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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6104583 #
Numero do processo: 16561.000082/2007-51
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 25/12/2002 a 16/02/2005 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. REGRAS GERAIS DE INTERPRETAÇÃO 1 E 6. REGRA COMPLEMETAR 1. TEXTO. ESPECIFICIDADE. Cartucho de Toner para impressoras classificam-se no Código 8473.30.29, pela aplicação das Regras Gerais 1 e 6 para interpretação do Sistema Harmonizado de Mercadorias, e Regra Complementar nº 1. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. MULTA DE OFÍCIO. EXIGIBILIDADE. Sobre os créditos tributários constituídos em auto de infração por falta de pagamento, será exigida a multa no percentual de setenta e cinco por cento, por expressa previsão legal. JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE. Sobre os créditos tributários constituídos em auto de infração serão exigidos juros de mora com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-00.992
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 25/12/2002 a 16/02/2005  CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. REGRAS GERAIS DE  INTERPRETAÇÃO  1  E  6.  REGRA  COMPLEMETAR  1.  TEXTO.  ESPECIFICIDADE.  Cartucho  de  Toner  para  impressoras  classificam­se  no  Código  8473.30.29,  pela  aplicação  das  Regras  Gerais  1  e  6  para  interpretação  do  Sistema  Harmonizado de Mercadorias, e Regra Complementar nº 1.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO.  INCOMPETÊNCIA.  É  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  MULTA DE OFÍCIO. EXIGIBILIDADE.  Sobre  os  créditos  tributários  constituídos  em  auto  de  infração  por  falta  de  pagamento, será exigida a multa no percentual de setenta e cinco por cento,  por expressa previsão legal.  JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE.  Sobre os créditos tributários constituídos em auto de infração serão exigidos  juros  de  mora  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia ­ SELIC.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 07/05/2011 por RICARDO PAULO ROSA     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   Ricardo Paulo Rosa ­ Relator.  EDITADO EM: 07/05/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Paulo Sérgio Celani,  Wilson Sampaio Sahade Filho e Nanci Gama.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  para  a  cobrança  da  diferença do Imposto sobre a Importação, multa de 75% do art. 44, inciso I, da Lei  n° 9.430/96,  juros de mora, multa  regulamentar de 1%, para  fatos geradores  entre  31/10/2003 e 29/12/2003 ­ art 84, inciso I, da Medida Provisória n° 2.158­35/2001  combinado com o art. 53 e art. 65, inciso IV, da Medida Provisória n° 135/2003 e,  para fatos geradores a partir de 30/12/2003 — art. 84, inciso I, da Medida Provisória  n°  2.158­35/01  combinado  com  o  art.  69  e  art.  81,  inc.  IV,  da  Lei  n°  10.833/03;  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  e  os  devidos  acréscimos  legais,  fls.  174;  COFINS  —  Importação,  fls.  183  verso;  PIS/PASEP  —  Importação,  fls.  192  e  devidos acréscimos legais.  Isso porque, a fiscalização da Delegacia Especial de Assuntos Internacionais  em  São  Paulo,  com  o  objetivo  do  exame  do  valor  aduaneiro  e  da  correta  classificação fiscal (NCM) dos produtos importados pela referida empresa constatou  que  no  período  de  01/2003  a  12/2005,  através  das  DIs  e  respectivas  adições  no  anexo  I  do  Termo  de  Constatação  Fiscal  foram  importados  cartuchos  que  a  interessada classificou no código NCM 8473.30.27, quando, segundo a fiscalização,  o correto é a NCM 8473.30.29.  Segundo a fiscalização a empresa descreveu a mercadoria de forma inexata ou  incompleta, uma vez que declarou simplesmente tratar­se de cartucho.  Em  decorrência  disso,  a  Fiscalização  rejeitou  o  enquadramento  tarifário  pleiteado  pela  importadora,  reclassificando  a  mercadoria  no  código  NCM  8473.30.29,  como  outras  partes  e  acessórios  de  impressoras,  em  razão  de  ser  possível um cartucho de toner ser equivalente a um cartucho de tinta, conforme as  Notas Explicativas do Sistema Harmonizado da posição 32.15, que definem tintas de  impressão e toner, levando à conclusão de que apresentam classificações diferentes.  Ciente  do  Auto  de  Infração  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  200/233, onde alegou, em síntese do necessário:  ­ os produtos em questão não podem ser classificados na posição 8473.30.29,  na medida em que o suposto cartucho de toner, não constitui acessório de máquinas  de  impressão  a  laser,  classificados  na  posição  8471.  Tanto  é  verdade  que  os  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 07/05/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16561.000082/2007­51  Acórdão n.º 3102­00.992  S3­C1T2  Fl. 2          3 cartuchos  de  tinta  não  são  considerados  acessórios,  possuindo  classificação  fiscal  própria;  ­  a  própria  fiscalização  da RFB  admite  que  toner  nada mais  é  do  que  uma  espécie de tinta em pó, porém tinta;  ­ de plena aplicabilidade do princípio da boa­fé, não se podendo presumir a  má­fé.  Portanto,  no  presente  caso,  este  princípio  há  de  ser  adotado,  salvo  comprovação em contrário, que não ocorreu;  ­  quanto  ao PIS/COFINS,  o Acordo Geral  sobre Tarifas — GATT,  por  sua  vez, prevê que o valor aduaneiro seria compreendido pelo montante pago ou a pagar  numa  venda  de  exportação  para  o  país  de  importação,  acrescido  do  (i)  custo  do  transporte da mercadoria até o posto alfandegado; (ii) os gastos oriundos da carga e  descarga da mercadoria; e, por fim, (iii) o custo do seguro da mercadoria referente às  operações de carga, descarga e transporte;  ­ evidente, pois, que não há espaço para ao legislador ordinário tentar inserir  em tal conceito o montante pago a título de tributo, razão pela qual resta claro que o  limite  conceituai  de  "valor  agregado",  introduzido  em nosso  universo  jurídico por  meio do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio — GATT 1994, referendado pelo  Decreto n° 1.355/94, está sendo desrespeitado;  ­ em decorrência dessa manifesta ofensa a preceitos legais e constitucionais, o  Poder  Judiciário  já  tem  concedido  liminares,  limitando  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  —  Importação  ao  valor  aduaneiro,  nos  termos  estabelecidos  pelo  Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio — GATT;  ­  a  incidência  da  TAXA  SELIC  sobre  suposto  débito  apontado  no  auto  também não encontra respaldo jurídico;   ­  as  multas  aplicadas,  no  auto  de  infração,  ofendem  aos  princípios  da  razoabilidade ou proporcionalidade (art. 5 0,  inciso LIV) da proibição do confisco  (art. 150, inciso IV) e da boa­fé do contribuinte, previstos na Constituição Federal;  ­ o valor da multa de 75% é de evidente irrazoabilidade e confisco;  ­  a  impugnante  também  se  reserva  no  direito  de  apresentar  quesitos  suplementares,  tendo  em  vista  o  princípio  da  verdade  material,  que  vigora  no  procedimento administrativo;  ­ requer a improcedência do lançamento, devendo o mesmo ser cancelado de  ofício, nos exatos termos do art. 149 do CTN;  ­ requer ao menos seja reduzida a multa para o percentual de 20% (vinte por  cento), nos exatos termos acima solicitados ressaltando a boa­fé do impugnante, bem  como seja deferido o pedido de produção de prova pericial.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 25/12/2002 a 16/02/2005  Ementa  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 07/05/2011 por RICARDO PAULO ROSA     4 Em  virtude  das  NESH,  com  reforço  das  Informações  COANA/COTAC/DINOM, de ti% 469 e 470 de 22 de agosto de 2003, o Cartucho  de Toner se classifica no Código 8473.30.29.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do qual repisa  argumentos contidos na impugnação ao lançamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  No  que  concerne  à  classificação  fiscal  das  mercadorias  importadas,  a  i.  Relatora  da  decisão  recorrida  chegou  às  suas  conclusões  pela  aplicação  das  Regras  Gerais  número  1  e  6  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  e  da  Regra  Geral  complementar  número  1,  além  de  disposições  contidas  nas  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  ­  NESH, se não vejamos.  Desse modo, sob orientação da 1ª Regra Geral de Interpretação (RGI 1ª), da 6ª  Regra Geral de Interpretação (RGI 6ª) e da 1ª Regra Geral Complementar (RGC­1),  conclui­se  que  a  mercadoria  em  análise  se  enquadra  na  posição  84.73,  mas  especificadamente  na  subposição  8473.30  que  engloba  "Partes  e  acessórios  das  máquinas  da  posição  84.71"  e  no  item  8473.30.2  que  compreende  as  partes  e  acessórios  de  impressoras  ou  traçadores  gráficos  ("plotters"),  exceto  os  do  item  8473.30.4.  Tais Regras trazem as seguintes disposições.  1.  Os  títulos  das  Seções,  Capítulos  e  Subcapítulos  têm  apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada  pelos  textos  das  posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos  textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes:  6.  A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição  é determinada, para  efeitos  legais,  pelos  textos dessas  subposições  e das Notas de  Subposição  respectivas,  assim  como, mutatis  mutandis,  pelas  Regras  precedentes,  entendendo­se  que  apenas  são  comparáveis  subposições  do mesmo  nível.  Para  os  fins  da  presente  Regra,  as  Notas  de  Seção  e  de  Capítulo  são  também  aplicáveis,  salvo disposições em contrário.  1. (RGC­1)  As Regras Gerais para  Interpretação do Sistema Harmonizado  se  aplicarão,  "mutatis  mutandis",  para  determinar  dentro  de  cada  posição  ou  subposição,  o  item  aplicável  e,  dentro  deste  último,  o  subitem  correspondente,  entendendo­se  que  apenas  são  comparáveis  desdobramentos  regionais  (itens  e  subitens) do mesmo nível.  Em  síntese,  as  Regras  referenciadas  pela  i.  Relatora  definem  que  o  procedimento de classificação  fiscal de uma mercadoria deve ser  feito em vista do  texto das  posições  e  das  Notas  de  Seção  e  de  Capítulo,  assim  como  pelas  Regras  que  se  seguem  à  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 07/05/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16561.000082/2007­51  Acórdão n.º 3102­00.992  S3­C1T2  Fl. 3          5 primeira,  desde  que  não  à  contrariem,  valendo  o  mesmo  critério  para  a  classificação  das  mercadorias nas subposições e subitens de uma mesma posição ou item.  Desta forma, aplicando ao caso concreto as disposições contidas nas Regras  consideradas  na  decisão  de  primeira  instância,  que  julgo  corretamente  escolhidas,  já  que  inaplicável ao caso as Regras 2 a 5, o que se observa é que o texto dos subitens do item 2 da  posição  8473,  subposição  8473.30  contemplam  apenas  a  descrição  textual  de  cartuchos  de  tintas, se não vejamos.  8473.30  Partes e acessórios das máquinas da posição 84.71  8473.30.2  De impressoras ou traçadores gráficos ("plotters"), exceto os do  item 8473.30.4  8473.30.21  Mecanismos completos de  impressoras matriciais (por pontos)  ou de impressoras ou traçadores gráficos ("plotters"), a jato de  tinta, montados  8473.30.22  Mecanismos completos de impressoras a "laser", LED (Diodos  Emissores  de  Luz)  ou  LCS  (Sistema  de  Cristal  Líquido),  montados  8473.30.23  Martelo de impressão e bancos de martelos  8473.30.24  Cabeças de impressão, exceto as térmicas ou as de jato de tinta  8473.30.25  Cabeças de impressão térmicas ou de jato de tinta, mesmo com  depósito de tinta incorporado  8473.30.26  Cintas de caracteres  8473.30.27  Cartuchos de tinta  8473.30.29  Outros  Destarte,  uma  vez  que  não  se  trata  de  decidir  entre  duas  classificações  igualmente  possíveis,  tal  como  prescrevem  as  Regras  2  a  3  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado,  resta  definir,  exclusivamente,  se  os  cartuchos  de  toner  importados  pela  recorrente devem ser conceituados e enquadrados como cartuchos de tinta, ou, em não o sendo,  na classificação “outros”.  Em sua defesa a recorrente assevera que a própria fiscalização afirma que o  toner é uma tinta.  De  outra  banda,  é  preciso  considerar  que  a  própria  fiscalização  às  fls.  095  admite  que  o  toner  constitui  na  realidade  espécie  de  tinta  ,  consoante  dizeres  ali  vertidos, cuja transcrição é de crucial importância:  Produto:  Cartucho  de  toner  ou  cartucho  de  tinta  em  pó  para  impressoras  laser –  (­­)  "O  toner  ou  tinta  em  pó  é  utilizada  para  impressão  por  processo  eletro­ fotográfico.  A  imagem  é  formada  sobre  um  cilindro  carregado,  que  atrai  as  partículas de  tinta em pó para sua superfície, de acordo com a  imagem  formada.  Essas partículas são então transferidas para o meio a ser impresso (em geral papel)  e  fixadas  termicamente.  Para  este  tipo  de  aplicação,  a  tinta  é  constituída  por  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 07/05/2011 por RICARDO PAULO ROSA     6 pigmentos,  resinas  e  aditivos,  segundo  formulação  de  cada  fabricante.  (grifos  nossos)  Pelo seu turno, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento informa que as  NESH estabelecem clara distinção entre tinta e o toner.  A  esse  respeito,  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH) da posição 32.15, que engloba  as "tintas de  impressão,  tintas de  escrever ou de desenhar  e outras  tintas, mesmo  concentradas ou no estado sólido", ensinam que:  "A)Tintas  de  impressão.  São  preparações  de  consistência  mais  ou  menos  gorda  ou  pastosa,  que  se  obtêm  misturando­se  um  pigmento  preto  ou  colorido,  finamente  triturado, com um excipiente. O pigmento utilizado, que é geralmente o  negro  de  carbono  para  as  tintas  de  impressão  pretas,  pode  ser  orgânico  ou  inorgânico  para  tintas  coloridas.  O  excipiente  é  constituído,  por  exemplo,  por  resinas  naturais  ou  polímeros  sintéticos,  dispersos  em  óleos  ou  dissolvidos  em  solventes  e  uma  pequena  quantidade  de  aditivos  destinados  a  dar­lhe  as  propriedades funcionais desejadas.  Esta posição não compreende:  a) Os reveladores constituídos por um toner (mistura de negro de carbono e  de  resinas  termoplásticas) misturado a um  veículo  (grãos  de  areia  envolvidos  em  etilcelulose) e utilizados em fotocopiadoras (posição 37.07)." (grifei)  Com  o  uso  das  NESH  supracitadas,  torna­se  claro  que  as  "tintas  para  impressoras" são classificadas nos códigos 3215.11.00 (tintas de impressão pretas) e  3215.19.00  (outras  tintas  de  impressão)  da  NCM,  enquanto  as  mercadorias  denominadas "toner para impressoras a laser", por sua vez, têm seu nicho correto de  classificação no código 3707.90.21 da NCM.  Cumpre esclarecer neste ponto que as NESH da posição 3215 destinam­se à  delimitação de conceitos próprios da posição específica, na qual não estão compreendidas as  partes identificadas no código 8473.30, o que, por outro lado, não quer dizer que o argumento  não possa ser considerado como mais um elemento no processo de tomada de decisão, apenas,  a meu ver, não é tão definitivo quanto sugerido na decisão de piso.  Neste mesmo diapasão, o fato de o toner ter sido identificado nos autos como  uma tinta em pó, conforme alegado pela recorrente, não remete à identificação do cartucho de  toner como sendo um cartucho de tinta.   Com efeito, independentemente da identidade que exista entre uma tinta para  impressão  e  um  toner,  penso  que,  neste  caso,  o  que  importa  é  definir  se  a  menção  a  um  cartucho de tinta compreende ou não os cartuchos de toner, com vistas a determinar se o texto  do subitem 8473.30.27 designa a mercadoria importada ou não.  Quanto a isso, parece­me claro que a expressão cartuchos de tinta não inclui  os cartuchos de toner. Salvo melhor juízo, creio que trata­se mesmo de um senso comum, de tal  sorte que seria difícil supor que em quaisquer circunstâncias alguém pudesse questionar se, ao  referir­se  ao  primeiro,  um  interlocutor  estivesse  na verdade  desejando  falar do  segundo. Em  outras  palavras,  não  vejo  como  cogitar­se  que  o  texto  do  subitem  cartuchos  de  tinta  possa  compreender a mercadoria cartuchos de toner, simplesmente pelo fato de tratam­se de objetos  distintos.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 07/05/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16561.000082/2007­51  Acórdão n.º 3102­00.992  S3­C1T2  Fl. 4          7 Assim, não sendo possível identificar os cartuchos de toner importados pela  autuada  com  o  texto  do  código  destinado  aos  cartuchos  de  tinta,  deve  a  mercadoria  ser  classificada no  código 8473.30.29, como outras partes  e acessórios das máquinas da posição  84.71, tal como indicado pela fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  No que se refere às arguições de desrespeito a princípios constitucionais, no  tocante  à  determinação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  o  fato  é  que  falece  competência  a  este  tribunal  administrativo  para  deixar  de  aplicar  uma  lei  por  alegação  de  inconstitucionalidade, conforme art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­ Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de  19 de julho de 2002;  b)  súmula  da Advocacia­Geral  da União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993; ou  c) parecer  do Advogado­Geral  da União  aprovado pelo Presidente  da  República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.  É defeso a esta corte administrativa, salvo as hipóteses expressamente previstas  no parágrafo único do  artigo 62  supracitado, deixar de aplicar dispositivo  legal  formalmente  válido sob pretexto de suposta violação constitucional ou princípios nela resguardados.  No que diz respeito aos juros de mora exigidos, há que se observar que o Código  Tributário Nacional, em seu artigo 161, caput e § 1º, dispõe que o crédito tributário não pago  no vencimento será acrescido de juros de mora, calculados à taxa de 1%, se a lei não dispuser  de modo diverso. A Lei n.º 9.065/95 prevê, em seu artigo 13, a utilização da taxa SELIC para  cálculo dos juros de mora, não havendo, portanto, razão para protesto.  Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do  parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a  redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da  Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea  a.2, da Lei nº 8.981, de 1995,  serão  equivalentes à  taxa  referencial do Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente.  Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  CAPÍTULO VIII  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 07/05/2011 por RICARDO PAULO ROSA     8 Das Penalidades e dos Acréscimos Moratórios  Art.  84.  Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de  1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de:  I ­ juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro  Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna; (Vide Lei nº 9.065, de 1995  II ­ multa de mora aplicada da seguinte forma:  a) dez por cento, se o pagamento se verificar no próprio mês do vencimento;  b)  vinte  por  cento,  quando  o  pagamento  ocorrer  no  mês  seguinte  ao  do  vencimento;  c) trinta por cento, quando o pagamento for efetuado a partir do segundo mês  subseqüente ao do vencimento.  § 1º Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao  do vencimento, e a multa de mora, a partir do primeiro dia após o vencimento do  débito.  §  2º O  percentual  dos  juros  de mora  relativo  ao mês  em  que  o  pagamento  estiver sendo efetuado será de 1%.  § 3º Em nenhuma hipótese os juros de mora previstos no inciso I, deste artigo,  poderão  ser  inferiores  à  taxa  de  juros  estabelecida  no  art.  161,  §  1º,  da  Lei  nº  5.172, de 25 de outubro de 1966, no art. 59 da Lei nº 8.383, de 1991, e no  art. 3º da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.  §  4º Os  juros  de mora  de  que  trata  o  inciso  I,  deste  artigo,  serão  aplicados  também às  contribuições  sociais  arrecadadas  pelo  INSS  e  aos  débitos  para  com o  patrimônio  imobiliário,  quando  não  recolhidos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica.  § 5º Em relação aos débitos referidos no art. 5º desta lei incidirão, a partir de  1º de janeiro de 1995, juros de mora de um por cento ao mês­calendário ou fração.  §  6º  O  disposto  no  §  2º  aplica­se,  inclusive,  às  hipóteses  de  pagamento  parcelado de tributos e contribuições sociais, previstos nesta lei.  § 7º A Secretaria do Tesouro Nacional divulgará mensalmente a taxa a que se  refere o inciso I deste artigo.  §  8o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  demais  créditos  da  Fazenda  Nacional,  cuja  inscrição  e  cobrança  como  Dívida  Ativa  da  União  seja  de  competência  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional.(Incluído  pela  Lei  nº  10.522, de 2002).  Ainda  mais,  trata­se  de  matéria  sumulada  neste  Conselho  Administrativa  de  Recursos Fiscais, de observação obrigatória por todos seus integrantes.  Súmula  3ºCC  nº  4  ­  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995  é  legítima  a  aplicação/utilização da  taxa Selic no cálculo dos  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal.  Finalmente, deve ser mantida a multa de ofício exigida, por expressa previsão  legal – artigo 44,  inciso I, da Lei 9.430/96 e alterações posteriores, especialmente porque, no  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 07/05/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16561.000082/2007­51  Acórdão n.º 3102­00.992  S3­C1T2  Fl. 5          9 caso concreto, não houve a correta descrição das mercadorias importadas, restando inaplicável  o ADN Cosit nº 10/97.      Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:       I  ­  de 75%  (setenta e  cinco por  cento)  sobre  a  totalidade ou diferença de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta  de declaração e nos de declaração inexata.  Também correta  a  aplicação da multa de 1% pelo  erro de  classificação  das  mercadorias, por expressa previsão legal.  Pelo  exposto,  VOTO  POR  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado pela recorrente.  Sala de Sessões, 05 de maio de 2011.  Ricardo Paulo Rosa – Relator.                                Fl. 9DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 07/05/2011 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 11060.001881/2005-19
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. VINCULAÇÃO ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 59 DO DECRETO N° 70.235/72. NÃO OCORRÊNCIA. As hipóteses de decretação de nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal estão reservadas aos casos descritos no artigo 59 do Decreto n° 70.235/75, consistentes em preterição do direito de defesa ou lavratura por agente incompetente. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 04. Conforme descrito na Súmula CARF n° 04, a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS. DIFERENÇA ENTRE VALORES ESCRITURADOS E OS DECLARADOS. NÃO COMPROVAÇÃO POR PARTE DO CONTRIBUINTE DA INEXISTÊNCIA DAS APONTADAS DIFERENÇAS. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Comprovado nos autos ter havido diferenças entre os valores escriturados e o os efetivamente declarados/pagos pelo contribuinte subsiste a autuação.
Numero da decisão: 1802-000.367
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
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Recorrida ia TURMA/DRJ - SANTA MARIA/RS. ANO CALENDÁRIO: 2001, 2002, 2003, 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. VINCULAÇÃO ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 59 DO DECRETO N° 70.235/72. NÃO OCORRÊNCIA. As hipóteses de decretação de nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal estão reservadas aos casos descritos no artigo 59 do Decreto n° 70.235/75, consistentes em preterição do direito de defesa ou lavratura por agente incompetente. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 04. Conforme descrito na Súmula CARF n° 04, a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS. DIFERENÇA ENTRE VALORES ESCRITURADOS E OS DECLARADOS. NÃO COMPROVAÇÃO POR PARTE DO CONTRIBUINTE DA INEXISTÊNCIA DAS APONTADAS DIFERENÇAS. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Comprovado nos autos ter havido diferenças entre os valores escriturados e o os efetivamente declarados/pagos pelo contribuinte subsiste a autuação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Processo n° 11060.001881/2005-19 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00-367 Fl. 2 --__Z-- ----.: ----1-____-:=---------_-----_-_:— - ---7_---__--:------_,----- ------:"---------------------------__=._—_---- ------ ___—_— ESTER MARQUESS . INS DE . OUSA - Presiden n EDWAL CA LR • PAUL - • NANDES JLTNIOR — Relator Át ,, EDITADO EM. • 0 8 JUL 2010 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ester Marques Lins de Sousa (Presidente de Tuiiiia), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Sergio Luiz Bezerra Presta (Suplente Convocado), Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, João Francisco Bianco (Vice Presidente de Turma). Ausente justificadamente o conselheiro Leonardo Lobo de Almeida. , 2 Processo n° 11060.001881/2005-19 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00-367 Fl. 3 • Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado por manifesto inconforrnismo com a decisão proferida pela i a Turma da DRJ de Santa Maria/RS. A matéria tratada no processo em análise relaciona-se a Auto de Infração do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ e Contribuição sobre o Lucro Líquido (fls. 04 - 09), exigindo-se as importâncias de R$ 308.360,03 a titulo de IRPJ e de R$ 140.938,28 a título de CSLL, acrescidas de juros de mora, calculados pela taxa SELIC, e de multa de oficio de 75%, referentes aos fatos geradores trimestrais apurados nos anos-calendário de 2001 a 2004. De acordo com o Relatório de Ação Fiscal (fls. 10 - 15) o Auto de Infração decorre de disparidades apuradas entre os valores declarados e os valores escriturados. Constou-se ainda, que a fiscalização efetuou os seguintes ajustes nas Demonstrações do Resultado do Exercício: a) Apuração da Receita Liquida — dedução da receita bruta dos impostos incidentes sobre as vendas. Como o contribuinte não havia feito essa dedução, foram deduzidos, o ICMS a recolher da Filial-Supermercado apurado pelo contribuinte na sua contabilidade e o PIS e a COFINS apurados no curso da fiscalização. Os valores do PIS e da COFINS apurados e do ICMS a Recolher estão demonstrados nas planilhas de folhas 16 a20. b) Apuração do Custo da Mercadoria Vendida (CMV) — O CMV foi recalculado, pois o contribuinte contabilizou as compras de mercadorias da filial sem deduzir das mesmas o ICMS recuperável. Para retirar o ICMS dos estoques finais de cada trimestre, o cálculo baseou-se na mesma relação nos estoques finais. Esses cálculos, inclusive a apuração do CMV, estão demonstrados nas planilhas de folhas 21 a 23. c) Despesas Operacionais — As despesas operacionais também foram objeto de ajuste, pois o contribuinte deduziu o ICMS pago (contas e Impostos e Taxas Filial, às fls. 290-327). Na prática, como ti contribuinte não deduziu o ICMS a Recolher da Receita Bruta e não deduziu o ICMS a Recuperar das compras, ao deduzir o ICMS pago realizou uma apuração de resultado pelo critério de caixa. Outro ajuste feito, já buscando apurar o Lucro Real, foi a exclusão do valor das Multas constantes nos Demonstrativos do Resultado do Exercício do contribuinte (fls. 329 a 360), pois não são dedutíveis na apuração do Lucro Real. Os novos resultados trimestrais, assim apurados estão apurados nas planilhas de fls. 24 a 27. Referente aos valores declarados, observou a fiscalização que somente no 2° trimestre de 2003 foram declarados débitos de IRPJ e CSLL na DCTF conforme cópias às folhas 94 a 103, ainda assim menores do que os valores apurados. Também conforme consulta ao sistema de pagamento da SRF (fl. 104), o contribuinte realizou pagamentos correspondentes Processo n° 11060.001881/2005-19 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00-367 Fl. 4 ao IRPJ e a CSLL do 10 e 2° trimestres de 2001 e ao 1° trimestre de 2003. No mais, verificou-se os pagamentos realizados são menores que os valores apurados motivo pelo qual lançou-se a diferença. As bases de cálculo e as diferenças de IRPJ/CSLL apuradas em cada trimestre constam dos demonstrativos de folhas 14 e 15. E nos anos-calendário de 2001 a 2004, a empresa era optante pelo Lucro Real Trimestral. Substancialmente o enquadramento legal é o disposto nos artigos 247 e 841 do RIR/99. Cientificada, a recorrente apresentou Impugnação (fls. 369 — 389), instruída com os documentos de fls. 390 - 440, alegando em síntese, que o Auto de Infração seria ilegítimo porque completamente ilíquido, na medida em que, originalmente, para compor o seu valor utilizou como juros de mora a Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia — SELIC. Seria ilíquido porque a SELIC, como juros de mora, é absolutamente ilegal e, principalmente inconstitucional. A par disso sustentou que a autorização contida no artigo 13 da Lei n° 9.065, de 1995, para utilização da taxa SELIC como índice de juros a ser aplicado aos créditos tributários, é tão somente literária, conclusão que chegou em virtude da não existência de diploma legal que consolide a forma de apuração dos valores referentes a SELIC. Sustentou ainda, que a natureza remuneratória da taxa SELIC ficaria evidenciada pela forma em que é calculada, qual seja, pela variação do rendimento do valor de mercado de diversos títulos públicos, em cujo sistema apenas instituições financeiras, Banco Central, Tesouro Nacional, Estados e Municípios podem participar. Teceu outros tantos comentários acerca do mesmo postulado, citando precedentes que entendeu favoráveis. Aventou ainda, preliminar de nulidade, porquanto lavrado com base em mera presunção, assentando que a atividade administrativa/fiscal do Estado é plenamente vinculada ao princípio da legalidade, não podendo por isso, impor-se sanções ou efetuar lançamentos com base em meras e arcaicas presunções. Citou posicionamento doutrinário favorável e ementas de -acórdãos do Conselho de Contribuintes e do Poder Judiciário. Requereu também, a nulidade pela sua ilegitimidade, na medida em que o Fisco não provou a ocorrência de omissão de receitas e suas óbvias consequências, no PIS e na COFINS. No mérito, quanto à utilização de despesas não comprovadas, a recorrente reafirma os argumentos contrários à glosa de despesas de aluguéis referente ao ano calendário 2000, e quanto à apuração de diferenças entre os valores escriturados e os valores declarados/pagos, alegou que, diferentemente do que afirma a fiscalização, efetivamente não há que ser somado ao lucro para a determinação da base de cálculo do IRP J e da CSLL, nas Demonstrações do Resultado do Exercício de 2000 a 2004, os valores glosados e o montante de R$ 140.000,000, por trimestre, no ano de 2000 e de R$ 1.565.982,22 no período de 2001 a 2004, na medida em que realmente pagou os aluguéis dos prédios em que ocupa e nunca, em hipótese alguma, excluiu da sua receita absolutamente nenhum tipo de valor. A "Sponte sua", a fiscalização teria refeito as chamadas Demonstrações do Resultado do Exercício, modificando-as segundo o seu entendimento. 's 4\ Processo n° 11060.001881/2005-19 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00-367 Fl. 5 Seria obvio, que efetuados os ajustes e demonstradas as amostragens, tanto os débitos declarados quanto os pagamentos realizados pelo contribuinte, seriam menores do que os valores por ela apurados. Sustentou que não teriam ocorrido as infrações apontadas, na medida em que sempre contabilizou todas as receitas e despesas, tanto quanto registrou suas operações fiscais em seus livros obrigatórios. Argumentou ser por demais estranho a fiscalização tendo encontrado discrepâncias dessa grandeza e natureza, não tenha desclassificado a escrita da empresa, em vez disso, a contabilidade e os livros fiscais foram admitidos pela fiscalização como válidos, fazendo prova concreta em favor do contribuinte. Reitera a preliminar arguida, de que o conteúdo das peças fiscais está alicerçado, exclusivamente, em mera presunção e afirma que a fiscalização não encontrou qualquer tipo de sonegação fiscal e que meras e infundadas presunções são totalmente rejeitadas pela unânime doutrina e pela maciça jurisprudência dos Tribunais. Frente a toda a documentação existente haveria apenas indícios de infrações. Também quanto ao ônus da prova, seria por demais transparente a obrigatoriedade da Fazenda Pública provar concreta, material e efetivamente aquilo que alega, o que no caso não foi feito pela fiscalização, devendo ser cancelado o Auto de Infração. Requereu ao fim a nulidade dos autos de infração, pela utilização indevida da taxa SELIC e por ter se utilizado exclusivamente do antiquado, obsoleto e ultrapassado instituto da presunção, ou, se assim não se entendesse, que eles fossem julgados improcedentes. Conheceu da impugnação a ia Turma da DRJ de Santa Maria/RS e conforme acórdão de folhas 447 a 457 julgou o lançamento procedente para os fins de rejeitar as preliminares de nulidade e manter integralmente o crédito tributário lançado constante dos Autos de Infrações (fls. 04 - 09), pois a questão apresentada não se enquadraria em nenhum dos itens do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, que versa os casos de nulidade. Com relação às diferenças entre os valores escriturados e os declarados, entendeu o julgador que os lançamentos tiveram por base a própria escrituração e Demonstrações de Resultado do Exercício (DRE) elaboradas pelo contribuinte e que a recorrente nada acrescentou em termos de prova para desfazer os valores escriturados com as inconsistências apontadas pela fiscalização e, portanto, procederiam as cobranças do IRPJ e CSLL, via lançamento de oficio e de conformidade com os Autos de Infração. Quanto à utilização da taxa SELIC como juros de mora, entendeu a decisão recorrida estar em perfeita harmonia com os preceitos legais que regem a matéria, prevalecendo, portanto, a exigência fiscal. Por fim, quanto às demais questões, entendeu a ilustrada Turma que os argumentos trazidos pela defesa (autuação por presunção ou falta de provas), não procederiam, uma vez que o lucro tributável e todos os ajustes efetuados pela fiscalização tiveram por base a própria escrituração contábil e as Demonstrações do Resultado do Exercício elaboradas pelo contribuinte. - ( Processo n° 11060.001881/2005-19 S1.-TE02 Acórdão n.° 1802-00-367 Fl. 6 Notificada da decisão (fl. 460), a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 461 — 477), no qual alega, em resumo, os mesmos argumentos expostos anteriormente e pugna por provimento. É o relatório. Processo n° 11060.001881/2005-19 Sl-TE02 Acórdão n.° 1802-00-367 Fl. 7 Voto O recurso é tempestivo e dotado dos demais requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Num primeiro momento, conveniente analisar as preliminares suscitadas pela recorrente, pois segundo afirmou se verificaria casos de nulidade da exigência fiscal. Com efeito, assevera o recorrente que a autuação seria nula porquanto baseada em meras presunções, não tendo o Fisco se desincumbido do seu mister de provar os fatos que lhe foram imputados, bem como, ao utilizar no cômputo dos acréscimos inerentes, a Taxa Selic puniu-se o feito com vícios insanáveis. Deve-se reafirmar, visto que a decisão recorrida já mencionou tais dispositivos, que os casos de nulidade no âmbito do processo administrativo tributário estão reservados às hipóteses descritas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, e se traduzem em lavratura do auto de infração por agente incompetente ou qualquer tipo de preterição ao constitucional direito ao contraditório e à ampla defesa. Na espécie, não se vislumbra qualquer das hipóteses mencionadas acima, a afirmação de ser o auto de infração baseado em mera presunção é tipicamente relacionada ao mérito da autuação. Observe-se que à recorrente foi oportunizado apresentar tantos arrazoados e peças de defesa, quantos julgou necessários, ademais quando os fez demonstrou absoluto conhecimento da matéria discutida, tanto o é que refutou o mérito da autuação. Tais constatações, permitem aferir que não há qualquer nulidade no feito em apreço, se o Fisco não se desincumbiu de comprovar os fatos que imputou à recorrente é matéria que será analisada, entretanto, os aspectos formais da autuação foram satisfatoriamente cumpridos, eis que o lançamento se viu preceder de procedimento fiscalizatório, do qual se deu inequívoca ciência ao contribuinte, não havendo falar, na espécie, de qualquer nulidade do auto de infração. Quanto à aplicabilidade da Taxa referencial Selic, incide no caso concreto o verbete da Súmula n° 40 desse colegiado administrativo, cujo teor, em atenção aos numerosos precedentes consagra a utilização da indigitada Selic, observe-se, litteris: Súmula CARF n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. O mérito como já relatado acima, respeita à apuração de diferenças entre os valores escriturados e a declarados efetivamente, atinentes ao IRPJ à CSLL e por se tratar de omissão de receita, dos reflexos nos tributos correspondentes, dando assim, lastro ao lançamento discutido. Deve-se ter em mente, como bem se frisou na decisão recorrida, que o lançamento baseou-se na escrituração da própria recorrente, bem como, de suas Demonstrações ..400 Processo n° 11060.001881/2005-19 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-00-367 Fl. 8 de Resultado elaboradas em atendimento à solicitação da fiscalização. Ou seja, por certo a fiscalização não desabonou sua escrituração, e não o fez por não encontrar motivo de inidoneidade, a questão, portanto, se situa num plano posterior eis que as infrações apontadas se direcionam para aferição de diferença precisamente entre o que foi escriturado e aquilo que foi pago. Assim sendo, facilmente se concluiu que diferentemente do alegado pela recorrente, para empreender-se os ajustes feitos pela fiscalização não haveria, necessariamente, de se desclassificar sua escrita, pois o que se deu foram ajustes na receita líquida, nos custos das mercadorias vendidas e nas despesas operacionais deduzidas, sendo que as alterações efetuadas visaram a correta apuração do lucro real e líquido. O procedimento fiscalizatório, como relatado acima e minudentemente descrito no Relatório de Ação Fiscal (fls. 10 — 15), consistiu basicamente na confrontação dos Demonstrativos de Resultado do Exercício (fls. 329 — 360), com os valores declarados nas correspondentes DIPJ, observando-se que o contribuinte teria oferecido à tributação valor menor do que o escriturado em todos os trimestres dos anos calendário 2001 a 2004, elaborando-se em decorrência dessas constatações, as detidas planilhas de folhas 24 a 27. Cumpria à recorrente, nos termos do artigo 36 da Lei n 9.784/99 provar suas alegações, já que o ente fiscalizador fundamentou suas conclusões, em vez disso, a recorrente se limitou a alegar a regularidade dos procedimentos que adotou para fins de tributação, pelo que não há elementos capazes de suportarem o provimento do recurso voluntário. Diante disso, conheço do recurso voluntário, rejeito as preliminares folinuladas e voto por negar-1h : provimento. Edwal Caso i d- • . a F,.mandes Junior • 8

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6093593 #
Numero do processo: 10711.006525/2006-90
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 08/03/2002 RECURSO VOLUNTÁRIO PEREMPTO Na forma do art 23 do Decreto n° 70235/72, o recurso voluntário deve ser interposto no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da ciência da decisão a ser recorrida Após esse prazo, o recurso que vier a ser protocolado não pode ser conhecido, por ser perempto. Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3102-00.705
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 08/03/2002 RECURSO VOLUNTÁRIO PEREMPTO Na forma do art 23 do Decreto n° 70235/72, o recurso voluntário deve ser interposto no prazo de até .30 (trinta) dias a contar da ciência da decisão a ser recorrida Após esse prazo, o recurso que vier a ser protocolado não pode ser conhecido, por ser perempto. Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Láis-~Guerra de Castro - Presidente B"."-eítriz Veríssimo de Sena - Relatora EDITADO EM: 30/09/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Beatriz Veríssimo de Sena, José Fernandes do Nascimento, Luciano Pontes de Maya Gomes e Nanci Gama. Relatório Cuida o presente processo administrativo de Auto de Infração lavrado para exigência de multa do controle administrativo e de multa por erro de classificação de mercadoria na nomenclatura comum do Mercosul. Os fundamentos da autuação fbram a classificação fiscal incorreta da mercadoria e a importação dessa desamparada da guia de importação ou documento equivalente. Em face de Laudo Técnico à fl.. 20, a Fiscalização entendeu que a mercadoria importada não seria um "retardador para pastas e cimento", classificada no códigfb 3824.90.90, tal como descrito pelo contribuinte, mas sim "preparação química contendo polímero acrilamidico modificado, em meio aquoso, apta para uso em pastas e cimentos em poços de petróleo". Assim, a classificação fiscal correta seria a posição NCM 3824.90.89, Contra o lançamento o Contribuinte interpôs impugnação, na qual solicitou a improcedência do lançamento, alegando que sempre importou o produto sob o código 3824,90.90, sem jamais ter sido questionado sobre a classificação fiscal do produto. Aduz, ainda, que descreveu claramente a mercadoria, sendo inaplicável a multa do controle administrativo, A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis/SC julgou procedente o lançamento por entender que a classificação fiscal estava, de fato, incorreta. A DR.' afirmou, ademais, que a descrição do produto feita pelo contribuinte era insuficiente para classificá-lo no código NCM correto. Contra a decisão da DRJ de origem, o Contribuinte interpôs recurso voluntário, reiterando, em síntese, as razões já expostas na impugnação. É o relatório. Voto do prazo legal.. Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena, Relatora O recurso voluntário não merece conhecimento, por ter sido interposto fora Com efeito, o Contribuinte foi notificado pessoalmente da r. decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis/SC no dia 8 de junho de 2009 (segunda-feira), conforme consta no verso da fl, 80. O prazo recursal de 30 (trinta) dias acabaria, portanto, no dia 7 de julho de 2009. No entanto, o recorrente protocolou o recurso voluntário apenas no dia 14 de julho de 2009, conforme consta no carimbo de protocolo à fl. 82.. Isso posto, o recurso voluntário não pode ser conhecido por ser perempto, nos termos do art. 23 do Decreto n 70.235/72. Há precedentes nesse sentido: Processo n° 10711 006525/2006-90 S3-C1T2 Acórdão n " 3102-00..705 Fl 2 PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO - CIÊNCIA POSTAL DA DECISÃO RECORRIDA - DATA DE RECEBIMENTO REGISTRADA NO AVISO DE RECEBIMENTO - TRINTiD10 LEGAL - RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO Na forma do art. 23 do Decreto n" 70.235/72, o recurso voluntário deve ser interposto no prazo de 30 dias da ciência da decisão recorrida, Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagenn o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Essa dicção do Decreto n" 70,235/72, que dispõe sobre o processo administrativo .fiscal federal, é idêntica à do Código de Processo Civil e à do Código Civil. O recurso inteiposto após o prazo legal não deve ser conhecido Recurso voluntário não conhecido, (Recurso 151165, Processo 18471.000439/2004-93, Conselho de Contribuintes, Sexta Câmara, rei. Cons. Giovanni Christian Nunes (J'ampos, »dg 06/03/2008) Pelas razões acima expostas, não conheço do recurso voluntário. _ atriz Veríssimo de Sena 3

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6054438 #
Numero do processo: 10540.000447/91-18
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PIS-FATURAMENTO - DECORRENCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo, matriz é aplicável ao Julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro.
Numero da decisão: 102-30.157
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Júlio Cesar Gomes da Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T21:44:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T21:44:00Z; Last-Modified: 2009-07-05T21:44:00Z; dcterms:modified: 2009-07-05T21:44:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T21:44:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T21:44:00Z; meta:save-date: 2009-07-05T21:44:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T21:44:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T21:44:00Z; created: 2009-07-05T21:44:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-05T21:44:00Z; pdf:charsPerPage: 1244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T21:44:00Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10540/000.447/91-18 CMA Sessão de 19 de setembro de 1995 ACORDO No 102-30.157 RECURSO No : 80.433 - PIS - FATURAMENTO EXS. 1987 E 1989 RECORRENTE : INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCARIO POLAR LTDA RECORRIDA DRF - VITORIA DA CONQUISTA - BA PIS-FATURAMENTO - DECORRENCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no pro- cesso, matriz é aplicável ao Julgamento do proces- so decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCARIO POLAR LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provim~" ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a intgrar o pre -sente julnado. Sala das em 19 d;:à ...,.=--tembrn dr-, 1995. WALDEVAN OITVEIRA - VICE-PRESIDENTE - JULTO CESA9 GOM=c'' r"A - RELATOR VISTO FM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA FA SESSO DE 20 0 dUT 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con c:elhi- ros José Clóvis Alves, Sueli Efigénia Mendes de Britto, Ursula 11Rn- sen, Maria Clélia de Andrade Figueiredo, José Carlos Passuello e JOSÉ 2.MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10540/000.447/91-18 RECURSO No : S0.433 ACORDO No : 102-30.157 RECORRENTE : INDUSTRIA F-7 COMERCIO DP CA; CARIO POLAR 1 TnA RELATORIO Trata o presente processo de recurso contra a decisão do Delegado da Receita Federal que manteve a exi gência contida no Auto de Tnfração de f1 ,=4 . ol. A exigência =-..e refere a crédito iri.butArin de PTR/FATH- RAMENTO e seus acréscimos, cuja incidência sobre Imposto d.= Renda esta prevista no artigo 30 Alínea "A", parágrafo lo da Lei Complementar No 7/ 70 e artigo 480 -4-,.., RIR/80, apurado no processo No 10540/000.445/91-97. Impugnação tempestiva é idéntica a do processo matriz. Contraditando a impugnação, a decisão de la Instância afirma que, se tratando de ação reflexa, a conexão deste com o proces- so que lhe dá origem é matéria que não comporta qualquer discussão, valendo dizer que a decisão proferida no processo base influirá deci- c...i~l~fp. ní====.1-. , No recurso o recorrente reitera os argumentos usados na impugnação e requer sela julgado insubsistente o Auto de Infração. - E o relatório. .. , . „ ... ... . ril O O 0 1 i ai ,. ,•I ai E. ti iii 40 O ai ui O ru Si u. e Eli 1.1 ai ,:.' . -1 rEi ifiç,r) Li ai i.,:i ..., isi o ai O e u o. zi O. ni rd h.. 1.11 0. rd 1,11 LI ai •11 7.3 ..-1 4.1 O 4.à RI O . ..-1 C:1 tu "o al c: r.: L ai ia ti •,,,,I ai L. r,: UI --1 ai O . r'-i r.:1 O O O N O ;:i aa IA 151 "O ai .,.4 "O 'n 1.21, L 111 rd L L rd O rd "Cl 4.1 4.1 4-1 L. ,,, u rd C: dl rd O ci.. 111 0,1 "E"..1 Ui "Cl F.4. "O h,. h.. to . 01 ..-1 In rd rd 4-4 Cl" L -"4 ai T.:1 O o =1 rd O Cr, Ord L. -I ill 1,1 4.1 iti ,...1 4.1-1 ,,,, E O. L . Ui Ci, O -1 ia rdCI, L. h.. rd O VI 111 o ''"I "1-1 "1:3 O dl -I„.„ O O -s-I O u Cl rl ui rd 4.1 .0 al4.1 4.- ,rci :i 4..1 O C... m-I 1: "Cl 0. C'.et rd • "1 ia r.: L. u Li O ai O In .r.i a ,C1 1::', 1.1 ' E: L. r \I„ ai [Ti ai ra :a ,--1 ...., ai '+'"1 .r.:1 7,3 O ,.."1 .in o L. NI 4.1 :::, E.,... ....' -1-1 ai e r.: ai ci...,4 C O Ed,. O C: 0. .roi "Cl L tu L 4.1 O 01 It: "O ai L O C1 ^1 .•3 L. 0.. EU \ . e-lis> .,-1 E O 4.1 +3 gt rd L. IA4. H 4, :,:i 4, .,.:-.. al ir :1 L O 0Li» •,..i In 1:11 c o O Ca O Li Of O \ J r'' :\,. 10 C, Ci1 01 ai,... rd E,„) CL' U O ai al ti i 1 * ''. 111 •",. rd .1.-1 Lr. ISI -c".J c I- >I rd 'C'13 O Ell Esq O tcl 0, Z "o s.,. O ai "o 4.1 I ti ai O r. sí 01 Cl O C.: C' ..1 I, U UI O E ', ".",1 Z ui "rd E V, CI ,,-.1 (..:::. O O I.11 L ,,, 0 al al 4.1 1.11 'til: ".~1 u h,. rd 4.1 1.1. Li1 ‘ a-1 O E.; ui O , ri m 'i 11 a tj ,:i Cr.: U1 O EU E L1 EU O 01 O O s.. I-- CD ei ai ta ui 2.,... ai O L. i ai \\ Z ta.i O ui L. E.T. L "0 C: O. 0 ' iá • \ C1 Ui In. ifi O 1:1. O ;ri O ro lu ,11J C.:1 CO N. 'ti I,.. ai :i u O O O ;,-1Ç'C CC. u":1 In ::i O 1:11 "o... "o 1;:i 1;.;;. ,„„.,rzi i.I.1 CI... .,,,-1 O O' E cil s.. L E 4 I... .0.. 1 ', 7,, o z n u ai ai ra ....1 .4:1 ""I "e' c) inLi.1 O h. Li,, LI dl .,-.1 4.1 rd rdN C:.1 1,"*.t C1 EU O O O ra: VI O e", a :c: 1 • ri O 1,.. M... "O a g:r, 13,1 (ii ::..1 0:1 ,....)Li.. ...1 C.,1 O 7.1 E, 1.1 1.1.1 O ,::i al 111 rd rti C: \ .,.,a: mi ....-1 4-j ',I-, .T.1 L O O cd ,,-1 ei Z C'. r.„1" rd 1:1 1..4 > e) o er, ai ::::iC1 (..) 01 L --: ... .:ft; O O'-', ai1-1 "..., .0 EU 1:....1 4.1 O" ,....Cr. O EU .,,.; 1:: erELI 0:: O c s. r111 11,1 UI O 1.- a-1 KC 4-i N rl E "O rd O0".1 L.I.1 C:4 111 1:: ..-I ,r4 4-1f...I E w IA O i,.. ia ''› ... o o L',1 4-1 --i O o 1-1 ill1...1 re, L'i CI rd EM 1 ,„,, Z. 11,1N".: Ci. ç't (..1 Cl E CL El ,-.1 > rd Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.007525/2004-90
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 IRPF - DEPÓSITO BANCÁRIO - LIMITES LEGAIS Depósitos bancários de valores individuais inferiores a R$ 12.000,00, quando estes não totalizem, no ano, mais de R$ 80.000,00 não podem ser incluídos na base de cálculo. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.853
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Candido, Julio César Vieira Gomes e Carlos Alberto Freitas Barreto que davam provimento.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegia o, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Co : elheiros Cfiio Marcos Candido, Julio César Vieira Gomes e Carlos Alberto Freitas Barreto q , davam p vimento. .1 CA ' OS • LBERT • 1 • EITAS BIARRETO - Presidente .--- ELIAS...5 • O F ' 1' E — Relrtor EDITADO EM: 1 1 J . 7010 1 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (suplente convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco de Assis Oliveira Junior. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional sob o fundamento de que houve, em decisão não unânime, violação ao art. 42, § 3 0, II da Lei n° 9.430/96, por ter o acórdão recorrido deteiminado a exclusão de rendimentos omitidos da base de cálculo utilizando-se apenas do requisito que determina que os valores individuais dos depósitos devem ser superiores a R$12.000,00, esquecendo-se de que tal critério deve ser analisado conjugadamente àquele que determina que o seu somatório, no ano-calendário, deve ser igual ou inferior a R$80.000,00, assim ementado: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Realizadas as exclusões em decorrência da comprovação apresentada pelo contribuinte é de se aplicar aos depósitos remanescentes a regra contida no inciso II do parágrafo 3°. do artigo 42 da Lei 9.430 de 1.966, segundo a qual os depósitos de valor inferior a R$ 12.000,00 desde que somados não resultem R$ 80.000,00, não devem ser considerados para fins de determinação da receita omitida. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Rejeitado quando presentes nos autos elementos suficientes para a solução da lide. PRELIMINARES DE NULIDADE, CERCEAMENTO DE DEFESA, QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Afastada a preliminar de nulidade vez que se trata de lançamento praticado por pessoa competente e de acordo com o Decreto 70.235/72 art,. 10. Afastada a preliminar de cerceamento vez que o contribuinte teve plena oportunidade de se defender durante todo o processo administrativo fiscal. Afastada a preliminar de quebra de sigilo bancário em decorrência da legitimidade da Lei Complementar 105 de 2.001 e legislação dela decorrente. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. A Fazenda Nacional alega em síntese que a interpretação conferida pela e. Câmara a quo está completamente equivocada ao entender que os valores individuais dos depósitos devem ser superiores a R$12.000,00, esquecendo-se de que tal critério deve ser analisado conjuntamente àquele que determina que seu somatório deve ser igual ou inferior a R$80.000,00 ao ano. O contribuinte, cientificado do recurso especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento, apresentou contra-razões. Argumentando em síntese que: Processo n° 10768.007525/2004-90 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.853 Fl. 2 a) o referido recurso é incabível, uma vez que a decisão apenas deu a correta interpretação ao art. 42, § 3 0 , da Lei n° 9.430/96, de forma a excluir todo e qualquer depósito de pequena monta, mantendo a cobrança dos valores que excederam a R$12.000,00, não podendo, dessa forma, falar em violação à lei; e b) ainda que admitido o Recurso, resta evidente que não houve qualquer acréscimo patrimonial a ser justificado por omissão de rendimentos em depósitos bancários. É o relatório. Voto Conselheiro ELIAS SAMPAIO FREIRE, Relator Saliente-se que, não obstante o aludido recurso não encontrar previsão no atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a Portaria Ministerial MF n°. 256, de 22 de junho de 2009, em suas disposições transitórias, prevê que os recursos com base no inciso I do art. 7° e do art. 90 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, interpostos em face de acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à 1° de julho de 2009, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16 e nos arts. 43 e 44 daquele Regimento. Por seu turno o inciso I do art. 70 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, fazia previsão de interposição de recurso especial na hipótese de contrariedade à lei. Examinando-se o recurso especial apresentado com supedâneo no inciso I, verifica-se que ele demonstrou, fundamentadamente, em que a decisão recorrida seria contrária à lei, no entendimento da Fazenda Nacional, consoante o disposto no inciso I do artigo 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Assim, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. A celeuma gira em torno da interpretação e conseqüente aplicação do art. 42, § 3°, II da Lei n° 9.430/96, a seguir transcrito: § 3° - Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualmente, observado que não serão considerados: - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) (nova redação - Lei n°9.481, de 1997). Depreende-se do excerto transcrito que não se pode considerar, para efeitos de determinação da receita omitida, os depósitos individuais inferiores a quantia de R$ 12.000,00, desde que o somatório destes não ultrapassem o valor de R$ 80.000,00. C* 3 Para melhor contextualização acerca da aplicação do dispositivo legal ao caso concreto, transcrevo trecho do acórdão recorrido que descreve os valores referentes aos depósitos bancários de origem não comprovada: "À]?. 150, consta a descrição individualizada dos depósitos não comprovados, quais sejam: a) no Banerj, R$ 26,400,00, R$ 2.000,00, R$ 11.615,00, R$ 6.000,00 R$ 1.640,00, R$ 2.000,00, R$ 5.000,00, R$ 2.000,00, totalizando R$ 56.655,00; b) no Credisete, R$ 2.321,75, R$ 2.146,97, R$ 2.583,18, R$ 963,00, R$ 19.100,00, R$ 3.489,00, R$ 6.000,00, R$ 6.480,00, R$ 3.000,00, R$ 1.800,00, R$ 25,47 totalizando R$ 47.909,37. c) a soma total de R$ 104.564,37. Cotejando os valores apontados com o disposto no inciso II, do parágrafo 3°. do artigo 42 da Lei Federal 9.430 de 1.996 cabe a exclusão dos depósitos de valor menor do R$ 12.000,00. Feita a exclusão, restam os segui tes depósitos não comprovados: de R$ •26.400,00 no Banerj e de R$ 19.100,00 no Credisete." Pelo descrito acima, a soma dos depósitos bancários inferiores a R$ 12.000,00 totaliza R$ 59.064,37. A Lei é clara: depósitos bancários de valores individuais inferiores a R$ 12.000,00, quando estes não totalizem, no ano, mais de R$ 80.000,00 não podem ser incluídos na base de cálculo. No caso presente, os depósitos de origem não comprovada com essa característica totalizam R$ 59.064,37. Tais depósitos, portanto, não poderiam ser incluídos na base de cálculo. Precedentes dos Conselhos de Contribuintes são no sentido de determinar que se o somatório dos depósitos inferiores a R$ 12.000,00 não for superior a R$ 80.000,00, devem eles ser excluídos da base de cálculo do lançamento. Confira: "LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - DEPÓSITOS DE PEQUENO VALOR - Nos lançamentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, devem ser excluídos da base de cálculo os depósitos de pequeno valor, assim considerados os inferiores a R$ 12.000,00, cuja soma, no ano, não ultrapasse R$ 80.000,00." (Acórdão n° 104-23.366, da 4a Câmara do 1° CC, Relator: conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa) "LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Para efeito de determinação da receita omitida, devem ser excluídos, no caso de pessoa física, os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, cujo somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, sendo incabível a autuação no caso de valores que não alcancem ditos limites (art. 42, ,5Ç 30, II, da Lei n°. 9.430, de 1996, com a redação da Lei n°. 9.481, de 1997)" (Acórdão no. 104-22.425, da 4' Câmara do 1 ° Conselho de Contribuintes, Relator: conselheira Maria Helena Cotta Cardozo) (>}( 4 Processo n° 10768.007525/2004-90 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.853 Fl. 3 "DEPÓSITOS BANCÁRIOS - VALOR INDIVIDUAL IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00- LIMITE ANUAL DE R$ 80.000,00 - No caso de pessoa física, não são considerados rendimentos omitidos, para os fins da presunção do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, os depósitos de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00, cuja soma anual não ultrapasse R$ 80.000,00 30, inciso II, da mesma lei, com a redação dada pela Lei n° 9.481, de 1997)". (Acórdão n° 104-23.065, da 4a Câmara do 1 ° Conselho de Contribuintes, Relator: conselheiro Antônio Lopo Martinez) "IRPF - DEPÓSITO BANCÁRIO - LIMITES LEGAIS - O art. 42, 3S' 30, inc. II da Lei n° 9.430/96 determina que deverão ser desconsiderados do lançamento os valores inferiores a R$ 12.000,00 (individualmente considerados) desde que a soma dos mesmos seja inferior a R$ 80.000,00. Os valores que se enquadrarem dentro dos referidos limites devem ser excluídos do lançamento." (Acórdão n° 106-16.893, da 4 a Câmara do 1 Conselho de Contribuintes, Relator: conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos) Destarte, considerando que o montante de depósitos de origem não comprovada com valores iguais ou inferiores a R$ 12.000,00, totalizaram R$ 59.064,37, não merece reparo a decisão recorrida que excluiu estes valores da base de cálculo do lançamento. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É c. o eto. Elias . . - o Freire- Relator 5

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6263974 #
Numero do processo: 13805.013432/96-55
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PRELIMINAR. FORMALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO. TRIBUTO QUESTIONADO JUDICIALMENTE. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a suspensão de exigibilidade do crédito tributário não suspende o prazo decadencial para que o lançamento seja realizado, pelo que a inércia da Fazenda Pública por prazo superior ao previsto na lei leva à extinção do crédito tributário. Desta feita, é permitido à Autoridade Administrativa realizar o lançamento com o objetivo de evitar a decadência PRELIMINAR DECADÊNCIA. Acatar a possibilidade de revisão da sua própria decisão administrativa pela DRJ, passados dez anos de ciência do contribuinte, e sem estar pendente qualquer recurso na esfera administrativa conduz a um estado de insegurança inaceitável, com afronta aos princípios constitucionais da segurança jurídica e do devido processo legal. JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA EVITAR A DECADÊNCIA. Conforme estabelece o art. 5º do Decreto-Lei 736/79, A correção monetária, assim como os juros de mora, serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial.
Numero da decisão: 1401-000.101
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para anular a decisão proferida pela DRJ em 30 de outubro de 2007 (fls. 345/355), salvo com relação aos juros de mora e, com relação a estes, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
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AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A. (SUCESSORA DE CIA. INDUSTRIAL E AGRÍCOLA SÃO JOÃO LTDA.) Recorrida 3a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I PRELIMINAR. FORMALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO. TRIBUTO QUESTIONADO JUDICIALMENTE. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a suspensão de exigibilidade do crédito tributário não suspende o prazo decadencial para que o lançamento seja realizado, pelo que a inércia da Fazenda Pública por prazo superior ao previsto na lei leva à extinção do crédito tributário. Desta feita, é permitido à Autoridade Administrativa realizar o lançamento com o objetivo de evitar a decadência PRELIMINAR DECADÊNCIA. Acatar a possibilidade de revisão da sua própria decisão administrativa pela DRJ, passados dez anos de ciência do contribuinte, e sem estar pendente qualquer recurso na esfera administrativa conduz a um estado de insegurança inaceitável, com afronta aos princípios constitucionais da segurança jurídica e do devido processo legal. JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA EVITAR A DECADÊNCIA. Conforme estabelece o art.. 5 0 do Decreto-Lei 7 36/79, A correção monetária, assim como os juros de mora, serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para anular a decisão proferida pela DRJ em 30 de outubro de 2007 (fls. 345/355), salvo com relação aos juros de mora e, com relação a estes, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Processo n° 13805.013432/96-55 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.101 Fl. 2 ly,ETI T"'s-MA4AQULAS PESSOA MONTEIRO — Presidente 11111~— ALEXANDRE ANTONIO ALKIVIIM TEIXEIRA — Relator EDITADO EM: 2 NA¡ Participaram, da sessão de julgamento os Conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antonio Allcrnim Teixeira, Nelso Kichel, Leonardo Lobo de Almeida e karem Jureidini Dias. Relatório Trata o presente feito de auto de infração lavrado em desfavor da Recorrente, tendo em vista a identificação, durante procedimento de fiscalização, de infrações à legislação do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica-IRPJ. Segundo se extrai do relatório proferido pela DRJ: Contra a empresa em epígrafe foi lavrado, em 13/12/1996, a auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) de fls. 02 a 09, em razão de exclusão indevida, da base cálculo do IRPJ dos períodos de apuração encerrados em 31/12/1994 e 31/12/1995, de valores correspondentes às diferenças de correção monetária e de depreciações, decorrentes do denominado Plano Verão (diferença entre os índices IPC e OTN ocorrida no ano de 1989), conforme Termo de Constatação de fl. 61 Informa o autuante que o procedimento da empresa teria respaldo em liminar em Mandado de Segurança, processo n° 95.03.089147-7 (fls. 121 a 132, impetrado em face da decisão do Juízo Federal da 2' Vara da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, exarada nos autos do Mandado de Segurança, processo n°95.0038474-4, que indeferiria a liminar requerida) Foram apontados corno infringidos os artigos 193,197, parágrafo único, e 196, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/1994 — RIR!] 994. Apurou-se o crédito tributário nos montantes de 10.252.034,28 UFIR (ano-calendário de 1994) e R$ 66.499,99 (ano-calendário de 1995), neles incluídos a multa de lançamento de ofício, bem como os juros de mora calculados até 29/11/1996. 2 Processo n° 13805.013432/96-55 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.101 Fl. 3 Às fls. 136 a 142, consta a impugnação apresentada em 10/01/1997, por procuradores legalmente habilitados (fls. 143 a 145) Alega a interessada, preliminarmente, que o instrumento adequado à constituição do crédito tributário, na hipótese de procedimento resguardado sob o manto de ordem judicial, não seria o auto de infração, o qual pressupõe ilícito praticado pelo contribuinte, mas sim a mera notificação do lançamento, na forma do artigo 11 do Decreto n° 70.235/1972, restrito ao valor principal, uma vez que, na espécie, haveria impedimento à imposição de multa e a à fluência de juros morató rios. Argumenta que, no presente caso, não se aperfeiçoariam os requisitos da mora, já que a obrigação estaria antecipadamente compensada, mesmo que sob condição resolutiva da ulterior confirmação. Entende que o disposto no artigo 50 do Decreto-Lei n° 1.736/1979 não seria extensível à compensação temporária, por se referir a suspensão da cobrança pro decisão administrativa ou judicial. Afirma que o artigo 161 do CIN igualmente não seria aplicável, pois não haveria crédito antes da sua constituição pelo lançamento (artigo 142 do C7'N) e nem falta de pagamento pelo fato de o montante da obrigação tributária ter sido compensado ad resolutum. Da mesma forma, seria incabível a multa moratória, de resto, incogitável (e incogitada) frente à pretensão da cobrança da cobrança da penalidade de oficio. Quanto à multa de oficio, aduz as seguintes razões, em síntese: - A imposição da multa é incompatível com o procedimento da lide preventiva por liminar - à luz do artigo 4° da Lei n° 8.218/1991, falece fundamento para a imposição da pena de oficio, já que realizado o procedimento sob autorização judicial, somente se restabelecendo, ex nunc, a possibilidade de sua exigência, em face de eventual e improvável cassação da ordem concedida; - estaria a penalidade também afastada por aplicação do artigo 138 do CTN; uma vez que a instauração da lide preventiva produziria efeitos equivalentes ao da denúncia espontânea. - a eficácia do artigo 63 da Lei n°9.430/1996, que dispôs sobre o não cabimento da multa na hipótese presente, é plena e retroativa, por determinação expressa do artigo 106 do Código Tributário Nacional, aplicando-se, em caso de cassação da liminar, a disciplina do parágrafo 2° do mesmo artigo. Por fim, requer o cancelamento do auto, ante a preliminar deduzida, ou, em face das razões de mérito apresentadas, seja determinado o sobrestamento de seu andamento, até a decisão da lide instaurada na esfera judicial, para, no caso de improcedência da demanda, a ulterior apreciação unicamente da incidência dos encargos lançados no auto de infração. 3 Processo n° 13805.013432/96-55 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.101 Fl. 4 Pela decisão DRJ/SP n° 13363/97-11.2665 (fls. 148 a 150), a então Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo manifestou-se pelo não-conhecimento da impugnação no tocante às matérias objeto da ação judicial, com fundamento no artigo 38, parágrafo único, da Lei n°6830/1980 e no artigo 1°, § 2°, do Decreto-Lei n°1.737/1979. A referida decisão pronunciou-se sobre a multa de lançamento de oficio, exonerando-a com base no artigo 63 da Lei n° 9.430/1996 e no artigo 106, Inciso II, alínea "a", do Código Tributário Nacional. Por economia processual, foi sobrestado o julgamento dos mora até decisão terminativa do processo judicial. Assim, ante a determinação de sobrestamento do julgamento, o processo retornou para aguardar o trânsito em julgado da decisão perante a Unidade Preparadora da Secretaria da Receita Federal. Ali chegando, a Autoridade Fiscal identificou erro de fato com relação ao pressuposto da decisão tomada pela DRJ. Assim: A DERAT/SPO, pelo despacho defis. 345, encaminhou o feito a esta Delegacia de Julgamento, para manifestação sobre a mencionada decisão da DRJ/SPO, posto que à época da lavratura do auto de infração, a liminar concedida no Mandado de Segurança 95.03.089147-7 já havia sido cassada. A Delegacia de Julgamento de São Paulo/SP I identificou que, de fato, o substrato fático adotado como razão de decidir n-]ao se sustentava e, desta forma, retomou o andamento do processo, pondo em julgamento. Por decisão, a DRJ entendeu por bem rejeitar a preliminar de nulidade por erro de forma e, no mérito, julgou procedente a incidência dos juros de mora, e procedente em parte o lançamento da multa de oficio, devido a sua redução para 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto, com fulcro no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996 e no ADC COSIT n° 1/1997. A decisão restou assim ementada (fis.346 a 355): PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do feito, dentro das normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal, devendo a Administração Pública impulsioná-lo até sua conclusão (princípio da Oficialidade) INEXATIDÃO MATERIAL DEVIDA A LAPSO MANIFESTO. CORREÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO Constatada a ocorrência de inexatidão materiais devidas a lapso manifesto, em decisão de primeira instância administrativa, é proferido acórdão em que se corrigem as inexatidões e que substitui integralmente a decisão anterior. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. 4 Processo n° 13805.013432/96-55 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.101 Fl. 5 O lançamento do crédito tributário deve ser efetuado mediante lavratura do auto de infração, ainda que a matéria esteja sob apreciação do Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO. É legitimo o lançamento da multa de oficio na constituição de crédito tributário cuja exigibilidade não esteja suspensa por liminar em ação judicial ou tutela antecipada. A denúncia espontânea não é configurada pela propositura de ação judicial, uma vez que o contribuinte não efetivou o pagamento do tributo devido. No entanto, a lei que comine penalidade menos severa aplica-se a atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados. JUROS DE MORA. A incidência dos juros de mora independe de lançamento e ocorre mesmo durante o período em que esteja suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Inconformada a Contribuinte aviou recurso voluntário, aduzindo, em sede preliminar: 1) Que resta claro que a decisão recorrida, ao analisar os elementos trazidos pela ora recorrente quando da sua impugnação, exterioriza seu juízo de valor em relação ao lançamento como um todo, fazendo com que a o presente recurso, reafirmando a nulidade do AIMM guerreado por erro formal de sua constituição e alegando a questão da decadência, ataque a integralidade da autuação, não podendo se exigir no presente momento qualquer valor relativo à exigência aqui combatida, por força do disposto no artigo 151,11, do CTN. 2) Que já se encontrava extinto o direito da Fazenda Pública em rever o lançamento de oficio, e assim, reformar a decisão anteriormente prolatada, datada de 09/09/1997, vez que já decorrido o prazo decadencial. 3) Que não restam dúvidas de que a decisão recorrida, com vistas a rever de oficio a decisão que apreciou a Impugnação da recorrente, exarada mais de dez anos após a prolação da primeira decisão (09/09/1997), incorre em ofensa ao parágrafo único do artigo 149 do CTN pelo decurso do prazo decadencial. 4) Que não procede a alegação da Autoridade Julgadora quando quer fazer crer que a decisão recorrida teria sido motivada pela oposição de embargos declaratórios. 5) Que não houve oposição de embargos declaratórios que teriam motivado a prolação da nova decisão, ora combatida, sendo certo de o que houve foi simplesmente uma petição requerendo que o quantum devido fosse retificado para que se adequasse à decisão anteriormente prolatada, que já havia se tomado imutável ante o decurso do prazo para sua revisão. 6) Que a retificação da decisão anterior foi feita de oficio, sem provocação da parte, não respeitando assim o prazo decadencial.de 05 anos previstos no CTN para tal expediente, devendo, portanto, ser desconsiderada para que a constituição definitiva do crédito tributário em tela reste sacramentada nos moldes delimitados na decisão de 09/09/1997. Processo n° 13805.013432/96-55 81-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.101 Fl. 6 7) Que in casu, pelo fato de ter havido liminar que autorizou a ora recorrente à dedução das diferenças dos índices de correção monetária por conta do chamado "plano verão" e por estar a matéria ainda sob o crivo do judiciário no momento do lançamento, não há como se falar em lançamentos nos teimos do artigo 10 do Decreto 70.235, sendo imperiosa a aplicação da regra contida no artigo 11 do referido decreto. 8) Que encontrando-se a matéria objeto do lançamento, sub judice, resta patente o erro de forma utilizado pela autoridade fazendária ao constituir o crédito tributário, não sendo possível, assim, acatar o lançamento nos moldes em que foi lavrado, pelo que deve ser integralmente desconstituído. No mérito aduz: 9) Que conforme amplamente demonstrado, as exclusões efetuadas pela recorrente deram-se sob o abrigo de autorização judicial, não havendo como se falar em conduta contrária ao ordenamento jurídico. 10) Que autuar o contribuinte por falta de recolhimento na vigência da ordem judicial é negar efeito ao comando judiciário, válido e eficaz, enquanto perdurou a tramitação processual. 11) Que os efeitos da cassação teriam efeitos "ex nunc" e não "ex tune", sendo portanto, incabível falar-se em conduta ilícita passível de punição com aplicação de multa. 12) Que a melhor interpretação do disposto no artigo 63 da Lei 9430 é no sentido de não se poder penalizar o contribuinte que agiu amparado por decisão judicial, ainda que tal provimento jurisdicional tenha sido temporariamente suspenso. 13) Não ser possível a aplicação dos juros moratórios sobre a multa de oficio, devendo os mesmos incidirem, apenas, sobre o valor tido como principal, ante a total falta de fundamento legal que ampare a pretensão fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Relator Inicialmente, registro que não está em pauta o mérito da conduta da Recorrente que levou à lavratura do lançamento, mas sim questões formais relacionadas à norma individual e concreta. Nesta situação e atendidos os demais requisitos de lei, conheço do recurso voluntário. 6 • Processo n° 13805.013432/96-55 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.101 Fl. 7 MÉRITO Compulsando os autos, identifico que a Recorrente aviou medidas judiciais objetivando a dedução, em dezembro dos anos de 1994 e 1995, dos efeitos da diferença de correção monetária sobre as contas do balanço no ano de 1989, tendo sido deferida liminar autorizativa de referido pleito (fls. 132). Assim, em 13 de dezembro de 1996, a Recorrente foi intimada acerca da lavratura de lançamento com o objetivo de evitar a decadência, de onde lê-se a seguinte ressalva: O crédito tributário lançado através do presente auto de infração esta com exigibilidade suspensa por força de Medida Liminar concedida nos autos do processo nS 167.812-SP do Tribunal Regional Federal da 3' Região (art. 151, inciso IV do CT1V). Afastada a suspensão da exigibilidade, seja por falta ou insuficiência do deposito, caducidade ou cassação desfavorável ao sujeito passivo, este deverá (conforme o teor e extensão do julgado) recolher total ou parcialmente o crédito lançado, com os acréscimos legais cabíveis, sob pena de inscrição em dívida ativa, compensados, se for o caso, eventuais depósitos judiciais efetuados e a serem convertidos em renda da União.(fis. 03) No entanto, apesar de tratar-se de lançamento para evitar a decadência, foi aplicada multa de oficio de 100% sobre o valor do crédito constituído, acrescido de juros. Ocorre que, em 16 de maio de 1996, ou seja, antes do lançamento realizado em dezembro de 1996, havia sido prolatada decisão de mérito no referido mandado de segurança, tendo a liminar que amparava a conduta do contribuinte sido revogada pela decisão definitiva de primeira instância. Surgiu, assim, uma inconsistência: o auto de infração é no sentido de que o seu objetivo é prevenir a decadência, no momento em que afirma que o crédito tributário está com a exigibilidade suspensa; mas aplica a multa de ofício, que só seria devida após a cessação dos efeitos da liminar Por outro lado, na realidade, já havia cessado o valor da liminar, pelo que poderia a multa de oficio ter sido aplicada. A Contribuinte apresentou impugnação em que alega estar o crédito tributário com a exigibilidade suspensa e, por decorrência dessa situação, (i) não ser possível o lançamento, (ii) não ser cabível juros de mora, e (iii) não ser possível a aplicação da multa de ofício. Na verdade, a questão posto em julgamento, desta forma, resume-se em saber se (i) o lançamento poderia ter sido realizado e (ii) se, neste lançamento, pode haver a previsão de juros e da multa de oficio. PRELIMINAR. FORMALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO. TRIBUTO QUESTIONADO JUDICIALMENTE. 7 Processo n° 13805.013432/96-55 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.101 Fl. 8 Segundo o disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento é o ato administrativo praticado pela Autoridade Fiscal que formaliza o crédito tributário, devendo, nos termos do art. 150, § 40 o mesmo diploma, ser lavrado e notificado ao contribuinte no prazo de cinco anos contados da data de ocorrência do fato imponível, sob pena de decadência. No entanto, quando, por força de decisão liminar, antecipação de tutela ou qualquer tipo de decisão judicial, seja deferida a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, fica a Autoridade Administrativa impedida de exigir o pagamento do crédito suspenso. No entanto, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a suspensão de exigibilidade do crédito tributário não suspende o prazo decadencial para que o lançamento seja realizado, pelo que a inércia da Fazenda Pública por prazo superior ao previsto na lei leva à extinção do crédito tributário. Desta feita, é dado à Autoridade Administrativa realizar o lançamento com o objetivo de evitar a decadência. Assim, não subsiste a alegação da contribuinte de que, por estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário, é vedada a lavratura do lançamento. Neste sentido: PRELIMINAR DECADÊNCIA. Conforme identificado no relatório supra, a contribuinte, após devidamente notificada do auto de infração, interpôs impugnação, que foi levada a julgamento perante a DRJ de São Paulo. Conforme se identifica do acórdão de fls. 149, em que (i) não tomou "conhecimento da impugnação quanto à parte do crédito tributário objeto da ação judicial" e "declarou definitivamente constituído na esfera administrativa o crédito relativo ao imposto/contribuição"; (ii) exonerou a multa de ofício, por tratar-se de lançamento para evitar a decadência e (iii) sobrestou o julgamento acerca dois juros de mora até o trânsito em julgado da decisão judicial. A contribuinte foi notificada esta decisão em 09.10.1997. Quando, em 14/09/2007, a Equipe de Análise e Acompanhamento de medidas judiciais e controle do crédito tributário sub judice identificou que, na verdade, quando da lavratura do auto de infração, a decisão judicial que aparava a suspensão da exigibilidade do crédito tributário já havia sido cassada e já havia transitado em julgado, devolveu, por meio do oficio de fls. 345, o feito para nova apreciação perante a DRJ. A DRJ, em face do referido oficio, cancelou a decisão outrora proferida e julgou novamente a impugnação. Pois bem. Segundo o disposto do decreto n° 70.235: Art. 42. São definitivas as decisões: 1 - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; (.) 8 Processo n° 13805.013432/96-55 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.101 Fl. 9 Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de oficio". Ou seja, a decisão de ia Instância proferida pela DRJ só pode ser alterada em duas hipóteses: ia) recurso voluntário proposto pelo contribuinte e 25 por recurso de oficio, cabível quando o valor exonerado superar o limite de alçada. No caso em apreço, quando a Delegacia de Análise e Acompanhamento de Medidas Judiciais da Receita Federal devolveu o processo para a DRJ "para que se manifeste sobre a decisão proferida às fls. 285/297", a DRJ não poderia rever, de oficio, o julgamento que já havia proferido há mais de dez anos atrás, e contra a qual não havia pendente qualquer recurso. Demais disso, não vejo como cabível a aceitação de que o oficio de fls. 345 possa funcionar como embargos de declaração, uma vez que o prazo para sua oposição é de cinco anos, não podendo o mesmo ser manejado mais de 10 anos após a decisão original. Neste contexto, acatar a possibilidade de revisão da sua própria decisão administrativa pela DRJ, passados dez anos e sem estar pendente qualquer recurso na esfera administrativa conduz a um estado de insegurança inaceitável, com afronta aos princípios constitucionais da segurança jurídica e do devido processo legal. Na verdade, o próprio lançamento toma como base situação fática inexistente, qual seja, a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, o que foi respaldado pela primeira decisão da DRJ. Caberia, no meu entendimento, à própria Receita Federal diligenciar para 'saber acerca da situação da decisão liminar e, ante a sua cassação, proceder o lançamento com base no substrato real do processo judicial. Contudo, existe uma única parte do julgamento que, por estar consignado na decisão de fls. 148/150 como pendente, poderia ser objeto de nova apreciação pela DRJ, qual seja, a referente aos juros de mora. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso neste particular, para cancelar a decisão proferida pela DRJ às fls. 346/355, salvo no que toca aos juros de mora, que passo a analisar em seguida. JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA EVITAR A DECADÊNCIA. Dispõe, o art. 5° do decreto-lei n° 1.736/79, o seguinte: Art. 5°. A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial" No caso em apreço, o lançamento que formalizou o crédito tributário previu a incidência de forma correta, posto que referido acréscimo seria devido ainda que o crédito tributário estivesse com sua exigibilidade suspensa por força de decisão judicial, conforme fundamento adotado pelo lançamento e pelas razões da Recorrente. Afasto, assim, o argumento apontado. 9 Processo n° 13805.013432/96-55 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.101 Fl. I O DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade e dou parcial provimento ao recurso voluntário, para anular a decisão proferida pela DRJ em 30 de outubro de 2007 (fls. 345/355), salvo com relação aos juros de mora e, com relação a estes, nego provimento. Desta feita, restaurada a decisão proferida pela DRJ em 09 de setembro de 1997, fica mantido o lançamento, com exclusão da multa de oficio. , agen—n~-4111."---'1,1 — ALEXANDRE ALKMIM TEIXEIRA 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA.43~, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO Processo n° : 13805.013432/96-55 Acórdão n° : 1401-00.101 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3 0 , do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 2 1 MAi 20i0 • oi e— àrWari a da Câmara Ciência Data: / Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração.

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Numero do processo: 10070.000591/2003-04
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 TAXA SELIC. Não há previsão legal para atualização dos valores ressarcidos a título de crédito presumido de IPI pela taxa Selic. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-000.756
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-06-19T14:29:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-06-19T14:29:54Z; Last-Modified: 2015-06-19T14:29:54Z; dcterms:modified: 2015-06-19T14:29:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2015-06-19T14:29:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-06-19T14:29:54Z; meta:save-date: 2015-06-19T14:29:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-06-19T14:29:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-06-19T14:29:54Z; created: 2015-06-19T14:29:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2015-06-19T14:29:54Z; pdf:charsPerPage: 1963; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-06-19T14:29:54Z | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 308          1  307  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10070.000591/2003­04  Recurso nº  230.722   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­000.756  –  3ª Turma   Sessão de  02 de fevereiro de 2010  Matéria  IPI ­ Ressarcimento ­ Crédito presumido ­ Atualização pela Selic  Recorrente  MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A ­ MBR  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  TAXA SELIC.  Não  há  previsão  legal  para  atualização  dos  valores  ressarcidos  a  título  de  crédito presumido de IPI pela taxa Selic.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Leonardo  Siade Manzan, Maria  Teresa Martínez  López  e  Susy Gomes Hoffmann,  que davam provimento.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilson Macedo Rosenburg  Filho,  Leonardo  Siade Manzan,  Rodrigo  da Costa  Pôssas, Maria  Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  do  IPI  a  que  se  refere  a  Lei  nº  9.363/1996.  A  matéria  devolvida  a  este  Colegiado  cinge­se  à  questão  da  incidência da taxa Selic sobre eventual valor a ressarcir.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 0. 00 05 91 /2 00 3- 04 Fl. 278DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10070.000591/2003­04  Acórdão n.º 9303­000.756  CSRF­T3  Fl. 309          2  O julgamento deste  recurso  tem como paradigma o do Recurso nº 228.964,  julgado  na  sessão  imediatamente  anterior  a  esta,  sendo­lhe  aplicada  a  mesma  tese  daquele  julgado,  nos  termos  do  art.  47  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do CARF,  aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Em apertada síntese, este é o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  ser  tempestivo  e  atender  aos  pressupostos regimentais de admissibilidade.  Este  voto  segue  as  disposições  do  §  2º,  in  fine,  do  art.  47  do Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. Para  tanto, adoto a tese prevalente no julgamento do Recurso nº 228.964.  A  questão  da  possibilidade  de  incidência  da  taxa  Selic  no  ressarcimento de  IPI passa necessariamente pela diferenciação  dos institutos do ressarcimento da restituição.  A  restituição  é  a  repetição  de  um  indébito.  Decorre  de  pagamento indevido ou a maior que o devido. Já o ressarcimento  não está vinculado a qualquer pagamento indevido, mas decorre  de concessão legal.  Sobretudo,  não  se  pode  olvidar  que  o  direito  subjetivo  ao  ressarcimento somente é constituído com o advento do despacho  da  autoridade  competente,  em  oposição  ao  que  ocorre  com  a  repetição  do  indébito,  em  que  o  direito  de  repetir  já  nasce  imediatamente  com  o  pagamento  indevido  ou  a  maior,  independentemente  de  qualquer  ato  da  autoridade  administrativa.  Nesta  linha,  fica  evidente  existir  duas  figuras  que  não  se  confundem:  a)  restituição  por  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  que  o  devido (repetição de indébito); e  b) ressarcimento, previsto em lei concessiva.  É  certo  que  restituição  e  ressarcimento  compartilham  alguns  aspectos,  como  o  de  ser  ambos  passíveis  de  satisfação  em  dinheiro  ou  mediante  compensação,  mas  de  nenhum  modo  ressarcimento é espécie do gênero restituição.  Noutro giro, não há que se  falar em desvalorização do valor a  ser  ressarcido,  mesmo  porque  o  ambiente  de  ampla  correção  monetária  que  vigia  no  passado  foi  abolido  pelo  Legislador.  Com  efeito,  o  Legislador  aboliu  e  repudiou  o  sistema  geral  de  indexação da economia através da aprovação das normas legais  que consolidaram o Plano Real, inexistindo atualmente previsão  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10070.000591/2003­04  Acórdão n.º 9303­000.756  CSRF­T3  Fl. 310          3  de atualização monetária tanto para caso de ressarcimento como  para caso de restituição.  Nesse  contexto,  inadmissível  pensar na aplicação da  taxa Selic  como um meio de reposição do valor real da moeda.  A taxa Selic é, isto sim, a expressão numérica dos juros. Não se  trata  de  atualização  monetária.  Juros,  por  sua  vez,  é  um  acréscimo  ao  principal,  é  um  plus  que  inclusive  se  caracteriza  como renda para aquele que o aufere. Ora, o Estado não pode  pagar rendimentos – na forma de taxa Selic, vale dizer, de juros  –  sem  previsão  legal,  mormente  quando  o  que  seria  o  valor  principal  (ressarcimento)  é,  ele  próprio,  dependente  de  lei  concessiva.  A  previsão  legal  para  a  incidência  de  juros  Selic,  por  sua vez,  somente  se  refere  aos  casos  de  restituição.  Ao  mencionar  a  compensação (art. 39, § 4º),  é claro que o dispositivo  refere­se  aos  valores  que  poderiam  ser  restituídos,  não  permitindo  interpretação  extensiva.  O  texto  da  Lei  nº  9.250,  de  1995,  é  claro, não havendo como aplicar por analogia aquele dispositivo  ao caso do ressarcimento.  Neste  sentido  deve­se  dizer  que  o  art.  39,  §  4º,  da  Lei  nº  9.250/95,  inclusive  não  estabeleceu  a  atualização  de  valores  restituídos ao contribuinte com base na  taxa Selic. Isto porque,  simplesmente,  tal  taxa  expressa  juros,  não  correção  ou  atualização  monetária.  O  que  foi  previsto  para  casos  de  restituição foi a aplicação de juros, calculados com base na taxa  Selic. Depois, o dispositivo trata de restituição, nada falando de  ressarcimento.  Por fim, a data prevista para o início da incidência dos juros é a  do  pagamento  indevido ou  a maior  do  que  o devido,  data  essa  que  somente  pode  ser  identificada  se  se  tratar  de  pedido  de  restituição.  A  incidência  dos  juros  Selic  a  partir  da  data  de  protocolo  do  processo  de  pedido  de  ressarcimento  é  critério  que não  consta  da  legislação, o que  reforça a  tese de que os  juros não podem  incidir, nesse caso.  Nos  termos  do  voto  paradigma  transcrito  linhas  acima,  nega­se  provimento  ao recurso apresentado pelo sujeito passivo.    Carlos Alberto Freitas Barreto                Fl. 280DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6073909 #
Numero do processo: 13062.000234/2005-97
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3102-000.131
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Ordinária/ 1ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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Recorrida DRJ - SANTA MARIA/RS ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega. Recurso voluntário negado.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da r Turma Ordinária/l a Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. 1/64,4: M RCIA HELENA RAJANO D'AMORIM Presidente - LUCIANO LOPE LMEIDA ORAES Relator Processo n° 13062.000234/2005-97 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.131 Fl. 27 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Judith do Amaral Marcondes Armando, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. 2 Processo n° 13062.000234/2005-97 S3-CIT2 Acórdão n.° 3102-00.131 Fl. 28 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: MCW ARQUITETURA, CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA., acima qualificado, foi autuado eletronicamente, folha(s) 2, para aplicação de multa por atraso de 1 dia na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, referente(s) ao(s) 3 0 trimestre de 2003, no valor de R$ 500,00. Regularmente intimado da exação em 08/08/2005 (ciência, fi. 11), mas irresignado, o interessado formulou a reclamação da(s) fies). 1, subscrita por/pelo próprio interessado. Em síntese, alega: a) que a empresa não deixou de cumprir com as exigências previstas na IN SRF n° 255, de 11 de dezembro de 2002, art. 2°, e na IN-SRF n° 482, de 21 de dezembro de 2004, art.2°, § 6°; b) que entregou a DCTF, referente ao 3° trimestre de 2003, na data de 15/11/2003, portanto dentro do prazo previsto, c) que está enquadrada como microempresa, e; d) que é cumpridora de suas obrigações, recolhendo aos cofres públicos todos os valores devidos, sempre dentro do prazos previstos em lei. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria/RS indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/STM n° 8.251, de 27/11/2007, fls. 13/16: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF O contribuinte que entrega a DCTF, mesmo que espontaneamente, após o prazo, fica sujeito ao pagamento da multa correspondente. Lançamento Procedente. Às fls. 19 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 20, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. É o Relatório. _ _ Processo n° 13062.000234/2005-97 S3-CIT2 Acórdão n.° 3102-00.131 Fl. 29 Voto Conselheiro LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O simples fato de não entregar a tempo a DCTF já configura infração à legislação tributária, ensejando, de pronto, a aplicação da penalidade cabível. A obrigação acessória relativa à entrega da DCTF decorre de lei, a qual estabelece prazo para sua realização. Salvo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não comprovado nos autos, não há que se falar em denúncia espontânea. A decisão recorrida bem trata do tema: Como se vê, a obrigatoriedade de apresentação de DCTF deriva da própria legislação tributária e deve se observada por todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas. Por outro lado, a previsão legal da multa por atraso na entrega da DCTF encontra-se no art. 7° da Medida Provisória n.° 16, de 2001, convertida na Lei n.o 10.426, de 2002, que tem a seguinte redação, in verbis: "Art. 7° O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIP .1), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: 1- de 2%(dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 3; II - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 30; III - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10(dez) informações incorretas ou omitidas. Processo n° 13062.000234/2005-97 S3-C1T2 Acórdão n°3102-00.131 Fl. 30 § I ° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e li do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final à data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. §10 Observado o disposto no § 3— as multas serão reduzidas: 1 - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; - a 75%(setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 30 A multa mínima a ser aplicada será de: 1- R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa fisica, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996; II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. § 4° Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especcações técnicas estabelecidas pela Secretaria da , Receita Federal. § 50 Na hipótese do § 4°, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de 10(dez) dias, contado da ciência da intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso Ido caput, observado o disposto nos §§ 1° a Da simples leitura desse dispositivo, verifica-se que a situação em análise encontra-se claramente nele disciplinada. Assim, constatado o descumprimento da obrigação acessória, no caso, a entrega das DCTF referente ao(s) 3° trimestre de 2003 fora do prazo previsto na legislação, tem o fisco o dever de oficio de realizar o lançamento da respectiva multa, sob pena de responsabilização funcional. Deste modo, por ter a contribuinte deixado de apresentar a(s) DCTF(s) indigitadas, no prazo fixado pela legislação tributária, se sujeita à aplicação da multa conforme descrita. Sobre a alegação de ser Micro Empresa, tal fato não afasta a necessidade de apresentação de DCTF, mas somente para as empresas que estão no Simples, fato não comprovado pela recorrente. São pelas razões supra e demais argumentações contidas na decisão a quo, que encampo neste voto, como se aqui e tivessem transcritas, que nego seguimento ao recurso interposto, prejudicados os demais argum , ntos. Sala das Sessões, em 27 de março de 2009. LUCIANO LOPES1P : A MEIDA MO ES _ ----- _ 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.000302/2001-39
Data da sessão: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. EXCLUSÃO. O crédito do IPI diz respeito, unicamente, ao custo de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, não podendo ser incluídos, em sua base de cálculo, os valores dos serviços de industrialização por encomenda. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Ressarcimento não se confunde com restituição de tributo, por conseguinte, não é lícito utilizar-se da analogia para estender ao ressarcimento a atualização monetária própria da restituição, sob pena de ampliar o montante a ressarcir sem expressa previsão legal. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: CSRF/02-3.433
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator), Maria Teresa Martinez López, Gileno Gurjdo Barreto, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior e Antonio Carlos Guideni Filho, que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henri e Pinheiro Torres
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 RESSARCIMENTO DE CREDITO PRESUMIDO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. EXCLUSÃO. O crédito presumido do IPI diz respeito, unicamente, ao custo de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, não podendo ser incluídos, em sua base de cálculo, os valores dos serviços de industrialização por encomenda. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Ressarcimento não se confunde corn restituição de tributo, por conseguinte, não licito utilizar-se da analogia para estender ao ressarcimento a atualização monetária própria da restituição, sob pena de ampliar o montante a ressarcir sem expressa previsão legal. Recurso Especial do Procurador Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator), Maria Teresa Martinez López, Gileno Gurjdo Barreto, Leonardo Siade Manzan, RyeardO Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior e Antonio Carlos Guideni Filho, que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henri e Pinheiro Torres. Antonio Praga - Presidente a -1Relator rs,Qx Mira • /fr., Henrrque Pinheiro Torres - Redator-Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Henrique Pinheiro Torres, Maria Teresa Martinez López, Antonio Carlos Atulim, Gileno GurjAo Barreto, Julio Cesar Vieira Gomes, Leonardo Siade Manzan, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Manoel Coelho Arruda Júnior, Antonio Carlos Guidoni Filho e Antonio Praga. Relatório Trata-se de recurso da Fazenda Nacional interposto contra acórdão gue consubstancia decisão pelo reconhecimento do direito ao crédito presumido, de IN referente à modalidade "industrialização por encomenda", ressarcimento esse deferido com a incidência da taxa Selic desde a data do protocolo do pleito administrativo. E. o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Relator 0 recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dai dele conhecer. No que diz respeito ao tema direito ao crédito prëstmiido '&11 3 rrid hipótese da modalidade "industrialização por encomenda", meu posicionamento é conhecido neste Colegiado Superior e pode ser assim resumido: "IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N" 9.363/96. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. INaUSÃO. Por compor o custo dos imams, o valor da industrialização por encomenda é computado na base de aikido do crédito presun2ido do IPI instituído pela Lei n" 9.363/96, desde que tal industrialização seja realizada por pessoa jurídica contribuinte do HS e COFINS e o produto beneficiado seja novamente industrializado pelo exportador." (Acórdão 203 - 10442, Conselheiro relator Emanuel Carlos Dantas de Assis). Diferente não 6, aliás, o conhecimento de meu entendimento com relação ao segundo tema, incidência da taxa Selic para o ressarcimento, assim delineado. • Corn efeito, ern outros tempos a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes firmou entendimento no sentido de que até o advento da Lei 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste Processo n° 11065.000302/2001-39 Acórd5o n.° 02-03,433 CSRPT02 Fis. 169 sentido, os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos indices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários. Tal direito é reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 3 0 do art. 66 da Lei n" 8.383/91. Todavia, com a dexindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e corn o advento da citada Lei n° 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito a atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a taxa Selic para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxa de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tal entendimento, entretanto, merece uma melhor reflexão. Tal necessidade decorre de um equivoco no exame da natureza jurídica da denominada taxa Selic. Isto porque, ern recente estudo sobre a matéria', o Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, expressamente demonstrou que a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil. Por outro lado, cumpre observar a utilização da taxa Selic para fins tributários pela Fazenda Nacional, apesar possuir natureza híbrida - juros de mora e correção monetária e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei n" 9.249/95, por seu art. 36, II, se dá exclusivamente a titulo de juros de mora (art. 61, § 3°, da Lei n°9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através-da utilização de urna taxa de juros que traz em si embutido c escamoteado índice de cort-eção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular do crédito incentivado de 1PI, a quem, antes desta suposta extinção da correção monetária, se garantia, por aplicação analógica do art. 66, § 3°, da Lei n° 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito a correção monetária - e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame -, se garanta agora • direito á-aplicação da denominada Taxa SELIC sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4°, da Lei n" 9.250/95- que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido -, crédito este que em caso contrário restará minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, ruas ainda verificavel sobre o valor da moeda. A incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido teve origem exatamente corn o advento do citado art. 39, § 4°, da IV Lei 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o § único do art. 167, do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisdo definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado 188 da Súmula do Superior Tribunal de JuStiça. .`Da Inconstitucionalidade da Taxa Selic para fins tributários", RT 33-59. 3 Diante do quanto vai acima, voto pela negativa de provimento ao recurso interposto. E como voto. Voto Vencedor Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Redator-Designado Com as devidas escusas, divirjo do ilustre Relator nas duas questões trazidas a debate, c o faço pelas razões seguintes: Na Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes e, também, nesta Turma, por diversas vezes, votei no sentido de permitir a inclusão na base de calculo do crédito presumido do custo de beneficiamento e de mão-de-obra empregada na industrialização efetuada por terceiros (industrialização por encomenda), quando estes, são utilizados pelo industrial exportador como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagens na fabricação de produtos por ele exportado. Todavia, os argumentos apresentados pelos Eminentes Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e Antônio Bezerra Neto, na reunião próxima passada deste Colegiado, fizeram-me refletir mais sobre a matéria e, finalmente, concluir em sentido contrário ao do que vinha votando até entRO. Neste ponto, passo a adotar corno razão de decidir, o voto da Conselheira Josefa Maria Coelho Marques, que, de forma objetiva e corn a costumeira competência, bem enfrentou a matéria. Assim, com as homenagens de praxe, passo a transcrever os argumentos da ilustre Conselheira, expendidos no voto proferido quando do julgamento do Recurso n°,202- 118.591, na sessão plenária da Segunda Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais. SER VIÇOS DE INDUSTRIALIZACA -0 POR ENCOMENDA Outra questão é que diz respeito à inclusão, na base de cálculo do incentivo, do valor pago pela recorrente pelos serviços de industrialização prestados em regime de encomenda. De fato, é inadmissível a inclusão dos serviços de industrialização por encomendas na base de cálculo do incentivo. A matéria-prima, na remessa para industrialização, não sofre alteração de valor. No processo de industrialização, o valor da prestação de serviços se incorpora ao valor do produto acabado e não ao da matéria-prima. Embora se possa alegar que sobre o serviço incidem as contribuições que derant origem ao incentivo, não se • trata de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, cujos valores são os Calicos a integrarem a base de cálculo do crédito presumido, por expressa disposição legal. 4 Processo n 0 11065.000302/2001-39 Ac6rclao n.° 02-03.433 CSRF/T02. Fls. 170 Não se trata de matéria a ser resolvida por interpretação extensiva, tuna vez que a lei é claríssima ao definir as aquisições que dão direito ao incentivo. Nem, tampouco, é admissi ve! a integração por aplicação de analogia, tuna vez que a questão está claramente regulada por lei, que definiu de forma clara e inequívoca o direito ao crédito. Portanto, considerar que se outra hipótese de fato houvesse ocorrido, e»7 vez da que realmente ocorreu, para concluir que se trata de situações equivalentes equivale a tomar o lugar do legislador, para estender o beneficio a situação claramente não contemplada na lei, o que é completamente inadmissível. De todo o exposto, é de se reconhecer a pertinencia do apelo fazenddrio, neste ponto. Quanto à questão da incidência de Selic sobre créditos presumido de 1P1 objeto de ressarcimento, entendo também assistir razão à Douta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme demonstrar-se-4 linhas abaixo. Esse tema tem sido objeto de acirrados debates no Segundo Conselho de Contribuintes e nesta turma da CSRF, ora prevalecendo a posição da Fazenda Nacional, ora a dos contribuintes, dependendo da composição dos Colegiados. A meu sentir, a posição mais consentânea corn o born direito é a da não incidência de correçã o. monetária desses créditos, visto que, contra tal pretensão, há o fato intransponível da inexistência de previsão legal que autorize a atualização. A lei concessiva do beneficio (Lei n°9.363/1996) foi absolutamente silente em relação ao tema. A Instrução Normativa SRF 125, de 07/12/89, que trata dos créditos decorrentes de estímulos fiscais na area do IPI, ao prever o ressarcimento em dinheiro dos créditos excedentes aos débitos, .não faculta a hipótese de utilização da correção monetária nesses créditos. Alias; mandou que se corrigisse monetariamente apenas a importância recebida a maior, nos casos em que a requerente, comprovadamente, tenha obtido ressarcimento indevido. Assim, na legislação especifica desse beneficio não ha previsão legal autorizando a correção monetária do valor a ser ressarcido. Resta, agora, analisar a parte geral da Legislação para verificar se ha previsão para que se atualizem os créditos do IPI. O RIPI/98, que reproduz a legislação do IPI não traz qualquer autorização para que se corrijam valores a ressarcir. A lei 9.779/1999 que modificou a sistemática de utilização de créditos de IPI não deu qualquer abertura para que se corrigissem eventuais ressarcimentos. A FN SRF n" 33/1999, que cuidou, dentre outros temas, do direito a ressarcimento trimestral do saldo credor de IPI, não previu qualquer hipótese de atualização desses créditos. Confirma-se, assim, não haver previsão legal para proceder a correção monetária do crédito de IPI, e de outra forma não poderia ser, pois na sistemática de credito criada pelo legislador ordinário, para atender o principio constitucional da não-cumulatividade do IPI, onde se abate o imposto efetivamente pago nas operações anteriores do IPI devido na operação seguinte, não há lugar para a correção monetária, pois consistiria numa redução 5 IPI a recolher sem base legal ou lógica. Ora, se não é admissivel a correção do credito utilizado para abater do imposto devido, tampouco haveria razão para se permitir a correção do credito a ser ressarcido. Também a Lei n° 8.383/91, que instituiu aUFIR Coi-nb 'inedida de' valor e parâmetro de atualização monetária de tributos, multas e penalidades de qualquer natureza, previstos na legislação tributária federal, não tratou da correção do credito do IPI. 0 art. 66, § 3" dessa Lei, ao contrário do alegado, não é o suporte legal para a correção monetária dos créditos a lhe serem restituidos. Tal dispositivo trata dos casos de repetição do pagamento indevido ou da parcela paga a maior. Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatoria, o contribuinte poderá efetuar compensação desse valor no recolhimento de 'importância correspondente a períodos subsequentes. § -1" 3"A compensação ou restituição sera efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com baseng variação da UFIR. (Destaque não presente no original). Decorre dos princípios da henneneutica que na interpretação das rkirmas jurídicas não se pode dissociar o parágrafo do caput artigo,. a .interpretação deve ser integrada, sistémica e não isoladamente, de tal forma que o parágrafo complete o sentido do artigo ou acrescente exceções ao seu enunciado. Assim, o § 3° supracitado ao estabelecer que o valor da compensação ou da restituição serão corrigidos, está completando o sentido do caput do art. 66 que trata exclusivamente de pagamento indevido ou maior que o devido de tributos e cOntribuições federais. Por outro lado, a aplicação da taxa Sebe à compensação ou à restituição foi assim estabelecida no art. 39, § 4°, da Lei n°9.250, de 26 de dezembro de 1995: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei a" 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição .federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1" (VETADO) § 2° (VETADO) ,sç 3 0 (VETADO) § 4" A partir de I" de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o 1176S anterior ao da compensação ou restituição e de I% Processo n° 11065.00030212001-39 Acórc1iion.° 02-03.433 CSRF/T02 Fls. 171 relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Grifou- se). Ora, ao reportar-se ao art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, o dispositivo legal acima transcrito restringe a aplicação da taxa SELIC apenas aos casos de compensação ou restituição referentes a pagamento indevido ou a maior que o devido de tributos e contribuições federais. Essas hipóteses de repetição do indébito em nada se assemelham ao ressarcimento dos créditos decorrentes de estímulos fiscais; portanto, não é licito estender o alcance desse dispositivo legal para permitir a correção monetária pretendida. Por sua vez, o Código Tributário Nacional ao tratar sobre pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido assim dispôs: Art. 165. 0 sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, it restituivdo total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pazamento , ressalvado o disposto 770 § 4" do art. 162, nos seguintes casos: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou Junior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11 erro na edificação do sujeito passivo, na determinação c/a aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 111 .- reforma, anulação, revogação ou rescisão de3 decisão condenatória. Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. (Grifou -se). Como se pode perceber dos dispositivos transcritos, o CTN quando trata de compensação ou restituição, refere-se a pagamento de tributo indevido ou pago a niaior que o devido, o que não 6 absolutamente o caso do presente processo, que se refere ressarcimento de credito presumido de IPI. Ressalte-se que o direito à compensação desse crédito ou a seu ressarcimento em espécie, o qual tem como fundamento o favor fiscal graciosamente concedido pela entidade tributante, não tern a mesma natureza jurídica da repetição do indébito, vez que esta tem como origem urn pagamento indevido ou maior que o devido pelo sujeito passivo. Em outras palavras, o ressarcimento ou a compensação do crédito de IPI relativo as aquisições de insumos utilizados na fabricação de produtos isentos têm natureza jurídica de incentivo fiscal, enquanto a repetição do indébito, quer na modalidade de restituição, quer na de compensação, tern natureza jurídica de deVolução de tributo exigido indevidamente (de receita que ingressou nos cofres da Fazenda Nacional e que não lhe pertencia de direito). z, 7 Ademais, a empresa ao adquirir os insumos paga a contribuição que vem embutida no preço das mercadorias, exatamente como • determina a lei. 0 que existe posteriormente é urn favor fiscal que prevê o ressarcimento desses tributos na forma de créditos de IPI. Donde conclui-se que o ressarcimento desse credito não se confunde com a devolução de pagamento indevido. Dessa forma, não é licito valer-se da analogia para estender ao ressarcimento de crédito o que a legislação (artigo 39, § 4 0 da Lei 9.250 c/c o art. 66, da Lei n" 8.383, de 1991) prevê exclusivamente para as hipóteses de compensação e de restituição de pagamento de tributos e contribuições indevidos ou pagos a maior que o devido. Ora, é evidente que se o legislador quisesse conceder a correção monetária também para o ressarcimento em questão, tê-lo-ia incluído nos diplomas legais citados ou no que instituiu o incentivo fiscal, De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. • 17, 4nrique Pinheiro Tortes 7 2 8

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Numero do processo: 10880.016377/96-64
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR LANÇAMENTO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE AUTUANTE. NULIDADE. SÚMULA N.° 21 DO CARF. Para a constituição do crédito tributário e o desenvolvimento válido do procedimento administrativo, é necessário que o auto de lançamento esteja devidamente assinado, com identificação da autoridade autuante. Sem tais requisitos, inexiste lançamento válido e, conseqüentemente, resulta prejudicado o processo administrativo por meio do qual a parte interessada apresenta impugnação. Reconhecida, de oficio, a nulidade do lançamento, resta prejudicada a análise do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 9202-000.779
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer a nulidade do lançamento, nos temos da Súmula n.° 21 do CARF, julgando prejudicado o recurso especial da Fazenda Nacional.
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR LANÇAMENTO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE AUTUANTE. NULIDADE. SÚMULA N.° 21 DO CARF. Para a constituição do crédito tributário e o desenvolvimento válido do procedimento administrativo, é necessário que o auto de lançamento esteja devidamente assinado, com identificação da autoridade autuante. Sem tais requisitos, inexiste lançamento válido e, conseqüentemente, resulta prejudicado o processo administrativo por meio do qual a parte interessada apresenta impugnação. Reconhecida, de oficio, a nulidade do lançamento, resta prejudicada a análise do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer a nulidade do lançamento, nos temos da Súmula n.° 21 do CARF, julgando prejudicado o recurso especial da Fazenda Nacional. 7%1 SUSY GS 1 S HOFFMANN — Presidente em exercício — MOISECOMELLI II 1 DA SILVA — Relator EDITADO EM: 14 KM) 2019 • Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, temporariamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto Relatório O acórdão recorrido (fls. 65) rejeitou alegação de nulidade da notificação do lançamento de fls. 20, que não indica o nome da autoridade lançadora. Quanto ao mérito, decidiu a Câmara Julgadora que a certidão de fls. 15, expedida pela Prefeitura Municipal, indicando o valor da propriedade, não pode ser acolhida por não preencher os requisitos da ABNT. Regularmente intimado às fls. 79, o contribuinte ingressou com o recurso especial de divergência às fls. 80 e seguintes, admitido às fls.116/119. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 121/126. É o relatório. 2 Processo n° 10880.016377/96-64 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.779 Fl. 3 Voto Conselheiro MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, foi interposto por parte legítima. Assim, passo a examinar sua admissibilidade. Nos termos do artigo 32, inciso II, do Regimento Interno vigente à época da interposição do recurso, à semelhança do que consta do artigo 7°, inciso I, do atual Regimento Interno, cabe recurso à Câmara Superior, de decisão não-unânime de Câmara, quando esta for contrária à lei ou à evidência da prova. No caso concreto a decisão recorrida valeu-se do laudo de fls. 08/09, subscrito por engenheiro agrônomo. O recurso da Fazenda não ataca a decisão recorrida sob o argumento de que esta foi contrária à prova dos autos, mas sim porque a referida decisão teria contrariado o § 4°, do artigo 3°, da Lei n° 8.847, de 1994. Tenho que a decisão, proferida em 2005, não contrariou dispositivo de lei, visto que o mesmo § 4°, do artigo 3°, da Lei n° 8.847, de 1994, apontado como violado, já se encontrava revogado pela Lei n° 9.393, de 1996. Não se pode falar em decisão contrária à lei que se encontra revogada. Todavia, ainda que a citada norma não se encontrasse revogada, a decisão recorrida a ela não seria contrária na medida do citado texto normativo estabelecia que "a autoridade administrativa poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte". Mesmo já estando revogada, a decisão recorrida, com base no laudo técnico, reviu o VTNm aplicando a realidade do imóvel específico. Quanto ao argumento de que o citado laudo não atende aos requisitos formais da ABNT, tal exigência não decorre da lei, pois o que interessa são os elementos materiais e demais meios que conferem credibilidade à avaliação feita, não sendo razoável se ater a requisitos formais. Isto posto, não admito o recurso interposto pela Fazenda Nacional. Apesar de não admitir o recurso especial, não posso me afastar do que determina o artigo 53, da Lei n° 9.784, de 1999, que prevê que a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade. Nesta linha, há que se ter presente que o procedimento administrativo tendente à constituição do crédito tributário de que trata o artigo 142, do CTN, há que se ater às disposições do artigo 10, do Decreto n.° 70.235, de 1972, que trata dos requisitos para a validade do auto de infração, assim dispondo: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá I obrigatoriamente: 3 1- a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV- a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Conforme lição de Paulo de Barros o processo administrativo é, em última análise "urna cadeia de atos e termos que se destina, primordialmente, a sucessivos controles de legalidades dos atos praticados pela administração" 1. Assim, verificada em qualquer fase do processo que o lançamento não preenche os requisitos necessários para sua validade, cabe à autoridade competente cancelá-lo de oficio. No caso concreto, o auto de lançamento de fls. 06 não contém a identificação e nem a assinatura da autoridade lançadora, o que, nos termos da Súmula n.° 21 do CARF, abaixo transcrita, importa em nulidade, que reconheço de oficio: Sumula ('ARE n.° 21: É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. ISTO POSTO, voto no sentido de reconhecer a nulidade do lançamento, nos temios da Súmula n.° 21 do CARF, julgando prejudicado o recurso especial da Fazenda Nacional. É o voto. . Moisés • - • - ; • • - Relator • 1 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário — Saraiva — São Paulo — 11.a ed. — pág. 282. 4

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