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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4782260 #
Numero do processo: 10580.008792/90-15
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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4785492 #
Numero do processo: 10768.009350/90-80
Data da sessão: Sun Aug 13 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-04809
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4785448 #
Numero do processo: 10925.000282/92-13
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06857
Nome do relator: Não Informado
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I Recurso no : 79.968 - PIS DEDUCAO - EXS: DE 1987 e 19881 HRecorrente : ELOYR LUIZ SEGABINAZZI CASOTTI (FIRMA INDIVIDUAL) ! Recorrida : DRF em Joacaba - SC ;And O R I PIS/DEDUCAO - CONTRIBUIÇAD - DECORRENCIA - Quando nto Infirmada a decorrência, a decisWo adotada no pro- cesso matriz estende seus efeitos ao processo decorren- te, E devida a contribuicWo para o PIS, calculado sobre o imposto de renda suplementar exigido e mantido no i i processo matriz instaurado contra a pessoa Jurídica._ - Recurso provido, em parte. _ . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de i- , ;recurso interposto por ELOYR LUIZ SEGABINAZZI CASOTTI (FIRMA INDIVI- e !DUAL). II IACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conselho m de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a aplicação da TRD como Juros de mora, entre 04.02.91 e 29.08.91. nos termos do relatório e voto que - passam a integrar o presente julgada. Vencido o Conselheiro JOSE CAR-I , I LOS GUIMARAES. I m Sala das SessCes, em 06 de outubro de 1994. s a I s •,.. M I JOSE CARLOS GUIMARAES - PRESIDENTE 1 -47k--------- . LUCI N:-'0UITA S i: O i ' CUSSI - RELATORA _,. , '_ -14/ , !ISTO EM w - ' E,, - / A kr.MDES HEILMANN - PROCURADORA DA , , - 3ESSA0 DE: s NI 19', FAZENDA NACIONAL1 _-i-1 . . . -! .4 . _, 1 __ — ,----- • MINISTÉRIO DA FAZENDA •-- e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10925/000.282/92-13 ACORDO No. 106-06.857 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes • Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, jULIO HORTA BARBOSA (SUPLENTE CONVOCADO) E WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausentes os Conselheiros JOSE FRANCISCO PA- LOPOLI JUNIOR, HENRIQUE ISLEB (LICENCIADO) E FAUZE MIDLEJ (LICENCIA- DO). 3.• PROCESSO N° 10925.000282/92-13 RECURSO N° 79.968 ACÓRDÃO N° 106-06.857 RECORRENTE: ELOYR LUIZ SEGABINAZZI CASOTTI (FIRMA INDIVIDUAL) REL ATÓRIO ELOYR LUIZ SEGABINAZZI CASOM, firma individual já qualificada, (fls.14), por seu representante, recorre da decisão do Delegado da Receita Federal em Joaçaba, SC, de que foi cientificada em 10/08/93 (fls.92), através de recurso protocolado em 06/09/93 (fls.93). Contra a contribuinte foi emitido Auto de Infração (fls. 07/11), relativo ao PIS-DEDUÇÃO, exercícios 1987 e 1988, por reflexo ao lançamento, na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, discutido no processo n° 10925.000281/92-51. Este foi julgado nesta Câmara, em sessão de 04 de outubro de 1994, resultando em dar parcial provimento ao recurso, conforme Acórdão n° 106-06.811, para excluir da exigência a multa por atraso na entrega da declaração e a aplicação da TRD, como juros de mora, entre 04.02.91 e 29.08.91. Neste processo a contribuinte não produziu qualquer defesa específica, consubstanciando suas razões na impugnação do Auto de Infração principal. É o relatório. VOTO Conselheira LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, Relatora: Por se tratar de reflexo de processo já julgado, e não tendo a recorrente produzido qualquer defesa específica, não lhe cabe outra sorte, senão a do processo-matriz. 4. PROCESSO N' 10925.000282/92-13 Assim sendo, e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, para excluir da exigência a aplicação da TRD como juros de mora, entre 04.02.91 e 29.08.91.tendo em vista que, quanto ao mérito do lançamento, este foi o decidido no processo-matriz. Brasília, DF, em 06 de outubro de 1.994. LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSS1 - Relatora Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.000612/94-88
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06210
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA - D.R.F. no Rio de Janeiro - RJ AND IRPJ - LUCRO ARBITRADO - Inadmissível o arbitramento de lucro tributável quando a pessoa jurídica mantém escrituração contábil regular que permite a tributação pelo lucro real. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRAFICA CARIOCA LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessffes, em 15 de março de 1994. --==‘34;1":24a61- asa&'' JOSÉ CARLOS GUIMARAES - PRESIDENTE ..,gr 1 --- • LUC IAESQUIt ,_8 7 DF F .'"ITAS CUSSI- RELATORA OOEMDE 4K y., - VIST 117A /4! i ' N'DES - PROCURADORA DA SESSA 9 / • FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, NORTON JOSÉ SIQUEIRA SILVA e HENRIQUE ISLEB. Ausentes os Conselheiros JOSÉ FRANCISCO PALOPOLI JÚNIOR e FAUZE MIDLEJ; este último justificadamente. 2 PROCESSO Ne: 10768/038.693/89-36 RECURSO Ne: 100.785 ACóRDA0 Ne: 106-6.210 RECORRENTE: GRÁFICA CARIOCA LTDA. RELATÓRIO Retorna o presente processo de diligência recomendada pela Resolução n2 106-0.576. Peço vênia para adotar o relatório e voto do Conselheiro Paulo Irvin de Carvalho Vianna, constantes daquela Resolução, os quais leio e solicito sejam a seguir transcritos: GRAFICA CARIOCA LTDA., com sede à Rua Moncorvo Filho, 44, Centro, Rio de Janeiro (RJ), recorre a este Conselho de decisão do Sr. Delegado da Receita Federal daquela cidade, que julgou procedente a exigãncia fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 02, pelo qual lhe é exigido um crédito tributário de Nez$ 281.753,08, a título de imposto de renda-pessoa jurídica e acréscimos legais cabíveis, relativo ao exercício de 1986. A matéria tributável diz respeito a arbitramento do lucro em virtude da viro apresentação dos livros e documentos à fiscalização, por parte do contribuinte (fls. 16), lucro esse que monta a Cr$ 1.199.833,122 (fls. 6). Em sua impugnação de fls. 18/19, tempestivamente apresentada, alega, em síntese, que: - trata-se de empresa de pequeníssimo porte e nos seus 20 anos de existência não cometeu qualquer infração; - o início da fiscalização ocorreu menos de 30 dias após o falecimento do sócio responsável pela guarda de todos os documentos e livros fiscais; 3 PROCESSO Ng : 10768/038.693/89-36 AC6RDA0 Ng : 106-6.210 - solicitou ao Fisco, o qual concordou, em efetuar o exame fiscal em outra data, período em que separou, catalogou e colocou à disposição da autoridade fiscal os livros e documentos - solicitados; - surpreendentemente recebeu o Auto de Infração pelos motivos nele expostos, ressaltando - que o seu valor é superior ao patrimOnio liquido da autuada; - não houve qualquer negativa de se apresentar ao Fisco o que lhe foi solicitado, apenas um pedido verbal de prorrogação de prazo, concedido, sem prazo fatal, razão pela qual carece de fundamento enquadrar-se a empresa no artigo 2 399, inciso III, do RIR/80; - a - requer, ao final, cancelamento do Auto de Infração , por improcedente. Em sua manifestação fiscal de fls. 24 o autuante, louvando-se no Acórdão 2.587/88 do 19 CO (DOU 12.08.88) é pela manutenção integral do lançamento. O Parecer de fls. 25/27 que embasou a decisão da autoridade julgadora monocrática (fls. 28/29) 2 diz, resumidamente: - o arbitramento do lucro é uma medida A extrema utilizada, dentre outras hipóteses, no caso do contribuinte não possuir, ou, os possuindo, não apresentar fiscalização no prazo ; estabelecido, os livros e documentos por ela solicitados(sió) no caso presente,o AFTN intimou a empresa a apresentar livros e documentos e, decorridos mais 1 de 5 meses foi lavrado o Auto de Infração sem que a autuada desse atendimento à exig?ncia fiscal; - diante da impossibilidade de se apurar o lucro real face 'a não apresentação de livros e documentos não restou outra alternativa ao AFTN senão a do arbitramento do lucro; 1 \./1 4 PROCESSO N9: 10768/038.693/89-36 AURORO N9: 106-6.210 cita Acórdão ng 01.0.123/81 da CSRF, cuja ementa dispffe: "O arbitramento de lucro não é penalidade. O arbitramento não possui o caráter de penalidade; é simples meio de apuração do lucro.", - o valor do crédito tributário foi calculado segundo as normas que regem a matéria, propondo, finalmente, a manutenção integral do Auto de Infração. A decisão da autoridade singular, aprovando o Parecer de fls. 25/27 o qual fica fazendo parte integrante da decisão, julga a ação fiscal procedente, mantendo o crédito tributário constante da inicial. Tempestivamente o contribuinte interp3e o recurso de fls. 32/35, cujas alegaçbes são a seguir expostas, em síntese: - transcrevendo tópicos do Parecer de fls. 25/27, conclui pelo equivoco da decisão da autoridade julgadora que invertendo os valores venha imputar à recorrente a responsabilidade da não apresentação dos livros e documentos à fiscalização; - o AFTN lavrou a intimação inicial e "não mais compareceu ou procurou qualquer contato com a firma, ora recorrente, ou qualquer de seus representantes, como fazem prova as declaraOes ora anexadas, de empregados da empresa autuada, constatando essa veracidades"; - transcorridos mais de 5 meses da data do termo inicial o AFTN, sem qualquer fiscalização, por sua única e exclusiva responsabilidade, entendeu poder prosperar o Auto de Infração lavrado, embora todas as alternativas e condiçffes o contribuinte lhe houvesse oferecido, no podendo, pois, ser penalizado por falta que comprovadamente não cometeu. \\/7 _ 5 PROCESSO N2: 10768/038.693/89-36 AURORO N2: 106-6.210 Requer, ao final, a reforma da decisão recorrida. É o relatório. VOTO do Conselheiro Paulo Irvin de Carvalho Vianna, Relatar. O processo foi regularmente instaurado, está devidamente instruído e o recurso é tempestivo. A matéria objeto do processo cinge-se ao arbitramento do lucro do contribuinte, relativamente ao exercício de 1986, ano-base de 1985, face ao não cumprimento de intimação para a apresentação de livros e documentos fiscais, os quais não foram examinados pelo fisco pelos motivos expostos na impugnação a qual, dentre outros argumentos os coloca à disposição. Tendo em vista a afirmação do contribuinte, feita na impugnação e repetida no recurso, de que possui todos os livros e documentos fiscais, devidamente escriturados na forma da lei e que o arbitramento do lucro é uma medida extrema, utilizada, dentre outras hipóteses, no caso do contribuinte não possuir livros e documentos exigidos pela legislação fiscal e comercial e. finalmente, levando em conta o momento porque atravessava a empresa por ocasião da solicitação que lhe fez a fiscalização, visto a perda por falecimento de um de seus sócios, conheço do recurso por tempestivo e voto para que o processo retorne à repartição de origem, para que seja a contribuinte novamente intimada a apresentar sua documentação, de modo a permitir uma manifestação conclusiva por parte da autoridade fiscal acerca da efetiva exist&ncia das mesmas e a sua regular escritura0o, devendo, então, o processo retornar a esta Camara. Este o meu voto" É o relatório. yr _ 6 PROCESSO N2: 10768/038.693/89-36 ACISRMAO N2: 106-6.210 VOTO Conselheira LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI - Relatora Da diligência recomendada pela Resolução n g 106- 0.578, para comprovar a existência dos livros comerciais e fiscais, documentos contábeis e sua regular escrituração, que a contribuinte desde a fase impugnatória afirmou possuir, constatou o fiscal designado a existência dos livros Diário, de Inventário e de Apuração do Lucro Real - LALUR, e que, quanto ao aspecto formal, os citados livros revestem-se dos elementos exigidos pela legislação fiscal, encontrando-se todos em bom estado de conservação. Quanto à documentação contábil, foram-lhe apresentados dois sacos de plásticos contendo documentos diversos, tais como: notas fiscais, duplicatas, faturas, cópias de cheques, extratos bancários, etc. Examinando os livros de escrituração e a documentaflo contábil apresentada, por amostragem, constatou que esta é correspondente ao período-base de 01/01/85 a 31/12/85. Insurgiu-se a recorrente, desde a fase impugnatória, contra o arbitramento do lucro, alegando possuir os livros e a documentação solicitados, mas que o fiscal autuante não havia retornado à empresa após a intimação de 16/05/89 (11s. 7). \-"" 7 PROCESSO N2: 10768/038.693/89-36 ACóRDA0 N2: 106-6.210 Este ngo contradisse, nem esclareceu, em sua informaçgo de fls. 24. Não se determinou, na intimação, que os livros e documentos devessem ser apresentados ao autuante na repartiç go. É de se ressaltar que o Termo de Início (fls. 1), a Intimaç go (fls. 7) e o Auto de Infração (fls. 2/6) foram cientificados pessoalmente a algum que se diz sócia da empresa, e pela ausgncia de comprovantes de endereçamento postal, pressupde-se que o autuante compareceu à empresa em tais ocasiões. n. ^.•!, ‘r Entendo que não pode prevalecer o arbitramento efetuado, de vez que não ficou caracterizada, nos autos, a recusa da pessoa jurídica em apresentar sua escrituraçgo contábil e fiscal. Diante do exposto e de tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da lei, para, no mérito, dar-lhe provimento. Brasília-DF, em 15 de março de 1994. LUCIANA MESQUITA SABINO FREITAS CUSSI- RELATORA Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.022841/89-03
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02111
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido: DRF EM SA0 PAULO - SP. PASSIVO FICT/CIO - Enquanto não vencida a obrigação, não tem lugar a presunção de omissão de receitas prevista no art. 180 do RIR/80, salvo se o fisco comprovar que o pagamento se fez no ano-base em que a duplicata foi emitida e que, não obstante, figurou no passivo do balanço da pessoa jurídica, referente ao mesmo exercício social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VELAUTO AUTO IMPORTADORA LTDA., 1 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões 14, em 21 de março de 1995 -*"„soer RAPAÉL p-'IA CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE CALOS ALBERTf?Yt5r:VE‘ NUNES - RELATOR 10»t aj. 4 LUCIANA DE CASTRO CO EZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM 09 JUN 1995 SESSA0 DE: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA e D/CLER DE ASSUNÇAO. Ausente por motivo justificado a Conselheira MARIANGELA REIS VARISCO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo rig 10880/022.841/89-03 Recurso n4 107.817 2 Acórdão n4 107-02.111 RELATORIO VELAUTO AUTO IMPORTADORA LTDA., qualificada nos autos, foi autuada por omissão de receitas operacionais indiciada por falta de comprovação de parte do seu passivo exigível constante do balanço de 1985, exercício de 1986, no valor de Cr$ 61.500.000. A empresa impugnou a exigência, afirmando que a fiscalização lançou o imposto com base empresunção por não ter conseguido confirmar, em diligência efetuada na empresa emitente dos títulos, a data dos respectivos pagamentos. A impossibilidade resultou do fato de a sacadora ter declarado o imposto com base no lucro presumido, no ano-base de 1986, exercício de 1987, e não manter escrituração contábil. Assevera a impugnante possuir os títulos devidamente quitados no verso, e contabilizados à época dos pagamentos, não se justificando a autuação. A exigência foi mantida em primeira instância porque a fiscalizada não comprovou o efetivo pagamento das duplicatas arroladas pela fiscalização e que, apesar de diligência efetuada junto à em presa fornecedora, não se logrou comprovar a data do recebimento dos créditos. Diz o julgador que os documentos apresentados pela autuada são os mesmos anexados ao processo de fiscalização, todavia, a comprovação do pagamento através de documentos contábeis não foi apresentado, apesar de declarar o imposto com base no lucro real. Tendo em vista que as duplicatas em questão, de n4 2.298, 2.900 e 2.899, venciam, respectivamente,i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng 10880/022.841/89-03 3 Recurso ng 107.817 Acórdão ng 107-02.111 em 22/01/86, 29/01/86 e 29/01/86, e seus pagamentos não foram comprovados no decorrer do ano-base de 1986, o julgador, com base no art. 180 do RIR/80, como fizera o autuante, concluiu que os títulos figuravam indevidamente da conta fornecedores do ano-base de 1985. Na fase recursal, a empresa insurge-se contra a decisão "a quo", porque, a seu ver, sem nenhum respaldo pois as duplicatas relacionadas na autuação estão devidamente quitadas em seu verso, e contabilizados os pagamentos à época. É o relatório.tt 7/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10880/022.841/89-03 Recurso n4 107.817 4 Acórdão n4 107-02.111 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. As duplicatas apresentadas por cópia (f is. 2, 4 e ó) não contem a data do seu pagamento e a empresa não juntou a cópia dos lançamentos contábeis que comprovariam a época dos respectivos pagamentos. Isto, contudo, não autoriza o fisco a lançar o imposto com base na presunção de desvio de receitas no ano-base de 1985, exercício de 1986, de sorte a considerar como indevida a presença deles no balanço encerrado em 31/12/85. Os títulos, como afirma o próprio julgador, venciam em 22/01/86 e 29/01/86; logo, não poderiam o autuante e o julgador presumir validamente que os respectivos pagamentos tenham ocorrido antes da data de seus vencimentos, porque a tanto não autoriza a lei. A conclusão lógica que deve prevalecer, até prova em contrário, é que os pagamentos se fazem na data dos seus vencimentos, ou após elas. Essa é a regra geral; a exceção é que se façam antes delas. Em resumo: Enquanto não vencida a obrigação, não tem lugar a presunção de omissão de receitas prevista no art.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng 10880/022.841/89-03 Recurso ng 107.817 5 Acórdão nQ 107-02.111 180 do RIR/80, salvo se o fisco comprovar que o pagamento se fez no ano-base em que a duplicata foi emitida e que, não obstante, figurou no passivo do balanço da pessoa jurídica, referente ao mesmo exercício social. Assim, nesta ordem de juízos, dou provimento ao recurso em virtude de erro na identificação do exercício financeiro a que se refere o lançamento. Brasília (DF), 21 de Março de 1995. Sefi/(7)~,S CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. 11 Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08040
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RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAXIAS DO SUL - RS SESSÃO DE : 11 DE JUNHO DE 1996 ACÓRDÃO N° : 106-08.040 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL INJUSTIFICADO - Para fazer jus ao beneficio da tributação favorecida à aliquota especial de 3% (três por cento), nos termos do disposto nos artigos 18 a 20, do Decreto-lei n° 2.303/86, imprescindível é, sejam devidamente comprovadas as compras dos bens até 31/12/86. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TRD - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora cálculados à taxa de I% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (CTN, art. 161 e parágrafo I°). A partir da vigência da Medida Provisória n° 298, de 29.07.91, convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91 (DOU de 30.08.91), incidem juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, vedada a retroação a fevereiro/91, contrariamente ao que dispõe o art. 30 do mesmo diploma legal, visto que a lei nova não pode retroagir para penalizar o contribuinte que, até a vigência dessa lei, estava sujeito à taxa de juros de 1% (um por cento) ao mês. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HUMBERTO ANTONIO TEPONTI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a i tegrar o presente julgado. DIMA* itIGUES QE OLIVEIRA aiefr, • E e RELATOR IF FORMALIZADO EM r 22 AGO 1996 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 11020/001319/91-04 ACÓRDÃO N'. : 106-08.040 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11020/001.319/91-04 ACÓRDÃO N°. : 106-08.040 RECORRENTE: HUMBERTO ANTONIO TEPONTI RECURSO N°. : 78.705 RELATÓRIO HUMBERTO ANTONIO TEPONTI, CPF 311.436.280-04, recorre a este Conselho de Contribuintes, porque não se conformou com a Decisão n° 019/93 (fls. 80/85), do Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, que considerou procedente o lançamento suplementar do imposto de Renda Pessoa Física, exercício 1987/ano-base 1986, formalizado através da Notificação n°075/91 (folha 01) 2. Naquele exercício o contribuinte em referência, pretendendo regularizar sua situação perante o fisco, ofereceu à tributação, para serem tributados à alíquota de 3% no (três por cento) prevista no art. 18 do Decreto-lei 2.303/86, bens sob a seguinte descrição: "Materiais de construção, instalações e serviços não declarados nos exercícios 85/86, ano-base 84/85, empregados na construção do pavilhão comercial s/o Imóvel da Av. Rubem Bento Alves, Caxias do Sul - valor Cz$ 800.000,00." 3. Os bens descritos acima serviram para respaldar alteração contratual, mediante a qual o recorrente promoveu incorporação de capital, no mesmo valor de Cz$ 800.000,00, na empresa Restaurante Gianella Ltda., da qual já era sócio. Referida alteração contratual foi efetuada em 29.12.86 (fls. 36/41) e levada a registro na Junta Comercial do Estado em 13.01.87. 4. Em procedimento de revisão interna da declaração de rendimentos apresentada pelo contribuinte, a fiscalização concluiu que o mesmo não observara as condições para usufruir da tributação favorecida instituída pelo citado Decreto-lei, tendo elaborado o "Demonstrativo de / MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11020/001.319/91-04 ACÓRDÃO N°. : 106-08.040 evolução Patrimonial" (fls. 48), apurando uma variação patrimonial a descoberto no montante de Cz$ 817.807,00, que foi tributado normalmente na cédula "H". 5. O recorrente impugnou o lançamento, argumentando, em síntese, o seguinte: a) que os bens declarados ao abrigo do Decreto-lei n° 2.303/86 correspondem aos materiais e mão de obra utilizados na construção do prédio localizados na Rua Rubem Bento Alves n° 905, em Caxias do Sul, precisamente para abrigar as novas instalações da empresa Restaurante Gianella Ltda.; b) que a obra foi custeada por ele impugnante e por outros dois sécios da mesma empresa, tendo sido edificada em terreno de propriedade exclusiva de um deles, Antonio Luiz Tonet. c) que a autoridade autuante equivocou-se ao desconsiderar o fato de que a obra já se encontrava totalmente concluída antes de 31.12.86; d) que os fatos jurídicos da alteração contratual, realizada com o objetivo de transferir sua parte na referida unidade imobiliária para o patrimônio da empresa, retroagem à data em que foi celebrada; e) que "muito embora não mais disponha das notas fiscais e documentos relativos à aquisição do material e contratação de mão-de obra necessária à execução da obra, em razão de ter sido feita em condomínio, resta inequivocamente comprovado que o respectivo prédio achava- se devidamente concluído antes de 31 de dezembro de 1986 e, via de conseqüência, aplicados os recursos pertinente?' (grifos do recorrente). f) no tocante ao registro da alteração contratual, alegou que seria impossível o seu registro até 31.12.86, pois tendo sido a mesma celebrada em 29.12.86 a empresa disporia de h / MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELII0 DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11020/001.319/91-04 ACÓRDÃO N°. : 106-08.040 apenas um dia útil para preparar toda a documentação necessária a exigir que no mesmo dia houvesse o arquivamento do instrumento respectivo. 6. A autoridade autuante prestou a informação fiscal contida às fls. 70/77, recomendando a manutenção integral do lançamento.. 7. A decisão recorrida considerou totalmente procedente o lançamento, tendo a autoridade monocrática, após invocar os dispositivos legais comidos nos arts. 18 e 20 do já citado Decreto-lei 2.3031.86, bem assim a regulamentação prevista na Instrução Normativa SRF n° 139/86, fundamentando da seguinte forma a sua decisão (fls. 84): "não pode, portanto, prosperar a pretensão do impugnanle de estar aquele valor ao abrigo dos favores fiscais do Decreto-lei n° 2.303/86, que exige, explicitamente, o registro dos contratos no competente órgão público, no caso a Junta Comercial, até 31.12.96, o que, no caso, só foi efetuado em 13.01.87. Os dispositivos da legislação sobre Registros Públicos, citados pelo interessado, e que dispõem sobre a retroatividade dos efeitos do arquivamento, não são aplicáveis ao caso vertente. Os textos normativos que dispõem sobre a outorga do beneficio fiscal estabelecem as condições para o seu gozo e um termo final para o seu cumprimento, não podendo ser interpretados extensivamente. Também é irrelevante o fato de estar concluída a obra antes de 31.12.86, e é evidente que estando concluída os recursos já teriam sido aplicados. Porém, para ter direito à tributação especial, o impugnante deveria ter comprovado a aquisição dos bens, de acordo com a legislação de regência, o que não foi realizado. O contribuinte declarou, para fins do Decreto-lei n° 2.303 86, a aquisição, no ano-base de 1986, de bens móveis empregados na construção de pavilhão industrial, mas não apresentou as respectivas notas fiscais e os recibos. Declarou, também, a integralização, no mesmo ano-base, de cotas de capital da empresa de que é sócio; através da incorporação daqueles bens ao patrimônio da empresa, e, igualmente, não cumpriu as condições estabelecidos para gozo do beneficio. Não pode, portanto, pleitear a manutenção dos favores fiscais." MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11020/001.319/91-04 ACÓRDÃO N°. : 106-08.040 8. Em suas razões de recurso, contidas na peça de fls. 90/94, o contribuinte reproduz os argumentos já oferecidos por ocasião da impugnação, insisitindo na tese de que se o prédio já estava totalmente concluído em 31.12.86, pois o "habite-se" fora expedido antes dessa data, tomando-se evidente que os bens utilizados na construção do referido prédio foram comprovadamente adquiridos antes de 31.12.86. 9. Acrescenta, no tocante à questão do registro da alteração contratual, que não pode o cidadão ser penalizado pela morosidade dos órgãos de registro público, uma vez que é fato notório que o registro/arquivamento de qualquer instrumento perante a Junta Comercial, na maioria dos Estados, via de regra não é obtido antes de 15 a 30 dias do seu encaminhamento. 10. Solicitou, por fim, a reforma da decisão recorrida e o conseqüente cancelamento da exigência fiscal. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELII0 DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11020/001.319/91-04 ACÓRDÃO N°. : 106-08.040 VOTO CONSELHEIRO DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, RELATOR A origem do lançamento suplementar com o qual não se conforma o recorrente reside no fato de haver sido desconsiderada a tributação à aliquota de 3% (três por cento) dos bens e serviços que o recorrente informa ter adquirido para utilização na construção, em regime de condomínio, do imóvel situado à Rua Rubem Bento Alves n° 905. 2. A discussão estabelecida no processo assumiu duas vertentes: a primeira, relativamente à comprovação dos custos da construção; a segunda, refere-se à tada de registro de alteração contratual, tendo em vista que o contribuinte, durante o desenrolar da ação fiscal, apresentou o instrumento contratual (celebrado em 29.12.86) anexado por cópia às fls. 36/41, o qual atesta a incorporação, pelo recorrente, de Cz$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzados) ao capital social da empresa Restaurante Gianella Ltda. e que essa incorporação, que também envolveu os outros dois sócios, seria representada pela "cessão de direitos que possuem de "Bens moveis" empregados na construção de um pavilhão comercial, sito à Av. Rubem Bento Alves n° 905. 3. Para o deslinde da questão, não se pode perder de vista que, o que foi declarado pelo contribuinte para ser tributado à alíquota reduzida foram os "Materiais de construção, Instalações e serviços... ..., sobre os quais recai a obrigatoriedade de comprovação de sua aquisição, conforme exigido no art. 20, 1, do Decreto-lei 2.303/86. P , - MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11020/001.319/91-04 ACÓRDÃO : 106-08.040 4. O problema do registro da alteração contratual, embora tenha assumido vulto no bojo do processo, constitui questão meramente incidental, uma vez que o acréscimo na participação societária não não foi foi objeto de declaração para tributação na forma do DL 2303/86. Mesmo que o recorrente lograsse comprovar o registro da alteração contratual antes de 31.12.86, tal fato não teria o candão de dispensar a comprovação dos custos dos "bens móveis" empregados na construção do "pavilhão comercial". Dito de outra forma, existissem os comprovantes de aquisição daqueles bens, o fato do registro da alteração contratual ter sido feito após 31.12.86 não constituiria impeditivo para que o recorrente tivesse direito à tributação prevista naquele diploma legal. 5. Certamente, o recorrente tentou suprir a ausência dos comprovantes exigidos na legislação com o instrumento de alteração contratual. Entretanto, não procurou se cercar de outros elementos que corroborassem o valor atribuído aos "bens móveis" pelos próprios sócios. Poderia, por exemplo, ter providenciado laudo de avaliação, elaborado por entidade credenciada para tanto, que atestasse o valor dos bens para os quais buscou a tributação especial, bem assim que todos eles haviam sido adquiridos em exercícios anteriores. 6. É claro que a exigência dessa comprovação não se constitui em mera formalidade. Trata-se, isto sim, de um mecanismo que o legislador achou por bem incluir na lei para evitar o próprio desvirtuamento do beneficio fiscal. 7. A existência da edificação não foi posta em dúvida no processo. Contudo, esse fato (existir o prédio construido), isoladamente, não confere à autoridade fiscal a indispensável segurança e certeza quanto ao valor dos bens objetos da aplicação de legislação que implica em renúncia fiscal. 8. Inexistindo no processo qualquer prova que ateste o custo dos bens que o recorrente pretendeu submeter à tributação com a aliquota reduzida, agiu corretamente a autoridade julgadora de primeira instância ao manter a exigência fiscal. MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11020/001.319/91-04 ACÓRDÃO N°. : 106-08.040 9. Cumpre esclarecer todavia, em relação à cobrança do encargo da TRD instituido pela Medida Provisória n° 298, de 29.07.91, convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91, que determinou a cobrança do encargo retroativo a fevereiro de 1.991, ser incabível a sua exigência no período de fevereiro a julho de 1.991, em respeito ao principio da irretroatividade da Lei nova quando penaliza o contribuinte. Nos termos do disposto no 1 1°, do art. 161 do CTN, é cabível a exigência de juros de mora à razão de 1% ao mês no mencionado período. 10. Pelas razões expostas e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e consentâneo com as normas legais e regimentais vigentes e voto no sentido de lhe DAR PROVIMENTO PARCIAL, para excluir da exigência da TRD como juros de mora em período anteriores a 1° de agosto de 1.991. Sala das Sessões - iF, em 11 de junho de 1.996. D111/4~2, I S DE O r.RELATOR Dv MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11020/001.319/91-04 ACÓRDÃO N° : 106-08.040 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em Primeiro Con alho de Contribuintes CAMPA Emr22.1_ • • - 197:4_ 2 - tra .1 1PRESIDENTE Ciente em li/fili P'7 trIdê e lo • • 1, A NACIONAL Page 1 _0071700.PDF Page 1 _0071900.PDF Page 1 _0072100.PDF Page 1 _0072300.PDF Page 1 _0072500.PDF Page 1 _0072700.PDF Page 1 _0072900.PDF Page 1 _0073100.PDF Page 1 _0073300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.008841/89-85
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08263
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T15:44:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T15:44:31Z; Last-Modified: 2009-08-28T15:44:31Z; dcterms:modified: 2009-08-28T15:44:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T15:44:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T15:44:31Z; meta:save-date: 2009-08-28T15:44:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T15:44:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T15:44:31Z; created: 2009-08-28T15:44:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-28T15:44:31Z; pdf:charsPerPage: 1089; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T15:44:31Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/008.841/89-85 RECURSO N°. : 07.455 MATÉRIA : IRPF - EXS.: 1985 a 1987 RECORRENTE: JOÃO ANDERSON NUNES RECORRIDA : DRJ - BELO HORIZONTE - MG SESSÃO DE : 18 DE SETEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 106-08.263 IRPF (EXERCÍCIOS DE 1985 A 1987) - RENDIMENTOS - OMISSÃO - EXTRATOS BANCÁRIOS - Nos termos do decreto-lei n° 2.471/88, art. 9 0, inciso VII, ficam cancelados os lançamentos de oficio embasados exclusivamente no exame de extratos bancários. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO ANDERSON NUNES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam ..integrar o presente julgado. ; . RIGU-1-aIVELRA P • n ENTE (Woi7:tnin-cf-nNo NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 04 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS,GENÉSIO DESCHAMPS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". :•10680/008.841/89-85 ACÓRDÃO N°. : 106-08.263 RECURSO N°. : 07.455 RECORRENTE : JOÃO ANDERSON NUNES RELATÓRIO JOÃO ANDERSON NUNES, já qualificado, por seu representante (fls. 359), recorre da decisão da DRJ em Belo Horizonte - MG, de que foi cientificado em 23.09.95 (fls. 346v.), através de recurso protocolado em 13.10.95 (fls. 347). 2. Contra o contribuinte foram emitidas NOTIFICAÇÕES DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR (fls. 275 a 277), na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, relativas aos Exercícios de 1985 a 1987, anos-bases 1984 a 1986, por: Aumento Patrimonial a Descoberto (APD), nos montantes informados às fls. 278 a 282. 2A. O APD decorreu da confrontação de recursos declarados com o montante de depósitos bancários, apurados pela Fiscalização. 2B. A ciência do lançamento foi dada em 14.09.89 (fls. 287v.), tendo a Declaração 1RPF/ 85 (exercício mais antigo abrangido pelo lançamento) sido apresentada em data ilegível, mas sendo certo que foi assinada em 29.03.85 (fls. 01). MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/008.841/89-85 ACÓRDÃO N°. : 106-08.263 3. Inconformado, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls. 288 e segs.), rebatendo o lançamento com os seguintes argumentos, que destaco, por refletirem a tese esposada pelo impugnante: A.que a Justiça e o próprio Decreto-Lei n° 2.471/88 proíbem o lançamento embasado exclusivamente em extratos bancários; B.discorre, longamente sobre a tese de que depósito bancário não é renda, descaracterizando o fato estabelecido no CTN, para incidência do imposto; C.cita vasta jurisprudência, em apoio de suas teses. 4. A DECISÃO RECORRIDA (fls. 337 e sgs.), mantém integralmente o feito, acatando os argumentos da Fiscalização, sendo de destacar os seguintes pontos que levaram a digna Autoridade "a quo" àquela conclusão- A. que não é verdade que o lançamento tenha se apoiado exclusivamente no exame de extratos bancários; B. que os favores do Decreto-lei n° 2.471/88 só se aplicariam a lançamentos ocorridos antes de sua edição. 5. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO (fls. 351 e sgs.), onde reitera os termos da Impugnação, conforme leitura que faço em Sessão. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/008.841/89-85 ACÓRDÃO N". : 106-08.263 VOTO CONSELHEIRO MÁRIO ALBERTINO NUNES, RELATOR: n 1. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e a parte está legalmente representada, preenchendo, assim, o requisito de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. Como relatado, permanece a discussão, perante esta instância, relativamente a Aumento Patrimonial a Descoberto, apurado através da movimentação bancária do contribuinte. 3. Ao argumento de que a legislação, à época (DL n° 2.471/88), proibiria lançamentos embasados exclusivamente na análise de extratos bancários, a d. Autoridade "a quo" reage de duas maneiras: • afirmando que o lançamento não se embasou exclusivamente em exame de extratos bancários; • argumentando que as disposições do DL n° 2.471/88 só se aplicariam a casos anteriores à sua edição. 4. Entretanto são os próprios Autos que se encarregam de desmentir a primeira afirmativa. Com efeito, os demonstrativos que acompanharam os instrumentos de lançamento (fls. 278 e sgs.) só indicam, como aplicações, os depósitos bancários, sendo a base de cálculo a diferença entre tais aplicações (depósitos bancários) e os recursos declarados ou informados on posteriormente. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/008.841/89-85 ACÓRDÃO N°. : 106-08.263 5. Adernais, é extensa a jurisprudência deste Colegiado, no sentido de que o Decreto-lei n° 2.471/88 se aplicava a casos posteriores, só tendo perdido a validade com a edição da Lei n° 8.021, de 12.04.90. 6. Entendo, portanto, deva ser reformada a r. decisão recorrida, cancelando-se a exigência. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 1996 4011" "ilt10 ALBER NO NUNE MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/008.841/89-85 ACÓRDÃO N°. : 106-08.263 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado ¡unto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, m 8/1 ff tysflWi ;cari uni, rijut; :ia • Mijara 13 ' iro NTE Ciente em i 4 dig ,(/NA CIONAL Ilf(4 , A E lp • NACIONALsik /d. Page 1 _0087300.PDF Page 1 _0087500.PDF Page 1 _0087700.PDF Page 1 _0087900.PDF Page 1 _0088100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000433/95-28
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14380
Nome do relator: Não Informado
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St' . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.433195-28 RECURSO N°. : 112.414 MATÉRIA : IRPJ - EX. DE 1995 RECORRENTE: COLORATTA PROPAGANDA E MARKETTNG LTDA. RECORRIDA : DRJ em JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE : 26 de fevereiro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 104-14.380 IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do exercício de 1995, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981, de 1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLORATTA PROPAGANDA E MARKETING LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves (Relator) e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. Designado o Conselheiro Elizabeto Carreiro Varão para redigir o voto vencedor. ~_k LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE EafEÇOe&REIRO VA O REDATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: 2 1 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . NELSON MALLMANN, WALMIRA LHANESA VASCONCELLOS FRANÇA e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA;* tz 4p,P: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.433/95-28 ACÓRDÃO N°. : 104-14.380 RECURSO N°. : 112.414 RECORRENTE : COLORATTA PROPAGANDA E MARKETING LTDA. RELATÓRIO Irresignado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, MG, que considerou improcedente sua impugnação à exação de fls. 02, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de notificação da multa a que se reporta o artigo 88 da Lei n° 8.981/95, tendo em vista que apresentou espontaneamente, porém, a destempo, sua declaração relativa ao exercício de 1995. Insurgiu-se o contribuinte contra a penalidade sob o argumento de procedimento espontâneo, previamente à exigência administrativa, fundado nos artigo 138 do C.T.N. e Acórdão n° 104.9.343/92 deste Primeiro Conselho de contribuintes. A autoridade "a quo" mantém o lançamento, sob os argumentos de que : - a aplicação de penalidade não se confunde com o conceito de tributo, para os efeitos do artigo 116 da Lei n° 8.981/95 e artigo 150,11 da Constituição Federal de 1988; - o fato de o contribuinte confessar que está em mora no cumprimento da obrigação acessória não tem validade jurídica de que tal fato se evidencia por si só, não assumindo contornos de uma denúncia espontânea (SIC!); - o obrigação acessória torna-se obrigação principal, nos termos do artigo 113 do C.T.N.; 2 ccs = ../.4...b. MINISTÉRIO DA FAZENDA P , •-nir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.433/95-28 ACÓRDÃO N°. : 104-14.380 - o atraso na entrega da declaração atinge de forma irreversível a administração pública, que não se repara pela simples auto denúncia ou qualquer outra conduta positiva posterior (SIC!); - a intenção do legislador quando da formulação do artigo 88 da Lei n° 8.981/95 foi estabelecer duas situações distintas atingidas pela mesma sanção: a falta de apresentação da declaração de rendimentos e sua apresentação fora do prazo; Na peça recursal o sujeito passivo reitera os argumentos impugnatórios. A Procuradoria da Fazenda Nacional, ratificando os argumentos decisórios em sua contra razões às fls. 18/20, pugna pela manutenção da exigência. É o Relatório 3 cc5 — Cr• MINISTÉRIO DA FAZENDA• "11 :-.tk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.433/95-28 ACÓRDÃO N°. : 104-14.380 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, RELATOR Tomo conhecimento do recurso, dado atender às condições de sua admissibilidade. Em preliminar, são equivocados os argumentos da autoridade recorrida a respeito da imprestabilidade jurídica da denúncia espontânea: - a nível tributário administrativo, aceito o argumento, qual a validade, objetivo ou finalidade do artigo 138 do C.T.N., lei complementar, se este, mesmo em situações de efetivo prejuízo ao Tesouro Nacional, exclui a responsabilidade pelo pagamento do tributo devido, se for o caso? - tanto este como o Segundo Conselho de Contribuintes tem, à miude, de manifestado a respeito dos óbvios efeitos da denúncia espontânea em termos tributários. Dentre seus inúmeros Acórdãos a respeito da matéria, cito o de n° 202.04.907, "verbis": "DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Quando o sujeito passivo, mesmo a destempo, toma a frete do Fisco e voluntariamente entrega os formulários, cumpriu a prestação e está excluída a responsabilidade e afastada a exigência da multa. É o comando gravado no ânimo do art. 138 do C.T.N.": - a nível do Poder Judiciário basta mencionar recente Acórdão do Tribunal de Justiça, Ia. Turma, Relator Ministro Milton Pereira, Resp. 9.241-0 PR 02.09.92, RSTJ 37/394: "Sem antecedente procedimento administrativo, descabe a imposição da multa. Exigi-la seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da DENÚNCIA ESPONTÂNEA e animando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade tributária, principal objetivo da atividade fiscal 4 CCiSji 1. 44 - • tf- MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.433/95-28 ACÓRDÃO N°. : 104-14.380 Igualmente equivocado o argumento de que a penalidade acessória se toma obrigação principal, portanto, somente extinta se quitado o crédito tributário. Ora: - de um lado, obviamente, não se confunde tributo com penalidade; - de outro lado, o artigo 138 da C.T.N. explicita a exclusão a responsabilidade pela denúncia espontânea, independentemente de se tratar de obrigação principal ou acessória, ligando-a apenas e tão somente ao pagamento, se for o caso, do pagamento do tributo devido. - por comezinho principio jurisprudencial não cabe ao intérprete distinguir onde a lei não distingue. No mérito, ocioso mencionar que o próprio artigo 88 da Lei n° 8.891/95, ao instituir a penalidade, delimita as condições de sua aplicação, em consonância com o disposto no artigo 138 da Lei n° 5.172/66: o procedimento de oficio da autoridade administrativa, anteriormente à ação espontânea, ainda que a destempo, do sujeito passivo. É o que expressamente prevê o § 2°, "verbis": Art. 88 §1°- § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anterior aplicado."(grifo não do original) Portanto, quer para a imposição da própria penalidade, quer para seu eventual agravamento, o claro pressuposto legal de sua imposição é o mesmo: a prévia intimação do sujeito passivo. Importante ressaltar que se a Lei n° 8.981/95 é coerente com o C.T.N., este o faz distinção entre infração ligada a obrigação principal e obrigação acessória, como mencionado. 5 ccs - — • MINISTÉRIO DA FAZENDAgr; ; • .0 iwp \Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.433195-28 ACÓRDÃO N. : 104-14.380 Ora, se a objetividade inerente à legislação tributária inadmite interpretações equivocadas e unilaterais de seus dispositivos, em beneficio exclusivo da arrecadação tributária, que se dirá de expresso dispositivo legal. De outro lado, a mesma Lei n° 5.172/66 igualmente, não delimita a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea somente de infrações não conhecidas pela autoridade administrativa. Obviamente, não cabe ao intérprete ou aplicador da lei distinguir onde esta não distingue. Sem menção a que, se a infração for de conhecimento da autoridade administrativa e qualquer providência é tomada somente após a iniciativa do sujeito passivo, onde ficaria, antecedentemente a tal procedimento, sua responsabilidade funcional (artigo 142, § ú, C.T.N.)? Assim, também na hipótese de infração conhecida, porque o próprio C.T.N. não as distingue, evidencia-se, a conclusão que se o contribuinte se antecipa a qualquer iniciativa de oficio, estará acobertado pelos efeitos da denúncia espontânea, conforme prescrição do artigo 138, § ú, do C.T.N. Aliás, o artigo 14 da também Lei ordinária n° 4.154/62 (RIR194, artigo 877), não revogado pela Lei n° 8.981/95, apenas corrobora tal entendimento, ao inadrnitir a espontaneidade acaso o sujeito passivo tenha sido notificado do início do procedimento de oficio. De outro lado, anteriormente à Lei n° 8.981/95 e Medida Provisória n° 812/94, que lhe deu origem, vigorava a regra explicitada nos artigos 17 do Decreto-lei n° 1.967 e 8° do Decreto- lei n° 1.968, ambos de 1982, reproduzida na artigo 727, I, a do RIR/80 e 999, I, a do RIR/94, isto é: multa moratória de 1%, incidente sobre o imposto devido, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado. Com o advento desse diploma legal, no bojo de seu artigo 88, além de ser ratificad- a penalidade moratória, antes mencionada, até então vigente (artigo 88, I), ocorreram duas inovações: LI 6 ccs e C. -.._. Ar MINISTÉRIO DA FAZENDA n•• .-2: . lr "' d I- . k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?:1 itti. PROCESSO N°. : 10630/000.433/95-28 ACÓRDÃO N°. : 104-14.380 - a instituição de penalidade também para os casos de entrega obrigatória de declaração, de que, entretanto, não resultasse imposto devido, (artigo 88, II); - a fixação de penalidade mínima, em qualquer caso (artigo 88, § 10). A razão de ser do dispositivo contido no artigo 88, § 1° é perfeitamente inteligível se computados os custos operacionais de recolhimento e processamento de penalidade de 1%, incidente sobre o imposto devido, nos inúmeros casos de inexpressivo imposto apurado na declaração. Importa observar que mesmo o comando legal contido nos artigos 17 do Decreto-lei n° 1.967/82 e 8° do Decreto-lei n° 1.968/82, reiterado no inciso Ido artigo 88, deixava de ser aplicado quando concretizada a hipótese prevista no artigo 138 do C.T.N., conforme remansosa jurisprudência deste Colegiado, explicitada em inúmeros Acórdãos, dentre os quais reproduzo os Acórdãos n°s 104- 9.205, desta Câmara, e 102.28.952, assim ementados: "IRPJ - MICROEMPRESA - DECLARAÇÃO - ENTREGA FORA DO PRAZO - Se o contribuinte entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, denunciou espontaneamente a infração, não estando sujeito a qualquer penalidade." "IRPJ - MICROEMPRESA - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - Não cabe aplicação da multa à microempresa por descumprimento de obrigações acessórias difèrentes das previstas no Estatuto das Micro empresas, aprovado pela Lei n°7.25684." Ora, se para declaração de rendimentos com imposto devido, o qual traduz efetivo crédito tributário em favor da União, o procedimento espontâneo, porém, fora de prazo de sua entrega, excluía a aplicação da penalidade reiterada no artigo 88, I, da Lei n° 8.981/95, que tratamento proporcionar à declaração de contribuinte isento do imposto, a qual traduz mera formalidade, não repercutindo a priori, em qualquer crédito tributário em favor da União, entregue fora de prazo, porém, k\\ espontaneamente , isto é, sem a prévia intimação administrativa? 7 ccs ,..41À:144 "I' • 'ir • MINISTÉRIO DA FAZENDA-Arz dwr t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.433195-28 ACÓRDÃO N°. : 104-14.380 Inequívoco que tal aperfeiçoamento do dispositivo legal anterior em nada muda na exclusão da responsabilidade e, portanto, da penalidade pela infração cometida quando, por procedimento espontâneo, o contribuinte a denuncia. Isto é, a inovação da Lei n° 8.981/95, expressa em seu artigo 88, II, de sujeitar à punição também as legalmente obrigatórias declarações de rendimentos, das quais não resultasse imposto devido, não poderia ter tratamento diferenciado na situação prevista no artigo 138 do C.T.N. Forçoso, pois, concluir-se que, em sintonia e em obediência à hierarquia legal, e, para que não restassem dúvidas a respeito da matéria, não se razão o próprio artigo 88, em seu § 2°, expressamente determina que a aplicação da penalidade, independentemente de seu montante (seja este de 1% do imposto devido, seja a multa mínima), não imprescinda do pressuposto e condição necessária à sua aplicação - a iniciativa de oficio da administração. Situação em que estará descaracterizado como espontâneo, qualquer procedimento subsequente do sujeito passivo (C.T.N., artigo 138, § ú). Mesmo no âmbito do Poder Judiciário o próprio Supremo Tribunal Federal tem repelido sistematicamente a cobrança ou exigência de multa desproporcional à inadimplência de mera obrigação acessória e da qual, além de não resultar falta ou diferença de tributos ou contribuições, não decorre de dolo ou de má-fé, conforme RE n° 111.003-SP, 2a. T, DJU de 22.04.88, pág. 9.086). "Last but not least", insustentável o argumento de irreversibilidade de eventual prejuízo à administração pública. Absolutamente o artigo 138 do C.T.N., já mencionado, desconsidera tal hipótese na exclusão da responsabilidade. Ora, se o intérprete não pode levantar distinções onde a lei não as faz, insofismável que a imposição tributária, aí incluídaj suas eventuais penalidades, não pode se pautar sobre hipóteses, dado lhe falecer legalidade objetiva! 3 ccs *-4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA'4 • 'or Sr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.433/95-28 ACÓRDÃO N°. : 104-14.380 Nessa linha de juizos, ante o pressuposto da estrita legalidade e face ao artigo 138 e seu § ú da Lei n° 5.172/66 e artigo 88, § 2°, da Lei n° 8.981/95, dou provimento ao recurso. Cancelo o lançamento. 4"INP-~ RO: RTO WILLIAM GONÇALVES 9 cc's -To' • • MINISTÉRIO DA FAZENDAts. "c/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ir PROCESSO N°. : 10630/000.433195-28 ACÓRDÃO N°. : 104-14.380 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO ELIZABETO CARREIRO VARÃO, REDATOR-DESIGNADO Não obstante o respeito e admiração que dedico ao ilustre conselheiro relator, dele permito-me discordar, e o faço em relação ao entendimento relativo ao artigo 138 do Código Tributário Nacional, mais precisamente ao seu alcance frente a obrigação acessória prevista no artigo 88 da n° 8.981/95 que trata da multa por atraso na entrega da Declaração de rendimentos. A matéria em lide diz respeito obrigação acessória relativa a entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1995, período-base de 1994. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se do gravame da multa, com o suposto amparo no artigo 138 do CTN, entendo não se verificar no caso, uma vez que a denúncia espontânea não tem o condão de evitar ou reparar prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação acessória. O que cogita o disposto no artigo 138 do CTN é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal desconhecida da autoridade fiscal. A figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, não se aplica na hipótese de apresentação extemporânea da declaração de rendimentos, pois, o atraso na entrega de informações à autoridade fiscal atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, trazendo, assim, prejuízo ao serviço público, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração, sendo este prejuízo o fundamento da multa em questão, que serve como instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. A prevalecer a tese do impugnante só se aplicaria a multa quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que instituiu punição para os casos de entrega em atraso da declaração de rendimentos, na hipótese em que a apresentação seja efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e na ausência de qualquer procedimento fiscal o ccs MINISTÉRIO DA FAZENDAIttc7-:: it stP, '.5,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -; . to > ---; _• PROCESSO N°. : 10630/000.433/95-28 ACÓRDÃO N°. : 104-14.380 Inicialmente, é de se esclarecer que a partir de janeiro de 1995, com o advento da Lei n° 8.981, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo passou a sujeitar o infrator que não apresenta imposto devido (inclusive as microempresas) ao pagamento de uma multa específica, conforme institui a citada lei em seus artigos 87 e 88, in verbis: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: b) - de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas." Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para exigência da multa de 500,00 UFIR é o artigo 88, II, da 8.981/95, o qual estabelece que nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa de no mínimo quinhentas UFIR, no caso de pessoas jurídicas. Não há portanto que se cogitar em ilegalidade da exigência. Ademais, constata-se ter sido aplicada a multa em seu valor mínimo, conforme texto legal anteriormente transcrito. De acordo com as transcrições acima, pode-se chegar a conclusão de que a multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981/95 se aplica quando não houver penalidade especifica para a infração detectada pelo fisco, e ainda, que somente a partir de janeiro de 1995, é que tanto as microempresas como as demais pessoas jurídicas que não conste imposto devido passaram a sujeitar-se às penalidades na previstas na citada lç* II ccs t4, MINISTÉRIO DA FAZENDA vt ,-, :t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.433/95-28 ACÓRDÃO N°. : 104-14.380 No presente caso, a declaração do recorrente refere-se ao exercício de 1995, quando já estava em vigor a lei n° 8.981, que prevê em seu artigo 88 a aplicação de multa pela falta ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos. Pelas razões expostas, e por entender que para o caso em discussão é devida a multa exigida no lançamento, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 1997. 4t ‘j çac ce.a- 1- a C RO VA,0 12 ccs Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057600.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057800.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058000.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058200.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058400.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000666/91-43
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MICROTEC SISTEMAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO SJA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam . a integrar o presente julgado. -! i 3 cn\\ "Q)03:10%.:\‘ ibZ rn EjtOaQ )0Saile Uirà) MARIA ILCA CASTRO LEMOS DIN& a PRESIDENTE 4 Z_ a 2 PA 0B/ER O CORTEZ i RELA R i E zi FORMALIZADO EM: 2 3 A O 1996 ee I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros! JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, E ! NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES 1 NUNES. Ausente, justificada:mate, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. , .:4.".4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°. : 13808.000666/91-43 ACÓRDÃO N". : 107-02.806 RECURSO N°. : 109.090 RECORRENTE : MICROTEC SISTEMAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A RELATÓRIO Microtec Sistemas Indústria e Comércio S/A/., já qualificada nestes autos, - recorre a este Colegiado, através de recurso protocolado em 23.06.94 (fls. 39/47), da decisão proferida às fls. 30/32, da lavra do Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP/Oeste, de que foi cientificado em 28.05.94 (fls.38-v). A exigência fiscal é decorrente de Notificação de Lançamento Suplementar da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido levada a efeito contra a recorrente em razão desta haver alterado o valor quando da conversão do mesmo de Cruzeiros para BTNF. A recorrente não se conformando com a exigência fiscal, apresentou em 27 de maio de 1991, impugnação de f1.01, na qual argumenta que a divergência verificada entre o cálculo por ela realizada e o da Receita Federal, deu-se pelo fato de a mesma ter excluído da base de cálculo da Contribuição Social, a parcela do lucro proporcional à receita de operações mantidas com o Poder Público não recebida até a data do balanço, através de empresas estatais, e que referida parcela será adicionada ao lucro real atualizadas pelos índices legais, quando a • referida receita for recebida. A autoridade de primeira instância manteve o lançamento através da decisão de fls. 30/32, sob os seguintes fiindamentos: 1 a) que o valor declarado no item 13/26 do formulário 1 (Ncz.S 4.636.017,00) pela notificada corresponde a 423.310,96 BT7VFs, conforme conversão abaixo: Contribuição Social (item 13/26) NCz$ 4.636.017,00 Valor do BTIVF em 31.12.89 NCzS 10,9518 Contribuição Social em 1317VF NaS 423.310,96; b) que o valor declarado como Contribuição Social devida em B77VF no item 1901, de 383.587,12 BTNFs, não corresponde ao valor obtido através da conversão acima efetuada; c) que o valor exigido apurado pela malha corresponde ao valor declarado em NczS no item 1326, convertido em BTIVF, já deduzido do 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13808.000666/91-43 ACÓRDÃO N°. : 107-02.806 valor pago pela empresa como antecipação no item 19 '02; d) que a notificada excluiu do lucro líquido o valor de Ncz5 4.636.017,00 (item 13/26) como Contribuição Social a fim de apurar o lucro líquido a ser reajustado para a obtenção do lucro real e declarou valor diferente desse como Contribuição Social devida no item 19/01: e) que os ajustes permitidos ao lucro liquido relativos ao lucro oriundo de contratos celebrados com pessoa jurídica de direito público ou empresas sob seu controle reduziria a base de cálculo da Contribuição Social, sendo, portanto, um direito da notificada amparado pela Lei n° 8.003, de 14.03.90 em seu art. 3°, incisos I e II, e que ao se utilizar do valor não ajustado no item 13/25 para o cálculo do valor declarado no item 13/26 a notificada abdicou desse direito; j) que a notificada poderia exercer tal direito caso retificasse sua declaração antes da notificação de lançamento conforme o disposto no artigo 616 do R1R/80 e parágrafo 1° do art. 147 do CTN; g) que a exigência do crédito tributário deve-se ao erro na conversão do valor declarado no item 13/26 de NczS para BINE e não pela razão exposta pela notificada. Tendo tomado ciência em 28 de maio de 1994 (fls.38-v), interpôs recurso voluntário, no qual persevera nas mesmas razões da impugnação, enfatizando os seguintes fatos: • que a Lei n° 8.00190, em seu artigo 3°, permite a pessoa jurídica diferir a realização do lucro decorrente de contratos celebrados com pessoa jurídica de direito público ou empresa sob seu controle, da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a partir do período-base encerrado em 31.12.89, tal como procedeu a recorrente quando da apuração da base de cálculo da CSLL, relativamente ao período-base de 1989; • que referida exclusão foi realizada somente por ocasião da entrega da Declaração de Rendimentos (abril/90) e não na data do encerramento do balanço (dezembro/89); • que a recorrente não poderia ter efetuado a referida exclusão por ocasião do fechamento do balanço, pois a Lei n° 8.003, diploma legal que autorizou o ajuste, somente foi publicada em 14.03.90; • que a recorrente é sociedade anónima de capital aberto e em março/90, ocasião em que foi editada a Lei n°8.003.90, o balanço patrimonial já estava auditado e publicado; • que o ajuste foi realizado tão somente na entrega da declaração de rendimentos, sendo, portanto, exclusivamente de natureza fiscal e que a Lei n° 8.003/90 facultou aos contribuintes efetuarem referida exclusão da base de cálculo da CSLL, já em relação ao período-base encerrado em 31.12.89, não exigindo, em nenhum momento, que tal procedimento fosse realizado median 3 ,j:.:1;ii-;2,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ts1". : 13808.000666/91-43 ACÓRDÃO : 107-02.806 retificação da declaração de rendimentos; que a declaração de rendimentos não poderia ser retificado, se assim tivesse ocorrido, esta estaria em desacordo com o balanço patrimonial encerrado em 31.12.89, que não poderia ser objeto de retificação. É o Relatório. 1 I 4 e- -„itit!„.? MINISTÉRIO DA FAZENDA cjt f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13808.000666/91-43 ACÓRDÃO N°. : 107-02.806 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Discute-se neste processo a validade da exigência fiscal constituída através da Notificação de Lançamento Suplementar relativamente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Consta da referida Notificação que por ocasião do processamento da declaração de rendimentos, foi apurado que o valor da Contribuição Social a pagar relacionado no quadro 19/01 como sendo no valor correspondente a 383.587,12 BTNF. A importância apurada como devida pela própria recorrente no item 13/26 da declaração de rendimentos (fls.25) monta em Ncz$ 4.636.017,00. O valor apurado no quadro 13, que é informado em moeda corrente, ao ser transportado para o quadro 19, deve ser convertido em BTNF. No caso em tela, quando da transposição dos valores acima referidos, a empresa informou um valor a menor a ser recolhido em BTNF. Dai o lançamento suplementar para ajustar os valores divergentes. Afirma a contribuinte que a diferença apurada refere-se a exclusão de valores a receber relativamente a contratos firmados com empresas estatais. Deparamos aqui com dois aspectos a serem analisados: a) o artigo 3°, inciso I da Lei n° 8.003/90, estabelece que: 1- a pessoa jurídica poderá excluir do resultado do período-base, pa a 5 aerref MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13808.000666191-43 ACÓRDÃO N°. : 107-02.806 efeito de apurar a base de cálculo da contribuição social e do imposto sobre o lucro liquido, parcela do lucro da empreitada ou fornecimento, computado no período-base, proporcional à receita dessas operações considermins nesse resultado e não recebida até a data do balanço de encerramento do mesmo período-base. § 2° - O disposto neste artigo pode ser aplicado, inclusive, em relação ao período-base encerrado em 31 de dezembro de 1989. Deve-se observar que a lei faculta a possibilidade de excluir referidos valores da tributação, e que a opção deve ser formalizada por ocasião da declaração de rendimentos, o que não foi o caso. As alegações da recorrente de que ao preencher a declaração de rendimentos, deveria informar de forma idêntica àquela constante em seu balanço patrimonial, pois a Lei n° 8.003 foi editada tão somente em março de 1990, são insuficientes para garantir- lhe o direito à dedutibilidade pretendida. O livro de apuração do lucro real - LALUR - foi instituído especialmente para a realização dos ajustes necessários entre a escrituração comercial 1 e os valores incidentes para a apuração da base de cálculo do imposto de renda das empresas. Poderia a empresa efetuar o ajuste contábil da provisão para a contribuição social no período- base de 1990. Além disso, se as argumentações alegadas da empresa, de que estaria, com aquele procedimento, excluindo da base de cálculo da contribuição social, parte do lucro relativamente ao lucro decorrente de contratos com empresas públicas, o item 13/26 da sua declaração de rendimentos se encontraria reduzido da mencionada importância, enquanto que o item 13/27 (lucro liquido do período-base), que é exatamente aquele que serve de ponto de partida para apuração do lucro real, pois é transposto para o item 14/01, estaria majorado 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13808.000666/91-43 ACÓRDÃO N°. : 107-02.806 exatamente pelo mesmo valor anteriormente excluído do valor da contribuição social. Dessa forma, o lucro real seria maior do que aquele declarado pela contribuinte, e em consequência, a provisão para o imposto de renda seria em valor maior do que o informado por ela. Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de negar provimento ao reallSO. Sala das Sessões - DF, :e 16 de abril de 1996 PAULO R TOL/C' RTEZ - RELATOR. i . i li IP • 7 ___ Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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