJ relativo ao ano-calendário 1999, exercício 2000, no FINAM. 1.1. O "EXTRATO DAS APLICAÇÕES EM INCENTIVOS FISCAIS" (cópia à fl. 05), que acompanha o pedido, nos informa que não houve ordem de emissão para o FINOR pelas seguintes ocorrências: 08-CONTRIBUINTE COM DIVERGÊNCIA ENTRE OPÇÃO DE FUNDO DARF ESPECÍFICO E FUNDO SOLICITADO NA DIPJ-2000 e 16- CONTRIBUINTE COM PENDÊNCIAS JUNTO AO FGTS. 2. Por meio do Despacho Decisório de fls. 146, proferido em agosto de 2008, a autoridade administrativa competente indeferiu o pedido, com base no artigo 60 da Lei n° 9.069, de 29/06/1995, tendo em vista o resultado de consultas sobre a Regularidade Fiscal da Pessoa Jurídica, sintetizada à fl. 145. 2.1. O auditor fiscal designado para apreciar o pedido informou que: Após análise do processo de acordo com a NE/SRF/COSAR/COSIT N°03 de 13 de setembro de 2002, foi constatado que o contribuinte possuía pendências impeditivos a liberação do incentivo. Foi, então, o contribuinte intimado em 16/06/08 a regularizar as pendências, conforme fl. 123. Feita nova análise da regularidade fiscal, foi constatado que ainda havia pendências impeditivos a liberação do Incentivo, conforme consta do relatório à página 145. Tendo em vista que a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativo a tributos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal, fica condicionada à comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais (Lei 9069/95, art. 60), proponho que o processo de PERC - Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais, do exercício de 2000, seja indeferido. 3. Inconformada com o referido Despacho Decisório, do qual foi devidamente cientificada em 17/11/2008 (fls. 147-verso), a interessada apresentou, em 17/12/2008, a manifestação de inconformidade de fls. 148 a 153, acompanhada dos documentos de fls. 154 a 198. 3.1. A contribuinte não concorda com o fundamento principal da decisão foi de que, para fins de aplicação do artigo 60 da Lei n° 9.069/95, a autoridade administrativa deve verificar a regularidade fiscal do contribuinte na data em que analisa o PERC, desconsiderando-se a regularidade da pessoa jurídica quando da apresentação da DIPJ, momento no qual se dá a opção pelo incentivo. 3.1.1. Nesse sentido defende que: Fl. 300DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.008 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.002444/2003-79 - deve haver relação entre o pedido formulado pelo contribuinte e o beneficio que obterá, beneficio esse relativo exclusivamente aos tributos devidos com base na apuração realizada no exercício da apresentação da declaração de rendimentos, ou seja, exigir regularidade em relação a exercício em face do qual não haverá usufruto de beneficio é impor ao contribuinte uma obrigação desvinculado ao beneficio fiscal que pode vir a ser concedido; - Exigir a regularidade pra o futuro, por prazo indeterminado — já que não se pode precisar o momento no qual se dará o processamento da declaração de rendimentos — fere a segurança jurídica e a previsibilidade que deve nortear as atividades da administração fiscal e do contribuinte frente à lei; - o momento eleito pelo agente fiscal para análise do PERC submete o contribuinte à inquestionável insegurança jurídica, na medida em que poderá ser escolhida justamente uma data em que a empresa não esteja regular com o fisco, mas eventualmente regularizando os supostos débitos (Redarf DCTF retificadora, oferecimento de bens a penhora em execução fiscal, etc.); - os percentuais de destinação dos Incentivos fiscais foram aplicados sobre os valores de imposto de renda efetivamente recolhidos pela Recorrente, desconsiderando-se eventuais tributos cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por medida judicial. 3.2. Sobre as pendências fiscais, especificamente quanto às inscrições em Dívida Ativa da União, a interessada expõe: - Inscrição 80.2.04.012273-22 foi objeto de Pedido de Revisão protocolado em 09/06/2004 (doc — 03 — fls. 166/171), pendente de análise até o momento (doc. 04— fl. 172). Trata-se de valor de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica devida no mês de fevereiro/1999 no valor de R$ 4.558,58, que está sendo discutido no Mandado de Segurança n° 98.0005827-3, que visa a dedução da Contribuição Social da base de cálculo do Imposto de Renda. Como a ação foi julgada improcedente, o Recorrente propôs Medida cautelar a fim de que não fosse compelida ao pagamento do mencionado valor de IRPJ, todavia não foi concedida a tal medida liminar, razão pela qual foi efetuado em 30/04/2002, depósito judicial do valor devido a título de Imposto de renda da Pessoa Jurídica; - Inscrição 80.2.04.073208-08 foi objeto de Pedido de Revisão protocolado em 11/12/2006 (doc. 05 — fls. 173/176), pendente de análise até o momento (doc. 06 — fl. 177). Trata-se de valores de Imposto de Renda Retido na Fonte relativo a diversos meses que foram compensados em DCTF com créditos pertencentes à Recorrente; - Inscrição 80.6.04.012798-28 foi objeto de Pedido de Revisão protocolado em 09/06/2004 (doc. 07— fls. 178/184)„ pendente de análise até o momento (doc. 08— fl. 185). Trata-se de valor de CSLL devido no mês de fevereiro/1999 no valor de RS 45.034,90, que estava sendo discutido no Mandado de Segurança n° 98.0005827-3, que visava a dedução da Contribuição Social da base de cálculo do Imposto de Renda e da sua própria base de cálculo. Como a ação foi julgada improcedente, o Recorrente propôs Medida Cautelar afim de que não fosse compelida ao pagamento, do mencionado valor de CSLL, todavia não foi concedida a medida liminar, razão pela qual foi efetuado em 30/04/2002, depósito judicial dos valores devido de Contribuição Social sobre o Lucro; - Em 31/07/2002 com base na previsão contida no artigo 11 da MP n° 38 de 15/05/2002,- a Recorrente requereu a desistência parcial da aludida medida cautelar, no que tange à pretensão de deduzir a despesa relativa ao pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro da sua própria base de cálculo, tendo sido devidamente homologada, solicitou ainda a conversão em renda da União dos valores depositados judicialmente. Em 30/08/2002, nos termos da Portaria Conjunta SRF/PGFN n° 900/02, protocolou na Receita Federal requerimento de desistência de ações judiciais (doc. 09 Fl. 301DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.008 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.002444/2003-79 — fls. 186/189) e 08/04/2003 protocolou na Receita Federal cópia da decisão homologatória proferida nos autos da Apelação em Mandado de Segurança n° 2001.03.99.005241-4 de desistência e renúncia parcial da ação judicial (doc. 10— fls. 190/192). Portanto a inscrição é indevida, pois o valor foi integralmente pago nos termos da MP. N° 38/2002; - Inscrição n° 80.6.04.061950-88 foi objeto de Pedido de Revisão protocolado em 25/10/2004 (doc. 11— fls. 193/197) pendente de análise até o presente momento (doc. 12— fl. 198). Trata-se valor de CSLL devido no ano de 1998 no valor de R$ 1.085.327,67. Ocorre que mencionado débito foi declarado em DRF, como suspenso, sendo que R$ 60.717,63 por força de medida liminar descrita no item 10.3 e, R$ 1.024.610,04 por força de medida liminar em Mandado de Segurança n° 97.0006622-2 que em 06/04/2001 foi efetuado o depósito judicial em seu montante integral; - observados os incisos II e IV do art. 151 do Código Tributário Nacional, há que se concluir que nas datas de inscrição em dívida ativa, os valores de Contribuição Social e IRPJ já estavam com sua exigibilidade suspensa em decorrência de depósitos judiciais. Desse modo, não poderia servir de base para o indeferimento do Incentivo Fiscal; - é certo que os mencionados débitos inscritos em divida ativa, não podem constituir motivo de indeferimento do PERC, pois conforme comprovado através do exposto acima, a Recorrente está em situação fiscal regular, e só não apresentou a Certidão Negativa em virtude de erro da própria Receita Federal, que inscreveu indevidamente em dívida ativa débitos com exigibilidade suspensa e até o momento não analisou os pedidos de revisão dos débitos indevidamente inscritos. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. A ementa do acórdão da DRJ restou consignada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA • JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 PERC - QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - PROVA. Nos termos do art. 60 da Lei 9.069/95, a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo fiscal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais. Diante da ausência desta prova o PERC não pode ser deferido. Solicitação Indeferida Irresignada com a decisão de piso, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Neste, quanto às questões de direito, reeditou as alegações lançadas na manifestação de inconformidade, especialmente no que tange à verificação da regularidade fiscal no momento da opção pelo incentivo regional, ou seja, no momento da entrega da declaração. Em relação à regularização das pendências apontadas pela fiscalização, apresentou novos elementos de prova, que serão analisados em detalhe no voto a seguir. Em essência, era o que havia a relatar. Fl. 302DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.008 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.002444/2003-79 Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. A questão levantada pela recorrente acerca do momento em que se deve verificar as pendências tributárias para fins de deferimento do PERC já foi pacificada pela jurisprudência do CARF e consolidada na Súmula CARF nº 37: Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção.(Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018).(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Dois aspectos tratados na Súmula devem ser destacados para o deslinde do presente feito: (i) os débitos que importam para a verificação da regularidade fiscal são aqueles em aberto no momento da opção pelo incentivo; e (ii) a prova da regularidade pode ser dar a posteriori, durante o processo administrativo. Neste sentido, portanto, é de se acolher a argumentação da recorrente de que somente as pendências em aberto no momento da opção pelo incentivo devem ser consideradas na verificação da regularidade fiscal. Por outro lado, tanto a fiscalização quanto a DRJ apontaram diversas pendências que não haviam sido satisfeitas pela recorrente no momento do despacho decisório e na decisão de primeira instância. Destaco o trecho da decisão de piso que trata do assunto: 6.4. No caso de . que trata o presente processo administrativo, foi constatada a existência de débitos de tributos e contribuições federais junto à RFB (PROFISC e SIEF) e à PGFN, conforme informado no despacho decisório (fls. 145/146) e relatório às fls. 131, 133, 135, 137 e 138. 6.5. Quanto aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União sob os números 80.2.04.012273-22, 80.2.04.073208-08, 80.6.04.012798-28 e 80.6.04.061950-88, a interessada apresenta as justificativas acima relatadas, sendo oportuno observar que os Pedidos de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União, por si só, nada provam. Frise-se, não consta dos autos a manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional a respeito desses pedidos formulados. 6.6. A interessada não se manifesta em relação aos débitos inscritos sob os n's 8020404347507, 8020800539956, 8070800379661, 8060404784590, 80204003887834 e 8020800177868. Fl. 303DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.008 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.002444/2003-79 6.7. Assim, enquanto a contribuinte não instruir sua manifestação de inconformidade com documentação hábil e idônea a comprovar que a Procuradoria da Fazenda Nacional reconheceu que na data em que foi proferido o despacho decisório os débitos estavam com sua exigibilidade suspensa ou seriam inexistentes, não há como expedir a ordem de emissão adicional de incentivos fiscais, sob pena de ofensa ao art. 60 da Lei n° 9.069/1995. 6.8. Também, quanto aos débitos (PROFISC e SIEF) apontados às fls. 131, 133 e 137, não consta qualquer manifestação da interessada com vistas a afastá-los. Na peça recursal, a recorrente apresentou o seguinte resumo sobre as comprovações acerca da regularidade fiscal: Fl. 304DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.008 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.002444/2003-79 Inicio pelo débito apontado na fl. 131 (processo em papel): Vê-se que o débito é anterior à apresentação da declaração com a opção pelo incentivo do FINAM e estava em cobrança na RFB. Na sua defesa, a recorrente afirma que a cobrança havia sido suspensa por medida judicial. Entretanto, tal comprovação não foi apresentada à fiscalização ou juntada aos autos na manifestação de inconformidade ou no recurso voluntário. Aliás, no próprio sistema da RFB consta a observação “medida judicial pendente de comprovação”. Quanto aos débitos em cobrança relacionados na fl. 133, verifico que todos tratam de fatos geradores posteriores a 2000 e, conforme a inteligência da Súmula CARF nº 37 acima citada, não devem ser considerados para o exame de regularidade fiscal para fins de incentivo regional do FINAM. Quanto aos débitos relacionados como pendências na PGFN (fl. 135), devem ser separadas algumas situações distintas: - Processos de execução suspensos por decisão judicial, conforme extratos apresentados pela recorrente: (i) processo nº 2004.61.82.044910-1, que abarca as inscrições em DAU nº 80.2.04.012273-22 e 80.6.04.012798-28; e (ii) processo nº 2004.61.82.054093-1, que abarca a inscrição em DAU nº 80.6.04.061950-88. Nestes casos, a recorrente trouxe elementos mínimos para demonstrar a suspensão do processo, embora a prova não tenha sido feita por meio da competente certidão do Poder Judiciário. - Processo que a recorrente alega que houve pedido de revisão administrativa e que o processo judicial de execução depende de decisão: processo nº 2007.61.82.029019-8, que abarca a inscrição em DAU nº 80.2.04.073208-8. Neste caso, não há nenhum elemento que indique a suspensão do processo, e muito menos da exigibilidade do crédito tributário. De fato, a própria recorrente juntou documento da RFB apontando que este débito estava ativo e ajuizado: Fl. 305DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.008 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.002444/2003-79 - Inscrição em DAU para as quais a recorrente alega ter havido a extinção: 8020404347507, 8020800539956 e 8070803379661. Nestes casos, a recorrente não juntou nenhum elemento de prova que dê suporte à sua alegação. - Processos de execução para os quais a recorrente alega haver suspensão em função de exceção de pré-executividade: inscrições em DAU nº 8060404784590 e 80204003887834. Nesses casos, é preciso destacar que a exceção de pré-executividade, no CPC vigente à época, era apenas uma petição atravessada na própria ação de execução, que sequer suspendia a fluência do prazo de embargos. A exceção de pré-executividade não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. O que se pode concluir da análise acima é que a recorrente deixou de comprovar a regularidade de diversos débitos apontados pela fiscalização e considerados pela instância de piso. Todavia, na maioria dos caos, não se consegue saber se os débitos estariam pendentes no momento da entrega da declaração com a opção pelo incentivo regional do FINAM. Esta é a exigência da Súmula CARF nº 37. Se fosse o caso, seria necessário baixar o presente processo em diligência para que a autoridade administrativa pudesse verificar quais dos débitos estavam em aberto no momento da opção e, também, se eventualmente, tais débitos teriam sido, a posteriori, regularizados. Mas, tenho que está demonstrado à saciedade que encontrava-se em aberto, no momento da opção, pelo menos, o débito de FINSOCIAL controlado no processo nº 13805.006832/95-32: Desta forma, vejo que a recorrente não se encontrava regular para fazer a opção pelo incentivo do FINAM de que trata o PERC de fls. 01. Conclusão. Fl. 306DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.008 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.002444/2003-79 Voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 307DF CARF MF

score : 1.0
8012379 #
Numero do processo: 19515.000365/2005-85
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. INEXISTÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE LITÍGIO. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA PELA TURMA ORDINÁRIA. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. A impugnação apresentada após o prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento, de tal forma que é inviável cogitar-se de reconhecimento, de ofício, da decadência, pela Turma Ordinária.
Numero da decisão: 9202-008.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. INEXISTÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE LITÍGIO. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA PELA TURMA ORDINÁRIA. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. A impugnação apresentada após o prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento, de tal forma que é inviável cogitar-se de reconhecimento, de ofício, da decadência, pela Turma Ordinária.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 19515.000365/2005-85

anomes_publicacao_s : 201912

conteudo_id_s : 6104597

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9202-008.395

nome_arquivo_s : Decisao_19515000365200585.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

nome_arquivo_pdf_s : 19515000365200585_6104597.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019

id : 8012379

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:56:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052649162539008

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-04T10:21:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-12-04T10:21:38Z; Last-Modified: 2019-12-04T10:21:38Z; dcterms:modified: 2019-12-04T10:21:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-04T10:21:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-04T10:21:38Z; meta:save-date: 2019-12-04T10:21:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-04T10:21:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-12-04T10:21:38Z; created: 2019-12-04T10:21:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-12-04T10:21:38Z; pdf:charsPerPage: 1420; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-04T10:21:38Z | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1.896          1 1.895  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.000365/2005­85  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­008.395  –  2ª Turma   Sessão de  21 de novembro de 2019  Matéria  RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA EM IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA    Recorrente  LÚCIO BOLONHA FUNARO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002  IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA.  INEXISTÊNCIA DE  INSTAURAÇÃO  DE  LITÍGIO.  RECONHECIMENTO  DE  DECADÊNCIA  PELA  TURMA  ORDINÁRIA. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.   A impugnação apresentada após o prazo legal não instaura a fase litigiosa do  procedimento, de  tal  forma que é  inviável cogitar­se de reconhecimento, de  ofício, da decadência, pela Turma Ordinária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo  ­ Presidente     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Ana  Paula  Fernandes,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 03 65 /2 00 5- 85 Fl. 1896DF CARF MF Processo nº 19515.000365/2005­85  Acórdão n.º 9202­008.395  CSRF­T2  Fl. 1.897          2 Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  em  face  do  acórdão 2401­005.152, e que foi admitido pela Presidência da 4ª Câmara da 2ª Seção, para que  seja rediscutida a seguinte matéria: decadência e seu conhecimento de ofício, mesmo em casos  de intempestividade. Segue a ementa da decisão, nos pontos que interessam:   INTEMPESTIVIDADE.  É  intempestiva  a  impugnação  apresentada  após  o  decurso  do  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  de  ciência  do  auto  de  infração,  não  instaurando  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo fiscal.  Preliminar de tempestividade rejeitada.   A decisão foi assim registrada:   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer do recurso voluntário e negar­lhe provimento.  Neste  tocante,  em seu  recurso especial, o  sujeito passivo basicamente alega  que, em que pese a intempestividade da impugnação, o Colegiado deveria ter se pronunciado,  de  ofício,  sobre  a  decadência,  que  é  matéria  de  ordem  pública,  conforme  precedentes  consubstanciados nos acórdãos 2402­003.845 e 1402­002.083.   A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, nas quais alegou, em síntese,  que:  ­ o recurso voluntário era intempestivo;  ­ o recurso especial é igualmente intempestivo;  ­  não  há  que  se  cogitar  de  decadência,  a  qual  é  contada  na  forma do art. 173, inc. I, do CTN.    Às  fls.  1877  e  seguintes  do  e­processo,  o  sujeito  passivo  pediu  o  sobrestamento  do  processo,  até  decisão  definitiva  no  mandado  de  segurança  2005.61.00.009323­2, no qual teria sido reconhecida, em sentença, a nulidade da Requisição de  Movimentação Financeira 08.1.90.00­2004­00429­8, destinada ao ABN AMRO REAL S/A.   É o relatório.  Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  Fl. 1897DF CARF MF Processo nº 19515.000365/2005­85  Acórdão n.º 9202­008.395  CSRF­T2  Fl. 1.898          3 1.  Conhecimento  O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de  quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e foi demonstrada a existência de  legislação  tributária  interpretada de forma divergente  (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma  que não deve ser conhecido.   Sobre  a  intempestividade  do  recurso  especial,  suscitada  em  sede  de  contrarrazões,  verifica­se  que  o  sujeito  passivo  teve  ciência  do  despacho  que  rejeitou  os  embargos de declaração em 20/07/2018, conforme Aviso de Recebimento ­ AR juntado à folha  1851  do  e­processo.  Em  30/07/2018,  de  acordo  com  o  Termo  de  Solicitação  de  Juntada  de  folha 1832 do e­processo, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial (fls. 1834/1846), dentro,  portanto, do prazo de quinze dias previsto no art. 68, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela  Portaria MF 343 de 9 de junho de 2015, sendo, pois, tempestivo  Em sendo assim, voto por conhecer do recurso especial do contribuinte.   2.  Reconhecimento da decadência em impugnação intempestiva   O recurso especial deve ser desprovido.   A impugnação apresentada após o prazo legal não instaura a fase litigiosa do  procedimento, conforme determina o art. 14 do Decreto 70235/72, de tal forma que é inviável  cogitar­se  de  reconhecimento,  de  ofício,  da  decadência.  Expressando­se  de  outra  forma,  a  questão  relativa  à  tempestividade  da  impugnação  e  à  instauração  do  litígio  é  antecedente  à  possibilidade de  concessão de  atos decisórios,  inclusive de  atos que poderiam ser proferidos  independentemente de provocação das partes.   Resta  prejudicado,  igualmente,  o  pedido  de  sobrestamento,  diante  da  inexistência de instauração de litígio.   Sobre a alegada intempestividade do recurso voluntário, suscitada em sede de  contrarrazões  da  Fazenda  Nacional,  entendo  que  se  trata  de  questão  resolvida  de  forma  definitiva pela Turma Ordinária,  uma vez  que  não  houve  a  interposição  de  qualquer  tipo  de  recurso em face da decisão do Colegiado, neste ponto.   3.  Conclusão  Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial  do sujeito passivo.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci              Fl. 1898DF CARF MF

score : 1.0
8008221 #
Numero do processo: 10768.000958/2002-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 COBRANÇA DE VALORES EM DCTF. AÇÃO JUDICIAL. DESISTÊNCIA. OPÇÃO AO PARCELAMENTO ESPECIAL (PAES). NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Diante da informação trazida pela recorrente de que desistiu da ação judicial para optar pelo parcelamento especial, cabe á unidade de origem verificar a pertinência das informações trazidas e ajustar as informações nos sistemas de registro disponíveis para a Secretaria da Receita Federal
Numero da decisão: 3301-007.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. Assinado digitalmente Ari Vendramini- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (TRelator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 COBRANÇA DE VALORES EM DCTF. AÇÃO JUDICIAL. DESISTÊNCIA. OPÇÃO AO PARCELAMENTO ESPECIAL (PAES). NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Diante da informação trazida pela recorrente de que desistiu da ação judicial para optar pelo parcelamento especial, cabe á unidade de origem verificar a pertinência das informações trazidas e ajustar as informações nos sistemas de registro disponíveis para a Secretaria da Receita Federal

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10768.000958/2002-52

anomes_publicacao_s : 201912

conteudo_id_s : 6103135

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3301-007.027

nome_arquivo_s : Decisao_10768000958200252.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ARI VENDRAMINI

nome_arquivo_pdf_s : 10768000958200252_6103135.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. Assinado digitalmente Ari Vendramini- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (TRelator)

dt_sessao_tdt : Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019

id : 8008221

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:56:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052649169879040

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-26T16:46:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-11-26T16:46:32Z; Last-Modified: 2019-11-26T16:46:32Z; dcterms:modified: 2019-11-26T16:46:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:1e35d812-50da-4758-bf60-22b1629fbfac; Last-Save-Date: 2019-11-26T16:46:32Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-26T16:46:32Z; meta:save-date: 2019-11-26T16:46:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-26T16:46:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-11-26T16:46:32Z; created: 2019-11-26T16:46:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-11-26T16:46:32Z; pdf:charsPerPage: 1557; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-26T16:46:32Z | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 171          1 170  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA ECONOMIA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.000958/2002­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­007.027  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2019  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  ENERGISA NOVA FRIBURGO ­ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997  COBRANÇA  DE  VALORES  EM  DCTF.  AÇÃO  JUDICIAL.  DESISTÊNCIA.  OPÇÃO  AO  PARCELAMENTO  ESPECIAL  (PAES).  NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  Diante da informação trazida pela recorrente de que desistiu da ação judicial  para optar pelo parcelamento especial, cabe á unidade de origem verificar a  pertinência das informações trazidas e ajustar as informações nos sistemas de  registro disponíveis para a Secretaria da Receita Federal       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  o recurso voluntário.  Assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Ari Vendramini­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa Marques  D'Oliveira,  Salvador  Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir  Gassen e Ari Vendramini (TRelator)       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 09 58 /2 00 2- 52 Fl. 171DF CARF MF     2 Relatório  1.    Adoto o  relatório que  compõe o Acórdão DRJ/RIO DE JANEIRO  I de nº 12­ 47.370 – 16ª Turma, aqui combatido, por economia processual e pela precisão na descrição dos  fatos :    Em  decorrência  de  irregularidades  nos  créditos  vinculados  informados  na DCTF  do  primeiro  trimestre  de  1997,  foi  lavrado,  em  02/01/2001,  o  Auto  de  Infração  nº  0001418  de  fls.  48/55,  no  valor  total  de  R$  371.712,59,  sendo  o  principal  R$  137.019,51,  multa  de  ofício  R$  102.764,63  e  juros  de  mora  R$  131.928,45.    A  fundamentação  legal  encontra­se  à  fl.  50.  O  lançamento  originou­se  da  realização  de  auditoria  interna  na  DCTF  apresentada  pela  interessada  no  referido  trimestre,  tendo  como  ocorrência  a  descrição  “Proc.  Jud  não  comprovado”.  Inconformado  com  a  autuação,  o  interessado  apresentou  a  impugnação de fls. 1/4 alegando em síntese que:  ­  a  DCTF  do  1º  Trimestre  de  1997,  consignou  que  o  crédito  tributário  encontravase suspenso por força de medida liminar, concedida em  mandado  de  segurança  impetrado  contra  o  Delegado  da  Receita  Federal  no  Rio  de  Janeiro, perante a 24ª Vara Federal     Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Proc. n.° 96.00002002.      A  liminar  foi  confirmada  por  sentença  em  14  de  abril  de  1997,  afastando  a  incidência  da  COFINS,  sobre  a  atividade  exercida  pela  Impugnante.     Hoje esse processo judicial encontrase em grau de recurso perante  a  6ª  Turma do TRF da 2ª Região, em razão de apelação interposta pela  União  Federal,  representada  nos  autos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  tendo  sido  autuada  sob  o  n.°  97.02.348137  em 2 de outubro de 1997.     O processo encontrase concluso ao Desembargador Federal André  Kozlowski desde 20 de abril de 2001, não tendo sido ainda julgada  a apelação.     A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  declarado  na  DCTF  decorre do inciso IV do art. 151 do Código Tributário Nacional.     Na DCTF em questão, o  número  do processo  judicial  informado  foi  o  correspondente  ao  do  processo  administrativo  (Proc.  n.°  10768.028784/9692),  instaurado  em  face da  impugnação ao Auto de Infração,  lavrado em 14/11/1996,  que  àquela  época  já  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10768.000958/2002­52  Acórdão n.º 3301­007.027  S3­C3T1  Fl. 172          3 pretendia  cobrar  a Contribuição  em  questão,  referente  a  período  anterior  ao  do  Auto  de  Infração do qual ora  se  defende  e  que  já  se  encontrava  suspenso  por força da liminar judicial.      Apesar  de  informar  que  o  crédito  em  questão  estava  com  sua  exigibilidade suspensa em virtude de decisão  judicial,  informação  válida  e  regular,  a  DCTF  acabou por consignar o número do processo administrativo em vez  do judicial.      Houve  mera  irregularidade  material  no  preenchimento  da  declaração, já que a informação da suspensão da exigibilidade do  crédito fiscal é válida e regular.      Não  houve máfé  no  preenchimento  da DCTF,  tampouco  prejuízo  para  o  Erário  em  conseqüência  do  erro  na  informação  do  número  do  processo,  já  que  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito fiscal decorre de fato consumado (decisão  judicial),  informação  devidamente prestada na DCTF, e não do número do processo.     Com relação às penalidades, devese consignar que não podem ser  aplicadas  em  virtude  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  fiscal,  não  se  configurando,  assim,  qualquer  irregularidade  a  falta  de  recolhimento  da  Contribuição exigida.      Por  fim,  requer  a  Impugnante  que  o  Auto  de  Infração  seja  cancelado.    Às  fls.  26/30  consta  cópia  da  decisão  judicial  proferida  no  mandado  de  segurança  nº  96.00002002,  em  15/01/1996,  cujo  dispositivo  se  transcreve:  “... Assim, presentes os  requisitos  da Lei,  defiro o  pedido  liminar  para,  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  corrente  ano,  dispensar  a  impetrante  da  exigência  da  questionada contribuição (COFINS)...”    Às  fls.  32/36  consta  cópia  da  sentença  proferida  no mandado  de  segurança  nº  96.00002002,  em  14/04/1997,  cujo  dispositivo  se  transcreve:  “...  CONCEDO  A  SEGURANÇA,  DANDO  DEFINITIVIDADE  A  MEDIDA  LIMINAR,  NOS TERMOS DO  PEDIDO.  CUSTAS  "EX  LEGE". SEM HONORÁRIOS. SENTENÇA SUJEITA A REEXAME  NECESSÁRIO DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL  DA  2ª  REGIÃO...”  Às  fls.  109/110  juntei  cópia  do  andamento  do  mandado  de  segurança  nº  96.00002002  (TRF2  97.02.348137)  e  do  despacho nele proferido,  em  14/04/2005,  cujo  teor  se transcreve:    “...  Homologo  a  desistência  da  ação  como  requerido  a  fls.  126,  com  anuência  da  Fl. 173DF CARF MF     4 União  Federal  a  fls.  131,  para  que  produza  seus  efeitos  legais.  Não  há  condenação  em  honorários  advocatícios  por  se  tratar  de  mandado  de  segurança.    Decorrido o prazo legal, baixem os autos à Vara de origem, com as  cautelas  de  praxe...”    É o relatório.    2.    Em resposta, a DRJ/RIO DE JANEIRO I assim ementou o Acórdão :    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO    Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997    LANÇAMENTO.  TRIBUTOS.  VALORES  DECLARADOS  EM  DCTF.  A entrada em vigor da Lei nº 10.833, de 2003, não comprometeu a  validade  dos  lançamentos  dos  tributos,  efetuados  na  vigência  do  art. 90 da Medida Provisória nº 2.15835, de 2001, na medida em  que a cobrança poderá ser efetivada via DCTF ou via lançamento,  desde  que  evitada  a  duplicidade de cobranças.    LANÇAMENTO. MULTAS. VALORES DECLARADOS EM DCTF.  PRINCIPÍO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Tendo em conta a nova redação dada pelo art. 25 da Lei nº 11.051,  de  2004, ao art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, em combinação com o  art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, cancelase a multa de ofício  aplicada.    Impugnação Procedente em Parte    Crédito Tributário Mantido em Parte     3.    Ainda inconformada, a impugnante apresentou recurso voluntário, com as  seguintes razões de defesa :    I ­ DA TEMPESTIVIDADE  ­ defende a tempestividade da apresentação do recurso voluntário  II – DOS FATOS  ­  Em  procedimento  fiscal  ordinário  da  Receita Federal  do Brasil  ("RFB"),  a  ora  Recorrente  teve  a  impugnação  julgada  parcialmente  procedente,  determinando a exclusão da parcela do crédito tributário relativo à  multa  de  ofício,  mantendo  o restante da cobrança.  ­ Por  ocasião  da apresentação da  Impugnação,  a ora Recorrente  pôde  comprovar  que  ocorreu  um  mero  equívoco  na  vinculação  dos  débitos  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  (Código  2172), declarados na Declaração de Débitos e Créditos tributários  Federais  ­  DCTF  do  1°  Trimestre  de  1997,  já  que  informou  o  número  do  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10768.000958/2002­52  Acórdão n.º 3301­007.027  S3­C3T1  Fl. 173          5 processo  administrativo  (Proc.  n°  10768.028784/96­92),  para  fins  de  suspensão  da  exigibilidade  do  débito,  quando  o  correto  seria  evidenciar  o  processo  decorrente  da  Liminar  em  Mandado  de  Segurança  (Processo  n°  96.00002002).  lnobstante  toda  a  fundamentação  utilizada  pela  Recorrente,  bem  como  os  documentos  juntados  aos  autos,  o  Auto  de  Infração  foi  mantido  parcialmente pela Autoridade  Julgadora da Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I  (DRF/RJI).  Isto porque a r. Autoridade Julgadora entendeu, equivocadamente,  que  os  valores  garantidos  em  processo  judicial  não  poderiam  liquidar  o  débito  declarado  em  DCTF  do  1°  Trimestre  de  1997.  Deste  modo,  baseando­se  nas  informações  e  provas  transmitidas  pela  Recorrente,  a  16'  Turma  da DRJ/RJ  I,  que  julgou  a  Impugnação  apresentada pela ora Recorrente,  emitiu  o Acórdão n°  12.47.370,  julgando  parcialmente  procedente a  Impugnação determinando a exclusão da parcela do  crédito  tributário relativo à multa de ofício.  ­ É inequívoco concluir que a cobrança dos débitos da Recorrente é  equivocada,sendo  imperioso  o  reconhecimento  da  suspensão  da  exigibilidade  do  débito,  nos termos do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional  ("CTN"),tendo em vista os fatos e fundamentos a seguir expendidos  III­DO DIREITO  III.A0 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO FISCAL  OBJETO DO AUTO DE INFRAÇÃO  ­  O  ponto  de  partida  para  a  presente  sustentação  não  pode  ser  outro  senão  a  análise e a verificação da suspensão da exigibilidade do débito, o  que permitirá a esta I. Autoridade Julgadora avaliar a consistência  dos  argumentos  levados  a  efeito  e,  assim,  assegurar  o  direito  legítimo  da  Recorrente.  No caso em tela, a DCTF do 1° Trimestre de 1997, consignou que o  crédito  tributário  encontrava­se  suspenso  por  força  de  medida  liminar,  concedida  em  mandado de segurança  impetrado contra o Ilmo. Sr. Delegado da  Receita  Federal no Rio de Janeiro, perante a MM. 24 Vara Federal ­ Seção  Judiciária  do  Rio  de  Janeiro,  Proc.  n.°  96.00002002.   ­A  liminar  foi  confirmada por  sentença em 14.04.1997,  afastando  dessa  forma,  a  incidência da COFINS consoante disposto no artigo 151, inciso IV,  do  CTN,  sobre  a  atividade  exercida  pela  Recorrente,  qual  seja,  exploração  industrial  da  energia elétrica em suas diversas  fases de produção,  transmissão,  transformação  e  distribuição  e  sua  exploração  comercial  em  serviços públicos federais, estaduais e municipais e em serviço de  utilidade  pública  no  Município  de  Nova  Friburgo,  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  e  outros  serviços  correlatos. Desta decisão a União Federal interpôs recurso, sob o  n.° 97.02.34813­7, perante a Sexta Turma do Eg. Tribunal Regional  Federal da 2 Região.  Fl. 175DF CARF MF     6 ­Nesse  diapasão,  a  Autoridade  Julgadora,  em  13.06.2012,  ao  verificar  o  andamento do referido processo, que anteriormente se encontrava  em  fase  recursal,  observou  a  existência  de  despacho  homologando  a  desistência  da  ação. Partindo desta premissa, juntou aos autos deste processo, o  referido  despacho  proferido,  pois  veja:  Às  fls.  109/110  juntei  cópia  do  andamento  do  mandado  de  segurança  n°  96.00002002 (TRF2 97.02.348137) e do despacho nele proferido,  em  14/04/2005,  cujo  teor  se  transcreve:  "... Homologo  a  desistência  da  ação  como  requerido  a  fls.  126,  com  anuência  da  União  Federal  a  fls.  131,  para  que  produza  seus  efeitos  legais.  Não há condenação em honorários advocatícios por  se  tratar de  mandado  de  segurança.  Decorrido o prazo  legal, baixem os autos à Vara de origem, com  as  cautelas  de  praxe"  ­Ocorre  que  a  desistência  realizada  pela  Recorrente,  com  a  anuência  da  própria  União  Federal,  não  foi  infundada  ou  baseada  em  elementos  incertos  ou  inverídicos,  PELO  CONTRÁRIO,  a  desistência  ocorreu devido ao  parcelamento  realizado nos moldes da Lei  n°  10.684, de 30.05.2003 (PAES), que dispunha sobre parcelamento  de  débitos  ¡unto  à  Secretaria  da  Receita Federal, à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional e ao  Instituto Nacional do Seguro Social.  ­Notório observar que a Autoridade Julgadora, não reconheceu a  integralidade  da  Impugnação,  pois  desconhecia  o  parcelamento  realizado  pela  Recorrente,  isto  é,  o  seu  juízo  de  mérito  foi  baseado  em  informações  incompletas,  por  conseguinte,  deverá  ser  reformado.  Fato  é  que  a  desistência  suscitada  pelo  relator,  no  acórdão  ora  combatido,  ocorreu  com  um  único  objetivo,  qual  sela:  incluir  o  débito  ora  discutido  no  parcelamento  no  PAES  (REFIS  II),  conforme  acima  exposto.  Com  efeito,  é  de  se  inferir,  que  o  I.  Fiscal,  ao  julgar  a  impugnação,  desconhecia o  fato de que  os débitos  em discussão  —  COFINS  —  Janeiro  a  Março  de  1997  foram  objeto  de  Parcelamento  no  PAES  (REFIS  II).   ­Note­se que, ao suspender a exigibilidade do valor questionado, a  Recorrente  não  se  encontra  em  mora  com  os  valores  supostamente  devidos  ao  Fisco,  uma  vez  que,  tais  valores  foram  regularmente  inseridos  no  PAES.  Em  suma,  se  considerados  todos  os  aspectos  legais,  e,  principalmente,  as  informações  trazidas  à  baila — baseadas  na  presente  documentação  apresentada — resta inequivocamente comprovada suspensão da  exigibilidade  do  débito,  descabendo  qualquer  glosa  de  valores,  conforme  cabalmente  provado  e  comprovado  pela  Recorrente.  Diante  de  todo  o  exposto,  é  forçoso  concluir  que  a  presente  cobrança  é  totalmente  infundada  e  insubsistente,  já  que  o  suposto  débito  tributário  está  com  sua  exigibilidade  suspensa  devido  ao  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10768.000958/2002­52  Acórdão n.º 3301­007.027  S3­C3T1  Fl. 174          7 parcelamento  realizado  pela  Recorrente.  V­DO PEDIDO  ­ Por todo o exposto, vem a ora Recorrente requerer o que segue:  (a)  seja  admitido,  processado  e  julgada  o  presente  Recurso  Voluntário,  produzindo os efeitos que lhe são próprios, em estrita obediência a  norma  legal;  (b)  sejam acolhidas as  razões ora aduzidas, a  fim de cancelar os  valores  apontados  como  devidos  no  presente  processo  )   administrativo,  tendo  em  vista  que  tais  débitos  encontram­se  parcelados  junto  ao  PAES  (REFIS  II).  (c) pugna, por fim, pelo arquivamento do feito, impondo o retorno  do  mesmo  à  origem.  Por  fim,  protesta  a  Recorrente,  em  homenagem  ao  Princípio  da  Verdade  Material,  pela  posterior  produção  de  todos  os  meios  de  prova  admitidos  em  Direito,  especialmente  a  prova  documental  suplementar,  que  ratificará  a  total  improcedência  do  Acórdão  ora  guerreado,  bem  como  a  eventual  realização  de  diligência  fiscal,  caso V.Sas.  reputem  necessário  para  formar  seu  convencimento sobre a matéria versada nestes autos.    4.    Os autos foram então a mim distribuídos.    É o relatório    Voto             Conselheiro Ari Vendramini  5.    Alega a recorrente, em suas razões de recurso, que desistiu da ação judicial que  movia  contra  a  União,  pois  optou  pelo  Parcelamento  Especial  instituído  pela  Lei  nº  10.864/2003  (PAES  ou  REFIS  II),  portanto  seus  débitos  estariam  com  sua  exigibilidade  suspensa  por  força  do  disposto  no  artigo  151,  VI  do  Código  Tributário  Nacional  –  Lei  nº  5.172/1966, com a redação dada pela Lei Complementar nº 104/2001.    6.    Apresenta,  anexo  ao  seu  recurso,  demonstrativos  de  que  os  débitos  objeto  do  auto de infração constante destes autos estariam consolidados no citado parcelamento.    7.    Desta  forma,  não  há  litígio  a  ser  dirimido  por  este  colegiado,  e  sim  cabe  á  unidade de origem verificar se são pertinentes as informações trazidas pela recorrente e ajustar  as informações nos sistemas de registro disponíveis para a Secretaria da Receita Federal.    Conclusão    8.    Diante  do  exposto,  NÃO  TOMO  CONHECIMENTO  do  recurso  voluntário  apresentado, cabendo á unidade de origem verificar a pertinência das informações trazidas pelo  Fl. 177DF CARF MF     8 recorrente  e  ajustar  as  informações  nos  sistemas  de  registro  disponíveis  para  a Secretaria  da  Receita Federal.     É como voto              Assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator                                  Fl. 178DF CARF MF

score : 1.0
8023521 #
Numero do processo: 15504.010243/2010-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE.
Numero da decisão: 2202-005.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, face à concomitância, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 15504.010243/2010-32

anomes_publicacao_s : 201912

conteudo_id_s : 6110002

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2202-005.849

nome_arquivo_s : Decisao_15504010243201032.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RONNIE SOARES ANDERSON

nome_arquivo_pdf_s : 15504010243201032_6110002.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, face à concomitância, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019

id : 8023521

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:57:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052649173024768

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-10T19:24:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-10T19:24:18Z; Last-Modified: 2019-12-10T19:24:18Z; dcterms:modified: 2019-12-10T19:24:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-10T19:24:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-10T19:24:18Z; meta:save-date: 2019-12-10T19:24:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-10T19:24:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-10T19:24:18Z; created: 2019-12-10T19:24:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-12-10T19:24:18Z; pdf:charsPerPage: 1881; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-10T19:24:18Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15504.010243/2010-32 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-005.849 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 05 de dezembro de 2019 Recorrente VERA DE OLIVEIRA NUNES FIGUEIREDO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE. Os rendimentos do trabalho devem ser submetidos ao ajuste anual por meio de informação na DIRPF, ainda que tenha ocorrido retenção por parte da fonte pagadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, face à concomitância, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (MG) - DRJ/BHE, que julgou procedente lançamento AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 02 43 /2 01 0- 32 Fl. 94DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.849 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.010243/2010-32 de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) relativo ao exercício 2009 (fls. 41 e ss), face à apuração das seguintes infrações, conforme circunstanciado pela decisão contestada à fl. 70: -Omissão de Rendimentos de Fontes no Exterior: omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais (UNESCO - PNUD/ONU), no valor de R$ 55.000,00. Enquadramento legal: arts. 1º a 3º e 8º da Lei nº 7.713, de 1988; arts. 1º a 4º da Lei nº 8.134, de 1990; art. 6º da Lei nº 9.250, de 1995; art. 1º e 15 da Lei nº 10.541, de 2002; arts.49 a 53, 55, inciso VII e 995 do RIR/1999. A autoridade lançadora complementa a descrição dos fatos informando que conforme Decreto 3.000/99, os rendimentos do funcionário do PNUD/ONU somente são isentos nos casos em que seus nomes sejam relacionados e informados à RFB por tais organismos como integrantes das categorias por ela especificadas. Quaisquer outros rendimentos percebidos quer sejam pagos ou creditados por fontes nacionais ou estrangeiras, no Brasil ou no exterior, sujeitam-se à tributação. - Omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício no valor de R$2.220,00, recebidos da fonte pagadora Belo Horizonte Prefeitura. Na apuração do imposto devido foi compensado o imposto retido na fonte no valor de R$90,45. Não obstante impugnada (fls. 01/13), a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau (fls. 69/75), em acórdão cuja ementa teve a seguinte redação: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS (UNESCO). CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL A propositura pelo contribuinte de ação judicial antes ou posteriormente ao lançamento, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto, tornando definitivo o lançamento, razão pela qual não se aprecia o seu mérito, não conhecendo da impugnação apresentada. (ADN nº 3/96). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Verificada omissão de rendimentos, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, de ofício, com os acréscimos e as penalidades legais, considerando como base de cálculo o valor da renda omitida. A contribuinte interpôs recurso voluntário em 05/12/2012 (fls. 82/91), repisando, em linhas gerais, os termos da impugnação e se irresignando contra o entendimento da vergastada, alegando em síntese, que: - os valores recebidos da UNESCO são isentos do imposto de renda, conforme atos normativos e jurisprudência que refere; - o crédito tributário referente a esses valores está suspenso, pois impetrou MS º 2005.38.00.027141-9 junto à 5ª Vara Federal de Belo Horizonte, no qual postula o reconhecimento da ilegalidade da tributação pelo IRPF dos rendimentos recebidos de agências especializadas da ONU; - havendo efetuado depósito integral do crédito tributário, não são devidas as cobranças de juros e multa sobre esses montantes; - esqueceu de informar na declaração de ajuste os valores percebidos da Prefeitura de Belo Horizonte, e tentou retificar mas os sistemas da RFB não o permitiram, aduzindo, ainda, que já houve a retenção na fonte sobre tais rendimentos. Postula ao final, seja declarada a insubsistência do lançamento. Fl. 95DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.849 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.010243/2010-32 É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator O recurso é tempestivo, porém deve ser apenas em parte conhecido. Consoante já relatado, a contribuinte tem mandado de segurança nº 2005.38.00.027171-9 impetrado junto à Justiça Federal de Belo Horizonte onde solicita “que seja assegurado o direito líquido e certo de não se sujeitar à incidência do imposto de Renda incidente sobre os rendimentos recebidos de agências especializadas ligadas à ONU, tendo em vista o disposto na Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas e no Acordo Básico de Assistência Técnica”. Necessário destacar que a existência de ação judicial versando sobre o mesmo objeto do processo administrativo atrai a incidência da Súmula CARF nº 1: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Ora, existindo controvérsia já estabelecida no Judiciário que abrange matéria que se apresenta litigiosa neste julgamento, qualquer decisão de fundo a ser emanada por este Colegiado restaria ineficaz frente ao entendimento daquele Poder, prevalecente nos termos do inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal. De fato, a concomitância traduz-se em fator externo à relação processual administrativa que impede a eficácia de eventual decisão emanada nesse âmbito, a qual se configura desnecessária e inútil no que contrariar a decisão de mérito do Poder Judiciário. Em voto-vista exarado no RE nº 233.582/RJ (DJe de 16/05/2008), o qual discutiu a constitucionalidade do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.380/80, o Ministro Gilmar Mendes teceu considerações que também se revelam aplicáveis no particular: Destarte, a renúncia a essa faculdade de recorrer no âmbito administrativo e a automática desistência de eventual recurso interposto é decorrência lógica da própria opção do contribuinte de exercitar a sua defesa em conformidade com os meios que se afigurem mais favoráveis aos seus interesses. Tem-se aqui fórmula legislativa que busca afastar a redundância da proteção, uma vez que, escolhida a ação judicial, a Administração estará integralmente submetida ao resultado da prestação jurisdicional que lhe for determinada para a composição da lide. (...) Não vislumbro, por isso, qualquer desproporcionalidade na cláusula que declara a prejudicialidade da tutela administrativa se o contribuinte optar por obter, desde logo, a proteção judicial devida. Destarte, muito embora as razões recursais trazidas, o fato é que as decisões judiciais prolatadas no âmbito do mandado de segurança nº 2005.38.00.027171-9 deverão ser simplesmente cumpridas pela administração tributária federal, sendo despicienda eventual manifestação deste Colegiado sobre o tema, bem como o prosseguimento do exame do mérito do presente litígio, nesse aspecto. Fl. 96DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.849 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.010243/2010-32 Tem-se por afastada, assim, a apreciação pelo Colegiado da incidência do imposto de renda sobre as verbas percebidas pela recorrente, cerne deste contencioso administrativo. Por outro lado, a interessada contesta a cobrança de juros e multa de ofício sobre os valores lançados pela fiscalização quanto à matéria supra referida, tendo em vista haver, alegadamente, realizado o depósito integral dos montantes envolvidos. Ora, cabe reconhecer a existência do enunciado sumular citado pela interessada, o qual assim dispõe: Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Tal Súmula é vinculante para toda a administração tributária federal, por força da Portaria MF nº 277/18, não havendo controvérsia acerca do tema que exija deliberação desta Turma, pois na cobrança de juros sobre o crédito tributário em relevo, caso comprovado nos autos judiciais o depósito integral, deverá ser observado por aquela, necessariamente, a prescrição sumular. E, quanto à multa incidente sobre os valores questionados, havendo depósito judicial vinculado a feito ajuizado anteriormente à constituição do crédito tributário, inexiste ilícito a dar ensejo à sua cobrança, sendo desnecessário, mais uma vez, pronunciamento nesta instância administrativa acerca da questão, tendo em vista o disposto no art. 151 do CTN. Quanto aos rendimentos recebidos da Prefeitura de Belo Horizonte, confessadamente recebidos e não declarados pela recorrente, não há reparos a fazer na vergastada. Consoante explicado naquela decisão, nos termos do § 1º do art. 147 do CTN, e dos arts. 832 e 833 do Decreto nº 3.000/99, então vigente, era necessário que houvesse sido comprovado erro – e não mero ‘esquecimento’, como alude a interessada – na elaboração da declaração, e que houvesse pedido de retificação anterior à autuação. Não se verificando tal situação na espécie, e devendo ser os rendimentos em comento, ainda que tenham sofrido retenção antecipada pela fonte pagadora, submetidos à tributação no ajuste anual, de acordo com os arts. 7º e 8º Lei nº 9.250/95, c/c os termos da Lei nº 7.713/88, cumpre ser mantido o lançamento no tocante a esse ponto. Ante o exposto, voto por conhecer em parte do recurso, face à concomitância, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 97DF CARF MF

score : 1.0